Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576236 #
Numero do processo: 10920.720298/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação, e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, incabível o pedido de que as intimações sejam feitas diretamente aos procuradores do contribuinte. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação, e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, incabível o pedido de que as intimações sejam feitas diretamente aos procuradores do contribuinte. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10920.720298/2008-13

conteudo_id_s : 6661532

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.319

nome_arquivo_s : 280102319_10920720298200813_201203.pdf

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10920720298200813_6661532.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4576236

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422903672832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 245          1 244  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720298/2008­13  Recurso nº  885.871   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.319   –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES BASUALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.    EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR  em se tratando de áreas de preservação permanente.  ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas  em  caráter  geral,  por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve  ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em  caráter  específico  para  o  imóvel  rural  objeto  da  tributação,  e  desde  que  cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que  se funde e antes do início da ação fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA.     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 246          2 Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  entender  que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide.  ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  incabível  o  pedido  de  que  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  procuradores do contribuinte.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Por  intermédio  do Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  01/02  foi  solicitada  à  contribuinte a apresentação da seguinte documentação, relativa ao ITR do exercício 2006:  “Documentos  referentes  a  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2006:  ­ Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis lbama.  ­ Documentos,  tais como Laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  Crea,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos  das  alíneas  a até  h  do  artigo  2°  da Lei  4.771  de  15  de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 247          3 dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro.  ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  publico  que  assim  a  declarou.  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de calculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à.  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1° de Janeiro de 2006, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do  imóvel  para  1°  de  Janeiro  de  2006 no  valor  de  R$:”  Como  resposta,  a  interessada  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  09/11,  juntamente com os documentos de fls. 12/24, que contém, entre outros, Laudo de Avaliação de  Imóvel (fls. 13/19) e Ato Declaratório Ambiental – ADA (fls. 23) protocolado em 08/10/08.  Por considerar não ter sido comprovada a isenção da área declarada a  título  de preservação permanente, foi efetuada sua glosa e expedida a notificação de lançamento de  fls.  26/29,  em  que  foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  67.873,78,  mais  acréscimos  legais,  sendo que a  infração encontrada foi assim discriminada na descrição dos  fatos de fls.  27:  “Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 248          4 Complemento da Descrição dos Fatos:  A empresa não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA   requerido  no  prazo  legal  junto  ao  IBAMA  e  nem  comprovou a  existência das áreas de preservação permanente mediante Laudo  Técnico  ou Certidão  de  órgão  público  que  declare  que  a  área  específica é de preservação permanente.”  Cumpre esclarecer que, como consequência da glosa da área de preservação  permanente – APP, foi apurado um novo Valor da Terra Nua Tributável e a alíquota incidente  sobre  este  Valor  também  foi  alterada.  Entretanto  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pela  contribuinte não foi objeto de autuação, como pode ser constatado nos cálculos constantes às  fls. 28, no quadro denominado “Valor da Terra Nua”.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  31/38,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  39/124,  expondo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 130):  “7.1.  Tratou  do  direito  à  impugnação,  explanou  sobre  as  características e  registro da propriedade e sobre as razões das  notificações de lançamento.  7.2.  Mencionou  da  legislação  que  trata  da  isenção  das  áreas  preservadas e afirmou que as NL não poderiam prevalecer.  7.3. Em da Descrição da Área disse que através de laudo técnico  se  afirma  estar  o  imóvel  localizado  na  Área  de  Preservação  Ambiental  —  APA  da  Serra  Dona  Francisca,  tomado  por  vegetação da Mata Atlântica.  7.4. Aprofundou­se na questão de  localização do imóvel e após  outros argumentos, como a menção de parte da lei n° 9.393/1996  que exclui as áreas preservadas da  tributação, disse que sendo  100,0% de APP é evidente ser zero a área tributável.  7.5.  Em Do  valor  do  imóvel disse  que,  em  se  admitindo  o  não  acolhimento da isenção, seria imperativo que os cálculos sejam  baseados nos valores apurados no lado técnico.  7.6.  Na  seqiiencia  listou  os  valores  dos  créditos  tributários  impugnados  e  concluiu  que,  diante  do  exposto  e  as  provas  apresentadas, não restaria dúvida de que o imóvel em questão 6,  de  fato, APP, composto 100,0% de Mata Atlântica  e,  como  tal,  está isento de tributação.  7.7. Isto posto requereu:  a)  Sejam  revistos  e  suspensos  os  atos  de  levantamentos  tributários  correspondentes  ao  ITR,  relativo  aos  exercícios  de  2004 a 2006, por ser indevidos.  b) Como conseqüência sejam tornadas sem efeito as NL emitidas  contra a requerente, medida esta que será da mais alta justiça.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 249          5 8.  Na  seqüencia  listou  os  documentos  que  instrui  sua  impugnação,  juntados das fls. 39 a 124, os quais são: cópia da  NL,  da  procuração,  da  alteração  contratual  da  empresa,  de  certidão  do  imóvel,  do  ADA/2008,  de  laudo  de  avaliação,  de  laudo de APP, de ART, entre outros.”   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Campo Grande­MS  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  das ementas reproduzidas a seguir (fls. 127/128):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos  órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado  em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de  ITR, mas, somente as Áreas de Preservação Permanente  ­ APP  nela  contidas,  sejam  as  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais  para  tal  exclusão tributária.  Preservação  Permanente  ­  Reserva  Legal  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  especifico  e  averbação  na  matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.   Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 250          6 Ressaltou,  ainda,  que  o VTN não  foi  objeto  de  alteração  pelo  Fisco,  tendo  sido  aceito  o  valor  declarado  pelo  contribuinte.  Mesmo  assim,  a  título  de  esclarecimento,  apreciou o questionamento  feito pela  impugnante,  tendo concluído que “o Laudo  trazido aos  Autos não apresenta grau de fundamentação  II, conforme exigido na intimação, não havendo  como,  em  sede  de  julgamento,  ser  aceito  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento, o qual,  aliás,  é  o mesmo  informado  na DITR  em  pauta,  pois,  não  houve alteração de oficio”.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  30/07/10  (fls.  141),  a  interessada  apresentou,  em  31/08/10,  o  Recurso  de  fls.  142/158,  juntamente  com  os  documentos de fls. 159/243, alegando, em suma, que:   a)  a área glosada é enquadrada como de preservação permanente, tanto pelas  características  descritas  no  art.  2°  do  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/1965),  como  pela  vegetação  nela  existente,  seja  pela  sua  declividade,  como  também  restou  declarada  por  ato  do  Poder  Público,  conforme comprovam os documentos de fls. 170/180;  b) no  laudo  juntado,  firmado  por  profissional  devidamente  habilitado  no  CREA,  há  menção  expressa  de  se  tratar  o  imóvel  em  questão  de  APP,  pelas  suas  características,  descrevendo  trecho  do  laudo  que  trata  do  assunto;  c)  nos  termos  do  artigo  10,  §  7°  da Lei  9.393/96, modificado  pela Medida  Provisória  2.166­67/2001,  cuja  aplicação  pretérita  encontra  respaldo  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  de  Reserva  Legal  e  daquelas  sob  regime  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas.  Entretanto,  só  haverá  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade  da  referida declaração, conforme definido no artigo acima citado, o que não é  caso dos autos.  d)  como  restou  comprovada  a  existência  da  APP  declarada,  que  não  foi  contestada pela autoridade fiscal, a glosa efetuada é descabida;  e)  para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a APP não depende  tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de ADA ou da  protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva  existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas  documentais  idôneas  trazidas  aos  autos,  conforme  se  verifica  pelos  documentos juntados;  f)  diversos  acórdãos  proferidos  pela  Primeira  e  a  Segunda  Câmara  deste  Conselho  afastam  a  exigência  da  apresentação  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  da  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  assim  como  decisões  prolatadas  pelo  Poder  Judiciário,  reproduzindo  ementas  dos  arestos  citados;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 251          7 g)  caso não seja  restabelecida a APP glosada, o VTN deve ser modificado,  posto  que  valor  atribuído  ao  imóvel  para  efeito  de  lançamento  está  divorciado da realidade fática;  h) o  VTN,  atribuído  unilateralmente  pela  Receita  Federal,  permite,  sim,  contestação,  assegurada pelo parágrafo 4° do  art.  3° da Lei n° 8.847/94,  sendo  que  este  Conselho  e  o  Poder  Judiciário  vêm  decidindo  nesse  sentido.  i)  a  Receita  Federal  lançou  de  oficio  o  VTNm  em  total  de  1.420.000,00  (notificação  fiscal),  dividido pelo número de hectares,  600,00 ha,  o qual  resulta no valor em reais de R$ 2.366,66 para cada hectare, sendo que, de  acordo com o laudo juntado aos autos, o VTN por ela declarado no valor  de R$ 300,56 deve prevalecer.   Diante do exposto acima requer:  4.1.  Por  todo  o  exposto,  requer­se  seja  reformado  in  totum  o  acórdão  n°  04­21.092,  conhecendo­se  e  dando  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  fins  de  que  seja  anulada  a  notificação  fiscal  combatida  e/ou,  no  mérito,  seja  julgada  a  insubsistência  da  exigência  fiscal,  tudo  de  acordo  com  o  que  restou evidenciado ao longo deste recurso voluntário.  4.2.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente a documental ora acostada e o  laudo  de  caracterização  de  declividade  que  será  anexado  posteriormente,  bem  como,  em  se  entendo  pertinente,  a  realização da prova pericial para apurar o tamanho da área de  preservação  permanente  do  imóvel  de  propriedade  da  recorrente.  4.3. Requer­se, por oportuno, que todas as intimações referentes  ao  presente  feito  sejam  feitas  diretamente  em  nome  dos  procuradores da contribuinte recorrente legalmente constituídos,  com  endereço  profissional  na  Av.  Brasil,  n°  205,  Ed.  Trade  Center,  50  e  6°  andares,  Ponta  Aguda,  Blumenau/SC,  CEP  89050­000.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  alteração  do VTN  não  foi  objeto  da  notificação de  lançamento em discussão, haja vista que, como pode ser observado no quadro  Cálculo do Valor da Terra Nua (fls. 28), o VTN considerado pela autoridade  lançadora foi o  mesmo declarado  pela  recorrente, R$ 1.450.000,00. O que  foi  alterado  foi  o Valor  da Terra  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 252          8 Nua  Tributável,  que  leva  em  consideração  a  área  tributável,  que  foi  estabelecida  pela  fiscalização  como  sendo  a  área  total  do  imóvel,  em  decorrência  da  glosa  da  APP.  Por  conseguinte o VTN tributável foi modificado de R$ 184.150,00 para R$ 1.450.000,00.  Face  ao  exposto  acima  a  questão  relativa  ao  VTN  não  será  objeto  de  apreciação por este Colegiado, por não fazer parte da lide.  Convém  ressaltar  que  não  é  permitido  à  contribuinte  alterar  o  VTN  declarado, como pretende em seu recurso, posto que configuraria uma retificação de declaração  que, nos casos que visem a reduzir ou excluir tributo, somente pode ocorrer antes de iniciado o  procedimento de ofício, de acordo com o disposto no art. 147, § 1º, do CTN, abaixo transcrito,  e este requisito não se encontra preenchido neste caso.  Código Tributário Nacional  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  (...)  Quanto à questão da APP, convém ressaltar que o Laudo de Vistoria de fls.  110/122, cujo objetivo foi descrever a área de preservação permanente existente no imóvel, foi  elaborado  em  outubro  de  2008,  posteriormente,  portanto,  à  ocorrência  do  fato  gerador,  logo  não  pode  ser  aceito  para  amparar  a  pretensão  da  interessada  em  relação  ao  exercício  em  questão. Cumpre assinalar que o citado Laudo  também não discrimina o quantum de área de  preservação  permanente  que  o  imóvel  em questão  possui,  limitando­se  a  informar,  de modo  geral, que o imóvel está localizado em área de preservação permanente, sem benfeitorias (item  1), sendo que no item 7.1 consta a informação de que cursos d’água existentes na propriedade  cursos determinam APP, “em função dos 30 metros de mata ciliar”, e no item 7.3 há relato de  que existe dentro das  terras varias escarpas com mais de 100% de declividade, que, por essa  característica,  são  consideradas  APP.  Todavia  para  ambos  os  casos  não  há  discriminação  acerca do total de área que estaria enquadrada como APP.  Quanto à alegação de que, pelo fato de o imóvel estar situado dentro de uma  Área de Proteção Ambiental – APA toda a sua área deve ser considerada como de preservação  permanente, também não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, cabendo destacar  que  a questão  se  encontra  esclarecida  na  pergunta  184  do Manual  de Perguntas  e Respostas  relativo  à  DITR/2001  (abaixo  reproduzidas),  que  também  se  aplica  ao  exercício  2006,  entendimento do qual compartilho:  “184. Por que os imóveis rurais situados ern Área de Proteção  Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados?  Desde  o  início,  convém  dizer  o  seguinte:  um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  da  legislação  tributária  é,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 253          9 indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via  beneficio fiscal.  No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas  as  áreas  do  imóvel.  Somente  se  aplica  a  áreas  especificas  da  propriedade  particular,  vale  dizer,  somente  para  as  áreas  de  interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área  de preservação permanente, área de reserva legal, área de RPPN e  área  de  proteção  de  ecossistema  bom  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental.  0  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo  Ibama  (Ato Declaratório  Ambiental — ADA).  O beneficio fiscal estende­se apenas para essas áreas especificas  do  imóvel,  uma  vez  que  elas,  em  regra,  não  podem  ser  exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do  imóvel rural  destinadas  ou  utilizadas  pela  atividade  agrícola,  pecuária,  florestal,  industrial  e mineral. Logo,  impossível  a concessão de  isenção do 1TR para  todas as áreas da propriedade situada na  APA  e  na  Reserva  Extrativista,  pois  há  áreas  exploradas  economicamente.”  Vale  dizer  que  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  que a área glosada pela fiscalização se refere à APP.  Não  obstante  o  acima  exposto,  é  importante  destacar  que,  a  partir  do  exercício 2001, a protocolização tempestiva do ADA é um dos requisitos legais para que a APP  não  seja  tributada  pelo  ITR,  conforme  disposto  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaque meu)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 254          10 Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.   (destaque meu)  Para  o  exercício  2006,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 255          11 Assim, como no presente caso, o ADA apresentado foi protocolado somente  em  08/10/08  (fls.  23),  após,  portanto,  o  prazo  de  seis  meses  fixado  para  a  entrega  da  DITR/2006,  não  se  encontra  atendida  uma  das  condições  previstas  na  legislação  para  a  exclusão da APP declarada da base de cálculo do ITR.  Entendo que a dispensa da exigência da protocolização tempestiva do ADA  somente poderia ocorrer se a APP em questão tivesse sido reconhecida como tal pelos órgãos  ambientais competentes, à época do fato gerador. E nos autos não há prova de tais fatos.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Por  entender  que  a  realização  de  perícia  é  desnecessária  para  a  solução  do  litígio,  haja  vista  que  os  autos  contêm  todos  os  elementos  pertinentes  para  a  realização  do  julgamento  e  o  ônus  da  prova  neste  caso  é  da  recorrente,  indefiro,  com  base  no  art.  18,  do  Decreto n° 70.235/72, o pedido de perícia formulado.  Por  fim,  quanto  à  solicitação  de  que  todas  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  seus  procuradores,  tal  pretensão  não merece  acolhida,  de  acordo  com o  que  disciplina o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  e  por  NEGAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

score : 1.0
4733475 #
Numero do processo: 11030.002624/2004-62
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.002624/2004-62

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4629303

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.143

nome_arquivo_s : 380300143_145357_11030002624200462_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11030002624200462_4629303.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009

id : 4733475

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422912061440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:20:51Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:20:51Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da059fa1-c4c3-4726-b0f7-92ef2aa4a723; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:20:51Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:20:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:20:51Z; created: 2010-10-07T15:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:20:51Z | Conteúdo => 4DRE KERN e e Relator S3-TE03 El 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030..002624/2004-62 Recurso n" 145.357 Voluntário Acórdão n" 3803-00.143 — 3' Turma Especial Sessão de 15 de setembro de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente LAGRANHA CIA LTDA. Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a .30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Sebe. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Alleg,retti, Hélcio Lafeta Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima, 2 Relatório Trata-se de pleito de ressarcimento de crédito presumido do 1P1, autorizado pela Lei n" 9,363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao 3" de 2003, no valor de R$ 1i627,17, em parte negado por despacho decisório da DRE de origem por se tratar de aquisições efetuadas a pessoas físicas. Na manifestação de inconformidade, o requerente, que adquire pedras semipreciosas a garimpeiros, rechaça o deferimento apenas parcial de seu pedido, sob o argumento de que o beneficio foi instituído para compensar os exportadores do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre toda a cadeia produtivae não apenas sobre a última operação, e que não há previsão legal para a exclusão operada pela DRF de jurisdição. Sobreveio então o julgamento de administrativo de primeira instância, por meio do qual a 5" Turma da DRJ/P0A houve por bem em julgar a manifestação de inconformidade improcedente e ratificar o Despacho Decisório, sob o fundamento de que pessoas físicas não são contribuintes das contribuições que o beneficio visa a ressarcir, de sorte que elas não incidiram nas operações excluídas da base de cálculo. O julgado teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração• 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CALCULO Tão-somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/Pasep e da Cotins geram direito ao crédito presumido do IPI instituído paru ressarcimento dessas contribuições Solicitação Indeferida Vem agora o requerente, em sede de recurso voluntário (fls. 64 a 75), após resumir os fatos relacionados com a demanda, pedir reforma da decisão da DRJ/P0A-5" Turma, articulando as seguintes razões de direito: a) O beneficio fiscal visa à desoneração de toda a cadeia produtiva e não somente a última etapa; 13) O art. 2" da Lei ri2 9.363, de 1996, determina que a base de cálculo do CP deva ser apurada a partir do valor total das aquisições de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem utilizados nos produtos exportados, não havendo previsão para qualquer exclusão.. A corroborar seus argumentos, transcreve excertos de jurisprudência do STI e do antigo Conselho de Contribuintes, bem assim de doutrina de Roque Antônio Canazza, Pede acréscimo de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento autorizado. É o Relatório. Processo n" I 1030.002624/2004-62 S3-TE03 Acõi dão n° 3803-00143 El 79 Voto Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 64 a 75 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-P0A n2 10-11,938, de 10 de maio de 2007, fis. 58 a 60. Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de íliS111170S a pessoas .fisicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso,. Se é verdade que o art. 2" da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME., a teor do art. 1" da Lei Instituidora: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior No caso das aquisições de insumos a pessoas físicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Abono de juros Selie ao valor- do ressarcimento Não estivesse prejudicado pela ratificação do indeferimento de sua solicitação, no que diz respeito às aquisições a pessoas físicas, o pedido de abono de juros ao valor do ressarcimento desde a data do protocolo haveria de ser indeferido. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno. Q3 NDRE KERY1 Todavia, desde 01101/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior . de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IP I. Observe-se: Número do Recurso- 201-111325 Turma SEGUNDA TURMA Número do .Processo. 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria. IPI Recorrente- REFRESCOS BANDEIRANTES IND E COM LIDA Interessado(a).- FAZENDA NACIONAL Data da Sessão.. 24/01/2005 09. 30 00 Relator(a) Joscia Maria Coelho Marques Acórdão. CSRE/02-01.772 Decisão NPO - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa IPI CRÉDITOS CORREçÁo MONEIÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco itilauricio R de Albuquerque Slim e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Conclusão Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso.. 4

score : 1.0
4625868 #
Numero do processo: 10920.002819/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.805
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200702

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10920.002819/2002-53

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 6649409

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.805

nome_arquivo_s : 30101805_10920002819200253_200702.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10920002819200253_6649409.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4625868

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422913110016

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-01T13:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-01T13:45:15Z; Last-Modified: 2013-10-01T13:45:15Z; dcterms:modified: 2013-10-01T13:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9b281ca8-4233-4ef5-b094-d0f1b750e8d5; Last-Save-Date: 2013-10-01T13:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-01T13:45:15Z; meta:save-date: 2013-10-01T13:45:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-01T13:45:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-01T13:45:15Z; created: 2013-10-01T13:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-01T13:45:15Z; pdf:charsPerPage: 932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-01T13:45:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10920.002819/2002-53 : 133.431 : 28 de fevereiro de 2007 : MODO BATTISTELLA REFLORESTAMENTO S/A. - MOBASA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO N2 301-1.805 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ã Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DAN S CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10920.002819/2002-53 Resolução n° : 301-1.805 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 30/38, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do hnposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 22.143,40, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Rio Novo", cadastrado na Receita Federal sob n° 0.991.896-5, localizado no município de Corupá - SC. Na descrição dos fatos (f. 35/37), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas informadas como de preservação permanente, de 598,0 ha para 144,8 ha, em função da análise de Laudo Técnico apresentado. A área de utilização limitada foi aumentada de 800 ha para 975,28 ha, em decorrência da constatação de averbação efetuada em data anterior a da ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo e do valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f 40/45. Solicita a realização de perícia no imóvel para comprovação da existência das áreas isentas. Sustenta que o Código Florestal prevê que as áreas de reserva legal devem ser averbadas, porém não estipula prazo para que seja providenciada esta averbação. Desta forma, constitui ilegalidade a glosa de áreas de reserva legal, com fundamento de que não foram previamente averbadas junto et Matricula do Imóvel. Afirma que mantém, na propriedade, localizada no município de Corupá, a RPPN Fiorentino Battistella", santuário ecológico, dotado de 14 cachoeiras. Que a averbação e mera formalidade, não podendo sobrepor-se a realidade fática, haja vista que a área isenta existe de fato, sendo preservada há milhões de anos." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 63/68), por entender que o lançamento foi correta e legalmente efetuado, tendo ocorrido a glosa da área isenta pela ausência de sua comprovação. Entendeu, ainda, que a área de reserva legal somente poderia ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. 2 Processo n° : 10920.002819/2002-53 Resolução n° : 301-1.805 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 88/105), aduzindo, em suma: - que é incabível a exigência de averbação da área de reserva legal como pressuposto do reconhecimento da existência da mata nativa não tributável, vez que as leis ambientais não fazem tal exigência; - que se o órgão julgador de la. Instância impugna o ADA, deve provar sua afirmação, o que não o fez; - que é improcedente a desconsideração da prova oferecida no que diz respeito A existência da área de preservação permanente, tendo sido apresentada prova necessária e suficiente corroborando a sua existência de fato. Afirma que não é necessária a averbação de tal área, mas somente a demonstração de que ela ocorre no imóvel, não sendo também necessária a apresentação de Laudo, pois este apenas retrata o que já consta graficamente do mapa; - que as exigências feitas nas Instruções Normativas que fundamentam a decisão de primeira instância são ilegais, pois condicionam, através de norma imprópria, o exercício de direito garantido constitucionalmente e nas leis complementares e ordinária; e - que a multa moratória, estipulada 6. razão de 75%, é ilegal e inconstitucional, por ter caráter confiscatório. Pede, por fim, a improcedência do lançamento efetuado. É o relatório. • Processo n° : 10920.002819/2002-53 Resolução n° : 301-1.805 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, referente ao imóvel denominado Fazenda Rio Novo, localizada no município de Rio Negrinho/SC, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1998, apurado tendo em vista haver sido desconsideradas as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pela contribuinte. As informações constantes dos autos se mostram extremamente confusas. Documento Preservação Permanente Reserva Legal RPPN Data DIAC/DIAT 598,0 ha 800,0 ha Não há ADA 1997 (fl. 7) • 598,0 ha 800,0 ha Não há 22/09/1998 Registros Imobiliários Matr. 25.147 (fls.21/22) Não há Av.3 = 73,95ha Não há 04/04/2002 Nlatr. 25.148 (fls..23/24) Não há Av.3 = 49,32ha Não há 17/06/2002 Matr. 25.149 (fls. 19/20) Não há Av.2= 975,28ha 27/06/1995 Av.4=303,61ha 13/06/2002 Av.5=100,96ha 23/05/2002 ADA 1997 (fl. 18) 144,80ha 1.402,20ha 100.90ha 18/10/2002 Laudo Técnico (fl.16) 144,80 ha 975,28ha 100,90ha 31/10/2002 Diante da diversidade de documentos e informações, a questão posta prende-se ao fato da análise do conjunto probatório. . É de se salientar que a autoridade fiscal, diferentemente do que quer fazer crer a contribuinte, não se colocou na posição de não aceitar as provas constantes dos autos - antes pelo contrário, aceitou-as integralmente. Tanto assim o fez que - acatando as informações prestadas pela própria contribuinte, no Laudo Técnico por ela mesma apresentado como documento probatório de suas alegações - a área de reserva legal foi acrescida para 975,20ha, vez que a contribuinte somente havia declarado 800,0ha. Acontece que o mesmo documento também foi aceito para 4 Processo n° : 10920.002819/2002-53 Resolução n° : 301-1.805 as informações relativas h área de preservação permanente, que a reduziu para 144,80ha. Ê contra isso que, em última instância, se insurge a contribuinte, é isso que considera absurdo: ter a autoridade fiscal feito as glosas por aceitar as informações que ela mesma prestou perante a Receita Federal! !! ! Note-se que o Laudo Técnico foi elaborado em data posterior a todas as datas das averbações nas matriculas do registro imobiliário e até mesmo h data do segundo ADA apresentado pela contribuinte. E o caso de se afirmar que a recorrente, em 31/10/2002 (data de elaboração do Laudo), não conhecia as informações que ela mesma havia prestado junto ao IBAMA, em 18/10/2002? Como explicar a área menor relativa h. reserva legal informada no Laudo? E mais: como pretender a recorrente que se considere uma área de preservação permanente inicialmente declarada em 598,0ha mas que, instada a prestar esclarecimentos junto ao Fisco, a própria contribuinte afirmaou tratar-se de apenas 144,80h6??? Como considerar um documento em detrimento de outro, sendo que TODOS OS DOCUMENTOS CONSTITUEM-SE, NOS AUTOS, ELEMENTOS • PROBATÓRIOS ELABORADOS E APRESENTADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE ???? Parece-me não ser razoável o que pretende a querelante, que se mostra um tanto desnorteada quanto 6. própria verdade dos fatos que alega! ! ! Não se trata, pois, de exacerbado formalismo, nem mesmo de aplicação de normas hierarquicamente inferiores, como quer fazer parecer a recorrente: trata-se apenas de bom senso. Desta feita, entendo restar necessário o pronunciamento do IBAMA/SC acerca da real situação do imóvel ora sob litígio, para que se pronuncie quanto à exata medida das áreas de preservação permanente e RPPN, ambas declaradas no ADA de fl. 7. Saliente-se, para fins de observação do TB AMA, que a Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, declarada no ADA/1997 (fl. 18), somente foi reconhecida como tal pelo Poder Público em 18/04/2002, por meio da Portaria n° 53/2002, do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA, publicada no DOU de 19/04/2002, conforme consta à fl.20. Isto posto, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora oficie ao IBAMA/SC para que este se manifeste quanto às questões acima postas. Ê como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5

score : 1.0
4745902 #
Numero do processo: 10980.724241/2010-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do lançamento, quando este se fez em consonância com a legislação de regência e a impugnação e o recurso voluntário apresentados demonstram que o contribuinte entendeu que infrações lhe foram imputadas e busca delas se defender. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente não incorridas, tão-somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do lançamento, quando este se fez em consonância com a legislação de regência e a impugnação e o recurso voluntário apresentados demonstram que o contribuinte entendeu que infrações lhe foram imputadas e busca delas se defender. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente não incorridas, tão-somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.724241/2010-95

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5116634

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.956

nome_arquivo_s : 280101956_10980724241201095_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980724241201095_5116634.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4745902

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422936178688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 123          1 122  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724241/2010­95  Recurso nº  903.837   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.956  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CARLOS ROBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procede  a  alegação de nulidade do  lançamento,  quando este  se  fez em  consonância  com  a  legislação  de  regência  e  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  apresentados  demonstram  que  o  contribuinte  entendeu  que  infrações lhe foram imputadas e busca delas se defender.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES.  A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente  não  incorridas,  tão­somente  com  o  propósito  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de  ofício qualificada.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Preliminar Rejeitada   Recurso Voluntário Negado           Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.724241/2010­95  Acórdão n.º 2801­001.956  S2­TE01  Fl. 124          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 81 a 96, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 a 2009, formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de R$26.999,55,  acrescido  de multa  de  ofício  qualificada (150%) e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$19.310,20,  R$21.435,00,  R$19.185,00,  R$18.750,00  e  R$19.500,00,  exercícios  2006  a  2010, respectivamente).  A multa  de  ofício,  consoante  se  extrai  da  detalhada Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  de  fls.  83  a  88,  foi  qualificada  em  virtude  de  a  utilização  de  dedução a título de despesas inexistentes com a intenção dolosa de deixar de recolher o tributo  devido aos cofres públicos, caracteriza o evidente intuito de fraude (fls. 88).   A autoridade lançadora, entre outras informações, destaca:  Registramos  que  os  profissionais  Sidnei  Ziroldo,  Emerson  Grecca  e  Cleucio  Vicentin,  informados  nas  DIRPFs  do  contribuinte  como  prestadores  de  serviços  e  recebedores  de  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas,  uma  vez  intimados,  não  confirmaram  ter  recebido  os  pagamentos  do  contribuinte  Carlos,  nos  anos  de  2005  a  2009,  ou  ter  prestado  serviços  ao  contribuinte ou a seus dependentes.  Registramos que, em relação ao profissional MÉDICO Emerson  Grecca,  o  contribuinte  afirmou  conhecer  o  profissional  que  prestou  serviços  de  ODONTOLOGIA  a  sua  filha,  e  que  fez  o  pagamento em espécie.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.724241/2010­95  Acórdão n.º 2801­001.956  S2­TE01  Fl. 125          3 Registramos  que  nenhuma  despesa  teve  comprovado  o  desembolso efetivo através de documentação hábil.  Registramos  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  12  dos  31  recibos solicitados através de termo lavrado em 14/09/10.  Registramos que a prática de inserção de deduções médicas sem  comprovação/inexistentes ocorreu em cinco anos consecutivos, o  que  resultou  em  saldos  de  Imposto  a Restituir  nos  3  primeiros  anos  envolvidos,  e  saldos  de  Imposto  a  Pagar  de  valores  até  R$52,00 nos 2 últimos anos.  Registramos  que,  mesmo  que  a  DIRPF  tenha  sido  preenchida  por terceira pessoa contratada, o contribuinte é responsável por  todas as informações contidas em sua declaração.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 100  e 101), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 104):  (...) estar certo e ciente que as declarações do referido processo é legítima, e  esta entidade correta e imaculável é de razão indiscutível de exigir os documentos  declarados, pois é de fato órgão fiscalizador por direito. Assim, lhe cabe legitimar  suas  declarações,  se  não,  passível  das  sanções  previstas  em  lei.  Mas  é  direito  adquirido  não  produzir  provas  contra  sua  integridade  e,  na  impossibilidade  de  provar, pede a possibilidade de retificar suas declarações e pactuar com os impostos,  encargos  e  juros  que  a  RFB  propuser  dentro  das  normas  e  procedimentos  legais;  posto que o seu contador era de sua maior confiança e não  tinha conhecimento de  documentos  ilícitos,  por  não  ser  sua  área  de  atuação,  o  que  o  torna  ignorante  no  assunto. No mérito, diz que as declarações estão desacordo; mas correto em minhas  ações como cidadão, não estando em nenhum momento pactuando com estes fatos,  onde  um  pseudo  profissional  me  comprometeu,  prejudicando  não  só  a  minha  pessoa, mas minha família e as pessoas e as empresas que foram usadas sem meu  consentimento; mas consciente da minha  inocência e de minhas responsabilidades  peço não perdão, mas me obrigo na educação que tive de meus pais, sanar os danos  causados, retificando e assumindo os valores devidos. Por fim, requer o acolhimento  das suas razões, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma da DRJ Curitiba/PR, conforme Acórdão de fls. 103 a 106, julgou  a impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2011  (fls.  110),  o  contribuinte  apresentou,  em  11/03/2011,  o  Recurso  de  fls.  113  a  122,  argumentando,  em  síntese,  que  os  juros  e multa  exigidos  estão muito  altos,  tornando  impossível  a  quitação  do  crédito lançado. Assevera que a multa aplicada teria caráter confiscatório e discute a legalidade  da utilização da taxa Selic para fins de cálculo de juros moratórios. Defende que o lançamento  seria  nulo  porque  não  teria  sido  precedido  de  pedido  de  esclarecimentos. Quanto  ao mérito,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.724241/2010­95  Acórdão n.º 2801­001.956  S2­TE01  Fl. 126          4 igualmente  não  se  sustenta  o  lançamento  porque  estaria  baseado  em  indícios.  Assevera  que  afirmou não conhecer as deduções que foram lançadas em suas declarações. Ao longo de seu  recurso, invoca entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para robustecer seus argumentos.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 122.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, o contribuinte protesta pela nulidade do  lançamento sob o  argumento de que não teria havido um pedido de esclarecimentos prévio à autuação.  Ora,  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  25  e  26,  expedido  em  14/09/2010,  e  recebido pelo interessado em 17/09/2010 (fls. 27), é prova de que o contribuinte foi intimado  antes da lavratura do Auto de Infração, a qual só ocorreu em 19/10/2010. Ademais, do exame  dos autos, verifico que a autuação se fez em conformidade com a legislação de regência, tendo  sido  assegurando  ao  interessado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tanto  na  impugnação quanto no recurso voluntário, motivos pelos quais rejeito a preliminar invocada.   No  tocante  ao  mérito,  o  interessado  argumenta  que  o  lançamento  estaria  baseado em indícios, não se sustentando.  Como já exposto no relatório, o interessado, apesar de intimado, não logrou  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas  incluídas  em  suas  declarações  de  IRPF  dos  exercícios  2006  a  2010,  sendo  estéril  procurar  transferir  a  responsabilidade  pelos  dados  declarados  a  terceiros,  eis  que  se  terceiros  confeccionaram e  transmitiram  as  declarações  do  autuado,  o  fizeram  a  mando  deste  e  em  seu  nome.  Assim,  não  o  socorre,  após  o  início  da  fiscalização, argumentar que as deduções inseridas em suas declarações lhe são desconhecidas.  Afinal, é o contribuinte o beneficiário da redução dos saldos de imposto a pagar declarados.  Relativamente às penalidades aplicadas, o interessado registra que estão altas,  apresentando caráter confiscatório e que a utilização da taxa Selic para fins de cálculo de juros  moratórios seria inconstitucional e ilegal.  Por oportuno, uma vez que a matéria em questão já tem sido exaustivamente  apreciada por este Conselho, cabe trazer à colação as Súmulas CARF nºs 02 e 04:  Súmula  CARF  nº  02  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 04 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.724241/2010­95  Acórdão n.º 2801­001.956  S2­TE01  Fl. 127          5 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destaque­se que multa e juros foram aplicados em estrita conformidade com  a  legislação  de  regência,  inclusive  no  tocante  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  eis  que  o  interessado,  reiteradamente,  inseriu  em  suas  declarações  despesas  médicas  sabidamente  inexistentes. Tal conduta caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de  multa de ofício qualificada.  Por  fim,  quanto  a  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  invocados,  destaque­se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas  por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO D E PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4627892 #
Numero do processo: 13737.000730/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13737.000730/2003-07

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6657949

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-02.057

nome_arquivo_s : 30102057_13737000730200307_200810.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 13737000730200307_6657949.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4627892

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422943518720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 301-2.057; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-28T16:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 301-2.057; xmpMM:DocumentID: uuid:dd310d3c-4062-4042-ac6d-b9bb5c66d65a; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 301-2.057; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-28T16:58:08Z; created: 2016-03-28T16:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-03-28T16:58:08Z; pdf:charsPerPage: 756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-28T16:58:08Z | Conteúdo => . _. " • CC03/COI Fls. 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo nO 13737.000730/2003-07 Recurso n° 137.090 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 301-2.057 Data 16 de outubro de 2008 Recorrente TANDE - PROMOÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora. SUS~ANN Presidente em Exercício e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Femandes do Nascimento (Suplente). Processo n.o 13737.000730/2003-07 Resolução n.O 301-2,057 RELATÓRIO CC03/COl Fls. 69 2 • Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996. Tal exclusão se deu através do Ato Declaratório n° 445.102/2003, pelo fato de o contribuinte exercer atividade econômica vedada "9261-4/99 Outras atividades desportivas" (fl. 08). o contribuinte fundamenta tal requerimento no fato de que a constituição da empresa teria sido aprovada pela Receita Federal e que não houve qualquer alteração em suas atividades. Contudo, a Secretaria da Receita Federal em Niterói indeferiu o pedido de reinclusão no Simples (fi. 02), sob a justificativa de que "Promoção de eventos esportivos veda a opção, confonne Sol. Cons. SRRFl7a RF/ Disit n° 235/2001." Inconfonnado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis.18/28) alegando em síntese: 1. que o representante legal da empresa é um atleta profissional de Vôlei de praia; que participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica; 2. que os pagamentos dos prêmios são efetuados em cheque, nominais à pessoa jurídica do atleta, nunca à pessoa fisica; 3. que a Receita Federal instruiu os atletas a constituírem a empresa da forma como fora formada, pois não havendo atividade compatível disponível, a Receita Federal orientou para que o objeto social fosse o adotado, conforme contrato social; 4. que a exclusãofoi indevida, uma vez que a autoridade administrativa usou analogia in malan partem, enquadrando o contribuinte como promotor de eventos, enquanto na verdade, o contribuinte apenas participa do evento, não o promove; 5. que a atividade da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses aventadas pela Solução de Consulta n° 235/01, cuja aplicação é absurda, posto que ela interpreta o art. 9(~XIII da Lei 9.317/95 e esta situação contraria oprincípio da legalidade; 6. pugna pela declaração de nulidade do Ato Declaratório de exclusão, face a contrariedade ao princípio da legalidade; bem como a contrariedade ao princípio da capacidade contributiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls. 38/49) indeferindo a solicitação, pois (i) não há que se falar em nulidade, posto que esta somente poderá ser argüida quando lavrado auto por pessoa incompetente, e no presente caso, foram observados todas as fonnalidades necessárias; (ii) não compete à fi Processo n.o 13737,000730/2003-07 Resolução n,o 301-2.057 CC03/COl Fls. 70 • autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade e; (iii) não pode ser enquadrada no SIMPLES, a empresa que exerce atividade de promoção de eventos esportivos, não tendo o contribuinte juntado prova do exerCÍcio de atividade diversa do contrato social. o contribuinte apresentou recurso (fls. 54/65) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconfonnidade. É o relatório . 3 Processo n.O 13737.000730/2003-07 Resolução n.o 301-2.057 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora CC03/COI Fls. 71 • o presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, sendo que tal exclusão se deu pelo fato de o contribuinte exercer atividade vedada, qual seja, "outras atividades desportivas". Em sua defesa, o contribuinte alega que por ser atleta profissional de vôlei de praia, participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica e que os cheques relativos a essas premiações são, inclusive, nominais a pessoa jurídica constituída pelo atleta. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento probante destas alegações. Da mesma forma, o Fisco também se absteve de colacionar qualquer prova do fato de que o contribuinte exercesse atividade vedada, fundamentando a exclusão apenas na denominação contida no objeto do contrato social da empresa. Diante disso, e por haver indícios de prova, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem providencie a notificação do contribuinte a fim de que junte aos presentes autos, a título de amostragem: a) Cópia de contratos celebrados entre o atleta e a(s) empresa(s) organizadora(s) dos eventos esportivos; b) Cópia de Regulamentos das competições das quais o atleta participa; c) Outras informações julgadas importantes para o deslinde da questão. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4748811 #
Numero do processo: 10166.721292/2010-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Considera-se válida a intimação feita por edital, por ter resultado improfícua a intimação via postal, caracterizada pela tentativa, por três vezes, de se intimar o contribuinte por esse meio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Considera-se válida a intimação feita por edital, por ter resultado improfícua a intimação via postal, caracterizada pela tentativa, por três vezes, de se intimar o contribuinte por esse meio. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.721292/2010-69

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5127300

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.214

nome_arquivo_s : 280102214_10166721292201069_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10166721292201069_5127300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748811

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:54 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422952955904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721292/2010­69  Recurso nº  922.322   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.214   –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALAIDES LUIZ BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.   O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso apresentado intempestivamente.  INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.   Considera­se válida a intimação feita por edital, por ter resultado improfícua  a  intimação  via  postal,  caracterizada  pela  tentativa,  por  três  vezes,  de  se  intimar o contribuinte por esse meio.  Recurso não conhecido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 2          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 109/129, relativo às Declarações de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física  dos exercícios 2005 a 2007, anos­calendário 2004 a 2006, respectivamente, resultando em um  crédito tributário de R$ 18.862,18, tendo sido apuradas as seguintes infrações:  Dedução indevida de Despesas Médicas  Exercício   Valor (R$)  2005   5.879,05  2006   5.265,00  2007   3.999,58    Dedução indevida de despesas com Instrução  Exercício   Valor (R$)  2005   1.800,00  2006   1.800,00  2007   2.373,84    Dedução indevida de imposto com doações aos Fundos da Criança e do Adolescente  Exercício   Valor (R$)  2005   257,00  2006   300,00    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração (fls.  118/128), a multa de ofício foi qualificada em virtude de ter sido constatado, por intermédio de  diversos cruzamentos de informações nos sistemas da Receita Federal do Brasil ­ RFB, que o  contribuinte  se beneficiou de um esquema montado com o  intuito “assessorar contribuintes”,  que  buscava  incrementar  os  valores  de  imposto  a  restituir,  agindo,  portanto,  com  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  resultou  na  qualificação  da  multa  de  ofício.  O  esquema  consistia,  basicamente, em alterar os campos das deduções das declarações de imposto de renda pessoa  física com inserção de despesas inexistentes.  Conforme investigação realizada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação –  ESPEI da 1a Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, que deu origem à ação fiscal em  comento, o  referido esquema era  realizado por Luís  Joubert dos Santos Lima, conhecido por  “Dr. Santos”, e outras pessoas, o qual cobrava tanto para elaborar as respectivas DAA quanto  um  percentual  incidente  sobre  o  valor  restituído  indevidamente.  E  que,  em  relação  às DAA  fiscalizadas,  a  inserção  de  deduções  fictícias  ocorreu  nos  moldes  utilizados  pelo  grupo  comandado por “Dr. Santos”, com um único objetivo de alcançar o valor máximo de restituição  possível sem que a DAA incidisse em “malha”.  Foram  desconsideradas  as  declarações  retificadoras  apresentadas  depois  do  início do procedimento fiscal.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 3          3 Intimado  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  o  a  contribuinte  apresentou  documentos  que  comprovaram  parte  dos  valores  declarados,  além  de  outros  documentos  de  despesas não pleiteadas, as quais foram aproveitadas.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  foi  destacada  pelo  Fisco  a  existência  das  seguintes  irregularidades  nas  DAA  fiscalizadas,  que  indicam  procedimentos  comuns àqueles adotados pelo esquema acima citado, conforme descrito no aludido Termo de  Verificação Fiscal:  a)  Prática reiterada no cometimento das infrações, uma vez que as deduções  indevidas foram pleiteadas nos exercícios 2005 a 2009;  b)  Declaração  com valores  indevidos  para  previdência  privada,  que  possui  caráter facultativo e complementar;  c)  Declaração com valores indevidos de pensão judicial;  d)  Declaração com valores indevidos de doação aos fundos da criança e do  adolescente;  Todas  as  DAA  resultantes  desse  esquema  foram  transmitidas  por  determinados  protocolos  da  internet  ­  IP  (protocolos  de  comunicações  utilizados  pelos  computadores conectados à internet), segundo a citada investigação.  Foi esclarecido no aludido Termo de Verificação Fiscal que por meio do auto  de  infração  em  discussão  foi  efetuado  o  lançamento  do  IRPF,  decorrente  das  glosas  das  deduções  indevidas,  conforme  Demonstrativo  das  Deduções  Pleiteadas,  referentes  aos  exercícios  2005  a  2009,  anos­calendário  2004  a  2008,  sendo que os  exercícios  2008  e  2009  foram apurados separadamente por gerar restituição ao contribuinte.   IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  133/140,  acatada  como  tempestiva,  alegando,  conforme  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 178/179), que:  “Preliminar de nulidade  Inicialmente a impugnante faz referência aos termos do Auto de  Infração,  acrescentando  que  o  procedimento  deve  ser  anulado  por  existir  vício  de  ilegalidade  insanável.  Anota  que  restou  prejudicada  a  análise  das  infrações  apuradas  no  Auto  de  Infração.  Suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo fato  de  não  restar  comprovada  a  participação  da  contribuinte  nas  irregularidades praticadas por Luis  Joubert dos Santos Lima –  Dr.  Santos  –,  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  Menciona  que  é  pessoa  de  boa  fé,  não  foi  conivente  com  as  atitudes relatadas no Termo de Verificação Fiscal, não podendo  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 4          4 a  fiscalização  entender  que  a  contribuinte  participava  de  esquema de fraude.  Afirma que a razoabilidade exige coerência e lógica, devendo a  fiscalização  assim  agir,  levando  em  consideração  o  conhecimento  do  “homem  médio”.  Cita  o  art.  136  do  CTN,  transcreve  trechos  dos  doutrinadores  Hely  Lopes  Meirelles  e  Luciano Amaro para afirmar que, apesar de a responsabilidade  tributária  não  depender  da  intenção  do  agente,  é  necessário  constatar  ao  menos  um  grau  mínimo  de  culpa  stricto  sensu,  devendo  ser  aplicada  a  equidade,  não  para  dispensar  tributo,  mas afastar uma penalidade.  Princípio do não confisco  Recorre  ao  Princípio  da  Legalidade  para  asseverar  que  é  indispensável que a pena prevista na lei atenda a uma finalidade  específica  e  obedeça  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo  necessário  que  a  conduta  descrita  como  infração  represente  uma  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado.  Diz que a Constituição Federal de 1988,  inciso  IV do art. 150,  estabelece que, para aplicação válida de qualquer penalidade, é  indispensável  prévio  processo  legal,  que  assegure  o  contraditório e ampla defesa.  Reproduz trecho do doutrinador Ives Gandra da Silva Martins e  ressalta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal  de Justiça tem aplicado o princípio da proporcionalidade da lei  que  comina  sanções  tributárias  desproporcionais  à  infração,  sendo o art. 136 do CTN  interpretado conforme a Constituição  Federal de 1988.  Discorre sobre o percentual das multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, quando firma entendimento que a penalidade,  no  campo  tributário,  deve  guardar  uma  proporção  ao  dano  e  nunca  ser  algo  maior  que  ele,  tendo  em  visa  que  o  dano  principal será reparado com o pagamento dos tributos devidos e  não pagos.  Faz  referência  a  ADI  551­1  RJ  e  à  ementa  de  julgamento  da  Apelação Cível nº 292.454 (TRF/5ª Região).  Menciona o Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária, nos  ditames  do  inciso  II  do  art.  150  da  Lei Maior.  Conclui  que  a  Receita Federal do Brasil deve rever os  seus atos eivados pelo  vício da ilegalidade, sob pena de afrontar a Lei Maior.  (...)  Dos pedidos  Requer o impugnante que:  1.  O  Auto  de  Infração  seja  extinto,  anulando  seus  efeitos,  ou  julgado improcedente o lançamento;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 5          5 2.  Seja  afastada  a multa  de  ofício  para  o mínimo  determinado  por  lei,  caso  não  considerada  a  improcedência  total  do  lançamento.”   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente em parte (fls. 174/188), para  restabelecer o montante de R$ 748,24, a título de despesas médicas com plano de saúde, nos  termos do voto do relator, cujos principais trechos reproduzo a seguir:  “A  impugnação  é  tempestiva,  uma  vez  que  foi  apresentada  no  prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972.  De início, cumpre esclarecer que a impugnação deve mencionar  os motivos de fato e de direito de sua fundamentação, os pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  o  sujeito  passivo, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que  não se verifica nos presentes autos.  Não  há  como  apreciar  o  mérito  das  matérias  desprovidas  de  contestação  na  forma  mencionada  no  parágrafo  anterior.  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais) expressa este mesmo entendimento:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Após a vigência da Lei  n.º 8.748/93,  impossível a análise das matérias não expressamente  impugnadas,  sob o argumento da negativa geral  (Art. 17, Decreto  n.º 70.235/72). (Acórdão n.º 103­ 19981/1999).  Dessa  forma,  depreende­se  que  o  contribuinte  não  contesta  a  totalidade  da  dedução  indevida  com  Instrução  e  parte  das  despesas médicas e incentivo (doações aos Fundos da Criança e  do Adolescente), conforme tabela exposta no relatório, por isso,  de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com redação  dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997, consideram­se matérias não  impugnadas.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  impugnante  alega  a  existência  de  vícios  de  ilegalidade  insanável  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  sua  participação  nas  irregularidades  praticadas  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  Cumpre  esclarecer  que,  sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar o Auto de Infração se dispunha dos elementos necessários  e suficientes para a caracterização da infração.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  sido  regularmente  consultado ou intimado a se manifestar durante o procedimento  fiscal de  revisão das declarações,  situação não presenciada no  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  do  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 6          6 lançamento,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase do contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a autoridade lançadora, no decorrer da ação  fiscal,  depois  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  intimou e reintimou o sujeito passivo a apresentar documentos e  esclarecimentos sobre as declarações dos exercícios autuados.  Imperioso  esclarecer  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo se instaura com a  impugnação, em que o sujeito  passivo  tem  assegurado  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Nesse  sentido  o  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  proferiu  acórdãos  nos  seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ IMPROCEDÊNCIA  ­ A fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida,  e  amplamente  exercida,  pela  autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  procedimento fiscal, ainda mais quando os elementos necessários à  defesa  estiveram  à  disposição  da  contribuinte  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­  94.453  em  04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004.).  ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – Sendo o procedimento  de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer  nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo sem consultar o sujeito passivo ou intimá­lo a se manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase  do  contencioso  administrativo  (Ac.  1º  CC  103­10.196/90­  DOU  24/07/90).  Ademais, importa enfatizar que as infrações constatadas durante  o  procedimento  de  revisão  da  declaração,  e  o  respectivo  enquadramento legal, estão perfeitamente demonstrados no Auto  de  Infração,  permitindo,  dessa  forma,  amplo  direito  de  defesa  por parte do sujeito passivo.  E,  como  teve  acesso  a  todos  os  elementos  da  autuação,  foi  instaurado o devido processo legal, sendo que o contraditório e  o  direito  de  defesa  foram  exercidos  com  a  apresentação  da  presente  impugnação,  de  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Além do mais, o Auto de Infração levado a efeito pela autoridade  lançadora  está  em  perfeita  consonância  com  as  exigências  estampadas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 7          7 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função  e o número de matrícula.  Sobre a nulidade, vale ainda colacionar o que estabelece o art.  59 do mesmo diploma legal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  É inquestionável que o presente lançamento não se enquadra em  nenhuma  das  hipóteses  citadas  e  foi  lavrado  com  observância  das regras estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Não houve cerceamento ao direito de defesa, haja vista que, com  a ciência da autuação, foi aberto prazo para contestação. Assim,  conhecendo  os  termos  das  infrações  assentadas  no  Auto  de  Infração,  o  direito  de  defesa  foi  exercido  mediante  a  apresentação  da  peça  impugnatória  objeto  do  presente  julgamento.  Os argumentos apresentados não excluem a responsabilidade do  sujeito passivo pelas infrações, como se vê do conteúdo exposto  no tópico seguinte.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.   DA MATERIALIDADE DO DELITO FISCAL  Relativamente  às  alegações  de  ausência  de  materialidade  do  delito fiscal, é importante ressaltar que a ação fiscal em comento  decorreu de investigações realizadas pelo Escritório de Pesquisa  e Investigação da 1ª Região Fiscal (ESPEI/1ª RF), quando foram  identificadas várias pessoas que se beneficiaram de restituições  indevidas.  A  prática  ilícita  era  fundamentada  na  apresentação  de  Declarações  de  Ajuste  Anual,  inserindo  pagamentos  fictícios  (deduções inexistentes), de forma reiterada e sistemática, com a  finalidade  de  redução da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para receber restituições indevidas.  Vale anotar que, para a realização da mencionada operação, a  juíza  Federal  da  12ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  autorizou  expedição  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  bem  como  a  Quebra  de  Sigilo  fiscal  e  dos  dados  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 8          8 contidos nos computadores/equipamentos apreendidos, conforme  decisão nº  57/2009 proferida  nos  autos  da Medida Cautelar  nº  2008.34.00.017791­3 requerida pelo Ministério Público Federal,  objetivando  a  busca  e  apreensão  de  objetos  com  serventia  à  comprovação de materialidade de delito tributário.  Em  cumprimento  à  decisão  judicial  foram  apreendidos  documentos  e  computadores,  em  residências  de  pessoas  que  participaram  da  fraude  tributária  em  diversas  declarações  de  imposto de renda de vários contribuintes.  Os contribuintes, pessoas físicas, estão obrigados, dentro de pré­ definidas  hipóteses,  a  prestar  informações  ao Fisco  sobre  seus  rendimentos  e  operações  financeiras,  tanto  que  apresentam  regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações  nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade.  Não  prospera  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  não  ter  autorizado  ou  não  participado  de  qualquer  ação  com  a  finalidade de obter da Fazenda Pública restituição  indevida do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  o  fato  de  as  declarações  fraudulentas terem sido elaboradas por outra pessoa.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  operação  realizada,  conseguiu  descobrir  os  mentores  da  fraude  tributária,  aqueles  que  montaram  todo  o  esquema  para  que  contribuintes  recebessem  indevidamente  restituições  do  imposto  de  renda,  mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos  esquecer  que  sem  a  conivência  do  sujeito  passivo,  este  o  verdadeiro  beneficiário  dos  valores  subtraídos  do  Erário  Público, não haveria fraude.  Portanto,  o  argumento  trazido  na  peça  impugnatória,  para  afastar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  não  encontra  amparo na legislação tributária. O fato de as declarações terem  sido  apresentadas  por  outra  pessoa  não  exclui  a  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas,  pois,  para  efeitos  tributários  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  o  contribuinte,  que  deveria,  se  não  fez  pessoalmente  suas  declarações  de  rendimentos,  resguardar­se  e  contratar  profissional  confiável,  a  fim  de  elaborar  as  declarações  de  rendimentos com valores e dados condizentes com a realidade.  Tivesse  outra  intenção  o  sujeito  passivo,  senão  receber  indevidamente os valores apurados nas declarações – originais  ou retificadoras –, teria consultado à Receita Federal do Brasil  sobre  a  licitude  do  procedimento,  e  não  da  forma  como  agiu,  resgatando todos os valores que lhe foram disponibilizados.  Ressalte­se que, conforme pesquisa aos sistemas informatizados  da  Receita  Federal,  com  o  processamento  das  declarações  apresentadas com deduções  fictícias, o  sujeito passivo resgatou  restituições  corrigidas nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006,  nos  valores  de  R$  3.388,80,  R$  3.472,07  e  R$  3.477,32,  respectivamente.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 9          9 Corrobora  ainda  mais  o  envolvimento  do  sujeito  passivo  na  fraude  o  fato  de  supostos  beneficiários  de  pagamentos  informados  pelo  autuado  não  confirmar,  à  autoridade  lançadora,  o  recebimento  dos  respectivos  valores  declarados  pelo contribuinte.  Com  efeito,  diante  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  conclui­se  pela  irrefutável  responsabilidade  do  sujeito passivo autuado, pois está  caracterizada a  sua  intenção  de obter restituições indevidas de forma fraudulenta.  DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS E  INCENTIVO  A contribuinte solicita direito às seguintes deduções:  Exercício   Despesas médicas  Incentivo  2005   2.723,00  40,00  2006   3.093,58  50,00  2007   7.611,02  5,00  Inicialmente, cumpre esclarecer que não foram considerados os  documentos  trazidos  às  fls.  161  e  171/172,  tendo  em  vista  que  correspondem  a  períodos  não  alcançados  pela  presente  ação  fiscal, como se vê das fls. 111/113.  Relativamente à dedução pleiteada a título de incentivo, verifica­ se  das  fls.  150,  154  e  160  que  as  doações  foram  realizadas  diretamente  às  instituições  beneficiárias,  o  que  contraria  a  forma estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 9.250/1995.  Para fins de dedução do imposto, o dispositivo antes mencionado  estabelece  que  as  doações  devem  ser  realizadas  aos  fundos  controlados  pelos  respectivos  conselhos,  como  os  Conselhos  Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do  Adolescente.  Portanto,  indefere­se  a pretendida dedução do  imposto  a  título  de incentivo.  A  legislação  de  regência  autoriza  a  dedução  de  Despesas  Médicas, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de  Renda (RIR) aprovado pelo Decreto nº 3000/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...);  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 10          10 II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...).  No exercício 2006, além de outros gastos, a contribuinte pleiteia  dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.503,58, relativo a  planos  de  saúde  (AMIL  e  Confederação  das  Cooperativas  Médicas  do  Centro  Oeste  e  Tocantins),  fls.  163/164,  167  e  169/170.  Do cotejo das  fls.  126/127, 163/164, 167 e 169/170, verifica­se  que, dos gastos com planos de saúde no exercício 2006, no valor  de R$ 1.503,58, a parcela de R$ 755,34 já foi aproveitada como  dedução no Auto de Infração. Com efeito, neste exercício, assiste  razão à impugnante para restabelecer a diferença de R$ 748,24.  Relativamente  às  demais  despesas  médicas  que  a  contribuinte  pretende  deduzir  dos  rendimentos  tributáveis  –  quadro  exposto  no início deste  tópico –, compulsando os autos, especificamente  os documentos acostados às fls. 162/170 e o Demonstrativo das  Deduções Pleiteadas de fls. 126/127, constata­se que nada mais  resta a ser deduzido além da diferença de R$ 748,24 no exercício  2006,  haja  vista  que  referidas  despesas  já  foram  computadas  como  dedução  dos  rendimentos  tributáveis  pela  autoridade  lançadora no presente lançamento.  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Conforme  já  demonstrado  anteriormente,  no  primeiro  tópico  desta decisão, o sujeito passivo se esforça para descaracterizar  os  motivos  ensejadores  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  Para elucidar a questão, cita­se o que dispõe o artigo 44 da Lei  nº  9.430/1996  sobre  as  multas  aplicáveis  aos  lançamentos  de  ofício:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 11          11 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007).  I  –  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  “a”  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  (...).  Ao qualificar a multa de ofício, de acordo com o § 1º do artigo  antes  transcrito,  a  autoridade  fiscal  fez  constar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  os  fatos  verificados  no  curso  da  fiscalização  demonstram  práticas  que,  em  tese,  configuram  crime contra a ordem tributária nos termos de artigo 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Dessa  forma,  não  há  como  afastar  a  aplicação  da  Multa  de  Ofício  de  150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco  materializado  pela  inserção  de  deduções  fictícias  nas  sucessivas  declarações,  de  forma  reiterada  e  continuada,  com  o  objetivo  de  usufruir  restituições indevidas.  O fato de as declarações terem sido feitas e enviadas à Receita  Federal  por  terceiros,  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelas infrações cometidas, pois, no caso concreto, o  sujeito passivo da obrigação tributária é a contribuinte.  Sonegação, fraude e conluio estão assim definidos e positivados  na Lei nº 4.502/1964, em seus arts. 71, 72 e 73:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  (destacou­se)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 12          12 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  É  descabida  a  alegação  de  confisco,  bem  como  o  pedido  para  aplicação  da  isonomia  tributária  ao  caso  concreto.  Importa  esclarecer que a multa de ofício é devida em face de infração às  regras instituídas pela legislação tributária e por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  na  Constituição  Federal.  Ementários  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  homologam este entendimento:  CONFISCO  –  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 10242741,  sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se  ao  valor  do  tributo,  não  extravasando  para  o  percentual  aplicável  às  multas  por  infrações à  legislação  tributária. A multa deve,  no entanto,  ser  reduzida  aos  limites  impostos  pela  Lei  n.º  9.430/96,  conforme  preconiza  o  art.  112  do  CTN.  (Ac.  20171102,  sessão  de  15/10/1997).  Convém  salientar  que  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  é  atividade  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  como  determina  o  parágrafo  único  do  art.  142  da  Lei  no  5.172/1966, CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mantém­se a multa de ofício qualificada de 150%.  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS  E  DO  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  Diz  que,  para  aplicação  válida  de  qualquer  penalidade,  a  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  é  indispensável  prévio  processo  legal,  que  assegure  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Além  disso,  faz  referência  a  ADI  551­1  RJ  e  à  ementa  de  julgamento da Apelação Cível nº 292.454 (TRF/5ª Região) para  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 13          13 amparar  o  argumento  de  que  a  aplicação  das  multas  deve  obedecer ao princípio da proporcionalidade.  Imperioso  lembrar que questões  relativas à  constitucionalidade  de  leis,  cuja  vigência  e  aplicabilidade  não  foram  erga  omnes  atacadas  pelo  judiciário,  não  são  apreciadas  nesta  esfera  administrativa.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados  pela  Carta  Magna  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para  pronunciar­se sobre a validade de lei regularmente editada.  Cabe elucidar que o Decreto nº 2.346, de 1997, que consolida as  normas  de  procedimentos  a  serem  observados  pela  Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e,  quanto  aos  créditos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  determina  que  a  extensão  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tratando  especificamente sobre a inconstitucionalidade da lei, do tratado  ou do ato normativo federal que esteja em litígio.  No tópico inerente ao enfrentamento da Preliminar de Nulidade,  exposto nesta decisão, está demonstrado que ao contribuinte foi  garantido o devido processo legal, o amplo direito de defesa e o  contraditório, tanto que apresentou a presente impugnação.  Improcedentes os argumentos apresentados.  (...)  DO RESULTADO DO JULGAMENTO  Diante  do  exposto,  encaminho  o  meu  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  argüida  e,  no  mérito,  julgar  a  impugnação  PROCEDENTE  EM  PARTE,  o  que  resulta  em  alteração  do  imposto  do  exercício  2006  ao  valor  constante  do  quadro  acima,  mantendo­se  inalterados  os  lançamentos  dos  demais  exercícios,  mais  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora.”  Após  três  tentativas  infrutíferas  de  cientificar  o  contribuinte  da  decisão  de  primeira  instância  por  via  postal,  procedeu­se  à  intimação  por  meio  do  Edital  DICAT/DRFB/BSB nº 042/11, afixado em 03/06/11.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Em  22/07/11  o  contribuinte  apresentou  o Recurso  de  fls.  195/204,  em  que  reproduz  as  alegações  expostas  na  impugnação,  além  de  discorrer  sobre  os  princípios  da  razoabilidade ou proporcionalidade, da vedação  ao  confisco  e da  isonomia,  em que  requer  a  aplicação da mesma penalidade para todos os contribuintes que “tiveram as mesmas qualidades  de infração e gravidade conforme o relatório do ESPEI/1a RF”.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 14          14 Ao final, apresenta os seguintes pedidos:  “I.  Seja a presente IMPUGNAÇÃO aceite e examinada em seus  aspectos substanciais e materiais;  II.  Seja  apreciado  um parâmetro  que  a Delegacia  da Receita  adote  a  razoabilidade  na  aplicação  de multa  aos  processos  de  mesma  natureza  aonde  são  observados  tais  ilegalidade  e  determine a pena de multa fixa de 75% ou 150% ;  III.  Seja  extinto  o  Auto  de  Infração  lavrado  na  ação  fiscal  e  anulados seus  efeitos quanto à questão de primariedade e  suas  repercussões;  IV.  Sejam concedidos os efeitos suspensivos dispostos no Inciso  III, do artigo 151, do CTN;  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente, como será demonstrado a seguir.  O art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que, no caso de intimação  por edital, considera­se feita a intimação quinze dias após a publicação ou afixação do edital.  No presente caso o edital foi afixado em 03/06/11, por conseguinte a intimação foi considerada  feita  em  20/06/11,  primeiro  dia  de  expediente  normal  após  o  transcurso  do  prazo  de  quinze  dias,  visto  que,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do  citado  Decreto,  os  prazos  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato.  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Como  na  contagem  do  prazo  se  exclui  o  dia  da  ciência,  neste  caso  o  prazo  teve  início  em  21/06/11 e término em 20/07/11. Como o recurso foi protocolado em 22/07/11 (fls. 195), resta  caracterizada sua intempestividade.  É  importante  destacar  que,  neste  caso,  a  intimação  por  edital  foi  feita  em  estrita consonância com as disposições contidas no art. 23, do Decreto nº 70.235/72, haja vista  que este meio foi utilizado em virtude de a intimação por via postal ter resultado improfícua,  após três tentativas infrutíferas, como pode ser constatado pelo Aviso de Recepção de fls. 193.   Diante do exposto acima voto por NÃO CONHECER do recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.721292/2010­69  Acórdão n.º 2801­002.214   S2­TE01  Fl. 15          15                               Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

score : 1.0
4634080 #
Numero do processo: 10930.003656/2004-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E MOTORES ELÉTRICOS, TRANSFORMADORES E MÁQUINAS DE SOLDAS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia (elétrica ou eletrônica), já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E MOTORES ELÉTRICOS, TRANSFORMADORES E MÁQUINAS DE SOLDAS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia (elétrica ou eletrônica), já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.003656/2004-79

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6650977

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.021

nome_arquivo_s : 380300021_141757_10930003656200479_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10930003656200479_6650977.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4634080

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422958198784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:44:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:44:05Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:44:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:44:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:44:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:44:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:44:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:44:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:44:05Z; created: 2009-09-09T15:44:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:44:05Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:44:05Z | Conteúdo => .. • S3-TE03.. Fl. 101 <2;intzà,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ O vy,', - '''' • . •4h,"-{ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.003656/2004-79 Recurso n° 141.757 Voluntário Acórdão n° 3803-00.021 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente ELETRO MECÂNICA ASSISTEC LTDA. - EPP Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEM PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E MOTORES ELÉTRICOS, TRANSFORMADORES E MÁQUINAS DE SOLDAS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia (elétrica ou eletrônica), já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ar LUI • '' • EL. GUERRA DE CASTRO - Presidente 4 %ilak AND 41%-. '-±, BONAT COR' EIRO - Relator Particip•1 , m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashin e . 1 Processo n° 10930.003656/2004-79 83-TE03 Acórdão n.°3803-00.021 Fl. 102 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida o qual passo a transcrever (fls. 51): "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 527.798, de 02 de agosto de 2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Londrina — PR, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte — Simples, com efeitos a partir de 01/07/2003, informando como caída o exercício de atividade vedada, qual seja a reparação e manutenção de motores elétricos, conforme previsto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n°09102/527798 com pedido de revisão do ato em rito sumário (fl. 22). O resultado de Análise da SRS considerou improcedente o pedido de fl. 46. Cientificada, a reclamante manifestou-se contrariamente ao procedimento, alegando às fls. 01/02, que sua atividade não está prevista no artigo 9° da Lei n" 9.317, de 1996; que o fisco não pode alterar a definição e o conteúdo da legislação ordinária para alcançar objetivos não desejados pelo legislador; que não conta com mão-de-obra especializada; que o Conselho de Contribuintes tem dado provimento favorável à opção pelo sistema Simples e, assim, pede o deferimento do pleito." Vale esclarecer que a empresa foi excluída do Simples em face da atividade de manutenção e reparo de motores elétricos, transformadores de distribuicao e máquinas de soldas, cuja realização necessitaria de mão-de-obra especializada, fato vedado pelo art. 9° da Lei 9.317/96. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação em 29/10/2004, sendo esta indeferida pelo acórdão DRJ/CTA n°06-15.841, de 18 de outubro de 2007 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, assim ementado (fls. 51/55): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-Calendário: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de manutenção e reparação de motores elétricos, transformadores de distribuição, máquinas de soldas elétricas e assistência técnica, por assemelhar-se à de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. 2 Solicitação indeferida. - ' Processo n° 10930.003656/2004-79 83-TE03.. Acórdão n.° 3803-00.021 Fl. 103 Regularmente cientificado da decisão de primeira instância em 09/11/2007 (AR - fls. 58), o interessado apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, salientando, em suma, que a execução de sua atividade não necessita de mão-de-obra especializada, sendo possível seu enquadramento no sistema Simples de Tributação (fls. 63/69). É o relatório. 97 3 Processo n°10930.003656/2004-79 S3-TE03 Acórdão n73803-00.021 Fl. 104 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente recurso, a questão apresentada limita-se a verificar se o contribuinte em razão das atividade que desenvolve pode permanecer incluído no regime simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído do SIMPLES, pelo ADE 527.798, sob o fundamento de exercer atividade vedada pelo art. 90, XIII, da Lei n. 9317/96, qual seja, montagem e instalação de peças e motores elétricos e manutenção de mototres elétricos e transformadores, e máquinas de soldas. Ocorre que no caso em apreço, considerando a qualificação profissional dos sócios — comerciantes (fls. 8) — e que aos autos não foram colacionadas provas em contrário ao declarado pelo Contribuinte, temos um pequeno negócio que tem por atividade principal o comércio de peças e motores elétricos e a manutenção de motores elétricos, bem como transformadores e máquinas de solda. Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar tais serviços não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia elétrica ou que preste serviços assemelhados, uma vez que no caso em questão, tais atividades não são necessariamente desenvolvidas por profissionais habilitados. Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para tal formação, envolve atividades especializadas que necessitam de conhecimento científico e técnico para o seu exercício. Dessa forma, analisando-se toda a situação fálica e probatória dos autos, verifica-se que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia ou outro legalmente habilitado. Por fim, cumpre ressaltar que em situações como a presente, a manutenção da exclusão do contribuinte deve ser analisada não só com base na legislação que regulamenta a profissão de engenheiro e no que consta em seu contrato social, mas especialmente deve-se atentar para a atividade que realmente é desenvolvida pelo contribuinte. Este próprio Conselho de Contribuintes tem decidido nesse sentido: \(\ Número do Recurso: 136609 '• Câmara:TERCEIRA CANTARA Número do Processo: 13603.002323/2004-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SINIPLES - EXCLUSÃO - . 4 • e Processo n° 10930.003656/2004-79 S3-TE03 • Acórdão n.°3803-00.021 Fl. 105 Recorrida' Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 13/09/2007 14:00:00 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Decisão: Acórdão 303-34747 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Cam elo Borges. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CAMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento. Designado voara redi ir o voto o Conselheiro Tarásio Cam elo Bor Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2003Ementa: Simples. Exclusão. Atividade econômica não vedada. Retroatividade da lei superveniente.Instalação, reparação e manutenção de transforrnadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes não está citada dentre as atividades econômicas da seção que trata das vedações,, ao ingresso no Simples nacional, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tomando sem efeitos o ADE 527.798. Sala das\ essões, em 16 de março de 2009. AND sart Ba' • T CORDEIRO - fator Gs' Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4732732 #
Numero do processo: 10670.000974/2007-39
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 3804-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso provido parcialmente

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000974/2007-39

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6648100

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3804-000.112

nome_arquivo_s : 380400112_163894_10670000974200739_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10670000974200739_6648100.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4732732

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422961344512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:16:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:16:36Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:16:37Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:16:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:16:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:16:37Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:16:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:16:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:16:36Z; created: 2009-10-02T20:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-02T20:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:16:36Z | Conteúdo => S3-TE04 Fl. 1 ?Ye' MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.000974/2007-39 Recurso n° 163.894 Voluntário Acórdão n° 3804-00.112 — 4" Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2003 a 2006 Recorrente DANIELLA FAGUNDES SOUTO Recorrida ia TURMA/ DRJ- JUIZ DE FORA/ MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. NF SONÁ, .4r1g(-fesider rimo MARCELO M TALH J''S PEIXOTO - Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 411, ap,ihm I Processo n° 10670.000974/2007-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). /0 ° 2 Processo n° 10670.00097412007-39 83-T E04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 20/06/2007, o Auto de Infração de tis. 03 a 13, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos-calendário 2002 a 2005, que resultou em crédito tributário total apurado de R$ 37.165,86, composto de imposto de R$ 13.035,84, multa proporcional de R$ 19.553,76 e juros de mora de R$ 4.576,26 (calculados até 31/05/2007). A ciência do auto de infração foi dada ao interessado em 04/07/2007 (fl.181). Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida de despesas médicas. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, em 27/07/2007, impugnação de fls. 185/186, argumentando, em síntese, que: apresentou toda documentação comprobatória e original da real existência das despesas efetuadas, como provam os recibos; o único meio de comprovação do pagamento é o recibo; nada veda cirurgia plástica como dedução de despesas médicas. Ressalte-se a existência do processo de representação fiscal para fins penais n° 10670.000975/2007-83. Para instruir o pleito, anexou os documentos de fls. 187 a 218." A DRJ por unanimidade julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento. Inconformada a contribuinte recorre a este Conselho, requerendo a inclusão total da despesa para o abatimento em sua declaração de imposto de renda ano base 2005. É o relatório. Ív( 3 Processo n° 10670.000974/2007-39 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator Trata-se de lançamento para a exigência de IRPF , relativamente à Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, nos anos-calendário 2002 a 2005, decorrente de fiscalização, resultando em glosa de despesas despesas médicas, bem como a exigência de multa de oficio, e por fim a aplicação de multa qualificada. O presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. Cumpre esclarecer que nesta fase Recursal, apenas está em discussão a manutenção da dedução da seguinte despesa médicas: Clinica Norte Mineira de Cirurgia Plástica Ltda, R$ 5.100,00, de 31 de janeiro de 2005. No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que 11/11 4 Processo n° 10670.000974/2007-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 5 confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 5°)." Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando sobre a Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter „ provas da inidoneidade do recibo, mas sim, a Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge, a Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, trazer aos autos simples cópias de canhotos de cheques, produzidos pela própria Recorrente, como se despreende às folhas 240/241. Eximindo-se de apresentar as microfilmagens dos títulos, extratos bancários que expressem a compensação dos cheques, ou quaiquer outros documentos que demonstrem cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes, o que no presente caso, não ocorreu. Portanto, frente à ausência de elementos de prova, especialmente no que se refere à efetividade dos respectivos pagamentos, mantenho a glosa das despesas médicas. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, §1°, da Lei n.° 9430, de 1996, esta merece maiores elucidações. O artigo 957, II, do RIR199, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, /11/ 5 Processo n° 10670.000974/2007-39 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.112 Fl. 6 impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Dispõe o artigo 72 da Lei no. 4.502/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Para que haja a aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este estar devidamente demonstrado nos autos. Da análise do fato ocorrido, dos documentos constantes dos autos , data máxima venha, não vislumbro o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Em razão de todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, mantendo- se a glosa de despesas médicas. Sala das Sessões-DF, 25 de nho de 2019 MARCELO M e. • A S' IXOTO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Processo n°: 10670.000974/2007-39 Recurso n°: 163.894 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.112. Brasília, 28 SEI 2009 - ~ff N Sie MALLMANN / Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4627128 #
Numero do processo: 12719.000187/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12719.000187/2006-38

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6657808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-02.047

nome_arquivo_s : 30102047_12719000187200638_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOÃO LUIZ FREGONAZZI

nome_arquivo_pdf_s : 12719000187200638_6657808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4627128

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422967635968

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-01T11:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-01T11:51:37Z; Last-Modified: 2013-10-01T11:51:37Z; dcterms:modified: 2013-10-01T11:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:de8bda39-2a92-4aee-bf4a-75c364fc5839; Last-Save-Date: 2013-10-01T11:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-01T11:51:37Z; meta:save-date: 2013-10-01T11:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-01T11:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-01T11:51:37Z; created: 2013-10-01T11:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-01T11:51:37Z; pdf:charsPerPage: 898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-01T11:51:37Z | Conteúdo => CC03/C01 Fls. 1.826 IMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 12719.000187/2006-38 139.746 Solicitação de Diligência 301-2.047 14 de outubro de 2008 CFA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. DRJ/FLORIANOPOLIS/SC Processo n" Recurso n" Assunto Resolução n" Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. I I „mar q,A SUSy./G11 ES '11FFMANN Preidente em Exercício c JOAOLU Z FRE v ON ZZI Relator V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Processo n.° 12719.000187/2006-38 Resol uçflo n.° 301-2.047 CC03/C0 I Fls. 1.827 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora primeira instância, abaixo transcrito. "Coloca-se à apreciação litígio instaurado contra a exigência de direitos antidumping, acrescidos de juros morató rios e multa de oficio, previstos respectivwnente nos artigos 61, § 3", e 44, inciso II, da Lei 11" 9.430, de 1996. Referidos direitos incidiram sobre importações registradas no período compreendido entre 09/03/2001 e 02/05/2003, conforme as Declarações de Importação indicadas na peça acusatória, de cujo teor se fez constar a mercadoria descrita como sendo cogumelos, ora como matéria-prima destinada à industrialização ou à reindustrialização, ora se/li indicação dessa finalidade; ora acondicionados em latas coin capacidade para 9 kg, ora em tambores. Assim, parcamente descritos, os ditos cogumelos foram classificados no código NCM 2005.90.00 e declarados C. 01110 sendo originários do Vietnã. A exigência de que se trata decorreu de procedimentos fiscais dos quais se concluiu que a mercadoria importada fora enquadrada em erróneo código tarifário, pois que, em se tratando de cogumelos, jamais poderia, parte da mercadoria, estar compreendida 11C1 pOSi00 NCill 2005 indicada pelo importador e que, em quaisquer clos códigos tarifários em que poderia estar compreendida, sua importação implicava a incidência dos direitos antidumping, NO vista tratar-se de produto originário da República Popular da China — RPC. Nos termos da Portaria 11/11CT/MF n" 20/1998 e Resolução annex 06/2002 (sic), foram estabelecidos direitos antidumping para as importações de mercadorias originárias da RPC, classificadas nos códigos NCM: 0711.51.00, 0711.59.00, 0711.90.00, 2003.10.00 e 2003.90.00. Relativamente à origem da mercadoria, /ator essencial à exigibilidade dos direitos de que se trata, procedimentos adotados pela fiscalização aclucineira, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, lograram, a teor dos documentos insertos nos autos, comprovar a inidolieidade dos certificados de origem que instruimm o despacho c/c importa cão. Ainda com relação a essa origem, militam em favor da autuação fitos desvendados mediante diligências realizadas junto ao transportadoi- das mercadorias, cujo primeiro embarque teria sido efetuado no porto de Xicunen-RPC, não obstante os conhecimentos de transporte indicarem, a pedido do importador, embctrques em diferentes portos localizados .fora cla República Popular da China, onde cis cargas foram transbordadas. Os documentos de fls. 960 a 1.016 comprovam a colusão havida entre o transportador e o importador, coin vistas a oinissiio do verdadeiro local de embarque das mercadorias e, portanto, de sua verdadeira origem. Informa a peça acusatória que cis operações de comércio exterior em cctusa contaram Coln a participação da joint venture Zhangz.hott Chun 2 Processo n.° 12719.000187/2006-38 Resolução n.° 301-2.047 Fii Foodstuffs Facia)), posteriormente denominada Zhcmgzhou Dananmei Foods Co. Ltd. Essas empresas foram constituídas pelos sócios da CFA Importação e Exportação Lida que, por sua ye:, figura como importadora das mercadorias sobre cujo ingresso no território nacional incidiram Os direitos antidumping reportados na autuação. A sujeição passiva do presente lançamento alcançou a empresa C.F.A. Importação e Exportação Lida, em cujo nome foram registradas as Declarações de Importação revisadas. Alcançou, também, seus sócios Senhores Wang Ting Fu e Chang Te An, além das empresas Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda e Ting Indústria e C0111C;rdo Ltda, destinatárias das mercadorias importadas, cujos quadros societários demonstram t sua interliga cão com ci importadora. As importações realizadas eram todas cio interesse das empresas industriais de propriedade do Sr. Wang Ting Fu e família. Cientificados os autuados dos Iançamentos, .forain apresentadas tempestivas impugnações que serão, daqui por diante, objeto deste relatório. Nomeados responsáveis solidários por conta de suas participações societárias na empresa C.F.A. Importação e Exportação Lida, o Sr. Chang Te An absteve-se da apresentação de impugnação isolada, vindo a se manifestar contra sua sujeição passiva juntamente com as razões de impugnação interpostas em nome da empresa C.F.A., e o Sr. Wang Ting Fu impugnou o lançamento em face de alegada ilegitimidade de parte passiva, decorrente de sua condição de sócio capitalista que o manteve afastado chis funções gerenciais da empresa, exercidas exclusivamente pelo sócio Sr. Chang Te An, de aria ímproba atuação resultou a paralisação das caividades empresctriais inerentes ao objeto da sociedade. Para sustentar essa alegação busca respaldo em suas próprias Declarações do Imposto de Renda que acusam mm'imentação de recursos oriundos tão-somente da atividade rural que empreende como pessoa física. No que respeitct à matéria c/c mérito, afirma que não procedem as acusações constantes do auto de infração; que não procede a reclassificação tarifária promovida a despeito da inexistência de laudo identificador da mercadoria; que enz face do.s direitos antic/limping chucks a empresa C.P.A., hoje inativa, buscou novos merecidos e passou a importar cogumelos do Vietnã, que impugna os documentos acostados aos autos pela .fiscalização, por não respeitarem esses a legislação; que são indevidas as exigências da multa de oficio e dos juros moratórios. Depois c/c reiterar a alegação de que o lançamento impugnado está calcado em provas obtidas sem observancia dos requisitos legais e não respeitou a natureza jurídica dos direitos antidumping, requer a reunião deste Coln o processo n" 12719.001474/2005-84, por refixirem- se ambos' aos mesmos fatos e direito. Igualmente nomeada responsável solidária, a empresa Ting Indústria e Comércio Lida, constituída em 2001, também impugnou o lançamento solicitando, de inicio, a reunião deste com o processo n" CC03/C01 Fls. 1.828 3 Processo n.° 12719.000187/2006-38 Resolução n.° 301-2.047 12719.001474/2005-84, por referirem-se ambos ans. mesmos fatos e direito. Preliminarmente, aponta a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito inscrito no lançamento em questão que, tendo por objeto importações registradas no período compreendido entre os dias 05/01/2000 e 11/12/2000, somente foi cientificado impugnante enz 24/12/2005, depois, portanto, de transcorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação enz causa. Relativamente ao crédito remanescente cuja obrigação nasceu de fatos geradores ocorridos em 02/01/2001 e 06/02/2001, diz tratarem-se esses de linos estranhos à impugnante tanto quanto os ocorridos anteriormente, objetos da apontada decadência, unia vez que não tem vinculo jurídico com a importadora; que não é sucessora c/a empresa ka, conforme consta da peça acusatória; que o fato de serem seus sócios filhos de anteriores sócios da empresa Iza não justilica sua responsabilização por conduta alheia; que são legais as atividades desenvolvidas tanto por uma quanto por outra dessas empresas; que essas enqn-esas não .foram fiscalizadas, apenas estão respondendo solidariamente por importações realizadas por terceiro e que, não fbsse o caráter coercitivo, publicitário, policialesco e inquisitório da abordagem .fiscal não teriam sido prestadas as declarações tomadas a termo, em manuscrito, pelos mammies, que sequer levaram em conta as dificuldades lingiiisticas dos inquiridos. Informa que a empresa Iza abandonou suas atividades relativas ao comércio de alimentos, passando a atuar unicamente como locadora das instalações fisicas da enzpresa Ting. No tocante á questão dct sujeição passiva, reporta-se ás normas gerais do direito Tributário para expor o entendimento de que o interesse comum mencionado nessas normas não é o interesse de lino, porém o interesse jurídico que não admite presunções a respeito, pois falta ao legislador ordinário ou à administração.fazendária competência legal pcint fazer recair sobre terceiros a responsabilidade tributária Nesse diapasão, argumenta que a empresa Ting, constituída no final do ano de 2001, tendo iniciado suas atividades somente ein meados de 2002, não poderia estar vinculada a operações realizadas previamente á sua existência. Reporta-se, ainda, ao caráter não tributário do direito antidumping, para fins c/c) afastamento das penalidades aplicadas e da defesa do princípio da CM terioridade no que diz respeito à aliquota correspondente. Por linz, defende o princípio cia livre C011C017%.3.11CiC1 e a irrevisibilidade de Declarações de Importação depois cio desembaraço das mercadorias despachadas, além de protestar pela legalidade do transbordo c/c mercadorias e contra a cobrança de juros moratórios coin base na taxa selic. A empresa Izci Comércio Atacadista e Varejista c/c alimentos Ltda, em impugnação tempestiva, reprisa os mesmos argumentos eApenclidos pela empresa Ting. CC03/C01 Fls. 1.829 4 Processo n.° 12719.000 I 87/2006-38 Resolu0o 0. 0 301-2.047 Na qualidade de contribttinte, comparece aos autos a empresa C.F.A. Importação e Exportação Lida, para apresentar suas razões de impugna cão, as quais inicialmente reportam-se à eleição, COMO responsável tributário, do sócio proprietário c/a empresa, Sr. Chang Te Na, cuja sujeição passiva entende estar eivada de impropriedades, haja vista a própria legislação de regência. Nesse aspecto, lembra que a responsabilidade dos sócios á limitada e que apenas nas hipóteses que ctutorizem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade podem ser atingidos os bens pessoais dos sócios. Sendo tributária a natureza da exigência, devem ser observadas as disposições contidas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Os argumentos eApencliclos em nome do importador confirmam a tese da fiscalização, de que a empresa Iza fora sucedida pela empresa Ting que, por sua vez, também sucedeu, de .fato, a própria C.F.A. que, em face das dificuldades financeiras advindas da atuação lesiva da empresa Ting, viu-se impedida do exercício de suas atividades. Assim, esclarece, a empresa C.F.A. não encerrou suas caividades, apenas se encontra paralisada, pois como importava coin exclusividade para a empresa Iza, posteriormente denominada Ting, não mais teve condição de continua,- importando, seja porque não dispõe de capital, seja porque não tent acesso aos fornecedores, cuja carteira ficou sob o domínio da empresa Ting. Ainda em preliminar, aponta para a decadência do crédito tributário ora litigado, segundo os mesmos argumentos aquijá narrados. Depois de protestar contra o lançamento da multa capitulada no art. 83 da Lei n" 4.502/1964, objeto de outro processo, passa à impugnação da matéria de mérito sobre a qual repousa o lançamento CM apreço, qual seja a exigência dos direitos antidumping. A esse respeito, alega que carecem os autos de provas da acusada origem chinesa da mercadoria importada, ou seja, mesmo se desconstituídos os cerfificculos de on gent entitidos pelo Vietncl, nenhum elemento do processo garante sua origem chinesa, nem mesmo provas do envio de muimiic rá à Repáblica Popular da China, mediante o .fechamento de cámbio. Aincla com relação às provas processuais da origem da mercadoria, alega que as declarações do transportador apenas dão conta do recebimento de containeres já estolados, fato que não respalda a presunção de que as mercadorias exam originárias da china. Alega, também, que as mensagens eletrônicas de que se constitui parte da.s provas processuais sequer revelam o Internet Protocol de seus signatários e que a falta de identificação segura da sua procedência é motivo mais que suficiente para ci invalidação da prova, que sequer percorreu mios caminhos burocráticos necessários à sua validade, tal como slut obtenção por intermédio cio Ministério das Relações Exteriores. Como apresentadas, cis mensagens eletrônicas pock'', ter sido 01?! elo de modificação de seu teor, são meras Iblhas impressas que não obedecem aos rigores cla legalidade. Em .face dessas circunstâncias, afirma a impugnante que o lançamento representa mero exercício cie ficção, haja vista não haver qualquet- comprovação de que o produto importado et-a originário da China, CC03/C01 Fls. 1.830 5 Processo n." 12719.000187/2006-38 Resolucilo o.' 301-2.047 CC03/C0 I Fls. 1.831 haja vista as próprias declarações do transportador, cuja validade é questionável diante de sua estranheza na relação processual em trato. Reportando-se á legislação de regência, alega que o antidumping não pode ser aplicado retroativamente, ou seja, sua aplicação alcança somente os bens despachados depois da publicação do ato que o tiver instituído. Alega também que as disposições contidas na Medida Provisória n" 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplicam a fatos geradores anteriores a essa data. Com base nesses argumentos, aos quais se somam transcrições de decisões judiciais, defende, além da improcedência do lançamento, a exclusão dos sócios da condição de responsáveis solidários." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante, por considerar que restou provada que a mercadoria é originária de regido sujeita a direito antidumping. Inconformados, os responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário, onde reiteram argumentos já expendidos por ocasião da apresentação da impugnação. o relatório. • 6 P rocesso ri.° 12719.000187/2006-38 Resolucilo n.° 301-2.047 CC03/C01 Fls. 1.832 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator A CFA Importação e Exportação Ltda, contribuinte e sujeito passivo da obrigação principal, segundo consta As fls. 1823, foi cientificada do Acórdão n.° 8.912 da 1." Turma da DRJ/FNS, por edital, conforme documento de fls. 1821/1822. Consta do Edital de Intimação 11." 21/07 que a contribuinte também foi cientificada dos Acórdãos 8.914 e 8.915, sendo que nenhum deles foi proferido nos autos do presente processo. Continuando, consta dos autos que a sócia da autuada, Luciana Chang Machado, CPF n." 780.806.309-68, foi cientificada do acórdão proferido pela autoridade julgadora As fls. 1747 e seguintes do presente processo por correio, conforme documento de fls. 1.780. In casu, a 1." Turma da DRJ/FNS, autoridade julgadora de primeira instância competente, proferiu nos autos deste processo o Acórdão n." 8.913, de 24 de novembro de 2006, conforme documento de fis. 1747 e seguintes, proferido nos autos do processo n." 12719.000187/2006-38. Resta claro que não se cuida aqui dos Acórdãos 11." 8.912, 8.914 ou 8.915, da 1." Turma da DRJ/FNS, conforme documento de fls. 1821/1822, dos quais a autuada teve ciência por edital conforme consta dos autos. Assim, julgo necessário converter o julgamento em diligência A unidade de origem, para que informe se a contribuinte autuada na condição de sujeito passivo foi cientificada do Acórdão n." 8.913, de 24 de novembro de 2006, autuado às fls. 1747 e seguintes, juntando-se cópia do instrumento utilizado. Não tendo sido cienti ficada por quaisquer dos meios previstos no artigo 23 do Decreto n." 70.235/72, deve ser reaberto tão somente à contribuinte em epígrafe, CFA Importação e Exportação Ltda, o prazo para apresentação do recurso voluntário. como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 JOAO lal\I—Z 7Pfi 7 —EGONAZ I - Relator / 7

score : 1.0
4625150 #
Numero do processo: 10831.012173/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200806

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10831.012173/2001-31

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6656408

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.971

nome_arquivo_s : 30101971_10831012173200131_200806.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10831012173200131_6656408.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4625150

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209422969733120

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T11:39:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T11:39:09Z; Last-Modified: 2013-10-29T11:39:09Z; dcterms:modified: 2013-10-29T11:39:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eb157765-f008-4165-a7ad-63f11f3537ca; Last-Save-Date: 2013-10-29T11:39:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T11:39:09Z; meta:save-date: 2013-10-29T11:39:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T11:39:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T11:39:09Z; created: 2013-10-29T11:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-29T11:39:09Z; pdf:charsPerPage: 841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T11:39:09Z | Conteúdo => CC03/C0 I Fls. 471 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10831.012173/2001-31 135.181 Solicitação de Diligência 301-1.971 18 de junho de 2008 MAHLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. 4In■ OTACiLIO DA S CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo n.° 10831.012173/2401-31 Resoluyilo n.° 301-1.971 CC03/C0 I Fls. 472 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de Primeira Instância que considerou o Lançamento efetuado totalmente procedente em face do não recolhimento de Imposto de Importação, por entender o Fisco ter havido o descumprimento de condições necessárias A benesse da suspensão de impostos no regime do Drawback Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório de Primeira Instância proferido na ocasião do Julgamento da Impugnação protocolada pela contribuinte: "A contenda refere-se ez exigência de crédito tributário no valor total de R$ 9.862,69, decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Alfcindega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que culminou com lavratura dos Autos de Infração de fls.1 76/1 79 - Imposto de Importação (R$ 7.249,08) e ,fls.180/183 - Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 2.613,61), datados de 07/12/2001, inclusos os respectivos acréscimos legais, e cujas ciências pela autuada ocorreram em 13/12/2001. Conforme constatado, o lançamento originou-se da conclusão da fiscalização de que foram inaclimplidos os compromissos assumidos pela autuada no Ato Concessério de Drawback de V 1227-95/010-8 e aditivos (lis. 378/380,). .fiscalização pautou a sua conclusão ao detectar a ocorrência dos seguintes fatos: Os Registros de Exportação apresentados para comprovar o Ato Concessório, confOrme Anexos n° 3001, 3002 e 3003 do Relatório de Comprovação de Drawback, não estão vinculados à exportação Drawback-Suspensão. - Foram enquadrados como Exportação Normal (80000); - Não têm o n." do Ato Concessório informado no campo "2f"; - Nos Registros de Exportação, os quais o enquadramento da operação consta como Drawback Suspensão (81101.), a vinculação com o presente Ato Concessório deveria ocorrer no campo "2f" ou no campo "24". No entanto, nada foi informado no campo "21" e no campo "24" foi informado o n" de outro Ato Concessário (122 7-95/021-3). Inconformado com o lançamento, a autuada apresentou sua impugnação (comum aos autos de infração) em 14/01/2002, conforme documentação de fis.188/199, onde, após transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos (fis.188/190), desenvolveu sua defesa, confOrme a seguir, sinteticamente, exponho: Preliminarmente Ocorreu a decadência em relação ao lançamento do imposto, observando-se a regra do artigo 150, § 4' do CTN. De modo a consubstanciar sua alegação, a impugnante transcreve acórdão de decisão proferida pela 2" Câmara do 3" Conselho de Contribuintes; Processo n.° 10831.012173/2001-31 Resol Lick n.° 301-1.971 Mérito Tomando por base parte do texto da "Introdução" contida no referido Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, a impugnante argumenta que a SECEX, através das Agências do Banco do Brasil, é o Órgão responsável pela concessão e análise da comprovação do Regime Drawback. Assim, ao apresentar o Relatório de comprovação perante o Banco do Brasil a defendente cumpriu com os compromissos assumidos; A ausência do n" do Ato Concessário no RE e a falta do código da opera cão (código 81101) não podem ser .fatores determinantes para a desconsideração do mesmo, a comprovação física da exportação pode se dar através dos dados constantes nas RE's, tais como "data de embarque, peso, valor, mercadoria", a vincula gelo não dispensaria todos esses dodos que são de sumo importância para a real comprovação "comprovação fisica", fator determinante para o preenchimento das condições pré-estabelecidas do ato "quantidades e valores", sendo que em nenhum momento foi analisado pela D. Fiscalização, atendo-se a mesma somente a um erro formal; Em nenhum momento a D. Fiscalização levou ern consideração o RESULTADO CAMBIAL DA OPERA cio, o que é pré -requisito para a comprovação do Regime Drawback na Modalidade Suspensão, conforme previsão legal do Comunicado n" 21 de 11,06.1997. Muito embora tenha a D.Fiscalização entendido que a Defendente, incorreu ern descumprimento dos termos do Drawback quando da comprovação das exportações dos produtos objeto do Ato Concessário ora discutido, entende a Defendente ter preenchido a condição essencial do mesmo, em relação ao resultado cambial. Observando-se o contexto das exportações, objeto das comprovações do Ato ora discutido, mesmo que excluindo os valores da RE's em duplicidade, encontramos o valor relevante mencionado acima como valor total das exportações, niuito benéfico a Balança Comercial Brasileira, motivo pelo qual e com fulcro no próprio Comunicado n'21, merece ser analisado com a conseqüente descaracterização da glosa pretendida Outro ponto de suma importância excluído da análise realizada pela D. Fiscalização para emissão e sua conclusão final, fundamentando que a Defendente não cumpriu o Ato Concessário em relação a quantidade e valor nele .fixado, é a quebra de 5% (cinco por cento) decorrentes do processo produtivo em que passa a matéria prima importada. Para consubstanciar sua alegação o impugnante transcreve texto do Acórdão 303-25.807 do Conselho de Contribuintes (f1.188), onde é dito que "A quebra do processo produtivo de matéria-prima importada sob o regime drawback suspensão é de 5% (cinco por cento) consoante determina a legislação de regdncia"; Recorrendo aos artigos 87 e 90 do Código Civil, a iinpugnante defende que o erro formal encontrado nas RE's não pode viciar o ato jurídico realizado, já que há meios para sonar mencionado vicio, através dos dodos das RE's que as vinculam ao Ato Concessório respectivo, possibilitando a comprovação da exportação do material importado coin base no Regime de Drawback, não houve erro substancial capaz de caracterizar a não exportação, admitindo assim prova em contrário CC03/C0 I Fls. 473 3 Processo n.° 10831.0 I 2173/2001-31 Rcsol uçâo n.° 301-1.971 capaz de demonstrar através dos dados constantes nas (sic) RE's que houve o adimplemento das obriga cães da Defendente; O erro de forma admite prova ern contrario e, através da juntada das (sic) RE's em anexo (doc.01 ao 79) onde se pode confirmar o peso, a quantidade e o valor mercadoria exportada, informado no Relatório de Comprovação de "DRAWBACK", desincumbindo a Dqfendente do ônus comprobatório da exportação, já que ficou claramente demonstrado o total adirnplemento do Ato Concessório; Cabe ressaltar, que antes da implantação do Siscornex, o Banco do Brasil ao receber as documentações do "Relatório de Comprovação de Drawback "conferia as mesmas, e havendo pendências infbrmava o Contribuinte Beneficiário do regime, para que o mesmo pudesse sanar tais pendências. Verifica-se ainda, que com a implantação do Siscomex, os dados das (sic) RE's foram transportados para o sistema, através do órgão responsável para tanto, não sendo a Defendente em nenhum momento sido notificada em relação aos pontos ora indagados; Com o preenchimento desses requisitos a Defendente poderia tão somente ser penalizada por um descumprimento de Ordem Pública, e nunca ter os seus atos invalidados. Podemos, para tanto utilizar um raciocino análogo que é aplicado pela Receita Federal no caso da necessidade de reprocessarnento da DIRF, onde a penalidade para tanto é o pagamento de uma taxa para que se possa reprocessar a mesma em relação aos dados tido coma errôneos; O Comunicado n" 21, de 11 de julho de 1997, publicado no DOU em 23.07.97 "CONSOLIDAÇA -0 DAS NORMAS DO REGIME DRAWBACK", prevê no Titulo 21 "DOCUMENTOS COMPROBATORIOS": 21.1 - Os documentos que comprova, as operações de importação e exportação vinculados ao Regime Drawback, são os seguintes: 1-Declaração de Importação (DI); Registro de Exportação (RE) averbado; Assim, as RE's que foram devidamente averbadas são documentos hábeis a comprovação do Drawback; Requer que o presente Auto de Infração (sic) seja convertida em diligência e que seja aberto prazo para a correta vincula ção das RE's, sanado-se o vicio encontrado, através do acesso permitido ao Sistema SISCOMEX; (negritei) Em relação aos anexos das RE's que foram vinculadas erroneamente no Ato Concessório n" 1227-95/021-3 esclareça-se que houve um erro no momento de se vincular as RE's no SISCOMEX em detrimento do auto ora discutido; E ainda, verifica-se no item 12, do Resultado da Verificação do Ato Concessó rio, que a D. Fiscalização efetuou a GLOSA TOTAL das exportações informadas nos Anexos do Relatório de Comprovação, CCONC01 Fls. 474 4 Processo n." 10831.012173/2001-31 Resoluc5o n.° 301-1.971 CC03/C01 Fls. 475 exigindo a totalidade dos tributos suspensos, com exceção dos tributos relativo ao material nacionalizado, o que fere prontamente o Titulo 27 da Legislação acima identificada. Ao final, a irnpugnante solicita que sejam constatados os fatos narrados, e após o exame da espécie, julgá-la INSUBSISTENTE, arquivando o processo como medida da mais lídima e cristalina JUSTIÇA. Diante da impugnação apresentada, e após ajuntada da documentação pertinente (fls.188/401) o processo foi encaminhado em 17/01/2002 ei DRJ/SPO II/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. Por força da Portaria SRF n" 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005, que transferiu a competência cle julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza." Diante da Impugnação apresentada, a DRI — Fortaleza/CE proferiu julgamento considerando o Lançamento do crédito tributário procedente, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/1995, 20/07/1995 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando esta providência revelar-se prescindível para instrução e julgamento do processo. A concessão de prazo adicional para correção de supostos erros no Registro de Exportação não justifica a realização de diligência, por ser possível a impugnante carrear ao processo a prova documental da pretendida retificação. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fat° gerador: 28/06/1995, 20/07/1995 Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Em caso de inadimplemento do regime de drawback, modalidade suspensão, o termo de inicio do prazo decadencial, para lançamento dos impostos incidentes na importação, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação cio regime drawback e fiscaliza cão dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo irnportador, dos requisitas e condições focados pela legislação de regência. 5 Processo n.° 10831.012173/2001-31 Resolução n.° 301-1.971 CC03/C0 I Fls. 476 DRAWBACK 1NADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos como comprovação do adimplemento do drawback Registros de Exportação que contenham o código de operação relativo ao drawback e devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessário. Lançamento Procedente." A contribuinte foi intimada da decisão em 01/03/2006 e tendo em vista o Julgamento improcedente da Impugnação apresentada interpôs Recurso Voluntário em 30/03/2006 alegando que: a) preliminarmente o processo deve ser convertido em diligencia para que seja realizada uma "auditoria de produção" sob pena de cerceamento de defesa; b) ocorreu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, uma vez que, a data do fato gerador do tributo é a data do Registro da Declaração de Importação, em consonância com o artigo 150, §40 do CT1V; c) apresentou o Relatório de Comprovação perante o Banco do Brasil, Órgão eleito para a emissão, controle e fiscalização do Regime de Drawback, e que sendo esses aceitos e deferidos, entende que houve a concordância tácita com as exportações, posto que não foi notificada em momento algum por inadimplencia dos Atos Concessórios; d) a decisão não contesta as exportações realizadas e ainda foram apresentados documentos e informações que não foram questionadas pela Fiscalização, tais como o efetivo embarque da totalidade das mercadorias, bem como os relatórios de comprovação que demonstram os n". dos REs, a data do embarque, a quantidade, o valor e principalmente o n". do Ato Concessário, documento esse recebido e analisado pela Secex; e) não foi analisado o Resultado Cambial da operação, devendo ser analisado para ser considerada a verdade material e não apenas a ausência da vincula ção fisica dos RE 's, até porque a intenção do Regime ê beneficiar a exportação; f) a ausência do n". do Ato Concessório no RE e a falta do Código da Operação (81101) não podem ser fatores determinantes para a desconsideração do mesmo, a comprovação tísica e material da exportação pode se dar através dos dados constantes do RE, sendo que tais dados para a comprovação de quantidade e valor, não foram analisados pela Fiscalização, caracterizando cerceamento de defesa; o relatório. 6 Sala d 008 Processo n.° 10831.012173/2001-31 Resolução n.° 301-1.971 CC03/C01 Fls. 477 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de exigência de credito tributário decorrente da desconsideração do regime aduaneiro de Drawback Suspensão Independentemente dos dados que formalmente o exportador venha a informar nos registros de exportação, para fins de admitir-se como procedente a glosa dos valores exportados, desconsideração do regime e conseqüente exigência dos tributos suspensos corn acréscimos legais, deverá se levar em conta a verdade material. 0 entendimento exarado pelo Ilustre Julgador de primeira instância é de que seria necessária diligência para realização de Auditoria de Produção. Contudo não creio que seja litigioso o fato de os insumos importados terem sido utilizados na industrialização dos produtos exportados, tanto que a motivação do lançamento restringe-se a não vinculação do RE ao Ato Concessório, ou a indicação de outro ato concessório. Contudo, a vinculação entre o objeto compromissado a importar e o realmente importado e o produto compromissado a exportar e o realmente exportado, bem como suas respectivas quantidades e valores, deve ser analisado pelo órgão concedente. Diante do exposto, e no sentido de se alcançar plena convicção na ação julgadora, com base no art.18 do Decreto n° 70.235/1972 c/c os arts. 24 e 39 da Lei n° 9.784/1999, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 6. repartição de origem para que sejam adotados os seguintes procedimentos: Oficie-se a SECEX para que se pronunciasse sobre: a) a comprovação do DRAWBACK corn base nos registros de exportação acostados aos autos, nas apurações levadas a efeito pela ,fiscalização e em vista de que a recorrente alega, em sua defesa, inclusive com relação materialidade da REs indicadas para o cumprimento do Ato Concessório; b) informe se os REs que indicam no campo 24 a vinculagil o ao Ato Concessório n". 1227-95/021-3 foram utilizados para comprovar a obrigação de exportar do desse Ato Concessório (1227-95/021-3). Concluida a diligencia, de-se ciência do resultado da Resolução a Recorrente, com reabertura de prazo de 30 dias para sua eventual manifestação, atendendo,assim, As formalidades processuais voltadas a gar pl reito de defesa por parte do recorrente. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7

score : 1.0