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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730336 #
Numero do processo: 17546.000615/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange àdecadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-deobra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a e documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.129
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. 1 Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de- obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a e ocumentação linecessária à demonstração das condições de realização do: f iços que lhe I 1 1 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 397 foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimentoa, rso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselh; d! . usa Vieira de Souza. 4 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 9 attd1101 2, • ,• MARIA B4/NDEIRA — Relatora 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o . Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 398 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 84/94) informa que as contribuições lançadas incidem sobre as notas fiscais de serviços prestados, sob a modalidade de cessão de mão de obra, emitidas pela empresa Tecno-Air Comércio e Engenharia Ltda. A auditoria fiscal informa que não foi apresentado o Contrato de Prestação de Serviços, bem como parte das notas fiscais arroladas, o que prejudicou a determinação das condições e forma de execução dos serviços contratados, bem como impossibilitou a admissibilidade de qualquer redução na base de cálculo tributável. A notificada apresentou defesa (fls. 105/124) onde manifesta seu inconformismo pelo fato de terem sido lavradas cento e vinte e cinco notificações, após quase nove meses de ação fiscal e, no entanto, a mesma dispor de apenas quinze dias para analisar a apresentar defesa de todas elas. Apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência no direito de constituição de parte do crédito lançado. Aduz que inexiste cessão de mão-de-obra no serviço prestado e entende que se o ajuste não se limita ao fornecimento de mão-de-obra sob o controle e orientação do locatário do serviço, ensejando trabalho subordinado ao tomador, não se depara com cessão de mão-de-obra sujeita à retenção. Alega que parcela considerável dos valores incluídos na presente NFLD já havia sido objeto de retenção pela empresa, uma vez que parte do lançamento foi apurada nos arquivos digitais, contas a pagar, onde a empresa já lançaria o valor líquido, já descontadas as possíveis retenções. Anexa relatório denominado "Relatório de Retenções de INSS" que indica o n° e a série de cada nota objeto de retenção, valor total, base de cálculo, percentual e montante retidos. Entende que tais valores devem ser excluídos da presente notificação, sob pena de cobrança em duplicidade. De igual forma, aduz que foram tributados valores que na guardam nenhuma relação com a hipótese de incidência da contribuição em causa, como adiantamentos aos prestadores para pagamento de vale-transporte e vale-refeição, bem como reembolso de despesas. Considera que verificando-se o pagamento da contribuição pelo contribuinte prestador dos serviços, não caberia exigir novo recolhimento da exação na tomadora. 3 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 399 11~~1~1 Alega que carece de base legal a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Solicita realização de perícia e indica assistente técnico para realizá-la, bem como os quesitos a serem respondidos. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se em relação à defesa e aos documentos juntados aos autos (fls. 310/312), no sentido de que em sede de defesa, a notificada apresentou guias com vinculação inequívoca a notas fiscais que embasaram o lançamento, razão pela qual o débito deveria ser retificado. Informa, que muitas das notas e guias apresentadas se referiam a competências divergentes. Quanto à alegação de não ocorrência de cessão de mão-de-obra, a auditoria fiscal argumenta que a determinação das condições em que o serviço foi prestado depende dos elementos probatórios que a empresa disponibiliza e esta não apresentou contrato de prestação de sei-Viços. Tal omissão levou à auditoria fiscal a recorrer da presunção com conseqüente inversão do ônus da prova. A notificada foi intimada do resultado da diligência e manifestou-se (fls. 332/337) alegando o descabimento da presunção da existência de cessão de mão-de-obra adotada pela fiscalização. Entende que a falta de elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume justamente o contrário, a sua não ocorrência. Pelo Acórdão 05-20.260 (fls. 348/356), a 6 Turma da DRJ de Campinas/SP julgou o lançamento procedente em parte. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 362/379) efetuando repetição das alegações já apresentadas na defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 400 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de decadência apresentada pela recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 5 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 401 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. ,sç 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." 6 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 402 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/2000 a 07/2005 e foi efetuado em 28/04/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 403 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentidO: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT1V. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 8 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 404 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, sç 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Ornissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições para as quais não houve 'qualquer antecipação, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Salienta-se que as guias apresentadas pela recorrente na defesa levaram à retificação do débito, a partir da competência 12/2002, tão somente. Quanto à alegação de nulidade do lançamento e decisão que teriam sido pautados apenas em presunções, não confiro razão à recorrente. No caso do lançamento por retenção, cujo fato gerador é a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, se a tomadora não apresentar os contratos, a fim de que sejam analisadas as condições da prestação de serviços, é possível à auditoria fiscal presumir a ocorrência do fato gerador, uma vez que o contribuinte não pode ser beneficiado por sua omissão. Ainda que a recorrente alegue que os serviços prestados não comportam cessão de mão-de-obra, em algumas competências efetuou a retenção, tanto que o lançamento foi retificado no julgamento de primeira instância. Ademais, dentre os documentos juntados, encontra-se cópia de correspondência encaminhada à recorrente pela prestadora (fl. 147), a qual solicita avaliação de proposta para reajuste do contrato por razões, dentre as quais destaco a seguinte: "...devido ao grande número de equipamentos e por estarem estes instalados em ambientes com bastante partículas em suspensão, poeira, aerosóis e outras substâncias que prejudicam constantemente o bom funcionamento dos equipamentos, mantemos funcionários residentes na fábrica, com oficina local e, dando suporte externo, tanto na área de manutenção elétrica, mecânica, eletrônica, hidráulica, etc... como projeto e 9 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 405 instalação, mantemos plantões e atendimento imediato através de telefone celular e bip." Da leitura no trecho acima, fica evidente que, pela manutenção de equipe à disposição da tomadora, resta caracterizada a cessão de mão-de-obra. É necessário esclarecer que a caracterização de cessão de mão-de-obra prescinde da comprovação de que os empregados da prestadora estariam subordinados à tomadora que quando contrata um serviço pretende que este seja realizado conforme o acordado, cabendo à prestadora executá-lo. No próprio contrato apresentado pela recorrente (fls. 380/389) há a previsão como obrigaç'ào da contratada de "manter um representante habilitado, com todos os poderes para tomar as providências pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviços. Além desse representante, a CONTRATADA obriga-se a fornecer equipe de direção qualificada e suficiente." A recorrente alega a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC como juros moratórios. A aplicação da SELIC encontra respaldo no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Tal dispositivo, ainda que revogado pela Medida Provisória n° 449/2008, encontrava-se vigente no ordenamento jurídico, à época do lançamento e produziu seus efeitos. Portanto, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo princípio da legalidade, deixar de aplicar dispositivo legal sob o argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatorieclade do Executivo em acatar normas legislativas 10 Process6n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão 'n.° 2401-00.129 Fl. 406 contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n, 220.155-1 - Campinas - Relator; Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26(09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que estão extintas pela decadência as contribuições relativas às competências até 11/2000, inclusive. É corno voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 , AN ' À BANDE ' A — Relatora II • Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 407 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso I do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n" 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a ia Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7N, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4!)012 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 408 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da l a Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a l a Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7'N, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo o qual "o direito de a Fazenda (3 Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 409 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C1N, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o cràdito tribuário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 15° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que Processo n° 17546.000615/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.129 Fl. 410 1 corre contra os interesses fazendári os, conforme sÇ 4o do art. 150 1 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a Ihomologação expressa do pagamento está igualmente nele ,consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da rega contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a rega do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 28/04/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/2000 a 03/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 iCLEUSA VIEI DE S UZA - Redatora Designada 15

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Numero do processo: 10935.007842/2007-80
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "szta SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 10935.00784212007-80 Recurso n° 159.563 Voluntário Acórdão n" 2401-00.691 — 4* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente UNIMED CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificaçâo ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. e ÇLN-f ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1. • 1 • MONTEIRO E SILVA VIEIRA—Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°10935.007842/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.691 Fl. 311 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os pagamentos feitos a pessoas fisicas em separado das pessoas jurídicas, o que inviabiliza a identificação dos eventos que constituem fato geradores de contribuições previdenciárias. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 92 a 100. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 285 a 287, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciári o interpôs recurso, fls. 293 a 40. Em síntese o recorrente alega que os créditos encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal., considerando que o MPF foi recepcionado em 24/05/2007, já decaiu há muito o direito da União constituir seus créditos. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 308. É o relatório. 3P--;" Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 308. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vineulante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo ártico do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. I03-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela r Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE 4 Processo n° 10935.007842/2007-80 S2-C4T1 Acórdão ft° 2401-00.691 Fl. 312 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSIO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã" de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no EU de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no RI de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2056 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, cio sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com .fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Filhe° Marcos D itliZ de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciaá apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e I 73, do CM, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida 6 Processo n° 10935.007842/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.691 Fl. 313 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Coda Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fomializadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito Iv 7 passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2 7.1 1.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima. "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocon-e o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 8 Processo n° 10935.007842/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.691 Fl. 314 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, apressarnente a homologa. § J o - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade. ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 02/2000, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR - LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 9

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Numero do processo: 13819.001555/97-11
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Débito Declarado em DCTF – O valor declarado devido prescinde de lançamento de ofício, sendo apto para a inscrição na dívida ativa e executado, ao amparo do fixado pelo DL 2124/84, art. 5º .
Numero da decisão: CSRF/01-04.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n• : C SRF/01-04.662 Débito Declarado em DCTF – O valor declarado devido prescinde de lançamento de oficio, sendo apto para a inscrição na dívida ativa e executado, ao amparo do fixado pelo DL 2124/84, art. 50, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — . *I ON Pd ip?̂ A R ODR UES PRESIDE . TE - CEL ALV . S EITOSA R ATOR FORMALIZ 1 EM: 0 2 # AR zooi; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 Recurso n• : RP/105-125765 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SULZER BRASIL S/A RELATÓRIO O acórdão proferido pela 5' Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos. DCTF E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA — O documento elaborado pelo sujeito passivo que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, não é lançamento na acepção do CTN, constituindo-se em instrumento de confissão de dívida que confere certeza e liquidez à obrigação tributária declarada, hábil e suficiente para a exigibilidade do crédito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA E NÃO PAGA — DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DUPLICIDADE — Despiciendo e sem mister o auto de infração lavrado para formalizar a exigência de tributo no valor confessado como devido, assumindo esse ato administrativo natureza de mero expediente de cobrança de crédito já exigível. Inocorrência de duplicidade de lançamento. Recurso de ofício negado." O voto atacado, à fls. 140, dá as razões de seu decidir, citando outros julgados, que tiveram por relatores os Conselheiros José Antonio Minatel e Mario Junqueir Franco Junior, conforme acórdãos 108-04.767 e 108-03.933, transcrevendo parte de trechos: i( G4 ... sou levado ao exame de questão preliminar suscitada pela Recorrente, que alega a existência de DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO, aduzindo que os valores lançados através de auto de infração (lançamento de oficio), também o foram através das declarações espontaneamente prestadas pela empresa (lançamento por declaração), que foram recebidas pela administração tributária, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Penso que não ocorre duplicidade, mas o deslinde dessa controvérsia passa, necessariamente, pelo exame da verdadeira função atribuída ao lançamento no campo tributário, assim, como, pela investigação acerca Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 da natureza dos instrumentos eleitos pelo legislador como aptidão para desempenharem esse papel. Nesse contexto, a matéria suscitada na preliminar se confunde com o mérito, e será apreciada sem o costumeiro destaque. A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Segundo a melhor doutrina, o instituto do lançamento tributário, tal como concebido pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, tem a função de formalizar a pretensão da Fazenda Pública, em relação a uma obrigação tributária preexistente, nascida pelo acontecimento do fato previsto na regra de incidência do tributo objeto do lançamento. Nesse sentido, soam como ultrapassadas as velhas divergências teóricas acerca da natureza do lançamento, se constitutiva ou declaratória. Importa que essa formalização se dá com a aferição de todos os aspectos da hipótese de incidência e deve permitir identificar a matéria tributável, suas coordenadas de tempo e lugar, sua dimensão volorativa e o sujeito escolhido pela ordem jurídica (sujeito passivo) a quem a lei atribuiu o dever de entregar a parcela de dinheiro ao Estado, assim como em que condição irá figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária (se contribuinte ou responsável). Todas essas providências estão voltadas para atender uma específica finalidade, qual seja, para que o sujeito ativo possa exercitar a sua pretensão, exigindo o tributo do sujeito ativo, quer administrativamente ou judicialmente. O lançamento exterioriza o conhecimento que tem o sujeito ativo sobre o conteúdo da sua pretensão, impingindo liquidez e certeza ao crédito tributário, por ato unilateral ao credor, porque a lei lhe atribuiu este poder de imperium. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF NÃO SÃO/ LANÇAMENTOS. / Contrariamente ao que alega a Recorrente, a Declaração Rendimentos e as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), espontaneamente apresentadas pela autuada, não se caracterizam como lançamento dos tributos lá consignados, na acepção que lhe emprega o Código Tributário Nacional. Configuram, isto sim, obrigações acessórias a cargo do sujeito passivo, as quais a lei emprestou o caráter de confissão de dívida, conforme se depreende do art. 50 do Decreto 2.124/84, verbis: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Fazenda da Receita Federal. § 1°. — O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7°. do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983". De todo o exposto, é possível concluir que a formalização de lançamentos pela Fazenda Pública, para exigência exata dos valores já confessados como devidos em DCTF ou Declaração de Rendimentos não tipifica duplicidade de lançamento, mas, mera atividade de homologação formal, desnecessária e inócua. Não há nulidade no procedimento do sujeito ativo que, já podendo exigir o seu crédito, opta por revesti-lo de outra roupagem formal na área de sua competência, antes de promover a sua execução. Essa conduta revela mera repetição de ato desnecessário que, longe de configurar novo lançamento, caracteriza-se como simples instrumento de cobrança do crédito já confessado, pelo que o prazo de prescrição dever reportar-se à aqueles instrumentos que já conferiam liquidez e certeza e, por conseqüência, exigibilidade. Também não há duplicidade, porque só há uma única exigência do mesmo tributo." O recurso especial (fls. 145/147) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, onde se insurgiu a Fazenda Nacional contra o v. acórdão, aduzindo, em suma: i) Nos termos do art. 142, do CTN compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento; ii) A declaração de rendimentos não constitui lançamento; a que este se verifique é necessário que a autoridade administrativa homologue expressamente as atividades exercidas pelo contribuinte. "(...) Na declaração estarão os elementos que deverão ser examinados, para que tal homologação se concretize. (...)"; iii) No caso dos autos, ao examinar a declaração de rendimentos da Recorrida, constatou o Fisco que não havia sido cumprida uma das atividades por ela exercida, qual seja, o pagamento do tributo; iv) "(...) Ao não homologar a atividade exercida pelo recorrido, a obrigação da autoridade tributária era lançar corretamente o Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 crédito tributário, juntamente com a multa de oficio, o que ocorreu nos presentes autos. (...)" As fls. 149/150 encontra-se o despacho da Presidência da 5 a Câmara recebendo o Recurso Especial, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 158/162, argumentando com o seguinte, em rápida síntese, que: - as alegações da Recorrente são contraditórias, uma vez "(...) ao mesmo tempo em que busca sustentar ser de competência privativa da autoridade o lançamento, torna evidente que este pode ser legalmente realizado pelo contribuinte nas ocasiões previstas em lei. (...)"; - há previsão legal acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento por homologação, tendo sido reservado ao Fisco o direito de lançar quando o contribuinte quedar-se inerte, cf. expressamente consignado no art. 149, II do CTN; - a formalização do crédito tributário nos tributos sujeitos ao autólançamento não se dá com a homologação, esta "(...) apenas se presta a efetuar a verificação da correção do lançamento efetuado pelo contribuinte. (...)"; - a Recorrida apresentou regularmente sua declaração de rendimentos, apesar de não ter efetuado (em razão dos mandados de segurança impetrados) o recolhimento dos tributos supostamente devidos, daí decorrendo a desnecessidade da lavratura do auto de infração; - por outro lado, "(...) não cabe o lançamento de multa de mora quando existir a denúncia espontânea por parte do contribuinte, (...)" - no que tange à aventada aplicação da multa de mora, esta não pode prevalecer, dado que o tributo em tela estava com a exigibilidade suspensa por medida judicial, sendo bastante a declaração de rendimentos para formalização do lançamento. É o relatório. Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n. : CSRF/01-04.662 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR A questão de ser ou não lançamento a DCTF entregue, no meu modo de ver deve ser analisada com relação aos seus efeitos. Não pode justificar dúvida ser confissão de dívida, ato do sujeito passivo que declara-se devedor do sujeito ativo até pagamento em prazo fixado. Não pago no vencimento, apto estará o débito para ser enviado à dívida ativa. Assim sendo, se está apto para a dívida ativa teríamos cobrança sem lançamento, para aqueles que entendem que a declaração é mero cumprimento de dever acessório, enquanto com lançamento para aqueles que entendem ter o mesmo acontecido com a entrega da DCTF. Examinando atos menores da Receita Federal, constato o seguinte: "Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de Julho de 1998 DOU de 28/07/1998, pág. 45 Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos deriva ---fdos de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União". Já para os casos de não entrega ou revisão, vamos encontrar, na mesmas I a exigência da lavratura de auto de infração, lançamento de oficio, verbis: "2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa fisica ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, 6 Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 nos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativos SRF n's 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. § 1 0 Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas físicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa." Como se depreende, se o débito declarado em DCTF, não pago está apto a ser inscrito na dívida ativa, devendo sê-lo, resta evidente que não necessita de lançamento, antes, sendo, portanto, tratadas de formas diferentes as situações. Ademais tal circunstância foi objeto de Nota Conjunta Cosit/Cosar de n. 535, de 23/12/97. Por outro lado, quanto à desnecessidade de lançamento de oficio, assim te decidido o Poder Judiciário: "Acórdão EARESP 443971 / PR ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 2002/0080310-6 Fonte DJ DATA:24/02/2003 PG:00196 RTFP VOL.:00049 PG:00280 Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DCTF. AUTOLANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. ARTS. 2°, § 3°, E 8°, § 2°, DA LEI N° 6830/80. ART. 219, § 4°, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente aprecia dano aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 7 Processo n° :13819.001555/97-11 Acórdão n• : CSRF/01-04.662 2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. Caso não ocorra o pagamento no prazo, poderá efetivar-se imediatamente a inscrição na dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte 4. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fiscal tem seu termo inicial na data do autolançamento. 5. O art. 40, da Lei n° 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 6. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 7. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174, do CTN, nele não incluídos os do artigo 40, da Lei n° 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem natureza de Lei Complementar. 8. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8°, § 2°, da Lei n° 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4°, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STF. 9. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 10. Embargos rejeitados. Data da Decisão 10/12/2002 Orgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- 8 Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : C SRF/01-04.662 RESP 281867 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/0103584-3 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PG:00303 Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — IPI — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF) — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DÉBITO DECLARADO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO —DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO — SÚMULA 13 STJ — VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA — FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE — INADMIS SIBILIDADE — PRECEDENTES. - A deficiente fundamentação do recurso especial não logrou demonstrar qualquer violação a preceito de lei federal, inviabilizando o conhecimento do apelo pela letra "a" do autorizativo constitucional (C.F., art. 105, III). - Já é entendimento sumulado nesta eg. Corte que a divergência entre acórdãos proferidos pelo mesmo órgão julgador não se presta à configuração do dissenso pretoriano, para a finalidade prevista na letra "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. - A título puramente elucidativo é pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que "nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp. 445.561-SC, DJ de 10.03.2003). - Recurso especial não conhecido. Data da Decisão 01/04/2003 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunià a Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e é as notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.". Pelo exposto, entendo que podendo a Fazenda Nacional cobrar sem precisar lançar de oficio, porque líquido e certo o valor, a pretensão de reclamar por auto de infração constitui um retrocesso tão só para penalizar, contra o interesse do próprio sujeito ativo, que 9 Processo n° : 13819.001555/97-11 Acórdão n• : C SRF/01 -04 .662 vê aberta a fase de impugnação administrativa, como no caso em que se discute um lançamento realizado em 1997, reclamando sobre uma incidência de 1993. Nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das S-ssões — DF, :, 13 de outubro de 2003 , /ifriffrr/f< CE - • A LVES F ITOSA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10943.000022/2006-87
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que dava provimento.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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'..,.. . • -'' -, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-.."-zr•-,,„ta- ,.. Processo n° 10943.000022/2006-87 Recurso n° 103-155.330 Voluntário Acórdão n° 9101 -00.245 — ia Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida FRIGORÍFICO PEDRA BONITA LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n 2 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, po maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório eve o que passam a ntegrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que i ava proviment e i difr- CARLOS ALBE • 10 41 ITAS B • • r TO - Presidente \_ /../. , , IVE, : • LAQ i • S—PESSOA MONTEIRO — Relatora EDITADO EM: 01 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). 1 1 1 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 07/08/2007 pela Fazenda Nacional, contra Acórdão n° 103-22.991, fls. 263/269 — vol II, proferido pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25/05/2006, assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PEDRA BONITA LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada de oficio pelo conselheiro Relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação às contribuições CSLL e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." No especial a insurgência diz respeito aos lançamentos realizados em 18/04/2005, fls.19, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro líquido — CSLL(fls.26/31) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.19/25), referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999. A Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls. 273/282 — vol II,onde, em síntese, argumenta que a decisão violou a regra estabelecida no o artigo 45 da Lei 8212/1991, motivo suficiente para a restaurar o lançamento. Ausentes contra-razões, conforme despacho de fls. 293. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. ?it 2 Processo n° 10943.000022/2006-87 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.245 Fl. 2 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência da Contribuição Social sobre o lucro liquido — CSLL e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999, com ciência ao sujeito passivo em 18/04/2005(19 e 26) O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, A Fazenda Nacional pede a contagem do prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Todavia, a pretensão não prospera. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" 31O) t.4°, (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) No caso concreto, como figura do relatório, os lançamentos realizados em 18/04/2005, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro liquido — CSLL e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999, já se encontravam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Na al. Iv- - ;; (ft quias-P ssoa-1_,Iteiro - Relatora 4

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Numero do processo: 10943.000382/2007-60
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência,especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.672
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. qt( i ACORDAM os membros da 4" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provim ao recurso. ELIAS SAM • AIO FREIR - Presidente II Illnralear" RYCARDO . RIQUE MKOA-LHÃES-DE OLIVEIRA — Relator iParticiparam, do present julg. ento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira d s\ Ara " jo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ntibia , eira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 10943.000382/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.672 Fl. 151 Relatório TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Santo André/SP, DN n° 21.634.0/083/99, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias inscritos nos autos, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10/12, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/1999, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 53.240,08 (Cinqüenta e três mil, duzentos e quarenta reais e oito centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 292, incisos III e IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 67/76, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de apreciar todas as alegações suscitadas na sua defesa inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Em defesa de sua pretensão, assevera que a conduta da autoridade julgadora de primeira instância, acima elucidada, malferiu a decisão recorrida por lhe faltar o requisito motivação, indispensável à sua validade na condição de ato administrativo. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, defendendo não ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos solicitados, tendo a autoridade lançadora lavrado a autuação fiscal a partir de meras presunções, sobretudo em razão de a contribuinte somente não ter ofertado a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, aduzindo para tanto ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. 3 Por fim, pretende seja conhecido e provido seu Recurso Voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, seja declarada a improcedência do lançamento. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 104/105, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 4 \4 Processo n° 10943.000382/2007-60 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.672 Fl. 152 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a autuação, amparando-a em meras presunções, contrariando a legislação de regência e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais levados a efeito no lançamento, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 10/13, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento ou mesmo lançamento a partir de presunções. Com efeito, restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter deixado de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias elencados nos TIAD's constantes do processo, infringindo o disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea "j", do RPS, nos seguintes termos: "Lei n°8.212/91 Art. 33. [...] 2° - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou 5 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável UI, conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: 11— a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor [..1, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira." Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte, estando o decisum maculado por vício de motivação, requisito legal necessário à validade dos atos administrativos. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar efetivamente o cerceamento do seu direito de defesa. Como se observa da decisão atacada, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: \k e Processo n" 10943.000382/2007-60 S2-C4TI Acórdão n." 240 I -00.672 El. 153 "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENCA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E. NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de UM ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fzindamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [1.7" (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal, a propósito, inclusive, de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, não oponíveis na esfera administrativa. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou impertinentes. Nessa toada, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das argumentações pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos da legislação de regência. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que somente não ofertou a fiscalização a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, inferindo ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. Mais uma vez, não obstante seu inconforrnismo, as alegações de fato e de direito lançadas pela contribuinte não são capazes de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. 4V9 7 Destarte, consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, notadamente Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TI AD' s e, bem assim, o Termo de Retenção de Documentos, às fls. 51/54, parte substancial dos documentos solicitados pela fiscalização não foram apreendidos ou se encontravam em poder da Receita Federal do Brasil, ao contrário do que pretende fazer crer a contribuinte. Não bastasse isso, ainda que parte dos documentos exigidos não pudessem ser apresentados pela contribuinte, em decorrência da apreensão procedida pela Receita Federal do Brasil, ad argumentandutn tantutn, tal fato, isoladamente, não teria o condão de afastar a penalidade aplicada, uma vez tratar-se de auto de infração cuja existência de urna única inobservância de obrigação acessória (falta de apresentação de um documento) enseja a manutenção da autuação/multa em sua integralidade. Como restou devidamente esclarecido na decisão recon-ida, o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento encontra respaldo nos dispositivos legais que contemplam a matéria, inexistindo mácula no feito, corno procura demonstrar a recorrente, especialmente quanto a pretensa ilegalidade na multa aplicada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade na conduta adotada pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, eis que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária aplicável à espécie. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou qualquer documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela fiscalização que serviram de base à penalidade aplicada, não fazendo uso nem mesmo do beneficio da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1 0, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER IDO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus . óprios fundamentos. Sala das Sess. • , em 24 de setembro de 2009 4. UA I ` Olnhill RYCARDO i RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 8

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Numero do processo: 13924.000376/2002-14
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso do Procurador provido. Recurso do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, António Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso do Procurador provido. Recurso do contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, António Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente Processo n.° 13924.000376/2' I 2-1 4 CSRMO2 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 2 ANT‘I • R OS A ' UM Relator 25 AGO 2(102:.ciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. , . Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos em face do Acórdão n 2 203-10.773 (fls. 482/487), no qual, por unanimidade de votos afastou-se a preclusão e, no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com fulcro no art. 52, I, do antigo Regimento Interno da CSRF. Alegou a recorrente que houve violação da lei, mais especificamente o art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, pois ressarcimento não se confiinde com restituição. Tratando-se de institutos distintos e referindo-se o art. 39, § 4 2 da Lei n2 9250/95 apenas a indébito, não existe previsão legal para atualização do ressarcimento de IPI. Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja indeferido o pedido de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. O recurso foi admitido por meio do despacho n 2 203-085 (fls. 497). Intimado do Acórdão n2 203-10.773, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra-razões de fls. 520/529 e recurso de divergência de fls. 502/519, com base no art. 52, II, do antigo Regimento Interno da CSRF. Em suas contra-razões invocou o contribuinte a aplicação analógica do art. 66, § 3 2 da Lei n2 8.383/91 e do art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, para sustentar a existência do direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. No recurso especial o contribuinte alegou que tem direito à correção pela taxa Selic a partir da data do fato gerador do crédito e não apenas a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Alegou que a legislação sobre ressarcimento faz com que exista um retardamento na devolução dos valores, pois é necessário aguardar o fechamento do trimestre para efetuar a apuração do crédito. Desse modo, os tributos embutidos nas compras efetuadas no mês de janeiro só poderão ser objeto de pedido de ressarcimento no final de março. Disse que o fisco dispensa tratamento injusto ao contribuinte porque este deve esperar até três meses pelo ressarcimento do crédito, ao passo que por exigência do fisco deve incluir mensalmente o aquele valor na base de cálculo das Contribuições ao PIS e Cofins, uma vez que tais créditos são considerados receitas à luz do art. 3 2, § 1 2 da Lei n2 9.718/98, nos termos das Soluções de Consulta citadas no recurso. Acrescentou que a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97 também possui taxa Selic como índice de atualização a partir de 1996, sendo indiferente aplicar a taxa Selic ou a Norma de Execução, posto que os índices se equivalem a partir de janeiro de 1996. Requereu a reforma da decisão recorrida a fim de que seja revista a data a partir da qual deve incidir a taxa Selic sobre o valor do ressarcimento. O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho 203-173. Cientificada à fl. 536, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra- razões, alegando em síntese que a taxa Selic não pode incidir sobre o ressarcimento. É o Relatório. 1)\ \ri Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRFT02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. O recurso da PFN sustenta a ilegalidade da atualização do ressarcimento de IPI, enquanto que o recurso do contribuinte, não só clama pela aplicação analógica das regras sobre repetição de indébito, mas também para que a atualização seja aplicada a partir do mês do fato gerador do crédito e não a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. O art. 66 da Lei r"- 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso Ill do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 5 sç 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei if 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) ,sç 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, cujo ressarcimento do principal já foi reconhecido ao contribuinte por meio do despacho da DRF em Cascavel de fls. 428/438. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU ri? 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 6 O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, unia relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei 1-1Q 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a AdTinistração não i. Processo n.° 13924.000376/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.969 Fls. 7 se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. lnexistindo o direito de aplicar qualquer correção ao ressarcimento de IPI, perdeu objeto a análise dos demais argumentos trazidos pelo contribuinte. Sob este aspecto, esclareça-se que as normas que regem o direito aos créditos de IPI e ao ressarcimento do respectivo saldo credor não guardam correspondência com as normas jurídicas que estabelecem a periodicidade de apuração das bases de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das S .sões, em 29 de 'aneiro de 2008. / ANTOKO CARLOS ATU IM Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002254/2005-88
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Em face da pacifica jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 44N1j,L, ; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.002254/2005-88 Recurso n° 139.690 Voluntário Acórdão n° 3101-00.074 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente ROGÉ MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E ENXOVAIS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDDE. Em face da pacifica jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações assessárias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. Ge •01.- ENRrQUE PINHEIRO TORRES • 4- -/ • goeiA9,119 "F 1 r LUIZ ROBERTO DnIMINGO Relator O Processo n° 10855.002254/2005-88 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.074 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Ribeirão Preto/SP que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao 1° a 4° trimestres de 2001. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 18/08/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Ribeirão Preto/SP, conforme a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 19/06/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 19/07/2007 (fis. 45/52), alegando em síntese que ocorreu a denuncia espontânea no presente feito, nos termos do artigo 138 do CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória ocorrida extemporaneamente. A Recorrente em suas razões recursais alega que no presente feito ocorreu a denuncia espontânea. Em que pese as alegações da Recorrente, creio que o caso comporta aplicação da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, haja vista a uniformização de interpretação no âmbito da P Seção daquele Sodalicio. Diferentemente dos casos anteriores que tive oportunidade de analisar, relativos à aplicação das multas para penalizar o atraso na entregada DCTF, a penalidade objeto destes autos tem matriz legal disposta no art. 7° da Lei n.° 10.426/2002: 1,1 2 Processo n° 10855.002254/2005-88 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.074 Fl. 3 "Art.7:0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:" A penalidade aplicável é, única e exclusivamente, por conta do não cumprimento tempestivo da obrigação acessória. A norma veiculada pelo art. 7° é precisa ao estabelecer que está sujeito à multa aquele que "deixar de apresentar... nos prazos fixados". Ora, se a norma penal está estruturada logicamente no pressuposto da temporalidade (pontualidade), de forma que objetiva punir exatamente o atraso na obrigação de fazer, não se pode pretender fazer incidir a norma isentiva da responsabilidade do art. 138 do CTN, sob pena de considerar letra morta a própria norma penal. Nesse sentido a P Seção do STJ assim se posicionou em Embargos de Divergência em Recurso Especial, cuja ementa dispõe: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981195), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.24I-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 208.097/PR, ReL Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29.05.2001, DJ 15.10.2001 p. 229). Assim, entendo que, apesar dos diversos trabalhos doutrinários produzidos acerca do tema da incidência da norma isentiva de responsabilidade contida no art. 138 do CTN sobre as obrigações acessórias, o STJ fixou a adequada interpretação que deve ser implementada, afastando, assim, a possibilidade de exclusão da multa com a denúncia espontânea. 3 Processo n° 10855.002254/2005-88 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.074 Fl. 4 O instituto da denúncia espontânea, portanto, não pode ser aplicado ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das - - em 2 &ma-7d° 109/. LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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Numero do processo: 13900.000189/98-15
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/10/98. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Interessada : MARF VALE COM. REPRES. MÓVEIS P/ESCRITÓRIO LTDA . Sessão de : 25 de fevereiro de 2008. Acórdão n° : CSRF/03-05.596 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COS1T n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/10/98. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito. AJN:0 PRESIDENTE CRIN OTACÍLIO DAN CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:- SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. .4 trrtc Át Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 Recurso n° : 303-128.055 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : MARF VALE COM. REPRES. MÓVEIS P/ESCRITÓRIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação/restituição no valor de R$ 4.257,78, em 26/10/98 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.7641PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/Jacarei-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 03) e DARFs (fls. 07/35): Do Despacho Decisório de fls. 102, consubstanciado no Parecer SAORT N° 119/2002 (fls.. 99/101), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do Parecer PGFN/CAT ti 1.538/99 e AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN) e art. 156-1 do CTN, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão (DL 2.049/83 e Dec. 92.698/86), escudando-se no art. 66 da Lei II 8.383/91, Dec. 2.138/97 e 1N/SRF n* 21, 32, 73 e 80/97 146-111 CF/88 e 150, §§P e 4, c/c o 156-VII e c/c o 173-1, 165-1 e 168-1, todos do CTN. O acórdão DRJ/CPS n° 3.675/03 (fls. 135/142), reiterando o entendimento exarado na decisão de fls. 42/45, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos art. 150, § 1° e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingüe o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e ADN/ARF n* 96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, complementando os seus fundamentos com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, cujo prazo para cobrança do Finsocial prescreve em 10 anos, contados da data prevista para o seu recolhimento, de acordo com a MP W 1.110/95. O Acórdão n° 303-31.670 (fls. 172/193) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT ri 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com a aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP N" 1.110, EM 31/08/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratbrio SRF ri 96, em 31/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em 2 ifn • • Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto if 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." O entendimento exarado pelo voto condutor, em apertada síntese, concluiu pela não ocorrência da decadência do direito à restituição em 26/10/98, data do protocolo do pedido de fl. 01, com Mero na interpretação dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, bem assim na MP 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, relativamente ao marco inicial da contagem do prazo decadencial que expiraria em 30/08/00. Bem assim abordou o Parecer COSIT n° 58/98 e a MP n' 1.110/95, DOU de 31/08/95, convertida na Lei n 10.522/02, que dispensou a Fazenda de constituir créditos, inscrever na divida ativa, ajuizar ação fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo STF, ou ilegais, em última instância, pelo STJ. Cientificada do acórdão retromencionado em 15/12/04 (fl. 194), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 195/201), aviando o seu recurso em 16/12/04, com Mero no art. 5°41 do RICSRF, oferecendo a titulo de paradigma de divergência o acórdão n° 302-35.782. Aduz o d. Procurador: • O ceme da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do F1NSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF if 96/99 e com o Parecer PGFN/CAT 1538/99, como normas integrantes da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária, o seu entendimento concernente ao prazo decadencial, conforme os arts. 100-1 e 103-1 do CTN. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 10/02/05, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 229/230), em face do reconhecimento da existência de tempestividade e da divergência apontada. O contribuinte (AR, fl. 237) tomando ciência do Acórdão n° 303-31..670 e do REsp da PFN, deixou de oferecer as suas contra-razões em tempo hábil. É o relatório. 3 • Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 VOTO Conselheiro Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 1654, ar), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (alt 168-1, CTN) pelo pagamento (an. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi extemada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com Mero no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos ara 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. 4 ifit • Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento Ifir Processo n° : 13900.000189/98-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.596 do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. • Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36198, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no Crbl, pára assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §. 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/Jacareí-SP é de 26/10/98 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido da-se em 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. - Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2008. OTACÍLIO DAN " S ARTAXO 6 ifn Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000995/2001-25
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1993 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (SAssunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Exercício: 1993 Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.804
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (SAssunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Exercício: 1993 Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira nr Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/TO I Acórdão n.° 01 -05.804 Fls. II Valença (Relator) e Mário Sérgio Femandes Barroso que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. ANT RAGA Pre- dent //// J ' IVISALVS • dator designado. FORMALIZADO EM: 27 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder De Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Tratam os autos de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciado no auto de infração às fl. 144/149, referente aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1992 e 31/12/1992, com crédito tributário de R$ 31.375,24, sendo os juros moratórios calculados até 30/04/2001. O lançamento decorreu de glosa de compensação indevida em 1992 de bases de cálculo negativas do período de 1990, nos montantes de Cr$ 165.577.239,00, em junho de 1992, e de Cr$ 298.433.870,00, em dezembro de 1992. Cientificado do lançamento em 10/05/2001, o sujeito passivo apresentou impugnação às fl. 153/157, em 11/06/2001, onde argumentou, em síntese, o seguinte: • preliminar de decadência — o prazo decadencial expirou em 30/04/1998, cinco anos após a entrega da DIPJ; • o direito à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL está contemplado no art. 44 da Lei n°8.383/91; • o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido no art. 58 da Lei n° 8.981/95, para fins de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL não se aplica às bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/1994 por força do princípio da anterioridade nonagesimal. 2 e Processo n• 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 12 Em 27/06/2002 a DRJ/Campinas/SP proferiu o acórdão n° 1505, às fl.243/249, onde decidiu pela procedência do lançamento. Em relação à preliminar, considerou que não ocorreu a decadência em função do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. No mérito, não apreciou as razões do sujeito passivo devido à renúncia ao litígio administrativo, haja vista a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário. Desta decisão o sujeito passivo foi cientificado em 20/11/2002, conforme fl. 264, tendo apresentado recurso voluntário em 13/12/2002, às fl. 207/218, instruída com os documentos às fl. 219/268, aduzindo as mesmas razões expendidas em sede de impugnação. No acórdão n° 103-21.546, de 17103/2004, às fl. 288/295, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência, apoiando-se, para tanto, no disposto no art. 150, §4°, do CTN, com o entendimento de que a CSLL tem natureza tributária, estando regulada pelo CTN, e de que a Lei n° 8.212/91 não poderia legislar sobre matéria de competência restrita a Lei Complementar. Intimada da decisão em 08/11/2004, conforme fl. 296, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), às fl. 297/310, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vigente à época, onde argumentou, em síntese que: • a decisão contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91; • ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91, a câmara recorrida declarou a inconstitucionalidade da norma, ultrapassando a competência estabelecida no art. 22A do RICC. Afastar a aplicação de norma nada mais significa que declarar a sua inconstitucionalidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 179.170-5 Ceará. Não há como afastar a lei sem declará-la inconstitucional. Não existe notícia de que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91; • o art. 45 não contraria o CTN, pois o próprio art. 150, §4° desse código prevê a edição de norma específica que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento; • o art. 45 não se limita a estipular, apenas ao INSS, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, mas se refere aos sujeitos ativos desses tributos, dentre eles a Receita Federal. • preliminarmente a decisão deve ser declarada nula, haja vista ter extrapolado a competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o art. 45 da Lei n°8.212/91; • superada a preliminar, deve ser afastada a decadência do lançamento, vez que efetuado dentro do prazo de dez anos legalmente fixado, e se determinado o retorno dos autos à câmara recorrida para apreciação do mérito do recurso. 3 a Processo e 13819.00099512001-25 CSRE/T01 Acórdão n.° 01 -05.804 Fls. 13 Mediante o despacho n° 103-0.229/2004, às fl. 311/312, o presidente da 3'. Câmara deu seguimento ao recurso em 17/11/2004, sendo o sujeito passivo cientificado deste, do acórdão e do recurso especial em 29/08/2006, consoante AR à fl. 317. Em 08/09/2006, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial, às fl. 320/337, acostada dos documentos às fl. 338/366, onde argumentou, em apertada síntese, que: • A decisão da câmara não negou aplicação ao art. 45 da Lei n° 8.212/91 por inconstitucionalidade, mas, tão-somente, deu-lhe interpretação em consonância com outras normas e o próprio Direito, conforme estabelecido na Lei n° 9.784/99; • Considerando a natureza tributária da CSLL, o prazo decadencial tem necessariamente que ser instituído por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A lei complementar é o CTN e a regra de contagem do prazo é a estipulada no art. 150, §4°. Assim vem decidindo a CSRF; • A Lei n° 8.212/91 rege tão-somente as atividades de fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. O prazo de dez anos aplica-se exclusivamente à fiscalização do INSS. Posteriormente, em 06/12/2007, às fl. 373/374,o sujeito passivo protocolou requerimento para ser expedido oficio ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo — SP, determinando o cancelamento do arrolamento lavrado, haja vista decisão do STF na Adin n° 1976, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 10.522, de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação deste colegiado consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência do crédito tributário de CSLL, uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. Não resta dúvida de que a CSLL tem natureza tributária, conforme disposição da Constituição Federal, que estabeleceu a competência para a sua instituição no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, especificamente no art. 149. ?I/ 4 Processo tf 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 FLs. 14 Então, em vista desta natureza, cabe considerar que as normas gerais de direito tributário contidas no CTN lhe são aplicáveis e, por conseguinte, o lançamento dessa contribuição se subordina às regras referentes à preclusão do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário respectivo, que estão fixadas nos art. 150, § 4 0, e 173 desse código. Acontece que a CSLL é uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, consoante previsão contida no art. 11, inciso II e parágrafo único, alínea "d" da Lei n°8212/91, abaixo transcrito, vez que é uma contribuição social incidente sobre o lucro. Tal disposição encontra amparo na Constituição Federal, em seus 194 e 195. Art. II. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; li - receitas das contribuições sociais: III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;(gnfei) Logo, tal contribuição subordina-se, também, à regra contida no art. 45 da mencionada lei, que fixou um prazo decadencial de dez anos. Ai o ceme da discussão: qual o prazo da decadência que seria aplicável às contribuições sociais? Grande parte dos doutrinadores, dos membros dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, inclusive, o STF (incidentalmente), consideram que as normas gerais de direito tributário, entre as quais, a matéria relativa à decadência, são de competência exclusiva de lei complementar, conforme o art. 146 da Constituição Federal, e, por conseqüência, o art. 45 da Lei n°8212/91 seria inconstitucional. Uma vez que não houve até o momento declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes ou edição de súmula (Lei n° 11417/2006) nesse sentido pelo STF, bem assim não foi editada resolução pelo Senado Federal ante as diversas declarações de inconstitucionalidade na via incidental e não sobreveio ato do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional estendendo os efeitos jurídicos das decisões proferidas pelo judiciário, com o conseqüente cancelamento dos lançamentos amparados no art. 45 da Lei n° 8212/91, não pode este conselheiro, julgador em esfera administrativa, sob pena extrapolar sua competência regimental e constitucional, pronunciar-se a respeito da constitucionalidade ou não da referida norma. Os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes (RICC) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF) vigentes à época em que foi proferido o acórdão recorrido, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, em seus art. 22', com redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, fixavam que os julgamentos não poderiam afastar a aplicação de lei em virtude de sua inconstitucionalidade. Tal limitação de competência foi mantida nos novos regimentos aprovados pela Portaria MF n° 147, de 2007, nos art. 49 do RICC e 34 do R1CSR,F. Processo n° 13819.000995/2001-25 CSFtF/TO I Acórdão n.° 01 -05.804 Fls. 15 Não obstante o novo regimento, diferentemente do anterior, não mais fazer referência à ação direta de inconstitucionalidade, em seu art. 49, parágrafo único, inciso I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar a lei declarada inconstitucional, não se pode concluir que tal providência deste colegiado estaria também autorizada no caso de inconstitucionalidade declarada em controle difuso. Isto porque, conforme será visto mais adiante, tanto o regimento atual quanto o antigo devem ser interpretados sob a égide do Decreto n° 2346/97, no qual não há esta autorização. Há no regimento atual uma tolerância para que o julgador administrativo de segunda instância afaste a lei declarada inconstitucional em controle difuso quando o ordenamento jurídico passar aceitar tal possibilidade, o que não ocorreu até o momento. Na constituição, a competência para julgar inconstitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos art. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Em nenhum dispositivo tal competência é atribuída às autoridades julgadoras no processo administrativo. Há quem alegue que a apreciação pelo julgador administrativo é possível em função do princípio constitucional da ampla defesa, aplicável tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo. Interpretar a constituição ou qualquer outra norma desta maneira é jogar por terra regras básicas de hermenêutica. Não pode o interprete retirar o dispositivo onde está presente o princípio da ampla defesa (art. 5°, inciso LV) e aplicá-lo ao caso concreto de forma isolada, sem levar em consideração os demais artigos da Constituição Federal, como se fosse um ente autônomo. Isto porque, ao mesmo tempo em que o constituinte, originário ou derivado, entendeu por estender a ampla defesa ao âmbito administrativo, limitou a possibilidade da parte prejudicada por determinada norma questionar sua inconstitucionalidade na esfera judicial, pois não atribuiu competência para tanto ao julgador administrativo. Tal conclusão pode ser facilmente alcançada na interpretação conjunta, e não isolada, dos dispositivos constitucionais acima mencionados. Ou seja, dentro dos limites de sua competência, a autoridade administrativa é obrigada a garantir a ampla defesa ao litigante, analisando todos os argumentos trazidos em sua peça. Outra argumentação dos defensores da não aplicação do disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91 é no sentido de que não se estaria declarando a inconstitucionalidade da norma e, por conseguinte, não se estaria ultrapassando a competência do colegiado e muito menos descumprindo a súmula referia, ao afastar a sua aplicação em função de contrariedade a dispositivo ou princípio constitucional. Trata-se de mero jogo de palavras, que não passou despercebido pelo e. STF ao pronunciar-se no RE 179.170-5 Ceará, quando afirmou que decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma (voto do Ministro Moreira Alves): A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica 'incidenter tantum', e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma 6 Processo n°13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 16 norma jurídica 'incidenter tantum' quando o acórdão não declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. Tem sido entendimento desta CSRF que este colegiado administrativo estaria autorizado a afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional sem efeitos erga omnes, haja vista determinação contida no art. 4°, parágrafo único do Decreto n° 2346/97. Transcrevo abaixo a parte de interesse do referido decreto: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 200 disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (-4 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; Ii - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; V - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 7 Árd Er Processo n°13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 17 Em resposta a este argumento, transcrevo trecho da declaração de voto do i. Conselheiro Antônio Bezerra Neto, que integrou o acórdão 203-12.500, de 18/10/2007, proferido em razão do recurso n° 126462, o qual entendo demonstrar inequivocamente o erro contido em tal afirmação. Conforme será visto, interpretou-se a disposição contida no parágrafo único de forma isolada, sem levar em consideração a determinação maior contida no caput do artigo, do qual é parte integrante. Observe-se que os parágrafos do art. 1° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a ser observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difuso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional. O seu § 1" diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; O § 2' equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o § 3' faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão- somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao fato de que a regra geral em relação ao controle difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi excepcionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. 1° que delimita as regras gerais com sua respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para os órgãos julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 4° é que existe um comando para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omnes foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita, porém, ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autónomo à parte, trata-se de um parágrafo vinculado ao caput de um artigo (4"), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF ser considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 4°, apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal ou Procurador-Geral da Fazenda Nacional através de determinado ato normativo. Sendo assim, só posso concluir que o parágrafo único seria mesmo meramente uma decorrência lógica (nada a ver com rompimento de hierarquia) de a condição prevista no caput do artigo 4° ter sido acionada ("gatilho lógico"). Ou seja, em assumindo que o Secretário tenha exercido a competência que lhe foi delegada, o que então se fazer com esses impugnações/recursos que estão no ámbito do julgamento? "ar 8 Sr" Processo n° 13819.00099512001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 18 Nada de muito metafisico ou profundo, apenas regula conseqüências lógicas, enquadrando-se perfeitamente como "aspectos complementares à norma enunciada" (art. 13, II!. "c", do Decreto n° 4.176/2002, que regula as normas de redação). De outra forma, como conciliar o modais deônticos de "possibilidade "/"permissão" atribuídos ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional contraposto em contraponto aos modais de "necessidade"robrigação" vinculados no parágrafo único aos órgãos julgadores? Ademais, como entender a condição de inequivocidade, por demais vaga e indeterminada, seja atribuída a todos os julgadores de primeira e segunda instâncias, quando a evidência se trata de uma tomada de decisão eminentemente política a depender de uma análise econômica de custo/benefício a ser efetuada. (grifos no original) Por fim, tem sido argumentado pelos defensores do afastamento da aplicação da Lei n° 8212/91 que manter a aplicação do dispositivo acarretaria a ida do contribuinte ao judiciário e, por conseguinte, a assunção pela Fazenda Nacional do ônus de sucumbência, vez que a decisão seria, com toda a certeza, favorável àquele.Contudo, não cabe a este colegiado administrativo proferir decisão que extrapole de sua competência simplesmente em função de eventual prejuízo aos cofres públicos. Conforme visto, o STF (via súmula), o Senado Federal (via resolução), o Presidente da República, o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional é que são os entes competentes para avaliar a urgência e oportunidade da aplicação erga omnes de entendimento jurisprudencial inter partes, ante prováveis prejuízos ao erário público. A estes é dada competência legal para tanto. Então, diante de todo o exposto no sentido de que não cabe a este colegiado afastar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8212/91, entendo devida a aplicação deste dispositivo para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à CSLL. Em vista disso, indevido o acolhimento pela câmara recorrida da preliminar de decadência. Voto pelo provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a decadência do direito de constituir o crédito de CSLL e determinar a devolução dos autos para a Terceira Câmara para que profira novo julgamento com a devida análise do mérito, vez que superada a preliminar. Relativamente ao pleito de cancelamento de arrolamento, uma vez que o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 2007, determina ser a autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo competente para tanto, as providências necessárias deverão ser adotadas tão logo os autos retomem à delegacia para ciência ao sujeito passivo do acórdão. Sala das Sessõ s, 4 t e abril de 2008 LUCIANO DE OLIVEIRA VAL NÇA ()( 9 • • Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 19 Voto Vencedor REDATOR DESIGNADO: Conselheiro José Clóvis Alves. O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora, pois alinhando-se à jurisprudência pacífica do judiciário, entendeu que o prazo decadencial a ser seguido é o do Código Tributário Nacional e não aquele defendido pelo relator de 10 anos contido no artigo 45 da Lei 8.212/91. Para tratarmos de decadência, necessário se faz inicialmente fixar as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração. Os fatos geradores, objeto do reconhecimento da decadência ocorreram em junho e dezembro de 1.992. A ciência da exigência ocorreu no dia 10 de MAIO de 2.001. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que as contribuições sociais CSL, PIS E CONFINS, por se tratarem de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da 10 _ — Processo n°13819.000995/2001-25 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 20 edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever:. "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. I t Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 21 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido 12 Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 22 qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade 13 Processo n° 13819.000995/2001-2$ CSRFTE01 Acórdão n.° 01-05.804 F1s. 23 administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo nonnatizado. Ou nos afastamos do 14 Processo n° 13819.00099512001-25 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 24 sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 1 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. 15 Processo? 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 25 O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-lo à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 40, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, que, solenemente proclamou que "nos 16 Processo e 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 26 processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao • resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direto e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." 17 Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 F. 27 Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — r Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rei-veste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — 2' TURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190/ RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a97 18 Processo n°13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 28 expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo, que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 19 Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 29 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1!- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão atualmente, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo ai a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A D1PJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso 20 , Processo n° 13819.000995/2001-25 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 30 contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a . possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DR% como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11 - 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4' Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 21 1 Processo n°13819.000995/2001-25 CSRF/TDI Acórdão n.° 01-05.804 Fls. 31 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratdria LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 15/08/2007 - 18:20 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. A P Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira 1CAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência 7(:2 • 1 , Processo e 13819.000995/2001-25 CSRF/r01 Acórdão ri? 01-05.804 Fls. 32 ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das S-ssi-s - IF, em 14 de abril de 2.008. JO' OVIS • ES — Redator do voto vencedor. Jv 23 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004667/2003-37
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n0. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUiÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PEDIDO DE RESTITUiÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. ah4-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J,Mict_k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR/4. fri/4 2 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 Recurso n° :104-144136 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROBERTO ORGLER RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão nO 104-21.048, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 60166, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, conforme Despacho nO 104-137/2006 (fls. 67/68). A Recorrente, no especial, alega que: - a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999; - as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, foram consideradas "indenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tornou-se passível de restituição, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, dispôs que o prazo para repetição era de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos I, e 168, incisos 1); - outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica; - cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP, que consagra a tese dos "cinco mais cinco" nos 3 G510 071 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 tributos lançados por homologação, abandonando a tese da contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte; - invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar nO 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN e, ao final, requer o provimento ao apelo. Convenientemente intimado, o interessado, em tempo hábil, apresenta suas contra-razões. Ciência em 23.05.2006, por procurador habilitado, conforme documento de fls. 69/70 e 02. Protocolo das contra-razões em 30.05.2006 (fls. 72). - que mais uma vez lhe compete argumentar as mesmas razões do recurso voluntário quanto ao prazo ;extintivo de seu direito de requerer a restituição de valores indevidamente retidos, argumentos esses que foram acolhidos no v. Acórdão recorrido; - transcreve jurisprudência do ST J, no que pertine aos arts. 3° e 4°, da Lei Complementar, no voto proferido nos autos do RE no 327043, no que se refere à natureza do art. 3° da LC 118, de 2005, se interpretativa ou não, "( ) segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade do art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTN.": -com base no decisório do ST J, afirma que o prazo de cinco anos só poderia ser aplicado se o pedido de retificação da DIRPF tivesse sido protocolizado após 09 de junho de 2005; - o termo inicial para o pleito vincula-se ao momento em que o imposto passou a ser indevido e que, após a edição da IN-SRF nO 165, de 1998, sabendo a administração que o imposto era indevido, deveria restituí-lo de oficio; - tanto tempo decorrido estando em discussão apenas a preliminar, 4 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 ainda pendente de julgamento a matéria de mérito; - roga, ao final, a manutenção integral do Acórdão recorrido e o improvimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 5 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em — - face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165 de 31.12.98. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 12,12.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1989. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte reporta-se a (1) decisões do ST J e ao Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, com transcrição, no sentido que aquelas verbas não se sujeitam ao imposto de renda; (2) IN SRF nO 165, de 1998: e (3) Acórdão 104-17621, com transcrição da respectiva ementa, nos seguintes termos: "IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -REPETiÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRiÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; ass1rn,imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento 6 Cdigç Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação do ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência especifica: a Instrução Normativa da Secretaria da receita Federal nO 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito." No voluntário, repisa os argumentos da inicial. O Acórdão guerreado, seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao apelo, ainda que à maioria de votos, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRJ de origem, para enfrentamento do mérito, conforme estampado em sua ementa: "RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nO 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário." Verifica-se, portanto, que o prazo inicial para a repetição do indébito é o da edição da IN SRF nO 165, de 1998 (DOU de 06.01.99). Reconhecido, portanto, por ato editado por autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do ST J e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/no 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ... " (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei nO 10.406, de 10 7 gri) (P1 Processo n° : 13706.004667/2003-37 Acórdão n° CSRF/04-00.396 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidde do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso 11, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso 11, combinado com o art. 165, 111, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, eda moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto e da jurisprudência firmada também nesta Turma, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN - SRF n° 165, em 06.01.1999, tendo-se, nos autos, que o protocolo do pedido se deu em 12.12.2003, logo não decadente o direito à restituição. 8 Processo n° :13706.004667/2003-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.396 Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. LEILA M RIA SCHERRER LEITAO 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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