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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5607660 #
Numero do processo: 10735.001145/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1995 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA A QUE CORRESPONDE O CRÉDITO ALEGADO. De acordo com o RICARF, Anexo II, artigo 7º, §1º (Portaria MF no. 256/09), a “competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado”. Declaração de compensação em que o crédito oferecido pelo sujeito passivo tributário resulta de supostos pagamentos a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte (código de arrecadação no. 0588). Competência declinada para a Segunda Seção do CARF. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar a competência à Segunda Seção do CARF.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/03/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.   Relatório  Em 26.04.2005, a ora recorrente apresentou, em formulário físico, declaração  de  compensação  de  valores  que  sustenta  indevidamente  recolhidos  em  31.03.1993  e  em  08.05.1996, com isso pretendendo extinguir obrigações relativas à COFINS apurada no mês de  novembro de 2004 (fls. 2/3).  Destinatária  da  análise,  a  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  prolatou  imediatamente  o  despacho decisório de fls. 14/16 recusando a homologação da compensação com argumento na  decadência do direito à repetição do indébito, em vista do disposto no artigo 168, inciso I, do  CTN.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  manifestação  de  inconformidade  tempestiva, a fim de sustentar, em síntese, que (fls. 19/21):  (i)  não  dispondo  de  informações  suficientes  a  liquidar  o  valor  do  crédito  passível de  repetição,  foi  impelido  a  impetrar habeas data  contra o Sr. Delegado da Receita  Federal em Nova Iguaçu, a fim de consegui­las;  (ii)  até  que  obtivesse  a  liminar  requerida  no writ  em  questão,  não  lhe  era  possível formular a declaração de compensação ou equivalente pedido de restituição;  (iii) nas hipóteses em que a existência ou o montante do crédito é objeto de  lide  judicial,  o  prazo  para  a  iniciação  do  processo  administrativo  apenas  principia  com  o  trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito; e, finalmente,  (iv) como a liminar que lhe franqueou acesso às informações indispensáveis  ao pedido somente foi deferida em dezembro de 2003, nesta data é que principiou a contagem  do prazo decadencial para a repetição do indébito.  Reiterando  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  a DRJ­Rio  de  Janeiro  I  desproveu  a  manifestação  de  inconformidade,  o  que  motivou  a  interposição  do  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  cujos  fundamentos,  da  mesma  forma,  remontam  àqueles  já  aduzidos (fls. 49/52).  Este, em suma, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  A  competência  para  julgamento  do  recurso  não  é  desta  Terceira  Seção  do  CARF.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/03/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.001145/2005­18  Acórdão n.º 3403­00.854  S3­C4T3  Fl. 2          3 Com  efeito, muito  embora  a  obrigação  tributária  cuja  extinção  se  pretende  nesta declaração de compensação consista de prestação relativa à COFINS, o crédito que, em  contrapartida,  o  sujeito  passivo  oferece  em  quitação  decorre  de  pagamentos  supostamente  a  maior  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício. É o que verifico de fls. 2/3 dos autos, onde a recorrente indica, pelo código de  arrecadação 0588, a origem do alegado direito creditório.  Noto, a corroborar esta conclusão, que em Primeira Instância administrativa,  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  parte  coube  à  DRJ­Rio  de  Janeiro  I,  cuja  competência  –  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  no.  6.187/05,  anexo  único,  e  Portaria RFB  no.  10.238/07,  anexo  II  –  incluía,  à  época  do  julgamento,  o  IRRF, mas  não  a  COFINS ou a contribuição ao PIS.  Fato é que, em se tratando de recursos originados de pedidos ou declarações  de  compensação,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  como  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256/09, define a competência entre as três seções integrantes do órgão em função do direito de  crédito  alegado  pela  parte  ou,  para  ser  mais  exato,  em  função  da  espécie  tributária  a  que  corresponder o pagamento supostamente indevido ou a maior.  Veja­se, a propósito, os seguintes dispositivos do Anexo II do RICARF:  “Art.  3o  À  Segunda Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação tributária de:  (...)  II – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);”    “Art.  7o.  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1o A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.”  Como, aqui, o indébito decorre de supostos pagamentos a maior do IRRF, o  julgamento  da  declaração  de  compensação  em  Segundo  Grau  administrativo  incumbe,  por  força  das  disposições  regimentais  acima,  à  Segunda  Seção  do  CARF,  em  favor  da  qual,  portanto, voto por declinar a competência.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/03/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/03/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4740141 #
Numero do processo: 13601.000450/2005-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-000.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  E  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA.  A  revisão  de  lançamento  e  conseqüente  mudança  de  critérios  jurídicos  pressupõem,  logicamente,  a  existência  de  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento,  seja  despacho  decisório  que  decide  a  respeito  de  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Pública,  não  se  enquadrando  na  hipótese  a  prática  destes  atos  em  processos  administrativos  distintos,  mesmo  que  contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se  falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  ART.  10  DA  LEI  11.051/2004.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENCOMENDANTE  E  EXECUTOR  DA  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004,  nas  operações  de  industrialização  sob  encomenda  de  que  trata,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos,  não  se  restringe  às  operações  entre  pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas  realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de  se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o  fez, por via de interpretação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG  nº 76.714.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  atinente  a  PIS/Pasep retido na fonte a maior, período de apuração outubro/2005.  Na seqüência, por bem refletir o contexto destes autos, tomo por empréstimo  o relatório da decisão de primeiro grau administrativo para composição deste voto:  “A compensação  foi  objeto de análise pela  fiscalização da DRF/Contagem.  Os procedimentos realizados e os  fatos apurados foram relatados pela autoridade  fiscal no termo de verificação fiscal de fls. 35/36, que podem ser assim sintetizados:  . em 2006, foi iniciada ação fiscal para verificação das obrigações tributárias  relativas  ao PIS  e  à Cofins  do  período  de  janeiro  de  2005  a março  de  2006,  em  função  dos  diversos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de PIS e Cofins apresentados pela contribuinte;  .  a  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  contribuinte  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  parágrafo  2o  do  artigo  10  da  Lei  nº  11.051/2004,  tal  como  considerado  pela  contribuinte;  .  com base  neste  entendimento,  foram efetuados  os  cálculos  dos  valores  do  PIS e da Cofins, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados  pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras  serem diferentes dos valores informados pela contribuinte;  .  no  entanto,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte,  no  curso  do  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  despachos  decisórios  emitidos  pela  DRF/Contagem  nos  processos  nº  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  determinou  que  se  procedesse  à  nova  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000450/2005­98  Acórdão n.º 3403­00.884  S3­C4T3  Fl. 2          3 por  entender  que  tais  receitas  estão  sujeitas  à  tributação  do  PIS  à  alíquota  de  1,65% e da Cofins a alíquota de 7,6%, uma vez que não se aplica à contribuinte a  redução  a  zero  da  alíquota  daquelas  Contribuições  prevista  no  parágrafo  2º  do  artigo 10 da Lei 11.051, porque os produtos industrializados pela contribuinte não  se destinaram a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores e sim para a  indústria automobilística;  . em cumprimento à diligência determinada pela DRJ nos processos descritos  acima, que abrangeram os meses de abril a setembro de 2005, ao se incluir na base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  industrialização  por  encomenda, foram apurados débitos de PIS e Cofins, ou seja, não foram apurados  créditos a serem ressarcidos, sendo que no mês de maio de 2005 os valores retidos  na  fonte  foram  superiores  aos  débitos  apurados,  restando  um  saldo  credor  não  passível de ressarcimento, porém de restituição, nos termos do artigo 12 da IN SRF  nº 900/2008;  . considerando­se que efetivamente tais receitas estão sujeitas à tributação foi  determinado pelo Delegado da DRF/Contagem a inclusão no MPF­Fiscalização nº  00003­7/2009, que se encontrava em andamento, da fiscalização do PIS e da Cofins  do período de janeiro de 2005 a março de 2006;  . a partir dos valores informados nos Dacon relativos ao período de janeiro  de 2005 a março de 2006,  foram apuradas as novas bases de cálculo do PIS e da  Cofins,  incluindo­se  nas  mesmas  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda informados pela contribuinte;  .  foram  encontradas  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  contribuinte e pelas montadoras com relação aos valores das contribuições retidos  na fonte;  .  considerando­se  que,  intimadas,  as  montadoras  apresentaram  arquivos  contendo  as  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  autopeças  produzidas  pela  contribuinte,  o  valor  pago,  a  data  do  pagamento  e  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  retidos,  assim como os valores  consolidados mês a mês,  e que  cabe às mesmas a  responsabilidade  pela  apuração  dos  valores  a  serem  retidos,  conforme  expressa  determinação  do  artigo  3o,  §3o,  da  Lei  10.485/2002,  foram  estes  os  valores  utilizados para cálculo do PIS e da Cofins;  . os valores apurados estão demonstrados a fl. 37.  Em  face  dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante não reconhecer crédito e não homologar a compensação declarada  (fls. 39/40).  Cientificada  da  decisão  em  12/06/2009,  a  contribuinte  manifestou,  em  03/07/2009, sua inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls.  45/71):  . ao realizar operações sujeitas à alíquota zero, nos termos do § 2o do artigo  10 da Lei nº 11.051/2004, vigente no período de 01/04/2005 a 28/02/2006 (exceto 1o  a  13/10/2005),  acumulou  créditos  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  buscou  compensar  com  outros  tributos  (processos  administrativos  nº  13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41 e 13601.000405/2005­33);  . as compensações  foram homologadas apenas parcialmente pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem,  por  discordar  dos  montantes  apurados,  sem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 contestar o direito da  empresa à utilização da alíquota  zero nas  industrializações  por  encomenda  de  partes,  peças  e  componentes  automotivos,  prevista  no  §  2o  do  artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  analisar  as  manifestações de  inconformidade  interpostas contra a decisão da DRF/Contagem,  entendeu  por  bem  reapreciar  a  legislação  aplicável  ao  caso,  exteriorizando  um  novo entendimento jurídico no sentido de que a contribuinte não faria jus à redução  a zero da alíquota do PIS e da Cofins prevista no § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051,  de  2004,  e  determinou  a  aplicação  deste  novo  entendimento  aos  processos  de  compensação citados, convertendo o julgamento em diligência;  . em cumprimento, lavrou­se o auto de infração nº 10976.000269/2009­69, e  considerando­se,  sob  este  novo  enfoque,  que  a  peticionária  não  possuiria  mais  créditos a compensar, surgiu o indeferimento das compensações por ela solicitadas;  . sendo a cobrança ora combatida originária do auto de infração citado, deve  com  ele  comunicar,  de  forma  a  evitar  dissonância  de  julgamentos,  pelo  que  se  requer sua análise em conjunto;  . na análise das manifestações de  inconformidade  interpostas nos processos  administrativos de compensação nº 13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41  e  13601.000405/2005­33,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deveria  analisar  apenas  a  metodologia  de  cálculo,  objeto  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte;  . com relação às compensações homologadas, operou­se a extinção definitiva  do crédito tributário, nos termos expressos dos artigos 156, II, do CTN e 74, § 2o, da  Lei nº 9.430, de 1996;  . a decisão da Delegacia da Receita Federal homologou expressamente, nos  termos de artigo 150, § 4o, do CTN, a apuração da peticionária no que se refere à  parcela dos créditos de PIS e Cofins deferida, sendo que esta homologação tem no  seu conteúdo jurídico o reconhecimento do direito à alíquota zero de PIS e Cofins  nas receitas de industrialização por encomenda;  .  a  competência  para  processar  e  homologar  compensações  é  privativa  da  Delegacia da Receita Federal, não podendo ser usurpada pela DRJ;  . a decisão da DRJ encontra­se eivada de ilegalidade, uma vez que alterou o  critério  jurídico  já  consolidado  na  decisão  da  DRF,  prática  esta  expressamente  vedada pelo artigo 146 do CTN, e, por consequência, determinou que fosse refeita a  análise da apuração da Empresa, dando origem à presente autuação;  .  a  interpretação  diversa  das  mesmas  normas  não  pode  posteriormente  pretender mudar, de  forma retroativa, o critério que se utilizou para a prática do  ato, que já se encontra perfeito e acabado;  . o artigo 146 do CTN evita que se crie uma situação de insegurança jurídica  para  o  contribuinte,  que,  do  contrário,  estaria  à  total  mercê  do  Fisco,  prática  contrária ao já decidido pelo Conselho de Contribuintes;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, é expresso no sentido de que  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  das  encomendas  tributadas,  independentemente  da  tributação  das receitas das encomendantes, ficam reduzidas a zero;  . as disposições do caput do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, e das suas  alíneas, são para as pessoas jurídicas ENCOMENDANTES, já a disposição do § 2o,  são para as pessoas jurídicas EXECUTORAS das encomendas;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000450/2005­98  Acórdão n.º 3403­00.884  S3­C4T3  Fl. 3          5 . a ligação feita entre a sistemática de tributação da encomendante com o da  executora é apenas no sentido de que a alíquota zero na tributação de PIS e Cofins  da  receita  desta  segunda  é  aplicável  apenas  nas  operações  efetuadas  com  os  contribuintes determinados nos incisos do artigo 10;  . as alíquotas estavam legalmente reduzidas a zero (no período abarcado pela  presente  autuação),  uma  vez  que  o  seu  fornecimento  ocorre  para  encomendantes  que incluem nas previsões constantes nos incisos II e III do artigo 10;  . a correta interpretação sobre a aplicação desta norma foi confirmada pela  própria Receita Federal com a edição do artigo 52 da Instrução Normativa nº 594,  de 2005;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, tem conteúdo jurídico próprio  (instituição de alíquota zero para determinada operação), sendo que a remissão ao  caput  do  artigo  visa  exclusivamente  determinar  qual  é  a  operação  beneficiada  (execução dos serviços de industrialização previstos no referido caput);  . é inequívoco que a restrição dos destinatários das mercadorias, incluída no  inciso  III  do  artigo  10,  refere­se  à  alíquota  das  contribuições  para  os  encomendantes/adquirentes, não tendo qualquer efeito no que se refere ao direito à  alíquota  zero  prevista  para  as  receitas  daquele  que  executa  o  serviço  de  industrialização;  .  no  caso  da  interpretação das normas  que  trazem  formas  de  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário, o artigo 111 do CTN traz regra expressa de que esta  deverá ser literal;  . a interpretação literal do citado § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004,  inclusive  levando  em  conta  a  remissão  ao  caput  do  artigo,  somente  permite  a  conclusão de que a peticionária possui efetivamente o direito ao gozo de alíquota  zero  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  para  montadoras de veículos;  .  a  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  por  sua  natureza,  normalmente,  não  se  dá  entre  comerciante/consumidor  e  o  industrializador,  e  a  manutenção  da  interpretação  restritiva  contida  na  presente  autuação  terá  como  efeito esvaziar completamente a aplicabilidade, e mesmo o sentido lógico, da norma  constante do § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  a  peticionária  realiza  a  industrialização  por  encomenda  de  produtos  relacionados no anexo  I da Lei nº 10.485/2002, para montadoras de veículos que  comercializam  seus  produtos  preponderantemente  nos  termos  do  inciso  II  e  residualmente na  sistemática prevista no  inciso  III, ambos do artigo 10 da Lei nº  11.051/2004;  .  a  própria  fiscal  que  cumpriu  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/BH  foi  categórica  ao  afirmar  que  os  produtos  do  capítulo  8708  da  TIPI  encontram­se  relacionados no anexo I da Lei nº 10.485/2002;  . ad argumentandum, deve­se ao menos reconhecer a aplicabilidade ao caso  da norma constante do parágrafo único do artigo 100 do CTN;  .  no  presente  caso,  é  inegável  que  o  artigo  52  da  Instrução  Normativa  nº  594/05 aplica­se às receitas decorrentes da industrialização por encomenda.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  por  intermédio  do  Acórdão  02­25.856  –  1ª  Turma da DRJ/BHE, de 08/03/2010,  julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Ementa:  Afastada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004,  não  se  pode  cogitar  a  aplicação de  seu  §  2o,  que  até  expressamente  vincula­se ao caput.  Para  determinação  do  valor  do  PIS  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada a alíquota de1,65%.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Ementa:  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso  do processo,  forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Referida decisão se escorou na premissa que o contribuinte não atendera aos  requisitos cumulativos, previstos no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, para fruição da alíquota zero  aplicada, porquanto promovera venda a montadoras de veículos e não a comerciante atacadista  e/ou  varejista  ou  para  consumidores,  como  determina  o  inciso  III  do  aludido  dispositivo,  sustentando seu posicionamento nas Soluções de Consulta nºs 194/2006 e 104/2007; que este  entendimento  estaria  em consonância  com a  IN SRF nº 594/2005; que os dispositivos  legais  que  envolvem  a  matéria  não  previam  que  figurasse  como  encomendante  montadora  de  veículos, mas  apenas  fabricantes  de  autopeças,  de modo  que  tais  operações  não  estariam  ao  abrigo da alíquota zero; e, que a revisão de valores lançados em diligência é figura prevista no  art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Devidamente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reprisando os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  exigidos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000450/2005­98  Acórdão n.º 3403­00.884  S3­C4T3  Fl. 4          7 Inicialmente  examino  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  sob  vergasta  ao  argumento de suposta alteração de critério jurídico do lançamento e da incorreta aplicação do  art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Neste passo, observo de pronto que esta alegação é comum àquela posta nos  processos  administrativos  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  onde  houve  a  anulação  de  despachos  decisórios  que  reconheciam  direitos  de  créditos,  também de  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  e  sua  substituição  por  outros  que  não  reconheceram  a  existência  de  qualquer  crédito,  redundando  na  não  homologação  das  compensações  aviadas,  além  de  ensejar  a  lavratura  de  auto  de  infração  específico  para  cobrar  os  saldos  devedores  apurados,  consubstanciado  no  processo  administrativo 13603.001771/2007­51.  Naqueles processos a alteração quanto ao entendimento originalmente neles  externado partiu de uma interpretação elaborada pela DRJ Belo Horizonte/MG e determinada  por meio de diligência fiscal.  A  admissibilidade  ou  correção  deste  procedimento  foi  declinada  para  o  julgamento daqueles processos específicos;  todavia, chamo a atenção desde já que a situação  dos autos não é idêntica, o que exigirá um exame diferenciado de cada qual.  É  certo  que  os  trabalhos  fiscais  realizados  pela  DRF  Contagem/MG  englobaram  diversos  processos  de  ressarcimento  do  recorrente  e  envolveram  o  período  janeiro/2005 a março/2006, no entanto, a opinião inicialmente estampada por aquela Unidade  abrangeu apenas aqueles 03 (três) processos e culminaram em um lançamento próprio, como já  assinalado.  O  presente  processo,  por  seu  turno,  açambarca  período  de  apuração  e  ressarcimento reflexo que já foi submetido desde o início à interpretação atacada do art. 10 da  Lei nº 11.051/2004, não possuindo ele o pretenso problema da supracitada trinca.  Outrossim,  no  que  tange  ao  lançamento  pelo  refazimento  dos  cálculos  determinado  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  este  processo  está  imbricado  ao  processo  10976.000269/2009­69 e não ao 13603.001771/2007­51.  Feitas as ponderações, retomo o raciocínio. O ponto nodal da celeuma, neste  momento,  reside  em  definir  se  aquela  primitiva  manifestação  da  DRF  Contagem/MG  vincularia  todas  as  demais  a  serem  proferidas  nos  processos  albergados  pelo  procedimento  fiscal, ainda que posteriores à interpretação da DRJ Belo Horizonte e mesmo não prolatados.  Pelo  que  colho  da  assertiva  do  recorrente,  aquele  juízo  inicial, mesmo  que  não expressamente manifestado neste processo, não poderia ser alterado por ofensa ao art. 146  do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Note­se  que  o  texto  legal  é  cristalino  em  vedar  a modificação  de  critérios  jurídicos no exercício do lançamento, donde se subentende que a restrição tem como premissa  a existência de um anterior lançamento que se pretende alterar.  A orientação do código tributário vem esclarecida na lição de Rubens Gomes  de Souza, um dos co­autores do CTN, apresentada por Luciano Amaro da seguinte forma1:  “(...) sustentava que o Fisco não só não poderia invocar erro de  direito  para  rever  o  lançamento  anterior  como  também  não  poderia  adotar  conceituação  jurídica  certa  num  lançamento  e,  depois, pretender trocá­la por outra, igualmente certa, mas mais  onerosa  para  o  sujeito  passivo,  negando,  assim,  ao  Fisco,  a  possibilidade  de  ‘variar  de  critério  jurídico  na  apreciação  do  fato  gerador’,  registrando  ser  essa  uma  posição  pacífica  na  jurisprudência.”  Em outra passagem destaca­se2:  “É curioso observar que a assertiva de Rubens Gomes de Souza  (a  propósito  da  revisão  de  lançamento),  no  sentido  de  que  a  autoridade  não  pode  variar  de  critério,  é  fundada  em  que  a  possibilidade implicaria ‘admitir que a atividade de lançamento  seja  discricionária’;  ou  seja,  se  os  critérios  a  e  b  forem  igualmente  corretos  e  a  autoridade  tiver  aplicado  o  critério  a,  não  pode  trocá­lo  pelo  critério  b,  sob  pena  de  lhe  ser  reconhecida  atuação  discricionária.  Se  for  assim,  no momento  em  que  a  mesma  autoridade  pôde  optar  pelo  critério  a  (preterindo b), ela já terá agido discricionariamente.”  No caso vertente não há qualquer despacho decisório anterior que se pretenda  revisar  ou  anular,  mas  sim,  um  entendimento  que  fora  exposto  em  outro  processo  sobre  a  mesma matéria, o que a, meu ver, não se enquadra na hipótese legal em destaque.  Não vejo, nestas proposições, qualquer alteração de critério jurídico firmado  em  ato  administrativo  anterior,  no  sentido  exigido  pelo  dispositivo  legal  em  comento,  mas  simples modificação de interpretação, ainda que se tenha ocorrido pela manifestação de outro  Órgão, no caso a Delegacia de Julgamento  Os fatos geradores originários do crédito vindicado eram contemporâneos, da  mesma maneira  a  formalização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  alegar que havia uma orientação  interpretativa por parte da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil por esta ocasião e que fora alterada, de modo a surtir efeitos somente a partir de então.  Entendo  eu  que  a  vinculação  do  juízo  valorativo  somente  ocorre  após  o  aperfeiçoamento  da  produção  do  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento  ou  ato  decisório, no bojo de um processo administrativo, não servindo a tal propósito – ou mesmo o  condão de criar um suposto “direito adquirido” a tal interpretação, em favor do contribuinte – a  manifestação em outro feito administrativo, ainda que do mesmo administrado.  Pelas mesmas  razões,  para  o  caso  dos  autos, mostram­se  improcedentes  as  alegações de impossibilidade de revisão de ofício de compensações já homologadas ou mesmo,  que o crédito tributário pertinente já estaria extinto, uma vez que nestes autos houve um único                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 336.  2 Op. cit. pág. 337.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000450/2005­98  Acórdão n.º 3403­00.884  S3­C4T3  Fl. 5          9 despacho  decisório  não  reconhecendo  o  crédito  e  não  homologando  as  compensações  efetivadas, não havendo extinção do crédito tributário remanescente por outra forma.  Suplantada, pois, a questão preambular, passo ao mérito.  Controvertem  o  recorrente  e  as  autoridades  julgadoras  acerca  da  correta  interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus  incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo  texto colaciono:  Art.  10. Na determinação do  valor  da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas previstas:  I ­ nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  III ­ no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;  IV ­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus  novos de borracha) e 40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  V  ­  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e  VI­no  art.  49  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos  da TIPI  §  1º Na hipótese  dos  produtos  de  que  tratam os  incisos  I, V  e VI  do  caput  deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à  opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica executora da encomenda  ficam reduzidas a  zero.  Antes  de  adentrar  o meritum causae quero  sublinhar,  como premissa  fática  para  balizamento  do  exame  da  matéria,  a  seguinte  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 35:  “A  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 AETHRA  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa.  Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da  COFINS,  tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela  empresa  em  função  de  os  valores  retidos  na  fonte  informados  pelas  montadoras  serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei)  Ou  seja,  as  operações  realizadas  pelo  recorrente  atendiam  a  todos  os  requisitos legais exigidos para fruição da alíquota zero, circunscrevendo, então, a análise a ser  feita à matéria exclusivamente de direito.  Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo,  à  luz  dos  argumentos  do  recorrente,  providenciarei  a  decomposição  dos  excertos  que  interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma:  I.  Inciso II c/c § 2º­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04,  87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas  a zero;  II.  Inciso III c/c § 2º ­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora da encomenda ficam reduzidas a zero.  Compreende­se,  portanto,  que  todas  as  exigências  de  enquadramento  ali  previstas são dirigidas à pessoa jurídica encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal,  ela é que deveria efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e,  na  segunda,  ela  –  pessoa  jurídica  encomendante  –  é  que  deveria  vender  as  autopeças  relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou  consumidores.  Logo,  equivocou­se  a  decisão  recorrida  quando  interpretou  que  estas  imposições  legais  estariam  voltadas  para  o  executor  da  encomenda,  como  no  caso  da  recorrente. Desta forma, o fato das peças serem entregues às montadoras e não a comerciantes  (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afastaria a  incidência da vindicada alíquota zero  para a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê­lo eram as montadoras.  Demais  disso,  em  exame  perfunctório,  a  própria  dicção  do  inciso  II  supra,  ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que,  sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos  que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre  as operações de industrialização por encomenda questionadas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000450/2005­98  Acórdão n.º 3403­00.884  S3­C4T3  Fl. 6          11 Também  não  resiste  o  argumento  que  a  Lei  nº  10.485/02  teria  previsto  alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex  posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a  Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de  industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica.  A decisão recorrida, numa interpretação, a meu ver, extremamente restritiva,  pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10,  III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria  de autopeças.  A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do  texto,  como  afirmado,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  tal  qual  defendido  pela  recorrente,  não  haveria  como  chegar  a  outra  conclusão  senão  que  lhe  assistiria  razão,  como  adrede  demonstrado.  Também  não  se  poderia  alegar,  com  isso,  que  o  sistema  de  tributação  concentrada sofreria alguma espécie de ruptura, uma vez que o fato de o produto encomendado  não se submeter à tributação quando da entrega ao encomendante não significaria dizer que não  comporia  o  valor  agregado  para  incidência  concentrada,  porquanto  o  custo  daquela  industrialização  iria,  sim,  formar  o  preço  de  venda  do  produto  quando  de  sua  submissão  à  alíquota  prevista  no  art.  10,  III  da  Lei  nº  11.051/04,  no momento  da  venda  ao  comerciante  atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora.  De  outra  banda,  entendo  eu  que  a  IN  SRF  594/05,  diversamente  do  sustentado pela decisão  recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo  recorrente e não o  contrário, senão veja­se:  “Art.  1o  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a  Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação) e a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior (Cofins­Importação) incidentes sobre a comercialização no  mercado interno e sobre a importação de:  (...)  XI ­ autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da Lei  no  10.485, de  2002,  e  alterações posteriores.  (...)  Art.  16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de:  I ­ venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam­ se, respectivamente, as alíquotas de:  a) 1,65%  (um  inteiro e  sessenta e  cinco centésimos por  cento) e 7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de  autopeças  de  que  trata  o  inciso  XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 b) 2,3% (dois  inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidor final;  (...)  § 1º O disposto no inciso I aplica­se também na hipótese de venda efetuada  por encomendante, no caso de industrialização por encomenda.   § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins  incidirão  sobre a  receita bruta auferida pela pessoa  jurídica  executora da  encomenda  às  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (...)  Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  de  1º  de  abril  a 30 de  setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de  fevereiro de  2006,  quando  decorrente  da  execução  de  serviço  de  industrialização,  no  caso  de  industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a  XI do art. 1º.”  Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda  as  vendas  realizadas  pelo  ENCOMENDANTE  deveriam  ser  aplicadas  as  alíquotas  previstas  nos incisos I e II do art. 16 e, nas operações entre o ENCOMENDANTE e o EXECUTOR DA  ENCOMENDA,  as  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins),  com  a  ressalva  do  período  compreendido  entre  01/04/05  a  30/09/05  e  14/10/05  a  28/02/06,  quando  então  a  alíquota  incidente nestas operações, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, teria sido reduzida a  zero.  Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos  legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, assiste razão ao recorrente,  cumprindo  rever  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer­lhe  o  direito  à  vindicada  alíquota zero.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso  interposto e  reconhecer o  direito à alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda, nos termos do art. 10,  III da Lei º 11.051/04.    Robson José Bayerl                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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10893291 #
Numero do processo: 13161.720005/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. REQUISITOS. Cumpridos os requisitos previstos na legislação pertinente que dispõe sobre o processo administrativo fiscal para, dentre outros, o ente federativo promover a exclusão de ofício, não há que se falar em nulidade. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ILEGALIDADE A autoridade administrativa não possui competência material para apreciar ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público. SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receitas, materializada pelas vias de saldo credor de Caixa, diferença de base de cálculo, insuficiência de recolhimento por diferença de alíquota, ou de segregação incorreta de receitas, há que se manter o lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1202-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Reduzir, de ofício, a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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REQUISITOS. Cumpridos os requisitos previstos na legislação pertinente que dispõe sobre o processo administrativo fiscal para, dentre outros, o ente federativo promover a exclusão de ofício, não há que se falar em nulidade. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ILEGALIDADE A autoridade administrativa não possui competência material para apreciar ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público. SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receitas, materializada pelas vias de saldo credor de Caixa, diferença de base de cálculo, insuficiência de recolhimento por diferença de alíquota, ou de segregação incorreta de receitas, há que se manter o lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Reduzir, de ofício, a multa qualificada para o percentual de 100%. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.570 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720005/2018-99 2 Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação. Trata-se de Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional (AINF) no montante de R$ 1.452.026,42, relativo aos anos calendários 2013, 2014 e 2015, dadas a seguintes infrações e respectivos percentuais das multas de ofício aplicadas: - omissão de receitas- saldo credor de Caixa (150%); - diferença de base de cálculo (150%); - insuficiência de recolhimento - diferença de alíquota (150%); - insuficiência de recolhimento - segregação incorreta de receitas (150%). Ali foi atribuída sujeição passiva em face de AUTO MECÂNICA BOA SORTE LTDA - EPP, dada responsabilidade solidária de fato a ela atribuída, cuja qualificação decorreu de existência de grupo econômico, tendo por enquadramento legal o artigo 124, I, do CTN. Ainda nesse sentido, o conteúdo do respectivo Relatório Fiscal. A única impugnação apresentada, pela AUTO MECÂNICA BOA SORTE LTDA - EPP, pode ser assim transcrita por excertos: "... o Auditor imputou ... solidariedade passiva ... partindo de mera presunção, implicando em vício insanável do auto atacado ... Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.570 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720005/2018-99 3 A ausência dos requisitos do art. 142 na lavratura do auto, leva a nulidade do lançamento, segundo a orientação unânime da jurisprudência do Conselho e da Câmara Superior. ... Ao lançar o auto combatido com a inclusão da empresa Auto Mecânica Boa Sorte Ltda, o agente tributário maculou de forma insanável o mesmo, incluindo de forma incorreta a suposto infrator. A simples inclusão ... viciou de forma irremediável o ato atacado ... ... o auditor entendeu que as empresas são, de fato, uma só, tendo ambas interesse comum nas situações que constituem o fato gerador da obrigação principal ... ... se tratam de duas pessoas jurídicas distintas, ... uma não contribuiu com o fato gerador da outra. Não há ... enquadramento do caso fiscalizado ao que preceitua a lei, não estando em consonância com o dispositivo legal acima. ... o ato é nulo, pois a solidariedade não é presumida, mas sim, advinda da lei. O segundo ponto consiste no fato de incluir como solidária empresa que não pertence ao mesmo grupo econômico da empresa fiscalizada, uma vez que não se pode dar interpretação extensiva à legislação tributária. ... ... ... o quadro societário das empresas não se equivalem, não equipará-las, não podendo equipará-las, pois, apenas um sócio é comum entre as duas, fato que distingue uma pessoa jurídica da outra. A DRJ ao proferir o acórdão nº 09-067.554 - 2ª Turma da DRJ/JFA, entendeu por bem:  manter a exigência do crédito tributário constituído;  confirmar a imputação da sujeição passiva solidária e a decorrente responsabilidade tributária da AUTO MECÂNICA BOA SORTE LTDA - EPP em face do Auto de Infração; e  declarar a revelia da contribuinte, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. A responsável tributária AUTO MECÂNICA BOA SORTE LTDA – EPP interpôs recurso voluntário reiterando as razões já expostas em sede de impugnação, mais precisamente, a nulidade do auto de infração e ausência de interesse comum na situação que constituiu fato gerador. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.570 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720005/2018-99 4 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator A Recorrente limita-se a repetir as mesmas alegações já trazidas em sede de impugnação, quais sejam: (i) nulidade do auto de infração; e (ii) ausência de responsabilidade solidária. 1 NULIDADE A Recorrente defende a nulidade do auto de infração, que, no seu entender, não estaria revestido das formalidades legais. A Recorrente alega que a sua inclusão no auto de infração teria maculado a autuação de forma insanável. As alegações da Recorrente não demonstram qualquer nulidade, uma vez que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e não se vislumbra qualquer elemento que acarrete preterição do seu direito de defesa. Dessa forma, ausentes as hipóteses previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade. A verdade é que a Recorrente suscita a nulidade por entender que não deveria ser incluída no polo passivo da relação jurídica tributária, na condição de responsável solidária. Ocorre que essa alegação se confunde com o mérito e deve ser assim apreciada. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade. 2 SOLIDARIEDADE A Autoridade Fiscal assim fundamentou a atribuição de responsabilidade solidária à empresa AUTO MECÂNICA BOA SORTE: Da solidariedade da pessoa jurídica Auto Mecânica Boa Sorte Conforme imagens constantes dos autos, obtidas através de consulta ao Google Street View em 31/03/2017, constatou-se que a empresa fiscalizada e a empresa Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.570 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720005/2018-99 5 Auto Mecânica Boa Sorte dividiam o mesmo prédio, a mesma fachada e até o mesmo telefone. Constatou-se também que ambas possuíam o sócio Ari da Silva Neto como sócio administrador. Dessa forma, ainda no Termo de Início de Procedimento Fiscal, buscou-se esclarecer a relação da empresa fiscalizada com a empresa Auto Mecânica Boa Sorte, uma vez que apresentavam fortes indícios de serem uma única empresa. Sendo assim, a empresa foi intimada através do referido termo a esclarecer tal relação e, no caso de ambas constituírem uma única empresa de fato, a apresentar em relação a Auto Mecânica Boa Sorte todos os elementos solicitados em relação à empresa fiscalizada. Em sua resposta, a empresa apresentou a documentação em relação às duas empresas, confirmando a suspeita de que seriam uma única empresa de fato. Declarou ainda que a empresa fiscalizada compra e revende peças de veículos, ao passo que a Auto Mecânica Boa Sorte presta serviços de mecânica, estando no momento a empresa fiscalizada com atividades paralisadas. Essa declaração confirma o fato de que são de fato a mesma empresa, pois conforme Livros de Registros de Serviços Prestados, a quase totalidade de Notas Fiscais de Serviços foram emitidas em nome da empresa fiscalizada e não em nome da auto mecânica, que seria, em tese, a prestadora de serviços. De igual modo, conforme levantamento constante dos autos, a auto mecânica adquiriu mercadorias durante o período abrangido pela fiscalização, sem, entretanto, ter escriturado qualquer venda. Pelo exposto, infere-se que as duas empresas são de fato uma só, tendo interesse comum nas situações constituidoras do fato gerador da obrigação principal, sendo, portanto, devedoras solidárias do crédito tributário apurado na presente fiscalização, em plena consonância com o disposto no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. A Recorrente alega que não há uma completa identidade entre os quadros societários da Recorrente AUTO MECÂNICA BOA SORTE - EPP e B.S.AUTO PECAS LTDA – EPP. Alega, ainda, que: tem como objetivo a exploração da atividade de comércio varejista de peças e acessórios para veículos, sendo que a empresa imputada como solidária tem como comércio varejista de peãs e acessórios novos e usados para veículos automotores, bem como explora os serviços de mecânica e elétrica de veículos automotores. (sic.) Defende, por fim, que ainda que pertencessem ao mesmo grupo econômico, não poderia ser atribuída responsabilidade solidária. Entendo não assistir razão à Recorrente. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.570 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720005/2018-99 6 A responsabilidade tributária não lhe foi atribuída a partir da simples constatação de que o Sr. Ari da Silva Neto figurou como sócio administrador de ambas as sociedades. A Autoridade Fiscal verificou as duas empresas estavam estabelecidas no mesmo endereço (fls. 117 e 118). Evidentemente, os indícios descritos acima não são suficientes para a demonstração de interesse comum, mas a Autoridade Fiscal foi diligente e intimou a Contribuinte a esclarecer a relação da pessoa jurídica B.S.AUTO PEÇAS LTDA – EPP com a pessoa jurídica AUTO MECÂNICA BOA SORTE LTDA – EPP (fls. 207-208). Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 213-214), a Contribuinte apresentou contratos sociais, do que Em ambas as empresas o sócio Ari da Silva Neto faz parte, os demais sócios são esposa e filhos do Sr. Ari. A empresa B. S. compra e revende mercadorias (peças de veículos etc) enquanto que a empresa Boa Sorte é prestação de serviços (mecânica). Atualmente a empresa B. S. está paralisada em atividade somente a Mecânica Boa Sorte. A Autoridade Fiscal entendeu que a resposta transcrita acima entendeu que as empresas integravam o mesmo grupo econômico e, a partir dessa constatação, identificou elementos de confusão patrimonial entre as empresas, uma vez que as notas fiscais de prestação de serviço eram emitidas pela contribuinte B.S. AUTO PEÇAS LTDA. – EPP, empresa que a Recorrente alega que explorava a atividade econômica de revenda de peças de veículos. Portanto, está claro o interesse comum na situação que consiste fato gerador da obrigação tributária. 3 MULTA QUALIFICADA Embora a Recorrente não tenha contestado expressamente a multa qualificada que lhe foi aplicada, entendo que esta deve ser reduzida de 150% para 100% com base na aplicação da retroatividade prevista no art. 106, II, “c” do CTN. Assim se diz, porque a Lei nº 14.689/2023 reduziu a multa qualificada para o patamar de 100% e criou uma nova multa no percentual de 150% para que envolvem reincidência. Em que pese a constatação de prática reiterada de infrações constatada pela Fiscalização nos autos do presente processo, não há que se cogitar na manutenção da multa qualificada no percentual de 150%, tendo em vista que se trata de multa criada após a ocorrência dos fatos analisados nos autos do presente processo, não podendo retroagir para alcançar fatos pretéritos. Dessa forma, a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100%. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.570 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720005/2018-99 7 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento e reduzir, de ofício, a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Nulidade 2 solidariedade 3 Multa qualificada 4 Conclusão

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4702954 #
Numero do processo: 13026.000066/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - EMPRESA RURAL - Perícia judicial indicando atividade econômica intensa, mesmo que referente a exercício anterior, é de ser aceito enquadramento de EMPRESA RURAL para o exercício objeto da notificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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U. 7-9 1 F ' 04.../aQQS) MINISTÉRIO DA FAZENDA CI V-3CAJa•Bar-- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13026.000066/91-28 99Rl DESTA 1,yo Acórdão : 203-06.419 .211,k 't '19 Sessão • 15 de março de 2000 MFro-tor ,'op. da Faz Nacional Recurso : 97.167 Recorrente : JOSÉ MAURICIO CIANCONI JUNIOR Recorrida : DRF em Passo Fundo - RS ITR — CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS — EMPRESA RURAL - Perícia judicial indicando atividade econômica intensa, mesmo que referente a exercício anterior, é de ser aceito enquadramento de EMPRESA RURAL para o exercício objeto da notificação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MAURICIO CIANCONI JUNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho çle Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem cle Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 \\» Otacilio Dant. C.rt axo Presidente ( .44 Franc • • . • •- . • - • • .--"Py• Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 MINISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000066/91-28 Acórdão : 203-06.419 Recurso : 97.167 Recorrente : JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI JUNIOR RELATÓRIO O presente litígio diz respeito à cobrança do ITR/90 referente à propriedaçle rural denominada Fazenda São Luiz, localizada no Município de Chapada - RS, com área de 3. 536,0ha. Estando o presente processo, neste momento, retomando de Diligência, utilizo- me do relatório construído pela Relatora de então, Dr" Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, que, em síntese, diz o seguinte: A Impugnação contém insurgimento sobre a classificação do imóvel em ser ou não empresa rural. Contém argumentos de que uni processo judicial garantiu, por via de liminar e em seguida de sentença monocrática, a classificação de empresa rural. Argumenta que, sendo classificada como latifúndio, estará onerada, haja vista que, corno empresa rural, tem direito à redução do tributo por aplicação de coeficientes próprios dessa classificação. Diz, ainda, que, tendo a Declaração de Propriedade sido suspensa por ordem judicial, da mesma maneira deveria ter sido em relação ao pagamento do tributo. Termina afirmando que impugnou também as Des de 1988 e 1989, estando sem resposta até a data das respectivas intentações, fato que robustece o efeito suspensivo para a cobrança do ITR/90, o que a final requer. Comprova através da Notificação/90; do requerimento de reclamação relativo ao ITR/89; do oficio solicitando a juntada da sentença judicial e da cópia da Impugnação ao ITR/88. Ainda instado a comprovar os atos do Judiciário relativos à matéria, trouxe aos autos Certidão do TRF da 43 Região, que atesta (fls. 85) estar o processo em grau de recurso (AC 910418716-4), o que fez a PFN julgar idôneo e procedente o documento, no entanto, ressaltando que o decisum pende de opinião judiciária ad quem (fls. 109). Registra o r. Relatório a ementa da primeira instância administrativa, a e diz: "ITR —NORMAS GERAIS DO TRIBUTO A contestação judicial da matéria tributável não veda a cobrança ad nistrativa do respectivo crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspen e não interrompe o curso do processo fiscal, exceto quanto aos atos exec ton eÁ s. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1;a•-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4" I. wi Processo : 13026.000066/91-28 Acórdão : 203-06.419 Impugnação improcedente." No Recurso argumentou, em preliminar, ser a decisão nula de pleno direito, por não ter salientado a faculdade de recorrer do contribuinte e, no mérito, que a impugnação deve ser considerada procedente, vez que o lançamento do ITR/90 foi efetuado de forma ilegal, em- face do desprezo concedido pela autoridade lançadora quanto ao conceito de empresa rural, adequado à sua propriedade, em razão da efetiva exploração. Termina registrando que, inobstante o fato de depender de recurso interposto no TRF do Rio Grande do Sul, obteve ganho de causa na AO que tratou da matéria em discussão e que, além do mais, a perícia técnica realizada no local da propriedade confirmou ser a área realmente explorada, possuindo nível económico, o que não se coaduna com latifúndio. Assim sendo, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a anulação do lançamento e- a posterior remissão de outro em condições compatíveis. No Voto, a r. Relatora sugere a obtenção de dados complementares, a fim de sustentar o julgamento em questão. Tais dados foram os seguintes: 1- o andamento das impugnações de 1988 e 1989, ainda sem resposta desde, a data da Impugnação do ITR/90; e 2- o desfecho do processo judicial. Resolveram, portanto, os Membros da Terceira Câmara deste Segundo Conselho, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência para resposta das indagações acima. Tendo sido intimado da diligência, o contribuinte ofereceu cota ao procesáo, onde prestou esclarecimentos adicionais às fls. 121/123, dizendo estar enquadrado como latifúndio desde o exercício de 1986, em contradição aos dados constantes das DECLARAÇÕES DE PROPRIEDADE-DP, APRESENTADAS, e a documentação que as instruíam, estando os lançamentos dos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990 dotados desse equívoco, sendo o erro corrigido apenas a partir de 1991 até 1997, período em que a propriedade foi cadastrada como EMPRESA RURAL, e totalmente pago como provam os documentos anexos (fls. 124/136). Declara, ainda, não ter sido apreciado Recurso de Apelação do INCRA, qu está distribuído para a 411 Turma do TRF da 4a Região. Termina os argumentos por dizer que, estando a sua propriedade cadastre a- a partir de 1991 como EMPRESA RURAL para efeito de lançamento do ITR e havendo fi o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • si"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000066/91-28 Acórdão : 203-06.419 insofismavelmente comprovado através da PERÍCIA JUDICIAL levada a efeito em decorrência da MEDIDA CAUTELAR ajuizada, todo o período deveria, como tal, ser considerado. Lamentavelmente, não se encontra presente nos autos o cumprimento da diligência solicitada, no que se refere ao andamento das impugnações relativas aos exercícios çle 1988 e 1989. Entretanto, s ‘to-me seguro para externar o meu VOTO sobre a matéria. É o relator* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :rarla E.1! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000066/91-28 Acórdão : 203-06.419 VOTO DO CONSELHEIR.O-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Enfrentando a preliminar argüida no Recurso, voto no sentido de rejeitá-la, haja vista que os termos da decisão estão obedecendo os ditames legais. Às fls. 54/81, presente a extensa, profunda, percussiente e, portanto, respeitável Sentença, emanada da Justiça Federal — Vara Única de Passo Fundo — RS — é por si inegavelmente deslindante para o meu entendimento e, certamente, para o dos ilustres Membros deste Colegiado, sendo datada de 20.05.88. Essa prestação jurisdicional está destinada ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 871 028 017 078 6 (fls. 55), o mesmo cadastro constante da Notificação do ITR/90 de fls. 02, objeto deste processo. O imposto de que se trata é referente ao ITR/90, portanto, bastante posterior à manifestação judicial. Isto quer dizer que poderia o imóvel rural não conter as características de EMPRESA RURAL em 1990 e somente tendo-as em 1986 e a partir de 1991, quando o órgão tributante assim admitiu, conforme Documentos de fls. 124/ 125/1 26/ 1 27/ 1 30/132. Vê-se, claramente, no Relatório sentencial às fls. 72, que o imóvel foi periciado, afirmando o Magistrado que foi medida correta a concessão da liminar, "eis que consentânea com a realidade fática e jurídica." O que se discute no processo administrativo são as repercussões que- o desenquadramento como EMPRESA RURAL estaria trazendo para o cálculo do tributo em questão (fls. 75). Na ações judiciais, buscou o contribuinte prestação no sentido de evitar possível desapropriação, caso a classificação do imóvel no cadastro técnico da Autarquia permanecesse como "latifúndio". Este Colegiado prima por seguir os ditames do Poder Judiciário 4seio julgamentos. Assim sendo, foi o mesmo privilegiado, em razão de obter aterfato técnico pèecioso na obtenção de base sólida a sustentar sua decisão, que é uma perícia judicial que ncl .0 na parte agrícola (fls. 76) por: 800ha com soja; 149ha com trigo; 280ha com aveia; 30ha co "lho; 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ècte4,1 _-1---" Processo : 13026.000066/91-28 Acórdão : 203-06.419 7ha com arroz de sequeiro; 1 3ha com linho; 4ha com mandioca; 1 8ha com milheto e lha com erva mate, e na parte pecuária por: 1.559 bovinos; 394 ovinos; 43 eqüinos; 100 suínos e 200 aves. Quanto ao GUT e GEE, os peritos responderam por 100% e 119,4% respectivamente, tendo o Assistente Técnico da Autarquia readmitido GUT de 100% e GEE de 90%, em razão de ter tomado para o cálculo valores diferentes, desconsiderando as áreas cultivadas com aveia e trigo e considerando como aproveitável uma área não admitida como tal pelo Perito Oficial É evidente que a perícia judicial objetivou a situação em 1986, quanto aos.graus de utilização e de eficiência. Entretanto, mesmo assim, nos exercícios seguintes ao da notificação, permanece o imóvel obtendo percentuais mais elevados do que 80% para o GUT e GEE, sendo improvável que, no exercício de 1990, esses percentuais não tenham acontecido. Diante de todo o exposto, motivado pelo princípio da economia processual, e por admitir que razão assiste ao recorrente, do provimento ao Recurso para que seja o imóvel em questão enquadrado como EMPRESA R • • , com relação ao FTR/90. Sala das Sessões, em 15 d-f arço de 800 I 1 , , ......_ _ lin.FRANCISCO ki.„..--.”,. ';.• • . 'a -• •-• e ii • r.-- RQ SILVA 6

score : 1.0
10891003 #
Numero do processo: 14120.000245/2006-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) Verifique se o crédito tributário foi integralmente extinto pelo parcelamento realizado nos termos da Lei nº 11.941/2009, o que tornaria desnecessária a análise do mérito recursal; b) Identifique, se possível, se o parcelamento foi requerido pela empresa Comercial de Alimentos Califórnia Beef Ltda. ou pelo sujeito passivo solidário Dedier Ribas Ferreira; c) Detalhe os débitos incluídos no parcelamento, de modo a confirmar se abrangem a totalidade do crédito tributário remanescente objeto deste processo, lembrando-se, a propósito, que a maior parte do crédito foi extinta por decisão definitiva da DRJ. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) Verifique se o crédito tributário foi integralmente extinto pelo parcelamento realizado nos termos da Lei nº 11.941/2009, o que tornaria desnecessária a análise do mérito recursal; b) Identifique, se possível, se o parcelamento foi requerido pela empresa Comercial de Alimentos Califórnia Beef Ltda. ou pelo sujeito passivo solidário Dedier Ribas Ferreira; c) Detalhe os débitos incluídos no parcelamento, de modo a confirmar se abrangem a totalidade do crédito tributário remanescente objeto deste processo, lembrando-se, a propósito, que a maior parte do crédito foi extinta por decisão definitiva da DRJ. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.798 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000245/2006-89 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo Solidário em face do Acórdão n.º 04-18.426 - 2 Turma da DRJ/CGE, que julgou a Impugnação Procedente em Parte. O presente processo refere-se à autuação fiscal realizada contra o Contribuinte Comercial de Alimentos Califórnia Beef Ltda e o Solidário Dedier Ribas Ferreira. A empresa Comercial de Alimentos Califórnia Beef Ltda., devidamente qualificada nos autos, foi autuada por meio de Auto de Infração (AI), conforme demonstrativos constantes das fls. 219 a 235, em razão de depósitos bancários não contabilizados cuja origem não foi comprovada. O lançamento fiscal resultou em R$ 86.111,24 de imposto, acrescido de R$ 129.166,85 a título de multa proporcional de ofício qualificada (150%) e R$ 87.084,84 de juros de mora calculados até 31 de agosto de 2006. Além disso, foram lavrados autos de infração reflexos relacionados ao PIS/Pasep, Cofins e CSLL (fls. 236 a 266). O crédito tributário total lançado, objeto deste processo, alcança o montante de R$ 1.063.160,54, já incluídos os juros de mora e as multas aplicadas (fl. 02), sendo os valores individualizados em cada auto de infração. O procedimento fiscalizatório encontra-se detalhado nos autos de infração, especialmente no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". A fiscalização intimou o contribuinte para a apresentação de livros e documentos (fls. 148 e 149) e lavrou o Termo de Constatação e de Imputação de Responsabilidade (fl. 171), atribuindo ao Sr. Dedier Ribas Ferreira a responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica autuada. A ciência dos lançamentos foi formalmente dada aos sócios registrados no contrato social da empresa, Srs. Vicente Carlos Cáfaro e Oséias Alves Martines, respectivamente em 3 e 5 de outubro de 2006 (ARs às fls. 268 e 269), bem como ao Sujeito Passivo Solidário, Sr. Dedier Ribas Ferreira, em 2 de outubro de 2006 (AR à fl. 267). O Sr. Vicente Carlos Cáfaro limitou-se a apresentar declaração escrita (fls. 278 e 279), na qual confirma os fatos narrados no termo de declarações de 18 de julho de 2006, os quais, segundo ele, foram "reproduzidos, por outras palavras, no termo DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" dos autos de infração. Em razão da ausência de manifestação formal dos intimados, foram lavrados termos de revelia (fls. 281 a 284). O Sr. Dedier Ribas Ferreira apresentou impugnação (fls. 314 a 363), por meio de procuradores regularmente constituídos (mandatos às fls. 364 e 365), arguindo, em síntese, que: Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.798 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000245/2006-89 3 (a) não possui qualquer vínculo com a empresa autuada, inexistindo prova documental nesse sentido; (b) o lançamento é nulo, pois não há clareza se a ciência do auto de infração ocorreu na qualidade de representante da empresa ou de responsável solidário; (c) operou-se a decadência nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; (d) a fiscalização considerou apenas ingressos financeiros, sem levar em conta as saídas e demais aplicações, descaracterizando o acréscimo patrimonial; (e) as provas foram obtidas por meios ilícitos, violando os princípios da irretroatividade e do sigilo bancário; (f) depósitos bancários não configuram renda, sendo necessária a comprovação da aquisição patrimonial para fins de tributação; (g) a majoração da alíquota da Cofins (de 2% para 3%) e a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718/1998 são inconstitucionais, pois deveriam ter sido instituídas por lei complementar; (h) o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins; (i) a cobrança de juros pela taxa Selic é inconstitucional e ilegal; (j) a aplicação da multa de 150% é desarrazoada, devendo ser reduzida para 20%, pois não houve conduta dolosa e o percentual adotado tem caráter confiscatório. Foi requerida a realização de perícia, com a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, além da improcedência do lançamento ou, subsidiariamente, a redução da multa. O impugnante também solicitou a intimação de seu patrono para sustentação oral no julgamento de primeira instância. Ocorre que, na folha inicial da impugnação, há um carimbo com a data de protocolo de 10 de novembro de 2006 (fl. 314), o que indicaria sua intempestividade. Diante disso, foi emitido o Parecer SACAT nº 266/2008 (fls. 372 a 378), indeferindo os pedidos formulados. Em 10 de julho de 2008, foi postado novo documento (fls. 389 a 440), denominado recurso, no qual se alega que a primeira impugnação foi protocolada em 31 de outubro de 2006, conforme comprovante dos Correios (fl. 441). As razões apresentadas no recurso, tanto preliminares quanto de mérito, reiteram os argumentos já expendidos na impugnação inicial. Diligências foram realizadas para verificar a veracidade da alegação de tempestividade (fls. 452 a 454). No entanto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não conseguiu fornecer as informações solicitadas (fl. 455). Assim, os autos foram remetidos à DRJ/CGE para prosseguimento do julgamento, conforme despacho de fl. 458. A DRJ concluiu pela procedência parcial da impugnação, apenas para reconhecer a decadência parcial do lançamento, conforme art. 173, I, do CTN, uma vez que o IRPJ e a CSLL dos três primeiros trimestres de 2000, bem como as contribuições para o PIS e a Cofins referentes ao período de janeiro a novembro de 2000, só poderiam ter sido lançados até 31 de dezembro de 2005, de modo que, na data da notificação, em 2 de outubro de 2006 (AR à fl. 267), já havia se consumado a decadência em relação a esses tributos e períodos, restando exigíveis apenas o IRPJ e a CSLL do quarto trimestre de 2000, além da contribuição para o PIS e a Cofins relativas ao mês de dezembro de 2000. Veja-se a ementa da decisão: PEDIDO DE PERÍCIA. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.798 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000245/2006-89 4 Indefere-se o pedido de perícia que se mostrar desnecessária. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Indefere-se o pedido de sustentação oral em julgamento de primeira instância por falta de previsão legal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Há nulidade somente no caso de o intimado não ser o efetivo sujeito passivo e se ele não puder exercer convenientemente sua defesa. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO DE FLUÊNCIA DE PRAZO. O termo de início do prazo decadencial, não tendo havido pagamento e ocorridos dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. SIGILO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. O Fisco pode ter acesso aos dados bancários de contribuintes, após a edição da Lei Complementar n. 105/2001, mesmo em se tratando de períodos anteriores ao ano de 2001. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tendo-se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, que criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como receita omitida, podendo haver o correspondente lançamento de tributos. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS/PASEP, COFINS E CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/1998. EXCLUSÕES. É constitucional o conceito de base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecido pela Lei n. 9.718/1998, bem como a majoração da alíquota da Cofins, estando as exclusões da base de cálculo elencadas taxativamente no dispositivo correspondente. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Demonstrada a interposição de pessoas, há responsabilidade tributária do efetivo proprietário da pessoa jurídica autuada. MULTA QUALIFICADA. O percentual de 150% da multa de ofício qualificada está previsto na legislação desde o ano de 1996 e é aplicado nos casos de evidente intuito de fraude. JUROS. TAXA SELIC. Os juros moratórios são aplicados por expressa determinação legal aos créditos tributários não quitados no prazo. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.798 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000245/2006-89 5 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Intimados, apenas o solidário interpôs recurso voluntário. Em seu arrazoado, o Recorrente discorreu sobre os seguintes pontos de defesa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Argumenta que lhe foi atribuída injustamente a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, sem comprovação de qualquer vínculo com a empresa autuada, uma vez que não há provas documentais que sustentem sua participação na sociedade. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Sustenta que o auto de infração não individualizou corretamente os responsáveis, referindo-se apenas à empresa Comercial de Alimentos Califórnia Beef Ltda. e "outros", impossibilitando a identificação clara do destinatário da autuação. DECADÊNCIA Alega que o crédito tributário relativo ao ano de 2000 já estava decaído quando do lançamento, aplicando-se o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN, o que deveria levar à extinção integral da exigência. OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA Defende que a fiscalização obteve dados bancários sem autorização judicial, violando o sigilo bancário e os princípios constitucionais da irretroatividade e da legalidade, uma vez que a Lei Complementar nº 105/2001 não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Questiona a validade dos autos de infração reflexos relativos ao PIS, Cofins e CSLL, sustentando que se baseiam na mesma presunção indevida aplicada ao tributo principal. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS Argumenta que a ampliação da base de cálculo dessas contribuições, promovida pela Lei nº 9.718/1998, é inconstitucional, pois deveria ter sido estabelecida por meio de lei complementar. ICMS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO Sustenta que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, pois não representa receita própria do contribuinte. DOS JUROS Alega que a aplicação da Selic como índice de correção dos débitos tributários é inconstitucional e não possui previsão legal adequada. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.798 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000245/2006-89 6 DA MULTA CONFISCATÓRIA Contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando que o percentual é excessivo, desproporcional e possui caráter confiscatório, violando o princípio da vedação ao confisco previsto na Constituição Federal. Às efls. 647, 667/668 e 674/676 constam informação de que o contribuinte teria realizado e concluído parcelamento nos termos da Lei 11941/2009. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora Consoante narrado, o presente caso trata de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo solidário, Dedier Ribas Ferreira, contra o Acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a impugnação relativa à autuação fiscal lavrada contra a empresa Comercial de Alimentos Califórnia Beef Ltda. e seus responsáveis solidários. A autuação decorreu da identificação de depósitos bancários não contabilizados, cuja origem não foi comprovada. A DRJ reconheceu a decadência parcial do lançamento em relação a tributos dos três primeiros trimestres de 2000, mantendo, contudo, a exigência dos valores devidos no quarto trimestre de 2000. No recurso, o recorrente alega, entre outros pontos: ilegitimidade passiva, ausência de individualização da responsabilidade, decadência total do crédito tributário, obtenção de prova ilícita, inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins e da aplicação da Selic, e caráter confiscatório da multa de 150%. No entanto, há indicação nos autos de que o crédito tributário pode ter sido quitado integralmente por meio de parcelamento realizado nos termos da Lei nº 11.941/2009 (conforme informações às efls. 647, 667/668 e 674/676). Diante da possível extinção do crédito tributário via parcelamento, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) Verifique se o crédito tributário foi integralmente extinto pelo parcelamento realizado nos termos da Lei nº 11.941/2009, o que tornaria desnecessária a análise do mérito recursal. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.798 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000245/2006-89 7 b) Identifique, se possível, se o parcelamento foi requerido pela empresa Comercial de Alimentos Califórnia Beef Ltda. ou pelo sujeito passivo solidário Dedier Ribas Ferreira. c) Detalhe os débitos incluídos no parcelamento, de modo a confirmar se abrangem a totalidade do crédito tributário remanescente objeto deste processo, lembrando-se, a propósito, que a maior parte do crédito foi extinta por decisão definitiva da DRJ. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 704DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13026.000066/91-28
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR – RECURSO ESPECIAL – NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO – Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. a SON P - a' •IGUES PRESIDENT' MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 09 OU 2002 PROCESSO N° :13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 RECURSO N° : RP/203-0.075 SUJEITO PASSIVO: JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI JUNIOR RELATÓRIO A Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário interposto por JOSÉ MAURíCIO CIANCONI JUNIOR por intermédio do Acórdão n.° 203-06.419, de 15/03/2000, assim ementado: "ITR — CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS — EMPRESA RURAL — Perícia judicial indicando atividade econômica intensa, mesmo que referente a exercício anterior, é de ser aceito enquadramento de EMPRESA RURAL para o exercício objeto da notificação. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma da decisão recorrida, para confirmar a decisão de primeira instância, pois que melhor interpretou e aplicou a lei diante do caso concreto destes autos, estribado nos seguintes fundamentos: "A inconformidade da Fazenda Nacional com o desfecho da decisão recorrida prende-se sobretudo ao fato relevante de que a respeitável maioria do Colegiado desconsiderou que a questão pende de decisão definitiva do Poder Judiciário, conforme documentação e colocações que instruem o feito. Assim, a respeitável decisão de primeira instância judiciária foi objeto de recurso à superior instância, onde aguarda julgamento, em que pese ter sido favorável ao recorrente. PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 Como se sabe que a decisão do Poder Judiciário prevalece sobre qualquer instância administrativa, é deveras temerária a respeitável decisão da E. Câmara que deu provimento ao recurso, aceitando o enquadramento do imóvel como EMPRESA RURAL para o exercício objeto da notificação, com base, sobretudo, na decisão judiciária de primeira instância, vez que acaso esta decisão "a quo" seja modificada pela instância "ad quem", ter-se-á uma situação irreversível para a Fazenda Nacional com a conseqüente perda do ITR que fora cobrado a menor. Desta forma, melhor se posicionou a decisão administrativa de primeiro grau, consoante se pode ver da sua fundamentação às fls. 2/3." Analisando o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo art. 33, caput e parágrafo segundo, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os seguintes argumentos: "Nenhuma razão e nenhum direito assistem à RECORRENTE para se insurgir e se rebelar contra o v. ACÓRDÃO recorrido, como se demonstrará, maximé considerando que a inconformidade do subscritor daquele recursos teve por base, como explicitamente dito naquela peça, às fls. 146, abaixo reproduzida: "A inconformidade da Fazenda Nacional com o desfecho da decisão recorrida prende-se sobretudo ao fato de que a respeitável maioria do Colegiado desconsiderou PROCESSO N° :13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 que a questão pende de decisão definitiva do Poder Judiciário, conforme documentação e colocações que instruem o feito. Assim, a respeitável decisão de primeira instância judiciária foi objeto de recurso à superior instância, onde aguarda iulqamento, em que pese ter sido favorável a ora recorrente." (sic — fls. 146 — grifo é nosso), mera suposição, de que a douta SENTENÇA proferida em primeira instância pelo MM. Dr. Juiz Federal da Vara única de Passo Fundo — RS, na AÇÃO ORDINÁRIA, precedida de MEDIDA CAUTELAR, movida pelo ora RECORRIDO, contra O INSTITUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS — INTER (antigo INCRA) — processo n.° 349-PF, ainda pendesse de apreciação pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 a REGIÃO — RS, quando, em verdade, o mencionado feito (Processo n.° 91.04.1876-4 — RS — Doc. 2) já fora definitivamente julgado pela INSTÂNCIA ad quem, que, à unanimidade, a confirmou, denegando provimento à apelação interposta pelo INTER (ex-INCRA), nos termos do V. ACÓRDÃO proferido em 29 de setembro de 1998, pela Conspícua QUARTA TURMA do mesmo Colendo TRIBUNAL, publicado em 21/10/1998, cujo teor é o seguinte: "Vistos e relatados, estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Como restou à evidência comprovado mediante a reprodução do V. ACÓRDÃO acima (Doc. 2), cujas conclusões foram publicadas, e do qual não houve a interposição de qualquer recurso, por se tratar, como ressaltado de COISA JULGADA, é de se estranhar que, passados mais de 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES de editada a decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA proferida pelo EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4a REGIÃO — RS, o ilustrado subscritor do RECURSO ora contraditado, ainda reputasse estar a matéria pendente de julgamento na Segunda instância!!! Se, Sua Excelência houvesse agido com maior cautela, como deve ser o seu procedimento em tais hipóteses, antes de oferecer a peça ora contraditada e pesquisado, via computador PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 existente em sua repartição, acessando o protocolo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região — RS, em Porto Alegre, com maior facilidade e rapidez, tornar-se-ia sabedor de que a matéria já estava definitivamente julgada pela JUSTIÇA FEDERAL e que a decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA, proferida em favor do ora RECORRIDO, já transitara em julgado, e que, assim sendo, não mais cabível seria, como era e como é, a interposição desse seu inviável RECURSO, por lhe faltar, como de direito falece, a indispensável base de legitimidade, já que, como honestamente faz questão de evidenciar nas próprias razões oferecidas a essa Colenda CÂMARA SUPERIOR, seu apelo resultara de mera presunção de que ainda não houvesse o julgamento do feito judicial na Instância ad quem, o que é lamentável e, até, absurdo..." É o Relatório. PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA, RELATOR Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar no que toca à declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 Quanto às informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveriam plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 30, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários PROCESSO N° :13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter- se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. a proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se PROCESSO N° : 13026.000066191-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de PROCESSO N° :13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, arguida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala de Sessões — DF, em 20 de agosto de 2001 -.-m-.*(nLidkeeto — HENRIQUE PRAB 7* MEGDA PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora Designada Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 60., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, contudo, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; PROCESSO N° : 13026.000066/91-28 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.223 considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235[72, conforme ementa transcrita: " NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões — DF, em 20 de agosto de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.720044/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento destes autos até que seja julgado o Recurso Especial da PGFN acostado ao Processo nº 10580.000331/2003-71, em razão da vinculação nas matérias fáticas e de direito presentes nos dois processos e tendo em conta que o direito creditório discutido no PA nº 10580.000331/2003-71 irá se refletir na compensação intentada pela recorrente no Processo nº 10580.720044/2006-23. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento destes autos até que seja julgado o Recurso Especial da PGFN acostado ao Processo nº 10580.000331/2003-71, em razão da vinculação nas matérias fáticas e de direito presentes nos dois processos e tendo em conta que o direito creditório discutido no PA nº 10580.000331/2003- 71 irá se refletir na compensação intentada pela recorrente no Processo nº 10580.720044/2006- 23. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 04 4/ 20 06 -2 3 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 Relatório - ª Turma da DRJ/SDR (fls. 160/162), sessão de 22 de outubro de 2009, que julgou improcedente à MI apresentada contra o Despacho Decisório nº 73, emitido pela DRF/SALVADOR em 11/02/2008 (fls. 87/90), abaixo reproduzido naquilo que é pertinente: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 Constam do referido DD as seguintes ponderações feitas pela Autoridade Tributária: “Preliminarmente, abordaremos a solicitação de retificação das declarações de compensação eletrônicas, apresentadas pelo interessado às fls.36/57. Os artigos 56, 57 e 59 da IN/SRF n° 600/2005, trata do tema em questão, senão vejamos: (...) Verifica-se, portanto, que o pleito do requerente não atende aos requisitos legais de admissibilidade, pois, trata-se de retificadora com aumento do valor dos débitos compensados, no caso em tela, o IRRF, códigos 0588 e 3208, referente aos períodos de: 2º Sem/Nov/2002 e 1º Sem/Out/2002. O sujeito passivo tem direito de pleitear, no prazo de 05 (cinco) anos, a restituição de quantias pagas de forma indevida ou maior que o devido, conforme definido no Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172/66. Contudo, cabe ao postulante o ônus de provar o direito pretendido. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cujo procedimento se dá entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos ou vincendos do sujeito passivo (Arts. 165, I; 168, I ; 156,011; e 170 do CTN - Lei n° 5.172/66). Os institutos da restituição e da compensação, tratados nos diplomas legais em referência, encontram-se disciplinados pela Lei n.° 9.430/96, que, em seus artigos 73 e 74, ampliou o campo das compensações entre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, estando os procedimentos administrativos vigentes normatizados pela Instrução Normativa SRF n.° 600, de 2005. Por oportuno, cumpre informar que o crédito referente ao Saldo Credor de IRPJ pleiteado no presente processo, já foi objeto de análise no processo administrativo n° 10580.000331/2003-71; onde foi reconhecido, parcialmente, o direito creditório em favor do contribuinte, por meio do Despacho Decisório n” 071/2008, de 11.02.2008, no montante de R$ 135.230,17 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos), em valor original(fls.59/64). Foi elaborado um demonstrativo de cálculo por meio do aplicativo Sistema de Apoio Operacional- SAPO, fls.65/70, onde foram relacionados todos os débitos compensados nos processos administrativos n°s 1058000331/2003-71 e 10580000725/2003-29; assim como, os referente à DCOMP de fls.01/11, ficando evidenciado a insuficiência do crédito reconhecido no despacho decisório SEORT/DRF-SDR n°071/2008,_para extinção dos referidos créditos tributários. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 Na oportunidade merece destaque o fato de que foram verificadas todos as declarações de compensação entregues até a presente data através de consultas aos sistemas SIEF - PER/DCOMP, CPERDCOMP e COMPROT. Decisão Pelo exposto, no uso da competência estabelecida pela Portaria DRF-SDR n° 26, de 20 de maio de 2007, D.O.U. 25/05/2007, diante do relatório e da fundamentação apresentada, de tudo mais que consta do presente processo, DECIDO: A) Considerar NAO DECLARADA as Declarações de Compensação retificadoras de n°: 3588821211.030805.1.7.02-9353 e 40033.44394.050805.1.7.02-3570; B) DEFERIR a utilização do crédito requerido na forma de Saldo Negativo de Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2001; C) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação dos débitos discriminados a seguir, observado o limite do crédito reconhecido; D) DETERMINAR o prosseguimento na cobrança dos débitos porventura não compensados em razão da insuficiência de créditos, observando-se o disposto nos parágrafos 6° a 11 do art. 74 da bei n.° 9.430, de 1996, incluídos pelo art. 17 da MP n.° 135, de 2003, ` convertida na Lei n.° 10.833, de 2003. Acrescente-se que a presente análise foi realizada tomando como base tão somente as informações contidas nos documentos integrantes deste processo, podendo a autoridade administrativa competente para reconhecimento do direito creditório determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento do interessado com o fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas, nos termos do art. 4° da IN SRF 600, de 2005”. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 Para melhor visualização, faz-se novamente a reprodução dos PER/DCOMP pertinentes: E da decisão prolatada pelo DD nº 73, da DRF/Salvador: Em suma, homologou-se a compensação relativa ao PER/DCOMP 01650.68743.030703.1.3.02-0565 e considerou-se como NAO DECLARADA as Declarações de Compensação retificadoras de n°: 3588821211.030805.1.7.02-9353 e 40033.44394.050805.1.7.02-3570. Pela estreita vinculação com este Processo, impende ver o que foi decidido no PA nº 10580.000331/2003-71 posto que o direito creditório com o qual se buscou a implementação da compensação aqui tratada foi originalmente apreciado no mencionado Processo, valendo destacar que o DD e a decisão de 1º Grau compõem o rol documental destes autos. Assim, reproduzo excertos do DD relativo ao PA nº 10580.000331/2003-71 (DD nº 71, de 11/02/2008 – fls. 60/65): Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 “O Artigo 165 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional , assegura ao sujeito passivo o direito de pleitear, no prazo de 05(cinco) anos, a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior que o devido. Contudo, cabe ao postulante o ônus da prova quanto ao direito pretendido. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cujo procedimento se da entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (Arts. 165,1; 168,1; 156,11; e 170 do CTN - L ei n° 5.172/66). Os institutos da restituição e da compensação, tratados nos diplomas legais em referência, encontram-se disciplinados pela Lei n° 9.430/96, que, em seus artigos 73 e 74, ampliou o campo das compensações entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estando os procedimentos administrativos, atualmente, vigentes, normatizados pela Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Convém destacar que a requerente é tributada com base no Lucro Real anual, sujeitando-se, no período sob análise, ao recolhimento do IRPJ por estimativa em conformidade com o disposto no artigo 6° da Lei n° 9430/96 e alterações posteriores. O artigo 247 do Decreto n° 3.000/99 - RIR, define o lucro real como sendo o lucro líquido do período de apuração, ajustada pelas adições e exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. Logo, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Dessa forma, verifica-se que o pleito em questão foi formulado com base na DIPJ/2002, processada sob o n° 0943064DV36, recepcionada em 28/06/2002, que apresentava na linha 19, ficha 12 A, imposto de renda a pagar (negativo), no valor total de R$ 567.354,44(vide fls.26), composto preponderantemente por valores de imposto de renda mensal pago por estimativa, cujos valores passaremos a analisar. IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA Pretende o interessado utilizar o valor declarado como pago a título de Estimativa mensal de IRPJ, na forma exposta na Ficha 12A, quantificado em RS 567.354,44(quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para quitar os débitos relacionados à fl.01.Logo é fundamental verificar a real quitação das estimativas acima citadas, de forma a compor o saldo negativo do ano calendário de 2001 e autorizar a sua utilização para fins de restituição/compensação. Analisando a DIPJ/2002, observa-se que no período de janeiro a maio de 2001, foi apurado imposto de renda a pagar, sendo declarados/confessados em DCTF e extintos por compensação com saldo negativo apurado em períodos anteriores. Excetua-se, entretanto, a estimativa de IRPJ, referente ao período de Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 janeiro de 2001, que foi quitada por meio de crédito pleiteado no processo judicial n° 19973300013299-0-8° Vara/BA, fls.175/ 179. Diante de tal fato, foi solicitado ao requerente a Certidão de Objeto e Pé do processo judicial n° 19973300013299-0-8° Vara/BA, não sendo fornecido tal documento (vide-fls.85 e 100). Posteriormente, realizamos pesquisas no sítio do 1° TRF, onde consta a informação de que o processo acima citado se encontra em trâmite, fls.187/198. Ressalte-se que tal procedimento se encontra vedado segundo o disposto no artigo 170-A da Lei n° 5.172/66 - CTN, senão vejamos: (...) Quanto às estimativas apuradas nos meses de fevereiro a maio/2001, extintas mediante autocompensações com o saldo negativo de IRPJ apurado nos anos- calendário de 1999 e 2000, faz-se necessário verificar a consistência dos referidos valores. 1 - IMPOSTO DE RENDA - ANO-CALENDÁRIO 1999 Inicialmente, verificamos com base nos dados constantes da DIPJ/2000, recepcionada em 27/07/2000, com o n° 1024824DV12, ficha 13 A, linha 18, que o resultado final apurado foi imposto de renda a pagar. no montante de R$ 10.806.879.75(vide fls.152/153). Contrariando, portanto, a informação apresentada pelo contribuinte no demonstrativo de compensação, anexado às fls.132, que apresenta como resultado final um saldo negativo de IRPJ “ficticio” no montante de R$ 807.295,59. Registre-se que a estimativa de IRPJ apurado em fevereiro/2001 foi indevidamente extinta por meio de autocompensacão com saldo negativo de IRPJ. inexistente apurado em 31/12/1999. 2 - IMPOSTO DE RENDA - ANO-CALENDÁRIO 2000 Sequenciando a análise dos fatos, constata-se que as estimativas de março a maio/2001, foram extintas mediante autocompensações com crédito oriundo do saldo negativo apurado em 31/12/2000. Dessa forma buscando verificar a consistência do referido crédito, foi efetuada a análise dos dados lançados na ficha 12 A, da DIPJ/2001, recepcionada em 27/06/2001, com o n° 0672461DV18.De pronto, observa-se por meio dos dados obtidos do sistema DCTF/GER, fls.199/200, que as estimativas apuradas nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, foram extintas mediante pagamento: sendo os valores recolhidos confirmados no sistema Sinal05, fls.174. Por sua vez, constata-se que as estimativas apuradas nos meses de março a novembro/2000 foram quitadas por meio de autocompensações com o saldo negativo apurado nos anos-calendário de 1998 e 1999, conforme demonstrativo de compensação apresentado pelo contribuinte às fls.135/137; sendo os valores confrontados e confirmados com as informações confessadas nas DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2000, fls.201/209. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 No tocante a estimativa apurada em março de 2000. verifica-se que parte da mesma foi quitada com saldo credor remanescente referente ao ano-calendário de 1998, no montante de R8 44.538,25, devidamente confirmado às fls.130/134. Entretanto, o saldo remanescente do citado débito, foi indevidamente extinto mediante autocompensaçâo com crédito fictício apurado no ano-calendário de 1999, visto que, o mesmo se mostrou inexistente, conforme informação contida na ficha 13 A, linha 18, da DIPJ/2000, fls.152/153. Por fim, relativamente às estimativas apuradas nos meses de abril a novembro/2000, constatou-se que foram indevidamente extintas por autocompensações com saldo negativo de IRPJ, inexistente, referente ao ano- calendário de 1999(vide docs. De fls.13S/137; 152/153; 202/209). Nesses termos, recompomos a ficha 12-A da DIPJ/2001, a partir das informações prestadas pelo contribuinte nos documentos anexados às fls.126/141; assim como, com base nas informações declaradas nas DIPJ e DCTF e, observados, ainda, os valores acima apurados, que foram objeto de confirmação: Dessa forma, o valor de Saldo Negativo de IRPJ, disponivel para ser utilizado nas compensações informadas nesse processo, perfaz o montante de RS 135.230,17 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos), conforme demonstrado acima, em valor original. Faz-se, ainda, necessário verificar-se se os valores referentes ao saldo negativo em apreço não foram objeto de outras compensações efetuadas pelo interessado. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 Da consulta aos sistemas COMPROT e SIEF - PERDCOMP, não foram localizados outros processos administrativos ou Declarações de Compensação referentes a pedidos de compensação que tratassem da parcela creditória em análise, salvo os processos de n°10580.000725/2003-29 e 10580.10580720044/2006-23, apensados aos autos. Por último, cumpri informar quanto a não homologação das compensações das estimativas integrantes dos saldos negativos de IRPJ, referentes aos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001; que tal procedimento não implica na sua cobrança e, sim, na imposição de multa isolada na forma prevista no IV do § 19 do art. 44 da Lei 9.430/1996 (atualmente alínea “b” do inciso II do caput, em virtude da nova redação dada a este artigo pelo art. 18 da Medida Provisória n9 303, de 29 de junho de 2006). A despeito da determinação legal. o SEORT deixou de adotar providências no tocante à aplicação da aludida multa face à decadência prevista no artigo 173 da Lei 5.172/66 (CTN)”. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 137/141) alegando (conforme relatório da decisão recorrida – fls. 161): “Que contra o Despacho Decisório n° 071/2008, proferido nos autos do PAF 10580.000331/2003-71, foi interposta a competente Manifestação de Inconformidade, demonstrando que a referida decisão não merece prosperar, tendo em vista que o não reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado decorreu de erros materiais incorridos pela Requerente e, em face das firmes razões expendidas naquela defesa, pugnou que fossem acolhidas, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se por conseguinte, a totalidade do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 2001, objeto tanto do presente processo administrativo, quanto dos processos n°s.10580000331/2003-71 e 10580.000725/2003-29, no valor original de RS 567.354,44. Pugna pelo Sobrestamento do andamento do presente processo até que sobrevenha decisão final administrativa no bojo do PAF, pela suspensão do da exigibilidade do crédito tributário correspondentes aos débitos objeto do presente processo e, sendo reconhecido nos autos do PAF 10580000331/2003- 71, seu inequívoco direito a totalidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 567.354,44 seja reformado o Despacho Decisório n° 073/2008, homologando-se, por conseguinte, as compensações”. Analisando a MI a 1ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 22/09/2009 (fls. 160/162), negou provimento ao pedido da contribuinte e manteve o DD, assentando o voto condutor: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 “Conforme se pode observar Fisco e Contribuinte estão uníssonos no sentido de que o presente processo deve ter a mesma sorte que o de número 10580.00033l/2003-71, pois, conforme explicado por ambas as partes, referido processo analisou a liquidez e certeza do saldo negativo do IRPJ apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2001, objeto também deste processo. Nesta mesma sessão, acabamos de decidir, por unanimidade de votos, que, no que tange ao saldo negativo em apreço, assiste razão ao Fisco, devendo ser mantido o Despacho Decisório de n° 073/2008, conforme cópia do Acórdão n° 15-21.438 que anexamos às fls. 151/153, correspondente ao PAF n° 10580.000331»/2003-71, em que se indeferiu o pleito do contribuinte, não se confirmando portanto o indébito pleiteado. Deste modo, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo erro de fato no preenchimento da declaração, mantém-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão supra em 10/03/2010 (fls. 163), a recorrente interpôs recurso voluntário em 08/04/2010 (fls. 164/169) no qual rebateu as conclusões da decisão e, no mérito, reafirmou basicamente todos os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, requerendo, ao final, o sobrestamento do julgamento até que decidida a lide presente no Processo nº 10580.000331/2003-71. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 10/03/2010 – fls. 163 - protocolização do RV em 08/04/2010 – fls. 164), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 170/178) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. A lide cinge-se em analisar se os pedidos de compensação da recorrente expressos nos PER/DCOMP nºs 3588821211.030805.1.7.02-9353 e 40033.44394.050805.1.7.02-3570, considerados não declarados merecem ser homologados em face dos argumentos da contribuinte e dos documentos juntados. Como consta dos autos, o DD nº 73, da DRF/Salvador que analisou o pedido da recorrente entendeu por considerar NAO DECLARADA as Declarações de Compensação retificadoras de n°s 3588821211.030805.1.7.02-9353 e 40033.44394.050805.1.7.02-3570 (objeto da discussão aqui apreciada); DEFERIU a utilização do crédito requerido na forma de Saldo Negativo de Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2001, isto tendo em conta que no PA nº 10580.000331/2003-71 foi reconhecido o direito creditório de R$ 135.230,17, suficiente para homologar as compensações presentes no PER/DCOMP 01650.68743.030703.1.3.02-0565, no total de R$ 82.647,18 conforme abaixo reproduzido: Insatisfeita, a contribuinte apresentou MI pleiteando o deferimento integral de seu pedido no valor de R$ 567.354,44 e a homologação das compensações presentes nos PER/DCOMP n°s 3588821211.030805.1.7.02-9353 e 40033.44394.050805.1.7.02-3570. Analisando o pleito a Turma a quo julgou improcedente a MI por entender: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 “Conforme se pode observar Fisco e Contribuinte estão uníssonos no sentido de que o presente processo deve ter a mesma sorte que o de número10580.00033l/2003-71, pois, conforme explicado por ambas as partes, referido processo analisou a liquidez e certeza do saldo negativo do IRPJ apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2001, objeto também deste processo. Nesta mesma sessão, acabamos de decidir, por unanimidade de votos, que, no que tange ao saldo negativo em apreço, assiste razão ao Fisco, devendo ser mantido o Despacho Decisório de n° 073/2008, conforme cópia do Acórdão n° 15-21.438 que anexamos às fls. 151/153, correspondente ao PAF n° 10580.000331/2003-71, em que se indeferiu o pleito do contribuinte, não se confirmando portanto o indébito pleiteado”. Ou seja, como dito antes, há estreita vinculação entre este Processo e o referido PA nº 10580.000331/2003-71, de forma que a Turma a quo acabou por trazer a decisão lá prolatada (de negar provimento à MI) ao Processo aqui analisado (nº 10580.720044/2006- 23); Insatisfeita, como já havia feito em relação ao outro PA, a recorrente acostou o recurso voluntário aqui apreciado onde suscita o sobrestamento do julgamento enquanto pendente de decisão o julgamento do Processo nº 10580.000331/2003-71. Pois bem, mencionado processo foi julgado pela 1ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF em 25/11/2014, tendo sido dado provimento parcial ao recurso voluntário de modo a reconhecer direito creditório adicional de R$ 317.377,00, que resulta da diferença entre o valor em litígio de R$ 567.354,44, deduzido de R$ 135.230,17, já reconhecido pelo Despacho Decisório proferido pelo órgão de origem que analisou a compensação pleiteada e de R$ 114.747,27, valor da estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2001 que não compôs o saldo negativo de acordo com o voto vencedor do acórdão. Ocorre que, contra o Acórdão assim prolatado, a PGFN acostou RE que foi admitido e ainda não julgado. Mais, o referido processo encontra-se na Unidade de Origem com a ç “extrato de encerramento de processo”, q , j, equívoco no procedimento, visto que há um Recurso Especial da PGFN previamente admitido e que foi encaminhado para ciência da contribuinte, devendo, após, voltar ao CARF para julgamento do RE, o que, até a data desta sessão (junho/2019), ainda não ocorreu. A situação encontra-se claramente demonstrada em nota de processo, abaixo reproduzida: Tem que apurar o valor do crédito (quantificar) decorrente do provimento parcial do CARF, compensar e depois informar os recursos especiais (da Fazenda e do interessado). Falta o CARF julgar o Recurso Especial 06/12/2017 ANDRE LEPIKSON CARVALHO DE OLIVEIRA Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720044/2006-23 da Fazenda! Assim, tendo em conta a evidente vinculação nas matérias fáticas e de direito presentes nos dois processos e, especialmente, que o direito creditório discutido no PA nº 10580.000331/2003-71 poderá se refletir na compensação intentada pela recorrente no Processo nº 10580.720044/2006-23 e considerando que a própria interessada manifestou-se nessa linha, encaminho meu voto no sentido de sobrestar o julgamento destes autos (final 2006-23) até que haja decisão no PA final 2003-71. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 211DF CARF MF Original

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4823607 #
Numero do processo: 10830.003743/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MOTOCICLETAS IMPORTADAS - RECOLHIMENTO A MENOR - Segundo a inteligência do art. 55 do RIPI/82, o lançamento do imposto ocorre por ocasião da saída das mercadorias adquiridas do exterior, observando-se, para efeito de base de cálculo, o valor desta operação, cabendo ao Fisco exigir, quando houverem, as respectivas diferenças. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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D00 _NO ./. 1)19 b. (.9,:).G ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , 4,.TR 11.1 :ZpiW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003743/91-88 Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.532 Recurso : 91.006 Recorrente : MOTOGERAL PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - MOTOCICLETAS IMPORTADAS - RECOLHIMENTO A MENOR - Segundo a inteligência do art. 55 do RIPI/82, o lançamento do imposto ocorre por ocasião da saída das mercadorias adquiridas do exterior, observando-se, para efeito de base de cálculo, o valor desta operação, cabendo ao Fisco exigir, quando houverem, as respectivas diferenças. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOTOGERAL PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 4.,"\ZLC,„„ LOsea do ose de Sbuza Pr é ente "-\, t i ..../ • . r. " • ilewski 4•01 - ` elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. mdm/CF/ML 1 I LIO ,://hAe{ MINISTÉRIO DA FAZENDA arWi. 141M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~a? Processo : 10830.003743/91-88 Acórdão : 203-02.532 Recurso : 91.006 Recorrente : MOTOGERAL PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 06, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário no montante de Cr$ 863.816,26, por ter sido constatado insuficiência no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, decorrente de emissão de notas fiscais série B-1, e lançamento a menor do imposto nos Livros de Registro de Saídas e de Apuração do ICM, em razão da comercialização de produtos importados. Fundamenta-se a exigência nos artigos 54, 57, 59, 62, 98 e 364, inciso II, do RIPI/82. Impugnando o feito, tempestivamente, a fls. 16/18, a autuada alega, em síntese, que: a) a omissão dos destaques nas notas fiscais é apenas de ordem formal; b) as notas fiscais referem-se a vendas a consumidores, em cujos preços finais está incluído o valor do IPI, calculado por dentro; c) nos Livros de Registro de Saídas e de Apuração do ICM está consignada a base de cálculo do IPI; d) a omissão de destaque do imposto na nota fiscal não pode prevalecer diante das anotações nos Livros Fiscais Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICM, feitas contemporaneamente à omissão. Na Infomação Fiscal de fls. 29/30, considerando insubsistentes as alegações da impugnante, o autor do feito opina pela manutenção integral do auto de infração, tendo em vista, ainda, as seguintes considerações: i/rzyZ17( 2 • IML B MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,51t;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003743/91-88 Acórdão : 203-02.532 "a. que o imposto sobre produtos industrializados tem por base de cálculo o preço da mercadoria consignado na Nota Fiscal (fls. 07 a 09); 13 , que o contribuinte, às fls. 14 do seu Livro Reg. de Saídas, apurou o imposto por dentro de forma que estivesse embutido no preço do produto, tornando-o menor que o consignado na Nota Fiscal; c. que, de acordo com o Art. 55 do RIRI, o lançamento por iniciativa do Sujeito Passivo deve ser efetuado no momento da saída do produto e no documento próprio (NF de salda) e sobre o valor da mercadoria; d. que o Livro Reg. de ]PI (Reg. de Saídas) tem a função de apurar o Imposto, período a período, fazendo-o de acordo com os valores lançados na Nota Fiscal de Saídas." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 32/34, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que se equipara a estabelecimento industrial, de forma ampla para todos os efeitos legais, o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira, nos termos do inciso I do artigo 9° do RIPI/82; CONSIDERANDO que a impugnante deu saída a diversos produtos importados emitindo as notas fiscais de vendas série B-I, às fls. 07/09, ao invés das série A-1 (art. 232, inc. I do RIPI/82), deixando de consignar a classificação fiscal, a aliquota e o valor do imposto (art. 242, inciso IX e X[ do RIPE82); CONSIDERANDO que será considerada sem efeito para fins fiscais, a nota fiscal que não indicar os elementos necessários à identificação, classificação dos produtos e ao cálculo do imposto (art. 242, 252, inciso II do R.21/82); CONSIDERANDO que presume-se não efetuado o lançamento, quando o documento for reputado sem valor por este Regulamento (art. 57, inc. I do RIPI/82); CONSIDERANDO que o valor tributável dos produtos de procedência estrangeira é o preço da operação na salda do estabelecimento do importador (art. 63, inc. I-b do RIPI/82); MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003743/91-88 Acórdão : 203-02.532 CONSIDERANDO que omissão do destaque do IPI com a utilização das notas fiscais de saídas, série B-1, não se regularizou com as anotações nos livros de registro de salda e de apuração do ICM; CONSIDERANDO que as correções efetuadas pela requerente, antes do inicio da ação fiscal, foram insuficientes para regularizar a base de cálculo do IPI, o lançamento do imposto nos livros fiscais e o posterior recolhimento do imposto devido; CONSIDERANDO que a defendente não foi capaz de opor contestação objetiva e eficaz, tampouco oferecendo outros elementos a consideração do julgador em prol de sua defesa; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta,". Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho (fls. 40/42), reafirmando os termos da peça impugnatória, no aguardo da revisão da decisão prolatada em primeira instância administrativa. É o relatório. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA St4SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003743/91-88 Acórdão : 203-02.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Trata-se de importação de produtos do exterior (motocicletas marca Kawasaki), cujo IPI não foi recolhido integralmente, eis que apurado "por dentro", resultando, pois, no débito exigido pelo Fisco Além da diferença do imposto, o Fisco propôs a multa proporcional ao valor do mesmo - art. 364, II, do PIPI (100%) - tendo considerado não só os respectivos créditos fiscais, mas, também, a parte do LPI efetivamente recolhida. Apesar do julgador monocrático manifestar-se sobre a desclassificação das Notas Fiscais, em face do preenchimento incompleto, desclassificação esta não proposta pela autora do feito fiscal, a decisão, ao seu final, apenas manteve a exigência consubstanciada na peça basilar do processo (Auto de Infração) Por outro lado, mesmo após a diligência, a recorrente nada trouxe aos autos para abalar o procedimento fiscal, no caso os comprovantes do recolhimento integral do imposto, que seriam os únicos documentos capazes de cximi-lo da imputação em questão. Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento Sala da , essões, -m 06 de dezembro de 1995 (11, - URO ASILEWSKI 5

score : 1.0
10892739 #
Numero do processo: 10665.000842/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.310
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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score : 1.0
10894174 #
Numero do processo: 11080.730644/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/08/2012, 18/09/2012, 25/09/2012, 17/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3202-002.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.373, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15892.720007/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.373, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15892.720007/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.378 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730644/2017-56 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No entanto, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Dessa forma, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.378 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730644/2017-56 3 por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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