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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6192206 #
Numero do processo: 13118.000213/2006-60
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/10/2001 a 30/10/2002 SIMPLES. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho, DECLINADA A COMPETÊNCIA, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.398
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Primeira Seção.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho, DECLINADA A COMPETÊNCIA, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatAdos e discutidos os presentes autos. ACORDAM dis membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, decliinandoida competência para a Primeira Seção, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente LAINB eR-ISTIONTE1R0 E SILVA VIEIRA - Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Processo n° 13118 000213/2006-60 S2-C4T1 Acórdão n, 2401-01.398 Fl 124 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 89 a 99, apresentado pela empresa acima epigrafada contra o Acórdão n. 03-20,314 — 4a Turma da DRI/BSA, fls. 80 a 84, que, por unanimidade, desproveu a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF Goiânia, fls. 29 a 32, o qual não homologou compensações efetuadas pela interessada. As compensações em questão foram efetuadas pelo contribuinte acima, relativas aos seus débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, do período de 10/2001 a 11/2002. O recorrente alega que os créditos que detém são de natureza previdenciária e que foram reconhecidos judicialmente através do Mandado de Segurança número 1999.35.00.020919-9, que tramitou perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com trânsito em julgado. Nesse sentido, afirma, não poderia a decisão atacada se fundamentar em legislação aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal, posto que os créditos em questão são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, Assevera que os créditos foram compensados em obediência ao que prevê a Lei n. 9317/1996, a qual expressamente indica o percentual da contribuição recolhida a ser destinada ao INSS. Por outro lado, sustenta, não há legislação prevendo o procedimento para compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias pelas empresas optantes pelo Simples, nesse sentido, deve-se aplicar o que dispõe da Lei 8.383/91, e não a Lei 9.430/96, vez que, como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal, Afirma que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias única e exclusivamente por ocasião do pagamento do DARF mensal, inexistindo outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida. Assim, continua, impedir a compensação das contribuições previdenciárias por ocasião do recolhimento do SIMPLES é tornar letra morta a decisão judicial. Advoga ainda que os recolhimentos efetuados ao SIMPLES não alteram a administração dos tributos nele incluídos. Apenas se referem a uma técnica de arrecadação. É esse inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme decisões já colacionadas. Observa que a IN SRF ri, 600/2005 não pode ser aplicada à espécie, posto que é específico para procedimento de restituição, além de não existir quando da efetivação das compensações em questão, 4 Ao final, pede que seja admitida a compensação das contribuições previdenciárias no sistema de arrecadação denominado SIMPLES, no limite do percentual destinado ao rNss, homologando-se, pois, o procedimento efetivado_ É o relatório. Acórdão n.° 2401-01398 Fl. 125 Processo n° 13118.000213/2006-60 S2-C4T1 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 118. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO O assunto tratado no recurso em questão já foi alvo de análise por parte desta Câmara na sessão do mês de agosto no julgamento do recurso 148.093, de relatoria do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, ao qual ensejou o acórdão 2401-01334, ao qual peço licença para transcrever: Verifico que na presente lide inexiste discussão acerca de matéria previdenciária, haja vista que o crédito que o contribuinte utilizou foi obtido mediante ação judicial. Assim, não há que se decidir sobre a procedência ou não dos valores compensados. O cerne da contenda reside na verificação da possibilidade de compensação desses créditos judiciais nos recolhimentos efetuados no Simples. Cabe, então, ao órgão de julgamento posicionar-se sobre a correção do procedimento compensatório no bojo do sistema simplificado de recolhimento de contribuições. Repetindo, não há o que se decidir aqui acerca da existência ou não dos créditos decorrentes de recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, posto que essa matéria ,já objeto de decisão judicial. Essa vedação decorre da observância ao enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria GARP' n." 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): SÚMULA N°1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processoludiciaL Então, unia vez que o órgão administrativo não pode se pronunciar sobre a existência dos créditos, o que resta a ser decidido diz respeito à aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, que, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n, 256, de 22/06/2009, é da competência da Primeira Seção desse Órgão, como se observa: Art. 22 À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: ) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime (mico de arrecadação (SIMPLES-Nacional); Malgrado o § 1.° do art, 7." do Regimento Interno prescreva que a competência para julgamento de recurso em processo de compensação é definida pelo crédito alegado, na situação sob enfoque, não há o que se discutir sobre o crédito utilizado, posto que já deferido pelo Poder Judiciário, Nessa toada, a competência para apreciação do presente recurso é da colenda Primeira Seção de Julgamento do CARF, posto que a matéria em discussão diz respeito à sistemática de arrecadação do sistema Simples, Procedendo-se, assim, respeita-se o critério que norteia a distribuição de competência dentro do Conselho, que é a especialização por rnatéria, Em assim sendo, voto por declinar da competência para este julgado em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Isto posto, entendo que o assunto tratado no voto transcrito é idêntico ao descrito no recurso ora em análise, razão porque adoto o voto acima. CONCLUSÃO: Voto por declinar da competência para julgamento do recurso em questão em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, É como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 ELÇ:1 --IsTEURISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 6

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5778298 #
Numero do processo: 12466.003969/2008-18
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/10/2008 PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner e demais partes e acessórios de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Sérgio Pin Jr, OAB/SP nº. 235.202 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/10/2008 PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner e demais partes e acessórios de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 282          1  281  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003969/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.434  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  PARTES  E  ACESSÓRIOS  PARA  MÁQUINAS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Por  aplicação da RGI/SH 3­C,  combinada  com a RGI/SH 6  e a RGC­1, os  cartuchos  de  toner  e  demais  partes  e  acessórios  de máquina multifuncional  devem ser classificados no código 8443.99.39.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida  a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada pela contribuinte na DI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado  de ofício, nos termos da legislação tributária específica.  JUROS DE MORA ­ Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Sérgio  Pin  Jr,  OAB/SP nº. 235.202        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 39 69 /2 00 8- 18 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  mais  especificamente  na  importação  de  “cartuchos  de  toner”,  classificados  pelo  importador no código NCM/SH 8443.99.29.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 04/27) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  36.757,51);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação  (R$  73.515,01);  PIS/PASEP  –  Importação  (R$  273,40)  e  COFINS  –  Importação  (R$  1.259,31),  acrescidos  da multa  de  ofício;  bem  como  à multa  por  classificação  incorreta  da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  no  valor de R$ 6.126,25, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.15835, de  27 de agosto de 2001.  No  curso  do  desembaraço  aduaneiro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  08/16049089,  registrada  em  09/10/2008,  foi  constado  que  as  mercadorias  declaradas em alguns nos itens da adição 001, são cartuchos de toner para uso em  impressoras  a  laser  HP  compatíveis  com  equipamentos  multifuncionais,  classificáveis na Nomenclatura Comum do Mercosul no código 8443.99.39, da TEC,  aprovada pela Res. Camex n° 43/2006, sendo que o importador os classificou nos  códigos NCM 8443.99.29.  Informa  que  as  máquinas  multifuncionais  (NCM  8443.31.00)  tem  a  seguinte  definição:  "Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão, cópia ou  transmissão de  telecópia (FAX), capazes de ser conectadas a  uma máquina automática, para processamento de dados ou a uma rede".  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 3202­001.434  S3­C2T2  Fl. 283          3  Explica que, entretanto, os acessórios para as máquinas multifuncionais não tinham  classificação específica até aquele momento. Diante deste fato, a solução foi adotar  a regra 3C.  Ademais, de acordo com a solução de consulta SRRF 9ª. RF/DIANA n° 126/07, o  cartucho  de  toner  utilizado  em  máquinas  capazes  de  efetuar  múltiplas  funções,  impressão,  cópia,  fac­símile,  etc.,  é  classificado  no  item  8443.99.3  e,  como  não  existe um subitem apropriado para sua inclusão, o código NCM/TEC a ser utilizado  é o 8443.99.39   Trata­se de importação por conta e ordem de terceiros, cujo adquirente é Hewlett­ Packard  Brasil  Ltda,  CNPJ  61.797.924/000740,  observando  que  foram  feitos  depósitos administrativos para liberação das mercadorias.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls.  82/90, na qual, em síntese:  Alega que a Regra Geral nº 3 a)  é  suficiente para  sustentar as classificações das  mercadorias  nas  posições  8443.99.25  (partes  e  acessórios  /  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos  /  outros),  pois  esta  fala  expressamente  em  "impressoras",  enquanto a última se trata de uma posição de "outros" para "copiadoras".  Ademais,  em  observância  ao  disposto  na  segunda  parte  da Regra  3a)  combinado  com a Regra 3b), a classificação fiscal correta é a eleita pelo contribuinte, pois o  produto deve ser classificado pelo artigo que lhe confira a característica essencial  e,  neste  caso,  a  característica  essencial  do  equipamento  multifuncional  é  de  impressora,  e  não  de  copiadora.  Veja­se  que  a  função  de  copiadora  acaba  necessariamente  utilizando  da  função  de  impressão,  enquanto  que  a  função  de  impressora não necessita de nenhum elemento da função de cópia.  Aduz que a Regra 3c é de aplicação em caráter  subsidiário, não prevalecendo na  hipótese  de  especificidade  ou  essencialidade  do  produto,  quando  então  valem  as  regras 3a ou 3b.  Pretende  a  produção  de  provas,  notadamente  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico.  Requer  a  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração  e  o  levantamento  dos  depósitos efetivados.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  e  demais  partes  e  acessórios  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada pela Resolução Camex 43/2006, em virtude do disposto na alínea “c” da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  combinado  com  o  preceito contido na Regra Geral Complementar nº 1.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu a  reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos tributos e das multas aplicadas  e,  subsidiariamente,  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros  de mora,  em  razão  de  seguir  conduta  reiteradamente adotada pelas autoridades administrativas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi exaustivamente discutido em processos  de solução de consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição  específica  para  as  máquinas  multifuncionais  (8443.31.00),  não  possível  determinar  se  a  função  essencial  de  tais  equipamentos  é  a  impressão  ou  a  realização  de  cópias,  não  se  aplicando, nesse caso, as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 3202­001.434  S3­C2T2  Fl. 284          5  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 3202­001.434  S3­C2T2  Fl. 285          7  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.    Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”!  Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 3202­001.434  S3­C2T2  Fl. 286          9  Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.  Por fim, quanto ao argumento de que deve ser excluída a multa e os juros de  mora em razão das supostas práticas reiteradas adotadas pelas autoridades administrativas (art.  100, III, do CTN), entendo que não assiste razão à Recorrente.   A litigante alega que algumas soluções de consulta proferidas pela 7ª Região  Fiscal,  indicando  o  código  indicado  por  ela,  configurariam  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa, nos termos do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, o qual dispõe:  Art.  100  ­  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  (...)  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades,  a  cobrança de  juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.  O equívoco, ao invocar­se o art. 100 do CTN, reside em pretender imputar à  solução  de  consultas,  registre­se  de  outros  contribuintes,  como  prática  reiterada  da  Administração, quando, em verdade, aquela não possui esse atributo.   O  instituto da consulta  fiscal garante ao contribuinte consulente,  e apenas a  ele,  o  direito  de  obter manifestação  formal  da Administração Tributária,  em  caso  de  dúvida  sobre a interpretação de dispositivo específico da legislação tributária ou à correta classificação  fiscal de um produto específico, de modo que o consulente fica “protegido”, no que se refere à  matéria objeto da consulta, contra sanção pelo não pagamento ou pelo pagamento a menor de  tributos. Trata­se de uma norma individual (vala apenas para a consulente) e concreta (acerca  de  determinada  mercadoria  importada  ou  em  vias  de  o  ser).  Terceiros  não  aproveitam  dos  efeitos da consulta.   Como muito bem destacou a decisão recorrida, “as Soluções de Consulta ou  de  Divergência  apenas  dizem  respeito  à  situação  fática  trazida  pelo  respectivo  consulente.  Como  atos  interpretativos  que  são  não  têm  o  poder  de  instituir  normas,  limitando­se  a  explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam.  Sua normatividade  funda­se no poder vinculante do entendimento neles  expresso em relação  aos órgãos da administração tributária e somente ao sujeito passivo alcançado pela orientação  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10  que  propiciam.  Tratam  de  casos  específicos,  inseridos  em  determinado  contexto  causal  ou  temporal,  pelos  quais  não  se  pode  simplesmente  aferir  a  perfeita  similaridade  com  outras  situações”.   Assim,  a  premissa  adotada  pela  Recorrente  para  aplicação  do  citado  dispositivo  legal  afigura­se  incorreta,  não  restando  configurada  prática  reiteradamente  observada pela autoridade administrativa.  As práticas reiteradas são normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos, consagrando, assim, os usos e costumes como fonte  do direito tributário e, por isso mesmo, a sua caracterização pressupõe: i) inexistência de norma  escrita  a  respeito  de  determinada  matéria,  motivando  assim  a  adoção  de  práticas,  pela  autoridade  fiscal,  com  vista  a  suprir  a  lacuna  legal  ou  regulamentar  a  sua  execução;  ii)  a  compatibilidade  entre  a  prática  tida  por  reiterada  e  a  lei,  já  que  consistem  em  normas  complementares a esta, sob pena de se admitir a ilicitude da Administração como geradora de  direitos.  Com efeito, no ordenamento jurídico pátrio é princípio assente a primazia da  lei,  notadamente  em  atividade  tributária,  não  cabendo  invocar  o  costume  em  detrimento  do  direito escrito.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH,  as  quais  revelam  que  os  “cartuchos  de  toner  de  diversos modelos” devem ser classificadas no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que  dispõe a RGI/SH 3C, não cabendo aludir a direito consuetudinário, sob o argumento de que há  soluções de consultas em sentido divergente ao adotado pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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6126946 #
Numero do processo: 10805.001609/2004-26
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Oferecido o apelo após o prazo de 30 (trinta) dias determinado pela legislação de regência, dele não se conhece.
Numero da decisão: 3803-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato (Relator). Ausente justificadamente o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.001609/2004­26  Acórdão n.º 3803­000.035  S3­TE03  Fl. 334          2 A  repartição  de  origem  não  tomou  conhecimento  das  Declarações  de  Compensação  por  não  ser  o  contribuinte  parte  legitima  para  postular  o  amparo  da  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  integrou  o  rol  de  associados  que  foi  juntado  à  petição  inicial  do  Mandado de Segurança.  Irresignado,  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  alegando  ser  associada  à  Associação  Comercial  e  beneficiária  das  decisões  proferidas  no  Mandado  de  Segurança Coletivo.  Após  a  análise  do  recurso  por  parte  dos  órgãos  da  Receita  Federal  jurisdicionantes,  a  DRJ  Campinas/SP  decidiu  indeferir  o  pedido,  tendo  o  acórdão  sido  ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ABRANGÊNCIA.  Somente  estão  abrangidos  pela  decisão  judicial  proferida  em  sede de Mandado de Segurança Coletivo os filiados à associação  impetrante que constem da relação que integra a inicial. Ausente  desta relação, a contribuinte não pode reivindicar os efeitos da  discussão ou da decisão judicial.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar 70/1991, deixou de vigorar com a publicação da  Lei  9.430/1996.  A  norma  revogada  ­  embora  inserida  em  lei  formalmente complementar ­ concedia isenção de tributo federal  e,  portanto,  submetia­se  à  disposição  de  lei  federal  ordinária,  que outra lei ordinária da Unido, validamente, poderia revogar,  como efetivamente revogou.  PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Revogada  a  norma  que  concedia  isenção,  não  se  configura  o  pagamento  indevido  e,  conseqüentemente,  não  existe  crédito  passível de restituição/compensação.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.001609/2004­26  Acórdão n.º 3803­000.035  S3­TE03  Fl. 335          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Na condição de relator ad hoc, encaminho o presente voto de acordo com o  resultado do julgamento registrado em ata:  Tendo o contribuinte interposto Recurso Voluntário após o prazo de 30 dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  da DRJ Campinas/SP,  tem­se  por  configurada  a  sua  intempestividade.  Nesse sentido, vota­se pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16004.001058/2007-55
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA APLICÁVEL. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas aos autos deixam foram de dúvida a participação dos indicados como sujeitos passivos solidários nos fatos que resultaram em evasão fiscal, há que se manter tais pessoas no pólo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez que presente hipótese legal autorizadora. No caso vertente, revela-se adequada a imputação de solidariedade tributária passiva nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, eis que os elementos trazidos ao processo pelas autoridades fiscais apontam para uma relação direta dos indicados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária com os fatos geradores dos tributos e contribuições sonegados.
Numero da decisão: 1302-000.777
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,por unanimidade de votos, negar provimento ao recursos impetrados pelos responsáveis tributários.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 9.926          1 9.925  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001058/2007­55  Recurso nº  505.136   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.777  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES GRANDES LAGOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  REGRA  APLICÁVEL.  Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera.  Nesses  casos,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I  do  mesmo  diploma  legal  (Código  Tributário Nacional).  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA.  Se as provas carreadas aos autos deixam foram de dúvida a participação dos  indicados  como  sujeitos  passivos  solidários  nos  fatos  que  resultaram  em  evasão fiscal, há que se manter  tais pessoas no pólo passivo das obrigações  tributárias correspondentes, vez que presente hipótese legal autorizadora. No  caso  vertente,  revela­se  adequada  a  imputação  de  solidariedade  tributária  passiva nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, eis que os  elementos  trazidos  ao  processo  pelas  autoridades  fiscais  apontam para uma  relação direta dos indicados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária com os  fatos geradores dos tributos e contribuições sonegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recursos  impetrados  pelos responsáveis tributários.  “documento assinado digitalmente”     Fl. 185DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.927          2 Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 186DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.928          3 Relatório  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI,  ARI  FÉLIX  ALTOMARI  e  JOÃO  DO  CARMO LISBOA FILHO,  indicados como sujeitos passivos solidários na ação fiscal  levado  efeito  na  pessoa  jurídica  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  GRANDES  LAGOS,  inconformados com a decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.     Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS), relativas aos anos­calendário de 2002 a 2006.  Por bem descrever os fatos, as apurações empreendidas pela Fiscalização e a  impugnações  interpostas,  transcrevo,  a  seguir,  excertos  do  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância.  TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS.  DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  No termo de descrição dos fatos, anexo aos autos de infração, foi relatado que  na  visita  fiscal  para  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  expedido pela DRF/Osasco, em 03/04/2006 (fl. 01),  constatou­se a  inexistência da  empresa  no  local  indicado  como  sede  da  matriz  no  cadastro  CNPJ.  No  local  foi  informado que ela não mais operava ali pois o contrato de locação extinguiu­se em  janeiro de 2006 e os proprietários teriam residências no município de Jales/SP (fls.  09/10),  local,  inclusive,  onde  foram  postadas  as  comunicações  realizadas  à  fiscalização (fls. 13, 16 e 17).  No dia seguinte, em 04/04/2006, o representante legal da empresa, CLÁUDIO  DE FREITAS,  compareceu  à DRF/OSASCO,  ocasião  em que  foi  dada  ciência  do  início da fiscalização e intimado a apresentar "contrato social da empresa, os livros  comerciais e fiscais, bem como os extratos bancários relativos ao período de 2001 a  2004, informar o local de atividade da empresa e efetuar a regularização do endereço  da empresa no cadastro CNPJ" (fls. 01 e 08/10). Depois de sucessivas solicitações  de adiamento, a fiscalização indeferiu o último pedido pela falta de apresentação de  quaisquer dos documentos solicitados ou de justificativas para sua não apresentação  (fls. 13/18).  Diante do não atendimento das intimações para apresentação de documentos e  livros  fiscais  e  sem  nenhum  esclarecimento  sobre  as  atividades  da  empresa,  a  fiscalização verificou as informações de receita bruta constantes na DIPJ/2002 (fls.  22/41)  em  relação  às  informações  prestadas  pela  empresa  ao  Fisco  Estadual  (fls.  65/124) e constatou que o valor informado sobre vendas e compras, para a Secretaria  da Fazenda do Estado de São Paulo, era muitas vezes superior ao informado à RFB  (fls.  126/128),  o  qual  serviu  de  base  de  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  (fls.  147  e  175),  mediante  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.929          4 encerramento  parcial  da  fiscalização,  o  qual  veio  a  constituir  os  processos  administrativos n° 10882.002416/2006­31 e 10882.002209/2006­87  (fls. 125/147 e  148/175).  DA OPERAÇÃO GRANDES LAGOS.  No termo de descrição dos fatos anexo aos autos de infração,  relatou­se que  (fl.7.498):  Desde  pelo menos  o  ano  de  2001,  a Receita Federal  e  o  INSS  vêm  recebendo  denúncias  de  um  mega  esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  frigoríficos  estabelecidos  na  região  dos  Grandes Lagos, no  interior do Estado de São Paulo,  sobretudo  nos municípios de Jales e Fernandópolis. Segundo as denúncias,  o grupo atuaria na região há pelo menos quinze anos.  A partir destas denúncias, a Receita Federal e o INSS iniciaram  vários  procedimentos  fiscais  contra  várias  empresas  e  pessoas  físicas  ligadas  ao  esquema. Finalizadas  as  fiscalizações,  foram  lançados os tributos, que atingem centenas de milhões de reais.  No entanto, invariavelmente, quando a Fazenda Pública buscava  cobrar os tributos devidos, verificava que nem as empresas, nem  seus  sócios,  possuíam  qualquer  patrimônio  em  seu  nome  para  honrá­las.  No  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  tanto  a  Receita Federal quanto o INSS se depararam com evidências de  que  as  pessoas  que  constavam  do  quadro  societário  destas  empresas eram apenas "laranjas", que se reportavam a um nível  hierárquico superior. Os auditores suspeitaram que as empresas  fiscalizadas haviam sido constituídas com a única finalidade de  sonegar tributos (grifo do original).  Diante  da  dificuldade  de  comprovar  o  vínculo  entre  os  verdadeiros sócios e as empresas abertas em nome de "laranjas"  para a prática de crimes contra a ordem tributária, e dadas as  evidências  da  existência  de  uma  verdadeira  organização  criminosa por  trás destas empresas,  no  final do ano de 2005 a  Receita  Federal  solicitou  formalmente  o  apoio  da  Polícia  Federal  em  Jales/SP,  para  que  as  investigações  fossem  aprofundadas,  de  modo  a  se  identificar  com  precisão  todo  o  esquema, para que os nomes dos infratores pudesse ser levado a  julgamento pela Justiça.  Em  decorrência  da  "Operação  Grandes  Lagos",  no  curso  da  qual  foram  efetuadas  mais  de  cem  prisões  de  envolvidos  e  colhida  farta  documentação  que  atestariam a existência de um esquema de sonegação fiscal (fls. 7.497/7.499), a Juíza  Titular da 1ª Vara Federal de Jales – 24ª Subseção Judiciária de São Paulo requisitou  ao  DRF/São  José  do  Rio  Preto  para  que  procedesse  à  fiscalização  das  pessoas  jurídicas e  físicas envolvidas e disponibilizou à RFB as  informações colhidas pela  Justiça (fls. 7.486/7.489).  Em  razão  do  material  disponibilizado  à  DRF/São  José  do  Rio  Preto,  foi  emitido MPF ­ Complementar para extensão da fiscalização aos anos­calendário de  2005 e 2006 (fls.02/03),  Após  um  longo  período  de  investigação,  prossegue  o  relato  fiscal,  foram  identificados os grupos que se utilizaram do esquema de sonegação fiscal por meio  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.930          5 de  "empresas  paralelas,  em  nome  de  laranjas,  com  o  propósito  de  fraudar  a  administração  tributária", entre os quais o "Grupo  ITARUMÃ, de propriedade dos  empresários JOÃO CARLOS ALTOMARI, ARI FELIX ALTOMARI e JOÃO DO  CARMO  LISBOA  FILHO.  EMÍLIO  CARLOS  ALTOMARI,  irmão  dos  dois  primeiros, também faz parte do grupo, mas ocupa uma posição inferior." (fl. 7.498).  A fiscalização relaciona as empresas que compunham o grupo e que por terem  a  titularidade  aparentemente  regular  foram  consideradas  como  "ostensivas"  em  oposição às pessoas  jurídicas chamadas de "paralelas", por  terem sido constituídas  em nome de pessoas físicas, em sua maior parte funcionários do grupo empresarial  ou  pessoas  contratadas  para  tal  fim,  chamadas  de  "laranjas",  em  nome  das  quais  seriam  constituídas  dívidas  tributárias  que  não  seriam  honradas  e  que  também  repassariam seus recursos, de forma fraudulenta para os titulares efetivos. Por ordem  de importância, os empresários do Grupo ITARUMàe sua vinculação empresarial,  seria:  ­  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI  é  ligado  a  oito  empresas:  FRIGORÍFICO  APARECIDA DO TABOADO LTDA, sócio com 1% de participação;  ITARUMà S/A, administrador; J & T ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, sócio­ administrador  com  90%  de  participação;  CAIÇARA  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES LTDA, sócio­administrador com 25% de participação; UNIDOS AGRO  INDUSTRIAL  S/A,  administrador  com  25%  de  participação;  CANAà ALIMENTOS  LTDA,  sócio­administrador  com  16,67%  de  participação;  JAMW  QUÍMICA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  administrador;  e  UNASA QUÍMICA LTDA, sócio com 25% de participação.  ­  ARI  FÉLIX  ALTOMARI  é  ligado  a  oito  empresas:  FRIGORÍFICO  APARECIDA DO TABOADO LTDA, sócio com 1% de participação;  ITARUMà S/A,  presidente;  AFA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  sócio­ administrador  com  90%  de  participação;  CAIÇARA  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA,  sócio­administrador  com  25%  de  participação;  ALTOMARI  &  FERNANDES  CIA.  LTDA,  sócio­administrador,  com  50%  de  participação;  UNIDOS  AGRO  INDUSTRIAL  S/A,  administrador;  CANAà ALIMENTOS  LTDA,  sócio­administrador  com  16,66%  de  participação;  e  UNASA  QUÍMICA  LTDA, sócio­administrador com 25% de participação.  ­  JOÃO  DO  CARMO  LISBOA  FILHO  é  ligado  a  sete  empresas:  FRIGORÍFICO  APARECIDA  DO  TABOADO  LTDA,  sócio  com  1%  de  participação;  ITARUMà S/A,  administrador;  J  &  T  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  sócio­administrador  com  10%  de  participação;  CAIÇARA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, sócio­administrador com 25%  de  participação;  UNIDOS  AGRO  INDUSTRIAL  S/A,  administrador;  CANAà ALIMENTOS LTDA, sócio­administrador com 16,67% de participação; e UNASA  QUÍMICA LTDA, sócio­administrador com 25% de participação.  ­  EMÍLIO CARLOS ALTOMARI  é  presidente  e  responsável  pela  empresa  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A.   A seguir, com objetivo de tornar clara a condição da autuada, o relatório fiscal  tece  considerações  sobre  as  empresas  chamadas  empresas  "paralelas"  que  seriam  aquelas  abertas  em  nome  de  "laranjas"  mas  que  pertenceriam,  "DE  FATO",  ao  Grupo ITARUMÃ.(fls. 7.522/7.535):  ­  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES GRANDES LAGOS LTDA, a  autuada;  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.931          6 ­  AGRO  CARNES ALIMENTOS  ATC  LTDA,  CNPJ  05.587.759/0001­36,  constituída  em  nome  das  interpostas  pessoas  ROMILDO  VIANA  ALVES  e  MAURO  JOSÉ  RIBEIRO,  pois  conforme  apurado  pela  fiscalização  (item  8.4.5),  obtiveram os  recursos para  integralização  de capital  a  partir  de  depósitos  em  suas  contas  bancárias  efetuados  pelas  empresas  IND.  COM  GRANDES  LAGOS  e  COFERFRIGO ATC LTDA. A empresa "desenvolveu suas atividades econômicas"  nas  instalações  do  Frigorífico  ITARUMà utilizando­se  de  "contrato  de  arrendamento simulado";  ­  TRANSPORTADORA  AGRO  LTDA,  que  tem  como  sócios  AGRO  CARNES ALIMENTOS ATC LTDA e ROMILDO VIANA ALVES, utilizada para  a "simulação de contratos de arrendamento de veículos de propriedade da empresa  ITARUMàS/A",  conforme  demonstrado  pelos  contratos  anexados  (fls.  353/358),  subterfúgio utilizado para o repasse de recursos para o grupo;  ­ MAFRICO MATADOURO E  FRIGORÍFICO  IRMÃOS COSTA LTDA.,  que  tinha  como  interpostas  pessoas  os  sócios  ROMILDO  VIANA  ALVES  e  MAURO JOSÉ RIBEIRO, já citados;  ­ FRIGOJAL PRODUTOS FRIGORIFICADOS DE JALES LTDA, que tinha  como  interpostas  pessoas  os  sócios  CARLOS  HENRIQUE  RODRIGUES  DA  SILVA  e  CARLOS  ANTONIO  DO  NASCIMENTO.  A  empresa  teve  endereço  coincidente com outras  empresas do grupo,  estando atualmente  sediada em prédio  residencial, conjuntamente com outras empresas "paralelas" do grupo, incompatível  com  as  atividades  de  um  frigorífico.  Também  utilizado  no  esquema  de  "arrendamento simulado de instalações do Frigorífico ITARUMÃ";  ­  FRIGORÍFICO  ENTRE­LAGOS  LTDA,  tendo  os  mesmo  sócios  da  anterior,  também  tem  como  endereço  o  mesmo  prédio  residencial,  situado  no  Viaduto Dona Paulina, 34, 7º andar, sala 75, em São Paulo/SP;  ­  COMÉRCIO  DE  CARNES  MONTE  SINAI  LTDA,  tendo  como  sócios  WAGNER  ROCHA  DE  OLIVEIRA  e  ALVIM  ROCHA  DE  OLIVEIRA,  identificados como residentes na "Favela Heliópolis",  fato não verificado por  falta  de apoio policial. O endereço da empresa foi alterado para o local já identificado no  Viaduto Dona Paulina. Constatou­se que  a  empresa pertence DE FATO ao Grupo  ITARUMàem sociedade com EDUARDO FERNANDO DE ANDRADE, que atua  como seu procurador (fls. 3.431/3.432 e 3.439/3.441).  Desta  empresa  saiu  o  dinheiro  para  integralização  de  cotas  de  capital  na  empresa CANAàALIMENTOS LTDA,  que  tem  como  sócios os  proprietários  do  Grupo ITARUMàe o citado EDUARDO FERNANDO DE ANDRADE;  ­  COMERCIAL  DE  CARNES  GROES  BRANCRUPER  LTDA,  que  tem  como endereço imóvel rural de propriedade dos sócios do Grupo ITARUMÃ, local  em que estiveram instaladas uma filial da IND COM GRANDE LAGOS, a empresa  FRIGORÍFICO CASSILÂNDIA LTDA e filial da AGRO CARNES ALIMENTOS  ATC  LTDA.  ADEMILSON  GERALDO  PEREIRA,  "laranja"  da  empresa  GRANDES  LAGOS  detinha  procuração  para  movimentar  as  contas  bancárias  da  GROES  BRANCRUPER  (fls.  3.375/3.385)  e  também  constou  como  sócio  da  empresa  FRIGORÍFICO  CASSILÂNDIA  LTDA.  Constatou­se  que  as  compras  efetuadas  pela  AGRO  CARNES  junto  à  GROES,  cujos  pagamentos  não  foram  comprovados,  eram  "simulação  para  geração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos mediante a escrituração de custos fictícios";  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.932          7 ­  CALDERONI  COMÉRCIO  DE  FARINHAS  LTDA,  que  teve  como  interposta  pessoa  o  sócio  ERIVELTON  JOÃO  BOSCO  MENDONÇA  DE  OLIVEIRA  CALDERONI,  o  qual,  posteriormente,  transferiu  suas  cotas  para  AGAMENON AURELIANO DOS SANTOS e ONELIS NEVES CARDOSO (fls.  7.079/7.082).  Declarações  colhidas  pela  fiscalização  junto  aos  indicados,  demonstram a arquitetura de abertura de empresas pelo grupo, de contas bancárias e  assinatura  de  talonários  de  cheques  em  branco,  que  eram  utilizados  pelo  Grupo  ITARUMÃ, bem como a remuneração que obtiveram pela utilização de seus nomes  para a formação das pessoas jurídicas "paralelas" (fls. 547/549 e 544/545).  Também,  esta  empresa,  teve  o  seu  endereço  alterado  para  o  citado  edifício  residencial no Viaduto Dona Paulina. Declarações do síndico permitiram apurar que  a  pessoa  envolvida  na  locação  dos  apartamentos  era  AILTON  LUIS  AMARO  JÚNIOR, sócio de HUGO CANEDESE, que presta serviços ao Grupo ITARUMÃ.  As  empresas  UNIDOS  AGRO  INDL  S/A  e  AGRO  CARNES  ATC  escrituraram  notas  fiscais  que  indicariam  compras  junto  à  CALDERONI,  pagas  mediante depósitos que foram imediatamente repassados para IND COM CARNES  GRANDES  LAGOS,  que  funcionava  como  o  grande  "caixa"  do  esquema.  A  simulação  de  compras  tinha  como  objetivo  a  movimentação  de  recursos  entre  as  empresas e a geração de créditos de tributos não cumulativos;  ­  WOOD  JALES  LTDA,  que  teve  como  interpostas  pessoas  os  sócios  BENEDITA  MACHADO  BARBOSA  e  LIDIA  DE  SOUZA,  foi  utilizada  pelos  Grupos  ITARUMà e  MOZAQUATRO  para  a  prática  de  fraudes  trabalhistas  e  previdenciárias,  pois  nela  eram  feitos  os  registros  do  quadro  de  pessoal  utilizados  pelas  empresas  dos  grupos  citados. Ademais,  os  funcionários  aí  registrados  foram  transferidos  para  a  ATUAL  CARNES  LTDA,  e  no  momento  seguinte,  foram  registrados na AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA (fls.1.358/1.362);  ­  ATUAL  CARNES  LTDA,  que  teve  como  interpostas  pessoas  os  sócios  AMADOR  VICENTE  DA  SILVA  FILHO  e  RODRIGO  FIOD  DA  SILVA,  foi  utilizada  para  registro  de  empregados  do  grupo  em  seqüência  à  anterior;  os  empregados foram demitidos em outubro de 2004 e imediatamente contratados pela  AGRO CARNES ATC;  ­  SOFTWAY  INDÚSTRIA  QUÍMICA  LTDA,  inicialmente  tinha  como  sócios  a  empresa  RESINAC  IND  QUIMICAS  LTDA,  DOMINGOS  TOLEDO  BORRELY  JÚNIOR  e  EDWIN  FRANKLIN  DE  CASTRO  NUNES.  Dentre  os  documentos apreendidos pelo DPF consta um contrato particular de compra e venda  de  bens móveis  e  imóveis,  datado  de  16  de maio  de  2005,  pelo  qual ARI FÉLIX  ALTOMARI,  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI  e  JOÃO  DO  CARMO  LISBOA  FILHO,  sócios  no Grupo  ITARUMÃ,  adquiriram  setenta  por  cento  do  capital  da  empresa em questão (fls. 550/575). Atualmente constam como sócios desta empresa  WALTER GIGLIO e ANTONIO SALVADOR DOS SANTOS;  ­ LAUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ ME,  também, nesta  empresa  verificou­se  o  mesmo  esquema  já  descrito  acima,  figurando  atualmente  como sócios ostensivos WALTER GIGLIO e ROBERTO GOMES DA SILVA;  ­ COFERFRIGO ATC LTDA (fls. 7.095/7.104), que em resultado da parceira  com  o  Grupo  MOZAQUATRO  foi  administrada  pelo  Grupo  ITARUMÃ.  A  detalhada descrição de suas operações, fruto do estudo da documentação apreendida  pelo DPF e de declarações prestadas pelas pessoas envolvidas, permitiu  identificar  os  procedimentos  que  tiveram  como  objetivo  fraudar  tributos  e  contribuições.  Ademais, circularização junto a fornecedores resultaram na comprovação de que as  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.933          8 aquisições  feitas  em  nome  da  empresa  foram  liquidadas  por  recursos  oriundos  da  IND COM GRANDES LAGOS, configurando sua função de verdadeiro "caixa" do  Grupo.  A  seguir  o  relatório  historia  as  vinculações  entre  os  "titulares  de  fato"  e  as  atividades  das  empresas  (fls.  7.535/7.536),  particularmente  a  relação  entre  as  empresas  "paralelas"  e  o  crescimento  do  patrimônio  particular  de  cada  um  dos  "titulares"  (item 5.3). No  item 5.4 são analisadas as  informações colhidas sobre os  "titulares de direito  (laranjas)" e  sua vinculação com o grupo,  seja na condição de  funcionário,  seja  na  condição  de  contratado  para  utilização  de  seus  dados  na  formação  das  empresas  e  os  valores  pagos  em  decorrência  da  participação  nas  fraudes (fls. 7.536/7.546). Nos itens 5.5 "dos procuradores" (fls. 7.546/7.553) e 5.6  "dos  demais  colaboradores"  (fls.  7.553/7.557)  é  analisada  a  função  de  diversas  pessoas detentoras de mandado para representar as empresas do grupo, "ostensivas"  e  "paralelas",  em  suas  atividades,  sejam  compras,  vendas,  perante  instituições  bancárias,  para  realizar  pagamentos  e  proceder  aos  recebimentos,  decorrentes  das  atividades  do  grupo,  e  que  demonstram  a  vinculação  entre  proprietários  e  funcionários  das  empresas  "ostensivas"  com  as  atividades  desenvolvidas  nas  empresas "paralelas", onde uns e outros se cruzam, seja na condição de interpostas  pessoas em atos contratuais, seja na condição de prepostos nas atividades comerciais  do  grupo,  resultando  de  toda  a  atividade  o  acréscimo  patrimonial  dos  sócios  "DE  FATO"  do  Grupo  ITARUMà (fls.  7.546/7.553).  Tais  são  as  conclusões  que  se  chega a partir do exame da documentação que foi objeto de apreensão, encontrada  nos diversos endereços comerciais e residenciais, particularmente no local onde está  instalada a  empresa "ostensiva" UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A,  identificado  como local onde verdadeiramente funcionava o comando financeiro de todo o grupo  (fls. 7.557/7.638).  A análise minudente da movimentação financeira demonstra como os recursos  caminhavam entre as diversas empresas e pessoas vinculadas, sob o comando e em  benefício  dos  sócios  principais  do  Grupo  ITARUMÃ,  anteriormente  identificados  (fls. 7.638/7.724).  DA FISCALIZADA.  O  presente  procedimento  trata  da  fiscalização  realizada  na  empresa  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE CARNES GRANDES  LAGOS  LTDA  ­  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  03.187.490/0001­75,  e  seu  vínculo com o grupo ITARUMÃ.  DA MATRIZ  A empresa foi constituída em 21/05/99, com sede em São Paulo, capital, na  rua  Monte  Serrat,  1º  andar,  sala  04,  bairro  Tatuapé,  tendo  como  objeto  "Representantes  Comerciais  e  Agentes  do  Comércio  de  Produtos  Alimentícios,  Bebidas e Fumo", conforme previsto no contrato social (fls. 237/251). Em 13/04/04,  alterou  o  endereço  para  a  cidade  de Osasco/SP,  na Avenida  Lourenço Belloli,  n°  700, galpão 4A ­ Parque Industrial (fl. 7.500).  No  local  do  primeiro  endereço  também  estavam  domiciliadas  as  empresas  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS DE JALES LTDA  ­ EPP, CNPJ 01.018.961/0001­96, no período de 25/08/1998 a 11/08/2004 (fl. 262)  e FRIGORÍFICO ENTRE­LAGOS LTDA — EPP,  CNPJ 02.285.998/0001­43,  no  período  de  01/09/1998  a  11/08/2004  (fl.  255),  que  pertenceriam  ao  grupo  ITARUMà(fl. 7.502).  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.934          9 DAS FILIAIS.  "Inicialmente foram abertas duas filiais", posteriormente ampliadas para oito,  nas  quais  foram  identificadas  novas  coincidências  de  endereços  "com  outras  empresas  do  grupo,  bem  como  transações  comerciais  e  financeiras  relevantes  praticadas pelas filiais" (fl. 7.500).  A primeira filial foi aberta em 21/05/99, na cidade de Araçatuba/SP, e  tinha  como  objeto  "Representantes  Comerciais  e  Agentes  do  Comércio  de  Produtos  Alimentícios,  Bebidas  e  Fumo,  Beneficiamento, Moagem  e  Preparação  de Outros  Produtos  de  Origem  Vegetal,  Comércio  Varejista  de  Outros  Produtos  Não  Especificados Anteriormente, Abate  de Reses,  Preparação  de  Produtos  de Carne";  em  27/09/99,  o  endereço  da  filial  foi  transferido  para  Jales/SP,  na Avenida  Paulo  Marcondes, n° 281, Distrito Industrial 1; em 22/02/02, nova alteração do endereço,  para  o  número  422  da mesma  rua;  em  16/04/03,  o  objeto  social  foi  alterado  para  "Frigorífico ­ Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos"; em 09/11/04,  ocorreu nova alteração de endereço com retomo para o número 281 da mesma rua; e,  por  fim,  em  12/01/06,  ocorreu  alteração  de  endereço  para  a  cidade  de  São  Paulo,  Rua Amazonas, n° 157, Bairro do Bom Retiro (fl. 7.500).  Destacou­se,  no  relatório,  que  os  imóveis  da  Avenida  Paulo  Marcondes,  pertenceriam aos  titulares do grupo  ITARUMàe seriam utilizados para  instalação  de diversas empresas do grupo, tanto as ostensivas como as paralelas, citando o caso  de que tão logo ocorrido o retorno (em 09/11/2004) da presente filial para o n° 281,  teria se instalado no número 422 a filial da empresa UNIDOS AGRO INDUSTRIAL  S/A, CNPJ 07.002.627/0002­01, uma das empresas ostensivas do grupo ITARUMÃ,  conforme informação à fl 283 dos autos (fl. 7.502).  A  segunda  filial  foi  aberta  também na  data  de  constituição  da  empresa,  em  21/05/1999,  objeto  social  "Representantes  Comerciais  e  Agentes  do  Comércio  de  Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo, Beneficiamento, Moagem e Preparação de  Outros  Produtos  de Origem Vegetal, Comércio Varejista  de Outros  Produtos Não  Especificados Anteriormente, Abate  de Reses,  Preparação  de  Produtos  de Carne",  localizada na Rua Maria José de Lelis, nº 3.240, em Aparecida do Taboado/MS; em  17/02/2004, o endereço foi alterado para Rodovia MS 306, S/N, Km 12, Sala 1 A,  Zona Rural,  em Cassilândia/MS; em 31/03/2004, o endereço foi  transferido para a  cidade  de  Paranaíba/MS,  na  Rua  Francisco  Mariano  de  Farias,  n°  615,  Santo  Antônio; em 10/08/2005, a filial foi encerrada (fl. 7.500).  Destacou­se  no  relatório  que  no  endereço  que  a  filial  esteve  instalada,  no  período de 17/02/2004 a 31/03/2004 (fl. 249), estiveram também ali domiciliadas as  empresas:  COMERCIAL  DE  CARNES  GROES  BANCRUPER  LTDA,  CNPJ  02.498.456/0001­59,  nos  períodos  de  02/04/1998  a  16/03/2000  e  de  28/08/2001  a  25/10/2004  (fls.  270/281);  FRIGORÍFICO  CASSILÂNDIA  LTDA,  CNPJ  06.114.785/0001­00,  a  partir  de  16/02/2004  (fl.  282);  e  AGRO  CARNES  ALIMENTOS ATC LTDA, CNPJ 05.587.759/0005­60, no período de 26/10/2004 a  26/06/2007, (fl. 284).  Coexistiram,  no  mesmo  local,  mais  duas  empresas,  que  pertenceriam,  DE  FATO, ao grupo ITARUMÃ. O imóvel rural localizado neste endereço, denominado  Fazenda Gualheiro ­ Estância Santo Reis, também pertence aos srs. JOÃO CARLOS  ALTOMARI, ARI FELIX ALTORAMI e JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO e  foi adquirido em 20/10/2004 (fls. 7.502/7.503).  A  terceira  filial  foi  aberta  em  22/02/2000  (fls.  247/250),  na  cidade  de  Jales/SP,  na  Rua  Equador  n°  3.334,  Santo  Expedito;  em  16/04/2003,  alterou  seu  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.935          10 objeto  social  para  "Comércio  Atacadista  de  Carne  e  Produtos  de  Carne";  em  10/08/2005, o endereço foi alterado para Avenida Francisco Jales, n° 3.282/8, Vila  Maria, em Jales/SP.  Neste  local  esteve  instalada  uma  filial  da  empresa  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  FRIGORIFICADOS  DE  JALES  LTDA  —  EPP,  CNPJ 01.018.961/0003­58, no período de 17/12/1996 a 22/02/2000, e que o imóvel  em questão é propriedade dos titulares do grupo ITARUMÃ.  A sétima filial foi aberta em 21/10/2003, na cidade de Campina Verde/MG, na  Rua  18,  n°  985,  Centro,  tendo  como  objeto  "Comércio  Varejista  de  Carnes  ­  Açougues, Preparação de Carne, Banha e Produtos de Salsicharia não Associada ao  Abate, Abate  de Reses,  Preparação  de  Produtos  de Carne, Matadouro  ­  Abate  de  Reses  e  Preparação  de  Carne  para  Terceiros,  Preparação  de  Subprodutos  não  Associados ao Abate". Em 17/02/2005, foi encerrada (fl. 7.501).  Destaca  o  relatório  que  nesta  mesma  cidade  esteve  instalada  uma  filial  da  COFERFRIGO ATC LTDA,  empresa  paralela  pertencente  ao  empresário ALFEU  MOZAQUATRO,  a  qual  foi  administrada  pelo  grupo  ITARUMÃ,  no  período  de  2001 a 2004, numa "parceria" com o grupo MOZAQUATRO (fls. 7.501 e 7.503).  DOS SÓCIOS.  Inicialmente,  constavam  como  sócios  da  empresa  (25/05/1999)  CLÁUDIO  DE FREITAS, CPF 541.096.635­49 e ADEMILSON GERALDO PEREIRA, CPF  050.418.028­23, com participação no capital de 50% para cada um, o qual montava  a  R$  40.000,00  (fl.  244).  Em  27/09/99,  ADEMILSON  retirou­se  da  sociedade,  cedendo o lugar a WALMIR CORRÊA LISBOA, CPF 058.339.128­14 (fl. 245). Em  05/05/2000, o capital foi alterado para R$ 140.000,00, com partes  iguais para cada  sócio  (fl.  246). Em 04/06/2001, WALMIR  retirou­se  da  sociedade,  permanecendo  unicamente  o  sócio  CLÁUDIO  DE  FREITAS  com  90%  das  quotas  e  as  demais  depositadas  em  tesouraria  (fl.  246).  Em  25/09/2002,  foi  admitido  como  sócio  MARCOS ANTONIO DE MESQUITA, CPF 557.749.708­68,  sendo­lhe  atribuída  uma  participação  correspondente  aos  10%  que  estavam  em  tesouraria  (fl.  248).  "Entretanto, como veremos a seguir, nenhuma dessas pessoas era titular DE FATO  da  referida  pessoa  jurídica,  mas  sim  INTERPOSTAS  PESSOAS"  prossegue  o  relatório fiscal (fls. 7.503/7.504).  1 ­ CLÁUDIO DE FREITAS.  Sobre  o  citado  consta  como  sócio­proprietário  da  autuada  desde o  início de  suas  operações,  técnico  em  contabilidade  e  funcionário  do  Frigorífico  ITARUMà desde  o  ano  de  1990  (fls.  7.503/7.506).  Foi  preso  pela  Polícia  Federal  em  05/10/2006 em virtude da operação "Grandes Lagos" e em interrogatório esclareceu  seus  vínculos  com o  grupo  ITARUMÃ,  as  relações  com  seus  patrões,  titulares  do  grupo, e sua função no Frigorífico ITARUMàcomo responsável pela escrita fiscal.  Em  relação  à  empresa  da  qual  era  sócio  afirmou  desconhecer  sua  movimentação  financeira e que assinava os formulários de cheques em branco (fls.285/288).  Em declarações prestadas na Delegacia da Receita Federal de São José do Rio  Preto (fls. 369/371), continua o relatório fiscal, confirmou as declarações prestadas à  Polícia Federal e esclareceu outros fatos, conforme descrição no relatório, a seguir  resumida:  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.936          11 ­ que embora constasse como sócio da empresa os verdadeiros proprietários  eram  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI,  ARI  FÉLIX  ALTOMARI  E  JOÃO  DO  CARMO LISBÔA FILHO;  ­ que foi contratado no ano de 1990 pelo Frigorífico ITARUMÃ, para exercer  a função de escriturário, fazendo a escrita fiscal da empresa, a qual exerceu até 1999,  e que percebia um salário mensal de R$ 1.000,00;  ­  que  no  ano  de  1999  foi  procurado,  pelo  seu  patrão,  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI, para abrir uma empresa em nome do declarante e mais uma pessoa;  ­  que  os  valores  correspondentes  à  integralização  de  capital  inicial  e  posteriores  aumentos  foram  depositados  em  dinheiro  na  sua  conta  bancária  e  do  outro sócio à época dos fatos;  ­  que  a  empresa  possuía  cerca  de  50  funcionários,  entretanto  não  tinha  qualquer ingerência na contração ou demissão de pessoal, nem na parte de compras  e vendas de produtos da empresa;  ­ que a sua função na empresa era apenas de fazer a escrita fiscal e comprar  material de escritório, pelo qual começou recebendo vinte salários mínimos, sendo  10  em  função  de  seu  trabalho  e  10  pela  utilização  de  seu  nome  como  sócio  da  empresa,  que  no  ano  de  2006  o  seu  salário  era  de R$  6.500,00  e  que  atualmente  recebe R$ 7.500,00, sempre pagos em dinheiro;  ­ que  recebia ordens dos  srs.  JOÃO CARLOS ALTOMARI e de WALMIR  CORRÊA LISBOA e que providenciava as alterações contratuais a mando de JOÃO  CARLOS ALTOMARI;  ­  que  a  empresa  apurava  lucro  de  forma  presumida  e,  portanto,  não  eram  escriturados o livro diário e razão, nem o livro caixa, mas somente os livros relativos  ao  ICMS,  que  desconhecia  a  movimentação  financeira  da  empresa,  pois  os  formulários de cheques da empresa Grandes Lagos eram encaminhados em branco  para sua assinatura e devolvidos ao departamento financeiro do grupo ITARUMÃ,  localizado  na  Av.  Paulo Marcondes  n.  422,  na  cidade  de  Jales/SP,  local  em  que  funcionava a empresa UNIDOS AGRO INDUSTRIAL LTDA, empresa denominada  no relatório fiscal como "ostensiva";  Ao  final,  o  relatório  indica que o declarante não  teria  capacidade  financeira  para  ser  proprietário  de  uma  empresa  que  teria movimentado mais  de  quinhentos  milhões de reais em cinco anos.  2 ­ ADEMILSON GERALDO PEREIRA.  O outro sócio inicial da empresa GRANDES LAGOS, acima identificado, não  foi  encontrado  pela  fiscalização,  entretanto,  segundo  informa  o  relatório,  seria  funcionário  da  empresa AGRO CARNES ATC LTDA,  designada  como  "empresa  paralela do grupo ITARUMÁ, na cidade de Cassilândia/MS" (fls. 7.506/7.508).  Segundo  levantamento  fiscal,  o  sr  ADEMILSON  seria  sócio  de  direito  "(laranja)" das empresas  INDUSTRIA E COMÉRCIO GRANDES LAGOS LTDA  (fl.  244)  e  FRIGORÍFICO  CASSILÂNDIA  LTDA  (fl.  803),  na  qual  consta  em  alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial,  mas  não  informada  à  RFB.  Também, teria sido Procurador de outras empresas do grupo ITARUMÃ, entre elas  a própria AGRO CARNES (fl. 394), onde estaria trabalhando no setor de compra de  bois. Destaca a fiscalização, o fato de a procuração lhe conferir amplos poderes para  representar  a  empresa  perante  as  instituições  financeiras,  poderes  que  seriam  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.937          12 próprios de um diretor financeiro; da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  FRIGORÍFICADOS  DE  JALES  LTDA  (fl.  467),  também  como  prestador  de  serviços (fl. 1.506); e FRIGORÍFICO ENTRE LAGOS LTDA (fl. 395).  Segundo  informação  do  outro  sócio  da  empresa  GRANDES  LAGOS,  CLÁUDIO  DE  FREITAS,  em  1999,  quando  foi  constituída  a  empresa,  ADEMILSON  era  funcionário  do  FRIGORÍFICO  ITARUMÃ,  na  aérea  de  transportes.  Conforme demonstrado no item sobre a movimentação financeira do GRUPO  ITARUMÃ,  no  período  entre  2002  e  2005,  o  Sr.  ADEMILSON  teria  recebido  recursos  oriundos  das  empresas  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  GRANDES LAGOS LTDA e da AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA (fls.  3.776/3.795).  No interrogatório perante a Policia Federal o acusado apenas admitiu ter sido  sócio  da  empresa,  da  qual  não  lembrava  endereço  ou  origem  de  recursos,  que  desconhecia sua existência posterior, e que não teria mais nenhum vinculo com os  fatos argüidos (fls. 289/292).  Ao final, o relatório esclarece que o sr ADEMILSON nunca teve capacidade  econômica  ou  financeira  para  ser  sócio­proprietário  da  empresa  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE CARNES GRANDES LAGOS LTDA e que não informa qualquer  patrimônio em suas declarações do imposto de renda.  3 ­ WALMIR CORRÊA LISBOA.  A  pessoa  acima  indicada  sucedeu  ao  sócio  ADEMILSON  na  empresa  GRANDES  LAGOS  e  ocuparia  posição  de  destaque  no  grupo  ITARUMà com  intensa participação nos fatos apurados exercendo funções de "gerente financeiro do  grupo"  (fls.  7.508/7.510).  Segundo  os  atos  constitutivos  e  subseqüentes  teria  participado  como  sócio  no  período  de  27/09/1999  a  04/06/2001  (fls.  245/246)  e,  mesmo  após  sua  saída  da  empresa,  continuou  atuando  na  área  financeira,  já  que  emitiu  vários  cheques  após  a  data  de  sua  salda  (fls.  3.776/3.778  e  3.782,  entre  outras).  O  sr.  CLÁUDIO DE  FREITAS  afirmou  que  o  sr. WALMIR  era  o  gerente  financeiro do grupo  ITARUMàdo qual  recebia ordens. O  local para o qual eram  enviados  os  cheques  em  branco  assinados  é  o  mesmo  onde  funciona  a  empresa  UNIDOS  AGRO  INDUSTRIAL  S/A,  uma  das  empresas  "ostensivas"  do  grupo  ITARUMÃ, desde 25/11/2004, e também o endereço onde trabalha o sr. WALMIR  C. LISBOA, conforme informado pelo próprio à Policia Federal.  Também  o  sr.  HUGO  RICARDO  LINCON  DE  OLIVEIRA  CENEDESE,  sócio  do  escritório  CENEDESE  E  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  que  presta  serviços à empresa e ao grupo ITARUMàinformou à fiscalização que em todos os  casos  em  que  atuou  para  o  grupo  ITARUMÃ,  sempre  foi  contratado  e  sempre  recebia todos os pagamentos do sr. WALMIR C. LISBOA (fl. 478).  O exercício da função de gerente financeiro do grupo ITARUMàfica ainda  mais  claro  com  as  declarações  prestadas  por  ERIVELTO  JOÃO  BOSCO  (fls.  547/549), que foi "laranja" na empresa CALDERONI COMÉRCIO DE FARINHAS  LTDA, segundo informa o relatório fiscal, seria uma empresa paralela utilizada pelo  grupo  ITARUMà para  a  geração  de  créditos  de  PIS/COFINS,  bem  como  para  geração de custo contábil.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.938          13 4 ­ MARCOS ANTONIO DE MESQUITA.  Segundo  o  relatório  fiscal  o  indicado  teria  tido  uma menor  participação  no  esquema de fraudes figurando como sócio "laranja" a convite do Sr. CLÁUDIO DE  FREITAS, pelo que recebia o valor mensal de R$ 1.200,00, e não exercia qualquer  atividade na empresa.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO E DA BASE DE CÁLCULO.  Tendo em vista que o contribuinte, conforme informado em sua DIPJ realizou  a  opção  pelo Lucro  Presumido  e  não  apresentou  escrituração  do  livro Caixa  e  de  livros  fiscais obrigatórios o  imposto foi determinado com base no arbitramento do  lucro sobre a receita bruta conhecida, nos termos do Decreto n° 3.000, de 1999, art.  530, III, c/c arts. 532 e 518 (RIR/99).  Apurou­se  que  os  valores  constantes  de  DIPJ  entregues  à  SRF  são  sistematicamente  inferiores  àqueles  declarados  à  Fazenda Estadual  e  considerados  insuficientes a representar a receita bruta da interessada, o que foi caracterizado pela  fiscalização como comportamento  evidente no  sentido de  impedir o  conhecimento  das  reais  operações  da  empresa  e,  diante  do  não  atendimento  às  intimações  para  apresentação de seus  livros contábeis e fiscais escriturados, a receita conhecida foi  apurada a partir das informações prestadas nas Guias de Informações e Apuração do  ICMS entregues pela  empresa  e  que  guardam  relação  com os  valores  escriturados  nos livros de entrada e saída de mercadorias (fls. 7.727/7.730).  DA MULTA QUALIFICADA.  Tendo em vista o contribuinte  ter declarado à Receita Federal, ao  longo dos  anos,  valores  totalmente  incompatíveis  com  a  sua  receita  bruta,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal, caracterizando as hipóteses descritas na Lei n° 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e  73, fato suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista na  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  44,  I,  §  1°,  com  as  alterações  da  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007, que modificou a redação do citado artigo (fls. 7.730/7.731).  DA MAJORAÇÃO DA MULTA.  Tendo  em  vista  as  seguidas  faltas  de  atendimento  às  intimações  para  apresentação de livros e de escrituração contábil, de livros e documentos fiscais em  meio  magnéticos,  para  esclarecer  a  situação  dos  estabelecimentos  da  empresa  e  também acerca dos veículos utilizados pela empresa em suas atividades, ensejaram a  majoração da multa de ofício nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 2° e  seus incisos, com as alterações da Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  Esclarece  a  fiscalização em seu  termo que  a multa qualificada majorada  foi  aplicada somente em relação à receita omitida e que para efeito do arbitramento do  lucro  a  receita  anteriormente  informada  foi  lançada  com  multa  de  75%  (fls.  7.731/7.732).  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Neste  tópico  a  fiscalização  apurou  que  a  IND.  COM  DE  CARNES  GRANDES LAGOS pertenceria, DE FATO, ao Grupo ITARUMÃ, de propriedade  de JOÃO CARLOS ALTOMARI, ARI FELIX ALTOMARI e JOÃO DO CARMO  LISBOA  FILHO,  não  obstante  o  fato  de  ter  sido  aberta  em  nome  de  interpostas  pessoas,  conforme  fartamente  demonstrado,  também  foram  eles  os  principais  beneficiários das fraudes perpetradas pela fiscalizada, já que o produto da sonegação  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.939          14 de  tributos  foi  utilizado  por  eles  para  a  aquisição  de  patrimônio,  bem  como  para  pagamento de despesas pessoais.  Conclui, o termo fiscal, por considerar que as citadas pessoas físicas tiveram  interesse comum nas  situações que  constituíram os  fatos geradores das obrigações  tributárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigadas ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os arts. 121 e 124, I,  do CTN.  Os  termos  de  sujeição  passiva  solidária  foram  lavrados  e  cientificados  às  pessoas  citadas  (fls.  7.490/7.495),  juntamente  com cópia do  auto  de  infração  e do  termo fiscal, para ciência (fls. 7.732/7.733).    DAS IMPUGNAÇÕES.  JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO.  Intimado do auto de infração, do anexo termo fiscal de descrição dos fatos e  do termo de sujeição passiva, em 13/12/2007 (fl. 7.829), o Sr. JOÃO DO CARMO  LISBOA  FILHO,  por  seu  procurador,  RICARDO OLIVEIRA  GODOI,  conforme  instrumento de f1.7.856, apresentou impugnação ao feito fiscal, em 04/01/2008, data  da  chancela  eletrônica  do  protocolo  da DRF/OSASCO/SP,  aposta  na  folha  7.841,  alegando, em resumo (fls.7.841/7.855):  ­ o acusado não é e nunca foi sócio da empresa autuada, inexistindo qualquer  vínculo, ou prova do vínculo com suas atividades e os supostos delitos imputados na  autuação,  ademais  o  depoimento  do  sócio  da  empresa  foi  retificado  em  juízo,  refutando todas as insinuações, do qual requereu juntada aos autos;  ­  que  a  contaminação  da  acusação  por  ocorrências  relacionadas  a  diversas  outras empresas não tem qualquer relação com a empresa autuada;  ­  as  acusações  não  têm  base  real  e  seriam  fruto  de  ilações  e  presunções  preconcebidas,  que  culminou  em  uma  peça  de  ficção  jurídica  decorrente  da  perseguição surrealista das autoridades fiscais, devendo ser declarada a nulidade do  termo  de  solidariedade  pela  inexistência  de  interesse  comum  entre  a  empresa  autuada e o acusado na suposta fraude, para o possível enquadramento no art. 124 do  CTN;  ­  decadência  das  exigências  relativas  às  competências  de  janeiro  de  2002  a  outubro de 2002, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN e nos termos do art. 146 da  CF/88,  decadência  e  prescrição  são  matérias  que  devem  ser  veiculadas  por  Lei  Complementar, portanto, não há que se falar em aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212,  de 1991, ao lançamento da COFINS.  Ao  final  requereu  a  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária,  por  nulo  o  presente  auto  de  infração,  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  às  competências  de  janeiro  a outubro  de  2002,  a  produção  de  novas  provas  e  que  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos no  endereço dos procuradores: Rua Paraguai, 21,  CEP 01408­0470, São Paulo/SP.  JOÃO CARLOS ALTOMARI.  Intimado  do  auto  de  infração,  do  termo  fiscal  de  descrição  dos  fatos  e  do  termo  de  sujeição  passiva,  em  05/12/2007  (fl.  7.827),  o  Sr.  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI,  por  seu  procurador,  RICARDO  OLIVEIRA  GODOI,  conforme  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.940          15 instrumento de fl. 8.208, apresentou impugnação ao feito fiscal, em 04/01/2008, data  da  chancela  eletrônica  do  protocolo  da DRF/OSASCO/SP,  aposta  na  folha  8.193,  alegando, em resumo (fls. 8.193/8.207):  ­ o acusado não é e nunca foi sócio da empresa autuada, inexistindo qualquer  vínculo, ou prova do vínculo, com suas atividades e os supostos delitos  imputados  na  autuação,  ademais  o  depoimento  do  sócio  da  empresa  foi  retificado  em  juízo,  refutando todas as insinuações, do qual requereu juntada aos autos;  ­  que  a  contaminação  da  acusação  por  ocorrências  relacionadas  a  diversas  outras empresas não tem qualquer relação com a empresa autuada;  ­  as  acusações  não  têm  base  real,  baseando­se  em  ilações  e  presunções  preconcebidas,  que  culminou  em  uma  peça  de  ficção  jurídica  decorrente  da  perseguição surrealista das autoridades fiscais, devendo ser declarada a nulidade do  termo  de  solidariedade  pela  inexistência  de  interesse  comum  entre  a  empresa  autuada e o acusado na suposta fraude, para o possível enquadramento no art. 124 do  CTN;  ­  decadência  das  exigências  relativas  às  competências  de  janeiro  de  2002  a  outubro de 2002, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e nos termos do art. 146 da  CF/88,  decadência  e  prescrição  são  matérias  que  devem  ser  veiculadas  por  Lei  Complementar, portanto, não há que se falar em aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212,  de 1991, ao lançamento da COFINS.  Ao  final  requereu  a  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária,  por  nulo  o  presente  auto  de  infração,  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  às  competências  de  janeiro  a  outubro  de  2002,  produção  de  novas  provas  e  que  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos no  endereço dos procuradores: Rua Paraguai, 21,  CEP 01408­0470, São Paulo/SP.   ARI FELIX ALTOMARI.  Intimado  do  auto  de  infração,  do  termo  fiscal  de  descrição  dos  fatos  e  do  termo  de  sujeição  passiva,  em  05/12/2007  (fl.  7.826),  o  Sr.  ARI  FELIX  ALTOMARI,  por  seu  procurador,  RICARDO  OLIVEIRA  GODOI,  conforme  instrumento de fl. 8.557, apresentou impugnação ao feito fiscal, em 04/01/2008, data  da  chancela  eletrônica  do  protocolo  da DRF/OSASCO/SP,  aposta  na  folha  8.542,  alegando, em resumo (fls. 8.542/8.556):  ­ o acusado não é e nunca foi sócio da empresa autuada, inexistindo qualquer  vínculo ou prova do vínculo com suas atividades e os supostos delitos imputados na  autuação,  ademais  o  depoimento  do  sócio  da  empresa  foi  retificado  em  juízo,  refutando todas as insinuações, do qual requereu juntada aos autos;  ­  que  a  contaminação  da  acusação  por  ocorrências  relacionadas  a  diversas  outras empresas não tem qualquer relação com a empresa autuada;  ­  as  acusações  não  têm  base  real,  baseando­se  em  ilações  e  presunções  preconcebidas,  que  culminou  em  uma  peça  de  ficção  jurídica  decorrente  da  perseguição surrealista das autoridades fiscais, devendo ser declarada a nulidade do  termo  de  solidariedade  pela  inexistência  de  interesse  comum  entre  a  empresa  autuada e o acusado na suposta fraude, para o possível enquadramento no art. 124 do  CTN;  ­  decadência  das  exigências  relativas  às  competências  de  janeiro  de  2002  a  outubro de 2002, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e nos termos do art. 146 da  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.941          16 CF/88,  decadência  e  prescrição  são  matérias  que  devem  ser  veiculadas  por  Lei  Complementar, portanto, não há que se falar em aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212,  de 1991, ao lançamento da COFINS.  Ao  final  requereu  a  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária,  por  nulo  o  presente  auto  de  infração,  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  às  competências  de  janeiro  a  outubro  de  2002,  produção  de  novas  provas  e  que  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos no  endereço dos procuradores: Rua Paraguai, 21,  CEP 01408­0470, São Paulo/SP.   INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES GRANDES LAGOS LTDA.  Intimada do auto de infração, em 05/12/2007 (fl. 7.828), a autuada, por seus  procuradores,  NICOLAU  ABRAHÃO  HADDAD  NETO  e  outros,  conforme  instrumento de fl. 8.956, apresentou impugnação ao feito fiscal, enviada por remessa  postal  datada  de  04/01/2008,  conforme  carimbo  em  envelope  (fl.  8.893),  e  recepcionada  em  07/01/2008  pela  DRF/OSASCO/SP  (fl.  8.894),  alegando,  em  resumo (fls. 8.894/8.955):  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  ­  preliminarmente,  consoante  disposição  do  CTN,  art.108,  I,  o  prescrito  no  CPC, art. 295, I do caput e II do parágrafo único, a anulação do auto de infração pela  inépcia do "termo de descrição dos fatos", o qual não fundamentou adequadamente o  arbitramento do lucro da acusada e não apresentou os motivos do ato perpetrado pela  fiscalização, não  cumprindo,  assim,  seu objetivo que é dar o  suporte  fático  ao  ato  administrativo de lançamento;  ­ requereu à autoridade encarregada do lançamento pronta resposta à questão  posta,  com  imediata  ciência,  dada  a  gravidade  das  assertivas,  com  figuras  penais  correlatas ao caso no CP, art, 316, § 1°, bem como pela aplicação do disposto na Lei  n° 4.717/65, art. 2° e suas alíneas;  ­  ademais,  a  justificar  a  nulidade,  a  saraivada  de  acusações  sem  provas  consistentes,  baseadas  em  presunções  questionáveis  e  subjetivas,  demandando,  desde  já,  explicação ao  requerido, diante da previsão penal pela  inserção de dados  falsos em sistema de informações, contido no art. 313­A;  DA IRREGULARIDADE FORMAL NA SUJEIÇÃO PASSIVA.  ­  nulidade  do  feito  pela  irregularidade  presente  na  pretensa  extensão  de  responsabilidade a pessoas naturais que não ostentam relação pessoal e direta com o  fato gerador, imprestável ao caso a aplicação do disposto no CTN, art. 124, I;  DA DECADÊNCIA.  ­ conforme ao disposto no CTN, art. 150, §4°, o imposto de renda da pessoa  jurídica  tem  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  mês  a  mês,  portanto,  o  lançamento  de  ofício  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  de  2002  a  novembro  de  2002,  estava  já  decaído  quando  da  ciência  ao  contribuinte,  a  qual  ocorreu em dezembro de 2007, requerendo­se desde já o reconhecimento de tal fato,  por força do disposto no CTN, art. 156, V;  DO SOFISMA CONSTRUÍDO ACERCA DAS INTIMAÇÕES.  ­ lamentou a omissão fiscal acerca das manifestações da contribuinte, por sua  procuradora, em atendimento a termos de intimação;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.942          17 ­ a primeira assertiva de situação irregular da empresa não se sustenta diante  do  pronto  atendimento  do  representante  do  contribuinte  à  solicitação  fiscal  ­  a  fiscalização  compareceu  ao  galpão  da  interessada  em  03/04/2006  e,  já  no  dia  seguinte,  o  diretor  compareceu  prontamente  à  repartição  fiscal,  entretanto,  o  erro  mais grave do agente público foi em apenas mencionar a correspondência, datada de  13/07/2007, mantendo­se  silente  em  relação às missivas  apresentadas  ao  fiscal em  16/07/2007  (cópias  anexas  à  impugnação,  doc.  3)  que  procedia à  resposta  de  dois  termos de intimação, um de 02/04/2007 e o outro de 11/04/2007. Omitiu também a  carta  resposta  que  recebeu  em  29/11/2007  (docs.  4),  data  anterior  à  intimação  do  AIJM, ocorrida em 05/12/2007;  ­  foi  informado  à  fiscalização  que  os  documentos  e  solicitações  objeto  das  intimações foram objeto de apreensão pelo Fisco Estadual e que por dever de ofício  ali deveriam ser buscadas as respostas às questões encaminhadas à fiscalizada (CTN  art.  199),  notadamente,  conforme  demonstra  correspondência  que  o  fiscal  recebeu  em 27/03/2007  (docs 5), o  livro caixa e demais  livros de escrituração da empresa,  objeto de menção ao  final da  relação como "diversos  livros da empresa",  além da  menção  à  apreensão  de  pastas  "AZ"  contendo  documentos  diversos  dos  anos  de  1999 a 2005;  ­ a aludida menção diz respeito aos livros fiscais citados pelo auditor em seu  relatório  (item 9),  quais  sejam, o  livro Diário, Razão e Caixa, não se  justificando,  assim,  a  realização  do  arbitramento  do  lucro,  posto  que  não  aperfeiçoado  o  tipo  correspondente ao inciso III do artigo 530 do RIR/99;  DO FATO GERADOR DO IRPJ. DO ERRO DA CONTRIBUINTE E SEU  SEGUIMENTO.  ­  ao  realizar  o  arbitramento  do  lucro  da  interessada  o  fiscal  realizou  um  julgamento à revelia da interessada e contrário a todo o disposto sobre a apuração da  renda  tributável,  incertas na CF,  art. 153,  III,  no CTN e na extensa  jurisprudência  sobre  o  caso.  Descuidou­se  o  fiscal  em  utilizar  como  parâmetro  as  informações  prestadas  pela  empresa  em  sua  obrigação  acessória  estadual,  sem  perscrutar  a  verdade  material,  a  verdadeira  variação  patrimonial  da  contribuinte  expressa  pela  apuração  do  lucro  real.  Ademais,  a  opção  pelo  lucro  presumido  não  poderia  ser  desclassificada em prol do lucro arbitrado mas sim pela apuração do lucro real. Tal o  caminho  da  verdade  material  contemplado  na  previsão  constitucional  e  complementar e consolidada pela farta doutrina;  DO DESCABIMENTO DA PENALIDADE AGRAVADA.  ­  investe a contribuinte contra a penalidade sob o argumento de inexistência  de  dolo  diante  do  fato  de  que  as  informações  que  serviram  de  base  para  o  lançamento eram de conhecimento das autoridades fiscais, por força das declarações  federais e estaduais;  ­  a  fiscalização  ignorou  as  três  informações  formalmente  enviadas  descaracterizando  a  negativa  em  prestação  de  esclarecimentos  que  serviu  de  base  para  o  agravamento  da  multa,  cabendo,  se  houver,  a  cobrança  do  tributo  sem  a  multa;  DA ILEGALIDADE DOS JUROS.  ­ argúi a inconstitucionalidade do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1995,  citando em seu apoio julgados do STJ, e também a exorbitância da taxa de aplicação  para remuneração de títulos federais que não se confundem com tributos;  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.943          18 DO  DESCABIMENTO  DE  APOIO  POLICIAL  E  DA  INVERSÃO  PROBATÓRIA.  ­  argumenta  a  interessada  que  a  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  desqualifica as provas advindas da ação da polícia civil, pela sua produção unilateral  e sem contraditório; ademais a autoridade competente legalmente para agir no caso  são os auditores fiscais e a sua ausência invalida o resultado final da ação policial;  ­ sob a rubrica "DA DESCONEXÃO COM A REALIDADE", a defesa pugna  pela falta de veracidade da afirmação fiscal de que a falta de impugnação a auto de  infração  de  contribuintes  caracterizariam  o  interesse  na  "utilização  de  empresas  fantasmas para burlar o fisco", trazendo à lide informação sobre ação em mandado  de segurança onde buscava liminar "para ver acolhida impugnação ao feito fiscal",  rejeitada em primeira instância e com recurso ao Tribunal Superior;  ­  investe  contra  conclusão  fiscal  pela  existência  de  organização  criminosa  voltada para a fraude fiscal e com apoio em julgados afirma pela sua impropriedade,  visto não estar ainda configurado o conteúdo material pela discussão administrativa  da  exigência  tributária,  passo  legal  exigido  para  configurar  a  existência  do  crime  contra a ordem tributária;  ­ assevera que as afirmações  fiscais que  levam a conclusão de existência de  empresas  laranjas  são  baseadas  em  falsos  pressupostos  sobre  coincidência  de  endereços,  operações  financeiras  relevantes  não  provadas,  desvirtuamento  do  sentido de declarações firmadas por pessoas  investigadas, como no caso da leitura  das declarações de JOÃO PEREIRA FRAGA, da qual o relatório fiscal concluiu por  considerar  a  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA  como  uma  empresa  laranja,  quando o correto  seria de que  a  empresa  efetivamente  existia  e mantinha  relações  comerciais normais com o FRIGORÍFICO ITARUMÃ, que a locação de instalações  de empresas frigoríficas é uma característica de mercado e o contrato firmado com a  empresa AGRO CARNES nada tem de irregular, que o fato do ex­sócio WALMIR  CORRÊA LISBOA continuar  assinando  cheques  da  empresa GRANDES LAGOS  nada  tem  de  anormal,  por  natural  assunção  de  responsabilidades  decorrentes  do  "affectio societatis" e se a tal fato não se opusesse o representante legal da empresa,  as  afirmações  extraídas  de  declarações  de  CLAUDIO DE  FEITAS  não  tem  valia  para  o  fim  de  constituição  de  crédito  tributário,  devendo  ser  abandonadas,  as  solicitações  de  prorrogação  de  prazo  não  podem  caracterizar  intenção  de  não  atendimento  da  fiscalização,  o  fato  de  integrante  da  sociedade  fiscalizada  ter  mandato  público,  lavrado  em  cartório,  seguindo  padrões  usuais,  não  podem  caracterizar o "ativismo" afirmado no termo fiscal, e, finalmente, o arrolamento de  informações  sobre  terceiros  em  nada  contribui  na  conformação  do  lançamento  tributário em discussão;  DO PEDIDO.  Ao final requer a impugnante:  a) a anulação integral do lançamento;  b) sucessivamente, eliminação completa de penalidades;  c) sucessivamente, redução de penalidades a níveis razoáveis e proporcionais  pela aplicação do disposto no art. 112 do CTN;  d) a  realização de  todas as diligências necessárias para apuração da verdade  material;  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.944          19 e)  produção  formal  de  notificação  à  impugnante,  notadamente  a  relativa  à  apresentação de documentos, bem como à manifestação fiscal acerca da inépcia de  seu relatório, requerendo­se que sejam encaminhadas também e principalmente aos  signatários da impugnação pela sua competência técnica;  f)  juntada  de  todos  os  elementos  de  fato  e  de  direito  necessários  para  a  elucidação dos fatos.  Às  fls.  8.997/9.000,  JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO,  em  09/01/2008,  por  seu procurador,  apresentou  instrumento de procuração com firma  reconhecida,  com objetivo de ver sanada falha quando da apresentação da impugnação.  Às fls. 9.001/9.004, ofícios comunicando resultado da fiscalização ao Titular  da 1ª Vara Federal em Jales/SP e ao Procurador da República PRM de Jales/SP.  Às fls. 9.014/9.015, Oficio n° 0027/2008­epj, da 1ª Vara Federal de Jales/SP,  comunicando que nos autos de processo que corre junto à vara,  foi determinado o  seqüestro de bens das pessoas jurídicas e fisicas que relaciona, entre as quais consta  o  nome  da  autuada  e  das  pessoas  físicas  arroladas  como  solidárias  no  presente  processo.  A  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  analisando os  feitos  fiscais  e  a  peça de  defesa,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  14­ 19.829, de 25 de julho de 2008, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado foi assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS.  O valor da receita omitida apurada em procedimento de oficio compõe a base  de cálculo do lucro arbitrado.  ARBITRAMENTO DE LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido.  DECADÊNCIA. FRAUDE.  Na  presença  de  fraude,  aplica­se  a  regra  contida  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional, que estabelece prazo de cinco anos a partir do primeiro dia em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado para que a Fazenda Pública proceda a  constituição do crédito tributário respectivo.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL, ao ) PIS e à Cofins.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  prática  reiterada  de  infrações tributárias visando sonegação fiscal.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.945          20 MULTA MAJORADA.  A  reiterada  falta  de  atendimento  às  intimações  e  a  omissão  em  atender  às  solicitações  de  esclarecimentos  formuladas  pela  fiscalização  configura  situação  suficiente a ensejar a majoração da multa de ofício.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional e na  legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância do amplo  direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência  de nulidade do lançamento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Como são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  restando  comprovado que efetivamente detêm a administração plena da sociedade, correta é a  atribuição da responsabilidade solidária pelos impostos e contribuições devidos pela  pessoa jurídica.  A contribuinte  autuada  foi  cientificada da decisão de primeira  instância  em  05 de setembro de 2008, conforme edital de fls. 9.078. Diante da ausência de apresentação de  recurso voluntário, o débito foi inscrito em dívida ativa. Contudo, constatado que a ciência da  referida decisão  tinha se  limitado à contribuinte fiscalizada,  isto é, os  responsáveis solidários  não  tinham  sido  cientificados  do  julgado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Osasco,  São  Paulo, pronunciou­se no sentido de que fossem adotadas providências visando a efetivação do  procedimento (fls. 9.567).  Nesse  contexto,  o  Sr.  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI  foi  cientificado  em  22.05.2009, conforme aviso de recebimento de fls. 9.590, mesma data em que foi dada ciência  ao  Sr.  ARI  FÉLIX  ALTOMARI  (aviso  de  recebimento  às  fls.  9.591).  O  Sr.  JOÃO  DO  CARMO LISBOA FILHO tomou conhecimento da decisão em referência em 05 de agosto de  2009, conforme aviso de recebimento de fls. 9.810.  Às  fls.  9.592/9.609,  9.674/9691  e  9.811/9.828,  os  indicados  como  responsáveis solidários apresentaram RECURSO VOLUNTÁRIO, de igual  teor, por meio do  qual sustentam:  ­  que  o  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  encontra­se  eivado  de  falhas  que  comprometem as responsabilidades imputadas;  ­ a nulidade da sujeição passiva solidária, eis que não restou comprovado o  interesse comum da empresa autuada e dos indicados como responsáveis;  ­ a decadência do direito de lançar.  Às  fls.  9.918/9.919,  identifico  documento  dirigido  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, em que representante da empresa autuada:  a)  comunica  que  foi  dado  início  a  levantamento  fiscal  e  contábil  em  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  estadual,  documentos  esses  que  não  seriam  do  conhecimento da Administração federal;  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.946          21 b) noticia o encaminhamento de cópia de petição que teria sido protocolizada  na Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto, da Secretaria da Fazenda do Estado  de São Paulo, comprovando o levantamento referenciado na letra “a” acima;  c)  requer o  acatamento  e  a  juntada dos documentos,  fazendo a  referência  a  outros que teriam sido apresentados em 10 de novembro de 2009;  d)  protesta  pelo  sobrestamento  do  processo  até  que  se  concluam  os  levantamentos fiscais.  É o Relatório.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.947          22   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Destaco  que  a  contribuinte  fiscalizada  não  impetrou  recurso  voluntário,  motivo pelo qual deixo de  apreciar o documento de  fls.  9.918/9.919, que noticia o  início de  levantamento fiscal e contábil.  Passo,  pois,  a  apreciar  os  argumentos  trazidos  por  meio  dos  recursos  voluntários  interpostos  pelos  senhores  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI,  ARI  FÉLIX  ALTOMARI e JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO.  DECADÊNCIA  Alegam os Recorrentes que, como a intimação da notificação ocorreu em 05  de dezembro de 2007, parte dos supostos débitos já foi atingida pela decadência do direito de  lançar  da  administração,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  ,  do  CTN.  Afirmam  que,  ao  contrário  do  entendimento  do  julgador  de  primeira  instância,  não  se  pode  considerar  que  o  prazo  de  decadência seria o descrito no art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que não ficou comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação pelos ora Recorrentes.  A  análise  acerca  de  eventual  ocorrência  de  caducidade  do  direito  de  se  efetuar os  lançamentos  tributários  tratados no presente processo passa, necessariamente, pela  apreciação quanto a ocorrência de dolo na prática das  infrações  imputadas pela Fiscalização,  vez que, como é cediço, confirmada a intenção deliberada dos eleitos como sujeitos passivos da  obrigação tributária constituída no sentido de adotar condutas com o intuito de não submeter à  tributação devida as rendas auferidas, não cabe falar, para fins de decadência, em aplicação do  prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Nessa linha, sirvo­me dos excertos a seguir transcritos, extraídos dos autos do  processo judicial nº 2007.61.24.000260­6 (cópia às fls. 7.435/7.444), em que o Excelentíssimo  Juiz Federal Nino Oliveira Toldo, tomando por base os fatos descritos em REPRESENTAÇÃO  FISCAL, decide afastar o sigilo bancário, entre outras pessoas, dos ora Recorrentes.  ...  Nos  termos  da  representação  fiscal  as  várias  empresas  utilizaram­se  das  mais variadas formas de fraudar a administração tributária. Umas, utilizando­ se  de  empresas  paralelas,  sem  qualquer  patrimônio,  abertas  em  nomes  de  "laranjas",  obviamente  sem  qualquer  capacidade  econômica;  outras,  utilizando­se de notas fiscais inidôneas, fornecidas por empresas especializadas  em  vender  notas  fiscais.  Ambas,  com  o  mesmo  objetivo:  eximir­se  de  sua  responsabilidade  tributária,  transferindo­a  a  quem  não  tem  capacidade  econômica para assumi­la.  Segundo a Receita Federal, numa análise preliminar, a fiscalização identificou  um  montante  de  receitas  omitidas,  nos  últimos  cinco  anos,  no  valor  de  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.948          23 aproximadamente  R$  4.500.000.000,00  (QUATRO  BILHÕES  E  QUINHENTOS  MILHÕES  DE  REAIS).  Já  foram  detectados  vários  indícios  de  que  há  transferências  bancárias  entre  as  contas  abertas  em  nome  de  "laranjas"  (procuradores,  taxistas,  e/ou  parentes  dos mesmos)  e  as  contas  bancárias  dos  titulares de fato.  ...  Diante  do  conteúdo  das  investigações  levadas  a  efeito  pela  autoridade  policial  até  o  presente  momento,  bem  como  da  representação  fiscal,  faz­se  realmente  necessária  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  investigados  e  denunciados  envolvidos na "Operação Grandes Lagos".  Isso  porque  há  fortes  indícios  do  envolvimento  dos  membros  da  organização  criminosa  nos  crimes  de  formação  de  quadrilha  (CP,  art.  288);  sonegação fiscal (Lei 8.137/90, arts. 1", I a V, e 2 0, I); falsidade ideológica (CP,  art.  299);  corrupção  ativa  (CP,  art.  333);  corrupção  passiva  (CP,  art.  317);  falsidade  ideológica  previdenciária  (CP,  art.  297,  §  3,  II  e  III);  frustração  de  direito assegurado por lei trabalhista (CP, art. 203) e estelionato em detrimento  da Fazenda Pública (CP, art. 171).  Tudo a demonstrar a necessidade da elucidação do caso em exame, diante da  lesividade  da  conduta  dos  investigados,  de  modo  que  não  se  pode  aceitar  a  consagração da impunidade em detrimento da sociedade.  ...  Verifico que a quebra do sigilo bancário é indispensável para apurar os fatos  sob  investigação,  ante  os  fortes  indícios  acima  referidos,  em  observância  ao  princípio  da  busca  da  verdade  real,  que  norteia  todo  o  direito  processual  penal,  resguardando­se,  contudo,  as  informações,  de  modo  a  mantê­las  apenas  no  conhecimento das partes que atuam no procedimento ou processo.  (GRIFEI)  Não bastasse tal síntese, que bem contextualiza os fatos apurados por meio da  investigação fiscal e policial, os elementos adiante expostos, que servirão de fundamento para a  manutenção  da  responsabilidade  imputada  aos  Recorrentes,  deixam  fora  de  dúvida  a  participação  dolosa  dos  investigados  na  prática  dos  ilícitos  fiscais  e  penais  apurados  pelas  autoridades  fiscais,  descabendo,  assim,  falar­se  em  aplicação,  para  fins  de  caducidade  do  direito de se constituir o crédito tributário, das disposições estampadas no parágrafo 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional.  TERMO  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Sustentam  os  Recorrentes  que  nunca  foram  sócios  ou  funcionários  da  empresa  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Grandes  Lagos  Ltda.  Argumentam  que,  como  quaisquer pessoas físicas que optam pelo ramo empresarial, são sócios de diversas empresas,  também indicadas no processo. Alegam que nenhuma dessas empresas possui qualquer sócio  em  comum  com  a  empresa  autuada.  Dizem  que  em  momento  algum  ficou  comprovado  no  relatório fiscal a existência de interesse comum entre eles e a autuada, motivo pelo qual não há  que  se  falar  em  solidariedade  passiva  prevista  no  artigo  124,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.949          24 Os elementos a seguir indicados, descritos pelas autoridades fiscais no Termo  de  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  7.495/7.734,  a  meu  ver,  são  suficientes  para  que  reste  caracterizado,  na  particular  situação  retratada  nos  autos,  o  interesse  comum  dos  senhores  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI,  ARI  FÉLIX  ALTOMARI  e  JOÃO  DO  CARMO  LISBOA  FILHO nos fatos propulsores das obrigações tributárias inadimplidas.  1. a denominada operação GRANDES LAGOS, levada a efeito pela Receita  Federal conjuntamente com o Departamento de Polícia Federal, evidenciou a existência de uma  organização criminosa cuja estratégia era constituir empresas em nome de interpostas pessoas  (“laranjas”) com o intuito de impedir que os verdadeiros titulares dos negócios respondessem  pelos tributos devidos;  2. o trabalho fiscal propriamente dito foi precedido de ampla investigação do  Departamento  de  Polícia  Federal,  que,  por  meio  de  interceptações  telefônicas  devidamente  autorizadas  e  buscas  e  apreensões  de  documentos,  identificou  pessoas  participantes  da  organização criminosa e efetuou mais de cem prisões;  3.  entre  as  empresas  fiscalizadas,  a  autuada  (INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  GRANDES  LAGOS  LTDA.)  não  fugiu  à  regra,  isto  é,  trata­se  de  empresa  “paralela”,  constituída  em  nome  de  “laranjas”,  restando  constatado  que  nem  os  seus  representantes legais nem as pessoas indicadas como sócias detêm patrimônio capaz de garantir  os créditos tributários apurados;  4.  um  fato  que  concorre  para  demonstrar  a  intenção  deliberada  de  interpor  pessoas sem capacidade econômica no quadro societário da fiscalizada, está representado pela  ausência  de  apresentação  de  contestação  ao  auto  de  infração  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS  (processo administrativo nº 10882.002209/2006­87), em que se constituiu crédito tributário no  montante de R$ 9.114.117,66;  5. entre os grupos que utilizaram a estratégia antes descrita, foi identificado o  denominado GRUPO ITARUMÃ, de propriedade dos senhores JOÃO CARLOS ALTOMARI,  ARI FÉLIX ALTOMARI e JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO;  6.  transcrevo,  abaixo,  excerto  de  RELATÓRIO  elaborado  pela  POLÍCIA  FEDERAL acerca do GRUPO ITARUMÃ, reproduzido no Termo de Descrição dos Fatos;    O Grupo  Itarumã  conta  com  várias  empresas  lícitas,  abertas  em  nome  dos  verdadeiros sócios, que atuam no ramo agropecuário, servindo para justificar a renda  e o padrão de vida dos seus sócios. No entanto, a maior parte do faturamento do  grupo é movimentada através de empresas abertas em nome de "laranjas". Os  tributos incidentes sobre as operações destas empresas são declarados ao fisco, mas  nunca  são  pagos.  Quando  autuadas,  nem  as  empresas  nem  os  "laranjas"  têm  patrimônio para honrar os débitos.  São  "cabeças"  do  Grupo  Itarumã  João  Carlos  Aftomari,  Ari  Félix  Altomari,  João  do Carmo Lisboa  Filho,  e  Emílio  Carlos  Altomari,  em  ordem  decrescente de hierarquia no grupo.  Oficialmente,  João  Carlos  Altomari  é  ligado  a  oito  empresas:  Frigorífico  Aparecida  do  Taboado  Ltda.  (sócio  com  1%  de  participação),  Itarumã  S.A.  (administrador), J&T Administração e Participação Ltda. (sócio­administrador, com  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.950          25 90% de participação), Caiçara Distribuidora de Carnes Ltda.  (sócio­administrador,  com  25%  de  participação),  Unidos  Agro  Industrial  S.A.  (administrador),  Canaã  Alimentos Ltda. (sócio­administrador, com 16,67% de participação), Jamw Química  Administração e Participação Ltda.  (administrador) e Unasa Química Ltda.  (sócio,  com 25% de participação).  Ari  Félix  Altomari  é  ligado  a  oito  empresas:  Frigorífico  Aparecida  do  Taboado  Ltda.  (sócio  com  1%  de  participação),  Itarumã  S.A.  (presidente),  AFA  Administração e Participação Ltda. (sócio­administrador, com 90% de participação),  Caiçara  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.  (sócio­administrador,  com  25%  de  participação), Altomari & Fernandes Cia. Ltda.  (sócio­administrador,  com 50% de  participação), Unidos Agro Industrial S.A.  (administrador), Canaã Alimentos Ltda.  (sócio­administrador, com 16,66% de participação) e Unasa Química Ltda.  (sócio­ administrador, com 25% de participação).  João do Carmo Lisboa Filho é ligado a sete empresas: Frigorífico Aparecida  do  Taboado  Ltda.  (sócio  com  1%  de  participação),  Itarumã  S.A.  (administrador),  J&T  Administração  e  Participação  Ltda.  (sócio­administrador,  com  10%  de  participação), Caiçara Distribuidora de Carnes Ltda. (sócio­administrador, com 25%  de  participação),  Unidos  Agro  Industrial  S.A.  (administrador),  Canaã  Alimentos  Ltda.  (sócio­administrador,  com  16,67%  de  participação),  e Unasa Química  Ltda.  (sócio, com 25% de participação).  Finalmente, oficialmente, Emílio Carlos Altomari é presidente e  responsável  pela empresa Unidos Agro Industrial S.A.  Extra­oficialmente,  os  quatro  são  proprietários  de,  no  mínimo,  duas  empresas  abertas  em  nome  de  "laranjas",  pelas  quais  a  maior  parte  do  faturamento  do  Grupo  Itarumã  é  movimentado  sem  o  recolhimento  dos  tributos:  a  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Grandes  Lagos  Ltda.,  e  Agro  Carnes Alimentos ATC Ltda."  (GRIFEI)  7.  imóveis  pertencentes  aos  senhores  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI,  ARI  FÉLIX ALTOMARI e JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO foram utilizados para a instalação  de empresas “paralelas”;  8.  as  pessoas  que  constaram  no  quadro  societário  da  fiscalizada,  senhores  CLÁUDIO  DE  FREITAS,  ADEMILSON  GERALDO  PEREIRA,  WALMIR  CORRÊA  LISBOA  e MARCOS  ANTÔNIO DE MESQUITA,  não  detinham  a  titularidade  de  fato  da  sociedade, eis que:  8.1  –  O  Sr.  CLÁUDIO  DE  FREITAS,  técnico  em  contabilidade,  era  funcionário  do  GRUPO  ITARUMÃ,  foi  preso  pela  POLÍCIA  FEDERAL,  ocasião  em  que  declarou: que a fiscalizada efetivamente pertencia ao GRUPO ALTOMARI, mais precisamente  aos  irmãos  ARI  e  JOÃO  CARLOS;  que  em  1999  havia  sido  questionado  pelos  irmãos  ALTOMARI  acerca  da  abertura  de  uma  empresa  que,  de  propriedade  deles,  ficaria  em  seu  nome,  juntamente  com  ADEMILSON  GERALDO  PEREIRA,  que  acreditava  pertencer  também ao quadro de  funcionários do GRUPO  ITARUMÃ; que,  em razão de  impedimentos  junto à Secretaria da Fazenda do Estado, o Sr. Edmilson foi substituído no contrato social pelo  Sr. VALMIR CORRÊA LISBOA, que  também era empregado do GRUPO  ITARUMÃ; que,  depois, o GRUPO ITARUMàindicou o Sr. MARCOS ANTÔNIO MESQUITA, seu vizinho,  para “figurar” como sócio (“laranja”); que o Sr. MARCOS ANTÔNIO MESQUITA trabalhava  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.951          26 em  uma  imobiliária,  não  tendo  qualquer  participação  nas  atividades  da  sociedade,  apenas  recebendo um valor mensal em razão de ter emprestado o seu nome; que assinava cheques em  branco;  8.2 – à RECEITA FEDERAL, o Sr. CLÁUDIO DE FREITAS declarou: que  recebia  salário  de  cerca  de  R$  1.000,00;  que  foi  procurado  pelo  Sr.  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI para abrir uma empresa (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES GRANDES  LAGOS); que a  integralização de capital  e os  aumentos posteriores  foram promovidos  pelos  ALTOMARI por meio de depósito em dinheiro em sua conta e na do outro sócio (“laranja”);  que os cheques em branco que assinava eram encaminhados para o departamento financeiro do  GRUPO; que  recebia,  “de  tempos  em  tempos”,  cerca de mil  a mil  e quinhentos  cheques  em  branco para assinar; que, na ocasião, recebia R$ 7.500,00, em dinheiro; que recebia ordens dos  senhores  JOÃO CARLOS ALTOMARI  e WALMIR CORRÊA LISBOA  (gerente  financeiro  do GRUPO);   9.  as  informações  prestadas  pelo  Sr.  CLÁUDIO  DE  FREITAS  foram  corroboradas por provas colhidas pela Fiscalização;  10. as declarações prestadas pelo Sr. ADEMILSON GERALDO PEREIRA à  POLÍCIA FEDERAL confirmam a interposição de pessoas no quadro societário da fiscalizada  orquestrada pelos ALTOMARI;  11.  relativamente  ao  Sr.  JOÃO CARLOS ALTOMARI  foi  constatado:  que  ele  representava  um  dos  principais  integrantes  do  GRUPO;  que,  de  acordo  com  escutas  telefônicas promovidas pela POLÍCIA FEDERAL, era o responsável pelas principais decisões  relacionadas  às  empresas  do  GRUPO  ITARUMÃ;  foi  preso  em  decorrência  da  operação  deflagrada;  a  partir  de  provas  colhidas  em  busca  e  apreensão  efetuada  pela  POLÍCIA  FEDERAL,  de  documentos  apreendidos  pelo  Fisco  estadual  e  do  afastamento  do  sigilo  bancário,  que  adquiriu  grande parte do  seu patrimônio por meio de  fraudes perpetradas pelo  GRUPO  ITARUMÃ; que  parcela  significativa do  seu  patrimônio,  conforme declaração  feita  por  ele  próprio  à  POLÍCIA  FEDERAL,  foi  transferida  para  empresa  HOLDING  de  sua  propriedade (J&T ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.);  12. relativamente ao Sr. JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO foi constatado:  que  ele  representava  também  um  dos  principais  integrantes  do  GRUPO  (o  segundo  na  hierarquia); que era um dos “arquitetos” das  fraudes cometidas;  foi preso em decorrência da  operação  deflagrada;  que  adquiriu  grande  parte  do  seu  patrimônio  por  meio  de  fraudes  perpetradas pelo GRUPO ITARUMÃ; que parcela significativa do seu patrimônio, conforme  declaração  feita  por  ele  próprio  à  POLÍCIA  FEDERAL,  foi  transferida  para  empresa  HOLDING de sua propriedade (JL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.);  13.  relativamente  ao  Sr.  ARI  FELIX  ALTOMARI  foi  constatado:  que  ele  representava  o  terceiro  na  hierarquia  do  GRUPO;  foi  preso  em  decorrência  da  operação  deflagrada; que adquiriu grande parte do seu patrimônio por meio de fraudes perpetradas pelo  GRUPO  ITARUMÃ; que  parcela  significativa do  seu  patrimônio,  conforme declaração  feita  por  ele  próprio  à  POLÍCIA  FEDERAL,  foi  transferida  para  empresa  HOLDING  de  sua  propriedade (AFA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.);  14. as constituições de HOLDINGS pelos Recorrentes para administração de  seus patrimônios revelam, de forma clara, a intenção dos Recorrentes de adotar medidas com o  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.952          27 intuito de preservar os  ganhos  auferidos por meio das  fraudes perpetradas,  cabendo destacar  que a providência foi adotada a partir de “orientação” do contador;  15.  o  CAIXA  da  fiscalizada  supriu  aquisições  de  imóveis  feitas  pelos  senhores  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI,  ARI  FÉLIX  ALTOMARI  e  JOÃO  DO  CARMO  LISBOA FILHO, bem como parte do CAPITAL de outra empresa paralela;  16.  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  e  pelo  Fisco  estadual  comprovam o processo de expansão do GRUPO na criação de empresas paralelas, constituídas  por  meio  de  interposição  de  pessoas  (“laranjas”)  com  a  finalidade  de  servirem  de  “administradora” de recursos para, por decorrência, multiplicar o patrimônio dos Recorrentes;  17. entre os documentos apreendidos, constam documentos que comprovam  que o imposto de renda (pessoa física) dos Recorrentes, relativo aos anos­calendário de 2001,  2002  e  2003,  bem como de  familiares  e  de  colaboradores  (“laranjas”),  foram quitados  pelas  empresas paralelas por eles constituídas (Ind. Com . Carnes Grandes Lagos Ltda e Agro Carnes  Alimentos ATC Ltda)­ vide fls. 7.630/7.632 dos autos;  18. às  fls. 7.632 do processo, os autores do  feito  fiscal descrevem o modus  operandi do Grupo, conforme a seguir transcrito;  ...  Destarte,  ficou  demonstrado,  novamente,  o  modus  operandi  dos  responsáveis  pelo  Grupo  Itarumã:  a  simulação  de  diversos  contratos  de  arrendamentos  firmados  com  empresas  paralelas  (constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas),  obtendo  diversas  vantagens  com  esta  operação  fraudulenta, tais como as abaixo listadas:  • transferência do faturamento do Frigorífico Itarumã para as empresas  paralelas,  que  não  têm  condições  patrimoniais  de  honrar  com  os  tributos  devidos;  • constituição destas empresas em nome de "laranjas" para proteção do  patrimônio dos responsáveis pelo Grupo Itarumã, já que nunca seriam objeto  de execuções fiscais;  • proteção contra possíveis crimes contra a ordem tributária,  já que as  empresas paralelas não estavam legalmente constituídas em seus nomes;  • obtenção de  recursos por  intermédio de arrendamentos,  simulando a  licitude desta operação;  •  pagamento,  pelas  empresas  paralelas,  do  IRPF  dos  proprietários  do  grupo Itarumã, gerados a partir do recebimento dos citados arrendamentos.   19. Objetivando demonstrar a percepção das vantagens financeiras por parte  dos  Recorrentes  a  partir  do  “esquema”  engendrado,  as  autoridades  fiscais  assinalam  (fls.  7.638/7.639):  Já  demonstramos,  nos  tópicos  anteriores,  a  estrutura  e  funcionamento  do  grupo  Itarumã  e  o  seu  modus  operandi  para  a  perpetração  de  diversas  fraudes  contábeis  e  fiscais,  objetivando  eximir­se  do  pagamento  de  tributos.  Entretanto,  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.953          28 visando aprofundar a investigação, a fim de não deixar qualquer dúvida acerca das  constatações acima, a  fiscalização fez uma análise da movimentação financeira do  grupo.  Para  tanto, solicitamos à Justiça Federal  que autorizasse a Receita Federal a  ter acesso às contas bancárias de todas as empresas do grupo Itarumã, bem como das  pessoas  físicas  que  o  integram  (titulares  de  fato,  laranjas,  etc.),  tendo  em  vista  a  necessidade  de  rastrear  as  operações  financeiras  do  grupo,  para  demonstrar,  de  forma cabal, a vinculação entre as empresas ostensivas, paralelas, titulares de fato e  titulares de direito (laranjas).  A experiência demonstra que é um fato comum nas organizações criminosas,  compostas por diversas empresas (paralelas e ostensivas) e seus titulares (de fato e  de direito ­ "laranjas"), o socorro financeiro entre os integrantes da organização.  Também é uma prática corrente os titulares ocultos da organização, ou seja, os  titulares  de  fato,  receberem,  direta  ou  indiretamente,  os  "frutos"  oriundos  do  esquema  fraudulento  utilizado. Aliás,  não  teria  sentido  a  criação  de uma  estrutura  voltada  à  prática  de  sonegação  fiscal,  utilizando­se  de  empresas  paralelas,  abertas  em  nome  de  laranjas,  sem  que  os  titulares  de  fato  dessas  empresas  pudessem  beneficiar­se desse esquema fraudulento.  Quer dizer, se as empresas paralelas praticam atos de comércio em seu nome e  não pagam os tributos devidos, estes valores acabam por integrar o patrimônio dos  titulares  de  fato  destas  empresas,  que  recebem  estes  recursos,  de  forma  direta  ou  indireta. E a transferência de valores, das empresas paralelas para os seus titulares de  fato,  normalmente  transita  pelas  contas  bancárias,  conforme  demonstraremos  a  seguir:  O  recebimento  direto  ocorre,  principalmente,  quando  algum  integrante  do  Grupo  Itarumã  (colaborador,  "laranja"  ou  empresa  paralela)  remete  os  recursos  diretamente para as contas bancárias dos responsáveis pelo Grupo Itarumã (srs. Ari  Félix Altomari, João Carlos Altomari e João do Carmo Lisboa Filho).  Já o recebimento indireto ocorre, principalmente, das seguintes formas:  a) Por intermédio de aquisições de bens móveis (veículos, instalações, etc.) e  imóveis  (terrenos,  propriedades  rurais,  etc.),  cujos  pagamentos  são  efetuados  com  recursos oriundos das empresas paralelas (Ind. Com . Carnes Grandes Lagos Ltda.,  Agro Carnes Alimentos ATC Ltda. e Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda., etc.);  b)  por  intermédio  do  pagamento  de  despesas  pessoais  dos  responsáveis  do  Grupo Itarumã (IPVA, cartões de crédito, financiamento de veículos, cotas do IRPF,  etc.), efetuados com recursos oriundos de empresas paralelas;  c)  Pela  construção  de  benfeitorias,  de  vultosos  valores,  nos  imóveis  de  propriedade  dos  titulares  do  Grupo  Itarumã,  arrendados  a  diversas  empresas  paralelas;  d)  Pela  utilização  de  recursos  oriundos  de  empresa  paralela  (Ind.  Com  .  Carnes  Grandes  Lagos  Ltda.)  utilizados  na  integralização  de  capital  de  empresa  ostensiva do grupo (Canaã Alimentos Ltda.).  Restava,  então,  fazer a prova das  transferências  financeiras  entre  as pessoas  (físicas  e  jurídicas)  integrantes  do  denominado Grupo  ltarumã, mormente,  as  que  repercutiram diretamente nos titulares de fato do citado grupo.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.954          29 Para atingir este objetivo, representamos ao Juízo Federal de Jales, solicitando  a decretação da quebra de sigilo bancário de todos os envolvidos no Grupo Itarumã ­  fls.  1895/1905.  O  afastamento  do  sigilo  bancário  foi  imprescindível  para  se  conseguir identificar as referidas transferências interbancárias, bem como a obtenção  de vantagens ilícitas pelos integrantes do referido grupo.  Com  o  deferimento  da  quebra  de  sigilo  bancário  dos  integrantes  do Grupo  Itarumã, pelo Juízo Federal de Jales, foram solicitados às Instituições Financeiras os  extratos  (arquivos magnéticos) das  contas bancárias  (contas­correntes  e  aplicações  financeiras) e dos cartões de créditos, bem como as fichas cadastrais e os cartões de  assinaturas de todos os contribuintes investigados ­ fls. 1906/3610.  Foram apresentados os documentos relativos às seguintes contas bancárias:  ...  Como resultado do cruzamento de dados, elaboramos a planilha denominada  "Demonstrativo  das  Transferências  de  Recursos  entre  os  Componentes  do  Grupo  Itarumã"  (fls.  3772/3775).  Com  os  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  e,  após  uma  análise  minuciosa  dos  mesmos,  restou  comprovada  a  vinculação entre os titulares de fato do grupo Itarumã com os demais componentes  do grupo ("laranjas", colaboradores e empresas paralelas).  Concluímos  que  TODAS  as  pessoas  físicas  integrantes  do  citado  grupo  ("laranjas", colaboradores e titulares de fato ­ Srs. Ari F. Altomari, João C. Altomari  e João C. L. Filho)) receberam recursos oriundos das empresas paralelas (Ind. Com.  Carnes Grandes Lagos Ltda e Agro Carnes Alimentos ATC Ltda).  (GRIFO DO ORIGINAL)  Como  assinalado  no TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS  (fls.  7.558),  resta evidente “que os titulares de fato do Grupo Itarumã utilizaram­se de diversas empresas  paralelas,  bem  como  de  diversos  laranjas,  com  o  intuito  de  transferir  o  faturamento  das  empresas  de  sua  titularidade  a  empresas  sem  patrimônio,  fato  este  que  frustraria  futuras  execuções  fiscais,  bem  como  blindaria  o  patrimônio  dos  titulares  de  fato,  amealhado  por  intermédio deste esquema fraudulento”.  O  fato  de  a  fiscalizada  (INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  GRANDES LAGOS LTDA.) não ter sequer oferecido recurso à decisão prolatada em primeira  instância, corrobora a sua natureza de “empresa paralela”, constituída pelos Recorrentes para,  juntamente  com  outras,  atuar  como  “administradora”  de  recursos  mantidos  à  margem  da  tributação.   No  caso  vertente,  vejo  como  adequada  a  imputação  solidariedade  tributária  passiva nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, eis que os elementos trazidos  ao  processo  pelas  autoridades  fiscais  apontam  para  uma  relação  direta  dos  senhores  JOÃO  CARLOS  ALTOMARI,  ARI  FÉLIX  ALTOMARI  e  JOÃO  DO  CARMO  LISBOA  FILHO  com  os  fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições  sonegados,  sendo  relevante  destacar  a  impossibilidade de, nos termos da legislação tributável aplicável à matéria, afastar o vínculo de  igual natureza da pessoa jurídica constituída por meio da interposição de pessoas.  Assim,  em  razão  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001058/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.777  S1­C3T2  Fl. 9.955          30 Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10830.015777/2009-04
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o contribuinte foi exonerado de crédito tributário em valor inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) o recurso de ofício não merece conhecimento. Recurso de Ofício não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Vieira e Silva, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique M. de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  em  face do acórdão de fls., que anulou integralmente o Auto de Infração n. 37.198­672­9, lavrado  para a cobrança de multa por  ter a contribuinte deixado de informar em GFIP  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.   Conforme  apuração  fiscal  foram  considerados  como  fatos  geradores  não  informados  aqueles descritos nos Autos de  Infração de Obrigação Principal n.  37.198.677­0,  37.212.720­7 e 37.212.722­3.  a­) Remuneração de contribuintes individuais, apurada mediante extração  de  informações  constantes  na  folha  de  pagamentos  em  batimento  com  os  valores contidos em GFIP  b­)  Remuneração  de  Segurados  Empregados  constantes  da  Folha  de  Pagamento e não declarados em GFIP, pagas a título de:  b.1­)  Participação  nos  resultados  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei  10.101/00, tendo em vista que a fiscalização (i) apurou que os acordos de  , metas  não  foram  estipulados  previamente,  o  que  violou  o  art.  2o  §1o,  inciso  II,  bem  como  (ii)  os  acordos  estipularam  metas  conjuntas  para  duas  empresas,  utilizando­se  de  metas  em  siglas  e  língua  estrangeira,  além dos valores devidos terem sido fixados em moeda estrangeira;  b.2­) Vale Transporte pago em dinheiro;  c­) Valores pagos a cooperativas de trabalho;  d­) Pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  tidos na  conta despesa  expatriados;  e­) Glosa de compensação efetuada em GFIP, tendo em vista que não foram  carreados documentos comprobatórios do direito creditório;  f­)  Remuneração  creditada  a  contribuintes  individuais  por  aferição  indireta,  em  decorrência  de  contrariedade  das  informações  contidas  em  folhas e demais declarações apresentadas pelo sujeito passivo.  O Conforme consta do  relatório  fiscal,  a empresa  ALCATEL­LUCENT BRASIL  S.A e ALCATEL EQUIPAMENTOS LTDA, em razão da caracterização de grupo econômico de fato,  diante da cisão total da empresa LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL (autuada).  O período apurado compreende a competência de 11/2004 a 12/2006,  tendo  sido o último contribuinte cientificado em 30/11/2009 (fls. 01).  Às fls.... foi determinada a realização de diligência para que o fiscal melhor  esclarecesse  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  no  presente,  bem  como  fizesse  juntar  aos  autos  uma  série  de  relatórios  indicados  no  Auto  de  Infração  que  sequer  foram  incluídos como seus anexos e cientificados ao contribuinte.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.015777/2009­04  Acórdão n.º 2401­003.460  S2­C4T1  Fl. 2.526          3 Em  resposta  à  diligência  solicitada,  o  fiscal  justificou  a  impossibilidade  de  apresentar referidas planilhas, sob o argumento de que com as modificações havidas no art. 229  do Regimento Interno da Receita Federal, ocorridas após a solicitação da diligência, somente  caberia a DRJ julgar os argumentos de defesa apontados pelo contribuinte em sua impugnação,  de modo que,  somente  se  resumiu a  fazer considerações  sobre  a  tese de  defesa  constante na  impugnação, sem, contudo, atender aquilo o que lhe fora requerido pela DRJ.  A empresa recorrida fora devidamente cientificada do resultado da diligência  requerida.  Diante  de  petição  apresentada  pela  contribuinte,  a  DRF,  em  Campinas,  acatando  o  pedido  formulado  pela  parte,  procedeu  à  exclusão  das  contribuições,  desmembrando o lançamento para que uma parte prossiga no julgamento e outra se submeta ao  parcelamento de que trata a Lei 11.941, de 2009.  Às  fls.  1112,  por  e­mail,  o  fiscal  que  atendeu  a  solicitação  de  diligência  formulada pela DRJ,  requreu  a  juntada  aos  autos  de  informação  fiscal  complementar  àquela  que  já  havia  apresentado  em  oportunidade  anterior,  da  qual  apenas  reforçou  alguns  dos  argumentos para a desconsideração da impugnação da recorrente, apresentando, agora o RL –  Relatório de Lançamentos e comparativo da multa objeto de cobrança.  A  informação fiscal complementar  foi devidamente cientificada a autuada e  as  demais  empresas  consideradas  como  solidárias  ao  lançamento,  as  quais,  em  suma,  impugnaram o Auto original e informações complementar, sob os seguintes argumentos:  a­) Vícios de nulidade;  b­) Decadência parcial; e  c­)Não  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de Vale­  Transporte, Previdência Complementar Privada e Participação nos Lucros e  Resultados.  Da  análise  dos  argumentos  constantes  nas  impugnações,  em  contrapartida  com  o  relatório  fiscal  e  resultados  de  diligência  formulados,  a  DRJ  entendeu  por  anular  integralmente o lançamento, o fazendo pelos seguintes motivos:  1.  No  que  se  refere  ao  lançamento  da  rubrica  previdência  privada,  entendeu  que  o  beneficio  estava  disponível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  motivo  pelo  qual  foram  excluídos  do  lançamento  os  levantamentos:  PP2  –  PREVID  PRIVADA  COMERCIO(competências:  11/2004, 12/2004, 01/2005, 05/2005, 07/2005; 12/2005; 12/2006; 02/2007 e  03/2007) e Z12 – TRANSF DO LEV PP – ATE 11/08 (competências: 08/2004,  02/2006, 10/2006; 11/2006 e 01/2007)  2. Quanto  aos demais  levantamentos,  entendeu  que  a  fiscalização, mesmo  instada  a  corrigir  o  lançamento  original,  pecou  em  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  e  sanar  as  irregularidades apontadas quando solicitada a diligência através da resolução  3.101 de 10/12/2010.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4  O julgamento restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007   LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  FATO  GERADOR.  MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE.  É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as  disposições legais e normativas que prescrevem o dever de  motivação, restando caracterizado vício formal insanável.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  O  contribuinte  e  as  demais  empresas  tidas  como  responsáveis  solidárias  foram  intimadas  do  resultado  do  julgamento,  sendo  que  nenhuma  delas  interpôs  recurso  voluntário ou contrarrazões ao recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.015777/2009­04  Acórdão n.º 2401­003.460  S2­C4T1  Fl. 2.527          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tendo em vista que o contribuinte foi exonerado pelo julgamento da DRJ de  crédito tributário no valor de R$ 149.167,58 (cento e quarenta e nove mil, cento e sessenta e  sete reais e cinqüenta e oito), apesar de ter sido interposto recurso de ofício, entendo presentes  os requisitos da portaria MF 03/2008 não foram cumpridos.  Por tais motivos, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 597DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10247.000101/2006-45
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-01.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo"  não  abrange  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica  da  empresa.  Nesse  contexto,  o  termo  “insumo”  alcança  exclusivamente o  conjunto de bens ou  serviços  diretamente  empregados  no  processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  destinação  da  mercadoria,  à  exportação  ou  ao  mercado  interno,  não  estende  o  conceito  de  insumo  a  bens  e  serviços  diversos  dos  diretamente empregados no processo produtivo.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos  inerentes  ao  plantio  e  manutenção  de  florestas  devem  ser  incorporados  ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como  despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativas.   FRETES E COMBUSTÍVEIS  Os  fretes  comprovadamente  atrelados  ao  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  incorporam­se  ao  seu  custo  e  devem  ser  considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis  comprovadamente  empregados  em  tal  finalidade  devem  receber  o  mesmo  tratamento.     Fl. 560DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas  guardam  relação  com  o  processo  produtivo,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito a crédito.  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000101/2006­45  Acórdão n.º 3102­01.141  S3­C1T2  Fl. 525          3 PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL.  O  tempo  de  vida  útil  de  partes  e  peças  de máquinas  atreladas  ao  processo  produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito:  se  restar demonstrado que possuem vida útil  inferior a um ano, o dispêndio  associado  à  sua  aquisição  deverá  ser  considerado  como  insumo  e,  consequentemente, gerará direito a crédito.  Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida  útil,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  a  crédito,  independentemente  da  metodologia empregada para sua contabilização.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  acolher  os  créditos  calculados  sobre  gastos  com  corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte  da  madeira,  incorridos quando da sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os  créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção  das  máquinas  e  do  parque  fabril  e  a  correção  monetária  a  partir  da  apresentação  da  PER/Dcomp,  além  do  Conselheiro  Álvaro  Almeida  Filho,  que  também  acolhia  os  créditos  calculados em razão dos gastos na  formação e manutenção de florestas e na manutenção das  máquinas e do parque fabril.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 O  presente  processo  trata  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  Pis/Pasep  no  valor  de  R$  780.057,39,  conforme  fls.  01/04,  referente ao 2° trimestre de 2006.  2. Ao analisar  tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de  sua competência regulamentar, proferiu despacho decisório (fls.  183/197), no qual deferiu parcialmente o pleito do contribuinte.  3. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  (fls. 226/240), com o seguinte conteúdo resumido:  (a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  interpretação  sistemática  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195,  §  12,  da  Constituição  Federal,  que  elimina  toda  e  qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma  ampla  e  irrestrita  à  contribuição em tela.  (b) Apresentou síntese do processo produtivo.  (c)  Ressalte­se  que  o  contribuinte,  ao  contrário  de  outras  do  setor  de  celulose,  em  virtude  de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para  sua  produção  matériasprimas  produzidas  por  ela  própria,  eliminando  assim  uma etapa da cadeiá` básica do seu setor.  (d) Ocorre que, por isso, incorre em despesas de elevada monta  para  a  sua manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua  atividade  agroindustrial  de  fabricação de celulose.  (e) Assim, entende que os custos advindos do emprego de bens e  serviços na sua atividade florestal enquadram­se claramente no  conceito de insumos para a produção de celulose comercializada  pelo  contribuinte,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em comento.  (f)  Caso  a  madeira  fosse  adquirida  de  terceiros,  pela  posição  adotada no despacho decisório, não teria havido questionamento  e o "beneficio fiscal" seria admissivel.  (g)  Tal  diferenciação não  se  encontra  presente nas disposições  contidas  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  e  violam  os  princípios da igualdade e da não­cumulatividade.  (h) O  fato de ter uma cadeia de produção maior que a maioria  das  demais  empresas  não  possibilita  a  oneração  de  sua  produção, mediante a tributação majorada de seu faturamento.  (i)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado sobre serviços de transporte, tais como a contratação  do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de  celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a  manutenção de seu parque fabril.  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000101/2006­45  Acórdão n.º 3102­01.141  S3­C1T2  Fl. 526          5 (j) A DISIT da 2 Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal  já se posicionou em favor do creditamento do frete na operação  de venda, consoante Solução de Consulta n° 01, de 13/01/2004.  (k)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamene  prejudicadas.  (1)  À medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos custos incorridos devem também ser reconhecidos.  (m)  A  não­aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  da  defendente  anula  o  princípio  da  isonomia  previsto  no  caput  do  artigo 5° da Carta Magna.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   É  vedada,  em  dado  processo  administrativo,  a  extensão  dos  efeitos  de  outras  decisões,  por  não  se  constituírem  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Isso  porque,  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes atribua eficácia normativa,  na  forma do artigo 100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. FRETE.  CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR.  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Do valor apurado da contribuição para a Cofins ou o PIS/Pasep,  poderá,  a  partir  de  10  de  fevereiro  de  2004,  ser  descontado  o  crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de  venda, desde que o ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor e  pago à pessoa jurídica domiciliada no País.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.Não incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação de referidos créditos.  Solicitação Indeferida    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Não há questão preliminar a ser enfrentada.  No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) aquisições de partes e peças com vida útil inferior a um ano, empregadas  em máquinas incorporadas à linha de produção;  e) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril.  Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000101/2006­45  Acórdão n.º 3102­01.141  S3­C1T2  Fl. 527          7 Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos  legais, no caso o art. 1111 ou à  repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)                                                              5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000101/2006­45  Acórdão n.º 3102­01.141  S3­C1T2  Fl. 528          9 Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  daquele processo.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado aos autos) com o processo produtivo, não  fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos trazidos ao processo.  Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais acórdãos, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei nº  10.833,  de  20036  não  autoriza  a  apuração  de  créditos  a  partir  de  todo  e  qualquer  dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre  que,  a meu  ver,  esse  parágrafo  não  pode  interpretado  sem  a  leitura  demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos (original não  destacado):                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,  deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas.  2.3­ Pesquisa, Plantio e Manutenção de Florestas  Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000101/2006­45  Acórdão n.º 3102­01.141  S3­C1T2  Fl. 529          11 V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Ou  seja,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais, no que se refere aos gastos com o transporte de insumos, a Solução  de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de 2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não  destacado):  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio,  taçamento  mecanizado,  transporte  rodoviário,  desdobramento,  desgalhamento,  manuseio, carga e descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Frota Própria.  Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Partes e Peças  Como  é  possível  extrair  do  despacho  decisório,  mais  especificamente  no  trecho à fl. 191, a autoridade de jurisdição acatou expressamente os créditos atrelados a bens  que considerou possuir vida útil inferior a um ano. Confira­se:  Porém,  foram  consideradas,  para  cálculo  de  crédito,  as  partes  de  equipamento  que  têm  contato  direto  com  o  produto,  cujo  tempo  de  vida  seja  inferior  a  um  ano,  com  base  no  Parecer  Normativo CST n° 02, de 15/02/84, e Art. 301 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Encaixa­ se nesta situação o feltro, o carimbo rotativo, a contra faca  e a faca para o picador.  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000101/2006­45  Acórdão n.º 3102­01.141  S3­C1T2  Fl. 530          13 Mais  adiante,  esclarece  a  autoridade  de  jurisdição  que,  em  face  dos  argumentos  já  expendidos  quando  da  análise  dos  gastos  na manutenção  de  florestas,  foram  glosados os créditos decorrentes das aquisições de partes de máquinas que julgou possuir vida  útil superior a um ano.   Com  efeito,  conforme  já  mencionado,  penso  que,  em  se  tratando  de  dispêndios  classificáveis  no  ativo  permanente,  o  valor  do  crédito  deverá  ser  calculado  proporcionalmente ao montante depreciado.  Até  certo  ponto  corroborando  com  essa  linha  de  argumentação,  postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  base  na  alegação  de  que,  diferentemente do que concluíra o Fisco, os bens alvo de glosa possuiriam vida útil inferior a  um ano.  No  intuito  de  demonstrar  tal  fato,  aduz  que  os  gastos  correspondentes  não  foram contabilizados no ativo permanente.  Ocorre que, diferentemente do que se verificou em outros recursos do mesmo  contribuinte,  onde  foi  acostada  ao  processo  declaração  do  fornecedor,  não  foi  juntado  ao  presente processo qualquer elemento adicional capaz de demonstrar qual seria a vida útil dos  bens.  Conforme me manifestei em outras oportunidades, não vejo como considerar  que,  isoladamente,  a  classificação  contábil  dos  gastos  seja  meio  de  prova  das  alegações  da  Recorrente. Para cumprir tal desiderato a contabilização deveria estar amparada em elementos  capazes de demonstrar a sua higidez.  Quanto a esse aspecto, relembre­se o que dispõe o art. 264 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Ante ao exposto, mantenho as glosas.  2.7­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  2.8­ Taxa Selic.  Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.                                                              7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000101/2006­45  Acórdão n.º 3102­01.141  S3­C1T2  Fl. 531          15 Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.779, de 1999, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                                                                                                                                             11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 574DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10530.004137/2007-83
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO QUE VINCULA O CARF POR FORÇA DE SEU REGIMENTO INTERNO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 1.127.877SP, proferido segundo a sistemática do artigo 543-C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, em sintonia com as Súmulas 68 e 94 da citada Corte. Tal entendimento deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito do CARF, por força do disposto no caput do artigo 62A do Regimento Interno do referido Conselho. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES FALSAS. CONDUTA REITERADA DO SUJEITO PASSIVO.. A ocorrência da conduta reiterada do sujeito passivo, aliada à enorme discrepância entre os valores escriturados e os declarados, autorizam concluir que não se trata de mero erro material, e sim da vontade livre e consciente da contribuinte em fraudar o erário público, devendo ser aplicada a multa qualificada, estabelecida no art. 44, II, da Lei n° 9,430/96. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 3801-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I- por maioria dos votos, em não sobrestar o processo. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator); II- Por maioria dos voto, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, que excluíram a multa qualificada. Designou-se o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente ao não sobrestamento do processo. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 210          1 209  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004137/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.817  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FF NETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DO  STJ  JULGADO  SEGUNDO  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ENTENDIMENTO  QUE VINCULA O CARF POR FORÇA DE SEU REGIMENTO INTERNO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  1.127.877SP,  proferido  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  entendeu que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do PIS e da Cofins, em sintonia com as Súmulas 68 e 94 da citada Corte. Tal  entendimento deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito do CARF, por  força do disposto no caput do artigo 62A do Regimento Interno do referido  Conselho.  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÕES  FALSAS.  CONDUTA  REITERADA DO SUJEITO PASSIVO..  A  ocorrência  da  conduta  reiterada  do  sujeito  passivo,  aliada  à  enorme  discrepância entre os valores escriturados e os declarados, autorizam concluir  que não se trata de mero erro material, e sim da vontade livre e consciente da  contribuinte  em  fraudar  o  erário  público,  devendo  ser  aplicada  a  multa  qualificada, estabelecida no art. 44, II, da Lei n° 9,430/96.   TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 41 37 /2 00 7- 83 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 211          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I­  por  maioria  dos  votos,  em  não  sobrestar  o  processo.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  (Relator);  II­ Por maioria dos voto, no mérito, negou­se provimento ao  recurso. Vencidos os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  que  excluíram  a  multa  qualificada.  Designou­se  o  Conselheiro  Marcos  Antônio  Borges  para  elaborar o voto vencedor  referente ao não sobrestamento do processo. O Conselheiro Sidney  Eduardo Stahl fez declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 212          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela DRJ­ Salvador (BA), fls. 143­146 que transcrevo a seguir:    “Trata­se  de Auto  de  Infração  (fls.  05/11)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração  de 01/01/2005 a 31/12/2005.  Em face da edição da Portaria SRF n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005,  o presente processo também pretende a cobrança da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  (Auto  de  Infração  fls.  12/18), pertinente aos mesmos períodos de apuração de 2005.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/23), anexo aos Autos de Infração,  o  autuante  descreve  os  passos  do  procedimento  fiscal,  expondo  as  diferenças  que  encontrou  entre  os  valores  escriturados  pela  empresa  e  declarados  ao  fisco  estadual,  contra  os  valores  declarados  ao  fisco  federal. 0 auditor­fiscal explica ainda que qualificou a multa de oficio por  entender  que  as  diferenças,  da  forma  como  se  deram,  não  poderiam  ser  interpretadas como um simples "erro escusável", e que estavam presentes  pressupostos  suficientes  para  o  enquadramento  da  multa  de  oficio  qualificada.”  A Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) proferiu a seguinte decisão, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financimento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  FALTA DE RECOLHIMENTO  .  Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher,  parcial  ou  integralmente,  a  Cofins,  é  de  se  efetuar,  por  ato  próprio  da  Administração Fiscal, o lançamento das diferenças apuradas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade de norma legal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Verificada pelo agente fiscal que a contribuinte incorreu em uma omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária,  da ocorrência do  fato  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 213          4 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  é  obrigatória  a  aplicação  da  penalidade qualificada, nos termos da lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento,  acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, além de amparar­se em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente”  Inconformada,  a  contribuinte  recorre a  este Conselho,  conforme  recurso de  fls.  148­ 165.  Em suas razões:  Inicialmente,  alega  inexistência  de  sonegação  “posto  que  a  Impugnante  encontra­se  plenamente  regular em toda a  sua contabilidade e procedeu corretamente ao declarar o mencionado  tributo,  não  manifestando  em  momento  algum  qualquer  indicio  de  dolo  ou  culpa  que  pudesse  dar  margem à sua conduta ser enquadrada' enquanto sonegação”.  Argumenta que “inexistindo a intenção ou sua efetiva comprovação, não se pode falar  em sonegação e em multa de 150%, pois o elemento subjetivo (dolo) integra o tipo de conduta prevista  na norma que impõe tal exigência”.  Refere a “incidência do PIS e da COFINS sobre o valor bruto da fatura, e não sobre a  diferença  entre  o  valor  da  fatura  emitida  pelo  contribuinte  abatidas  as  parcelas  que  não  compõem  recursos  próprios  das  empresas,  infringe  o  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  segundo o qual a hipótese de incidência do tributo deve descrever fatos que façam presumir ' que quem  os  pratica,  ou  por  eles  é  alcançado,  possui  capacidade  econômica  para  contribuir,  sob  pena  de  se  tratar de tributo com caráter confiscatório”.  Alega  que  “atualização  dos  débitos  mediante  a  Taxa  Selic  revela­se  violando  frontalmente o principio da legalidade”.   Requer  “que  haja  a  reforma  da  decisão  de  1  a  instancia,  julgando  totalmente  procedente o presente recurso voluntário, anulando de pleno direito o Auto de Infração, tendo em vista  as razões de fato e de direito acima suscitadas”.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 214          5 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminarmente entendo que a questão versa sobre matéria pendente de decisão no  regime  decorrente  de  repercussão  geral  sobre  a  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo do PIS e da COFINS.  Inicio a análise de mérito da questão, com força de mera declaração de voto, visto  que entendo estar prejudicada a matéria em face de meu entendimento quanto a aplicação do regime  de sobrestamento.  Dos  termos  relatados,  o  contribuinte  apresenta  em  seu  recurso  as  seguintes  questões: (i) inaplicabilidade da multa imposta; (ii) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e (iii) ilegalidade da Taxa Selic.  Inicialmente,  cremos  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  dado  que  os  autos  demonstram  existir  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal. Desse modo, é obrigatória a aplicação da penalidade qualificada, nos termos da  lei. Não basta ao caso a mera a manutenção de escrita fiscal por parte do contribuinte, se este exclui  ao conhecimento da administração tributária a divergência entre as informações prestadas e a escrita  fiscal.  A  determinação  de  multa  qualificada  é  procedimento  grave  que  exige  a  demonstração de prática reiterada e grave, o que se depreende da leitura dos autos.  Assiste  razão  ao  fisco  que  na  presença  de  inconformidade  do  contribuinte,  deve  este  recorrer  aos  mecanismos  de  questionamento  administrativo:  consulta,  impugnação  ou  manifestações de  inconformidade, bem como o  recurso  ao Poder  Judiciário para  se  insurgir  contra  norma fiscal. Não cabe a este proceder o lançamento administrativo como se não existissem normas,  orientações fiscais e mesmo judiciais sobre o assunto.  Por último,  torna­se  inviável  a  impossibilidade do questionamento  administrativo  da  Selic  encontra­se  pacificado  no CARF,  visto  se  tratar  de matéria  constitucional,  cuja  análise  é  vedada. No mesmo sentido:  Número do Processo 10280.005558/2008­00     Ementa  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2003  JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os  juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a  ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 215          6 acordo  com  precedentes  já  definidos  pela  Súmula  no  4  do  CARF,  vigente  desde  22/12/2009.  INCONSTITUCIONALIDADE  É  vedado  o  afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de  inconstitucionalidade, por  força do disposto no Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Matéria  que  já  se  encontra  pacificada  pela  Súmula  n.  2  do  CARF,  em  vigor  desde  22/12/2009.  Entendo, por aplicar o sobrestamento ao presente processo nos termos da Portaria  n. 001/2012, conforme seu art. 2°, §2°.  É meu voto.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 216          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o  entendimento do  relator,  ouso dele discordar em  relação ao  sobrestamento do presente processo.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.7852  MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, não há  que se  falar em sobrestamento dos autos  tendo em vista não haver nenhuma decisão vigente  nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a matéria.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento, esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 217          8 importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE  DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que "a parcela relativa  ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T., Min.  Humberto  Martins, DJe de 04/02/2011). Nesse  sentido, os  seguintes  julgados: AgRg no Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no  Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 03/02/2011; AgRg no Ag  1.005.267/RS, 1ª T., Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/09/2009.  O julgamento do Recurso Especial (REsp) no 1.127.877­SP foi submetido ao  rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá ser seguido  pelos conselheiros no âmbito do CARF, conforme caput do artigo 62­A do Regimento Interno  deste Conselho, acima transcrito.  Em relação à multa qualificada acompanho o entendimento do Relator pela  sua manutenção.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 218          9 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Assim,  voto  pelo  não  sobrestamento  dos  autos  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 219          10 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Ouso discordar do ilustre relator quanto à aplicação de multa qualificada.  A aplicação de multa qualificada necessita mais que mera presunção, sendo  obrigatória para a qualificação a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Inclusive esse é o entendimento expresso na súmula n.º 14 desse Conselho, a  saber:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  A fraude é um artifício que, em direito tributário, busca afastar o débito.  O artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, definiu a fraude, sob a ótica tributária, do  seguinte modo:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996 referiu­se diretamente aos artigos 72, 732 e  743 da Lei 4.502/1964, para fins de determinação da multa agravada, tanto na redação original4,  quanto na sua alteração promovida pela Lei n.º 11.488/20075.                                                              2 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.  3 Art  . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.  §  1º  Se  idênticas  as  infrações  e  sujeitas  à  pena  de  multas  fixas,  previstas  no  art.  84,  aplica­se,  no  grau  correspondente, a pena cominada a uma delas,  aumentada de 10% (dez por cento) para cada  repetição da  falta,  consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse.  § 2º Se a pena cominada fôr a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto  a que se referirem as infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se  de uma só infração se tratasse.  §  3º  Quando  se  tratar  de  infração  continuada,  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações, serão êles reunidos em um só processo, para imposição da pena.  § 4º Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o  infrator tenha sido intimado.  4 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 220          11 Fraude  no  sentido  da  lei  é  ato  que  busca  ocultar  algo  para  que  possa  o  contribuinte furtar­se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo que busca  induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o  fisco.  Apesar disso, o artigo 72, supra citado, utilizou­se do conceito de dolo para a  definição de fraude. Nesse sentido esclareceu que o “dolo” referido é o dolo penal, não o civil,  porque o segundo ocorre sempre com a participação da parte prejudicada.  Fraude é, portanto, uma conduta ilícita e intencional através do qual o agente,  de má­fé, afeta a ocorrência do fato imponível através de uma conduta que busca alterar o valor  devido, ou simplesmente ocultá­lo.  Para o Alberto Xavier6, a figura da fraude exige três requisitos. O um, que a  conduta  tenha  finalidade  de  reduzir  o  montante  do  tributo  devido,  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento;  o  dois,  o  caráter  doloso  da  conduta  com  intenção  de  resultado  contrário  ao  Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco.  A redação original do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 expressava  que a multa majorada seria aplicada nos casos de evidente intuito de fraude. Essa redação se  modificou após tendo sido excluída a expressão.   O entendimento do CARF, nesse sentido, é de que é imperioso encontrar­se  evidenciado nos autos o intuito de fraude. Nesse caso, deve­se ter como princípio o brocado de  direito que prevê que “fraude não de presume”, “se prova”. Ou seja, há que se ter provas sobre  o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente,  presumir a ocorrência de fraude.  Vejamos  trecho  do  acórdão  paradigma  da  Súmula  14  (101­94.351),  supra  citada, sobre o assunto:  Para  que  fosse  provada  a  intenção  de  fraudar  o  fisco,  seria  necessário, antes de tudo, provar que os depósitos bancários são  de fato, receitas omitidas. Pois, antes disso, a simples existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  tratam­se  de  simples  indício de omissão de receitas. A norma legal estabelece que, no  caso da existência de indício de omissão de receitas pela falta de  escrituração  de  depósitos  bancários,  presume­se  omissão  de  receitas, sendo possível o lançamento do tributo.  Essa presunção tem respaldo na lei, porém, não se pode provar,  por via indireta, o evidente intuito de fraude. Essa prova tem de  ser direta, como se pode dar por exemplo, o caso da utilização  de documentos inidôneos, ou notas fiscais frias, ou mesmo notas  calçadas,  ou  ainda,  conta­corrente  bancária  em  nome  de                                                                                                                                                                                           II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  5 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  6 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, Ed. Dialética, São Paulo, p. 78.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 221          12 interposta  pessoa,  entre  tantos  outros.  Nessas  situações,  não  existe a necessidade de outro prova da intenção de sonegar, pois  a  comprovação  se  dá  pela  ocorrência  do  fato  irregular  e  pela  utilização  dos  citados  documentos,  os  quais  já  fazem  a  prova  necessária da fraude.  Ou  ainda,  como  apontado  no  acórdão  104­19.384,  também  paradigma  da  presente súmula:  O fato de alguém ­ pessoa jurídica ­ não registrar as vendas, no  total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de  plano  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegara  imposto  de  renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber  um  rendimento  e  simplesmente  não  declará­lo  é  considerado  com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não.  Ora,  se  nesta  circunstância,  ou  seja,  a  simples  não declaração  não  se  pode  considerar  como  evidente  intuito  de  sonegar  ou  fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que  a  presunção  legal  que  o  recorrente  recebeu  um  rendimento  e  deixou de declará­lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o  fez em virtude da presença da  fiscalização. Este fato não  tem o  condão  de  descaracterizar  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  a  de  simples omissão de rendimentos.  Por  que  não  se  pode  reconhecer  na  simples  omissão,  embora  clara  a  sua  tributação,  a  imposição  de multa  qualificada? Por  uma  resposta  muito  simples,  tal  como  acontece  no  presente  processo.  É  porque  existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a  prova  da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  já  que  nos  documentos acostados aos autos inexistem as fraudes. O motivo  da  falta de  tributação é diverso. Pode ter sido equívoco,  lapso,  negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova  material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto,  ainda que exista a prova da omissão de receita.  Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de  declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em  conta bancada, pelo contribuinte, daria por si só, margem para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  oficio  normal,  ou  seja,  deveria  ser  aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a  exemplo de: passivo  fictício,  saldo  credor de  caixa, declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos relative ganho de capital, acréscimo patrimonial a  descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc.  Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa  qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo  ainda,  neste  caso,  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Continua o referido acórdão mais adiante:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 222          13 Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que  a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém  conseguirá  penetrar  no  pensamento  de  seu  semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento  de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu  autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar  tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto  é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir.  No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora  a  entender  ter  o  recorrente  agido  com  fraude  está  apoiado,  equivocadamente,  no  fato  do  contribuinte  não  ter  justificado  adequadamente  os  valores  que  transitaram  em  sua  conta  corrente,  entendendo  que  houve  declaração  falsa,  bem  como  omissão de informações.  Ora,  o  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.  Não  basta  que  atividade  seja  ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente  intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Nesse sentido é importante esclarecer que todos os acórdãos paradigmas são  de 2003 e 2004.  A questão que subsiste é se após a alteração da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº  11.488/2007,  quando  a  expressão  evidente  intuito  de  fraude  foi  retirada,  se  subsiste  a  necessidade de comprovação do intuito de fraudar.  No  nosso  entender  a  resposta  é  sim,  continua  a  obrigação  de  comprovar  o  intuito de fraude.  Conforme apontado o dolo constante do artigo 74 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964 é o dolo penal.  Conforme  o  artigo  18  do  Código  Penal,  crime  doloso  é  ocorre  quando  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  assim,  o  dispositivo  legal  está  conforme  a  teoria  da  vontade  adotada  pela  lei  penal  brasileira,  isto  é,  para  que  o  crime  se  configure,  o  agente  deve  conhecer  os  atos  que  realiza  e  a  sua  significação,  além  de  estar  disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Assim, a responsabilidade pessoal do agente  deve ser demonstrada.  É nesse sentido, ainda, a determinação do inciso VII do artigo 149 do Código  Tributário Nacional. Ele é assim expresso (os destaques são nossos):  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10530.004137/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.817  S3­TE01  Fl. 223          14 VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  O  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  também  se  expressa  nesse sentido, a saber (destacamos novamente):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Nesse  sentido,  mesmo  após  a  alteração  da  redação  da  norma  subsiste  a  disposição sumulada.  Por isso tenho que mesmo a reiterada conduta da contribuinte não permite a  aplicação da multa qualificada e é nisso que divirjo para excluir a multa qualificada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente e m 05/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10640.004854/2008-49
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004 ENTIDADE BENEFICENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPEDIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Não são impeditivos para gozo de isenção os débitos do sujeito passivo para com a Seguridade Social que estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 255          1 254  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004854/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004  ENTIDADE  BENEFICENTE.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPEDIMENTO  PARA  GOZO  DA  ISENÇÃO.  Não são impeditivos para gozo de isenção os débitos do sujeito passivo para  com a Seguridade Social que estejam com a exigibilidade suspensa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 48 54 /2 00 8- 49 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 23.931 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.168.153­7.  A  lavratura  foi  efetuada  para  exigência  das  contribuições  patronais  para  outras entidades ou fundos (terceiros).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  11/14,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram as remunerações pagas a segurados empregados a título de ajuda  de  custo  e  não  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, as quais foram discriminadas nas planilhas  de fls. 14/84 do processo n.º 10640.004852/2008­49.  Afirma­se que a entidade, por estar em débito com a Seguridade Social, teve  o  seu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  da  cota  patronal,  protocolizado  sob  o  n.º  37005.002094/2004­53, em 15/06/2004, indeferido pelo INSS.  A decisão de primeira instância, fls. 160/174, consignou que a entidade não  teve o seu direito à isenção reconhecido pela administração tributária, em razão da existência  de débitos para com a Seguridade Social, portanto, seria procedente o  lançamento. Depois, o  órgão recorrido afirmou que não há previsão de exclusão da base de cálculo da ajuda de custo  prevista em convenção coletiva de trabalho.  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  175/215),  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  o  seu  pedido  de  renovação  de  isenção  foi  automaticamente  deferido  por  força do art. 39 da Medida Provisória — MP n. 446/2008, plenamente aplicável ao  caso em  tela;  c) o seu recurso contra o indeferimento do pedido de isenção pela SRP possui  efeito suspensivo e encontra­se pendente de julgamento;  d) os débitos consubstanciados pelas NFLDs n° 35.584.184­3, 35.584.233­5,  35.584.232­7 e AI n° 35.584.234­3, todos eles encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, por força da antecipação de tutela  deferida nos autos do processo n° 2005.38.01004225­6;  e)  a  recorrente,  sendo  entidade  beneficente  de  assistência  social,  é  imune  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  portanto,  não  poderia  ter  o  seu  direito  tolhido por normas infraconstitucionais;  f)  a  única  norma  vigente  que  estabelece  limites  A  imunidade  é  o  Código  Tributário Nacional, eis que recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar;  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004854/2008­49  Acórdão n.º 2401­003.092  S2­C4T1  Fl. 256          3 g)  a  ajuda  de  custo  prevista  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  insusceptível de incidência de contribuições, posto que é verba de cunho indenizatório;  h) a multa aplicada possui caráter confiscatório;  i) é inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários;  Ao final, pede o cancelamento do AI ou a exclusão dos acréscimos de juros e  multa aplicados.  É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Pedido de Reconhecimento de Isenção  A  administração  tributária,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  37005.002094/2004­53, reconheceu que o único empecilho para reconhecimento da isenção da  entidade recorrente era a existência de débitos para com a Seguridade Social e que estes teriam  sido declarados inexigíveis por decisão judicial exarada pelo TRF – 1.ª Região, quando julgou  a apelação do INSS no processo 2005.38.01004225­6. Assim é de se reconhecer a condição de  isenta da autuada, a partir da data de apresentação do requerimento de isenção.  Observe­se também que o único motivo que levou o fisco a autuar a entidade  foi o indeferimento do pedido de isenção, formulado mediante o processo acima mencionado.  Nos termos do “caput” do art. 44 do Decreto n.° 7.237/2010, os pedidos de  reconhecimento de isenção devem ser reavaliados, analisando­se o cumprimento dos requisitos  da isenção conforme a legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores. É o  que se vê do dispositivo transcrito:  Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a  legislação vigente no momento do fato gerador.  Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que, se for constatado que  a entidade cumpria os requisitos para isenção, esta deverá ser reconhecida somente a partir da  data do protocolo do pedido. O dispositivo foi assim redigido   Parágrafo único. Verificado o direito a isenção, certificar­ se­á  o  direito  a  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo do pedido de  isenção até a data de publicação  da Lei n.º 12.101, de 2009.  Constatando­se que o motivo do indeferimento do pedido de isenção inexiste,  posto que não há débitos exigíveis em nome da autuada, deve­se considerar a recorrente como  isenta  desde  15/06/2004  (data  do  protocolo  do  pedido  de  isenção),  sendo  improcedentes  as  contribuições para todo o período lançado (08 a 11/2004).    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004854/2008­49  Acórdão n.º 2401­003.092  S2­C4T1  Fl. 257          5 Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6109200 #
Numero do processo: 10380.000556/87-93
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - BAIXA DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMONIO LIQUIDO. Os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social, deverão ser corrigidos monetariamente segundo a variação de uma ORTN, ocorrida entre o mês do último balanço corrigido e o mês em que a baixa for efetuada (art. 18 do Decreto- -lei n9 2.065/83). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO POR VALOR NOTORIAMENTE ,INFERIOR AO DE MERCADO A PESSOA LIGADA. Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo, a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado. Inclui-seres te caso a alienação de participação societária, caraE terizada como investimento relevante em sociedade coligada, ao sócio majoritário que seja presidente de ambas as empresas, guando o preço de venda for nobmia mente inferior ao valor do patrimônio líquido da coli gada, apresentado em balanço levantado na mesma data da venda.
Numero da decisão: 103-08.470
Decisão: ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - BAIXA DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMONIO LIQUIDO. Os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social, deverão ser corrigidos monetariamente segundo a variação de uma ORTN, ocorrida entre o mês do último balanço corrigido e o mês em que a baixa for efetuada (art. 18 do Decreto- -lei n9 2.065/83). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO POR VALOR NOTORIAMENTE ,INFERIOR AO DE MERCADO A PESSOA LIGADA. Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo, a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado. Inclui-seres te caso a alienação de participação societária, caraE terizada como investimento relevante em sociedade coligada, ao sócio majoritário que seja presidente de ambas as empresas, guando o preço de venda for nobmia mente inferior ao valor do patrimônio líquido da coli gada, apresentado em balanço levantado na mesma data da venda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:52:37Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:52:38Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:52:38Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:52:37Z; created: 2009-07-23T12:52:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-23T12:52:37Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:52:37Z | Conteúdo => rt4.: Processo n9 10380/000.556/87-93 , MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Senão de.11.4....de_jallizta.de ACORDMDNa03- 08.470 Recumone 92.414 - IRPJ - EX: DE 1986 - Recorrente IGESA - INDUSTRIAS GERAIS ELIBA S.A. Recorrida: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 3 REGIÃO FISCAL IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - BAI XA DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMONIO LIQUIDO. Os valores registrados em conta de investimento, bai- xados no curso do exercício social, deverão ser cor- rigidos monetariamente segundo a variação de uma ORTN, ocorrida entre o mês do último balanço corrigido e o mês em que a baixa for efetuada (art. 18 do Decreto- -lei n9 2.065/83). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO POR VALOR NOTORIAMENTE ,INFERIOR AO DE MERCA- DO A PESSOA LIGADA. Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo, a pessoa ligada, por va- lor notoriamente inferior ao de mercado. Inclui-seres te caso a alienação de participação societária, caraE terizada como investimento relevante em sociedade co- ligada, ao sócio majoritário que seja presidente de ambas as empresas, guando o preço de venda for nobmia mente inferior ao valor do patrimônio líquido da coli gada, apresentado em balanço levantado na mesma data da venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGESA - INDÚSTRIAS GERAIS ELISA S.A. ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. v.v. • .. i ., Sa . das Sessões-DF, 04 de o de 1988. 17NIODASILVACABRAL - PRE E RELATOR AP' VISTO EM ,UIZ CW.2-PI‘A-4. - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: O 7JUL1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LOR- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD urina-IN= ZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. usente por motivo justificado, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • 1'4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 . Recurso n9: 92.414. . Acórdão n9: 103-08.470 Recorrente: IGESA - INDÚSTRIAS GERAIS ELIBA S.A. RELATÓRIO IGESA - INDÚSTRIAS GERAIS ELIBA S/A, empresa sedia- da em Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no C.G.C. sob o número 07.258.858/0001-08, não se conformando com a decisão do Superinten_ _ dente da Receita Federal da 3. Região Fiscal (f is. 182/194), que deu provimento ao recurso de ofício do Delegado da Receita Fede- ral em Fortaleza, para restabelecer a autuação em sua integridade, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 01/03, nos seguintes termos: "Exercício 1986 - Período Base encerrado em 31.12.85 I - Omissão de Receita de Correção Monetária A empresa deixou de corrigir, no momento da baixa, bem do seu Ativo Permanente - Investimentos- - gerando uma redução indevida no resultado do exer_ cicio. Por se tratar de investimento relevante, con- forme demonstraremos a seguir, e em sociedade coli- gada sobre cuja administração tem influência (Presi ciência comum), a sua avaliação deveria ter sido fel ta pelo valor do Patrimônio Liquido da Investida, como abaixo demonstrado: PL Investida-Eliseu Batista Ro- lim S/A Ind. Com . em 31.12.84 Cr$ 8.832.031.493 % de Participação na data da aplicação 17,63 Valor do Investimento depois da avaliação Cr$ 1.557.087.152 Portanto, o saldo inicial para efeito do calou lo da Correção Monetária, até a data da alienação, passa a ser Cr$ 1.557.087.152, e não o valor de Cr$ 871.694.915 constante do Balanço levantado - em 31.12.84. \\P-- Demonstrativo de Cálculo da Correção Monetária 1 - Saldo Inicial Cr$ 1.557.087.152 .. • . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . Processo n9 10380/000.556/87-93 2. Acórdão n9 103-08.470 . . 2- Coef. Correção (ORTN maio/85 ..t Dez/84) 1,7280• 3- Valor do Bem Corrigido Cr$2.690.646.598 4- Valor da Correção Monetária Apurada (3-1) Cr$1.133.559.446 5- Exclusão da CM da Reserva, referente ao Resultado do Ajuste pelo 'Método daEqui valência Patrimonial que deveria ser constituída em 31.12.84, cujo cálculo demonstramos abaixo: Cr$ 498.965:548 ( - Parcela do Ajuste (Cr$ 1.557.087.152-CrS-871.694.915)Cr$ 685.392.237 - Coef. Correção 1,7280 - Valor Corrigido Cr$1.184.357.785 - Valor Correção Monetária Cr$ 498.965.548 6- Valor da Corre cá° Monetária aTributar (4 - 5) Cr$ 534.593.898 Demonstrativo da Relevância do Investimento PL Investidora -IGESA - 31.12.84 Cr$1.473.956.161 Valor do Investimento - 31.12.84 Cr$ 871.694.915 %de Representatividade do Investimento no PL Cr$ 59,14 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 347, inc. I, "a" e art. 348 com binados com os arts. 387, inc. II, 676, inc. III e 6787 inc. III, todos do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80. Art. 18 e § 19 do DL 2065/83. II- Distribuição Disfarçada de Lucros Em 20.06.85 a empresa vendeu, a pessoa ligada - Sr. Eliseu Batista Roli -, sua participação societária (inves timento de que trata a infração descrita no item I) na co ligada Eliseu Batista S.A. Ind. e Com., por valor notorii_ mente inferior ao de mercado. Valor da Venda Cr$ 158.200.806 Valor do Investimento (avaliado pelo méto- do da equivalencia Patrimonial e corrigido monetariamente, conforme já demonstrado). Cr$ 2.690.646.598 Diferença entre o valor da venda e o valor •do Investimento Cr$ 2.532.445.792 Caracteriza-se, portanto, uma distribuição disfarça- da de lucros nesse montante - Cr$2.532.445.792 -,tendo em vista a existência de circunstâncias que influenciam de modo relevante na determinação do valor do bem(investimen to avaliado pelo método da equivalência patrimonial), ciF cunstâncias essas, do conhecimento da fiscalizada, atra- vés dos Balanços Patrimoniais e Demonstrações Financeiras da Investida e Investidora, ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 258, inc. II e §§ 19 e 39, art. \& _ :... . SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 103801000.556/87-93 3. . Acórdão n9 103-08.470 367, inc. I; art. 368, inc. I e §39, combinados com os arts. 387 parágrafo único, "a", 676, inc. III e 678, inc. III. Todos do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80. Art.20 do DL 2065/83. Reconstituição do Lucro Real I - Somatório dos Valores a Tributar Cr$3.167.039.690 II- Prejuízo constante na Declaração Cr$ 1.321.662.212 III-Lucro Real apurado pela Fiscalização Cr$ 1.845.377.478" Na longa impugnação, a empresa iniciou suas razões alegando a demora na fiscalização e a falta de clareza do auto, passando a mencionar o fato de, na ocasião da alienação da parti- cipação acionária em referência, estar passando por sérias difi- culdades. Apresenta-se como fazendo parte do grupo Eliseu Batis - ta, de Orós, cujo "carro-chefe" era a empresa Eliseu Batista S/A Ind. e Com, da qual participava com 17,63% do seu capital social, o que, pelo método de avaliação dos investimentos pela equivalên- cia patrimonial representava contabilmente a importância de Cr$.. 2.690.634.598. Paralelamente ã participação antes referida, a im- pugnante devia ã Eliseu Batista S/A um saldo de transações comer- ciais de Cr$ 158.200.806. Em junho de 1985, o grupo Eliseu Batista, como que vindo ã tona de um grande naufrágio, teve a imperiosa necessidade de se desfazer da ora impugnante. Nenhum comprador aceitou conti- nuar sendo sócio indireto, via IGESA, de Eliseu Batista S.A., o que representaria, se continuasse acionista, permanecer co-respon sável pela situação quase falimentar em que se encontrava a empre sa de Oreis. Foi condição gine qua non para que se viabilizasse a transferência da IGESA que se fizesse o expurgo, na contabilida- de, das ações de Eliseu Batista S.A., bem como da dívida de Cr$ 158.200.806. Na impossibilidade de qualquer outro negócio, as ações foram baixadas em permuta com a divida, ambas transferi- das para o acionista Eliseu Batista Rolim. Reconhece ter dado baixa em ações de uma coligada que se traduziam contabilmente por Cr$ 2.690.646.598, em troca de uma divida de apenas Cr$ 158.200.806, com uma diferença de Cr$ 2.532.445.792. Isto, porém, não leva ã conclusão de ter alie- )k/ , - • . . =viço Muco FEDERAL Processotn9 10380/000,556/87-93 4. Acórdão n9 103-08.470 nado participação societária por valor notoriamente inferior ao de mercado, provocando, como quis o Fisco, distribuição disfarçada de lucros. Há muitas contas que estão escrituradas e que, no entan _ to, nada valem no mercado, como, a titulo de exemplo, a13 obrigações da Eletrobrãs. A legislação não se reporta o valor contábil, mas a preço de mercado, que são coisas diversas. Conforme se acha no § 19 do art. 368 do RIR/80: "§ 19 - Valor de mercado é a importância em dinhei- ro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado." No caso, aplicar-se-ia o disposto no § 49, que pre- vê, na impossibilidade de se saber o valor de mercado e na hipóte- se de a Fazenda discordar do preço de alienação, que o Fisco com - prove o valor de mercado. Apesar de não ser tarefa da impugnante, diz que ten tará provar que o preço de mercado não era equivalente ao valorcon tábil. Inicia seu arrazoado lembrando que no Ceará todos conhecem o antigo grupo Eliseu Batista, de Ores, ao qual pertencia a impug- nante. A partir de 1980, no entanto, no arrastão da conjuntura na- cional o grupo passou a conviver com o estado falimentar. E pergun ta: quanto valem as ações de uma empresa falida? Regra geral valem . menos do que seu valor contábil. Por outro lado, trocar ações pelo débito para o acionista controlador não era vantagem; &D contrário, foi forçada a isto pois o grupo Brasil Oiticica exigia que, para a compra da IGESA, a participação na Eliseu fosse desfeita. Acrescenta que a carta de acionista, desistindo for malmente da compra do referido lote de ações, bem como a carta dos adquirentes da IGESA estipulando que não desejavam adquirir o investimento na Eliseu, e o laudo de avaliação, que junta ao pro- cesso, são provas do alegado. Às fls. 105/108 foi inserida a informação fiscalj manifestando-se a autuante pela manutenção integral da peça que constituiu o lançamento de oficio. . ,___ .. . . . seriçommialimmiut Processo n9 10380/000.556/87-93 5. Acórdão n9 103-08.470 Na decisão singular o Delegado da Receita Federal deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a ma _ teria relativa ã distribuição disfarçada de lucros, mantendo a parte referente à falta de correção monetária, que, de resto, nem fora impugnada propriamente. Após mencionar o índice de liquidez geral, o de liquidez corrente, o de liquidez imediata etc., entendeu que a em _ presa estava saindo de um período crítico e, embora tendo apresen tado lucro, continuava inadimplente, eis que: 1. para cada cruzado do passivo, dispunha apenasde 0,43 conforme indica o seu índice de liquidez geral; _ 2. a composição de seu individamento era das mais precárias possíveis, com 93% dos débitos vencendo-se a curto pra- zo; 3. o valor patrimonial da ação estava na faixa de 3,70 cruzados com um lucro líquido por ação de 0,84. A relação,en tretanto, representada por preço/lucro era de 4,35, o que signifi ca dizer que nenhum investidor estaria disposto a tal investimen- to, sendo nulo, portanto, o valor de mercado. Ressaltou, ainda, que o sócio Eliseu Batista Rolim não se locupletou com a transação, mas, ao contrário, obrigou-se a aumentar a sua participação na empresa Eliseu Batista. Quanto ao fato de o patrimônio líquido da investi- da ter aumentado muito, conforme observado na informação fiscal (fls. 106) se deveu, em parte, ã venda da IGESA S/A. Além do mais, os auditores independentes forneceram um laudo no qual avaliaram o preço de mercado das ações em questão por Cr$ 150.000.000. Ao apreciar o recurso de ofício, o Superintenden \Ç te da Receita Federal deu provimento a este para restabelecer a tributação constante do auto de infraçÃo, pelos motivos que passo __ , : SERVIÇOPÚBLICOFE" Processo n9 10380/000,556/87-93 6. Acórdão n9 103-08.470 a resumir: a) o fato de o grupo Eliseu Batista ter atravessado fase de dificuldades não tem repercussão no outro fato de que a IGESA deu baixa em ações de uma coligada por valor muito inferior ao valor contábil. O grupo Eliseu é formado por empresas fechadas e suas ações não são colocadas no mercado, o que, é claro, nãoper mite saber qual o valor que teriam no mercado caso fossem oferta das ao público. Logo, o método de avaliação só pode ser o da equi- valência patrimonial; b) as provas acostadas aos autos pela impugnante são insatisfatórias. O laudo de avaliação (f is. 83/84) referente às ações' negociadas, contém série de argumentos não quantificados nem quantificáveis e está assinado pelo mesmo autor da impugnação. O laudo de avaliação de fls. 121/123, feito por auditores indepen- dentes, ao contrário do laudo inferior, também não merece acolhida, pois simplesmente "acha razoável" avaliar o referido lote de ações por Cr$ 150.000.00, quando o valor de equivalência era de Cr$ .... 2.690.646.598 e a empresa possuía um patrimônio líquido de Cr$ ... 12.081.826.825, e não foi calcado em qualquer justificativa de or- dem técnica mas em meras impressões subjetivas. Acrescenta, ainda, outras criticas sobre esse laudo: - é estranho que, embora datado de 31.05.85, não te nha sido mencionado na impugnação de 01.04.87 e tenha sido anexado aos autos somente após a requisição da Delegacia; - o laudo está redigido em folhas com timbres de MARFE, com endereço como sendo Av. Pontes Vieira, 1091, Dionisio Torres e a data do laudo é 31.05.85, entretanto a empresa só mudou para esse endereço em 09.08.85 e o CEP aí constante (60130) só foi divulgado para o público em agosto de 1985; c) a carta de fls. 128, que se diz de um dos acio - nistas, está assinada por Maria de Fátima, que ocupava o cargo de Diretor Administrativo. Maria de Fátima ésprovalvemente, Maria de .'Y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 7. Acórdão n9 103-08.470 Fátima Batista da Costa, que era e continuou sendo acionista da empresa Eliseu Batista S.A - Com. e Ind. Além do mais, essa carta não foi escrita e assinada em 13 de maio de 1985, conforme consta do documento acostado aos autos, eis que a moeda utilizada é cruza do (Cz$) e não cruzeiro (Cr$), como deveria ser, caso tivesse sido escrita, realmente, em 1985; d) a carta do acionista José Rodrigues Campos (fls. 127) desistindo da compra do dito lote de ações também merece repa ros. Esse Sr. José cadastrou-se no CPF em 1977 e, depois, não apre sentou declarações de rendimentos. É impossível acreditar como uma pessoa que nem sequer apresenta declaração de rendimentos possa ter recursos para adquirir participação acionária. Além do mais, o fato de o Sr. José não querer ou não poder comprar as ações não si nifica que nenhuma outra pessoa estivesse impossibilitada de efe- tuar a compra; e) em nenhum momento ficou comprovado que o negó- cio realizado foi levado a efeito nas mesmas condições em que se- ria contratado com terceiros (art. 367,.§ 29, do RIR/80); f) transcreveu ementa do Acórdão n9 105-1.728/86, bem como trecho do Parecer CST n9 1067/87 nos quais está dito que há distribuição disfarçada de lucros na venda de participação, ca-. racterizada como investimento relevante em sociedade coligada, ao sócio majoritário de ambas as empresas, quando o preço da vendapac tuado é inferior ao patrimônio líquido da coligada. A empresa juntou o recurso voluntário defls. 199/205, insistindo no fato de o negócio ter sido celebrado para fins de alienação da própria recorrente e a lei jamais fez referência ao valor contábil como valor capaz de ser igual ao preço de mercado, este, sim, sempre mencionado na lei. Reconheceu que a data do lau do é posterior, conforme diz a decisão, mas isto foi feito de pro- pósito, pois julgava desleal apresentar um laudo pré-datado. Salientou que o auto de infração esclareceu ser a • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000,556/87-93 8. Acórdão n9 103-08.470 participação da IGESA de apenas 17,64% do capital da ELISA. Enten deu o autuante que pelo fato de haver uma presidência comum por parte do Sr. Eliseu Batista, mesmo sem atingir o mínimo de 20% de participação, a IGESA estaria obrigada ao método da equivalência patrimonial, o que está em contradição com o art. 248 da lei das sociedades anónimas, que exige a participação mínima de 20%. Com isso, o Sr. Superintendente cometeu um equivoco, transformando a participação de 17,63% em 20%. Assim sendo,.a recorrente solicita o seguinte: "a) preliminarmente, se anule a obrigação de ava- liar pelo método da equivalência; b) que se considere dedutivel a perda de capital no negócio que se demonstrou atípico e de que não resultou nenhuma vantagem financeira para o acio- nista; c) que se descaracterize a suposta distribuição disfarçada de lucros; d) que o auto de infração seja, finalmente, julga do improcedente." E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, vez que a ciência da deci- são recorrida se deu em 14.03.88 (AR de fls. 197), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 11.04.88 (Doc. de fls. 199). Passo ao mérito. I - CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTO. A primeira questão em debate se relaciona com o fa to de a empresa, segundo a fiscalização, ter deixado de corrigir, • salmoimer4rmett Processo n9 10380/000.556/87-93 9. Acórdão n9 103-08.470 no momento da baixa, bem do seu ativo permanente classificado co- mo investimento, gerando redução indevida no resultado do exercí- cio. Entende a fiscalização que, no caso, tratava-se de investi - mento relevante em sociedade coligada sobre cuja administração teu influência por ter a presidência em comum, o que a obrigava a fa- zer a avaliação do investimento pelo valor do patrimônio liquido da investida. Durante todo o processo a empresa não se opas a es ta infração. Pelo contrário, aceitou este fato, na impugnação, che gando a dizer às fls. 47: "A reclamante, IGESA, participava da em presa Eliseu Batista S.A., com 17,63% do seu capital social, o que pelo método de avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial (obrigatória pela relevância e coligação), representa va contabilmente Cr$ 2.690.634.598." As fls. 48, por sua vez,acres centou: "Efetivamente, a IGESA deu baixa em ações de uma coligada que se traduziam contabilmente como Cr$ 2.690.646.598 em troca de unta divida de apenas Cz$ 158.200.806, - com uma diferença de Cr$ 2.532.445.792." Na fase recursal, no entanto, inovou o feito, de- fendendo a tese de que para ser relevante e provocar a avaliação pelo método da equivalência patrimonial o investimento precisa alcançar mais de 20%. Isto porque o Superintendente, ao formalizar o Relatório de sua decisão, escreveu: "Por se tratar de investi - mento relevante, ações representativas de mais de 20% do patrima nio liquido de empresa coligada, a avaliação deveria ter sido fel ta com base no valor do Patrimônio Liquido da investida". Em primeiro lugar, estando esta assertiva no rela- tório, não constitui sequer fundamento da decisão, pois está sim- plesmente relatando o que disse a fiscalização. Certamente quis o Superintendente reproduzir o que constara no auto de infração(fls. 02), onde se lê o seguinte: "Demonstrativo da Relevância do Investimento PL Investidora - IGESA - 31.12.84.,Cr$1.473.956.161 i. . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000,556/87-93 10. Acórdão n9 103-08.470 Valor do Investimento - 31.12.84 Ck$ 871.694.915 % de Representatividade do Investi - '( mento no PL 59,14," Pelo contrário, o Superintendente, em sua fundamen- tação, disse o seguinte: "Na impugnação, às fls. 45, consta uma ligeira referência à primeira infração - omissão de receita de cor reção monetária - logo seguida de argumentos sobre uma hipotética infração. Não tendo sido acolhida a preliminar referente à impossi bilidade de uma ampla defesa, pode-se dizer que a autuada não se defendeu dessa infração. Sendo assim, a cobrança dessa parcela foi mantida, na primeira instãncia, e não está sendo objeto de análise, neste -julgamento, que trata do recurso de oficio" (grifei). Por conseguinte, a primeira infração não foi objeto da decisão do Supe rintendente e, por outro lado, não havendo a empresa contestado es _ ta parte, na impugnação, chegando, conforme acentuado acima, a con_ cordar com ela, já ocorreu a preclusão. Apesar disso, ainda que se quisesse analisara ques- tão, não se poderia dar acolhida às razões da impugnante. Determi- na o art. 258 do RIR/80: "Art. 258 - Serão avaliados pelo valor de patrimô- nio liquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica (Lei n9 6.404/76, art. 248, e Decreto-lei n9 1.598/77, art. 67, XI): I - em sociedades controladas; II- em sociedades coligadas sobre cuja administra- ção tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital so- cial." O texto legal é claro, ao estabelecer a ALTERNATIVA: quer a investidora tenha influência sobre a administração da coli- gada, quer participe com 20% ou mais do capital social. Por isso, o legislador empregou a conjunção "ou". Note-se que o autuante escreveu, no inicio do auto, às fls. 02: "Por se tratar de investimento relevante, conforme de 2 sono PÚBLICO FEDEM Processo n9 10380/000.556/87-93 11. Acórdão n9 103-08.470 monstraremos a seguir, e em sociedade coligada sobre cuja adminis- tração tem influêncialPresidência comum), a sua avaliação deveria ter sido feita pelo valor do Patrimônio Liquido da Investida, como abaixo demonstrado." Dois foram os motivos do auto: a relevãnciado investimento e a influência na administração da coligada. A recorrente vem, agora, apenas na fase recursal, atacar uma premissa que nem sequer fez parte do auto de infração. O que ficou claro, nos autos, é o seguinte: 19 - a recorrente e a investida são coligadas, con- forme a definição dada no § 19 do art. 258 do RIR/80: "§ 19 - São coligadas as sociedades quando uma par- ticipa com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la." A própria recorrente afirma que participava com 17,63% do capital da investida. Logo, não há dúvida de que havia coligação. 29 - O investimento feito pela recorrente poderia ser classificado como'investimento relevante, de acordo com a defi nição dada no § 39, alínea "a", do art. 258 do RIR/80: "§ 39 - Considera-se relevante o investimento: a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio liquido da pessoa jurídica investidora." Ora, conforme demonstrado no auto de infração: "PL Investidora- IGESA - 31.12.84--.Ct$1.473.956.161 valor do investimento - 31.12.84 Cr$ 871.694.915 % de representatividade do inves, timento no PL 9,14•" ... so PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 12. Acórdão n9 103-08.470 Esta maneira de raciocinar está de acordo com o en- sinamento dos mestres brasileiros. Cito, a título de exemplo, o "Ma nual de Contabilidade das Sociedades por Ações" (FIPECAFI - USP, Ed. Atlas, lçt ed., 1979, pág. 180):" "A determinação da relevância dos investimentos é feita pela relação porcentual entre o valor contá- bil dos investimentos no ativo da investidora e o valor do patrimônio líquido da própria investidora, ambos na data do balanço de encerramento" (grifei). 39.- A recorrente tinha influencia na administração da coligada. Isto ficou provado pelo fato de a recorrente ter como seu presidente a mesma pessoa que é presidente da coligada, pelo fato de ambas (a investidora e a investida) pertencerem ao mesmo grupo e por estarem, na realidade, nas mãos de uma só família. Con _ forme escreveu BULHÕES PEDREIRA: "Os princípios de contabilidade geralmente aceitos, em que se baseou a Lei n9 6.404/76 para a constru- ção das normas legais sobre o método do patrimônio líquido, adotam como requisito essencial para a aplicação desse método, no caso de sociedades coli gadas, a capacidade da investidora de exercer in- fluência sobre administração da coli gada. Essa ca- pacidade pode revelar-se de diversos modos, tais como a representação nos órgãos da administração,o direito de participar no processo de definição das políticas da sociedade o volume de operaçoes entre as duas sociedades, o intercâmbio de pessoal gerencial, ou a dependência tecnológica ou finan - ceira" (grifei). • Tenho adotado em meus votos o princípio de não ser nem pró fisco nem pró contribuinte, mas sempre pa lege. Por isso, assim como sempre me pronuncio pela anulação de uma decisão, quan do não analisa as razões do contribuinte ou quando acrescenta al- gum fundamento que não constou da autuação, tenho por certo não se dever acolher uma razão quando faltou o devido prequestionamento. Não teve o Fisco a oportunidade de provar que a recorrente exercia sua influência na investida, além do fato de a Presidência ser a mesma, e das outras razões esparsas, porque a empresa simplesme !.e . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 13. Acórdão n9 103-08.470 concordou com a autuação neste particular e só na fase de recurso é que levantou uma razão.e, assim mesmo, de ordem meramente subje tiva. Quero transcrever, outrossim, o arrazoado feito pe lo autuante, às fls. 106: "Os motivos mencionados no item 4 - que le- varam a empresa a vender as ações, não alteram a• conclusão do fisco, pois as operações feitas causa ram prejuízo ã Fazenda Nacional, gerando, inclusi- ve, no ano em que foram realizadas, resultado nega tivo de expressivo valor, conforme pode-se obser- var através da Declaração de IRPJ da impugnante (fls. 20/32). O quadro 13 - Demonstração do Lucro Líquido do exercício - nos seus itens 20 e 21 de- monstra claramente o sucedido. No item 20, como Des pesas Não,Operacionais, o valor de Cr$ 722.958.951 referente ao prejuízo ocasionado pela venda das ações. No item 21 - Saldo Devedor de Correção Morte tãria - o monetante de Cr$ 1.697.927.076, gerada; pela baixa de Cr$ 871.694.915 - valor das ações constante no balanço levantado em 31.12.84 - refe- rente a mais de 50% do seu Ativo Permanente, sem a devida Correção no momento da baixa. É de fácil percepção, portanto, que o prejuí- zo, constante da citada Declaração, teve como cau- sa a alienação das ações por um valor ínfimo e a falta do registro da receita oriunda da Correçãolgo netãria." Esta informação fiscal está a demonstrar que a em- presa "construiu" um prejuízo irreal para o fim de não pagar im- posto e isto se traduz numa circunstância que vem agravar, ainda mais, a infração, pois não se trata de mera discussão académica e sim de maneira engenhosa de se provocar um resultado negativo •de modo artificioso. ••A matéria , de resto, encontra sua base legal no art. 18 do Decreto-lei n9 2.065/83, assim redigido: "Art. 18 - Os bens do ativo imobilizado e os valo- res registrados em conta de investimento,baixad s no curso do exercício social, serão corrigidos o netariamente segundo a variação da Obrigação R a- SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo n9 10380/000.556/87-93 14. Acórdão n9 103-08.470 justável do Tesouro Nacional (ORTN), ocorrida en- tre o mês do último balanço corrigido e o mês em que a baixa for efetuada. § 19- A contrapartida da correção referida no caput deste artigo será registrada em conta espe- cial, de que trata o artigo 39, item II, do Decre to-lei n9 1598 de 26 de dezembro de 1977. § 29 - O disposto neste artigo não se aplica , no caso de recebimento de lucros ou dividendos decor rentes de investimentos em coligada ou controlada" avaliado pelo valor de património líquido." Como se sabe, este artigo veio para corrigir dis- torção criada pelo Decreto-lei n9 1.598/77, que só previa corre - çâo monetária períodica, de tal sorte que os bens baixados duran- te o ano ficavam sem serem corrigidos. O Decreto-lei n9 2.065/83 teve por meta criar a correção monetária permanente. No caso em julgamento a autuação ficou à parte da questão a respeito da necessidade de se efetuar avaliação, de tal modo que procedesse ao ajuste pelo método da equivalência patri- monial, além de efetuar a correção monetária. O autuante simples- mente procedeu à correção monetária relativa ao período compreen- dido entre o último balanço e a data da alienação. Correto, por- tanto f seu procedimento, evitando efetuar o reajuste pela equiva- lência patrimonial na data da alienação. Atualmente, o art. 27 do Decreto-lei n9 2.341/87 foi ainda mais além, ao determinar que a baixa de investimentos relevantes e influentes em sociedade coligada ou controlada deve- rá ser precedida de correção monetária e avaliação pelo valor de património líquido, com base no balanço patrimonial ou balancete de verificação de coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes des sa data. Agora, portanto, além da correção monetária se exige o ajuste do investimento pela equivalência patrimonial. II - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Quanto ã infração relacionada com a distribuição . . . „ . . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000,556/87-93 15. Acórdão n9 103-08.470 disfarçada de lucros, cumpre, inicialmente, invocar a base legal mencionada no auto de infração (art. 367, I, do RIR/80) a fim de se verificar se ocorreu a tipificação legal. Diz esse dispositivo: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado bem do seu ativo a pessoa ligada." A definição de valor de mercado está na lei e o art. 368, §§ 19 a 39, do RIR/80, assim dispõe: "§ 19 - Valor de mercado é a importância em dinhei ro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, § 49). § 29 - O valor do bem negociado frequentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efe- tuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade seme lhantes (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, § 59)7 § 39 - O valor dos bens para os quais não hajaner cado ativo poderá ser determinado com base em ne- gociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhan- tes, entre pessoas não compelidas a comprarouven der e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, § 69). § 49 - Se o valor do bem não puder ser determina- do nos termos dos parágrafos 29 e 39 e o valor ne gociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo , de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá ã autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento ã distribuição dis- farçada e de lucros." No caso em julgamento, desde logo salta aos olhos o fato de um bem que estava contabilizado por Cr$ 871.694.915 e, portanto, abaixo do valor resultante do método da equivalência pa trimonial, que era de Cr$ 2.690.646.598, ser alienado por apenas Cr$ 158.200.806. lí A empresa não ofereceu o investimento ao mercado . 4 . • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 16. Acórdão n9 103-08.470 exterior, de tal sorte que ficou privada de comprovar o valor exa- to de mercado de seu investimento. Pelo contrário, o critério uti- lizado para a alienação de seu controle acionário foi meramente subjetivo. Uma vez que o sócio era credor de uma importância de Cr$ 158.200.806, nada mais simples do que substituir esse crédito pelo investimento, ainda que por valor notoriamente inferior. Não usou a empresa, portanto, de seriedade, ao alienar suas ações. Is- to sem se considerar que o negócio era feito com o detentor do con trole do grupo e, que, portanto, seria necessário que se fizesse, pelo menos, avaliação do investimento antes de se efetivar o negó- cio. Diz a recorrente que não tinha possibilidade de sa- ber qual o valor exato do mercado das referidas ações, pois estas não são negociadas no mercado e ambas as empresas (a investidora e a investida) pertenciam ao mesmo grupo. O § 49 do art. do 368 do RIR/80 determina que se o valor do bem não puder ser determinado deverá a empresa basear-se em laudo de avaliação de perito ou em- presa especializada. Ora, ao invés de se fundamentar em laudo peri cial, a recorrente resolveu, sponte sua, negociar a dívida que ti- nha para com seu sócio entregando-lhe o investimento que possuía por um valor irrisório. O laudo apresentado pela interessada não merece ser levado em consideração, por não ser encomendado previamente. Em se gundo lugar, não foi um laudo elaborado por perito especializado nem por empresa capacitada para tal. A respeito, ainda, do laudo de avaliação juntado pela empresa posteriormente, transcrevo o que disse com muita propriedade o Superintendente da Receita Federal, em sua decisão de fls. 190: "O laudo de avaliação de fls. 83 e 84, referente às ações negociadas, contém uma série de argumentos não quantificados nem quantificáveis, às vezes es- tranhos, e está assinado pelo mesmo assinante da impugnação. 1dO laudo de avaliação de fls. 121 a 123, sobre me! I• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 17. Acórdão n9 103-08.470 mo lote de ações em questão, apresentado atendendo pedido da DIVTRI/DRF e considerado como tendo sido feito por auditores independentes (em contraposi - ção ao de fls. 83 e 84, que foi assinado pelo pró- prio impugnante) atribui às ações negociadas o va- • lor de Cr$ 150.000.000. Um laudo que "acha razoá- vel" avaliar por Cr$ 150.000.000 um lote de ações cujo valor pelo método da equivalência é de Cr$... 2.690.646.598, referente a uma empresa com patrimõ nio liquido crescente e próximo de Cr$12.081.826.825, deve ser calcado, obrigatoriamente, em alguma jus tificativa de ordem técnica. Não pode ser conside- rado um laudo baseado somente em critérios subje- tivos, pois, conforme seus próprios termos "a em- presa não opera com ações em bolsa, por se tratar de companhia de capital fechado e, portanto, não existe um parâmetro de cotação de suas ações". Sobre esse mesmo laudo há mais algumas observaçóes. - Primeiro, é estranho que o referido laudo, embora datado de 31 de maio de 1985, não tenha sido men- cionado na impugnação de 19.04.87 (fls. 44 a 53) e tenha sido anexado ao processo somente após a soli citação da DRF em Fortaleza (f is. 118). Segundo, a laudo será redigido em folhas com o timbre da MAR PE; no timbre consta o endereço AV. PONTES VIEIRA, 1091 DIONISIO TORRES CEP 60130; a data do laudo é de 31 de maio de 1985, entretanto, a empresa mudou para esse endereço em 9.08.85 (fls. 180) e a subdi visão do CEP de Fortalezi-160.000) foi divulgado pa ra o público somente em agosto de 1985, segundo in_ formação fornecida pela ECT." Por conseguinte, esses pormenores levam ã observa- ção de que o laudo foi preparado, a posteriori, justamente para fa zer prova em processo. Isto sem contar o fato de não ter sido ela- borado por perito ou empresa especializada. De qualquer forma, a existência ou não do laudo pou co conta no processo, pois a recorrente confessou que o critério de avaliação do acervo acionário foi baseado em critério meramente subjetivo. Disse a empresa às fls. 47: "Foi condição u sine qua non" para que se viabilizas se a transferência da IGESA que se fizesse o expur go da contabilidade das ações de Eliseuaptisti f S.A. Da mesma , também se expurgasse a di ida de Cr$ 158.200.806. .. . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 18. Acórdão n9 103-08.470 Na impossibilidade de qualquer outro negócio, as ações foram'baixadas em permuta com a dívida, am- bas transferidas para o acionista Eliseu Batista/b um, o qual como diretor majoritário do grupo emdr ficuldades, não pode se furtar de aumentar, potenr cialmente, sua quota de sacrifício." E acrescentou: "Efetivamente, a IGESA deu baixa em ações de uma coligada que se traduziam contabilmente como Cr$... 2.690.646.598 em troca de uma dívida de apenas C4.. 158.200.806, com uma diferença de Cr$ 2.532.445.792." Quanto ao fato de que ninguém se habilitou na com- pra do investimento, nada há a prová-lo, a não ser duas cartas, a respeito das quais disse o Superintendente: "A carta de fls. 128, mencionada na impugnação (fls. 51) e trazida ao processo junto com o laudo de ava liação solicitado pela DIVTRI/DRF, que seria "doi aquirentes da IGESA, estipulando que não desejavam adquirir a IGESA, se a mesma continuasse acionista da ELISEU BAPTISTA S.A." (fls. 51), está assinada por MARIA DE FÁTIMA, Diretor Administrativo, e da- tada de Fortaleza, 13 de maio de 1985. MARIA DE FÁTIMA é, provavelmente, MARIA DE FÁTIMA BAPTISTA DA COSTA, CPF 234.321.093-20, que era e continuou sendo acionista da empresa ELISEU BATIS- TA S.A. - COMERCIO E INDÚSTRIA, tendo, inclusive, aumentado sua participação relativa na empresa(fls. 133, 155, 167 e 177). Além disso, essa carta não foi escrita e assinada em 13 de maio de 1985, oque se mostra evidente pela grafia da moeda utilizada, Cz$ ao invés de Cr$, que certamente foi mais uma tradição da memória do que um erro datilográfico. A carta do acionista JOSÉ RODRIGUES CAMPOS (fls. 127), desistindo da compra do dito lote de ações também merece algumas observações. José Rodrigues Campos, CPF 111.721.503-20, cadastrou-se no CPF em 1977 e, depois disso, não apresentou declaração do imposto de renda em nenhum outro exercício, E difí cil explicar como uma pessoa que nem declara o im- posto de renda poderia dispor de uma quantia para aplicar na compra de ações de qualquer empresa. E mais, o fato de JOSÉ não querer ou não poder com- prar as ações não significa que nenhuma outra pes- JL soa, acionista ou não acionista, também não qu ira ou não possa comprar." ~viço posuco FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 19. Acórdão n9 103-08.470 Isto sem se contar o fato de as duas cartas poderem ter sido fabricadas após a alienação, só para servir de prova em processo. De qualquer forma, elas não têm valor algum, sob o aspec- to jurídico, por não terem observado o disposto no art. 135 do Códi go Civil. O autuante se deparou, pois, com a alienação de in- vestimento pela empresa por valor notoriamente inferior ao valoram tãbil. Seria, também, notoriamente inferior ao valor de mercado? Não tendo como apurar o valor de mercado, o agente do Fisco lançou mão do valor que constava na contabilidade. A empresa se rebela com este fato, alegando que o va lor contábil não representava o valor de mercado. Acontece, no en- tanto, que ela mesma procedeu desta forma, ao escriturar como per- da, na alienação do investimento, a quantia de Cr$ 722.958.951, que foi lançado como prejuízo do exercício em sua declaração de rendi - mentos, no item 20 de sua declaração de rendimentos, conforme acen- tuado por ocasião da análise da primeira infração. Mas ainda, o sal do devedor de correção monetária (item 21 do quadro 13), o montante de Cr$ 1.697.927.076, gerado pela baixa de Cr$ 871.694.915 - valor das ações constantes no balanço levantado em 31.12.84 - referente a mais de 50% do seu Ativo Permanente, sem a devida correção no momen to da baixa, coopera para se ter como válida a posição do autuante no sentido de tomar como base para o valor de mercado o valor da equivalência patrimonial. Na inexistência de outro critério, entendo correto o que se baseia no valor de património liquido, eis que é o mais con- sentâneo com a natureza das coisas. Com efeito, de acordo com o art. 248, inciso I, da Lei n9 6.404/76, no balanço os investimentos rele vantes em sociedades coligadas sobre cuja administração se tenha in fluência serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido. Se bem observado, este valor foi criado justamente para se ter uma visão atualizada do valor do invest ento, isto é, do valor que mais se aproxima do valor de mercado. . . senveco p eneuco FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 20. Acórdão n9 103-08.470 Com razão o autuante citou o Acórdão n9 105-1728, de 08,04,86, cuja ementa está assim redigida: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Constitui dis- tribuição disfarçada de lucros a venda de partici- pação, caracterizada como investimento relevante em sociedade coligada, ao sócio majoritário de am- bas as empresas, quando o preço da venda pactuado é inferior ao patrimônio líquido da coligada, apre sentado em balanço levantado na mesma data da ven- da." Muito bem lembrado, outrossim, o Acórdão de 22.08.83 5çt Turma do Tribunal Federal de Recursos, na Apelação n9 77.698 (Diário da Justiça de 15.09.83, p. 13.901), no qual se lê: "IMPOSTO DE RENDA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DEIDCROS (DL 1.598/77, art. 60) - VALOR DE MERCADO. Tratando-se de bem para o qual não existia mercado ativo (cotas de capital de sociedade limitada), a expressão de seu valor de mercado, para efeito de aplicação do art. 60, inciso I, fi 39, letra "a" do DL 1.598/77, pode ser aferida através do valor con tábil do patrimônio liquido, desde que a contabili dade, como base da relação tributária, permita, ã- partir de dados patrimoniais confiáveis, a elabora ção de um juizo técnico da realidade do PL, útil, dessa forma, a orientar a fixação das bases imposi tivas, como no caso." Há, ainda, a acrescentar a observação de fls. 108 feita pelo informante, no sentido de que a fiscalização só consi- derou o patrimônio líquido da investida em 31.12.84, quando,ra ver dade, a venda foi realizada em 20.06.85. Já no balanço encerrado em 31.07.85 o patrimônio liquido sofreu umaurtento deCr$8.832.031.493. A fiscalização seguiu, de resto, o disposto no art. 248, inciso II, da lei das sociedades por ações, o qual está as- sim redigido: "II O valor do investimento será determinado me- diante a aplicação, sobre o valor do patrimônio 1 quido referido no número anterior, da porcentage SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 21. Acórdão n9 103-08.470 de participação no capital da coligada ou controla da." Em conclusão, sendo o comprador das ações o sócio que controlasse o grupo de empresas ao qual pertenciam as duas em- presas envolvidas (investidora e investida) sabia, certamente qual o valor do investimento, pelo menos já que deveria aprovar os ba- lanços de ambas as empresas e tinha conhecimento perfeito do valor das ações que haveria de adquirir. O que é mais grave, o negócio foi realizado por preço notoriamente inferior ao próprio valor con tábil do investimento, que, por sua vez, estava escriturado muito abaixo do seu valor real. Estou com o Relator do Acórdão n9 105-1.728/86,quan se reportou ao Acórdão n9 59.889, publicado no D.O.U. de 29.12.69, citado, posteriormente, por GILBERTO DE ULHOA CANTO em seu "Estudos e Pareceres de Direito Tributário" (Ed. Rev. dos Tribunais, 1975, p. 409): "Seja qual for a melhor doutrina o fato é que a von tade por si só não cria direito e, evidentemente, as operações realizadas pela recorrente quanto as alienações das ações do Banco Nacional de Pernambu co S.A. não refletem um ato perfeito frente ao ter ceiro prejudicado, o fisco. E este não pode ficai impassível, assistindo ao desenrolar de operações feitas, exclusivamente, com o objetivo de lhe cau- sar prejuízo, pois, para isso, o Estado, de onde promana o poder tributário, dá-lhes autoridade de órgão competente a fim de coibir práticas artifi - ciais que traduzem subtração de lucros sujeitos a tributos." Aliás, os fatos demonstram que a argumentação da re corrente, no sentido de que o grupo não estava em situação económi co-financeira favorável, é desmentida pela observação do autuante (fls. 106) no sentido de que o balanço e as demonstrações financei ras da investida, levantados em 31.12.84 e 31.12.85 apresentara= crescimento do patrimônio líquido de Cr$ 8.832.031.493 para Cr$... 31.757.631.354, com uma Reserva de Lucros no primeiro ano da ordem de Cr$ 1.308.876.923, e no segundo da ordem de Cr$ 3.551.655.578,o sinvico rimuco FEDERAL Processo n9 10380/000.556/87-93 22. Acórdão n9 103-08.470 que demonstra estar a investida, naquela ocasião, em franco progres so, ao contrario do que vem sustentando a recorrente, de maneira gratuita, ao longo do processo, com o fito de, mediante argumento baseado no sentimentalismo, provocar a compaixão do julgador. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no se ido de se negar provimento ao recurso. Bra ilia-DF, 04 de julho d 1988. NN AN NIO DA SILVA CABRAL RE • MPCT. Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007247/85-26
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL A retificação dos valores informados, por iniciativa do próprio contribuinte, quando visa a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se fundamenta, e antes de notificado o lançamento
Numero da decisão: 102-29.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA DRF EM BRASILIA, DF FINSOCIAL A retificação dos valores informados, por iniciativa do próprio contribuinte, quando visa a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se fundamenta, e antes de notificado o lançamento Ví4to4, telatado4 e. dí4cutído4 ous pn..e4 ente4 auto4 de. /Le.e.UJL- .60 ín.te)i.po“o pot DUVALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM o4 Membito da. Segunda Camata do Ptímeíto de Co ntit.i buínte.4 , pot unanímídade de. vot04, nega/t ptovímento ao tecut 1104 tetmo4 do telatõtío e voto que. p a)s am a íntegtat o ptemnte gado. Sa'; d, Se.44 e.4 , 18 de ma_ío de. 1995 ro TOS PAI VA - PRESIDENTE u • u foi! - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL . O 9 jiiN ..„ Peottícípaitam, anda, do pitu ente jcagamento, 04 4 eguínteis Con/selheíA.: UJa..e.devavi keve.4 de. 0-Uveíita, INsé." C5vLs Ave, Matía Clé....eía de Andxade Fígue,i_tedo, J17.1ío Ce..é.at Gome4 da Sílva. e. Jaó -e Cairio4 Pa64 7)=`% 2. ,.ILNIST-ERIO DA FAZENDA PP2víEIRO CC,N"1"T.:IELIV7T.S PROCESSO n.. 10166:00"7,2-47."S5-26 R.ECL7,50 s9.514 ACORDÃO r, . 102- 29.900 RECORRENIE DUVALE DISTRIB. DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. RELATÓRIO DL-VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LIDA.. CGC n. 00.690.784/0001-27, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF:. conforme relatado, com muita propriedade na decisão ora recorrida (fis. 96/102), foi notificada para pagar a importància de CrS 21.320.994,00 (vinte e um milhões, trezentos e vinte mil novecentos e noventa e quatro cruzeiros), relativa às Contribuições para o FINSOCIAL sobre seus faturamentos brutos mensais, ano base 1983 (exceto fevereiro, abril e julho) e 1984 (exceto março) consoante Notificação de Lançamento n. 1/01.00832 emitida em 04-11-85. Inconformada com a exi gência_ a contribuinte, no prazo previsto para impugnação, veio apresentar um demonstrativo de receitas brutas mensais (fis.1/2) com os respectivos documentos de arrecadação (fls. 05/16) quitados já em 29 de novembro e 10 de dezembro de 1985, depois do recebimento da Notificação. Todavia estava arquidade nesta Delegacia da Receita Federal e foi anexada a este processo às tis 19, uma olailha demonstrativa dos faturamentos brutos mensais relativa a 1983 e 1984 datada de 26-09-85, firmada pelo Sócio-Gerente da empresa notificada, Sr.Drceiu Cortez, cujos valores constituirarn a base de cálculo da notificação impugnada. Entretanto, a simples apresentação de novo quadro demonstrativo de receita com valores bastante inferiores não suritiu, evidentemente, o efeito pretendido de substituir a informação anterior, a exigência fiscal foi manti4d(i 2 .._ ..., .. ,_. , p3 , 7? -..-'... ,1 „ 3 . .\ILNISTERIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRII3UNTES PROCESSO ri. i01.66;00-7.247;85-26 ACORDÃO a. 102-2 9.900 :, : consoante Decisão,DRF/DF n. 267/86 datada de 26-02-86, e, para exclusão de alguns valores pagos não considerados no lançamento, foi determinada a emissão de nova Notificação no valor de Ce$ 20.358.543,00. Da decisão houve recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes,. (fls. 40/42), e consoante Acórdão de n. 202.01.012 de 3 1-07- 86 foi anulado o processo a partir da decisão recorrida com a determinação de reabertura de prazo para impugnação, tendo em vista o fato de ter sido reemitida a notificação, embora de menor valor. • Em face das grandes discrep4ncias entre os valores informados na referida planilha e no demonstrativo de fls. inicial, o processo foi baixado em diligência no dia 20-10-86, a fim de que se verificasse à vista de todos os documentos fiscais os valores reais das referidas receitas e somente retornou a Divisão de Tributação em 06-05-91 para nova decisão. Neste lapso de tempo frustou-se a realização da diligência solicitada em face da recusa por parte da empresa em apresentar os livros fiscis, consoante relatório de tls 44/45. Formalizando-se a reabertura do prazo impugnatório expediu-se em 24-05-90 a Notificação SECARR n. 0009190 com os novos valores em exigência, não obstante o fato de que deles o interessado já tivesse conhecimento através da Decisão recorrida, porém a correspondência foi devolvida. Outra Notificação foi expedida e endereçada à, residência do Sócio-Gerente da empresa (fis. 50151) com o valor originário de Cr$ 20.36 resultante da conversão do débito para a moeda em vigor. Sobre esta, o interessado se manifestou (ris 54) nos seguintes termo '.47 3 H UNIS TERIO DA FAZENDA PRL`vLE2.0 CONSELHO DE CONTRLDIT.:\TTES PROCESSO n. 10166/00 -7 .2 -17:S5-26 AC°R-D;"\-(-) n. 102 - 29.900 "Defesa ao auto de infração e Notificação ri. 055;90, recebido em 20-09-90. pelas razões e fundamentos que expõe: I) Os fatos: 1. a defendente foi urunfla e notificada por ter deixado de rcolher uma diferença de FINSOCIAL e PISITaturamento no valor de CrS 20,36 (vinte cruzeiros e trinta e seis centavos) apurados sobre a receita de 1983/1984. 2. a defendente prova através de guias de -pagamento do PISTFaturamento e Finsocial, referentes aos meses de fevereiro 1983 até janeiro 1985 (anexos) que foram pagas as importàncias devidas dentro dos meses de pagamento. conforme relação mensal das Notas Fiscais emitidas refentes as receitas lançadas no livro próprio, ou seja, no livro "Registro de Saidas de Mercadorias não havendo, pois_ nenhum débito para com Receita Federal, decorrente destes fatos citados acima. Finalmente apela-se para que V.Sas. em face das impropriedades comprovadamente exitentes, referentes a esse débito levantado se digne determinar o cancelamento da Notificação e arquivamento do Processo. ti JUNTADA: 01 - xerox das guias recolhidas 02 - xerox da notificação • 03 - xerox da relação das notas fiscais das receitas emitidas. A autoridade jul gadora rnonocrática, após apreciar os fatos constantes dos autos e os argumentos apresentados, e "Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL de que trata a Notificação de Lançamento de fis. 03 é originária de informações fornecidas a esta Delegacia da Receita Federal pelo sócio-gerente da empresa notificada: Considerando que somente após a Notificação de Lançamento, o contribuinte veio apresentar, à guisa de retificação da Planilha de fis. 4 , - / , .,... , í fk.5 Pf-, . s ......._____- , 5 . :vÉEN-ISTERIO DA FAZENDA ,-, Ral_ErRo CONSELHO DE CONTRIBUD:TES PROCESSO n. 10166/007.2-r.'S.5-26 ACORDÃO n. 102- 2 9 . 900 um quadro demonstrativo das receitas brutas mensais com valores bastante inferiores e sobre os quais recolheu as contribuições; Considerando que o contribuinte não instruiu o pedido com nenhum documento idâneio cc.Improbatório de que houve erro nas informações constantes da referida planilha:. Considerando que o contribuinte se recusou a apresentar o Livro de Registro de Saídas de Mercadorias; Considerando que os valores constantes das Notas Fiscais citadas nos demonstrativos de Es. 5/58 representam parcelas ínfimas das receitas anteriormente declaradas; Considerando que as diferenças de valores entre as duas informações são vultosas não podendo ser atribuídas a erro material; Considerando todavia, a comprovação de que houve quatro _ recolhimentos em duplicata; Considerando que os débitos referentes aos meses de janeiro, • maio, junho,. azosto.novembro e dezembro de 1983, bem como os referentes a janeiro, abril, maio, junho e agosto de 1984 estão.. anistiados consoante artigo 29 do Decreto Lei ri. 2.303/86; conclui por julgar improcedente a impugnaçã.o, mantendo os débitos não alcançados pela anistia e já retificados com o abatimento dos valores recolhidos em duplicata. inconformada, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, trazendo como Razões, acostadas aos autos à Es. 114/116, aquelas constantes do recurso interposto no processo referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, reiterando basicamente os argumentos anteriormente expendidos. É o relatéri .(iv . s .• •...` 6. \ ILNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 101661007.:47/85- ACORDÁO ii. 102- 29.900 VOTO Conselheira L.TRS1_,IA HANSEN - Relatora • Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele torno conhecimento. O ora Recorrente, entendendo tratar-se de "exação por decorrência", carreia aos autos cópia das Razões de recurso voluntário formuladas no processo relativo ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em que, após relatar desentendimentos que teria tido com profissionais da área contábil, alega inexistir qualquer relação entre os valores tributados e aqueles correspondentes à sua. real produção e comercialização. Procura comprovar estas afirmações através da juntada (no processo relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica) de fotocópias de livro- de Registro de Saldas de Mercadorias e Diário - refeitos, talonários de Notas Fiscais e relações de faturamento. Considerando que os integrantes desta Segunda Câmara. ao apreciarem o recurso interposto no processo n. 10165/005.097/89-68, decidiram converter o julgamento em diligência, para que os documentos trazidos ;aos autos fossem analisados pela repartição de oriaem (Resolução n. 102-1.613 de IS de março de 1993); Considerando o pronunciamento do Auditor Fiscal de fis. demonstrando que os papéis juntados a título de prova, na fase recursal. em nada alteram o lançamento. por suas características: Considerando que, em sessão realizada em de abril de 1994, foi negado provimento ao mencionado recurso, conforme faz certo o Acórdão n. 102-29.803U( 6 ;--= 1)J- , - 7 . MINIS -FERIO DA FAZENDA PRD,LEMO CONSELHO DE CONTREDLTINTES PROCESSO n. 10166/00724755-25 ACORDÀO a. 102- 29. 9 00 Considerando que, da leitura dos presentes autos_ se vislumbra que a autoridade "a quo" proferiu sua bem fundamentada decisão após terem sido cotejados cuidadosamente todos os documentos, demonstrativos e planilhas, tendo o contribuinte sido intimado e reintimado para comprovar, através de documentos idôneos a possibilidade da ocorrência do alceado erro de fato, e, ainda, terem sido excluídos os valores considerados como recolhidos em duplicata bem como serem aplicados todos os beneficios fiscais; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova passível de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, • Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasi 'a, DF, 1 8 de mo de 7995. URSIJ 13. - Relatora 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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