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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768860 #
Numero do processo: 10768.010879/90-91
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85989
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFIHO DF COnMTPHINTES PROCESSO NR. 10/68-010.8/V/90-91 LADS Sessão de 24 de janeiro de 1994 ACORDA0 NR. 101 -85"989 Recurso nr. : 101.183 - IRPJ - EXS:: DE 1988 e 1989 Recorrente N IRANSCONSUL1 iRANSPoRTEs INTERNACIONAIS S/A. Recorrida N DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICA DESPESAS COM_ VIAGENS - Não logi-al!du a pessua juridica comprova que as despesas de viagens foram realizadas tendo por finalidade a consecu5:ão de seus objetivos 50 - ciais, é de se manter a exigência fiscal. AGRAVAMENTO DA EXIGENCIA - Guardados os requisitos legais, o Delegado da Receita Federal é competente para agravar exigência fiscal" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCONSULT TRANSPORTES INTERNACIONAIS ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con - selhe de Oentrihilin*es, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos tu,,rffl0",,:. de relAtere e ve+e que passam a integrar o presente julgado. Sessffes, em 246 de janeiro de 1990. ,.,,, , jf;-'44 #r 11 011 :;.: :1: '11? :.:.:; ::: .1:1 :: - PRESIDENTE ...moo // JEZJ.R DE OLIVEIRA SP . :cIDO - RELATOR VISTO EM LUIZ EERNANDu OL:VFIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA DE: :: 2 4 F E V 1994 2: 1::: 1,1 -1) p, Ni if.... ce: ..r. o 1,1 fnl I.. Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTO_ e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausentes justifícadamente, ov Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Ak \ e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Ir \ I ., 1 , \ ____, ‘ 2 Process • n2 10768/010.879/90-91 AcOrdão • n9 101-85.989 Recurso n2: 101.183 Rec.....yrrente: TRANSCONSULT TRANSPORTES INTERNACIONAIS S/A RELATÓRIO TRANSCONSULT TRANSPORTES INTERNACIONAIS S/A, qualífi cada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do . Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ., que jul- gou parcialmente procedente o Auto de infração de fls. 02/10 que descreve as seguintes irregularidades: 1. suprimentos de numerário nos exercícios de 1988 e 1989 nos valores de Cz$ 12 .730.912,57 e Cz$ 11.475.889,76; 2. falta de realização da reserva de r eavaliação, no exercício de 1988, no valor de Cz$ 10.877.443,00; 3. despesas p articulares da diretoria, nos exercícios de 1988 e 1989, nos valores de Cz$ 3 .184.558,69 e Cz$ 1.940.826,76; 4. despesas com almoços, nos exercícios de 1988 e 1989, nos va- lores de Cz$ 97.573,00 e Cz$ 732.617,00; 5. valores debitados na conta "Bem Estar dos Funcionários", no exercício de 1989, no valor de Cz$ 225.633,90; 6. p ropaganda, publicidade e brindes, nos vai ores de Cz$ 202.454,28 e Cz$ • 1.475.346,00, respectivamente, nos exerCícios.. . Nde 1988 e 1989; •• t .:..á 3 PROCESSO N9 10768-010.879/90-91 Ac6rdão AiR 101-85.989 7. saldo credor de caixa, no valor de r:z$ 12.917,71, no exercí- cio de 1989; 8. suprimento de numerar . iolaumento de capital, no exercício de 1989, no valor de Cz$ 463.375,00;• 9, tr ansferncia de conta de receita para conta de despesa, sem 36.487.948,04. No Auto de Infração foram compensados prejuízos fis- cais dos exercícios de 1986 e 1 total de Cz$ 23.135.060,54, bem como parte de prejuízo fiscal do exercício de 1985, no valor de ez$ 52.814.500,00. A empresa impugnou parcialmente a exig'Pncia(itens 3, • , 4, 5 e 6), argumentando, em síntese, que; , a) as despesas englobadas como particulares de direto- i ria, na verdade, em sua maioria, são viagens realizadas em aten- 1 i dimentos a interesses comerciais da empresa; h) o fiscal não considerou as despesas pagas através cartCes de crédito, inclusive a do Sr. José Ernesto Spinola Con- , ti que prestou serviços de agente marítimo em Vitória; , 1,c) as despesas com almoço foram realizadas no atendi- ., 1 mento das finalidades sociais da empresa(v.g. auxilio alimenta- ção) ou em contatos para negócios efetuados com clientes; id) co . total de 56 almoços, apenas 27 não foram identi- 1 ficadr.Ds; e) a rubrica "Bem Estar dos Fun c ionários" abrange des- pesas com café, agua mineral, açuca e biscoitos, servindo a to- dos os funcionarios e clientes; í„.7 . • , ‘.),i n 1 ..,:,: PROCESSO N9 10768-010.879/90-91 4 Acorda() n9 101-85.989 f) a titulo de "Propaganda, Publicidade e Brindes" fo- ram feitas despesas com flores a secretarias e mulheres de clientes importantes, presentes oferecidos a empregados, publi- cação de balanços, produção de papel timbrado e cartejes comer- ciais. Informando o processo, o autuante esclarece quer, a) quanto ao item 3, a empresa nada comprovou; h) quanto ao item 4, não se pode aceitar a dedutibili- dade de despesas com auxilio alimentício a empregados, tendo em vista a falta de aprovação do Ministério do Trabalho ao Programa de Alimentação do Trabalhador; c) quanto ao item 5, merece acolhida a pretensão da empresa, devendo excluir-se da base de cálculo, no exercício de 1989, o valor de Cz$.225.633,90; d) quanto ao item 6, face aos documentos anexados, é de se reduzir a exigncia para, respectivamente, Cz$ 163.920,70 a Cz$ 1.164.762,00, nos exercícios de 1988 e 1989. A Autoridade Julgadora de Primeira inst2ncia, encam- pando as razNes apresentadas na informação fiscal, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, agravando-a, entretanto, de ofí- rio, tendo em vista que, através dos controles internos da DRF, ficou constatado que a empresa ja havia compensado com o lucro real apurado no exercício de 1987, todos os prejuízos fiscais cnrrigidos monetariamente apurados nos exercícios de 1984 e 1985 e que não havia prejuízo fiscal no exercício de 1986. 4 insurgindo-se contra o agravamento de ofício, gkre?- : .....J PROCESSO N9 10768-010.879/90-91 5 Acórdão n9 101-85.989 se impugnou-o(fls. 64 e 65), argüindo, que: a) não tem cabimento o agravamento, pois esta perfei- tamente demonstrado o erro inquinado pela autora do parecer que fundamenta a decisão; h) como demnnstra o fiscal autuante, a compensação foi realizada com os prejuízos dos anos base de 1985 a 1987. Quanto à parte não agravada, a empresa recorreu para este Colegiado(fls. 66/72), anexando cópias de diversos documen- tos(fis. 73 a 4433, insurgindo-se, apenas, no que se refere á glosa de viagens, passagens e estada , de diretores e emprega- dos, dentro do território nacional e no • exterior, argumentando, que: a) a empresa executa e coordena transportes nacionais e intwrrionais, tendo como clientes principais (taipú Binacio- nal, Cia. Vale do Rio Doce e Furnas Centrais Elétricas; h) nos contratos firmados, a recorrente trabalhou nas partes de Hamburgo, Bramar, Le Havre e Constanza, na opa bem como no Rio de janeiro, Tubarão, Santos e Recife, no Brasil; c) assim, é imperiosa a presença de representante da empresa nos portos de embarque e desembarque, além da necessida- de de contatos, contratos, fiscalização, etc.; d) o fisco glosou até mesmo despesas de diretores e :empregados da recorrente, conforme notas fiscais anexas(segue,' .144 relação de diversos pagamentos e cópias de documentos diversos); e) o ilustre fiscal não op6s qualquer diávida quanto 1 aos documentos probantes de pagamento, mas sim conside po a 1" s-Â . , PROCESSO N9 10768-010.879/90-91 6 Acórdão n9 101-85.989 viagens não foram no interesse da empresa; f) desse modo, é mister excluir-se de tributação as despesas de viagens relativas ao ano de 1987, no valor de Cz$ 2. 363.331,72 e 1988, no valor de Cz$ 19.209.177,77. Apreciando a impugnação da parte agravada(fls. 447/448), o Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro buscou apoio no parecer de fls. 445/446 que, com base no docu- mento de fls. 41 (Controle de prejuízos fiscais), demonstrou o acerto no agravamento da exigncia, uma vez que parte do prejuí- zo compensado no Auto de InfraçãO já f8ra compensado, pela em- presa, em exercício anterior ao do lançamento fise.:al— Manteve, desse modo, a exigi2ncia fiscal. A empresa recorreu'da decisão monocrática(adrvamento da exig@ncia), com a petição de fls. 450, argüindo que " o Sr. Delegado da Receita Federal não poderia agravar o Auto de Infra- ção pois não só modificou a "Littis contestatis", como se colo- cou na posição de julgar ato de sua própria autoria, o que con- traria princípio fundamental e básico de direito, seja ele ci- vil, criminal ou fiscal". O processo foi submetido a julgamento em 10 de novem- bro de 1992, ocasião em que esta C2mara, através Resolução n2 101-2.106, tendo em vista a farta documentação anexada no recur- — N so, acolheu proposta do relator no sentido de converter o julga- ilitv mento em diliggincia para que fosse verificado e relatado " se • d consta, na contabilidade da recorrente, os registros dos doeu- • mentos acostados, bem como identificados os beneficiários :::.:Os .. ..:.. PROCESSO N9 10768-010.879/90-91 7 Acórdão n9 101-85.989 , pagamentos das referidas despesas de viagens e adequação das amesmas ao que consta relatado no Recurso ". Para dar cumprimento ao solicitado por esta C2mara, o autuante compareceu ao escritório da empresa em 05/08/93, inti- mando-a a apresentar a documentação pertinente(fls. 486), tendo a empresa respondido, em 29/09/93, não ter condição de atender ao pedido, momentaneamente(fls. 457). Nova intimação foi feita em 06/10/93(fls. 460). A em- presa tomou ci gncia em 11/10/93, não comparecendo à repartição para entrega da documentação solicitada. O processo retornou a este Conselho para julgamento(fls. 462). •É o relatóri.• : 1. , ! , , .. , .._j 1 1 iPROCESSO N9 10768-010.879/90-91 8 Acórdão' n9 101-85.989 fi h P Processo n q 10768/010.879/90-91 , 1 11 Recurso n g.: 101.183 , Recorrente2 TRANSCONSULT TRANSPORTES INTERNACIONAIS S/A. , J V O T O h h 1 h , 1O recurso è tempestivo, dele tomo conhecimento. .1 , Recorre a empresa acima identificada da glosa efetuada F no item 3 do Auto de Infração, bem COMQ do agravamento da exi- 1 T;s-incia, pela autoridade de primeiro grau, relativamente a com- 1 pensação de prejuízos fiscais. .1 ] O item 3 do Auto de infração de fls. 02/1(:, descreve glosa de " despesas particulares da diretoria constantes de car- 1 tbes de credito(Credicard e American Express), planos de 1 saúde(Golden Cross), liberalidades(lojas o Lidador e Rachel) e 1 passagens sem j ustificativa(jose Ernesto), lançadas na conta 511-40, Viagens e Estadias ", perfazendo, um tntal de Cz$ 3.184. 558,69 e Cz$ 1.940.826,76, respectivamente, nos exercicios de I 1988 P 1989. • Em seu recurso, a despeito de ter anexado inúmeros do- cumentos em xerox e alegado que as viagens foram feitas no in- teresse da pessoa jurldica, a empresa, no meu entender, não com- provou devidamente a vinculação das despesas glosad ;;, seu() ad . .. PROCESSO N9 10768-010.879/90-91 9 AcOrdão n9 101-85.989 objetivo social. • Note-se, ainda, que solicita exclusão de valores supe- riores àqueles que foram glosados pelo fisco(?). Por outro lado, embora tenha sido solicitada a apre- sentar o documentário fiscal para que se pudesse vincular os do- cumentos apresentados com os lançamentos contábeis e com as glo- sas efetuadas, não logrou faz...-lo. Ora, a dedutibilidade de despesa de viagem está, ne- cessariamente, condicionada a que 5e vincule às atividades ope- racionais desenvolvidas pela pessoa jurídica, o que, no caso presente, a recorrente não logrou faz@-lo. Não vejo, pois, razão para que o lançamento seja modi- ficado. Quanto ao agravamento da exigncia, o Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro agiu em estrita conson'ãncia com as normas que regem a matéria, ou seja, desempenhando a du- pla função a de julgador de primeira instãncia e de lançador do tributo. Convém ressaltar que tal procedimento em nada prejudi- cou o direito da recorrente que, com a devida v?nia, teve o mais amplo direito de refutar o procedimento fisscal, o que, na verda- de, não foi feito. Por todo o expost.o, NEGO provimento ao recurso. A - , _ - jez-r de Oliveira C , andido, relator , '+ • ...... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4771223 #
Numero do processo: 10930.002279/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). , 1 Lucro da exportação incentivada: A dedução de incentivo à qxportação em valor superior ao resultado de fOrmula disposta no § 19 do artigo i 290 do RIR/80, autoriza a tributa- ção sobre o excesso. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIBRIN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LI- MITADA: , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , i Sala das Sess8-0 o em 16 de agosto de 1988. 400r ( URGEL L REIr À 1 LOP/ - PRESIDENTE 40111) I, , """-- tir ''"/ S , %. - RELATORCEL .05(i , ild1/, VISTO EM u.-.4 1 /ONIO MEEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: - CIONAL 18 A11988 Participaram, a da, do pres- te julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO ONÇALVES NU , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE P A VA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. Of), # V=P:te SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 9 30-00 2 . 2 79 /88-81 RECURSO N9: 92.750 ACÓRDÃO N9: 101-77.912 RECORRENTE : GIBRIN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 19/20 apresenta a empresa GIBRIN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., Recurso Voluntário, contra a decisão do Orgão julgador de primeira instáncia administrativa, que houve por bem manter a exigência resultado de lançamento suplementar, con- substanciado no seguinte, conforme SRLS (fls. 03): "O lançamento suplementar referente a exclusão corres pondente ao lucro da exportação de produtos manufatu- rados e/ou serviços está certo conforme dispositivos legais citados no demonstrativo". O demonstrativo de fls. 10, assim descreve o item re- corrido: "Exclusão correspondente ao lucro oriundo da exporta- ção de produtos manufaturados e ou serviços não calcu lados em conformidade com a legislação Vigente, seguF1 do demonstração em anexo. Arts. 154, 290, 292, 293, 297 a 302, 305a 308, com binados com o Art. 388, inciso'II, do RIR aprovado,pe- lo Decreto 85.450/80". As fls. 01/02, contra o lançamento se posiciona a Re- (2'7 DMF - DF /1 g C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.930-002.279/88-81 03. Acórdão n9 101-77.912 corrente, então Impugnante, dizendo: a) que a dedução devida por exportação não espelha va a realidade, sendo um desestimulo ao empresá rio atuar na área, pelo que era possível de dis cussão o cálculo proporcional de margem de lu- cro imposta pelo governo; b) que as multas e encargos deviam ser revistos, pois as suas aplicaçOes necessitavam de análise caso .a caso, pelos técnicos em tributação. Às fls. 14/15 se acha a decisão recorrida, cuja e- menta foi assim redigida: "Exercício de 1986, ano-base 1985 LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Deve ser excluído do benefi- cio a parcela do lucro oriundo da exportação de produtos manufaturados e/ou serviços não calcula- dos de conformidade com a legislação vigente". allIDraz8es de decidir, constou: a) que a empresa não observara as recomendaçOes contidas na legislação de regência para cálculo da exclusão correspondente ao lucro oriundo da exportação de produto manufaturado; b) que não haviam sido apresentados elementos capa zes de alterar o entendimento que norteou a tri butação. G Em seu recurso voluntário de fls. 19/20, diz a Re- corrente: a) que não se conforma com o índice de dedução co- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.930-002.279/88-81 04. Acôrdão n9 101-77.912 mo incentivo à exportação, por ser pouco em re- lação às dificuldades do exportador; b) que em face da demora do lançamento em relação ao fato, era de se considerar ser outra a situa ção econômica financeira a impossibilitar o pa gamento e ainda levado em conta que não houve intato de fraudar o FISCO, mas resultado de e- quivoco a diferença; c) que a multa era elevada e a correção insuportá- vel. É o relatOrio. //7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.930-002.279/88-81 05. Acôrdão n9 101-77.912 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser aprecia- do. A impugnação e recurso voluntário não enfrentaram, em qualquer momento, o mérito da tributação segundo o estabeleci- do no art. 290 do RIR/80. O recurso de fls. se opõe ao índice de dedução, encarado como norma legal. Não disse ser ele resultado de erro na apuração, como se vê as fls. 11, demonstrado pelo FISCO. Alega a Recorrente que a fOrmula estabelecida na norma legal representa muito pouco em relação às dificuldades do exportador, o que não pode ser levado em conta pelo julgador que trabalha com o direito positivo e não com critérios pre-jurldicos, próprios do legislador. A questão da situação financeira de uma empresa, em dado momento, também não socorre a Recorrente, uma vez que de- ve esta ter sempre em conta que enquanto não transcorridos os pra zos de decadência e prescrição, por força de lei, a sua contabili dade e escrita fiscal podem ser revistas. A intenção do agente, em face da responsabilidade' objetiva estabelecida pelo CTN (art. 136), por outro lado, também não socorre a Recorrente, sendo a correção monetária e a multa a- plicadas conseqüências da legislação positiva em vigor, à qual não pode se furtar o FISCO de obedecer, sob pena de responsabili- dade funcional (art. 142, 19 do CTN). /9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.930-002.279/88-81 06. AcOrdão n9 101-77.912 Por todo o exposto, entendendo ter o FISCO se emba_ sado no correto cãlculo de fls. 11, não destruídõi pela Recorren_ te, pelo que nego provimento ao recurso. É o meu vote. ‘14 e. // /17 1111111MP j1/ i l • CELSO • % FE e • - RELATOR .110( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000073/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJMOS: O direito de compensar preuízos, segundo a lei, não depende da opção exercida na entrega da declaração de rendimen- tos. Assim, apurada em , procedimento lis cal matéria tributada superior à declj rada, ou que deveria sê-lo, podem ser considerados os prejuízos comprovada— mente pendentes de compensação. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADEGA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMEN - TOSS/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte . grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de março de 1991 E4jURG L PERr:RA 1 - PRESIDENTE 1111. 14~.~-1~..'FI/~11ffers.-~ - RELATOR VISTO EM AFONSO CE SO FERREIRA DE—Càpos - PROCURADOR DA SESSÃO DE: . ) 1-1 0 FAZENDA NACIO- - v NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CANDIDU . V:V ./\. J.H. DAMEFODF- SECOS N q 064/90 RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL PE ALcKmIN. , •-• 2 W1~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13857-000.073/89-12 - RECURSO NO: 97.621 ACÓRDÃO N9: 101-81.259 RECORRENTE : CADEGA - PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/A. RELATÓRIO CADEGA-PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A., com se- de em São Carlos-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confirma do o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 a 1988, acrescido;:da multa do artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado I com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora, 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 89, no qual encontram-se descritas irregularida des apuradas em sua escrita comercial nos períodos -base de 1983 a 1987, ensejadores da tributação, com as quais houve concordância expressa por parte do contribuinte, insurgindo-se, todavia, em sua impugnação de fls. 92, contra o fato de não ter sido compensado na exigência os prejuízos relativos aosexercícios de 84/83; 85/84 e 86/85. 3. Assim se manifesta a autoridade a 'quo em sua decisão de fls. 101/103, ao indeferir a pretensão da interessada: "Da análise dos elementos que constam dos autos, ve- rifica-se o acerto do procedimento fiscal vez que a autuada pleiteia, apenas, a compensação do crédito tributário, com prejuízos apurados em exercícios an- teriores, reconhecendo assim a infração incorrida. # \ Todavia, a pretensão da interessada não reune as con dições necessárias para merecer acolhimento. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.073/89-12 3 Acórdão n9 101-81.259 Em face do que preceitua a legislação do imposto de renda, especialmente o artigo 64 e Seus parágrafos do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidados no artigo I 382 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, a compensação de prejuízos cais é opção do Contribuinte e somente poderá ocor- rerem relação ao lucro calculado na declaração ofe- recida ou retificada espontaneamente, ou seja, antes de ocorrido o lançamento de ofício. Diante da natureza que se reveste o lançamento de ofício, e na ausência de expressa previsão legal,não pode o fisco ser compelido a admitir esse tipo de compensação. As regras que presidem a aplicação e interpretação das normas tributárias, notadamente daquelas que im- plicam em disrpnsa de tributos, afastam de forma inarredáel essa possibilidade. Alem do mais, a compensação pretendida em tais condi çFles se distancia da lógica P do bom senso, porque T iria premiar no mínimo a negligência, senão a má fé. Apurada evação do imposto, que em alguns casos chega mesmo a ser fruto de sonegação ou fraudes,seria mui- to cómodo ao contribuinte simplesmente pleitear a compensação com prejuízos anteriores, livrando-se da • autuação e : dos encargos decorrentes da sua conduta irregular. Pelas razões expostas,conheço da impugnação apresen- tada, por ser tempestiva, para no mérito negar-lhe acolhimento por falta de amparo legal." 4. Segue-se às fls. 109/113 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. \k' \ É o relatório. /1-2 e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.073/89-12 -4 Acórdão n9 101-81.259 VOTO _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão trazida a julgamento circunscreve-se ao direito de compensação de prejuízos quando a matéria tributável, - com a qual poderiam ter sido absorvidõ,foi apurada em lançamen- to de ofício. A autoridade a quo entende que não, baseando-se no artigo 64 e seus parâmetros do Dec.-lei n9 1.598/77 que previ que H _- a compensação de prejuízos fiscais é opção do contribuinte e so mente poderá ocorrer em relação ao lucro calculado na declara ção oferecida ou retificada espontaneamente. De se observar, entretanto, que a jurisprudência do Conselho cristalizou-se no sentido de que o direito de compen sar prejuízos, segundo a lei, não depende da opção exercida na entrega da declaração de rendimentos na qual é indicado, logica- mente, o valor do prejuízo igual ao lucro do período com o qual será compensado. Assim, apurada em procedimento fiscal matéria tributada superior ã declaradaS, ou que deveria sê-lo, podem ser considerados os prejuízos comprovadamente pendentes de compensa- ção. Ante o exposto ez 3vimento ao recurso. ~min. moriAlffiliglierna -°:%1117# • i-e:t6~- -".""""r-r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767718 #
Numero do processo: 10166.000868/88-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF _ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO COMPLE MENTAR LAVRADO NO DECURSO DE PRA -Z:0 PARA IM- PUGNAÇÃODO AUTO ORIGINAL. AUTOMATICA ALTE- RAÇÃO DO DIES A QUO. Devido ao princípio da I unicidade do lançamento, a lavratura de au- 1 to de infração complementar ainda no prazo I para impugnação do auto inicial, enseja al- teração do dies a quo para apresentação de reclamação quanto a este Ultimo. Recurso provido para que, afastada a alega- ção de intempestividade, sejam consolidados os processos atinentes aos autos menciona- dos e nova decisão seja proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPANEMA-EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPOR- TES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro •i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos à DRF em Brasília-DF, para saneamento e posterior jul aamento do mérito, nos termos do relatório e voto nue passam a inte-- arar o presente julaado._,„. .../ Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1989 / r URrEL-PEREI-P L0P ! S 0 - PRESIDENTE '/./ r oÂ. , 'E DO " A N,- - 5E ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO (ELS) FERREIRA DE ' ,D OS -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 4 n ,, . ZENDA NACIONAL i tt V iS89 v.v. r Participara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUI PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. , 1 , 2 sft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NÇo 10166-000.868/88-68 RECURSO N9: 93.443 ACÓRDÃO N9: 101-78.315 RECORRENTEN9: IPANEMA-EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. RELATÕRI O _ _ _ _ Insurge-se a empresa epigrafada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em BrasIlia - DF que delxvu de conhecer da impugnação por ela apresentada, sob o argumento de ter sido prato colizada serodiamente. Consoante narra a decisão recorrida, a empresa, por intermédio de um de seus diretores, tomou ciência e recebeu cópia do Auto de Infração em 29.01.88, sexta-feira, e somente em 16 de março do mesmo ano apresentou sua peça impugnativa, alegando que tendo re- cebido auto de infraçãó complementar houve automática prorrogação do prazo. Nesse passo, acentuou que a prorrogação tem lugar apenas nos termos estabelecidos pelo art. 69 do Decreto n9 70.235/72, o que no caso não ocorreu. Isto posto, deixou de tomar conhecimento da recla- mação por intempestiva. Cientificada da decisão de primeiro grau em 10 de a gosto de 1988, a autuada interpôs recurso a este Conselho conforme peça protocolizada em 06.09.88.No apelo defende a tempestividadeAde sua impugnação, salientando,preliminarmente, que_a digna Auditoria Fiscal não encerrou o Auto de Infração inicallrente lavrado, tendo em todos os processos assinalado em relação ao Auto complementar que; "Este Auto de Infração é apenas uM comple-I mento dos autos lavrados em 28 de janeiro de 1988 - 11 de fevereiro de 1988". "Encerrada na data acima a fiscalização da g ('s") _ _ _ 3 SERV,IÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.868/88-68 Acordao n9 101-78.315 firma em apreço, além dos autos da P.J. e Reflexos, PIS-DEDUCO. .) IR, PIS Repique,Fin social e s/ IR deido"- Brasília, 10h. Isto posto, sustentou que todos os Autos foram cerrados em 11 de fevereiro, recebidos por A.R. em 12 de -fevereiro, passando a demonstrar a tempestividade da peça prolocolizada. Aduziu que a não apreciação de seu recurso importou em cerceamento de defe- sa. E terminou por pedir o cancelamento da decisão deyprTmeiró grau, bem como seja declarada insubsitente a ação fiscal. É o relatOrio. VOTO - - - - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo ,ete trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, discute-se a tempestividade da impugna- ção ofertada pela contribuinte. O presente processo cuida de lança- mento relativo aos exercícios de 1983 a 1986, e do Auto de • Infração de fls. 673 a contribuinte teve ciência em 29.01.88. Entretanto, alega a contribtinte ter recebido :pelo Correio em 12 de fevereiro de 1988, Auto complementar, constando Ter mo de Encerramento da Fiscalização a seguinte anotação. "Este Auto de Infração é apenas um comple- mento dos Autos lavrados em 28 de janeiro de 1988." E a seguir esclare: Este Auto de Infração é apenas um comple- mento dos autos lavrados em 28 de janeirb de 1988. ?"*ãr _ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10156-000.686/88-68 Acórdão n9101-78.315 O fundamento da tributação é o mesmo,ou se ja, redução indevida do lucro líquido no-s- exercícios de 1985, 1986 e 1987 através da omissão de receita de Serviços Prestados. As notas fiscais agora tributadas referem- se a serviços prestados à empresa Onogás S/A - Comércio e Industria, nos estados de Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal. Essas notas fiscais foram solicitadas à fiscalização da Receita Federal em Goiânia, sendo encaminhadas a esta Delegacia depois de lavrados os autos já referidos. Como,po rém, se trata de omissão de receita de va- lor apreciável, tornou-se imperiosa a la- vratura de novos Autos de Infração, um pa- ra os exercícios de 1985 e de 1986, outro para o exercício de 1987, incluindo o PIS- DEDUÇÃO-IR, além do reflexo na Fonte, o que foi feito com a devida autorização (Ido Sr. Delegado da Receita Federal em "Brasí- lia. Como se observa pelos livros de ' Registro de Prestação de Serviços, cuja cópia está anexa, das notas fiscais da série A- mode- lo 2A autorizadas pela prefeitura de Goiâ- nia, os números 1601 a 1700 não foram ofe- recidos à tributação. As notas fiscais da série A, cuja emissão foi autorizada pela prefeitura municipal de Uberlândia, também não foram fributadas. Finalmente, para a Onogás em Brasília, além de umas poucas no tas fiscais de números entre 5.000 e 5).10(5-, também não oferecidas à tributação, foram emitidas muitas faturas, sem a respectiva Nota Fiscal. Observe-se que, foi aplicado o a,clicional de 10% sobre o total da receita omitida, ten- do em vista que nos autos de n9 e ,já foram observados os limites de 40.000 OTN's para os exercícios de 1985 =_,e de 1986, e Cz$ 4.256.000,00 (quatro 1 mi- lhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cru zados) para o exercício de 1987. A anotação feita de que o novo Auto seria complemen to do anterior, quando ainda corria o prazo para impugnação do pri- meiro, no meu modo de entender ensejou à impugnante novo dies, a quo para apresentação de sua reclamação. Isto porque pelo princípio da unicidade do lançamento, há na realidade tão somente uma coàstitui Afr) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.868/88-68 Acórdão n9 101-78.315 ção do crédito tributárió que pode ser revista nos( termos da lei.am, no presente caso, quando ainda corria o prazo para impugnar uma revi são do lançamento, outra foi efetuada, ensejando acréscimo da exigen cia tributária. Não se trata de outro lançamento mas complementação do primeiro, como aliás foi acentuado corretamente na inôtifícação feita ã contribuinte. Deveria por conseqüencia,o Auto complementar fazer parte do mesmo processo de revisão do lançamento e ser tratado como um s6 procedimento. No entanto, ao autuar em outro processo o Auto complementar, a Repartição de origem deu a ele tratamento , de lançamento diverso. Isto posto, em face dessas considerações voto pelo encaminhamento ,do processo ã instância a quo a fim de que :sçjam consolidados os processos atinentes aos Autos inicial e complementar e nova decisão seja proferida, afastada a preliminar de intempestivi dade OP 7 '"40111 - JOSÉ EDUARDO EL DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000558/85-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76724
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4768303 #
Numero do processo: 10640.000945/87-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77559
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). .9,e;c~wil/cf,q afrt /.51;ar pt Ge/ FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida,no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omis são de receitas, com repercussão n -a- fonte, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é de se manter a tributação reflexa con substanciada na decisão recorrida.IF relevante que a pessoa jurídica t-e- nha experimentado prejuízos no peno do. (1_ MULTA DELANÇAMENTO DE OFÍCIO 1- Inci -dê-sobre o imposto calculado em ORTN's, face ã disposição contidanos arts. 18 e 20 do Decreto-lei número 1.967/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FOLVIO DE LANDA & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1988. _ URGEL PR " Á LOPPS - PRESIDENTE 44, CARLOS ALBERTO GONÇAL ES NUNES - RELATOR VISTE EM AGOSTINHO FLeRES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: '2 FEV 1988 v.v. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10640/000.945/87-29 RECURSIDW 49.773 ACÓRDÃO N9: 101-77.559 RECORRENTE : FÚLVIO DE LANDA & CIA LTDA. RELATÓRIO FÚLVIO DE LANDA & CIA LTDA., qualificada nos autos,ma nifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, que manteve o auto de infração con tra ela lavrado ás fls. 02. Impugnada exigência no prazo prorrogado (f is. 06),rei terando, dado o princípio da decorrência, as alegações apresentadas' no processo principal. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tribu tária que lhe foi imputada por omissão de receitas, no período-basede 1984, evidenciada por passivo fictício, no valor de Cr$ 1.873.090 e por depósitos bancários não escriturados, na quantia de Cr$ 46.284.769. O julgador de primeira instância, tendo em vista que, no processo matriz, a empresa reconheceu a ocorrência do passivo fic tício da ordem de Cr$ 1.873.090 e que o montante dos depósitos ban cários não contabilizados e de origem não comprovada foram reduzidos a Cr$ 15.504.607, deferiu parcialmente a impugnação apresentada (fls. 33) •i 9[1. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 fr? 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.945/87-29 ACÓRDÃO N9 101-77.559 Irresignada, a empresa alega inexistência de redução do lucro líquido, posto que com os resultados do exercício de 1985 , período-base de 1984, foram compensados prejuízos anteriores, nada restando a tributar. Se não houve, lucros, não há que se considerar a ocorrência de distribuição aos sócios. Insurge-se também contra o va lor da multa em relação ao valor original do imposto, o que a seu ver contraria o art. 729 do RIR/80. No julgamento do recurso apresentado pela pessoa jurí dica, no processo matriz, o Colegiado manteve o lançamento sobre a matéria decorrencial, cancelando a cobrança de imposto em face de com pensação de prejuízos anteriores, como faz certo o Ac. 101-77 É o relatório. ,4n ' (27 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.945/87-29 ACÓRDÃO N9 101-77.559 VOTO_ _ _ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: A decisão de merito proferida no processo matriz, re conhecendo a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamen to decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexi vo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Os rendimentos, que se presumem distribuídos aos só cios quando da omissão de receitas,devem ser tributados na fonte por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Á Câmara, como já se esclareceu no relatório, confirmou a ocorrência de desvios de receitas evidenciados por depósitos banca rios de origem não comprovada e a própria empresa já reconhecera a ocorrência de passivo fictício. A distribuição de lucros correspondentes,a receitas omi tidase- feita de forma extracontábil e sub-reptícia, de modo que ja mais figura da contabilidade. Deste modo, é irrelevante que a empresa não tenha apre sentado resultado positivo no período, ou que tenha sido objeto de compensação com prejuízos anteriores. A condição legal expressa no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 é que haja diferença na determinação dos resultados da pes soa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedi— mento que implique redução no lucro liquido do exercício, para que seja considerada automaticamente distribuída aos sócios a importância correspondente." 5 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.945/87-29 ACORDÃO N9 101-77.559 Ora, a diferença apurada importou em diminuição dos resultados da pessoa S jurídica que apresentou prejuízo maior do que o devido. A conseqüência ê que a diferença será considerada automatica— mente distribuída, por força de lei. A multa de lançamento de ofício é calculada sobre o valor corrigido do imposto, não havendo qualquer infrigência ao dis — posto no art. 729 do RIR/80. E isto esta expresso nos artigos 18 e 20 do Decreto-lei 1967, de 23/12/82. Nego, pois, provimento ao recurso. /g4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES "STUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000101/91-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85441
Nome do relator: Não Informado
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PIS, que se constitui por de- du0b do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo é declarado em importãncia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os p-e ,.sentes autos de recurso interposto por SIDERURGIA SAN 40 ANLONIO LIDA ACORDAM os Membros. da 'Primeira C....mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimenUJ, parcial, ao recurso, para ajustar. a exigencia ao decidido no processo principal através. do AcordãO nr. 101 -- . 85. q 41 de 26/07/93, nos. lermos do relatório e voto que passam a integrar o prc.2sente .10.1~o. Sala das Sessães em 29 de iu,'Itler, de 1993 ..,, • ......,......••-i. •-• . , . NAR.Ar7.- . E,-' ¡?9"...SIDENTE t 'L ..-- -••••:•1../c4.--;cp '...,......''.' '----:-.!-.. LA-A.."..",_ • 4, FRANCISCO DE ASSY:i A - ZE1ATOR .• :--á * VISTO EM LUIZ FERNANDO/Od,IVEIRA DE MORAES-- PROCURADOR DA FAZENDA „--t>---/ SESSAU DE. : 1.-WAA":.11..44....2 4 NIA: 19à Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros„ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUMES, JELER DE OLIVEIRA CANDTDO, CELSO ALVES 1::E.1113A, RAUL.. PIMEWIEL, RAIMUNDO SOARES DE C(.4..,NN.1.10 E.: SEBW3TINO RODRIOUES CABRAL. 1 , . ......f,_ ...., -• t . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13.675/000.101/91-64 RECURSO NR.N '73.742 ACORDg0 NR.2 EM.4/41 RECORRENTE e SIDERURGIA SANTO AllIóNID LÃDA R E ! (:.-!TOR, 1 O A empresa supri.--reterer“ ..:lada, quÂ:d.À..filcada nos autos, inem .1Cormada com a decisão de lo. grau que lhe indeferiu a poii5 ..ãO im•-• pugnatÁva com a. qual se opusera a. exigOncia di..:k. COríti-JATAAii7.g.b para o rrograma de integraçãao Social -• ris, articula recurso tempestivo, Y“:.):::,. termos da pligão de fls. -....5Y. Trata-se de cobrançi.a de cont..ribttii;:á .'i:b devida sob a moda- lidade de 118/DED1JÇãO, como se verifica do au •to de infraçãb de fls„ 04/08, lavrado quanto aos exercicios• de 1986 e 5 987. A exigéncia decorre do que consta do processo original nr. 13.675/004.140/91-00 A • fi.i!icaliz:RO:o externa apurou, por auditoria contabil- fi..iii.c.i,a, que o àffiriCr:::,,t0 de renda da pessoa juridica se prejudicara por redução indevida da base de cálculo daquele ti-lb:Ato, gerando insufi.••••• ciCncia na determinacáb da base de cálculo desta contribuiçãb. A t.s-ilmtação imposta no auto de infrac gb constante do processo principal, foi mantida em primeira Jnstãncia, sendo que este Colegiado ao julgar . o Recurso nr. 103.54:j, interposto pela pessoa ju••••••• ridica, deu-lhe pruvi.m...?i-Jto parcial. • .....: . -fl:; -...1 -1:. E o rel,':.i.1.(51-1.o. í i'... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13.675/000.101/91-64 AC3 RDA0 NR. 101 -85.4,f41 VOTO_ _ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobrãnça da corariAmio FIS/DEDUÇão, de acordo com a prova dos autos., se revela mera decorrncia do que a fi.scaliz4-itio ex- terna apurou pela auditoria. contabJ1-fis.ei:d. á que a reccfirrente fed. submetida. Ila forma do art. q íS0 do RI R/80, as pessoas jurídicas deverão dedwzir do imposto devido, o r5el-cv: ,...ntual aí estabelecido, para nbcolhimento ao Fundo de FArticipagão do Progvama de IntegraO.O Social No caso em que o imposto devido seJa majorado em deLor rOncia de infraç.dés devidamente apnrads em 1,:':unç,imrlento de oficio e cf,..)nfirmadas por decisdes adíránistr.:': .ut~:., as. clm-itribuiçffes serão t..mr... bém majoradas., e:as. que são, na forma da lei, calculadas. -.:wbre o impos,- to devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrCncia, que a postulantG, de adoudo com os elementos. que compdem o procso orldi- nal, prejudicou o lucro real ao pral...ic.i,.tr as irregularidades dusLrÁtas no relatório supra. Aqueí.as irregularidades. se confirmaram, em pi:g-te„ quan- do esta Cãmara Julgou pelo Acórdão nr. 101 -85.35, o reCUKSO interpos- to pela pessoA Jurídica contra a decisãO de 1 instãncia, dando-lhe provimento p.iiu-ci..ii...1„ para excluir . da tril:Eutação no exerc. de 198/, pe- riodo -base de 1986, o '..ialí...-.ír- de Cz .$ :3.1/4.268,12. ,, MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO C0NSEL110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13675/000.101/91 -64 ACÓRDA0 NR. 101-95.,.4,fil Ass.im, fri y!nte ,R íntima relaçáb de causa e efeito e CCM - siderndo que a solugão proferida no processo mat y iz constitui prejul- gado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo prw.J.iim .2nto par . - ciai do recurso,. para aiuslar a. C.OrktriLdEi.çãO ao que foi decidido no juld,mriento do processo maLriz. Brasil ia (DF) 0 , em 29 de julho de 1993. .411A p , t----(--,:"...„.„, ..,(3 )_)„.,(:-. .... . . •, .. .........• . - .• . ..... .. • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR .. '. • •-..Á .- -..f. ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001193/84-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76411
Nome do relator: Não Informado
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(AGORA) HIPERTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - O prazo para apresentação da impugnação ao Lançamento Suplementar, notificado por via postal com Aviso de Recepção, é de 30 dias contados a partir da data da en trega da intimação no domicilio fiscal do contribuinte.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIBRID ELETRÓNICA_LTDA. (AGORA) HIPERIEL_TELE COMUNICAÇÕES LTD.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadf Ir, S. a das S-- !EDF) , em 17 de fevereiro de 1986 / W// AMADOR 0 /1:T-ri; E'NINDEZ - PRESIDENTE W~VIN"r LrDF ; • AGOSTINHO e'ES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE:2 o rEv 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE AL •CKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 :'4 -. •*-.,A - " g › SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO NP:? 13708-001,193/84-18 1 RECURSO N9: 89.961 ACÓRDÃO N9: 1 01-76.41 1 RECORRENTE: HIBRID ELETRÔNICA LTDA. (AGORA) HIPERTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO HIBRID ELETRONICA LTDA., sob nova denominação de HI PERTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com sede no Rio de Janeiro, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Ren- da do Exercício de 1983, acrescido de encargos legais. 2, Através de revisão interna a que se procedeu na De- claração de Rendimentos pertinente ao ano-base de 1982, verificou- se que o contribuinte acima identificado deixou de oferecer à tri- butação o excesso de retirada de dirigentes, no montante de Cr$ 1.506,000, conforme descrito no Demonstrativo do Lançamento Suple- mentar de fls. 06, com infração ao artigo 236, combinado com o ar- tigo 387, inciso I, do RIR/80. 3, Notificada do Lançamento Suplementar em 24/08/84 conforme AR de fls, 24, somente em 28/09/84 o contribuinte impug- nou a exigência,(f1s. 01,02) alegando, em síntese, que não fora considerado na revisão da declaração o prejuízo de Cr$ 868.927, e que o valor do imposto então encontrado já fora recolhido, sendo 52.37 ORTN de Imposto de Renda e 2,76 ORTN correspondente ao PIS. 4. Na Informação Fiscal de fls. 30, seu signatário sus - tenta a manutenção do lançamento / não só pela intempestividade da impugnação como também pela inexistência de erro de fato a ser co 11.1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-001.193/84-18 3 Acórdão n9 101-76.411 rigido de ofício já que a declaração apresentada pelo contribuin te não acusava a existência de prejuízo a ser compensado, e que o imposto recolhido pelo contribuinte não fora incluído na notifica ção de lançamento, que se limitou, por sua vêz, a cobrar diferen- ça de tributo. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei ra instância em sua decisão de fls. 31, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que a impugnação foi apresenta da em 28/09/84, fora do prazó rOulamental estabelecido pelo Decreto n9 70.235/72 no seu artigo 15, tendo em vista o "AR" datado de 24/08/84; Considerando a informação de fls. 30 que apro vo por seus legais fundamentos e que inte- gra esta decisão; Considerando tudo mais que do processo cons- ta, deixo de tomar conhecimento da impugna- ção por intempestiva, determinando se prossi ga na cobrança do débito respectivo." 6. Segue-se às fls. 34/36 o tempestivo recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-001.193/84-18 4. Acórdão n9 101-76.411 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A intempestividade da impugnação do lançamento é discutida no presente recurso, razão pela qual dele tomo conheci mento, eis que interposto no prazo da lei. Sustenta a interessada que a signatária da intima- ção não tinha autorização para recebê-la, independente de que a Agência Postal omitira em seu carimbo a data em que foraJefetua- da a postagem, devendo, por essa razão, prevalecer a regra con- tida no artigo 23, §. 29, inciso II, combinada com o previsto no artigo 60, ambos do Decreto n9 70.235/72. Regula a matéria em litígio o artigo 23 do Decreto n9 70.235/72, que em seus itens I e II prescreve: "Art. 23 - Far-se-á intimação: I-te-joeckgr;f:eitr=dtirri:ndaolciorpno: assi- natura do sujeitopassivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com de- claração escrita de quem o intimar; II - Por via postal ou telegráfica, com pro va de redebirrient0 ; (grifou-se) Ora, a intimação para recolher o crédito tributá- rio, ou impugná-lo, foi entregue no estabelecimento do contri- buinte por via postal em data de 24/08/84, como faz prova o A.R. de fls. 24, assinado por pessoa conhecida na empresa, É evidente que a condição de preposto,aqua alude o artigo 23, inciso I, aci ma transcrito, não está condicionada existência de .poderes especiais para receber correspondências postadas, bastando que as mesmas sejam entregues no domicilio fiscal do contribuinte pa ra que se tenha por consumada a intimação, como prescreve o arti go 758, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-001.193/84-18 5._ Acórdão n9 101-76.411 A questão relacionada com a falta de data no carim bo da postagem não pode ser regulada pela regra contida no inciso II, §. 29, do artigo 23, do Decreto n9 70.235/72, eis que a data do recebimento da Intimação foi colocada no A.R. pelo próprio con_ tribuinte, através de seu preposto. Nas questões de fato levantadas nos autos, susce£ tíveis de correção de ofício pela autoridade lançadora, não trou- xe a interessada provas convincentes de suas alegações, notando— se, que a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1983 fora providenciada após a notificação do lança- mento. Ante o exposto, ~ .-.. provimento ao recursoe Or / 44.4%.,_ -----"" wirm.,,,m~e~maDorrn It.") ----_-_-- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017960/85-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81737
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). I Depósitos Bancários: A tributação com fundamento, exclusivamente em depósi- tos bancários, em período anterior ao D.L. n 2 2.471/88, bem assim o lança-- 1 mento, em razão do disposto no inciso VII do artigo 9 2 do mesmo,deve ser cancelada. I - Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RIOSCOPE AGENCIA DE VIAGENS E TU- 1 RISMO LTDA.: I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei I I ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 1 integrar o presente julgado. I ala dzs SessOes (DF), em 16 de julho de 1991. / . r4 A rypy 0 - PRESIDENTE i I' z L:• Armr - ITOSA IF 'e - RELATOR _ r.--- -- - AFONSO C LS, FERREIRA • -- AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM - NACIONAL SESSÃO DE: 12 SET19' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEkTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 411N ....)\.. DAMEFP/DF- SECOli 1V-Ti":~)------- ---- ‘' J.H. 1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-017.960/85-07 RECURSO N9 : 97.988 AÇONOÃO N2: 101-81.737 , RECORRENTE: RIOSCOPE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada porque nos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, registrou em seu li- vro diário valor menor a titulo de movimentação bancária do que o efetivamente ocorrido. . Os artigos dados como infringidos foram: 154, 157 p.1., 175 e 179. O critério utilizado para apuração dos valores consistiu em somar em cada ano base 1982 e 1983 os valores de- • clarados a maior, considerando como lucro liquido a tributar 50% dos mesmos. A impugnação disse que as diferenças eram re- sultado de aplicaçOes financeiras,nunca omissão de receita. O Fisco em sua manifestaao de fls. 21/23, apOs defender o seu trabalho, concordou em ver reduzida a tributação • para.osmontanteãde lucro a tributar de: 1982 - Cr$ 939.482 e 1983 - Cr$ 1.486.600. Novo pronunciamento do Fisco se ve a fls. 25v, opinando pelo arquivamento dos autos em razão do estabelecido ' no inciso VIII do artigo 9 2 , do DL. 2.471/88 ,- )141 OAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 3.M. J SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-017.960/85-07 3 AcOrdão n2 101-81.737 A Divitri se pronunciou a fls. 28/29, dizendo que o lucro a ser tributado deveria ter sido de 100% do valor e não de 50%, o que no entanto não . podia . - ser mudado já que alcançados pela decadência os anos base de 1982 e 1983,,enquan to uma vez tendo concordado o autor do feito com os mapas da Recorrente, era de ser julgado procedente em parte o lançamen- to, para retificar os valores tributáveis para Cr$ 939.482 e • Cr$ 1.486.600, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. A decisão recorrida, aceitando a manifestação da Divitri, julgou procedente em par -te o lançamento. Intimada em 31-07-90 a Recorrente da decisão' recorrida, em 15-08-90 apresentou recurso voluntário requeren- do a aplicação do disposto no artigo 92 do Decreto-lei número 2.471/88, inciso VII, alem de reclamar inovação, já que na instrução processual o Fisco teria mudado as suas conclusões. É o relatOrio. ri ni r , r SERVICO ~CO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-017.960/85-07 4 Ac6rdão n 2 101-81.737 :•: :VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: . • , , : O recurso voluntário, tempestivamente apresen tado/ merece ser provido, com o cancelamento do lançamento, ao I amparo do disposto no inciso VII, do artigo 9 2 do Decreto-lei' 1 n 2 2.471/88, vez que aquele, como realizado, se enquadra per-- feitamente na hipótese legal, que estabelece: , 4 .. "Art. 9 2 . Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos' administrativos, os débitos para com a Fa- zenda Nacional, inscritos ou não como Divi da da União, ajuizados ou não, que tenham' origem na cobrança4 ... VII. do Imposto de Renda arbitrado com ba- se exclusivamente em valores de extratos,' ou de comprovantes de depósitos bancá- rios." E que como se viu, o lançamento teve por fun- damento, exclusivamente depOsitos bancários, como reconhecido' pelo prOprio agente fiscal autuante. Assim, dou provimento integral ao recurso. É o me_ 11, C . - o ALV,ES ' EITOSA - RELATORL.,Ofi'l / iPir"4- - ‘ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01065.002014/81-88
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74738
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS LUCRO ARBITRADO - A falta de escritura- ção regular de livro comercial obrigató rio ou de sua exibição aos agentes d5 fisco autoriza o arbitramento do lucro tributável da pessoa jurídica (RIR/75 , art. 149). Inexistindo arbitramento con dicional, o regular lançamento efetuado pela autoridade administrativa só pode ser modificado ou extinto através de uma das formas estabelecidas pelo Códi- go Tributário Nacional (art. 141). A e laboração posterior de escrita não tem o Condão de ilidir o lançamento prevale cendo como base de cálculo o montantedé- lucro arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seu art. 43, incisoI, e o art. 149 do RIR/75, então vigente. - ARBITRAMENTO DE ESTOQUE - As existên- cias físicas são determinadas através de contagem e, assim, não podem ser ob- jeto de avaliação, ao contrário do seu valor, este, sim, suscetível de estima- ção em dinheiro, quando não determinado com exatidão. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÃ-- . RIOS NÃO CONTABILIZADOS - Demonstrando - o contribuinte perante a segunda instãn cia que os depósitos bancários se conti nham nos saldos da conta "caixa", e bem assim na receita contabilizada pela em presa, é de se prover o recurso inter- posto. Vistos, relatados e discutidos os presentes,autos de re curso interposto por DISTRIBUIDORA DE FRANGOS VALMÃS LTDAJ CV-7 e„ ," ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento pa cial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr 4=.623,28 e Cr$ 13.925.982,63, nos exercícios de 1979 e 1980, res- pectivamente. I r), ,,)Sala das Ses .S84s (DF), em 17 de outubro de 1983 ) //// AMADOR OU'I*'1;:kÉbLIFER,NAúDEZ - PRESIDENTE (\ CALOS A‹ '1I10 GONÇALVES\ NUNES - RELATOR r VISTO EM A'40STINHO PLORff5-------- - PROCURADOR DA F. SESSÃO DE: 2 r1 NIT 1i ifj ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (ISuplente Convocado), BRAZ JANUARIO PIN TO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/002.014/81-88 RECURSON9: — 86.316 ACÓRDÃON9: — 101-74.738 RECORRENTEN9: DISTRIBUIDORA DE FRANGOS VALMÁS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE FRANGOS VALMÁS LTDA., qualificadanos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr.De legado da Receita Federal em Novo Hamburgo, RS, na parte em que foi sucumbente. O litígio submetido a esta Câmara pode ser assim ex- posto. A empresa fora autuada pelas irregularidades descri-- tas e capituladas na peça inicial de fls. 9 e 10, da seguinte forma: EXERCÍCIO DE 1977 - PERÍODO BASE DE 1976 LUCRO ARBITRADO - A empresa acima identificada não possui Livro Diário e não registra Inventário da Ma triz e da Filial situada em Tramandaí, em função d5 que fica desconsiderada a contabilidade da mesma,pelo descumprimento dos artigos 135, 19 e 140, § 19 do Decreto 76.186/75, aplicando-se conforme segue, o dis- posto no artigo 149 do mesmo Decreto: RECEITA BRUTA DECLARADA Cr$ 5.212.384,23 LUCRO ARBITRADO - 15% Cr$ 781.857,00 LUCRO JÁ TRIBUTADO (Cr$ 105.871,00) LUCRO A TRIBUTAR Cr$ 675.986,00 OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela integraliza-- ção de Capital em dinheiro, no valor de Cr$100.000,00, sem a devida comprovação, por parte dos sócios, da o/' rigem dos recursos, com infração ao disposto nos a"-T-gf DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 19.96/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 tigos 135, § 19, 153, 155, alínea "a" e 222, alínea "n" do Decreto 76.186/75. EXERCÍCIO DE 1978 - PERÍODO BASE DE 1977 LUCRO ARBITRADO - A empresa acima identificada não possui Livro Diário e não registra Inventário da Ma triz e da filial situada em Tramandaí, em função d5 que fica desconsiderada a contabilidade da mesma pa ra fins de apuração do Lucro Real, pelo descumpri= mento dos artigos 135, § 19 e 140, § 19 do Decreto 76.186/75, aplicando-se conforme segue, o dispos- to no artigo 149 do mesmo Decreto: RECEITA BRUTA DECLARADA Cr$ 9.462.097,69 LUCRO ARBITRADO - 15% Cr$ 1.419.314,00 LUCRO JÃ TRIBUTADO Cr$ (205.670,00) LUCRO A TRIBUTAR Cr$ 1.213.644,00 = EXERCÍCIO DE 1979 - PERÍODO BASE DE 1978 OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela omissão dos registros referentes a venda da Filial "1", sita a Rua Frederico Dahne em Esteio em 15.09.78 por Cr$.. - 220.000,00, com infração ao disposto nos artigos 135, § 19 e 151 do Decreto 76.186/75. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela omissão dos registros referentes a quitação do financiamento ob tido junto ao Unibando no valor de Cr$102.425,00 com infração ao disposto nos artigos 135, § 19, 153 e 155, alínea "a" do Decreto 76.186/75, combinado com o artigo 12, § 39 do DL 1.598/77. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESA - Valor de Cr$ 69.000,00, referente a Nota Fiscal 783 da empre sa Carrocerias Weber Ltda., Recibo s/n9 de Itamari-a. ro de 23.11.78 e Nota Fiscal 335 da Indústria Carrocerias Canoense Ltda., lançadas indevidamente como Despesa dedutível, conforme folhas 19, 23 e 34 do Livro Diário n9 "1", dom infração ao disposto= - artigos 157, § único e 222, alínea "n" do Dec. .... 76.186/75. PASSIVO FICTÍCIO - Caracterizado pela apresentação das Duplicatas 3934 e 3779/1 da Empresa Frinal,qui tadas em 01.08.78 e 01.06.78 respectivamente e nãO" baixadas na contabilidade nos valores de Cr$ 128.927,30 e Cr$ 75.261,90, com infração ao dispos- to nos artigos 135 § 19, 153 e 155, alínea "a" do Decreto 76.186/75 combinado com o artigo 12,§ 29 do DL 1598/77. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS - Valor de Cr$ 217.988,00, referente ao arbitramento dos estoques em 31/12/78,:? calculado em função da Rotatividade dos estoques e, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 Matriz e da FilialdeTramandaí, gue são renovados, no que se refere a gêneros pereciveis de 2 ou 3 em 3 dias conforme Notas Fiscais de compras, em ra zão do que, digo da empresa não ter escriturado iri ventário por ocasião do encerramento do exercício, com infração ao disposto no artigo 140, alínea "a" e § 19 do Decreto 76.186/75. EXERCÍCIO DE 1980 - PERÍODO BASE DE 1979 PASSIVO FICTÍCIO - Saldo da conta Fornecedores,con forme balanço encerrado em 31.12.79, referente a duplicatas ja quitadas e não baixadas na contabili dade no valor de Cr$181.901,00, com infração ao disposto nos artigos 135, § 19, 153 e 155, alínea "a" do Decreto 76.186/75 combinado com o artigo 12, § 29 do DL 1598/77. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS - Valor de Cr$407.853,00, referente ao arbitramento dos estoques em 31.12.79, calculado em função da Rotatividade dos Estoques da Matrize-çla'Filial de Tramandaí, que são renovados,no que se refere a gêneros perecíveis, de 2 ou 3 em 3 dias conforme Notas Fiscais de compras, em razão da empresa não ter escriturado inventário por ocasião do encerramento do exercício, com infração ao dis- posto no artigo 140, alínea "a" e § 19 do Decreto 76.186/75. Em face da impugnação de fls. 16 a 39, oferecida no curso do prazo prorrogado (f is. 13 e 15), a autoridade julgadora hou ve por bem (f is. 340), em relação aos anos-base de 1978 e de 1979, a gravar a exigência inicial para o fim de tributar omissão de receitas correspondentes a depósitos bancários efetuados e não contabilizados pela empresa, nos valores de Cr$4.009.635,28 e Cr$13.518.129,63, en quadrando a infração nos arts. 135, § 19; 153, 155, alínea "a" e 222, alínea "n", todos do Decreto 76.186/75. Na decisão recorrida (fls= a 381), o julgador excluiu de tributação a parcela de Cr$ 23.000,00 por acatá-la como despesa operacional, no exercício de 1979, manten- do as demais exigências com a ressalva de que a omissão de receitas revelada por depósitos bancários não compatibilizados nos exercícios de 1979 e 1980 absorviam as infrações caracterizadas no auto como o missões de receita relativas aos pagamentos pela venda da filial de Esteio (Cr$220.000,00-Ex. 1979/AB 1978), pelo pagamento não contabi- lizado de financiamento (Cr$102.425,00 - Ex.1979/AB 1978), pelo pas- sivo fictício de Cr$204.189,20 (Cr$128.927,30 + Cr$75.261,90), Cr$181.901,00, respectivamente nos exercícios de 1979 e de 1980W, ,L7r 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 Em conseqüência, nos exercícios de 1979 e de 1980, a exigência se circunscreve à omissão de receitas por de pósitos bancá- rios não escriturados, pelo que não se apreciou no julgado as demais infrações, cujos valores foram considerados absorvidos, mais as se guintes infrações: imobilizações escrituradas como despesas (Cr$ 69.000,00 - Exercício de 1979, reduzido para Cr$46.000,00) e supera- • valiação de custos de Cr$217.988,00 (Exercício de 1979) e de Cr$ 407.853,00 (Exercício de 1980). Por outro lado, a empresa conformou-se com a exigên- cia fiscal no que respeita à omissão de receita caracterizada por in comprovada origem dos recursos com os quais os sócios teriam integra lizado o aumento de capital de Cr$100.000,00, no exercício de 1977,e bem assim com a glosa de despesas operacionais no valor de Cr$ 46.000,00 (exercício de 1979). A recorrente (fls. 409) argúi que, como a decisão de primeira instância não manteve a exigência tributária sobre os valo- res autuados relativos a Passivo Fictício, Contrato de Compra e Ven- da de Bens e Amortização de Financiamentosentende que prevaleceram os seus argumentos oferecidos na impugnação. Sustentou a postulante possuir escrituração a qual somente não estava transcrita no Livro Diário, o que é apenas uma fa . - lha formal. E tanto ela existia que, Com base nela, o autuante foi levantar a receita bruta. Não só a sua escrita existia como as res-- pectivas demonstrações contábeis que embasaram as declarações apre-- sentadas. A legislação tributária admite defasagem de até 180 dias a demonstrar tolerância para atender o aspecto formal. A recorrente,na fase impugnatória, já regularizara a sua contabilidade em consonância - com o entendimento da jurisprudência administrativa. O procedimento adotado contraria o princípio de justiça fiscal. A autoridade julgadora não acolheu os argumentos ex- pendidos, asseverando não se tratar de atraso na transcrição de ma - trizes, mas 'de falta do próprio Livro Diário aliado à ausência , de escrituração de Inventário da matriz e filial de Tramandaí. O livro Diário foi registrado após o exame fiscal (fls. 3754.1 uk, :„; 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 Em seu recurso, a empresa alega irrealidade do valor arbitrado em face de seu patrimônio líquido, o precedente do Acórdão 101-73.288, desta Primeira Cãmara,e o aspecto formal das falhas que ditaram a medida extrema e que teriam sido supridas na fase impugna- tória, responsabilizando o antigo contador da sociedade como o cau.7- sador .das irregularidades detectadas pelo fisco. Persevera no argu mento de que o autuante foi determinar a receita bruta nas próprias matrizes da empresa. Nega a veracidade da afirmativa do autuante de que não possuía o Livro Registro de Inventário, havendo dele cópia nos autos. Apenas a matriz e a filialde Tramandaí não dispunham de - estoque em 31 de dezembro, ao contrário da filial de Esteio. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS (Arbitramento de estoques) Diante da ausência de contabilização de estoques da matriz e da filial de Tramandaí, o autuante arbitrou o estoque exis- tente naqueles estabelecimentos com base nas compras correspondentes aos dois últimos dias dos meses de dezembro de 1978 e de 1979, sendo a medida contestada pela defesa com o argumento de inexistência de mercadorias ao final do período-base, procurando comprovar o acerto - de sua argumentação através de percentuais de vendas no encerramento do ano-base. Seus argumentos não foram acolhidos, entendendo o julgador que efetivamente a sociedade não inventariara os seus esto- - ques, no que se refere aos dois estabelecimentos, sendo que se forja ra, inclusive, após a ação fiscal, a existência, na matriz, de esto- ques que pertenciam ã filial vendida. Na peça recursal, a empresa persiste na afirmação de que, tanto a matriz como a filial citada limitavam-se a venda de car nes e que, no último dia do ano, como todo brasileiro sabe, não rema nescem carnes nos açougues, não podendo, pois, prevalecer o critério de existência de estoques em quantidades e valores médios correspon- - dentes a 2 (dois) dias. Procura demonstrar que, nos dois últimosdia. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 dos anos-base de 1978 e de 1979, somente adquirira carnes, que são produtos perecíveis e de consumo imediato. Alega que, ainda que fosse correta a posição do fis — co quanto à existência de mercadorias em 31 de dezembro de cada ano, deveria levar em conta em cada um o estoque do período anterior. De . qualquer forma, impunha-se a aplicação das regras contidas nos arti- gos 154 e 171 do RIR/80, o que não foi feito, para a cobrança de cor — reção monetária e juros pela postergação do pagamento do imposto, in — fração que o fisco não tipificoue nem caracterizou. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Em face de diligência realizada na fase impugnatória, houve por bem a autoridade julgadora agravar a exigência inicial pa- ra cobrar as diferenças de imposto de Cr$1.202.890,00 e de Cr$ 4.731.345,00,respectivamefite, dos exercícios de 1979 e de 1980, por omissão de receitas indiciada por depósitos bancários não contabili- zados, além da multa de oficio e correção monetária. Ao impugnar o agravamento, a fiscalizada alega a con_ dição de pequena empresa e que a exigência é totalmente descabida e em muito superior ao patrim5nio liquido da postulante. Afirma que .o movimento bancário era feito através da conta "Caixa" em cujos limi- tes se continha. Do mesmo modo, enquanto as vendas contabilizadas nos exercícios de 1978 e de 1979 totalizavam Cr$ 18.899.209,65 e Cr$ 47.834.599,18, respectivamente, nos mesmos períodos os depósitos ban cários montavam Cr$4.009.635,28 e Cr$13.518.129,63. O autuante, diz ela, limitou-se a totalizar os depósitos bancários e tributá-los co— mo receita omitida, sem sequer perquirir a origem de cada um. Mantida a exigência em primeira instância sob o ar- gumento de que, no mais das vezes, os saldos dos depósitos bancários excedem ãos saldos de Caixa, além do que a confusão entre "caixas" e "disponibilidade em bancos" é repudiada pela técnica contábil. A ale -_ gação de que o patrimônio líquido da defendente é muito inferior ao valor do crédito tributário não sensibilizou o julgador,pois a con / 7g ' L7l! / . , ,. ----- e" '-- 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002-014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 trapartida da tributação está nas "reservas ocultas" formadas pelas receitas omitidas. Em seu apelo (fls. 396 e seguintes),reitera a empre sa os argumentos expendidos na fase impugnatória, asseverando que em todos os meses os saldos de Caixa eram stiperibres aos depósitosban cãrios. Diz que autuante e julgador não procederam aos ajustes ne- cessários decorrentes de financiamentos bancários, ou de resgatedes ses mesmos empréstimos, ou de recebimentos originários do contrato de venda de filial (contabilizado em 1980) ou ainda de créditos em bancos decorrentes de descontos de duplicatas. Junta "Demonstrativo do Paralelo entre Saldo de Caixa e Saldos em Bancos" para demons- trar a efetividade dessa afirmação (Doc. 06, fls.416) e "Demonstra- tivo da Origem dos Créditos em Bancos" (Doc. n9 18, fls. 428). O Superintendente substituto da 10 .. R.F. retificou os valores constantes da decisão do DRF de Novo Hamburgo, (fls.444), ensejando por parte da recorrente nova petição ao Conselho em ,que reitera as r7a.z5es já apresentadas ao julgador de segunda instãncia ; (fls. 449)kra / '2É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. O voto segue a ordem de matéria adotada no relatório. ARBITRAMENTO A fiscalização teve início em 28/01/81 para verifi- cara exatidão dos resultados constantes das declarações do imposto de renda da empresa, relativamente aos exercícios de 1977 a 1980. Na quela data, não fora ela, capaz de apresentar ao agente do fisco o Livro Diário em que teriam sido escrituradas as operações da entida- de relativas ao anos-base de 1976 e de 1977. Na verdade, a empresa não mantivera escrituração co- mercial regular naqueles períodos, iniciando-a a partir do período-ba se de 1978, como se infere dos elementos constantes dos autos. Basta dizer que o Livro Diário n9 01 foi registrado na Junta Comercial em 10/08/78, compreendendo as operações de 19 de janeiro de 1978 emdian te . (fls. 326). A interessada não logrou comprovar que possuía pron- tas as matrizes de sua escrituração e a alegação de que nelas busca- ra o autuante a sua receita bruta não merece acolhida por diversas ra zões.Primeiro, porque o auto de infração refere como fonte as decla- rações prestadas; Segundo, porque foram solicitados da empresa os seus livros fiscais, onde o autuante cotejaria Os resultados aponta- dos nas declarações; e, por fim, porque a contribuinte jamais exibiu as matrizes ao agente do fisco. Se o tivesse feito, teria sido inci- siva nesse sentido em sua impugnação, o que não aconteceu, limitando,- - -se, quando muito a afirmar que nelas o autuante encontrara a receita bruta, posto que, como diz na peça recursal, os mesmos valores in dicados na declaração estão consignados no balanço e no arbitramento4-4' 7 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 Neste passo, diga-se que não há nenhuma novidade em haver identidade de valores entre a declaração e a receita indicada no balanço. O oposto, sim, causaria surpresa. Ademais, a receita bru ta constante do balanço não poderia mesmo divergir dos livros fis- cais. E nem a base do arbitramento poderia diferir dos elementos in dicados nesses registros. Mas, voltando ao raciocínio interrompido, se tivesse a recorrente apresentado ao fiscal as suas matrizes e este se recusa _ . do a recebê-las ou a considerá-las, poderia a interessada fazê-las - presentes ao órgão fiscal, embora lhe fosse muito mais fácil e práti_ co dar cumprimento ao dever legal de regularizar o seu Livro Diá ^ rio, promovendo incontinenti a copiagem das matrizes. Esta providência só foi tomada após 06/03/81, data da autenticação do Livro Diário n9 02, na Junta Comercial do RioGran - de do Sul. A defesa procura transferir a responsabilidade de sua omissão para o profissional responsável por sua escrita ã época, esquecendo-se da sua culpa "in eligendo" pela escolha do profissio- nal e "in vigilando" por não policiar o cumprimento de obrigações fis cais que, afinal, eram suas. Não ficou, portanto, comprovado nos autos que ocorre ra apenas atraso na copiagem de matrizes, mas a própria ausência de escrituração. Em outras palavras, após a lavratura do auto, houve e laboração de escrita inexistente anteriormente. A espécie, portanto, não se aplica a jurisprudência mais recente deste Colegiado, tão bem cristaliíada no Acórdão 101- 73.2 ,88, lastreado no voto do preclaro Conselheiro Sylvio Rodrigues. A regularização do Livro Diário após o arbitramento dos lucros não tem o condão de ilidir o auto de infração lavrado,pos to que o lançamento não é um ato condicional, só podendo ser modifi cado ou extinto através das formas estabelecidas no Código Tributã--7 / I 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 rio Nacional (Cod. cit., art. 141). Neste caso, a base de cálculo se rã o montante arbitrado, consoante previsão do citado Código em seu art. 43, I, e o art. 149 do RIR/75, então em vigor. Tendo sido lavrado por agente capaz e sem preterição do direito de defesa da parte, em bases fácticas existentes e nos precisos termos da legislação em vigor, não deve ser reformado pelo Colegiado. Nesse sentido, pronunciamento desta Câmara atra-- vês do Acórdão CSRF/01-0.241 com base no voto do eminente Conselhei— ro Amador Outerelo Fernández. ARBITRAMENTO DE ESTOQUES O estoque de mercadorias, na medida em que se com- pOem de existências físicas, não pode ser objeto de avaliação. Ou e xistem ou não. Em caso afirmativo, são suscetíveis de contagem. Diferentemente, ocorre com o seu valor, este sim, ob jeto de aferição em dinheiro. Assim, temos que as existências devem ser contadas enquanto os valores podem ser estimados. No caso, a fiscalização presumiu, em face da rotati- vidade normal dos estoques de gêneros perecíveis durante o período- -base, que no final do mesmo, mais especificamente em 31/12/78 e em 31/12/79, deveria haver necessariamente mercadorias estocadas o que não teria acontecido segundo a empresa que, tanto em primeira instán— cia como na fase recursal, insiste em afirmar que isso não ocorrera dada exatamente â natureza desses produtos e cuja demanda no final do ano ê sempre superior à respectiva oferta. Trata-se evidentemente de um confronto de afirmaçOes opostas entre a fiscalização e a autuada, ou seja, a palavra de um / //K9 L‘f // /- 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 contra a deoutro, sem que se tenha comprovada a ausência efetiva de mercadoria do estoque. Do exposto se infere que ã fiscalização caberia ou desclassificar a escrita da empresa e arbitrar-lhe os lucros,uma vez que a escrituração do livro Registro de Inventário é indispensável à determinação do lucro tributável, pois o valor do estoque de mercado rias é uma das parcelas que afetam a esse lucro, ou então investigar a eventual ocorrência de omissão da receita relativas às mercadorias adquiridas,diante da afirmação da empresa de que todas as mercadorias perecíveis foram vendidas até o último dia do ano base. Mas, desde que não foi capaz de provar a efetiva e xistência dos produtos, na matriz e na filial de Tramandaí, ao encer - ramento do períodos-ase, prevalece o argumento da empresa de que a ausência de registro de inventário deveu-se à falta do que inventa- riar. O arbitramento puro e simples do estoque de forma pre suntiva pelo fisco não deve ser aceito, pela mesma razão que não se tolera a avaliação estimativa dos estoques pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÃRIOS O lançamento de fls. 341 não foi precedido da neces- sária intimação à recorrente para que prestasse esclarecimentos e,so- - bretudo, demonstrasse a origem dos depósitos bancários, bastando ao autuante o fato de que havia depósitos bancários não contabilizados especificamente. A falta de contabilização dos depósitos bancários em si mesma não justifica a presunção de omissão de receitas. A falta de indicação da origem dos recursos é que se constitui em indício de desvio de receitas da contabilidade. Se os depósitos bancários provêm de receitas contabi lizadas, o fisco nenhum prejuízo sofre da imprdpriedade técnica da, 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10651001.014/81-88 Acórdão n9 101-74.738 escrituração. A adoção de sistema em que o movimento bancário é escri turado em pequenas empresas na conta "Caixa" tem sido presente ao Con selho em diversas oportunidades sem que necessariamente tivesse si- do positivada omissão de receitas, malgrado se reconheça a deficiên- cia da técnica contébil empregada. (Ac. 101-71.173 e Ac. 101-72.607). Portanto, a intimação do contribuinte para comprovar a origem dos depósitos indispensável "à apuração do desvio de recei- tas. Face às informações e se não comprovada a origem em receitas con - tabilizadas, caberia ainda ao autuante depurar o montante dos depOsi- tos dos financiamentos obtidos pela empresa, desconto de títulos, re- cursos redepositados e etc., para s6 então lançar a diferença como re ceitas omitidas. Apesar de esses fatos serem levantados pela impugnan- te, que inclusive demonstrou que a receita de vendas eram muito supe- rior aos valores depositados, nenhum argumento foi apresentado pelo julgador capaz de demonstrar o oposto. Tem entendido o Conselho que somente devem ser consi- deradas desvio de receitas as importâncias depositadas que excederem às receitas contabilizadas. E, no caso, representando, como aponta- - do pela recorrente às fls. 401/402, os dep6sitos em relação às vendas contabilizadas, os percentuais de 21,22% e 28,31%, não se pode presu- mir desvio de receitas, salvo se o fisco demonstrasse que as importãn- cias depositadas não teriam sido realmente contabilizadas, o que não ocorreu na espécie, CONCLUSÃO Assim, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 4.227.623,28(4.009.635,28+ 217.988,001 e de Cr$ 13.925.982,63 (13.518.129,64 + 407.853,00), nos exercícios de 1979 e de 1980, respectivamente./) CARLOS ALBERTO GONÇALVE'S NUNES -RELATOR 4/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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