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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9640188 #
Numero do processo: 10830.001025/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO CONTRA ACÓRDÃO DAS DRJ. Não há litígio quando não existe qualquer manifestação de inconformismo contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, mas somente pedido de mudança de apuração do imposto de renda do modelo completo para o modelo simplificado não se configura litígio. A ausência de litígio impede o conhecimento do recurso voluntário pelo CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução da multa de ofício em trinta por cento aplica-se somente na hipótese de o contribuinte ao ser notificado do acórdão da DRJ efetuar o pagamento, sendo descabida quando há apresentação do recurso voluntário. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 2802-001.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER EM PARTE o recurso voluntário e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO CONTRA ACÓRDÃO DAS DRJ. Não há litígio quando não existe qualquer manifestação de inconformismo contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, mas somente pedido de mudança de apuração do imposto de renda do modelo completo para o modelo simplificado não se configura litígio. A ausência de litígio impede o conhecimento do recurso voluntário pelo CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução da multa de ofício em trinta por cento aplica-se somente na hipótese de o contribuinte ao ser notificado do acórdão da DRJ efetuar o pagamento, sendo descabida quando há apresentação do recurso voluntário. Recurso parcialmente conhecido e negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 85          1 84  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001025/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.482   –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS PERINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  OBJETO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMISMO  CONTRA  ACÓRDÃO DAS DRJ.  Não  há  litígio  quando  não  existe  qualquer manifestação  de  inconformismo  contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, mas somente pedido  de mudança  de  apuração  do  imposto  de  renda  do modelo  completo  para  o  modelo simplificado não se configura litígio. A ausência de litígio impede o  conhecimento do recurso voluntário pelo CARF.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  A  redução  da  multa  de  ofício  em  trinta  por  cento  aplica­se  somente  na  hipótese  de  o  contribuinte  ao  ser  notificado  do  acórdão  da  DRJ  efetuar  o  pagamento, sendo descabida quando há apresentação do recurso voluntário.  Recurso parcialmente conhecido e negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  EM PARTE o recurso voluntário e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO, nos termos do  voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/03/2012     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de lançamento de IRPF do exercício 2006, ano­calendário 2005, em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  despesas  médicas  (R$2.958,68),  e  Pensão  Alimentícia  (R$36.000,00),  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  a  intimação  para  comprovar  a  legitimidade das deduções pleiteadas e, ainda, e de apuração de omissão de rendimentos  A 8ª Turma da DRJ São Paulo II julgou procedente em parte a impugnação,  restabelecendo  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$1.422,49,  reputando  não  comprovadas  as  demais  despesas  médicas,  em  relação  à  pensão  alimentícia  a  glosa  foi  integralmente mantida, pois não foi comprovado o pagamento nos  termos de decisão  judicial  ou acordo homologado judicialmente. A omissão de rendimentos não foi impugnada.  Em 03/11/2010 foi efetivada a ciência do acórdão.  A  peça  recursal  foi  protocolada  em  02/12/2010  amparada  nas  seguintes  alegações, em síntese:  1.  não  se  utiliza  do  recurso  voluntário  para  discutir  a  dedutibilidade dos valores pagos de pensão alimentícia;  2.  pleiteia  a  transformação  da  declaração  completa  em  simplificada  para  que  possa  se  utilizar  do  desconto  de  20%  sobre  a  base  de  cálculo,  em  razão  de  a  Receita  Federal  não  ter  aceitado  a  dedução  de  pensão  alimentícia, bem como o desconto de 30% sobre o valor  da  multa  ofício  como  previsto  para  a  hipótese  de  pagamento à vista;  3.  somente  foi  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  em  03/11/2010, momento  em  que  já  estava  vencida  a  guia  para  pagamento,  o  que  impossibilitou  aproveitar­se  do  pagamento  com  a  redução  da  multa  pois  o  Banco  não  aceitou receber o pagamento com a guia vencida;   4.  reconhece  que  a  retificação  pelo  próprio  recorrente  é  vedada  pelo  art.  833  do  RIR199,  mas  o  caso  presente  refere­se a retificação de ofício o que não está vedado; e   5.  anexa a declaração elaborada em modelo simplificado;   É o relatório.    Voto             Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.001025/2009­58  Acórdão n.º 2802­001.482   S2­TE02  Fl. 86          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo.  A decisão de primeira instância admitiu parcialmente as deduções pleiteadas  no Ajuste Anual  (despesas médicas)  e  indeferiu  totalmente  a  impugnação  quanto  à  glosa  de  pensão alimentícia.  Contra  a  parte  da  decisão  que  desfavoreceu  o  recorrente  não  há  qualquer  inconformismo,  o  que  se  pleiteia  é  a  mudança  da  apuração  do  imposto  de  declaração  pelo  modelo completo para o modelo simplificado.  A ausência de litígio impede a apreciação do recurso voluntário nesse ponto.  No  mais,  a  peça  recursal  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dela deve­se tomar conhecimento, pois o recorrente ainda pleiteia a redução da multa em 30%.  Essa  redução  é  prevista  no  art.  962  do  RIR1999,  cuja  matriz  legal  é  o  parágrafo único do art. 6º da Lei 8.218/1991, somente para a hipótese de o contribuinte efetuar  o  pagamento  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.,  inaplicável no presente caso em que o contribuinte ao invés de realizar o pagamento interpõe  recurso voluntário.  Irrelevante  a  alegação  de  que  ao  tomar  ciência  do  acórdão  a  data  de  vencimento  indicada  no  DARF  estava  vencida  o  que  impossibilitou  o  pagamento  com  a  redução,  pois  nada  o  impedia  de  providenciar  outro  DARF,  dentro  dos  trinta  dias  de  que  dispunha para pagamento.  Portanto, conheço o recurso somente em parte e, na parte conhecida, NEGO  PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9663971 #
Numero do processo: 13558.900828/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil.
Numero da decisão: 3401-010.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 08 28 /2 01 6- 81 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da homologação parcial das Declarações de Compensação – DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. O referido PER apresenta demonstração de crédito de Pis-pasep/Cofins com pedido de ressarcimento. Contudo, após a fiscalização, foi reconhecido direito creditório disponível para ressarcimento/compensação em valor inferior, com consequente homologação das DCOMPs até o limite desse crédito. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Após tomar ciência do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, a manifestante afirma que não há respaldo legal nas glosas de créditos extemporâneos, pois a Lei nº 10.833/2003 possui previsão expressa autorizando o aproveitamento extemporâneo. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que é equivocada a utilização restritiva imposta pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização e finaliza querendo: - Preliminarmente, a requerente solicita efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos débitos sob discussão. - No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que sejam homologadas as compensações e o ressarcimento, de modo a extinguir os débitos oriundos das compensações não homologadas. - Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É prescindível a realização de diligência quando as provas já carreadas aos autos são suficientes para formar a convicção necessária ao julgamento da lide. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 (...) Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.754.311,94 de Cofins não-cumulativa – exportação do 4º trimestre de 2012, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito ressarcível reconhecido (R$ 4.734.869,47), nos termos do voto do Relator. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando que o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, autorizar o aproveitamento extemporâneo de créditos; a glosa mantida no acórdão recorrido teve por principal fundamento a equivocada premissa de que o conceito de insumos deve ser taxativamente extraído das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, armazenagem e o frete fazem parte integrante do processo produtivo; conforme Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997, a Recorrente, pela natureza de suas atividades, está obrigatoriamente sujeita ao licenciamento ambiental, sendo certo que a concessão deste está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio, o PN COSIT nº 05/2018 – cujos efeitos são vinculantes – admite o creditamento de dispêndios decorrentes de imposição legal; acresce que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades – repisa-se, automatizadas –, não podendo ser consideradas outra coisa senão insumo, pelo que legitimo o creditamento dos valores gastos a esse título e, por conseguinte, necessária a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização. O mesmo racional deve ser adotado para a montagem e desmontagem de andaimes, isto porque, é a única forma de acesso dos seus funcionários ao seu maquinário e, por conseguinte, a manutenção do seu parque industrial. Em relação aos serviços de manutenção em estradas, doação, construção civil em geral, apoio cartográfico e topográfico, materiais e serviços para aumento da capacidade operacional, gastos com consultoria, serviços de limpeza e serviços diversos, a CSRF já teria reconhecido a possibilidade de creditamento com mercadorias/serviços destinados à pesquisa e desenvolvimento da atividade. No que diz respeito ao transporte de insumos e pessoal, não assiste razão à fiscalização. Isto porque, como se sabe, os combustíveis estão sujeitos ao regime monofásico, como asseverado pela Fiscalização. No entanto, é igualmente sabido que a possibilidade de creditamento dos dispêndios com combustíveis encontra expressa previsão legal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), o que, por si só, afasta a glosa intentada pela Fiscalização. O monitoramento da adubação é o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose comercializada pela Requerente, sendo certo que a retirada dessa atividade se não inviabilizar a atividade da Requerente, certamente reduzirá a qualidade desta (teoria da subtração No caso de edificações ou benfeitorias, é importante esclarecer que o aproveitamento de créditos não está restrito à área produtiva, sendo possível o aproveitamento do crédito em relação a áreas não relacionadas diretamente ao processo produtivo, mas, desde que integrem as atividades da empresa. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e que deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. No caso concreto, a 5ª Turma da DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, reverteu as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e a transporte de cinzas e, por fim a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Todavia, conforme bem delimita a recorrente, entendeu-se por manter as glosas referentes: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) aos seguintes créditos: a. Armazenagem de mercadorias, frete de insumos, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); b. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza c. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais e serviços de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria e Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal d. Bens do Ativo Imobilizado; Quanto ao conceito de insumos adotado, não há controvérsia a ser sanada, haja vista que o acórdão recorrido aplica o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170, que, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Ainda que como interpretado pelo Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Feito tal esclarecimento, passo à análise dos demais créditos glosados. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA; MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM COMO PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS Apesar de o contribuinte tratar todas as rubricas em um capítulo de seu Recurso, verifica-se que há fundamentações diversas para cada uma das rubricas. Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a r. DRJ entendeu que se trata de custo, mas não insumo: Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a manifestante não trata especificamente de cada item abordado. Apenas alega, de forma genérica, que as glosas foram consequência da visão segregada do processo produtivo do contribuinte. Sobre esse tema, é importante rever o seguinte trecho da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018: 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. Dessa forma, percebe-se que toda a argumentação da manifestante no sentido da total integração de seu processo produtivo, notadamente para se apropriar de créditos sobre tais custos, não se coaduna com o conceito de insumo delimitado pela decisão do STJ. Sobre esse tema, essa turma já se debruçou quando do julgamento do acórdão n. 3401-009.953, oportunidade em que se firmou a possibilidade de creditamento de partes e peças de equipamentos e máquinas, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano, momento em que deveriam ser ativados e depreciados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando- se sobre eles despesas de depreciação. No caso concreto, não há questionamento acerca de tais equipamentos não terem sido ativados: Tampouco maior aprofundamento quanto à utilização de tais peças e equipamentos. De forma que, considerando-se que a utilização de insumos não se restringe ao processo produtivo de celulose branqueada em sentido mais estrito, impossível seria a glosa por ausência de adequada motivação, razão pela qual dou provimento ao recurso neste ponto. Contudo, faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros não parecem ser relevantes ao desenvolvimento das atividades da empresa na obtenção de sua receita, nem há nos autos qualquer explicação a respeito de seu uso, não sendo possível considera-los como insumos do processo produtivo, motivo pelo qual a eles nego provimento. É firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza4. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil Das rubricas acima, Á exceção da doação e dos Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional considerando o modelo de negócios da Recorrente, entendo que todos se qualificam como insumos, como evidencia o acórdão n. 9303-007.864 da CSRF: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assim, entendo pelo parcial provimento do recurso neste ponto. Bens do Ativo Imobilizado Aqui entendo não merecer reforma o acórdão recorrido. O fato de o contribuinte investir em manutenção de estradas públicas, não autoriza sua ativação na contabilidade, conforme bem explicita o acórdão recorrido: Acerca dos créditos calculados sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação, a fiscalização glosou créditos apurados com relação a alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Por sua vez, a manifestante contesta especificamente as glosas relativas a depreciação dos gastos efetuados em estradas públicas. Assiste razão à fiscalização. Os dispêndios, para que gerem direito a créditos de PIS e Cofins, devem ser realizados com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa. A manifestante realizou despesas em rodovias públicas da União e do Estado. A despeito de a Veracel considerar necessária a despesa com os ativos públicos, não se pode considerar que tal manutenção/conservação figure entre as atividades da empresa, tendo em vista que tais serviços não foram delegados à Veracel pelos respectivos entes públicos. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Por se tratar de regra própria de dedutibilidade, independe do processo produtivo, mas sim sua caracterização como ativo ou não. Neste ponto, nego provimento ao recurso. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à forma de apuração e cálculo dos créditos extemporâneos e à possibilidade de o pedido de ressarcimento incluir tais valores, haja vista que cada pedido deve referir-se a um único trimestre calendário, conforme melhor elucido adiante. Em relação à questão, esclareço de antemão que não vislumbro qualquer obstáculo à apuração e ao aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições, até porque há expressa autorização legal contida no parágrafo 4º do artigo 3º tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003. Penso, todavia, que o aproveitamento de créditos de períodos pretéritos deva obedecer a certos critérios dispostos na legislação. Primeiramente, há de se observar que, na hipótese de existência de crédito da não cumulatividade não apurado em período próprio, mas apenas posteriormente, está-se, na verdade, diante de pagamento indevido no período original, em razão de contribuição recolhida em valor superior ao que seria devido, por utilização incompleta dos créditos então disponíveis. Assim, caso o contribuinte decida utilizar os valores da contribuição indevidamente pagos, nessa condição, tal opção pode se dar por meio de apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação contendo créditos decorrentes de pagamento indevido. Nessa situação, do ponto de vista procedimental, i.e., quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, seria necessária a retificação do Dacon ou da EFD-Contribuições (além da própria DCTF) relativos ao período de apuração do crédito que deixou de ser apurado, visando à demonstração do novo excedente de créditos Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 e, em consequência, de um saldo a recolher a menor que o anteriormente apurado, dando lastro ao indébito a ser pleiteado. No entanto, esta é apenas uma das opções à disposição do sujeito passivo. Também é possível a utilização do crédito para fins de dedução da própria contribuição apurada em períodos posteriores, caso em que não se cabe falar em recolhimento indevido, mas em utilização posterior de saldos de créditos, não sendo, portanto, necessária a utilização de Per/Dcomp. Nessa situação, também pela ótica das obrigações acessórias, seria necessária a retificação dos Dacon ou das EFD-Contribuições (e, em sendo o caso, das DCTF) relativos aos períodos originais do crédito e, adicionalmente, dos posteriores, até o período de sua efetiva utilização. Desta maneira, a origem do crédito restará devidamente declarada no período correspondente, demonstrando para o Fisco a existência de determinado direito creditório, bem como permitindo a devida averiguação de sua utilização. Nesse ponto, é preciso fazer um aparte: conforme deixo claro acima, do ponto de vista procedimental, deve sim o sujeito passivo efetuar as retificações das declarações e demonstrativos pertinentes (Dacon ou EFD-Contribuições, e DCTF) a fim de apurar e, em consequência, adequadamente demonstrar o direito creditório calculado. Tal caminho, a propósito, se mostra em perfeita consonância com instituto do ônus da prova, já que cabe ao sujeito passivo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC/2015. Portanto, não considero que a Receita Federal do Brasil, ao demandar a retificação dos demonstrativos e declarações relativos aos períodos impactados pelos créditos extemporaneamente apurados, esteja exorbitando daquilo que dispõe o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Pelo contrário, entendo que esteja atuando no legítimo (e justificado) exercício da prerrogativa delegada respectivamente pelo artigo 66 e pelo artigo 92 daqueles diplomas, para editar, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nas leis citadas. A esse respeito, é bom lembrar que a norma contida no parágrafo 4º do artigo 3º das leis básicas apenas autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos e não a apuração e apropriação extemporâneas, do que fica claro que o crédito deve ser sempre apurado e apropriado no período de origem e aproveitado nos subsequentes. Veja-se (grifei): Art. 3º (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Tal conduta não foi adotada pelo contribuinte no presente caso, tendo a empresa informado diretamente o valor de crédito extemporâneo que entende correto em períodos subsequentes, o que, do ponto de vista procedimental, se mostra indubitavelmente incorreto, mas não lhe retira o direito à utilização do referido crédito, nos termos em que autorizado pelas Leis citadas. Isso porque o direito à utilização do crédito decorre da apuração da contribuição e da efetiva existência da despesa que lhe deu origem e não da declaração apresentada pelo contribuinte, que se destina apenas à demonstração da apuração realizada. Assim, verificando- se erro na escrituração ou no demonstrativo apresentados, comprovada a existência do crédito e sua não utilização em duplicidade, e desde que respeitado o prazo decadencial, deve seu aproveitamento, em prestígio à verdade material e ao formalismo moderado, ser ratificado pela autoridade fiscal. Cabe esclarecer, todavia, que ainda é dever do contribuinte comprovar a existência material dos créditos informados, sejam eles extemporâneos ou não, mesmo que não devidamente demonstrados mediante retificação das declarações correspondentes. Por outro lado, uma vez verificada a existência de créditos extemporâneos na apuração do contribuinte, cabe à autoridade fiscal adotar as medidas que julgar necessárias à verificação da existência de tais valores, ainda que, pelo erro incorrido pelo sujeito passivo durante o cumprimento de suas obrigações acessórias, aplique as penalidades eventualmente existentes na legislação tributária - como era o caso da multa por incorreções no Dacon, que tinha previsão no já revogado artigo 7º da IN RFB nº 1.015/2010. Não deve, portanto, recusar o reconhecimento do direito creditório de forma sumária apenas por ter sido escriturado equivocadamente. Não há notícias nos autos de que a autoridade fiscal tenha intimado o contribuinte a comprovar a existência dos valores referentes a períodos pretéritos ou de que tenha adotado qualquer outra diligência com o mesmo fim, tendo se limitado a não reconhecer tais montantes em razão de terem sido apurados em períodos indevidos. Também não há qualquer juízo de valor a respeito da existência material ou da efetiva subsunção das correspondentes operações às hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 Assim, considerando que o fundamento único pelo qual a Fiscalização recusou a apuração de créditos sobre as referidas operações fora a sua indevida escrituração em períodos posteriores, sem maiores considerações por parte da autoridade fiscal, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas, desde que atendidos os demais requisitos de lei, conforme já havia concluído a relatora. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 O cerne do meu dissenso com o i. relator reside especificamente nas formas de apuração e de utilização do crédito apurado extemporaneamente. Com efeito, conforme deixei claro acima, o crédito extemporâneo pode ser apenas aproveitado em períodos posteriores e não apurado e apropriado em períodos posteriores, i.e., o crédito apurado a destempo, acompanhando ou não das retificações procedimentalmente cabíveis, continua a pertencer ao período de apuração original, não se translada para o período em que é apurado, como se dele fosse originado. Por essa razão, o crédito extemporâneo deve obedecer aos critérios e percentuais de rateio (caso seja esse o método de imputação utilizado) do período de apuração de origem e não daquele em que está sendo apropriado, até para não frustrar as normas que tratam da matéria, contidas nos parágrafos 7º a 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Também como consequência de continuar a pertencer ao seu período de origem, o crédito apurado extemporaneamente só pode ser utilizado em períodos posteriores pela forma ordinariamente prevista pelo sistema da não-cumulatividade, isto é, mediante dedução. Explico. Primeiro, porque a legislação estabelece que cada pedido de ressarcimento deva referir-se a um único trimestre calendário, nos termos do parágrafo 2º do artigo 6º c/c artigo 92 da Lei nº 10.833, de 2003 (ou artigo 66 da Lei nº 10.637/2002), no regramento dado pelo parágrafo 2º do artigo 28 da IN RFB nº 900, de 2008. Veja-se: Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 6º (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. =========== Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ressalto mais uma vez que a disciplina infralegal não extrapola os preceitos previstos na Lei nº 10.833/2003 (e na Lei nº 10.637, de 2002). Pelo contrário, regula a forma de utilização dos créditos extemporâneos, buscando, inclusive, compatibilizar a necessidade de que referidos valores possam ser aproveitados em meses subsequentes, conforme autorizam as citadas leis, com as normas que disciplinam o rateio proporcional (previstas no parágrafo 7º a 9º do artigo 3º do mesmo diploma), impedindo distorções artificiais na apropriação do direito creditório, além de permitir que o Fisco detenha condições materiais de exercer o seu múnus fiscalizatório, o que seria impossível sem qualquer disciplina relativa à imputação desses valores. Para além disso e como elemento principal, observo que a norma que autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos está topograficamente localizada no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou nº 10.637, de 2002), artigo esse que, em sua cabeça, disciplina tão somente os créditos a serem descontados da contribuição mensal apurada, de tal maneira que a boa hermenêutica me conduz a concluir que a permissão para o aproveitamento em períodos subsequentes de créditos extemporâneos deva ser admitida apenas dentro desse contexto, ou seja, mediante dedução da contribuição apurada. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Com efeito, as normas que autorizam o ressarcimento e a compensação vão aparecer somente mais adiante, no artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou no artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002), no qual, além de tudo, é estabelecida uma ordem de utilização dos créditos apurados em que fica claro que os créditos são destinados originariamente à dedução das contribuições apuradas mensalmente, devendo apenas o saldo não utilizado em cada trimestre ser objeto de pedido de ressarcimento específico do trimestre em questão. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não-utilização em duplicidade, conforme já entendia o relator, a serem apurados conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da contribuição devida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901042/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 42 /2 01 8- 61 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.911399/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-006.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.137, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.911400/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-24T14:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-24T14:20:53Z; Last-Modified: 2022-11-24T14:20:53Z; dcterms:modified: 2022-11-24T14:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-24T14:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-24T14:20:53Z; meta:save-date: 2022-11-24T14:20:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-24T14:20:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-24T14:20:53Z; created: 2022-11-24T14:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-11-24T14:20:53Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-24T14:20:53Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.911399/2017-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.144 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.137, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.911400/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 13 99 /2 01 7- 32 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911399/2017-32 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório eletrônico, reconheceu crédito que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade alegando que discorda do Despacho Decisório, oportunidade em que apresentou DCTF - Retificadora referente ao período em questão. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso voluntário em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (código de receita 3540), referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 31/10/2016, no valor de R$13.824,49, transmitida através do(s) PER/Dcomp nº(s). 01994.40129.161216.1.3.04-0290 e 28338.42658.170117.1.3.04- 6523. A DRF/Rio de Janeiro I, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 59, emitido em 02/11/2017, reconheceu o crédito no valor de R$12.698,20, já que o(s) pagamento(s) relacionado(s) ao DARF indicado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito foi(ram) parcialmente utilizado(s)s para quitação de débitos do contribuinte. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911399/2017-32 pela qual homologou o PER/Dcomp nº 01994.40129.161216.1.3.04-0290 e não homologou o(s) PER/Dcomp nº(s). 28338.42658.170117.1.3.04- 6523. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 31/10/2016. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original

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9686775 #
Numero do processo: 13855.902498/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 24 98 /2 01 7- 94 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902498/2017-94 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902498/2017-94 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902498/2017-94 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902498/2017-94 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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9628999 #
Numero do processo: 13971.000690/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF N° 103. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o Recurso de Ofício tem como objeto valor inferior ao limite de alçada na data de sua apreciação, então não deve ele ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF.
Numero da decisão: 1402-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF N° 103. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o Recurso de Ofício tem como objeto valor inferior ao limite de alçada na data de sua apreciação, então não deve ele ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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VALOR DE ALÇADA. ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF N° 103. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o Recurso de Ofício tem como objeto valor inferior ao limite de alçada na data de sua apreciação, então não deve ele ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso de Ofício (fl. 381) interposto em face de Acórdão n° 07- 17.682, da 3ª Turma da DRJ/FNS (fls. 380-386), em sessão realizada na data de 02 de outubro de 2009, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 300-313 e docs. anexos), de forma a exonerar o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 90 /2 00 6- 65 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000690/2006-65 I. Auto de Infração, Impugnação, DRJ e Recurso de Ofício 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ, às fls. 381-383. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (11.276 a 288) o qual lhe exige a importância de R$ 1.145.203,31, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRRF, com remissão ao Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto, a exigência de imposto decorre de (11.285) "Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração." De se reproduzir excertos do referido Termo Fiscal (fis.269 a 274): [...] II — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR 8. O art.702 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), abaixo transcrito, determina: "Art.702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art.100, Lei n° 3.470, de 1958, art.77, e Lei n° 9.249, de 1995, art.28)." 9. Verifica-se no texto legal (grifo) que o fato gerador do IRRF não está condicionado apenas à remessa de recursos para o exterior, mas atinge também as importâncias creditadas em favor de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 10. Para o mutuante de um financiamento externo, os juros são disponibilidades econômicas ou jurídicas à medida em que vão sendo incorridos sob o regime de competência, conforme previsão contratual, ainda que não estejam financeiramente disponíveis. 11. Para o mutuário, por sua vez, a despesa com juros é também incorrida, mesmo na falta de transferência de recursos (pagamento), pois neste caso existe a contrapartida de um crédito contábil que vai aumentar seu passivo, ao mesmo tempo em que aumenta a disponibilidade econômica (que não deve ser confundida com financeira) da mutuante, que a partir daí passa a ter mais direitos junto à mutuaria. 12. Assim, a fonte que realiza o crédito contábil de juros em favor de seu credor também é responsável pela apuração e pelo recolhimento do IRRF devido sobre a operação. 13. No caso da contribuinte, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, a empresa manifestou-se sobre o lançamento efetuado em novembro de 2004 na conta contábil 02.01.04.01.01.05 — IRRF a pagar parcelado — dizendo tratar-se de constituição de provisão de IRRF, multa e juros, bem como apresentado, planilha demonstrativa do cálculo do valor do lançamento Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000690/2006-65 (DOC 28 — Termo de Intimação fiscal IRRF DOC.29 — Resposta ao Termo de Intimação fiscal IRRF V.°). 14. Pode-se notar na tabela citada que a empresa calculou o IRRF sobre juros incorridos desde o início da vigência dos contratos de mútuo, realizado com as empresas estrangeiras WOM WORLD e AMERICANA DEUTSCHLAND, cujo resultado foi registrado na conta 02.01.04.01.05 — IRRF a pagar parcelado, configurando seu reconhecimento de ser devedora do IRRF relativo a juros devidos/creditados no período de vigência dos contratos de financiamento. Também é importante salientar que registrou tal valor como despesa no resultado de 2004 (DOC 23 — Cópias do livro razão de 2004). [...] 18. Conforme a base legal citada anteriormente, o fato gerador do imposto ocorreu quando do crédito em favor da empresa situada no exterior, ou seja, quando do lançamento contábil que registrou os juros incorridos (competência), não havendo a necessidade de remessa do montante escriturado como condição prévia para a retenção e recolhimento do tributo. 19. É de se salientar que a empresa vem reconhecendo as despesas de juros pelo regime de competência, mesmo não realizando pagamentos aos beneficiários (exceção aos pagamentos relativos a juros DENOR Trust em 2005 — vide DOC 37— Resposta ao Termo de Intimação fiscal IRRF 2). 20. Assim, as datas de ocorrência dos fatos geradores estão devidamente registradas na escrituração da contribuinte a partir do ano de 2002, quando se iniciam os créditos de juros nas contas de passivo dos financiamentos externos, e continuam até o final do ano de 2005. [...]destaques do original Cientificada da exigência, a Interessada apresentou sua impugnação (fls.293 a 306) que ora se resume: - que o auto de infração pende de certos equívocos; que nunca creditou a quem quer que seja juros decorrentes de empréstimos externos, como afirma a fiscalização, uma vez que nunca efetuou qualquer crédito, pagamento ou remessa de tais juros ao exterior; logo, não há fato gerador do tributo; - que em momento algum pagou ou creditou juros decorrentes de empréstimos externos; o que a contribuinte fez foi provisionar contabilmente os valores dos juros devidos decorrentes de empréstimos externos, sendo que o IRRF somente seria devido no momento que fosse efetuado ou ficasse a disposição do credor; - que ao aplicarmos ao presente caso a hipótese de incidência para a apuração do IRRF (nos termos do art.702 do RIR/99, que transcreve a fl.295, base legal do lançamento) verificamos que não ocorreu o fato gerador para a incidência do imposto no caso em tela, vez que a impugnante nunca remeteu, creditou ou empregou quaisquer valores ao exterior, a título de juros dos empréstimos firmados; - esclarece que "provisionar" não é mesma coisa que "creditar", como afirmou a fiscalização no momento da lavratura do auto de infração, vez na provisão a contribuinte apenas deixa demonstrado em seu balanço os valores que deve a título de juros oriundos de empréstimos externos e que poderão ser pagos ou não; aliás, a provisão foi feita porque a nova administração da empresa, que assumiu por ordem do Tribunal da Justiça de Santa Catarina, encontrou um caos tão grande na documentação em geral, o contábil em especial, que desconhecendo exatamente a natureza e a dimensão das operações detectadas pelos agentes fiscais, "provisionou", diante das incertezas, para, com aprofundamento da análise, finalmente tomar a decisão final; - transcreve ementa de julgado do CC (fl.296), no sentido da tese que defende, onde arremata que até mesmo o CC considera que o fato gerador do IRRF Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000690/2006-65 incidente sobre juros devidos a beneficiário do exterior é o pagamento/remessa ao exterior dos numerários; deste modo, concluí-se que o auto de infração é totalmente improcedente, pois a impugnante não fez qualquer remessa dos juros devidos de empréstimos a beneficiário do exterior, bem como não creditou tais valores a quem quer que seja; o único procedimento adotado pela contribuinte foi provisionar, ad cautelam, em sua contabilidade; - das fls.297 a 299, alega a decadência do IRRF dos anos de 1993 a 2000; das fls.299 a 302, reclama do caráter confiscatório da multa aplicada e das fls.302 a 305 manifesta sua contrariedade com a aplicação da taxa SELIC. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 149). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que a discussão cinge em saber se o art. 702 do RIR/99, mais especificamente o termo “creditadas”, se refere a um crédito contábil ou de um crédito bancário. Com base na análise da norma, concluíram os julgadores que o termo creditado se referia a situações onde o valor já estaria à disposição do beneficiário, sem restrição ao seu recebimento. Citam jurisprudência e doutrina sobre a interpretação. 5. A decisão consignou ainda que a análise da decadência ficou prejudicada, pois não houve a ocorrência do fato gerador. Não havendo obrigação, não há ocorrência da decadência. 6. Em virtude do valor exonerado pela decisão da DRJ, que se constituiu no montante integral do AI - R$ 2.503.716,73 (fl. 7), foi interposto Recurso de Ofício. 7. Não foram apresentadas razões pela Fazenda Nacional nem contrarrazões pela Contribuinte 8. É o relatório. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000690/2006-65 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. II. Admissibilidade do Recurso de Ofício 9. Como observado, a DRJ deu provimento à impugnação de forma a cancelar o lançamento, o que justificou a interposição de Recurso de Ofício nos termos do art. 34, I do Dec. 70.235/72. A decisão foi proferida em 2009, quando o valor de alçada para este tipo de recurso era de um milhão de reais, por força do 1º, da Portaria MF 03/2008. No caso, o valor do Auto de Infração discutido era o seguinte (fl. 7): 10. Tendo em vista que a Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017 alterou o valor de alçada para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), bem como que o art. 3º, parágrafo único, inciso I, alínea “a” da Portaria ME nº 340/2020 prevê que devem ser levados em conta para o cômputo da alçada o crédito tributário referente ao tributos e à multa de ofício aplicada e com base na súmula n°103 do CARF, cuja redação é a seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, percebe-se que o valor exonerado na decisão da DRJ não ultrapassa o valor de alçada, não devendo, portanto, o Recurso ser conhecido. III. Conclusão 11. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, por ser inferior ao limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 397DF CARF MF Original

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9661184 #
Numero do processo: 18470.902777/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório que obedece a todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ORelatórioFiscalapresentacomclarezaosfatosqueensejaramolançamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuintesobreaquisiçõesdeestabelecimentosoptantespeloSIMPLES.
Numero da decisão: 3002-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório que obedece a todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ORelatórioFiscalapresentacomclarezaosfatosqueensejaramolançamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuintesobreaquisiçõesdeestabelecimentosoptantespeloSIMPLES.

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A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório que obedece a todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ORelatórioFiscalapresentacomclarezaosfatosqueensejaramolançamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuintesobreaquisiçõesdeestabelecimentosoptantespeloSIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 27 77 /2 01 0- 10 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.413 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902777/2010-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-58.731, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que negou provimento a impugnação, indeferindo o pedido de compensação referido no DCOMP de nº 03218.87307.131107.1.1.01-9077. Por esclarecer bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância para embasar o julgamento deste Colegiado: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES, bem como de comerciantes varejistas e pelo integral aproveitamento do crédito na aquisição de comerciantes atacadistas não optantes do IPI. Basicamente, a manifestante alega, basicamente, que não pode ser prejudicada por fornecedores que não destacaram na nota fiscal a opção pelo SIMPLES, conforme determina a Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional. Ademais, considerando o princípio da não-cumulatividade, teria direito a se creditar mediante aplicação da alíquota do produto sobre 50% do valor total da nota fiscal emitida por comerciante atacadista não-contribuinte, de acordo com o art. 165 do RIPI/2002, bem como pelo IPI destacado na nota fiscal emitida por atacadista optante do IPI, que é equiparado a industrial, nos termos do art.164, VII, do RIPI/ 2002. Também defende a inaplicabilidade da multa e juros de mora, conforme doutrina e julgados que cita, na medida que estaria comprovada sua boa-fé, no caso da aquisição de empresas optantes pelo SIMPLES e que, nos demais casos, procedeu de acordo com a legislação. A recorrente tomou ciência da decisão antes mesma de ser intimada e protocolou recurso (fl.217-245) alegando, em síntese, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida e a nulidade do despacho decisório. Já no mérito, alega: a necessidade do reconhecimento do direito creditório da recorrente, que houve a apresentação de notas fiscais corroborando o direito creditório, além da garantia legal do princípio da verdade material, pugnando, ao fim, pela compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade (fl. 306), sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente alega a ocorrência da nulidade por falta de fundamentação da decisão de 1ª instância. No entanto, discordo da recorrente. A decisão proferida não só aborda todos os pontos alegados pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, como analisa as datas das notas fiscais apresentadas para esclarecer exatamente a diferença entre os regimes do SIMPLES. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.413 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902777/2010-10 Além disso, também se baseou em termo de verificação e constatação fiscal às fls. 135-142. Logo, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Em atenção à nulidade do despacho decisório, alega o recorrente que o DD não veio acompanhado de comprovação válida e robusta dos motivos que ensejaram a não homologação da compensação, afirmando, por conseguinte, que a decisão foi embasada em meras presunções. Vejamos, então, as informações trazidas pelo despacho decisório: Diante disso, percebe-se que a Recorrente possuía plena informação quanto aos motivos e fundamentos que levaram ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Outrossim, é importante destacar que os motivos da homologação parcial residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte, sendo esses a prova e o motivo do ato administrativo. O despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.413 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902777/2010-10 Ou seja, não há que se falar em nulidade de despacho decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários a sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa que a compensação em relevo não poderia ser homologada porque a soma das parcelas de crédito informadas no Per/Dcomp é inferior ao somatório de composição do crédito informado. Logo, também rejeito esta liminar. MÉRITO DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM RAZÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Extrai-se do despacho decisório (fls. 69 e seguinte) que este deixou de homologar parte da compensação pretendida sob o fundamento de que a empresa emitente da nota fiscal seria optante do SIMPLES. Observa-se que em nenhum momento o despacho decisório indicou que a razão seria de que a empresa fosse optante do SIMPLES NACIONAL. E nem poderia ser diferente, visto que, como é cediço, embora o SIMPLES tenha sido criado em 1996, através de MP convertida na Lei º 9.317/1996, este fora substituído pelo SI MPLES NACIONAL tão somente em 2006, quando a referida lei foi revogada pela Lei Comple mentar nº 123/06. Nesse contexto, como os créditos aqui analisados estão relacionados às notas fiscais emitidas anteriores a agosto de 2007 (fls.143-197), é certo que não possui qualquer relação com o SIMPLES NACIONAL, mas sim com o SIMPLES vigente à época. Tanto que a DRJ, ao julgar o caso, fez uma pertinente distinção entre os referidos sistemas, tendo esclarecido que a razão para a não homologação de parte da compensação estava relacionada ao fato de a fornecedora ser optante do SIMPLES FEDERAL, que não se confunde com o SIMPLES NACIONAL. Sendo assim, diante da inadequação dos argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso, somada à inexistência de combate quanto aos reais fundamentos apresentados pela DRJ, transcrevo o conteúdo da decisão recorrida a seguir, adotandoa como razão de decidir: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES, bem como de comerciantes varejistas e pelo integral aproveitamento do crédito na aquisição de comerciantes atacadistas não optantes do IPI. Inicialmente constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil que, na época da emissão das notas fiscais, os fornecedores arrolados pela fiscalização erma optantes do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL. Indubitavelmente tais fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Pois bem, quando o fornecedor fez a opção, de fato, este deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.413 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902777/2010-10 também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação jáé favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: .................................................................................................................. § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI,sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Com efeito, ainda que a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Com relação às aquisições de varejistas e comerciantes atacadistas que não eram equiparados a estabelecimento industrial, o que a manifestação traz é simplesmente reprodução da legislação aplicável e a afirmação de que esta estava sendo cumprida. Contudo, isso não é suficiente para se antepor à ação fiscal, a qual apurou, nos registros do CNPJ das indigitadas empresas, que estas ou eram varejistas, ou eram atacadistas não-contribuinte, consequentemente, se a manifestante entende que a legislação que cita estava sendo cumprida, a ela caberia antepor tais provas, ou seja, demonstrar que tais fornecedores ou eram, atacadistas não-contribuintes (no caso dos que foram arrolados como varejistas), ou eram atacadistas equiparados a estabelecimento industrial. Com efeito, não se pode olvidar que o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, uma vez que não há a Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.413 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902777/2010-10 previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Vale dizer que na esfera cível, no que tange ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. (...) Destarte, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre o interessado o ônus de provar a pretensão deduzida, ao contrário do que acontece no âmbito do processo de exigência tributária, em que o ônus da prova das infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo incide sobre o ente tributante. Quanto aos argumentos contrários à multa e juros moratórios, entendo que não procedem, na medida que tais imposições estão claramente previstas em lei.” Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13588.000159/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-009.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 607/621) interposto contra decisão no acórdão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 564/581, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.023.255-0, consolidada em 25/08/2006, no montante de R$ 128.522,42, já incluídos multa e juros (fls. 02/41), acompanhada do Relatório Fiscal (fls. 119/124), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau incidência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 8. 00 01 59 /2 00 7- 05 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), relativas ao período de 01/2001 a 12/2004. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 566): O presente lançamento refere-se à NFLD 37.023.255-0 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 13588.000159/2007-05. 2. Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o interessado acima identificado, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa incidente sobre o salário de contribuição do contribuinte individual, sócio administrador, apurado com base no declarado pela empresa na contabilidade, compreendendo o período de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2004. 3. Informa ainda o Relatório Fiscal que, da análise da contabilidade, verificou-se haver pagamentos de despesas pessoais de sócios, relativamente a Viagens e Estadias e Despesas não dedutíveis e, por não ter apresentado nenhum documento que embasasse tais lançamentos, arbitrou-se o salário de contribuição do contribuinte individual sócio- administrador. 4. Foram anexadas planilhas e cópias de documentos contábeis às fls. 124/188. (...) Registre-se, ainda, que no Relatório Fiscal consta a informação de que durante a ação fiscal foram emitidos os autos abaixo especificados (fls. 121/123): (...) 15. Foram emitidos os seguintes documentos durante a ação fiscal: a) Auto-de-infração n. 37.008.304-0, referente ao não lançamento na contabilidade dos fatos geradores da contribuição previdenciária discriminadamente, o montante das quantias descontadas e as contribuições da empresa. b) Auto-de-infração n. 37.008.305-8, por não ter a empresa destacado nas notas fiscais, por ela emitida, a retenção dos 11% definida na Lei n. 9711/1998 c) Auto-de-infração n. 37.008.307-5 , por ter a empresa distribuído lucro em débito para com a Previdência Social d) Auto-de-infração n. 37.008.306-7, por não ter a empresa apresentado diversos documentos à fiscalização. e) Auto-de-infração n. 37.008.308-3, por ter a empresa entregue GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com informação incompleta, inexata ou omissa. f) Auto-de-infração n. 37.008.309-1, por ter a empresa entregue GFIP sem estar discriminadas por estabelecimento contratante. g) Auto-de-infração n. 37.008.310-5, por não ter a empresa retido os 11% determinado pela Lei n. 9711/1998. h) NFLD n. 37.008.311-3, referente ao arbitramento da contribuição da empresa referente à retenção dos 11%, instituída pela Lei n. 9.711 de 20/11/1998 incidente sobre os valores contabilizados na conta denominada Serviços Prestados por Pessoa Jurídica em nome da empresa prestadora CONSERVADORA PATRIMONIAL DE MACAÉ. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 i) NFLD n. 37.008.312-1, referente retenção dos 11%, instituída pela Lei n. 9.711 de 20/11/1998 incidente sobre os valores contabilizados nas contas denominadas Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e Custo dos Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, os quais não houve apresentação de documentos. j) NFLD n. 37.008.313-0, referente as contribuição dos segurados empregados arrecadada pela empresa, descontando-a da respectiva remuneração e não recolhendo-a integralmente à previdência social. k) NFLD n. 37.023.252-6, referente às contribuições dos segurados, informada nas folhas de pagamento, arrecadadas pela empresa, descontando-as das respectivas remunerações e não recolhendo-a à previdência social 1) NFLD n. 37.023.253-4, referente à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, incluída folha de pagamento e não recolhida em época própria. m) NFLD n. 37.023.254-2, referente ao arbitramento da contribuição do segurado, do salário-de-contribuição dos segurados empregados e do salário-de-contribuição do contribuinte individual, autônomo e sócio administrador, tendo em vista a divergência encontrada entre valores declarados na contabilidade e os declarados em GFIP. n) NFLD n. 37.023.255-0, referente ao arbitramento da contribuição da empresa incidente sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual, sócio administrador, apurado com base no declarado pela empresa na contabilidade. o) Auto-de-Infração n. 37.023.256-9, referente a fatos geradores omitidos da GFIP. p) Auto-de-Infração n. 37.023.257-7, por não ter apresentado Folhas de Pagamento e Livros Diário e Razão em meio magnético. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/08/2006 (fl. 2) e apresentou em 13/09/2006 (fl. 297) sua impugnação (fls. 195/217), acompanhada de documentos (fls. 218/292), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 566/572): (...) Da impugnação 5. O interessado apresentou, em 13/09/2006, sua impugnação de fls. 194/214. Na referida peça de defesa, alega, em síntese: 5.1. É tempestiva a impugnação; 5.2. Do cerceamento de defesa: houve cerceamento de defesa em função do exíguo prazo de 15 dias para apresentar todas as defesas administrativas inerentes aos 17 lançamentos, comprometendo especialmente as provas documentais a serem produzidas pela impugnante; os lançamentos realizados não foram disponibilizados em arquivos magnéticos, dificultando a elaboração da defesa, violando diretamente o princípio da instrumentalidade processual; utilizando-se da prerrogativa do art. 9°, §2° da Portaria MPS 520/2004, requer a juntada superveniente de documentos em razão da flagrante impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. 5.3. Da decadência: Entende que prevalece o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 173, I do CTN, trazendo julgados do STJ a respeito, tendo havido, então, a decadência com relação à parte do período lançado (Janeiro/2001 a Julho/2001), uma vez que quando da formalização do lançamento, em 29/08/2006, já havia transcorrido mais de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias. 5.4. Da invalidade do arbitramento: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 5.4.1. O suposto débito não existe porque é fruto da ausência de verificação por parte da autoridade fiscal da natureza das despesas, que não configuram fato gerador de contribuições previdenciárias. 5.4.2. As despesas são encargos da empresa, não se trata de salário "in natura" dos funcionários. 5.4.3.Protesta pela juntada de documentação que comprova a natureza das despesas realizadas. 5.4.4. Os TIAD's não observaram o tempo necessário para o levantamento de toda documentação, tornando-se, portanto, vício insanável. 5.4.5. Diante do exposto, requer a improcedência da NFLD, lembrando que se o crédito tributário estiver sendo exigido de forma equivocada haverá cobrança cumulativa. 5.5. Da nulidade — unicidade da notificação fiscal de lançamento de débito. 5.5.1. A NFLD é um documento único e, sendo assim, contendo mácula em sua formação, deve ser invalidada em sua totalidade, pouco importando se parte dos créditos consignados sejam reconhecidos como legítimos. 5.5.2. Não há como um documento único manter-se válido apenas quanto a uma parte de seu conteúdo e nulo quanto ao restante. Neste sentido, verificando-se a decadência de parte do crédito previdenciário, assim como a improcedência do lançamento em relação à glosa de despesas consideradas pessoais, deve-se anular totalmente, por vício formal, a presente NFLD. 5.6. Da indevida relação de co-responsáveis na NFLD 5.6.1. Baseando-se no art. 121 do CTN, entende que o sujeito passivo da obrigação tributária objeto do presente lançamento é a pessoa jurídica, totalmente diversa da pessoa física. 5.6.2. Cita o art. 690 da IN 100/2003, revogada pela IN/SRP 03/2005, alegando que a fiscalização sequer fundamentou a relação dos co-responsáveis. 5.6.3. A sócia Ana Carolina nunca exerceu a gerência ou administração da empresa, como pode ser verificado no contrato social da impugnante. Só ingressou na empresa em março de 2005. Logo, pugna pela sua exclusão como co-responsável pelo cumprimento da presente autuação fiscal. 5.6.4. Baseia suas alegações também no artigo 135 do CTN, concluindo que não havendo a comprovação de fraude à lei, contrato social ou estatuto, impõe-se a imediata exclusão dos co-relacionados. 5.7. Da ilegalidade da taxa Selic 5.7.1. Traz doutrina e julgado a respeito da Selic, concluindo que é inviável a sua incidência, uma vez que agrega juros remuneratórios, o que é incompatível com a natureza tributária. Da 1ª Diligência 6. Os autos retornaram ao auditor notificante, fls. 291, para manifestação a respeito do alegado no item 4.2. da defesa. O interessado alega a invalidade do arbitramento por não ter a auditoria buscado comprovar a natureza das despesas, que, efetivamente, não se configuram fato gerador. 7. Diante da diligência solicitada, foi produzida Informação Fiscal às fls. 330/331, contendo, em síntese: 7.1. Quanto ao arbitramento dos valores: quando da auditoria, na análise dos históricos contábeis apresentados, verificou-se pagamentos a sócios. A empresa foi prontamente intimada a apresentar os documentos por meio dos TIAD's datados de 18/04/2006 e 18/05/2006, não apresentando nenhum dos documentos solicitados. Retornando em diligência, novamente a empresa foi intimada, continuando sem apresentar nenhum documento. Assim, o lançamento foi arbitrado com base no art. 33 §3° da lei 8212/91. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 Afirmar que a fiscalização não buscou comprovar a natureza das despesas é demonstrar que não houve leitura por parte da Impugnante do Relatório Fiscal. 7.2. Na verdade, quem vem relutando em não comprovar a natureza das despesas é a empresa ao insistir em não apresentar documentos solicitados pela fiscalização e escriturados em sua contabilidade. 7.3. Quanto ao prazo estipulado nos TIAD's para apresentação de documentos, o primeiro TIAD datado de 18/04/2006 teve o prazo de um mês para apresentação de documentos. O segundo, datado de 18/05/2006, uma semana. O terceiro, com data de 07/11/2006, mais uma semana. A partir da intimação, já ocorreram 7 meses sem a empresa apresentar um documento sequer. 7.4. Em virtude do exposto, manifesta-se pela manutenção do crédito tributário lavrado. Do aditamento à impugnação em virtude da 1ª Diligência solicitada 8. O notificado foi intimado do resultado da diligência, AR às fls. 338, tendo se manifestado a respeito conforme fls. 359/364, e AR às fls. 491/492. 8.1. Inicialmente requer que a petição seja recebida como aditamento da impugnação, assim como pugna pela prorrogação do prazo de 10 dias, em nome da ampla defesa, tendo em vista que a intimação foi realizada no fim de ano, em 22/12/2006, e que os lançamentos em questão se referem a inúmeros documentos fiscais do período de 2000 a 2005. 8.2. Alega a tempestividade, considerando-se o prazo de 10 dias previsto no art. 44 da lei 9.874/99, já que o prazo começou a fluir em 26/12/2006. 8.3. Da impugnação: Em sua impugnação, reafirma o já alegado que os valores não se referem ao pagamento de despesas pessoais de sócios ou distribuição de lucros, mas sim despesas necessárias ao funcionamento da atividade empresarial. 8.3.1. Utilizando-se da prerrogativa do art. 9°, § 2° da Portaria MPS 520/2004, junta documentação a título de amostragem, que comprovaria a natureza de algumas despesas realizadas, relativas a viagens e estadias em hotéis, que não foram consideradas pela fiscalização. 8.4. Da irregularidade no TIAD: Haveria irregularidade no TIAD, haja vista o exíguo prazo de defesa para se defender de todos os lançamentos (foram 17 lançamentos, todos lavrados no mesmo dia) e porque a fiscalização não buscou comprovar a existência do fato gerador das contribuições lançadas. Assim, estaria evidenciada a nulidade, em função da inobservância do princípio da verdade material. 8.5. Da necessidade de perícia: Requer perícia pelos motivos expostos no documento às fls.363, notificando a empresa para apresentar os documentos inerentes ao seu direito de defesa nos termos preceituados pelo art. 90, §2° da Portaria MPS 520/2004. 8.7. Junta documentos às fls. 365/488. Da 2ª Diligência 9. Somente em 09/04/2008 foi juntado o aditamento à impugnação, pelos motivos expostos no despacho às fls. 510. 10. Esta r Diligência foi solicitada antes da juntada do aditamento à impugnação, em 29/08/2007, ou seja, verifica-se que os documentos apresentados no aditamento à impugnação não constavam dos autos antes desta diligência. 11. Os autos, então, retornaram ao auditor notificante eis que detectado vício sanável no lançamento, conforme fls. 344/346. 12. Em função do solicitado, foi emitido Relatório Fiscal Complementar, fls. 353/355, cuja ciência foi dada à empresa conforme AR às fls. 357. Do aditamento à impugnação em virtude da 2ª Diligência 13. Em função de sua emissão, o interessado se defende através de novo aditamento à impugnação, conforme documentos às fls. 493/497, alegando, em síntese: Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 13.1. É tempestivo o aditamento, haja vista a sua fluência a partir de 18/03/2008 e o prazo de 30 dias para manifestar-se. 13.2. Do Relatório Complementar 13.2.1. Requer a prorrogação para apresentação do presente aditamento, haja vista que a mesma não teve acesso ao despacho de diligência que solicitou o Relatório Fiscal Complementar, não havendo como se manifestar sobre qualquer determinação nele emanada. 13.2.2. É nulo o presente lançamento, isto porque, sendo alterada a fundamentação legal do mesmo, ocorreu a alteração das alíquotas referentes à contribuição previdenciária em tela. Assim, deveriam ter sido remetidos à impugnante todos os anexos que sofreram alteração por conta da retificação em comento. 13.2.3.Haveria a nulidade por preterição do direito de defesa baseada no art. 59 do Decreto 70.235/72, haja vista a impossibilidade de ter vista dos autos pela greve dos auditores, bem como a não expedição dos respectivos anexos do Relatório Complementar em foco. 13.3. Da plena comprovação material e legal das razões da impugnante. 13.3.1. Não há possibilidade de se comprovar a natureza das despesas por documentos diversos dos analisados pelo fiscal autuante, visto que as despesas com hotéis, viagens e estadias configuram-se encargos da empresa, eis que foram destinadas à disponibilização de estadia e condições de trabalho para prestação de serviços off shore nas instalações da Petrobrás S/A. 13.3.2. Logo, a impugnante jamais vai conseguir produzir outras provas que, de fato, comprovem às despesas referentes à prestação de serviço, levando-se em consideração que o auditor apreciou todos os livros contábeis e, por conseqüência, verificou as receitas e despesas com a referida prestação de serviço. 13.3.3. Tendo estado em mãos com os registros contábeis e contratuais dos serviços prestados, não há outra razão para se justificar tais despesas. Inadmissível que a impugnante disponha de registros formais para cada despesa, tais como contratos, atas de reunião, entre outros, salvo as notas fiscais devidamente apresentadas. 13.4. Do pedido. 13.4.1. Requer a prorrogação 'do prazo de 30 dias, para possibilitar a vista dos autos e viabilizar a ampla defesa, assim como requer a nulidade, dada a irregularidade no relatório fiscal complementar, haja vista não estar acompanhado dos respectivos anexos, o que afronta os dispositivos reguladores do processo administrativo fiscal, bem como impossibilita a ampla defesa e o contraditório. Da conversão do Julgamento em 3ª Diligência 14. Os autos retomaram, então, para julgamento administrativo, onde, a 15ª Turma de Julgamento resolveu, por conta da Resolução 181 de 26/06/2008, converter o julgamento em diligência para que o auditor notificante inserisse as planilhas de base de cálculo relativa aos valores lançados no DAD no período de 2004, assim como a planilha totalizadora das bases de cálculo, e, além disso, pronunciar-se a respeito dos documentos anexados e do alegado pelo interessado no aditamento à impugnação às fls. 361. 15. O auditor manifesta-se da seguinte forma: 15.1. A auditoria elaborou nova planilha da base de cálculo e planilha totalizadora das bases de cálculo, intitulada VIAGENS E ESTADIAS, anexada às fls. 512/517. 15.2. Verificou-se que, dos documentos anexados, apenas 14 referiam-se ao nesta NFLD lançado. Os outros documentos não estavam registrados nas contas contábeis objeto desta cobrança, ou seja, não tinham relação com o aqui lançado, tanto em relação ao valor, quanto ao fator temporal. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 15.3. Com relação aos 14 documentos que tinham relação com os lançamentos contábeis objeto desta notificação, tem-se que: a) Documentos de fls. 459, 461, 466 e 468: apesar de serem cópias de cheques lançados na conta Viagens e Estadias, não vieram acompanhados dos documentos comprovando o tipo de reembolso de despesas, e, por isso, não foram considerados para reduzir o débito lançado. Ou seja, a empresa continua sem comprovar documentalmente a origem das despesas. b) Documento de fls. 441: Só existe cópia de cheque. Não existindo o documento contábil que sustentou a emissão do cheque. Ou seja, a empresa continua sem comprovar documentalmente a origem das despesas. c) Documento de fls. 415: As notas fiscais apresentadas das empresas FTUR e MACIUR, não se equivalem, em termos de valor ao cheque emitido. Enquanto o cheque continha o valor de R$ 2.664,15; as duplicatas e faturas emitidas tinham o valor de R$ 4.036,80, divididos conforme planilha apresentada às fls. 531. d) Documento de fls. 384 a 388: Apesar de constarem dos lançamentos contábeis, estas despesas custearam a viagem de toda uma família, conforme comprovam documento de fls. 388. Por isso não foram consideradas para redução do débito. e) Documento de fls. 442,449 e 457: houve a apresentação de documentos que comprovassem as despesas realizadas e estavam ligadas às atividades da empresa, por isso, foram consideradas na redução do débito, conforme planilha apresentada às fls. 531. 15.4. Sendo assim, excluindo esses valores da planilha VIAGENS E ESTADIAS de fls. 512/517, as bases de cálculo dos Meses acima citados ficam constituídos dos seguintes valores: Do aditamento à impugnação em virtude da 3ª Diligência 16. Do resultado desta diligência, o interessado foi intimado, conforme AR às fls. 533, tendo se manifestado a respeito conforme fls. 537/542. Alega, em síntese: 16.1. A tempestividade. 16.2. Da plena comprovação material e legal das razões da impugnante. 16.2.1. Não há possibilidade de se comprovar a natureza das despesas por documentos diversos dos analisados pelo fiscal autuante, visto que as despesas com hotéis, viagens e estadias configuram-se encargos da empresa, eis que foram destinadas à disponibilização de estadia e condições de trabalho para prestação de serviços off shore nas instalações da Petrobrás S/A. 16.2.2. O auditor limitou-se a considerar apenas os documentos que haviam, em sua análise, sido devidamente escriturados, o que constituiria a prova inequívoca para se afastar a cobrança em tela. Cabe ao auditor provar que tais despesas constituem salário indireto, sendo gozado beneficio pelos contribuintes individuais e sócios administradores, em troca do serviço prestado, e não o contrário. 16.2.3. Contesta a existência do fato gerador, alegando não constar na legislação que despesas com viagens e estadias constituem salário indireto com base em suposta falta de escrituração. 16.2.4. Logo, a impugnante jamais vai conseguir produzir outras provas que, de fato, comprovem às despesas referentes à prestação de serviço, levando-se em consideração que o auditor apreciou todos os livros contábeis e, por conseqüência, verificou as receitas e despesas com a referida prestação de serviço. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 16.2.5. Tendo estado em mãos com os registros contábeis e contratuais dos serviços prestados, não há outra razão para se justificar tais despesas. Inadmissível que a impugnante disponha de registros formais para cada despesa, tais como contratos, atas de reunião, entre outros, salvo as notas fiscais devidamente apresentadas. 16.2.6. Pelo exposto, ratifica todas as razões apresentadas no decorrer do presente processo administrativo, requer a nulidade, ou, caso assim não entenda, requer a improcedência. Da Decisão da DRJ A 15ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 06 de maio de 2009, no acórdão nº 12.24.084 (fls. 564/581), julgou o lançamento procedente em parte, para excluir da tributação o período de 01/2001 a 07/2001 fulminado pela decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e também retificou as bases de cálculo dos meses de 06/2004 e 07/2004 para excluir da tributação despesas de viagem ligadas à atividade da empresa. Abaixo segue reproduzida a ementa do acórdão (fl. 564): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do artigo 30, inciso I, b, da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado pessoalmente do acórdão da DRJ em 02/10/2009 (fls. 564/586) e interpôs recurso voluntário em 02/12/2010 (fls. 607/621), acompanhado de documentos (fls. 622/633), com os argumentos a seguir sintetizados: (...) DAS RAZÕES DE REFORMA PRAZO DE DEFESA (...) como consignado com destaque na Impugnação, o Auto de Infração guerreado está vinculado a outros 17 (dezessete) lançamentos previdenciários, todos ocorridos na mesma oportunidade e levados a ciência da Recorrente na mesma data. A Recorrente, amparada pelo artigo 9º, § 2° da MPS 520/2004, requereu a juntada superveniente de documentos em razão da flagrante impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. (...) Contudo, seu requerimento foi negado sob a alegação de que foi dado ao recorrente a oportunidade de apresentação de tais documentos, por meio dos prazos legais conferidos e que a Portaria MPS 520/2004 aduz que os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. (...) Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 Dentre as inúmeras formas de cerceamento de defesa, destaca-se a restrição dos meios processuais próprios de defesa como, por exemplo, negar a produção de provas ou impedir que a parte comprove suas razões. (...) verificado que a Recorrente restou impossibilitada de produzir suas provas — em função do prazo para impugnação — por justo motivo, e não foi conferida a ela chance de provar o direito declarado, está plenamente caracterizado o cerceamento de defesa. DA INVALIDADE DO ARBITRAMENTO (...) No esteio do princípio da verdade material é que, cabe à Fazenda Pública diligenciar os fatos para descobri-los e provar a sua existência real por todos os meios adequados, e não puramente arbitrar, por meio de simples constatação, valores que entendeu devidos face à diferença existente na contabilidade e nas declarações GFIP, sem sequer comprovar a falta de recolhimento, razão pela qual requer seja julgada improcedente a autuação fiscal. No entanto, vale ressaltar que o suposto débito inexiste porque é fruto da ausência de verificação, por parte da autoridade fiscal, da natureza das despesas que efetivamente não configuram fato gerador da contribuição previdenciária prevista na legislação previdenciária. É importante consignar, de todo modo, que a fiscalização não buscou comprovar a natureza das despesas, mas apenas arbitrou valores que entendeu pertinentes com base em históricos contábeis da Impugnante. Afirma-se no acórdão que a recorrente não apresenta documentação para defesa de sua tese, subjulgando os documentos apresentados no momento da 2a diligência, — a título de amostragem — que comprova a natureza de algumas das despesas realizadas, relativas a viagens e estadias em hotéis, que não foram considerados pela fiscalização. No entanto, como já foi afirmado, os valores lançados não se referem a pagamento de despesas dos sócios ou distribuição de lucros, mas sim despesas necessárias ao funcionamento da atividade empresarial da Impugnante. Na realidade, as ditas despesas com hotéis, viagens e estadias configuram-se encargos da empresa, eis que foram destinadas a disponibilização de estadia e condições de trabalho para prestação de serviços off shore nas instalações da Petrobrás S/A, o que por sua vez conclui que as despesas efetuadas e glosadas constituem-se encargos da empresa e não despesas pessoais dos sócios, razão pela qual requer a reforma do acórdão recorrido. A INDEVIDA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Com relação a indevida relação de co-responsáveis, entenderam os julgadores que a efetiva responsabilização das pessoas listadas na relação não está relacionada à responsabilidade tributária de terceiros, mas apenas informam as pessoas físicas e jurídicas que são sócias ou diretores da empresa. Desse modo, continuam relacionados como co-responsáveis os Senhores JULIO YASSUITI IKEDA e ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA. Conforme prescreve o artigo 121 do CTN: (...) Assim, o sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado a pagar o tributo ou uma penalidade pecuniária ou multa, podendo ser classificado como sujeito passivo direito e indireto. O sujeito passivo direto é o contribuinte, ora requerente, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador tributário - fato típico prescrito na lei. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 Portanto não resta dúvida que o sujeito passivo da suposta obrigação tributária, objeto do presente lançamento é a pessoa jurídica, totalmente diversa da pessoa física. (...) a sócia ANA CAROLINA FERREIRA IKED foi arrolada como co-responsável no presente auto de infração, entretanto, nunca exerceu a gerência/administração da empresa, como pode ser facilmente verificado no contrato social da Impugnante. Além disso, vale lembrar que a referida sócia ingressou na empresa somente em março de 2005, logo a Impugnante pugna pela sua exclusão como co-responsável pelo cumprimento da presente autuação fiscal. Somente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias (CTN — art. 135, III) e, mesmo assim, somente na hipótese de prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN — art. 135— caput). Assim, inquestionavelmente compete à Fazenda Pública, face ao princípio da legalidade e da moralidade, antes de realizar a inclusão de sócios no polo passivo do lançamento, adotar diligências para delinear a responsabilidade que compete aos mesmos em face dos atos eventualmente cometidos. (...) Desta forma, considerando que administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, não havendo comprovação de fraude a lei, contrato social ou estatuto na NFLD, impõe a imediata exclusão dos co-relacionados. UNICIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL — NULIDADE Sabiamente acordaram os julgadores que tendo em vista que o crédito foi constituído em 29/08//2006 verifica-se que o período de 01/2001 a 07/2001 encontra-se fulminado pela decadência, nos termos do art. 150 §4° do CTN. Com relação a nulidade da notificação fiscal de lançamento de débito, acordaram os julgadores que não há máculas na formação da NFLD apresentando-se o documento lavrado dentro das determinações legais vigentes, não levando em consideração que a NFLD é um documento único e, nesse sentido, contendo mácula em sua formação, deve ser invalidada (anulada) em sua totalidade, pouco importando se parte dos créditos consignados sejam reconhecidos com legítimos. Certo é que não há como um documento único manter-se válido apenas quanto a uma parte de seu conteúdo e nulo quanto ao restante. Tal raciocínio é uma teratologia jurídica, pois: trata-se, como já visto, de vício de ordem formal e não material. Nesse sentido, como o acórdão de 1ª instância foi julgado procedente com relação a decadência de parte do crédito previdenciário, deve ser anulada a NFLD em questão por vício formal. DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Não obstante acreditar plenamente no total equívoco da presente exigência tributária contra si imputada, a Recorrente considera válido apresentar um último argumento, inerente à impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal/previdenciária. Com o advento da lei 9.250/95, em especial seu art. 39, parág. 4º, foi estabelecido o uso da taxa SELIC, para fins de correção e aplicação de juros, em títulos federais. Contudo, a mesma vem sendo utilizada em matéria previdenciária mais especificadamente, na correção e na aplicação de juros no Crédito previdenciário- tributário, conforme determina o art. 34, da Lei 8.212/1991. (...) Portanto, é inviável a incidência da taxa Selic como fato referência para a correção monetária, uma vez que, a sua composição agrega juros remuneratórios, o que é incompatível com do débito de natureza previdenciária. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 DA NECESSIDADE DE PERÍCIA Nos termos do acórdão, foi rejeitado o pedido de diligência e perícia, por entenderem ser prescindível e proletário. Ocorre que com o exíguo prazo não foi possível apresentar toda a documentação referente a dez anos e isso nada tem de protelatório, pois como anteriormente dito, a Recorrente pleiteia apenas o assegurar o seu direito de defesa e contraditório. Está mais do que provado o impedimento de apresentar a totalidade dos documentos por motivo de força maior, conforme prevê o art. 7º, parágrafos 1° e 2°, da Portaria RFB n° 10.875/2007, razão pela qual requer a Recorrente seja o processo administrativo baixado em diligência para produção de PERÍCIA ESPECÍFICA, respeitando assim, o princípio da verdade material , a fim de que: a) seja comprovado, diante da análise dos documentos fiscais da Impugnante, se realmente existem diferenças entre as informações prestadas pela empresa e se decorrem da falta de recolhimento da contribuição ou de simples engano material constante da folha de pagamento ou no preenchimento das GFIP's; b) seja esclarecido com elementos seguros, suficientes para determinar o suposto não recolhimento, quais os documentos, métodos e critérios que a fiscalização utilizou para chegar à conclusão perpetrada na NFLD; c) seja esclarecido, também, porque não foram realizadas novas intimações com prazos estabelecidos e suficientes para a Impugnante apresentar todos os documentos inerentes ao presente lançamento. Para os fins específicos do art. 9º, IV da Portaria MPS n° 520/2004, a Recorrente nomeia como Perito o Sr. Paulo Roberto Moraes, inscrito no CRC/RJ sob o n° 49.276-0, com escritório na Rua Buenos Aires, n° 02, Sl. 1105/1107, Centro — Rio de Janeiro, CEP 20.070-022. DO PEDIDO Ex positis, a Recorrente requer aos E. Conselheiros que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, a fim de ser conhecido e provido, para anular á decisão lavrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Rio de Janeiro I, por inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e ao princípio da motivação das decisões, determinando a notificação da Recorrente para apresentar os documentos inerentes ao seu direito de defesa de forma superveniente, nos termos do artigo 9º §2° da MPS 520/2004; Sendo outro o entendimento de Vossas Excelências, requer-se seja reformado o decisum, (1) para julgar improcedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em razão dos vícios apontados no presente recurso e (2) para determinar a exclusão da taxa SELIC em sua eventual aplicação, uma vez que não, se configura aplicável para atualização de créditos tributários. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, o contribuinte arguiu a tempestividade do recurso voluntário, afirmando ter sido cientificado da decisão-notificação em 08/11/2010 (fls. 607/608). À princípio, cumpre deixar consignado que a referida data de 08/11/2010 (AR de fl. 606), corresponde à data da ciência da Intimação nº 205/2010, emitida em 04/11/2010, solicitando o comparecimento do contribuinte à unidade para regularização do débito referente à NFLD nº 37.023.255-0 (fl. 600). Nesse passo, razão não assiste ao Recorrente, tendo em vista que a ciência da decisão de primeira instância – Acórdão 12-24.084 – 15ª Turma da DRJ/RJ1 de 06 de maio de 2009 - foi pessoal (fls. 564/586), em 02/10/2009 (sexta-feira), de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 05/10/2009 (segunda-feira), findando-se em 03/11/2009 (terça-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 02/12/2010 (quinta-feira), conforme atesta carimbo aposto pela ARF/Macaé/RJ (fl. 607), é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos Fl. 656DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000898/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicado a penalidade cabível, inexiste descumprimento do art. 142 do CTN, concluindo-se pela inocorrência da nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-009.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da coobrigadas; e por maioria, conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, exceto quanto a alegações relativas ao Incra e Sebrae, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que conhecia em menor extensão; e na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicado a penalidade cabível, inexiste descumprimento do art. 142 do CTN, concluindo- se pela inocorrência da nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 08 98 /2 00 9- 62 Fl. 12484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da coobrigadas; e por maioria, conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, exceto quanto a alegações relativas ao Incra e Sebrae, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que conhecia em menor extensão; e na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16004.000898/2009-62, em face do acórdão nº 14-34.068, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 09 de junho de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.151.535-1, lavrado em 11/12/2009, atinente as contribuições da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados (Lei 8.212/91 artigo 22, 1), inclusive para financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa — aliquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, II), contribuição da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III) e contribuição da empresa ielativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Lei 8.212/91, artigo 22, IV) totalizando o Fl. 12485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 montante de R$ 683.061,01 (seiscentos e oitenta e três mil, sessenta e um reais e um centavo). O Relatório Fiscal discorre acerca da "Operação Grandes Lagos" e da participação da autuada na organização criminosa que tinha o objetivo de fraudar a administração tributária utilizando-se das mais variadas formas e que foi alvo dessa operação deflagrada pela Policia Federal. Menciona o Termo de Descrição dos Fatos do processo 16004.001058/2007-55, contido no Anexo I, o qual integra o presente AI e afirma que a autuada fazia parte do Grupo Econômico de Fato "Grupo Itarumã", juntamente com outras empresas, muitas delas "paralelas". Foram incluídos no pólo passivo da autuação, na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, as seguintes pessoas físicas e jurídicas: • Ari Félix Altomari — CPF 018.938.048-95; • João do Carmo Lisboa Filho — CPF 057.113.478-53; • João Carlos Altomari — CPF 974.880.388-00; • Itarumã S/A — CNPJ 62.138.268/0005-75; • Agro Carnes Alimentos ATC Ltda — CNPJ 05.587.759/0002-17; • Unidos Agro Industrial S/A — CNPJ 07.002.627/0004-73; • J & T Adm e Participação Ltda — CNPJ 06.035.429/0001-09; • JL Adm e Participação Ltda — CNPJ 06.002.296/0001-66; • AFA Adm e Participação Ltda — CNPJ 06.002.355/0001-04; • Mafrico Matadouro e Frigorifico Irmãos Costa Ltda — CNPJ 00.386.691/0001-03; • Transportadora Agro Ltda — CNPJ 07.245.998/0001-33; e • Atual Carnes Ltda — CNPJ 05.966.974/0001-48. A fiscalização discorre acerca de elementos apreendidos, inclusive durante a "Operação Tresmalho", da rotatividade de empregados entre as empresas integrantes do grupo, da utilização de empresas interpostas, elementos que demonstram a vinculação entre os integrantes do "Grupo Itarumã". Integram o presente lançamento: - contribuições devidas pela empresa (inclusive aliquota SAT/RAT) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados aferidas a partir de recibos de pagamento de salário e 13º salário, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e outros (o Anexo IV refere-se a demonstração dos segurados empregados fora da folha de pagamento), inclusive valores pagos ao Sr. Claudio de Freitas (planilhas de fls. 198/269); - contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais: (planilha fls. 270/271); e - contribuições referentes aos serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho médico e odontológico (planilhas fls. 272/277). Fl. 12486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Os fatos geradores não foram declarados em GFIP, dando ensejo a lavratura do AI pelo descumprimento da obrigação acessória respectiva (processo 16004.000898/2009-62 — apensado), nas competências em que a multa de mora e a multa pelo descumprimento da citada obrigação acessória, em conjunto, se mostraram mais benéficas ao sujeito passivo do que a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 (artigo 106, II, "c" do CTN). Apresenta quadro demonstrativo. A fiscalização discorre a respeito das alíquotas aplicadas e de que não foram aproveitados os recolhimentos da autuada, constantes em seu conta corrente, por se referirem a fatos geradores diversos. Na seqüência, efetua a transcrição do Termo de Descrição dos Fatos do processo 16004.001058/2007-55, (Anexo I) que trata dos elementos de prova da existência do "Grupo Itarumã", reporta-se aos documentos e cadastro das empresas e pessoas físicas relacionadas ao "Grupo Itarumã" (Anexo II), aos dados da investigação promovida pela Policia Federal (Anexo III), documentos referentes As relações trabalhistas (Anexo Discorre acerca da solidariedade entre empresas componentes de um grupo econômico, citando a legislação atinente — Lei 8.212/91, artigo 30, IX e CTN, artigos 121 e 124, 1 — e ainda a Lei 8.884/94, artigo 17, o Regulamento da Previdência Social — RPS, artigo 222 e a CLT, artigo 2 °., § 2°., prosseguindo com ensinamentos doutrinários e a jurisprudência aplicável ao caso. Conclui pela existência do interesse comum das pessoas físicas Srs. Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari, pelo encaminhamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, mencionando a Representação Fiscal para Fins Penais, os Documentos Examinados, os Relatórios e Anexos, expondo orientações para o exercício do direito de defesa dos sujeitos passivos, relacionando os AI emitidos e o atendimento realizado à fiscalização. Das Impugnações: Regularmente cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnações tempestivas: Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda., alegando que: - Verificou-se o cerceamento do direito de defesa tendo em vista a citação ter ocorrido em 23/12/2009, época de festas, em que o Judiciário entra em recesso e os advogados aproveitam para dar uma pausa em suas atividades. - Em atenção ao principio da verdade material, é possível a juntada de elementos comprobatórios de fato e de direito para demonstrar a inexatidão do AI e sua nulidade. - Ocorreu a decadência parcial. Requer a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos. - Inexiste prova da ocorrência do fato gerador, apenas planilhas elaboradas pela fiscalização com informações prestadas pela Policia Federal, não fundadas em livros contábeis. Assim, o valor lançado não reflete a realidade contábil. Não foram examinadas todas as folhas de pagamento, informando o auditor que fez a autuação apenas mediante o cruzamento de dados de outras fiscalizações. - O fisco não explicou como lavrou o AI se todos os documentos da empresa estão em poder da Fiscalização Estadual, não notando, ou não querendo notar, no final da relação de documentos, a expressão "diversos livros da empresa". - Seria bom a fiscalização explicar também, a apreensão de todos os documentos de um contribuinte sem sua listagem, e a utilização das informações de suas apreensões em todas as demais fiscalizações. Fl. 12487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 - Assim, a impugnante está fazendo o trabalho da fiscalização, apurando todos os livros em poder do Fisco Estadual para ter elementos para se defender. - Disto, o lançamento é nulo por ausência de liquidez e certeza, estando fundamentado apenas em um relatório elaborado pelo auditor, sem se fazer corroborar, como seria dever da fiscalização, em documentos aptos a conferir foros de veracidade a tais informações. - A fiscalização tem por norma incluir no salário-de-contribuição verbas que não integram a remuneração dos empregados. Assim, a contribuição incidente sobre tais valores eventualmente integrantes do lançamento devem ser excluídas. - A impugnante não é sujeito passivo das contribuições destinadas ao SEBRAE. - É indevida a aliquota para o SAT, posto sua definição não estar contida em Lei, mas apenas em Decreto, cabendo sua exclusão ou, pelo menos sua redução à alíquota de 1%. - É indevida a contribuição ao INCRA em virtude de ter sido instituída por Decreto-Lei e por não ser a impugnante sujeito passivo da mesma. - As multas e juros cobrados devem ser excluídos por se caracterizarem confiscatórios. Ademais, a multa deveria ser limitada a 20%, conforme artigo 61 da Lei 9.430/96. - É indevida a utilização da SELIC como taxa de juros moratórios, cabendo a aplicação da taxa de 1% ao mês prevista no Código Tributário Nacional — CTN. Ao final, pugna pelo acolhimento de seus requerimentos, juntada de novos documentos e produção das provas necessárias. Também requer que as intimações sejam realizadas na pessoa dos procuradores que subscrevem a peça impugnatória, sob pena de nulidade, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III do CTN. Atual Carnes Ltda, alegando que: - Recebeu ligação telefônica em 23 de dezembro de 2009 para comparecer Agência da RFB para receber o Termo de Sujeição Passiva alusivo a auto de infração lavrado em relação à Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda, tendo sido imputada a condição de devedora solidária à impugnante, como de integrante do grupo econômico Itarumã. - As autoridades fiscais pretenderam "contaminar" o AI com uma enormidade de informações, fatos, conclusões, que nada dizem respeito à suposta ligação entre a impugnante e a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. - A impugnante foi constituída em 10/2003, tendo sido considerada inapta em 11/2003, não havendo motivo lógico-jurídico para estender sua obrigação além deste período. - Outro aspecto de notável apreço diz respeito ao objetivo social da impugnante: preparação e prestação de serviços relacionados com produtos e subprodutos de origem do abate de gado bovino. - A impugnante não integra o grupo econômico da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos, não tendo se beneficiado por fraudes por esta perpetradas e não conhecendo qualquer tipo de ilicitude em suas atividades. - E impossível precisar os atos que acarretaram a solidariedade, sendo impossível, portanto, a análise do interesse comum para enquadramento no artigo 124, I do CTN. No caso do artigo 124, II, o mesmo trata da responsabilidade de pessoas expressamente designadas por lei, não sendo este o caso. Fl. 12488DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 - O prazo decadencial de 05 anos alcançou parte do débito lançado — até novembro de 2004 - nos termos do artigo 150, § 4 0. do CTN. Requer a nulidade do AI em relação à impugnante, decretando sua exclusão da sujeição passiva solidária. Caso não acolhido o pleito, o reconhecimento da decadência até novembro de 2004. Pugna pelo desconto de 50% da multa no caso de ser mantida na condição de devedora solidária e, ao final, protesta pela produção de todos os meios de prova, inclusive posterior juntada de documentos e requer que as intimações sejam endereçadas aos procuradores da impugnante, indicando seu endereço. Unidos Agro Industrial S/A., alegando que: - As autoridades fiscais pretenderam "contaminar" o AI com uma enormidade de informações, fatos, conclusões, que nada dizem respeito à suposta ligação entre a impugnante e a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. A impugnante nunca pertenceu ao mesmo grupo econômico da autuada, não restando comprovado que tivesse interesse comum (discorre a respeito do mesmo, o qual deve ser jurídico, e não meramente de fato) ou houvesse participado nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações. No caso do artigo 124, II, o mesmo trata da responsabilidade de pessoas expressamente designadas por lei, não sendo este o caso. - O prazo decadencial de 05 anos alcançou parte do débito lançado — até novembro de 2004 - nos termos do artigo 150, § 4 °. do CTN. Requer a nulidade do AI em relação à impugnante, decretando sua exclusão da sujeição passiva solidária. Caso não acolhido o pleito, o reconhecimento da decadência até novembro de 2004 ou, ainda, a redução de 50% da multa. Ao final, protesta pela produção de todos os meios de prova, inclusive posterior juntada de documentos e requer que as intimações sejam endereçadas aos procuradores da impugnante, indicando seu endereço. João do Carmo Lisboa Filho, JL Administração e Participação Ltda., Unidos Agro Industrial S/A., Itarumd S/A, João Carlos Altomari, AFA Administração e Participação Ltda e J & T Administração e Participação Ltda., apresentaram impugnações distintas, todas elas reprisando os argumentos trazidos por Ari Félix Altomari. Mafrico Matadouro e Frigorifico Irmãos Costa Ltda., alegando que: - Inexiste fundamento legal para enquadrar a impugnante na condição de responsável solidária, sendo a empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos o sujeito passivo dos tributos lançados, inexistindo relação pessoal e direta entre a impugnante e a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos, os pagamentos por esta realizados ou seus empregados e colaboradores autônomos, não se configurando a hipótese do artigo 124, I do CTN, exigindo a responsabilização solidária o interesse comum na situação configuradora do fato gerador e não a mera participação no resultado de eventuais lucros auferidos por outra empresa coligada ou integrante do mesmo grupo econômico. Ao final requer sua exclusão da condição de responsável solidária. Agro Carnes Alimentos ATC Ltda. e Transportadora Agro Ltda apresentaram impugnações distintas, todas elas reprisando os argumentos trazidos pela Mafrico. Tendo em vista a existência de processos apensados ao presente e da necessidade de esclarecimentos quanto às intimações dos sujeitos passivos nestes processos, os autos foram encaminhados à DRF de origem, conforme despacho de fls. 1.905, retornando com os esclarecimentos de fls. 1.906 a respeito da definição dos responsáveis solidários nos processos apensos. Fl. 12489DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 É o relatório” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 2068/2083 dos autos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006 INTIMAÇÃO. PROCURADOR. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele e não no endereço indicado pelo procurador. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade a formação da convicção da autoridade julgadora. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas contribuições da empresa, inclusive a aliquota SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho e qualquer que seja sua forma. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição da empresa incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADO. COOPERATIVA DE TRABALHO. É devida a contribuição da empresa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA. Fl. 12490DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o crédito tributário lançado no presente auto-de-infração lavrado pelo descumprimento de obrigação tributária principal.” Inconformada, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Conhecimento parcial do recurso da contribuinte. Quanto as contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA, estas não integram Auto de infração sob análise, restando assim prejudicada a análise a respeito dos questionamentos a seu respeito, por se tratarem de matérias estranhas à lide. Assim, voto por conhecer em parte do recurso da contribuinte, à exceção das alegações relativas ao INCRA e SEBRAE. Conhecimento integral do recursos das responsáveis solidárias Os recursos voluntários das responsáveis solidárias foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Cerceamento de defesa. São alegadas arguições de ofensa ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa, sendo sustentado que o AI foi "contaminado" pelas autoridades fiscais quando colacionaram uma enormidade de informações, fatos e conclusões que não dizem respeito à suposta ligação entre um dos recorrentes e a empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. Deve-se considerar, no entanto, que o indispensável entendimento das circunstâncias sob as quais se deu a ocorrência dos fatos geradores, notadamente para a definição da solidariedade passiva, exige a ampla exposição dos fatos apurados pelas autoridades fiscais, com a demonstração das ligações existentes não apenas entre um e outro responsável solidário, mas entre todas as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico constatado pela fiscalização e as pessoas físicas que estão a sua frente. Fl. 12491DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Assim, é correto o esmero fiscal ao relatar todos os elementos comprobatórios de suas imputações, em relação a todos os sujeitos passivos, sendo adequado que tal exposição se dê por meio de um único relatório, como ocorre no presente caso, afinal, não se tratam de relações independentes, vez que todas elas estão interligadas. Além disso, não se pode acolher a tese de que houve o cerceamento do direito de defesa em virtude da intimação da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos ter ocorrido no dia 23/12/2009, pois tratou-se de dia útil (quarta-feira), no qual começa a correr a contagem dos prazos processuais, conforme previsto no artigo 5º do Decreto 70.235/72, inexistindo exceção legal para a data em questão. Quanto as circunstancias sob as quais foi cientificada a Atual Carnes, não existe nos autos qualquer demonstração de vicio, sendo certo que a mesma ocorreu regularmente em 23/12/2009, fato aliás, incontroverso, tendo esta empresa exercido regular e tempestivamente seu direito de defesa, atestando-se assim que os atos processuais referentes cientificação do sujeito passivo alcançaram sua finalidade. Por fim, digno de menção que não se verificou qualquer irregularidade na apreensão de documentos, bem como, nos demais procedimentos realizados pela autoridade fiscal, os quais quando necessário, estiveram respaldados pela devida autorização judicial, tendo sido indicado todos os elementos utilizados na apuração dos valores lançados. Isto posto, não se verifica qualquer vicio caracterizador dos arguidos cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, capaz de ensejar a nulidade da autuação. Da nulidade do lançamento. Não prospera a alegação de que o lançamento é nulo por ausência de liquidez e certeza ou sob o argumento de não estar corroborado em documentação hábil. No caso, verifica-se que a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontou a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível, inexistindo descumprimento do art. 142 do CTN, o qual foi rigorosamente respeitado no caso concreto. Rejeita-se a preliminar. Decadência. No que se refere à arguida decadência, é certo que desde a publicação no DOU em 20/06/2008 da Súmula Vinculante 08 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, aplicam-se às autuações previdenciárias, em relação à decadência, as disposições contidas no CTN, consolidando-se o entendimento — em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal - pela incidência da regra trazida pelo artigo 173, I deste diploma legal caso não se verifique qualquer pagamento relativo à obrigação ou sendo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, contando-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 12492DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Considerando-se como termo final na contagem do tempo transcorrido a data de 23/12/2009 (data da cientificação do sujeito passivo) tem-se que integram o AI lançamentos referentes à contribuições não recolhidas a partir do expediente de constituir empresas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", caracterizando-se nessa hipótese a ocorrência de dolo, fraude e simulação, conforme bem referido no Relatório Fiscal, dando ensejo, assim, a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN, devendo ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente Al — 12/2003 (não 04/2003 como alegam os recorrente — Vide DD — Discriminativo do Débito)— só poderia ser objeto de lançamento após seu vencimento, em janeiro de 2004, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2005, com término em 31/12/2009, data posterior a qual efetuou-se o lançamento. Rejeita-se, por tais fundamentos, a alegação de decadência parcial do lançamento. SAT. A alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do SAT não é possível de apreciação por este Conselho. Ocorre que nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho, não sendo também possível a declaração de ilegalidade de lei. Da base de cálculo adotada. Insurge-se a contribuinte quanto a base de cálculo utilizada, requerendo a exclusão dos valores que não compõe o salário de seus empregados. Todavia, não se observa a transferência aos sujeitos passivos da tarefa de apurar os elementos que serviram de base ao lançamento, muito menos a alegação genérica de que eventuais verbas não integrantes do salário-de-contribuição deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições lançadas, pois, caberia à recorrente, ante a análise dos elementos dos autos, apontar eventualmente qualquer irregularidade em relação aos valores considerados pela fiscalização. Improcede a alegação, portanto. Grupo econômico. A alegação de grupo econômico foi bem apreciada pela DRJ de origem, não tendo as recorrentes apresentado novos fundamentos, de modo que transcrevo o voto da decisão de piso quanto a apreciação de tal alegação, adotando-o como razões de decidir: “Da Existência do Grupo Itarumã e de Interpostas Pessoas ("laranjas") na Condição de Sócios de Direito: A atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado As pessoas jurídicas e físicas deu-se ante a constatação de que a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos integra um grupo econômico de fato ("Grupo Itarumã") formado pelas primeiras e encabeçado pelas últimas, com a configuração, em relação a todas elas, do interesse comum exigido pelo artigo 124, I do CTN. Fl. 12493DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Nas impugnações interpostas são formulados inúmeros argumentos quanto a este particular. No entanto, deve ser mantido no pólo passivo da autuação todas as pessoas físicas e jurídicas incluídas pela fiscalização. De fato, o Relatório Fiscal expõe uma série de elementos que foram levados em conta pela fiscalização para firmar o convencimento da existência do –Grupo Itarumã", de pessoas físicas na condição de sócios "laranjas" e na definição dos reais titulares de todas as empresas do grupo. Nesse sentido, cite-se: (a) contratos celebrados entre as diversas pessoas jurídicas do "Grupo Itarumã", que comprovam a interdependência existente entre essas empresas; (b) informações cadastrais fornecidas a terceiros que indicam o Frigorifico Itarumã e o Sr. João Carlos Altomari como responsáveis pelas informações relativas à Ind e Com de Carnes Grandes Lagos; (c) notas fiscais de saída de mercadorias da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e da Agro Carnes com a indicação de tratar-se de mercadoria enviada pelo Frigorifico Itarumã Ltda; (d) procurações outorgadas pela Agro Carnes; (e) pagamentos - de débitos em nome da Agro Carnes efetuados por empresas diversas, também integrantes do "Grupo Itarumã"; (t) o custeio de plano de saúde de empregados de uma empresa do grupo por outra empresa também do "Grupo ltarumã"; (g) a rotatividade de trabalhadores entre diversas empresas do grupo, conforme análise nos bancos de dados institucionais. Já o Anexo I, que integra o Relatório Fiscal, traz outros inúmeros elementos que corroboram os anteriormente elencados (trecho transcrito no Relatório Fiscal), como: (a) a Itarumã S/A (empresa licita) arrendava suas instalações para que empresas paralelas do grupo pudessem exercer suas atividades, com isso, o patrimônio do grupo restaria preservado a medida que estava em nome da empresa licita, enquanto os débitos tributários ficavam a cargo das empresas paralelas, as quais não possuíam patrimônio ou capacidade financeira para arcar com tais débitos; (b) existiam cláusulas nos contratos de arrendamento que garantiam a incorporação aos imóveis das benfeitorias realizadas durante a vigência contratual, sem qualquer indenização da empresa paralela, na condição de arrendatária, concluindo a fiscalização, em detalhes, pela realização de benfeitorias milionárias, que assim, serviram para acrescer o patrimônio da arrendadora, a empresa licita Itarumã S/A, em beneficio de seus proprietários; (c) constatou-se a aquisição de imóveis em nome das pessoas físicas que estavam à frente do "Grupo Itarumã com recursos provenientes de empresas paralelas, muitas vezes com a utilização de expedientes que visavam dificultar a origem dos recursos envolvidos, como por exemplo, o saque dos valores da conta bancária de uma empresa e o subsequente depósito desses valores como se tal depósito fosse realizado por outra pessoa, física ou jurídica, conforme operações detalhadamente descritas pela fiscalização; (d) foi verificado o aumento de capital das empresas licitas como forma de transferência de capital e blindagem patrimonial, e também a transferência de patrimônio, direta e indiretamente, para as pessoas físicas que encabeçavam o "Grupo Itarumã"; (e) apurou- se que os sócios "laranjas" das empresas paralelas receberam valores provenientes de outras empresas do grupo para que com este dinheiro pudessem integralizar o capital social das empresas que estavam constituindo; (f) são citadas declarações prestadas por sócio "laranja" de empresa paralela que confirmam que esta, e todo "Grupo Itarumã, pertenciam de fato aos Srs. Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e Joao Carlos Altomari; (g) a criação de empresas paralelas para assumir os encargos trabalhistas do grupo; (h) as situações dos sócios "laranjas" não condizentes com a condição de titulares de empresas que movimentavam anualmente milhões de reais; (i) a participação de procuradores de empresas do "Grupo Itarumã que muitas vezes eram sócios "laranjas" de outras empresas do grupo, verificando-se casos em que a mesma pessoa era procuradora de várias dessas empresas e de pessoas físicas que estavam a frente do grupo, reforçando a constatação acerca da ligação entre todos eles; (j) os documentos apreendidos que corroboram as relações mantidas entre as diversas pessoas jurídicas e físicas envolvidas; (k) a coincidência de endereços das diversas empresas integrantes do "Grupo Itarumã; (l) a migração de empregados entre empresas Fl. 12494DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 integrantes do grupo; (m) a celebração de contratos simulados para transferir o patrimônio das empresas paralelas para as empresas licitas do grupo; (n) informações cadastrais colhidas junto a instituições bancárias que demonstram os vínculos existentes entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas; (o) pagamentos de despesas pessoais das pessoas físicas que encabeçavam o "Grupo Itarumã", como faturas de cartões de crédito, parcelas de financiamento de veículos, quotas de IPVA, por empresas paralelas do grupo; (p) pagamentos de despesas das empresas licitas do "Grupo Itarumã" com recursos provenientes de empresas paralelas do mesmo grupo; (q) a utilização de recursos do "Grupo Itarumã" na integralização do capital social de novas empresas paralelas do grupo, com a adoção de expedientes que objetivavam demonstrar que o capital integralizado pertencia aos sócios "laranjas" dessas empresas. Nota-se que os impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização. Contudo, tal negativa vem desprovida de qualquer argumento ou elemento de prova especificamente dirigido aos fatos apontados e demonstrados pelo fisco, motivo pelo qual não pode ser acolhida. Com relação à declaração de inaptidão da Atual Carnes, esta decorreu da constatação fiscal de que a constituição desta empresa teve como finalidade a legalização dos empregados da Agro Carnes (empresa integrante do "Grupo Itarumã"), não dispondo a Atual de patrimônio e capacidade operacional para realizar seu objeto. Tal situação não exime a Atual Carnes da responsabilidade solidária atribuída, vez que o trabalho fiscal, embasado no ordenamento jurídico vigente, teve como escopo atribuir a todo o grupo econômico de fato a responsabilidade pelo crédito lançado, seja em relação às pessoas, físicas que estão à sua frente, às empresas licitas e às empresas paralelas, como é o caso da Atual. Assim, a responsabilidade atribuída não se pauta na situação formal (inclusive no que se refere A declaração de inaptidão ou do objeto social formalmente estatuído da Atual Carnes) mas sim na realidade apurada durante os trabalhos fiscais e é nessa realidade que a Atual Carnes é responsabilizada pelos débitos da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos, integrante do mesmo grupo econômico de fato. Quanto à responsabilidade solidária atribuida aos impugnantes, o artigo 142 do CTN não deixa dúvidas que cabe A autoridade fiscal, dentro da competência de identificação do sujeito passivo, a atribuição da responsabilidade solidária. Assim, é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao principio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. Fl. 12495DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosos. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Assim, a atribuição da responsabilidade pelo crédito lançado aos impugnantes decorre da participação destes num esquema com o objetivo de transferir a responsabilidade tributária relativa a negócios que praticavam a empresa constituída em nome de interpostas pessoas. Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, 110 do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, ao contrário do que alegam os impugnantes, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Em relação às pessoas físicas, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes, além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou -laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Já as pessoas jurídicas, sejam elas licitas ou paralelas, eram todas de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas, também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrem a responsabilidade tributária que lhe caberia. A respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o -seguinte julgado do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153788-4. 3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso . 1 determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido." (Ministro Humberto Martins - 28. Turma - 04/12/2007 - DOU 14/12/2007). O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidaria da pessoa física ha condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, 1 do CTN. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas- correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o falo gerador da Fl. 12496DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 obrigação principal." (Processo n° 13603.002869/2003-01, Recurso n° 148917 do I°. Conselho de Contribuintes, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão n° : 107-08692)] Em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, deve ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas pela empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos — o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado.” Improcede a alegação, portanto. Da multa. Alegação de confisco. Alega a recorrente o caráter confiscatório Conforme já referido, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pedido de produção de provas. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei Fl. 12497DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos da coobrigadas; conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, exceto quanto a alegações relativas ao Incra e Sebrae, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 12498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720329/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-006.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 03 29 /2 01 4- 16 Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas, as quais foram apresentadas em mídia CD, não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1118 e 1121), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais, pelo que dele se conhece. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) No caso em análise, examinando-se os contratos de prestação de serviços carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários da pessoas jurídicas contratantes. Constata-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço preestabelecido; outros têm previsão de pagamento pós-estabelecido. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contra-prestação, Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999. Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. (...) Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós- estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados da mesma (...) Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN RFB nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal aprofundou a investigação, analisando o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. O que se verificou da análise é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2009” (MAFON/2009), às fls. 76 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2009.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no Despacho Decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O §1º. do art. 41 da IN RFB 900, de 2008, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 1148DF CARF MF Original

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