Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799113 #
Numero do processo: 10440.001295/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10961
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10440.001295/87-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230114

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10961

nome_arquivo_s : 10310961_097508_104400012958731_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104400012958731_4230114.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799113

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137280241664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:57:11Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:57:11Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:57:11Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:57:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:57:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:57:11Z; created: 2009-07-28T20:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:57:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10440/001.295/87-31 i~k • :r; MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/AC seta° de 07 de janeiro deu 91 103-10.961 ACÓRDÃO Recurso n2 - 97.508 - IRPJ - EXS: 1985 e 1986. Recorrente - A. L. PAIVA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN IRPJ - A figura do "passivo fictício" carac teriza-se exclusivamente pela manutenção na conta "FORNECEDORES" de duplicatas pagas no ano-base. Outras irregularidades pertinen- tes aos títulos hão de ser objeto de quali- ficação penal diversa. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por A.L.PAIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 9.587.682, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa a das ssões (DF)., em 07 de janeiro de 1991. • , cmpo avLDEIRA - PRESIDENTE ) (g.\ VICTOR L?S DE S . LES FREIRE - RELATOR I k VISTO EM ZAINITO Ho , ND. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 mAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS ,EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE)e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. • LRC/AC. '11/44(4. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440/001.295/87-31 REcuRSON4: - 97.508 ACORDAON9: - 103-10.961 RECORRENTE: - A.L.PAIVA LTDA. RELATÓRIO A recorrente autuada teve o saldo de sua conta "FORNECE- DORES" impugnado relativamente nos anos-base de 1984 el985, dai se origi nando o lançamento constante do auto de infração vestibular. No ano-base de 1984 a Fiscalização desconsiderou títulos apresentadas pela autuada, seja em razão de irregularidades de escritura- ção fiscal (lançados em exercícios subsequente no Registro de Entradas az não lançadas), seja em função de suposto não pertinência da obrigação ao objeto social da empresa (arguição esta complementada na informação fis- cal). E no ano-base de 1985 a Fiscalização desconsiderou títulos pagos no período, que tiveram suas-datas da liquidação adulteradas. A decisão de instância singular aceitou a comprovação pa ra uma duplicata do ano-base de 1984 (Duplicata 29.543 - Yamaha). Em seu apelo busca a Recorrente contraditar a afirmat va da contração de obrigação extranha ao objeto social (colacionando dc cumento), reconhece a irregularidade do lançamento como a prazo de c, pras a vista e afirma que a adulteração dos títulos foi o meio encontr do pela autuada para promover a escrituração de títulos que, não obst- te liquidadas :no ano anterior, foram ter às suas mãos no ano subseq te por problemas bancários. re e\ 2 o relatório. CRI( • DF /10 C C • Secryst • 160' 4 % • SERVIÇO PÚBLICO rÉDERAL Processo n9 10440/001.295/87-31 2. Acórdão n9 103-10.961 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Inicialmente não resta qualquer dúvida no sentido do que os títulos sacados por Yamaha, incluídos no Passivo de 1985, efetivamente deveriam ser desconsiderados.Sua liquidação „: operou- -se no ano-base de 1985 e a adulteração feita não tem fundamento pa ra permitir a consideração de que a respectiva obrigação encontrava -se em aberto ao dor refermo ano base. Procedente pois a ação fiscal ao particular. No que diz respeito ao passivo de 1984, entendo que aos títulos remanescentes constantes do termo de fls. 41 (apenas um foi aceito), não se deu o devido tratamento fiscal na autuação. Os documentos acostados nos Autos atestam que se tratavam de obriga- ções pendentes ao final do ano base (inclusive o de fls. 23, cuja autenticação mecãnica contém evidente erro de parte da instituição bancária). A circunstância de as notas fiscais que os embasamou não terem sido lançadas no ano base, ou nunca terem sido registradas,ou finalmente se referirem a inadequação da compra ao objeto social da empresa são circunstancias aptas de consideração em ilícito di- verso da figura do passivo fictício: aqui a matéria está centrada unicamente na manutedõão irregular, ao final do ano-base, de título pago no seu curso e apenas isto. Quer parecer ao signatáriodeste vo que as premissas acima deveriam merecer acusação de glosa de despe- sa. Sob tais considerações aceita-se a comprovação em referido ano- -base das duplicatas remanescentes arroladas no termo de fls. 41 me nos a de número 254679 porque paga dentro do período, provendo-se o apelo para reduzir o passivo no afio de 1984 mais do valor de Cr$. 9.587.682, com o que ficará limitado a Cr$ 25.783.509. Nest sentido é o meu voto. Bras 1 a-DF., T, 017 de janeiro de 1991 VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR acas. \./ Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

score : 1.0
4801499 #
Numero do processo: 10660.000894/88-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09099
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000894/88-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09099

nome_arquivo_s : 10309099_52546_106600008948879_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600008948879_4234132.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801499

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137363079168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:30:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:30:33Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:30:33Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:30:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:30:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:30:33Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:30:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:30:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:30:33Z; created: 2009-07-23T13:30:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:30:33Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:30:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660/000.894/88-79 , 131S MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão de 13 abril eds 1989 ACUDÃON2...1q2:29:999 Remrsone 52.546 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente ROMANELLI & ROMANELLI LTDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRF - DECORRENCIA - OMISSÃO DE RECEITA - DL.2.065183. Mantida a tributação no processo principal,a caracte rização de omissão de receita, há tributação pelo r -e- gime de fonte nos termos do dispositivo acima refe:: Recurso desprovido. Vistos„ relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ROMANELLI & ROMANELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidad do atas+ de infração, e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sa ; das Sessões, em 13 de abril de 1989 1 dr -7"1199. , I0 -DA SILVA 4 :RAL PRESIDENTE 14! DI D • 'UNÇAID RELATOR VISTO EM OLE 5 L' 13BR I_ IANI DOS ANJOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, TARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTA POR v. v. MOTIVO JUSTICIADO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. stamommuconmeut Processo n9 10660/000.894/88-79 Recurso n9 52.546 Acórdão n9 103-09.099 Recorrente: ROMANELLI & ROMANELLI LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 26) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Var- ginha-MG (fls. 21/23) que, acatando as ponderações fiscais trazi- das ao processo (f is. 05), houve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 06/13)a auto de infração contra si lavrado (f is. 02) em virtude de tribu- tação reflexa na fonte, caracterizada por subfaturamento, no ano de 1983. AS fls. 04 consta pedido de prorrogação de 15 dias no prazo para a apresentação de sua defesa, o que lhe foi deferi- do às fls. 05. Através de sua impugnação (E is. 06/13), a empresa a nexou fotocópia das razões protocolizadas no processo matriz, n9 10660/000.895/88-31, e requereu o julgamento concomitante de am- bos os processos, por se tratar de matéria correlata. Informação fiscal (E is. 05) foi pela manutenção par cial do auto de infração, excluindo-se da base de cálculo a parce la de Cr$ 389.500, conforme ocorrido nos autos principais. Fotocópia de decisão proferida no processo-mor está às fls. 17/20. A decisão de primeira instância (f is. 21/23) consi- derou parcialmente procedente a exigência fiscal, com base no princípio da decorrência. Em seu recurso (f is. 26), a empresa renovou os arg mentos já apresentados em outras oportunidades. Este, em síntese, o relatório. . ., SERVIÇO NJOUCO FEDERAL Processo n9 10660/000.894/88-79 2. Acórdão n9 103-09.099 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇAO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 26), devendo, por is- so, ser conhecido. Tendo em vista que se trata de um processo reflexo, necessário considerar que pelo acórdão n9 103-09051, de 11/04)1989 referente ao processo matriz n9 10660/000.895/88-31, essa Câmara, à unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infra_ ção levantada pela contribuinte e, no mérito, negou provimento às razões apresentadas no recurso interposto quanto à matéria prin cipal, que refletiu até o presente feito. Caracterizada a omissão de receitas, considera-se a sua distribuição automática aos sócios, proporcionalmente às suas participações societárias, sendo, por isso, a empresa tributadaex clusivamente na fonte, nos tentos do art. 89 do Decreto-lei n9... 2.065/83. Como nada de novo foi tra±ido pela recorrente, em razão do principio da decorrência, a decisão dos autos principais reflete-se até aqui, mantendo-se, então, a cobrança nos presentes autos. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar-lhe provimento, face ao principio da decorrência. Sal, das Sessões, -m 13 de abril de 1989 11 i, g e .2 1 w . ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

score : 1.0
4798507 #
Numero do processo: 10920.001029/89-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10780
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.001029/89-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229133

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10780

nome_arquivo_s : 10310780_097196_109200010298931_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200010298931_4229133.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798507

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137364127744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:55:27Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:55:27Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:55:27Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:55:27Z; created: 2009-07-28T20:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T20:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:55:27Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 10920/001.029/89-31 ate. r ‘kWW0 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS/ Senão de 12 de novembro de 19 90 ACUDÃONe. 103-10.780 Becumone - 97.196 - IRPJ - EX: DE 1987. Recorrente - TRANSVILLE - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. fflecorrid - DRF em JOINVILLE-SC IRPJ - RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA INDEVIDA DE IMPORTÂNCIA PELA AUTORIDADE - COBRANÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, POR LANÇAMENTO. - Hipó tese que não se enquadra no conceito de cre dito tributário para justificar o lançamen- to, devendo resolver-se, a nível de cobran- ça via Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso provido. Exigência Cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por TRANSVILLE - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o lançamento consti tuldo, sem prejuízo da repartição lançadora efetuar a cobrança da resti- tuição questionada, pelas vias cabíveis, nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1990. • M IO MACHADO ALDEIRA - PRESIDENTE 4 lb DIC D s . ÇAO - RELATOR VISTO EM ZAI .t1 0 HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: . 1 4 MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSE ROCHA, BRAZ JANUARIO PINTO e LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTO- NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. z St PM° POUCO Di nu PROCESSO N9 10920/001.029/89-31fr. RECURSO N9 97.196 •ACÓRDÃO N9 10.3-10.780. RECORRENTE: TRANSVILLE - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntãrio Cf is. 45/48) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinvil le - SC (fls. 381411 que houve por bem julgar improcedente a impug- nação oferecida pelo contribuinte ifls. 29/31) a auto de infração contra si lavrado Cfls. 27/281 em virtude de sua não devolução de restituição indevida de IRPJ por erro da SRF relativo ao exercício de 1987, ano-base 1986 e exercício e ano-base 1987. Em sua impugnação (lis. 29/31) a empresa alegou que tal exigência fiscal ee indevida pois não requereu qualquer devolu - ção de correção monetâria em relação ao constante no auto de infra ção e, se a Fazenda Pública restituiu-lhe tal valor não poderia acusar a contribuinte de cometer infração fiscal, não existindo qual quer amparo legal para tal situação. Mencionou a impugnante, que entendeu, de princípio, aos que houvessem naquele exercício pago o IRPJ antecipadamente, a Fazenda Pública estaria compensando mediante a restituição de uma quantia capaz de garantir a igualdade de tratamento Cisonomia) com aqueles contribuintes que houvessem pago o tributo devido parcelada mente, nas °épocas próprias, e sem correção monetãria. Não aceitou, a empresa, como base o art. 10 do D.L. 2471/88, dizendo que essa norma pertine exclusivamente ao dever da Fazenda Pública restituir ao contribuinte a correção monetária e não do contribuinte restituir a Fazenda, bem como a referencia feita ao art. 716 do RIR/80. que aprecia a hipótese de haver o contribuinte recolhido a maior, e interpretando o fisco de forma inversa. Ainda mencionou a contribuinte o não reconhecimento de incidência da norma do artigo 704 do RIR/80 pois diz respeito' somen te aos casos em que o contribuinte tenha deixado de pagar tributos • SIRYJÇOPúut,cop1 Processo n9 10920/001.029/89-31 2. Acórdão n9 1(33,-10-78G nos vencimentos e que ele, contribuinte, pagou o IRPJ/87 antecipada mente. • Por último requereu a improcedância do lançamento fis cal em questão. • A infração fiscal (.fls. 34/37) foipela-manutenção inte- gral do auto de infração. A decisão de primeira instância (.f is. 38/41)confirmou a autuação, como bem traduz sua ementa: "Restituição Indevida - C.M. do IRPJ/87 Verificada a restituição indevida de corre- ção monetária do'IRPJ/87, o valor será exi- givel atualizado monetariamente, com 'inci- dencia de juros de mora. Lançamento procedente." Teria havido por parte da contribuinte apropriação in debita a que se refere o artigo 168/9 do código penal. Inconformada com o julgado esta apresentou recurso (fls, 45'481_ onde ratikicog os termos de sua .impugnação (fls.29/31). Ressaltou, face a alegação "apropriação indébita "di- ta pela autoridade singular, que efetuou o depósito de quantia que recebeu indevidamente, anexando o DARF como prova (.fls. 49). Requereu afinal, em nome do principio de isonomia, além da declaração da improcedencia do lançamento fiscal, seja re- conhecido i seu direito a levantar,o depósito efetuado pois, se a Re- . ceita Federal restitui o montante da correção monetária das quotas do /RPJ bagas pelo contribuinte, deverá reconhecer o direito compen satUio daqueles que pagaram pOr antecipação a totalidade do tribu- to, deixando assim de beneficiar-se com os efeitos da infração. É o relatório. • stiffionmeconmftu PROCESSO N9 10920/001.029/89-31 3. ACORDA° N9 103-10.780 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. ). O caso, conforme visto no relatório, foi de restituição voluntária, indevida, por erro da própria repartição, de parcela relativa a correção monetária, ao contribuinte, que assim, terminou por receber determinada importância indevida do Fisco, objeto posterior de cobrança, via auto de infração, ora objeto de discussão. Não se trata portanto, rigorosamente, de crédito tributário em sentido estrito, para justificar o lançamento, posto que esse pressupõe o nascimento da obrigação tributária, em razão da ferificação do fato gerador do tributo, que resulta da corrência daquela situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, nos termos do C.T.N., arts. 113, 114, 142. A hipótese é de um crédito financeiro, decorrente de um comportamento da própria autoridade, que incidiu em equivoco, no restituir parcela indevida à pessoa jurídica, e cuja recuperação resolve-se pelas normas do direito civil, via Procuradoria da Fazenda Nacional, e não pelo esquema simplificado do lançamento, mas que, nem por isso, desfalcado de alguns pressupostos básicos fundamentais, até como direito e garantia individual das pessoas. A facilidade e simplficação de cobrar via lançamento decorre exatamente dos rigores de previsão das hipóteses • possíveis de ocorrência dos fatos geradores, fundamentados precisamente no principio constitucional maior da legalidade. Não sendo matéria de lançamento, por não se constituir rigorosamente num crédito tributário, aos moldes dos previstos pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal, não há outra alternativa, senão prover o recurso nesse particular, remetendo as partes para as vias adequadas, sendo o caso e de interesse. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 12 de novembro de 1990. D1CLE E ASSUNÇÃO - RELATOR. • • Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

score : 1.0
4799302 #
Numero do processo: 10120.000517/90-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12113
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000517/90-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12113

nome_arquivo_s : 10312113_62226_101200005179052_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200005179052_4230432.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799302

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:45:31Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:45:31Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:45:31Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:45:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:45:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:45:31Z; created: 2009-07-23T15:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T15:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:45:31Z | Conteúdo => . n I , .19 1Vgg'nk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10120/000.517/90-52 AF. sendo de 25 de março (1.19 92 ACOR0A0N9 103-12.113 ~urso n iat 62.226 - IRF - ANO DE 1984. ~AM*, JOULE ENGENHARIA T2RMICAS LTDA. Rocorr Wo: DRF EM GOIÂNIA (GO). LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - Ano de 1984. Improvida a arguição de omissão de receitas, inexiste parcela de lança- mento decorrente a consagrar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOULE ENGENHARIA TÉRMICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •as Sessões (DF), em 25 de março de 1992 ali', RO 009if UBER - PRESIDENTE 4Or T, el VICTJF oE L, LES FREIRE - RELATOR AZ VISTO EM ZAllito MOL A DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 30AaRt992 DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROSDE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA. DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO,SONIA NACIONOVIC e MIA AFFONSECA DE BARROS FARIA DAHEMDF- SECOU In 0114/90 /' • • SERVIÇO púnico FEDERAL • PROCESSO N° 10120/000.517/90-52 2. RECURSO $9: 62.226 *CORDÃO.: 103-12.113 RECORRENTE: JOULE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. RELATÓRIO O vertente lançamento é decorrente de outro, maior, onde, a partir de suposta omissão de rendimentos de aplicação fi- nanceira, exigiu-se diferença de imposto de renda da pessoa juri dica. Aqui o lançamento se reporta à parcela de IR/FONTE. A decisão monocrãtica julgou procedente o auto de infração vestibular. As razões de recurso são as mesmas formuladas no âm- bito do procedimento maior. É o breve relatório. 1 . 11 1 ;% f 90 .1.14 SEIWICO R ueLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.517/90-52 , 3. Acórdão n9 103-12.113 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que ofertado no devido in- terregno processual. Em mérito, pelas razões constantes do v. Acórdãon9 103-12.111 que houve por bem rejeitar o lançamento maior, e sob iguais razões d decidir, rejeito o vertente lançamento decorrente, com qu apelo fica inteiramente provido ã ausên- cia da aponta a omi são de receitas asi i (DF), em 5 d março de 1992. VICTOR LUIS D SALLES FREIRE - RELATOR • WW~N~W Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

_version_ : 1714076137372516352

score : 1.0
4801448 #
Numero do processo: 10793.020144/91-50
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14853
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10793.020144/91-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234045

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14853

nome_arquivo_s : 10314853_076988_107930201449150_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107930201449150_4234045.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994

id : 4801448

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137373564928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:27:48Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:27:48Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:27:48Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:27:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:27:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:27:48Z; created: 2009-07-24T12:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:27:48Z | Conteúdo => SERVIÇO PLIKICO fEOEStAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10793/020.144/91-50 Sessão de : 27 de abril de 1994 ACORDAO Nr. 103-14.853 Recurso nr: 76.988 - IRF - ANOS: 1986 e 1987 Recorrente : ESCON - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Recorrida : DRF EM VITORIA - ES ACAS IRF - DECORRENCIA - Mantida a exigência, tendo em vvista a solução adotada no processo matriz com respeito à mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCON - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatt,rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes, em 27 de abril de 1994 -.--,•lionop ER - PRESIDENTE ge$,* A • /(41,-C.- FLAVIO A -Mi MIGOWSKI - RELATOR !°- VISTO EM ''‘ S O JOAQUIM DE Se SA. NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 24 MAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALDES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE A CONSELHEIRA SONIA NACINOVIC s , , 2 SOMO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10783/020.144/91-50 Recurso nr: 76.988 Acórdão nr: 103-14.853 Recorrente : ESCON - CONSTRUÇOES E MONTAGENS LTDA RELATORIO Trata-se de recurso voluntário, interposto tempestiva- mente pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instância proferida na DRF a que está a mesma jurisdicionada. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 1, relativo a Contribuição para o Finsocial, insti- tuída pelo Decreto-lei nr. 1.940/82. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que tra- ta o Recurso nr. 105.029 Tanto na fase impugnatória, como na fase recursal, a empresa, basicamente, endossou a argumentação expendida no processo principal. Este, em síntese, o Relatório. je Impfna PFaCkal • 3 SEIVICO PUSLICO MORAL Processo rir. 10783/020.144/91-50 Acórdão nr. 103-14.853 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: Recurso tempestivo (f is. 60/61), devendo, pois, ser co- nhecido. Pelo Acórdão rir. 103-14.797, de 25.04.94, esta Câmara, relativamente à matéria fática comum a este processo, manteve inte- gralmente o valor lançado. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclus6es diversas. A vista do exposto, e considerando o disposto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, voto no sentido de negar provimento 80 recurso. Brasília-DF., em 27 de abril de 1994 FLAVIO ALMEIDA MIdOWSKI RELATOR Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

score : 1.0
4800274 #
Numero do processo: 10830.000936/93-67
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16948
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000936/93-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232044

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16948

nome_arquivo_s : 10316948_003786_108300009369367_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300009369367_4232044.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4800274

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137376710656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:38:56Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:38:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:38:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:38:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:38:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:38:56Z; created: 2009-08-04T20:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-04T20:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:38:56Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIS PROCESSO Nr.: 10830/000.936/93-67 - RECURSO Nr.: 03.786 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: 1988 E 1989 RECORRENTE : IRMAOS FECHIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSAO DE : 08 de dezembro de 1995 ACORDAO Nr.: 103-16.948 OMISSAO DR RECEITA - Provado que a pessoa jurídica efe- tuou pagamentos de despesas e que estes pagamentos não foram contabilizados, notadamente na hipótese dos mes- mos terem sido reconhecidos pelo próprio contribuinte, bem como, os valores suportados para fazer face as des- pesas, é legítima exigência fiscal baseada em omissão de receita, caracterizada por pagamentos de despesas com recursos à margem de contabilidade. pis - PTS/RATITRAffliNTO - É legítima a exigência da con- tribuição para o PIS quando efetuada ao abrigo da Lei Complementar n2 07/70, referente aos exercícios finan- ceiros de 1988, fato gerador ocorrido em 1987. Exigên- cia com base nos Decretos-leis n gs. 2445/88 e 2449/88, 'julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fede- ral e extraído do corpo das leis por força da Resolução do Senado Federal, são improcedentes. TM) COBRADA COMO WROS - É ilegítima a exigência da TRD, cobrada como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS FECHIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 69.543.313,00, no exercício de 1989, bem como excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos "1 elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N2 10830/000.936/93-67 1a1 ACORDAO N2 103-16.948 RO:-e4 r 4:;;;1101111!' 8" 0 eDE OL VEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 22M01996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado caldeira e Sonia Nacinovic. Processo n° : 10830.000936/93-67 Recurso n° : 01786 Acórdão n° 103-16.948 Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo, onde se exigiu Contribuição para o PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, referente aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, acrescida de TRD cobrada como juros. No Auto de Infração Matriz foi arrolada a seguinte irregularidade, comum aos dois exercícios: "Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de fretes e carretos evidenciando autilização de receitas não registradas na contabilidade da autuada A infração foi capitulada nos artigos 154, 157, 172, 174 175, 177, 387, inciso II e 676, inciso RI todos do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°85.450/80. A apuração da irregularidade foi efetivada com base no Registro de Entradas da Autuada e identificação, à vista das Notas fiscais, do transportador e placa dos veículos que transportaram as mercadorias. A avaliação dos valores referentes aos fretes não registrados foi efetivada com base em informação prestada pela própria Autuada que atendendo intimação da Autuante informou os preços no atacado praticados por sua interligada, Transportadora Fechio Lida, que efetivou vários dos transportes cuja a ausência de contabilização doe fretes foram questionados. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência argüindo várias questões preliminares que no seu entendimento viciavam a relação processual pelo que requeria a nulidade do Auto de Infração e no mérito alegou, em síntese o que segue: "Partindo-se da própria alegação fiscal de que existe a Transportadora Fechio Ltda que é interligada à impugnante, não que se cogitar em omissão de receita. Quando muito teria havido falta de contabilização em ambas, apenas para argumentar." Entretanto, nem isto aconteceu. Na realidade, os próprios caminhões da impugnante é que fizeram os transportes de açúcar, por vezes, em outros caminhões da própria usina fabricante ou por elas fi-etados..." 2 Processo n° :10830.000936/93-67 Recurso n° : 03.786 Acérdio no 103-16.948 Recorreste : IRMÃOS FECHIO LTDA. Apontou, ainda, a então Impugnante contradição da Autuante que em seu Termo de verificação fiscal se referiu aos fretes cobrados pelas transportadoras desde o estabelecimento da Autuada até a entrega a seus clientes e na Intimação, que serviu de base para autuação, os preços dos fretes desde a usina produtora até o estabelecimento da autuada. Apontada a contradição a Autuada argüiu que a fiscalização fez comparações dipares, totalmente desiguais e sem quaisquer parâmetros. Em seguida trouxe a colação uma série de argumentos onde pretendeu demonstrar que os trajetos da Usina para o estabelecimento da Autuada e deste para seus clientes são incomparáveis para efeito de imputação do valor do frete. Acrescentou, ainda, a então Impugnante: "... deva-se realçar, como afirma a fiscalização, que os valores foram calculados pela própria empresa." 'Tal colocação é muito grave para que para que o julgador saiba da importância da Lei 8.541/92 que tenta levar a maioria das pessoas jurídicas para o lucro presumido; isto é, a fiscalização ficará adstrita às empresas grandes. Mas a alegação feita pela fiscalização que a própria empresa calculou os valores é no mínimo depreciativa para a fiscalização. Cabe a fiscalização que é paga pelo contribuinte fazer o serviço, sem transferi-10 ao Contribuinte. Este está as voltas com 58 impostos; este já tem seus custos elevados com o controle dos impostos; este já é levado à manutenção de mão de obra improdutiva para fazer o controle que o governo não sabe fazer e, se o soubesse o preço seria bem maior." "Voltando a alegação fiscal, diga-se que os cálculos feitos pela empresa foram induzidos pelafiscalização." Por fim alegou ainda que sua contabilidade estava correta e não foi inquinada de vício; que suas declarações de renda e demonstrações financeiras estão corretas; que o fisco não pode efetuar lançamento suplementar com base em presunção. 3 Processo ir : 10830.000936/93-67 Recurso n° : 03.786 Acérdao 103 -16.948 Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA. Com o objetivo de demonstrar que suas alegações eram pertinentes, levou a apreciação do julgador de primeira instância, Acórdãos proferidos pela 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Pelo Tribunal Regional Federal da 1' Região e Pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão n° 103-9.747 da 3' Câmara de 1° Conselho de Contribuintes: "Não tendo ficado caracterizada, nos Autos, A recusa da pessoa jurídica em apresentar sua escrituração contábil e fiscal, não tendo ficado comprovada a receita omitida, com base em auto de infração na área do LSS, descabe o arbitramento de lucro da empresa" Apelação Cível 90.01.081738 - TRF 1 Região Fiscal: "Imposto de Renda. Lançamento Suplementar. Omissão de Receita Presunção. Perícia Corttábil. - Lançamento suplementar do imposto de renda somente é cabível quando demonstrado pelo fisco a situação filtica caracterizadora de desrespeito a legislação pertinente. - A atividade administrativa-fiscal do Estado é plenamente vinculada e assenta-se no princípio da legalidade, não podendo impor sanções nem efetuar lançamentos com base em presunções. - Ficando demonstrada em perícia judicial realizada na contabilidade da empresa a inexistência de fatos que autorizem lançamento suplementar, deve o mesmo ser desconstituf do." STF 2' Turma, R.E 75.776, DJU de 24.05.74, pag 7845: "Imposto de Renda - A revisão de Lançamento é possível nos casos previstos em lei, mas o critério de fixação não merece ser arbitrário ou - findado em meras presunções." 4 recesso n" :10830.000936/93-67 :ecurso n° : 03.786 t.cérdão 103-16.948 :ocorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA. Em seguida foi oferecida informação fiscal que enfrentou todas as preliminares suscitadas e no mérito concluiu pela manutenção da Exigência Fiscal. A Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, foi no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito manter a exigência contida no Auto de Infração, como já decidido no Processo Matriz, bem como, rejeitar a argüição de Inconstihicionalidade do }INSOCIAL Intimada da Decisão a Autuada interpôs Recurso para o 1° Conselho de Contribuintes argüindo as seguintes preliminares: a) nulidade da Autuação porque executada à margem de qualquer dispositivo legal, portando desguarnecida de qualquer tutela jurídica, o que caracteriza mero arbítrio da fiscalização; b) nulidade da Autuação porque a fiscalização deixou de considerar todas informações prestadas, impondo-lhe a multa de 50% capitulada no Art. 728 do RIR/80 contrariando a sóbria orientação adotada pelo Conselho de Contribuintes que sinaliza no sentido da aplicação da multa mínima, toda vez que os contribuintes prestarem esclarecimentos dentro de suas possibilidades; c) nulidade da Autuação porque a fiscalização deixou de aplicar o principio contido no Art. 108, inciso IN do C.T.N. que force os elementos para a aplicação da analogia; d) nulidade da Autuação porque entre o termo de início da fiscalização e o ato processual subseqüente, termo de intimação houvera transcorrido mais de 60 dias, prazo previsto no Art. 7° do Decreto 70.235172. Como os prazos processuais não se separam por mais de 60 dias a intimação, cuja a resposta serviu de base para a autuação é nula, não produzindo efeitos jurídicos. Não poderia a fiscalização autuar sem antes reiniciar a fiscalização pelo primeiro ato de oficio; e) nulidade da Autuação porque a lei não conferiu a fiscalização o poder de cobrar tributos e muito menos, de confisco, uma vez que exigida correção monetária; f) nulidade da Autuação porque a fiscalização exigiu correção monetária do tributo calculada com base na TRD; g) nulidade da Autuação porque ;astreada em mera presunção 5 Processo n° :10830.000936/93-67 Recurso n° : 03.786 Acórdão n° 103-16.948 Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA. h) nulidade do Autuação reflexa do FNSOCIAL, porque lastreada em legislação que alterou as aliquotas da Contribuição, após a promulgação da Carta de 1988; i) nulidade da Autuação Reflexa do PIS, porque lastreada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88; — j) nulidade da Autuação referente ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, porque já houvera decaído o direito da fazenda nacional constituir o crédito tributário. Tendo a Recorrente entregue sua declaração no início de 1988 o prazo decadencial flui a partir daquela datas; isto é por ocasião da autuação já havia se esvaziado aquele prazo; 1) nulidade da Decisão porque estas não ultrapassou as preliminares argaidas. No mérito insistiu a Recorrente pela improcedência da Autuação com base nos mesmos argumentos já acima expostos, no mais fez referência expressa as autuações reflexas, cujas as razões serão relatadas quando do julgamento daqueles processos que tramitam pelo expediente desta Câmara, em separado. É O RELATÓRIO Brasília, de de I, •. • de 1995 SG-71 OTTO CRISTIAN • n) ar:LIVEIRA CiLASNER 6 Processo n° :10830.000936/93-67 Recurso n° : 03.786 Acórdão n° 103-16.948 Recorrente IRMÃOS FECHIO LTDA VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. As questões Preliminares sobre as quais se requer pronunciamento desta Câmara são as que seguem: a) nulidade da Autuação porque executada à margem de qualquer dispositivo legal, portando desguarnecida de qualquer tutela jurídica, o que caracteriza mero arbítrio da fiscalização; b) nulidade da Autuação porque a fiscalização deixou de considerar todas informações prestadas, impondo-lhe a multa de 50% capitulada no Art. 728 do RIR/80 contrariando a sóbria orientação adotada pelo Conselho de Contribuintes que sinaliza no sentido da aplicação da multa mínima, toda vez que os contribuintes prestarem esclarecimentos dentro de suas possibilidades; c) nulidade da Autuação porque a fiscalização deixou de aplicar o princípio contido no Art. 108, inciso Ilido C.T.N. que fornece os elementos para a aplicação da analogia; d) nulidade da Autuação porque entre o termo de início da fiscalização e o ato processual subseqüente, termo de intimação houvera transcorrido mais de 60 dias, prazo previsto no Art. 7° do Decreto 70.235/72. Como os prazos processuais não se separam por mais de 60 dias a intimação, cuja a resposta serviu de base para a autuação é nula, não produzindo efeitos jurídicos. Não poderia a fiscalização autuar sem antes reiniciar a fiscalização pelo primeiro ato de oficio; e) nulidade da Autuação porque a lei mio conferiu a fiscalização o poder de cobrar tributos e muito menos, de confisco, uma vez que exigida correção monetária; O nulidade da Autuação porque a fiscalização exigiu correção monetária do tributo calculada com base na TRD; g) nulidade da Autuação porque lastreada em mera presunção; 7 Processo n° :10830.000936/93-67 Recurso n° : 03.786 Acórdão n° 103-16.948 Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA - h) nulidade do Autuação reflexa do PD/SOCIAL, porque lastrada em legislação que alterou as ali quotas da Contribuição após a promulgação da Carta de 1988; i) nulidade da Autuação Reflexa do PIS, porque lastreada nos Decretos-leis 2.445188 e 2.449/88; j) nulidade da Autuação referente ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, porque já houvera decaído o direito da fazenda nacional constituir o crédito tributário. Tendo a Recorrente entregue sua declaração no início de 1988 o prazo decadencial flui a partir daquela datas; isto é por ocasião da autuação já havia se esvaziado aquele prazo; 1) nulidade da Decisão porque estas não ultrapassou as preliminares argüidas. As preliminares pretendem impugnar antes da discussão de mérito a legitimidade da relação processual. Se a relação processual é ilegítima resta desatendidos os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Se há decadência não há direito e, por conseguinte, a improcedência da relação processual é manifesta. Não pode prosperar um procedimento de todo inviável. As preliminares são razões que inibem, se acatadas, a apreciação do mérito, pois diz respeito estritamente aos sujeitos da relação processual ou seu objeto, impedindo o desenvolvimento da relação processual. Das preliminares argüidas pela recorrente, apenas as seguintes preliminares assumem esta característica. d) nulidade da Autuação porque entre o termo de início da fiscalização e o ato processual subseqüente, termo de intimação houvera transcorrido mais de 60 dias, prazo previsto no Art. 70 do Decreto 70.235/72. Como os prazos processuais não se separam por mais de 60 dias a intimação, cuja a resposta serviu de base para a autuação é nula, não produzindo efeitos jurídicos. Mo poderia a fiscalização autuar sem antes reiniciar a fiscalização pelo primeiro ato de oficio; e) nulidade da Autuação porque a lei não conferiu a fiscalização o poder de cobrar tributos e muito menos, de confisco, uma vez que exigida correção monetária; f 8 , , Processo n° : 10830.000936/93-67 Recurso n° : 03.786 Acórdão a° 103-16.948: Recorrente : IRMÃOS FECHIO LTDA. j) nulidade da Autuação referente ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, porque já houvera decaído o direito da fazenda nacional constituir o crédito tributário. Tendo a Recorrente entregue sua declaração no início de 1988 o prazo decadencial flui a partir daquela datas; isto é por ocasião da autuação já havia se esvaziado aquele prazo; 1) nulidade da Decisão porque esta não ultrapassou as preliminares argüidas. Andou acertada a decisão recorrida quando concluiu que o não prosseguimento da ação fiscal no prazo de 60 dias previsto na lei que rege a relação processual administrativa fiscal somente determina a aquisição de espontaneidade pela fiscalizada, não tendo o condão de tornar nulo o feito. O § 1° do Art 70 do Decreto 70.235/72 somente confere ao termo de início de fiscalização o efeito de subtrair do fiscalizado a espontaneidade que lhe autoriza pagar os tributos, porventura devidos, sem a imputação de multa de oficio, lançada em virtude do descumprimento da legislação substantiva do imposto ou contribuição. A pretensão da Recorrente é clara no sentido de anular o ato processual inserido às fls. 05 dos Autos, cujo Atendimento por parte da Recorrente forneceu os elementos que serviram para lastrear a exigência fiscal questionada Do ponto de vista processual, o Ato foi praticado por autoridade competente, e portanto válido. A própria Recorrente argüiu que se os atos processuais estão distanciados por período superior a 60 dias readquire o sujeito passivo espontaneidade com fulcro no § 2° do Art. 7° do Decreto n° 70.235/72. O Acórdão n° 101-74.455 da 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes citado pela Recorrente milita contra sua pretensão, porque reduz a questão a espontaneidade readquirida Enfim, não assiste razão a Recorrente quando pretende impugnar a legitimidade da relação processual porque entre o Termo de Início de Fiscalização e o Teimo de Intimação, fls. 05 do Auto Matriz, houvera transcorrido mais de 60 dias. O auto de infração é ato administrativo que objetiva a constituição do crédito tributário quando apurada infração a legislação substantiva do imposto ou contribuição. O termo de início é ato procedimento que previsto em lei que tem o condito apenas de subtrair a espontaneidade do contribuinte. Mesmo que o lançamento fosse efetivado sem que fosse lavrado o termo de início a relação processual seria legítima, passível de impugnação apenas se lavrado por servidor incompetente, sem que fosse descrita a hipótese titica caracterizadora da infração ou sem que fosse arrolados os dispositivos legais infringidos ou, ainda, se descritos os fatos ou disposição legal infringida a descrição fosse insuficiente aponto de caracterizar cerceamento de direito de defesa. Com base nestas razões, não acolho a preliminar de ilegitimidade da relação processual, argüida com base no transcurso de prazo superior a 60 dias entre o termo de início da fiscalização e o ato procedimento subseqüente. 9 dei 1 Processo n° :10830.000936/93-67 Recurso e : 03.786 Acórdio no 103-16.948 Recorrente : IRMÃOS FECHO LTDA A preliminar argüida- com base na afirmativa de que a lei não atribuiu a fiscalização o poder de cobrar tributos e muito menos de praticar confisco, é inusitada. Inicialmente, porque pretende a Recorrente subtrair da Autoridade Pública a obrigação que tem de fazer cumprir as lei. O ato administrativo de lançar é vinculado e obrigatório. Não pode a Autoridade administrativa se abster de praticá-lo, se verificada o descumprimento da legislação tributário. Neste sentido, o presente Auto de Infração do ponto de vista processual é inatacável. Caso a autoridade fiscal tenha praticado o ato com excesso de exação, portanto ao arrepio da lei, a exigência é improcedente, porque confiscatória, mas não a relação processual, regularmente constituída. Não acolho a preliminar argüida, porque o ato administrativo de lançar foi praticado por Autoridade Fiscal legalmente investida da competência para sua prática, portanto com poderes para exigir tributo, e mais que isto, por força de sua investidura com a obrigação de exigi-10 e porque questões referentes a adequação da exigência à lei, são matérias de mérito e não de impugnação da legitimidade da relação processual. Não acolho a argüição de decadência do direito da fazenda pública lançar imposto referente ao exercício de 1988, porque, apesar de ter invocado com correção a legislação de regência, a Recorrente não efetuou a contagem do prazo de decadência segundo as prescrições da norma jurídica que arrolou. Com efeito a Recorrente apresentou sua Declaração de rendimentos, reto' ente ao exercício financeiro de 1988, em 28 de abril de 1988, portanto a partir desta data começou a fluir o prazo de decadência, cujo termo final seria 28 de abril de 1993. O Auto de infração foi lavrado em 16 de março 1993 e cientificada a Recorrente em 18 de março de 1993, portanto ainda não transcorrido o prazo de decadência A Decisão recorrida fez referência expressa a essa contagem. A Recorrente limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos imprecisos de sua peça impugnatória Por fim não acolho a preliminar de nulidade da Decisão recorrida, com base no argumento de que esta não ultrapassou as preliminares argüidas, porque a A Decisão enfrentou todas as preliminares que efetivamente representavam impugnações a legitimidade da relação processual. Ocorre que a Recorrente tanto em sua Peça Impugnatória quanto no presente Recurso pretende de forma equivocada arguir preliminares que na verdade constituem impugnações de mérito e não de matéria processual que pudessem inibir o desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito cabe alegar inicialmente, o que segue: r 10 Processo n° : 10830.000936/93-67 Recurso n° • 03 786 Acórdão n° 105-16.948 Recorrente : IRMÃOS FECITIO LTDA a) A Autuação diversamente do que alega a Recorrente não foi executada à margem de qualquer dispositivo legal, portando desguarnecida de qualquer tutela jurídica, o que caracteriza mero arbítrio da fiscalização. Diante do Fato da Recorrente não ter contabilizado nenhuma despesa com frete e carretos, fato alegado pela Autuante, mantido pela Decisão recorrida e não contestado pela Recorrente, e das informações prestadas pela própria autuada dos preços praticadas pela transportadora, sua interligada a Autoridade Autuante concluiu que a recorrente não houvera registrado, na totalidade, suas operações como determina a legislação de regência e arbitrou, com base nas informações prestadas pela própria recorrente, como receita omitida os recursos utilizados para efetivação desses pagamentos, uma vez que os mesmos transitaram a margem da contabilidade da recorrente. A Lei determina o registro de todas as operações e critério adotado pela Autuante em nada se assemelha a prática de ato arbitrário, visto que os valores considerados respeitaram as informações prestadas pela própria Recorrente. b) A Autuação diversamente do que alega a Recorrente não deixou de considerar todas informações prestadas pela então fiscalizada Além disso a multa de 50% capitulada no Art. 728 do R1PJ80, imposto a Recorrente não contraria a sóbria orientação adotada pelo Conselho de Contribuintes que sinaliza no sentido da aplicação da multa mínima, toda vez que os contribuintes prestarem esclarecimentos dentro de suas possibilidades. Na verdade a multa imposta pela Autuante não foi a multa agravada. Somente o desconhecimento da legislação que rege a graduação das multas é pode justificar tais questionamentos por parte da Recorrente. c) A Autuação diversamente do que alega a Recorrente não deixou de aplicar o princípio contido no Art 108, inciso III do C.T.N. que fornece os elementos para a aplicação da analogia, até porque a infração apontada foi capitulada em dispositivos da própria legislação do imposto de renda, portando dispensável a adoção da analogia como regra de integração da norma jurídica d) A Autuação, diversamente do que alega a Recorrente, não exigiu correção monetária do tributo calculada com base na TRD. A exigência da TRD foi efetuada com base no Art. 30 da lei n° 8.218/91, que instituiu a incidência da TRD cobrada como juros. Ocorre que nos cálculos procedidos pela Autuante aIRD como juros foi exigida a partir de fevereiro de 1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou acerca da matéria reconhecendo e consagrado o entendimento de que a exigência da TRD como juros somente se legitima a partir da vigência daquele diploma legal, portanto improcedente a exigência da TRD como juros no período compreendido entre fevereiro a julho. 11 41,e Processo n° :10830.000936/93-67 Recurso n° : 03.786 Acérdio no 103-16.948 Recorrente : IRMÃOS FECHO LTDA. e) A Autuação, diversamente do que alega a Recorrente, não foi lastreada em mera presunção, até porque hipótese filtica que serviu de base para a autuação foi a ausência de registro - de pagamentos de fretes e corretos por parte da Recorrente. A respeito, limitou-se, a Recorrente a argüir que os fretes eram feitos em seus próprios caminhões, fato este sobejamente provado nos Autos, em sentido contrário. Além disso, foram excluídas da incidência todo o transporte efetivado nos próprios caminhões da Recorrente. Na intimação, fia 05 dos Autos, a Autuante intimou a Recorrente a lhe fornecer quadro demonstrativo dos valores de Fretes pagos a transportadores pessoas físicas ou jurídicas. A Recorrente atendendo a intimação remeteu através de expediente o quadro demonstrativo solicitado afirmando expressamente o que segue: "Em anexo estamos enviando o quadro demonstrativo de fretes pagos a transportadores (fisicos e jurídicos) no período de 01.01.87 a 31.12.88 conforme solicitação no Termo de Intimação 18.926 de 11.02.93. O fato da Recorrente ter pago fretes foi confirmado por ela própria; o fato do fretes não estarem escriturados, constitui verdade processual, porque não contestado pela Autuada; o § 1° do Art. 157 do RIR/80 expressamente dispõe que a escrituração deve abranger todas as operações do contribuinte, logo a exigência fiscal não está baseada em meras presunções. t) A Atuação, em parte, exigiu Contribuição para o PIS, modalidade PLS/FATURAMENTO, com base na Lei Complementar n° 07170 e, em parte com base nos Decretos-leis d's 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do corpo da leis por força de Resolução do Senado Federal. Assiste portanto razão à Recorrente quando se insurge contra a exigência referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, las1reada em dispositivos retirados do corpo das leis, no montante de Cd 69.543.313,00. Ainda no Mérito não assiste razão à Recorrente quando argüi: "... deva-se realçar, como afirma a fiscalização, que os valores foram calculados pela própria empresa." "Tal colocação é muito grave para que para que o julgador saiba da importância da Lei 8.541/92 que tento levar a maioria das pessoas jurídicas para o lucro presumido; isto é, a fiscalização ficará adstrita às empresas grandes. Mas a alegação feita pela fiscalização que a própria empresa calculou os valores é no mínimo depreciativa para a fiscalização. Cabe a fiscalização que é paga pelo contribuinte fazer o serviço, sem transferi-10 ao Contribuinte. Este está as voltas com 58 impostos; este já tem seus custos elevados com o controle dos impostos; este já é levado à manutenção de mão de obra improdutiva para fazer o controle que o governo não sabe fazer e, se o soubesse o preço seria bem maior." 12 Processo n° :10830.000936/93-67 Recurso n° : 03.786 Acórdão n° 1 O 3-1 6 . 9 4 8 Recorrente : IRMÃOS FECHO LTDA "Voltando a alegação fiscal, diga-se que os cálculos feitos pela empresa foram induzidos pela fiscalização." As afirmativas acima, exprimem a indignação da Recorrente com ela própria, porque forneceu a Autuante todos os elementos necessários para que fosse formalizada a exigência fiscal sob exame. É verdade que cabe a fiscalização promover a apuração dos fatos, contudo se o contribuinte fornece todos os elementos necessários para a formalização da Autuação, tanto melhor até porque se esvazia qualquer tentativa de argtiição de improcedência doe levantamentos efetuados. Por fim entendo que toda a tentativa da Recorrente de contestar o feito com base no fato da Autuante, em seu Termo de constatação fiscal, ter feito referência expressa aos fretes ocorridos enh-e o estabelecimento da Recorrente e seus clientes, enquanto que lhe havia solicitado fosse informado o preço dos fretes pagos, cujo transporte tenha ocorrido dos estabelecimentos de seus fornecedores até o seu estabelecimento, não tem nenhuma relevância, uma vez que a exigência fiscal se baseou exclusivamente nos dados fornecidos pela recorrente extraídos do seu Livro de Entradas, caracterizando que não houve por parte da Autuante comparações de preços desprovidas de sustentação. Com efeito as informações prestadas pela Recorrente é que serviram de base para a autuação, portanto toda exigência foi baseada no preço dos fretes que reconheceu a Recorrente ter pago e que não foram contabilizados, infringido expressa disposição da legislação de regência, ocorridos entre o estabelecimento de seus fornecedores e o estabelecimento da Recorrente, legitimando a autuação, uma vez que os pagamentos efetuados com recursos a margem da contabilidade autorizam a conclusão de que tais recursos foram provenientes de omissão de receitas. A Recorrente não manifestou qualquer tentativa de provar que os pagamentos que afirmou terem sido efetuados o foram com recursos outros que não decorrentes de omissão de receitas. Por fim, cabe esclarecer que apresente exigência reflexa, está baseada nas mesma infração apurada no auto matriz do IRPJ. Apesar desta Câmara, por unanimidade de votos, ter dado provimento ao recurso no processo matriz, as razões do provimento naquele processo não ilidiu a presunção de omissão de receita, 13 Processo n° : 10830.000936/93-67 Recurso : 03.786 Acérdao ne 103-16.948 Recorrente : IRMÃOS FECIE0 LTDA. Pelo exposto, Voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da tributação a importância de Cd 69.543.313,00, referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, bem como a - exigência da TRD cobrado como juros, no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Brasília,08 de dezembro de 1995 411111111eCt OITO CRLSTIAN 1 ' . OLIVEIRA GLASNER 14 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

score : 1.0
4797475 #
Numero do processo: 10840.002337/88-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11894
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002337/88-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227433

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11894

nome_arquivo_s : 10311894_97139_108400023378865_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400023378865_4227433.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797475

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137380904960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:55Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:55Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:55Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:55Z; created: 2009-07-23T14:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:55Z | Conteúdo => 42Wrií 4101fros n, r>...,;00,:r monstinto DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10840/002.337/88-65 • Sm;sifo sul08 de janeirodile 92 ACORDÃON9 103-11.894 Rumnong : 97.139 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recommte, CAIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. MicoMda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO — SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - Omissão de Receita - Passivo Fictício - Salvo prova em contrário, presume-se que obrigações já liquidadas constante do pas siva, foram pagas com receitas omitida; no período-base dos respectivos pagamen- tos. - Omissão de receita - Suerimento de Cai- xa - Salvo prova em contrario, presume-se realizado com receitas omitidas no perío- do-base em que foram contabilizados. - Correção monetária - Obrigações da ELE- TROBRÁS - estão sujeitas à correção mone- tária do balanço juntamente com as demais contas do permanente. - Correção monetária - a receita não re- conhecida num exercício deve compor o pa- trimônio líquido daquele exercício, redu- zida do valor do imposto de renda inciden te sobre a mesma, para efeito de apuração da despesa de correção monetária do exer- cício seguinte. - Juros de Obrigaçoes da ELETROBRÁS - De- ve o contribuinte reconhecè-lo ao final de cada exercício sobre o valor corrigido das obrigações. - Juros moratórias - nos lançamentos de oficio seu termo inicial é a data em que a obrigação tributária deveria ter sido liquidada se o lançamento tivesse sido feito normalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeir ronselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar prov --f el ao recurso, para excluir da tri, ção as quanti e---- .. de Cr$ 23.663.871,00, no exercício de 1984 e Cr$ 34.758.085,00, nics exercício de 1985. Sala •.. em 08 de janeiro de 1992. °l l 441.---e—AP 4 e fit o DO CALDEIRA PRESIDENTEa ! '1• IlI , :Ni RELATOR VISTO EM ZA Nes HO NDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA- L SESSÃO DE: 3 O ABR 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO DE ARRUDA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. 4 , • SERVIÇO PUOLICO rEDERAL Processo n 2 10840/002.337/88-65. . Recurso n2 97.139 Acórdão n 2 103-11.894 Recorrente: CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. • RELATÓRIO • • Pelo Auto de Infração de fls. 11/13 é exigido de Cris Móveis Industrial Ltda., CGC n 2 55.992.465/0001-68, '-imposto de renda de pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1984 e 1985, por ter a fiscalização apurado: •, Exercício de 1984 - Omissão de receita caracterizada por - ; Passivo Fictício, referente a obriga ções já liquidadas, irreais ou incom provadas Cr$ 5.712.461 - Omissão de receitas, consoante o art. 181 do RIR/80, caracterizada por pagamentos efetuados a sóciossem restituição a créditos que por eles •teriam sido adquiridos por cessão de direitos de terceiros junto A concor • datária, uma vez que com suas própri as expensas haviam sucedido aos cre- dores em seus direitos, mediante li- quidação das respectivas obrigações da referida empresa, isto á, restitu ição de empréstimos irreais junto a - sócios, para pagamento de créditos por ela mesmo liquidados Cr$ 17.951.410 - Omissão de receitas de correção mone •tária sobre imóveis, face a computa- ção a menor no resultado do exerci - cio, do saldo credor da correção mo- netária•_Ec....463C.Cr$ 14.731.445 • SEM" PUDICO FEDERAL Processo n 2 10840/002.337/88-65 2. Acorda() n2 103-11.894 - Omissão de receitas de correção mone_ tária sobre obrigações da ELETROBRAS, • face não ter sido computado no resul tado do exercício o saldo credor da correção monetária • Cr$. -1.170.794 • - Total Tributável Cr$ 39.566.110 • (-) Prejuízos fiscais declarados 'qlo período Cr$ 248.173 (-) Prejuízos fiscais do período de • 1981 Cr$ 10:488.869 • - Diferença tributada Cr$ 28.829.068 Exercício de 1985 is - Omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados a sócios Cr$ 8.000.000 - Omissão de receitas de correção monetária sobre imóveis Cr$ 46.445.300 - Omissão de receitas de correção mone tária sobre obrigações da ELETROBRAS Cr$ 4.843.138 - Total Tributável Cr$ 59.288.438 + Prejuízo do exercício de 1981 - Compensado Cr$ 23.628.542 Diferença tributada Cr$ 82.916.980 O Auto de Infração tem como suporte os quadros de- monstrativos (QD) de n2s 01 a 08, que constituem . fls. 16/23 do pro cesso. Dentro do prazo prorrogado foi apresentada a impug- nação de fls. 181/191, na qual a autuada contesta a exigência tri- butária, utilizando os argumentos abaixo resumidos: te...._yc7. SERVIÇO PIJOLICO mem Processo n 2 10840/002.337/88-65 3.. . Acórdão n2 103-11.894 a) Passivo fictício - que não há no rol apontado sob tal rubrica caso concreto de pagamento da obrigação e a permanência do cor- respondente valor em aberto na contabilidade e ainda que a ocor rência deve ser coadjuvada por elementos manifestos de omissão de receita; • • • h) Restituição de emprástimos tidos tomo irreafs,'os argumento são: - que improcede a exigência porqUe o próprio autuante carreou • para o procedimento administrativo comprovantes de cessão de créditos dos credores habilitados em concordata aos sócios por força de instrumentos celebrados no correr do ano de 1982. • - que o lançamento contábil de fls. 171 e 174, "Fornecedores em Concordata a Caixa", não se assemelha, não guarda consonância, não retrata qualquer forma de suprimento que pudesse camuflar omissão de receita. Pelo contrário, a receita existiu, tanto S i que o caixa suportou a realização das despesas contabilizadas; c) dorreção monetária de imóveis, diz a empresa que está , proceden doa uma recomposição dos fatos para localizar o fundamento da • contabilização da correção monetária e que é provável que idên- tico equivoco tenha ocorrido na correção das contas do patrimô- nio líquido, com apropriação a menor das despesas de correção monetária; d) Correção monetária de empréstimos à ELETROBRAS, argumenta a em- presa com base no D.L. 1.512/76, Parecer Normativo CST n 2 108/ /78, Ato Declaratório Normativo CST n2 16/84 e no art. 179 da Lei n2 6404/76, para concluir que não cabe a computação da refe rida correção monetária para efeito de tributação; e) Juros de Obrigações da ELETROBRAS, diz a autuada que não proce- de a exigência de juros ativos de Cr$ 391.195, porque o lança - mento foi feito não em função de sua efetiva ocorrência, mas com suporte nas normas que disciplinam os empréstimos à Eletro- brás. Que para que houvesse a incidência dos juros calculados no Q.D. 04, far-se-ia necessária a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica por parte do mutuário; ç2-1-7(Ç22 SERViÇO PÚDICO FEDERAL• . Processo n2 10840/002.337/88-65 4. Acórdão n 2 103-11.894 f) Conseqüências paralelas da correção monetária de bens do ativo, neste tópico a empresa argumenta que a correção monetária de exercício de 1983, constituitia patrimônio líquido com reflexo . no resultado da correção monetária do exercício seguinte; g) Juros moratórios, discorda a autuada da . exigência de juros mora tórios sobre a exigência, consoante o disposto no art. 161 . do .-. . CTN que estabelece a sua incidência a partir do vencimento do• credito e este está supenso na forma do . art. 151 do CTN e ainda que a legislação ordinária não pode sobrepor ao referidp Código. - A decieao de fls. 195/198 que manteve a e exigência fiscal tem a seguinte ementa: 4ii• "Apurada omissão de receitas na pessoa jurídica, des ta é exigível o imposto de renda, calculado à ali 7- quota então vigente, aplicada sobre o montante . da receita omitida no respectivo período. Não tendo a I; autuada provado a inexistência da referida ?omissão de receitas, mantem-se a exigibilidade fiscal conl- tra ela formulada, e nos moldes como constituída." • • Dentro do prazo legal foi interposto o recurso de fls. 202/208 no qual a empresa faz comentários sobre a informação fiscal de fls. 193/194, diz que a decisão á silente a respeito da correção monetária sobre obrigações da Eletrobrás e tambem sobre os juros das mesmas obrigações. Alega com referência ao passivo fictício que as duplicatas reproduzidas por cópias As fls. 35/48 tiveram seu vencimento no período-base de 1982 e foram . quitadas neste próprio ano, logo o lançamento caberia naquele período. Na sessão de 13 de novembro de 1990, através da Re- solução n2 103-1.100, resolveu esta Câmara converter o julgamento em diligencia, apra que a autoridade de primeira instância: • "a) relacione, ano a ano, com as respectivas datas de pagamento pelos sócios, os valores efetivamen _ te pagas e os respectivos credores e b) de ciência à autuada dessa relação para que a mesma, no prazo de trinta (30) dias acrescente os esclarecimentos que julgar conveniente." A diligência foi cumprida com a juntada aos autos dos documentos de fls. 214/260, constituídormo de Intimação, Cli • umnoftwconum Processo n 2 10840/002.337/88-65 5. Acórdão n2 103-11.894 Relação dos Credores, cópia de Contrato de transferência de crédi- to, cópias de duplicatas, informação fiscal e pronunciamento da empresa. . . É o relatório. .'• • . . . . . ,.. . " . . • , ' . t . VOTO . t Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: • • , II1 Recurso tempestivo, dele conheço. 1 1 A omissao de receita caracterizada por passivo fic- tício e tributada no exercício de 1984, no valor de Cr$ 5.712.461 é representada pelas cópias de duplicatas de fls. 35/48i que foram relacionadas no QD n 2 01 de fls. 16. Do exame dos títu - los, verificamos que todos eles têm vencimento no ano de 1982, com _ quitação no verso datada de 30 ou 31/12/82. O Auto de Infração e o QD n2 01 não indicam se os mesmos encontravam-se no passivo da recorrente no balanço de - 31/12/83, mas é de se prever que sim, pois a autuação se refere ao exercício de 1984, período-base de 1983. Dentro desta constatação, não se pode negar que o referido passivo era efetivamente fictício. Ocorre no entanto, que tal irregularidade não se tributa porque o passivo constante do balanço não representa a realidade de crédi - • tos de terceiros para com a empresa, mas sim porque aqueles crédi- tos se presumem liquidadas com receitas omitidas na contabilidade, logo não há tributação de passivo fictício e sim das receitas que foram utilizadas para a sua liquidação e não transitaram pela con- tabilidade. Nestas condições, está claro que a tributação deve o- correr no exercício correspondente ao período-base em que os títu los foram quitados. No caso destes autos, os documentos anexados : t t r-: ,¡i ( 1 `,r t' }t' e e."....7 Or ‘11.1r SERVIÇO PUBLICO rrornm. Processo n 2 10840/002.337/88-65 6.• Acórdão n 2 -103-11.894 pelo autuante demonstram que a quitação dos mesmos ocorreu no perí odo-base de 1982 e a tributação a ser exigida seria no exercício de 1983 e não 1984 conforme consta do Auto de Infração. Diante do exposto, deve a deci gao recorrida ser modificada nesta parte, face a ocorrência de erro de exercício em que houve a tributação. • Nos exercícios de 1984 e 1985 a'tiecalização consi- derou como omissão de receita caracterizada poe»suprimento.de -stS - cios sem a necessária comprovação da origem e efetivo ingresso, dos recurso, as importâncias de Cr$ 17.951.410 e Cr$ 8.000.000, respec tivamente. Os referidos valores constam dos lançamento Contábeis • efetuados no Diário da autuada em 31/12/83 e 31/12/84, fls. 171 e 174 do processo, tendo os citados valores sido rea,acionados nos quadros demonstrativos (QD) n 2 s 02 e 06 de fls. 17 e 21, nos quais 411, o autuante conclui que os contratos de cessão de credito aos só - cios da empresa pelos credores não correspondem a realidade, afir- mando inclusive que foi a própria empresa que liquidou os referi - si dos títulos. Partindo do ponto de vista da autuação, se suprimen to de. caixa houve este foi efetuado quando da efetiva liquidação da dívida e não quando do retorno do numerário aos sócios, efetua- dos conforme lançamentos contábeis de fls. 171 e 174. Por outro la do, se não existiu o suprimento de caixa as importâncias represen- tavam um passivo fictício com a consequente presunção de omissão de receita no período-base de sua liquidação. O que é certo, e que a presunção de omissão de receita apurada pela fiscalização ocor - reu realmente, ou via suprimento de caixa, ou mediante passivo fictício. Mas é certo também que não foi nas datas apontadas no Au to de Infração. Nem mesmo o resultado da diligência determinada a- través da Resolução n 2 103-1.100 e a informação fiscal de fls.242/ /254 são capazes de demonstrar que a omissão de receita . apurada. foi corretamente tributada. Ante o exposto, entendo que deva ser afastada a tributação referente a esta parte. A omissão de receita de correção monetária sobre i- móveis, apurada nos QD 03, 06 e 07, fls. 18, 21 e 22 não foi efeti vamente contestada pela recorrente. Neste caso, o que a - defesa pleiteou na fase impugnatória e no recurso, é a compensação 'no exercício de 1985 da modificação no patrimóni lquido do exerci - aça-Y:2 , SERVIÇO NOLICO FEDFRAL Processo n 2 10840/002.337/88-65 7.. . Acórdão n2 103-11.894 cio de 1984, que a receita de correção monetária daquele exercício causaria. Ao argumento da empresa, a decisão monocrática respondeu com o seguinte parágrafo (fls. 197): . .. . "No que diz respeito à correçãomonetária relativa a imóveis e a obrigações dà Eletrobrás, procedeu a fiscalização tão somente à 1:reconstituição dos sal- dos de tais bens, em Conformidade Com as prescrições. .. legais então vigentes." • •. • . . No que diz respeito ao aspecto levantado pela récor rente, efetivamente a receita de correção monetária omitida em um exercício vai acarretar também a modificação do patrimônio ' liquido daquele exercício com refelxo na despesa de correção do exercício seguinte, isto porque tal receita não foi objeto de distribuição • exceto na parcela referente ao imposto de renda devido sobre a re- ferida receita. Assim entendo que ao proceder a apuração de tal in fração, cabe à fiscalização levar em conta o reflexo acima falado. 1 $ No caso destes autos, a tributação desta parte no exercício de 1984 não deve ser alterada, no entanto a parcela tributada no exer_ cicio de 1985 deve ser retificada para que se considere como despe sa de correção monefaria a correção do valor da recieta apurada no exercício de 1984 reduzida do imposto de renda devido sobre ames- ma recieta. Assim teremos para o exercício de 1985, na parte refe- rente a imóveis: Receita omitida em 1984 Cr$ 17.951.410 (-) 35% de I. Renda Cr$ 6.282.993 Parcela a ser considera_ da no patrimônio liquido • h sujeita à correção mone tária. Cr$ 11.668.417 A parcela a ser reduzida como despesa de correção monetária - no exercício de 1985, _será: Cr$ 11.668.417 x 2,1528 = Cr$ 25.119.768. O Q.D. 04 fls. 19 do processo apurou a correção mo- netária sobre obrigações da Eletrobras em 31/12/83 no valor de Cr$ 1.065.987 e juros de 6% sobre o valor corrigido das obrigações em Cr$ 104.807. Já os Q.D. ne 07 e 08 fls. 2-.lira em 31/12/84 a 411ale Z52-2/62 sEninçO efiateco mim Processo n 2 10840/002.337/88-65 8.•' t Acordão n2 103-11.894 correção monetária de Cr$ 4.451.943 e os juros de 6% sobre o valor corrigido de Cr$ 391.195. Quanto a este assunto, a recorrente cita a legisla- ção pertinente, inclusive transcrevendo . algumas partes, mas se re- bela quanto ao seu cumprimento. Com efeito, entendo não ser este o Tribunal onde a empresa deve recorrer. A jurisliru idéncia administra . tive é pacifica nesta parte e o lançamento delle mantido CQM a ob- servação referida no item anterior no tocante a despesa de corre - ção monetária a ser excluída no exercício de 1985, que deve ser: *. Receita omitida em 1984 Cr$ 1.170.794 (-) 35% de I. Renda Cr$ 409.777, Parcela a ser considerada a no patrimônio líquido su- jeita A correção maneta - ria Cr$ 761.017 Is Valor a ser reduzido como despesa de correção monetária no exercício de 1985 Cr$ 1.638.317 equivalente a Cr$ 761.017 x 2,1528. . , Protesta a empresa ainda quanto a cobrança dos juros moratórias citando principalmente o art. 161 do CTN. Ocorre que a referida cobrança está acorde com o citado dispositivo legal, pois está sendo exigida a partir do vencimento da obrigação tributária referente aos exercícios em que ocorreram os respectivos fatos ge- radores, ou seja 1984 e 1985. Deve prevalecer a exigência. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$.. 23.663.871 e Cr$ 34.758.085, nos exercícios de 1984 e 1985, respec tivamente. <::::-Z1 . ddll Bi-zíl iii, ., em 08 de janeiro de 992.Aw tf 1 it4 i ec -N I, -.'' NCO RELATOR • Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1 _0105200.PDF Page 1 _0105400.PDF Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1

score : 1.0
4797810 #
Numero do processo: 13689.000019/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10524
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13689.000019/89-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227978

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10524

nome_arquivo_s : 10310524_58202_136890000198901_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136890000198901_4227978.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797810

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137384050688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:56:35Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:56:35Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:56:35Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:56:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:56:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:56:35Z; created: 2009-08-03T11:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T11:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:56:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13689/000.019/89-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA -AMS Senão de 26 de julho de 19 90 103-10.524 ACÓRDÃO N.' Recurso ne 58.202 IR? - EXS DE 1984 e 1985 Recorrente FORMAL-FORNECIMENTO DE MATERIAIS LTDA, Recorrid DRF em UBERLÂNDIA (MG) IRF DECORRÊNCIA - Lucro considerado au tomaticamente distribuído tem sua tribu- tação na fonte confirmada â vista de jul gado no mesmo sentido no Processo-matriz, sobre • a omissão de receita corresponden- te, bem como pela ausência de fatores ca pazes de impedir a aplicação plena (15 princípio de decorrência. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FORMAL-FORNECIMENTO DE MATERIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. ezs em/ de julho de 1990 / LUIZ Alsi RTO CAVA PCEIRA - NA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 59 DO REGIMENTO IN TERNO. 4" • :ti • NTO - RELATOR Jj k NA/ I VISTO EM ~-437 ITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:tsomme CIONAL v.v. ã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhelios: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente) e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausentes por motivo justificado os Cons. ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. à SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13689./000.019189-01 RECURSO N9 58.202 ACÓRDÃO N9 103-10.524 RECORRENTE: FORMAL-FORNECIMENTO DE MATERIAIS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Formal-Fornecimento de Materiais Ltda., com domicilio fiscal em Patrocínio (MG?, interpôs tempes- tivo Recurso (fls. 26/29) a este Conselho, em 15101/90, contra a R. Decisão (fls. 21/23) do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlandia (MG), que, em 12/12/89, julgara procedente o lançamen to do imposto de renda na fonte, constituído pelo Auto de Infra- ção (f is. 06), de 22/06/89, tempestivamente impugnado em 20/7/89, às fls. 10/11. 2. A exigência do imposto de renda na fonte, em lití- gio, dos anos de 1984 e 1985, incidiu sobre lucro considerado au tomaticamente distribuído aos sócios, decorrente de omissão de receita apurada e tributada no Processo-matriz, de n9 13689/ /000.018/89-30 ( a cujo Recurso, de n9 96.454, a E. Câmara negou provimento, em 26/07/90, pelo Acórdão de n9 103-10.523, ora lido em plenário, juntamente com os respectivos Relatório e Voto por cópias em anexo, 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte apresenta no Recurso, as mesmas razões, em peça comum, interpostas no Pra cesso-matriz, reconhecendo pelo principio da decorrência que o julgamento do aqui questionado deve seguir o decidido no Proces so principal. Assim,(spera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a na decidiu pela procedência do exigido, à vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com aplicação plena do principio da decorrência. É o Relatório. , . monommucomem prQcnsao n9 13689/000,019./89-01 . 2, Acórdão nV 103-10.524 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida- de e interposição na forma da lei,, , 2. Trata-se como relatado, de exigência decorrente de omissão de receita apurada no Processo-matriz e julgada procedente pela E. Câmara. Por inexistir nos Autos fatos ou circunstâncias que _ impliquem no julgamento do questionado em sentido diverso do que se decidiu no Processo principal, peio principio da decorrência. L Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF,, em 26 de julho de 1990. ggrw;,5 PINTá< - RELATORAí - AMS. Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4798643 #
Numero do processo: 13654.000056/88-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09261
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13654.000056/88-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09261

nome_arquivo_s : 10309261_93311_136540000568808_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136540000568808_4229354.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798643

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137385099264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:36Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:36Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:36Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:36Z; created: 2009-07-23T13:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:36Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 13654/000.058/88-08 S4 'kiqe %A'.4.2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •acaz. Senão de /Ó .julha...--de 1983— ACÓRDÃO N2.103"09.-261 Recurso n2 93.311 - IRPJ - EX: DE 1985 . Recorrente SUPERMERCADO MANOEL ALVES LTDA Recordd DRF EM VARGINHA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Recurso que se dá provimento, ante a posterior comprova - cão, pelo próprio fisco, da inexistênciada irregularidade apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MANOEL ALVES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_. selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sal- das Sessões, em 10 de julho de 1989 4, . ANgNIO SÃ SILV . CABRAL PRESIDENTE -.."~-1,:ão,_ , • , 5:;- F e iN ISCO XAvnaci "Milita e g 4.:twn RELATOR "1-0 . I NI a VISTO EM LUIZ PJALMA k L , :•dS s tàrfi s-.- • N 1, PROCURADOR DA FA, SESSÃO DE .1 3JU11989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS CO 26 A DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 5±,t. greet 4 b'E4111,4 *V0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13654/000.056/88-08 RECURSoN9: 93.311 AcORDAON9: j03-09.261 RECORRENTE: SUPERMERCADO MANOEL ALVES LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, relativo ao exercício de 1985 e lavrado em virtude da constatação de omissão de receita opera cional por passivo fictício, ante a existência no balanço patrimo- nial encerrado em 31.12.84 de obrigações tidas pela fiscalização co- mo já liquidadas e não baixadas pela falta de comprovação documental. . A decisão recorrida manteve em parte a exigência, eis Que substancial parcela não estaria fundamentada em documentação há- bil e idônea. Recorreu, então, a empresa, com as razões de fls. 67/ /69. Esta Câmara pela Resolução n9 103-0895, adotada e, sessão de 14 de dezembro de 1988, houve por bem baixar o processo e diligência, podendo ao autuante que discriminasse, faz documento ( r -pécie e número) a matéria tributável indicando, também, o nome credor, o valor, a data do pagamento e a data da contabilização de ses pagamentos. A fiscalização, após oferecer o quadro com os da solicitados,restam a informação segundo a qual: DMF-DFMCX.Seard • s. SERVO POVIJC0 FEDERAI. Processo 89 13654/000.056/88-08 2. Acórdão n9 103-09.261 "Não foi necessário dar ciência ao contribuinte,con siderando que todos os títulos relacionados foram por mim conferidos e devidamente comprovados, não existindo, portanto qualguer_passivo fictício atri- butar , no meu entendimento." (grifei). O Sr. fiscal esclareceu, ainda que em relação aos documentos que existiam dúvidas quanto ã data de pagamento e con- tabilização do pagamento, também foram analisados nos respecti- vos fornecedores. E o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. Em face da. informação fiscal resultante de diligên- cia ordenada por esta Câmara, ficou caracterizado pelo aprofunda- mento da ação fiscal, inexistir o passivo fictício objeto da au tuação impugnada. Ante o exposto só resta prover o recurso. Nesse sen tido o meu voto. . • (1,V Brasília-DF., em 10 d 4ulho d- 1989 ( FRA SN 0 VIER 1‘3K VA GU I 'RA . __LATOR ' ., -,... Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

score : 1.0
4800731 #
Numero do processo: 10768.037054/84-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07793
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.037054/84-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232805

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07793

nome_arquivo_s : 10307793_90977_107680370548467_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680370548467_4232805.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800731

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137386147840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:36:08Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:36:08Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:36:08Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:36:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:36:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:36:08Z; created: 2009-07-23T16:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T16:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:36:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768/037.054/84-67 4 , k a et::%sotp, 4..-zRfe: MINISTÉRIO DA FAZENDA Afc ....._ sumo 1e38 de janeiro d, 19 87 ACORDA° N.* 103-07.793 Recursonft 90.977 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente CEMPAR - CONSULICiRIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - Arbitramento de Lucro - O arbitramento constitui uma das bases de avaliação do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, salvo se apesar das im propriedades de escrituração haja possibi- lidade de apuração do lucro real, pelo apro fundamento da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMPAR - CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sala das Sessa-s, em 28 de janeiro de 1987 / e • • p • ;AIà.; li S 40/er 4#1,/ PRESIDENTE JOE aCARVALHO • RELATOR Át. -1 VISTO EM JO NICODEMN,'c. .:. OLIVEIRA PROCURADOR DAFA SESSÃO DE 29 áN1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, RICHARD ULRICH KRETUZER e SEBAS TIRO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 10768/037.054/84-67 seRvico PÚBLICO FEDERAL • RECURSO N9: 90.977 ACUDA() N9: 103-07.793 RECORRENTE: CEMPAR- CCNSIMIORIA,EMPREENDIMENIOS E PARPICIPAQ5ES LTDA. RELATÓRIO Cempar - Consultoria, Empreendimentos e Partici- pações Ltda., foi autuada para o exercício de 1981, ano-base de 1980, pelos fatos descritos e capitulação legal assim consignados na peça básica: "No exercício das funções de Fiscal de Tribu tos Federais, conclui a fiscalização a que se re- fere o comando acima identificado, quando consul- tei os Livros e documentos legais, contábeis e fiscais da empresa, tendo constatado as infrações fiscais abaixo capitulada, que produziram opresente au- to de infração, enquadradas no RIR/80 - Dec. ... 85.450, de 04 de dezembro de 1980, nos artigos 400, §§ 29, 49, 59 e 79; 405; e 726; Port. MF 22/79, como segue: Ano-base de 1980 - Ex9 de 1981 Resultado apurado correspondente a Dação de pagamento de 116 lotes, em 05 de setembro de 1980, parte dos 130 lotes adquiridos em 16 de fevereiro de 1978 que foram valorizados a razão de Cr$ 2.807,69, conforme escritura de aquisição devidamente contabilizada em seu Livro Diário n9 1. Os lotes ofere cidos e aceitos como dação o foram Lie- lo valor total de Cr$ 8.120.000,00,qu produziu o resultado bruto de 7.794.308 Correção Monetária do custo 536.525 Lucro arbitrado 7.257.783 Alicota a tributar 35% Imposto calculado 2.540.224 A Fazenda Nacional se reserva o direito de voltar a apreciar a mesma matéria, a qualquer mo- mento, desde que se faça necessário." A escrituração, conforme termos lavrados, foi des classificada, porquanto: 717 4 Processso n9 10768/037.054/84-67 2. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.793 - A firma apresentou as suas declarações com base no lucro real; - Não foi escriturado o LALUR-Livro . de Apuração de Lucro Real; - Os lançamentos contábeis não retratam fielmente todas as operações realizadas pela empresa, e estão com deficiências técnicas, o que pode ser observado nos exemplos de lançamento apre- sentados no Termo de Verificação anexado ao re- ferido processo; - Não apurada nem oferecida a tributação a recai ta ocorrida em decorrência da dação em pagamenr tode mercadorias por valor superior ao de aqui- sição; - Existe passivo fictício, decorrente de apresen- tação no Passivo-Exigível do valor de Cr$ 8.120.000,00 sem a correspondente comprovação; - Houve correção monetária de valor que correspon de a exigibilidade da empresa, indevidamenteccE siderada com Patrimônio Liquido." A contribuinte foi intimada a apresentar o Lalur e as demonstrações financeiras pela intimação n9 001/84 (fls. 08). Nos autos, às fls. 09 usque 90 as escrituras pú- blicas referentes as operações imobiliárias indicadas no Auto de Infração, declarações de rendimentos dos exercícios de 1984 a 1981 e cópias de outros documentos, inclusive o contrato social da con- tribuinte. Tempestivamente impugnado o lançamento, a peça re sistencial apenas explicita que a dação em pagamento ocorreu pa- ra quitação de outra pessoa jurídica e que esta ainda não ressar- ciu a contribuinte. O Fiscal autuante na réplica Fiscal, com fomento no Código Civil, no CTN, na CF e sua Emenda n9 1, nos arts. 100, 179 e 285 do RIR/80, opina pela mantença do lançamento. A Autoridade Monocrática indeferiu a impugnação. Cientificada da decisão em 10/10/86 a contribuin . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.793 te, voluntariamente, recorreu a este Conselho em 10/11/86. No recurso, em repetindo que ainda nada recebeu da pessoa jurídica para quem pagou o débito através da dação em pagamento, afirma que apresentou ao Fisco o Lalur e as demonstra- ções financeiras dos períodos examinados, ã vista de documento nos autos. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A Contribuinte foi tributada através de ação que conduziu ao arbitramento de lucro, uma vez que houve o Fisco por desclassificar sua escrita. E o fez pelos fatos contidos no rela- tório. Em realidade, nenhuma das falhas relacionadas no termo da fiscalização, por si só, ensejamouso da medida extremado arbitramento, conforme tem entendido este Conselho em reiteradas de cinfts, com exame de uma ou mais das omissões atribuidas ã Contri- buinte. O processo, no seu desenvolver, acaba por fazer aflorar fatos contraditórios, que tendem a favorecer a Recorrente. O auto de infração, lavrado em 30/08/86, que não expressaa desclassificação da escrituração ou faz menção a qual- quer termo que contenha as razões desclassificatórias, faz presu- mirque o fato tenha ocorrido, entre outras causas, pela não escri- turação do Lalur. a4V IVIVV/VtfloVfl/VM.....if SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.793 Entretanto, e a Contribuinte se reporta a t no recurso, foi ela intimada, a 23/08/84, a "Apresentar o Lalul criturado e as demonstrações financeiras correspondentes aos siados em exame". No mesmo instrumento fiscal, a seguir, certidão d Fiscal autuante, manuscrita, nestes termos: "A p 'resénte notifica- ção foi atendida, em 28 de agosto de 1984." Desde então silêncio absoluto nos autos quanto a este fato, sendo lavrado o auto de infração dois dias após. Assim, resta indagar: a intimação foi ou não aten dida com a apresentação do Lalur devidamente escriturado, acompa- nhado das demonstrações financeiras dos períodos fiscalizados ? A questão tem o seu fundamento porquanto a Autori dade de Primeira Instância, ao indeferir a impugnação, fulcrou sua decisão no parecer de fls. 103/106, que assim registra as condições para o arbitramento: "O crédito tributário teve por base o arbi- tramento da receita da empresa, em virtude da mes ma não manter escrituração regular de suas ativi dades, bem como não possuir o Livro de Apuração£ Lucro Real - LALUR, no qual deveria registrar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração do balanço patrimonial, da demonstração do resul- tado do exercício e da demonstração de lucros e prejuízos acumulados, de conformidade com a lei comercial." Ora; se apresentados tais elementos ao Fisco, sem sustentação o ato fiscal. Por outro lado, no verso de fls. 07 a genérica ex ressão de que não foi citado qualquer valor nas colunas do Diá- 'o, sendo que ao se compulsar as declarações de rendimentos junta s se vê citação das fls. do Diário de onde transcritos os valo- , Processo n9 10768/037.054/84-67 SERVIÇO poeLico FEDERAL Acórdão n9 103-07.793 res lançados. De se registrar que, lastimavelmente, entre tan- tas contradições que poderiam ser exploradas pela contribuinte (até com a possibilidade de resultado negativo a ela por estimular a ação do Pisco), esta produz peças singelas, sem se aprofundar nas mazelas vistas no processo. Entretanto, não vejo prosperidade para esta ação fiscal, até no que se refere aos fundamentos legais invocados, al- guns deles impertinentes ã tipificação do fato. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe dar provimento. /47- " Brasília-DF., em 28 de janeiro de 1987 (..P4-04^,-- I RY JOSÉ D AQU NO CARVALH0 RELATOR. af Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

score : 1.0