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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672932 #
Numero do processo: 10830.000816/99-09
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo. JOSÉ ANTONIO MOLAR Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04.310 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ED-1€ --I -:,ERE~DRIGUES PRESIDENTE' --7ó/ e- WI -1DoWAUGU TO ARQUES RELATO Processo n° : 10830.000816199-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.310 FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10830000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04 310 Recurso n° . RP/102-125220 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto Retido na Fonte no ano de 1993 sobre verbas auferidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil Ltda O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls 14/15), tendo o Requerente interposto Impugnação (fls., 18/32), que restou rejeitada pela autoridade julgadora da DRJ (fls. 34/40) ao argumento de que, por força do princípio da hierarquia, está adstrita aos atos normativos expedidos, pelo que há que se aplicar ao caso o Ato Declaratório 096/99 Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls., 43/65, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 69/75), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV - ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores recebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165m de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido " "3 Processo n° • 10830000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.310 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 76/85) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento, - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (. .), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (. .)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls 86) e apresentadas contra- razões (fls. 92/95) É o Relatório. "rv/ 4 Processo n° . 10830000816/99-09 Acórdão n° CSRF/01-04.310 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível 5 Processo n° 10830.000816/99-09 Acórdão n° CSRF/01-04 310 de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos. I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" (":-g 6 Processo n° 10830,000816/99-09 Acórdão n° CSRF/01-04 310 Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor" Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. 7 Processo n° : 10830.000816/99-09 Acórdão n° CSRF/01-04 310 No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leais. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, / If 8 Processo n° : 10830000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.310 repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie ( ) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos ( ) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins' 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, / 9 , Processo n° : 10830.000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.310 para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema, "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pa .qamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o 10 Processo n° 10830.000816/99-09 Acórdão n° . CSRF/01-04 310 Código Civil prazo prescricional Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado 11 /efij Processo n° :10830.000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04 310 Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2002 , WILFRIDO ,IUGUST70 M QUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013553/99-11
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS – DECRETO Nº 332/91. – Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem “sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa”, a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de QUALIDADE NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique da Silva e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:41:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:41:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:41:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:41:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:41:31Z; created: 2009-07-08T06:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T06:41:31Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:41:31Z | Conteúdo => _ eleA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10980.013553/99-11 Recurso n° : 107-125620 Matéria : CSL jRecorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Recorrida : S ÉT I MA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Agosto de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 I.R.P.J. — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — DECRETO N° 332/91. — Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de QUALIDADE NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique da Silva e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ED . •N PEREIRA ROD" UES "ESIDENTE. Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLOVIS ALVES. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CS RF/01 -04.644 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador, e com fulcro no art. 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpõe recurso especial da parte da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107- 06.486, que traz a seguinte ementa (fl. 133): "MULTA DE OFÍCIO: Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." Assevera a douta Procuradoria que à época da lavratura do auto de infração não existia qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, sendo portanto cabível, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96, o lançamento da multa ex officio. Aduz a recorrente que a decisão ora combatida, ao afastar a imposição da multa de ofício, sob o fundamento de que o contribuinte, na data do lançamento, ainda estava discutindo no Judiciário o mérito da matéria de fundo (legitimidade da denominada trava de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSL), dissentiu do entendimento emanado da C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 202-11.303, assim ementado no particular (fl. 160): "MULTA E JUROS DE MORA — Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96." 3 ri Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : C SRF/01-04. 644 Sustenta o d. Procurador que a ausência de decisão final do Judiciário acerca da legitimidade da cobrança do tributo não é fato que, por si só, possa suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com apoio na doutrina de Luciano Amaro, lembra a recorrente que a exigibilidade do crédito tributário é atributo do lançamento e que, por óbvio, a suspensão de sua exigibilidade só pode decorrer de um ato que lhe seja contrário, a exemplo da liminar em mandado de segurança, do parcelamento etc. Conclui o i. Procurador da Fazenda Nacional (fl. 156): "23 — Ora, a "ausência de decisão final do Judiciário acerca da legitimidade da cobrança de tributo" não é um ato, não é uma pronúncia, não tem nenhum efeito positivo. A "ausência" não é uma extensão dos efeitos da liminar ou da sentença, não é o acautelamento dos interesses do contribuinte. A "ausência" é o que é, um nada, e portanto não tem efeito algum. 24 — Dessa forma, como a ausência de decisão final do Poder Judiciário sobre a legitimidade do tributo pode suspender a exigibilidade do crédito tributário? Evidentemente que não pode. 25 — Note-se, que, entendendo-se de modo contrário, estar- se-ia atribuindo ao simples fato de discutir perante o Poder Judiciário a legalidade da cobrança de certo tributo, a propriedade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 26 — Ora, se esse fato teria o condão de, por si só, acautelar o interesse do contribuinte frente ao Fisco, então que serventia dar à liminar em mandado de segurança, à liminar em ação cautelar? Nada disso seria necessário, bastaria ao contribuinte ajuizar uma ação para obter, enquanto durar a discussão, a suspensão da exigibilidade do tributo. 017 4 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão : CSRF/01-04.644 27 — Data máxima vênia, essa interpretação é ofensiva ao artigo 151 do CTN, que se esmerou em prever as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto que, para a e. câmara a quo, o simples ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário teria o mesmo efeito." O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls. 176/177. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 183/184, propugnando pela manutenção do aresto guerreado. É o relatório . /2 i‘ ) (":5AJA 5 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto do entendimento adotado pela C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão ora recorrido, e o decidido pela C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n°202-11.303. Em exame o cabimento da multa ex officio no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência, na hipótese em que o auto de infração foi lavrado após decorridos 30 (trinta) dias da ciência do contribuinte de acórdão do Tribunal Regional Federal que deu provimento à remessa oficial, para denegar a segurança anterior concedida ao contribuinte impetrante, a qual autorizava a compensação integral das bases negativas da CSL, sem a observância da limitação legal de 30%. A matéria foi objeto de recente exame por parte deste Colegiado, que decidiu, pelo voto de qualidade do Senhor Presidente, pela inaplicabilidade da referida multa de ofício em situações semelhantes à dos autos, conforme Acórdãos n°s CSRF/01-04.383 e CSRF/01-04.414, ambos de 24 de fevereiro de 2003. ,7?)\ 6 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 O primeiro aresto citado, da lavra da i. Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, adota o entendimento de que se o contribuinte, ao amparo de medida liminar concedida em mandado de segurança, deixou de recolher certo tributo, o lançamento para prevenir a decadência, ainda que efetuado em momento em que a referida liminar já havia sido cassada, não pode impor a multa de ofício, uma vez pendente a demanda judicial. Já o segundo acórdão mencionado, cujo voto condutor é do d. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, fundamenta a inexigibilidade da multa de ofício, para evitar-se a ocorrência de situações antiisonômicas, como no caso em que dois contribuintes ingressaram em juízo e obtiveram liminares. Sustentou o culto Conselheiro ser suficiente para afastar a multa de ofício, em lançamento cientificado ao primeiro contribuinte em data em que a liminar se encontrava cassada, a possibilidade (concreta) de o Fisco vir a promover o lançamento em face de outro contribuinte, em momento em que a liminar ainda produzia efeitos. Com a devida vênia, não posso comungar desse entendimento. As decisões inspiradas no senso de justiça, quando desamparadas no texto da lei, se afiguram justas para alguns, mas podem vir a se revelar injustas para outros. Situações aparentemente antiisonômicas sempre ocorreram e vão continuar ocorrendo na seara tributária, sem que isso, por si só, autorize o julgador a relevar penalidade sem autorização legal. 7 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : C SRF/01-04. 644 Imagine-se que dois contribuintes cumpriram a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos de determinado exercício, mas cometeram idêntica infração à legislação do imposto de renda, por terem seguido à orientação de um mesmo consultor tributário. Será permitido ao julgador afastar a imposição da multa de ofício (e mesmo do tributo) em face de auto de infração cientificado ao primeiro contribuinte no último dia antes de expirado o qüinqüênio legal, sob o argumento de que o outro contribuinte, em idêntica situação, não foi sequer autuado, uma vez que somente localizado pelo Fisco após expirado o prazo decadencial? É evidente que a resposta é negativa. Também não concordo com aqueles que extraem da norma contida no art. 63, e parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a conclusão de que uma vez deferida a medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, seus efeitos continuariam a se irradiar até o julgamento final da pendenga judicial, mesmo no período em que cassada. Válido transcrever a citada norma legal, em sua redação original: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da //..?(// 8 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : C SRF/01-04. 644 exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Parágrafo 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." De plano é de se afastar a interpretação adotada por alguns à expressão, constante do caput do referido art. 63, "cuja exigibilidade houver sido suspensa", tomando-a como sendo "cuja exigibilidade esteve suspensa". Melhor seria, é verdade, se o legislador tivesse optado por "cuja exigibilidade esteja suspensa". De todo modo, é impertinente, data venha, falar-se em exigibilidade que esteve suspensa, sob pena de se contrariar o próprio art. 151, IV, do CTN que, prevendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pressupõe, por óbvio, que esse efeito está condicionado à vigência i da mencionada medida liminar. Nesse sentido, o próprio título sob o qual se encontra localizado o art. 63 na Lei n° 9.430/96 é elucidativo, ao prescrever: "Débitos com Exigibilidade Suspensa". Também me parece equivocada, concessa venha, a leitura que alguns fazem do parágrafo 2° do citado art. 63, no sentido de que, após transcorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, haveria incidência de multa moratória, antes interrompida, o que afastaria a aplicação de multa de ofício. 9 / Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : C S RF/01-04. 644 Ora, o polêmico artigo da Lei n° 9.430/96 nada mais fez do que normatizar o que a jurisprudência administrativa já fixara, suprindo assim a i lacuna legal até então existente. Do caput do referido art. 63 exsurgem duas normas, a saber: 1. é dever do Fisco constituir o crédito tributário, ainda que a sua exigibilidade ,, esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança; 2. nesse caso, não cabe a aplicação de penalidade (multa de ofício), por inexistência de infração a legislação tributária, uma vez que o contribuinte se , encontra amparado por decisão judicial, ainda que provisória. Por sua vez, o parágrafo 1° do mesmo art. 63 apenas esclarece que a concessão de medida liminar em mandado de segurança não tem o condão, por si só, de afastar a multa de ofício já aplicada em lançamento efetuado em data em que o sujeito passivo se achava em mora e ao desabrigo de decisão judicial. Por último, do comentado parágrafo 2° do art. 63, da citada Lei n° 9.430/96, extraem-se normas claramente dirigidas ao contribuinte, alertando-o de que: 1. a concessão de medida liminar em mandado de segurança em data na qual o contribuinte já se encontrava em mora, interrompe a incidência da multa moratória, desde a data de sua concessão até 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo; 2. não pago o tributo no referido prazo de 30 (dias), o contribuinte se encontrará de novo em mora, sujeito portanto à multa moratória, sem prejuízo de o Fisco, em lançamento de ofício, aplicar-lhe a penalidade própria. , Observe-se, assim, que a decisão judicial de que trata o mencionado parágrafo 2° do art. 63 não é a decisão judicial final, transitada 6À 7 10 Ci 17 , 1# Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 em julgado, como parece concluir o aresto ora hostilizado, para afastar a multa de ofício. Com razão a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, ora recorrente, quando ressalta que a ausência de decisão final do Judiciário acerca da legitimidade da cobrança de certo tributo não é um ato, não é uma extensão dos efeitos da liminar ou da sentença, não é o acautelamento dos interesses do contribuinte. No caso sob exame, após o transcurso de 30 (trinta) dias da decisão que lhe foi desfavorável no Tribunal Regional Federal, não existia qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, sendo portanto cabível o lançamento da multa ex officio, mormente porque também não consta que o noticiado recurso especial interposto pelo contribuinte tenha sido recebido no duplo efeito. Nessa conformidade, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasília — DF, 12 de agosto de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 11 Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 VOTO VENCEDOR Relator designado CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES: Inicialmente, peço vênia para discordar do ilustre relator, a quem tantas vezes tive a honra de acompanhar pelo brilhantismo e profundidade dos argumentos então apresentados, tendo em vista as razões pelas quais, no mesmo período de sessões desta Turma da CSRF, neguei provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no RD/101-128.287, em litígio semelhante. Transcrevo, portanto, como razão de decidir, o voto que, naquela assentada, proferi: "Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra- razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Como é consabido, os empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, e bem assim os débitos de diretores e acionistas são classificados no Ativo Circulante, ou no Realizável. Nesse sentido, dispõe o art. 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 Art. 179 - As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (art. 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; O Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, em seu art. 27, inciso III, mandou corrigir monetariamente elementos componentes do ativo realizável (imóvel destinado à venda); o Decreto-lei n° 2.065/83 tornou obrigatória a correção monetárias do custo dos imóveis das sociedades que tinham por objetivo a compra e venda dos imóveis, a partir do período-base de 1984. A Lei n° 7.799, de 10/07/89, que reintroduziu o sistema de correção monetária, estabeleceu em seu art. 4°, "in verbis": "Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor dos investimentos; b) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; c) das contas representativas de aplicações em ouro; d) das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; e) das contas integrantes do patrimônio líquido; /1(__ Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; II — registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I; III — dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor; IV — observado o disposto na Seção III deste Capítulo, cômputo no lucro real do saldo da conta de que trata o item II, se credor." Essas observações iniciais revelam que a legislação sobre correção monetária das demonstrações financeiras sempre mandou atualizar os valores constantes do permanente e do patrimônio líquido, e nominalmente as contas que não compunham esses grupos de contas. Em outras palavras, para corrigir contas do Ativo Circulante, do Ativo Realizável ou do Diferido ci ca n,ária disposição expressa de lei. E as leis citadas deixam claro esse fato. Os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras, a rigor afetam o resultado do exercício pela própria dinâmica das atividades empresariais, pois dificilmente deixará de haver saldo credor ou devedor da conta de correção monetária. Sempre que a correção das contas do ativo permanente e contas do ativo sujeitas à atualização exceder as do patrimônio líquido e contas do passivo sujeitas à atualização, haverá saldo credor de correção monetária que irá majorar o lucro líquido e, por via de conseqüência, o lucro real do período. Ao contrário, haverá saldo devedor de correção monetária que representa uma despesa a afetar para menos o resultado do exercício. Ora, tanto a tributação da receita de correção monetária, quanto a dedução da despesa, imprescindem de autorização legal. E isso está patente nos incisos III e IV do art. 40 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, acima transcrito. O saldo credor da correção monetária poderá, portanto, após os procedimentos recomendados no inciso IV do retrotranscrito dispositivo, ensejar aumento da base de cálculo do imposto, o que requer prévia previsão legal, como foi demonstrado acertadamente no voto condutor do acórdão recorrido. Não se deve confundir o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que, como se viu, pode gerar um "plus" na base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com a correção monetária do crédito tributário da Fazenda Nacional ou do tributo indevido Processo n° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 ou pago a maior, em que a correção representa nova tradução da moeda, mera expressão do valor nominal da moeda, corroída pelos efeitos da inflação, no período da demora do pagamento. O RESP 43.0551SP, datado de 25/08/94, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, e o Parecer da Consultoria Geral da União AGU n° GQ 96/96, publicado no DOU de 18/01/96, citados no aresto paradigma, cuidam exatamente do segundo aspecto, ou seja, no dever de corrigir o "quantum debeatur", tanto na demora do pagamento de tributos, como em sua restituição, mostrando que, para isso, independe-se de lei específica autorizativa, posto ser um imperativo econômico, ético e jurídico. A ementa do RESP 43.055/SP, de 25/08/94, está assim redigida: "DIREITO ECONÓMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL ÍNDICE !NFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 9 0 , I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I — Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II — O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário.(negritei) II — Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação. E o acórdão desse recurso especial foi assim lavrado: Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta parte, por maioria, dar-lhe provimento, para adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989, nos procedimentos liquidatários. Votaram com o Relator os Ministros Antônio Torreão Braz, Bueno de Souza, Pedro Acioli, Américo Luz, Jesus Costa Lima, Costa Leite, Eduardo Ribeiro, Dias Trindade, Assis Toledo e Edson Vidigal. Votaram vencidos, em , Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 parte, os Ministros José Dantas, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José de Jesus, Garcia Vieira e Hélio Mosimann. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cid Flaquer Scartezzini, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. O Ministro Peçanha Martins não proferiu voto (art. 200, § 3°, RISTJ). O grifo não é do original. Merece transcrição os seguintes excertos do voto do relator, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, que demonstram que o julgado referia-se a pagamento de obrigações e não a correção monetária das demonstrações financeiras: "A correção monetária, consoante assente neste Tribunal, não é acréscimo, constituindo imperativos econômico, ético e jurídico, destinada a manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei especifica autorizativa. lnocorreu, portanto a alegada vulneração dos arts. 2°, LICC e 15 da Lei 7730/89, afigurando-se incensurável o acórdão recorrido ao determinar a inclusão do IPC do período como fator de atualização, até porque referido índice é que servia, àquela época, para cálculo da variação das OTNs e, depois, das BTNs." O assunto e a ementa do Parecer n° AGU/MF-01/96, aprovado e adotado pelo Parecer n° QG-96, do Advogado Geral da União (D.O.0 de 18/01/96, págs. 787/788), têm a seguinte redação: "ASSUNTO: Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n° 8.383/91." "EMENTA: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida a correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de se restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito Brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 Recorde-se que muito se discutia, na Administração Tributária, se se deveria ou não restituir tributo com correção monetária, antes da Lei n°8.381/91. A decisão do STJ e o parecer da AGU, como se viu, são no sentido de que o valor a ser restituído deverá ser devidamente corrigido. Em face do exposto, entendo que tanto o acórdão do STJ, como o parecer da AGU, não podem servir de fundamento para exigir-se atualização de contas estranhas ao Ativo Permanente e ao Patrimônio Líquido, sem previsão legal, porque disso não tratou. O acórdão da Egrégia Primeira Câmara fundamentou-se em pronunciamentos do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Legislativo não mais poderia delegar competência ao Executivo em matéria de competência legislativa. No caso concreto, o disposto na letra "f', do art. 4° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, contém inequivocamente uma delegação de poderes ao Executivo que aumenta a base de cálculo do tributo, o que contraria princípios constitucionais e do Código Tributário Nacional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores são unissomas nesse sentido, como bem demonstraram a empresa e o aresto da Egrégia Primeira Câmara. A decisão recorrida, após demonstrar à saciedade esse fato, compôs a lide, reconhecendo que, no caso concreto, a exigência fiscal violava o direito constitucional do contribuinte de somente pagar tributo cuja base de cálculo tenha respaldo em lei. Mais não fora, tal delegação somente alcançaria bens do ativo realizável ou circulante que, em face de sua natureza e finalidades, teriam o caráter de permanência, não assim a correção monetária (variação monetária) de direitos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais julga, hoje, o aresto prolatado, à luz da legislação então vigente, e nos limites do recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. O acórdão da Colenda Primeira Câmara deve ser mantido, por seus próprios e judiciosos fundamentos a que ora me reporto e adoto, inclusive sua ementa. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional." Processo n° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 Assim, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 12 de agosto de 2003 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. zz.k) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4640764 #
Numero do processo: 18471.000293/2004-86
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 PIS. ALEGAÇÕES. PROVA. São ineptas as alegações desprovidas de prova, que deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e observados todos os equisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00155
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ANINO DOS SANTOS & CIA. LTDA Recorrida DRJ Rio de Janeiro II! RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 PIS. ALEGAÇÕES. PROVA. São ineptas as alegações desprovidas de prova, que deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e observados todos os equisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .‘ ac.:t5v72_,ck- J OSEF Á MARIA COELHO MARQU 4 S - Presid te JOS , N O O NCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 82 a 85) apresentado em 26 de março de 2007 Contra o Acórdão n° 13-14.691, de 21 de dezembro de 2006, da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls. 73 a 78), do qual tomou ciência a Interessada em 27 de fevereiro de 2007 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de maio de 2001 a julho de 2003, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003 IMPUGNAÇÃO - PROVA - A prova documental deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A diligência ou perícia requerida pelo contribuinte não se justifica quando as questões abordadas no julgamento já estejam suficientemente claras nos autos. LANÇAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Cancela-se o lançamento de oficio realizado em desacordo com a legislação aplicável. Lançamento Procedente em Parte O auto de infração foi lavrado em 25 de junho de 2004 e, segundo o termo de fl. 21, durante o procedimento de verificações obrigatórias, constatou-se que a Interessada efetuou exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição. Ademais, em relação aos períodos de abril, junho e julho de 2003, não houve exclusões indevidas, mas a contribuição não foi recolhida. Na impugnação, a Interessada alegou ter vendido apenas produtos sujeitos a aliquota zero. A DRJ cancelou a autuação relativa aos períodos de dezembro de 2002 em diante, em face de a Interessada sujeitar-se ao PIS não cumulativo. No recurso, a Interessada alegou que o auto de infração seria nulo, por haver- se equivocado no fundamento legal. No mérito, alegou não haver descumprido a legislação citada no auto de , infração e reafirmou haver vendido apenas produtos de aliquota zero, sendo equivocada a autuação. É o relatório. Voto 2 Processo n° 18471.000293/2004-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.155 Fl. 93 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As alegações apresentadas pela Interessada no recurso, relOvamente ao erro na fundamentação legal e à venda de produtos de aliquota zero, somenté aplicam-se aos períodos já cancelados pela 1' Instância. Em relação aos períodos mantidos, a fundamentação do auto de infração foi correta e não há que se falar em produtos de aliquota zero. Ademais, no tocante às assertivas de que não teria infringido a legislação capitulada e de que venderia produtos de aliquota zero, a Interessada não apresentou prova alguma das alegações. Portanto, com fulcro no art. 50, § 1 0, da Lei n. 9.784, de 1998, adoto os fundamentos do acórdão de 1' instância, para negar provimento ao recurso interposto. jr-V 5 ( JOS . • TONTO FRANCISCO 3

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4655092 #
Numero do processo: 10480.014340/93-71
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK — INADIMPLIDO — JUROS DE MORA — A incidência dos juros de mora sobre a diferença do imposto de importação sobre a parcela da mercadoria não utilizada na exportação compromissada inicia-se a partir do 30° (trigésimo) dia após o vencimento do ato concessório, conforme artigo 319 do Regulamento Aduaneiro
Numero da decisão: CSRF/03-03.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator) e Henrique Prado Megda.. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:32:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:32:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:32:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:32:31Z; created: 2009-07-08T00:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:32:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ')4Zt TERCEIRA TURMA Processo n° : 10480.014340/93-71 Recurso n° :302-117516 Matéria : DRAWBACK Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : HERING DO NORDESTE S/A MALHAS Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 30 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.537 DRA'WBACK — INADIMPLIDO — JUROS DE MORA — A incidência dos juros de mora sobre a diferença do imposto de importação sobre a parcela da mercadoria não utilizada na exportação compromissada inicia-se a partir do 30° (trigésimo) dia após o vencimento do ato concessório, conforme artigo 319 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator) e Henrique Prado Megda.. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. - SON PE t 40 on.- Te—*RIGUES ' PRESIDE E MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 8 N OV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10480.014340/93-71 Acórdão n° : CSRF/03-03 .537 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : HERING DO NORDESTE S/A. MALHAS RELATÓRIO Recorre a PGFN do decidido no Acórdão n° 302-34.152, com a seguinte ementa: "DRAWBACK — É devida a diferença do imposto de importação sobre a parcela da mercadoria importada (insumos) e não utilizada na exportação compromissada em Ato Concessório expedido pela CACEX. JUROS DE MORA — Devidos apenas a partir da data do vencimento do prazo concedido para cumprimento das exportações. Excluída do crédito tributário parte dos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Foi dado vista do acórdão à Procuradoria em 10/07/2000, que apresentou embargo datado de 20/10/2000 (fls. 326/327), e sem data do seu recebimento. Sem que tenha sido apreciado o embargo em despacho conclusivo, foi novamente dado vista à PGFN (fls. 328), fato entendido por uma recusa tácita, a mesma apresentou recurso especial de divergência (fls. 343/353), alegando em suas razões: I - "Divergência Jurisprudencial" relativa à questão dos juros de mora - Apresenta a sua argumentação, reforçando-a no Acórdão n° 303-28.933 da 3a Câmara do 3° Conselho; II - "Concessão extra petita" — Já que "... tais exclusões não foram requeridas no recurso voluntário de fls. 213/214....".; É o relatório. 2 Processo n° : 10480.014340/93-71 Acórdão IV : CSRF/03-03.537 VOTO VENCIDO De fato a exclusão dos juros de mora não foi literalmente requerida no recurso de fls. 213/214, caracterizando a "Extra Petita", alegada pela Procuradoria. Por outro lado, os juros de mora seriam devidos a partir da ocorrência do fato gerador, entendimento já sedimentado nesta Câmara e nos demais Conselhos, conforme Acórdãos 303-28.939, 3' Câmara, CSRF 03.03.042, 03.02.624, etc. Isto posto, dou provimento ao recurso de divergência, por esta caracterizada a EXTRAPETITA. É o voto Sala das Sessões, 30 de junho de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 Processo n° : 10480.014340/93-71 Acórdão n° : CSRF/03-03 .537 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA MÁRCIA REGINE MACHADO MELARÉ — RELATORA DESIGNADA Divirjo, parcialmente, do voto proferido pelo i. Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, especificamente com relação ao "dies a quo" da incidência doS juros de mora. Os juros de mora devem incidir sobre o crédito tributário exigido a partir do trigésimo dia após o vencimento dos prazos dos atos concessórios, nos termos já justificados pela Conselheira Elizabeth Maria Violatto, às fls. 321, que conduziu o voto vencedor do v. Acórdão recorrido. Conforme artigo 319, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030/85, o sujeito passivo, uma vez vencido o prazo concessório do Drawback, tem 30 dias de prazo para efetuar a exportação ou a nacionalização dos bens introduzidos no Pais sob o regime especial do Drawback. Vencido este prazo, e na omissão do sujeito passivo, passa a incidir sobre o crédito tributário os juros de mora, vez que caracteriza esta plenamente a mora do contribuinte na situação. Isto posto, Nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 30 de junho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000072/97-19
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vicio formal, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NULIDADE. VICIO FORMAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER WILSON VIEIRA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vicio formal, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTONIO s• • DIAS PRESIDENTE baemCA a- ré n - R FILHO RELA OR FORMALIZADO EM: JUL 4 n I u 2006 . . Processo n° :10675.000072197-19 Acórdão : CSRF/03-04.477 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUÉ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR,D. — st :2 2 Processo n° :10675.000072/97-19 Acórdão : CSRF/03-04.477 Recurso n° : 303-122850 Recorrente : WALTER WILSON VIEIRA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte às fls. 50/51, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão tratada no acórdão ora recorrido, contra decisão da C. 3' Càmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, concedeu provimento parcial ao recurso, sob o entendimento de que o fato do Laudo de Avaliação não demonstrar e comprovar que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circulam, no mesmo município, não é prova suficiente para impugnar o VTN tributado, prevalecendo, assim, o VTNm fixado na N SRF n.° 58/96 e, por fim, a imposição da multa de mora só ocorrerá se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Tempestivamente a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões de fls. 89/94 ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E Turma. É o relatório c.j 62• 3 Processo n° :10675.000072/97-19 Acórdão : CSRF/03-04.477 VOTO Conselheiro — CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pelo Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, mesmo sem haver autenticação eis que, como a Procuradoria da Fazenda Nacional normalmente também junta os recursos divergentes sem autenticação, aceito como válido posto que verifiquei a ementa no "sue" do Conselho de Contribuintes a qual transcrevo abaixo: "ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser concedido provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, dá Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matricula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); çti 4 • • • Processo n° :10675.000072/97-19 Acórdão : CSRF/03-04.477 (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser CONCEDIDO PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo contribuinte para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessões — I, i , 08 de agosto de 2005. 1 a•1aaaattia_t_.~1n_, emr IDs H •I ri • . FILHO C..41e 1 ' 5 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002688/96-81
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caracterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ÂNGELA CÉLIA CASSEB Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04,372 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caraterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA CÉLIA CASSEB. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado, --, ON - 2" ;14 " i i. 19 BRIGUES /PRESIDENTE ---- .ií ). :-...— LE I MARIAIrSChERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 11 2 DEZ 20 n 7,u_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, Processo n° : 10945.002688/96-81 Acórdão n°. CSRF/01-04 372 ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, 2 Processo n°. : 10945.002688/96-81 Acórdão n'„ : CSRF/01-04.372 Recurso n°. : 102-117.446 Recorrente : ANGELA CÉLIA CASSEB Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 102-43.775, de 8 de junho de 1999 (fls. 174/188), prolatado pela E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão que decidiu, à unanimidade de votos, " (.1 NÃO CONHECER da petição de fls. 126/128 por falta de objeto, (....)." O Acórdão atacado espelha a seguinte ementa: "IRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo." Do voto condutor do Acórdão hostilizado, transcreve-se o seguinte excerto: "Intimada do auto de infração, tempestivamente, a recorrente apresentou sua impugnação, sendo julgada parcialmente procedente, o referido auto pela autoridade julgadora de primeira instância„ Após conhecimento da decisão a quo, o recorrente solicitou o parcelamento do débito do imposto e, posteriormente, ingressa com recurso junto ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Da análise dos fatos acima, entendo que não merece prosperar a , petição da contribuinte pelas seguintes razões: 3 Processo n° : 10945002688/96-81 Acórdão n°. CSRF/01-04 372 a)o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; b) a apresentação de pedido de parcelamento do débito se traduz em concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando pois, na extinção do litígio administrativo." Argúi a contribuinte que esta decisão diverge do entendimento manifesto nos seguintes Acórdãos, assim ementados "ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. Pedido de parcelamento de débito não pode ser tomado como impugnação. Reformulada a exigência, e havendo manifestação contestatória do contribuinte, só então se instaura a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal Cabe a anulação do Acórdão recorrido e a conseqüente devolução da instância de primeiro grau." (Acórdão CSRF n°. 01-0.057) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTO EXPENDIDO PELO SUJEITO PASSIVO Deixando a decisão de apreciar relevante argumento expendido em sua defesa pelo contribuinte, deve ser anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma." (Acórdão CSRF n°. 01-0,836) A matéria foi assim enfrentada no Acórdão n° CSRF 01-0,057 "Houve equívoco, na repartição de origem, ao tomar o pedido de parcelamento do débito como impugnação. Se do pedido não constava a totalidade do débito lançado, o silêncio quanto à diferença não caracteriza inconformidade do contribuinte com foros impugnatórios Muito pelo contrário. crédito não impugnado, na forma da lei, é crédito consolidado Passados alguns anos, a autoridade de primeira instância precedeu à revisão do lançamento suplementar, para reduzir o montante originalmente lançado. Embora nominalmente acrescido, por força de correção monetária, o lançamento decorreu da decisão de primeiro grau não agravou, nem introduziu novo item, em relação ao lançamento revisto Aí sim, e só então, a peça firmada pelo contribuinte, dirigida ao Primeiro Conselho de contribuintes, manifestou discordância da 4 „c71) Processo n°. : 10945.002688/96-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.372 decisão do Sr. Delegado e, "ipso-facto", instaurou o litígio administrativo Os argumentos do contribuinte, relacionados com a prescrição, são nitidamente impugnatórios da exigência fiscal Não deveria a Egrégia Segunda Câmara, data vênia, declarar a nulidade da decisão do Delegado (...)" Por sua vez, esta é a matéria enfrentada no Acórdão n° CSRF 01- 0.836: "Não assiste, portanto, razão a afirmação de que a decisão recorrida teria passado ao largo da questão posta pela empresa, quanto à nulidade do decisum de primeiro grau. Enfrentou-a, apesar de declarar que o fazia sem entende-la como preliminar de mérito, tanto porque não expressamente incluída no pedido (a decretação da nulidade), bem como porque os fundamentos não eram plausíveis, ou seja, razoáveis, aceitáveis, admissíveis. Isto posto, força é concluir que o Acórdão recorrido entendeu como escorreita decisão que, não obstante a alegação de que levantamento feito pela ação fiscal estava viciado, entendeu válida a autuação porque esta seria menos gravosa ao contribuinte que o arbitramento, solução esta que se importa pela fato de a empresa não possuir Livro de Registro de Inventário e LALUR. Ou seja, a decisão de primeiro grau desprezou alentados argumentos no sentido de que o levantamento ensejador da ação fiscal estava incorreto, para sustentar a tese de que sendo o valor apurado do tributo menor do que o possivelmente resultante do arbitramento a que a contribuinte estaria sujeita, o lançamento deveria ser mantido. O desprezo, como referido, da matéria de defesa alinhada pela interessada em sua impugnação salta aos olhos de quem quer que leia a referida decisão É evidente que se o levantamento estivesse errado, como alegado pela impugnante, não poderia subsistir a exigência manifestada no Auto de Infração. A eventual sujeição do contribuinte a arbitramento não poderia ser utilizada como fundamento para a manutenção de Auto lavrado em errônea base fática. Daí porque parece-me, igualmente, que a contribuinte tinha razão ao pedir a anulação do decisório de primeiro grau por falta de fundamentação. Realmente, a decisão de primeiro grau, na linha, inclusive das informações fiscais, ficou à margem das objeções feita 5 C7IF Processo n° : 10945.002688/96-81 Acórdão n°. CSRF/01-04 372 pela autuada quanto ao levantamento do qual resultou a exigência questionada Tendo silenciado o decisório de primeiro grau quanto aos relevantíssimos argumentos expedidos pela contribuinte, e reclamado a recorrente, em seu apelo, sobre a falta de fundamentação da decisão recorrida, o v acórdão entendeu que a alegação de nulidade não seria plausível. Nesse contexto, não vejo como negar razão à ora recorrente, ao dizer que a decisão recorrida discrepou de pacífica jurisprudência no sentido de que é nula a decisão que deixa de examinar alegação apresentada pela contribuinte em sua impugnação." A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida. "Constata-se, outrossim, que os acórdãos invocados como paradigmas prestam-se para caracterizar o dissídio jurisprudencial argüido. O primeiro, porquanto cuida de equívoco, na repartição de origem, que, ao tomar o Pedido de Parcelamento do débito como impugnação, somente porque não constava dele a totalidade do débito lançado, entendeu que o silêncio do contribuinte quanto à diferença caracterizava a sua inconformidade, com foro impugnatório. Passados alguns anos, a autoridade de primeira instância procedeu à revisão do lançamento suplementar, para reduzir o montante originalmente lançado, mas que, por força da correção monetária, ficou, nominalmente, acrescido. Embora não tenha agravado o lançamento, na decisão de primeiro grau, nem tenha introduzido inovação, aí, sim, é que o contribuinte manifestou sua discordância da decisão de primeiro grau, e a peça por ele firmada, dirigida ao Conselho de Contribuintes, ipso facto, instaurou o litígio administrativo fiscal. O Acórdão recorrido trata da prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar o crédito tributário regularmente declarado, quando a notificação de lançamento do sujeito passivo se deu há mais de cinco anos de sua constituição definitiva. A Câmara Superior de Recursos Fiscais atesta que não deveria ter a Egrégia Segunda Câmara declarado a nulidade da decisão do Delegado, porque, ao faze-lo, suprimiu uma instância, concluindo que é nulo o Acórdão recorrido, porquanto o remédio processual adequado, e que estava de acordo com a sua competência, era determinar o retorno do processo à autoridade a quo, a fim de que aquela apreciasse, como impugnação, a peça 6 Processo n° 10945.002688/96-81 Acórdão n°. CSRF/01-04 372 tomada como recurso, e que fizera subir os autos à segunda instância O acórdão hostilizado apresenta similitude com o acórdão analisado, uma vez que, ao entender que o mero pedido de parcelamento - sem recolhimento de entrada e nem preenchimento de formulário autorizativo de débito em conta corrente -, é uma confissão irretratável de dívida e implica na extinção do litígio administrativo, sem ter, efetivamente, havido debates e discussão pelo Colegiado das matérias originadas pelo lançamento, está sendo suprimida aquela apreciação, a de mérito, de uma instância, caracterizando cerceamento do direito de defesa da recorrente, devendo haver nova apreciação pelo Colegiado das matérias efetivamente impugnadas e recorridas de forma voluntária, tempestivamente O segundo, porquanto cuida de um aspecto, dentre outros argüidos, que apresenta similitude à situação em tela quando a decisão de segundo grau está assente em pressupostos alheios ao litígio, como está a ocorrer in casu, e quando a decisão de segundo grau deixa de observar o princípio do duplo grau de jurisprudência, não apreciando as matérias de mérito, devendo ser declarada nula, por cercear o direito de defesa do contribuinte, e para que outra seja proferida em boa e devida forma." Devidamente intimada, em tempo hábil, a Fazenda Nacional apresenta Contra Razões (fls. 223/224), solicitando, ao final seja denegado provimento ao recurso especial. 01: É o Relatório 7 Processo n°. 10945.002688/96-81 Acórdão n°, . CSRF/01-04.372 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Não obstante a tempestividade do recurso especial, não merce conhecimento, conforme a análise a seguir A questão inicial trazida ao exame deste Colegiado, conforme relatado, refere-se ao inconformismo do sujeito passivo ao entendimento do acórdão recorrido no sentido de que "O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo". Sob esse fundamento, em síntese, a Câmara recorrida não conheceu do recurso voluntário, por falta de objeto. Já no Primeiro aresto trazido a confronto, esta Câmara Superior manifestou-se no sentido de anular o Acórdão então recorrido, sob o argumento de que "Pedido de parcelamento de débito não pode ser tomado como impugnação". Isto porque, da exigência constituída, o então autuado se dispôs a pagar, parceladamente, determinado valor, havendo, entretanto, uma diferença em relação à qual o contribuinte não fez qualquer menção. Essa manifestação foi tomada pela repartição como impugnação, entendendo que o contribuinte se conformara apenas em relação ao valor pago e, em relação à diferença não paga, revelava inconformidade com foro impugnatório Processo n°. 10945.002688/96-81 Acórdão n°. . CSRF/01-04 372 A partir dessa conclusão, decidiu a repartição proceder algumas alterações nas rubricas que determinaram o lançamento suplementar, prolatando, então, decisão de primeiro grau, reduzindo a exigência Entretanto, em face de acréscimo nominal devido à correção monetária, defendeu-se o contribuinte a título de recurso voluntário, alegando prescrição, argumento esse então aceito pela Câmara recorrida. Assim é que, havendo recurso especial pela Fazenda Nacional este Colegiado decidiu, naquela assentada, que pedido de parcelamento de débito não pode ser tomado como impugnação. Acrescentando, ainda, que o silêncio em relação a montante não objeto do parcelamento, não caracteriza inconformidade como foro impugnatorio. Ressalta, ainda, que crédito não impugnado é crédito consolidado, na forma da lei. Feitas essas observações, não vislumbro o pretendido dissídio desse confronto. O caso em julgamento é distinto, conforme se percebe no Relatório. Neste, o contribuinte pleiteou o parcelamento de todo o crédito constituído, após ciência da decisão prolatada pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância, conforme se constata do "Pedido de Parcelamento de Débitos - FEPAR" às fls. 120. Ocorre que, ainda no prazo legal, interpôs recurso voluntário, ao qual se deu seguimento Apreciando o recurso voluntário e em face do "Pedido de Parcelamento de Débitos, o Colegiado recorrido decidiu "Não Conhecer da petição ( ..)", em face da confissão de dívida, argumentando, ser aquela petição irretratável Comprova-se, de pronto, tratar-se de situações fáticas distintas ,Logo, não se poderia chegar a julgamentos divergenttes. 9 Processo n°. , 10945.002688/96-81 Acórdão n°, : CSRF/01-04.372 Não obstante o Regimento Interno que disciplina as normas para interposição de recurso especial seja claro ao dispor que a divergência há de ser buscada mediante a juntada de cópia de UM acórdão, passo à análise da divergÊncia em relação ao segundo Acórdão, haja vista que o i. Presidente da Câmara recorrida levou-o ao confronto, entendo, inclusive, haver a pleiteada divergência ,Vejamos Também desse confronto melhor sorte não assiste ao recorrente. A ementa do Acórdão CSRF/01-0.836 é bastante cristalina no sentido de ser nula a decisão que deixa de apreciar fundamento expendido pelo sujeito passivo. Verifica-se nesse julgado que a Câmara então recorrida teria deixado de apreciar argumentos constantes no recurso voluntário no sentido de que a autoridade julgadora singular fora omissa quanto a pontos relevantes da impugnação, no mérito. Reconhecendo a CSRF a omissão no julgado, seja da Câmara então recorrida, seja da autoridade singular, decidiu-se declarar a nulidade dos autos a partir da decisão de primeiro grau, Conforme já conhecido do acórdão ora atacado, o Colegiado decidiu não conhecer da petição por falta de objeto, em face de haver julgado no sentido de ser o "pedido de parcelamento" confissão irretratável da contribuinte. Logo, não se pode falar em omissão de julgado. Assim, também não vislumbro divergência de julgados quando se enfrenta fatos diversos, io Processo n° 10945002688/96-81 Acórdão n° • CSRF/01-04 372 Voto, pois, no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, por falta dos pressupostos de admissibilidade. É o meu voto. Sala das Sessões, - DF, em 03 de dezembro de 2002 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.028930/99-58
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO AFASTAMENTO. Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertada por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-la dos ônus moratórios da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA z.; •..::ft CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n. 2 :10480.028930/99-58 Recurso n.2 :201-122408 Matéria : PIS Recorrente : DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUíMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :16 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.474 PIS. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO AFASTAMENTO. Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertada por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-Ia dos ônus moratórias da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE D511~ • R .1 e • *E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 mA; 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :10480.028930/99-58 Acórdão n2 : CSRF/02-02.474 Recorrente : DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata os autos de recurso especial de divergência interposto sob argumento de não ser cabível a exigência de juros moratórios quando da lavratura do auto de infração para prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança, como ao contrário restou decidido pelo acórdão recorrido. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. 2 (AA.{ Processo n.2 :10480.028930/99-58 Acórdão n2 : CSRF/02-02.474 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O apelo dever ser conhecido, eis que preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Em sessão de julgamentos de 24/7/2006, este Colegiado, à unanimidade de votos, negou provimento a recurso em tudo idêntico ao presente (partes e matéria de mérito em debate), acompanhando voto da lavra da Conselheira Adriene Maria de Miranda, assim vazado: A questão ora em debate cinge -se à possibilidade de incidência de juros moratórios, tendo em vista existência de liminar favorável em sede de mandado de segurança (fls. 100-102). As medidas judiciais não têm o condão de impedir a lavratura de auto de infração para evitar a decadência. Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertado por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-la dos ônus morat6rios da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Assim sendo, na ausência ou na insuficiência do pagamento do crédito tributário, ainda que o mesmo esteja com a sua exigibilidade suspensa, são devidos os juros de mora, salvo na hipótese de depósito integral do montante, o que não ocorreu no presente caso. É o que se verifica do seguinte julgado: CONCOMITÂNCIA — PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO - Diante do conformismo expresso da recorrente quanto ao cabimento da autuação na vigência de medida Judicial, não se toma conhecimento da matéria em sede de recurso especial por tratar-se de questão preclusa MEDIDA JUDICLIL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executótios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que s6 ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do Cl?'!). É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança.• Tratando-se de dívida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as panes deverão ser reconduzidas ao siaras quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese em que os juros de mora serão devidos desde a data de 3 (Aji Processo n.2 :10480.028930/99-58 Acórdão n2 : CSRF/02-02.474 ocorrência do fato gerador, conto se o mandado de segurança nunca tivesse existido. Recurso de divergência negado. (CSRF/02-01.485, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, clj. 10/11/2003) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial." E sobre a matéria em discussão, diferente não é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão, vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE• SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadenciais, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratdrios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Recurso negado." (Acórdão CSRF/01-05.053, Recurso n° 101-128311, Conselheiro relator José Carlos Passuelo). Certo da correção dos entendimentos em parte acima transcritos voto em negar •provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006. DALT* — O* EIRO DE MIRANDA Cgf 4 Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010801/2001-14
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-21T20:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-21T20:44:41Z; Last-Modified: 2009-07-21T20:44:41Z; dcterms:modified: 2009-07-21T20:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-21T20:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-21T20:44:41Z; meta:save-date: 2009-07-21T20:44:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-21T20:44:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-21T20:44:41Z; created: 2009-07-21T20:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-21T20:44:41Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-21T20:44:41Z | Conteúdo => e ..-- s- 4.4 k. 44 '4' • — MINISTÉRIO DA FAZENDA m • :' fl, , a CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Recurso n.2 : 301 -1 28514 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :12 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ANTÔNIO CARLOS SIMÕES Sessão de :12 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10 2, §72 da Lei n.2 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 0PRESIDENTE - --li4TOTN BARTO IsA NI 20 FORMALIZADO EM: 3 1 — Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.4 :10680.010801/2001-14 Acórdão n4 : CSRF/03-05.251 Recurso n.4 : 301 -1 28514 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANTÔNIO CARLOS SIMÕES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 4. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n4 301-31.668 (f Is. 179/185), consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/1997 — ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8 4 do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qual quer título, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 74 do art. 10 da Lei n. 4 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso Voluntário provido." Do provimento exarado no acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno g).da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendime to 2 . Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 manifestado pela colenda 1 1. Câmara do Egrégio 22 Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 201-71011), assentou posicionamento de que a averbação da área de reserva legal na inscrição de matrícula do imóvel rural é fator determinante para seu reconhecimento como tal e, consequentemente, autorizar a isenção do imposto. Ressalta que a Lei n2 4.771165, bem como a legislação superveniente traz a obrigatoriedade da averbação para reconhecimento da área de reserva legal, para efeitos de isenção, assim como, a Lei n 2 9.393/96 (alínea 'a', inciso II, §1 2, do art. 10), ao se reportar à esta lei ambiental, condiciona, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência. Aduz que, tanto é verdade, que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, §4 2, I, da IN/SRF n 2 43/97, a ser observada para apuração do ITR/97, com redação do art. 1 2, II, da IN/SRF n 2 67/97. Lembra a Procuradoria que deve-se levar em consideração que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador (artigo 144 do Código Tributário Nacional), enquanto que o art. 1 2, caput, da Lei n2 9.393/96, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR, o dia 1 2 de janeiro de cada ano. Desta forma para afastar a tributação dessas áreas é necessário o cumprimento dos aludidos dispositivos legais, de acordo com sua literalidade (artigo 111 do CTN). Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 2. Instância. Acórdão Paradigma n2 201-71.011 juntado às fls. 195/200. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou, tempestivamente, às fls. 207/209, trazendo trecho do voto proferido no recurso n2 125.038, no sentido de ilustrar a fragilidade da exigência de protocolização do Ato Declaratório Ambiental no prazo legal, isto porque mera formalidade não pode descaracterizar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, bastando sua declaração para sua exclusão do imposto. Alega que, havendo nos autos declaração do IBAMA< certificando a existência de "uma área de Reserva Legal de 1.190,0ha sendo preservada" e não 3 dl ' Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 tendo a fiscalização, a DRJ ou PFN apresentado quaisquer provas de erro ou falsidade na DITA, a dedução da referida área da base de cálculo do imposto deve ser admitida. Por último, ressalta que, no caso em testilha, ainda que a averbação da reserva legal tenha se dado a destempo, ou seja, em momento posterior a ocorrência do fato gerador, tal circunstância não seria fator determinante para elidir tais áreas da tributação, consoante vem entendo a CSRF (Acórdão CSRF/03-04.244). Pelo exposto, requer a manutenção da r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 218, última. cksi É o relatório. 3 4 Processo n.° :10680.010801/2001-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.251 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano, observo que para cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário ao Recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste ponto, merece seguimento o Recurso Especial em análise, haja vista que o Acórdão Paradigma apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, juntado às fls. 195/200, presta-se a comprovar a existência de divergência quanto ao entendimento da matéria em questão. Com efeito, o v. acórdão recorrido, proferido pela d. 1 1. Câmara do 3Q Conselho de Contribuintes, aponta para o entendimento de que a exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental, assim como, o §70 do art. 10, da Lei n° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, caso se venha a comprar que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções. De outro lado, no r. acórdão divergente (Ac. 201-71.011), prolatado pela d. 1 4. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, restou assentado juízo exatamente oposto: de que as áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em dat anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. C5(i42 • Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 Eis que, comprovada a divergência alegada pela Recorrente. Observo, por fim, que restou atendida a exigência do §3 2 , do artigo 72, do Regimento Interno da CSRF, posto que o Acórdão Paradigma n 2. 201-71.011 não sofreu reforma por esta Câmara'. Assim, Já que verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, passo ao exame da controvérsia, na qual, em que pese os argumentos trazidos pela d. Procuradoria, bem como o entendimento demonstrado no v. acórdão trazido como paradigma, entende este relator que a r.decisão recorrida deve ser mantida. Infere-se da autuação inaugural a glosa da área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal (ARL), declarada em 1.190ha ha., diante do entendimento da fiscalização de que a sua averbação, junto à matrícula do imóvel, ocorreu à destempo (fls. 03). Impõe-se anotar que a Lei n. 2 8.8472 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.2 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscaiss, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR Informação extraída de: www.conselhos.farenda.00v.br 2 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemu, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 3 "TTR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10r, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 6 Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1 2, do artigo 10, da Lei n2 . 9.393/964, dentre elas a de Reserva Legal (ARL), inserta na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §725, no citado artigo, através da Medida Provisória n.2 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §72, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1997, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) 4 . Art. 10. § la I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) . c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 s 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, Sia, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.* (NR) 7 cf;tt Processo n.° :10680.010801/2001-14 Acórdão ng : CSRF/03-05.251 Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex (une consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §72 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7 2, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, 8 O • Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperâncla da lex maior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n2. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: to) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declara tório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, nã mais 9 Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §79, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7g, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1 9, 1, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7 9, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §79, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: io • Processo n.2 : 10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" (4" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a averbação tardia da área junto ao registro do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3Q da MP ri2. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n2. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresentou documentos, já no procedimento de fiscalização, que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à Reserva Legal (ARL), quais sejam, o Ato Declaratório Ambiental de fls. 17 e Matrícula do Imóvel, contendo a averbação da área de Reserva Legal (ARL) às fls. 20. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, portanto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela d. Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de fevereiro de 207. ,P2L---TON 03:IZ BARTOL 11 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002095/2002-38
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE/ JOSÉ RIBA ' A PeS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 Recurso n° :104-133.417 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LOURDES CELI DA SILVA MONTINHO RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12.03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 141-158) em face do Acórdão n° 104-19.680, de 03 de dezembro de 2003 (fls. 131- 139), prolatado por maioria de votos no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte acolhendo-se a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 1 de 2001, conforme a seguinte ementa: 1RPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem sr observados os princípios da inetroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca que os autos tratam de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nos anos- calendários de 1997 a 2000, tendo as informações sido obtidas pelo fisco pelo cruzamento do recolhimento da CPMF observada vultosa movimentação bancária, sendo que os extratos bancários apresentados pela contribuinte. Teria a Quarta Câmara provido o recurso sob o fundamento principal de que a Lei n° 10.174, de 2001, fixou nova hipótese de incidência e, portanto, teria de respeitar os princípios da anterioridade tributária e da irretroatividade da lei. 2 Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 O representante da Fazenda Nacional, de ponto, destaca que o Fisco antes já podia ter acesso aos dados bancários. Contesta ter a lei instituído nova hipótese de incidência amparado na doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker, destacando, também, termos do Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, segundo o qual, "a obrigação tributária não nasce com a obtenção de dados da CPMF". A nova lei autorizou novos procedimentos de aplicação imediata, jamais nova hipótese tributária por ausente o elemento nuclear. Discorrendo sobre "aspectos temporal da aplicação da Lei n° 10.174/2001", e com apoio doutrinário de Vicente Raó, conclui que a lei nova "abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1° da CF/88". Noutro ponto, o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/2001, com fundamento na sua irretroatividade equivaleria à declaração de inconstitucionalidade da norma o que não compete aos órgãos administrativos. Discorre, ainda, sobre a interpretação do § 2° do art. 144 do CTN, ao que recorre aos autores Bernardo Ribeiro de Moraes, Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Por fim, apresenta julgados dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, além de Acórdãos da Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes em que a aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, é acolhida para fins de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104- 0.175/2005, a contribuinte foi intimada apresentando contra-razões ao Recurso Especial, fundamentando a manutenção do Acórdão. É o relatório. CAP 3 Processo n°: 11065.00209512002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-19.931, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 104-0.175/2005 proferido pela 1. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. Como visto, tratam os autos de lançamento de imposto de renda com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo a fiscalização utilizado informações da CPMF, com autorização da Lei n° 10.174, de 2001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por sua vez, acolheu deu provimento ao Recurso Voluntário, sem examinar as razões de mérito. A decisão é motivada na impossibilidade de o Fisco utilizar as informações da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda para fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que ao promover alterações na Lei n° 9.311, de 1996, teria estabelecido nova hipótese de incidência do imposto submetendo-se aos princípios da irretroatividade e anterioridade consagrados no âmbito do Direito Tributário. A Fazenda Nacional, em primeiro passo, considera que a lei supra não estabeleceu nenhuma hipótese nova, mas definiu procedimentos a serem adotados pelo Fisco em procedimentos tendentes ao lançamento. Neste caso, por norma procedimental, a aplicação pode ser retroativa a teor da previsão do § 2° do art. 144, do Código Tributário Nacional. Conforme os vários votos que já proferi no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, e nesta Câmara Superior, entendo, também, que a Lei n° 10.174, de 2001, é uma norma de caráter procedimental e como tal pode ser aplicada retroativamente no período em que o direito de a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário esteja vigente, não atingido pela decadência. As minhas razões têm como fundamento os pontos seguintes. 4 1.... Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 Em primeiro plano, cabe distinguir, entre as leis tributárias, as procedimentais ou formais e daquelas de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in "Da lei tributária no tempo", São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in "Lançamento tributário", 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de 5 Ç4) Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, conforme tratam os artigos 173 e 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1 0 do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o 6 Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, a teor do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL.. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § /° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art., 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 7 Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 / PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5°, Xl - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais cabe destacar que todos os acórdãos que decidiram aos moldes deste, aqui apreciados, foram reformados segundo os seguintes Acórdãos n° CSRF//04-.00.021, 00.064, 00.066, 00.068, 00.084, 00.088, 00.095, 00.096, 00.097, 00.108, 00.117, 00.134, 00.135, 00.148, 00.155, 00.156, 00.157, 00.161, 00.189, 00.195, 00.226 e oây 3. 8 . . • Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 Isto posto, o provimento do recurso voluntário apenas em razão da utilização de informações da CPMF encontra sem o devido respaldo legal devendo ser afastado. Os autos devem retomar à Câmara originária para exame do mérito do presente lançamento. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Salca,194-sões - r/F, em 12 de junho de 2006. JOSÉ RI:A A : OS PENHA Relator 9 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000513/95-87
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – REGIME DA LEI Nº 8.021, DE 1990 – Incabível o arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, antes da edição da Lei nº 8.021, de 1990 e, na vigência desta, sem a comprovação de acréscimo patrimonial/sinais exteriores de riqueza (jurisprudência administrativa e judicial). Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e TEREZA MAGGY NOGUEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2-xià-i-A7-i-dteggirczefig-Se-&-3- RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 isinV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10410.000513/95-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 Recurso n° : 102-006974 Recorrente : FAZENDA NACIONAL E TEREZA MAGGY NOGUEIRA RELATÓRIO Em sessão plenária de 20/08/1996, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102- 40.483 (fls. 563 a 584), assim ementada: "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o - contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei n° 8.021/90 que autorizou tal modalidade. A comparação prevista no § 6° do artigo 6° da lei supra citada, não se é necessária quando o contribuinte não houver realizado gastos incompatíveis com a renda disponível. CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS COM MAIS DE UM TITULAR — nos casos de arbitramento dos rendimentos com bases em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras,com base no § 5° do artigo 6° da lei n° 8.021/90, deverá ser observada a regra de proporcionalidade prevista no artigo 13 do RIR/94.TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da lei n°8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da lei n° 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do decreto-lei n° 4.657/67 lei de Introdução ao código civil brasileiro,constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD,como juros,somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência , ou seja de fevereiro a julho de 1.991. UFIR — INDEXAÇÃO — A lei n° 8.383/91 não criou e nem aumentou tributo, inaplicável portanto a ela o princípio do artigo 150-111 - "b" da CF/1998. Juros de 12% AO ANO —A aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF 88, depende de lei complementar estruturando todo o sistema financeiro nacional conforme caput do referido artigo. DEDUÇÕES — as deduções a título despesas médicas e de instrução,utilizadas pelo contribuinte para redução dos rendimentos por ocasião da declaração de ajuste, está sujeita à comprovação com documentação hábil e idônea. Provimento parcial." A decisão foi assim resumida: y-k- 2 Processo n° :10410.000513195-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 "Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Ursula Hansen e Sueli Efigênia Mendes de Britto, que negavam provimento à tributação do arbitramento anterior à lei n° 8.021190, e o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva que dava provimento quanto a parte dos depósitos bancários." No voto condutor do aresto, deu-se provimento parcial para: - excluir da tributação os valores dos depósitos realizados antes de 16/03/1990; - considerar como base para o arbitramento a partir de 16/03/1990, metade dos valores depositados na conta mantida no Banco do Estado de Alagoas e um terço dos valores depositados na conta mantida no Banco Sudameris; - não exigir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Inconformada, a Fazenda Nacional, com base na Portaria MF n° 537, de 1992, interpôs o Recurso Especial de fls. 586/587, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - conforme o art. 144, § 1°, do CTN, a legislação posterior que haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização aplica-se a atos pretéritos cujo lançamento não se encontre formalizado ou cuja possibilidade de fazê-lo não haja decaído; - o art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, não inovou no estabelecimento da base de cálculo, mas apenas disciplinou modalidade investigatória afastada pelo Decreto-lei n° 2.471, de 1988, de forma a recuperá-la e reintroduzi-la no universo jurídico; - assim, dito dispositivo legal, atendendo aos termos do art. 144, § 1°, do CTN, e não incidindo na hipótese de inovação do art. 39, inciso V, do RIR/80, pode ser aplicado a fatos anteriores à sua vigência. rk 3 Processo n° :10410.000513/95-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 Cientificada do acórdão e do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 15/06/1999 (fls. 601), a contribuinte apresentou, em 30/06/1999, as contra-razões de fls. 602 a 606 e o Recurso Especial de fls. 607 a 640. Em sede de contra-razões, a contribuinte pede seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, alegando que é unânime o posicionamento segundo a exigência com base na Lei n° 8.021, de 1990, não pode atingir períodos-base anteriores, que é imprescindível a comprovação da utilização dos valores como renda consumida, que deve ser demonstrado o nexo causal entre os depósitos e o fato representativo de renda, bem como deve ser adotada a forma de arbitramento mais favorável ao contribuinte. No que tange ao Recurso Especial da contribuinte, este traz os seguintes argumentos, em resumo: - é torrencial a jurisprudência no sentido de que depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, sendo necessária a comprovação da utilização dos valores como renda consumida, bem como o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de renda; - no caso em apreço, a fiscalização em momento algum cuidou de adotar as providências acima; - o Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de todos os lançamentos oriundos de arbitramento com base em extratos ou depósitos bancários; - o Conselheiro Relator, em situação idêntica à dos autos, já em 25/07/1997, adotou posição diametralmente oposta. Cientificada do seguimento do Recurso Especial interposto pela contribuinte em 21/10/2005 (fls. 652), a Fazenda Nacional apresenta, em 04/11/2005, as contra-razões de fls. 655 a 675, abordando situação estranha aos presentes autos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 678. É o relatório. 4 , . . Processo n° :10410.000513/95-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência relativa a: - glosa de deduções de despesas médicas e de instrução; - arbitramento com base em depósitos bancários de origem não identificada, envolvendo fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1990 a janeiro de 1993, com base na Lei n°8.021, de 1990. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da tributação os valores dos depósitos realizados antes de 16/03/1990, data de publicação da MP n° 165, de 1990, que originou a Lei n°8.021, de 12/04/1990; b) considerar como base para o arbitramento a partir de 16/03/1990, metade dos valores depositados na conta mantida no Banco do Estado de Alagoas e um terço dos valores depositados na conta mantida no Banco Sudameris; c) não exigir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, visando reformar o julgado guerreado para restabelecer o item "a". A contribuinte, por sua vez, interpõe Recurso Especial para que seja exonerada a exigência mantida no item "b". Tendo em vista que a autuação com base em depósitos bancários foi o único objeto de ambos os recursos, e que a ação fiscal, com base na Lei n° 8.021, de 1990, como reconhece o próprio acórdão recorrido, se fixou nos depósitos bancários, sem demonstrar sinais exteriores de riqueza, resta a esta Conselheira, seguindo a jurisprudência maciça deste Colegiado, NEGAR provimento ao Recurso G,4Especial, interposto pela Fazenda Nacional, e DAR provimento ao Recurso special, r 5 . Processo n° :10410.000513/95-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 interposto pela contribuinte, sobrevivendo apenas a exigência relativa às glosas de despesas médicas e de instrução. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006 )(na-#-0 i-atrfQ,00._,Áis PARIA HELENA COTTA CARDOZO 6 _ Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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