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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9329059 #
Numero do processo: 10711.007127/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - o produto "Amina 2HBG - Estearil Dimetil Amina Dest", na forma como foi importado, identificado pelo Laboratório de Análises como uma amina graxa sem constituição química definida, classifica-se no código tarifário 3823.90.9999.
Numero da decisão: CSRF/03.02.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Sessão de : 16 DE JUNHO DE 1.997 Acórdão n°. : CSRF/03-02.597 CLASSIFICAÇÃO - o produto "Amina 2HBG - Estearil Dimetil Amina Dest", na forma como foi importado, identificado pelo Laboratório de Análises como uma amina graxa sem constituição química definida, classifica-se no código tarifário 3823.90.9999. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 1 pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. - " ON P -4 -- - -.- Re s - IGUES 7, PRESIRENTE,--- HENRIQU PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 jUN 1908 J , ./ Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10711.007127/90-35 Acórdão n° : CSRF/03-02.597 Recurso n° : RP/301-0.511 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador legalmente constituído, da decisão proferida pela 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 301-27.300, de 15/02/93 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para classificar o produto "SDAD - Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza min 97%" no código TAB/SH 2921.19.9999. O A.I. que deu origem ao feito foi lavrado, em ato de revisão aduaneira, com base em Laudo de Análise do LABANA (fls.12) que concluiu ser o produto importado "uma preparação química à base de aminas terciárias (produto de constituição química não definida)" divergindo, portanto, do descrito na D.I. n° 3382/90, estando a mercadoria importada desamparada de G.1. e desclassificada do código TAB 2921.19.9999 para o código 3823.90.9999. Em atendimento aos esclarecimentos complementares solicitados pelo órgão preparador, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 45/91 (fls. 30 e 31) confirmando não se tratar o produto examinado de "estearil dimetil amina dest", consistindo em uma composição com diversos componentes, no caso, diversas aminas graxas de variados pesos moleculares sendo de constituição química não definida. Com base no pronunciamento do LABANA, e considerando que o Capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, salvo as exceções constantes do texto legal, os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, 2 4142 Processo n° :10711.007127/90-35 Acórdão n° : CSRF/03-02.597 mesmo contendo impurezas, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. A 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes baixou o processo em diligência ao INT que, em seu parecer de fls.64 a 67, após análise da amostra que lhe foi enviada pela IRF/PORTO/RJ, informou ser o produto uma mistura natural de aminas graxas terciárias , entendendo tratar-se de um composto de constituição química definida, apesar da presença natural de diversas aminas graxas, considerando-se a definição da NENAB, abaixo transcrita: "Os produtos de constituição química definida são aqueles compostos químicos cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após o fabrico. O termo impurezas aplica-se exclusivamente às substâncias cuja associação com o composto químico distinto resulta exclusiva e diretamente do processo de fabrico." Com amparo no relatório e parecer emitidos pelo INT e na Nota 1 - "a" do Capítulo 29 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, determinando que o referido capítulo, ressalvada as disposições em contrário, só compreende os produtos de constituição química definida apresentados isoladamente, a 1a Câmara do Terceiro Conselho deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em decisão assim ementada: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto na forma como foi importado e segundo Parecer Técnico do INT trata-se de "SDAD - Esteril Dimentil Amina Dest., classe amina terciária, teor de pureza: min. 97% com classificação TAB/SH 2921.19.9999. 2. Recurso provido." 3 --n I , Processo n° :10711.007127/90-35 Acórdão n° : CSRF/03-02.597 Contra a decisão proferida insurgiu-se a Fazenda Nacional interpondo recurso especial a esta CSRF com amparo nos seguintes argumentos: A Colenda Câmara recorrida, por maioria simples, houve por bem acolher a classificação do contribuinte no código TAB/SH 2921.19.9999, para o composto descrito às fls. Assim agindo, julgou improcedente a do Fisco, que o colocava na posição 3823.90.9999. 2. O ato de revisão aduaneira do fiscal autuante encontra arrimo no laudo do LABANA de 04.10.90, que classifica o produto como de constituição química não definida. 3. Entretanto, é de se registrar que o próprio LABANA, em 1986, valendo- se de equipamentos de que dispunha à época, classificou, naquele ano, como de constituição química definida, idêntico composto. 4. Todavia, no ano em que se deu o fato gerador sub examine, com o evoluir da tecnologia, já dispondo de novos equipamentos, o LABANA, diante do mesmo composto, classificou-o como de constituição química não definida. E não o fez sozinho, em face de igual entendimento de instituições de credibilidade induvidosa, tais como INPM, UFRJ, INT-RJ e UF São Carlos. 5. Ora, Ilustres Conselheiros, anda mais razoável e previsível que a modernização dos meios probatórios, mormente em campo movediço como o da Química, ciência que nos costuma trair com a vista do olho nu. 6. Estamos, a bem da verdade, diante de uma dúvida: estaria o contribuinte, como afirma às fls., amparado pelos efeitos da ultra-atividade das leis, princípio que vale regra para o Direito? 4 Processo n° :10711.007127/90-35 Acórdão n° : CSRF/03-02.597 7. Pensamos que não. 8. A legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros (art. 105 do CTN, caput, 1 parte). 9. Ora, o fato gerador da importação de um produto ocorre no momento de sua entrada no território aduaneiro (art. 86 do RA). Logo, o âmbito temporal da hipótese de incidência alcança, induvidosamente, a importação realizada no ano de 1990, sem ofensa alguma a direito adquirido que sequer existe. 10. Não poderia ser de outra forma, pois a referência da parte a um possível conflito intertemporal, baseou-se no equívoco de pretender atribuir a um meio probatório, o laudo técnico de um processo passado, atinente a um outro fato gerador (embora idêntico no objeto, é um outro, que se realizou em tempo passado, com quantidade diversa etc.), o condão de instruir uma defesa que se reporte a um fato gerador futuro. 11. Note-se que a alegação do contribuinte, em matéria de prova, tanto sucumbe a um entendimento superveniente, quanto a um entendimento concomitante de um outro instituto chamado a emitir laudo técnico. É evidente que no último caso a escolha do Fisco atenderá a critérios, não será aleatória, a fim de que se evite prejuízo ao contribuinte. 12. Observem, ínclitos Conselheiros, que as questões de fato que interessam à solução da lide estão no campo da classificação, não se vislumbrando, sobre laudo superado pelas inovações tecnológicas, questões de direito que se não resolvam com os argumentos expendidos acima. 5 41(j Processo n° :10711.007127/90-35 Acórdão n° : CSRF/03-02.597 13. À evidência, tais quaestiones factí não se resolvem com um laudo que pretenda classificar um produto, como o fez o do LABANA, a favor do Fisco (sob justo protesto do contribuinte às fls., ou o do INT, por via indireta, a favor do contribuinte. 14. Colocada, pois, a questão da prova no devido lugar, afastando-se para bem longe o argumento da prevalência do laudo do INT sobre o do LABANA - como deixa transparecer, ao omitir o laudo do LABANA no fundamento do decisum, o eminente Conselheiro designado para lavrar o voto vencedor - , e para não nos alongarmos mais, repisando argumentos de absoluta pertinência, adotamos, sobre o thema decídendum, qual seja, a classificação do produto importado, os fundamentos do voto vencido do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa de fls., que, originariamente relatou o processo, bem como os judiciosos considerandos da decisão do juízo monocrático de fls., que esperamos seja in totum restabelecida. A interessada, após ter sido cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso interposto pela Fazenda Nacional, apresentou suas contra- razões alegando, basicamente, que o Labana não demonstrou nos autos porque mudou de entendimento quanto à natureza da mercadoria objeto da lide, conflitando com o entendimento do INT e que nestes casos, há que se interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, conforme disposto no art. 112 do CTN. É o Relatório. / 6 !-/ Processo n° :10711.007127/90-35 Acórdão n° : CSRF/03-02.597 VOTO Conselheiro Relator Henrique Prado Megda. Os documentos técnicos emitidos pelo LABANA, que deram respaldo à decisão de primeira instância, e o parecer do Instituto Nacional de Tecnologia no qual encontra-se lastreada a decisão ora recorrida, coincidem na descrição do produto objeto da lide, divergindo, no entanto, aparentemente, em suas conclusões. De fato, a Nota 1 do Capítulo 29, base legal para classificação na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, determina que, ressalvadas as disposições em contrário, o Capítulo apenas compreende os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, condição esta que deve ser cumprida cumulativamente, ou seja, o produto tem que exibir constituição química definida e, ao mesmo tempo, concomitantemente, ser apresentado isoladamente, ou seja, não misturado, tolerando-se apenas e tão somente as impurezas inerentes ao processo de fabricação. Ora, o parecer do INT, suporte da decisão recorrida, afirma categoricamente que o produto objeto da lide é "um composto de origem natural constituído de uma mistura de aminas graxas terciárias obtidas pelo processo de hidrogenação catalítica da nitrila do sebo natural", não podendo, destarte, ser classificado no âmbito do Capítulo 29 que somente admite mistura de isõmeros de um mesmo composto orgânico (Nota 1 "h" do Capítulo 29). k)7 Processo n° :10711.007127/90-35 Acórdão n° : CSRF/03-02.597 Dessa forma, assiste razão ao Fisco ao classificar a mercadoria objeto da importação no código 3823.90.9999 da NBM vigente à época do despacho, motivo pelo qual dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de Junho de 1997 HENRIQUE PRADO MEGDA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4757922 #
Numero do processo: 13707.001162/87-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Divergência de Classificação apontada pela fiscalização. A análise realizada pelo INT manteve a posição apontada pela Aduana. Recuso negado.
Numero da decisão: 301-27.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Recordd DRF - RIO DE JANEIRO/RJ Divergência de Classificação apontada pela fiscaliza- ção. A análise realizada pelo INT manteve a posição apon tada pela Aduana. Recuso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceir Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de maio de 1995. MOACYR ELOY,DE-MEDE ROS - Presidente e relator 111 ,t Ç',w77---; CARMELLIO MANTUANO DE PAIVA - Procurador da Faz. Na cional VISTO EM 2 2 JUN 1995 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Isalberto Zavâo Lima, Márcia Regina Machado Melaré e Nilo Alberto de Lemos Cahete (Suplen- te). DARIEFP/02 - SECOS P1 2 007/92 - H. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 113.775 - ACORDA° N. 301-27.812 RECORRENTE: IFF - ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORIO Retorna o presente de diligência ao INT, recomen- dada pela Resolução n. 301-0.752, embasada no Relatório e Voto (fls. 1289/1296), que leio em sessão. No pedido de diligência foram formulados quesitos • que foram assim respondidos: Produto - Acetato de Pseudolinalina QUESITOS FORMULADOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUIN- TES. 1. O produto isolado, apresenta todas as moléculas com o mesmo peso molecular e conformados de acordo com proporçães este- quiométricos? Resposta: O Acetado de pseudolinalila é obtido pela reação en- tre o mircenc e o ácido acético catalisado pelo áci- do sulfúrico, à baixa temperatura. Como resultado obtém-se grande número de ésteres. álcoois e terig- nos tendo o acetato de mirnentla como componente principal. Em relação ao peso molecular, formam-se produtos distintos e compostos com igualdade de peso IP molecular que obedecem a um cálculo estequiométrico porque podemos prever a quantidade das substâncias que participam da reação. 2. O produto abstraído o solvente é constituído por uma mistura de compostos químicos que atendem cada um deles, as caracte- rísticas do quesito anterior? Resposta: A análise cromatográfica não revelou a presença de solvente. O segundo item da pergunta foi respondido no quesito 1. 3. Explicar o solvente e o(s) solutos(s). Eespnsta: Já respondido nos quesitos 1 a 2. QUESITOS DO SUJEITO PASSIVO 1. Face a complexidade dos produtos, demonstrem analiticamente: age" a) sua classificação: Resposta: A competência da classificação tarifária do pro- duto acetado de pseudolinalila é da Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazen- da. b) sua obtenção: Resposta: O acetado de pseudolinalina é obtido por reação entre o mirceno e o ácido acético, catalisado pe- lo ácido sulfúrico a baixa temperatura. A seguir, a mistura reacional é neutralizada com bicarbonato de sódio e destilada a O mm de Mg a 100 - 125 graus. O mirceno, um produto altamente reativo nas condições descritras dá origem ,t isAmerns Rendo inviável a separação des- tos pelo processo convencional, por terem os• respectivos pontos de ebulição muito próximos, e em alguns casos também se formarem misturas azen- Iit.picas. c) seu manuseio, face o "know how" da matriz da impugnante: Resposta: Evitar inalação e contato com a pele e os olhos. Recomenda-se boa higiene pessoal, lavando depois de qualquer contato antes dos intervalos ou re- feições e no término do trabalho. Roupas contami- nadas e sapatos, devem ser lavados antes do re- uso. E recomendado a existência de lava-olhos 11:reroCa:2:1e armazenado em 13 Arm azenamento: O produto deve ser lugar seco, frio e ventilado, longe de qualquer fonte de calor (2). IP d) Se correta Nomenclatura do Con- selho de Cooperação e Pauta dos Direitos de Importação. Resposta: Já respondido no quesito la. QUESITOS DOS AFTNs AUTUANTES Produto: Acetado de Pseudnlinalila 1. Podemos verificar na discursão do produto que o livro informa que o mesmo é de constituição química não definida (not a well defined, single chemical), sendo que é notória a participação da matriz da empresa, nesta publicação, assim é determinante que se informe se o produto é ou não caso de divergência com o que consta no citado livro, quais os ambasamentos técnico-quí- micos para tal afirmativa? 3 Resposta- Segundo a Nesh, capitulo 27. Considerações Gerais "Composto de composição química definida, apresenta- do isoladamente, é um composto químico destinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionado, durante ou após a fabri- cação (incluída a purificação.... O termo "impure- zas- aplica-se exclusivante às substâncias cuja as- sociação com o composto químico distinto resulta ex- clusiva e diretamente do processo de fabrico (in- cluída a purificação). a) Matérias iniciais não convertidas. b) Impurezas contidas nas matérias iniciais. c) Reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação). d) Subprodutos." O acetado de pseudolinalila é obtido pela reação en- tre o mirceno e ácido acético catalisado pelo ácido sulfúrico, a baixa temperatura. O resultado da rea- ção obtém-se esteres. álnnnis e terpenns tais como acetado de terpenil acetato de nerila, acetado de geanula, sendo o acetado de mircenila e componente principal. O mirceno é um produto altamente reativo dando origem a diversos isômeros com ponto de ebuli- ção muito próximos. Em alguns casos também se formam misturas azentrópinas tornando-se inviável a sepa- ração dos componentes pelos processos convencionais. 2. No mesmo texto descreve-se o produto com uma mistura de grande número de esteres, álcoois e terpenos contribundo o componen- te principal da mesma, o acetado de mircenila, com somente a terça parte de sua massa. Em que condições poderia essa mistu- ra ser considerada como um produto orgânico de constituição Química definida? Resposta: Já respondido no quesito 1. 3. Mas, além no mesmo texto, trata-se do processo de produção e cetólise do mirceno com ácido sulfúrico com catalisador a tem- peratura controlada, registra-se que condições reacionais tais como: temperatura, acidez do meio, etc influem muito na compo- sição do produto resultante. O perfil de muitos componentes, da mistura é questionável. Pressume-se, também, naquela obra que mais de 30 componentes da mistura contribuem para o odor da mesma. Poderia a despeito de tudo isso o produto ser consi- derado como de constituição química definida, com as caracte- rísticas físico-químicas definidas bem como as propriedades organolépticas próprias do seu componente principal? Resposta: Já repondido no quesito 1. 4. Em que pese que as impurezas são oriundas do processo de fa- bricação, informar se as mesmas são admitidas nos termos das Notas Explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira (Nota la) para inclusão dos produtos que as contém no Capitulo 27? 4, Resposta: Já respodido no quesito J. 5. A própria interessada produz acetado de mircenila, através da acetilação do mircenol, em grau de pureza compatível com os produtos do Capitulo 27. Se a intenção era usar o acetato de mircenila (principal componente da mistura) não seria mais ra- cional importá-lo no lugar do acetato de pseudolinalila? A não ser que o padrão odorífero desejado seja distinto, o que no produto importado s6 pode ser em razão dos outros componentes presentes. Resposta- Na reação de obtenção do acetado de pseudolinalila, obtém-se uma mistura de componentes que conferem os produtos finais excelentes qualidades odoríferas e estabilidade na fabricação dos produtos de toucador. • 6. No mesmo livro e registro menciona-se o acetato de pseudolina- lila como uma mistura extremamente complexa. Sua popularidade na fabricação de sabonetes e detergentes, por exemplo, deveu- se às suas excelentes características odoríferas e de estabi- lidade nos produtos finais, a despeito de seu preço mais ele- vado que o acetato de linalila. No texto também se observa que nesse mister o produto se comporta como se fosse um óleo es- sencial "sendo quase tão complexo quanto esse. Considerando isso tudo, seria coerente considerar o produto em questão como sendo de constituição química definida? Em caso de resposta positiva apresentar os argumentos. Re9pnste„: Já respondido no quesito 1. 7. Apresentar o(s) emprego(s) do produto em questão. Raspozta . E usado em composições aromáticas na indústria de perfumaria. Produto Dimiscetal QUESITOS FORMULADOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. O produto isolado, apresenta todas as moléculas com o mesmo peso molecular e conformados de acordo com proporções este- quiométrioos? Resposta . O Dimircetol é o nome comercial do produto resultan- te da reação entre o Dihidromirceno e ácido férmico em presença de ácidomineral forte à baixa temperatu- ra. O produto final contém formiato de dihidromirce- fila e dihidromircenol que coexistem em equilíbrio. Em realação ao peso molecular formam-se produtos distintos que nko apresentam igualeI Rde de loesn mole- cular mas obedecem a um rálruln e stequ i rmá trioo Por- 5 que podemos prever a quantidade das subst&ncias que participam da reação. 2. O produto abstraído o solvente é constituído por uma mistura de componentes químicos que atendem cada um deles, as caracte- rísticas do quesito anterior? ResPosta: A análise cromatográfica não revelou a presença de solvente. O segundo item da pergunta foi respondido no quesito 1. 3. Explicar o solvente e o(s) soluto(s). Resposta: Já respondido nos quesitos 1 e 2. • QUESITO DO SUJEITO PASSIVO 1. Face a complexidade dos produtos, demonstrem analiticamente: a) sua classificação: Reepnsta: A competência da classificação tarifária do pro- duto Dimircetcl, é da Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda. b) sua obtenção: Resposta: Dimircetol é obtido por reação entre o Dihidro- mirceno (2,6 dimetil -2,7-ootadieno) e ácido fôr- mico em presença de ácido mineral forte à baixa temperatura. Como resultado da reação temos, a principio, apenas formiato de dihidromircenila, que é hidrolisado pelo mesmo ácido mineral resul- tando também em dihidromircenol. O produto final • de reação, contém formiato de dihidromircenila e dihidromircenol, que °coexistem em equilibrio, além de outros subprodutos. A proporção de nada um destes compostos varia com n grau de conver- são c) seu manuseio, face o "know how" da matriz da impugnante: Resposta: Evitar inalação e contato com a pele e os olhos. Deve ser praticada boa higiene pessoal, após qualquer contato antes das rafeis -6es, nos inter- valos e no fim do trabalho. Roupas e sapatos con- taminados, devem ser limpos após e uso. E reco- mendado a existência de lava-olhos ejou chuveiro na área de trabalho. d) se correta a classificação no Cap. 29. Nomenclatura do Con- selho de Cooperação e Pauta dos Direitos de Impostação. A Resposta: Já respondido no quesito 1. d 6 QUESITOS DOS AFTNs AUTUANTES Produto: Dimircetol 1. O produto Dimercetol é um produto químico orgânico constituído por um só tipo de molécula química ou nele ocorrem diferentes tipos de substâncias? Resposta- Dimircetol (nome comercial) é obtido pela reação en- tre o dihidromirceno e o ácido fórmico em presença de ácido mineral forte, a baixa temperatura. Como resultado da reação temos, a principio o formiato de dihidromiercenila e dihidromiercenol, que coexistem • em equilíbrio, além de outros subprodutos. A propor- não de nada um deste oompngtos varia com o grau dft nonverskr). Reação do processo: 2. Não sendo o Dimercetol constituído por um único tipo de molé- cula qual o seu componente principal? Resposta:Já respondido no quesito 1. IP 3. Qual o subproduto que ocorre em maior proporção na reação de produção de Dimercetol? Resposta: O prinoipal subproduto é 3,3 trimetil ciclo hexil metil formiato. 4. O subproduto apontado no quesito anterior apresenta proprie- dades odoríferas? Resposta: Os subprodutos resultantes do processo de obtenção não influenciam significativamente na qualidade odorífera do produto, o que permite seu uso na com- posição de fragrâncias do tipo cítrica e colônias refrescantes. 5. Em caso de resposta afirmativa no quesito anterior, são aque- las propriedades odoríferas desejáveis ou a presença deste subprodutos prejudicam a qualidade do produto de alguma for- O" V 7 ma? Resposta Quesito prejudicado. 6. Existe algum subproduto de reação em tela que em proporção maior de 5% empresta odor inadequado ao produto da reação. Em caso de resposta positiva qual é esse subproduto? Como con- trola-se a sua baixa produção no meio nacional? Resposta: Quesito prejudicado. 7. Seria razoável se considerar como impureza de reação admitida nos termos das NENCCA para inclusão de um produto no Capitulo 29, guando a mesma não é inerte do ponto de vista odorífero, alternado assim o perfil aromático do produto principal, além do que tendo sua concentração na mesma ordem de grandeza des- te? Resposta: A presença de subprodutos no meio reacional provém do processo de fabricação, não são substâncias adi- cionadas. Podem ser consideradas impurezas admiti- das nos termos da NENCCA. 8. Qual o tipo de indústria usa o DIMIRCETOL? Resposta: Dimircetol destina-se ao uso na composição de fra- gâncias cítricas e colônias refrescantes. Sulfato de Dimetila QUESITOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RESPOSTAS 1. O produto isolado, apresenta todas as moléculas com o mesmo peso molecular e conformadas de acordo com proporções este- quiométricas? 00 Eeepôsta: O produto isolado é uma mistura sólida homogénea on- de as substâncias componentes possuem éztruturas mo- leculares diferentes e também pesos moleculares di- ferentes. Por outro lado, referências a princípio estequiomé- tricos só fazem sentido quando se estabelecem equa- ções químicas correspondentes a reações químicas e quando se estuda a composição das substâncias, quan- to as proporções ponderais. São princípios apoiado sem rígidas leis científicas (Lavoisier, Prost) e que nada tem a ver com concentração dos componentes de determinada mistura, onde estes componentes não I reagem entre si, como no caso do produto em tela. 2. O produto, abstraído o solvente, é constituído por uma mistu- ra de compostos químicos que atendem, cada um deles, às ca- 411, 8 racteristicas do quesito anterior? Resposta: O produto, abstraído o solvente, trata-se de sulfeto de metila acompanhado possivelmente de resíduos naturais do processo de fabrica- ção. 3. Explicar o solvente e os solutos. Resposta: Solvente Soma arábica Soluto Sulfeto de dimetila QUESITOS DO SUJEITO PASSIVO E RESPOSTAS 1. Face a complexidade dos produtos, demonstrem analiticamente: a) Sua classificação: Resposta: Mistura na fase sólida, homogênea, apresentando- se na forma de pó, tendo como componentes prin- cipais goma arábica e tio composto orgânico, mais precisamente, sulfeto de dimetila. b) Processo de obtenção: Resposta: O sulfeto de dimetila pode ser obtido via reação de sulfeto de potássio com cloreto de metila em solução de metanol (3). A nível de obtenção in- dustrial o produto sulfeto de dimetila disperso em goma arábica é criado por atomização de solu- • ção aquosa de goma arábica e sulfeto de dimetila em zona de gás em alta temperatura. c) Seu manuseio face o "know-how" da matriz da impugnante. Rwp_o_sta: O sulfeto de dimetila volatiliza a 07 C devendo portanto ser manuzeado em temperatura baixas. Por outro lado, deve ser manuseado sem que ocorra contacto com a pele, ingestão ou inala- 9A0 9 Pois nestas condições torna-se danoso a saúde. d) Se correta a classificação no Cap. 29, Nomenclatura do Conselho de Cooperação e Pauta dos Direitos de Im porta- Q0. Resposta: Não está correta a classificação no Cap. 29 porque o produto em análise contraria os itens /01 10 9 la. e le. do referido capitulo. O item la. prescreve o seguinte: " 1) Ressalvadas as disposições em contrário, as posi- ções do presente capitulo apenas compreendem: a) Os componente é nrgánicos de constituição química definida apresentados isoladamente mesmo ronten- do impurezaé Sendo o produto em ouestão uma mistura de com- postos orgânicos ele fere Portanto o Principio básico deste item O item le estabelece o seguinte: e) - "As outras soluções dos produtos das alíneas a, b, ou acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produ- to partioulamente apto para usos específicos de preferância a sua aplicação geral". A presença de goma arábica atuando nesta situa- ção como solvente, bloqueia o uso do sulfeto de dimetila em aplicação mais gerais, como por exemplo síntese orgânica. QUESITOS DOS AFTNs AUTUANTES • 1. A goma arábica presente na composição, é decorrente do pro- cesso de obtenção do sulfeto de dimetila? E ela um subprodu- to de fabricação? E ela uma impureza presente nas matérias- primas que foram utilizadas na preparacão dosulfeto de dime- tile, não tendo sido, portanto,alterada durante o processo? E ela uma reagente utilizado no processo que não sofre conver- são completa? Resposta: A goma arábica presente na composição não é decor- rente do processo de obtenção do sulfeto de dime- tila. Este modelo de produção geralmente é regido pela reação de sulfeto de potássio com cloreto de metila em solução de metanol. Princípios básicos de síntese orgânica mostram a carência de fundamento ao se supor a goma arábica nesta situação aparecendo quer como subproduto de fabricação ou como impureza presente nas matérias- primas ou mesmo como um reagente no processo que OP 10 não sofreu conversão total. 2. Caso sejam negativas as respostas ao quesito anterior, foi a goma arábica deliberadamente adicionada? Re.ZP-O-Sta2 Sim. 3. O produto sulfeto de dimetila é comercializado na forma pura e não exige estabilizantes para tal. Qual então o intuito de presença da goma arábica? Re-;pinsta- A presença da goma arábica tem por finalidade formar uma película protetora sobre o sulfeto de dimetila que é volátil a 37 C, protegendo com isso o produto de fonômeno de volatização. 4. A literatura indica que a substância sulfeto de dimetila, além do seu emprego como intermediário químico, tem uso, dentre ou- tros, como solvente e odorizador de gases. A presença de goma arábica no produto não inviabilizaria o uso do produto para aqueles fins" Resposta: A ação dos solventes no universo da química analíti- ca e da química industrial é de largo espectro. São mecanismos de atuação muitas vezes direcionados para ajuste de viscosidade, poder de solvência, efeito sobre a taxa de evaporação, etc. São processos onde a presenCa de um esqueleto mole- cular como o da goma arábica inviabiliza o uso do produto sulfeto de dimetila para aqueles fins. E o relatório. • I I Rec. 113.775 Ac. 301-27.812 VOTO •, ' Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: O cerne do litígio está na classificacão fis- cal dos produtos, Acetato de Pseudolinalina, Sulfato de Di- metila e Dimercetal. Se definido que os produtos em tela III são de composições químicas definidas (apresentados isolada- mente, mesmo contendo impurezas), foram posicionados no Ca- pítulo 29 da TAB. A análise realizada pelo INT, não deixa mar- gem de dúvida quanto ao fato de que os referidos produtos tratam-se de miatura.w, não podendo, portanto, estarem in- cluidos no capítulo 29 da TAB, e sim naqueles apontados pe- los autuantes (capitulo 33), e mantidos pela IRF. Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de maio de 1995. - -". —_. ------ MOA_CYR-ELOY-DE MEDEIROS _-----Relator 4111

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4606215 #
Numero do processo: 10711.004572/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Divergência irrelevante entre a descrição de mercadoria importada constante da respectiva Guia de Importação e a mercadoria verificada em conferência física, sem alteração da classificação N8M, Inaplicável a penalidade do inc. II do Art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-27.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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II do Art. 5;>6 do R.A. Vi stos, relatarios"e di scutidos os presentes autos, ACORDAM os Mem~ros da Terceira Câmara rio Terceiro Conse I~o rie Contribuintes, por maioria de votos, em riar provimento ao recurso, vencido o consel~eiro João Holanda Costa, na forma do r~ latório e voto que passam a integrar o presente julgado, Brasília - ~., em 15 de maio de 1992. Hot'I~TA - Presidente VISTO EM . SESSÃO PE: O 2 FEV 1993 Participaram ainda rio presente julgamento os seguintes Consel~eiros: Rosa Marta MagaJ~ães rie Oliv~ir~, Sanrira Maria Faroni, Hum~erto Esm~ ralrio Barreto Fil~o, LeopoJrlo.Ce~ar Fontenelle, niDne Maria An~ra~e. ria Fonseca e Malvina Coruja rie Azevedo Lopes. ,.. -2- O~':~ MEPF TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CàMARA 1:~~~:C~lJF~~;C)1'1" j.13,,7413 .- A(::()F~I)A() I~" 3()3 ....27,,3()4 RECORRENTE • BAYER DO BRASIL S/A I~E~{::(}I~I:~]:I)A"II~I:' 1::I(JI~t(J c:lc) 1:~:i(J (je Jarle:ll'"() RJ RELATOR MILTON DE SOUZA COELHO R E L A T ó R I O .J.v.a.la....se de (jivel~g'@l.l(::j.a qLlcll"\'tC) a (nel~(:a(j(JI~:i.a QLlj.ada e a j.l'l.tel~l,a(ja" A I~e(:(:)r'~ellte ~5l.lt)Ole.tel.1a (1eSIJclC:t)() ~;al ~lC)rlC)Ss;()d:i.c:(:) (j() ác::j.do :1: UI"'(.:.~:L(:\6!16 Llr"'f;:::i.l~;:.:'no .... H:i.~::. (:I. .... n.:':l."ftol :::~ (:"Icicio ~:;ul'ff:)n:i.co) C':ft'l PC~~I j.lldlAs;tr"j.al'!1 F)11 S()4 ác:i.c:lc:) ].j.vr'e~ F~~I 526 ~5a:l f~(:)I'l(:)S;s;(~dj.(::c):1 tc)(:lavia!l C) l..A'" BAI~A enlj.t:i.lA l,cll.lC:lc),de 11" 2j.006/~39!1 que C:(:)11CJ.t.l:Lll~;el" C) ~)I"(:)clu.t(JunI ~;A]. cl:i.~5~;(~clj.c::c)d() ác::L(ic) 6l,6 lJv'eJ.:i.ll()....Bj.~; ....(1-"r)a1:tc)] .....3....ácj.(:!C) ~;l.lJ.fftr)j.co)" A~):I.:Lc:()l.l(J Alltc) a mll].ta (j(J al,.t" 526l, II~ (j() F~~A" Em :i.mpU(JnEI.~i:~':\C)~.:"t(:luz:i.u.ü ~:~'::':'c.:.lu.:i.nt(.:.:,D ~:;u..:if:~:i.top~':\~:~~::.:i.""/n:: :l) a j.rlllJ~lgllal'lte j.fi1l:)(Jl,.t(:)u(:12 l~e~)úl):l:i.ca F:'eelel"a:l. ela Ale~la'-' nh.:':'.:, ó'?()!I~'::~:.lO k.(J do pr'odu'l:.D I'~:~~:'I.:I.in(JnD~::.~:;ód:i.cn do ácido I ul"'(.~:,:i.a6116 l...lv'(....:':i. ], (.:.:,no.... )) :i. ':::. 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P I'" D C (.:.:,cIf:~ri t. (~.! ~':). ~':'r.~;: ~':lD ~':\t /'"~':\.\J(.:~~::. d EI.~:; S(':'!(Jf..I.:i. n t.E'~::. I' c:on ~:;:i.cIf::' V',':"I,n d ,':i. ~:; 11:: (:;(:)I~I~~;:I:Dl~:F~AI\ID[J(:ll,l8 a fnel"(:ac!<:)v':ia (je~5~)a(::I')aclaatv'avé~s da I)"J:" 11" 500765/~39 ('f:].~;" 3/EJ) -fc):i. ~5].a O)()j'1(J~S~56(jj.(:C) (j(:) á<:j.(:I(:) I l.JI"é:ia a 6 li (";i 1...11" (.::! :L :I. (,"::,1""1 ü B :i. ~:; (:I. 1\1,':'l"f t.() :I. ~':~ (:":-1 c::i. d o ~;:.u :I. 'f t"j ri :i. cD ) c.!lTI pó ~I :i. n .... clu~:;.tl":i.~.:.•.l~, PI"'1 ~:.:eO;:'~ .;~\c::i.clDJ:i ;I•.e.~, PIYI ~.)~';~6~::.al inonü~:;~:;ôd:i.c:C);: (::()I\I~3II)E~F~AI\II)(J(~lJe~1 ele cl<:(JI'"dc)(::C)nlC) I_.al.l(j() fI" ].O()6/f39 (":].s" 9) e ]:I'l'f(J[~m2!;aC) "'éCfl:i.c:a I'l" 20E~/9() (1::l~~" 2EJ)~ (J lJI"(](:ll.l.t(:):lmpc)l~tad(:) 1:c)i ~~a].dis~sócl:i.c:(:) clc:)ácj.(:I(:) 6~,6 l.tl"ej.:lel')(:)-- l:)j.~~._. 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()" 1.1 I'(e<:: .. :: 1l:.:, ..7I.1B A c ..:: :yU ....;.:~7..:.:,01.1 v () T O E~sta (:~fl)ara 'filrrnoLl er,telldirnerlto sc)t)re a nlatéria~1 atl"a'.' vês (jo VC)to IJlrofev'j.do pelo :ilLlstre (:onselt~ej.ro Sérgi,c) ele (:astlro Neves, 110 reCt.llr~~oflu 1j,2n871, que a segLlir tr'arlS(:lrevo~ "E :i.nqu(.:.~~:;t:i.on<~\vf~lqU(.:~ um <~\c:i.dC)qualqu(.:.~r' um sal d(.:.~l(.:-~d(.:.~.." ,rj,vado '1ao 5a(), desde o P()llto..de-'vista qLlimi,c:c), o (1)8Sfl)0 pV'O(jU"to, até IJOlrqlA8 .tênl nOfoes clifev'entesh l'lao(:lbstall'te, no caso vel"terlte, C) qll8 se traz à cola~:ao é (J exame da~; c:onseqlAéllcias fisc:ai!s (je ta:l cli~;(:re~)~ncia"A!; floolerlcla-' tlAl"as de p,"odlltOS sao Olrgallizadas em fLlrl~:aC) de (jes:lgnj.c)s OLl 'f:i.nal,j,da-' des eSIJeciaj.su Uma nomen(:latlAv'a qlAiolj.c:a, c:om(J a l:lJF)AC!1emlJregada pel,a I~ecorrel'lte e pelo LABA~IA pal~a de'fj.nj,r o IJI~odut(J!1 tefll ~)Ol~ firlaliclade clescv'evel~ mj.nue:i01;amellte a (:C)n5tj,tLli~:ao cle (:aela ~)e)ss:lvel tj.po cle fllOl.é.... cul<':\" Já a I~BI1 IJa1;eaela 110 S:istefila HarfilC)niza(jo, 5eO(jo lAma 110- filellcl.atlAI"a (je merc:adol~ias!l agv'upa-'as em categorias seglAl1do cl~itév'j.os de separ'a~ao qLle mais .ténl a vel~ COfi\ 1;uas firla],iclades indLlstria:is e C(J"- mel~(:j,ais, s;eLl valor e oLltras cal"actel~istj.c:as de natlAI"eza mel~cantil. e tl":i.bu t<~\,...:i.a fi No ca1;O em questao, a NBM elá o nleS'AO c(~dj,go IJal~a o ácidc) p-rlj.troan:i.lilla-SlAlf(~nic:(J e qlAa:l(~l,lerele s;eLl5;saj,s;, pov. entendelr, aliás e:(Jrretan)ellte, (~ue qLlal,q~Aev' forma de 8pr'esen.ta~ao cles;ses; clerj.va'-' (jos redLln(ja nU(118 me1;ma aIJ],i(:a~ao illdlA~;tl"ia:I."Nao é sen)~)re este o (:a50" 'fofllemos -- apenas (:omo um de ffiLlit01;exempl,os ._.(J tv'atafi~ellto dado pela I~C)n)ellclatlAI~a ao áci(:lo Il:ltrico e ac)s ~;ais dele derivaclc)s~ o ácicle) en-.' contl~a'-se cl.aS5;ifj.cado I'la posi~ac) 28,,08, 811qual1to (~lAe (J1~ni.tIPat(Js es-- tao c:],assi'fi(:ados Ila IJosi~ac) 28u34" Neste e:aso exefllpli'f:ic<":\.tivo,a (ji- vergéncj.a elltr'e o áci(jo e 1;eLl sal ter'ia c:olls:i.deIPávej.s (:(Jllsequências (1e ordem coolelPcial. e tIPiIJutárj.a, já Ql.l8 se tl"d.tav'ia (je (llelPcadolPis de na-o tl,llPeza (1istinta" l'lao é!I (.:.~ntl,.(.:.~tantO!I o qU(':'~OCOI'"I"f..~no C<:\SO ~.:H:~J:}....:.i.J:1Ü.:1...~:J~,!1(.:.~m qLle o produto dec:lav'a(j(J e C) e1:etivamerlte j.fi)pov.tadc)!,a:lllda que dis.tin-' .t05; no que .tange à e:c)11'figLlra~:aooloJ.ec\.tlar, sao tr'atados coo)o a mesma mel"cadov'ia" Nao há, assj,nl, como cogitar apeI1<":\1"'-seo ifl\pOIP.tador como tel'ldo v'eal,j.zado a importa~ao ao desalJIPige) de Gul:. POI" a~:;f:;:i.in cons:i.d (':'~I"i:\1":1ti ou P I"OV:i.m(.:~nto i:\C) Ir(-:.~c:u1"1:;0"1i Sala elas Sessoe1;, em J.5 ele filaic)(1e :L992n 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10711.000360/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ENZIMA HEMICELULASE - NOME COMERCIAL "HYDRALASE D" - Com fundamento no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia foi julgada pura essa enzima. Inaceitável critério de classificação das enzimas pelo seu teor protéico, em substituição ao de sua atividade enzimática, ou poder catalítico.
Numero da decisão: 301-28.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:49:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:49:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:49:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:49:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:49:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:49:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:49:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:49:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:49:46Z; created: 2009-08-07T02:49:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:49:46Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:49:46Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAR,A PROCESSO N° : 10711-000360/91.22 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.195 RECURSO N° : 113.752 RECORRENTE : THE SYDNEY ROSS CO RECORRIDA : IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ ENZIMA HEMICELULASE - NOME COMERCIAL "HYDRALASE D" - Com fundamento no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia foi julgada pura essa enzima. Inaceitável critério de classificação das enzimas pelo seu teor protéico, em substituição ao de sua atividade enzimática, ou poder catalítico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outrubro de 1996 MOACYR EL S 1.' )EIROS Presid ----(<?‘"3 ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator oJÀfCTisbi J - 1 8 FE V19 97_ udana Co ez woriz pontes Procuradora da Fazenda Nar.lonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. • tale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 113.752 ACÓRDÃO Ni' : 301-28.195 •RECORRENTE : THE SYDNEY ROSS CO RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), ordenada pela Resolução 301-760 (fls. 44 a 48), e complementa-se o Relatório das fls. 45 a 47. Essa diligência foi determinada, com intuito de se esclarecer em definitivo a questão da classificação tarifária das enzimas em puras, concentradas e preparadas que se tornou questão polêmica, em razão de o LABANA, reiteradamente nessa matéria, ter adotado um parâmetro repelido por outros órgãos técnicos, para identificar as enzimas em puras quando seu teor protéico se situa acima de 80% de proteínas, concentradas, entre 80% e 20% de proteínas e preparados, abaixo de 20% de proteínas. Da diligência, resultou o laudo do INT, no qual a resposta aos quesitos do Relator e da Recorrente visaram clarificar a correção do entendimento do LABANA de caracterizar as enzimas em puras, concentradas ou preparadas a partir de seu teor protéico nas percentagens atrás definidas. A distinção entre enzima pura e preparada como pretende o LABANA (enzima pura teor de proteína acima de 80%; enzima preparada igual teor de proteína menor de 20%) não é aceita por diversos órgãos técnicos e científicos , conforme laudo do processo. A resposta do INT ao quesito "i" (fl. 77) é taxativa ao afirmar que a classificação de enzimas em função do conteúdo protéico adotado pelo LABANA não é "cientificamente válido". Afirma, ainda, fl. 76, que "toma-se necessário o estabelecimento de faixas de concentração em .tennos de atividade enzimática e não o teor protéico (...)". Não encontra, tal critério, respaldo na literatura técnica internacional. Esclarece, também, à fl. 74, que "qualquer critério tem que estar obrigatoriamente baseado na determinação da atividade catalítica da enzima. Em resposta ao item "g", fl. 73, arremata: "A avaliação baseada apenas no teor de proteínas é inconclusiva, não tendo maior significado na descrição e caracterização do produto". É o relatório. iv.‘) 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.752 ACÓRDÃO N° : 301-28.195 • VOTO Como vimos do relatório a matéria em julgamento há de ser deslindada em função das provas produzidas, principalmente da diligência ordenada com o fim de esclarecê-la cabalmente. E este esclarecimento foi feito de forma indiscutível pelo INT, que nega qualquer valor técnico ao critério adotado pelo LABANA de classificar as enzimas por seu percentual protéico, ou seja, puras, teor de proteínas acima de 80%, concentradas, teor de proteína entre 80% e 20% e preparadas, teor de proteína abaixo de 20%. Ora, determina o Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, no seu artigo 30, que os laudos ou pareceres do LABANA, do INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos e pareceres. Em assim sendo, comprovada que foi pelos laudos do INT a improcedência técnica e científica do critério do LABANA de tomar como base para identificar as enzimas em percentual só seu valor protéico, cai por terra o embasamento do auto de infração e da decisão recorrida que, com base em tal critério concluiu que a enzima importada pela Recorrente seria uma enzima preparada, o que não resultou provado. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala de Sessões, em 22 de outubro e 1996. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 3 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.721948/2010-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.474
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir todos os códigos de lançamento relacionados à alimentação.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721948/2010­24  Acórdão n.º 2403­001.474  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.267.443­7,  cuja  notificação  ocorreu  em  13/07/2010  (fl.  01),  lavrado  em  face  da  CONSTRUFEL  CONSTRUTORA  FERROVIÁRIA LTDA, no valor R$ 21.381,56 (vinte e um mil,  trezentos e oitenta e um  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (cantina,  lanches  e  cestas  básicas),  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT,  não  incluídos  em  folha  de  pagamento/GFIP, no período compreendido entre 01/2005 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 32/38, verbis:  “2  –  O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração  foi  verificado  e  apurado  da  seguinte forma:   2.1­  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  contribuintes  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  12/2007,  a  título  de  alimentação  cujos  valores  correspondentes  ao  presente  levantamento,  encontram­se  lançados neste AI, sob o seguinte código AL ­ Alimentação  sem comprovante de PAT.  2.2­ Foi solicitado à empresa, mediante Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  em  26/04/2010,  o  comprovante  de  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação do trabalhador.   Tendo  em  vista  a  não  apresentação  do  comprovante  de  adesão  ao  ‘PAT’,  os  valores  correspondentes  à  alimentação  e  as  cestas  básicas  fornecidas  passam  a  integrar a remuneração dos segurados empregados.   A  obrigatoriedade  da  inscrição  no  programa  de  alimentação  do  Trabalhador  está  claramente  definida  na  Lei 8.212/9 que assim determina:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei,  exclusivamente:  (Redação dada pela  Lei  9.528,  de 10/12/97).  (...)  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 c)  a  parcela  ‘in  natura’  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321,  de 14 de abril de 6.321, de 14 de abril de 1976.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração através do instrumento de fls. 136/144.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  julgamento  em  Belo  Horizonte­MG,  prolatou  o  ACÓRDÃO  N°  02­ 31.496,  de  fls.206/209, mantendo  procedente  em  totalidade  o  lançamento,  conforme  ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  empresa  e  obrigada  a  recolher  a  contribuição  do  segurado, bem como a contribuição a  seu cargo  incidente  sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço  no prazo legal.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  Seguridade  Social  constituir seus créditos.   FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  ADESÃO  AO  PAT.   O  valor  da  ALIMENTAÇÃO  fornecida  in  natura  a  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  ALIMENTAÇÃO do  trabalhador  ­  PAT  integra  o  salario­ de­contribuição. Somente poderão ser excluídas do salário  de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos  termos definidos pela legislação previdenciária. As demais  sofrerão os efeitos da tributação.   CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Embora  a  convenção  coletiva  de  trabalho  possa  descaracterizar  verba  como  remuneração  para  fins  trabalhistas,  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  continua  adstrita  ao  que  está  definido  na  lei,  em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade  que  rege a instituição de tributos.   Fl. 556DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721948/2010­24  Acórdão n.º 2403­001.474  S2­C4T3  Fl. 3          5 DECISÕES JUDICIAIS.   As DECISÕES JUDICIAIS, mesmo que reiteradas, não tem  efeito  vinculante  em  relação  às  DECISÕES  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil.   Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls., requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Da Decadência  Alega  a  Recorrente  que,  haveria  ocorrido  a  decadência  dos  períodos  constituídos como crédito tributário, através do Auto de Infração nº 37.267.442­9, cujos fatos  geradores tivessem ocorrido antes de 13/07/2005.  Cita  o  art.  150,  §4º  do  código  tributário  nacional  ­  CTN  para  respaldar  a  decadência  quinquenal,  alegando  ser  inegável  que  durante  o  ano  de  2005  tenha  havido  recolhimentos antecipatórios dos tributos em questão, previstos na lei 8.212/91 em seu art. 22,  incisos I e II.  Da Inexistência da Relação Jurídico­Tributária.  Insurge­se neste tópico a Recorrente das verbas cobradas no auto de Infração  a  título de pagamento de refeições  in natura, por não  integrar o  salário de contribuição, não  podendo ser considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Alega  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  ocorrerá  somente  quando  há  pagamento  de  valores  em  pecúnia  a  título  de  alimentação,  e  sem  que  tal  fornecimento esteja inscrito no PAT.  No  caso  dos  alimentos  fornecidos  in  natura, através  de  lanches  e  refeições  em  cantina,  bem  como  através  de  cestas  básicas,  como  ocorreu  no  caso  em  tela,  não  há  obrigatoriedade de inscrição no PAT e, assim não haverá a incidência tributária em virtude da  não inscrição no referido programa.  Argúi  ainda  que,  é  vasto  o  posicionamento  do  STJ  e  dos  outros  tribunais  nesse sentido, ou seja, de que não incide contribuições previdenciárias quando a alimentação é  fornecida in natura pela empresa aos seus empregados, independentemente de haver inscrição  no PAT.  Do Pedido  Requer a reforma da decisão de forma a se reconhecer a decadência de parte  do crédito tributário constituído, ou seja, com fatos geradores anteriores a 07/2005 e no mérito  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 considerar  como  indevidas  as  contribuições  exigidas,  anulando­se  o  auto  e  extinguindo­se  o  crédito tributário em sua totalidade.  Pede  ainda  que  o  presente  recurso  seja  julgado  juntamente  com  recursos  interpostos nos processos nºs 10680.721949/2010­79 e 10680.721950/2010­01, por se tratar de  questão conexa.  É o relatório.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721948/2010­24  Acórdão n.º 2403­001.474  S2­C4T3  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme AR,  a  Recorrente  tomou  conhecimento  do Acórdão  da DRJ  em  17/10/2011. Logo, tendo protocolizado o Recurso Voluntário no dia 16/11/2011, tem­se que o  mesmo  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas.  Da análise do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, na fl. 26, a  Fiscalização destaca que examinou “Comprovantes de Recolhimentos”. Esse fato é suficiente  para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  01/2005 a 12/2007. A notificação ocorreu em 13/07/2010 (fl. 01).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  in  natura,  sem  estar  inscrita  no  PAT,  nos  termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721948/2010­24  Acórdão n.º 2403­001.474  S2­C4T3  Fl. 5          9 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Ademais, a Jurisprudência também pacificou entendimento no sentido de que  não incide contribuição previdenciária em relação ao vale­transporte pago em pecúnia. Sendo,  inclusive, matéria prevista na Súmula n. 60 de 08 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da  União, verbis:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     10 Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba  Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência parcial em relação ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  06/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  no  mérito dou provimento ao recurso para excluir todos os códigos de lançamento relacionados à  alimentação.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10907.000407/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.838
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, Otacílio Dantas Cartaxo e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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(nova r~ zio sacia!: EditeI Listas Telef6nicas S.A.) IRF - PARANAGUÁ - PRo R E S O L U C Ã O Nº 301.838 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contrihuintes, por maibriade votos, em converter o julgamen~ to em diligincia ~ Repartiçio dB 6rigem, vencidos os Cons. Joio Bap- tista Moreira, Otacílio Dantas C~rtaxo e Ronaldo Lindimar José Mar ton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. de junho de 1992. Presidente. R zenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: ,JJSEI 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK eFAU~ TO DE FREITAS E CASTRO NETO. • • • • • -2- MEFP TERCEIRO CONSEL.HO DE CONTRIBUINTES - B CAMARA. 1~1~:(:lJF~~~(:)!'In :1.13,,776 !~I~:!~~()L..l.J~:A(:)l~" 3()1--E~3EJ RECORRENTE • EDITORA DE CATALOGOS TELEFONICOS DO BRASIL S.A. (NOVA RA- ZNJ SOCI,o,!.• EDITEL. L.I::;T(.Y:;TELI:::F.ONICt,S~:;.,',.) I~E:C:()I~!:~]:I)A ]:F~F:""'I:'AI:~AI\IA{3l.JA ....I:'l~ RELATOR • LUIZ AN10NIO JACQUES. R E L A T O R I O 1~~:D]:'T'I~L.. L..]:~i'I'A~i'rl~~:I...E~F~(~N:[(:A~; !:;"A flC)Va raza(:) s~c)(:ia]. de I~D:[... '1'(:)I~A I)I~: C;Al'AI._()(3lJ!5 l'E::L..E~F:'(~I\I:[(::(:J!~I)(:l BF~A!~;:I:I_. SnAu 'f'o:i 0l.l'tl.l0(ja pe:la :i(nIJOI~.ta"" ~:a(J ele 574 ( ....) I:)(:)t)j.r)as~ele ~)aIJe:l .:i(JI~r)a]'!1 (::C)nllln), amal'"elop sem lillha~; (je áglla, i;e:i,"ta (::C)nl j.s;ejl~:a(:)p cio :[,,:[nll l:)al~a a j.nl~)r'es;S;0(J de c:atá:I.(:)gc)~; 'te:l.e-' 'f:ÓI'lj.C:(J~~;!,I:)C)V'er).tet'l(1el~ (:) AF:'T!'I!,clLle de aC:(Jt"(1(J (:(Jfn (J al~.tj.g(:) :l2f~~!1 irl(:j.s~C) 1: e ~)av'ag" 2 (:Ic)R~A~~I (J IJa~)el. de :i(I)IJr'ellsa~ ot).iet(] (ia i.s~erl~:aC) c!c) i.nl~)C)stC) flclC) I:)c)(:lerá ~5ev' Llti.1. i,zaclc) enl c:a.táJ.ogc)s!1 :l:i~5.ta~5 e:!e ~)I~e~:c)~; e IJl~b:lj.(:a~oes ~::.(O"::'fn(.~:I.hEl.n t,"::,:~:~" I'IIV!F:'DSTD DE Ir'IPDF:'l.tl~~(ln" (1 :i.mu.nici,';\c!e.:.:tr':i.bu. t.á I''':i.-:';\pr'I"::.~vi~:;t,';\ no E'.l...t" l~.;.;,O!1:i.nc:i.~;~oVI!I ~';\l:f.n(~.:-:';''.Ild'l!1 doi:\C()n~:~titu:i.~i:-:';\DF,"::.~"" del"a:l rlaC) belle'f;:ic:ia (J IJape:l de~5.ti.rla(jo à j.nl~)r'essac) (je l.i.~5ta~; e (:a.tá].c)gc)S~ .te:le'f;(jll:l(::C)~5(~l.le!1 aIJe~;al" (je IJel~i(J(:!j... c,':"'ln(.:.~n t.(':'! pu.bl:i. c-:';'•.dD~:~!, ~;;-::\.O ,':l.P(-":~fl-:':\~:~ '(.~d:i.~;:C)(.:.:,~;~-:';\"1:.1..1.-:';'1.1:i. ZEI.c!a~:~ d(.:.! 11dfl)ev'(:)~:ie:!o te:le1;c)rleS~ C:C)nl :i.ll~;ov'~:ac)(:Ie pLlbl.i.e:j.clacle e::C)n18r'. cia:!. de;. E'.ti\":i.dEl.d(.~s E' pr'odu -I:.os"11 E~nl ~:;eLl l~ecLlr's~C)~ às 'f;J.s" 5~3/76~1 o C:OI'l.tl~:lIJl.l:ill.te!1efn 1"e~;Ll"- " " " " " " " " " " " " " " " " " " " " " " " " ~" " " " ~" " " " " " " " " " " ~4" (:(:)n1 e'f:e:i.tc:)!,a l.ej. 6"E~74/~~O~ (~l~e r'egl~la a edj.~~a(:) (ias; :l:ista~; .teJ.e'FOI'lj.e:as~ es~tabelec:e~ (:(JfnO a ~;egl.l:il"~ ar.t"j.O,,, "A e(nIJI"e~;a eXIJ:l(JI"aciol"a (je ~;el~vi~:(:)s; 1:)úIJ:I.:i.CD~;de -l:.f::':' 1 (.~comJ..l.n:i. ca ~;:O(':'!~:~é D 1::1I'"i (:.Ioi;\dEI. ~';'l.d :i."'/u.1 Ç.l-:';\I"'!Ip(.:.~j""' :i. o . cI:i.c:am(.:.~r1t.(.~!,,';).1"'(.:,l.;:\.~;:!':\Dclc.~-:';I.~;~~:~:i.n~';"l.nt(':':'~:~!1n-:':\scondi . ~oe~~ (:le'f:i.r1ielas enl 1"egllJ.anlerltC)" p-:':\l"" /.. (.:.1\'". ~';\"fD p/""':i. fn (-;.:,:i. f'n :: (:1 n ti. m c.! V. -:':".~;: ~':H] c1,';'1.~:~ :i. n~:~"1:.EI.:I. E'.~i:c)f'~~:~t(.:.~:I. 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(>;'~d -:":"l. !1 :) l'la :li~5.ta (Jl~gal'l:lzac!a IJOI~ (:)I"(:lemele erl(:lel~eç:C) (:I(:)sa~;~;:i',- rlallte~; (ia Ire~51:)e(:tiva l(Jca:l.j.(:laeje!, ecii,ta(ia bi.erla:lnlen'-' .te!, GOl 'f:Llrl~i:ae)(jC) l'll~{ner'(Jele tlat):i,tal'ltes; l..i.s~ta de l~:ll'-' d C~l'''<-:.~~i:DS 1t -3- Recç 113.776 Res. 301-838 F:'av'áql~a'f:(:) l"el'(::e:i,I'(J:: ~!ecli.allte t) a"tol1(j:l,nel'l't() (Je (::(JI'l(j:i~:()es; (.:.:'st~.;.•.b(.:!lc.~c:i.d~':\~;:.P(':':'lD 1"'I:i.n :i.':::.t.él"":i.o d(':).~:~ Coml..l.n:i. C~:~.~;:(]f!~:;!l~:;f.:'I"Ô. 'f:a(:~~l.ta(jc) cle) aS~5:i.I')arlte flclC) 'f::i.qLlv'ar' Ofl1 crual.qlAOI" :I,i.sta 'h~;!:I.(.!"fOn :i, L:\ ~:;." art" 2" A ed:i.~;:ao c:)u (:Ij.vll].ga~;:a() (:Ia~; :I,i.s;'ta!:; v'o'f:ev':i.dais 1'1(:)IJal~ágl"a'f;(J 2M~ (:1(:) a cll,..t" :l():l (ie~;.ta :le:i., !5(:)t) Cll~a:l(~ljel~ "'OI"f112OlA (jel'l(Jfnj.l'la~:a()!, e a C:Clnler"c::ia-- ].iza~:ac) ele plAIJ:l:i,c::i.ciacie flO:I.2!:; :il'l!Sel~.ta !S2C:) ele (:c)nl~)etêl'l(:::ia exe::Lll~5:iva (ia emlJlre~i~a exç):L(Jlra(:!C)I"a d() re~~I:)ee:.t:iv(J selrvj.~:(:) (:10 .to:lp(::(Jillllllj.c:a~C)p~5p (~l.le devel"á C:(:)ll.tJ"a.tá-:la~; (::(Jfn .tel"c:e:iJ"(J~5, !5el'1(:I(J o b r":i.(J ~':i.t.Ó 1":i. ~':'l.!l f.! m t ~':).1 c ~';\~:;o !l ~";i. 1"(.:.~El.l:i.z ~';\~i:a (j 11" (:(Jfn(:) 1:a(::j.].nlOll.te ~i~e (:leç)I"OOJ'lde (je oxege~sp_d(J~5 (j:i~5IJ(J~5j.tj... 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E~~,a~;~~j.nl~1 rregLtl.an1entoll C) dO(::lret() ~3~3,.221/f~3~ rec(:) .... n I.H~.:ce.:.:-ndo ~';\~:;:I.:i.~:~t.a!:;t(':':'lc.:,'fÔn:i.C:~':\1:;CDino li pl,.t.bl:i.C:~':"t~i:(]C'~~;~t.écn:L C:~':i.~:;P(':':'j""':i.ód:i. c~.:\~:;'l (artn 1()!1 l:l0r",,].O)!1 1:)8fll (:()in(:)~1e~1 'f:j.fla:l.illerlte, a I~-ov.tal":i.a ~3~37(ie ()9 de J1Clvenlt)j"(:) cle :L99() cle:) ~Ij.n:i.s;té]""'j.(:)(:Ia ]:I.l.1:r.a....e~s.tl'.lltl.ll""a (ll.le alJl'(JVa a N(:)]""'n12 ()05/9(), (:ILlO 11() !5ell j.tenl 2,,].0 a!:;~;j.(1't1:)I"e(:ej.tl.l.aJ: Rec. Res. 113.776 301-838 -4- • • 11 LI ~;~Tti TE::I...EFel\j I Cr~ .... F'u b:l.:i. C{).~i:~':\D t(.,.:, c:n :i. C~';\ PE:'v' :i.ócl:i. C~:'~!l.....c! 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9321519 #
Numero do processo: 10665.903180/2011-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e COFINS e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n. 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição.
Numero da decisão: 9303-013.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e COFINS e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n. 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 407/417) em face do Acórdão nº 3401-005.215 (fls. 386/405), de 26/07/2018, admitido pelo despacho de fls. 420/429 em relação à matéria "Não aplicação do REsp nº 993.164, quanto às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 31 80 /2 01 1- 84 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903180/2011-84 aquisições de pessoas físicas no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001", cuja ementa quanto à questão processada tem a seguinte dicção: PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. A recorrente se insurge em relação ao reconhecimento de crédito relativo à aquisição de carvão vegetal de pessoas físicas. Em resumo, entende não ser possível o reconhecimento desse crédito em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001. Pede, alfim, o provimento do especial para reformar o recorrido, dessa forma restabelecendo o teor da decisão de piso. Em contrarrazões (fls. 475/479), pugna o contribuinte pelo improvimento do recurso fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. Conheço do recurso nos termos em que admitido. Por bem elucidar o tema, valho-me do voto do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no aresto 9303-008.015, julgado em 19/02/2019, em relação à matéria ora controvertida, cujo voto acompanhei naquela sentada. (i)- Direito de crédito presumido de IPI, na aquisição de insumos de pessoas físicas, no regime alternativo da Lei 10.276, de 2001 Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, e calculado, em sua totalidade, pela fórmula alternativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001. No caso sob apreço, o Fisco entendeu que os insumos adquiridos e aplicados às mercadorias exportadas, foram adquiridas de produtores Pessoas Físicas (naturais) ou de pessoas jurídicas não contribuintes, e portanto, não garantem o direito ao crédito presumido de que tratam a Lei nº 10.276, de 2001. No Acórdão recorrido restou assentado que permite o aproveitamento (inclusão) na base de cálculo do crédito presumido do PIS a de COFINS, de tais aquisições. Com relação ao crédito presumido de IPI sob a sistemática alternativa da Lei 10.276/2001, discute-se o direito calculado sobre aquisições sem incidência das contribuições Pis e Cofins. Sobre o tema, confrontam-se duas posições: 1 – Negar o direito, ao argumento direto da vedação legal expressa, no §1º do art. 1º: § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (ressaltou-se) Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903180/2011-84 2 – Permitir o crédito, ao argumento de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96 seria basicamente o mesmo e já fora permitido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na decisão vinculante do REsp 993.164; Registro que a jurisprudência desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm esposado o entendimento defendido pela opção 2. Entretanto, em recente análise do tema, me convenci da correção do entendimento defendido na opção 1. Assim, registro aqui minha mudança de entendimento, conforme passo a fundamentar. Entendo que a decisão vinculante no REsp 993.164 afeta apenas o regime especificado na Lei 9.363/96, enquanto o regime alternativo opcional de crédito presumido previsto na Lei 10.276/2001, não é abrangido pela decisão vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo em vista a decisão ter tratado da relação entre a IN 23/97 e a Lei n° 9.363, de 1996, que foi considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o mais importante, pelas especificidades do benefício do crédito presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - a Lei n° 9.363, de 1996, não continha – na definição da base de cálculo do crédito – a restrição aos custos, sobre os quais incidiram as contribuições, - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, essa restrição foi expressa. Alcance do REsp 993.164 Por força do que foi decidido nos Embargos 2007/0231187-3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendimento expresso no REsp não deve ser automaticamente expandido, para aplicação às IN´s posteriores, conforme abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. IN SRF 23/97. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.035.847/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJE 03.08.2009. PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO DECISUM PARA ABARCAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE OUTRAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL (IN 313/2003 E 419/2004. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, NO PONTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER QUE FICAM RESTABELECIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 500,00), ATUALIZADOS NA FORMA DA SÚMULA 14/STJ. Repara-se que o racional do REsp foi, tão somente, o de declarar a ilegalidade da Instrução Normativa – IN SRF n° 23/97 por extrapolar a Lei 9.363, de 1996, porque a Lei não tinha vedação expressa ao crédito sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mas a IN tinha. Confira-se a decisão: 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903180/2011-84 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público (...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Portanto, nota-se que a razão de decidir é a ilegalidade da Instrução Normativa 23/97, que veiculou vedação não expressa na Lei 9.363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, há a vedação na própria Lei 10.276, de 2001. Os Exmos. Ministros, no REsp referido, entenderam que a redação do caput do art. 1º da Lei 9.363, de 1996 não vedaria o crédito presumido nas aquisições sobre as quais não incidiram as contribuições, e que tal redação não interferiria no cálculo do benefício, considerando, por consequência, apenas a ilegalidade da IN 23/96, mas não a inconstitucionalidade dessa parte da Lei 9.363, de 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o crédito pretendido, então, para conferir o direito, o Tribunal teria que declarar sua inconstitucionalidade, mas isso não ocorreu. Poder-se-ia, então, argumentar que a decisão aplicada ao benefício no âmbito da Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticamente aplicável ao benefício no âmbito da Lei n° 10.276, de 2001. Esse entendimento estaria calcado na premissa de que o benefício seria o mesmo, apenas com diferentes formas de cálculo, dadas alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. Porém, entendo que o benefício é o mesmo, do ponto de vista de seu objetivo, diferindo na forma de sua apuração, tanto no tocante à base de cálculo, quanto ao procedimento, conforme fundamentado a seguir. Esclareça-se que devem ser subsidiariamente aplicadas as disposições da Lei n° 9.363, de 1996, ao benefício nos termos da Lei n° 10.376, de 2001, apenas no que esta for omissa, não podendo ser desconsiderada disposição expressa nela contida. Base de cálculo do benefício Veja-se que, na Lei n° 9.363, de 1996, a expressão “incidentes sobre as respectivas contribuições” está no caput do art. 1º, como referência geral às contribuições para as quais o benefício do crédito presumido quer compensar, onde não se está tratando do cálculo, mas apenas do objetivo para o qual foi instituído o benefício do crédito presumido do IPI. Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Por outro lado, para especificamente definir como seria apurado o valor do benefício, a Lei n° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determinação da base de cálculo, definindo que “a base de cálculo do crédito presumido será ... o valor total das aquisições”: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903180/2011-84 Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: (a) o objetivo do benefício é dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos; e (b) a base de calculo do crédito seria o valor total das aquisições, de MP, PI e ME. Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 1996, qual seja, dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Contudo, a definição da base de cálculo do crédito é diferente, tendo sido inserido o requisito da incidência das contribuições, conforme art. 1º, § 1º, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (ressaltou-se) Resumindo, a expressão “valor total das aquisições”, vinculada à expressão “base de cálculo do crédito presumido”, está presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, que o restringe aos “custos, sobre os quais incidiram as contribuições”. Logo, as redações comparadas efetivamente são diferentes. E tal expressão “valor total das aquisições” foi determinante no REsp 993.164, conforme a ementa: 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (ressaltou-se) Assim, não há dúvidas de as redações diferem e tal diferença é determinante para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/96 não vedava o crédito, por interpretação do STJ, mas a Lei 10.276/2001, seja por interesse interpretativo do legislador, seja por alteração de modo de cálculo ou qualquer outro motivo, veda, por expressa disposição. Considerações Finais Não é dado ao julgador administrativo permitir o que na Lei é vedado, salvo nas exceções previstas no artigo 62 do Anexo II RICARF, que aqui não se configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o mesmo crédito no regime da Lei 10.276/2001, tais decisões não são vinculantes ao Carf, permanecendo hígida a vedação legal expressa. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903180/2011-84 Não se olvida que muitas das razões que levaram o Tribunal a declarar a ilegalidade da IN 23/96 diziam respeito às motivações e finalidades do benefício, motivações e finalidades essas comuns às Leis 9.363/96 e 10.276/2001. Todavia, caso haja eventual julgamento vinculante da matéria no STJ, o que ainda não há, as razões poderão ser revisitadas, para considerar-se também a vontade expressa da Lei 10.276/2001, que não havia na Lei 9.363/96. Portanto, por existir vedação expressa à pretensão da recorrente na Lei 10.276/2001, art. 1º, §1º, e não tendo sido esta matéria, inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001, objeto de apreciação pelo Tribunal no Resp 993.164/MG; e ainda, porque as razões do REsp 993.164/MG não podem ser estendidas, por decisão administrativa, à Lei 10.276/2001, que tem redação diferente da Lei 9.363/96 quanto ao mérito do litígio, então concluo que não há o direito de apropriação de crédito presumido calculado sobre aquisições sem incidência de Pis e Cofins, sob a vigência da Lei 10.276/2001. No mesmo sentido decidiu-se recentemente, em 17/03/2021, no acórdão 9303- 011.276, relatado pelo i. Conselheiro Valcir Gassen. Em remate, é de ser provido o apelo especial fazendário no sentido de que descabe o direito ao creditamento de insumos adquiridos de pessoas físicas na sistemática de cálculo alternativo do crédito presumido do IPI com base na Lei 10.276/2001. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço e provejo o recurso especial fazendário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.003417/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RE 627543. SOBRESTAMENTO. OCORRÊNCIA. Ocorrendo uma das situações previstas nos parágrafos 1o e 2o do art. 62-A, deve o processo ficar sobrestado até julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.553
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso em razão da Súmula 1 do RICARF. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RE 627543. SOBRESTAMENTO. OCORRÊNCIA. Ocorrendo uma das situações previstas nos parágrafos 1o e 2o do art. 62-A, deve o processo ficar sobrestado até julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF. Recurso Voluntário Não Conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração – AI nº 37.203.154­4  lavrado no valor de R$  85.067,52 (oitenta e cinco mil, sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), no período de  08/2004 a 06/2007, por ter deixado de informar na GFIP, as contribuições patronais; uma vez  que preencheu campos com informações erradas que acabaram alterando o valor devido.   Pela  infração  foi  aplicada multa, no valor de R$ 85.067,52,  face disposição  do  art.  32,  IV,  §  4º  da Lei  n.  8.212/91,  exceto  nos  períodos  de  01/2005,  03/2005,  05/2005,  07/2005 e 03/2007, que foi aplicada multa de ofício, por ter sido considerada mais benéfica.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração através do instrumento de fls. 35/43.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.317, de  fls.  115/120,  mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007   AI Debcad n° 37.203.154­4   INFRAÇÃO À LEGISLACAO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO   SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES DE   INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. GILRAT. MULTA.   TAXA SELIC.   O  contribuinte  esta  sujeito  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  a  partir  do  período  em que  se  processarem os  efeitos  da  exclusão do Simples.   Não ha que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal  obedece  ao  principio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça plenamente o  seu direito à defesa.   Não cabe à instancia administrativa pronunciar­se acerca da legalidade e/ou  da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico.   A cobrança da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho tem previsão na Lei n° 8.212/1991, que definiu  todos os elementos necessários para sua exigência.   O valor da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória pelo  sujeito passivo decorre de disposição legal.   Os  créditos  constituídos  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  Acessória  relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custodia (Selic), incidentes sobre o seu valor.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.003417/2009­17  Acórdão n.º 2403­001.553  S2­C4T3  Fl. 2          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.128/134, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Preliminar de suspensão do processo  A  recorrente  lança  preliminar  de  suspensão  do  processo  em  face  de  existir  processo judicial de matéria idêntica da travada nos autos aguardando julgamento no STF, qual  seja a manutenção no regime do simples nacional.  Alega o processo estar jub judice no STF através do RE 637277, aguardando  reconhecimento em sede de repercussão geral do processo nº 627543. Que caso seja  julgado  procedente, cairá por terra a impugnação proposta e solucionará a lide.   Empresa do simples  Alega a empresa que preencheu a GFIP como optante do simples por não ter  ciência  que  havia  sido  excluído  de  tal  regime  tributário  e  dessa  forma  teria  sido  violado  os  princípios da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal.  A  recorrente  acrescenta  que  a  fundamentação  da  autuação  não  esclarece  o  porquê  da  exclusão  da  empresa  do  regime  do  SIMPLES  ,  apenas mencionando  “pendências  não  resolvidas”,  bem como não haveria ocorrido  a discriminação dos débitos  ensejadores da  exclusão do referido regime.  Multa confiscatória  Que pelo que se verifica foi aplicada multa não razoável, desproporcional ao  ato infringido, capaz de prejudicar a capacidade econômica e financeira da Recorrente.  Que é vedado o confisco pela Constituição Federal em seu art. 150,  IV, ou  seja, inconstitucional.  Traz  decisão  do  STF  sobre  a  relevação  ou  redução  da  multa,  quando  esta  assumir efeito confiscatório.  Do Pedido  Requer  seja dado provimento o  recurso para  julgar  improcedente o  auto de  infração em sua totalidade, ou, ao menos para reduzir o percentual de multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fl.  126  do  AR  do  acórdão  da  DRJ  e  fls.  129  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  o  mesmo  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Em sede preliminar a Recorrente  requer a suspensão do  feito ao argumento  de que a questão  relativa ao Simples Nacional está  sendo discutida no STF por meio do RE  637277, atualmente suspenso em face do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria no  RE 627543.  Consultando  o  RE  627543,  que  teve  reconhecida  a  sua  Repercussão Geral  pelo STF, verifica­se a seguinte ementa verbis:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MICROEMPRESA  E  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  TRATAMENTO  DIFERENCIADO.  SIMPLES  NACIONAL.  ADESÃO  ­  DÉBITOS  FISCAIS  PENDENTES  LC  nº  123/06.  A  controvérsia  relativa  à  constitucionalidade  das  normas  contidas  no  inciso V  do  artigo  17  da  LC  nº  123/06  as  quais  impedem  o  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  que  possua  débito  com  o  Instituto  do  Seguro  Social  (INSS)  ou  com  as  fazendas  públicas  federal,  estadual  ou municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa ­ possui densidade constitucional e extrapola os  limites  subjetivos  das  partes.  Existência  de  repercussão  geral.(RE 627543 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado  em  03/02/2011, DJe­117 DIVULG 17­06­2011 PUBLIC  20­06­ 2011 EMENT VOL­02547­02 PP­00187)  O RE 637277, que foi a ação interposta pela Recorrente, foi devolvida pelo  STF  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC,  em  face  da  análise  da  Repercussão  Geral  do  RE  627543.  No  que  se  refere  ao  sobrestamento, mister  se  faz  que  sejam  observados  os  preceitos contidos no § 1o do art. 62­A do RICARF, verbis:  Art. 62­A. (...)  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.003417/2009­17  Acórdão n.º 2403­001.553  S2­C4T3  Fl. 3          5 Logo,  restou  comprovada  que  a  matéria  é  a  mesma,  razão  pela  qual,  o  processo em tela deve ficar sobrestado até o julgamento do RE 627543.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo sobrestamento do processo até o  julgamento do RE  627543 pelo Supremo Tribunal Federal – STF.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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9318676 #
Numero do processo: 10711.003031/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO - MULTA DE MORA A multa de mora tem sua incidência condicionado ao decurso do prazo de trinta dias da notificação para o recolhimento do crédito tributaria. Recurso do Procurador da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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9329051 #
Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.724
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP) a pedido do Procurador da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Sessão de 1..6.!.o.ut.u.b:r.ode 19.. 9..1.. ACORDÃO N.' . •,.1 I Recurso n.O Recorrente Recorrid a 113.215 Processo nº 10845-002863/90-63. WACKER QUfMICAtDO BRASIL LTDA. DRF - SANTOS - SP. R E S O L U C A O Nº 301-724 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, •• RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgs menta em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), atraves da Repartição de origem (DRF-Santos-SP) a pedido do Procurador da Fszenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado • Brasília-DF em 6 de outübro de 1991 • ITAMAR VIEIR DA COSTA - Presidente. ~Q6A- ~iJ-.~ ~ok Q 1Jtd!L SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. ~r'~~- CONRADO ÁLVARES - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM SEssM DE: O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JO~O BAPTISTA MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e FLÁVIO ANTONIO QLJEIROGA MENDLOVITZ. A.!! sentes os Conselheiros: IVAR GAROTTI e JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK. SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 11 CÂMARA. ~ RECURSO Nº 113.215 RESOLUçAo Nº 301-724 RECORRENTE: WACKER QUtMICA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: DRF - SANTOS - SP. RELATORA : SANDRA M1RIAM DE AZEVEDO MELLO. R E L A T Ó R I O autuaçãoDevidamente intimado, o contribuinte impugnou a (fls. 66 a 68), alegando, em resumo: a) que em se tratando de revisão aduaneira o procedimento fid cal "resulta insubsistente, por estar em desacordo com a legislação de regênci a"; Em ato de revisão aduaneira a DRF de Santos entendeu que . o produto importado pela recorrente não se classificava na TAB.29.34.04.99 .com alíquotas de 30% para o imposto de importação e ZERO para o IPI, mas sim na posição 38.19.99.00 com alíquotas de 30% para o imposto de importação e 10% para o IPI. Segundo a DRF, as DIsnºs 010169/87 (fI. 10-Anexo 11),012016/ 88 (fl.26-Anexo 11) e ~3188/88 (fI. 30-Anexo 11), referem-se ao prodM to DIMETILTRICICLOCHESIL-AMINO-SILANO, mas a amostra submetida ao LABANA resultou no laudo nº 6419/87 (fI. 48), pelo qual aquele órgão técnico informa que o produto importado é ALQUIL-AMINO-SILANO, acred centando categoricamente que não se trata da mercadoriá referida nas DIs mencionadas. Emitiu a DRF o auto de infração de fI. 1 com a cobrança do IPI na base de 1,07, correção monetária do tributo, juros de mora e a multa de 100% a que se refere o art. 364, inciso lI, do RIPI, somando • o auto, até 30.4.90, Cr$ 24.139,03 • •" • b) que essa alegaçio se ampara nos art. 146 e 149 do CTN "e torrencial jurisprudência de nossos Tribunais"; c) que o produto importado não se classifica na posição 38.19 por nao possuir as caractefísticas dos produtos elencados naquela posi çao; '. d) que se trata de um composto orgânico e, assim, sedra na posição 29.34 usada pelo importador; enqu-ª. ~mQrensa Nacional ." ~ I Rec.113.215 Res. 301-724 SERVICO PUBLICO FEDERAL e) que lhe seja deferida produção de provas, com sua presen ça e laudo-a ser expedido por outro órgão técnico; f) que não cabe a diferença do IP1; g) que este Conselho pacificou o entendimento de que não c~ be a muI ta do art. 364, II, do RIPI, "face à não configuração da con.â. tituição definitiva do crédito tributirio discutido "in casu"; çao. h) requer seja declarada a insubsistência do auto de infr~ • • As informações fiscais de fls. 83/84 e 85 sao contririas ao pedido da ora recorrente • ~s fls. 86 a 89 consta anilise da matéria feita pelo agente fiscal que se reporta ao laudo do lABANA, nele se apoiando, aduz que a revisão é prevista no art. 150, .~ 4º do CTN, c/c o,art. 456 do RA e IN- SRF nº 40/74. dos do soante Observa que a repartição fiscal tem o prazo de 5 anos cont~ registro da declar.ação de que trata o art. 44 do Dl 37/66, co~~ art. 54 do Dl 37/66,com a redação do art. 2º do DL 2.472/88. I~ adequad~ rec l~ afirman • • • Acrescenta que o contribuinte não apresentou qualquer susten ção técnica em sua impugnação e lembra que a literatura técnica pedida pelo lABANA à autuada somente foi fornecida pela mesma após 45 dias e de forma incompleta, por não esclarecer o nome científico do produto. A proposta de ~anutenção do auto de infração, com a multa an teriormente citada, foi acolhida pelo Chefe da SECPJE (fl.89) e enc~ minhada ao Delegado Regional. A decisão de fls. 90/91 aprovou aquele pronunciamento e o fez integrar o ato de julgamento, determinando a cobrança do tributo com os adicionais e a multa em causa. Recorre a autuada a este Conselho, alegando, em síntese (fls. 95 a 98): a) que o laudo do lABANA, nº 6419/87 (fl.48), esti a mar urgentes reparos, pois se refere à DI 10.169, de 12.3.87, do. esse laudo que a amostra da mercadoria em causa "não foi mente preservada para a efetivação dos ensaios anarrt:fcos"; b) que o laudo não abrange as OIs nºs 012016/88 e 23.188/88; J I I I '. • '. __ I Rec.113.215 Res. 301-724 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL c) que a classificação correta é a que foi dada pelo import~ dor; d) que devem ser produzidas novas provas, com a presença do contribuinte. Requer a improcedência do auto de infração, pelos motivos al~ gados. ~ o relatório. ~ I • Rec. 113.215 Res. 301-724 SERViÇO PÚBLICO fEDERAL v O T O Preliminarmente, tendo em vista as ponderações feitas pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, voto no sentido de converter o julgamen~o ao lnstjtutôéNacional de Tecnologia -INT, através da R~ partição de origem que deverá adotar as seguintes providências: 1. Notificar o sujeito passivo para apresentar quesitos,se quiser, no prazo de 15 dias; 3. Encaminhar o processo ao Instituto Nacional de Tecnolo- gia (INT), juntando a respecti va amostra, para que aqu~ le Instituto responda aos quesitos formulados e, rc,aos abaixo indicados, feitos pelo Procurador da Fazenda Ns cional: • 2. Encaminhar o processo ao AFTN autuante para providência. idêntica , '. 3.1. O produto objeto da análise têm constituição química d~ finida? 3.2. O mesmo produto é um composto? c ~ Se o for como está constituído? ; -~ ~:~ 3.3. Concorda ou não com o laudo 6419'/87 do LABANA, de fls. 48? Porque? Sala das Séssões, em 16 de outubro de 1991.' / d~(lv.M~i1ka~aé4 SAN~MtRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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