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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787422 #
Numero do processo: 10983.000249/96-50
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09005
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831000.249/96-50 RECURSO N°. : 09.453 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1995 RECORRENTE: MOACIR VOLPATO RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N.: 106-09.005 IRPF - RENDIMENTOS AUFERIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - São tributados os rendimentos auferidos de entidades de previdência privada desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte (Lei N° 7.713/88 - art. 6° - VII - "b"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR VOLPATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o •Ál ia • GUES D •IRA • • tib-À 1 NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR "RMALIZAD° EM: 21 A801997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO AL13ERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUF,NO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. 4 44PA4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/000.249/96-50 ACÓRDÃO N°. :106-09.005 RECURSO N°. :09.453 RECORRENTE :MOACIR VOLPATO RELATÓRIO MOACIR VOLPATO, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, teve retificada de oficio sua declaração de rendimentos, com a glosa do valor por ele percebido a título de aposentadoria, que havia sido informado como rendimento isento e não tributável. O Contribuinte considerou isenta a importância recebida da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS - como proventos, para o que teria contribuído durante anos. A exigência fiscal foi consubstanciada na Notificação de fls. 11, impugnada pelo Interessado às fls. 01/05, com as seguintes alegações, resumidamente : A) A FUNDAÇÃO ELOS viu reconhecida sua imunidade tributária por sentença judicial transitada em julgado e o Contribuinte, em face, disso, considerou isento do Imposto de Renda o valor recebido da entidade a título de proventos, correspondente a 1/3 de suas contribuições ; B) Seu caso atende perfeitamente ao disposto no artigo 6°, Inciso VII, letra "b", da Lei N° 7.713/88, que transcreve; C) As parcelas referentes às contribuições não foram deduzidas como encargos quando ele estava em atividade na estatal ; sa, %Imã r MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10983/000.249/96-50 ACÓRDÃO N'. :106-09.005 D) Mesmo prevalecendo a opinião do Fisco, seria incabível a multa aplicada, uma vez que não foi prestada declaração inexata por ele. As razões impugnatória não foram acatadas pela autoridade "a quo", que proferiu a Decisão N° 580/96, cuja ementa leio em sessão. Argumenta ainda o julgador singular que não existe nem na Constituição nem na legislação do Imposto de Renda dispositovo que estenda a imunidade que beneficia determinada entidade às pessoas a ela ligadas, como pretende o Impugnante. Quanto ao artigo 6°, da Lei 7.713/88, em que o Contribuinte baseia sua defesa, diz a decisão recorrida que a Fundação ELOS goza de imunidade constitucional e não teve, portanto, seus rendimentos tributados na fonte, não satisfazendo a condição exigida pela mencionada norma legal. Não se conformando com o decisório monocrático, o autuado protocoliza, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, com as mesmas alegações contidas na Impugnação. É o Relatório.ai 9,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/000.249/96-50 ACÓRDÃO N°. :106-09.005 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR É tempestivo e interposto nos termos da Lei o Recurso dirigido a este Conselho. E, por isso, dele tomo conhecimento. Entendo não assistir a menor razão ao Recorrente, diante da clareza do Inciso VII, letra "b", do artigo 6°, da lei 7.713/88, por ele também citado, ao dizer textualmente : Ficam isentos do IR os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada : b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde Que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte (grifei). E os ganhos de capital e rendimentos da Fundação pagadora - no presente caso, a FUNDAÇÃO ELOS - não foram nem poderiam ser tributados na fonte, por gozar a mencionada entidade de imunidade constitucional, como provou e não se cansou de dizer o próprio Apelante.p.\ ,,, ,91) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10983/000.249/96-50 ACÓRDÃO N°. :106-09.005 Nada há, portanto, a ser reparado na bem fundamentada decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 .4?e,,LRLACier—Ar(-9'7 •NRIQU NDO MARCONI 7g5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4789844 #
Numero do processo: 13634.000166/94-48
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40352
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILSON GOMES DE ABREU - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado dj---- - ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ) g Li - 11//bn J110 ei. lArqFP S r á" ri ni E- Y'l I NDES DE BRITTO P T AT—P A, FORMALIZADO EM 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSITLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMTRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI ._ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t4:2:44 PROCESSO N° 13634/000166194-48 ACÓRDÃO N° 102-40.352 RECURSO N° 110 453 RECORRENTE AILSON GOMES DE ABREU - ME RELATÓRIO AILSON GOMES DE ABREU - ME , inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 16 974 842/0001-84, sediada em Topázio-MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 IfFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 09/11, assim ementada 3 ;,24 MINISTÉRIO DA FAZENDA zY'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 13634/000 166/94-48 ACÓRDÃO N° 102-40 352 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES - Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada em 24/05/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls 16/17, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou os Documentos de fls 18/21 É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -5 PROCESSO N° 13634/000 166/94-48 ACÓRDÃO N° 102-40 352 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: - multa de mora. a) de uni por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n's 1.967/82, art., 17, e 1.968/82, art. 8 ); - multa a) prevista no art 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de _ rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe t 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- C P N'I*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 166/94-48 ACÓRDÃO N° 102-40352 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n°401/68, art 22, e Lei n°8 383/91, art. 3°, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 166/94-48 ACÓRDÃO N° 102-40 352 prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Decreto-Lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8'. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina iTIELX LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato 41#.1, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 166/94-48 ACÓRDÃO N° 102-40 352 administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa " Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legern para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, - isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UF1R ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão A Niãlp nVt 8 )0 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 166/94-48 ACÓRDÃO N° 102-40.352 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 fiffirtilf,4 ' ENDES DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000129/92-96
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:40:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:40:11Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:40:11Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:40:10Z; created: 2009-07-05T14:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T14:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:40:10Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.129/92-96 EIA Sessão de 28 de abril de 1994 ACORDA() No. 102-28.996 Recurso no.: 74.305 - IRPF - EX: 1987 Recorrente : WALMOR BERGMANN Recorrida : DRF - JOAÇABA - SC. IRPF - DECRETO-LEI No 2. 303/86 - INTERPRETAM) DOS ARTIGOS 18 a 23 - A falta de comprovação pelo con- tribuinte de que dispunha em 31.12.85, de valores declarados até 31.12.86, com a finalidade de usu- fruir da tributação especial contida nos artigos 18 a 23 do Decreto-Lei 2.303/86, não justifica a presunção fiscal de que tais valores foram auferi- dos anteriormente ao mencionado ano base. IRPJ - Exercício de 1987 - Acréscimos Legais - Juros - Na apuração do crédito fiscal a partir de fevereiro de 1991, aplica-se a TRD, a titulo de juros, é correta sua aplicação como juros de mora, na forma do disposto no artigo 92 da Lei no 8.177/91, e na redação do artigo 30 da Lei no 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMOR BERGMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de voto, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1,994 WALDE' 7 .2 171E-„OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE MARIA cLELlp DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM DENIO SILV, HE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 1 ZENDA NACIONAL Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Ursula Hansen. Ausente, justificadamente o Conselheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND_ 10925/000.129/92-96 RECURSO Na.: 74.305 ACORDA() NQ.: 102-28.996 RECORRENTE : WALMOR BERGMANN RELATDRIQ AIRES CORDOVA COELHO, jurisdicionada pela DRF em joaça- ba - SC., foi notificada do crédito tributário lançado a fls. 14, no valor de 7.354,13 UFIR. A autuação teve origem face a acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de tributação na cedula "H", correspondente a bens e valores declarados ao amparo do Decreto-lei no 2.303/86. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 19/24, tempestivamente, fundamentando seu alegado direito nos artigos 18 a 23 do já mencionado DL 2.303/86, e alegando como prelimi- nar a inconstitucionalidade da TRD aplicada a título de juros de mora sobre o crédito tributário. Invoco o voto da ilustre Conselheira URSULA HANSEN, proferido no Acórdão no 102-28.421 sobre a matéria em tela: "Ora, se a Medida Provisória no 298/91 e a Lei no 8.218/91, foram expedidas em caráter interpretativo, o tratamento de juros para a TRD tem aplicação desde a expedição da Lei no 8.177/91 e por via de consquência, tem plena eficácia a orientação contida no Boletim Cen- tral Extraordinário no 068, de 16 de agosto de 1991, para todos os débitos fiscais. Os argumentos expostos pelo contribuinte sobre a ilegalidade da atualização de débitos fiscais com base na TRD ficaram reduzidos a procedimento de cálculos pa- ra cobrança, medida meramente executória e, portanto, inocorre qualquer prejuízo ao contribuinte." Por tais razões, rejeito a preliminar arguida. A fl. 38/43, consta decisão de primeira instância que conclui: "Se o contribuinte dispunha de rendimentos omiti- dos de exercícios anteriores "em espécie", :bastaria fa- zer prova, cabal de sua existência em 31 9.- dezembro de 1985, o que inocorre no caso em tela.,,j, 3. .. MINTSIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1092/000.1.29..,:.92-6 ACORDA° N2, 10'2-28,996 petiço do fl .:! ,,.. ,:-. 9/56. .. Rocuxso -lido na. .i.nto,cwa. off.: ',....:.es.o./... ...., ,. J../. 1.... 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.129/92-96 ACORDA() N. 102-28.996 QTQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. O litígio versa sobre acréscimo patrimonial não justi- ficado com base em bens e valores declarados pelo contribuinte com am- paro no DL 2_303/86, que a autoridade singular entende como tributá- veis em virtude da falta de comporvação de que foram auferidos em ano base anterior a 1986, razão pela qual exige o crédito tributário no valor de 7.354,13 UFIR_ Na impugnação, tempestiva, de fl. 19/24 bem como no presente recurso, o contribuinte transcreve em sua defesa os artigos 18 a 23 do referido DL 2.303/86, comprovando que tudo foi feito em virtude da legislação mencionada Ressalta que tal exigência fere os princípios legais, doutrina e jurisprudência relativas à matéria. A matéria ora em julgamento já foi apreciada várias ve- zes por este Conselho de contribuintes e mereceu aprofundado estudo da, ilustre Conselheira MARIAN SEIF como faz certo o voto proferido no processo no. 10630/000.350/88-73, tendo a. Câmara Superior de Recursos Fiscais decisão idêntica no Acórdão n2 CSRF/01-1.160, de 29.08.91, pe- lo que peço vênia para incorporar às razões do presente voto: 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND_ 10925/000.129/92 -96 ACORDA() 1\kl. 102-28.996 "Art. 18 - Não ensejará instauraeão de processo fiscal, DOM base em acréscimo Patrimonial á descoberto, a in- clusão na delcaraeão relativa ao exercíci2 _financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declara- ções já apresentadas pelo contribuinte pessoa física, observando o disposto neste Decreto-Lei. Art. 19 - o valor do acréscimo patrimonial a que se re- fere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma aliquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa fí- sica, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - Os bens tenham a respectiva compra devidamente com- provada; e II - Os valores, em dinheiro ou títulos, sejam de.posi- taflos, pnconsolidados_em Dlitab_elecimentc bancár_lo até, aquela data. Parágrafo único - O Ministro de Fazenda poderá estabe- lecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21 - Com fundamento na delcaração de bens_regula- rj=ja na forma do arti go 18, que servirá de base, ape- nas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de ofício por ine- xatidão ou falta de declaração de rendimentos; II - exigir comprovação de origem daqueles malor_e_el.. bens ou depósjtos; Q11 III- ampliar sanções, de qualquer natureza, administra- tiva ou penal." Os grifos são da transcrição. Na legislação complementar se esclareceu, como mais re- levante para o deslinde da presente questão: a) Na Instrução Normativa SRF - no, 139, de 19.12.86: 2. Para efeito de utilização do benefício fiscal, po- derão ser declarados bens e valores adquiridos até 3_1 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em 4-- declarações de rendimentos já apresentados, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta ins- trução; 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.129/92-96 ACORDA() Na. 102-28.996 b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custo- diados em instituições financeiras, sociedades, corre- toras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valo- res, situadas no país ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item preceden- te: c) guando se trata de ouro, pelo certificado de depósi- to ou custódia expedito por instituição financeira au- torizada â prestação do serviço. d) no Ato Declaratório Normativo CST no 135, "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durando o ano-basse de 1986, tri- butáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - O gozo das vantagens fiscais Dão está condiciona-- do à entrega de declaração de rendimentos relativas a exercícios anteriores ao de 1981." Da exegese do consignado nas normas transcritas se con- clui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e va- lores não incluídos em deeclarações anteriores. Os que já tinham sido incluídos não gozariam do benefício; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiri.- dos até 31_12.86; - que a única exigência para o reconhecimento de exis- tência de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que este- jam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 21.12.86 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn. 10925/000.129/92-96 ACORDA() NQ. 102-28.996 - que a própria lei prevê a surgência de acréscimo pa- tirmonial a descoberto com a. inclusão de valores da declaração do ano- base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de natureza ad- ministrativa ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a divergência entre o contribuinte e o fisco. A razão da divergência está em que o fisco entende as- sistir-lhe o direito de exigir que o contrinbuinte comprove que já ti- nha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não fazer, nega-lhe os benefí- cios do Decreto-lei nQ 2.323/86 . e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, daí a ementa da decisão singular, onde consignou: "Não tem direito de usufruir da alíquota privilegiada de 3%, prevista no decreto-lei no. 2.303/86 relativamen- te a valores aplicados em open-market, em 1986, o con- tribuinte que não comprovar possuir em 31.12.85 recur- sos não declarados que propiciaram tais aplicações." Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fundamento para sua conclusão, estar implícita essa exigência quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declara- ções já apresentadas pelo contribuinte" e que na instruçãO Normativa CST - 139/86 e no AnN-CST 135/86, se consigna expressamente não faze- rem jus ao benefício os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação é examinar: pri- meiro, se Ria é compatível com o declarado na legislação invocada, de- pois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao esT tabeiRcimento nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12. 10925/000.129/92-96 ACORDAO Na. 102-28.996 2.323/86, que instituiu o benefício, nem a legislação complementar baixada a titulo de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto à primeira questão (compatibilidade entre a exi- gência implícita de comprovação da exigência da prévia disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressamente no referido Decreto-lei 2.323/86 e sua legislação regulamentadora) é fácil de comprovar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e até se im- pele como condição para gozo do benefício que o contribuinte prove a existência do bem, inclusive mediante depósito ou caução em 31.12.86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.86, ou seja, em data anterior à estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de con- siderar-se, ainda, que nessa data (31.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuro, quanto à forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permi- tir a regularização de recursos de que o contribuinte dispunha, espe- cialmente fora do País, integrando-os na economia formal, e com isso passar a gerar empregos e pagar impostos o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem-se fora do País não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existên- cia de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não fa- lar em moeda nacional, se os primeiros fazendo parte da economia in- formal, fatalmente não eram lastreados em qualquer documentção isto em data anterior à prevista na lei e para /alpal o contribuintre não fora orientado pela própria ausência de leí.:J.• _ 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.129/92-96 ACORDA() NQ. 102-28.996 Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte pro- vasse a disponibilidade em data anteiror à prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comporvação da origem, o que é terminantemente vedado na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação não deter- minou que o contribuinte fizesse a retificação das declarções anterio- res, quando aí se não houvesse incompatibilidade com outras disposi- ções do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprova- ção.Ao contrário, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, ten- do o ADN-CST 135/86, consignado que o benefício sequer estava condi- cionado à entrega das declarações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considerados incorporados ao patrimô- nio do contribuinte em 31 12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele impedidido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é se haveria iincompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986 pela aliquota normal A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprova- ção realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ônus da prova; quer dizer, até pro- va em contrário, vale o declarado pe l o contribuinte. SP!, porém, c) Fis- co verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-ba- se de 1986 à tributação pela aliquota normal, poderá autuá-lo dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis/ //, 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/000.129/92-96 ACORDA() Na. 102-28.996 Essa inversão do ânus da prova, emerge ainda mais cla- ramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipadamente já seria notória a impos- sibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anterior- mente, quando a titulo de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador. Considerando a correta argumentação que acabamos de mencionar, é fácil concluir que a razão pende para o contribuinte, de- vendo ser reformada a decisão singular, face à jurisprudência predomi- nante deste Coleg iado com relação à matéria em tela Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de negar a preliminar arguida e dar pro- vimento ao recurso. Brasília (DF), 28 de abril de 1994 Maria Clélia de' Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
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TRD - Indevida a cobrança da TRD no período que antecede a edição da Lei N° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORCEL RAMOS CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / .11 Je, Ov S AL .( S ' .:LATOR ''JUN 1996-FORMALIZADO EM: „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. MNS _4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 10320/001.887/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.827 RECURSO N°. : 5.099 RECORRENTE : ORCEL RAMOS CAVALCANTE RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher os valores equivalentes a 51.220,45 UFIR de IRPF, 178.565,20 de TRD, 10.613,52 UFIR de juros de mora e 26.610,20 UFIR de multa de oficio, conforme documento de folha 35, fruto de fiscalização que constatou acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos declarados, constatado a partir da inclusão de participações societárias de propriedade do notificado e não declaradas nos exercícios de suas aquisições/integralizações, nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988 respectivamente e nos meses de março, junho, julho, agosto e outubro de 1989. O feito fiscal teve como enquadramento legal os artigos 5°, 20, 39 - III , 622 parágrafo único 676 - II e 678 - III todos do RIR/80 e artigos 2', 3' e parágrafo 1° da Lei N° 7.713/88. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que a fiscalização não respeitou o limite previsto para o imposto equivalente a 2/3 da renda líquida declarada, previsto no artigo 626 do RIR/80; 2) Que houve erro no cálculo do rendimento do mês de agosto de 1989, pois do total de NCZ$ 848.546,33 apenas NCZ$ 423.597,17 pertence a ele; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10320/001.887/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.827 3) Que não está obrigado a pagar a TRD pois a lei não pode retroagir para prejudicar o contribuinte e o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e deve ser regido pela lei então vigente; 4) Que a fiscalização ao apurar o acréscimo patrimonial não obedeceu à fórmula constante do manual e da declaração de rendimentos. Protesta ainda contra a apuração do aumento patrimonial mensalmente, entende que tal aumento somente pode ser considerado anualmente; 5) Que não aceita o aumento patrimonial demonstrado pela fiscal, justifica que as aplicações tiveram origem no árduo trabalho de comerciante durante muitos anos. 6) Pede a modificação de vários itens da notificação. A fiscal notificante falou no processo às folhas 209/216, onde rebate competentemente todas as argumentações do impugnante e atende à solicitação de modificação do valor tributável agosto de 1989. A autoridade monocrática, julga o lançamento parcialmente procedente, reduzindo o valor tributável em agosto de 1989, adotando como fundamento vestibular da decisão a informação fiscal. Reproduzimos abaixo em resumo a informação fiscal: 1) Quanto ao limite de 2/3 da renda liquida como imposto, previsto no artigo 626 do RIR/80, diz que tal dispositivo não se aplica ao lançamento de oficio que é regido pelos artigos 676 a 678 do mesmo regulamento. Discorre ainda sobre a 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/001.887/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.827 previsão legal de revisão do lançamento prevista no artigo 149 inciso IV da Lei N° 5.172/66 - CTN; 2) Quanto ao valor tributável em agosto de 1989, concorda com o impugnante e propõe a retificação do lançamento; 3) Quanto a TRD sustenta que fora instituída por lei e que mudou apenas a forma de cálculo dos juros; 4) Quanto ao arbitramento da variação patrimonial diz que o formulário adotado pela Receita Federal na revisão das declarações serve para comparar o crescimento desse patrimônio em relação aos rendimentos disponíveis no decurso do ano-base, e que em tal formulário se deduzem todos pagamento efetuados pelo contribuinte apuráveis pelo fisco e que não foram deduzidos na declaração. A partir desses valores, compara-se as disponibilidades com as aplicações de recursos, como resultado obtém-se déficit ou superávit; 5) Nas generalidades tece comentários sobre as etapas da fiscalização, que buscou a verdade inclusive realizando as diligências necessárias e concedendo prazos razoáveis para atendimento das intimações. Quanto aos valores tidos como recebidos como empréstimos dos netos a fiscalização não aceitou por não estarem comprovados documentalmente e porque ambos deixaram de apresentar declaração no exercício apontado como da realização de tal operação financeira. Não se conformando com a decisão monocrática o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde argumenta, em resumo, o seguinte: 4 n 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or-• r. PROCESSO N°. : 10320/001.887/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.827 Protesta contra a não aceitação como recursos os valores informados como empréstimos tomados junto aos netos Fábio e Carlos, afirmando que a autora do procedimento ao não aceitar a informação contrariou o disposto no parágrafo 2° do artigo 678 do RIR/80; Que a não apresentação de declaração por parte dos netos não poderia invalidar a informação quanto aos empréstimos pois não caracteriza prova ou indicio veemente de falsidade. "Sobre os terrenos vendidos à Construtora Bandeira Ltda, em dezembro de 1989, porque as escrituras de compra foram lavradas em janeiro de 1990. O fato descaracteriza a realização do negócio, ao contrário, confirma-o." Diz que não há prova material nem indicio de falsidade ou inexatidão nas declarações prestadas pelo recorrente, reafirma que não concorda com o método de apuração do aumento patrimonial que não obedeça à fórmula existente na declaração. Cita o artigo 97 do CTN para tecer comentários sobre a base de cálculo do tributo que é de lei. Diz finalmente que a fórmula para se apurar o aumento patrimonial é ditada pelo Secretário da Receita Federal e que a norma por ele editada vincula o funcionário ao campo estrito de seu conteúdo e que o uso de fórmula I própria tipifica insubordinação, senão excesso de exação./ atvÉ o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 10320/001.887/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.827 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Não há preliminares a serem analisadas. Inicialmente cabe informar que o os esclarecimentos previstos no parágrafo 2° do artigo 678, prestados pelo contribuinte quando solicitados pela autoridade administrativa, devem ser acompanhados de documentos que comprovem esses esclarecimentos sob pena de se prestarem para fins fiscais. No presente caso, os empréstimos somente poderiam ser aceitos se a carta enviada pelo recursante fosse acompanhada de documento comprobatório da efetiva transação financeira, através dos documentos normalmente utilizados, tais como cheques emitidos pelos netos de suas próprias contas correntes, nominativos para o recursante, depósitos feitos realizados pelos cedentes em conta do beneficiário, ou nota promissória emitida pelo tomador e devidamente assinada por duas testemunhas, ou ainda contrato devidamente registrado em cartório ou qualquer outro meio de prova. A simples alegação do empréstimo desprovida por qualquer elemento de prova não pode ser aceita pela autoridade administrativa. Quanto aos terrenos vendidos, em dezembro de 1989 como alega o recursante, não modificariam o lançamento pois o último mês a que se refere o lançamento foi outubro do citado ano. 4‘° 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/001.887/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.827 Quanto ao método de apuração do aumento patrimonial estabelecido pelo Secretário da Receita Federal, visa apenas apurar a evolução patrimonial em relação aos bens declarados e tem cunho informativo, não abrangendo obviamente bens omitidos como é aconteceu no presente caso. O contribuinte não contesta que omitiu em suas declarações os investimentos efetuados na empresa ACÁCIA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A, e tendo omitido tais aplicações, se com a inclusão dos valores despendidos entre os bens já declarados resultar acréscimo patrimonial não coberto com os rendimentos declarados, deve ser exigido na forma da legislação citada o Imposto de Renda Pessoa Física. Não houve a desobediência apontada e nem excesso de exação, pois todos os rendimentos comprovadamente percebidos foram considerados pela fiscalização e mesmo assim a evolução patrimonial mostrou que o contribuinte fez aplicações em valores superiores aos rendimentos informados ao fisco. A fiscalização foi conduzida com zelo e competência inclusive com a realização de diligências para apuração da verdade. O funcionário não criou fórmula para determinar a base de cálculo do imposto, pois a lei determina a exigência do imposto no caso de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, a fórmula portanto está estabelecida, se o patrimônio aumenta em valores superiores aos rendimentos declarados, sobre a diferença deve ser exigido o imposto. Quanto à TRD, assiste razão em parte ao contribuinte, visto que tanto a justiça quanto este Tribunal Administrativo tem decidido sobre a improcedência da cobrança antes de agosto de 1991, pois interpretando-se os artigos 9° da Lei N° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N° 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto - Lei N° 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constatamos que a modificação do texto legal para a 901 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/001.887/91-78 ACÓRDÃO N°. : 102-30.827 cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991. Quanto ao restante a decisão monocrática está correta, deve ser mantida e a qual ratifico. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que não se exija a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. 1 JI) IS 'ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001874/91-63
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Os rendimentos percebidos mensalmente sob a deno- minação de "ajuda de custo" não são alcançados pela isenção prevista no artigo 22, inciso XIX do RIR/80, porquanto não se enquadra na defi- nição de ajuda de custo do artigo 33, parágrafos 12 e 22 da Consti- tuição Federal de 1969. São tribu- táveis os rendimentos recebidos ã titulo de "ajuda para despesas va- riáveis" que não são subsídios va- riáveis previstos no artigo 33 e parágrafo 39 da mesma Carta Magna e não se equiparam a ajuda de custo e nem a diárias pagas pelos cofres públicos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO TOMAZ TEIXEIRA, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ( d- S-ssbes, 05 de maio de 1993 IRI M1111 '* 'ÈR KAZ SHIOBARA 4red UILD MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda VISTO EM Nacional SESSAO DE: É;53) 1993!,‘• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de An- drade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro 8iffoni, Ur- sula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. •-..= :.',"W, ., *N'_W, MINISTÉRIO DA FAZENDA WM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.001874/91-63 RECURSO Ng : 71.172 ACORDO Ng : 102-28.181 , RECORRENTE: FRANCISCO TOMAZ TEIXEIRA , , RELATORI O . O contribuinte FRANCISCO TOMAZ TEIXEIRA, inscrito no ., Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 014.608.623-68, inconformado com a decisão de lg grau, proferido pelo Delegado' da Receita Fe- deral em Teresina(PI), apresenta recurso voluntário a este Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. ,, A exigência decorre da Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos, onde foi computado como tributável os rendimen- tos percebidos pelo contribuinte que ocupa a função de Deputado Estadual no Estado do Piauí, a titulo de RENDIMENTOS EX/88 EX/89 AJUDA DE CUSTO Cz$ 77.577,55 - AJUDA R/DESPESAS VARIAVEIS .....— Cz$ 1.146.934,00—C24 5.055.570,00 TOTAL Cz$ 1.224.511,55 Cz$ 5.055.570,00 por infração dos artigos 22, incisos XIX e XXV, parágrafo 12 , 29, incisos I e X, 623 e 624, do RIR/80, combinado com a Portaria MF n2 162/77. Esta exigência foi formalizada, face aos esclarecimen- tos prestados pela Assembyéia Legislativa, em ofício AL-DINIM n2 , 001, de 10/01/91, de que: ,4) .,', MINISTÉRIO DA FAZENDA Wle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10364.001874/91-63 Acórdão n2 102-28.181 - AJUDA DE CUSTO é paga em função do comparecimento dos parlamentares às sessbes ordinárias e extraordinárias; e, - AJUDA PARA DESPESAS DIVERSAS é paga para indenizar despesas de moradia, transportes, comunicaçbes e outras semelhan- tes. O recorrente reitera todas as razbes já exposta na im- pugnação e acrescenta que a autoridade julgadora de 12 grau equi- vocou-se quando entendeu que o termo "NA FORMA DA LEI" refere-se a legislação do Imposto de Renda, quando, em verdade deve referir a pagamento na forma da lei, de diárias e ajudas de custo. Reitera o seu ponto de vista que tanto a "ajuda de cus- to" como a "ajuda para despesas variáveis" e, se for o caso a "verba de representação-presidente" estão equiparados a diárias e como tal abrangida pela imunidade constitucional (art. 21, inciso IV, da Constituição Federal de 1969). Complementa a sua argumentação sobre o tema imunidade tributária, esclarecendo que: "Não pretende o recorrente inflar as presen- tes razbes com análise sintática do texto constitucional. Nada obstante observe-se que, sómente com a intercalação da coordenada ex- plicativa "na forma da lei", retirando-a do final do período, seria possível subordinar a ressalva indicada no termo "salvo" à legisla- ção ordinária ou outra que não a constitucio- nal." ' Ao final, o recorrente solicita seja reformada a deci- são recorrida e declarado improcedente e insubsistente o lança- mento. i il É o relatório./ i í i, 4 4W: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.001674/91-63 Acórdão n2 102-28.181 , ., ' VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada refe- re-se a pagamentos efetuados pela Assembléia Legislativa do Esta- do do Piaui aos Deputados Estaduais, a titulo de "ajuda de custo" e "ajuda para despesas variáveis", nos exercícios de 1966 e 1969. A Constituição Federal de 1967, com a alteração intro- duzida pela Emenda Constitucional n2 01/69 tem a seguinte redação sobre a matéria objeto do presente litígio: "Art. 21 - Compete ã União instituir imposto sobre: ... IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei." O Capítulo VI da mesma Constituição, quando trata do Poder Legislativo estabelece: "Art. 29 - O Congresso Nacional reunir-se-ã, anualmente, na Capital de União, de 12 de março a 30 de junho e de 12 de agosto a 5 de dezembro. ... Art. 33 - O subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo de depu- tados e senadores serão iguais e estabeleci- dos no fim de cada legislatura para a subse- quente. , Parágrafo 12 - Por ajuda de custo entender- se-á a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimen- to ã sessão ordinária e à sessão legislativa extraordinár4 convocada na forma do $ 12 do 1 5 artigo 29."/ ., 5 Ren MINISTÉRIO DA FAZENDA "., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---. g WC. PROCESSO N9 10384.001874191-63 Acórdão n9 102-28.181 , "Parágrafo 29 - O pagamento de ajuda de custo será feito em duas parcelas, somente podendo e o congressita receber a segunda se houver com ,,, parecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordi- nária. il, Parágrafo 39 - O pagamento da parte variável do subsidio corresponderá ao comparecimento J efetivo do congressita e à participaçào nas votações." „ Na vigência da Constituição Federal de 1967, o artigo 22 da Lei n9 5.279/67, esclareceu que, "para os efeitos dos arti- gos 35 e 22, inciso IV, da Constituição Federal, entende-se como diárias a parte variável dos subsídios". , E, posteriormente, após a Emenda Constitucional n9 01, promulgada em 17 de outubro de 1969, foi expedido o Decreto-Lei n9 1.089/70, invocando o dispositivo constitucional equivalente, estabeleceu: "Art. 42 - Nos termos do art. 21, inciso IV . da Constituição, não serão incluídas entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de ren- da, quando pagas pelos cofres públicos, as diárias destinadas à indenização de despesas de alimentação e pousada por trabalho reali- zado fora da sede, e as ajudas de custo des- tinadas à compensação das despesas de viagem e da nova instalação do contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela em il t que residia." I t Não vislumbra qualquer incompatibilidade entre a Cons- tituição Federal e a legislação tributária porquanto a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional é fixada no fim de cada I i legislatura para a subsequente, e sua conceituação é a mesma ado- tada de longa data pela nossa legislação de regência, especial- mente o Estatuto do Funcionário Públ1:co Federal e confirmado pelo / 1 mencionado Decreto-Lei ne 1.089/70.4, __ 1 ' / ( i 1 6 1 '---t,'''• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N2 10384.001874/91-63 Acórdão n2 102-28.181 Ainda de acordo com o disposto no artigo 33, parágrafo 22, da Constituição Federal, o pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, semente podendo o congressista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária e, portanto, a "ajuda de custo" objeto do presente litígio, que é paga em função do comparecimento dos parlamentares as sessóes legislativas ordi- nárias e extraordinárias não se enquadram na moldura de ajuda de custo, definida na própria Constituição. No que concerne a "ajuda para despesas variáveis" para custear as despesas de moradia, transporte, comunicaçhes e outras semelhantes ou "verba de representação-presidente, se for o caso, não estão previstos, nem na Constituição e nem na legislação tri- butária ordinária, respectivamente, como imune ou isento do tri- buto e inexiste qualquer texto que o equipare a ajuda de custo ou diárias pagas pelos cofres públicos. , , Consoante o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que outorgue a isenção, suspensão ou exclu- são do crédito tributário deve ser intepretada literalmente e não comporta analogia ou qualquer outra forma de interpretação da lei. Além disso, as despesas-de-moradia, tarifas de trans- porte ou combustível para veículo próprio e tarifas postais e te- le-fanicas são custeados pelos contribuintes com o salário ou ho- norários profissionais recebidos e tributados regularmente. As- sim, por isonomia, os parlamentares também devem ter tratamento similar, á menos que a Constituição assegure a imunidade ou um texto de lei conceda a isenção ou e equ 7 1paração à ajuda de custo ou diárias pagas pelos cofres públicos./ ( j ii f ' Mil 7 ;,,,,---- MINISTÉRIO DA FAZENDA VW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.001874/91-63 , Acórdão n2 102-28.181 A jurisprudWncia administrativa ê pacífica nesse senti- do e confirmado recentemente pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão CSRF/01-01.315/92. De todo exposto, voto no sentido de negar provimento parcial ao recurso voluntário. ‘ Brasilia(DF ‘ 05 de maio de 1993 1 -1/\_------ KA 1 SHIOBARA Relator 1 i I , , , i I 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010919/91-38
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:24:25Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:24:26Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:24:26Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:24:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:24:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:24:25Z; created: 2009-07-06T02:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-06T02:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:24:25Z | Conteúdo => - , , 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Sessão de 07 de dezembro de 1994 Acórdão n. 102-29.581 Recurso n.: 76.201 - IRPF - EXS: DE 1987 a 1.991 Recorrente: SILVIO ROBERTO DE MORAES COELHO Recorrida : DRF EM SALVADOR(BA) IRPF - OMISSO DE RENDIMENTOS - ACRESCI- MO PATRIMONIAL à DESCOBERTO - Na hipóte- se de declaração inexata, em que o con - tribuinte aufere rendimentos de outras fontes diferentes da atividade agrícola e pastoril, demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios superaram aos recursos disponíveis no mês, cabe a presunção de omissão de ren- dimentos no mês correspondente. Entre- tanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ónus reais, o saldo de disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente(den- tro do mesmo ano-base), para fins de apuração de e/ou sua omissão de rendi- mentos do ms. Recurso voluntário par- cialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO ROBERTO DE MORAES COELHO. ACORDAM as Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação os valores de Cz$ 2.187.806 4 50 no exercício de 1987; Cz$ 3.565.813 4 80 4 no exercí- cio de 1988; e NCz$ 95.288,67 no exercício de 1989, bem como re- duzir os valores tributáveis de NCz$ 675.660,00 para NCz$ 115.068,30 4 em setembro de 1989; de Nez$ 76.461.303,50 para NCz$ 63.710.897 4 32 4 em fevereiro de 1990; de NCz$ 60.671.627,00 para NCz ikr7.420.826,69, em março de 1990; de Cr$ 16.274.263,00 para ..-,! --',--i55.742,76, em maio de 1990; de 411‘0A 410rOr Cr$ 35.627.429 4 00 para (:W-' Ac6rdão n 9 102-29.581 2 Cr$ 12.836.056,44, em julho de 1990, excluindo os valores tribu- táveis nos meses de março, junho e dezembro de 1989, nos termos do voto da relatora. fr Sala —ssefe-. -NN1 Ge dezembro de 1994 Ilk CARI -=% T-7—ir---% ri, -'A - PRESIDENTE /, 1 , ------ .,.... -2 - SEN - RELATORA - í- -,,,---4ce,,c-------\ VISTO EM RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO- PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 09 n '..7.1 4924i,,, LL i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Jálio César Comes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Su- plente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. _ , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 RECURSO N.: 76.201 ACORDO N.: 102-29.581 RECORRENTE: SILVIO ROBERTO DE MORAES COELHO RELATORI O Com a Resolução n. 102-1.659, aprovada por unanimidade de votas na Sessão Plenária do dia 05 de outubro de 1993 desta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi conver- tido o julgamento em diligência, para as seguintes providências à cargo da repartição de origem do processo fiscal: a) confirmar a autenticidade das Notas Fiscais Avulsas e Notas Fiscais de Entrada e sobre estas últimas se foram regu- larmente registradas nos Livros Fiscais e escrituradas no Livro Diário das empresas emitentes; b) se for o caso, apurar o valor tributável correto e recalcular o tributo devido, com observância da legislação tribu- tária vigente. c) dar ciência ao recorrente, do teor do TOrmo de Dili- gências para garantir o direito de ampla defesa aseegurada ao contribuinte. Foram procedidas as seguintes diligência : / ,JL/// 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 a) Junto a FRISUBA - FRIGORIFICO SUDOESTE BAHIANO S/A e o Relatório de Diligéncia de fls. 748/751, de 21.01.94, confirma que as Notas Fiscais cuias cópias foram anexadas às fls. 460 a 697 correspondem às originais arquivadas na empresa e foram devi-. damente registradas nos Livros Fiscais e escrituradas no Livro Diário da empresa e algumas divergéncias verificadas foram regis- tradas pelo diligenciante e, ainda, Notas Fiscais de Entrada e Notas Fiscais Avulsas referente às vendas de bois nos Mises de janeiro, fevereiro e dezembro de 1,989 foram anexadas ao processo; h) junto a COOPERATIVA PECUARIA FEIRA DE SANTANA LTDA. COOPERFEIRA, pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional em exer- cicio na Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana(BA) e foi constado que tanto o recorrente como seu irmão e, também, a Dois Rios Agrícola Ltda venderam produtos agropecuários para a cooperativa e da Ficha-Razão, dos Balancetes, de Notas de Crédito e outros documentos pertencentes a cooperativa extraiu informa-- es corretas e pormenorizadas sobre os rendimentos auferidos pe- lo recorrente, conforme Relatório de fls. 846/847 e cópias dos documentos que comprovam as operagbes foram anexadas às fls. 852/958; c) junto a SOLA S/A - FRIGORIFICO FRIMUSA pelos Audito- res Fiscais do Tesouro Nacional em exercício na Delegacia da Re- ceita Federal em Governador Valadares(MG) e conforme o Têrmo de Verificação Fiscal de fls. 969/970, confirmou que as Notas Fis- cais de Entrada apresentadas pela recorrente estão regularmente escrituradas nos livros fiscais e comerciais da empresa emitente e anexou, ainda, cópias dos livros e documentos, de fls. 971/1020, confirmando a autenticidade dos documentos e o seu re- gular. registro; d) junto a Secretaria da Fazenda no Estado da Bahia que procedeu diligéncia interna junto as Delegacias Regionais da Fa- zenda em Guanambi(BA) e em Vitória da Conquista(BA) e em Ofício 090/94, concluiu pela idoneidade das Notas Fiscais Avulsas cons- tantes deste processo; 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 e) junto a FRIGORIFICO KAIOWA S/A (matriz) pelos Audi- tores Fiscais do Tesouro Nacional em Guaru/hos(SP) que produziu o Parecer de fl. 1023, esclarecendo que como os livros fiscais Re- gistros de Entradas/Registros de Apuração do IPI são distintos para cada estabelecimento e, no caso, as referidas Notas Fiscais estão registrados nos livros fiscais da filial em Janaúba(MG) mas através de cópias dos referidos livros fiscais, do Livro Diá- rio e das Notas Promissórias contabilizadas, há estreito acompa- nhamento da escrituração daquele livros, ou seja, os documentos estão regularmente escriturados nos livros fiscais e comerciais, conforme comprovam as cópias das folhas dos referidos livros, anexadas às fls. 1026/1199. Com base nas diligéncias descritas, um dos autuantes produziu o Relatório Fiscal de fls. 1200/1210, reiterando a ine- xatidão da declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente nos exercícios objeto de exame e sobre a exigéncia fiscal, as re- comendaçbes são resumidas nas linhas a seguir: EXERCICIO DE 1.987 - ANO-BASE DE 1986: Os documentos de fls. 187 a 300 comprovam receitas da atividade rural, no montante de Cz$ 8.702.420,00, do qual Cz$ 4.351.210,00 pertence ao autuado e resultam no seguinte cálculo para a Cédula "G": r\\ 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 Total comprovado ..... ........ ...... Cz$ 4.351.210,00 Parcela declarada ........ ....... Cz$ 1.987.500,00 Parcela omitida .......... ....... Cz$ 2.363.710,00 Rendimento tributável dec1arado-15% Cz$ 298.125,00 Rendimento triutável complementar-157. Cz$ 354.557,00 Rendimento n/tributável complementar Cz$ 2.009.153,00 e desaparece o acréscimo patrimonial constante da Notificação de Lançamento, adicionado à cédula 6 a parcela de Cz$ 354.557,00 pa- ra tributação complementar. EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE: 1987% Neste exercício inexiste omissão de rendimentos carac- terizada pela variação patrimonial à descoberto mas à vista dos comprovantes de venda de bois, agora apresentados, às fls., cons- tata-se que houve omissão de rendimentos tributáveis na Cédula no valor de Cz$ 665.546,25. EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988: A receita bruta comprovada totaliza a Nez$ 507.434,22 e a parte do recorrente (50%) correspondente a NCz$ 253.717,11; re- constituído o cálculo da Cédula "O", obter-se-ia: Total comprovado NCz$ 253.717,11 Parcela declarada Nez$ 55.085,00 Parcela omitida ....... ..... NCz$ 198.632,11 Rendimento tributável complementar NCz$ 29.794,82 Rendimento n/tributável complementar NCz$ 168.837,29 e desaparece o acréscimo patrimonial à descoberto, mencionado no Auto de Infração e parcialmente alterado na decisão recorrida, constatada a omissão da parcela de NCz$ 29.794,82 a ser adiciona- da na cédula "6" para tributação complementar. / , 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989: Com o advento da Lei n. 7.713/88, o Imposto sobre a Renda passou a incidir, mensalmente, e obrigatoriamente recolhido no mês subsequente ao da percepção do rendimento; a receita da atividade rural, após a comprovação da autenticidade da documen- tação e regular escrituração nos livros fiscais e comerciais das empresas adquirente, foi apurada em: MES/ANO RECEITA DO DESPESAS DE RECEITA LIQUIDA AUTUADO CUSTEIO Cr$ JAN/89 127.214,41 7.290,00 119.924,41 FEV/89 34.232,64 1.971,00 32.261,64 MAR/89 245.808,47 14.094,00 231.714,47 ABR/89 18.900,00 1.093,00 17.807,00 MAI/89 57.600,00 3.301,00 54.299,00 JUN/89 224.084300 12.850,00 211.234,00 JUL./89 219.795,82 12.600,00 207.195,82 A6O/89 158.859,69 9.150,00 149.709,69 SET/89 151.843,67 8.701,00 143.142,67 OUT/89 1.003.021,58 57.483,00 945.538,58 NOV/89 1.593.266,85 91.290,00 1.501.976,85 DEZ/89 917.707,67 52.590,00 865.117,67 TOTAL 4.752.334,80 272.413,00 4.479.921,80 Computadas as receitas liquidas, mês a mês, e deduzidos os dispêndios, o autuante calculou os valores mensais de rendi- mentos omitidos, caracterizados por acréscimo de património, sem cobertura em rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte, nos seguintes termo , _ 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 MES/ANO ACRESCIMO DE PATRIMONIO-Cr$ MAR/89 22.531,13 jUN/89 18.766,00 SET/89 671.857,33 DEZ/89 344.814,40 . TOTAL ........... Cr$ 1.057.968,86 e, ainda, tendo em vista a omissão de rendimentos da Cédula "G", procedeu ao seguinte cálculo adicional: Receita Bruta auferida Cr$ 4.752.334080 Receita declarada ...... Cr$ 1.944.500,00 Receita omitida Cr$ 2.807.834,00 Rendimento liquido tributável-15% Cr$ 421.175,22 Rendimento não tributável Cr$ 2.386-659,58 . EXERCICIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990: Neste exercício, o contribuinte apresentou documentação relativa à receita bruta de Cr$ 454.881.327,29 mas em diligencias procedidas pela autoridade lançadora, ficou comprovado que a mes- ma receita é de Cr$ 483.836.534,98 e como o recorrente participa com 50% de toda a atividade rural desenvolvida em condomínio com seu irmão, a receita omitida foi demonstrada á fl., nos seguin- tes termos: MES/ANO RECEITA BRUTA DESPESAS DE RECEITA OMITIDA DO AUTUADO CUSTEIO Cr$ FEV/90 8.368.766,40 117.121,00 8.251.645,40 MAR/90 3.996.281,31 140.829,00 3.855.452,31 MAI/90 7.789.039,21 354.483,00 7.434.556,21 L. JUL/90 16.923.948,66 1.656.109,00 15.267.839,66 . TOTAL 37.078.034.58 2.268.541,00 34.809.493,58 ----'V 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 Com a reconstituição do Demonstrativo da Evolução Pa- trimonial, foi apontada a omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial à descoberto, nos seguintes meses e respectivas importãncias: MESIANO ACRESCIMO DE PATRIMONIO - Cr$ FEV/90 68.698.252,10 MAR/90 57.420.826,69 MAI/90 10.385.443,00 JUL./90 28.077.540,34 TOTAL ..... Cr$ 164.582.062,13 Ainda, neste exercício de 1991, ano-base de 1990, tendo em vista a receita omitida na Cédula "O", foi apurado rendimento tributável da atividade agropecuária do montante de Cr$ 45.957.450,00, demonstrado à fl.: Receita bruta total Cr$ 615.430.262,00 Opção p/ arbitramento (20%) Cr$ 123.086.052,00 Resultado II ............... Cr$ 123.086.052,00 Redução-art.29 da Lei 8134/90 Cr$ 49.234.420,00 Resultado tributável Cr$ 73.851.632,00 Resultado tributável declarado Cr$ 27.370.696,00 Resultado tributável complementar Cr$ 46.480.936,00 No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora, na apura-. ção do acréscimo patrimonial a descoberto, més a més, despre- zou a sobra de recursos de um més, quando o contribuinte não com- prova a sobra daquele més para outro, mediante depósito bancário ou aplicação financeira., 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 Concluída a diligência com o mencionado Relatório Fis- cal, retornam as autos a esta Câmara para julgamento, sem ciÈncia do recorrente. Resumindo o feito, tem se que o litígio submetido ao crivo do Edrégio Primeiro Conselho de Contribuintes refere-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, com as exclusbes aceitas na decisão de 1. grau, nos valores fixados por exercícios e abaixo discriminados: EXERCICIO 1987 - ANO-BASE 1986 - Cz$ 2.187.806,50 EXERCICIO 1988 - ANO-BASE 1987 - Cz$ 3.565.813,00 EXERCICIO 1989 ANO-BASE 1988 - Nez$ 95.228,67 EXERCICIO 1990 - MAR/89 NCz$ 114.905,60 EXERCICIO 1990 - JUN/89 NCz$ 90.660,00 EXERCICIO 1.990 - SET/89 NCz$ 675.660,00 EXERCICIO 1990 - DEZ/89 - NCz$ 1.070.592,02 EXERCICIO .1,991 - FEV/90 Cr$ 76.461.303,50 EXERCICIO 1991 - MAR/90 Cr$ 60.671.627,00 EXERCICIO 1991 - MAI/90 - Cr$ 16.274.263,00 EXERCICIO 1991 - JUL/90 - Cr$ 35.627.429,00 Após procedido às diligências, no Relatório Fiscal de fls. 1200/1210, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional propõe sejam retificados os valores de rendimentos omitidos e caracterizados por acréscimo patrimonial à descoberto e computados os rendimen- tos da Cédula "G", como sgue: EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 - Acréscimo Patri- monial a descoberto de Cz$ 2.187.806,50 para zero e computado o rendimento complementar da Cédula "O" de Cz$ 354.557,00; EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 - acréscimo patri- monial de Cz$ 3.565.813,00 para zero e computado rendimento com- plementar. da Cédula "O" de Cz$ 665.546,25; 11 MINISFERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988 - Acréscimo Patri monial a descoberto de Cz$ 108.724.460,00 para zero e computado o rendimento complementar da Cédula "G" de Cz$ 29.794,82; EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989 - Computado rendi mento complementar da Cédula "O" de NCz$ 421.175,22 e retificados os valores de acréscimo patrimonial a descoberto, nos respectivos meses: MES/ANO DE - NCz$ PARA - Nez$ MAR/89 213.155,60 22.531,13 JUN/89 90.660,00 18.766,00 SET/89 727.326,00 671.857,33 DEZ/89 1.070.592,02 344.814,40 TOTAL 2.101.733,60 1.057.968,86 EXERCICIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990 - Computado rendi mento complementar da Cédula "G", de Cr$ 45.957.450,00 e retifi- cados os valores de acréscimo patrimonial a descoberto, apurados mensalmente, como segue: MES/ANO DE - Cr$ PARA - Cr$ FEV/90 76.461.303,50 68.698.252,10 MAR/90 60.671.627,00 57.420.826,69 MA1/90 15.274.263,00 10.385.443,00 JUL/90 35.627.479,63 28.077.540,34 TOTAL 189.034.622,50 164.582.062,13 Nestas condiçbes, as reinvidicaçbes expostas pelo re corrente na impugnação e no recurso voluntário foram aceitas, na maior parte, restando, ainda, os seguinte argumento: e// 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 - que no exercício de 1990, ano-base de 1989, o rendimento aufe- rido teve origem na atividade agropecuária e como tal não estaria sujeito a tributação mensal, nos moldes dos rendimentos auferidos pelos profissionais liberais e a partir do exercício de 1991, ano-base de 1990, a tributação passou a ser anual, com a declara-. ção de rendimentos de ajuste e, como tal, as sobras de recursos de um mês devem ser aproveitados no mês subsequente como disponi- bilidade. E de se regitrar que o contribuinte, ainda na fase de impugnação, reconheceu parte do imposto que incide sobre os ren- dimentos derivados da atividade agrícola e pecuária, quando fina-. lizou a impugnação, às fls. 139, com o seguinte apelo: "RESUMO: Vendas de gado a tributar (Cédula G) Ano-base de 1986 - Cz$ 2.187.806,00 Ano-base de 1987 - Cz$ 3.565.813,00 Ano-base de 1988 - NCz$ 92.789,61 Ano-base de 1989 - NCz$ 837.096,87 Ano-base de 1990 - Cr$ 38.068.818,75 REQUERIMENTO Senhor Delegado, Tem o impugnante absoluta certeza de que to- dos os valores com as vendas de bois referi- dos na inicial e classificadas na Cédula S, refeitos as cálculos com as devidas corre- çbes, restabelecerão a verdade tributária. A lei assegura a prerrogativa de PAGAR PARA NO DISCUTIR, e especialmente agora quando se assegura redução da multa mesmo no caso de PARCELAMENTO, tornando-se mais vantajoso re- nunciar à instância em favor do encerramento da pendência... - (it 13 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 A intenção é a mesma: pede-se sejam aceitas as re- tificaçbes acima, refeitos os cálculos, e em seguida autorizado um PARCELAMENTO em 60 prestaçbes iguais, mensais e sucessivas." Além disso, às fls. 175/186 do recurso voluntário, rei- tera que o imposto é cabível sobre o rendimento da atividade ru- ral e resume o fato gerador nos seguintes tOrmos: EXERCICIO DE 1987 ANO-BASE DE 1986: - Total de venda de bois ............. Cz$ 8.702.420,00 Parcela do recorrente - 50% Cz$ 4.351.210,00 Tributada na declaração ............ Cz$ 1.987.500,00 Parcela a tributar da Cédula 6 ..... Cz$ 2.367.710,00 Lucro tributável máximo - 157. Cz$ 354.557,00 EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 Total da venda de bois Cz$ 23.372.033,00 Parcela do recorrente - 50% Cz$ 11.686.016,00 Tributada na declaração Cz$ 6-500.000,00 Parcela a tributar na . cédula 6 Cz$ 5.186,016,00 Lucro tributável máximo - 157. Cz$ 777.902,00 EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988: Total da venda de bois Cz$ 505.958.400,00 Parcela do recorrente Cz$ 252.979.200,00 Tributada na declaração Cz$ 55.085.000,00 Parcela a tributar . na Cédula G Cz$ 197.894.200,00 Lucro tributável máximo - 15% Cz$ 29.684.130,00 EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989: Total da venda de bois ...... NCz$ 9.393.265,00 Parcela do recorrente Nez$ 4.689.632,00 Tributada na declaração ..... NCz$ 1.944.500,00 Parcela a tributar na Cédula G ... NCz$ 2.745.132,00 Lucro tributável máximo - 15% .... NCz$ 411.769,00 (t1/// 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 EXERCICIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990: Total da venda de bois ...... Cr$ 455.831.586,00 Parcela do recorrente 50% Cr$ 227.915.793,00 Receita declarada ....... ......... Cr$ 95.813.412,00 Diferença tributar ..... ........ Cr$ 132.102.360,00 Percentual de arbitramento ....... 20,00% Redutor-art. 29, Lei n. 6.134/90 . 20,007. Valor. tributável Cr$ 15.652.285,82 Verifica-se, portanto, quanto a tributação dos rendi- mentos da atividade agropecuária na Cédula "6", na proporção de 157. da receita bruta de mesma cédula, constitue pleito do recor- rente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, fato que merece a transcrição do documento de fls. 220/221: "CONCLUSO O Recorrente Justificou todas as insuficien- tes encontradas pelos senhores fiscais, com Receitas da Atividade Agropecuária. Mesmo com a comprovação da Cédula "6", tendo em vista o indice máximo de 157. até o ano de 1969, e de 207., com o redutor para o ano-base de 1990, ainda sobraram parcelas muito pesa- das a tributar. Para uma atividade primária, bastante sacri- ficada como é a pecuária NORDESTINA, ainda um quantum bastante alto, mas o Recorrente fará todo sacrificio para encerrar o conten- cioso." /-‘ L// 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 Outrossim, deve ser regitrado que consoante o artigo 11, parágrafo 4., do Decreto-Lei n. 352/68, o requerimento do de- vedor solicitando o parcelamento, na via judicial ou administra- tiva, valerá como confissão irretratável da dívida e coerente com os incisos II, III e IV, do artigo 334, do Código de Processo Ci- vil Brasileiro. E o relatório /.JC/I 1 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010916/91-38 Acórdão n. 102-29.581 VOTO Conselheira URSULA HANSEN - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade do processo fiscal não pode prosperar, porquanto erro de cálculo pode ser corrigido a qual- quer tempo, consoante o disposto no artigo 32 do Decreto No 70.235/72, procedimento este já adotado pela autoridade "a quo", consoante complemento à decisão, acostada às fls. Quanto ao mérito, a pretensão do ora Recorrente relati- va a dispêndio com a subscrição e integralização de ações da Em- presa Rural/Brejolândia S/A, em março de 1988, foi integralmente aceita (Relatório Fiscal de fls. 153/157) e a alteração de seu valor de NCz$ 19.666,00 para NCz$ 6.170,21 modificou o valor do acréscimo patrimonial de NCz$ 108.724,46 para NCz$ 95.228,67. No exercício de 1990, o valor da subscrição e integra- lização de ações foi alterado de NCz$ 200.250,00 reduzindo-se, consequentemente, o acréscimo patrimonial a descoberto, de Nez$ 213.155,60 para NCz$ 114.905,60 no mes de março, e, no mes de se- tembro, de NCz$ 727.326,00 para NCz$ 657.660,00 Entretanto, saliente-se que os dispêndios efetuados com as aquisiçbes das Fazendas Caixa D'água, São Luiz e Barra Azul não foram declarados pelo contribuinte nas Declaraçbes de Ajuste dos exercícios de 1990 e 1991, que, portanto, constituem de- claraçbes inexatas e, por consequência, o contribuinte está su- jeito a lançamento de ofício, inclusive com o arbitramento de rendimejt ,%s com base em informaçbes disponíveis, no precisos ter- mos artigos 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/89 //' 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 Desta forma, o lançamento de rendimentos omitidos nos meses de 1989 e 1990 tem respaldo no RIR/80, mesmo porque, a omissão do rendimento em cada mós, foi demonstrada com os acrés- cimos de patrimônio, incluindo-se nestes acréscimos, os dispén- dias efetuados, omitidas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste. A alegação do recorrente de que os rendimentos oriundos da atividade agropecuária não podem ser tributados mensalmente não tem o menor cabimento para a hipótese dos autos porquanto a exigência fiscal nos exercícios de 1.990 e 1991 não diz respeito a tributação mensal de rendimentos da atividade rural e, muito pelo contrário, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os rendimentos derivados daquela atividade estão sendo computados como recursos, em benefício do recorrente. O rendimento da ativi- dade agropecuária, conforme Relatório Fiscal de fls. 1200/1210, está sendo apurado anualmente e tributado em separado, em perfei- ta consonância com o disposto no artigo 49 da Lei n. 7.713/88 e Lei n. 8.023/90. No entanto, entendo ser procedente o pleito de que a sobra de recursos de um mês deve ser computada como disponibili- dade no mês subsequente. E fato que os rendimentos derivados da atividade rural são, obrigatoriamente, declarados e tributados anualmente e que as sobras de recursos de um mês podem ser computados como dispo- nibilidades para o mês subsequente, vez que inexiste dispositivo legal que autorize a presunção de que aquelas sobras foram consumidas e, pelo contrário, o artigo 6. da Lei n. 8.021/90 disciplina que, quando comprovada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível, cabe a presunção de omissão de rendinÂm-to , 10r 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 Entretanto, esta interpretação não desobriga o contri- buinte de, em percebendo rendimentos de outras fontes, coma na hipótese vertente, proceder ao recolhimento mensal, desde que o Fisco prove a omissão de rendimentos, no confronto de recebimen- tos e pagamentos mensais e, por consequência, caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. De fato, a Lei n. 7.713/88 dispbe: "Art. 2. - O imposto de renda de pessoas fí- sicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3. - O imposto incidirá sobre o rendi- mento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9. a 14 desta Lei. Parágrafo 1. - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e penses percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos as acréscimos patrimoniais não corresponden- tes aos rendimentos declarados. ..0 Art. 49 - O disposto nesta Lei não se- aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pas- toril e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 a 47 desta Lei." Assim, verifica-se que, inexistindo a obrigatoriedade de informar os bens ou os saldos de dividas no final de cada pe- ríodo mensal, as sobras de disponibilidades de recursos do mês podem ser aproveitados para a apuração de possivel omissão de rendimentos dos meses subsequentes, desde que dentro do mesmo ano-base e, por decorrência, deve ser reconstituído o quadro de recursos e dispêndios, demonstrado pelo diligenciante às fls., para 1,m-ses do ano de 1989 e 199( . .7" I/1/ 19 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 MES/ANO SOBRA FALTA JAN/89 119.924,41 FEV/89 32.261,64 MAR/89 22.531.13 ABR/89 17.807,00 - MAI/89 54.299,00 - JUN/89 18.766,00 JUL/89 207.195,82 - A50/89 149.709,69 SET/89 671.857,33 O1JT/89 945.538,58 - NOV/89 1.501.976,85 - DEZ/89 344.814,40 MES/ANO SOBRA FALTA JAN/90 4.987.354,78 FEV/90 68.698.252,10 MAR/90 57.420.826,69 ABR/90 5.629.700,24 - MAI/90 10.385.443,00 J1JN/90 15.241.483,90 - JUL.,/90 28.077.540,34 Nesta sequéncia, os acréscimos patrimoniais a descober- to e considerados tributâveis, na decisão de 1. grau, fls. 168/169, devem ser retificados, com a exclusão das parcelas indi' cadas, como segue: EXERCI O DECISAO DE VALORES VALORES A "41 ASE 1. GRAU EXCLUIDOS MANTIDOS .40°9 .400/ t/2 20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010919/91-38 Acórdão n. 102-29.581 1987/1986 2.187.806,50 2.187.806,50 1988/1987 3.565.813,80 3.565.813,80 1989/1988 95.228,67 95.228,67 - MAR/89 114.905960 114.905960 - JUN/89 90.660,00 90.660,00 SET/89 675.660,00 560.591,70 115.068,30 DEZ/89 1.070.592,07 1.070.592407 FEV/90 76.461.303950 12.750.406 9 18 63.710.897,32 MAR/90 60.671.621900 3.250.800931 57.420.826,69 MAI/90 16.274.263,00 11.518.520,24 4.755.742,76 jUL/90 35.627.429900 22.791.372 9 56 12.836.056444 Quanto ao fato de não ter sido dado ciência do resulta- do da diligência ao contribuinte, deixo de propor o retorno dos autos à repartição de origem em vista de a diligência ter sido favorável nos aspectos que a defesa pretendia comprovar, e de es- tar, ainda, propondo o provimento de matéria em que a fiscaliza- ção se manifestou contrariamente, ou seja, a compensação das so- bras de um mês com as faltas de recursos de outros meses, no mes- mo ano base. A vista do exposto e de tudo o mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, acolher em favor do contribuinte a comprovação parcial dos acréscimos patrimonais com receitas da atividade rural comprovadas pela Fiscalização nos autos, a fim de excluir da tributação os valores de Cz$ 2.187.806,50, no exerci-- cicio de 1987 4 Cz$ 3.565.813 9 80 no exercício de 1988 4 e Cz$ 95.228,67 no exercício de 1989 9 bem como reduzir os valores tri- butáveis mensais nos anos de 1989 e 1990 conforme quadro retro. Brasllia(DF), 07 de dezembro de 1994 - 4,111" / /1Â2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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MANOEL DANTAS ;iecorndo • DRF EM SALVADOR - BA IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É tributável o acréscimo patrimonial apuradopelo Fisco, cuja origem não seja justificada. GLOSA DE ABATIMENTO - DOAÇÕES - DESPESAS MÉDI- CAS - Justifica-se a glosa de abatimento de doa ções e contribuições e despesas medicas se não forem atendidos os requisitos pelo art. 76 do RIR/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DANTAS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do PrimeiroConse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1993. MARIA DA GLÓRIA/DE OLIVEIRA COILHO LEAL - PRESIDENTE WILF700000 . AR(aper - RELATOR VISTO EM, CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:)1NOV1993 FAZENDA NACIONAL V.V. N't C.64. n 4 I' IParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamente o Conse- lheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. L r -_. _ _ ..: . e — .:5 _ : ; e — _ _ r:- ._ — _ r e _ r, i, 17 e li - _ _ _ - _ _ - i - --a -f. rra S-i _ --1 E-1 -E , 4.; (14 • - n,•-fl,""). • SERVIÇO Pissuco FEDERAL PROCESSO NIP 10580/001.611/88-04 alaumsSe: 72.687 S.CORDÃO RE : 106-05.509 ~MENTE: MANOEL DANTAS RELATOR IO MANOEL DANTAS, inscrito no CPF sob a nr. 837.969.658 - 49. estabelecido a Rua Nossa Senhora da Eacadli. 46, Aldeia de Barueri. Estado de Silo Paulo, interpbe recurso contra decisão nr. 580/91, do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, assim ementadas "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA. CEDULA 'H' Acréscimo patrimonial não justificado. Tribu- ta-se na Cédula 'H' o valor do acréscimo par- trimonial não coberto pelos rendimentos de- clarados. Por se tratar de tributação mais benigna, os rendimentos declaradas na Cédula '8', quando não comprovados serão reclassificados na Cé- dula "H'. Operaçbes de compra e venda de automóveis. configuram prática mercantil eventual, com fim especulativo de lucro, devendo o ganho proveniente dessas transaçbes sofrer tributa- ção na Cédula 'H'. GLOSA DE ABATIMENTOS O não atendimento dos requisitos contidos no art. 76 do RIR/88, confirma a procedéncia da glosa relativa á doação, - RENDIMENTO NAO TRIBUTAVEIS Parcialmente comprovado o rendimento de bani - ficaçbems em actues decorrentes de aumento de capital com aproveitamento de lucros e reser- vas de capital constantes do património li- quido. ACAO FISCAL PRCEDENTE, EM PARTE." • O lançamento decorre das infractas* cometidas nos exercícios de 1984 a 1986, que foram assim relatadas: nEXERCICO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 , n.. nattiwar enco. st 045/ 90 _ - sERvICO PlatC0 nono& Processo n 2 10580/001.611/88-04 3. AcOrdao n 2 106-05.509 I - Reclassificação para a Cédula 'H' da di- ferença de receita bruta declarada na Cédula 'G', por falta de comprovação de sua origem. Valor incluido na Cédula 'H', Cr$ 44.030,00. II - Inclusão na Cédula 'H' do valor de Cr* 854.187,90, face à constatação de que os va- lores registrados na coluna 'Ano Anterior' (1982) da declaração de bens (anexo 5), não constavam na coluna "ANO BASE" do Anexo 5 da declaração de rendimentos do Exercício de 1983 ano-base de 1982 (das fls. 30 a 37), o- brigando à fiscalização a considerar o valor de Cr$ 362.566.605, correspondente ao total dos bens lançados no Anexo 5 (Exercfcio de 1983 Ano base de 1982). para demonstrar o a- créscimo patrimonial não Justificado, além da glosa, por falta de comprovação, dos 'rendi- mentos não tributáveis' e das 'dividas e ónus reais.' a III - Glosa de abatimentos no valor de Cr$ 48.000,00, utilizados como despesas médicas não comprovadas. EXERCICIO DE 1985 - ANO BASE DE 1984 I - Reclassificaçâo para a Cédula 'H', por falta de comprovação, do valor de Cr$ 127.160.000,00, relativa à diferença entre receita bruta total, declarada na Cédula 'G' e o valor já oferecido à tributação, 'nessa cédula. II - Inclusão na Cédula 'H' do valor de Cr$ 1.897.388.340,00. correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado. III - Glosa de abatimentos utilizados e não comprovados, sendo 'Despesas Médicas' no va- lor de Cr$ 603.600,00; 'juros SFM', de Cr$ 2,.250.000.00; 'Doaçhes' de Cr$ 40.000,00. to- talizando Cr$ 2.893.600,00. EXERCICIO DE 1986 - ANO BASE DE 1985 I - Inclusão na Cédula 'C' do valor de Cr$ 141.000.000,00, atribuido ao contribuinte pe- la empresa AGROPECUARIA BOM DESCANSO S/A (fls. 82v) e não oferecido à tributação pelo interessado. II - Reclassificadão para a Cédula 'H', par falta de comprovação, do valor de Cr$ 197.200.000.00 relativo à diferença entre a receita bruta total declarada na Cédula *G' e o valor Já oferecido à tributação nessa Cédu- la. III - Inclusão na Cédula 'H' do acréscimo pa- trimonial a descoberto apurado no valor de Cr$ 1.790.078.658,00. IV - Inclusão na Cédula 'H do valor de Cr$ 75.275.736,00 correspondente ao lucro obtido na venda de 10 (dez) automóveis, por confiou- rar prática mercantil eventual com o fim es- peculativo de lucro. V - Glosa de abatimentos utilizados e não Imprense Neclatiel. ------- - - . unveonaKonomm Processo n 2 10580/001.611/88-04 4. , Acordo n 2 106-05.509 comprovados no total de Cr$ 7.722.462.00 re- ferente a 'Despesas Médicas' e 'Juros SFIA'." A decisão recorrida esta fundamentada nas ra- zaes de fls. 288/295, que leio em sessão. No recurso de fls. 305/;06, foram reiterados os argumentos apresentados na impugnação e aduzidas as se- guintes consideraçaes: nos rendimentos declarados na Cédula 'G', têm sua origem na venda de gado nas cidades interioranas de São João da Serra e Castelo do Piaui, no Estado do Piau'. Desse modo, por caracteristicas regionais, obrigatoriamente as transacties são realizadas de porta em por- ta, diretamente com as pessoas físicas. des- tituidas de documentação que comprove a ope- ração. Trata-se de região inóspita, desprovi- da de estradas e Bancos, o que resulta no constume regional da troca de gado pela moeda corrente. Por outro lado, contempla a nossa legis- lação a punição do contribuinte pela omissão de receitas, o que resulta, em última análi- se, na sonegação do imposto. Neste caso, o recorrente zeloso em pres- tar todas as informaçaes ao fisco, a fim de evitar-se a omissão de receitas, teve o cui- dado de informar a totalidade das receitas auferidas provenientes da venda de gado. O • absurdo é que foi autuado Justamente por não omitir receitas. Verdadeiro contra-senso da autoridade fiscalizadora, em desacordo com a própria legislação que rege a matéria, que contempla a punição do contribuinte pela o- missão de receitas. Nesse caso, foi autuado por não omitir receitas?." E o Relatório. er, ,,,1 ~ma Nacional StnvICO RuaLICO •EDEnAl. Processo n 2 10580/001.611/88-04 5. Acórdão n 2 106-05.509 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade; razão pe- la qual dele conheço. 2. Trata-se de exigencia do recolhimento do Im- posto de Renda Pessoa Física, por acréscimo patrimonial; da glosa de abatimentos; e de rendimentos não tributáveis, rela- tivos aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. 3. A decisão recorrida, fls. 277/296, Julgou por- cedente, em parte, a ação fiscal, analisando detidamente as • razbes apresentadas na impugnação. Elaborando minuta de cálculo, fls. 297/299, foram demontradas as parcelas exigidas e aqueles excluidas, bem como a planilha de cálculo do imposto a ser pago, fls. 300. 4. O recorrente, por sua vez, limita-se a contes-. tar aleatoriamente a decisão, reportando-se às razões produ- zidas na impugnação, sem trazer para o bojo do processo qual- quer documento que pudesse elidir os motivos que Justificaram o lançamento. Importante ressaltar que todos os itens da au- tuação que foram ratificados pela decisão monocrática de la. grau exigem a comprovação através de documentação hábil e i- dónea, o que rIZo foi feito neste caso. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, ne- gar-lhe provimento, mantendo a decisão de fls. 276/300, por seus próprios e Jurídicos fundamentos. Brasília, DF, 26 de abril'- de 1993 WILFRIDO UGUST MARtEr- Relatar. • 1 , imprima Nacional Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000142/94-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07946
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COM . E EMP. DE MÁQUINAS DE COSTURA PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Acórdão nr. 106 - 07.946 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no 1 momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nr. 8.846, de 21.01.94, arts. lo. e e 3o.). à Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR MILMAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMP. DE MÁQUINAS DE COSTURA E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E Sala das Sess es, em 17 de abril de 1996 4.! "e to Ktifitrá ià RI j n na. IVEIRA Presi., I - a I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCORD:k0 N° 106-07.946 O ALBERTINO NUNES ÀK.- Relator FORMALIZADO EM: rl 6 M A I 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA REIS DE MORAIS e ADONIAS REIS SANTIAGO. i I 1 i ! -a -i i ã = ã g -, :-: i -1 , a A i a . .- -ã -I - _ -.3 - r - , =I - 1 ._ .= ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCORD ÃO N° 106-07.946 Recurso nr. 109.989 Recorrente: BAZAR MILMAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMP. DE MAQUINAS DE COSTURA E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO BAZAR MILMAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMP. DE MÁQUINAS DE COSTURA E PEÇAS LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificada em 20.01.95 (fls.61), através de recurso protocolado em 16.02.95 (fls.62). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.03 ), por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1 o. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Tudo conforme expresso no relatório fiscal, de fls. 04 a 05, que leio, para bom conhecimento da motivação e dos detalhes da ação fiscal. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 07/ 02/94 (fls.03). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.44 a 45), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.57 a 59), mantém integralmente o feito, conforme leitura de inteiro teor que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.62 a 63), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. eprn É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCÓRDÃO N° 106-07.946 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator Como relatado, neste, como em tantos outros casos em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei nr. 8.846/94, a defesa se desdobra em duas partes essenciais: • a primeira, atacando a constitucionalidade da referida lei, através de duas acusações: a) que não teria sido respeitado o Principio da Anterioridade, para que a Fiscalização passasse a aplicá-la; b) que teria sido ferido o principio de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco. • a segunda, dizendo respeito a questões de fato. 2. Analiso cada um dos aspectos suscitados. 3. No tocante ao ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, a defesa se limita a apontar os princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em caracterizar a efetiva tipicidade do princípio ao fato concreto. Talvez por isso, a- d. Autoridade "a quo", também, não se tenha estendido no assunto, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 4. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no País é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142194-12 ACCÓRDÂO N° 106-07.946 mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF188, art. 102, 111, "b"). 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de presupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 7. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 8. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF/88, verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III- cobrar tributos: 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCORDÂO N° 106-07.946 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (griki). 9. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do proprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art 3o.- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."(grifri). 10. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: 'Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. "(grifei). 11. Improcedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 12. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCÓRDÃO N° 106-07.946 - como seria o caso, se se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 13. Ainda relativamente à questão do principio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim, neste caso, ele teria sido atendido. 14. Com efeito, a Lei nr. 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória nr. 391, de 23.11.93 ( DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP nr. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP nr. 374 - o que não é o caso. 15. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o principio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tomando legitimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 16. Quanto às questões de fato levantadas, passo, também, a analisá- las. 17. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em contrário, ou pretensas justificativas para que tal não tenha ocorrido, tal a 24-.) . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/000.142/94-12 ACCóRak0 N° 106-07.946 taxatividade da determinação. Tal raciocínio vale, inclusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-la, e não do comprador ou cliente de exigi-la. 18. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2o. da mesma Lei nr. 8.846/94, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 19. O fato da autuada ter vindo a escriturar as vendas em questão, também, não é suficiente para descarecterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração, mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais. 20. A documentação apreendida pela Fiscalização é indício suficientemente convincente de que a contribuinte realizava controles internos e de seu exclusivo interesse para controlar o movimento de vendas ou de prestação de serviços, sem se dar ao trabalho de emitir os documentos fiscais determinados na legislação. 21 Quanto às demais argumentações, em matéria de fato, adoto, como razões de decidir - como se aqui as transcrevesse - as mesmas expendidas na r. decisão recorrida, que li na íntegra, durante o relatório, como, igualmente, li os argumentos de defesa. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego- lhe provimento. : asíli # •F., 17 de abril de 1996 n ár elator , Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001023/93-05
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GASTÃO WELTER (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dvi".61- ANTONIO DE F ITAS DUTRA PRESIDENTE ib11?» 4Plk19 ti:1 d 4'!k /ir lio DE BRITTO LATO • FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PA S SUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,- PROCESSO N°. : 11070/001.023/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.525 RECURSO N° : 108.853 RECORRENTE : LUIZ GASTÃO WELTER (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LUIZ GASTÃO WELTER, empresa individual, inscrita no C.G.0 - MF sob n° 89.979.504/0001-09, estabelecida em Santo Ângelo - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com o artigo 50 do Decreto-lei n° 2.323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, Art. 66 da Lei 7.799/89, art. 3° da Lei n° 8.177/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91, artigo 3°, inciso I da Lei n° 8383/91 e IN 14/92, no valor de 3.251,84 UFIR por infração ao art. 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O procedimento teve inicio com a intimação (fls.01), para que o contribuinte apresentasse a Declaracão de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Darfs do IRPJ, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Liquido referentes ao citado ano- calendário. Devidamente intimado em 10/08/93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultâneamente, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 07/10/93, AR de fls. 07. Apresentou sua impugnação (fls. 09/10), fora do prazo, em 10/11/93. Autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls. 14/15, assim ementada: 'tf - 2 • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-. 1.N-';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.023/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.525 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - 1993 - PENALIDADE - Não se conhece da impugnação intempestivamente apresentada, visto que não se instaura a fase litigiosa do processo; por conseguinte, consolida-se definitivamente o crédito tributário constituído" Cientificada da decisão, conforme verso do AR de fls. 17, apresenta o recurso, doc. de fls. 19/20, alegando, em síntese: - Que a intimação para a ciência da decisão n° 006/121/94, possui vício formal que a toma sem efeito, pois além de ser assinada por um Técnico do Tesouro Nacional, que não tem competência para tanto e não possui embasamento legal; - Segundo o Delegado da Receita Federal de Santo Ângelo, o contribuinte não solicitou a prorrogação do prazo para apresentar a impugnação, o que não ocorreu, mas o fato de os funcionários da Agência terem recebido a fez com que ocorresse uma prorrogação tácita do prazo; - A penalidade pela omissão de auxílio à fiscalização não tem cabimento, pois a declaração foi entregue em 01/11/93, juntamente com uma multa recolhida no valor de 145,00 UFIRs; - A empresa não vinha entregando a declaração de rendimentos, pois já tinha encerrado as suas atividades em 11/04/91, conforme termo de encerramento lavrado no registro de utilização e documentos fiscais e termo de ocorrências à página 26, pela 14° Coordenadoria Fiscal de Tributos Estaduais. Anexou documentos de fls. 21/24. É o Relatório. 44,11P 3 1 y-g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.023/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.525 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Examinado o AR de fls. 17, verifica-se que a data do recebimento é de 03/04/94, e tudo leva a crer que está incorreta, pois a data constante da decisão é 25/04/94 e da respectiva intimação 29/04/94. Por esse motivo levou-se em consideração a data aposta no verso do "AR" (03/05/94), como, segundo informações do agente em 03/06/94, não houve expediente face a feriado municipal o recurso apresentado em 06/06/94 é tempestivo. Descabe a alegação da defesa de que houve uma prorrogação tácita do prazo para apresentação da impugnação, porque o art. 6° do Decreto n° 70.235/72, exigia que a mesma fosse feita, pela autoridade preparadora, em DESPACHO FUNDAMENTADO. O Decreto N° 70.235/72, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seus artigos 14 e 15, determina "ipsis litteris": "Artigo 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Artigo 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência". No caso em pauta a Notificação foi recebida em 07.10.93 e a Impuganção foi protocolada em 11.11.93, portanto, quando já expirado o prazo fatal. 110 4 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.023/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-30.525 Diante disso, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 oIS)197"1),/s ND I BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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