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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787366 #
Numero do processo: 13836.000623/94-64
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07727
Nome do relator: Não Informado
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(art. 148-CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIUSEPPE RAYMUNDO (ESPOLIO) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 1995. . - JOSE C S GUIMARAES - PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM le MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO RALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. Processo n°: 13836/000.623/94-64 Recurso n°: 05.478 Recorrente: Giuseppe Raymundo (espólio) RELATÓRIO GIUSEPPE RAY/vIUNDO - Espólio, através de seu inventariante, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão n° 111750/01/0D1433/94 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP., que Indeferiu sua impugnação de fls. 01 e Ratificou o lançamento a que se refere a Notificação de fls. 02. Referida Decisão está assim ementada: "IRPF - EXERCÍCIO 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Na hipótese de inexistência de imposto de renda devido, aplica-se a multa prevista no art. 984 do Decreto 1.041, de 11.01.94 (RIR/94) ao contribuinte que apresentar a declaração fora do prazo previsto na legislação". O sujeito passivo recebeu Notificação Eletrônica de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, no montante de 97,50 UFIR, com vencimento previsto para 14/10/94. Em 13/10/94 impugnou o lançamento, alegando o que se segue: a) "apresentou espontaneamente a sua Declaração de Renda, sem estar enquadrado em nenhum dos itens de obrigatoriedade da apresentação da mesma, enumerados de "a" a "1" na página 3 do Manual de Instruções Para Preenchimento da Declaração de Ajuste de 1994" b) "apresentou de modo voluntário e facultativo a sua Declaração de Renda de 1994,(...) manteve atualizado o seu Cadastro Fiscal". c) "não se julga enquadrado na multa punitiva que lhe foi imposta, mesmo porque, no quadro "ESCLARECIMENTOS FINAIS"(.), jk. 27, há um claro atrelamento da multa por atraso ao imposto devido e ou obrigatoriedade da entrega". Na apreciação do pleito do sujeito passivo, para indeferir a impugnação e manter o lançamento a autoridade a quo considerou que: a) "o prazo final de entrega de declaração do exercício de 1994, para pessoas Picas, foi ficado para 31.05.94. conforme Portaria SRF 285, de 18.05.94;" — - Processo no: 13836/000.623/94-64 Recurso n°: 05.478 Recorrente: Giuseppe Raymundo (espólio) b) "ocorrendo atraso na entrega da declaração, sujeita-se o contribuinte à multa de I% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, (..) e, nos casos de inexistência de imposto devido, à multa prevista no art. 984, do mesmo Regulamento," Notificado da decisão de primeira instância em 24/12/94 (AR às Lis. I I ), o sujeito passivo protocolizou recurso em 20/01/95 (fls. 12). Para que a Câmara conheça todas as razões de recorrer do contribuinte, leio, em sessão, o inteiro teor de seu recurso (fls. 12), o qual passa a fazer parte deste relatório, corno se aqui estivesse transcrito. É o relatório. • – – • — - Processo n°: 13836/000 623/94-64 Recurso n°: 05.478 Recorrente: Giuseppe Rayrnundo (espólio) VOTO Conselheiro: José Carlos Guimarães, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, as razões de impugnar e de recorrer do sujeito passivo centram-se nas alegações de que, em seu caso, não havia obrigatoriedade da apresentação da declaração e, face sua condição de desobrigado, "não se julga enquadrado na multa punitiva que lhe foi imposta". Observo que a autoridade julgadora de primeira instância em momento algum de sua decisão abordou as razões trazidas a julgamento pelo sujeito passivo. Ao final do relatório (fls. 08) , o julgador singular chega até mesmo a, sirnplificadamente, embaralhar as razões do impugnante, ao dizer que este discorda do feito, "sob a alegação de que a multa não é devida, por não se ter apurado imposto a pagar". Na parte dispositiva de seu ato de julgamento, a autoridade a quo faz considerações quanto ao prazo final de entrega da declaração e quanto as multas aplicáveis em cada situação. Ao final desta parte, retomou a considerar acerca dos casos de inexistência de imposto devido; que não era o cerne da questão argüida pelo apelante. Sobre julgamento, oportuno registrar aqui os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES: "O essencial é que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo licito a autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado, porque isso equivale a cerceamento de defesa e conduzirá a nulidade do julgamento, que não é discricionário, mas vinculado ao devido processo legal. Realmente, se o julgamento de processo administrativo fosse discricionário, não haveria necessidade de procedimento, justificando-se a decisão como ato isolado de conveniência e oportunidade administrativa, alheio a prova e refratário a qualquer defesa do interessado". _ Processo n°: 13836/000.623/94-64 Recurso n°: 05.478 Recorrente: Giuseppe Raymundo (espólio) Assim, entendo que o julgamento de primeira instância contido na Decisão N' 11175/01/GD/433/94, por não ter considerado as razões do irnpugnante, traz em seu contexto, o cerceamento da defesa. Voto, portanto, pela nulidade da decisão de primeiro grau consubstanciada no ato N' 433/94, juntado aos autos às fls. 08; devendo aquela autoridade julgadora apreciar as razões de impugnar do sujeito passivo e prolatar nova decisão. Brasília, 05 de dezembro de 1995. José Carlos Guimarães - Relator. Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4788607 #
Numero do processo: 11075.002246/93-78
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40770
Nome do relator: Não Informado
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo integrante do Poder Executivo não é foro adequado para apreciação da constitucionalidade de atos legais, matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. UFIR - Unidade Fiscal de Referência - VIGÊNCIA - Instituída pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, aplica-se, a partir de 1°/01/92, como parâmetro de atualização de tributos e valores, incluindo multas e penalidades, expressos em moeda na legislação tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MATAS SOLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 'ff • NSEN 41 GWORA FORMALIZADO EM:0 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO MNS \\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA z!="PÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 RECURSO N°. : 08.372 RECORRENTE : JOÃO MATAS SOLÉS RELATÓRIO Em decorrência de procedimento fiscal, JOÃO MATAS SOLÉS, inscrito no CPF sob o n° 012.956.160-68, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, RS, após intimado a prestar esclarecimentos, foi notificado do lançamento (fls. 46/55) de Renda Pessoa Física referente aos exercícios de 1991 e 1992, no valor equivalente a 118.327,30 UFIR e correspondentes gravames legais. A exigência, com base legal nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei 7.713/88, artigos 1° a 22 da Lei 8.023/90, artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021/91e artigos 676 e 678 do RIR/80, decorre, em resumo, da falta de apresentação de Declaração de Rendimentos, de inexistência de escrituração contábil da atividade rural gerando arbitramento de seus resultados nos dois exercícios, e apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1991, tendo em vista ter o contribuinte declarado valores a maior do que aqueles comprovados através de documentação hábil e idônea. Foi aplicada multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos, calculada até a data do lançamento. Em seu relatório, a autoridade julgadora singular sintetizou os argumentos constantes da impugnação de fls. 93/123 (instruída com a escrituração contábil referente aos exercícios de 1991 e 1992, bem como cópia de toda documentação pertinente), como segue: " a) o uso da TRD (Taxa Referencial Diária) como índice de atualização monetária de tributos é impraticável por ser ilegal e até mesmo inconstitucional; b) a correção de débitos tributários pela UF1R (Unidade Fiscal de Referência) no período de 01/01/92 a 31/12/92 também não é legal, porque a Lei n° 8.383/91 foi publicada somente em 02/01.02 e, segundo os princípios de Irretroativid e, 2 k r. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 Anterioridade e Anualidade das leis, consagrados na Constituição Federal, não pode ter vigência no mesmo exercício de sua publicação; c) não é cabível a multa de oficio, pois se trata de lançamento decorrente de revisão sumária; d) o autuado não só possui regularmente sua escrituração contábil em dia, como a entregou, em tempo hábil, ao exame da fiscalização e a junta à impugnação; e) o levantamento da receita bruta da atividade rural dos anos-base de 1990 e 1991 efetuado pelos fiscais autuantes com base na documentação apresentada pelo impugnante está totalmente equivocado, eivado de erros, conforme comprovantes acostados ao processo; O o suposto acréscimo patrimonial a descoberto - Carnê-Leão, foi também "fabricado" pela fiscalização; g) a multa referente ao atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 já foi paga, por isso não deverá ser cobrada duas vezes; h) as declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1991 e 1992 foram regularmente entregues, de acordo com as cópias anexas; i) a escrituração contábil do interessado, referente ao exercício de 1992 apresenta um lucro tributável maior que o apontado na peça fiscal, sendo que o Imposto de Renda Pessoa Física correspondente já foi declarado e pago a maior, devendo a diferença ser devolvida ao contribuinte; j) o registro em órgãos da Secretaria da Receita Federal até o enceramento do ano-base, com base no inciso III, do artigo 3° da Lei n° 8.023 de 12/04/90, não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 pode ser exigido no caso dos autos, tendo em vista que a aplicação da citada lei ao ano-base de 1990 é inconstitucional por ferir o disposto nas letras "a" e "b", do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 104 do Código Tributário Nacional (Princípios da Irretroatividade e Anterioridade das leis); 1) além do exposto, a falta de registro dos livros nos órgãos competentes significa somente o descumprimento de uma obrigação acessória, passível de uma penalidade acessória e nunca de uma "desclassificação" e consequente arbitramento; m) a peça fiscal é totalmente improcedente e sem qualquer legitimidade por absoluta falta de respaldo lógico e legal; Por todo o exposto, requer o autuado que seja cancelada a notificação de lançamento com a devolução da importância paga a maior relativa ao exercício de 1992 a título de Imposto de Renda Pessoa Física." Todos os argumentos formulados foram analisados com muita propriedade, e parcialmente refutados pela autoridade prolatora da decisão ora recorrida, de fls. 128/134 e Demonstrativos de fls. 135/145. Julgada procedente em parte a exigência do crédito tributário, o valor do Imposto de Renda Pessoa Física foi alterado de 118.327,30 UFIR para 53.260,06 UFIR e a Multa por Atraso na Entrega de Declaração, de 15.172,85 UF1R para 7.701,91 UFIR, mantidos os demais encargos legais. Determinou, ainda, a autoridade "a quo", fossem imputados os pagamentos efetuados pelo contribuinte, já sob procedimento de oficio, conforme DARFs apensados ao processo, após confirmação do efetivo recolhimento. Irresignado, o contribuinte, através de patrono, interpôs recurso a este Colegiado, alegando, em suas Razões acostadas aos autos às fls. 161/181, na essência, s 4 'IS MINISTÉRIO DA FAZENDA •z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo trechos de obras de renomados juristas sobre os diversos tópicos abordados. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, do Sr. Ministro da Fazenda, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Uruguaiana, RS, apresentou suas Contra-Razões às fls. 187/191. É o relati ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Nesta fase, o contribuinte elabora extensa peça recursal em que reitera incialmente a "iliquidez da peça fiscal e da r. decisão de primeiro grau", por entender ilegítima a adoção de correção monetária: - até 31/12/91, pela TRD e pela UFIR de 12/01 a 31/12/92, além de entender não caber a aplicação de multa, por tratar-se de lançamento de oficio, e, insurgindo-se especificamente contra o arbitramento da receita da atividade rural, citando e transcrevendo trechos de textos de estudos de renomados juristas, assim como jurisprudência, discorre longamente sobre a adequação de sua escrituração contábil e a exigibilidade de registro dos Livros. Ao proceder à a apreciação das Razões apresentadas, inicialmente cabe destacar que, de conformidade com os levantamentos realizados com base nos documentos fornecidos pelo contribuinte, a receita total da atividade rural apurada nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base 1990 e 1991, obrigava o contribuinte à manutenção de Escrituração Contábil, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal. A inexistência desta Escrituração originou o arbitramento do rendimento tributável, à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada. O lançamento está fundamentado no disposto na Lei n° 8.023, de 12/04/90, cuja aplicação, ao ano-base de 1990 o ora Recorrente refuta, alegando inconstitucionalidade. O ora Recorrente, ao insurgir-se contra o arbitramento, destaca, como absurdo e irreal, o percentual de 20% aplicado sobre a receita bruta. O seu protesto, no entanto, carece de base legal. Determina a citada Lei n° 8.023/90, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 "Art. 50 - À opção do contribuinte, pessoa fisica, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 30 implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base." Tendo a autoridade monocrática se manifestado, de forma conclusiva ao explicitar os procedimentos adotados, peço vênia para adotar, de forma geral, os fundamentos da decisão ora recorrida, como se aqui transcritos estivessem, ressaltando, ainda, especificamente: ‘,.... A argumentação do interessado que possuía escrituração contábil à época do lançamento não procede, porque quando intimado por três vezes a fazer prova do cumprimento dessa obrigação, se restringiu a informar ao fisco que estava tomando as devidas providências, sem no entanto, atender ao solicitado, o que determinou o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural com base na documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte. A Lei n° 8.023/90, em seu artigo 3 0, inciso II, dispões que a escrituração regular deve ser em livros devidamente registrados nos órgãos da Secretaria da Receita Federal até o encerramento do ano-base, sendo que a falta de escrituração em livros devidamente registrados enseja o arbitramento à razão de 20% da receita bruta do ano-base, nos termos do § único, artigo 50 do referido diploma legal. É certo que o autuado, além de não ter apresentado a escrituração contábil na época oportuna, não observou a obrigatoriedade de registro dos livros contábeis, conforme o próprio admite na petição impugnatória, fato que por si só justifica o arbitramento levado a efeito pelo o. , 7 , _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe ' _,`", • '''a.,. ÀP, PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 De acordo com a exposição supra, o arbitramento está devidamente previsto na lei que rege a matéria, e o instituto "penalidade acessória" alegado pelo interessado inexiste na legislação tributária. No que pertine ao levantamento da receita bruta da atividade rural dos exercícios de 1991 e 1992 (fls. 56/85), efetuado pelos fiscais autuantes, os documentos oferecidos à colação atestam uma receita notoriamente diferente da apurada pela fiscalização, e também da apresentada pelo contribuinte nas declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1991 e 1992, entregues em 21/09/92 e 30/08/93, respectivamente. Tendo em vista que no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, sendo que o importante nesse terreno, é a prova que é a verificação dos fatos, foram elaborados novos demonstrativos pertinentes a cada exercício, os quais constituem os anexos I e II desta decisão. 57 .... A utilização da UFIR, como indexador do crédito tributário é matéria já pacificada no campo jurisprudencial. Instituída pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, esta foi publicada e entrou em vigor em 31/12/91. Ocorreu a circulação do respectivo Diário Oficial da União, não obstando a vigência da Lei o fato de o encaminhamento dos exemplares, pela Empresa de Correios e Telégrafos, não ter, eventualmente, alcançado todo o território nacional no mesmo dia. Ressalte- se, ainda, que não caberia a alegação de quebra do princípio de anualidade e retroatividade, haja ,visto não ter ocorrido a instituição ou elevação de tributo. Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade i de sua cobrança como fator de atualização do tribua,,, 8 , ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 Considerando que a inconstitucionalidade da TRD pronunciada em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando que o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 676, determina que "O lançamento será efetuado de oficio quando o (. contribuinte: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedid2o d 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA owz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do importo a pagar ou restituição indevidas; ....;" Considerando que o crédito tributário exigido do ora Recorrente decorreu de ação do órgão fiscalizador, bem como o disposto no legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, com relação à aplicação de multas no caso de lançamento de oficio, correta a cobrança realizada, conforme comprovado pelos correspondentes dispositivos, a seguir transcritos: exercício de 1991, ano-base 1990 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80); "Art. 728 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei n° 401/68, art. 21); II - de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; III - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade .... exercício de 1992, ano-base 1991 (Lei n° 8.218/91); "CAPÍTULO III - Dos Débitos para com a Fazenda Nacional" Art. 3 0 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidir(lv MINISTÉRIO DA FAZENDA - te_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' I • y PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e II multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela; § 2° - A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o débito oriundo de multa de oficio. Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos...." Considerando, por outro lado, que o Conselho de Contribuintes, na qualidade de órgão administrativo, integrante do Poder Executivo não tem competência para apreciar e, menos ainda, decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de lei de qualquer natureza, matéria que poderá ser arguida pelo ora Recorrente, se assim o desejar, junto ao Supremo Tribunal Federal, detentor da competência exclusiva sobre a matéria, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, 11 , `. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/002.246/93-78 ACÓRDÃO N°. : 102-40.770 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis e elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões, DF em 15 de Outubro de 1996. "a HA SENoro 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13626.000014/90-93
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos saldos credores de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, que apresentará declaração de votos, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA D1 4 UES D OLIVEIRA PRE dgr gacet.araimpGÉN IO DESC S RELATOR FORMALIZADO EM:1 6 OU1' 1,91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.014/90-93 ACÓRDÃO N°. : 106-08.955 RECURSO N°. : 76.675 RECORRENTE : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA RELATÓRIO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA., já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 22.12.92, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 21.01.93. O presente processo tem origem primária no Auto de Infração que foi lavrado contra a ora RECORRENTE, exigindo valor de Contribuição devida ao PIS, pelo regime de dedução, por reflexo de lançamento na área de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e que é objeto de discussão no processo n° 13626/000.012/90-68 (Recurso n° 104.980), sob a alegação de omissão de receitas, caracterizada por falta de comprovação de obrigações constantes do Passivo e existência de saldo credor de caixa, nos anos de 1984 e 1985 (Exercícios de 1985 e 1986). O lançamento em an4lise teve como violado o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e Parecer Normativo CST n°20.84. dirigido a este Colegiado em 21.01.93. A RECORRENTE apresentou, tempestivamente, a sua IMPUGNAÇÃO contra esse ato fiscal pedindo, exclusivamente, o julgamento do presente processo após processo matriz, em razão da dependência existente. A autoridade julgadora monocrática, apreciando a questão, considerando o decidido o processo matriz (fls. 12 a 15), que retificou o lançamento nele existente, deu provimento parcial à IMPUGNAÇÃO para adaptar a exigência do exigido através deste processo ao daquele. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.014/90-93 ACÓRDÃO W. : 106-08.955 Contra essa decisão interpôs a RECORRENTE o recurso ora em análise. Nele reitera as mesmas razões de sua impugnação no sentido de ser observado o decidido no processo matriz e para que este processo somente tenha seu julgamento após aquele, por dependência, para, a final, pedir a reforma da decisão recorrida. Neste Colegiado houve despacho, para que o presente processo retornasse a repartição de origem, até que houvesse solução da diligência determinada através da Resolução n°106-0.738, desta Câmara, datada de 08.06.94, relativa ao processo matriz, para que houvesse uma tramitação conjunta dos dois processos. Atendido os termos da Resolução, o presente processo retomou a esta câmara. Esclareça-se que no processo matriz, somente foi objeto do recurso a parte relativa ao lançamento com base no "saldo credor de caixa" apurado, pelo que ficou mantida, pela decisão de primeira instância de parte do lançamento não impugnado. O processo matriz foi objeto de julgamento por esta Sexta Câmara em sessão de 13.05.97, resultando no Acórdão n° 106-00000, no qual como relator proferi voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, naquilo que era objeto do recurso, com manutenção daquilo que em primeira instância havia sido definido e não contestado pelo RECORRENTE. É o Relatório. ,c), MINLSTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.014/90-93 ACÓRDÃO N°. : 106-08.955 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR O presente processo é reflexo de um processo matriz n° 13626/000.012/90-68 (Recurso n° 104.980) e a RECORRENTE não produziu qualquer defesa específica, senão aquelas relacionadas com o principal. Assim, outra sorte não cabe a este processo, por resultar de lançamento reflexo, ao decidido no processo principal, em que se deu o provimento exclusivamente em relação a parte que foi objeto do recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e lhe dou provimento naquilo que foi definido no processo Matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 GatIAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13626/000.014/90-93 ACÓRDÃO 1%P. : 106-08.955 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo- matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, refletindo o decidido no processo-matriz, dou-lhe provimemto parcial para adequar a decisão, neste processo, ao decidido no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 K----X---A IrAL:Bt-ERTINO NU X 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 19°. : 13626/000.014/90-93 ACÓRDÃO NI°. : 106-08.955 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1997 iff i DIMAS R0 Pf Il SrItER-forVYA IRA PRE T- • -g-ar Ciente 7 7', . , 7/ i , //, / i - P I 0 i 'isilio e / I • ‘AZENDA NACIONAL.n Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000012/96-17
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09098
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 a 8.000,00 UF1R. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA FERNANDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • resente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO RESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . UE OLIVEIRA 4"0414#:: ièv OrP • • ERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.012/96-17 ACÓRDÃO W. : 106-09.098 RECURSO N'. : 10.004 RECORRENTE : ANA FERNANDES DA SILVA RELATÓRIO ANA FERNANDES DA SILVA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 28.05.96 (fls. 16v), através de recurso protocolado em 12.06.96 (fls. 17). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração no montante de 200,00 UFTR. 2A. A Declaração não apresentou Imposto Devido (Base de Cálculo abaixo do limite de isenção), resultando isenta de imposto. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), rebatendo o lançamento com o argumento de que agira com espontaneidade, antes de qualquer procedimento fiscal, citando, em seu favor, o art. 138, e outros, do CTN, assim como vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 08 e segs.), mantém integralmente o feito, rebatendo a tese da espontaneidade, citando e transcrevendo Acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como destacando estar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20.01.95, ) art. 88, incisos I e II, e parágrafo 1°. --"' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.012/96-17 ACÓRDÃO N°. : 106-09.098 5. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 17 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 21 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. , É o relatório. c?.r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.012/96-17 ACÓRDÃO W. : 106-09.098 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa fisica que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4. Os fatos não são negados, inclusive é o próprio contribuinte que comunicou estar entregando a declaração em atraso. 4. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 927 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.012/96-17 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-09.098 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a fisha denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do praw da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § rA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção., s?l/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N''. : 13662/000.012/96-17 ACÓRDÃO N°. : 106-09.098 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadhnplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descurrOmento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da filia de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérit_ o nego-lhe provimento." i______ J, V MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.012/96-17 ACÓRDÃO N". : 106-09.098 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 ÁRI BERTINO NUNES ›?( Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000017/95-90
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40341
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH JABBUR FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE .1uRs ANSEN 092 ORA FORMALIZADO EM `4-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G1PFONI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000.017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40.341 RECURSO N° 110.737 RECORRENTE RUTH JABBUR (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO RUTH JABBUR (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGC sob n° 22 503 940/0002-17, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado, em valor equivalente a 65 064,46 UFIR A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8 846, d 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído nos autos, em síntese, alegou - que a pena é inaplicável, por constituir-se em confisco, contrariando o disposto na Constituição Federal, que limita a cobrança de tributos à capacidade contributiva do contribuinte, - que o procedimento fiscal é uma aberração, incidindo a multa aplicada sobre uma obrigação acessória, - que o fisco não poderia apreender os documentos, sendo inválido um lançamento fundamentado em provas obtidas de maneira ilícita 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000 017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40 341 - que os documentos apreendidos poderiam, quando muito, ser tomados como indícios, não podendo notas de orçamento, de pedidos, rascunhos, serem tomados como expressão de uma perfeita e acabada operação de venda, e, especificamente (conforme consta do Relatório da decisão ora recorrida, que me permito transcrever) "- teria o Fisco de implementar aquilo que lhe despertou suspeitas, como proceder a um levantamento de entradas, para apurar se as mercadorias teriam, pelo menos dado entrada no estabelecimento ou verificar quais dos pedidos teriam sido confirmados, confrontando os confirmados com as notas fiscais emitidas, - assim procedesse o Fisco e veria que as notas fiscais n's 000415, 000416 e 000419, correspondem às "notas brancas" n's 0171135/6, 01717 e 016497, e assim por diante, - na melhor das hipóteses teria que ser excluído do exagerado montante levantado, pelo menos aqueles que não fazem a menor referência a vendas, como os documentos 09 a 36 apresentados em anexo à sua defesa e dezenas de outros, - assim fica rechaçada e negada a imputação lançada - como negada a autenticidade do chamado livro "Movimento de Caixa" argüido pelo Fisco, que não lhe pertence, nem lhe diz respeit,o, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N° 10670/000017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40341 - particularmente ao livro "Movimento de Caixa", o Fisco o arrola como um dos elementos e no entanto não o segue, na totalidade, mas apenas no ângulo em que o julga interessante, - entanto, se algum valor se lhe pudesse atribuir, esse o seria francamente em abono de sua tese, de que os pedidos, orçamentos não configuram liminarmente em princípio "vendas sem nota", - em várias de suas páginas há notações como "condicional", "nulo", etc (documentos 37 a 39), o que vem confirmar que nem todas as notas tidas como "Brancas", correspondem a operações reais, - por último, a frisar que, muitas das notas, tidas como brancas, são apenas transferências, de uma loja para a outra (documentos 40 a 43) pelo que requer seja determinado o cancelamento do auto de infração" Considerando os termos da impugnação, foi determinada a realização de diligência com a finalidade de "a) ser informado se a interessada apresentou algum talonário fiscal quando do início da ação fis 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5),;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. PROCESSO N° 10670/000 017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40 341 b) serem relacionadas as notas fiscais emitidas pela contribuinte antes do inicio da Fiscalização, tendo em vista a informação da autuada de que foram emitidas as notas fiscais números 000415, 000416 e 000419, correspondentes às vendas efetuadas através dos documentos n's 017135/6, 001717 e 016497 e "assim por diante," c) ser verificada as notas fiscais trazidas pela contribuinte em anexo à sua defesa (fls 213, 216 e 218), pois, nelas, constam o endereço e CGC diversos do estabelecimento emitente" Como resultado da diligência realizada, foram trazidas aos autos as seguintes informações "a) A interessada, em atendimento à intimação da Fiscalização de fls. 259, apresentou três talonários de Notas Fiscais de n° 00001 a 000150, que não tinham sido utilizados, e a Nota Fiscal n° 0001 que foi "travada" pelo Fisco, conforme cópia em anexo (fls 265), cujo Termo está no verso da Nota, b) As Notas Fiscais apresentadas no processo pela contribuinte são da matriz, situada em outro endereço, e correspondem às vendas efetuadas naquele estabelecimento, e estas Notas já foram consideradas no processo n° 10670/000 016/95-27 da mesma contribuinte" A autoridade julgadora singular, em muito bem elaborada e fundamentada decisão, após analisar e rejeitar os argumentos formulados relativos a confisco e à vigência das diversas normas legais, mantém o lançame 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• ' PROCESSO N° 10670/000017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40 341 Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fis 279/284, com os anexos de fls. 285/286, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, em especial a arguição de que a aplicação da multa, nos moldes propostos pela autoridade fiscal representa uma afronta ao direito de propriedade, caracterizando um Ato Confiscatório Reafirma ser inconstitucional a pretensão de exigir multa em obrigação acessória, correspondente a 300% da operação realizada pelo contribuinte É o r elatór 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10670/000 017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40 341 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Inicialmente, pretende a ora Recorrente o cancelamento do lançamento, por entender ser inconstitucional a cobrança de multa de 300% sobre os valores da alegada saída de mercadorias sem a emissão das respectivas Notas Fiscais Afirma estar evidenciada a natureza confiscatória da tributação Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93 posteriormente convertida na Lei n° 8 846/94, verbis "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamente a 8 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •: ,0% PROCESSO N° 10670/000 017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40 341 falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais" (os grifos não são do original) A argüida afionta ao preceito constitucional se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a titulo de ilustração, transcreve-se a definição constante da Lei n° 5 172/66 - Código Tributário Nacional "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincula .." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,r))% zit-k , PROCESSO N° 10670/000017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40341 Considerando que a ora Recorrente, nesta fase recursal, além de discutir os aspectos da constitucionalidade da exigência, transcreve os argumentos constantes de sua peça impugnatória e constantes do Relatório acima, peço vênia para adotar parcialmente a decisão "a quo" como segue Todavia, esse argumento apresentado pela contribuinte pode ser visto como uma simples tentativa de se esvair do feito fiscal, conforme veremos a seguir Os Auditores Fiscais estavam participando do programa "Nota Fiscal", vale ressaltar, operação a nível nacional, tendo comparecido no estabelecimento da pessoa jurídica com a finalidade especifica de proceder à verificação da sistemática por ela adotada quanto à emissão de nota fiscal em suas operações de vendas de mercadorias, tendo em vista as disposições contidas na Lei n° 8 846/94 Ora, que documentos poderiam se valer os Auditores-Fiscais para iniciarem os trabalhos de fiscalização, em uma operação desse tipo? A Fiscalização se valeu de documentos de controle internos emitidos pela própria empresa, os quais, independentemente do nome que queira lhes dar a autuada, "notas de orçamentos, pedidos, rascunhos", estavam em uso no estabelecimento da empresa, e pelo volume encontrado, sequência dos blocos e de suas datas, nestes estando a contribuinte perfeitamente indicada, bem como as operações de venda devidamente discriminadas (data, mercadoria, quantidade, valor unitário, total), demonstrando à Fiscalização que eram documentos usuais às ativic7tle io MINISTÉRIO DA FAZENDA :24 ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000 017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40341 mercantis da interessada, desta forma sendo apreendidas com a finalidade de serem melhor analisados Todavia, a Fiscalização não foi " logo autuando, como se já houvesse atinado com infrações e suas comprovações perfeitas e acabadas" conforme afirma a interessada em sua petição De posse dos documentos apreendidos os Auditores-Fiscais passariam ao confronte desses elementos com as notas fiscais emitidas regularmente pela empresa no período fiscalizado Contudo, não houve emissão de nota fiscal por parte da autuada, nem uma sequer, o que levou a fiscalização a lavrar o Auto de Infração, com base nos documentos apreendidos em seu estabelecimento Foi travada pelo Fisco, naquela ocasião, a Nota Fiscal n° 000001, anexada por cópia às fls 261, observando os Auditores no Termo lavrado no anverso da referida nota que, não foram utilizados os talões da Filial-002, CGC 22 503 940/0002-17 Somente após a ação fiscal efetuada a contribuinte passou a emitir nota fiscal, conforme prova a Nota Fiscal série "D", n° 000002, cuja data de emissão é 22/12/94, conforme consta às fls 262 Assustador, pois foi a constatação feita pelos senhores auditores, de que a contribuinte nunca houvera emitido uma única nota fiscal em toda a sua existência ( 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • -4•W.Lf:;;J: - PROCESSO N° 10670/000 017/9.5-90 ACÓRDÃO N° 102-40 341 Acrescente-se, ainda, quanto à alegação ora reiterada, de que algumas notas emitidas não haviam sido consideradas pelo Fisco, já na fase anterior, a autoridade preparadora determinara a realização de diligência fiscal, em que foi constatado que as Notas Fiscais que a contribuinte alega haver emitido para algumas das vendas efetuadas e apuradas com base nos documentos apreendidos durante a ação fiscal, não eram de sua emissão, mas sim do seu estabelecimento matriz - CGC n° 22 503 940/0001-36 A contestação da ora Recorrente contra a notícia trazida aos autos pelo representante do Fisco, de que as referidas notas, inclusive, haviam sido consideradas no procedimento fiscal (relativo à verificação de emissão de Notas Fiscais) realizado no estabelecimento matriz, conforme Processo n° 10760/000 0161195-27 somente poderá ser discutida naquele processo, por se tratar de matéria alheia ao presente litígio, tendo restado comprovado quando da Diligência realizada, não tratar-se de notas fiscais emitidas pela ora Recorrente. Por outro lado, a alegação, na petição de defesa, de que teria iniciado suas atividades, na filial, há pouco tempo, não pode socorrer a contribuinte é clara a legislação - no momento da realização da operação da venda de bens e/ou prestação de serviços, deverá ser emitida a correspondente nota fiscal Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, que se mantém por seus próprios fundament §s 12 ,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,' n,: .:t:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,.1,-N:-: --.., PROCESSO N° 10670/000 017/95-90 ACÓRDÃO N° 102-40 341 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 I , ,----------- UR 4,4' ' i'ANSEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001096/95-02
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41953
Nome do relator: Não Informado
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RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10640.001096/95-02 Acórdão n°. 102-41.953 Recurso n°•. 11.280 Recorrente ARCíRIA MARIA TAVARES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Processo tem início com impugnação de lançamento, de fls. 03, face à notificação de fls., 02, onde é apurado crédito tributário no valor de 1.012,66 UFIR, acrescido de multa de ofício de 50%, em virtude de glosa de deduções de despesas médicas. Às fls. 04, parecer do Chefe de Fiscalização considerou improcedente o pedido, alegando que a Contribuinte não apresentou documentação hábil para justificar o restabelecimento do total da dedução pleiteada. A Contribuinte junta documentos comprobatórios das despesas médicas às fls.14/22. Em novo cálculo efetuado pela receita às fis„47, foi apurado saldo de imposto a pagar de 797,37 UFIR. Em decisão monocrática de fls. 48/50, a DRJ considerou procedente em parte o lançamento e refez os cálculos, uma vez que: a) que o artigo 85 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, parágrafo 1°, alínea c, exige que os pagamentos realizados com despesas médicas sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição do C.P.F ou C.,G.C. de quem os recebeu; b) que os documentos apresentados pelo Contribuinte relativos à Rosângela Souza Itaboraí, não contém a identificação profissional do prestador dos serviços, não discrimina os referidos serviços e não identifica o beneficiário dos mesmos, portanto, não se pode acatar a dão, 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e Processo n° 10640 001096/95-02 Acórdão n° 102-41,953 c) eximiu o Contribuinte da parcela do saldo do imposto suplementar a pagar, no valor de 215,29UFIR Às fls 55, a Contribuinte recorre da decisão de Primeira Instância esclarecendo o seguinte. a) que o emitente dos recibos é Dra Rosângela Souza itaboraí, Odontóloga, inscrita no CRO sob o n° 10 914/MG, b) que os serviços prestados foram referentes a tratamentos odontológicos, a seus dependentes, c) junta declaração da médica onde são específicados os valores recebidos. Às fls 59, parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, protesta pela manutenção da decisão de Primeira Instância É o Relatório 7 çty 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 10640001096/95-02 Acórdão n° 102-41 953 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Recurso tempestivo e sem preliminares a apreciar Com a glosa das despesas médicas contestadas e com a apresentação dos comprovantes solicitados pela autoridade fiscal, o processo transforma-se em mera questão de prova Parte da dedução não foi aceita pela fiscalização pelo fato dos recibos emitidos por Rosângela Souza Itaboraí não satisfaz a legislação por não declarar a profissão da emitente, nem os serviços prestados No recibo, todavia, consta o nome e o CPF do emitente, podendo a autoridade fiscal examinar a declaração ou pedir esclarecimentos à recorrente o que não fez. Com o recurso, em razão da decisão, o recorrente apresenta novo recibo assinado pela própria dentista, esclarecendo as dúvidas que geraram a glosa. Ante ao exposto, conheço do recurso como tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 JÚLIO CÉSAR „GOMESDA-S- A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008467/90-34
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08586
Nome do relator: Não Informado
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RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO - Tributa-se, como rendimentos omitidos, o valor do lucro imobiliário obtido pela pessoa fisica em decorrência de alienação de imóveis efetuado no ano-base considerado e não oferecido espontaneamente à tributação. INAPLICABILIDADE DA TRD À 'MULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A TRD(Taxa Referencial Diária), como correção monetária é inaplicável no período de 04.02.91 a 01.08.91, quando deverá ser cobrado juro de mora na base de 1% (um por cento), ao mês. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA LOPES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento em relação à IRD por considerar matéria ultra perita. " D1 • I él. - 5-~401 " PRE ara v • , WIL -11n14, AUGU Ovilit7JES RELATO FORMALIZADO EM: 71 pee 1997 RECURSO DO PROCURADOR N9 RP/106 -0.409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERI1NO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/008.467/90-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.586 RECURSO N°. : 04.972 RECORRENTE : ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA LOPES RELATÓRIO ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA LOPES, portador do CIC n° 018.761.475-04„ residente na Av. Euclides da Cunha, 475 - Apto. 901 - Graça - Salvador - BA, recorre da decisão n° 421/93 - SETPF, da Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, que julgou procedente , em parte, lançamento decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, na declaração de rendimentos, não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte. A decisão recorrida está amparada na análise da documentação apresentada pelo Contribuinte na fase impugnatória, excluindo, parte da exigência relativa ao lucro imobiliário. No recurso foram retificadas as razões apresentadas na impugnação, conchiindo da seguinte maneira: "Pelo arrazoado do ora Recorrente, neste tumultuado processo, espera- se que o mesmo seja saneado por diligencia deste Egrégio Colegiado, à autoridade singular julgadora de primeira instância, dando-lhe a devida ordem e não desvirtuando-o com analise sempre unilateral dos fatos, distorcendo-os por supostas posições que em nada contribui para a justiça fiscal, que deve nortear o relacionamento fisco contribuinte. Há que observar todos os anexos acostados ao processo de n's I a ?MIL para analisá-los com a isenção, pois de outra forma, se postula também cerceamento de defesa e nulidade do levantamento fiscal, pelas considerações apontstria_s, protestando ainda nesta fase recursal pela juntada de documentação que comprovará ao recursos necessário para tamponar o acréscimo patrimonial pretendido de referencia ao período base de 1985. É o Relatório. jelii , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/008.467/90-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.586 V.0 T O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade; razão pela qual dele conheço. O lançamento feito através da Notificação de fls. 04/14, reportou-se aos Exercícios de 1986/1987/1988 e 1989, anos-base de 1985/1986/1987 e 1988, envolvendo origem/receitas; aplicações/despesas e acréscimo patrimonial a descoberto. Referido ato administrativo for instruído com as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, (fls. 15/69), referentes aos Exercícios citados, e, ainda, de documentos compostos por cópias de contratos sociais e escrituras de vários imóveis adquiridos e vendidos pelo o recorrente, fls. 70/122. Da mesma forma, na impugnação (fls. 127/133), foram juntadas copias de escrituras de compra e venda de imóveis, que serviriam como base para contestação do lançamento, (fls. 134/188). Amparando-se na informação fiscal de fls. 191/199, a decisão recorrida fls. 202/222, exclui valores decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto e de lucro imobiliário, resultando nos valores apontados para os Exercícios de 1986, 1988 e 1989, fls. 222. /171 4 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/008.467/90-34 ACÓRDÃO : 106-08.586 No recurso de fis. 229/234, foram ratificadas as alegações feitas na fase impugnatória, nada acrescentando que permita modificação da decisão atneada Com efeito, tratando-se, de lançamento lastreado em provas documentais, e tendo, durante a instrução processual, sido carreado para o bojo do processo inúmeros documentos, os quais após detida análise da fiscali7nção e do julgador, foram aceitas, em parte, para justificar lucro imobiliário. Diante destas circunstâncias, considero que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fimdarnentos, todavia, amparado em farta jurisprudência deste Primeiro Conselho, considero inaplicável a TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 01 de agosto do mesmo ano como correção monetária, admitindo que nesse período cobrança de juros moratórias na base de 1% (um por cento ) ao mês. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento, parcial, ao recurso, tão somente para excluir do lançamento a aplicação da TRD no período acima citado. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997 , WILFRM VAUGU: O QUES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/008.467/90-34 ACÓRDÃO O : 106-08.586 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 21 pe- c 1997 4,4f D 1 1 - EIRA PRES I *" Ciente em Aci‘ 1997 oda RODRIGO PEREIRA DE MELLO li •Ora • PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL .1ton ""- "'G" f,Tocutador da a Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001240/93-07
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30544
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO QUIRINO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIS ITAS DUTRA PRESI ri . E 4 JOSÉ C/ RLOS PASSUE LO RELA FORMALIZADO EM: 9 ti C r \/ iltàóC loztL y tz.7jv Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.240/93-07 ACÓRDÃO N°. : 102-30.544 RECURSO N°. : 00.796 RECORRENTE : ANTONIO QUIRINO NETO RELATÓRIO ANTONIO QUIRINO NETO (Firma Individual), qualificada nos autos, recorre de decisão de Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, SP, que manteve integralmente exigência de COFINS dos exercícios de 1992 e 1993. A exigência decorreu da falta de recolhimento da contribuição. A impugnação trouxe argumentos de inconstitucionalidade da exação. A autoridade monocrática manteve a exigência alegando ser incompetente para apreciar matéria de constitucionalidade. O recorrente volta com mesma argumentação e acrescenta que o Diário Oficial que publicou a legislação pertinente não se deu no dia 31.12.91. É o relatório. ,t/11, 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.240/93-07 ACÓRDÃO N° : 102-30.544 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso foi tempestivamente apresentado e atende as demais condições de admissibilidade, devendo ser conhecido. Vamos apreciar os dois argumentos básicos adotados pela recorrente. Sua alegação de que o Diário Oficial do dia 31.12.91, contendo a publicação da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, somente circulou no ano seguinte não é provada nos autos. Alega existir declaração do Diretor Geral da Imprensa Nacional mas não a inclui nos autos. É conhecido este argumento, repetido em procedimentos judiciais, cujas decisões tem considerado regular a circulação do Diário Oficial. Considerando estarmos diante de alegações sem provas vamos aceitar como acertadas tais decisões judiciais que temos conhecimento, e que mantém a exigibilidade da exação. Matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, por Ação Direta de Constitucionalidade, teve a manifestação da Suprema Corte na forma colhida pela autoridade monocrática, concluindo-se pela constitucionalidade de sua instituição e cobrança. Precedentes deste Conselho podem ser citados, sempre na esteira da conclusão de 1 que, após manifestação do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionafidade da lei, tanto para evitar sucumbência por parte da Fazenda Pública, quanto para maiores delongas e despesas do contribuinte, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório, ao procedimento administrativo' 3 4:t MINISTÉRIO DA FAZENDA•. 4,5 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-1 PROCESSO N°. : 10835/001.240/93-07 ACÓRDÃO N° : 102-30.544 Sobre a aplicação neste Colegiado da declaração de constitucionalidade citada na impugnação, temos o precedente exarado da primeira câmara, deste Conselho, assim ementado: "Acórdão 101-88.429 - COFINS - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1, pela constitucionalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar nr. 70/91, não procedem as alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência." Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da . z s - DF, 23 de janeiro de 1996. fr JOS íf CARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000021/95-46
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40701
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO ORTIZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4A , l..4...4_._ ANTONIO D F ' ITAS DUTRA PRESIDENTE .- (--*, .-- JÚLIO CÉS.A.R-~ES'`'"RILVA RELATOk-------- - , FORMALIZADO EM: I 8 OUT 1995, . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - , MNS -"\ MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13987/000.021/95-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.701 RECURSO N°. : 08.122 RECORRENTE : PAULO SÉRGIO ORTIZ RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte à notificação de lançamento de N° 914/6.001.793, referente a glosa de despesas médicas onde apurou-se imposto de 2.245,51 UFIR, apurados no exercício de 1994, ano-base 1993. Em sua impugnação o Contribuinte contesta a glosa dos valores referentes a despesas médicas (anexa os recibos de despesas médicas), nos termos do Regulamento do Imposto de Renda - IRPF/94, pág. 22, e pede o cancelamento da Notificação A fiscalização nos termos do arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei N° 8.748/93, propõe a realização de diligência, visando: a) verificar a efetiva prestação dos serviços odontológicos de janeiro a julho de 1993, recibos de fls. 12/14; b) anexar comprovantes dos serviços prestados em nome do Contribuinte. Caso seja comprovada a não efetivação do serviço, requer a fiscalização que seja: 1 - retificado o lançamento, considerando a aplicação integral da multa; 2 - demonstrar ao Contribuinte o procedimento do cálculo do lançamento suplementar e dar ciência reabrindo-se o prazo para impugnação. O Delegado da Receita Federal, por proposta do Serviço de Julgamento, determina a realização de diligência visando: 2 4 !, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13987/000.021/95-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.701 a) verificar junto ao Hospital e Maternidade Bom Jesus a efetiva prestação dos serviços e pagamento constantes dos recibos de fls. 6 e confirmar o valor correto do recibo de fls. 23; b) retificar o lançamento para a aplicação integral da multa de oficio nos termos do art. 4°, I, da Lei N° 8.218/91; c) dar ciência ao Contribuinte do lançamento complementar, reabrindo o prazo para impugnação; d) desentranhar os documentos de fls. 38 a 58, por serem estranhos ao processo. Em relatório de fls. 44/46, o auditor fiscal que realizou a diligência esclarece os seguintes fatos: - o Hospital e Maternidade Bom Jesus, intimado declara categoricamente às fls. 54, que houve internação e emissão de recibo, mas que não houve pagamento das despesas hospitalares; - os rendimentos recebidos de Pessoas Físicas referem-se a pagamentos feitos pelo Dr. Felix Ortiz por serviços prestados como plantonista, em substituição do próprio Dr. Felix. Quanto ao valor correto o mesmo não faz menção. Diante dos fatos opina o auditor pela glosa integral das importâncias declaradas como dedução, assim como considerar o valor recebido do Dr. Felix como rendimento tributável, para que se efetue a Notificação de Lançamento Suplementar no valor total de 8.509,03 UFIR. O Contribuinte novamente notificado, tempestivamente, apresenta impugnação de fls. 62/63, alegando em síntese que: 3 ."4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA - :` PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13987/000.021/95-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.701 a) a alegação do Hospital é improcedente, pois ninguém emite um recibo sem receber o efetivo pagamento; b) que apesar de ter recebido honorários de plantonista fez um acerto de contas com o Dr. Felix Ortiz (que é o proprietário do hospital) onde descontou a importância de 7.235,10 UFIR referentes a despesas hospitalares. Por tais razões refaz o cálculo do imposto suplementar, encontrando o valor de 2.107,91 UFIR e requer o cancelamento parcial da notificação e o parcelamento do imposto devido. O Delegado de Julgamento, julga o lançamento de 46/48 procedente pelas razões seguintes: a) a impugnação é parcial uma vez que o Contribuinte não contestou o imposto apurado no valor de 3.528,07 UFIR; b) quanto ao imposto suplementar, também só foi impugnado a parte de 1.808,78 UFIR referente a glosa de despesas médicas, admitindo para tanto a omissão de receita recebidos de pessoas fisicas; c) despesas médicas são passíveis de dedução somente quando os pagamentos efetuados sejam especificados e comprovados, nos termos do art. 11, I, da Lei n° 8.383/91, o que não ocorreu em relação ao Contribuinte. Às fls. 75 o Contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes alegando que: 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA, P_ -L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13987/000.021/95-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.701 a) a autoridade julgadora não pode deixar de aceitar as alegações do Contribuinte uma vez comprovado o internamento e o pagamento realizado conforme recibos do próprio Hospital anexados ao processo; b) se não foram contabilizados os pagamentos efetuados, quem deve ser penalizado por omissão de receita é o hospital e não o Contribuinte Anexa ainda comprovante de pagamento parcelado, junto a Receita Federal, do imposto suplementar que reconhece no valor de 3.583,45 UF1R. A União representada pelo Procurador da Fazenda Nacional, nos termos da portaria MF N° 260/95 apresenta suas contra razões ao recurso voluntário defendendo a manutenção do crédito tributário suplementar apurado pela fiscalização e mantida pela decisão de primeira instância. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13987/000.021/95-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.701 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares a se apreciar. No mérito não tem qualquer razão o Contribuinte que na impugnação alega a inexistência de acréscimo patrimonial porque o imóvel que gerou o acréscimo foi adquirido por permuta sem torna e, em razão de recurso, trata tão somente de aumento de participação societária. Pretende o Contribuinte, sem qualquer fundamento fático nem jurídico a redução do imposto correspondente a acréscimo patrimonial que admite existir e pretende parcelar. É um direito que deve pleitear na repartição de origem, pois aqui, cabe unicamente a este Conselho apreciar e julgar seu recurso. Como não justificou o acréscimo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1996. JÚLIO CÉSAR—GOMES_DA VA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000253/95-26
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41659
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE MARCOS BONFATTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14, j ANTONIO DE4R'áTAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAF~TES--DA—SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NC • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000253/95-26 Acórdão n°. : 102-41.659 Recurso n°. : 09.524 Recorrente : VICENTE MARCOS BONFATTI RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 à Notificação de fls. 04 que apurou crédito tributário de 165,16 UFIR, conforme os artigos 837, 838, 840, 883, 887, 900, 985 e 988, do RIR194 além dos artigos 1°, 40 e 50 da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 2.605,56 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 20/23, a DRJ de Ribeirão Preto manteve o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n° 1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000253/95-26 Acórdão n°. : 102-41.659 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 27/30, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 50, XXXVI da CF estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; d) o imposto recolhido a menor não foi causado pelo Contribuinte mas pela fonte pagadora, não podendo este ser responsabilizado pelo que não causou; Em suas Contra-Razões de fls. 36/39, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. ç,c4É 1Relatório. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAk, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000253/95-26 Acórdão n°. : 102-41.659 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. Não prospera a pretensão do Contribuinte de suscitar o princípio da coisa julgada, uma vez que esta vale somente entre as partes, não tendo o condão de alterar a Lei Tributária. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto, a responsabilidade perante o fisco. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. 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