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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8315385 #
Numero do processo: 36202.002481/2007-43
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se • de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.065
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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9008058 #
Numero do processo: 12045.000483/2007-90
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CO-RESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n°6.830/1980. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPREVIENTO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8212/1991, com a seguinte redação original: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos." No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes ,aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na iroprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do -,Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA *-LEGISLAÇÃO VIGENTE. làujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou oeja, os juros e a multa legalmente previstos. D- ESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. ' Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CO-RESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n°6.830/1980. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPREVIENTO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8212/1991, com a seguinte redação original: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos." No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes ,aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na iroprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do -,Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA *-LEGISLAÇÃO VIGENTE. làujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou oeja, os juros e a multa legalmente previstos. D- ESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. ' Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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É prerrogativa do Poder Judiciário, em reg/a, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CO-RESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n°6.830/1980. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPREVIENTO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8212/1991, com a seguinte redação original: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos." No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vineulantes ,aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na iroprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do -,Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas -- federal, estadual e municipal. IUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA *-LEGISLAÇÃO VIGENTE. làujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou l oeja, os juros e a multa legalmente previstos. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. - ' Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n" 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .• . • CELO OLIVEIRA - Presidente / RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado -, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da - , Glória Faria (Suplente). 2 Processo no 12045.000483/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 959 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Sociedade Brasileira de Instrução - SB1, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos aos prestadores de serviço caracterizados como segurados empregados, e foram considerados indevidamente como contribuintes individuais pela-empresa, no período de 01/1999 a 03/2002. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 91 a 104) informa que as contribuições apuradas neste lançamento fiscal ora analisado referem-se a valores pagos aos trabalhadores, considerados indevidamente como contribuintes individuais pela notificada, mas preenchem os requisitos de segurados empregados, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/1991. A autuada apresentou impugnação (fls. 02 a 49 do anexo I), juntando documentos (anexo I), alegando, em síntese, que: (i) não há que se falar em co- responsabilidade dos professores Candido Antonio José Francisco Mendes de Almeida e Antonio Luiz Mendes de Almeida, eis que não se configura qualquer hipótese prevista no art. 135, inciso III, do CTN; (ii) houve violação à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e ainda do princípio da razoabilidade, tendo em vista que a impugnante foi concedido um prazo de 15 dias para apresentar defesa nas 43 NFLD's que foram apuradas pela autoridade fiscal em praticamente um ano; (iii) as contribuições previdenciárias têm natureza jurídica de tributo, sendo regulado pelo art. 173, I, combinado com o art. 153, §4, ambos do CTN, assim os valores lançados estão atingidos pela decadência até 15/07/1998, uma vez que a autuação foi realizada em 15/07/2003; (iv) a Sociedade Brasileira de Instrução é uma entidade reconhecida desde 1905 como de utilidade pública e detentora de certificado de fins filantrópicos, concedido desde 1971, pelo Conselho Nacional de Serviço Social; (v) a Academia de Comércio do Rio de Janeiro foi criada como órgão integrante da Sociedade Brasileira de Instrução, não possuindo personalidade jurídica própria. Assim, a Academia de. Comércio do Rio de Janeiro é a Sociedade Brasileira de Instrução, já que em 1905, data do Decreto 1.339, a única entidade mantida era a Academia de Comercio, e já foi resolvido pelo art. 40 do Decreto n° 752, de 16/02/1993, que o reconhecimento da utilidade pública federal vale para o todo ou para a parte, exatamente porque se comunica, para os efeitos legais, até mesmo em caso de cisão; (vi) a fiscalização da previdência social não é competente para retirar das entidades filantrópicas os favores concedidos por lei. Sociedade Brasileira de Instrução preencheu todas as condições de gozar do favor fiscal; (vii) não foram computados vários valores que a própria Caixa Econômica Federal recolhe, compensando créditos da SBI junto ao FIES com seus débitos junto à Previdência Social; (viii) a ilegalidade da aplicação da taxa de juros (SEL1C); (ix) a inconstitucionalidade/ilegalidade das normas tributárias que autorizam a fiscalização caracterizar prestadores de serviços como segurado empregado, já que isso, argumenta a recorrente, usurparia a competência da Justiça do Trabalho; (x) a contribuição patronal decorrente da remuneração paga aos autônomos não poderia ser cobrada para o período do lançamento fiscal, pois o art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, bemi como a norma do art. 20, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, mesmo em relação ao período posterior, não deve prosperar o 3 lançamento fiscal ora analisado, face à inconstitucionalidade do art. 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84/1996; (xi) por fim, a notificada apresenta trechos de jurisprudência e diversos dispositivos constitucionais, legais e normativos que entende amparar suas alegações, solicitando que o crédito previdenciário seja julgado improcedente. A DRP no Rio de Janeiro Centro-RI — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 17.401.4/0865/2003 — considerou o lançamento fiscal procedente (fls. 536 a 548). Tempestivamente, a notificada apresentou recurso (fls. 552 a 608), manifestando seu ineonformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. O Serviço de Análise de Defesa e Recursos no Rio de Janeiro Centro-RJ — fls. 614 a 620 — informa que o recurso interposto é tempestivo e apresenta contrarrazões informando que a inconstitueionalidade de dispositivo legal não se discute na esfera administrativa e os demais argumentos apresentados nos recursos examinados são incapazes de modificar o lançamento fiscal analisado, concluindo pela manutenção do crédito nos termos exarados pela DN n° 17.401.4/0865/2003 (fls. 536 a 548). É o relatório. )fri • 4 Processo n° 12045.000483/2007-90 — S2-C4[2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl, 960 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DAS PRELIMINARES Inicialmente em sede de preliminar, no que pertine a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) -veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 1" e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. A recorrente manifesta inconfonnismo a respeito do relatório dos co- responsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos professores Condido Antonio José Francisco Mendes de Almeida e Antonio Luiz Mendes de Almeida. Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2°, inciso I, lj 5', da Lei n° 6.830/1980, que dispõe: "Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, 42k( (.4 § 5 0 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: 5 I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g.n);" Com isso, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de violação à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e ainda do principio da razoabilidade, razão não assite a recorrente, uma vez que o prazo de 15 dias para impugnação está previsto no art. 37, § -I°, da Lei n° 8212/1991. O início da ação fiscal foi em 28/05/2002, com a intimação para apresentação dos documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações legalmente imposta, e NFLD foi recebida em 24/07/2003 (fl. 532), após decorrido quase 14 (catorze) meses. Com isso, este prazo foi suficiente para que a recorrente reunisse toda a documentação necessária para comprovação das obrigações tributária-previdenciárias. Ademais, verifica-se que a recorrente defendeu-se adequadamente da autuação, demonstrando ter compreendido perfeitamente a origem da autuação (fls. 02 a 49 do anexo I). Assim, não há que se falar em violação à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e ainda do principio da razoabilidade. Com relação às autuações anteriores em que os créditos tributários estavam eivados de vícios formais e, com isso, foram tomados nulos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), esclarecemos que esses documentos lavrados anteriormente não afetam o prosseguimento deste lançamento fiscal ora analisado. Assim, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da oficialidade, atinentes ao processo administrativo tributário, o lançamento fiscal deste processo deverá seguir seu trâmite administrativo normal, eis que não houve qualquer prejuízo para a recorrente. No que tange à alegação da recorrente que seria uma entidade reconhecida desde de 1905 como de utilidade pública e detentora de Certificado de Fins Filantrópicos reconhecido desde 1971 pelo Conselho Nacional de Serviço Social, razão também não assiste a recorrente, pois esta não possuía à época da entrada em vigor da Lei n° 8.212/1991, nem posteriormente adquirido, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Para melhor esclarecimento faz-se necessário apontar o histórico das isenções de contribuições no direito pátrio em função das alterações legislativas que envolveram a matéria. Para atingir esse intento, transcrevo histórico acerca das isenções, preparado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, representante da Fazenda, em casos que envolvam isenção, com pequenas adaptações no que tange à SBI. Primeiramente foi publicada a Lei n.° 3.577, de 04/07/1959, que concedeu o beneficio fiscal aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins filantrópicos. De acordo com essa Lei, era concedida a isenção para as Entidades de Fins Filantrópicos reconhecidas como sendo de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Nesta época a recorrente só possuía o Decreto n° 1.339, de 09/01/1905, que reconhecia a Academia de Comércio do Rio de Janeiro (entidade mantida pela SBI) como instituição de utilidade pública (fl. 105 e fls. 95 a 96 do anexo I). Como a Academia de Comércio do Rio de Janeiro e a SBI são pessoas jurídicas distintas, esse titulo de instituição de utilidade pública não poderia ser aproveitado pela notificada. Processo n° 12045.000483/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Ft 961 Posteriormente foi publicado o Decreto n.° 1.117, de 01/06/1962, que regulamentou a Lei 3.577 e concedeu ao Conselho Nacional do Serviço Social — CNSS a competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência. Consideravam-se filantrópicas as entidades, para fins de emissão do certificado, que: estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social; cujos diretores, sócios ou irmãos não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou beneficios; que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades. Em 1977, o Decreto-Lei n.° 1.572, de 0110911977, revogou a Lei n.° 3.577, não sendo possível a concessão de novas isenções a partir de então. Contudo, permaneciam com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades: As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem: (i) Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal; e (ii) Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado; As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras: (i) de declaração de utilidade pública; e (ii) de certificado provisório de "Entidade de Fins Filantrópicos" expedido pelo CNSS, mesmo com prazo expirado; desde que comprovassem ter requerido os títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em seu art.195, §7°, da permissão de isenção de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos ttil lei. Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n ° 8.212, de 24/07/1991. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com a seguinte redação original: • Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os uns. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores mi benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; 7 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que já estavam beneficiadas com esse direito, desde que se adequassem as novas situações, qual seja: (i) renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF a cada três anos, sendo o prazo para renovação ate 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; e (ii) sejam reconhecidas como de utilidade pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, a serem apresentadas quando da renovação do CEFF. No caso em questão, a recorrente não estava beneficiada com o direito à isenção anteriormente à publicação da Lei n° 8.212/1991. Não possuindo direito adquirido, a recorrente teria que cumprir os requisitos do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 e deveria ter solicitado a isenção por meio de requerimento ao INSS (art. 55, § 1", da Lei n°8.212/1991). Por meio da Lci n° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, criado pela Lei n.° 8.742, de 07/12/1993, prorrogando-se a validade dos Certificados de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992. A Lei n.° 9.429, de 26/12/1996, reabriu o prazo até 25/06/1997 para requerimento da renovação do CEFF e de recadastramento no CNAS, para as entidades possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios e as decisões emitidas pelo INSS, contra as entidades que não apresentaram renovação do pedido de renovação do CEFF até 31/12/1994; extinguiu os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas a partir de 25/07/1981, pelas entidades que cumpriram, nesse período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Para a empresa em questão, não se aplicou o disposto na Lei n ° 9.249 em virtude de até a publicação dessa Lei a entidade não ter cumprido os requisitos da Lei n° 8.212/1991. A Lei n° 9.249, alterou o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, exigindo concomitantemente o registro e o atestado de entidade de fins filantrópicos, e não mais a exigência alternativa, nestas palavras: Art. 55 (..) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei n" 9.429, de 26 de dezembro de 1996). a - Processo n° 12045.00048312007-90 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 962 Em 1997, por meio da Lei n°9.528, de 10/12/1997, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.523-9, de 27/06/1997, foi alterado o inciso V do art. 55 da Lei 8212/1991, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS e não mais ao CNAS; prorrogando-se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de cada ano nestas palavras: Art. 55 (..) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). A recorrente ($M) não possuía os pressupostos, à época da entrada em vigor das legislações anteriormente mencionadas, nem tampouco, posteriormente adquiridos, da concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Com a publicação da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, houve inúmeras alterações no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art. 55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.° 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar do STF na ADIn 2.028-5/1999. Aplicando-se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei 1109.732/1998. Em 2001, foi publicada a Medida Provisória n ° 2.129-6, de 23/02/2001, reeditada até a de n° 2.187-13, de 24/08/2001, vigorando em função do art. 2' da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, que alterou o art. 55 da Lei n ° 8.212/1991. Houve a alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6° ao art. 55, sendo a existência de débito motivo para o indeferimento ou cancelamento do direito à isenção de acordo com o previsto no § do art. 195 da Constituição Federal. Dispõe o art. 195, § 30 da Constituição Federal, nestas palavras: § 3°- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber beneficias ou incentivos fiscais ou crediticios. A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II-seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade, 'OrdiBeneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho fr n Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.787-13, de 24.8.01) 9 lii - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; 1V-não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, • instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de ia 12.97) §1 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. §2 °A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98 eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei n' 9.732, de 11.12.98-- eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) § 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos cio regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei n` 9.732, de 11.12.98— eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) §eottl inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 30 do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n` 2.187-13, de 24.8.01). Conforme demonstrado nos autos (Relatório Fiscal de fls. 91 a 104 e peças de k defesa de fls. 02 a 49 do anexo I e fls. 552 a 608), a recorrente não comprovou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O que constitui um dos pontos basilares para o reconhecimento da isenção pretendida. A Constituição Federal é clara no art. 195, § 7', ao prever que o beneficio fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação. É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento da isenção. O CNAS possui a competência para expedição do Certificado e do Registro, um • to Processo n° 12045.000483/2007-90— S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 963 dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE INSS E CNAS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS E PEDIDO DE ISENÇÃO. Ao CNAS compete, com exclusividade, verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, para obtenção ou manutenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, para obter a isenção das contribuições. Como se percebe, foi realizada a distinção de atribuições entre o INSS e o CNAS. No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente deixou de cumprir os requisitos da Lei n ° 8.21211991, mais precisamente o art. 55, II, sendo competência dessa autarquia a verificação se as empresas possuem os requisitos para usufruir o beneficio fiscal. Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) segue ementa do Parecer CJ/MPS n° 3.093/2003, aprovado pelo Ministro da Previdência Social: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. ÓRGÃO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO E PARA O CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Ao INSS compete julgar os pedidos de concessão de isenção das contribuições para á seguridade social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição, e regulamentada pelo art. 55 da Lei n` 8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei n°8.212191, ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições para a seguridade social, com fundamento nos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 81212/91, existe desde a publicação deste diploma legal no Diário Oficial da União. ç\'') Logo, embora a SBI ainda faça parte do cadastro do Conselho Nacional de Assistência Social, não se encontra em situação regular para ser caracterizada como uma Entidade Beneficente de Assistência Social. Outra alegação da recorrente de que a Academia de Comércio do Rio de Janeiro não possuiria personalidade jurídica própria, pois esta seria apenas um órgão SBI. Tal afirmação deve ser refutada, pois o art. 1° do Regimento da Academia de Comércio do Rio de Janeiro (fl. 97 do anexo I) dispõe que esta foi devidamente constituída e registrada na forma da lei, atribuindo-lhe personalidade juridica própria, sem mencionar qualquer vinculação com a SBI e dando-lhe tratamento autônomo. Além disso, esse é o entendimento do C . ......„..onselho de 11°1 II Recursos da Previdência Social (CRPS) exarado por meio dos Acórdãos de números 1.653, 1.654, 1.655 e 1.656, datados de 23/08/2002, da 4a Câmara dc Julgamento. Em outro ponto, ainda nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do enunciado da Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública direta e indireta, devendo esta Corte Administrativa aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras estabelecidas pelo Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Isso está em consonância ao principio da segurança jurídica. Esses fatores resultarão, para o sujeito ativo que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Assim, o instituto da decadência visa extinguir o direito de lançar o crédito tributário sobre o sujeito passivo. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no f;‘ \\ Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 40 art. 150 do CTN ao lançamento por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do inciso 1 art. 173 do CTN aplica-se ao lançamento de oficio, ou ao lançamento por homologação, sem qualquer recolhimento efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT.V....." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: 12 -- Processo n" 12045.00048312007-90 - S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 964 Min Eliana Calmo,,. r Turma. Decisão: 19/09/02. D.I de 21/10/02, p. 347.) 4.4 "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4 0, e 173,1, do Código Tributário Nacional, Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CIN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 03/2002 e foi efetuado em 24/07/2003, data da intimação do sujeito passivo (fl. 532). No caso em tela, como a ciência ao sujeito passivo ocorreu em 24/07/2003, data da intimação, é irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que não haverá aplicação da decadência por qualquer das teorias existentes: seja com fundamento no art. 173 e seus incisos, seja com fundamento no art. 150, § 4°, ambos do CTN. Diante disso, não acato a preliminar, eis que as competências não foram atingidas pela decadência tributária quinquenal. Diante disso, não acato as preliminares ora examinadas e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO ' No aspecto meritório, o recurso voluntário can questão resumiu-se a atacar: (i) a ilegalidade da aplicação da taxa de juros (SELIC); (ii) a inconstitucionalidade/ilegalidade das normas tributárias que autorizam a fiscalização caracterizar prestadores de serviços como segurado empregado, já que isso, argumenta a recorrente, usurparia a competência da Justiça do Trabalho; e (iii) a contribuição patronal decorrente da remuneração paga aos autônomos não poderia ser cobrada para o período do lançamento fiscal, pois o art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, bem como a norma do art. 20, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, mesmo em relação ao período posterior, não deve prosperar o lançamento fiscal ora analisado, face à inconstitucionalidade do art. I°, inciso I, da Lei Complementar n° 84/1996. Percebe-se então que o recorrente não refutou qualquer dos valores pagos, creditados ou devidos aos segurados empregados enquanto fatos geradores da contribuição previdenciária. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN), verifica-se a../1 13 concordância da recorrente com a DN exarada sobre número n° 17.401.4/0865/2003 (fls. 536 a 548). No que tange a arguição de ilegalidade na aplicação da taxa de juros (taxa SELIC) e da correção monetária frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja ilegalidade questiona a recorrente, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se legitima, até que seja declarada sua ilegalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, em aplicação ao art. 144 do CTN — estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada —, e com relação à cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC), esta estava prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sabre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter ~lavável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. g‘‘‘.. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: 14 Processo n° 12045.000483/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 965 SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ânus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre .0 contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária, eis que que o art. 34 da Lei n°8212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35, ambos da Lei n° 8212/1991, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n` 9876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. U, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. da Lei n°9.876/99,). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n' 9.876/99). ç) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias 15 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de • parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. da Lei n°9876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1`, da Lei n" 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9528/97) § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4' Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o camit e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls 68 a 71), em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. 16 Processo n° 12045.000483/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 966 Com relação à caracterização da relação jurídica material dos prestadores de serviço como segurado empregado, constata-se que o Fisco desconsiderou o pacto firmado entre o segurado e a recorrente e considerou o vínculo como relação de emprego. Nada há que se discutir que essa atuação representa violação à competência da Justiça do Trabalho, eis que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no sujeito passivo, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai empregaticio em que o contribuinte entendia não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Insta mencionar ainda que, ao considerar um pacto laborai empregatício em que o contribuinte entendia não haver, a fiscalização da Receita Federal do Brasil não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, já que a sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/1999. Assim, a legislação previdenciária possibilita que o Fisco proceda dessa forma. Decreto 3.048/1999: Art. 90 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoasfísicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (-) Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9Ç deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Portanto, no lançamento fiscal ora analisado, o Fisco verificou as características de segurado empregado na relação jurídica material estabelecida inicialmente entre empresário individual e a recorrente, desconsiderou o vinculo pactuado e efetuou o respectivo enquadramento para o segurado na qualidade de empregado, conforme preconiza o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n°8.212/1991. CeS- 17 No que tange a contribuição patronal decorrente da remuneração paga aos autônomos com fundamentos no art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, no art. 20, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, e no art. 1°, inciso I, da Lei Complementar n o 84/1996, é incabível a sua alegação, pois o lançamento fiscal ora analisado diz respeito às contribuições devida pela empresa e incidentes exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, uma vez que estes atendem aos requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/1991. Logo, não se trata de remuneração paga aos segurados autônomos (contribuintes individuais) e sim de remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 18

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Numero do processo: 10950.003679/2007-98
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA. Não se aplica ao caso, haja vista tratar-se de lançamento que exige contribuições previdenciárias. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal quando a norma que o exigia já havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE. Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2. ILEGITIMIDADE TAXA SELIC Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4
Numero da decisão: 2301-002.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2002, anteriores a 08/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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Recorrente  MAGNIPPO DO BRASIL LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2007  RELEVAÇÃO DA MULTA.  Não  se  aplica  ao  caso,  haja  vista  tratar­se  de  lançamento  que  exige  contribuições previdenciárias.  INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL  Não  há  que  se  falar  em  depósito  recursal  quando  a  norma  que  o  exigia  já  havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica­se o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SEBRAE.  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2.  ILEGITIMIDADE ­ TAXA SELIC  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 apuradas  até  a  competência  07/2002,  anteriores  a  08/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.095.382­7, a  qual exige contribuições previdenciárias devidas a Terceiros apuradas em razão de pagamento  de férias e rescisões de contrato de trabalho.  Em sede de impugnação sustentou a ora recorrente que: (i) que a multa deve  ser  relevada  pois  a  autuada  é  primária;  (ii)  as  parcelas  anteriores  a  julho  de  2002  estão  “prescritas”  (sic);  (ii)  o Salário Educação  é  inconstitucional  (iii)  a  cobrança do  INCRA para  empresas urbanas é ilegítima, (v) ilegitimidade da Taxa Selic.  A DRJ de Curitiba manteve o lançamento na sua integralidade.  Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  arrolados  na  impugnação,  bem  como  suscitando  a  inconstitucionalidade do depósito prévio e da contribuição ao Sebrae.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  atende  aos  requisitos  processuais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Inexigibilidade de depósito prévio  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.003679/2007­98  Acórdão n.º 2301­02.258  S2­C3T1  Fl. 158          3 Em relação à preliminar de desnecessidade de depósito prévio como condição  para o processamento e conhecimento do presente recurso, destaco que o art. 19,  inciso I, da  Medida  Provisória  n°  413,  de  03  de  janeiro  de  2008,  publicada  no  DOU  de  04/01/2008,  revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de1991, que determinavam a  realização de depósito prévio, correspondente ao valor de 30% da exigência, como requisito de  admissibilidade do recurso voluntário:  "Art. 19. Ficam revogados:  I  ­ a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os  §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei n2 8.213, de 24 de julho de 1991;”  A  mencionada  Medida  Provisória,  por  sua  vez,  foi  convertida  na  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008, cujo artigo 42, inciso I, manteve a citada revogação.  Destarte, não é mais cabível o depósito recursal para o seguimento de recurso  interposto em processo administrativo referente a créditos previdenciários.  Relevação da multa  A relevação da multa, até então prevista no § 1º do artigo 291 do Decreto nº  3.048/99, exigia do contribuinte que, no prazo da defesa, a falta fosse corrigida.   Contudo, não há que se  falar  em relevação da multa, haja vista  tratar­se de  lançamento o qual exige contribuições previdenciárias e não de descumprimento de obrigação  acessória, ex vi do § 2º do citado artigo 291.  Decadência  Preliminarmente  alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco  utilizar  o  prazo  decenal,  previsto  no  artigo  45  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cabendo,  no  caso,  ser  aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.003679/2007­98  Acórdão n.º 2301­02.258  S2­C3T1  Fl. 159          5 § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No  caso  dos  autos  a  autoridade  fiscal,  conforme  se  apura  às  fl.  70  desses  autos,  considerou  “as  GPS  apresentadas  durante  a  ação  fiscal  após  serem  analisadas  e  consideradas  foram  relacionadas  no  RDA  —  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  apropriadas  conforme  constam  no  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados, em anexo.” Além disso, a apropriação pode ser verificada no RADA de fl. 44 a  51.  Não  há  dúvidas,  pois,  diante  de  pagamento  antecipado  de  que  deve  incidir  o  prazo  quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.003679/2007­98  Acórdão n.º 2301­02.258  S2­C3T1  Fl. 160          7 Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  novembro  de 2001  a  julho  de  2007  e que  a ora  recorrente  foi  intimada  da NFLD em 16  de  agosto de 2007, verifica­se que está decaído o período de novembro de 2001 a julho de 2002.  Inconstitucionalidade – Salário Educação, Sebrae e Incra. Ilegitimidade  da Taxa Selic.  Em  relação  à  inconstitucionalidade  das  contribuições  acima  destacadas  INCRA, bem como a respeito da incidência da Taxa Selic, destaco as Súmulas desse Sodalício:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”  Logo,  falece a  esse órgão afastar as  legislações que  regem as contribuições  acima, pois para isso teria que declarar as suas respectivas inconstitucionalidade. Além disso, é  cabível a incidência da Taxa Selic como fator de atualização das contribuições devidas.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher a preliminar de decadência  nos termos do artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  restando excluídas do  lançamento as  competências compreendidas entre novembro  de 2001 a  julho de 2002, não se  incluindo a competência de agosto de 2002,  sendo no mais  mantida a autuação.      Adriano  Gonzales  Silvério­  Relator                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10183.720560/2007-11
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). É também necessária a comprovação da extensão das áreas de preservação permanente, mediante laudo técnico. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Rafael Pandolfo, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente, em razão da apresentação do 2º Laudo Técnico.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). É também necessária a comprovação da extensão das áreas de preservação permanente, mediante laudo técnico. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Rafael Pandolfo, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente, em razão da apresentação do 2º Laudo Técnico.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO   A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva  Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA).  É  também  necessária  a  comprovação  da  extensão  das  áreas  de  preservação  permanente, mediante laudo técnico.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO  À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL.   Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de  reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no Registro  de  Imóveis  competente. Assim  sendo,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  citada  averbação  ser  anterior ao fato gerador da obrigação tributária  VTN. MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA NORMAS  ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE  Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente  artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato  gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão  de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN mínimo na hipótese de encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por  profissional  habilitado,  com ART devidamente  anotado  no  CREA,  além  da  observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas  ­ ABNT.  Recurso negado.         Fl. 315DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Odmir  Fernandes e Rafael Pandolfo, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer o Valor da  Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente, em razão da apresentação do 2º Laudo Técnico.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 316DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor dos contribuintes, ALFREDO NARCHI FILHO E OUTROS foi  lavrado  no  valor  de R$ 1.015.243,76  consolidado  em 12/2007,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural, exercício 2004.  O contribuinte foi devidamente intimado (folhas 06 e 07), a apresentar:  1. Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis — IBAMA;  2. Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  Lea de preservação permanente de que trata o artigo 2° da Lei  4.771/65,  acompanhado  de  ART,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial  descritivo  de  acordo  com  o  artigo  9°  do  decreto 4.449 de 30/10/2002;  3. Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  Area  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  artigo  3  °  da  Lei  4.771/65,  acompanhado do ato do poder público que assim o declarou;  4.  Cópia  da  matricula  atualizada  no  registro  imobiliário,  com  averbação da reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matricula no registro imobiliário;  5. Ato especifico do órgão competente federal ou estadual, caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse ecológico.  6. Laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR  14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com  anotação  de  responsabilidade  técnica  —  ART  registrada  no  CREA, contendo todos os documentos de pesquisa identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do Sistema de Pregos de Terra — SIPT da RFB;  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  (folha  15),  o  contribuinte  apresentou  diversos documentos.  O Auditor­Fiscal emitiu a Notificação de Lançamento (folhas 01 a 05) onde  consta, em apertada síntese, na descrição dos fatos que:  ­  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  do  condomínio  e  os  condôminos são responsáveis solidários;  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  O  ADA  informa  uma  área  de  780,0ha  referente  a  Reserva  Legal,  menor  que  o  declarado  em  DITR.  Além  disso,  não  há  averbação da reserva legal em matricula em data anterior à do  fato gerador do ITR;  ­  Em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  o  laudo  apresentado  não  discrimina,  caso  a  caso,  cada  área  de  preservação,  detalhando  os  respectivos  valores,  não  sendo  possível  a  análise  do  mesmo,  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado;  ­ Em relação ao VTN, foi aceito o valor estipulado em laudo de  avaliação  apresentado  para  o  VTN  do  imóvel  de  R$  2.287.745,00;  Em sua impugnação de folhas 199 a 214, o interessado alega que:  ­  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  que  o  imóvel  está  localizado no Município de Ribeirão Castanheira­MT embora na  DITR/2003  tenha  sido  erroneamente  informado  o município  de  Barra do Garças­MT;  ­ Quanto à área de reserva legal, o contribuinte reconhece que  não há averbação. Diz que houve erro material e que a área de  reserva  legal  se  confunde  com  a  Área  de  preservação  permanente para o imóvel dele;  ­  Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  o  contribuinte  reconhece  as  limitações  do  laudo  técnico  assinado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  "VELDENEZIO  XAVIER  DA  SILVA",  onde se denota, segundo ele, a falta de conhecimento técnico ao  descrever  e  classificar  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  O  presente  imóvel  apresenta  características  próprias  e desfavoráveis,  pois  tem 90% de  suas  áreas  alagadas,  impróprias  para  utilização,  com  vegetação  denominada IPUCA;  ­ 0 referido imóvel é abrangido pela lei estadual 7.520/2001, do  Estado  de  Mato  Grosso,  instituída  como  Refúgio  da  Vida  Silvestre e Quelônios do Araguaia;  ­ 0 imóvel está próximo à Reserva Indígena Pimenta Barbosa;  ­  A  área  aproveitável  do  imóvel  é  inferior  a  20%  de  sua  área  total;  ­ O contribuinte apresenta novo laudo técnico elaborado com a  observância das normas técnicas;  ­ Protocolou ADA tempestivamente em 24/03/2004;  ­  Cabe  ao  IBAMA  através  de  vistoria  "in  loco"  fazer  a  conferência das informações prestadas pelo sujeito passivo para  posteriormente  emitir  o  ADA.  Assim,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  são  verdadeiras  até  que  se  prove o  contrário  com a vistoria do órgão competente;  ­  Quanto  ao  VIN,  o  Auditor  Fiscal  afirmou  que  não  foi  comprovado  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. Apesar disso, o  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 3          5 Agente do Fisco utiliza o valor constante do  laudo apresentado  pelo contribuinte para atribuição do valor da terra nua;  ­  0  laudo  foi  desconsiderado  apenas  na  parte  que,  em  tese,  beneficiaria o contribuinte;   ­ O  contribuinte  reconhece  as  falhas  e  limitações  do  primeiro  laudo apresentado que concluiu que o valor da terra nua é de R$  2.287.745,00;  ­ O  seu  imóvel  possui  características  diferenciadas dos  demais  imóveis  e  apresentou  novo  laudo  técnico  de  acordo  com  os  requisitos da norma técnica;  Assim, solicita:  O  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  em  face  da  verdade  material  provada,  restabelecendo­se  as  glosas  feitas  pela  Autoridade  Fiscal,  alterando­se  o  GUT  em  face  da  existência  de área  de Preservação Permanente  e  seja  revisto o  VTN com base no Laudo Técnico apresentado;  A  DRJ/Campo­Grande  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ 1TR  Exercício: 2004  DA AREA DE RESERVA LEGAL  A  reserva  legal,  assim  entendida  a  área  de,  no  mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matricula do imóvel, no registro de imóveis competente.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  área  de  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  ter  sido  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  ou,  no  mínimo,  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório,  junto ao IBAMA/órgão conveniado.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR.  Não  serão  aceitas  como  de  interesse ecológico ou como de PRESERVAÇÃO PERMANENTE  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  regido  local  ou  nacional,  como  as  situadas  em  PARQUE  Estadual,  mas,  sim,  apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas  áreas  da  propriedade  particular  dentro  dos  limites  do  referido  PARQUE.  Para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  há  a  necessidade de apresentação de  laudo especifico que comprove  as  áreas,  com  sua  discriminação,  localização,  características  e  enquadramento legal. Não pode ser aceito laudo genérico.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 DO VALOR DA TERRA NUA. VTN.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  laudo  e  o  valor  tendo  sido  aceito  pela  fiscalização,  somente  poderá  o  valor  ser  retificado  através  da  apresentação  de  novo  laudo  apresentado  com  rigor  técnico previsto nas respectivas normas.  Segundo  a  Norma  Técnica  especifica,  para  o  grau  2  é  obrigatório, no caso da utilização de fatores de homogeneização,  o  intervalo  admissível  de  ajuste  para  cada  fator  e  para  o  conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20.  Lançamento procedente.  Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação e questionando o entendimento da DRJ.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Da Área de Utilização Limitada  Ainda que reconheça­se a possibilidade do contribuinte ter se equivocado no  preenchimento do ADA, incorporando a área de reserva legal , junto com a área de preservação  permanente.Não  há  prova  de  averbação  da  área  no  registro  de  imóveis,  aliás  o  próprio  contribuinte reconhece que não o fez  Para fins de não incidência do ITR, é indispensável a averbação no registro  de  imóveis  competente,  de  área  declarada  pelo  contribuinte  como  sendo  de  reserva  legal,  realizada  previamente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (condição  prevista  no  Código  Florestal Brasileiro  (Lei  nº 4.771, de 1965),  incluída pelo § 2º do  art.  16 da  lei  nº 7.803, de  1989.  A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a  formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II  do § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito.  Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva  legal” encontra­se  estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei  nº 7.803, de 1989:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  A  reserva  legal  é  uma  restrição  ao  direito  de  exploração  das  áreas  de  vegetações  nativas  e  sua  discutida  averbação  tem  a  função  de  dar  publicidade  a  terceiros  daquela restrição.  Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do  julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de  2000)  em  que  se  discutia  tal  tema  relativamente  à  produtividade  de  imóvel  em  processo  de  desapropriação para fins de reforma agrária. Veja­se o tratamento dado à matéria em voto vista  do Ministro Sepúlveda Pertence:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como  uma  parte  determinada  do  imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe  impõe.  Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não  foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos  proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do art. 16 da lei  nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Esta  posição  continua  sendo  adotado  pelo STF,  conforme  se  pode  verificar  nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de  2007.  Assim  sendo,  a  afirmativa  de  que  a  existência  da  área  declarada  como  de  reserva  legal  ou  de  que  sua  comprovação  por  outros meios,  ou  ainda  de  que  sua  averbação  posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz  com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei  nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º  da lei nº 7.803, de 1989.  Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de  área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado,  impondo  ao  proprietário  um  controle  social  em  relação  à  conservação  da  cobertura  vegetal  daquela área.  Quando a Lei nº 9.393, de 1996  reproduziu a obrigatoriedade de averbação  estabelecida  no  Código  Florestal,  não  estava  criando  obrigação  acessória,  com  vista  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  mas,  sim,  repercutindo  condição  essencial  à  instituição de  área de  reserva  legal,  que deve  ser  cumprida  pelo  interessado para  fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR.  O  conceito  de  obrigação  acessória,  à  luz  do  §2º  do  artigo  113  do  CTN,  confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação  não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária  acessória:  113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (…)  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva  legal  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  Apenas  cumprida  tal  condição  será  possível  a  exclusão  de  tal  área  da  base  de  cálculo do tributo.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 5          9 Sendo  assim,  apenas  posteriormente  à  averbação  considera­se  constituída  a  área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores.  Na forma do art. 144 do CTN, o  lançamento  tributário  reporta­se  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Uma vez que na data do fato gerador da ITR, não estavam averbada a área,  não há como acolher o pleito do contribuinte.  Da Área de Preservação Permanente  A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva  Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da  apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). É também necessária a comprovação da  extensão das áreas de preservação permanente, mediante laudo técnico.  No caso concreto, cabe  registrar que o contribuinte  reconhece as  limitações  do primeiro laudo técnico assinado pelo Engenheiro Agrônomo "VELDENÉZIO XAVIER DA  SILVA",  onde  se  denota,  segundo  ele,  a  falta  de  conhecimento  técnico  ao  descrever  e  classificar  as Areas  de  reserva  legal  e  de preservação  permanente. Diz  ainda  que o  presente  imóvel apresenta características próprias e desfavoráveis pois tem 90% de suas Areas alagadas,  impróprias para utilização, com vegetação denominada IPUCA.  Para  justificar  os  seus  argumentos,  o  contribuinte  apresentou  um  segundo  laudo  técnico ambiental  (folhas 64 a 81) elaborado pela empresa INFINITY ENGENHARIA  AMBIENTAL assinado pelo Engenheiro Agrônomo JOSÉ LUÍS ELIAS e apresentou a ART  (folhas 100 e 101).   Cumpre  registrar  que  o  ADA  protocolado  em  24/04/2004  (folha  18)  onde  declarou que possui uma área de preservação permanente de 6.233,6ha.  Ao apreciar o segundo laudo assim se manifesta a autoridade recorrida:   Neste  segundo  laudo,  o  Engenheiro  Agrônomo  descreve  várias  hipóteses  previstas  na  legislação  de  áreas  de  preservação  permanente. Porém,  tal  laudo padece do mesmo vicio do  laudo  originalmente apresentado, ou seja, não discrimina cada Area de  preservação,  detalhando  os  respectivos  valores  e  localização  e  em qual  inciso do artigo 2° ou 3° da  lei 4.771/65 cada área se  enquadra, demonstrando os motivos do enquadramento.  O  laudo  apresentado  descreve  de  forma  genérica  as  hipóteses  em que a área total se enquadraria, não sendo possível precisar  A qual artigo da legislação cada área se subsume.  Como  prova  de  fragilidade  do  laudo,  urge  registrar  ponto  suscitado  pela  autoridade recorrida, em suas considerações finais sobre essa matéria:  Nas  conclusões  e  considerações  finais  o  laudo  confirma  este  entendimento ao afirmar que a Area é utilizada como pasto:  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 "embora  as  formações  campestres,  em  geral,  serem  utilizadas  como  área  de  pastoreio  extensivo,  em  razão  do  denso  tapete  graminoso,  as  Ipucas,  por  serem  áreas  extremanente  frágeis  a  intervenções antrópicas, e pouco interligadas, são consideradas  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  estreitamente  ligadas  ao ciclo hidrológico sazonal desata Depressão."  Veja  que,  mesmo  considerando  que  a  área  é  de  preservação  permanente, o laudo diz ao mesmo tempo, que a área é utilizada  como pasto.   Assim,  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  do  contribuinte  quanto A área de preservação permanente.  Não  vejo  razões  para  discordar  do  arrazoado  da  autoridade  recorrida.  Inegavelmente os laudos apresentados pelo Recorrente não possibilitam firmar a convicção de  que a referida área seja efetivamente de preservação permanente.  Como outro fator que colabora para fragilizar os argumentos do interessado é  o  fato de que  em 30/10/2007,  este  apresenta novo ADA onde  reduziu  a área de preservação  permanente  para  2.337,0ha  e  aumentou  a  área  de  reserva  legal  para  4.676,0ha.  Tais  informações  foram  baseadas  no  primeiro  laudo  apresentado  à  fiscalização  elabora  pelo  Engenheiro Agrônomo Valdenezio Xavier da Silva e divergem do segundo laudo apresentado  pelo interessado elaborado pela empresa Infinity.  Diante  da  fragilidade  dos  laudos  para  atestar  a  área  de  preservação  permanente, nego provimento nesta parte do recurso.  Do Valor da Terra Nua   O  laudo  técnico  de  avaliação  hábil  a  comprovar  o VTN pleiteado  é  aquele  emitido por profissional habilitado, que faça ex pressa referência ao preço de mercado em 1° de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.  Cabe  registra  que  não  entendo  que  apenas  pela  fato  de  um  laudo  estar  subscrito por profissional devidamente habilitado, atende ao disposto no artigo 3º  , parágrafo  quarto, da Lei nº 8.847/94, que assim estabelece:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 6          11 da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto a avaliação do VTN.  Para  tanto,  deveria  ter  observado  as  normas  constantes  da  ABNT/NBR  14.653­3,  especialmente  o  disposto  nos  itens  2  e  3,  de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do VTN  de  forma  individualizada  e  específica  para  a  propriedade do contribuinte, confira­se:  “  2  –  Pesquisa  de  valores,  com  identificação  das  fontes  pesquisadas, abrangendo:  2.1 – avaliação e/ou estimativas anteriores;  2.2 – valores fiscais;  2.3 – transações e ofertas;  2.4 – valor dos frutos;  2.5 – produtividade das explorações;  2.6 – formas de arrendamento, locação e parcerias;  2.7  –  informações  (bancos,  cooperativas,  órgãos  oficiais  e  de  assistência técnica);  3 – Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;  4 – Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com  o nível de precisão da avaliação;  5  –  Determinação  do  valor  final  com  indicação  da  data  de  referência;  6 – Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final;  e  7 – Data da vistoria;”  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 7          13 Ademais,  referido  laudo,  igualmente,  não  fez  menção  detalhada  a  metodologia  utilizada,  seja  para  a  coleta  ou  mesmo  para  a  homogeneização  dos  dados  levantados,  com  o  fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria ser aplicável a propriedade rural do contribuinte.   Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo,  além de ser  requisito expressamente exigido pela NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de  Normas Técnicas  ­ ABNT,  é  o  ponto  de  partida  para  que  terceiros,  no  caso  a  Secretaria  da  Receita Federal  e este próprio CARF,  faça uma correta valoração do  laudo apresentado pelo  contribuinte, porquanto é deste ponto que se extrai a forma de análise do conjunto fático das  características da propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão  do perito.  Sobre o novo laudo apresentado assim se pronunciou a autoridade recorrida:   O laudo de avaliação diz que a determinação de valores para o  imóvel  foi  baseada  em  negociações  (contemporâneas),  na  análise  de  ofertas  e  nas  opiniões  de  corretores  e  pessoas  atuantes  no  meio  rural  local  como  também  de  escrituras  de  compra e venda, e refere­se a um valor à vista .  Em  todas  as Escrituras Públicas  apresentadas  (fls.  120  a  134)  constam  apenas  a  Area  do  imóvel  rural  objeto  da  compra  e  venda  e  o  valor  declarado  pelos  contratantes,  sem  maior  detalhamento  da  situação  de  cada  imóvel  e  o  valor  das  benfeitorias.  Além disso, é possível observar das Escrituras Públicas em que  foi destacado o valor do ITBI que, pelos valores pagos, o órgão  tributante considerou para a tributação um valor superior ao da  transação declarada pelos contratantes.  Diante  dos  fatos  expostos,  não  há  como  acolher  o  novo  laudo  para  o  propósito de avaliar o VTN. Uma vez que o lançamento foi realizado com base na informação  prestada  pelo  recorrente,  é  de  se  manter  o  valor  lançado,  uma  vez  que  reflete  a  melhor  informação disponível, aquela apresentada em determinado momento pelo recorrente.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 327DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14     Fl. 328DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 36514.000007/2006-82
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.479
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN,
Nome do relator: Adriana Sato
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda .1unior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN, —Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Adindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente), A Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 23/12/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 09/01/2006 (fis.30). De acordo com o Relatório Fiscal, o período do débito é de 01/1995 a 13/1995 e retere-se à verificação quanto à regularidade dos recolhimentos de contribuições para o Regime Geral da Previdência Social, no tocante a parte patronal (parte empresa e a destinada ao SAT) e do segurado empregado (de acordo com a faixa salarial) não recolhidas, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos ocupantes de cargos em comissão por servidores públicos não filiados ao regime próprio da Previdência Social. O Recorrente apresentou impugnação, a DN julgou o lançamento procedente, e, inconformado, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: o Os comissionados encontravam-se sujeitos ao Regime Próprio por força das Leis Estaduais 4766/63 e 10219/92. A DRP apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise, questão preliminar da decadência,. de oficio, a Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: o Supremo e 46 da Lei Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar. Resultam inconstitucionais, portanto, 05 artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafb único do art5" do Decreto-lei n° 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito 'Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se 'rígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a- assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sideitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTAI Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirnwr a proclamada Processo n" 36514.000007/2006-82 S2-C3 12 Acórclá'o n." 2302-00.479 11 2 inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77,.fiente ao_s s' I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinco/ante n° 08. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 82/2/9/, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11 L1-17, de 19/12/2006, ia verbis: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio mi por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumida que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinco/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de .29 de . janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vincuhmte. pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Ar!. .2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de _súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es1 èras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento. na forma prevista nesta Lei § le O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete. grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. SATO - Relatora Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8,212/91 resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento.. Daí deve prevalecer à regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 09/01/2006, ficam alcançadas pela decadência todas as contribuições da presente NFLD.. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010. 4 Processo n°36514.000007/2006-82 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.479 El 3 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tNee, SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n," 2302-00.479. Brasília 15 de agosto de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ J Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 5

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Numero do processo: 10945.001318/2008-67
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO-PRESUMIDO. DIREITO Somente faze jus ao crédito-presumido do IPI, como ressarcimento de PIS e Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais cujas industrializações foram efetivamente realizadas por elas. Os produtos classificados como não-tributados (NT) pela legislação do IPI, ainda que beneficiados e exportados, não-geram crédito-presumido desse imposto. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cotins, a título de créditos presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10945.001318/2008-67 Recurso n" 515.972 Voluntário Acórdão n" .3.301-00.703 — .3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria RESSARCIMENTO CREDITO-PRESUMIDO DO IPI Recorrente AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO-PRESUMIDO. DIREITO Somente faze jus ao crédito-presumido do IPI, como ressarcimento de PIS e Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais cujas industrializações foram efetivamente realizadas por elas. Os produtos classificados como não-tributados (NT) pela legislação do IPI, ainda que beneficiados e exportados, não-geram crédito-presumido desse imposto. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cotins, a título de créditos- presumido de 1P1, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IP L Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões José ~Ano de Morais - Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Ribeirão Preto, SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-presumido de IPI reférente ao 3" trimestre de 2002, sob os fundamentos de que a recorrente não faz jus ao crédito pleiteado pelo fato de apenas beneficiar e exportar produtos não-tributados (NT) e, ainda, por ter emitido notas fiscais com destino à exportação com o código CFOP de produtos de revenda ou venda no mercado interno ou ainda por ter adquirido os produtos que teria exportado diretamente de pessoas fisicas. Cientificada do despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela "a) Na lei inexiste previsão que diga que o beneficio é concedido ao produto classificado numa ou noutra posição da TIPI, ou que o produto deve ser tributado ou não tributado pelo 'PI, PIS/PASEP ou COFINS,- se trata ou não de contribuinte do IPI, se trata de produto industrializado, ou ainda, de as aquisições de pessoas .fisicas ou de cooperativas não ensejam direito ao crédito; b) Instruções Normativos são normas complementares das Leis (art. .100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar texto das normas que complementam. As leis são claras e em nenhuma delas há qualquer artigo que estabeleça qualquer condição em relação à origem dos insumos aplicados às mercadorias exportadas e tampouco em relação à incidência ou não de e) A empresa satisfiz os requisitos necessários definidos na Lei 9.363/96 e n" 10.276/01, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais; rs\ e) Para corroborar com a posição da empresa, apresenta diversos acói'd.rs do Conselho de Contribuintes acerca da matéria em discussão, além de wisA doutrina e julgados que cita. Por fim, protesta pela produção de todas as provas em direito ciánitidas, especialmente pela juntada ulterior de ovos documentos, ou se necessário fim-, sejam baixados os autos em diligência." d) Os créditos que vierem a ser identificados e ressarcidos deverão ser corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir do mês subseqüente a cada período de apuração do crédito; 2 Processo n" 10945 .001.318/2008-67 S3-C3TI Acórdão o " .3301-00,703 Fl. 2 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DR' julgou-a improcedente e indeferiu o ressarcimento pleiteado, conforme acórdão IV 14-25.695, datado de 12/08/2009, às fls. 1.519/1..170, sob as seguintes ementas: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT A exportação de pi adulas NT não gera direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento do PIS/Pa.sep e da Cofias. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Não geram direito ao crédito presumido, as vendas para empresas comerciais exportadoras quando não restar comprovada a saída dos produtos com o fim especifico de exportação nos termos da legislação do IPI, CRÉDITO PRESUMIDO EMPRESA PRODUTORA- EXPORTADORA. A simpler revenda para o exterior .. de mercadorias adquiridas de terceiros, sem sofrer qualquer processo de industrialização, não está contemplada no incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIA5-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS O valor dos instintos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI Também não infegi a a base de cálculo, o valor dos produtos adquirido y de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes á taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IP]. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS 7-) A autoridade administrativa é incompetente para se nianifèstdr acerca de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmer editados -‘1 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é o marco para apresentação de provas e 3 alegações com o condão de modUicar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário, PEDIDO DE DILIGÊNCIA PRESCINDIBIL IDADE INDEFERIMENTO Estando presentes 1105 autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, indelère-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia ÔNUS DÁ PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos .fatos constitutivo do direito que pleiteia Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário, requerendo a sua reforma a fim de que seja deferido o ressarcimento pleiteado, inclusive, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o primeiro mês subseqüente ao da apuração do crédito, alegando, em síntese: a) que faz jus ao crédito-presumido, nos termos da Lei n" 10276, de 10/09/2001; b) ilegalidade das restrições do benefício, vedando sua extensão aos produtos NT; c) ilegalidade das INs S.RF que excluíram os produtos classificados nos códigos fiscais de operações (CF0P) de vendas de mercadorias; d) ilegitimidade da exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas; e, d) que o ressarcimento a ser deferido deverá ser corrigido pela Selic em face do decurso temporal entre o pedido e seu ressarcimento nos termos da Lei n" 9..250, de 26/12/1995, art. 39, § 4". Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso anazoado sobre: i) o crédito-presumido do IP1 — histórico legal necessário; ii) ilegalidade da restrição às mercadorias com saída NT — não tributadas e conceito de receita de exportação; iii) a qualidade da empresa exportadora e vendas para comercial exportadora; iv) a ilegítima restrição aos créditos pela utilização de CFDP de venda de mercadorias; v) a ilegítima exclusão de insumos adquiridos de pessoas tísicas da base de cálculo do crédito presumido referente à exportação de mercadoria nacional; vi) a correção dos créditos pela Selic; vii) os óbices temporais e administrativos, concluindo, ao final, que faz jus ao ressarcimento pleiteado.: É o relatório.. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972.. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu reFurso voluntário, as questões opostas nesta fase recusai se restringem ao seu direito ou crédito-presumido do IPI pleiteado, decorrente de exportação de produtos não-industrializado, por ela e apurado sobre: a) produtos adquiridos de terceiros e exportados sem que tivessem sido industrializados por ela; e, b) sobre aquisições de pessoas fisicas; e, ainda, ao pagamento de juros compensatório à taxa Selic sobre o ressarcimento.: i) crédito-presumido sobre matê s-prima. insumos e materiais intermediários utilizados em produtos NT exportados 4 Pi ()cesso o" 10945 00131812008-67 S3-C311 Acórdão o" 3301-00.703 FI 3 O beneficio fiscal denominado "crédito-presumido do IPI", a título de ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes nas aquisições de matérias-prima.. insumos e materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados foi inicialmente instituído pela Lei n" 9,363, de 1.3/12/1996 e, posteriormente, por meio da Lei n" 10176, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo, adotado pela recorrente, estendendo esse beneficio a uma gama maior de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, assim dispondo in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessodjurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo ás contribuições pala os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1 2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre as quais incidiram as contribuições refez idas no caput - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários- e a materiais de embalagem, bem assinz de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na . fbrina da legislação deste imposto ( A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente.' II - todo o ano-calendário, quando exercida nos aw subseqüentes ( ) " Posteriormente, foi editada a IN SRF if 69, de 06/08/2001, que regulamentou a aplicação desse dispositivo, assim dispondo, in verbis: "Ari 5" Faz á jus ao crédito presumido a que se refere o ar) I" a empresa produtora e exportadora de produtos inclusu ializados nacionais 1"O chreito ao crédito presumido aplica-se inclusive' 1 - a produto industrializado sujeito a aliquota zero,./ - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. §2" O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no ar,' 2" da Lei n" 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos exportados-, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, siy"eitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Co.fins.'' Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos acima, o crédito- presumido do IPI contempla apenas e tão somente os produtos industrializados nacionais exportados para o exterior diretamente pelo próprio produtor exportador e/ ou via empresa comercial exportadora. Produtos não-tributados (NT) pelo IPI, nos termos da legislação desse imposto, não se classificam corno produtos industrializados. Aliás, a própria recorrente reconheceu que os produtos beneficiados por ela e os adquiridos de terceiros, já beneficiados, soja, milho e trigo, todos "in ncnura", exportados por ela, estão classificados na TIPI como NT, ou seja, não-tributados pelo IPI, estando, portanto, excluídos do campo da incidência desse imposto e também excluídos do conceito de produtos industrializados., Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento do crédito-presumido do IPI decorrente da exportação de tais produtos. ii) produtos adquiridos de terceiros e exportados sem que tivessem sido industrializados por ela Ora conforme demonstrado no item anterior, o crédito-presumido do IPI contempla apenas e tão somente os produtos industrializados e exportados diretamente pelo próprio produtor exportador e/ ou via comercial exportadora. Produtos adquiridos de terceiros e exportados sem que tenham sido submetidos a quaisquer processos de industrialização nos termos da legislação do IPI, conforme previsto nos artigos I" da Lei n" 10,276, de 2001, e 5" da IN SR!' n" 69, de 2001, ambos citados e transcritos anteriormente, não foram contemplados com o crédito-presumido do IPI, III) aquisições de pessoas físicas. Também ao contrário do que defende a recorrente, as aquisições de pessoas físicas não geram crédito-presumido do IPI, a titulo de ressarcimento do PIS e Cofins, pelo fato de não terem sofrido a incidência dessas contribuições_ A Lei n" 9363, de 1996, que instituiu o crédito-presumido do IPI, para o ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins, como incentivos fiscais às empr sas /- produtoras e exportadoras de produtos industrializados e, posteriormente, a Lei n" 10.276, à 2001, que criou o regime alternativo, têm como objetivo incentivar as exportações de produtó <---... industrializados, reduzindo a carga tributária cumulativa sobre os custo de industrialização. Assim, por meio daquelas leis, criou-se um mecanismo pelo qual a carga tributária sobre os produtos industriais exportados ficou reduzida, permitindo ao produtor. exportador se ressarcir dos custos do PIS e da Cofins pagos, quando das aquisições das matérias-prima, insumos e materiais intermediários utilizados nas suas produções, evitando a exportação de tributos aumentando a capacidade de competência dos produtos nacionais nos mercados externos. 7., 6 PIOCCSSO n" 10945 001318/2008-67 Acórdão n " 3301-00303 S3-C3T1 1= 1 . 4 Como nas aquisições efetuadas diretamente de pessoas físicas, no presente caso, de produtores rurais, não houve incidência de PIS e Cofins. Assim, não há que se falar em ressarcimento de tributos que não foram desembolsados. Além disto, o crédito-presumido do IPI instituído pela referida lei é um benefício fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — Hl O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou coiporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inei entes ô autoridade suprema. A outorga deve ser Pita em termos claros, irretorquíveis; . ficar provada até a evidencia, e .s-e não estender além das hipóteses figuradas no texto, jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre, na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a firvor do . fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos "I O art. I" transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [,] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal, Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sotieram incidência das referidas contribuições, Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de urna etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior, Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: ,"... na extensão não há interpretação, mas criação de regi i n jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fino pgj ele ficalizado não realiza a hipótese de incidência da regi m jurídica; entretanto, e virtude de certa analogia, o intérprek_ estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fido por ele focalizado Ora, isto é criar regra juildica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo interprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha " -) ---- Hermenêutica e Aplicação do DO eito, 12 2 , Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp 333/334 7 Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art., 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1" da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto.. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 5" da Lei n" 9,363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar ., no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Dessa forma, não há que se falar em créditos-presumido de 1P1 decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Ressalte-se, ainda que, intimada a apresentar os arquivos arquivo contendo as compras, com direito ao crédito-presumido, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, informando os totais mensais e relacionando as respectivas notas fiscais de entrada com todos os dados da compra, a recorrente atendeu à intimação e os apresentou. Contudo, de seus exame, verificou-se que todas as compras foram efetuadas diretamente de pessoas físicas, fato não contestado por ela e que implica no não- reconhecimento do seu direito ao ressarcimento pleiteado pelo seu total, independentemente das alegações de que produtos adquiridos de outras pessoas jurídicas e exportados por ela sem que tenham sofrido quaisquer tipos de industrialização em seu estabelecimento geraria crédito- presumido de d) juros compensatórios sobre ressarcimento Ainda, que fosse reconhecido o seu direito parcial e/ ou integral ao ressarcimento pleiteado, o que não é o caso, inexiste previsão legal para o pagamento de juÇõr compensatórios à taxa Selic sobre tais valores, Somente estão sujeitos a juros cornpensatóri os valores dos indébitos tributários repetidos/compensados, conforme determina a Lei n" 9.25d, de 1995, art. 39, § 4". O ressarcimento de IPI, não constitui indébito tributário decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior ., passível de repetição e/ ou compensação.. 'Trata-se de um beneficio fiscal concedido pelo Poder Executivo por meio de lei e tem como objetivo incentivar as exportações de produtos industrializados. Assim, ao contrário do entendimento da requerente, não se aplica a ele o disposto naquela lei. / a Processo n" I 0945.00 1.318/2008-67 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00703 F] 5 No caso de ressarcimento não há ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o objetivo de estimular determinado seguimento da economia, cuja concessão se subsume estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente. Por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. A previsão legal para a incidência de juros à taxa Selic prevista na Lei n" 9,250, de 26/12/1995, art. 39, § 4", somente se refere aos casos de restituição de tributos. Ao mencionar a compensação, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que podem ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. Também o texto daquela lei é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo legal aos casos de ressarcimentos de tributos, a título de incentivos fiscal. Além disto, o parágrafo 5" do art. 51 da IN SRF n" 460, de 2004, veda, expressamente, a atualização monetária de créditos de 1PI a serem ressarcidos: Ari .51. O crédito 'dativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa velei encial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Sent..) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: ) ..sç .52 Não incidirão pu Os compensatórios no ressarcimento de créditos do IN, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, bem como na compensação de referidos créditos. Tal dispositivo .tbi mantido na IN SRF n" 600, de 2005, art, 52, parágrafo 5; Dessa forma, não há que se falar em incidência de juros compensab sobre ressarcimentos.. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. ino de MoraisJosé 9

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Numero do processo: 19515.002085/2003-40
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 3301-000.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria sub judice e, na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação pela parte o advogado Dr. Cássio Sztokfiz, OAB/SP nº 257.324.
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001  AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE. Medida  judicial que suspende a exigibilidade do crédito  tributário  não  impede  o  lançamento,  que  se  não  efetivado  em  tempo  hábil  será atingido pela decadência.  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  Não  se  conhece de matéria,  suscitada em  recurso voluntário,  que consta  em debate  pelo contribuinte no Judiciário.  Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida negado provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  da  matéria  sub  judice  e,  na  parte  conhecida  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e voto que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação pela parte o  advogado Dr.  Cássio Sztokfiz, OAB/SP nº 257.324.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 15/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da DRJ/SP  I  de  fls.  822/829,  que  manteve  procedente  o  auto  de  infração  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  01/03/1999  a  31/12/2001, constituído com vistas à prevenir a decadência, conforme sintetizado na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL.  Nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 151  do Código Tributário Nacional, é devida a constituição do  crédito tributário durante a vigência de medida judicial.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de  Infração.  Lançamento Procedente  Os  assuntos  discutidos  no  presente  processo  ficaram  circunscritos  às  argumentações constantes da impugnação de fls. 342 a 345, onde aduz que obteve concessão  de liminares obstativas da exigência do tributo. A liminar deferida no Mandado de Segurança  nº  1999.61.00.021988­2,  permitiu­lhe  recolher  a  COFINS  sem  as  majorações  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  impostas  pela  Lei  n°9.718/98,  assim  como  o  direito  de  compensar  as  parcelas que a esse título tenham sido pagas pela Impugnante enquanto desamparada da tutela  jurisdicional  pleiteada,  a  outra  mediante  a  propositura  da  MC,  sob  o  n°  95.0040471­0,  permitiu­lhe a compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, excedentes à alíquota  de 0,5%, com parcelas posteriores devidas ao próprio FINSOCIAL ou com parcelas vincendas  da  COFINS,  conforme  se  verifica  pela  cópia  das  principais  peças  dos  autos  acostadas  à  presente, nas quais a  Impugnante expõe,  à exaustão, as  razões de direito que  justificam seus  pedidos, razões que a Impugnante ora reitera em sua integralidade (docs. 6 a 18).  Aduz  que  o  deferimento  das  liminares  implicou  ordem  judicial  de  sustar  qualquer procedimento da Fazenda que tivesse por objetivo exigir o tributo, uma vez que este  fora o pedido da Impugnante, significando, portanto, o Auto, desatendimento a essa ordem.  Estando  ainda  os  processos  sub  judice,  havendo  inclusive  decisões  favoráveis, as razões alegadas para a autuação, carecem de suporte jurídico, motivo pelo qual o  presente processo administrativo merecerá desfecho favorável à Impugnante.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO Processo nº 19515.002085/2003­40  Acórdão n.º 3301­00.946  S3­C3T1  Fl. 833          3 Não bastassem esses motivos, suficientes para tornar nulo o Auto de Infração,  consideram­se os argumentos  jurídicos, arrolados nas  Iniciais das Ações mencionadas acima,  que demonstram a inconstitucionalidade da exação, aos quais a Impugnante ora se reporta para  aduzi­los como fundamentos de suas razões.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  alegação  da  recorrente  de  que  "O  deferimento das  liminares implicou ordem judicial de sustação de qualquer procedimento da  Fazenda  que  tivesse  por  objetivo  exigir  o  tributo,  unia  vez  que  este  fora  o  pedido  da  hnpugnante,  significando,  portanto,  o  Auto,  desatendimento  a  essa  ordem”  é  totalmente  improcedente,  pois,  a  Sentença  proferida  na  Ação  Cautelar  95.0040470­2  e  Ação  Declaratória  n°  95.0042750­8,  assim  ficou  decidido:  "Dita  compensação  far­se­á  perante  a  repartição  competente, ou diretamente pelo contribuinte sujeito ao controle posterior. Ressalto que o  fisco  não  fica  inibido  de  exercer  sua  atividade  de  verificar  a  exatidão  dos  créditos  compensados e dos valores devidos, nos termos do art. 66 da Lei e 8.383/91." (fl. 97).  Logo,  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  exigibilidade  suspensa  não  significa desatendimento a essa ordem judicial, mas sim, exercer o cumprimento da legislação  pela Fazenda Nacional no tocante a prevenção da decadência dos créditos tributários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso é tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes.  Não se conhece do mérito da dos assuntos discutidos no presente processo,  tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  objetivou,  tão  somente,  a  prevenir  a  decadência, porquanto o mesmo assunto foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, consoante  Súmula CARF Nº 1, in verbis:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Em  relação  à  irresignação  da  recorrente  contra  a  constituição  do  crédito  tributário,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  vez  que  a  medida  judicial  que  suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário não  impede o  lançamento, que se não efetivado em  tempo  hábil será atingido pela decadência, conforme art. 151 do CTN c/c art. 63, da Lei nº 9.430, de  1996.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte em  que  há  concomitância  com  o  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida  para  que  seja  negado  provimento ao recurso.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO     4 Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO

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8150778 #
Numero do processo: 13708.002464/2004-77
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.002464/2004­77  Recurso nº  172.007   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.264  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ RAUL DE ALMEIDA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOSÉ  RAUL  DE  ALMEIDA  ROCHA,  foi  lavrado auto de infração de fls. 2/9, onde exige­se imposto de renda pessoa física suplementar  equivalente a R$ 6.600,90, acrescido de multa de ofício (passível de redução) de R$ 4.950,67 e  juros de mora (calculados até 09/2004) de R$ 2.913,63.   O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2002  (fls.  14/16),  quando  foram alterados os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 74.989,91 e o imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  R$  6.146,39.  Na  espécie,  restou  apurada  a  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme DIRF  (fls.  21/22)  entregues  por  Energyworks  do  Brasil  Ltda  (R$  64.928,99)  e  por  Companhia  Brasileira  de  Bebidas (R$ 2.775,00, com a inclusão do IRRF de R$ 146,35).  À fl. 1,0 interessado apresentou sua impugnação, na qual aduziu:  "Como no meu caso trata­se de rendimentos sobre trabalho não  assalariado,  serviço  de  transporte  de  passageiro,  estou  enquadrado no artigo  em anexo  (fl.  11),  que me dá o direito a  deduzir  40%  do  valor  total  da  prestação  de  serviço,  como  foi  feito em minha declaração e não pelas empresas pagadoras.  Desde  já,  informo  que  já  foi  providenciada  pelas  empresas  pagadoras a retificação da DIRF."  A  DRJ­Juiz  de  Fora  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente,  tendo  em  vista  que  não  trouxe  o  contribuinte  quaisquer  provas  que  corroborassem  a  alegação  de  os  valores  por  ele  declarados  corresponderam  ao  transporte  de  passageiros,  quais  sejam:  comprovante  de  rendimentos,  RPA's,  recibos  e/ou  declarações  firmadas pelas fontes pagadoras.  Insatisfeito  com  a  decisão  o  contribuinte  o  recorrente  apresenta  recurso  apresentando elementos com os quais pretende comprovar as suas alegações. Diante do fato de  que seu recurso estava sendo entregue após o prazo, argumenta que devido a doença, não pode  apresentar o  recurso no  tempo previsto, em face disso apresenta atestado médico com o qual  almeja comprovar a sua situação.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13708.002464/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.264  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  17/03/2008  (fls.  30).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  25/04/2007,  conforme  atesta  documento  de  fls.  31,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.   Não se pode acolher  também os argumento de que o recorrente teria  ficado  doente, impossibilitando de apresentar o seu recurso, em face a não existir previsão legal para  esse fato.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8579309 #
Numero do processo: 10640.003606/2007-08
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a ^constitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.395
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a ^constitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 10680.720808/2012-09
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-008.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.720808/2012­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.263  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Conquanto  a  observância  do  critério  da  essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º,  inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de  venda.   Recurso especial do contribuinte provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas, Presidente em exercício e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 08 /2 01 2- 09 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão  3302­004.360,  que  restou  admitido  conforme despacho de  admissibilidade  carreado aos autos.  Em  síntese,  entende  a  recorrente  que  a  legislação  lhe  dá  guarida  para  se  creditar  do  valor  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  ou  seja,  em  período  posterior  ao  da  produção.  Em  consequência,  postula  a  reforma  do  recorrido  para  "afastar  a  glosa  relativa  aos  fretes  na  remessa  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos".  Em contrarrazões, pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.260, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.260): 1  "Com a devida vênia ao  sempre bem fundamentado voto  do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira para redigir o voto vencedor.  De  início, explicita­se o conceito de  insumos adotado no  presente  voto,  para  posteriormente  adentrar­se  à  análise  dos  itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  foi  instituída,                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10680.720805/2012­67).  Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 4          3 respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à  venda.2   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos  incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador  ordinário  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e  pela  COFINS.  A  definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do  Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas  quando  o  insumo  for  efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­ se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as                                                              2 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   3   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 5          4 Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente a  finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade dos referidos atos normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da  leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes  do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um  todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da  CSRF,  o  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  assim  se  manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela  possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado  para  dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 6          5 contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  conceito  de  insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo CARF,  na  qual, para definir  insumos, busca­se a relação existente entre o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada  pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos  dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº  9303­003.069,  resultante  de  julgamento  da  CSRF  em  13  de  agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da  COFINS não cumulativos,  partindo de uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem  ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de  cada processo produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do  Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 7          6 bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de  serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem  como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell  Marques  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.246.317­ MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução  Normativa SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 8          7 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se  identifica com a conceituação adotada na legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art. 3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence,  as exigências de condições sanitárias das instalações se  não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº  10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 9          8 prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade  da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema  foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do  recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido de reconhecer a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação  de  insumo  para  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo.  Em  24.4.2018,  foi  publicado o  acórdão do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:     “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 10          9 (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”    Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  embora  já  tenha  havido  o  julgamento  de  embargos  de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de  lhe  ser negado provimento4. Faz­se a  ressalva do entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da  maioria  do  Colegiado,  que  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  conselheiros  já  estão  obrigados a reproduzir referida decisão.  Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito  de  insumo  anteriormente,  importante  ainda  trazer  que,  recentemente,  foi  publicada  a  NOTA  SEI  PGFN/MF 63/2018:    "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV,  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria                                                              4  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 11          10 PGFN  n°  502,  de  2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus):   “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de insumos, que  se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.   Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.   42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma  aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço.   Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:     Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 12          11 “15. Deve­se, pois,  levar em conta as particularidades de  cada processo produtivo, na medida em que determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.   16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade  substancial  que  torne o  serviço  ou produto inútil.   17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.   É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques.”    No caso dos autos, controverte­se acerca da possibilidade  de tomada de crédito da contribuição para o PIS não­cumulativo  com  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados.   Em outras  ocasiões,  esta  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos  por  se  constituir  como  parte  da  "operação  de  venda".  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­008.099,  de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  cujos  fundamentos  passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com  fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis:  [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento  de  que  os  custos  de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito das contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 13          12 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores relativos a fretes de produtos acabados realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto e seu objeto social, devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.  Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento de determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­ 005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­ 006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­ 005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 14          13 9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119,  9303­005.118,  9303­005.117,  9303­006.110,  9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da  Lei  10.833/03  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.  [....]  Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019 15:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 19/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0520.22116.ESQ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9446FB624584E8AC9163782074D9533CF0C4A4F80604F688E2B9DADBC3881F4C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.720808/2012-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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