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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9276994 #
Numero do processo: 15504.017429/2008-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 Ementa: PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. COMISSÕES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Comissões pagas a não empregados por serviços prestados à empresa são tributados como remuneração a contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2403-000.996
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Votaram pelas conclusões na questão dos representações comerciais os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro Da Silva e Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 95          1 94  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017429/2008­06  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.996  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BELFAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  Ementa:   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  COMISSÕES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Comissões  pagas  a  não  empregados  por  serviços  prestados  à  empresa  são  tributados como remuneração a contribuintes individuais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei  11.941/2009.  Votaram  pelas  conclusões  na  questão  dos  representações  comerciais  os  Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e  Ivacir  Júlio de  Souza.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017429/2008­06  Acórdão n.º 2403­000.996  S2­C4T3  Fl. 96          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, acórdão 02­25.045 ­  6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  O  lançamento  refere­se  a  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  na  redação  da  Lei  n.°  9.528/97,  combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social  — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias,  referentes  às ocorrências  abaixo  relatadas,  que  implicaram em cálculo  a menor das  referidas  contribuições, no período 11/2005 a 12/2006, conforme consta às fls.01 e no Relatório Fiscal  da Infração, de fls.06/07:  •  não  inclusão de valores  relativos  à parte de pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  demitidos  referentes  às  rescisões  de  contrato  de trabalho;  •  não  inclusão  de  valores  pagos  a  título  de  assistência  médico­ odontológica  —  plano  de  saúde/UNIMED­BH  em  beneficio  de  determinados segurados empregados;  •  não  inclusão  de  valores  referentes  às  remunerações  ou  retribuições  pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (serviços  prestados por terceiros — pessoas físicas).  Consoante o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa e Anexos,  fls.08 a 21,  foi aplicada a multa prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei  8.212/91 e nos artigos  284,  inciso  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  (Decreto  n.°  3.048/99),  equivalente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  previdenciária  não  declarada, no total de RS 90.187,02.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Trata­se  autuação  sofrida  em  decorrência  de  infração  ao  artigo  32,  inciso IV, parágrafo 5° da Lei n. 8212/91.  •  o representante comercial não é empregado;  •  o  artigo  1°  da  Lei  n°  4.886/65  conceitua  o  representante  comercial  como pessoa que  exerce  exclusivamente  a mediação para  realização  de negócios mercantis;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  os  representantes  são  autônomos,  sem qualquer  subordinação  com a  recorrente.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017429/2008­06  Acórdão n.º 2403­000.996  S2­C4T3  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ COMISSÕES    A  recorrente  contesta  o  levantamento  que  incidiu  sobre  as  remunerações  a  segurados contribuintes individuais, referentes a comissões sobre vendas, argumentando que o  representante comercial não é empregado e que os representantes são autônomos, sem qualquer  subordinação com a recorrente.  Veremos  que  não  cabe  razão  à  recorrente  em  suas  alegações  e  que  o  lançamento está correto.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  os  valores  das  remunerações,  referentes  a  comissões  sobre  vendas,  foram  apurados  através  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  confirmados  na  escrituração  contábil  da  empresa,  cujos  lançamentos  foram  efetuados  na  conta  Despesas  Operacionais  (4.2.01.00.00.00)e  sub­contas  Despesas de Comercialização (4.2.01.01.00.00) / Comissão sobre Vendas (4.2.01.01.07.00).  Segundo  a  Lei  8.212/91,  é  contribuinte  individual  e  segurado  obrigatório  a  pessoa física que presta serviço à empresa sem relação de emprego.  Portanto, verifica­se que o lançamento referente aos contribuintes individuais  (não empregados) está correto.    MULTA    No  que  tange  à  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição da recente Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei  11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017429/2008­06  Acórdão n.º 2403­000.996  S2­C4T3  Fl. 98          7 §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO  Voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para  que  se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4748131 #
Numero do processo: 16045.000173/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 242          1 241  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000173/2010­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.931  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DUBUIT PAINT TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA  PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­ SE ACERCA DO MÉRITO.  Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a  1  instância  conhecer  da  defesa  ofertada,  o  que  impossibilita  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar  o meritum  causae,  tendo  em  vista  que  este  nem  sequer  foi  analisado  pela  turma julgadora a quo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato (substituído pelo  conselheiro Igor Araujo Souza).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000173/2010­21  Acórdão n.º 2403­000.931  S2­C4T3  Fl. 243          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campinas/SP que julgou PROCEDENTE o lançamento constante  no  Auto  de  Infração  n°  37.280.460­8,  no  valor  originário  de  R$  4.300,34  (quatro  mil  e  trezentos reais e trinta e quatro centavos).  Conforme relatório fiscal às fls.75 a 87, a cobrança refere­se às contribuições  destinadas à Seguridade Social relativas à parte patronal e à contribuição do SAT que não  foram recolhidas em época própria.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foi  identificado  como  fato  gerador  as  remunerações pagas ao segurado Sergio Antonio Pela, durante o período 01/2005 a 12/2005,  pelos  serviços  prestados  como  gerente/supervisor  financeiro  da  empresa,  considerado  como  contribuinte individual, e enquadrado pela fiscalização como empregado em razão das provas  presentes na documentação analisada.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/05/10  e  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese  que  não  há  vínculo  empregatício  entre  Sérgio Antônio  e  a  empresa Dubuit, motivo pelo qual os valores pagos a este segurado não poderão compor a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  tributo  incidirá  sobre  remunerações pagas a segurados empregados.  Por  fim,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  se  entendido  como  insubsistente,  que  a  exigência  do  tributo  exigido  fosse  tornada  sem  efeito.  Postulou  ainda  a  realização de diligências, inclusive a de perícias, depoimento pessoal de todos os funcionários  e prestadores de serviços, dentre outros meios de prova.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05­32.803) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO. REVELIA  ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE  Em  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, a assertiva peremptória do cumprimento do prazo legal  para  apresentação  de  Impugnação  foi  recebida  como  argüição  de  sua  tempestividade,  mas  se  encontra  desacompanhada  das  razões  de  fato  e  direito.  Considerando  o  desencadeamento  cronológico dos  fatos e aplicando­se as regras de contagem do  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 prazo  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação foi excedido. Ocorrência da revelia.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido   Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ratificando  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  acrescentou  que  tanto  os  autônomos como as pessoas jurídicas prestadoras de serviço possuem o seu regime próprio de  contribuição  para  a  previdência  social,  inexistindo  esse  tratamento  pela  fiscalização.  Colacionou também decisões acerca do vínculo empregatício e seus requisitos.  Por  fim,  requereu o  conhecimento  e provimento do  recurso voluntário para  reformar  a  decisão  de  1  instância,  julgando  improcedente  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização,  bem  como  a  necessidade  de  ser  realizada  diligência  administrativa  para  serem  verificados outros documentos não analisados inicialmente sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu  ainda  a  sua  intimação  para  sustentar  seus  argumentos  oralmente  quando do julgamento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000173/2010­21  Acórdão n.º 2403­000.931  S2­C4T3  Fl. 244          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO MÉRITO  SER ANALISADO  PELO  CARF:  Segundo  os  autos,  a  recorrente  foi  notificada  da  autuação  em  10/05/2010  (segunda­feira) mediante Aviso  de Recebimento,  ficando  estipulado  o  prazo  para  entrega da  defesa em 09/06/2010 (quarta­feira). Entretanto, a impugnação foi apresentada em 10/06/2010  (quinta­feira),  o  que  impossibilitou  seu  conhecimento  em  1  instância  pela  DRJ  de  Campinas/SP.  Por  tal  motivo,  foi  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  que  não  suscitou, em sede de preliminar, a tempestividade da peça recursal.  Sendo assim, considerando que uma das  competências do CARF é apreciar  recurso voluntário contra decisão de 1  instância  e,  considerando que o decisum a quo  foi no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  intempestiva  do  contribuinte,  entendo  que  a  este  Conselho cabe tão somente manter ou reformar essa decisão, exclusivamente, na parte relativa  à perempção da defesa apresentada.  Desse  modo,  analisando  cronologicamente  os  atos  processuais,  verifica­se  que a defesa foi apresentada fora do prazo, não instaurando, segundo previsão legal do Decreto  n 7.574/2011, a fase litigiosa do procedimento fiscal, in verbis:  Art.56 – (...)  (...)  §2oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar. Além disso, por mais que a defesa fosse considerada apta a formar o litígio  tributário, ainda assim não seria possível ser feita em 2 instância a apreciação e o julgamento  do meritum causae, haja vista que o mérito não foi sequer analisado pela turma julgadora de 1  instância que rejeitou o conhecimento da impugnação pela intempestividade.  Assim, entendo que o  recurso possua os pressupostos processuais  (interesse  de  recorrer,  legitimidade  da  parte  e  tempestividade)  para  ser  analisado  pelo CARF, mas  seu  provimento ou não fica vinculado à decisão de 1 instância, que, por sua vez, não adentrou ao  mérito e impossibilitou essa análise pelo colegiado de 2 instância.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em 1 instância.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9276988 #
Numero do processo: 10865.003527/2010-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 09/11/2010 Ementa: MULTA. VALOR FIXO. A multa por a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições relativas aos segurados contribuintes individuais tem valor fixo independentemente do número de competências nas quais os descontos não foram efetuados. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.
Numero da decisão: 2403-000.980
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003527/2010­50  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.980  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GAINO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do Fato Gerador: 09/11/2010  Ementa:   MULTA. VALOR FIXO.  A  multa  por  a  empresa  deixar    de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  relativas  aos  segurados  contribuintes  individuais  tem  valor  fixo  independentemente  do  número  de  competências  nas quais os descontos não foram efetuados.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003527/2010­50  Acórdão n.º 2403­000.980  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, acórdão 14­33.509  que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento foi assim descrito no relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessória  ­  AIOA ­ Debcad n.° 37.283.730­1, de 09/11/2010, com ciência ao  contribuinte em 10/11/2010,  lavrado por  ter a autuada deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições relativas aos segurados contribuintes individuais a  seu  serviço  no  período  de  01/2005  a  03/2007,  o  que  constitui  infração ao disposto no art.  4.°,  caput,  da Lei 10.666/03 e art.  216,  I,  "a"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Informa o Relatório Fiscal da Infração (RFI) (fls. 05/08) que, na  análise  da  escrituração  contábil  e  dos  documentos  que  fundamentaram  os  lançamentos  nela  efetuados,  constatou­se  pagamento  de  remuneração  a  contribuinte  individual  (assistência contábil) sem ter sido descontada a contribuição dos  segurados, conforme Anexo 01 de fls. 10.  O  RFI  também  atesta  a  inexistência  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  ações  fiscais  anteriores,  bem como a inocorrência de circunstância agravante.  Foi  aplicada  multa  no  montante  de  R$  1.431,79  (um  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  fundamentada  nos  art.  92  e  102  da  Lei  8.212/91,  combinados  com os art. 283, I, "g" e 373 do RPS, conforme o "Relatório da  Multa Aplicada" (fls. 09).    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  Não  foi  apreciada  a  questão  da  decadência  por  entender  a  primeira  instância  que  ainda  restaria  infração  em  período  não  decadente  e  a  autuação  tem  multa  fixa  independentemente  do  número  de  competências.  •  Requer que seja analisado o período decadencial.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  Nulidade por cerceamento de defesa  visto que não foram apontadas  de  formas  precisa  quais  descontos  não  foram  efetuados  nem  há  indicação do fato gerador ou base de cálculo.  É o Relatório.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003527/2010­50  Acórdão n.º 2403­000.980  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    Alega  a  recorrente  que  não  foi  apreciada  a  questão  da  decadência  por  entender a primeira instância que ainda restaria  infração em período não decadente e como a  autuação  tem multa  fixa  independentemente  do  número  de  competências,  não  se  produziria  efeito prático nenhum.    Não nos  debruçaremos  sobre  a  questão  da  decadência  porque,  mesmo  que  a  empresa  tivesse  razão  e  fosse  reconhecida  a  decadência  para  todo  o  período  alegado  (01/2005  a  11/2005),  ainda  restaria  não  abrangidas  pelo  instituto  da  decadência  as  demais  competências  constantes  no  anexo  01,  ou  seja.  de  12/2005  até  03/2007.  o  que  não  produziria  eleito  prático  em  termos de alteração do valor da multa aplicada,  visto que. nos  termos da fundamentação legal da autuação, a multa tem valor  fixo independentemente do número de competências nas quais os  descontos não foram efetuados.    Aplicando  as  regras  previstas  no  CTN,  seja  a  do  artigo  150  ou  a  do  173,  constata­se que efetivamente reta período não decadente.  A ciência do lançamento ocorreu em 10/11/2010.  A autuação refere­se a infrações cometidas no período contínuo de 01/2005 a  03/2007.  Pela aplicação da regra do artigo 150 do CTN, a decadência ocorreria para as  competências até 10/2005.  Pela aplicação da regra do artigo 173 do CTN, nenhuma competência estaria  atingida pela decadência.  Resumindo,  por  qualquer  critério,  as  infrações  cometidas  no  período  de  11/2005 a 03/2007, são suficientes para justificar a autuação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   NULIDADE    Alega  a  recorrente  que  houve  cerceamento  de  defesa  visto  que  não  foram  apontadas  de  formas  precisa  quais  descontos  não  foram  efetuados  nem há  indicação  do  fato  gerador ou base de cálculo.  Entendo a alegação desprovida de razão.  Inicialmente,  a  folha  1  do  lançamento  apresenta  descrição  sumária  da  infração.  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  8,212,  de  24.07.1991,  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  e/ou  dos  segurados  contribuintes  individuais  conforme  disposto  na  |Lei  10.666,  de  08.05.03,  art.  4,  caput  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06.05.99, art. 216, inciso I, alínea “a”.    Posteriormente, no Relatório Fiscal da Infração,  folha 6, está  registrado que  “deixou  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço”  e  que  “Na  análise  da  escrituração  contábil  e  documentos que fundamentaram os lançamentos nela realizados, foi constatada a existência de  pagamentos  de  remunerações  pelo  trabalho  a  segurados  contribuintes  individuais,  sem  que  tenha  sido  descontado  as  contribuições  dos  segurados,  cujos  valores  estão  discriminados  detalhadamente no ANEXO 1 deste relatório.”  7. Em procedimento fiscal na empresa verificou­se que a mesma  deixou  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  infringindo  o  disposto  no  artigo  4Q  ,  "caput"  da  Lei  nQ  10.666, de 08/05/2003 e no Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nQ 3.048, artigo 216, inciso I, alínea  "a".  8.  Na  análise  da  escrituração  contábil  e  documentos  que  fundamentaram os lançamentos nela realizados, foi constatada a  existência  de  pagamentos  de  remunerações  pelo  trabalho  a  segurados  contribuintes  individuais,  sem  que  tenha  sido  descontado as contribuições dos  segurados, cujos valores estão  discriminados detalhadamente no ANEXO 1 deste relatório.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003527/2010­50  Acórdão n.º 2403­000.980  S2­C4T3  Fl. 4          7 No  Anexo  1,  folha  10,  está  discriminado,  por  competência,  a  data  do  lançamento contábil, o código da conta, o valor, informação que se fere a assistência contábil  paga a Maria Beatriz de Pauli Ferraiolo. bem como outras informações.  Entendo  que  está  claro  que  a  autuação  refere­se  a  obrigação  acessória  não  cumprida  e  que  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  da  autuação  foram  apresentados.  Por  fim,  registro  que  também  o  valor  da  multa  está  bem  esplicado  no  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.   1. Aplico a multa prevista nos Artigos 92 e 102, da Lei n9 8.212  de 24/07/1991 e no Artigo 283, Inciso I, Alínea "g" e Artigo 373,  do Regulamento da Previdência Social  ­  "RPS", aprovado pelo  Decreto ns 3.048 de 06/05/1999, no valor de R$ 1.431,79 (um mil,  quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), cujo  valor foi fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF n2 333, de  29  de  junho  de  2010,  alterada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF nQ 408, de 17 de agosto de 2010.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 35954.002153/2006-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO. DEFINIÇÃO LEGAL. PRODUÇÃO RURAL DESTINADA A EXPORTAÇÃO VENDIDO NO COMÉRCIO INTERNO. EXCLUSÃO DA IMUNIDADE. Nos casos em que a atividade da empresa seja a produção rural, o que foi verificado no caso em tela, a contribuição devida por essa agroindústria estará definida pelo art.22-A da Lei n 8.212/91, a qual substituirá a contribuição prevista nos incisos I e II do art.22 da mesma legislação (rubricas: patronal, SAT e terceiros). Tratando-se de produção rural comercializada no mercado interno e não destinada à exportação direta com o exportador, o direito à imunidade, previsto no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, fica prejudicado, devendo portanto a contribuição social incidir nos moldes do art.22-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.349          1 1.348  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35954.002153/2006­09  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.920  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005  AGROINDÚSTRIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SUBSTITUIÇÃO.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  PRODUÇÃO  RURAL  DESTINADA  A  EXPORTAÇÃO VENDIDO NO COMÉRCIO INTERNO. EXCLUSÃO DA  IMUNIDADE.  Nos  casos  em  que  a  atividade  da  empresa  seja  a  produção  rural,  o  que  foi  verificado  no  caso  em  tela,  a  contribuição  devida  por  essa  agroindústria  estará  definida  pelo  art.22­A  da  Lei  n  8.212/91,  a  qual  substituirá  a  contribuição  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.22  da  mesma  legislação  (rubricas: patronal, SAT e terceiros).   Tratando­se  de  produção  rural  comercializada  no  mercado  interno  e  não  destinada  à  exportação  direta  com  o  exportador,  o  direito  à  imunidade,  previsto  no  art.  149,  §  2°,  I,  da  Constituição  Federal,  fica  prejudicado,  devendo portanto a contribuição social incidir nos moldes do art.22­A da Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o  recalculo  do  valor  da multa de mora,  de  acordo  com o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  na  questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.       Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo  Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato (substituído pelo  conselheiro Igor Araujo Souza).  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 2403­000.920  S2­C4T3  Fl. 1.350          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE o lançamento constante na NFLD n° 35.761.520­4 no valor originário de R$  2.966.321,05  (dois milhões,  novecentos  e  sessenta  e  seis mil,  trezentos  e  vinte  e  um  reais  e  cinco centavos) que, após decisão de 1 instância, foi reduzido para 2.895.749,83 (dois milhões,  oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos).  Segundo o relatório fiscal, a cobrança refere­se às contribuições devidas pela  agroindústria incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção  rural, substitutivas das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, com a alíquota de  2,5%  (dois  e meio  por  cento)  correspondente  à parte  patronal  e  com  a  alíquota  de  0,1  (zero  vírgula hum por cento) relativa à contribuição para o financiamento de aposentadoria especial e  daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa para o  trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade, conforme art. 22­A, incisos I e II da Lei  n.  8.212/91.  Integram  também  esse  lançamento  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR  (terceiros).  Consigna  ainda  a  NFLD  que  o  crédito  tributário  em  referência  teria  sido  apurado  em  relação  às  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  industrializados  realizada  pela  Requerente  por  intermédio  de  empresas  "tradings",  especial  e  exclusivamente contratadas para tal fim.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/01/2006  e  apresentou  impugnação às fls. 897/908, alegando em síntese:  ­ A irregularidade das compensações não consideradas no auto de infração  no  montante  de  R$  5.276,19  e  R$  4.641,18  que  foram  regularmente  autorizadas pela própria autarquia previdenciária;  ­ A não  incidência de contribuição social  sobre a exportação realizada via  trading;;   ­ Excesso nos valores cobrados;  ­ Incorreção nas bases de cálculo;  ­ Ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculos de juros moratórios.  Por  fim,  requereu  que  fosse  declarada  a  insubsistência  da  NFLD  n°  35.761.520­4,  porque  desconsiderados  valores  já  pagos  pela  empresa  Notificada  e  porque  indevida a exigência de contribuição social sobre exportações realizadas via trading.  Às  fls.  968/973  a  contribuinte  veio  aos  autos  requerer  a  compensação  dos  valores pagos indevidamente a titulo de contribuição ao INSS nos meses de janeiro a junho de  2002 devidamente atualizados, utilizando­se como base os valores das contribuições devidas e  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 a serem pagas pelas filiais da Requerente, nos parâmetros acima fixados,  limitando­se a 30%  (trinta por cento) valor devido em cada mês.  Às fls.981, houve circular conjunta do INSS autorizando a compensação das  contribuições previdenciárias retidas pela empresa, independentemente do estabelecimento em  que o direito ao crédito passível de compensação tenha sido gerado.  Às  fls.1060,  há  despacho  da  Seção  do  Contencioso  de  Londrina/PR  determinando  o  encaminhamento  dos  autos  ao  setor  de  fiscalização  para  que  se  fossem  analisadas as alegações do contribuinte, referentes a eventuais compensações não consideradas  bem como às supostas mercadorias devolvidas.  Instada  a manifestar­se  acerca  da  impugnação  e  do  despacho  emitido  pelo  Contencioso de Londrina, a Delegacia da Receita Previdenciária de Londrina proferiu decisão  (Decisão­Notificação 14.422.4/0209/2006) nos seguintes termos:  NOTIFICAÇÃO. AGROINDÚSTRIA.  IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  1)  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado  externo,  nos  termos  do  art.  149,  §  2°,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n.°  33/2001,  pois  a  receita  decorrente  de  venda  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  é  receita  proveniente de comércio interno.  2) É lícita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia— SELIC, para o cálculo dos juros  incidentes  sobre as  contribuições  sociais  e outras  importâncias  arrecadadas pelo ­INSS, nos temos do art. 13 da Lei n° 9.065/95  que alterou o art. 34 da Lei n°8.212/91.  3)  A  análise  de  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  jurídica  foge  à  competência  do  contencioso  administrativo  eis  que reservada ao Poder Judiciário.  4) Havendo créditos a favor da empresa a serem considerados,  deve­se proceder à retificação dos valores devidos.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Irresignada  ainda  com  a  decisão  supra,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.1.132  a  1.141,  sustentando  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  manter  o  débito  subsistente  são  vagos,  abstratos  e  inconsistentes. Nesse particular, demonstrou a requerente que a decisão de primeira instância  deixou  de  abordar  o  tema  relativo  aos  recolhimentos  realizados  pela  requerente  no  curso  do  prazo de apresentação de defesa administrativa, os quais foram devidamente informados no ato  de apresentação da defesa de primeira instância.  Às  fls.  1146/1147  foi  negado  o  seguimento  ao  recurso  acostado  às  fls.  1132/1142 sob o argumento de que o mesmo estava deserto, por não ter vindo acompanhado do  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 2403­000.920  S2­C4T3  Fl. 1.351          5 deposito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, tendo sido expedido às fls.1.149  o termo de trânsito em julgado.  Às fls. 1178/1179 foi acostado aos autos a sentença do mandado de segurança  interposto  pela  contribuinte,  que  concede  a  segurança  para ordenar  a  autoridade  coatora que  admita  e  processe  o  recurso  administrativo  interposto  pela  impetrante  em  face  da  Decisão­ Notificação  independentemente  da  realização  por  ela  de  depósito  prévio  no  valor  correspondente a 30% do débito discutido no processo administrativo.  Apreciando  o  recurso  interposto  pela  Requerente,  decidiu  a  E.  l  a  Turma  Ordinária  da  4°  Câmara  da  2°  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  anular o julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado, verbis:   "PREVIDENCIÁRIO  —  CUSTEIO  —  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.   Deve  ser  dada  ciência,  ao  contribuinte,  de  manifestações  proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes da  decisão  em  primeira  instância  administrativa,  em  respeito  aos  princípios   A  viabilidade  do  saneamento  enseja  a  anulação  da  Decisão­ Notificação para a correta formalização do lançamento.   DECISÃO RECORRIDA ANULADA"   Em face do referido acórdão, a requerente foi intimada a se manifestar acerca  das  retificações  procedidas  na  NFLD  originária  antes  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância, as quais ainda não abrangem os pagamentos realizados pela requerente antes do fim  do prazo para apresentação da defesa de primeira instância.  A contribuinte foi cientificada do Acórdão n°2401­00.157, da 4° Câmara / 1°  Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ MF ­ DF e IF – Informação Fiscal da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/LONDRINA/PR,  conforme  "AR"  de  fIs.  1195.  Houve  manifestação complementar por parte do contribuinte, conforme fls. 1198/1226.   Após  essa  manifestação,  houve  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Curitiba,  a  qual,  através  da  5° Turma  de  Julgamento  da DRJ,  proferiu  decisão (acórdão 06­26.530) nos seguintes termos:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período  de  apuração:  01/01/2002  a  30/11/2002,  01/02/2003  a  31/03/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/03/2005,  01/05/2005 a 30/06/2005   AIOP 35.761.520­4   Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE LANÇAMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  EXAMINAR  A  REGULARIDADE DO PAGAMENTO   A competência para examinar a regularidade do pagamento do  crédito tributário objeto de lançamento fiscal e não impugnado,  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 bem como para proceder a sua exclusão dos sistemas de controle  de débitos, pertence ao Orgão Preparador da Receita Federal do  Brasil.   AGROINDUSTRIA. PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO  VENDIDO  NO  COMÉRCIO  INTERNO.  EXCLUSÃO  DA  IMUNIDADE   Por  se  tratar  de  operação  de  mercado  interno  e  não  negócio  realizado diretamente com o importador, exclui­se da imunidade  tributária prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, a  produção rural da agroindústria quando vendida para empresa  comercial  exportadora,  ainda  que  com  o  fim  específico  de  exportação, devendo  incidir sobre o valor da respectiva receita  bruta a contribuição previdenciária de que trata o art. 22­ A da  Lei 8.212, de 1991.   SELIC   Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é lícita  a  incidência dos  juros com base na  taxa SELIC, nos  termos da  Lei 9.065/95.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE   É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO   Retifica­se  o  lançamento  quando,  por  documentação  regular,  restar comprovadas a existência de crédito  em  favor do sujeito  passivo  passível  de  compensação  ou  a  inocorrência  do  fato  gerador do tributo.   MULTA MENOS SEVERA.   A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de  2009,  alterou  o  cálculo  da  multa  incidente  sobre  o  crédito  tributário  previdenciário  objeto  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  situação  em  que  para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de dezembro/2009 aplica­se o art.  44,  da  Lei  9.430,  de  1996.  Tal  alteração  atrai  para  o  caso  a  aplicação do art. 106, II, "c" do CTN, devendo, em relação aos  fatos geradores ocorridos anteriormente,  subsistir a penalidade  pecuniária que for menos severa para o sujeito passivo.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário  às fls.1.298 a 1.306, ratificando todos os argumentos anteriormente expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 2403­000.920  S2­C4T3  Fl. 1.352          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA AGROINDÚSTRIA:  Segundo  as  informações  trazidas  aos  autos,  a  empresa,  ora  recorrente,  é  considerada  agroindústria.  Nesses  casos,  a  legislação  procurou,  pautada  no  princípio  da  isonomia  tributária  (tratar  os  iguais  que  estejam  na  mesma  situação  com  igualdade  e  os  desiguais  com  desigualdade),  substituir  a  tributação  com  relação  à  contribuição  social  previdenciária.  Assim, a exação devida à agroindústria estará definida no art.22­A da Lei n  8.212/91,  a  qual  substituirá  a  contribuição  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.22  da  mesma  legislação (rubricas: patronal, SAT e terceiros), in verbis:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)  §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Todavia, as contribuições não perdem seu destino e continuam servindo para  o  financiamento  da  Seguridade  Social.  Assim,  devem  também  respeitar  os  limites  constitucionais ao poder de tributar relativos à essa espécie tributária.  Preleciona a Constituição Federal que a empresa que realizar exportação será  imune ao pagamento das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio  econômico, vejamos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  No caso em tela, a recorrente afirma ser agroindústria que exporta toda a sua  produção rural, motivo pelo qual teria direito à imunidade constitucional relativa ao pagamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  considerando  que  a  IN  03/2005  não  pode  estabelecer  restrições  entre  exportação  direta  e  indireta,  tendo  extrapolado  sua  competência  regulamentadora  ao  prescrever  que  a  imunidade  apenas  ocorre  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  excluindo,  sendo  excluídas as operações realizadas por intermédio de tradings.  Percebe­se  que  toda  a  celeuma meritória  girará  em  torno  do  fato  de  ser  ou  não a receita bruta de agroindústria, destinada à exportação via trading, sujeita à tributação.  Sobre a exportação ser realizada por uma  trading, afirma a recorrente que a  operação  realizada  com  esse  tipo  de  empresa  equipara­se  à  exportação  direta  e,  por  conseguinte, não haveria como se negar a ela os benefícios da imunidade constitucional.  Todavia,  verifico  que  a  operação  de  exportação  realizada  pela  recorrente  através de uma trading deve ser analisada mais atentamente em respeito aos ditames legais.  Determina o texto constitucional, conforme foi colacionado em linhas acima,  que as contribuições sociais não incidirão sobre a receita bruta de agroindústria que destine sua  produção  ao mercado  externo.  Entendo  que  o  dispositivo  quis  determinar  que  a  negociação  deve ser operacionalizada imediatamente entre o produtor rural e o adquirente da mercadoria  no exterior sem a interveniência de terceiros, que exercem a atividade de exportação, não tendo  a  IN  03/2005  extrapolado  seu  poder  regulamentador,  tendo  em  vista  que  só  fez melhorar  a  interpretação do dispositivo constitucional, não dando­lhe nova interpretação.  Vale  destacar  que,  de  acordo  com  a  dinâmica  comercial  do  presente  caso,  quem tem direito à imunidade tributária de contribuições sociais na forma do art.149,§2, I, da  Constituição Federal, é a empresa (trading) que realiza a exportação, não podendo, portanto, a  recorrente, que comercializa sua produção no mercado interno, usufruir de tal benefício.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 2403­000.920  S2­C4T3  Fl. 1.353          9 Desse modo, como a empresa recorrente não aufere receita através da venda  de sua produção ao mercado externo, a imunidade ficará afastada.  II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC:  Considerando a apreciação de todos os pontos trazidos à baila e verificada a  manutenção  da  cobrança  nos  moldes  da  decisão  de  1  instância,  que  excluiu  parcela  considerável do crédito lançado, há que se destacar que esse saldo devedor será acrescido de  multa  moratória  e  de  juros  na  forma  do  art.35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  havendo  fundamento a alegação da recorrente em afirmar ser a taxa SELIC ilegal. Vejamos, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 2403­000.920  S2­C4T3  Fl. 1.354          11 Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  CONCLUSÃO:   Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a decisão de 1  instância, com o recálculo da multa de  mora  previsto  no  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.009800/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais, especialmente a ocorrência de declaração inexata, aplica-se a multa de ofício no percentual legalmente definido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Cota.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais, especialmente a ocorrência de declaração inexata, aplica-se a multa de ofício no percentual legalmente definido. Recurso negado.

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O. U. . 1 De .4 /_ Oa) / e-01G-i Rubrica 22 CC-MF Fl. IRMÃOS ABAGE & CIA. LTDA. : DRJ em Curitiba - PR COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação requer a existência de crédito liquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais, especialmente a ocorrência de declaração inexata, aplica-se a multa de oficio no percentual legalmente definido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ABAGE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Matall11111FIVIIIVANeetrt.77,.11.7..... MIN. DA FAMA - 2° CC CONF ,;E Eri 0%' l0202L ; V1& TO 4 menumeammennumernraisMatICW:Inawrxt=rmsnwilaanarR=.1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.009800/2003-12 Recurso n2 128.944 Acórdão n° : 201-79.141 22 CC-NIF Fl. Recorrentes : IRMÃOS ABAGE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração lavrado contra a empresa IRMÃOS ABAGE & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, em face do indeferimento de pedido de compensação de Cofins com títulos da divida pública, definitivamente julgado a nível administrativo, e com IRPJ, pendente de decisão judicial definitiva, no valor total de R$ 1.529.295,08 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e oito centavos), e relativo ao período de outubro de 1999 a maio de 2001. A recorrente é autora da Ação Ordinária n2 97.0011926-2, distribuída à52 Vara da Justiça Federal em Curitiba - PR, na qual informa discutir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Com base na ação judicial acima, ingressou com um segundo pedido de restituição, protocolado sob o n2 10980.018133/99-11. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou com a impugnação de fls. 98/112, onde alega, em apertada síntese, que: 1 - há nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação legal; 2 - a compensação foi efetuada com base em sentença judicial; 3 - independe de prévia autorização por parte da autoridade administrativa a compensação pleiteada (titulo da divida pública e IRPJ); 4 - a Lei Complementar n 2 104/2001 não retroage, portanto, não se aplica ao caso • sob exame; 5 - é ilegal e inconstitucional o artigo 170-A do CTN; 6 - a legislação permite o pagamento da divida tributária por meio de um titulo público, independente se for por compensação ou não; e 7 - é indevida a aplicação da multa de oficio porque os débitos foram declarados em DCTF. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n 2 7.172, de 13/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2001 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ok, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-Q : 10980.009800/2003-12 Recurso n9- : 128.944 Acórdão : 201-79.141 %F. ....SG 1. MIN. DA F, - 2° CC CONFERE CNi; ! 04 t c,2OO6 VI S . 11..13,...11.01MINLININSINA 12.0111110 CC-MF Fl. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RAZÕES DE INDEFERIMENTO. PROCESSOS PRÓPRIOS. 0 processo administrativo de lançamento de oficio de Cofins comporta o litígio em relação à oponibilidade de eventual direito de compensação à cabrança do crédito da Fazenda Pública, não servindo, por outro lado, para a contestação de decisões proferidas em processos administrativos próprios, de pedido de restituição/compensação, mormente quando esses versem sobre matéria estranha à contribuição exigida. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU EFICÁCIA CONDICIONADA. A sentença judicial de primeiro grau proferida contra a União não produz efeitos sendo depois de confirmada pelo tribunal. COMPENSAÇÃO. COFINS E IRPJ. DIFERENTES ESPÉCIES. AUTORIZAÇÃ 0 PELA SRF. A compensação de IRPJ com a Cofins devida necessitava, à época dos fatos, de prévia autorização pela Secretaria da Receita Federal, máxime quando o direito é alegado em face de pedido administrativo que, tratando da matéria, foi indeferido. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Presentes os seus pressupostos, aplica-se a multa de oficio no percentual legalmente definido. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/11/2004, conforme AR de fl. 149. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 13/12/2004, o recurso voluntário de fls. 150/163, onde reprisa os argumentos da impugnação. 0 recurso voluntário está acompanhado da competente Relação de Bens e Direitos para Arrolamento - fls. 164/165. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 171. o relatório. (wo. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10980.009800/2003-12 Recurso 0 : 128.944 Acórdão n° : 201-79.141 MIN. DA ̀7.:° CC CONFER.:. C.; Srs7sTa, 15 0 If 0204o 22 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA 0 recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instancia e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A preliminar de nulidade do lançamento não merece ser acolhida porque a recorrente não logrou provar que o auto de infração foi lavrado por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Além do mais, todos os requisitos legais para a lavratura do auto de infração foram observados pela autoridade lançadora, especialmente quanto à descrição dos fatos e ao enquadramento legal da autuação, conforme s faz prova os quadros do auto de infração reservados para tal fun e constantes das fls. 91, 93 e 94. Não ocorram as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72. Ratifico, desta forma, os fundamento da decisão recorrida sobre a legalidade da lavratura do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Quanto ao mérito, outra sorte não pode ter a recorrente, pelas razões aduzidas na decisão recorrida, que acolho como se aqui estivessem escritas. Devo acrescentar ao que foi dito pela decisão recorrida, quanto à aplicação da Lei Complementar n2 104/2001, especialmente o artigo 170-A do CTN, por ela introduzido, que tais dispositivos legais não serviram de fundamento legal, nem para o indeferimento do pedido de compensação e nem para a autuação. É condição sine qua non para se efetuar a compensação de débitos tributários a existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo, decorrente de pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, conforme determina o artigo 170 do CT'. Como bem andou a decisão recorrida, antes do transito em julgado da decisão judicial favorável à recorrente, não produz efeito, ou seja, não pode ser executada ou exigido o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partes. A Instrução Normativa SRF n2 21/97, alterada pela Instrução Normativa SRF n2 73/97, não reformou e nem inovou dispositivo de lei, especialmente das Leis n 2s 8.383/91 e 9.430/96, sendo infundada a pretensão da recorrente de afastar a aplicação desta norma. Ela não prevê a compensação de débitos com créditos da divida pública e autoriza a compensação de débitos com crédito decorrente de sentença judicial, desde que transitada em julgado 2 . "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." (negritei) 2 "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (negritei) 4 I VAN. DI-).'i F::EN.Vz.:, - 2 4.4 CC CONFERE CC,..?..; 0 ....);:': ■ :.:;:`,NAL Br411a, I • of 1.200,6 VISTO CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.009800/2003-12 Recurso : 128.944 Acórdão no : 201-79.141 A recorrente acatou parcialmente a decisão recorrida, posto que não contestou, neste recurso voluntário, a parte do lançamento decorrente da compensação efetuada indevidamente com base em títulos públicos. Quanto á. multa de oficio, a decisão recorrida fundamenta muito bem a sua manutenção, que ratifico, acrescentando que a DCTF apresentada não tinha saldo a pagar porque a recorrente declarou, indevidamente, compensação sem Darf cujos créditos não eram líquidos e certo, portanto, não existiam, caracterizando declaração inexata, passível de multa de oficio, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n2 9.430/96 3 . Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. WALBER OSt DA ILVA 3 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". (negritei) 5

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4748135 #
Numero do processo: 16045.000178/2010-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 33          1 32  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000178/2010­54  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.935  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DUBUIT PAINT TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA  PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­ SE ACERCA DO MÉRITO.  Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a  1  instância  conhecer  da  defesa  ofertada,  o  que  impossibilita  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar  o meritum  causae,  tendo  em  vista  que  este  nem  sequer  foi  analisado  pela  turma julgadora a quo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo  Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato (substituído pelo  conselheiro Igor Araujo Souza).     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campinas/SP que julgou PROCEDENTE o lançamento constante  no Auto de Infração n° 37.260.457­9, no valor original de R$ 8.821,61 (oito mil e oitocentos e  vinte e um reais e sessenta e um centavos).  Conforme relatório fiscal às fls. 20 a 28, a cobrança refere­se às contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativa  à  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais não recolhidas em época própria.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foram  identificados  vários  fatos  geradores  abaixo discriminados relativos ao período compreendido entre 01/2005 a 12/2006:  ­ Remunerações pagas aos segurados empregados (Alain Fabrice Bulfon) a  titulo de Plano de Saúde;   ­ Remuneração pagas ao segurado Éder Júnior Pereira, durante os meses de  01/05 a 03/05, a titulo de estágio;  ­  Remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais/autônomos,  descritos no referido relatório fiscal conforme lançamentos verificados junto  aos livros contábeis da empresa;  ­  Remuneração  paga  aos  segurados  transportadores  autônomos,  conforme  lançamentos verificados junto aos livros contábeis;  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/04/10  e  apresentou  impugnação intempestiva às fls. alegando:  ­ Que  os  valores  pagos  a  título  de  plano  de  saúde  não  integram  o  salário  remuneração,  uma  vez  que  o  art.  28,  §  9°,  “q”  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  tacitamente revogado pela Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2o , ao  art. 458 da CLT que excluiu do conceito de salário os valores pagos a título  de plano de saúde;  ­ Que não existe na legislação qualquer exigência no sentido de que o plano  seja oferecido a todos os funcionários para que tal pagamento seja excluído  da  base  de  incidência  da  remuneração,  valendo  a  ressalva  que  tal  assistência pode ser prestada diretamente ou mediante seguro saúde..   ­ Que na descrição dos  fatos geradores observa­se que o Sr. Auditor muito  embora  tenha  incluído  o  pagamento  de  "despesas  aos  sócios"  tais  valores  não foram objeto de fundamentação específica para a sua inserção no auto  de  infração,  uma  vez  que  o  auto  de  infração deve  ter  alguns  requisitos  de  suma importância, entre eles a  fiel descrição do  fato  infringente o que não  fez o auditor;  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000178/2010­54  Acórdão n.º 2403­000.935  S2­C4T3  Fl. 34          3 ­ Que estava claro e evidente a regularidade do contrato de estágio contendo  todos os  requisitos  formais e materiais que  impediam o reconhecimento do  vínculo empregatício Como visto não  foi prorrogado o contrato, contudo o  estagiário manteve as suas funções ainda voltadas a aprendizagem posto que  o Sr. Auditor após detida análise da documentação entregue não encontrou  elementos  capazes  de  infirmar  a  realidade  do  trabalho  desenvolvido  que  visava o desenvolvimento profissional e educativo do Sr. Éder;  ­ Que os serviços prestados não poderão ser tributados por cessão de mão­ de­obra  ,  pois  foram  executados  por  profissionais  autônomos  com  regulamentação própria.  Por  fim,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  se  entendido  como  insubsistente,  que  a  exigência  do  tributo  exigido  fosse  tornada  sem  efeito.  Postulou  ainda  a  realização de diligências, inclusive a de perícias, depoimento pessoal de todos os funcionários  e prestadores de serviços, dentre outros meios de prova.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05­32. 815) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  CUJA  RESPONSABILIDADE  PELA  ARRECADAÇÃO  CABE  RESPECTIVAMENTE  AO  EMPREGADOR  E  CONTRATANTE  DE SERVIÇOS. REVELIA.  ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE  Em  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, a assertiva peremptória do cumprimento do prazo legal  para  apresentação  de  Impugnação  foi  recebida  como  arguição  de  sua  tempestividade,  mas  se  encontra  desacompanhada  das  razões  de  fato  e  direito.  Considerando  o  desencadeamento  cronológico dos  fatos e aplicando­se as regras de contagem do  prazo  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação foi excedido. Ocorrência da revelia.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ratificando  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  acrescentou  que  tanto  os  autônomos como as pessoas jurídicas prestadoras de serviço possuem o seu regime próprio de  contribuição  para  a  previdência  social,  inexistindo  esse  tratamento  pela  fiscalização.  Colacionou também decisões acerca do vínculo empregatício e seus requisitos.  Por  fim,  requereu o  conhecimento  e provimento do  recurso voluntário para  reformar  a  decisão  de  1  instância,  julgando  improcedente  o  lançamento  realizado  pela  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 fiscalização,  bem  como  a  necessidade  de  ser  realizada  diligência  administrativa  para  serem  verificados outros documentos não analisados inicialmente sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu  ainda  a  sua  intimação  para  sustentar  seus  argumentos  oralmente  quando do julgamento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000178/2010­54  Acórdão n.º 2403­000.935  S2­C4T3  Fl. 35          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO MÉRITO  SER ANALISADO  PELO  CARF:  Segundo  os  autos,  a  recorrente  foi  notificada  da  autuação  em  10/05/2010  (segunda­feira) mediante Aviso  de Recebimento,  ficando  estipulado  o  prazo  para  entrega da  defesa em 09/06/2010 (quarta­feira). Entretanto, a impugnação foi apresentada em 10/06/2010  (quinta­feira),  o  que  impossibilitou  seu  conhecimento  em  1  instância  pela  DRJ  de  Campinas/SP.  Por  tal  motivo,  foi  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  que  não  suscitou, em sede de preliminar, a tempestividade da peça recursal.  Sendo assim, considerando que uma das  competências do CARF é apreciar  recurso voluntário contra decisão de 1  instância  e,  considerando que o decisum a quo  foi no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  intempestiva  do  contribuinte,  entendo  que  a  este  Conselho cabe tão somente manter ou reformar essa decisão, exclusivamente, na parte relativa  à perempção da defesa apresentada.  Desse  modo,  analisando  cronologicamente  os  atos  processuais,  verifica­se  que a defesa foi apresentada fora do prazo, não instaurando, segundo previsão legal do Decreto  n 7.574/2011, a fase litigiosa do procedimento fiscal, in verbis:  Art.56 – (...)  (...)  §2oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar. Além disso, por mais que a defesa fosse considerada apta a formar o litígio  tributário, ainda assim não seria possível ser feita em 2 instância a apreciação e o julgamento  do meritum causae, haja vista que o mérito não foi sequer analisado pela turma julgadora de 1  instância que rejeitou o conhecimento da impugnação pela intempestividade.  Assim, entendo que o  recurso possua os pressupostos processuais  (interesse  de  recorrer,  legitimidade  da  parte  e  tempestividade)  para  ser  analisado  pelo CARF, mas  seu  provimento ou não fica vinculado à decisão de 1 instância, que, por sua vez, não adentrou ao  mérito e impossibilitou essa análise pelo colegiado de 2 instância.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em 1 instância.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                        Fl. 41DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9282682 #
Numero do processo: 10183.003151/2008-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO NFLD. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, contém toda a fundamentação legal acerca da aplicação dos juros e demais encargos. A declaração da Contribuição Previdenciária na GFIP desacompanhada do pagamento não caracteriza a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN. Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.026
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003151/2008­38  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.026  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  OLVEPAR S/A ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ NFLD. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  contém  toda  a  fundamentação legal acerca da aplicação dos juros e demais encargos.  A  declaração  da  Contribuição  Previdenciária  na  GFIP  desacompanhada  do  pagamento  não  caracteriza  a  Denúncia  Espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Fl. 604DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Júlio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10183.003151/2008­38  Acórdão n.º 2403­001.026  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  35.166.632­0),  consolidada  em  16/07/2001,  cuja  notificação  ocorreu  em  07/08/2001  (fl.  421/A),  lavrada em face da OLVEPAR S/A –  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no valor de R$  446.294,23 (quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e três  centavos),  referente às contribuições sociais devidas e não recolhidas, nos prazos previstos, à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  empregados  descontada  pela  empresa  e  não  recolhidas à Previdência Social, apesar de declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  O período de apuração corresponde às competências: 01/1999 a 04/2001.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  267/274,  a  Recorrente,  em  10/07/2000,  entrou  em CONCORDATA PREVENTIVA pelo  prazo  de  12 meses,  fundado  no  art.  156  e  seguintes do Decreto Lei n. 7.661/45, o qual fora deferido pela 21a Vara Cível da Comarca de  Cuiabá­MT, no Proc. n. 69/00.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  e  lançadas  são  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS. Da Fiscalização, originaram os seguintes lançamentos, verbis:  “4.1 ­ levantamento ‘GCB’, refere­se a matriz Cuiabá­MT, CNPJ  01.981.349/0001­14,  para  o  período  de:  01/00  a  02/01;  04/01.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  anexos;  4.2  ­  levantamento  ‘GFI’,  refere­se  a matriz  Cuiabá­MT, CNPJ  01.981.349/0001­14,  para  o  período  de:  10/99;  12/99  e  13/99.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  anexos;  4.3  ­  levantamento  ‘GSO’,  refere­se  a  filial  Sorriso­MT,  CNPJ  01.981.349/0002­03,  para  o  período  de:  02/00  a  10/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.4 ­ levantamento ‘GF3’, refere­se a filial Primavera­MT, CNPJ  01.981.349/0003­86,  para  o  período  de:  12/99;  13/99..  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.5 ­ levantamento ‘GPR’, refere­se a filial Primavera­MT, CNPJ  01.981.349/0003­86,  para  o  período  de:  01/00  a  11/00.. Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 4.6  ­  levantamento  ‘GDI’,  refere­se  a  filial  Diamantino­MT,  CNPJ  01.981.349/0005­48,  para  o  período  de:  02/00  a  11/00..  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Debito  —  DAD,  anexos;  4.7 ­ levantamento ‘GF6’, refere­se a filial Caravágio­MT, CNPJ  01.981.349/0006­29,  para  o mês  de  02/99. Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.7  ­  levantamento  ‘G70’,  refere­se  a  filial  Sorriso­MT,  CNPJ  01.981.349/0007­00,  para  o  período  de:  02/00  a  10/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.8  ­  levantamento  ‘GMU’,  refere­se  a  filial  Nova  Mutum­MT,  CNPJ  01.981.349/0008­90,  para  o  período  de:  02/00  a  11/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Debito  —  DAD,  anexos;  4.9 ­ levantamento ‘GSJ’, refere­se a filial São José do Rio Claro­ MT, CNPJ 01.981.349/0009­71, para o período de: 02/00 a 11/00. Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Debito  —  DAD,  anexos;  4.10  ­  levantamento  ‘GDE’,  refere­se  a  filial  Deciolândia­MT,  CNPJ  01.981.349/0010­05,  para  o  período  de:  02/00  a  11/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  anexos;  4.11 ­ levantamento ‘G11’, refere­se a filial Lucas do Rio Verde­ MT, CNPJ 01.981.349/0011­96, para o período de:05/99 e 13/99. Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  anexos;  4.12 ­ levantamento ‘GLU’, refere­se a filial Lucas do Rio Verde­ MT, CNPJ 01.981.349/0011­96, para o período de: 02/00 a 11/00. Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  anexos;  4.13 ­  levantamento ‘GPA’, refere­se a filial Pacoval­MT, CNPJ  01.981.349/0011­96,  para  o  período  de:  02/00  a  11/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.14 ­  levantamento ‘GTA’, refere­se a  filial Pacoval­MT, CNPJ  01.981.349/0016­09,  para  o  período  de:  02/00  a  11/00.  Os  valores  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10183.003151/2008­38  Acórdão n.º 2403­001.026  S2­C4T3  Fl. 3          5 encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.15  ­  levantamento  ‘G18’,  refere­se  a  filial  Sinop­MT,  CNPJ  01.981.349/0018­62,  para  o mês  de  13/99. Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.16  ­  levantamento  ‘GSI’,  refere­se  a  filial  Sinop­MT,  CNPJ  01.981.349/0018­62,  para  o  período  de  02/00  a  11/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.17  ­  levantamento  ‘G19’,  refere­se  a  filial  Itiquira­MT,  CNPJ  01.981.349/0019­43,  para  o mês  de  13/99. Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.18  ­  levantamento  ‘GIT’,  refere­se  a  filial  Itiquira­MT,  CNPJ  01.981.349/0019­43,  para  o  período  de  :  02/00 a  11/00. Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Debito — DAD, anexos;  4.19  ­  levantamento  ‘G20’,  refere­se a  filial Sio Luiz­MT, CNPJ  01.981.349/0020­87,  para  o  mês  11/99.  .  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.20 ­ levantamento ‘GSL’, refere­se a filial São Luiz­MT, CNPJ  01.981.349/0020­87,  para  o  período  de  02/00  a  11/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.21  ­  levantamento  ‘G21’,  refere­se  a  filial Curitiba­PR, CNPJ  01.981.349/0021­68,  para  o  período  de:  06/99  a  09/99;  01/00  a  09/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório de Fatos Geradores e Discriminativo Analítico de Débito —  DAD, anexos;  4.22 ­  levantamento ‘GCC’, refere­se a filial Curitiba­PR, CNPJ  01.981.349/0021­68,  para  o  período  de:  12/99  e  13/99.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.23  ­  levantamento  ‘GCU’,  refere­se  a  filial  Curitiba  —  PR,  CNPJ  01.981.349/0021­68,  para  o  período  de:10/99  e  11/99.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  anexos;  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 4.24  ­  levantamento  ‘G22’,  refere­se  à  PONTA  GROSSA/PR,  CNPJ  01.981.349/0022­49,  para  o  período  de  02/00  a  02/01.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  anexos;  4.25 ­ levantamento ‘G24’, refere­se à filial em CASCAVEL I/PR,  CNPJ  .../0024­00,  para  o  período  de:  02/00  a  11/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.26  ­  levantamento  ‘G25’,  refere­se à  filial em Clevelândia/PR,  CNPJ  .../0025­91,  para  o  período  de:  06/99;  02/00  a  02/01.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  anexos;  4.27 ­ levantamento ‘G26’, refere­se à filial Posto, CNPJ .../0026­ 72,  para  o  período  de:  02/00  a  03/01.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.28  ­  levantamento  ‘028’,  refere­se  à  filial  em Renascença/PR,  CNPJ  .../0028­34,  para  o  período  de:  02/00  a  02/01.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Debito — DAD, anexos;  4.29  ­  levantamento  ‘G29’,  refere­se  à  filial  em  Realeza/PR,  CNPJ  .30029­15,  para  o  período  de:  02/00  a  02/01.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.30 ­ levantamento ‘G30’, refere­se à filial em Ipuaçu/SC, CNPJ  .../0030­59, para o período de 02/00 a 11/00. Os valores encontram­ se  discriminadas  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  e  Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.31  ­  levantamento  ‘031’,  refere­se  à  filial  em  Abelardo  Luz  I/SC, CNPJ .../0031­30, para o período de 02/00 a 01/01. Os valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.32  ­  levantamento  ‘G33’,  refere­se à  filial em Ouro Verde/SC,  CNPJ  .../0033­00,  para  o  período  de:  02/00  a  11/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.33  ­  levantamento  ‘034’,  refere­se  à  filial  em  Palotina/PR,  CNPJ  .../0034­82,  para  o  período  de  02/00  a  09/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.35  ­  levantamento  ‘G35’,  refere­se à  filial  em Palma Sola/PR,  CNPJ  .../0035­63,  para  o  período  de  02/00  a  09/00.  Os  valores  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10183.003151/2008­38  Acórdão n.º 2403­001.026  S2­C4T3  Fl. 4          7 encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexos;  4.36  ­  levantamento  ‘G36’,  refere­se  à  filial  em  Tupãssi/PR,  CNPJ  .../0036­44,  para  o  período  de  02/00  a  11/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório  de  Fatos  Geradores e Discriminativo Analítico de Debito — DAD, anexos;  4.37  ­  levantamento  ‘037’,  refere­se  à  filial  em  Assis  Chateaubriand/PR,  CNPJ  ...  /0037­25,  para  o  período  de  02/00  a  08/00.  Os  valores  encontram­se  discriminados  mensalmente  no  Relatório de Fatos Geradores e Discriminativo Analítico de Débito —  DAD, anexos.”  A  Fiscalização  se  baseou  nos  Livros  Diário,  Livro  Razão,  Folhas  de  Pagamento, Rescisões Contratuais de Trabalho, Guias de Recolhimento GRPS/GPS, além de  outros elementos subsidiários.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  que  se  consolidou  em  07/08/2001,  a  Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 423/452.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar os  argumentos da Recorrente,  a Gerência Executiva de Mato  Grosso,  emitiu  a  Decisão­Notificação  n°  10.401./0246/2001,  de  fls.  466/470,  mantendo  procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DISCUSSÃO  DA  INCONSTIT.  Inconstitucionalidade  de  matérias  não  é  discutível  na  esfera  Administrativa. Parecer da CJ do MPAS no 771/97  LANÇAMENTO PROCEDENTE”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 474/501, com os seguintes argumentos:  Preliminarmente  A NFLD não contém a forma de calcular os juros de mora e demais encargos  previstos na lei, bem como a forma de aplicação da correção monetária, juros e demais índices  de atualização do crédito tributário (art. 202, II do CTN e art. 2o, § 5o, da lei no 6.830/80).  O art. 202 do CTN enumera as obrigações que devem estar contidas no termo  de inscrição de dívida. Além do mais, a NFLD em tela não traz a forma de calcular os juros de  mora  e  demais  encargos  previstos  em  lei,  assim  como  a  forma  de  aplicação  da  correção  monetária, juros e demais índices de atualização de crédito tributário.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 A NFLD foi lavrada sem a devida motivação, vez que trouxe infrigência de  vários  dispositivos  legais,  sem  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  a  falta  cometida  pela  Recorrente.  Essa  falta  afronta  o  princípio  da  legalidade  previsto  no  art.  5o,  II  da  CF.  Cita  algumas doutrinas e jurisprudência acerca da motivação.  O  fato  da  impugnante  ter declarado  as  contribuições  em GFIP,  implica  em  denúncia espontânea, portanto, improcedente a incidência de multa  A declaração das contribuições devidas ao INSS foram declaradas em GFIP,  razão pela qual, fez denúncia espontânea do débito, nos termos do art. 138 do CTN. Para tanto,  traz doutrina e jurisprudência, a fim de embasar sua tese.  Do Direito  Improcedência  da  fiscalização  decorrente  de  rescisões  contratuais  e  reclamações trabalhistas – verbas não tributárias  A  Recorrente  sustenta  que  a  NFLD  em  tela  teve  como  base  as  verbas  decorrentes  de  reclamações  trabalhistas  e  rescisões  contratuais,  que  exigem  o  pagamento  de  contribuições  incidentes  sobre  férias  e  aviso  prévio.  Ocorre  que  se  tratam  de  verbas  cujas  naturezas  são  indenizatórias,  razão pela qual,  são verbas não  tributáveis. Traz  jurisprudência  nesse sentido.  Da atualização pela SELIC  A  Recorrente  salienta  que  a  taxa  SELIC  não  se  presta  à  utilização  como  equivalente aos juros moratórios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, para tanto, traz  um  histórico  da  legislação  tributária  para  fundamentar  sua  tese  acerca  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Da multa em concordata  A fiscalização embutiu um percentual elevado a título de multa, aplicou uma  multa pecuniária com o fim punitivo. A multa aplicada contraria o art. 134, V, parágrafo único  do CTN, vez que a empresa está  em processo de concordata preventiva.  traz  jurisprudências  para fundamentar o alegado.  Do efeito confiscatório da multa aplicada  A  multa  aplicada  ofende  o  princípio  constitucional  do  não­confisco  implicitamente consagrado no art. 5o, XXII da CF. Traz doutrinas para fundamentar o alegado.  Do pedido  Ao final requer seja o recurso julgado totalmente procedente.  DO DEPÓSITO DE 30%  Superada a controvérsia em relação à obrigatoriedade do depósito de 30% do  valor  da  autuação  como  condição  para  interposição  do  recurso,  os  autos  vieram  para  julgamento no CARF.  É o relatório.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10183.003151/2008­38  Acórdão n.º 2403­001.026  S2­C4T3  Fl. 5          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 503, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE  DÉBITO  Alega a Recorrente que a NFLD não contém a forma de calcular os juros de  mora  e  demais  encargos  previstos  na  lei,  bem  como  a  forma  de  aplicação  da  correção  monetária, juros e demais índices de atualização do crédito tributário (art. 202, II do CTN e art.  2o, § 5o, da lei no 6.830/80); assim como foi lavrada sem a devida motivação, vez que trouxe  infrigência  de  vários  dispositivos  legais,  sem  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  a  falta  cometida pela Recorrente. Essa falta afronta o princípio da legalidade previsto no art. 5o, II da  CF.  Mister destacar que não se aplica o art. 202 do CTN, uma vez que ele trata  acerca da “inscrição em dívida ativa”, nesse diapasão, a lide versa acerca de uma Notificação  Fiscal de Dívida Ativa – NFLD, ou seja, um fato anterior à inscrição em dívida ativa.  Não  há  que  se  falar  nulidade  da  NFLD,  vez  que,  é  possível  a  perfeita  compreensão da autuação, através da  análise de  toda a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito,  formada  pelas:  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD;  Discriminativo  Sintético  do  Débito  –  DSD;  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento – DSE; Relatório Fatos Geradores e Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A Recorrentes entende que para haver a denúncia espontânea, prevista no art.  138 do CTN, basta a declaração da tributação devida em GFIP. Ocorre que a jurisprudência é  pacífica  no  sentido  de  que  para  haver  a  denúncia  espontânea,  mister  se  faz  que  ela  seja  acompanhada do pagamento tempestivo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  QUESTÃO  CONTROVERTIDA  NOS  TRIBUNAIS.  ACÓRDÃO  QUE ADOTOU JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA.  SÚMULA  343.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  DECLARADO  E PAGO A DESTEMPO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA.  1. Busca­se na presente ação rescisória, fundada nos incisos V e  IX  do  art.  485  do  Código  de  Processo  Civil,  desconstituir  acórdão da Primeira Turma desta Corte, proferido nos autos do  Recurso Especial n.  462.584/RS,  em  sede de ação de  repetição  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 de  indébito  tributário  na  qual  se  postulou  a  devolução  dos  valores pagos a título de multa moratória, referente a tributos de  competência de dezembro de 1990 a junho de 2000, em razão do  pagamento espontâneo de que trata o artigo 138 do CTN.  2. A questão referente à ocorrência de denúncia espontânea já  foi matéria controversa no âmbito desta Corte, prevalecendo o  entendimento,  inclusive  em  sede  de  recursos  repetitivos,  na  forma do art. 543­C, do CPC  (REsp's n. 1.149.022, 962.379 e  886.462), no sentido de que "a denúncia espontânea não resta  caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco".  Sobre  o  tema,  esta  Corte  editou,  inclusive,  a  Súmula  n.  360,  a  qual  dispõe que: "o benefício da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo".  3.  A  decisão  rescindenda,  ao  decidir  que  a  denúncia  espontânea  não  favorece  pagamento  de  dívida  tributária  reconhecida  pelo  contribuinte,  mas  paga  após  o  vencimento,  privilegiou o entendimento majoritário e que continua sendo a  interpretação atual sobre a norma que o autor entende violada  (art. 138 do CTN), o que afasta o cabimento da ação rescisória  pela inciso V do art. 485.  (...)  (AR  3.746/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 02/12/2011)  Nesse diapasão, no caso em tela houve apenas a declaração na GFIP, sem o  correspondente pagamento, razão pela qual, não há como prosperar o pleito da Recorrente para  que considere a ocorrência da denúncia espontânea.  DO MÉRITO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  face  da  Recorrente,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  e  não  recolhidas,  nos  prazos  previstos,  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  empregados  descontada  pela  empresa  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  apesar  de  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantis por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social.  Em  suas  defesas,  a  Recorrente  sustenta  que  a  NFLD  teve  como  base  as  verbas  decorrentes  de  reclamações  trabalhistas/rescisões  contratuais,  as  quais  exigem  o  pagamento  de  contribuições  incidentes  sobre  férias  e  aviso  prévio,  não  devendo,  portanto,  integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, tendo em vista se tratarem de verbas  cujas naturezas são indenizatórias.  Ocorre que, conforme se extrai das palavras da Fiscalização no item “1.1.” da  fl.  268  do  Relatório  Fiscal,  a  mesma  teve  como  base  as  próprias  GFIPS  apresentadas  pela  Recorrente, verbis:  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10183.003151/2008­38  Acórdão n.º 2403­001.026  S2­C4T3  Fl. 6          11 “1.1.  Ressaltamos  que  as  Contribuições  Sociais  apuradas  na  presente NFLD no  35.166.632­0  foram  declaradas  na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.”  Nesse  diapasão,  a  Recorrente  não  comprovou  a  inclusão  das  supracitadas  verbas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Não  comprovou,  outrossim,  o  adimplemento do referido tributo, razão pela qual, deve o lançamento ser mantido.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A  Recorrentes  entende  como  ilegal  a  incidência  de  algum  índice  de  atualização  monetária  superior  a  12%  ao  ano.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos dos conselheiros estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados  nos termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10183.003151/2008­38  Acórdão n.º 2403­001.026  S2­C4T3  Fl. 7          13 Do exposto, julgo procedente em parte o recurso para determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 616DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10768.004877/2008-17
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE INCLUSÃO. MEIO INADEQUADO. 0 pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da interne no período de 01/07/2007 a 20/08/2007. Incabível a discussão administrativa das pendências eventualmente existências se a contribuinte não formaliza sua opção na forma prevista nalegislação.
Numero da decisão: 1101-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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MEIO INADEQUADO. 0 pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da interne no período de 01/07/2007 a 20/08/2007. Incabível a discussão administrativa das pendências eventualmente existências se a contribuinte não formaliza sua opção na forma prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso : nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. i VALM)V. 'ONS ,/6,i E MENEZES - Presidente. --LW ELI PEREIRA BE SSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga. 1 Processo n° 10768.004877/2008-17 S1 -C I TI Acórdão n.° 1101-00.722 Fl. 36 Relatório BAZAR PARAGUASSU LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu sua solicitação de inclusão no SIMPLES NACIONAL. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-se de pedido de inclusão de oficio no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) -, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006. Em 11/08/2008 a contribuinte apresentou requerimento, por escrito (doc. de fls. 1), de inclusão no regime especial, pelo fato de a migração automática não ter sido efetivada, e de a empresa não ter impedimentos para que tal migração ocorresse, de acordo com o art. 17 da Lei Complementar n° 123/06. 0 pleito em questão, foi indeferido pela DICAT/DERAT/RJO «is. 12), que entendeu não ter havido qualquer erro de processamento, já que não existia qualquer solicitação de opção formulada pela interessada, alertando, ainda, que a solicitação não fora encaminhada dentro do prazo legal disposto na Resolução CGSN n° 04/2007. Devidamente cientificada (lis. 13 v.) em 30/10/2009, a interessada, em 18/11/2009 (fls. 14) apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: a) A empresa agendou a opção pelo Simples Nacional em 30/07/2007, com efeitos a partir de 01/01/2007; b) Como parte dessa missão, recolheu, na condição de ME/EPP os DARF gerados pelo sistema de pagamentos de tributos (PGDAS), a partir da competência julho de 2007; mas a empresa não migrou automaticamente para 2008, por motivo de ter pendência impeditiva, ou seja, parcelamento em andamento, sendo regularizada posteriormente; c) Requer, portanto, o acolhimento do presente feito. É o relatório. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que: • A opção pelo SIMPLES Nacional em 2007 podia ocorrer pela opção voluntária ou automática/tácita. Esta última ocorria se a pessoa jurídica não tivesse sido excluída do Simples, por decisão definitiva, até 30/06/2007, e não houvesse impedimento A opção pelo SIMPLES Nacional. • Inexiste indicio nos autos de que a contribuinte tenha formalizado sua opção em 30/07/2007, após parcelamento em andamento ter impedido sua migração automática. 0 único documento apresentado foi uma consulta de optantes, com a orientação de como proceder, tendo em vista a sua não migração automática. Não há atos posteriores ou tentativas da empre de 2 Processo n° 10768.004877/2008-17 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.722 Fl. 37 ingressar no Simples Nacional conforme o preceituado pela legislação norteadora da matéria. • Observa que a contribuinte deveria ter promovido a opção voluntária até 20/08/2007 exclusivamente pela Internet (art. 17 da Resolução CGSN n° 4/2007, alterada pela Resolução CGSN n° 19/2007), para que fosse feito um controle criterioso e sistematizado em relação a cada contribuinte, quanto aos requisitos exigidos pela legislação de cada um dos entes federativos envolvidos no deferimento da opção. Se assim procedesse, a contribuinte obteria todas as informações sobre eventuais pendências impeditivas existentes, de modo a poder solucioná-las, a fim de ter confirmada sua opção pelo regime especial para o ano-calendário de 2007. • Reporta-se a consulta ao Portal do Simples Nacional na internet - telas de "Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional" (fls. 11), a qual revela que, para o ano-calendário de 2007, não houve solicitação de opção pelo regime simplificado. • Esclareceu que os pagamentos efetuados por meio de DAS-Simples, não implica ter havido, por parte dos elites federativos envolvidos, deferimento quanto à opção pelo Simples, e que tampouco existe na legislação de regência dispositivo que autorize a inclusão de oficio no regime especial por esse motivo. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/02/2010 (fl. 26), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 04/03/2010 (fls. 27), no qual aduz: II - 0 Direito 11.1— PRELIMINAR A empresa notificada optou pelo Simples Nacional em 30/07/2007, - produzindo efeitos a partir de 01/07/2007, muito embora não é demais observar que era optante do Simples Federal; 112— MÉRITO Observa-se que, as DASN's relativas aos anos-calendários foram transmitidas dentro do prazo e impostos recolhidos respectivamente em suas datas. Razão não há para que a peticionante seja desenquadrada do Simples Nacional. - Termo de opção do Simples Nacional; - Termo de opção do Simples Federal. A documentação acima discriminada e acostada juntamente com a presente defesa, tem por escopo comprovar que a empresa notificada optou pelo regime Simples Nacional desde o inicio data do primeiro agendamento e opção pelo regime Simples Federal. HI - A CONCLUSA - 0 Frise-se ainda que para ganhar tempo na regularização das pendências para o enquadramento no SIMPLES NACIONAL 07/2007 a empresa no período da "Solicitação de Opção" cumpriu as exigências, preenchendo no formulário padronizado da Receita Federal "INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL", por não está disponível outros tipos de formulários como por exemplo: "REVISAO NO SIMPLES NACIONAL" OU "REINCLUSA -0 NO SIMPLES NACIONAL", d -se 3 Processo n° 10768.004877/2008-17 St -C IT! Acórdão n.° 1101-00.722 Fl. 38 entender que o contribuinte fez o primeiro pedido no período de 10/2008 quando na realidade a empresa agendou a solicitação no ano anterior para que pudesse ser enquadrada no Simples Nacional. É o relatório. 4 Processo n° 10768.004877/2008-17 SI-CIT1 AcórclAo n.° 1101-00.722 Fl. 39 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, posteriormente alterada pela Resolução CGSN n° 19, de 13/08/2007, assim dispôs: Art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internei, sendo irretratável para todo o ano-calendário. sç 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da op cão, ressalvado o disposto no sS' 3° deste artigo e observado o disposto no sç 3" do art. 21. [...] Art. 17. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7° poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1" de julho de 2007. Alega a recorrente que, antes de apresentar, em 11/08/2008, o Pedido de Inclusão no SIMPLES Nacional que inicia estes autos, havia agendado a solicitação no ano anterior para que pudesse ser enquadrada no Simples Nacional. Nos autos, consta apenas uma impressão de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional em 15/07/2008 (fl. 02) — informando a inexistência de solicitação de opção — e cópia do recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) apontando os recolhimentos efetuados de julho a dezembro de 2007 (fl. 09). Por ocasião da manifestação de inconformidade, a contribuinte também juntou impressão de Termo de Opção pelo Simples Nacional vinculado a seu CNPJ, indicando que a solicitação foi efetuada, sem qualquer referência de data (fl. 15), mas antes disso a autoridade administrativa já havia demonstrado, em consulta ao histórico da empresa no SIMPLES Nacional, que houve uma solicitação apresentada em 26/01/2009, indeferida por pendências não resolvidas (fl. 11). Em seu recurso voluntário, a interessada apenas juntou seu termo de opção ao SIMPLES Federal em 1997, e extrato dos recolhimentos efetuados no âmbito do SIMPLES Nacional em 2007 (fls. 31/33). Inexistindo prova de opção anterior, resta apenas o pedido de inclusão retroativa de 11/08/2008 a ser apreciado. Se a contribuinte tivesse observado o que determinou a norma, seria possível, aqui, discutir as pendências que lá se apresentaram, inviabilizando sua adesão ao SIMPLES Nacional. Mas, da forma como procedeu, não há acusação a ser aqui debatida. Inútil cogitar das exigências, no âmbito da Receita Federal, que impediram sua migração automática pois não se sabe se outras pendências no âmbito estadual, municipal, ou mesmo previdenciário, subsistiriam a inviabilizar sua admissão no SIMPLES Nacional. 5 Processo n° 10768.004877/2008-17 S 1 -Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.722 Fl. 40 A exigência legal de que a opção se desse pela Internet objetivava, justamente, a verificação informatizada dos requisitos previstos na legislação de cada um dos entes federativos envolvidos no deferimento da opção. Ao proceder como previsto, dentro do prazo legal, a contribuinte teria conhecimento das eventuais pendências impeditivas existentes, de modo a poder solucioná-las, a fim de ter confirmada sua opção pelo regime especial para o ano-calendário de 2007, ou questioná-las administrativamente. Aqui, porém, a contribuinte não observou a norma, e apresentou petição apenas A. Receita Federal para que lhe fosse permitido o ingresso no SIMPLES Nacional, assim procedendo depois de expirado o prazo previsto para tanto. Correta, portanto, a decisão que indeferiu tal pedido por inadequação do meio utilizado. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. tatc,C2 DELI PEREIRA BESS — Relatora 6

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Numero do processo: 10820.003500/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2007 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.949
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­25.735,  que julgou procedente em parte a impugnação.  A autuação foi assim resumida no acórdão:  Trata­se  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.137.985­7,  no  valor de R$ 22.971,62  (vinte e dois mil, novecentos e  setenta  e  um  reais  e  sessenta  e dois  centavos),  que  foi  lavrado porque  o  contribuinte  apresentou  as  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  das  competências  11/1999  a  04/2006  (período  descontinuo)  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91, combinado com o artigo 225, IV e §4° do Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/99. A autuação ocorreu em 27/11/2007.  O  Relatório  Fiscal  Consigna  que  deixaram  de  ser  informadas  remunerações  de  segurados  empregados  nas  competências  acima, conforme Anexos B­1 e C­1 do Relatório Fiscal, às fis.21,  22, 25 e 26.  A  multa  para  referida  infração  foi  calculada  (fls.17  e  18)  na  forma  prevista  nos  artigos  32,  §  5°  da  Lei  n°  8.212/1991  e  artigos  284,  inciso  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, com atualização dada pela Portaria MPS n° 142,  de 11 de abril de 2007. 0 auditor informa que o contribuinte não  é reincidente e que não há outras agravantes.     Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que a competência 12/2001 também foi atingida pela decadência.  A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  Araçatuba  registra que o recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar.  É o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10820.003500/2007­88  Acórdão n.º 2403­000.949  S2­C4T3  Fl. 72          3     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O contribuinte  tomou  ciência do Acórdão  recorrido  em 18 de  setembro  de  2009 (sexta­feira), conforme documento de folha 65 e o prazo para interposição de recurso é de  30 (trinta) dias. Considerando­se que na contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria  no dia 20 de outubro de 2009 (terça­feira). O notificado interpôs o recurso no dia 23 de outubro  de  2009,  conforme  folha  67,  portanto  fora  do  prazo  normativo,  previsto  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9282677 #
Numero do processo: 13888.002356/2007-76
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DE GFIP. AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, ficando impossibilitada a relevação da multa para os casos em que o contribuinte não conserta a falha no prazo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 342          1 341  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002356/2007­76  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.016  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EXPERT SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/07/2007  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA  DE  GFIP.  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA. NÃO CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar  a  empresa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de  interesse do mesmo,  ficando  impossibilitada  a  relevação  da  multa para os casos em que o contribuinte não conserta a falha no prazo legal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002356/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.016  S2­C4T3  Fl. 343          3   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.76  a  90  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls. 62 a 70) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração nº 37.071.090­8 no valor  originário  de  R$  59.756,50  (cinquenta  e  nove  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  cinquenta centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 13 e 14, a empresa foi autuada por infringir  o artigo 32, inciso IV e parágrafos 2 e 9, da Lei n 8.212191, acrescentados pela Lei no 9.528/97  ao  deixar  de  informar  à  Previdência  Social  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  13/2005,  02/2006  e  13/2006,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do mesmo.  A  auditoria,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  solicitou  ao  sujeito  passivo  que  fossem apresentadas a GFIP, GRFP e GRFC, todas com comprovantes de entrega e eventuais  retificações do período 01/1999 a 01/2007. Referida solicitação foi atendida com a entrega dos  documentos  requeridos  relativos  a  todas  as  competências,  exceto  as  GFIP's  para  as  competências 13/2005, 02/2006 e 13/2006.  Em razão dessa conduta (não entrega de GFIP), a fiscalização lavrou o Auto  de  Infração  37.071.090­8  por  ter  entendido  ter  havido  violação  à  Lei  n°.  8.212/91  (art.  32,  inciso IV e parágrafos 4° e 7°, acrescentados pela Lei n° 9.528/97 e art.102) e ao Regulamento  da Previdência Social (art. 284, inciso I, e parágrafos 1° e 2° do “caput” e art. 373).  Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls. 25 a 35, alegando  em síntese que:     ­ Não se pode falar em edificação definitiva do crédito se a inobservância da  lei  ou  da  lógica  tributada  propiciar  o  seu  cancelamento,  retificação  ou  anulação da assiete originária. Tratando­se de acertamento de oficio, deve  ser precedido de esclarecimentos, pois na  feitura do Auto de Infração, não  poderá  a  autoridade  fundar­se  em  presunções,  é  preciso  especificar  com  clareza o dispositivo infringido, não sendo este passivo de mera retificação  capaz de dar validade a todo processo administrativo;    ­ Quanto ao "limite quantitativo", não podem as multas chegar ao confisco.  Todavia, determinar o montante destas, em atenção a este postulado, é muito  difícil.  Afinal  há  que  evitar  o  periculum  in mora  e  dissuadir  os  infratores,  pois esse é o objetivo das multas.    Por fim, entendeu que ainda não havia expirado o prazo para apresentação de  documentos,  motivo  pelo  qual  requereu  a  juntada  posterior  das  GFIP’s  retificadas  com  a  impugnação aditiva em face dos volumosos lançamentos a serem efetuados.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 7° turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP proferiu o acórdão n° 14­21.226 nos  seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 26/07/2007   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  informar  mensalmente,  dentro  do  prazo,  por  intermédio  de  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  da Seguridade Social.   LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA  APLICADA.  LEGALIDADE.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  à  época  da  exação  tem  respaldo legal.   JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  aos  juros  equivalentes à taxa SELIC, ambos de caráter irrelevável, porém  não  incidem  sobre  a  multa  pecuniária,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  a  lavratura  do  correspondente AI.   NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA. Para que possa ter a  multa relevada, a empresa deve, entre outros requisitos exigidos,  corrigir a falta dentro do prazo de impugnação, conforme caput  do art. 291 do Decreto 3.048/99.   ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  COMPROVAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente.   Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 76 a 90, utilizando­se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação.  No  pedido,  requereu  o  acolhimento  integral  do  recurso,  rogando  pela  sua  procedência e consequente reforma da decisão atacada, com o fim de ajustar a multa aplicada.   É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002356/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.016  S2­C4T3  Fl. 344          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  A recorrente praticamente utiliza­se dos mesmos argumentos apresentados na  impugnação. Assim,  levanta pontos que  já  foram exaustivamente analisados pela 1  instância,  os quais também entendo que não há maior relevância para o caso em tela. Todavia, enfrentarei  as alegações da parte, vejamos:  Sobre  a  alegação  de  que  a  auditoria  deveria  ter  realizado  o  lançamento  do  crédito tributário à luz da lei tributária, entendo que essa observação foi atendida, ao passo que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  foi  motivada  pela  não  entrega  da  GFIP,  ou  seja,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Nessa  hipótese,  o  Código  Tributário  Nacional  preleciona que uma multa será lançada em desfavor do sujeito passivo infrator, o que foi feito  pela autoridade fiscal do presente caso.  Além  disso,  alega  ausência  de  requisitos  essenciais  para  a  lavratura  do AI,  reforçando a idéia de ter ocorrido a violação ao contraditório e à ampla­defesa do contribuinte.  Não há como prosperar esse fundamento, tendo em vista que todas as garantias constitucionais  foram atendidas,  inclusive a  informação de que a parte autuada poderia  apresentar defesa no  prazo de 30 (trinta dias) a contar da ciência da autuação  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente deixou de informar em GFIP informações relevantes para a caracterização do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  (por  exemplo:  dados  cadastrais)  nas  competências 13/2005, 02/2006 e 13/2006.  Desse  modo,  havendo  previsão  legal  que  determine  a  prestação  de  informações  pelo  contribuinte  por um  documento  específico  (GFIP)  ao  órgão  arrecadador,  a  fiscalização, em um trabalho de auditoria apurado, se verificar que tais informações não foram  prestadas,  deverá  obrigatoriamente  lavrar  auto  de  infração  com  fundamento  no  descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação.  No caso em tela, o fisco procedeu à lavratura do auto de infração ao verificar  que as GFIP’s não foram entregues em algumas competências com fundamento no art.32, IV,  parágrafos  2  e  9  da  Lei  n  8.212/91  combinado  com  o  art.225,  IV,  e  parágrafos  2,  3  e  4  do  Regulamento da Previdência Social  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)  (...)  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  (...)  § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Regulamento da Previdência Social  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §2  ºA entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações.  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Ressalte­se que os parágrafos 1  a 8 do  art.32,  IV, da Lei n 8.212/91  foram  revogados pela Lei n 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária  da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos  relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002356/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.016  S2­C4T3  Fl. 345          7 Assim,  à  época  da  lavratura  do  Auto,  a  auditoria  fundamentou  a  autuação  (pagamento da penalidade) com base no art.32,IV, parágrafos 4 e 7, e art.102 da Lei n 8.212/91  combinado com o art.284, I, parágrafos 1 e 2, caput , e art.373 do Regulamento.  Todavia, com a revogação dos parágrafos 4 e 7 do inciso IV do art.32 da Lei  n 8.212/91, a penalidade pelo descumprimento da obrigação de prestar informações por GFIP,  mesmo  que  não  tivesse  ocorrido  fato  gerador,  passou  a  ser  regulada  pelo  parágrafo  9  desse  dispositivo, o qual determinou que o art.32­A da mesma lei seria o dispositivo a ser aplicado  em se tratando de infrações relacionadas às GFIP’s, então vejamos:  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  O  novo  dispositivo,  acrescido  pela  Lei  n  11.941/2009,  estabeleceu  que  a  empresa que deixasse de apresentar o documento do inciso IV do art.32 ou apresentasse­o com  incorreções/omissões seria intimada a prestar esclarecimentos e para o pagamento de multa de  acordo com a conduta praticada. Vejamos:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo exposto, percebe­se que o critério adotado para aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória foi alterado, haja vista o critério anterior basear­se no  número  de  segurados  por  cada  competência  para  aplicação  da multa,  diferentemente  do  que  ocorre no atual critério.  Desse modo,  o  valor  de R$  59.756,50  (cinquenta  e  nove mil,  setecentos  e  cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) poderá ser reduzido, considerando a possibilidade  da nova regra para o cálculo de infração por não apresentação de GFIP ser mais benéfica ao  contribuinte.  Caso isso ocorra, o art.32­A, acrescido pela Lei n 11.941/2009 retroagirá para  beneficiar  o  contribuinte,  nos  moldes  do  art.106,  II,  “c”do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Sendo assim, entendo que a atitude da recorrente em não apresentar GFIP nas  competências  13/2005,  02/2006  e  13/2006  incorre  no  descumprimento  previsto  no  art.32­A,  caput,  da  Lei  n  8.212/91  com  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto,  tal  norma  retroagir,  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte,  para  ser  aplicada  ao  caso  em  tela,  conforme o art.106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.  Além disso, ressalto aqui que a fiscalização utilizou­se também do art.284,I,  parágrafos 1 e 2 do RPS para fundamentar a aplicação da penalidade, ora exigida. Entretanto,  não  adentrarei  na  fundamentação  exposta  no  Decreto  n  3.048/99,  tendo  em  vista  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social  tem  o  condão  de  reproduzir  as  orientações  da  Lei  n  8.212/91, a qual já foi devidamente atualizada pela Lei n 11.941/2009 e servirá de fundamento  para a manutenção da cobrança, conforme já exposto na íntegra do voto.  Por  fim,  não  entendo  que  seja  possível  a  relevação  da multa  com  base  no  art.291  do Regulamento  da Previdência,  dispositivo  já  revogado pelo Decreto  n  6.727/2009,  considerando que a recorrente não atendeu aos requisitos para receber tal benefício, qual seja, a  correção  da  falta  dentro  do  prazo  da  impugnação,  haja  vista  ter  expirado  o  prazo  para  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002356/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.016  S2­C4T3  Fl. 346          9 impugnação  em  28/08/2007,  data  em  que  as  GFIP’s  das  competências  13/2005,  02/2006  e  13/2006 não haviam sido apresentadas.   Destaco  que,  com  relação  à  competência  02/2006,  consta  nos  autos  documentação relativa à essa competência, como que se houvesse prova de sua apresentação ao  órgão fazendário arrecadador em 06/03/2006 (antes do prazo da impugnação e antes da própria  ciência  da  autuação).  Todavia,  há  informação  fiscal  (fls.58  e  59)  que  atesta  a  ausência  de  transmissão dessa GFIP de 02/2006 à Receita Federal, vejamos:  1. Em atendimento ao Despacho da DRJ/ Ribeirão Preto, de fls.  55  e  56,  foi  feita  a  revisão  do  cálculo  da  multa  no  Auto  de  Infração DEBCAD N° 37.071.093­2 de 26/07/2007, excluindo­se  a  competência  02/2006  pelo  fato  de  ter  sido  indevidamente  considerada a GFIP apresentada  pelo  contribuinte  sem que  a  mesma  tenha  sido  transmitida  para  o  Sistema  da  Receita  Federal do Brasil.  2. Dessa forma, o presente Auto de Infração fica mantido, visto  que não foi transmitida a GFIP da competência 02/2006.  Sendo  assim,  entendo  que  a  infração  tenha  ocorrido  e  que  a  aplicação  da  penalidade deve ser mantida.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.071.090­8,  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do  Código Tributário Nacional.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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