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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676913 #
Numero do processo: 10840.002457/99-70
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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'4431.-41, MINISTÉRIO DA FAZENDA W7 4.:1,2, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '?,W1:.•Cif:- TERCEIRA TURMA 4;WV:i Processo n° :10840.002457199-70 Recurso n° : 301-127.364 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RAUL DIB COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.312 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE k e LUI iby‘l iO r •RA RE FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. une • Processo n° :10840.002457/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-05.312 Recurso n° :301-127.364 Recorrente : FAZENDA NACIONAL -Interessado : RAUL DIB COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31.681, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.621-36/98. O pedido foi protocolizado em 20/07/99. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302-35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 286. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 . . Processo n° :10840.002457/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-05.312 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCL4L - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Não obstante o acórdão recorrido tenha afastado a decadência com base na Medida Provisória 1.621-36/98, a qual não aceito a sua edição como marco inicial para a contagem do prazo para restituição, o pedido, neste processo, foi protocolizado antes de 31/08/2000, que é o prazo final outorgado pela Medida Provisória 1.110/95. Portanto, merece ser deferido. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver (na sua conclusão) acertadamente afasto'a 3 1\.. \ • . Processo n° :10840.002457/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-05.312 prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2007 • LUIS PS‘O F 5 • PLal 4 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4647478 #
Numero do processo: 10183.005133/96-22
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.496
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado EUCLIDES ANTONIO FABRIS Sessão de 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° CSRF/03-03 496 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa - MSON P kir • 0,,,,GUES PRESIDENTE ----- C 12 .5'ON BÀRTOJÀ LAT *o' FORMALIZADO EM. ,1 I JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03.496 Recurso n° 301-123 434 (RD/301-0 459) Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EUCLIDES ANTONIO FABRIS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29 896, consubstanciado na seguinte ementa "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70 235/72, é nula por vício formal O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70 235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento O lançamento impugnado, refere-se ao ITR -- Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls 02 Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34 831 com a seguinte ementa. "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo 2 Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03.496 Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art 59, do Decreto 70235/72 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Tomando o Acórdão 302-34 831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se alegando que o reconhecimento da nulidade da notificação original, tendo em vista o não cumprimento das exigências contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto 70 235/72, está correto, pois atende o disposto no inciso IX do artigo 149 do CTN, bem como às orientações da própria administração tributária, contidas na IN SRF 54/97 e na IN SRF 94/97 Acrescenta que "o fato da mate'ria não ter sido objeto da impugnação inicial, nem do recurso, não modifica em nada a situação, uma vez em sendo a nulidade uma matéria de ordem pública, seu reconhecimento deve acontecer em qualquer momento e independentemente de ter sido ou não levantado pelo sujeito passivo" Por fim, argumenta que por ser o ITR imposto federal, este se regula pelas determinações do Decreto 70,235/72. Contudo, apesar de presente a nulidade da Notificação de Lançamento Original, ressalta que o Recurso Voluntário que insurgiu no acórdão recorrido, se referia à Notificação proveniente de decisão de primeira instância e que o mesmo, era pertinente tão 3 Processo n° : 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03.496 somente aos valores de multa e juros de mora, pelo que, acredita que houve erro quanto ao objeto de decisão do acórdão recorrido Requer pela análise dos argumentos apresentados em seu Recurso Voluntário É o Relatório. 4 Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relato' O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito Inicialmente, quer este Relato' observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito E, em que pesem os argumentos expendidos pela r Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível Senão vejamos Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art 142 "Ari 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" 5 Processo n° 10183,005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4 320, de 17 3 1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art 53 Art 53 "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de unia obrigação pecuniária Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório Hugo de Brito Machado (op. cit Pág 120) ensina "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art 142, parágrafo único) Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento A 6 , , Processo n° 10183005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág .54 e 66) "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições" (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol I/ 281, n° 193) Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória É vinculada aos termos previstos na lei tributária Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei 7 i ., Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei) Esta atividade é obrigatória Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitttm, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária" Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art 11 do Decreto n°. 70235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento Art 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente I - a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula 8 Processo n° 10183 00.5133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03.496 Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação à características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que reali7a, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p 372) Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu 9 Processo n° 10183,005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros) Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que 10 Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 tal vicio levará ao indeferimento da inicial Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n° 5172/66 -- CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0 538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe 11 Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal O lançamento tributário é ato jurídico administrativo Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed , Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva" Também DE PLÁCIDO E SILVA (ai "Vocabulário Jurídico", vol IV, Forense, 2° ed , 1967, pág., 1651), ensina VICIO DE FORMA É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original) E no vol III, págs 712/713 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado 12 Processo n° 10183005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc ) " E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos Sala das Sessões-DF, 18 de março de 2003 71.(7 ILTOBAR,/TyíI Relator 1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000716/99-56
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18410
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO OLIVEIRA PULPA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. f":31:2, LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE U_QmoL_ OU001U\ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • i? ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Proceáso n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALME16 ESTOL, 2 • st,t1/41.), •MINISTÉRIO DA FAZENDA tnalt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Recurso n° : 125.346 Recorrente : JOÃO OLIVEIRA PULPA RELATÓRIO João de Oliveira Pulpa, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Desligamento Voluntário instituído por IBM Brasil - Ind. Maq. E Serviços LTDA., referente ao ano calendário de 1992 exercício 1993. O processo foi formalizado em 28/01/99. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 17/06/1992, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 . •. . C.i. •A t4.•* MINISTÉRIO DA FAZENDAweic.::-.4 -sfr "74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':; (2;: 1̂.' i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV1. )1.7-Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 • eias '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168! do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exceção, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considerar esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que à primeira vista, pareça injusta tal posição. Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc da 1N/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o y r- pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. 5 . , . ci.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ot . .'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ....-1-: , ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Nas razões apresentadas a fls. 57/76, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal em Campinas entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31112/98, foi editada a Instrução Normativa no 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de oficio dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por { homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 6 „. bc-Pi .•.. ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-"it ;st; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a top,.7 corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 4%..‘ • - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "cf.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1992, exercício de 1993, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. 8 • 4' k .:4 - jr:1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA., . -. rs• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,....t.r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. 9 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : „nl*.r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido foi protocolado em 28/01/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 outubro de 2001 QQicc G-(2-32,:cc ltiOa .g,2A tt-U9-totn VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES .1 o Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000165/2003-62
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cotta Cardozo e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTONIO J ' SÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MAilkIA CHERRER LEITÃO REDATORA — DESIGNADA • LSM . . Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 FORMALIZADO EM: 22 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. t,4/ 2 Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 Recurso n° :104-148.245 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SINEIDE DE ARAÚJO CARDOSO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 70/75) em face do Acórdão n° 104-21.581, prolatado em 24 de maio de 2006 (fls. 60/68). O julgado está assim ementado: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n°096, de 26 de novembro de 1999, em que dispõe que o prazo para a repetição de indébito, na hipótese de tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos da extinção do crédito tributário. E complementa que o item II do mesmo Ato estende a aplicação desse prazo para a repetição decorrente de adesão ao PDV. 3 . . Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 Defende que a fixação de tal prazo privilegia a segurança jurídica, lembrando o art. 168 do CTN e a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP) Assevera que o advento da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, é um reforço a essa tese, demonstrado pelos seus arts. 3° e 4°. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar o Acórdão recorrido, e assim indeferir o pleito do contribuinte em razão da inobservância do prazo decadencial para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-311/2006, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 80/83, em que questiona sobre a justiça e a legalidade da não devolução do imposto retido. Transcreve partes dos votos prolatados no julgamento dos processos 13706.001891/99-66 e 10070.001299/99-62. É o relatório. 4 Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado em 27/0112003, de valores retidos pela fonte pagadora por ocasião de pagamentos feitos em• decorrência de alegada aposentadoria estimulada por Programa de Demissão Voluntária (PDV) ocorrida em 01/08/1992 (fl. 6). O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 . ., Processo n° :10070.00016512003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 1- nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, qual seja, a data do pagamento indevido. Releva notar que no presente caso não se está diante de declaração de inconstitucionalidade. Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) não se confundem com as situações de inconstitucionalidade. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. O STJ até nos casos de declaração de inconstitucionalidade alterou seu entendimento para adotar que o termo de início para a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, como se percebe pela leitura da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. A., Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi - 6 V Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão • : CSRF/04-00.648 declarada inconstitucional pelo STF a lei Instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Dai a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, no caso de Ação Direta de Constitucionalidade, sendo esta imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescdtivel, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do 4. I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad 2000, p. 275-276. 7 Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 princípio da adio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido de restituição relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em decorrência, portanto, de retenção efetuada em 1992, foi apresentado em 27/1/2003, o direito da contribuinte à restituição encontrava- se, nessa data, extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2007. ANAadBEISD. OS REIS 8 , Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REDATORA DESIGNADA Conforme relatado pela I. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, na decisão recorrida, proveu-se o recurso voluntário, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial, para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV, é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 27.01.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados, na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido., 9 Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 10 , . . • Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Com as considerações acima, não obstante o brilhante Voto prolatado pela I. relatora Ana Maria Ribeiro dos Reis„ abro a divergência considerando a reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n°165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 25.01.2003, logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à r Turma da DRJ/RJO II no RIO DE JANEIRO — RJ, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. 41/1,65;41_a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃOA/ 11 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008653/2001-93
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. - DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº. 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. BASE DE CÁLCULO. - O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. BASE DE CÁLCULO. - O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veiculo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ik • 61/4s>mis A 111- IEN • A- • PE MIRANDA -E • TO - • FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 , , '. . , : . Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR gi 2 Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 Recurso n°. :201-124015 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a COFINS referente aos períodos de janeiro/1995 a março11995, maio/1995 a junho/1995, agosto/1995 a novembro/1998, janeiro/1999 e março/1999 a novembro/2000, recolhida a menor porquanto não incluídos na sua base de cálculo os valores creditados às agências de publicidade a título de "desconto de agência", escriturados como "comissão de agência". Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 292-301), na qual asseverou: (i) estarem decaídos os créditos referentes aos períodos anteriores a novembro/1996, em atenção ao art. 150, §4°, CTN; (ii) que as "comissões de agências" não constituem receita tributável, eis que não integram o faturamento da empresa; (iii) ser impossível o alargamento do conceito de receita para abarcar serviços ou mercadorias vendidas por terceiros; (iv) que a Taxa SELIC é inaplicável como juros moratórios. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR manteve o lançamento discutido (fls. 380-392), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Colins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social — Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 30/11/198. 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/11/2000. Ementa: VEiCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. EXCLUSÃO DE IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de comunicação não podem excluir da base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal, os valores pagos às agências de publicidade a título de comissão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente" (f. 380). Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 397-418), reiterando as razões esposadas na impugnação. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 424-440), cuja ementa é transcrita a seguir: "COF1NS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo Mi no art. 150, kr, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatóri do lançamento, 3 Nt‘ Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 como no caso dos autos, em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária analisada. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. COMISSÕES DE AGÊNCIAS. Se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, tal valor não integra a base de cálculo da Cofins, comprovado o repasse, como no caso dos autos, pois trata-se de receita de terceiros. JUROS DE MORA. O art. 161, §1`:, do CI7V, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e as Leis n". 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram ao estabelecer a tara Selic. De acordo com o STF, o art. 192, §3°, da Constituição Federal, é norma não auto-aplicável. Recurso provido" (f. 424). Contra referido acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 442- 453) sob os seguintes argumentos: (i) impossibilidade de o Conselho de Contribuintes afastar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, eis que demanda o exame de matéria constitucional vedado à esfera administrativa; (ii) não há previsão na Lei n° 9.718/98 para a exclusão das "comissões de agências" da base de cálculo da COF1NS; (iii) possibilidade de aplicação da taxa Selic, em atenção ao art. 161, §1°., CTN. A empresa apresentou contra-razões (fls. 461-476), pugnando pelo desprovimento do recurso da União. É o relatório. L../k 4 • Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora Presentes os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por primeiro, deve ser examinada a preliminar suscitada pela União no sentido de que incabível a decretação da decadência de parte dos créditos lançados. Sobre o tema, já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que tal prazo decadencial para a constituição de créditos de COFINS é aquele previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Vale dizer, é de dez anos, in verbis: "COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislação especifica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso provido" (CSRF/02-01.796, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marque, d. j. 24/01/2005 — destacamos). "DECADÊNCIA — COFINS — Decai em dez anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido" (CSRF/02-01.723, Rel. Cons. Dalton Cordeiro de Miranda, d. j. 13/09/2004, destacamos). "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade social — Cotins é de dez anos, contado a partir do 1°. dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado" (CSRF/02-01.722, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 13/09/2004 — destacamos). Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 30/11/2001, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre maio/1995 a novembro/2000, deve ser afastada a decadência decretada. De outro lado, quanto ao mérito, melhor sorte não tem o apelo fazendário. Como visto, a autuada é empresa de radiofusão, ou melhor, veículo de divulgação, inserida no segmento da publicidade, estando, assim, sua atividade regulada pela Lei n°. 4.680/65 e Decretos n". 57.690/66 e 2.264/97. Referida legislação, além de discriminar os agentes do setor da publicidade e as suas funções, estabelece, ainda, a respectiva forma de remuneração. Examinando-a, conclui-se que as agências de propaganda, isso é, as empresas que "concebem, executam e distribuem aos veículos de divulgação as propagandas" são remuneradas pelos denominados "descontos de agência". Por sua vez, os agenciadores de propaganda — aqueles que encaminham aos veículos de divulgação as propagandas de terceiros — são remunerados através de "comissões". É o que se infere do art. 11 da aludida Lei n°. 4.680/65 e arts. 7 e 15 do Decreto n°57.690/66: 5 Processo n° : 10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 "Art. 11. A comissão, que constitui a remuneração das agenciadores de propaganda, bem como o desconto devido às agências de propaganda, serão fixados pelas veículos de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela." "Art. 7. Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, observadas as Normas-Padrão recomendadas pelo 1 Congresso Brasileiro de Propaganda." "Art. 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pela propaganda." Note-se que o art. 7° do Decreto n°. 57.690/66 determina a observância das Normas-Padrão recomendadas pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, as quais, em harmonia com citada legislação, esclarecem que o "desconto de agência" "é o abatimento concedido, com exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de Publicidade a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação técnica entre aquele e o Anunciante" Das normas legais acima expostas verifica-se, sem qualquer dúvida, que a remuneração dos agentes de publicidade se faz da seguinte forma: o veículo de divulgação emite fatura contra o anunciante com o destaque do desconto de agência, o qual é repassado à agência de propaganda. Já os agenciadores de propaganda recebem do veículo de divulgação, aos quais estão vinculados, as suas comissões. No caso concreto, segundo consta na "Descrição dos fatos", há três tipos de relações comerciais entre as agências de propaganda, os anunciantes e o veículo de divulgação, relevando observar o item "b", vez que referem-se as receitas que a Fiscalização afirma terem sido indevidamente excluídas da base de cálculo da COFINS: "b) o pagamento é efetuado ao veículo de comunicação diretamente pelo anunciante, pelo valor bruto da fatura. O veículo posteriormente credita à agência de publicidade o "desconto de agência", deduzido os tributos e encargos sociais incidentes (item 2.4.2 da Norma). Esta operação é praticada pelo contribuinte com a denominação contábil de 'comissão de agência " (fl. 285). Como se vê, os valores que pretende a Fazenda Nacional sejam tidos como receita da recorrida tratam-se da remuneração das agências de propaganda, isso é, desconto de agência como reconhecido pelo próprio fiscal autuante. Destaque-se que pela documentação acostada aos autos não há dúvida de que os valores brutos das faturas emitidas pela recorrida foram por ela recebidos dos anunciantes e as parcelas alusivas aos descontos de agência foram todas pagas às agências de propaganda como remuneração destas. Todavia, uma vez que a recorrida escriturou referidos valores como comissões de agência, nada obstante constituírem na verdade desconto de agência, a ilustre relatora do recurso voluntário, em voto vencido a partir do qual a Fazenda Nacional baseou o seu recurso especial, concluiu pela procedência do lançamento. Nesse contexto, entendo que deve ser mantido o voto vencedor prolatado pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire que, de forma diversa, concluiu que o valor referente à denominada "comissão da agência" repassado pela recorrida às agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS. 6 - . • Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° CSRF/02-02.424 O fato de a recorrida ter efetuado o lançamento contábil como comissão de agência não desvirtua a sua real natureza de desconto de agência, parcela que, data venha, não compõe a base de cálculo da COFINS, conforme esclarece o Parecer Normativo Cosit n. 8/2001 e já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes: "PROPAGANDA E PUBLICIDADE — BASE DE CÁLCULO - DESCONTO DE AGÊNCIA — COMISSÃO — BONIFICAÇÃO Não integra a base de cálculo da Cofins o "Desconto de agência" concedido por imposição legal, conforme valor fixado em tabela e obedecendo às Normas- padrão da Atividade Publicitária (expedidas pelo CENP). Não é passível de exclusão da base de cálculo da Cotins, o valor pago ao agenciador de propaganda a título de comissão pela intermediação de negócios. Também não se exclui da base de cálculo da Cofins a bonificação concedida por antecipação de pagamento. (.)" (Parecer Normativo Cosit n. 8/2001, negritamos) "PIS - BASE DE CÁLCULO - Se o veículo de comunicação não recebe diretamente do anunciante o valor da comissão da agência de publicidade pela veiculação de anúncio de propaganda ("descontos"), dessa forma não escriturando-o em conta de receita, tal valor não é base imponível da PIS, restando ao Fisco, por todos os meios lícitos, invertendo o ônus da prova, demonstrar que tal valor efetivamente é receita da empresa. Por outro lado, se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, sendo tal valor escriturado em conta redutora de receita, também tal valor não integra a base de cálculo do PIS. De igual sorte, resta ao FISCO, sendo seu o ônus, provar que tais valores não foram repassados ou que referem-se a custos operacionais. Recurso voluntário a que se dá provimento" (AC 201-73943, Rel. Cons. Jorge Freire, dj. 16/08/2000, negritamos). "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabido invocar o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72 para argüir a nulidade de lançamento destinado a prevenir a decadência de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa, porquanto esse dispositivo não alcança a providência formal de constituição do crédito tributário pelo lançamento, mas, sim, sua oposição ao contribuinte em medida de cobrança, no rito de inscrição na Dívida Ativa e conseqüente execução. NORMAS PROCESSUAIS. DCTF. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os créditos tributários declarados em DCTF com exigibilidade suspensa por força de medida judicial não importam em confissão de dívida, daí a imprescindibilidade do lançamento de oficio para prevenir a decadência do direito de constituir o crédito tributário. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES FATURADOS EM NOME PRÓPRIO REPASSADOS A TERCEIRO COMO COMISSÃO DE AGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE RECEITAS E ENTRADAS. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Os valores faturados em nome próprio por veículo de propaganda e depois repassados, a título de comissão, à agência de publicidade, conforme disposições legais e regulamentares e a praxe do mercado, não são receitas daquele nem integram a base de cálculo da Contribui "o por ele devida. 7 . . • ,. •. . Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 Distinção necessária entre receita e meras entradas. Se o legislador, constituinte e ordinário, elegeu como base de cálculo da COFINS signo presuntivo de riqueza, importa em desvalia do principio constitucional da capacidade contributiva a tributação de valores que não se agregam ao património do contribuinte, mesmo quando faturados em seu nome, por efetivamente pertencerem a terceiro, a quem posteriormente são repassados. A interpretação das normas deve se conformar à Constituição Federal. MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É de ser afastada em relação à parcela da exigência compensada com amparo em provimento judicial. Recurso provido." (AC 202-14979, Rel. Cons. p/ acórdão Eduardo Rocha Sclunidt, d.j. 12/08/2003, negritamos) Assim, deve ser mantido o v. acórdão que declarou improcedente o lançamento. Resta prejudicado o exame do pedido de aplicação da taxa Selic. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso fazendário. É COMO voto. Sala das Sessões — DF, 25 de julho de 2006 111_, i • ti ri - li , . D e MN? DA 8 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002028/2002-21
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF Exercício: 1996 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DA UFIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996. - No período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, aplica-se a UFIR como critério de correção dos valores a serem restituídos em decorrência de pagamento indevido feito pelo contribuinte. A partir de 01 de janeiro de 1996 a correção deve observar a variação da taxa SELIC (inteligência do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.806
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a aplicação dos juros a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I t =4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10580.002028/2002-21 Recurso e 104-145282 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.806 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida VALDISNEI JOSÉ DOS SANTOS Assunto: IRPF Exercício: 1996 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DA UFIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996. - No período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, aplica-se a UFIR como critério de correção dos valores a serem restituídos em decorrência de pagamento indevido feito pelo contribuinte. A partir de 01 de janeiro de 1996 a correção deve observar a variação da taxa SELIC (inteligência do artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250, de 1995). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a aplicação dos juros a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. A TONIO P GA Presidente • Processo If 10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão e.° CSRF/04-00.806 Fls. 2 MOlarS COMEM N ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: O 2 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a incidência de com correção pela taxa SELIC, a partir de 10 de maio de 1995. A Fazenda Nacional pede a reforma da decisão para aplicar a taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996. Constam dos autos as contra-razões de fl. 69, por meio das quais a parte recorrida sustenta a não merece provimento o recurso da Fazenda Nacional. Por fim, registro que processo iniciou com pedido de restituição, protocolizado em 15 de fevereiro de 2002, de verbas retidas a titulo de PDV, correspondente ao ano- calendário de 1995. É o Relatório.ii( 2 ii Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 30 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 3 A Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRET04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 4 IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT TI" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do Cl?'!. por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá venficar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIn), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se; a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de 4 Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 5 ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a l s Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator pio acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, 1, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativos imunes ao controle jurisdicional..". 2 O controle LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese e 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 5 â Processo n° 10580.002028/2002-21 CSAF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 6 da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualque novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... ".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106. I, do C77V, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTIV admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se atraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare, 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF 1 R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.8013 Fls. 7 Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do C7'N, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do C77§1, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CM, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168. I, e 156, VII, do CTIV, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como intetpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que Processo n°10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.806 Fls. 8 não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CM. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucionaL Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4" da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3" da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso ".5 Assim, a aplicação do art. 3" da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: 1 - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; .11 - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Finalmente, em relação ao critério de correção dos valores a serem restituídos, o artigo 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, revogado pela Lei n°9.393, de 19.12.1996, possuía a seguinte redação: Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 8 g (141 Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRFITO4 Acórdão n.° CSRF/04-00.808 Fls. 9 Art. 14. O valor do imposto, apurado em UF1R, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federat AS I°. Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UF1R e o imposto de valor inferior a cem UF1R será pago de uma só vez. ,§ 2°. É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas. AS 3°. O valor em moeda corrente nacional de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, apresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento." Em 20 de junho de 1995, foi aprovada a Lei n° 9.065, cujos artigos 13 e 18 possuem a seguinte redação: "Art 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (,.) Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, exceto os arts. 10, 11, 15 e 16, que produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14, com efeitos, respectivamente, a partir de 1° de abril e 1° de julho de 1995". No ano de 2005 também foi sancionada a Lei n° 9.250, cujo artigo 39, § 40, contém a seguinte redação: § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Pelos dispositivos acima referidos denota-se que o legislador, no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, nos casos de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, passou a exigir correção pela taxa selic a partir de 30 de abril de 1995 e nas hipóteses de créditos do contribuinte para com a Fazenda Nacional estabeleceu a obrigação desta aplicar a correção pela taxa selic a partir de 1° de janeiro de 1996 (art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1996). Para este relator, o critério de correção dos valores a serem restituídos deve observar o princípio da reciprocidade que vincula a cobrança à divida. Se a Fazenda Nacional 9h Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF1T04 Acórdão n.° CSRFI04-00.806 Fls. l O ao cobrar seus créditos o faz aplicando a taxa Selic, violaria o principio da reciprocidade e da igualdade se, ao restituir os valores que cobrou indevidamente, não adotasse o mesmo critério. Apesar do entendimento pessoal deste relator, tenho presente que o julgador não pode avocar para si a função do legislador, sob pena de ruir todo o sistema jurídico e comprometer a existência do Estado de Direito. Assim, na esteira dos precedentes da jurisprudência do STJ, a seguir transcritos, tendo como norte que o julgador não pode avocar para si a função do julgador e nem deixar de aplicar norma jurídica, salvo quando reconhecer a inconstitucionalidade, entendo que merece prosperar o recurso da Fazenda Nacional para aplicar a correção monetária, pela taxa selic, somente a partir de 1° de janeiro de 1996. PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — VICIO CONFIGURADO — CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS— 1. Ressente-se de omissão ()julgado que, reconhecendo a existência do indébito tributário e do correspondente crédito, deixa de se manifestar relativamente aos moldes de incidência da correção monetária. 2. Quanto à correção monetária, a jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: A) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa selic. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (RESP 43.055/51', DJ de 18/)2/95) e o de fevereiro/89 é de 10,14% (ERESP 70.903/DF, DJ de 22/04/2003). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ— EDRESP 200100534099— (323094 PR) — 2° T. — Rei" Min. Eliana Calmon — DJU 16.02.2007 — p. 300) (grifamos). 116322013 — TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — RECURSO ESPECIAL — PIS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TAXA SELIC — INCIDÊNCIA — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — SÚMULA N° 83/5 Ti — 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco'), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n° 7/70 não está, por auséncia de previsão legal, sujeita à atualização monetária. 3. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: O IPC, no período de jan/89 a jan/91; o INPC, de fev/91 á dez/91 . a UFIR, de jan/92 a 31/12/95; a taxa selic, a teor de disposição apressa prevista no art. 39, 4°, da Lei n • 9.250/95, exclusivamente, a partir de 171/96. 4. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n° 83/STI). 5. Recurso Especial conhecido pela alínea "a" e improvido. (STJ — RESP 200302281824 — (628194 RN) —2° T. — ReL Min. João Otávio de Noronha — DJU 06 (grifamos) RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE — TRIBUTÁRIO — PIS — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS — PRESCRIÇÃO — TESE , • Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRFIT04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 11 CONSAGRADA NO STJ - "CINCO MAIS CINCO" - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE PIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI N" 9.430/96 - I. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição do programa de integração social - PIS. 2. A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. O direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, in casu, fundamenta-se na Lei n° 9.430/96; porquanto a compensação se rege pela norma vigente no momento da impetração do mandado de segurança (13.11.1998). 4. Ao compulsar os autos, constata-se que o acórdão a quo não se pronunciou sobre a existência de algum requerimento, por parte do contribuinte, para autorização de compensação de tributos ao fisco, segundo estabelecido no art. 74 da Lei n" 9.430/96, procedimento necessário para a pretendida compensação do crédito tributário. 5. A compensação do PIS, no caso, ocorrerá somente com parcelas do próprio PIS. Com semelhante raciocínio: "correta a decisão que, seguindo a jurisprudência dominante, limitou a compensação de indébito do PIS com parcelas do próprio PIS, considerando não ter sido abstraído que a autora requereu administrativamente a compensação nos moldes da Lei 9.430/96 (antes da alteração ocorrida com o advento da Lei 10.637/02). " (AGRO nos ERESP 697.222/PE, Rei MM. Eliana calmon, primeira seção, julgado em 26.4.2006. DJ 19.6.2006 p. 91). 6. Sobre expurgos inflacionários, na forma do entendimento sedimentado no STJ, os índices aplicáveis, na repetição de indébito, são: O IPC, para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91 até dezembro de 1991; a UF1R, a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995. em conformidade com a Lei n° 8.383/91. Com a edição da Lei n° 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, $ 4°, que, a partir de 01.01.1996 a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. 7. Quanto aos juros compensatórios, não são eles devidos na repetição de indébito ou na compensação de tributos. Jurisprudência pacífica do STJ. 8. Registre-se a inexistência de honorários advocatícios, a teor da Súmula 105/STI Recurso Especial da fraletti veículos e peças Ltda. Parcialmente • conhecido e, nessa parte, parcialmente provido no tocante à compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS somente com parcelas do próprio PIS; quanto à prescrição decenal e a inclusão dos expurgos inflacionários, na forma explicitado no voto. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Tributário - PIS - Compensação de tributos declarados inconstitucionais - Prescrição - Valores recolhidos indevidamente a título de PIS - Incidência da Lei n° 9.430/96. .1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição do programa de integração' II Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 12 social - PIS. 2. Ao contrário do pleiteado no recurso em exame, o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, in casu, fundamenta-se na Lei n° 9.430/96, inaplicável, pois, à espécie o disposto na Lei n° 8.383/91; porquanto a compensação rege-se pela norma vigente no momento da impetração do mandado de segurança (13.11.1998). 3. Ao compulsar os autos, constata-se que o acórdão a quo não se pronunciou sobre a existência de algum requerimento, por parte do contribuinte, para autorização de compensação de tributos ao fisco, segundo estabelecido no art. 74 da Lei n°9.430/96, procedimento necessário para a pretendida compensação do crédito tributário. 4. A compensação do PIS, no caso, ocorrerá somente com parcelas do próprio PIS. Com semelhante raciocínio: "correta a decisão que, seguindo a jurisprudência dominante, limitou a compensação de indébito do PIS com parcelas do próprio PIS, considerando não ter sido abstraído que a autora requereu administrativamente a compensação nos moldes da Lei 9.430/96 (antes da alteração ocorrida com o advento da Lei 10.637/02). " (AGRG nos ERESP 697.222/PE, ReL Min. Eliana calmon, primeira seção, julgado em 26.4.2006, DJ 19.6.2006 p. 91). 5. Registre-se a inexistência de honorários advocatícios, a teor da Súmula 105/STJ. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido pelas alíneas "a" e "c" e parcialmente provido, no tocante à compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS com parcelas do próprio PIS, na forma explicitado no voto. (STJ — RESP 200601721020 — (875418 SP) — 2" T. — ReL Min. Humberto Martins — DJU 14.02.2007 —p. 216) TRIBUTÁRIO — PIS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS —1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do pernzissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (ERESP 435.835/SC, j. Em 24.03.04). 3. A primeira seção, em 24.03.04, no julgamento dos embargos de divergência 435.835/SC (CF. Informativo de jurisprudência do STJ n" 203), decidiu que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido Resolução do senado nos termos do art. 52, X da Constituição FederaL 4. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis são: Desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/9I e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95. 5. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a taxa selic a partir do recolhimento indevido ou. se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 01.01.96, não cumulado com quaisquer outros índices de ig juros ou correção monetária. 6. É remansosa a jurisprudência desta corte superior no sentido de ser cabível a inclusão dos expurgo 12 Processo n° 10580.00202812002-21 CSRF/TO4 Acórdão n.• CSFtF/04-00.808 Fls. 13 inflacionários tanto na compensação como na restituição de indébito, de modo a refletir a real desvalorização da moeda, tendo em vista que a correção nada acrescenta, mas tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário em determinado período de tempo. 7. Recurso Especial conhecido em parte e provido. (STJ— RESP 200601573323 — (890807 SP) — 2 0 7'. — Rel. Min. Castro Meira — DJU 16.02.2007 —p. 313)JCPC.535 JCF.52 JCF.521( Por fim, destaco que o provimento do presente recurso não excluiu a aplicação da UFIR relativamente ao período anterior a 01 de janeiro de 1996, conforme fundamentos que destaquei da jurisprudência acima transcrita. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para limitar a aplicação da taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e da UFIR no período de 30 de abril a 31 de dezembro de 1995. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. MO—SKI"-1 S G ES DA SILVA 13 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016072/99-50
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETROATIVIDADE DA LEI. - Aplica-se retroativamente a lei que deixe de considerar como infração ato não definitivamente julgado, desde que não fraudulento e que não implique falta de pagamento de tributo. SIMPLES. EXCLUSÃO. - Amparada na Medida Provisória n° 1991-15, de 2000, deve-se manter no SIMPLES empresa que tenha sido excluída por realizar importação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Passivo : COMERCIAL CECY LTDA. Recorrida : V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.922 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETROATIVIDADE DA LEI. - Aplica-se retroativamente a lei que deixe de considerar como infração ato não definitivamente julgado, desde que não fraudulento e que não implique falta de pagamento de tributo. SIMPLES. EXCLUSÃO. - Amparada na Medida Provisória n° 1991-15, de 2000, deve-se manter no SIMPLES empresa que tenha sido excluída por realizar importação. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <pL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente t 01 A. CA5-4 JUDIT 41-kIÁRAL MARCONDES ARMA DO Relat. FORMALIZADO EM: 29 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR mas Processo n° : 10880.016072/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.922 Recurso n° : 301-125.260 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : COMERCIAL CECY LTDA. RELATÓRIO Os autos tratam da exclusão da empresa acima identificada do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, sob o fundamento de que a empresa que efetuar importação de bens para comercialização está vedada, de acordo com o art. 9°, inciso XII, Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte em epigrafe, através do Acórdão n° 301-31.196, de 14 de maio de 2004, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 10/03/2005 e o Recurso foi protocolizado em 11/03/2005), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restaurando o inteiro teor da decisão de primeira instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "SIMPLES. PESSOAS JURIDICAS IMPORTADORAS. OPÇÃO. O ingresso no SIMPLES das pessoas jurídicas que efetuam operação de importação de produtos estrangeiros é permitido a partir da edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000 e deve obedecer o critério estabelecido no art. 8° §§ 2° e 4°, da Lei n° 9.317/96 e no Ato Declaratório SRF n° 034/2000. Embargos negado por unanimidade (Acordão 302-35345, Rel. Walber José da Silva)" A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: 2 Processo n° : 10880.016072/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-04.922 - o desenquadramento do contribuinte do SIMPLES ocorreu com fulcro na alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, vigente à época da emissão do Ato Declaratório; - o dispositivo legal mencionado foi revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, que somente gerou efeitos a partir de 13 de março de 2000; - tendo em vista o disposto na parte final da alínea "h" do inciso II do art. 106, o Código Tributário Nacional, não cabe, no presente caso, a aplicação retroativa da aludida medida provisória." Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 14/07/2005, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 29/07/2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - é possível uma exceção à irretrotividade quando trata-se de penalidade (art. 106, II, "e do CTN); - o art. 106, II, "e representa o Princípio da Benignidade, em que se permite aplicar retroativamente uma lei a um fato gerador anterior, se a penalidade prevista na lei nova for inferior àquela prevista no momento do fato gerador, na medida em que o ato não esteja definitivamente julgado, ou seja durante as lides judiciais ou administrativas, em que há pendência de recursos, pode haver a possibilidade de aplicação retroativa da lei que reduza a penalidade a ser aplicada; - o contribuinte agiu de boa-fé, não cabendo assim a aplicação da alínea "b", do inciso II, do art. 106 do CTN. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 20/02/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n° : 10880.016072/99-50 • Acórdão n° : CSRF/03-04.922 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e das Contra-Razões apresentadas pelo contribuinte. Preliminarmente, entendo que o paradigma de divergência apresentado pela PGFN não se aplica ao presente caso — um versa sobre a exclusão de empresa que estando no Sistema SIMPLES realizou e, para contrapor, o outro versa sobre ingresso de pessoa jurídica que realiza importação no sistema Simples. O contribuinte foi excluído do Simples por ter realizado importação de 30 aquecedores da Argentina, e registrado em sua contabilidade como ativo imobilizado da empresa. A legislação do Simples à época da autuação impedia a importação por empresas SIMPLES (Lei n. 9.317, de 1996). Eis que em 10 de março de 2000, pela Medida Provisória n° 1991-15 passou a ser permitida a importação antes vedada. O julgador anterior entendeu, como também eu entendo, que a exclusão do SIMPLES é uma penalidade. Assim sendo, a disposição do art. 106 do CTN que determina que pode retroagir a lei que deixe de tratar como contrário à lei ato não fraudulento que não tenha resultado em falta de pagamento de tributo, deve ser aplicada. Ao contrário da interpretação da PGFN, baseada no acórdão paradigma apresentado. Este é o princípio da benignidade, referido pelo contribuinte em suas Contra- Razões, e que adoto Pelo exposto, Nego Provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006 JUDITi . 101kaClaaNDES RMANDO efrig 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002390/2002-35
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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V MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1-N;(,› QUARTA TURMA Processo n° :10935.002390/2002-35 Recurso n° :106-138103 Matéria : IRPF Recorrente : MARCO ANTONIO EBRAHIM ARAÚJO Recorrida : Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :12 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.309 IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°. 9.311, de 24/10/1996. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO EBRAHIM ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . • Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 Recurso n°. :106-138103 Recorrente : MARCO ANTONIO EBRAHIM ARAÚJO Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte MARCO ANTONIO EBRAHIM ARAÚJO protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-14.224, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, cujas ementas seguem transcritas abaixo: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n.° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF — Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n.° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3.° da Lei n.° 9.311, de 24 .10.1996. Recurso provido parcialmente". Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. O recorrente junta, às fls. 595/640, cópias autenticadas pela Secretaria do Conselho de Contribuintes dos seguintes acórdãos: 102-46.231 e 104- 19.564. (..;) 2 Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 O ilustre Presidente da referida Câmara deu seguimento ao recurso, através do Despacho n.° 106-062/2005, que examinou o dissídio jurisprudencial apresentado pelo recorrente, através do Acórdão n.° 102-46.231, fundamentado nas seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n.° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n.° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n.° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ 1. 0 a 7.°, admite a quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial. Mostra-se distituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1.0, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5.°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. PROCEDIMENTO FISCAL - AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores 3 Cilt Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso provido". o i. presidente argumenta que o acórdão recorrido reconheceu a retroatividade da Lei n.° 10.174/2001, ao passo que o acórdão paradigma apresentado pelo contribuinte, se baseia na Lei da época (9.311/96) que proibia o uso de tais informações para fins de fiscalização do imposto de renda. Convenientemente intimada, comparece a Fazenda Nacional com suas contra-razões ao recurso especial apresentado pelo contribuinte, sustentando o acerto do Acórdão recorrido, esclarecendo, em síntese, que: DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA "Ora, se o fisco não poderia usar os dados da CPMF para iniciar processos de fiscalização de outros tributos, tendo que utilizar outros expedientes era porque a lei limitava os seus poderes administrativos que foram ampliados pela Lei 10.174/2001 e não porque faltava hipótese de incidência. Observe que os dados remetidos à Receita Federal pelas instituições financeiras indicam os valores das operações tributáveis à título de CPMF, ou seja, trazem à luz o quantum dos lançamentos a débito nas contas do contribuinte, pois essa é sua base imponível (arts. 2.°, I e 6.°, Ida Lei 9311/96). Fica evidente que não são dados que constituirão a base imponível do IR. Os dados apenas indicam que houve entrada significativa de dinheiro na conta do contribuinte, mas nem especificam a quantidade, uma vez que a CPMF incide apenas sobre a saída de capital. Tanto é verdade que a autoridade fiscal, com fulcro no art. 6.° da LC n.° 105/2001 e no art. 3.° do Decreto n.° 3724/2001, teve que intimar o banco para apresentar extratos da contribuinte para que pudesse conhecer quanto dinheiro ingressou na respectiva conta, caso contrário jamais saberia o quanto foi creditado, teria apenas uma 4 Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 projeção, um indício, já que haveria a possibilidade de lançamentos a crédito sem o correspondente lançamento a débito. Ausente, portanto, o elemento nuclear da "nova hipótese tributária" ventilada no voto predominante. ASPECTO TEMPORAL DA APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 No caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. Mas aquela relação jurídico-tributária gerou efeitos, dentre eles o direito da fazenda constituir o crédito, direito este que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Perfeitamente aplicável, portanto, a Lei 10174/2001 que abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1.0 da CF/88. O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 COM FUNDAMENTO NA SUA IRRETROATIVIDADE EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA No presente caso, não existe noticia de que o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado sobre a inconstitucionalidade da Lei 10.174/2001 ou mesmo da LC n.° 105/2001. Ou seja, o acórdão proferido pela e. Câmara a quo não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal ao qual foi conferido o papel de guardião da Constituição Federal de 1988. A e. Câmara a quo ao determinar que a Lei 10.174/2001 não pode retroagir apreciou, disfarçadamente, matéria constitucional e declarou sua inconstitucionalidade quando atingiu fatos anteriores à sua vigência. Os Conselheiros de Contribuintes vêm, com freqüência, afastando a aplicação de lei sob o argumento que deve prevalecer o CTN, sem atentar para o fato de que isso implica em exercício de controle de constitucionalidade de lei, conforme tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal. A celeuma constitucional que envolve o caso não é somente sobre a possibilidade da receita ter acesso aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial como quer fazer crer o nobre Conselheiro-Relator. Não importa se o voto vencedor cita outro diploma legal, no caso o CTN, para se furtar a aplicar a lei, pois a discussão em tela é sobre se a relação jurídica tributária já está totalmente consolidada, ou seja, se já há nesta relação ato jurídico perfeito ou direito adquirido, nos termos do art. 5.°, XXXVI da CF/88. Finalmente, não há afronta à coisa julgada, uma vez que não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 do contribuinte de não ter seus dados bancários colhidos pela administração fazendária. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 144 DO CTN. Segundo o voto aprovado por maioria, no caso do IR deve prevalecer a regra do caput do art. 144 também em relação aos procedimentos formais de fiscalização e lançamento. Data máxima vénia, entendemos não ser correta a interpretação conferida pela Câmara, pois o § 2.° quer apenas dizer que quando a lei fixar data para o fato gerador, em que pese a situação jurídica prevista para o nascimento da obrigação tributária se configurar antes da data legalmente fixada, a lei aplicável será a que estiver vigendo na data escolhida pelo legislador e não aquela que vigia no momento anterior. O parágrafo trata de fato gerador da obrigação tributária e não de novos critérios de apuração o fiscalização procedimentos para lançamento". É o Relatório. sgtp 6 Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de • admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, sendo certo que o seguimento foi dado em relação a matéria suscitada como divergente pela recorrente, ou seja, aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001. A divergência está demonstrada de forma cristalina, tendo em vista tratarem os acórdãos recorrido e paradigma do mesmo fato, envolvendo os mesmos dispositivos legais e com desfechos antagônicos. Primeiramente, há de se ressaltar que os acórdãos tidos como paradigmas, sendo um deles o Acórdão n°. 104-19.564, às fls. 629/640, da lavra do i. Conselheiro Roberto William Gonçalves, apresentam posição anteriormente por mim adotada, cujos entendimentos estavam resumidos através da seguinte ementa: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LEI N.° 10.174, de 2001 — LC N.° 105, de 2001. Se a CPMF é indiciária de omissão de rendimentos, somente a Lei Complementar n.°105, de 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do tributo, por se tratar, no ponto, de lei material, regulamentada pelo artigo 4°, § 1°, do Decreto n.° 3.274, de 2001, que reportado a período de apuração anterior à sua vigência, por força do disposto no artigo 144 do CTN. Recurso provido". No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de 7 Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tomar público um entendimento único desse colegiado sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do já referido Recurso Especial n°. 757.956/RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de Investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a uo." 8 • Processo n°. :10935.002390/2002-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.309 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. Áddle EMIS ALMEIDA ESTO • 9 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000555/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/11/1991 IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/11/1991 REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.633
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Interessado DRF-BOA VISTA/RR 110 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/11/1991 IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 22/11/1991 10 REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. , Processo n° 10245.000555/93-23 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.633 Fls. 251 4 , JUDITH D 0 A à • L MARCONDES ARMANDO Presidente - ' latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorirn, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Fez sustentação oral à Advogada Mônica Ferraz Ivamoto, OAB/SP — 154.657. • 2 • Processo n° 10245.000555/93-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.633 ns. 252 Relatório A empresa TAM admitiu temporariamente aeronaves para transporte de passageiros e cargas. Foi autuada por utilização das referidas aeronaves com desvio das finalidades autorizadas na concessão do regime. Apreciado o recurso interposto ante este Conselho de Contribuintes, considerou- se improcedente o auto de infração e a execução do Termo de Responsabilidade. Havia sido suprimida a apreciação anterior da matéria pela Delegacia de 11) Julgamento, razão pela qual a decisão deste colegiado foi excepcionalmente reapreciada naquela instância. Veja-se a razão a seguir: "Não obstante, os autos foram remetidos a esta DRJ para que a contenda fosse examinada. Na verdade, esta determinação é uma imposição judicial decorrente da concessão de liminar nos autos do mandado de segurança n° 98.0035855-2 (fls. 185/186), donde se destaca o seguinte trecho: Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR para considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto dos dezoito processos administrativos coitados na inicial, até a notificação da impetrante do resultado dos recursos por ela apresentados. [..] (grifo nosso) Assim, diante da determinação judicial superveniente, descabe, na análise do presente contencioso, qualquer perquirição quanto à competência desta DRJ para o exame da 1110 lide, a qual deverá efetivamente proferir decisão segundo o rito processual de que trata o Decreto n° 70.235/72, ou seja, conforme as normas do Processo Administrativo Fiscal. Ressalte-se que essa providência foi a mesma adotada em outros processos de idêntica matéria do sujeito passivo, os quais, aliás, constam da relação de fls. 73/75." Da Decisão recorreu-se de oficio. É o relatório. 3 , . _ Processo n° 10245.000555/93-23 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.633 Fls. 253 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio a Decisão da Delegacia de Julgamento de Fortaleza, Ceará, em muito boa forma. Conforme relatado às fls. 199/204, este processo teve curso em razão de decisão da autoridade tributária que julgou como desvio de finalidade a utilização das aeronaves importadas sob regime de admissão temporária pela TAM, sublocadas a outra empresa que desenvolve as mesmas atividades de transporte de passageiros e cargas. III Entendo, conforme já externei anteriormente neste e em outros processos que, de fato, houve equivoco na autuação e portanto não é procedente. Assim sendo, adoto integralmente as razões de decidir da autoridade julgadora a quo. Nesses termos, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 O ,JUDITH DO A'l WPWCONDES ARMANDO - • elatora 411 4

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Numero do processo: 10510.000705/00-77
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REINVESTIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - Incabível a compensação do imposto recolhido antecipadamente como estimativa como o depósito para reinvestimento no Banco do Nordeste, não só por falta de previsão legal, como por inviável a transferência de numerário. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com os débitos, da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que aqueles estejam devidamente comprovados. COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - A compensação entre tributos de diferentes espécies deve ser precedida de requerimento junto à autoridade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, que decidirá sobre sua procedência. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - BASE ESTIMADA - CONCOMITÂNCIA - Incabível o lançamento da multa de oficio isolada sobre valores apurados no próprio auto de infração, visto que resta caracterizada dupla exigência de multas. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21116
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.116 IRPJ - REINVESTIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - Incabível a compensação do imposto recolhido antecipadamente como estimativa como o depósito para reinvestimento no Banco do Nordeste, não só por falta de previsão legal, como por inviável a transferência de numerário. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com os débitos, da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que aqueles estejam devidamente comprovados. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - A compensação entre tributos de diferentes espécies deve ser precedida de requerimento junto à autoridade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, que decidirá sobre sua procedência. MULTA DE OFICIO ISOLADA - BASE ESTIMADA - CONCOMITÂNCIA - Incabível o lançamento da multa de oficio isolada sobre valores apurados no próprio auto de infração, visto que resta caracterizada dupla exigência de multas. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de oficio, nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso par; 129.593*MSR*30/06103 • .- • ,4,,‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ire -á-ODRÍGU ir-ER RESIDE5E ?é,CÍO-M-ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOABATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. t ‘&Y 129.593*MSR*30/06/03 2 „404.44 • .tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )” TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 Recurso n° :129.593 Recorrente : NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2'. Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, que considerou procedente o lançamento de diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos calendários de 1995 e 1996, bem como a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa do ano calendário de 1997. O relator do julgado recorrido sintetizou a imputação fiscal e as razões postas na impugnação nos seguintes termos: "Trata este processo do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/10), relativo aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tendo sido apontadas pelo Autuante, como irregularidades, as seguintes infrações: 1.1 reinvestimento - insuficiência de depósito - redução do imposto de renda devido, nos anos-calendário de 1995 e 1996, por ter a Contribuinte se beneficiado do incentivo de redução para reinvestimento, destinado às empresas instaladas na área de atuação da Sudene, sem ter efetuado corretamente os depósitos, no Banco do Nordeste do Brasil, dos valores correspondentes a 40% do imposto de renda devido, com base no lucro da exploração, acrescidos de 50% de recursos próprios, conforme a legislação de regência. Enquadramento legal: art. 622 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994); 1.2 compensação indevida - compensação do imposto de renda apurado no ano-calendário de 1996 com créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, apurados em exercícios anteriores, sem possuir, na data de vencimento do débito, créditos suficientes para sua efetivação, conforme descrição no Termo de Constatação de fls.15/22 e demonstrativos de fls. 24/25; Enquadramento legal: arts. 39, § 50, e 66, e § 30, da Lei nO 8.383, de 30 de novembro de 1991; art. 28 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro.* 129.593*MSR*30106103 3 . . . • - . & ;PÁ k * -,711 MINISTÉRIO DA FAZENDA • itk-.1..*:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>\ ---gclt>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 1992; art. 40 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 39, e § 40, da Lei nO 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 60 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 73 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. 1.3 falta de recolhimento - multa isolada - falta de recolhimento do imposto de renda devido por estimativa, para os períodos de apuração 01/1997, 04/1997 e 05/1997, sujeita à multa exigida isoladamente, por ter a Contribuinte efetuado compensação com créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, em exercícios anteriores, sem possuir, nas datas dos respectivos débitos, créditos suficientes, também conforme Termo de Constatação de fis. 15/22; Enquadramento legal: arts. 20, 43, 44, § 1% inciso IV, e 61, §§ 1° e 20, da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. A Contribuinte tomou ciência do lançamento em 28/03/2000 (fl. 02) e apresentou impugnação em 27/04/2000 (fls. 243/265, instruída com os documentos de fls. 266/489, com as seguintes alegações, em síntese, para cada infração imputada: 2.1 reinvestimento - insuficiência de depósito: 2.1.1 a Impugnante, após entregar sua declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1995, e ter recolhido o imposto de renda no prazo estabelecido pela Receita Federal, decidiu optar pelo incentivo fiscal de redução do IR através de reinvestimento; 2.1.2 o Parecer Normativo CST n° 44, de 1979, vigente à época, não previa sistemáticas procedimentais para as empresas tributadas por estimativa, o que veio a ocorrer apenas com a publicação da Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997. Como inexistia legislação reguladora para as empresas que recolhiam o imposto mensalmente pela estimativa, seguindo orientação da empresa responsável pelo projeto, ingressou com pedido de retificação de sua declaração de rendimentos fls. 268/270), contando com entendimento favorável do Banco do Nordeste do Brasil (BNB); 2.1.3 a Interessada, em relação ao ano-calendário de 1996, também optou pela redução do IR através de reinvestimento, realizando em 30/04/1997, data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, o recolhimento da parcela correspondente a 50% de recursos próprios no BNB. Em 27/01/1998 ingressou com pedido de restituição (fls. 272/274), requerendo que as parcelas recolhidas como estimativa fossem consideradas para pagamento e liquidação do incentivo fiscal, na e base de 40% do imposto de renda sobre o lucro a exploração; 129.593*MSR*30/06103 4 4°- b.714 • MINISTÉRIO DA FAZENDArio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 2.1.4 o referido pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju (fls. 336/342), motivando a manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 343/349), a qual também foi indeferida, através da Decisão DRJ/SDR e 947, de 29 de novembro de 1999, às fls., 351/356. Embora essa decisão tenha sido proferida em 29/11/1999, e dela intimada em 07/12/1999, a fiscalização já tinha se iniciado em 10/11/1999, conforme Termo de Início de fls. 11/12, sobre os mesmos fatos que motivaram o pedido de restituição; 2.1.5 as inúmeras exigências do agente fiscal, aliadas aos exíguos prazos para seu cumprimento, motivaram a perda do prazo recursal ao Conselho de Contribuintes; 2.1.6 a empresa procedeu de forma correta, na medida em que inexistia legislação aplicável à tributação por estimativa no período fiscalizado e, efetivamente, recolheu imposto de renda em valores muito superiores aos devidos, não causando qualquer prejuízo aos cofres públicos; 2.1.7 o BNB, administrador dos Fundos de Investimento na área da Sudene, ao ser consultado sobre o caso particular da Impugnante, expressou entendimento no sentido de que a parcela dos recursos próprios deveria ser recolhida juntamente com os recursos do incentivo, quando estes fossem devolvidos pela Receita Federal (fl. 270), não podendo a empresa ser penalizada, em função do disposto no art. 161, § 21, do Código Tributário Nacional (CTN); 2.1.8 a sua pretensão, ao requerer o pedido de restituição referente ao ano-calendário de 1996, era a transferência para o BNB do valor correspondente à parcela deduzida do imposto de renda, já anteriormente recolhida a título de estimativa, sendo ilógico pretender-se o depósito da quantia que já fora devidamente antecipada; 2.1.9 os Pareceres Normativos, utilizados para indeferir o seu pedido de restituição, são atos administrativos destinados aos próprios agentes fiscalizadores, não gerando qualquer efeito frente aos contribuintes, por não criarem regras tributárias; 2.1.10 o procedimento realizado pela Innpugnante estava amparado pelos arts. 449 e 459 do RIR11980, bem como pelo § 6° do artigo 19 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, acrescentado pelo Decreto-Lei no 1.730, de 1979; 2.1.11 a Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, ao determinar, em seu artigo 38, que o depósito nessa hipótese deve ser efetuado "quando for o caso" até a data fixada para a entrega da declaração, deixava claro que esse depósito não caberia no caso do imposto já ter sido antecipad montante superior ao efetivamente devido; 129.593*M5R*30/06/03 5 . . •• ;-- MINISTÉRIO DA FAZENDArtt .al PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 compensação indevida: 2.2.1 o lançamento do imposto de R$43.757,06, sob a alegação de compensação indevida, não merece prosperar, já que, como demonstrado no item seguinte, relativo à multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, o valor devido em 31/03/1997, referente à apuração do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, foi totalmente suportado pelos saldos credores concernentes ao IRPJ/1994, ao IRF/1994 e ao IRPJ/1995; falta de recolhimento - multa isolada: 2.3.1 as informações ausentes dos autos fizeram o Autuante concluir erroneamente sobre a disponibilidade de créditos, já que a intimação não esclareceu o seu objetivo, gerando uma resposta incompleta por parte da Impugnante; 2.3.2 o débito de R$64.938,19, em 31/03/1997, constante do demonstrativo confeccionado pela fiscalização fl. 24), foi compensado, em 31/01/1997, com saldo do IRPJ/1994, no valor de R$ 27.182,84, saldo de IRF/1994, no valor de R$ 5.241,98, e saldo de IRPJ/1995, no valor de R$ 32.513,37, conforme documentos anexados às fls. 358/436. No que diz respeito ao recolhimento por estimativa, inexistiam impedimentos para o aproveitamento de saldos de exercícios anteriores; 2.3.3 o valor do débito de R$67.385,51, referente à estimativa de 05/1997, foi liquidado por compensação com créditos de R$ 41.242,24, cujo Darf, em virtude de erro no código da receita, foi retificado através do Processo nO 10510.000936/97, e de R$ 21.181,13, com Darf também retificado, de acordo com o Processo n° 10510.000823/97, e com parte do crédito referente ao saldo da estimativa do IRPJ/1996, que em 30/06/1997 somava R$ 61.107,04, de acordo com os documentos anexados às fls. 438/489; 2.4 multas aplicadas no auto de infração: 2.4.1 a lmpugnante foi penalizada com multa de 75%, no valor de R$ 114.250,01, calculada sobre os montantes apurados nos itens 1 e 2 do auto de infração. Contudo, pela ausência de qualquer indicação no rol do enquadramento legal, é impossível determinar-se a que título foi-lhe aplicada tal multa, se é regulamentar, de ofício ou de mora; 2.4.2 a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de qualquer dos elementos de constituição do lançamento toma-o passível de nulidade ou de aplicação inválida; 2.4.3 a dupla penalização, uma a título incerto, pela ausência de enquadramento, legal, a outra exigida isoladam - te, e a fixação do u 129.5931.4SR*30/06103 6 4( . . - 2 ,fifkt-X, • "en 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, c .-,-;•:, it .- 'of "z;:.; tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->sz..-€1:??.? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 montante não podem ser excessivas em relação à infração tributária, sob pena de configurar-se um verdadeiro confisco. No caso, para um valor base de tributo de R$ 152.333,36, a multa total aplicada, no montante de R$ 221.073,55, representa 145% de penalização, sem contar os juros de mora aplicados; 2.4.4 o princípio da capacidade contributiva e a vedação do confisco são hoje princípios constitucionais expressos em matéria tributária (arts. 145, § 11, e 150, IV, da Constituição Federal de 1988). Embora dirigidos especificamente aos tributos, tais postulados se estendem por todo o sistema tributários, atingindo por inteiro o credito tributário, logo, alcançando tanto as penas fiscais quanto os tributos; 2.4.5 a multa de 75% apresenta contornos que a qualificam como extorsiva diante de uma economia estável e não inflacionária, infringindo a disposição constitucional que veda o confisco, não podendo subsistir. Tanto a jurisprudência quanto a doutrina do direito defendem a tese de que a imposição de multa não pode ser exagerada, avançando no patrimônio do contribuinte, por violar o principio da vedação do confisco; 2.5 ilegalidade da taxa Selic na atualização de tributos: 2.5.1 as normas criadoras da Taxa Referencial (TR) e do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) foram claras no sentido de conferirem às mesmas a natureza remuneratória. As taxas de referência atuam como pagamento pelo uso do dinheiro e são calculadas em função da variação do seu custo, que sofre a influência das flutuações da economia de mercado; 2.5.2 o fisco não poderia reclamar o pagamento de juros de mora, sobre tributos vencidos, calculados por taxas de natureza remuneratória, sob pena de ofensa aos conceitos jurídico e econômico de juros moratórios e --- - de ferir os mandamentos contidos no § 10 do art. 161 do CTN e no § 30 do art. 192 da Constituição Federal; 2.5.3 os juros de mora, no âmbito do Direito Tributário, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora, indicando, pois, a necessidade de compensar um dano ou reparar o mesmo, não se confundindo com a multa de mora, que possui natureza de sanção, e não de ressarcimento; 2.5.4 o emprego dos juros moratórios com base na Selic deve ser restrito às obrigações privadas, vinculadas à vontade das partes. Da simples leitura do art. 161, § 1 0 do CTN, infere-se que, apenas com disposição expressa de lei ordinária sobre o cálculo dos juros moratórios incidentes em obrigações tributárias, este poderá ser sup 'ar a 1% ao mês;„ ,..,.......„., 129.593*BASR*30/06/03 7 : fl;it'• V MINISTÉRIO DA FAZENDA • wt-Y-i,:tc: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;; :=.ç!YI TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 2.5.5 a Lei n° 9.065, de 1995, ao determinar sobre os juros de mora a serem aplicados nas obrigações tributárias, não estabeleceu nova forma de cálculo para sua fixação, apenas assentou a utilização de uma taxa preexistente e de natureza remuneratória." O acórdão recorrido, de fls. 493/510, foi decidido pelos membros da T. Turma da DRJ em Salvador/BA e seus fundamentos podem ser espelhados em sua ementa, com o seguinte dispositivo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendânio: 1995,1996,1997 Ementa: REINVESTIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - O depósito para reinvestimento deve ser efetuado pela empresa que pretende o seu benefício, sendo incabível a utilização do imposto antecipado como estimativa para esse fim. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com os débitos, da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que aqueles estejam devidamente comprovados. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - A compensação entre tributos de diferentes espécies deve ser precedida de requerimento junto à autoridade jurisdicionante do domicilio fiscal do contribuinte, que decidirá sobre sua procedência. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA - Cabível o lançamento da multa de oficio isolada quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do imposto de renda, sobre a base estimada, e não existe balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do imposto. MULTA DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO - Verificada, pelo fisco, a ocorrência de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação concomitante da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do S , além de amparar, 129.593*MSR*30/06103 8 • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • vt-INtt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000705100-77 Acórdão n° :103-21.116 em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional? A inconformidade do sujeito passivo, relativamente ao decidido, veio com a petição de fls. 514/537, encaminhado a este Conselho mediante a garantia de instância, conforme às fls. 538/536. As razões de discordância da recorrente centram-se basicamente nas mesmas alegações postas na inicial do litígio, tecendo considerações sobre as impropriedades que entende ter ocorrido na fundamentação do acórdão. É o relatório. a;k 129 593*MSR*30/06/03 9 .• r.e.k -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1i' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a garantia de instância, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, três são as infrações imputadas à recorrente e que serão objeto de análise, consistentes em glosa de "redução por investimentos" (A. C. 1995 e 1996), compensação indevida de IRPJ (A. C. 1996) e multa isolada por insuficiência de recolhimentos por estimativa (A. C. 1997). A primeira irregularidade apontada, decorreu da constatação pela fiscalização que a recorrente optara, nos exercícios de 1996 e 1997, correspondente aos anos calendários de 1995 e 1996, pelo incentivo fiscal de redução por reinvestimento, previsto no art. 622 do RIR/1994, sem, contudo, ter efetuado os depósitos no Banco do Nordeste do Brasil dos valores correspondente a 40% do imposto de renda devido, com base no lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, relativamente ao exercício de 1996. Para o exercício de 1997, a Interessada efetuou apenas o depósito correspondente à parcela de recursos próprios, não o fazendo em relação aos 40% do imposto de renda devido. Decorrente da falta desses depósitos foram efetuadas as glosas dos valores deduzidos a título de incentivo, conforme se verifica dos autos e relatado na decisão recorrida. Antes de iniciada a presente ação fiscal, através do Pedido de Restituição de fls. 272/274 a Contribuinte solicitou que fosse considerado como pagamento e liquidação do incentivo fiscal de reinvestimento parte das parcelas pagas a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a estimativa, no ano-calendário de 1996, tendo, em 30/04/1997, data da entrega da declaraç correspondente a esse 129.593*MSR*30/06/03 10 •tw . MINISTÉRIO DA FAZENDA • '10/' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t--;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 exercício, efetuado o recolhimento da parcela correspondente a 50% de recursos próprios. Através do Parecer n° 92011998 fls. 336/342) o pedido foi indeferido pelo Titular da Delegacia da Receita Federal em Aracaju. A Interessada, inconformada com o decidido, protocolou recurso à esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 343/349), o qual também teve sua solicitação indeferida, através da Decisão nO 947, de 29 de novembro de 1999 fis.(351/356), com ciência pela Contribuinte, conforme alega, em 07/12/1999. Como a Interessada não apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, no prazo legal, essa Decisão tomou-se definitiva na instância administrativa, em conformidade com o art. 42, I, do Decreto n° 70.235/72. Alega a Autuada que a legislação aplicável à época não previa a hipótese de tributação mensal por estimativa, o que só ocorreu com a publicação da Instrução Normativa n° 93, de 1997, e, como teria efetuado recolhimentos em valores superiores ao devido, não houve prejuízos para os cofres públicos. Argumenta também que o art. 38 da Instrução Normativa n° 11, de 1996, ao determinar que o depósito deveria ser efetuado "quando for o caso" até a data da entrega da declaração, deixava claro que essa obrigação não caberia no caso de já ter sido antecipado em montante superior ao devido. O art. 622 do RIR/1994, que embasou o lançamento, tem o seguinte mandamento: Art. 622. Até o ano calendário de 1999, as empresas que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais, inclusive os de construção civil, em operação nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil SIA e no Banco da Amazônia SIA, respectivamente, para reinvestimento, quarenta por cento do valor do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinqüenta por cent recursos 129.5931AS R*30/06/03 11 • ..»), MINISTÉRIO DA FAZENDA t : • PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnico econômicos de modernização ou complementação de equipamento (Leis n°s 8.167191, art. 19, e 8.191191, art. 40). § 1° O depósito referido neste artigo deverá ser efetuado no mesmo prazo fixado para pagamento do imposto. § 2° As parcelas não depositadas até o último dia útil do anocalendário subseqüente ao de apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto. § 3° Em qualquer caso, a inobservância do prazo importará recolhimento dos encargos legais como receita da União. Com essas características do lançamento, dos argumentos da recorrente e da legislação aplicável, verifica-se assistir razão à fiscalização e à decisão recorrida, que muito bem se posicionou sobre a matéria, motivando o decidido em estrita conformidade com a lei. • Os mecanismos de compensação são bem definidos na legislação, não havendo como se pleitear compensações não normatizadas, especialmente quando se trata de transferência de antecipações recolhidas a maior para uma instituição financeira, no caso o Banco do Nordeste do Brasil. Especialmente em matéria de incentivos fiscais, não há como motivar procedimentos não previstos em lei ou atos normativos, devendo os mesmos serem adstritos aos expressos requisitos e formalidades indispensáveis para sua fruição. Dessa forma, os depósitos exigidos deveriam ter sido efetuados no Banco do Nordeste do Brasil, no prazo fixado para pagamento do imposto, independentemente da existência de valores a serem restituídos. Assim, a glosa levada a efeito, tanto para o ano calendário de 1995, quanto para o de 1996, devem ser mantidas, à vista da au a nda da integralidade dos 129.593*M5R*30/06/03 12 e: fry MINISTÉRIO DA FAZENDA> Cf:.? 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 depósitos exigidos legalmente, pela inobservância das condições previstas para o gozo do incentivo fiscal, com o conseqüente recolhimento, como imposto, da parcela destinada a reinvestimento. A título de observação, quando o artigo 38 da IN n° 11/96, esclareceu que o valor do incentivo deveria ser depositado até a data prevista para a entrega da declaração, quando fosse o caso, referia-se a estimativas recolhidas em montante suficiente/maior que o devido, como previsto nesse mesmo artigo, caso da autuada. Contrariamente ao afirmado, esse artigo vem a confirmar o feito fiscal e a decisão recorrida. Se as estimativas fossem insuficientes para satisfazer o imposto efetivamente devido, o incentivo seria depositado no prazo fixado para pagamento do imposto remanescente. Ainda pertinente a esse item, a consulta formulada ao BNB não tem o condão de modificar a legislação aplicável. O entendimento daquela instituição financeira não gera direitos ou obrigações. As consultas, na forma do Decreto n° 70.235/72, são dirigidas ao órgão que jurisdiciona o sujeito passivo. Quanto ao segundo item em exame, relativo a compensações indevidas, apoio-me na análise feita na decisão recorrida que muito bem analisou a situação fática em consonância com a legislação que rege a espécie, fazendo transcrever seus fundamentos: "26. Segundo o Termo de Constatação de fis. 15/22, a Contribuinte possuía, em 31/01/1995, créditos decorrentes de valores pagos a maior que o devido, relativamente ao ano-calendário de 1994, nos montantes de R$ 18.459,06, para o IRPJ, e de R$ 10.745,63, para a CSLL, apurados conforme demonstrativos de pagamentos e de imputação às fis. 32/38. Possuía também créditos decorrentes de pagamentos a titulo de IRPJ efetuados pela Contribuinte, sem vinculação com qualquer débito, nos valores de R$ 21.181,13, em 31/03/1997, e de R$ 41.242,24, em 11 • /1997. 129.593*MSR*30/06/03 13 • . .. • . <..t ..›, tk A-.----- . MINISTÉRIO DA FAZENDA,.... ,,..------.-. rt, -- '" errk,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000705100-77 Acórdão n° :103-21.116 27. Através dos Termos de Intimação de fls. 13 e 14, a Interessada foi instada a especificar outros créditos a que teria direito, além dos já listados. Como resposta, a Contribuinte demonstra, através do documento de fl. 27, os saldos negativos de CSLL, nos anos-calendário de 1995 a 1997, e de IRPJ, em 31/1211997, apurados nas respectivas declarações de rendimentos. 28. No demonstrativo de fl. 24, o Autuante, utilizando-se dos créditos de IRPJ que a Interessada possuía, em comparação com os valores devidos do imposto, apurou diferenças relativas aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1996, com vencimento em 31/03/1997, no montante de R$ 43.757,06, lançada como compensação indevida, e em 31/01/1997, 30/04/1997 e 31/05/1997, nos montantes de R$ 39.346,32, R$ 35.699,56 e R$ 67.385,51, respectivamente, lançadas a título de falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, sujeita à aplicação da multa exigida isoladamente. 29. A Contribuinte, em sua impugnação, alega que o agente fiscal não considerou outros créditos que possuía, os quais compensam integralmente os valores devidos de IRPJ apurados no período fiscalizado, conforme demonstrativo de fl. 422." " 30. Com a edição da Instrução Normativa (IN) n.° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN n° 73, de 15 de setembro de 1997, a compensação entre - tributos e contribuições da mesma espécie passou a ser feita pelo contribuinte, independentemente de requerimento à Secretaria da Receita Federal. Por seu turno, a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies depende de autorização expressa do Fisco Federal, cujo requerimento deve ser formalizado através do pedido de compensação. 31. Antes disso, a Portaria n° 4.980, de 04 de outubro de 1994, dispôs que compete às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de classe especial apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação e ressarcimento de sc:;....._tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Rec 'ta Federal. 129.593*MSR*30/06103 14 . • , 40 4 ..t4, - *st MINISTÉRIO DA FAZENDAbg, 0:f ier.k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 32. Daí, cumpre salientar que não é competência deste Juízo a apreciação de pedidos de compensação entre tributos diversos. Para tanto, tais pleitos, bem como as solicitações de eventuais restituições, devem ser tratados diretamente na unidade fiscal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, que é a repartição competente para examinar o alegado indébito. 33. Logo, as compensações efetuadas pela Contribuinte, utilizando saldos relativos à CSLL sobre a estimativa, nos montantes de R$ 66.903,06, em 28/02/1997, e R$ 47.695,92, em 31/05/1997, não podem ser aceitas, por nao ser a contribuição social um tributo da mesma espécie do imposto de renda, já que estas compensações não foram precedidas de autorização do órgão competente, através de requerimento devidamente formalizado pela Contribuinte. 34. Ressalte-se que o Autuante considerou as compensações do IRPJ com a CSLL nos meses de outubro e novembro de 1998, por terem sido efetuadas através de solicitações que foram objeto dos Processos n° 10510.002817/98-85 e 10510.003018/98-17, conforme descrição no Termo de Constatação Fiscal à fl. 20. 35. Em relação aos créditos de IRF, do ano-calendário de 1994, que a Contribuinte alega possuir, verifica-se que esta não tem razão. No exercício de 1995, a Interessada apresentou 3 declarações de rendimentos: uma para o período de 01/01/1994 a 30/09/1994 (fls. 403/421), outra para o período de 01/10/1994 a 30/11/1994 (fls. 3841402) e a última para o período compreendido entre 01 e 31/12/1994 (fls. 367/383). 36. Analisando-se essas declarações, nota-se que apenas em outubro de 1994 houve a ocorrência de imposto retido na fonte, no valor de 52.330,35 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), valor este que foi totalmente compensado com o imposto apurado nos meses de outubro e novembro de 1994, como se observa do Anexo 3, Quadro 04, da declaração de rendimentos, à fl. 400, não restando saldo compensável em 1997, indevidamente utilizado pela Contribuinte. 129 59314SR*30/06/03 15 @5)\ ". • • áfi n•••44 4- --é,' MINISTÉRIO DA FAZENDA4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 37. Quando ao saldo de IRPJ existente no ano-calendário de 1994, este já foi utilizado pelo Autuante para compensar com o imposto devido em janeiro de 1997, observando-se o critério de ordem cronológica do vencimento, critério este corretamente aplicado, por não onerar a Contribuinte com a aplicação de juros de mora acima do devido. 38. A Impugnante também alega um saldo de IRPJ relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, porém, além de não fazer prova de sua ocorrência, na declaração de rendimentos correspondente não consta a apuração de qualquer crédito em seu favor, conforme Anexo 3, Quadro 04, às fls. 51/52. 39. O alegado saldo relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, também não procede, já que nesse exercício, em função da infração contida no item 01, relativa à glosa de dedução para reinvestimento, os valores recolhidos pela Interessada foram até insuficientes para cobrir o imposto apurado no ano-calendário, nao gerando, portanto, crédito compensável em exercícios subseqüentes. 40. Em relação aos Darf's retificados, nos valores de R$ 21.181,13 e R$ 41.242,24, observa-se que, ao contrário do que diz a Impugnante, estes já foram devidamente considerados no levantamento efetuado pelo agente fiscal, para compensar parte dos débitos vencidos em 31/03/1997 e em 31/05/1997, respectivamente, de acordo com o demonstrativo de fl. 24." — Com essa análise, bem fundamentada, resta confirmado o decidido em primeiro grau administrativo, para negar provimento a esse item do recurso. Entretanto, quanto à aplicação da multa isolada, conforme consta da peça de autuação e explicitado na decisão recorrida, essa foi aplicada em função da compensação indevida, itens 02 e 03 do auto de infração. A compensação indevida foi analisada no item precedente e mantida a exação com a penalidade de lançamento de oficio. Nesse ponto, não há como se exigir duas multas sobre a mesma infração. A primeira pela irregularidade na compensação os tributos e, a segunda 129.593*M5R*30/06/03 16 4.0.ho.x té MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st--i?Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000705/00-77 Acórdão n° :103-21.116 isoladamente, em função dessa irregularidade que redundou em insuficiência de recolhimentos por estimativa. Por outro lado, encerrado o período de apuração do imposto e apurado o lucro real, não há como se impor essa penalidade, visto que o imposto devido é aquele apurado para o período anual. Quanto às demais argüições contestatárias da aplicação da multa de ofício e da incidência da Taxa SELIC na cobrança dos juros moratórias, a bem fundamentada decisão não exige novos argumentos sobre a matéria, pois esses são suficientes e em consonância com a firme jurisprudência desse colegiado, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido da manutenção de ambos acréscimos legais. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 Crtp:c- 0—MACHADO CALDEIRA k 129 593*M5R*30/06/03 17 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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