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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7412426 #
Numero do processo: 10510.001705/2006-41
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calenddrio: 2002 IRPJ. LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária a escrituração fiscal e contábil e a documentação correspondente para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização nos autos a fraude praticada, que concorreu para o não pagamento do tributo, é correta a aplicação de multa quali ficada.
Numero da decisão: 1302-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso em relação ao tributo lançado, e por maioria de votos, em manter a multa qualificada, vencidos os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Guilherme Polastri Gomes da Silva que a reduziam para 75%
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA CONTABIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar h. autoridade tributária a escrituração fiscal e contábil e a documentação correspondente para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização nos autos a fraude praticada, que concorreu para o não pagamento do tributo, é correta a aplicação de multa quali ficada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso em relação ao tributo lançado, e por maioria de votos, em manter a multa qualificada, vencidos os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Guilherme Polastri Gomes da Silva que a reduziam para 75%. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ/Salvadot. Os autos tratam da representação fiscal para a exclusão da empresa acima identificada do SIMPLES, fls, 01, que culminou com a emissão do ATO DECLARATORIO EXECUTIVO n° 18, de 07 de junho de 2006, fls. 13, o qual efetuou a exclusão da empresa do referido sistema em decorrência da obtenção de receita em montante superior ao limite previsto no art, 9, II da Lei 9,317/1996. De acordo com o referido ato, a exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2002. Em seguida, foram lavrados os autos de infração de fls. 19 a 46, lavrados em 28/06/2006, para a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica — MPJ, no valor de RS 221.695,11 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos), da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de RS 66,542,38 (sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de RS 110,562,78 (cento e dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, no valor de RS 307,118,88 (trezentos e sete mil cento e dezoito reais e oitenta e oito centavos), todos relativos ao ano-calendário 2002, além da multa proporcional e dos juros de mora calculados até 31/05/2006. De acordo com o auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, o lançamento foi efetuado sob as seguintes alegações: Arbitramento do lucro que se faz, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Teimo de inicio de fiscalização em 23/06/2005, apresentou apenas os livros ,fiscais da matriz, com registros a partir de fevereiro de 2002, alegando extravio dos demais, conforme nota publicada no Diário Oficial do estado de Sergipe em 14/03/2002 Intimado pela segunda vez em 18/10/2005, para apresentar os Livros Caixa e os Livros Fiscais de todas as filiais, bem como cópias das Guias Informativas Mensais do ICMS (GIM) e cópias das Declarações de Informações do Contribuinte (DIC) de 2001 e 2002, respectivamente, o contribuinte se reporta a boletim de ocorrência do corpo de bombeiros no qual é relatada a ocorrência de incêndio em um veiculo Kombi placa HZG - 7585, que, segundo o contribuinte, estaria transportando os livros e documentos solicitados, motivo pelo qual não Ode atender h intimação. 2 Processo n° 10510001705/2006-41 S1-C3T2 Acórao n° 1302-00,352 Fl 304 O auditor registra que o contribuinte não cumpriu a determinação contida no art, 264 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, pois não provou haver informado o extravio dos livros e documentos ao órgão competente do registro do comercio no prazo de quarenta e oito horas, remetendo cópia da comunicação à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição . De acordo com as informações constantes das DIC e das GIM, ambas apresentadas pelo contribuinte A Secretaria da Fazenda do estado de Sergipe, bem como de acordo com os registros efetuados no Livro de Apuração de ICMS, período de fevereiro a dezembro de 2002, a empresa auferiu receitas de vendas de mercadorias nos meses de janeiro a dezembro de 2002 em valor bem maior do que o informado na Declaração Anual Simplificada -PJ 2003, relativa ao ano-calendário 2002, entregue A Receita Federal. Por entender caracterizado o evidente intuito de fraude, foi aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no inciso II do art 44 da Lei n° 9430/1996. Em decorrência dos mesmos fatos, foram lavrados os Autos de Infração relativos A Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, Por fim, o Termo de Verificação Fiscal informa que foi efetuado o arbitramento com base nos valores informados na Declaração Simplificada do ano 2005, DA IMPUGNAÇÃO A empresa autuada apresentou impugnação ao lançamento em 04/08/2006, juntada As fls. 151/160, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos. Alega que a afirmação do auditor - de que os valores declarados em GIM e em DIC são inferiores Aqueles inseridos na Declaração Anual Simplificada apresentada A Receita não foi comprovada. Argumenta que os valores constantes dos livros e documentos fiscais da Autora refletem exatamente os montantes pelos quais se realizaram as operações comerciais de compra e venda, tendo o IRPJ, o PIS, a CSLL e a COFINS sido apurados com base em tais valores. Não há razão para que se recolham estes tributos em valores superiores aos efetivamente devidos. Esta impossibilidade jurídica 6 corolário dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, da capacidade contributiva e do devido processo legal, 0 arbitramento efetuado tomou por base valores decorrentes de pauta fiscal, o que é ilegal, Apresenta jurisprudência em apoio a sua tese . Requer a improcedência do Auto de Infração . A la Turma da DRJ/Salvador, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, nos termos do voto do relator, mantendo a autuação procedida, e decidindo, em síntese, que: a) Restaram verificadas as divergências entre as guias apresentadas ao Fisco Estadual e as Declarações Simplificadas prestadas LReceita Federal. b) Os documentos juntados na defesa já tinham sido analisados pela autoridade fiscal, e em nada inovam. c) Os valores inseridos nas declarações prestadas ao Fisco Estadual se referem a receita bruta com a revenda de mercadorias d) Tratando-se de alegação do contribuinte, o ataque à origem documental dos lançamentos, a ele incumbia o ônus da prova de suas assertivas, o que não fez. e) Não foram apresentados os livros Diário e Razão ou Caixa, mesmo após reiteradas intimações da fiscalização. A não apresentação de tais livros autoriza a apuração pot arbitramento do lucro. f) As conclusões advindas da apreciação do Auto de Infração relativo ao lançamento do IRPI devem ser estendidas àqueles relativos aos lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFÍNS. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) A autoridade fiscal não fundamentou o arbitramento em nenhuma das hipóteses do art. 148 do CTN, nem tampouco instaurou procedimento regular de arbitramento, com as garantias do contraditório, tendo sido realizado à margem do contribuinte; 2) Os documentos que embasaram o arbitramento foram fornecidos por terceiros e deles não foi previamente notificado o contribuinte, para os contraditar. Assim, caracterizou-se cerceamento à ampla defesa. 3) Houve cerceamento de defesa também na fase contenciosa. 4) Requer, ao final, a nulidade do auto de infração; alternativa e sucessivamente, a redução da multa qualificada para o percentual previsto para a multa simples. o r elatório. 4 Processo e 10510.001705/2006-41 S1-C3T2 Acórdão rt.' 1302-00.352 Fl 305 Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. O recorrente teve sua base de cálculo recalculada de oficio pela fiscalização, pelo critério do lucro arbitrado (art, 530, RIR/99), posto que não entregou os livros Razão ou Caixa requisitados, Segundo informa a fiscalização, somente os livros da matriz foram fornecidos, com preenchimento a partir do Ines de fevereiro de 2002, tendo sido alegado pelo contribuinte que os livros da filial 0002 haviam sido extraviados por motivo de incêndio . Foi acostado documento fornecido pelo corpo de bombeiros do Estado de Sergipe que atesta solicitação para debelar incêndio na Kombi de propriedade de ROBERTO OLIVEIRA FRAGA, estacionada em via pública (Av, Canal). 0 relato data de 11/03/2002, e se reporta ao incêndio datado de 17/02/2002. 0 auto de infração 6 relativo ao ano-calendário de 2002. Tal informação basta para se concluir pela não prestação de informações relativa ao período de 18/02/2002 até 31/12/2002, as quais foram requisitadas pela fiscalização e não entregues. Não foi adotada a cautela de comunicar o fato em 48h, destinada aos casos de extravio (§1° do art. 264, RIR). Não há comprovação de que os livros tidos por extraviados se encontravam no veiculo incendiado, cuja propriedade não era do recorrente, segundo o relato do corpo de bombeiros, e que estava estacionado em via pública no momento de constatação do incêndio. A fonte para o conhecimento da receita bruta reside nas declarações prestadas pelo recorrente ao Fisco Estadual. De acordo com os fatos acima, verifico que a fiscalização pautou-se de acordo com as normas vigentes. 0 arbitramento realizado de acordo com o art, 530 do RIR é forma de apuração do lucro, no caso em que a documentação do sujeito passivo não exista, revele indícios de fraudes, ou contenha vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para determinar o lucro real. Também é possível o arbitramento se o contribuinte, sujeito à apuração com base no critério do lucro presumido, deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, ou opta indevidamente por esta forma de tributação. Trata-se da modalidade de lançamento de oficio, prescrita no art. 149 do CTN, ao lado das modalidades de lançamento por declaração (art. 147) e por homologação (art, 150), de natureza subsidiária, e sem caráter sancionlrio. 5 No caso presente, encontram-se as condições para sua aplicação, havendo ausência de entrega de livros comerciais, os quais deveriam ter sido escriturados, vez que o recorrente foi excluído do Simples a partir de 01/01/2002. A alegação de cerceamento A ampla defesa, por não ter sido aberto procedimento específico para tal ato, não procede . Em primeiro lugar, porque o recorrente teve diversas possibilidades de infirmar os dados coletados de terceiros, inclusive na impugnação, mediante a prestação da totalidade daqueles que deveria possuir, e nisso não obteve sucesso. Em segundo lugar, porque o fundamento de validade do art. 47 da Lei 8,981/95 não reside no art, 148 do CTN, como entende o recorrente, não cabendo invocar as disposições e os procedimentos deste dispositivo para o caso vertente. Vale lembrar que o art. 148 rege os casos nos quais a autoridade arbitra valor ou preço de bem, direito, serviço ou ato jurídico, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. No caso vertente, a autoridade lançadora não arbitrou valor ou pew, adotando aqueles informados pelo próprio recorrente em sua declaração prestada As autoridades fiscais estaduais. Neste sentido, já decidiu a antiga 5' Camara do 1 0 Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso 162.415, com voto condutor do Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, seguido à unanimidade, que abaixo parcialmente transcrevo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do prep de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, Com relação a adoção de dados prestados em declaração firmada pelo próprio contribuinte, e sua incompatibilidade com o conceito de arbitramento prescrito no art. 148 do CTN, destaco o voto condutor do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no julgamento do recurso n° 153.338, também julgado A unanimidade: VALOR DE BEM UTILIZADO EM DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO FLUXO DE" CAIXA - VALOR CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - Quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor; sempre que não mereçam . fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Entretanto, não há que se falar em arbitramento, na .forma do art,. 148 do Código Tributário Nacional, quando o valor do bem, objeto da aplicação do recurso em .fluxo de caixa, consta na declaração de bens e direitos do contribuinte. Assim, incabível ao caso a aplicação do art, 148, restam sem fundamento as alegaç4s de cerceamento a ampla defesa decorrentes, 6 Processo n° 10510.001705/2006-41 51 -C3T2 Acórdão n ° 1302-00352 Fl 306 Quanto a alegação de violação a ampla defesa no contencioso, seguem desacompanhadas de motivação, bem como dos fatos que a tenham propiciador Quanta a este ponto, cumpre ressaltar que a prova incumbe a quem alega, devendo ser rechaçada também tal postulação. A multa de 150% foi aplicada pela autoridade, que vislumbrou o evidente intuito de fraude na conduta de prestar a DIC (Declaração de Informações do Contribuinte) e GIM (Guia de Informação Mensal), ambas à Secretaria da Fazenda, e aos registros efetuados no Livro de Apuração do ICMS em valores bem superiores àqueles declarados na Declaração Simplificada (PI 2003 - SIMPLES), ano-calendário 2002. Tendo em vista que a declaração de rendimentos é o meio que a Administração Tributária possui para averiguar o cumprimento das obrigações do sujeito passivo, entendo que falseá-la, reduzindo-lhe os valores de receita bruta, é conduta tendente a esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores . Provada a redução com base em declarações e informações prestadas à Fazenda Estadual, entendo caracterizado o intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa. Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário lançador , \\ .e...0%.0... ,...,,,\-- I EDUARDO E \ ANDRADE - Relator 7

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7058497 #
Numero do processo: 10707.001578/2006-83
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINARES DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NEGATIVA DE PERÍCIA. Estando a decisão de primeira instância devidamente fundamentada, inclusive a negativa da perícia, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTABILIDADE PARALELA COMO PROVA. A contabilidade paralela pode ser utilizada como prova por ter sido obtida de forma lícita, por meio de laudo pericial da Polícia Federal, e pelo fato da fiscalização ter aprofundado a investigação, trazendo aos autos, outros indícios graves, precisos e convergentes, que em seu conjunto, permitem concluir que o sujeito passivo mantinha contabilidade paralela. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS. Durante o procedimento fiscal é permitilo à fiscalização obter informações de terceiros; a impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72 instaura a fase litigiosa do procedimento, assim, a oportunidade da contribuinte se manifestar se dá com a apresentação da impugnação e posteriormente com a apresentação do recurso voluntário; conseqüentemente não ocorreu cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, situação em que se aplica o art. 173, I, do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do inciso II do art. 281 do RIR199, a falta de escrituração de pagamentos efetuados, caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA A constatação de saldo credor na conta Caixa, caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvado ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção, nos termos do inciso Ido art. 281 do RIR199. GLOSA DE CUSTOS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custo requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. JUROS SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a Súmula n°4 do 1° CC, a partir de P' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 DO 1° CC. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo com o disposto na súmula n° 2. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição das multas aplicadas. Não há base legal que ampare a redução da multa qualificada e da multa de 75%, para 20%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se o decidido em relação ao lançamento do tributo principal às exigências reflexas, em razão da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RR F Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Conforme o disposto no art. 674 do RIR199, está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e também nas situações em que não é comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1401-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaria a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINARES DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NEGATIVA DE PERÍCIA. Estando a decisão de primeira instância devidamente fundamentada, inclusive a negativa da perícia, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTABILIDADE PARALELA COMO PROVA. A contabilidade paralela pode ser utilizada como prova por ter sido obtida de forma lícita, por meio de laudo pericial da Polícia Federal, e pelo fato da fiscalização ter aprofundado a investigação, trazendo aos autos, outros indícios graves, precisos e convergentes, que em seu conjunto, permitem concluir que o sujeito passivo mantinha contabilidade paralela. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS. Durante o procedimento fiscal é permitilo à fiscalização obter informações de terceiros; a impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72 instaura a fase litigiosa do procedimento, assim, a oportunidade da contribuinte se manifestar se dá com a apresentação da impugnação e posteriormente com a apresentação do recurso voluntário; conseqüentemente não ocorreu cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, situação em que se aplica o art. 173, I, do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do inciso II do art. 281 do RIR199, a falta de escrituração de pagamentos efetuados, caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA A constatação de saldo credor na conta Caixa, caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvado ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção, nos termos do inciso Ido art. 281 do RIR199. GLOSA DE CUSTOS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custo requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. JUROS SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a Súmula n°4 do 1° CC, a partir de P' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 DO 1° CC. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo com o disposto na súmula n° 2. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição das multas aplicadas. Não há base legal que ampare a redução da multa qualificada e da multa de 75%, para 20%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se o decidido em relação ao lançamento do tributo principal às exigências reflexas, em razão da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RR F Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Conforme o disposto no art. 674 do RIR199, está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e também nas situações em que não é comprovada a operação ou a sua causa.

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NEGATIVA DE PERÍCIA. Estando a decisão de primeira instância devidamente fundamentada, inclusive a negativa da perícia, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTABILIDADE PARALELA COMO PROVA. A contabilidade paralela pode ser utilizada como prova por ter sido obtida de forma lícita, por meio de laudo pericial da Polícia Federal, e pelo fato da fiscalização ter aprofundado a investigação, trazendo aos autos, outros indícios graves, precisos e convergentes, que em seu conjunto, permitem concluir que o sujeito passivo mantinha contabilidade paralela. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS. Durante o procedimento fiscal é permitilo à fiscalização obter informações de terceiros; a impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72 instaura a fase litigiosa do procedimento, assim, a oportunidade da contribuinte se manifestar se dá com a apresentação da impugnação e posteriormente com a apresentação do recurso voluntário; conseqüentemente não ocorreu cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, situação em que se aplica o art. 173, I, do CTN, que dispõe que o f? Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 A. 2.799 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do inciso II do art. 281 do RIR199, a falta de escrituração de pagamentos efetuados, caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA A constatação de saldo credor na conta Caixa, caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvado ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção, nos termos do inciso Ido art. 281 do RIR199. GLOSA DE CUSTOS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custo requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. JUROS SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a Súmula n°4 do 1° CC, a partir de P' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 DO 1° CC. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo com o disposto na súmula n° 2. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição das multas aplicadas. Não há base legal que ampare a redução da multa qualificada e da multa de 75%, para 20%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se o decidido em relação ao lançamento do tributo principal às exigências reflexas, em razão da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RR F Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Conforme o disposto no art. 674 do RIR199, está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não (Q 2 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 E. 2.800 identificado e também nas situações em que não é comprovada a operação ou a sua causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – • ' , por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decai ' — no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasii• • egrar o presente julgado. /ft r • CO: n INICIUS NEDER DE LIMA : resi. ente ALBERTIN SI VA SANTOfi DE LIMA Relatora Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório I – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPJ, IRRF e contribuições (CSLL, PIS e COFINS), em razão das seguintes infrações: a) Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa (tópicos 6.2 e 5.5 do Termo de Verificação Fiscal – TVF) para os anos-calendário de 2001 a 2003; foi lançada multa de oficio de 150%; b) Omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (tópicos 6.1, 5.2 "contabilidade paralela"e 5.3 "auditoria da conta fornecedores" do TVF), para os anos-calendário de 2001 a 2003; foi lançada multa de oficio de 75% para a infração relativa a auditoria da conta fornecedores e de 150% para a infração de relacionada com a contabilidade paralela; 3 Processo n' 10707.001578/200643 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.801 c) Glosa de custo, para o ano-calendário de 2001, em virtude da contabilização dos documentos iniclôneos (tópicos 6.3 e 5.4 do TVF); foi lançada multa de oficio de 150%; d) Compensação indevida de prejuízo fiscal, para o ano-calendário de 2003, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos anos-calendário de 2001 a 2003; foi lançada multa de oficio de 75%. O prejuízo fiscal foi apurado no 4° trimestre de 2003 no valor de R$ 23.710,49, tendo em vista as reversões dos prejuízos após os lançamentos das infrações constatadas nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. Houve o lançamento do PIS e COFINS para as infrações dos itens "a" e "h" e de CSLL para as infrações dos itens "a" a "c". Houve o lançamento do IRRF em face de pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, conforme itens 6.4, 5.1 (pagamentos efetuados à Ubigás) e 5.4 do TVF (compras de álcool hidratado). Foi aplicada multa de 150%. A justificativa pormenorizada para aplicação da multa qualificada consta no item 9 do TVF de fls. 625 a 631. A ciência dos lançamentos se deu em 22.12.2006. O valor total do crédito tributário lançado supera R$ 21 milhões. Foram incluídos como responsáveis solidários os acionistas/administradores, conforme art. 134, III, do CTN: o espólio do Sr. Antonio Carlos Chebabe, Maria Cristina Chebabe Elias e Osmar Silva Gonçalves. A fiscalização afirma que a ação fiscal foi iniciada com base nas investigações conduzidas pela Polícia Federal, a qual apontou uma organização criminosa instalada na cidade de Campos dos Goytacazes, voltada para o cometimento de crimes de sonegação fiscal. Essa organização denominada de "Rede Chebabe" era comandada por Antonio Carlos Chebabe e seu genro Djanir Soares de Azevedo, conforme relato em despacho proferido pelo Ministério Público Federal. No centro dessa organização encontrava-se a empresa Ubigás Petróleo, tendo como sócios os srs. Abel Benevides de Azevedo e Albenir Soares de Azevedo, ambos funcionando como laranjas da empresa, em troca de remuneração mensal, mas que, o sócio de fato da empresa era o sr. Antonio Carlos Chebabe. A fiscalização faz extensa explanação sobre as razões dessa conclusão. • 5.1 do TVF: pagamentos sem causa à Ubigás Petróleo A Polícia Federal apreendeu a contabilidade paralela da Ubigás Petróleo. As pessoas que pertencem ao grupo CHEBABE são identificadas nessa contabilidade por meio de códigos. Da análise da contabilidade paralela e dos demais documentos disponibilizados, a fiscalização concluiu que os códigos referem-se às seguintes pessoas: X1 - Chebabe Transportes S/A (atual AGE — Logística e Transportes S/A), X4 - Chebabe Cereais S/A, X9 - Chebabe Pneus Ltda, X11 - Chebabe Distribuidora de Petróleo (atual PUIG Distribuidora de Petróleo S/A), Km 10 - Campos Garoupa Ltda, "ACC, 133 e Fundo de Reserva" — Sr. Antonio Carlos Chebabe. Para cada código apontado, a fiscalização evidencia as razões que a levaram a essa conclusão. 4 Processo n°10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.• 1401-00.002 Fl. 2.802 A fiscalização afirma que o Sr.Antônio Carlos Chebabe de fato era o verdadeiro dono da empresa Ubigás Petróleo Ltda, e que os Srs. Abel Benevides de Azevedo e Abelnir Soares de Azevedo figuravam apenas como interpostas pessoas dessa empresa. A empresa Ubigás Petróleo exercia a atividade de transportador, revendedor retalhista de querosene, óleo diesel, óleo BPF, derivados de petróleo em geral, exceto gasolina, álcool carburante e gás liquefeito de petróleo (GLP) Na atividade comercial da Ubigás, seus clientes liquidavam suas obrigações com a empresa repassando os cheques recebidos em seus postos. Além desses recursos a empresa também recebia cheques emitidos por outras empresas do grupo, muitas vezes por mera liberalidade, não tendo essas empresas negócios comerciais ou financeiros com a Ubigás. Só a Chebabe Cereais no período de 2001 a 2003 repassou à Ubigás o montante de R$ 768.962,00. Os cheques recebidos por essa empresa eram utilizados para quitar suas obrigações. Todavia, a empresa não liquidava somente as obrigações contraídas por ela. Os recursos muitas vezes serviram para liquidar obrigações contraídas por outras empresas do grupo. Essas operações, tanto do recebimento de cheques, como da utilização de recursos para quitação de títulos de terceiros, em nenhum momento foram registradas nos livros oficiais da Ubigás, tampouco nos Livros das demais pessoas do grupo. Assim, os pagamentos da Chebabe Cereais à Ubigás mediante a entrega de cheques só eram registrados na contabilidade paralela da Ubigás (nos documentos identificados como "Boletim de Caixa do dia ..." ou nos documentos que identificam os cheques recebidos pela Ubigás — relatório "R11") contabilidade esta apreendida pela Polícia Federal. Na escrita contábil da Chebabe Cereais, a empresa debitava a conta caixa e creditava a conta Bancos, como se houvesse descontado os cheques na agência bancária para reforçar o caixa da empresa. Mas, esses cheques foram utilizados pela Ubigás para liquidar não só as suas obrigações como as de outras empresas do grupo. A fiscalização relaciona às fls. 521/532, uma amostra dos cheques emitidos pela Chebabe Pneus, AGE e PUIG, em favor da Ubigás, bem como uma amostra dos pagamentos efetuados pela Ubigás em favor da AGE — Logística e Transportes, da Chebabe Pneus, da PUIG e do sr. Antonio Carlos Chebabe. Ressalta que todas essas pessoas compõem o "GRUPO CHEBABE". Esclarece que com a quebra de sigilo bancário do GRUPO CHEBABE, autorizada pela Justiça Federal, o Banco Bradesco foi intimado a enviar à fiscalização cópia de cheques emitidos pela Chebabe Cereais e documentos que informassem a destinação dada aos referidos cheques (fl. 756/776). Em 22.03.2006, pelo TIF de fls. 313/317, a fiscalizada foi intimada a esclarecer o motivo de ter emitido os cheques especificados em favor da Ubigás, "cheques esses utilizados por esta empresa em suas operações comerciais". Também foram solicitados esclarecimentos em relação aos lançamentos contábeis, uma vez que somente havia a contabilização dos ingressos de recursos no caixa, por meio de lançamentos a débito da conta Caixa e a crédito da conta Banco, não havendo a contabilização das saídas dos recursos para pagamento à Ubigás. Na intimação foram relacionados 9 cheques que totalizaram R$ 843 mil. A fiscalizada respondeu que os cheques foram efetivamente utilizados para suprimento de caixa, porém em vez de sacados na "boca do caixa", foram trocados por dinheiro junto à Ubigás e como o cheque é ordem de pagamento à vista, o lançamento contábil (ïe, s Processo n° 10707.001578/2006-83 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.803 efetuado foi a débito da conta Caixa e a crédito da conta Banco. Declarou ainda que não havia o registro contábil do pagamento à Ubigás porque simplesmente não houve qualquer negócio jurídico entre as duas empresas. A fiscalização afirmou que a fiscalizada jamais registrou em sua contabilidade a troca de cheques por recursos provenientes da Ubigás. Destaca a fiscalização que há a necessidade de a fiscalizada descrever no histórico dos lançamentos contábeis as operações envolvendo a troca de cheques por moeda em espécie, fato este que não ocorreu, uma vez que, o histórico dos lançamentos apenas descreve a baixa de determinado cheque, como se este tivesse sido descontado na "boca do caixa" da instituição bancária, sendo que em nenhum momento, a Ubigás registrou as operações de troca de cheque em seus livros contábeis. Destaca também que em relação a suposto suprimento de caixa efetuado pela Ubigás, tratando-se de empresa ligada, haveria a necessidade de a fiscalizada comprovar o efetivo recebimento dos recursos provenientes daquela. Acrescenta que as operações feitas em moeda corrente têm exatamente como falha, a falta de documentação hábil e idônea conseqüente que comprove sua efetividade e, cabendo o ônus de tais comprovações à fiscalizada, deve ela arcar com as conseqüências da escolha de um método de transferência que não seja eficazmente comprovável. Tanto a fiscalizada como as outras empresas que compõem o GRUPO CHEBABE emitiram cheques em favor da Ubigás sem que houvesse entre elas qualquer transação comercial ou financeira. Os cheques recebidos por essa empresa eram registrados em seus boletins de caixa ou em seus relatórios "1111". Nos boletins constam os recebimentos e pagamentos efetuados pela Ubigás. Nos relatórios "R11" são identificados os cheques recebidos pela Ubigás que eram entregues ao Bradesco para depósitos, pagamentos de títulos etc. A fiscalização exemplifica com o histórico dos lançamentos contábeis. Conclui que os cheques emitidos pela fiscalizada cujo favorecido foi a UBIGÁS, não foram trocados por dinheiro nem se destinaram a nenhuma transação comercial ou financeira entre a fiscalizada e a Ubigás, sendo considerados como pagamentos sem causa ou motivo jurídico, estando sujeitos à incidência do IRRF, conforme § 1° do art. 674 e o o inciso IV, do art. 841, do RIR199. Tais cheques foram utilizados para financiar o GRUPO CHEBABE, onde a Ubigás por diversas vezes quitou obrigações suas e de empresas integrantes do grupo. Consta no TVF que os documentos comprobatórios da infração encontram-se às fls. 310 a 335, 336 a 703 do Mexo 1, e 777 a 1573 do processo. Tendo em vista que a maioria dos recursos provenientes dos cheques utilizados para pagamentos à Ubigás ingressou no caixa da fiscalizada, não havendo a correspondente saída dos mesmos quando do pagamento àquela empresa, fez-se necessário o ajuste da conta Caixa, conforme tópico 5.5 — saldo credor de caixa. Os cheques cujos pagamentos foram efetuados à UBIGAS estão relacionados às fls. 387 dos autos e totalizam a importância de RS 768.962,00 e os lançamentos contábeis na conta caixa se referem ao período de 30.07.2001 a 11.03.2003. • 5.2 do TVF: CONTABILIDADE PARALELA • 6 Processo n°10707.001578/2006-83 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.804 Como citado anteriormente, a investigação conduzida pela Policia Federal, apontou para a existência de uma organização criminosa, voltada para o cometimento de crimes de sonegação fiscal nas transações comerciais realizadas com produtos derivados de petróleo, tendo como centro das operações a empresa UBIGÁS. Nos monitoramentos realizados foi possível estabelecer uma divisão de tarefas entre aqueles que organizavam as atividades fraudulentas do GRUPO CHEBABE e os agentes públicos envolvidos. Para a comprovação do esquema foram determinadas pela Justiça Federal operações de busca e apreensão de documentos e computadores nos endereços das pessoas fisicas e jurídicas vinculadas ao GRUPO CHEBABE. Na oportunidade, a Polícia Federal apreendeu mídias eletrônicas nas dependências da Chebabe Cereais. O Núcleo de Criminalística — NUCRIM — do DPF enviou à fiscalização o Laudo n° 10.450/04-SR/RJ do exame em mídia de armazenamento computacional acompanhado de dois DVDs com conteúdo dos dados apurados (fls. 747/755). Por meio de análises efetuadas nessas mídias foi verificada a existência de arquivos contábeis e fiscais onde eram registradas operações efetuadas pela empresa, muitas delas não contabilizadas em seus livros Diário e Razão. Um dos arquivos relaciona as compras efetuadas pela fiscalizada e pagas por ela, no período de 08.03.95 a 27.08.2003. As compras registradas nos Livros de Registro de Entradas (livros oficiais) estão inseridas nessa relação. A relação de compras encontra-se às fls. 1 a 210 do Anexo 2. As compras cujo campo "série" é identificado como "CPF" não foram registradas em seus livros oficiais. Essas compras foram adquiridas e pagas pela empresa, porém, parte das notas fiscais foi emitida em nome de terceiros. Outro arquivo identifica os pagamentos efetuados pela fiscalizada a seus fornecedores. Diversos pagamentos relacionados nesse arquivo estão contabilizados pela empresa em seus livros Diário e Razão. A relação dos pagamentos encontra-se às fls. 211/870 do Anexo 2. Os pagamentos relacionados às compras cujo campo série do arquivo primeiro é identificado como "CPF" não foram contabilizados pela fiscalizada em seus livros oficiais. O terceiro arquivo identifica os lançamentos contábeis das operações efetuadas pela empresa. Da mesma forma que os demais arquivos, contempla os lançamentos registrados nos Livros Diário e Razão da empresa. Contém lançamentos a partir de 01.07.2002. A relação dos mesmos encontra-se às fls. 871 a 1614 do Mexo 2. Os arquivos estão armazenados na pasta EXPORT do DVD identificado como "LAUDO 10450/04-SR/RJ — CÓPIA 2/2, que se encontra na contracapa do processo. A partir da análise dos arquivos contidos na mídia apreendida pela Polícia Federal verificou-se que: a) Todas as compras cujo campo "SERIE" equivale ao código "CPF" não foram registradas nos livros Registro de Entrada apresentados pela empresa à fiscalização. Da mesma forma, os pagamentos relacionados a tais compras não foram contabilizados pela empresa; est( 7 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.805 b) Os pagamentos de determinadas compras cujos campos "SERIE" equivale ao código "Ml" foram registradas nos livros Diário e Razão por valores inferiores aos registrados nos arquivos contábeis ou, não foram contabilizados nos livros oficiais; c) Diversos pagamentos relacionados às compras referidas nas letras "a" e "b" se deram por meio de emissão de cheques da empresa; d) A partir de julho de 2002, houve a possibilidade de identificar os recursos que foram utilizados para quitar as obrigações contraídas pela empresa em nome próprio ou de terceiros, por meio dos lançamentos registrados no arquivo "lanclote[225].dbf". Com o objetivo de apurar os fatos, foi procedida a intimação tanto à fiscalizada quanto aos fornecedores da empresa e foi tomado a termo depoimentos de pessoas envolvidas nessas operações. A fiscalizada foi intimada a esclarecer as operações de compras efetuadas pela empresa, a apresentar as notas fiscais emitidas pelos diversos fornecedores e a apresentar os pedidos de compras identificados nos arquivos e foram enviadas planilhas relacionadas às operações. Na intimação foi feito breve relato da análise desenvolvida nos arquivos magnéticos contidos na mídia apreendida pela Polícia Federal na sede da empresa. A fiscalizada respondeu declarando não reconhecer as operações listadas nas planilhas, bem como não reconhecer como sendo seus os registros de dados de informática (fl. 359). Nas circularizações efetuadas junto aos fornecedores da fiscalizada, estes foram intimados a apresentar as cópias das notas fiscais emitidas contra a CHEBABE Cereais, os esclarecimentos quanto à forma de quitação das mercadorias vendidas à CHEBABE Cereais, os documentos de comprovação dos pagamentos, os nomes dos responsáveis pela negociação de compra e venda de mercadorias, tanto na empresa circularizada quanto na fiscalizada, e a forma de negociação das vendas junto à fiscalizada. As circularizações foram efetuadas junto à (i) Indústria Andrade Latorre S/A, (ii) Indústria de Fósforos Catarinenese Ltda, (iii) União Fabril Exportadora S/A UFE, (iv) CADM Consultoria e Administração Agroindustrial Ltda. Também foram tomados depoimentos do Sr. Luiz Fernando Ribeiro Parente, um dos fornecedores da fiscalizada (fls. 1972/1979) do anexo 2. Este senhor é produtor de cana-de-açúcar e comercializa a matéria prima junto às diversas Usinas de Campos de Goytacazes. Outras intimações e depoimentos ocorreram em relação às seguintes pessoas físicas e jurídicas: intimações para (i) Rodoviário Sol Nascente, (ii) Mário Orlando Júnior, sócio da Pinheiro Filho & Cia Ltda; depoimentos para (i) Geovane dos Santos Pinto, responsável pelo transporte de mercadorias adquiridas pela fiscalizada da União Fabril (fls. 2006/2014 do anexo 2); Alexandre Ribeiro de Souza, empregado da fiscalizada até 1999 e sócio da Cash Comércio e Distribuição de Cereais Ltda e casado com a neta do sr. Antonio Carlos Chebabe, (iii) Antonio Augusto de Souza Russo, sócio da empresa Rodoviário Sol Nascente Ltda (fls. 1985 a 1989 do anexo 2) fls. 1985/1989 do anexo 2, (iv) Marlon Ferreira Barbosa, vendedor da empresa União Fabril Exportadora S/A desde 1996 (fls. 2025/2042 do anexo 2), (v) Sandra Cristina Ribeiro Carvalho que trabalhou na fiscalizada desde 1994 (fls. 2043 a 2051 do anexo 2), (vi) Sr. Osmar Silva Gonçalves, diretor-comercial da fiscalizada (fls. 2052/2061 do anexo 2), (vii) Sr. José Breno Campos, contador da fiscalizada (fls. 2062/2070 do anexo 2). (1? s Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.806 Concluiu a fiscalização que: a) A fiscalizada adquiriu mercadorias em nome de terceiros que tinham como destino final as dependências da empresa. A negociação dessas mercadorias era executada pela funcionária da empresa Sra. Sandra cumprindo ordens de seus patrões, os srs. Antonio Carlos Chebabe e Maria Cristina Chebabe Elias; b) Nesse esquema de sonegação fiscal, houve a participação de no mínimo três empresas: Auto Serviço Vila Capixaba Ltda, Auto Posto Ultra Rápido Ltda e Cash Comércio e Distribuição de Cereais Ltda, todas com domicílio no Estado do Espírito Santo. Uma das empresas, a Cash Comércio, tinha como sócio o sr. Alexandre Ribeiro de Souza, genro da sra. Maria Cristina Chebabe Elias, que é filha do sr. Antonio Carlos Chebabe; c) Ao analisar as informações constantes dos Sistemas de Informação da SRF, constatou que a única empresa que teve receita no período de 2001 a 2003 foi a empresa Cash Comércio e Distribuição de Cereais Ltda, no montante de R$ 329,80, obtida no ano- calendário de 2002. Esta empresa vem apresentando suas declarações, como inativa desde o ano de 2004. Já as empresas Auto Serviço Vila Capixaba Ltda e Auto Posto Ultra Rápido Ltda apresentaram suas últimas declarações, a DIRPJ 1997, no ano de 1998. Ambas se encontram inaptas desde 22.02.2003 pelo motivo de "omissa não localizada" (fl. 2103 a 2113 do anexo 2); d) Em depoimentos tomados na DRF de Campos dos Goytacazes junto aos responsáveis pelo transporte das mercadorias, os Srs. Antonio Augusto de Souza Russo, sócio da empresa Rodoviário Sol Nascente, e Geovane dos Santos Pinto, declararam que as mercadorias adquiridas em nome de terceiros pela fiscalizada eram descarregadas nas dependências desta empresa; e) As mercadorias adquiridas em nome de terceiros pela fiscalizada foram pagas com recursos da empresa, uma parte utilizando recursos mantidos em conta corrente, em torno de R$ 3,1 milhões, mas, tanto as compras como os respectivos pagamentos não foram contabilizados em seus livros Diário e Razão e Registro de Entradas; O A fiscalizada contabilizou a aquisição de determinadas compras por valor inferior ao registrado em seus arquivos contábeis (contabilidade paralela — campo "SÉRIE" equivalente ao código "Ml"). O detalhe importante é que os cheques utilizados para pagamentos dessas compras tinham o valor idêntico ao valor do pagamento escriturado na contabilidade paralela — arquivo de pagamento "iop[179].dbf". Outra parte das compras — Série MI — nem contabilizada foi. Tratamento dado aos pagamentos: a) Pagamentos efetuados por meio da emissão de cheques de titularidade da Chebabe Cereais: Compras cujo campo "SÉRIE" equivale ao código "CPF" — o caixa da empresa foi ajustado por meio do lançamento a crédito, tendo em vista que os recursos relativos aos cheques emitidos pela Chebabe Cereais ingressaram no caixa da empresa sem que houvesse a contabilização dos pagamentos. A relação de tais pagamentos consta da planilha "COMPRAS — CONTABILIDADE PARALELA — SÉRIE CPF — PAGAMENTOS EFETUADOS COM CHEQUES DA EMPRESA" — fls. 388 a 389); Compras cujo campo "SÉRIE" equivale ao código "Ml". O caixa da empresa foi ajustado por meio do lançamento a crédito da diferença entre o valor pago e o escriturado pela empresa, tendo em vista que a Chebabe Cereais registrou somente uma parte do pagamento. A relação consta da planilha 9 Processo n° 10707.001578/2006-83 S1-C4T1 Acórdão n.°1401-00.002 Fl. 2.807 "CONTABILIDADE PARALELA — SÉRIE MI — PAGAMENTOS EFETUADOS COM CHEQUES DA EMPRESA" FLS. 390; b) Pagamentos efetuados por meio de outros recursos: Compras cujo campo "SÉRIE" equivale ao código "CPF" — havia indícios de que esses pagamentos teriam sido feitos com recursos estranhos à contabilidade. A relação dos mesmos consta da planilha "CONTABILIDADE PARALELA — DEMAIS PAGAMENTOS — SÉRIE CPF" fls. 371 a 385; Compras cujo campo "SÉRIE" equivale ao código "Ml" — Havia indícios de que parte desses pagamentos havia sido efetuada com recursos estranhos à contabilidade. Os pagamentos não quitados por meio da emissão de cheques estão relacionados na planilha "CONTABILIDADE PARALELA — SÉRIE M1 — DEMAIS PAGAMENTOS" fls. 386. Em relação aos pagamentos do item "b" — pagamentos não contabilizados — a empresa foi intimada (fls. 365/492), a esclarecer e comprovar a origem dos recursos utilizados para quitar as diversas obrigações da empresa, uma vez que deixou de contabilizar diversos pagamentos. A empresa respondeu que não reconhecida a contabilidade paralela, não reconhecia os pagamentos efetuados e as compras mencionadas. Não tendo a empresa, prestado os esclarecimentos sobre a origem dos recursos, o fisco, presumiu amparado no inciso II, art. 281, do RIR/99, que a origem de tais recursos encontra-se na omissão de receitas. • 5.3 do TVF: Auditoria da conta fornecedores A fiscalizada foi intimada a apresentar documentos hábeis que comprovassem os lançamentos na conta fornecedores. Esta respondeu que não localizou diversas duplicatas. Paralelamente foram emitidos MPFE às empresas com as quais o sujeito passivo manteve transação de compra de mercadorias nos anos-calendário de 2000 a 2003. As empresas foram intimadas a elaborar planilha com a relação das vendas de mercadorias/serviços efetuadas à empresa CHEBABE. Atendidas as intimações foi efetuado o confronto das informações constantes das planilhas apresentadas pelas empresas com os lançamentos registrados nos livros Razão e também com os lançamentos, cujos comprovantes não haviam sido entregues pela empresa. Constatou a fiscalização, que diversas duplicatas haviam sido baixadas em datas posteriores à da efetiva quitação e outras, nem sequer tiveram a sua baixa contabilizada. O sujeito passivo foi novamente intimado a esclarecer as divergências mencionadas que foram detalhadas. Para confrontar as informações que viessem a ser trazidas pela CHEBABE CEREAIS, alguns de seus fornecedores foram circularizados, sendo solicitados a eles as notas fiscais emitidas contra a fiscalizada e os comprovantes de quitação das compras adquiridas pela fiscalizada. Com base em toda a documentação apresentada pela fiscalizada e pelas diligenciadas, foram identificadas nos anos de 2001 a 2003, irregularidades na Contabilidade da CHEBABE a seguir mencionadas: (i) Pagamentos não contabilizados, (ii) pagamentos contabilizados em data posterior à da efetiva quitação das duplicatas, (iii) incorreções nos registros dos pagamentos, tendo em vista que a empresa registrava a baixa das duplicatas creditando a conta fornecedores e debitando a conta caixa. O segundo e o terceiro caso requereram a recomposição da conta caixa da empresa sendo abordados no item 5.5: "saldo credor de caixa". O primeiro caso foi considerado como indício de omissão de receitas (art. 281, II, do RIR/99). A empresa foi novamente intimada (fls. 365/492) a esclarecer e comprovar a origem dos recursos utilizados para quitar as diversas obrigações da empresa, uma vez que eço lo Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4TI • Acórdão n.' 1401-00.002 Fl. 2.808 deixou de contabilizar diversos pagamentos. Em síntese a autuada alegou erros no registro dos pagamentos, baixa em data posterior, e que a origem dos recursos foi o caixa da empresa. A fiscalização concluiu que se a contribuinte tivesse liquidado as suas obrigações com recursos do caixa, deveria contabilizar os pagamentos devidamente. A fiscalizada alegou ainda: que em relação às operações com a Rio de Janeiro Refrescos, não houve as compras efetuadas por meio das notas fiscais de que trata o item 1.1. da intimação, bem como não considerava como documentos comprobatórios dos pagamentos a relação de sacados fornecida pela instituição financeira e que não havia prova do recebimento das mercadorias. Em relação a esse fato, a fiscalização considerou que os documentos que a fiscalização dispõe são incontestes. A Rio de Janeiro Refrescos foi fornecedora de mercadorias do sujeito passivo no período de 2001 a 2003. Como prova das transações, há notas fiscais emitidas contra a fiscalizada e também, comprovantes de pagamentos relacionados a tais notas. Concluiu a fiscalização que a falta de contabilização de pagamentos de obrigações autoriza, de forma relativa, a presunção de que tais obrigações foram pagas com recursos à margem da escrituração. Exige-se para afastá-la, a prova de que os recursos não são originários de receitas omitidas. Inexistindo a prova, prevalece a presunção (art. 281, II, do RIR199). Os elementos de prova da fiscalização estão relacionados às fls. 576/578. • 5.4 e 6.3 Compras de álcool hidratado A empresa no ano-calendário de 2001 adquiriu para revenda álcool hidratado de três empresas domiciliadas na cidade de Campo de Goytacazes (Disnabe, Hart e Sanibrás) e foi intimada a comprovar os pagamentos. Concluiu a fiscalização, que os documentos apresentados (fls. 252 a 255 e 272 a 278) não foram hábeis para comprovar as compras efetuadas. Foram analisadas as declarações das três empresas mencionadas do ano-calendário de 2001 e verificou-se que estas não declararam receitas naquele ano, sendo que a Hart e a Disnabe apresentaram declarações como inativas e a Disnabe, optante do Simples, apresentou declaração com receita nula. Tais empresas foram intimadas a informar a data de quitação dos títulos relacionados às notas fiscais emitidas por elas contra a CHEBABE e a apresentar os respectivos comprovantes de quitação. Os sócios das três empresas negaram ter comercializado com a CHEBABE. A sócia da Sanibrás declarou que nunca efetuou venda à CHEBABE e/ou suas filiais, informando que sua sala foi arrombada e que documentos importantes foram furtados. Apresentou cópia de jornal datada de 01.12.2000, com o anúncio do extravio de seus talões de notas fiscais de n° 0001 a 1500. As notas apresentadas pela CHEBABE como de emissão da Sanibrás fazem parte dessa numeração. As informações trazidas pela autuada eram de que parte das compras de álcool havia sido quitada por meio de pagamentos efetuados com cheques da empresa e que os mesmos haviam sido devidamente contabilizados (pagamentos à Hart e Disnabe), e que a outra parte havia sido paga com recursos de caixa. Como a maior parte dos cheques emitidos pela empresa era de sua conta mantida junto ao Bradesco, solicitou-se a esse Banco, cópias frente e verso de tais cheques e destinação dada aos mesmos. Dos cheques recebidos constatou-se que nenhum dos cheques foi depositado em contas dos fornecedores de álcool. Encontravam-se entre os beneficiários dos recursos diversas pessoas, entre elas, a empresa Ubigás (de propriedade do Sr. Antonio Carlos Chebabe), a CADM e a Usina Cupim (ambas fornecedores de açúcar da CHEBABE). (ll Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.809 Diante desses fatos, a empresa foi intimada a justificar o motivo de os pagamentos das compras de álcool hidratado por meio de cheques terem sido feitos a diversas pessoas e não às empresas Hart e Disnabe. Deveria justificar a causa/finalidade dos pagamentos terem sido efetuados a essas pessoas e não aos fornecedores, com documentação idônea. Respondeu a autuada que as empresas Hart e Disnabe faltaram com a verdade ao afirmarem não ter realizado comércio com ela. No tocante aos cheques informou que os mesmos foram entregues ao portador e o fato de terem sido descontados em favor de pessoas diversas deveria ser explicado por essas empresas. Como havia indícios de que as operações envolvendo a compra de álcool não haviam ocorrido, tomou-se necessário circularizar as pessoas que possivelmente estariam envolvidas nas operações de compra e venda de álcool hidratado. De posse das notas fiscais de venda emitidas pela CHEBABE, recebidas pela fiscalização foram extraídos dados que identificaram as pessoas responsáveis pelo transporte do álcool, os veículos utilizados no transporte e os adquirentes do produto (fls. 268 do Anexo 4). Aos adquirentes de álcool foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos: cópias autenticadas das notas fiscais emitidas pela CHEBABE no ano de 2001, cópias autenticadas dos comprovantes de quitação das obrigações da empresa junto à CHEBABE, cópias autenticadas das folhas do Diário onde as operações estaria registradas. Aos transportadores do produto, responsáveis pelos fretes, foram solicitados esclarecimentos e documentos. Além das circularizações efetuadas no decorrer da ação fiscal foram colhidos depoimentos de pessoas ligadas ao caso, como os sócios da Hart e da Disnabe, o contador da CHEBABE e seu diretor comercial. Desses depoimentos concluiu o autuante que as empresas Hart, Disnabe e Sanibrás pertencem à mesma pessoa, o Sr. Eduardo Brasileiro Pinto, o qual é sócio de direito da Hart. As duas últimas empresas são representadas por interpostas pessoas, a funcionária Andréa Monteiro Cordeiro e a Sra. Antonia Brasileiro Pinto, mãe do Sr. Eduardo. Essas empresas forneceram notas fiscais frias à CHEBABE. A Sra. Andréa, sócia da Disnabe foi uma das responsáveis pelo preenchimento de diversas notas emitidas pela Hart e pela Sanibrás. Essas informações foram prestadas pela Sra. Andréa em seu depoimento e vêm a ser corroboradas com o exame grafotécnico efetuado pela Polícia Federal de fls. 716 a 720. Segundo a Sra. Andréa, a ordem para o preenchimento das notas fiscais partia do Sr. Eduardo Brasileiro, que já havia trabalhado na empresa CHEBABE. Os blocos de notas fiscais n° 01 a 1500 que segundo a Sra. Antonia Brasileiro haviam sido furtados da empresa Sanibrás, foram utilizados no esquema. Em relação à Disnabe, foram apresentados à fiscalização dois talonários de notas fiscais de n° 1 a 50 e de 51 a 100, ambos sem preenchimento. Percebe-se que existiam talonários paralelos, com a mesma numeração, utilizados nas simulações das operações de venda de álcool hidratado para CHEBABE (fls. 414 a 444 e 497/526 do Anexo 4). Concluiu a fiscalização que: a) A empresa CHEBABE não adquiriu álcool hidratado das empresas Hart, Disnabe e Sanibrás; b) Os cheques utilizados para a "compra de álcool hidratado" foram usados para outros fins (fls. 562 a 611 do Anexo 4); (3/ 12 Processo n°10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.810 c) As vendas no período existiram, pois recursos ingressaram no caixa da empresa, porém não foram para as pessoas discriminadas nas notas fiscais, nem necessariamente a mercadoria ou produto vendido tenha sido álcool hidratado; d) Não houve fretes especificados nas notas fiscais. Tendo em vista que as empresas Sanibrás, Disnabe e Hart não receberam os recursos da CHEBABE e esta registrou pagamentos àquelas empresas, concluiu a fiscalização que esses pagamentos são considerados como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, estando sujeitos à incidência de IRRF, conforme art. 674 e inciso IV do art. 841 do RIR/99. Do total de pagamentos foram excluídos aqueles efetuados por meio de cheques onde se identificou o beneficiário e a causa da operação. As operações identificadas se referem às compras não contabilizadas pela empresa em que os pagamentos constam na contabilidade paralela identificada pelo arquivo lop[179].dbr. Tais pagamentos fazem parte da planilha "COMPRAS — CONTABILIDADE PARALELA — SÉRIE CPF — PAGAMENTOS EFETUADOS COM CHEQUES DA EMPRESA" às fls. 388 a 389. Não comprovadas as compras de álcool hidratado glosou-se o custo do produto vendido que foi levado para a conta de resultado. Adicionou-se o custo ao lucro líquido conforme art. 281, I, do RIR/99. Os custos indedutíveis compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL e foram adicionados ao lucro líquido, conforme art. 249, I, do RIR/99 (e art. 2° da Lei 7.689/88, para a CSLL). • 5.5 e 6.2 do TVF: Saldo credor de caixa O saldo credor de caixa teve sua origem na recomposição do caixa efetuada por meio de ajustes dos lançamentos relacionados às operações envolvendo: a) Cheques que foram utilizados para pagamentos à UBIGAS, conforme item 5.1 do TVF; b) Cheques emitidos para pagamentos a diversas empresas pela compra de mercadorias adquiridas em nome de terceiros. Estas compras foram contabilizadas pela CHEBABE em sua contabilidade oficial e muitas delas foram adquiridas em nome de empresas situadas no Estado do Espírito Santo (Cash Comércio e Distribuição de Cereais Ltda, Auto Serviço Capixaba Ltda e Auto Posto Ultra Rápido Ltda). A relação das compras como de seus pagamentos consta nos arquivos contábeis presentes nas mídias apreendidas pela Policia Federal. São as compras identificadas no campo "SÉRIE" do arquivo "Entrada[109]dbf" e "iop[179].dbr pelo código "CPF". O sujeito passivo contabilizava a baixa dos cheques utilizados para pagar suas obrigações a débito da conta caixa e a crédito da conta Banco, como se os recursos bancários estivessem ingressando no caixa da empresa. Todavia não havia registro dos pagamentos efetuados. Dessa forma, o caixa ficava com saldo inflado, tornando-se irreal. Assim fez-se necessário o ajuste de caixa por meio do lançamento a crédito nessa conta. A relação dos cheques integra a planilha "COMPRAS — CONTABILIDADE PARALELA — SÉRIE CPF — PAGAMENTOS EFETUADOS COM CHEQUES DA EMPRESA", às fls. 388/389. Cópia dos cheques e dos extratos bancários às fls. 2137 a 2255 do Mexo 2. (tr 13 Processo n°10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 19. 2.811 c) Cheques emitidos para pagamentos a diversas empresas pela compra de mercadorias adquiridas em nome próprio. Os pagamentos por essas compras foram contabilizados pela CHEBABE por valor inferior ao registrado na contabilidade paralela. Foi feito o ajuste do caixa por meio do lançamento a crédito nessa conta das diferenças apuradas entre o valor dos cheques e os respectivos pagamentos. Planilha às fls. 330 e cópia dos cheques e extratos às fls. 2137 a 2255 do Anexo II. d) Baixa de duplicata em data posterior à do efetivo pagamento. Houve o ajuste do caixa da empresa, regularizando os lançamentos para as datas da efetiva quitação dos títulos. Os lançamentos sujeitos a ajuste estão relacionados na planilha "POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE PAGAMENTOS", às fls. 412/417. A descrição dos fatos relacionados à inflação encontra-se no tópico 5.3 — AUDITORIA DA CONTA FORNECEDORES. e) Incorreções nos registros das baixas de duplicatas. A autuada registrou de forma incorreta a baixa de duplicatas por meio do lançamento a débito da conta Caixa e a crédito da conta fornecedores, quando deveria adotar o procedimento inverso. Em alguns casos, a empresa tentou ajustar o lançamento por meio de operação inversa, registrando tal operação em outra data. Devido a essas incorreções fez-se necessário o ajuste do caixa da empresa, regularizando os lançamentos por meio de operações inversas. Os lançamentos sujeitos a ajuste estão relacionados na planilha de fls. 418. A descrição dos fatos encontra-se no tópico 5.3 — AUDITORIA DA CONTA FORNECEDORES. Diante dos fatos apurados foi procedida a recomposição do caixa da empresa (fls. 419 a 491), regularizando os lançamentos para as datas da efetiva quitação dos títulos. Os saldos iniciais da conta caixa do mês de janeiro dos anos de 2001, 2002 e 2003 e os totais dos valores debitados e creditados diariamente nessa conta fazem parte das planilhas às fls. 392 a 411. Estes dados foram obtidos da conta caixa às fls. 1059 a 1117. Após os ajustes foram apurados saldo credor de caixa em diversos meses que correspondem aos maiores saldos credores verificados no mês. Em determinados períodos, mesmo sem a utilização de qualquer ajuste no caixa da empresa, este já apresentava saldo negativo. Após a recomposição do caixa, a autuada foi intimada a esclarecer a origem dos recursos utilizados para a quitação dos títulos e demais pagamentos, tendo em vista que havia sido verificado, saldo insuficiente para dar suporte às obrigações baixadas pela mesma. A empresa respondeu que em relação ao saldo credor de caixa, que não reconhecida as compras mencionadas e os pagamentos efetuados e, portanto, não teria motivo para justificar a origem dos recursos que não utilizou. • 6.4: Pagamentos sem causa e/ou a beneficiário não identificado Neste item, os autuantes tratam dos pagamentos sem causa à Ubigás Petróleo, cujos fatos estão descritos no item 5.1. Tratam também de pagamentos não comprovados que referem-se a recursos que saíram do caixa e a contas mantidas pela empresa junto às instituições financeiras que 14 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.812 supostamente teriam sido utilizados para quitar obrigações contraídas junto a fornecedores de álcool hidratado, mencionado no item 5.4, (compras de álcool hidratado). A ciência dois autos se deu em 22.12.2006. II — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA Transcrevo da decisão de primeira instância os argumentos contidos na impugnação: "- o lançamento é nulo, por cerceamento do direito de defesa e por ausência de fundamentação (motivação do ato"; - com relação aos fatos geradores entre 05/01 e 11/01, ocorreu a decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; - compras e pagamentos não registrados: o lançamento não pode prosperar, em face da imprestabilidade dos documentos utilizados para a construção da convicção e pela metodologia irregular — diante de pagamentos não contabilizados, cabe o arbitramento do lucro, por não poder haver tributação sem a consideração de custos ou deve haver recomposição do caixa; não há prova irrefutável do pagamento; solicita diligência para provar que não realizou os negócios jurídicos em tela; - saldo credor de caixa: refeita a conta caixa, sem a exclusão dos cheques lançados a débito nesta conta, não há saldo credor de caixa; - exclusão de custos: trata-se das vendas realizadas às empresas Sanibrás, Disnabe e Hart; a fiscalização se baseou em depoimentos de funcionários das referidas empresas, com lesão ao devido processo legal; seguem as notas fiscais ditas inidôneas, que revelam a legitimidade das operações; - 1RRF do art. 674 do RIR/99: a fiscalização ignorou suas respostas, trata-se de recursos da conta banco para o caixa; sendo regulares as operações com as empresas Sanibrás, Disnabe e Hart, não se justifica o lançamento; - a multa de 150% viola o princípio do não confisco; - o STJ já decidiu que a taxa selic é inconstitucional, devendo ser aplicada a orientação do Poder Judiciário. Encerra solicitando o provimento das preliminares de nulidade e de decadência, a produção de prova pericial e diligências, a improcedência ou a revisão do lançamento — arbitramento e consideração dos custos, redução da multa para 20% e exclusão da taxa selic — com efeitos estendidos aos lançamentos reflexos. O lançamento foi considerado procedente. Transcrevo algumas das ementas: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — 1RPJ 15 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão rif 1401-00.002 Fl. 2.813 Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 [...1 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor na conta Caixa, sem que o sujeito passivo comprove erros na escrituração e na conciliação da conta, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Não elididos os fatos apontados pela fiscalização, suficientes para jus «ficar a exação, deve ser mantido o lançamento. GLOSA DE CUSTO. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custo requer a prova documental hábil e idónea das respectivas operações [...] Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à aliquota de 3596, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sécios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não foi comprovada a operação ou a sua causa. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 14.05.2007 e o recurso foi apresentado em 12.06.2007. A recorrente apresenta argumentos de nulidade e de mérito. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação (motivação do auto) e por negativa de perícia Afirma que a autoridade julgadora se limita a afirmar que a recorrente não provou suas alegações, sem se dar ao trabalho de expor porque o contribuinte não logrou éxito em sua defesa, nem sequer refutando os pontos questionados na peça de defesa; que a julgadora deixou de motivar o seu ato de julgamento, ou seja, de enunciar as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocaram o conteúdo de sua decisão, pois, limita-se a afirmar que o recorrente não provou o alegal e "ponto final". 16 Processo n° 10707.001578/2006-83 S 1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.814 Destaca que a exposição de motivos do ato administrativo (motivação do ato) é obrigatória, pois é exigência do devido processo legal, requisito para a ampla defesa do administrado e, portanto, imprescindível em um Estado que se diz Constitucional e de Direito; que em casos como o presente, ela é ainda mais imperiosa, pois o lançamento discutido se apóia em presunções e cria uma situação individual e concreta para o contribuinte que só pode ser mantida se devidamente justificada, sob pena de não haver segurança jurídica. Conclui que tendo em vista a administração não ter exposto todas as razões de ordem jurídica, fática e técnica que justifiquem o seu ato de julgamento, deve-se ter por absolutamente nula a decisão recorrida, sob pena de consagrar a própria negação à garantia fundamental do direito do cidadão a sofrer privações diante apenas de um ato administrativo motivado e justificado. Alega que também é nula a decisão por não ter permitido o acesso da recorrente à produção de prova pericial, sendo também, neste ponto, lesiva à ampla defesa protegida constitucionalmente. Afirma que em momento algum são expostas as razões suficientes para a negativa da realização da perícia, sendo denegada a produção de prova pericial apenas sob a argumentação do recorrente não ter juntado os documentos a serem periciados. Afirma que esse ato viciado consiste em típico erro que acarreta a nulidade do próprio julgamento e contamina todos os atos posteriores e que é nulo porque lesa garantia constitucional do administrado, e trata-se de nulidade absoluta, não havendo possibilidade de saneamento em face da relevância constitucional da proteção do direito de defesa. Da preliminar de decadência Argüi que como estão sujeitos os tributos lançados ao lançamento por homologação, não há que se falar na aplicação do art. 173, I, mas sim do art. 150, § 4° do CTN, porque o lançamento fora praticado há mais de cinco anos a contar do fato gerador. Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes. Da presunção de omissão de receitas a) Em relação à existência de uma suposta contabilidade paralela e "compras e pagamentos não registrados": como relatado na impugnação, a partir de uma possível existência de uma contabilidade paralela, a autoridade fiscal detectou (i) compras não registradas, (ii) pagamentos não registrados, (iii) registro de notas fiscais e pagamentos por valor menor que o efetivamente devido; porém a presunção firmada, tal como concluída, não merece prosperar tendo em vista a imprestabilidade dos "documentos" utilizados para construção da convicção quanto à presunção; b) Com efeito, não pode prosperar o lançamento em face da inidoneidade dos documentos como provas da presunção fixada. Como consta dos relatos fiscais, os "documentos" utilizados para construção da presunção firmada correspondem a registros de informática cujos dados a recorrente não reconhece como verdadeiros; c) Sequer as planilhas indicadas representavam controle próprio da recorrente. Ressalta que não se pode admitir que um lançamento tributário por presunção seja realizado diante de "provas" que consistem em arquivos de computador que sequer estão inseridos em programas próprios de controle contábil; (Xe 17 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão o.° 1401-00.002 F1. 2.815 d) Diante da ausência de elementos de prova objetivos e racionais e, portanto do altíssimo grau de "subjetividade fiscal" presente no lançamento, resta evidente que o mesmo, no que concerne à consideração destes "pagamentos" como omissão de receita do recorrente, apresenta-se absolutamente improcedente; e) Ademais, na prática do lançamento em face da suposta contabilidade paralela, foi utilizada uma metodologia que não pode prosperar. Aborda que foram duas as ações que marcaram a metodologia da autoridade fiscal: (i) se correlacionados os pagamentos com cheques da recorrente, a autoridade fiscal efetuou o lançamento a crédito na conta Caixa, reajustando esta conta com a exclusão destes valores tendo em vista os mesmos terem destino diverso do reforço de caixa, (ii) se não localizados os supostos pagamentos com recursos da contabilidade firmou-se a presunção do total de pagamentos como receita omitida; 1) Porém na situação de se estar realmente diante de compras não registradas e portanto, pagamentos não registrados, deve ser considerada a situação particular do contribuinte, levando-se em conta a atividade econômica desempenhada e a forma de apuração do resultado tributável desta atividade, ou seja, não se pode tributar todos os valores pagos como receita omitida, mas sim deve ser realizado o arbitramento do lucro. Ressalta que na pior das hipóteses, o custo de aquisição das mercadorias não pode ser desprezado, sob pena de serem feridos os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Aduz que quanto à auditoria da conta fornecedores, a fiscalização recompôs a conta caixa, indicando saldo credor e, portanto, omissão de receita. A auditoria indicou pagamentos contabilizados em data posterior à da efetiva quitação das duplicatas, erro material na baixa dos pagamentos (fornecedores C e Caixa D). Refina essas indicações da auditoria. Afirma que realizou negócios jurídicos com a Rio de Janeiro Refrescos, sendo esta empresa um de seus maiores fornecedores, entretanto, não realizou os negócios jurídicos de que tratam o auto de infração como pagamentos não contabilizados. Diz que relatórios fornecidos pelo banco com as duplicatas supostamente pagas pela recorrente nada provam, pois qualquer pessoa pode criar uma duplicata em nome de qualquer empresa e efetuar pagamento. Entende que faltaram provas da realização ou não dos negócios, tais como: provas da entrega de mercadorias, por meio da entrega dos rodapés das notas fiscais emitidas ou recibos no próprio corpo das notas. Afirma que não há qualquer prova irrefutável de pagamento efetuado pela recorrente, tal como cópia ou microfilmagem de cheque, doc, ou transferência bancária realizados pela recorrente ou ordem de pagamento. Aduz que há apenas relatório bancário onde consta que uma duplicata em nome da recorrente foi paga, o que não caracteriza a certeza de ter sido a recorrente que efetuou o pagamento, o que dizer quanto à realização do negócio jurídico. Pede diligência para que seja intimada a empresa Rio de Janeiro Refrescos para apresentação dos documentos que provem a entrega das mercadorias constantes das notas fiscais discutidas e pede perícia sobre estes documentos Em relação aos lançamentos ditos postergados afirma que se devem a erros contábeis. Afirma que nem sempre a existência, no passivo, de obrigação já paga representa omissão de receitas, pois se os pagamentos foram levados a efeito por meio de recursos internos, ou seja, com recursos de caixa do contribuinte, a prova não é externa e (tf 18 Processo n°10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.816 independe de elementos novos a serem inseridos na contabilidade; diz que a prova pré-existe à fiscalização, pois já consta na contabilidade da empresa, qual seja, a conta caixa; diz que essa é a situação da recorrente. Argumenta que a autoridade fiscal, com relação aos lançamentos registrados em trimestre posterior ao do efetivo pagamento, não utilizou o método da recomposição do caixa, mas sim, computou como receita omitida o total dos valores pagos. Afirma que o único meio adequado de se afirmar a existência de omissão de receita é por meio da recomposição da conta caixa, sendo inidôneo o método utilizado pela autoridade fiscal. Em primeiro lugar, para recomposição da conta caixa não podem ser excluídos os cheques que lançados a débito no conta caixa foram trocados por espécie com a empresa Ubigás; a autoridade fiscal os excluiu para refazimento da conta caixa, ainda tributando estes mesmos cheques pelo IRRF de que trata o art. 674 do RIR99. Mas, como esses recursos efetivamente foram trocados em espécie, não podem ser excluídos da conta caixa. Afirma que não pode haver tributação como omissão de receita de forma direta sobre o valor total dos pagamentos efetuados cujos lançamentos foram supostamente postergados; deve-se retirá-los da data em que o lançamento do pagamento fora indevidamente efetuado para que o lançamento seja refeito considerando a data do efetivo pagamento; refeito o lançamento para fins de verificação fiscal, apura-se o saldo de caixa do período, e caso ocorra saldo de caixa credor, a tributação deve recair sobre o maior saldo credor do perído; com efeito esta é a única forma de aproximar a presunção da realidade sem que se lese o princípio da segurança jurídica e também o da capacidade contributiva. Diz que esta verificação deve ser feita independente da diferença de trimestres de apuração entre o efetivamente pago e a data do lançamento tido como postergado. Alega que a prova pericial negada, enseja nulidade da decisão, por ensejar cerceamento do direito de defesa, uma vez que a impossibilita de usufruir do meio correto para provar as circunstâncias fáticas que cercam o incorreto lançamento do crédito tributário discutido. Ajuste do resultado com exclusão dos custos de mercadorias adquiridas com documentação inidônea (vendas realizadas às empresas Sanibrás, Disnabe e Hart) Argui que por meio da tomada de depoimentos, a autoridade fiscal, ouviu da funcionária destas empresas, que as notas fiscais eram emitidas realmente pelas mesmas e a mando do proprietário de fato das mesmas. Porém, o referido proprietário alega que nunca realizou as vendas. A partir única e exclusivamente desta afirmação, a autoridade fiscal julgou que a documentação de compra do álcool hidratado era inidônea e consequentemente reajustou o resultado da recorrente e efetuu lançamento de oficio do saldo devedor e de ITTF sobre as saídas de caixa para pagamento destas mesmas notas fiscais. Argumenta, que a utilização de informações prestadas por terceiros traduziu- se em ato lesivo ao devido processo legal e que sequer fora informado acerca da oitiva do terceiro e assim, em maior medida, sequer lhe fora dada a oportunidade de refutar as informações prestadas. Conclui que houve lesão ao devido processo legal, por em momento algum lhe foi dada a oportunidade de refutar as informações prestadas pelo Sr. Eduardo Brasileiro e também não fora dada a oportunidade de se afastar, por meio da produção da prova adequada estas informações. Argui que atos viciados consistem em típicos erros que acarretam a nulidade do próprio procedimento e contamina todos os atos posteriores, dentre estes, o ato de lançamento, porque lesa garantia constitucional do administrado, e tratando-se de nulidade 2I9 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401 -00.002 Fl. 2.817 absoluta, não há saneamento em face da relevância constitucinal da proteção do direito de defesa. Lançamento do IRRF (art. 674 do RIR/99) a) Argumenta que supostos pagamentos efetuados à empresa Ubigás sem motivo ou causa aparente: Afirma que os recursos dos cheques foram devidamente lançados a débito na conta caixa, tendo sido contabilmente demonstrado que esses recursos, oriundos diretamente do desconto dos cheques, teve o destino identificado. Entende que conforme comprova a relação de cheques da recorrente movimentados pela Ubigás e que consta no Anexo VI do processo 15521.000140/2006-70 (doc.6) em que a empresa Ubigás sofreu o lançamento de oficio de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, os cheques da recorrente foram compensados no mesmo dia em que lançados os recursos em sua conta caixa, restando evidente a contabilização da troca dos recursos da conta banco para o caixa. b) Da falsidade nas compras e pagamentos feitos junto às empresas Sanibrás. Disnabe e Hart — consideradas as saídas de caixa para pagamento a estes fornecedores como para beneficiários não identificados: Pelas mesmas razões expostas em relação ao ajuste do lucro liquido pela exclusão dos custos das mercadorias a que se referem estas operações com as empresas Sanibrás, Disnabe e Hart, não pode prevalecer o lançamento, tendo em vista a regularidade das operações junto às empresas mencionadas. Quanto à aplicação da multa de 150% afirma que deve ser afastada no âmbito do processo administrativo, pois representa manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco. Afirma que os julgadores esquivaram-se de enfrentar a questão por entender que não lhes compete julgar tais matérias, mas que o processo administrativo tributário consiste em garantia constitucional do contribuinte; que o desrespeito ao processo administrativo e aos princípios que o norteiam representa desrespeito à própria CF. Reitera o pedido para exclusão da taxa selic em vista de sua flagrante inconstitucionalidade, sendo aplicado apenas os juros previstos no CTN, ou seja, 1% ao mês. Pede ao final a nulidade da decisão recorrida, por ter sido proferida em claro cerceamento do direito de defesa devido à ausência de motivação adequada das razões de decidir. Ou que seja declarada a extinção do crédito tributário diante da ocorrência da decadência, ou que seja cancelado por ausência de respaldo legal; ou que seja alterado o lançamento reduzindo-se o percentual da multa, tendo em vista a ausência de constitucionalidade da mesma e a exclusão dos juros pela taxa selic, mantendo-se os juros de 1% ao mês. É o Relatório. Voto Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. (1 0 20 Processo n°10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.818 Trata-se de lançamento do IRPJ, IRRF e contribuições (CSLL, PIS e COFINS), em razão das seguintes infrações: a) Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa (tópicos 6.2 e 5.5 do Termo de Verificação Fiscal — TVF) para os anos-calendário de 2001 a 2003; foi lançada multa de oficio de 150%; b) Omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (tópicos 6.1, 5.2 "contabilidade paralela"e 5.3 "auditoria da conta fornecedores" do TVF), para os anos-calendário de 2001 a 2003; foi lançada multa de oficio de 75% para a infração relativa a auditoria da conta fornecedores e de 150% para a infração de relacionada com a contabilidade paralela; c) Glosa de custo, para o ano-calendário de 2001, em virtude da contabilização dos documentos inidôneos (tópicos 6.3 e 5.4 do TVF); foi lançada multa de oficio de 150%; d) Compensação indevida de prejuízo fiscal, para o ano-calendário de 2003, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos anos-calendário de 2001 a 2003; foi lançada multa de oficio de 75%. Houve o lançamento do PIS e COFINS para as infrações dos itens "a" e "h" e de CSLL para as infrações dos itens "a" a Houve o lançamento do IRRF em face de pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, conforme itens 6.4, 5.1 e 5.4 do TVF. O lançamento foi considerado procedente pela Turma Julgadora Preliminarmente, a interessada alega nulidade da decisão de primeira instância por: ausência de fundamentação (motivação do ato), negativa de perícia, uso como prova de contabilidade paralela não reconhecida pela interessada, utilização de informações prestadas por terceiros. Também discute a preliminar de decadência. Essas preliminares são apreciadas a seguir. • Nulidade da decisão por ausência de fundamentação (motivação do ato) A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e fundamentou sua decisão. Também rejeitou a preliminar de decadência e fundamentou sua decisão, conforme segue: a) Em relação aos fiindamentos relativos à manutenção do saldo credor de caixa, a relatora faz referência ao item 5.5 do Termo de Verificação Fiscal, em que a fiscalização esclarece a recomposição do caixa efetuada por meio de ajustes dos lançamentos relacionados às operações Destaca a afirmação da fiscalização de que foi procedida a recomposição do caixa da empresa e observa que, em certos períodos, mesmo sem a utilização p 21 Processo n° 10707.00157812006-83 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.819 de qualquer ajuste, o caixa já representava seu saldo negativo. Entendeu a relatora que diante dos fatos relacionados na decisão e minuciosamente descritos no TVF e comprovados por documentos juntados aos autos, a fiscalização agiu corretamente ao realizar a reconstituição da conta caixa. Concluiu que na impugnação, a interessada não apresentou elemento de prova capaz de elidir os fatos apontados pela fiscalização, nem o saldo negativo já existente antes da reconstituição do caixa; b) Quanto à infração de omissão de receitas por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, entendeu a Turma Julgadora, que conforme art. 332 do CPC não há distinção de provas, sejam elas documentais, testemunhais ou periciais, não havendo prevalência entre elas, bastando, para provar a verdade dos fatos, que sejam legais e legitimas. Assim, a prova da infração fiscal pode se realizar por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. Conclui que os elementos apresentados pela fiscalização são suficientes para caracterizar a omissão de receita, embasando materialmente a autuação. Com base no art. 24 da Lei 9.249/95 entendeu não prosperar a alegação de ser devido o arbitramento do lucro, porque o valor a ser considerado na determinação da base de cálculo do imposto devido, lançado com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, é a receita omitida. A dedução dos custos depende da prova efetiva de sua contabilização. Considerou que a falta de escrituração de pagamentos caracteriza omissão de receita (art. 281, II, do RIR199) não havendo amparo legal à pretensão da interessada de dever haver, a recomposição do caixa. Finalmente, concluiu que diante das provas juntadas aos autos pela fiscalização, uma vez que a contribuinte apresentou em sua defesa meras alegações desacompanhadas de elemento de prova capaz de elidir o lançamento, encontra-se caracterizada a omissão de receita. c) Glosa de custos em virtude de contabilização de documentos inidôneos (itens 6.3 e 5.4 do TVF). Conforme item 5.4 do TVF, a fiscalização informa que a interessada foi intimada a comprovar a quitação de obrigações registradas em sua contabilidade. Como não foram apresentados documentos comprobatórios de quitação de compras de álcool hidratado das empresas Hart, Disnabe e Sanibrás, foram efetuadas diligências. Todos os fornecedores de álcool negaram ter comercializado com a fiscalizada. Foi solicitado ao Banco cópia dos cheques emitidos pela fiscalizada, constatando-se que os cheques não foram depositados nas contas dos fornecedores. A interessada foi novamente intimada a prestar esclarecimentos. Foram solicitados documentos dos adquirentes de álcool e dos transportadores dos produtos; foram colhidos depoimentos de pessoas ligadas ao caso. d) A Turma Julgadora levou em conta as seguintes conclusões da fiscalização em relação à glosa de custos: (i) a autuada não adquiriu álcool hidratados das empresas Hart, Disnabe e Sanibrás, (ii) os cheques utilizados para a compra de álcool hidratado foram usados para outros fins, (iii) as vendas existiram, porém não foram para as pessoas discriminadas nas notas fiscais e (iv) não houve os fretes especificados nas notas fiscais. Concluiu que a argumentação da interessada não se sustenta, uma vez que, a dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custo requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e que é ônus da interessada a prova nesse sentido. Destacou que a prova não se faz apenas com a apresentação das notas fiscais e que o procedimento da fiscalização de exigir a comprovação da quitação das obrigações não merece reparo. Assim, a apresentação de notas fiscais não ilide o lançamento. e) Quanto à multa de oficio de 150%, a Turma Julgadora considerou que a autoridade administrativa não dispõe de competência legal para examinar a 22 Processo n° 10707.001578/2006-83 5I-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.820 constitucionalidaddlegalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional, que é competência privativa do Poder Judiciário. Também manifestou-se no sentido de que os juros moratórios foram aplicados de acordo com a legislação vigente. O Quanto ao lançamento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa (itens 6.4, 5.1 e 54 do TVF), de que trata o art. 61 da Lei 8.981/95, levou em conta que na impugnação, a interessada se limita a alegar que a fiscalização ignorou suas respostas; que se trata de troca de recursos da conta banco para o caixa, sendo regulares as operações com as empresas Sanibrás, Disnabe e Hart. Não juntou nenhum documento fundamentando sua defesa em simples alegações. Concluiu que os fatos apontados pela fiscalização são suficientes para justificar o lançamento, não sendo elididos pela interessada. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão de primeira instância, conforme acima demonstrado está fundamentada. • Nulidade da decisão por negativa de perícia Sobre a negativa de perícia ou diligência, a Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Quanto ao protesto pela produção de prova pericial e diligências, cabe observar que o inciso HL do artigo 16, do Decreto 70.235/1972, com redação do art. 1° , da Lei 8.748/1993, determina que a impugnação apresentada deve necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". O artigo aduz, ainda, em seu § 4°, acrescentado pela Lei 9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente, ou se contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente. O contribuinte não pode se eximir do ônus da prova mediante solicitação de perícia ou diligência. Deste modo, indefiro a solicitação de perícia ou diligência. Concluo que a negativa está motivada, conforme trecho transcrito não havendo razão para nulidade da decisão de primeira instância. • Contabilidade paralela como prova A recorrente não reconhece os registros da contabilidade paralela como verdadeiros. Entretanto, os mesmos foram obtidos mediante a apreensão pela Polícia Federal de mídias eletrônicas, nas suas dependências, mediante determinação da Justiça Federal. O Núcleo de Criminalistica do DPF enviou à fiscalização Laudo do exame da mídia. A fiscalização detalha no item 5.2 do TVF as características dos arquivos eletrônicos e de seu conteúdo. O Núcleo de Criminalistica do Depto. de Polícia Federal enviou o Laudo 10.450/04-SR/RJ do exame em mídia de armazenamento computacional apreendida na sede da ()(f 23 Processo n° 10707.001578/2006-83 81-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.821 Chebabe Cereais, acompanhado de dois DVDs com conteúdo dos dados apurados (fls. 747 a 755). Foi verificada a existência de arquivos contábeis e fiscais onde eram registradas operações efetuadas pela empresa, muitas delas não contabilizadas em seus livros oficiais — Diário e Razão: a) Arquivo "Entrada[109].dbr — relaciona as compras efetuadas pela autuada e pagas por ela, no período de 08.03.95 a 27.08.2003. As compras registradas nos Livros de Registros de Entrada (livros oficiais) estão inseridos nessa relação. A relação de compras encontra-se às fls. 1 a 210 do Anexo 2. As compras cujo campo "SÉRIE" é identificado como "CPF" não foram registradas em seus livros oficiais; b) Arquivo "iop[179].dbf" — identifica ao pagamentos efetuados pela Chebabe Cereais a seus fornecedores. Diversos pagamentos relacionados nesse arquivo estão contabilizados pela empresa em seus Livros Diário e Razão. A relação dos pagamentos encontra-se às fls. 211 a 870 do Anexo 2. Os pagamentos relacionados às compras cujo campo "SÉRIE" do arquivo "Entrada[109].dbf" é identificado como "CPF" não foram contabilizados pela Chebabe Cereais em seus livros oficiais; c) Arquivo lanclote[225]dbf" — identifica os lançamentos contábeis das operações efetuadas pela empresa. Da mesma forma que os demais arquivos, este contempla os lançamentos registrados nos Livros Diário e Razão da empresa. Contém lançamentos a partir de 01.07.2002. A relação dos lançamentos encontra-se às fls. 871 a 1614 do Anexo 2. Concluiu a fiscalização que todas as compras cujo campo "SÉRIE" equivale ao código "CPF" não foram registrados nos Livros de Registros de Entradas apresentados pela empresa à fiscalização. Da mesma forma, os pagamentos relacionados a tais compras não foram contabilizados pela empresa em seus livros Diário e Razão; os pagamentos de determinadas compras cujos campo "SÉRIE" equivale ao código "MI" foram registrados nos livros Razão e Diário por valores inferiores aos registrados nos arquivos contábeis ou simplesmente não foram contabilizados nos livros oficiais. Diversos pagamentos relacionados às compras mencionadas se deram por meio de emissão de cheques da empresa. A fiscalização aprofundou a investigação, e circularizou fornecedores e outras pessoas fisicas e jurídicas e concluiu que a fiscalizada adquiriu mercadorias em nome de terceiros que tinham como destino final as dependências da empresa; que a negociação dessas mercadorias era executada por funcionária da empresa cumprindo ordens de seus patrões; nesse esquema de sonegação houve a participação de outras empresas que segundo registros da SRF, nos anos de 2001 a 2003 não auferiram receita, sendo que apenas uma delas auferiu receita de R$ 329,80 em 2002; os responsáveis pelo transporte de mercadorias declararam que as mercadorias adquiridas em nome de terceiros pela fiscalizada eram descarregadas nas dependência da empresa; as mercadorias adquiridas em nome de terceiros foram pagas, em parte, com recursos da empresa mantidos em conta corrente, mas tanto as compras como os pagamentos não foram contabilizados nos Livros Razão ou Diário; a fiscalizada contabilizou a aquisição de determinadas das compras por valor inferior ao registrado em seus arquivos contábeis (contabilidade paralela, campo 'SÉRIE" equivalente ao código "Ml"), sendo que os cheques utilizados para pagamento dessas compras tinham o valor idêntico ao valor do pagamento escriturado na contabilidade paralela e outra parte das compras nem contabilizada foi. Assim, a fiscalização não se limitou a utilizar as informações contidas no Laudo. Ela aprofundou a investigação, e pelo conjunto das informações acima mencionadas, g024 Processo n° 10707.00157812006-83 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.822 entre outras constantes nos autos se conclui que a contabilidade paralela serve como prova, uma vez que foram obtidas de forma lícita e que os os indícios colhidos pelos autuantes são graves, precisos e convergentes para permitir o uso da contabilidade paralela como prova. • Nulidade do lançamento por utilização de informações prestadas por terceiros A contribuinte alega nulidade por utilização de informações prestadas por terceiros e pelo fato de não ter sido informada acerca da oitiva do terceiro para que pudesse ter a oportunidade de refutar as informações, e ainda por que não teria sido dada a oportunidade de se afastar por meio da produção da prova adequada essas informações. Entretanto, durante o procedimento fiscal é permitido à fiscalização obter informações de terceiros. A impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72 instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, a oportunidade da contribuinte se manifestar se dá com a apresentação da impugnação e posteriormente com a apresentação do recurso voluntário. Conseqüentemente não ocorreu cerceamento do direito de defesa. Rejeita- se essa preliminar de nulidade. • Preliminar de decadência A contribuinte pede que seja aplicada a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4" do CTN A ciência do lançamento se deu em 22.12.2006 e refere-se aos anos- calendário de 2001 a 2003 (saldo credor de caixa — multa de 150%, pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade — multa de 75% e de 150%, glosa de custos por comprovação inidônea — multa de 150%, IRRF multa de 150%, glosa de prejuízos compensados indevidamente por reversão dos prejuízos após as infrações constatadas — multa de 75%). O resultado foi apurado pelo regime do Lucro Real trimestral. Como se verá adiante a multa qualificada deve ser mantida. Assim, não houve decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, uma vez que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apôs o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os lançamentos, em que houve a aplicação da multa de 150%, ainda que todo o crédito tributário se referisse ao fato gerador do primeiro trimestre de 2001 (1PJ e CSLL) ou janeiro de 2001 (para o IRRF e demais contribuições), o primeiro dia do exercício seguinte é 01.01.2002, não ocorrendo a decadência do direito de se efetuar os lançamentos. Para o lançamento em que foi aplicada a multa de 75%, também não ocorreu a decadência, uma vez que a multa de 150% aplicada contamina o lançamento para os mesmos períodos. • Pagamentos não contabilizados: contabilidade paralela e auditoria da conta fornecedores. Quanto à infração de pagamentos não contabilizados relacionada com a contabilidade paralela, a Polícia Federal apreendeu diversas mídias eletrônicas nas ?(,( 25 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 " Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.823 dependências da Chebabe, que resultou no Laudo do Núcleo de Criminalistica. Na contabilidade paralela, as compras cujas séries equivalem ao código "CPF" não foram registradas nos Livros Registro de Entradas apresentados ao fisco e os respectivos pagamentos não foram contabilizados. Os pagamentos de determinadas compras cujo campo "SERIE" equivale ao código "M" foram registrados nos livros Diário e Razão por valores inferiores aos registrados nos arquivos contábeis, ou não foram contabilizados nos livros oficiais. Diversos pagamentos relacionados às compras se deram por meio de emissão de cheques da empresa. A fiscalizada foi intimada a esclarecer as operações de compras efetuadas e a apresentar os pedidos de compras identificados nos arquivos. Declarou não reconhecer como seus os registros de dados de informática e não reconhecer as operações listadas nas planilhas. Nas circularizações efetuadas junto aos fornecedores da Chebabe, estes foram intimados a apresentar as cópias das notas fiscais emitidas contra a contribuinte, e a esclarecer a forma de quitação das mercadorias vendidas à Chebabe, os documentos de comprovação dos pagamentos, os nomes dos responsáveis pela negociação de compra e venda de mercadorias etc. Concluiu a fiscalização que autuada adquiriu mercadorias em nome de terceiros que tinham como destino final as dependências da empresa. A negociação dessas mercadorias era executada pela funcionária sra. Sandra cumprindo ordens de seus patrões. Foram obtidos depoimentos de responsáveis pelo transporte das mercadorias e os mesmos declararam que eram descarregadas nas dependências da Chebabe. A fiscalização também concluiu que as mercadorias adquiridas em nome de terceiros foram pagas com recursos da empresa, uma parte utilizando recursos mantidos em conta-corrente, em tomo de R$ 3,1 milhões. Entretanto, tanto as compras como os respectivos pagamentos não foram contabilizados em seus livros contábeis e fiscais. O valor do pagamento das mercadorias adquiridas pela CHEBABE CEREAIS não pagas com cheques da mesma e que constam da contabilidade paralela foi considerado pela fiscalização como "pagamentos não contabilizados" e é este item do lançamento que está em discussão, uma vez que os pagamentos efetuados com cheque foram ajustados na conta caixa apurando-se saldo credor de caixa, juntamente com outras motivações e que será apreciado mais adiante. O conjunto dos indícios acima mencionados nos leva a concluir que efetivamente a autuada efetuou pagamentos para adquirir mercadorias, sendo que tais pagamentos não foram registrados em sua contabilidade, conforme consignou a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Afirma a recorrente que em face da suposta contabilidade paralela foi utilizada uma metodologia que não pode prosperar. Se correlacionados os pagamentos com cheques da recorrente, a autoridade fiscal efetuou o lançamento a crédito da conta caixa reajustando esta conta com a exclusão destes valores tendo em vista os mesmos terem destino diverso do reforço de caixa. Se não localizados os pagamentos com recursos da contabilidade firmou-se a presunção do total de pagamentos como receita omitida. Argumenta que deveria ser imposto o arbitramento do lucro porque estando- se diante de compras não registradas e portanto pagamentos não registrados, deve ser considerada a situação particular do contribuinte, levando-se em conta a atividade econômica 26 Processo n°10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.824 desempenhada e a forma de apuração do resultado tributável desta atividade, ou seja, não se poderia tributar todos os valores pagos como receita omitida, mas sim deveria ser realizado o arbitramento do lucro. Assim, na hipótese de restarem configurados pagamentos que são identificados como compra de mercadorias não registradas, o que não admite como verdadeiro, entende não poder haver a tributação sem levar em conta os custos da atividade da recorrente, entende que deve ser revisto o lançamento quanto à sua metodologia, impondo-se o arbitramento do lucro quanto às receitas à margem da fiscalização. O argumento de que deveria ser utilizado o arbitramento do lucro, pelo não registro de compras não pode prosperar, conforme o disposto no art. 24 da Lei 9.249/95: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Ressalte-se que a infração é de pagamentos não contabilizados, e conforme o inciso II do art. 281 do RIFt199, a falta de escrituração de pagamentos efetuados, caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Assim, não se trata da acusação de infração de omissão de compras, razão pela qual os custos não podem ser levados em conta, mesmo porque, não há comprovação de que as receitas decorrentes das vendas dessas mercadorias tenham sido contabilizadas. Não há elementos suficientes para o arbitramento do lucro. Quanto à infração de pagamentos não contabilizados relacionada com a auditoria da conta fornecedores, houve circularizações realizadas no decorrer da ação fiscal junto aos fornecedores da empresa, conforme descrito no item 5.3 do TVF e relação de pagamentos de fls. 370. A empresa durante a ação fiscal procurou justificar todos os pagamentos não contabilizados. Com exceção das operações com a empresa Rio de Janeiro Refrescos, informou que as diferenças apuradas foram pagas com recursos de caixa. Em relação às operações com a empresa Rio de Janeiro Refrescos, a interessada no recurso, não nega que tenha realizado negócios jurídicos com a Rio de Janeiro Refrescos, alias, afirma que essa empresa é seu maior fornecedor, no entanto, nega que tenha efetuado as compras relativas às notas fiscais objeto dos autos. Argumenta a recorrente que não considera como documentos comprobatórios dos pagamentos a relação de sacados fornecida pela instituição financeira, pois qualquer pessoa poderia criar uma duplicata em nome de qualquer empresa e efetuar o pagamento, e assim, no relatório bancário constará o nome da empresa "sacada" e que, como meio de prova irrefutável da realização ou não dos negócios jurídicos. Pede diligências para que a empresa Rio de Janeiro Refrescos seja intimada a apresentar os documentos que provem a entrega das mercadorias e perícia sobre esses documentos. A fiscalização entendeu que os documentos são incontestes. Como prova das transações esse fornecedor, apresentou cópia das notas fiscais emitidas contra a fiscalizada e relatórios bancários do Bradesco de fls. 155 a 211 do Anexo 3. Concluiu que a fiscalizada não conseguiu comprovar a origem dos recursos. Concluo que as provas juntadas aos autos são suficientes para a conclusão de que os pagamentos não foram contabilizados e que neste caso especifico, considerando o conjunto probatório, não é necessário a prova do cheque, doe ou transferência bancária, como g(e 27 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.825 alega a recorrente e tampouco é necessária a perícia para comprovação da entrega das mercadorias. Em relação aos demais pagamentos a contribuinte não trouxe no recurso nenhum argumento específico, razão pela qual esse item do lançamento deve ser mantido. • Omissão de receitas — saldo credor de caixa - A recomposição de caixa foi efetuada levando-se em conta os ajustes de lançamentos relacionados às seguintes operações: a) Cheques emitidos para pagamentos a diversas empresas pela compra de mercadorias adquiridas em nome de terceiros (a baixa dos cheques foi contabilizada a débito da conta caixa e a crédito da conta Banco, e houve a contabilização pelo valor total de alguns pagamentos e por valor parcial de outros). A fiscalização efetuou ajuste na conta caixa por meio de lançamentos dos cheques emitidos. A relação das compras e dos pagamentos consta nos arquivos contábeis presentes nas mídias apreendidas pela Polícia Federal, arquivos "Entrada[109].dbf" e "iop[19]dbf. São compras identificadas no campo "SÉRIE" do arquivo "Entrada[109].dbf". pelo código "CPF". (letra "h" do item 5.5 do TVF); b) Cheques emitidos para pagamentos a diversas empresas pela compra de mercadorias adquiridas em nome próprio: Os pagamentos foram contabilizados por valor inferior ao registrado na contabilidade paralela; foram efetuados ajustes na conta caixa por meio de lançamento a crédito dessa conta das diferenças apuradas entre o valor dos cheques e os respectivos pagamentos; c) Cheques utilizados para pagamentos à Ubigás: baixa dos cheques contabilizada a débito da conta caixa e a crédito da conta Banco, mas, os pagamentos não foram contabilizados, ficando o caixa inflado. d) Baixa de duplicatas em data posterior à do efetivo pagamento: há vários elementos de provas na letra "d" do item 5.5 do TVF. e) Incorreções nos registros das baixas das duplicatas: Registro incorreto da baixa de duplicatas por meio do lançamento a débito da conta caixa e a crédito da conta fornecedores, quando deveria adotar procedimento inverso. Em alguns casos, a contribuinte tentou ajustar o lançamento por meio de operação inversa, registrando tal operação em outra data. Os lançamentos sujeitos a ajuste estão relacionados na planilha "AJUSTES DE LANÇAMENTO DO CAIXA, fl. 418 e a descrição dos fatos encontra-se no item 5.3 do TVF. Os elementos de prova constam na letra "e" do item 5.5 do TVF. Em relação aos ajustes na conta caixa em função dos cheques emitidos para pagamentos a diversas empresas pela compra de mercadorias adquiridas em nome de terceiros e em nome próprio (contabilização parcial), esses valores não foram contabilizados pela autuada em sua contabilidade oficial. A autuada contabilizava a baixa dos cheques utilizados para pagar suas obrigações a débito da conta caixa e a crédito da conta Banco, como se os recursos estivessem ingressando no caixa da empresa Todavia, não havia registro dos pagamentos efetuados. Dessa forma o caixa ficava com saldo inflado, tornando-se irreal, tendo sido efetuado os respectivos ajustes na conta caixa, os quais considero coretos. Q28 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.826 Em relação aos cheques utilizados para pagamento à UBIGÁS, argumenta a empresa que trocou os cheques por dinheiro junto à Ubigás e que não realizou nenhum negócio• jurídico. Entretanto, a fiscalizada jamais registrou em sua contabilidade a troca de cheques por recursos provenientes da Ubigás. A forma como o histórico da baixa dos cheques foi efetuada, indica que o cheque foi descontado na "boca do caixa" da instituição bancária, entretanto, tomando-se como exemplo, os cheques 5185 e 5186, ambos no valor de R$ 60 mil, a contabilidade paralela da Ubigás indica que os cheques emitidos pela Chebabe teriam sido repassados à Ubigás pelo sócio da empresa Sr. Antonio Carlos Chebabe. Para os cheques 5190 e 5191 (R$ 120 mil e R$ 83 mil), constam da relação de cheques recebidos pela Ubigás, em 14.08.2001, que foram entregues ao Bradesco "R11". No boletim de caixa dessa data, fls. 374 do Anexo I, a Ubigás registra a operação como recebimento para o Fundo de Reserva (Sr. Antonio Carlos Chebabe). Concluiu a fiscalização que os cheques foram utilizados para financiar empresas do grupo. Assim, está correto o procedimento fiscal de ajustar a conta caixa. Conseqüentemente, toma-se desnecessária qualquer perícia para a inclusão dos valores dos cheques na conta caixa, para comprovação de que não teria havido saldo credor que foi pleiteada pela interessada. Em relação à baixa de duplicatas efetuada em data posterior ao pagamento a fiscalização efetuou ajustes regularizando os lançamentos para as datas da efetiva quitação, tomando o saldo de caixa real. A empresa alega erros contábeis, entretanto, não foram comprovados. Também alega que deveria ser provado que na data do efetivo pagamento, a contribuinte possuía ou não receita já oferecida à tributação, em sua conta caixa, como suficiente para saldar as obrigações. Deve-se registrar que a acusação fiscal não é a de passivo fictício. Foram efetuados os ajustes na conta caixa e houve a recomposição da conta caixa, inclusive na forma como a recorrente entende que deveria ter sido feito. Após os ajustes mencionados foram apurados saldo credor de caixa em diversos meses de 2001 a 2003. Esses saldos correspondem aos maiores saldos credores verificados no mês. Observou a fiscalização que em determinados períodos, mesmo sem a utilização de qualquer ajuste no caixa da empresa, este já apresentava seu saldo negativo. Sobre saldo credor de caixa, transcrevo o art. 281, Ido RIR199: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): 1-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 11-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; 111-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Portanto, trata-se uma presunção legal, em que o ônus da prova é do contribuinte. A empresa foi devidamente intimada para que que comprovasse o contrário, entretanto, não efetuou a respectiva comprovação. Entendo que as provas constantes dos autos justificam os ajustes efetuados na conta caixa pela fiscalização. ()(f 29 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.827 • Glosa de custo - Compra de álcool hidratado A contribuinte no ano-calendário de 2001 adquiriu para revenda álcool hidratado de três empresas domiciliadas na cidade de Campo de Goytacazes (Disnabe, Hart e Sanibrás) e foi intimada a comprovar os pagamentos. Concluiu a fiscalização, que os documentos apresentados (fls. 252 a 255 e 272 a 278) não foram hábeis para comprovar as compras efetuadas. Foram analisadas as declarações das três empresas mencionadas do ano- calendário de 2001 e verificou-se que estas não declararam receitas naquele ano, sendo que a Hart e a Disnabe apresentaram declarações como inativas e a Disnabe, optante do Simples, apresentou declaração com receita nula. Tais empresas foram intimadas a informar a data de quitação dos títulos relacionados às notas fiscais emitidas por elas contra a CHEBABE e a apresentar os respectivos comprovantes de quitação. Os sócios das três empresas negaram ter comercializado com a CHEBABE. A sócia da Sanibrás declarou que nunca efetuou venda à CHEBABE e/ou suas filiais, informando que sua sala foi arrombada e que documentos importantes foram furtados. Apresentou cópia de jornal datada de 01.12.2000, com o anúncio do extravio de seus talões de notas fiscais de n° 0001 a 1500. As notas apresentadas pela CHEBABE como de emissão da Sanibrás fazem parte dessa numeração. As informações trazidas pela autuada eram de que parte das compras de álcool havia sido quitada por meio de pagamentos efetuados com cheques da empresa e que os mesmos haviam sido devidamente contabilizados (pagamentos à Hart e Disnabe), e que a outra parte havia sido paga com recursos de caixa. Como a maior parte dos cheques emitidos pela empresa era de sua conta mantida junto ao Bradesco, solicitou-se a esse Banco, cópias frente e verso de tais cheques e destinação dada aos mesmos. Dos cheques recebidos constatou-se que nenhum dos cheques foi depositado em contas dos fornecedores de álcool. Encontravam-se entre os beneficiários dos recursos diversas pessoas, entre elas, a empresa Ubigás (de propriedade do Sr. Antonio Carlos Chebabe), a CADM e a Usina Cupim (ambas fornecedores de açúcar da CHEBABE). Diante desses fatos, a empresa foi intimada a justificar o motivo de os pagamentos das compras de álcool hidratado por meio de cheques terem sido feitos a diversas pessoas e não às empresas Hart e Disnabe. Deveria justificar a causa/finalidade dos pagamentos terem sido efetuados a essas pessoas e não aos fornecedores, com documentação idônea. Respondeu a autuada que as empresas Hart e Disnabe faltaram com a verdade ao afirmarem não ter realizado comércio com ela. No tocante aos cheques informou que os mesmos foram entregues ao portador e o fato de terem sido descontados em favor de pessoas diversas deveria ser explicado por essas empresas. Como havia indícios de que as operações envolvendo a compra de álcool não haviam ocorrido, tomou-se necessário circularizar as pessoas que possivelmente estariam envolvidas nas operações de compra e venda de álcool hidratado. De posse das notas fiscais de venda emitidas pela CHEBABE, recebidas pela fiscalização foram extraídos dados que identificaram as pessoas responsáveis pelo transporte do álcool, os veículos utilizados no transporte e os adquirentes do produto (fls. 268 do Anexo 4). Aos adquirentes de álcool foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos: cópias autenticadas das notas fiscais emitidas pela CHEBABE no ano de 2001, cópias autenticadas dos comprovantes de quitação das obrigações da empresa junto à CHEBABE, cópias autenticadas das folhas do Diário onde as operações estariam registradas. Aos transportadores do produto, responsáveis pelos fretes, foram solicitados esclarecimentos e documentos. fie( 30 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 A. 2.828 Além das circularizações efetuadas no decorrer da ação fiscal foram colhidos depoimentos de pessoas ligadas ao caso, como os sócios da Hart e da Disnabe, o contador da CHEBABE e seu diretor comercial. Desses depoimentos concluiu o autuante que as empresas Hart, Disnabe e Sanibrás pertencem à mesma pessoa, o Sr. Eduardo Brasileiro Pinto, o qual é sócio de direito da Hart. As duas últimas empresas são representadas por interpostas pessoas, a funcionária Andréa Monteiro Cordeiro e a Sra. Antonia Brasileiro Pinto, mãe do Sr. Eduardo. Essas empresas forneceram notas fiscais frias à CHEBABE. A Sra. Andréa, sócia da Disnabe foi uma das responsáveis pelo preenchimento de diversas notas emitidas pela Hart e pela Sanibrás. Essas informações foram prestadas pela Sra. Andréa em seu depoimento e vêm a ser corroboradas com o exame grafotécnico efetuado pela Policia Federal de fls. 716 a 720. Segundo a Sra. Andréa, a ordem para o preenchimento das notas fiscais partia do Sr. Eduardo Brasileiro, que já havia trabalhado na empresa CHEBABE. Os blocos de notas fiscais n°01 a 1500 que segundo a Sra. Antonia Brasileiro haviam sido furtados da empresa Sanibrás, foram utilizados no esquema. Em relação à Disnabe, foram apresentados à fiscalização dois talonários de notas fiscais de n° 1 a 50 e de 51 a 100, ambos sem preenchimento. Percebe-se que existiam talonários paralelos, com a mesma numeração, utilizados nas simulações das operações de venda de álcool hidratado para CHEBABE (fls. 414 a 444 e 497/526 do Anexo 4). Concluiu a fiscalização que: a) A empresa CHEBABE não adquiriu álcool hidratado das empresas Hart, Disnabe e Sanibrás; b) Os cheques utilizados para a "compra de álcool hidratado" foram usados para outros fins (fls. 562 a 611 do Mexo 4); c) As vendas no período existiram, pois recursos ingressaram no caixa da empresa, porém não foram para as pessoas discriminadas nas notas fiscais, nem necessariamente a mercadoria ou produto vendido tenha sido álcool hidratado; d) Não houve fretes especificados nas notas fiscais. Não comprovadas as compras de álcool hidratado glosou-se o custo do produto vendido que foi levado para a conta de resultado. Adicionou-se o custo ao lucro líquido conforme art. 281, I, do R1R/99. Os custos indedutiveis compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL e foram adicionados ao lucro líquido, conforme art. 249, I, do RIR/99 (e art. 2° da Lei 7.689/88, para a aCSLL). A infração está descrita no item 5.4 do TVF. Os cheques constituem as fs. 562 a611 do Mexo 4. Em sua defesa, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal, ouviu da funcionária das empresas Sanibrás, Disnabe e Hart, que as notas fiscais eram emitidas realmente pelas mesmas e a mando do proprietário de fato das mesmas, e que esse proprietário alega que nunca realizou as referidas vendas, e ainda que a partir única e exclusivamente desta afirmação, a autoridade fiscal julgou que a documentação de compra do álcool hidratado era g((), 31 Processo n° 10707.001578/2006-83 S1-C4T1 " Acórdão n.° 1401-00.002 A. 2.829 inidônea. Entretanto, não procedem esses argumentos, uma vez que as provas trazidas aos autos não se baseiam apenas em depoimentos de uma funcionária e na negativa do proprietário, mas sim de diversos outros indícios já acima expostos. Quanto à utilização de depoimentos de terceiros como prova e lesão ao devido processo legal, já foi objeto de apreciação quando se tratou de argumentos de nulidade. Portanto, procede a glosa de custos, uma vez que não foi comprovada a compra da mercadorias e os cheques obtidos junto ao Banco evidenciam como beneficiários dos recursos diversas pessoas, entre elas, a empresa UBIGÁS do grupo da CHEBABE e outras empresas fornecedoras de açúcar, bem como, em razão dos demais elementos de prova anteriormente mencionados. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custo requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. • Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Sobre a infração de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, transcrevo art. 674 do RIR/99: Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 61). §124 incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, §12). §22Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, §22). §320 rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, §39. Conforme o dispositivo legal transcrito, está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e também nas situações em que não é comprovada a operação ou a sua causa. A autuada efetuou pagamentos à empresa UBIGÁS sem ter comprovado sua causa. Sua alegação de que somente trocou os cheques por dinheiro em espécie com a empresa UBIGÁS conforme já abordado neste voto não prospera, uma vez que a suposta transação não foi registrada em sua contabilidade e nem na contabilidade da Ubigás. Sobre o lançamento de oficio formalizado em nome da UBIGÁS, por pagamentos a beneficiários não identificados, essa informação da recorrente, não interfere na infração em discussão, isto porque, no caso, a recorrente foi autuada por pagamentos sem causa. São infrações distintas. Nji 32 Processo n° 10707.001578/2006-83 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.830 Tratando-se de uma presunção legal, caberia à recorrente comprovar a causa dos pagamentos, entretanto, seus argumentos recursais não comprovaram a causa dos mesmos. Sobre os pagamentos não comprovados à Hart, Disnabe e Sanibrás, tendo em vista que essas empresas não receberam os recursos da CHEBABE e esta registrou pagamentos às mesmas, concluiu a fiscalização que esses pagamentos são considerados como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, estando sujeitos à incidência de IRRF, conforme art. 674 e inciso IV do art. 841 do RI12199. Referem-se a recursos que saíram tanto do caixa como das contas mantidas pela empresa junto às instituições financeiras que supostamente teriam sido utilizados para quitar obrigações contraídas junto a fornecedores de álcool hidratado. Conforme item 5.4 do TVF as compras não existiram, sendo a maior parte dos pagamentos feita a beneficiários não identificados e parte relacionada a emissão de cheques efetuados sem qualquer motivo jurídico aparente. Relação dos pagamentos às fls. 712/715. Conforme já apreciado anteriormente está evidenciado que a empresa não logrou comprovar a compra das mercadorias. Correto o procedimento fiscal de que os pagamentos devam ser considerados como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. • Compensação indevida do lucro real— R$ 23.719,49,4° tri de 2003. Consta no auto de infração que as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos anos-calendário de 2001 a 2003, provocaram a glosa dos prejuízos relativos ao 4° trimestre de 2003, no valor de RS 23.719,40. Mantido o lançamento relativo às infrações, conforme exposto neste voto, deve ser mantida a referida glosa. • Aplicação da multa de 150% e aplicação da taxa selic como juros de mora. Afirma a recorrente que a multa de 150% deve ser afastada pois representa manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco. Em relação aos juros Selic aduz que é inconstitucional a sua aplicação, como juros de mora. Sobre esses argumentos, aplica-se as Súmula ifs 2 e 4 do 1° CC que a seguir transcrevo: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula V CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sobre a redução da multa para 20% não há base legal que ampare seu pedido, pois esta aplica-se quando do pagamentos de débitos declarados ou quando do pagamento de débitos que não tenham sido objeto de lançamento de oficio, o que não é o caso nestes autos. Presentes os pressupostos legais para imposição das multas aplicadas. 33 Processo n°10707.001578/2006-33 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.002 Fl. 2.831 • Exigências reflexas Estende-se o decidido em relação ao lançamento do tributo principal às exigências reflexas, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do acima exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2009. É C.-- ALBERTINA S SANTOS/)E LIMA , 34 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001075/98-59
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art 138 do CTN Precedentes do STJ
Numero da decisão: CSRF/02-01.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:53:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:53:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:53:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:53:22Z; created: 2009-07-07T04:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T04:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:53:22Z | Conteúdo => - • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA nra'.;"%-"V Irffi" Processo n° 10820 001075/98-59 Recurso n° RD/202-0 402 Matéria DCTF Recorrente LOPES SUPERMERCADOS LTDA Interessada . FAZENDA NACIONAL Recorrida 2° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 21 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 032 DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art 138 do CTN Precedentes do STJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por LOPES SUPERMERCADOS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo ED.*N PER RAROD UES RESIDENTE OTACILIO DANTA CARTAXO RELATOR - DESIG ADO FORMALIZADO EM 24 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Processo n°, 10820 001075/98-59 Acórdão n° : CSRF/02-01 032 Recurso n° RD/202-0,402 Recorrente LOPES SUPERMERCADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente processo de exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, onde a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, com base no entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, cabendo a aplicação da penalidade pelo descumprimento prevista no Decreto — Lei n 2, 124/84. Às fls. 120/129 Recurso Especial, com razões estribadas no no art 138 do CTN, e no fato de que a entrega as destempo das DCTF's foi efetuada antes de qualquer ação fiscal, isto comprovado no próprio corpo do Auto de Infração. Além do que, afirma que os débitos tributários declarados nos documentos dos quais ora se cuida, já estavam devidamente recolhidos e reitera o trabalho expendido pelo Conselheiro Relator Luiz Roberto Domingo e conclui mais uma vez destacando que os tributos constantes das DCTF's entregues com atraso, foram recolhidos tempestivamente. Oferece a doutrina de Luciano Amaro e jurisprudência administrativa e judicial Contra — Razões, às fls. 147/148, alegando que a jurisprudência trazida aos autos não se aplica ao caso e transcreve ementa da 1 a Turma do E. STJ, decidindo que o institutN da denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigao formal, a exemplo da declaração de imposto de renda. É o relatóri Processo n° 10820.001075/98-59 Acórdão n° CSRF/02-01 032 VOTO VENCIDO Conselheiro — Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva Inicialmente, entendo o art.. 138 do CTN como abrangente das infrações de natureza formal quando trata da possibilidade de infração sem pagamento de tributo, posto que, contém no texto indicação clara de possibilidade alternativa — se for o caso Essa possibilidade alternativa, é claramente possibilitadora da inclusão das infrações de ordem formal no amplexo do princípio da espontaneidade, posto que, quando se refere ao não pagamento de tributo está comandando as obrigações acessórias, Por outro lado, jamais poderia ser a multa de que se trata, de natureza compensatória, posto que, não haveria o que compensar uma já que a DCTF é mero artefato de controle, que não atinge positiva ou negativamente o pagamento do tributo Quanto ao entendimento do E. STJ, transcrito nas Contra — Razões a este Recurso sobre a entrega com atraso da Declaração de Imposto de Renda, considerando que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, não exergo nele, ligação ao caso presente, uma vez que, a Recorrente recolheu os tributos tempestivamente e, apenas informou-os a destempo Portanto, tratando-se efetivamente, a meu ver, de sanção punitiv., em )ii face do descumprimento de obrigação tributária formal, feita a destempo, por: . , is Processo n° 10820 001075/98-59 Acórdão n° CSRF/02-01 032 exatos limites preceituados pelo artigo 138 do CTN, voto no sentido de reformar a Decisão guerreada, dando provime 8 \ao Recurso Especial interposto Sala das Sessies, (8F) em 21 (-maio de 2 081 FRANCI" 8-1~_ ith Á : e Á :UQUERQUE SILVA Processo n°. 10820„001075/98-59 Acórdão n°. CSRF/02-01 032 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO RELATOR — DESIGNADO - OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto dele conheço. O STJ em recentes julgados vem entendendo que o instituto da denúncia espontânea, albergado pelo art. 138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTE "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. Processo n°. 10820.001075/98-59 Acórdão n° CSRF/02-01 032 A multa a aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte " Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 2581411PR, cujo acórdão foi assim ementado* "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF PRECEDENTES 1 (omissis) 2 (omissis) 3 (omissis) 4 A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5 As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 (omissis) 7. Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez lóper "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.. 138, do CTN Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Processo n° . 10820 001075/98-59 Acórdão n°. : CSRF/02-01 032 Dessa forma, concluo que o acórdão recorrido não merece reforma e nego provimento ao recurso especial É assim como voto Sala das Sessões, em 21 de maio de 2001 letX\ t).1,1 OTACÍLIO DAN v- S C Á RTAXO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000596/93-60
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA Para o gozo da isenção outorgada por decisão da comissão Befiex não há como exigir que a mercadoria já introduzida no país sob suspensão de tributos ( Admissão Temporária) tenha que ter sido transportada em navio de bandeira brasileira (DL 666/69) por se tratar de condição impossível, no caso. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA Para o gozo da isenção outorgada por decisão da comissão Befiex não há como exigir que a mercadoria já introduzida no país sob suspensão de tributos ( Admissão Temporária) tenha que ter sido transportada em navio de bandeira brasileira (DL 666/69) por se tratar de condição impossível, no caso. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - E lk -19 PER I' À ODRIGUES -4" RESIDE NT JO O OLANDA COSTA " LATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros :CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA 6Processo n°. : 11050.000596/93-60 Acórdão n°. : CSRF/03-03.203 MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO e ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 6Processo n°. : 11050.000596193-60 Acórdão n°. : CSRF/03-03.203 Recurso n°. : RD1302-0.392 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão 302-33.473, da 2 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais procurando demonstrar existir divergência jurisprudencial e apresenta paradigmas. Trata-se de pedido de isenção ao amparo do certificado BEFIEX, concedida para uma mercadoria que já se encontrava no território nacional, ingressada sob o regime suspensivo de Admissão Temporária. Ocorreu de, em ato de revisão aduaneira, ser verificado que o transporte da mercadoria se fizera em navio que não era de bandeira nacional, o que, no entender da fiscalização da Receita Federal impedia o reconhecimento da isenção pleiteada. A exigência é imposição do Decreto-lei 666/69 e dos art. 217 e seguintes, do Regulamento Aduaneiro, baixado com o Decreto 91.030/85. Argumenta a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional nos seguintes termos: "O art. 308 do Regulamento Aduaneiro determina que a nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizadas com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações. Prosseguindo na análise da legislação, verificamos que o art. 217, inciso III do RA, dispõe que é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira, de mercadorias a serem beneficiadas com isenção ou redução do imposto .Note-se que não há ,em qualquer lugar da legislação em vigor, nenhum dispositivo excetuando os bens importados originalmente sob o regime de admissão temporária desta obrigatoriedade 3 6Processo n°. :11050.000596/93-60 Acórdão n°. : CSRF/03-03.203 Outrossim, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação que disponha sobre isenção de impostos deve ser feita de forma literal. Assim sendo, não há como se admitir a isenção de tributos para as mercadorias em questão, mesmo tendo sido importadas sob o regime de admissão temporária e amparadas por certificado BEFlEX, em face da impossibilidade de cumprir a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira, condição "sitie qua non" para o deferimento do benefício" Transcorrido o prazo da intimação sem que o contribuinte se manifestasse em contra-razões, o processo veio a esta Câmara Superior para julgamento. É o relatório 4 6Processo n°. :11050.000596/93-60 Acórdão n°. : CSRF/03-03.203 VOTO CONSELHEIRO RELATOR — JOÃO HOLANDA COSTA Ouso discordar, "data venha", da argumentação desenvolvida pela Fazenda Nacional e nos Acórdãos paradigmáticos. Conquanto não haja a norma previsto exceção da exigência do transporte em navio de bandeira brasileira, para o gozo da isenção ou redução de imposto, no entanto, há que entender que a exigência não pode ser imposta para a mercadoria que já se encontre no território nacional. A propósito, não deve ficar esquecido o princípio de que a norma não pode impor ao súdito uma condição impossível de cumprir. Quando do ingresso dos bens submetidos ao regime especial de admissão temporária inexiste a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira. Não há fundamento para interpretar que a exigência de bandeira venha a ser recuperada se o contribuinte que optou pela nacionalização das referidas mercadorias pretender a isenção que acaso haja obtido mediante Certificado Befiex. A meu ver, em se tratando de mercadoria legitimamente já ingressada no território nacional, a exigência relativa a bandeira quer-me parecer imposição de cumprimento impossível. Pelo exposto mesmo que não haja formalmente uma exceção prevista em a norma de regência, sua não aplicação ao caso em foco decorre da própria lógica interpretativa da norma. Voto para negar provimento ao recurso de divergência da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2.001 JOÃ NDA COSTA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000563/2009-44
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão recorrida que não confere ao contribuinte o direto de apresentar provas em momento ulterior à Impugnação quando o contribuinte sequer junta as tais provas na interposição do Recurso Voluntário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM A CONTRIBUINTE, INTIMADA A FEZÊ-LO, NÃO COMPROVA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovado pela Fiscalização que os depósitos bancários foram mantidos em conta de titularidade da recorrente, bem como que não compuseram a base de cálculo dos tributos devidos (SIMPLES, portanto, o faturamento), legítimo exigir que a recorrente apontasse a origem dos tais depósitos, não havendo falar em qualquer ofensa à legalidade ante a presunção legal de omissão incidente na espécie.
Numero da decisão: 1301-000.592
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão recorrida que não confere ao contribuinte o direto de apresentar provas em momento ulterior à Impugnação quando o contribuinte sequer junta as tais provas na interposição do Recurso Voluntário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM A CONTRIBUINTE, INTIMADA A FEZÊ-LO, NÃO COMPROVA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovado pela Fiscalização que os depósitos bancários foram mantidos em conta de titularidade da recorrente, bem como que não compuseram a base de cálculo dos tributos devidos (SIMPLES, portanto, o faturamento), legítimo exigir que a recorrente apontasse a origem dos tais depósitos, não havendo falar em qualquer ofensa à legalidade ante a presunção legal de omissão incidente na espécie.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000563/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  D.B.R SOUZA ­ ME  Recorrida  2ª Turma/DRJ ­ Belo Horizonte.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  que  não  confere  ao  contribuinte  o  direto  de  apresentar  provas  em  momento  ulterior  à  Impugnação  quando  o  contribuinte  sequer  junta  as  tais  provas  na  interposição do Recurso Voluntário.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  A  CONTRIBUINTE,  INTIMADA  A  FEZÊ­LO,  NÃO  COMPROVA.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.   Comprovado pela Fiscalização que os depósitos  bancários  foram mantidos  em  conta  de  titularidade  da  recorrente,  bem  como  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  (SIMPLES,  portanto,  o  faturamento),  legítimo exigir que a recorrente apontasse a origem dos tais depósitos, não  havendo  falar  em  qualquer  ofensa  à  legalidade  ante  a  presunção  legal  de  omissão incidente na espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     Fl. 991DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10235.000563/2009­44  Acórdão n.º 1301­00.592  S1­C3T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.  Verifica­se no presente processo que contra a recorrente foi  lavrado auto de  infração (fls. 686 ­ 788), depreendendo­se pela leitura da Descrição dos Fatos (fls. 688 ­ 700)  ter  havido  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Salienta  a  autoridade  lançadora  que  o  recorrente  foi,  reiteradas  vezes,  intimado a  justificar os depósitos bancários em suas contas  correntes  e a despeito disso, não  apresentou informações convincentes sobre as origens de todos os depósitos objetos da glosa e  que devidamente intimado, na forma do § 2° do art. 4° do Decreto n° 3.724/2001, o recorrente  apresentou os extratos bancários das contas­correntes, poupanças e de aplicações financeiras, o  que autorizou o Fisco a requisitar diretamente às instituições financeiras os referidos extratos,  cujo exame mostrou­se indispensável (fls. 172 a 185, 278 a 281 e 341).  Nesse  contexto,  consignou­se  no  auto  de  infração  que  a  recorrente  movimentou R$  3.255.147,27,  e  declarou  uma  receita  de R$  161.724,23,  no  ano  calendário  2005.  Ademais,  registou­se  ter  havido  omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  porquanto  a  recorrente  apresentou  extratos  possibilitando a comprovação da origem dos recursos utilizados em alguns depósitos feitos na  conta  corrente  n°  47244­1, mantida  por  ela  na  agência  n°  4544­6,  do Banco  do Brasil,  bem  como,  por  coincidência  de  datas  e  valores,  na  conta  n°  003­00000139/5,  mantida  pela  fiscalizada na agência n° 0658 no ano calendário 2005 (fls. 489 – 588).  Destacou­se ainda, que a recorrente foi intimada a informar a que se referiam  os pagamentos efetuados pelos órgãos do governo do estado do Amapá conforme extratos do  SIAFEM2005/EXEFIN, CONSULTAS, LISOB, fornecidos no curso da fiscalização (fls. 590,  591 e 596) e que em resposta à intimação, a recorrente apresentou os blocos de notas fiscais de  saída,  sendo  extraídas  cópias  das  notas  fiscais  mencionadas  nos  extratos  dos  sistemas  SIAFEM2005/EXEFI1V, CONSULTAS, LISPD — Sistema de Administração Financeira de  Fl. 992DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10235.000563/2009­44  Acórdão n.º 1301­00.592  S1­C3T1  Fl. 3          3 Estados e Municípios  (Execução Financeira, Consulta Programação Desembolso),  (fls. 606 a  662 e 665 a 671).  Verifica­se ainda, que contra a recorrente foi aplicada multa de 75% no que  concerne à infração “Insuficiência de Recolhimentos” e em relação às infrações descritas nos  itens “Omissão de Receitas não Escrituradas”.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  801  ­  810),  alegando  em  síntese,  ter  havido  quebra  de  sigilo  bancário,  situação  que  só  poderia  ser  aperfeiçoada por decisão emanada do Poder Judiciário e que os depósitos bancários não podem  ser base de cálculo para tributação.  Sustentou ainda, que tem como objetivo principal a atividade de prestação de  serviços  e  venda  de  equipamentos  de  informática,  ocorrendo  que  de  boa­fé,  o  titular  da  empresa  recorrente  outorgou  procuração  ao  Sr.  José  Tadeu  de Oliveira  Bittencourt  (CPF  n°  149.977.701­91), dando poderes para gerir a empresa, inclusive movimentar contas bancárias e  que,  aproveitando­se  desses  poderes,  o  citado  procurador,  por  conta  própria  e  com  seus  próprios recursos, teria movimentado a conta n° 06151­50, agência n° 0810 ­ URB W3 SUL,  do Banco HSBC em Brasília/DF, no ano calendário 2005 (fls. 264, 265 e 276), fato que teria  sido constatado pela fiscalização e que a recorrente jamais  teve domicílio em Brasília, e nem  comercializava  com  fornecedores  ali  localizados,  portanto,  as  receitas  movimentadas  nesta  conta seriam de inteira responsabilidade do Sr. José Tadeu de Oliveira Bittencourt.  Argumentou  no  mais,  que  em  razão  dos  prejuízos  morais  e  materiais  causados pelo Sr. José Tadeu pela má utilização da procuração e do nome da empresa, o titular  da recorrente foi obrigado a revogar judicialmente a citada procuração (fl. 79 Vol. 1) e que o  sócio  de  outra  empresa  L.K  EMPREENDIMENTOS  Ltda.  (CNPJ  05.315.655/0001­72),  e  sendo  empresa  individual,  constantemente,  misturava  depósitos  pessoais,  inclusive  transferências  de  valores  da  outra  empresa  da  qual  é  sócio­titular,  para  saldar  contas  da  empresa, empréstimo bancários, ou antecipar compras de cartões.  Nesse contexto, afirmou que seria possível a ocorrência de transferências de  numerários  entre  as  contas­correntes  das  empresas,  fato  que  poderia  ser  provado,  mediante  comparação  entre  os  extratos  bancários  das  duas  pessoas  jurídicas,  afirmando  que  esses  extratos seriam anexados posteriormente, tão logo pudesse obter todos os extratos bancários e  identificar os depósitos realizados nas contas correntes. Teceu outros tantos outros comentários  e requereu a improcedência da autuação.  A  2ª  Turma  da DRJ  de  Belo  Horizonte,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  822  a  830,  manteve  a  autuação,  fundamentando,  sinteticamente,  que  caracterizam­se  também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  perante  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, assentando ser essa a hipótese do  caso concreto.  Devidamente  cientificada  (fl.  836),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 839 – 850), afirmando ser nula a decisão objetada, porquanto lhe teria cerceado  direito de defesa na medida em que, solicitara, expressamente, que lhe fosse concedido prazo  para apresentação de provas, considerando as dificuldades de agrupar todos os documentos e a  Fl. 993DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10235.000563/2009­44  Acórdão n.º 1301­00.592  S1­C3T1  Fl. 4          4 despeito disso, a decisão recorrida teria refutado seu pedido, cerceando assim, o seu direito de  defesa.  Sustentou ainda, que o lançamento foi aperfeiçoado com ofensa ao princípio  da  legalidade,  porquanto  a  recorrente  teria  afirmado  não  ser  a  detentora  dos  recursos  movimentados  na  conta  bancária  indicada,  passando  na  sequência  a  aduzir  que  a  movimentação bancária  não  era de  sua  titularidade, decorrendo da má  fé do  seu procurador,  assentando  que  a  movimentação  bancária  glosada  pertencia  às  empresas  do  mesmo  titular,  representando  assim,  meras  transferências  e  aduzindo  que  os  depósitos  de  um  mês  não  poderiam  justificar  os  recursos  do  mês  seguinte,  expondo  suas  conclusões  e  pugnando  por  provimento do recurso e a consequente reforma da decisão da DRJ de Belo Horizonte.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  para  formal  admissibilidade, conheço­o.  A  autuação  versada  no  presente  processo  está  relacionada  à  omissão  de  receitas, verificada ante a existência de depósitos bancários, cuja origem, a recorrente não teria  comprovado.  Verificando as alegações da recorrente encontra­se pleito pela decretação da  nulidade da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de belo Horizonte/MG, porquanto  teria  incorrido em cerceamento ao seu direito de defesa, alegando no mérito, substancialmente, que  os depósitos bancários considerados para os  fins de apuração da omissão de  receitas não  lhe  pertenciam e foram controlados por seu antigo procurador.  Com esse panorama dos fatos, passo à análise da preliminar sustentada, sede  na qual afirmou a recorrente que não lhe fora oportunizado prazo, a despeito de requerimento  expresso,  para  que  produzisse  novas  provas  após  o  protocolo  da  Impugnação  e  que  os  tais  documentos seriam imprescindíveis à elucidação do caso concreto.  Observe­se textualmente o que a contribuinte consignou na folha 841 do seu  Recurso Voluntário, in verbis:  (...)  Portanto,  faltou  sensibilidade  jurídica  ao  juízo  "a  quo"  ao  negar  prazo  para  produção  de  provas,  sem  maior  fundamentação,  e  sem  percebeu  que  a  recorrente  foi  vítima  de  seu  procurador,  que  na  época  tinha  em mãos  uma  procuração  com amplos poderes e morava em Brasília.  Por isso, para provar que vários depósitos foram realizados em  conta corrente supostamente pertencente a recorrente, teria que  solicitar  cópias  de  documentos  de  terceiros  (Banco  HSBC).  Evidentemente, para tanto, seria necessário demandar um certo  Fl. 994DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10235.000563/2009­44  Acórdão n.º 1301­00.592  S1­C3T1  Fl. 5          5 prazo  para  que  o  recorrente  pudesse  contactar  com  aquela  instituição e, estas por sua vez, demandariam de outro tanto de  tempo  para  encaminhar  tais  documentos  (demora  entre  a  postagem e a entrega ao destino). (...)    Não  se  desconhece  que  a  recorrente  reputou  imprescindíveis  as  “novas  provas”, no entanto, ainda que se abstenha de perquirir o acerto da decisão recorrida, observa­ se que até o momento a recorrente não as juntou, limitando­se a arguir a nulidade da decisão  que não lhe oportunizou fazê­lo.  Tivesse a recorrente  trazido em sede de Recurso Voluntário as coincidentes  provas que pretendeu produzir e que supostamente lhe foi obstaculizado pela decisão recorrida,  esse  colegiado  poderia  aferir  a  pertinência  das  tais  provas  e  diante  disso,  avaliar  eventual  ocorrência de preterição ao consagrado direito de defesa da contribuinte.  Quer  me  parecer,  portanto,  que  a  mera  alegação  de  que  a  decretação  da  preclusão acarretou cerceamento de defesa não é suficiente para impedir a marcha do processo  e decretar­se a nulidade da decisão objetada, razão pela qual, afasto qualquer pecha de nulidade  alegada no presente processo.  No que toca ao mérito da autuação e em cotejo dos argumentos expendidos  pelo  sujeito  passivo,  melhor  sorte  não  lhe  socorre  que  não  o  desprovimento  do  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  por  mais  verossímil  que  seja  a  alegação  de  que  a  empresa  recorrente  foi  fraudada  por  seu  antigo  procurador,  é  de  rigor  evidenciar­se  que  à  época  dos  depósitos bancários considerados (por ausência de prova em sentido contrário, como omissão  de receitas), vigia mandato que conferia poderes ao procurador para agir em nome da empresa  recorrente.  Sendo assim, presente  a norma contida no  artigo 118 do Código Tributário  Nacional deve­se abstrair, ao menos no momento de verificar a pertinência da constituição do  crédito tributário como o é a presente fase, eventual má­fé do mandatário, de sorte que essas  ponderações poderão ter eventual relevância na fase de cobrança do crédito tributário,  jamais  na  sua  constituição,  de  sorte  que  ficam  prejudicadas  as  negativas  da  recorrente  quanto  à  titularidade dos depósitos mantidos na conta n° 06151­50, agência n° 0810 ­ Banco HSBC­DF.  Comprovados pela Fiscalização que os depósitos bancários  foram mantidos  em conta de titularidade da recorrente, bem como que não compuseram a base de cálculo dos  tributos  devidos  (SIMPLES,  portanto,  o  faturamento),  foi  legítimo  exigir  que  a  recorrente  apontasse a origem dos tais depósitos, não havendo falar em qualquer ofensa à legalidade.  No mais,  os  argumentos da  recorrente  esbarram na presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  n0  9.430/96,  consagrador  de  que  caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 995DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10235.000563/2009­44  Acórdão n.º 1301­00.592  S1­C3T1  Fl. 6          6 Com  essas  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar de nulidade  e no mérito NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  a  presunção legal de omissão de receitas.  Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                    Fl. 996DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10380.009929/2004-62
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do tributo exigido. Nesse sentido é o precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o qual vincula este órgão julgador, nos termos do art. 927, inciso III do CPC, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016. DECADÊNCIA. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação, ainda que homologada, não pode ser equiparada ao pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial. No caso, quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999 não restou comprovado o pagamento mediante DARF, ainda que parcial, do tributo exigido e, portanto, o fisco tem o direito de efetuar o lançamento de ofício a eles relativos, com a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 3402-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos para suprir a omissão ventilada e dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário em relação aos meses em que foi comprovado pagamento mediante DARF, quais sejam, janeiro/1999 a abril/1999 e setembro/1999. Pelo voto de qualidade, por não reconhecer a decadência quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro (relator), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que reconheciam a decadência destas competências, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do tributo exigido. Nesse sentido é o precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o qual vincula este órgão julgador, nos termos do art. 927, inciso III do CPC, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016. DECADÊNCIA. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação, ainda que homologada, não pode ser equiparada ao pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial. No caso, quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999 não restou comprovado o pagamento mediante DARF, ainda que parcial, do tributo exigido e, portanto, o fisco tem o direito de efetuar o lançamento de ofício a eles relativos, com a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos para suprir a omissão ventilada e dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário em relação aos meses em que foi comprovado pagamento mediante DARF, quais sejam, janeiro/1999 a abril/1999 e setembro/1999. Pelo voto de qualidade, por não reconhecer a decadência quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro (relator), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que reconheciam a decadência destas competências, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não  de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do  tributo exigido. Nesse  sentido é o precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp  n. 973.733), o qual vincula este órgão julgador, nos termos do art. 927, inciso  III do CPC, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea  "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03  de maio de 2016.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO  PRAZO.  A  compensação,  ainda  que  homologada,  não  pode  ser  equiparada  ao  pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial. No caso, quanto às  competências  de  junho/1999  a  agosto/1999  não  restou  comprovado  o  pagamento mediante DARF, ainda que parcial, do tributo exigido e, portanto,  o fisco tem o direito de efetuar o lançamento de ofício a eles relativos, com a  contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  os Embargos de Declaração interpostos para suprir a omissão ventilada e dar­lhe provimento,  com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário em relação  aos meses  em que  foi  comprovado pagamento mediante DARF,  quais  sejam,  janeiro/1999  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 99 29 /2 00 4- 62 Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 3          2 abril/1999 e setembro/1999. Pelo voto de qualidade, por não reconhecer a decadência quanto às  competências  de  junho/1999  a  agosto/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  (relator),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz que reconheciam a decadência destas competências, nos termos do voto do relator.  Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  1. Por bem retratar os fatos narrados nos autos, utilizo como meu o relatório  desenvolvido  pelo  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  quando  da  lavratura  do  acórdão n. 3402­002.415 (fls. 928/936), o que passo a fazer nos seguintes termos:  O  processo  trata  de  auto  de  infração  formalizado  para  constituir  os  créditos  tributários  referentes  às  diferenças  apuradas entre o valor escriturado e o valor declarado/pago, o  procedimento de verificações obrigatórias.  A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo manteve  em  parte  o  lançamento  tributário  nos  termos  do  Acórdão  nº  6.274, de 20 de maio de 2005.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº  3402001.846,  de  18  de  julho  de  2012,  cuja  ementa  abaixo  reproduzo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 4          3 BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.   Afastado  o  disposto  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito em  julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins,  até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a  ser o  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda  de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.  A Fazenda Pública opôs embargos de declaração sob alegação  de omissão da decisão acima mencionada quanto a inclusão na  base  de  cálculo  da Cofins  do  ICMS –Substituição Tributária,  da  subvenção  para  custeio  e  investimento  e  das  variações  cambiais ativas.  Segundo  a  embargante,  a  decisão  deu  provimento  ao  recurso  sem,  contudo,  atentar  para  a  natureza  específica  e  peculiaridades  das  receitas  envolvidas,  variações  cambiais,  subvenção  de  custeio  e  investimento  e  ICMS  –  Substituição  Tributária.  Defende a embargante que a subvenção para custeio deve fazer  parte da base de cálculo da Cofins por ser considerada receita  operacional. As receitas oriundas das variações cambiais ativas,  por  se  caracterizarem  acessórias  das  receitas  de  exportações  devem  fazer  parte  do  conceito  de  faturamento  e  ser  tributada  pela Cofins. Por derradeiro, afirma a embargante que o ICMS –  Substituição  Tributária  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  exação,  uma  vez  que  a  legislação  interna  do  Estado  do Ceará  não estipulou o quantum foi pago na condição de contribuinte e  o quantum foi pago na condição de substituto tributário.  (...) (grifos nosso).  2. Uma  vez  processado,  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela União  foram julgados procedentes, nos termos abaixo indicados:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa.  CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  É  de observância  obrigatória a  solução de consulta provocada  pelo  sujeito  passivo,  tanto  para  o  consulente  como  para  administração, uma vez que está vinculada a observar a decisão  dada à consulta apresentada pelo consulente, já que expressa a  sua interpretação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 5          4 ACORDAM os membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  do  terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  e  acolhê­los  para  sanar a omissão, com efeitos  infringentes, para dar provimento  parcial ao recurso apenas para afastar as receitas oriundas das  variações cambiais e das subvenções para custeio e investimento  da base de cálculo da Cofins, mantendo no cálculo da exação o  valor  do  ICMS.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Pedro  Souza Bispo  que  entendeu  que  as  subvenções  de  custeio  fazem  parte  do  faturamento,  logo,  haveria  omissão  quanto  a  essa  matéria.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  3. Não obstante, uma vez intimado desta decisão, o contribuinte interpôs os  embargos de declaração de fls. 1.620/1.656 alegando, em suma, os seguintes vícios:  · Vícios de Omissão  · Ausência  de  análise  do  prazo  decadencial  que  fulminou  grande parte do crédito tributário   · Falta de análise do histórico fático, normativo e legislativo   · Não apreciação da efetiva fundamentação contida no auto  de  infração  e  da  correspondente  ausência  de  fundamentação  quanto  a  suposta  infração  relacionada  ao  ICMS­ST   · Desconsideração  da  mudança  de  entendimento  do  Fisco  sobre o  fundamento da Solução de Consulta n° 46/98 e o  provimento judicial favorável à Embargante   · Vícios de Contradição   · Fundamentação legal diversa à que baseia a autuação   · Submissão  do  contribuinte  e  do  CARF  às  Soluções  de  Consulta   4.  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.676/1.681),  o  então  Presidente  desta  turma  julgadora, Conselheiro Antonio Carlos Atulim, admitiu o  recurso do contribuinte  apenas para sanar suposta omissão em relação à discussão quanto à decadência, o que fez nos  seguintes termos:  Compulsando o recurso voluntário, fls. 940 a 970, verifico que o  ora  embargante  ofereceu  preliminar  de  decadência  pela  regra  do § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional ­ CTN. Quanto ao mérito, arguiu a  inconstitucionalidade declarada pelo STF da ampliação da base  de cálculo da Contribuição.   Apoiando­se  em decisão  do  STJ  no REsp  601.741,  a  exigência  feita no Estado do Ceará quanto à não exclusão dos valores de  ICMS ­ Substituição Tributária das bases de cálculo da Cofins é  ilegal e dupla. Da mesma forma, insurgiu­se contra a incidência  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  Cofins  sobre  receitas  relativas  aos  programas  de  incentivo  financeiro  implementados  pelos  governos  do  Ceará  e  Rio  Grande  do  Norte  ("PROVIN",  "PROADI"  e  "FDI").  Defendeu,  de igual modo a exclusão da tributação das receitas de variação  cambial. Finalmente, alegou que alguns valores de Cofins pagos  pelo contribuinte não foram corretamente computados.   Essa  rápida  revisão  permite  concluir  que  o  embargante  está  correto  ao  inquinar  o  Acórdão  nº  3402­002.415  do  vício  de  omissão, no que tange à arguição da preliminar de decadência.  Tanto nesta decisão quanto na que ela integrou, a matéria não  foi abordada.   O  vício merece  saneamento  e,  desde  já,  admite­se  o  apelo  ao  Colegiado Recursal para que ele seja saneado.   A  revisão  também  permite  constatar  que  as  demais  omissões  suscitadas  resumem­se,  na  verdade,  em  manifestações  da  insatisfação  do  embargante  para  com  o  que  foi  decidido  pelo  acórdão  embargado.  De  omissões  não  se  trata,  posto  que  não  foram  arguidas  no  recurso  voluntário,  nem  se  trata  de  pontos  sobre os quais o Colegiado deveria manifestar­se de ofício.  (...).  A embargante ainda acusa a decisão recorrida de fundar­se em  legislação distinta da que embasou o lançamento e de vincular o  contribuinte  e  o CARF a  soluções  de  consulta  que  em nada  se  refere ao período de janeiro/99 a fevereiro/01, mas a período e  norma muito  diversos,  ou  seja,  às  normas  do  Protocolo  ICMS  46/00 e ao período de março/2001 a dezembro/2003.   Ab  initio,  cumpre  gizar  que  a  contradição  que  “autoriza  os  embargos de declaração é  aquela  interna  ao acórdão, verificada  entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela  que  possa  existir,  por  exemplo,  com  a  prova  dos  autos”  (STJ,  REsp 322056), nem “a que porventura exista entre a decisão e o  ordenamento  jurídico;  menos  ainda  a  que  se  manifeste  entre  o  acórdão  e  a  opinião  da  parte  vencida”  (STF,  Emb  Decl  RHC  79785).   Assim,  no  caso,  não  vislumbro  a  contradição  alegada  pelo  embargante, na medida em que, conforme consignado, o aludido  vício  de  intelecção  deve  ser  interno,  aquilatável  entre  as  proposições manifestadas  pelo  juízo  naquele mesmo  julgado,  e  não  eventual  divergência  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  demais provas e fatos do processo, isto é, externo ao julgado.  (...).  Com essas considerações, forte no § 3° e em face do que dispõe  o § 7, todos do art. 65 do RI­CARF, com a redação que lhe foi  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  admito  os  embargos  interpostos,  no  que  tange  à  omissão  pela  falta  de  apreciação da  arguição  de  decadência,  formulada  no  recurso voluntário. Portanto, inclua­se o presente processo em  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 7          6 lote  para  sorteio  a  um  dos  conselheiros  da  2ª  TO/4ª  C/3ª  S/CARF. (grifos nosso).  5.  Diante  deste  despacho  decisório  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  potencial  efeito  infringente  dos  embargos  interpostos,  esta  Turma  julgadora  veiculou  a  resolução  n.  3402­000.834  (fls.  1.688/1.692)  determinado  que  a  União  fosse  intimada  para,  querendo, manifestar­se a respeito do recurso interposto.  6.  Devidamente  intimada,  a  União  apresentou  sua  manifestação  as  fls.  1.694/1698, oportunidade em que, em suma, alegou inexistir prova do pagamento de tributo a  implicar a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º do CTN, afastando, por  conseguinte,  o  precedente  do STJ  formado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos  e  externado no  REsp n. 973.733.  7. Não obstante, por entender que haveriam indícios de pagamento do tributo  exigido (COFINS) para o período objeto de questionamento (janeiro a dezembro de 1999), essa  Turma  julgadora  novamente  baixou  o  caso  em  diligência  (resolução  n.  3402001.006  ­  fls.  1.707/1.712), determinando o que segue:  (...).  14.  Diante  deste  quadro,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material e, ainda, para evitar a judicialização de uma exigência  fiscal que pode ser indevida, o que, por conseguinte, é ofensivo  as  ideias  de  eficiência  e moralidade  pública,  entendo  por  bem  converter  em  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  apresente  nos  autos  os  extratos  de  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  COFINS  para o período compreendido entre janeiro e setembro de 1999.  15.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto n. 7.574/2011.  (...).  8.  Ato  contínuo,  a  unidade  preparadora  manifestou­se  a  fl.  1.720  nos  seguintes termos:  ...segue  em  anexo,  para  ciência,  o  resultado  da  diligência,  representado pelas cópias das telas dos pagamentos efetuados a  título  de  COFINS,  código  2172,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  período  de  01/01/1999  a  30/09/1999,  recuperadas  do  Sistema  SIEF/Documentos  de  Arrecadação  Pagos.  9. Tal  informação  veio  devidamente  instruída  com consulta  formulada pela  RFB (fls. 1.715/1.719).  10. Intimado a respeito, o contribuinte manifestou­se por meio da petição de  fls. 1.726/1.731, oportunidade em que vindicou o reconhecimento da decadência para o período  compreendido entre  janeiro e maio de 1999, haja vista prova cabal do pagamento parcial, da  exação aqui tratada. Não obstante, em relação ao período compreendido entre junho e setembro  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 8          7 de 1999,  alegou que  também  fez pagamentos parciais,  o que  se deu mediante compensação.  Para comprovar tais fatos juntou aos autos os documentos de fls. 1.735/1.757.  11. Tendo em vista os fatos inovadores apresentados pela recorrente, proferi  despacho de fls. 1.786/.1.789, chancelado pelo Presidente desta Turma julgadora, oportunidade  em  abri  vista  para manifestação  da  Fazenda  Nacional,  a  qual  foi  acostada  aos  autos  as  fls.  1.794/1.796.  12.  Não  obstante,  diante  dos  novos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, este colegiado resolveu novamente baixar o caso em diligência por intermédio da  resolução n. 3402­001.358, que assim prescreveu:  (...).  13.  De  forma  muito  objetiva,  os  novos  fatos  trazidos  ao  conhecimento  desta  Turma  julgadora  e  retratados  pelos  documentos  de  fls.  1.734/1.757,  acabam  por  suscitar  em  nova  dúvida por parte do Relator deste caso.  14. A primeira delas é por qual razão a guia DARF de fl. 1.757,  que  comprova  o  pagamento  (ainda  que  parcial)  de  COFINS  referente a competência de setembro de 1999 e pago em outubro  daquele ano e que não  foi detectado pela unidade preparadora  quando  das  informações  prestadas  as  fls.  1.715/1.719.  Assim,  para dissipar qualquer dúvida acerca desta pagamento, resolvo  novamente converter o julgamento em diligência para que:  (i)  a  unidade  preparadora  certifique  a  validade  do  aludido  pagamento,  prestando  as  informações  cabíveis  no  presente  processo.  15.  Não  obstante,  em  relação  ao  período  compreendido  entre  junho  e  agosto  de  1999,  a  recorrente  traz  aos  autos  os  documentos de  fls.  1.735/1.756  (DCOMP's) que atestariam que  também houve pagamento parcial  de COFINS para  tais meses,  ainda que mediante compensação. Acontece que a assertividade  de  tal  afirmação  depende  de  verificar  se  tais  compensações  foram  ou  não  homologadas  pela  autoridade  competente,  o  que  me  motiva  a  também  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  (ii)  a  unidade  preparadora  ateste  a  situação  processual  das  compensações referidas nos documentos de fls. 1.735/1.756, bem  como  preste  outros  esclarecimentos  que  entender  pertinentes  acerca de tais compensações.  16.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto n. 7.574/2011.  (...).  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 9          8 13. A respeito dessa nova diligência a unidade preparadora elaborou a objetiva  manifestação  de  fls.  1.829  e  1.831,  a  respeito  do  qual  o  contribuinte  se  manifestou  por  intermedio da petição de fls. 1.838/1.842.  14. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  15.  Os  embargos  de  declaração  de  fls.  1.620/1.656  são  tempestivos  e,  nos  termos  do  despacho de  admissibilidade de  fls.  1.676/1.681,  atacam omissão  que  será  sanada  nos termos a seguir propostos. Logo, tal recurso deve ser conhecido por esta Turma julgadora.  I. Da decadência de parte do crédito debatido  16.  Conforme  já  mencionado  no  relatório,  o  contribuinte  questionou  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  aqui  debatido,  mais  precisamente  a  parcela  compreendida entre  janeiro e setembro de 1999, questão essa que,  todavia, não foi objeto de  tratamento pelo acórdão embargado e que, por conseguinte, configura a omissão a ser sanada  pelo presente recurso.  17. Feitas tais considerações e também levando em consideração as diferentes  respostas  elaboradas  pela  unidade  preparadora  às  variadas  resoluções  deste  colegiado  no  presente  caso,  resta  claro  que  parte  do  crédito  aqui  debatido  está  decaído.  Tal  questão  não  demanda maiores digressões, haja vista que, em se tratando de exigência de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  será  interferido de acordo com a existência ou não de pagamento parcial do tributo para o período  autuado,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  julgado sob o rito de recurso repetitivo, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 10          9 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos nosso).   18.  Por  seu  turno,  referido  precedente  do  STJ  deve  ser  seguido  por  este  Tribunal Administrativo,  nos  termos  do  que  estabelecem  o  art.  927,  inciso  III  do CPC,  bem  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 11          10 como o art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela  Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  19.  Assim,  diante  de  tal  precedente  vinculante,  resta  agora  analisar  as  manifestações ofertadas pela unidade preparadora em resposta  às  resoluções deste colegiado.  Primeiramente,  em  relação  a  resolução  n.  3402­001.006  (fls.  1.707/1.712),  a  unidade  preparadora  atestou  (extrato de pagamentos de  fls.  1.715/1.719)  a  existência de pagamentos,  ainda  que  parciais,  em  relação  a  exação  aqui  tratada  para  o  período  compreendido  entre  janeiro e abril de 1999. Logo, deve ser convocada a ratio decidendi do sobredito precedente  pretoriano, com o consequente reconhecimento da decadência para tais períodos. Não houve,  todavia, comprovante de pagamento para o mês de maio de 1999,  conforme atestam os  citados documentos de  fls. 1.715/1.719, o que faz  incidir a regra do art. 173,  inciso I do  CTN.  20. Por  sua vez, em relação a  resolução n. 3402­001.358  (fls. 1.804/1.809),  assim se manifestou a unidade preparadora (fls. 1.829 e 1.831):      Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 12          11   21. Em suma, em relação ao mês de setembro de 1999, a unidade preparadora  reconhece que a guia DARF acostada aos autos a  fl. 1.757  implicou o pagamento parcial de  COFINS para o mês de setembro de 1999, o que mais uma vez nos remete à ratio decidendi  do  já mencionado  precedente  vinculante  do  STJ,  ou  seja,  redunda  em  também  reconhecer  a  decadência desta competência (setembro de 1999).  22.  Por  fim,  em  relação  aos  meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  1999,  a  unidade  preparadora  atesta  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  parciais  para  tais  competências,  o  que  fez  por  intermedio  de  compensações  retratadas  nos  processos  administrativos  10380.005116/99­10,  10380.021064/99­11  e  10380.021064/99­11,  compensações  essas  que,  segundo  vaticinado  pela  referida  manifestação  fazendária,  foram  integralmente homologadas. Logo, também resta configurado o pagamento parcial de COFINS  para  os  meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  1999,  o  que  resulta  no  reconhecimento  da  decadência para as exações pertinentes a  tais períodos, mais uma vez com fundamento no  já  citado precedente vinculante do STJ.  23  Assim,  levando  em  consideração  que  o  recorrente  comprovou  o  pagamento parcial de COFINS para o período compreendido entre  janeiro e abril de 1999 e  junho  e  setembro de  1999,  conforme  atestou  resultado  de  diligência  (manifestações  de  fls.  1.715/1.719, 1.829 e 1.831), a contagem do prazo decadencial no presente caso deve se dar nos  termos do art. 150, § 4º do CTN.  24. Logo, levando em consideração que a exigência aqui debatida abrange o  período compreendido entre janeiro e setembro de 1999, deveria o presente lançamento, para  tais competências e levando em consideração o mês mais recente (09/1999), ter sido realizado  até setembro de 2004. Ocorre que a notificação da recorrente acerca do presente lançamento  só seu deu em 29/10/2004 (fl. 04), ou seja, já quando decaído tais parcelas do crédito tributário,  o que implica a sua extinção, nos termos do art. 156, inciso V do CTN.  Dispositivo  25. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração interpostos pelo  recorrente para suprir a omissão lá ventilada para, ato contínuo, dar­lhe parcial provimento  com efeitos infringentes, reconhecendo, pois, a decadência de parte do crédito tributário aqui  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 13          12 debatido,  mais  precisamente  os  valores  referentes  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  abril de 1999, bem como junho e setembro de 1999.  26. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.    Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  quanto  ao  reconhecimento  da  decadência  dos  valores  referentes  aos meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  1999.  Conforme  relatado,  no  referido  período  constatou­se  que  não  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  dos  débitos  lançados  e  sim  compensação.  Embora  ambas sejam formas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN, entendo  que compensação e pagamento não se confundem. Portanto, inexistindo pagamento antecipado  só  resta  a  aplicação  do  critério  decadencial  geral,  expresso  pelo  art.  173,  inc.  I,  do mesmo  Código.  Para a aplicação do retrocitado REsp 973.733/SC deve ser considerado que se  o  STJ  utilizou  a  expressão  "pagamento  antecipado"  sem  fazer  nenhuma  referência  à  "compensação",  entendo  que  somente  o  efetivo  pagamento  em  pecúnia  foi  considerado  pela  corte no momento da prolação do repetitivo, não sendo lícito estender a interpretação contida  no referido julgado no caso de compensação.  Reforça  esse  entendimento  o  fato  de  o  art.  156, VII,  do CTN  referir­se  ao  "pagamento antecipado" conjugado com a homologação do lançamento nos termos do art. 150,  §§ 1º e 4º do CTN.  Portanto, entendo que o "pagamento" referido no art. 150, § 1º do CTN é o  pagamento  no  seu  sentido  estrito,  mediante  DARF,  do  crédito  tributário  e  que  foi  esse  "pagamento"  o  considerado  pelo  STJ  na  prolação  do REsp  973.733/SC. Tal  entendimento  é  corroborado ainda pelas decisões nos acórdãos da CSRF nº 9303­002.384 e 9303­007.696.   Assim, por não haver antecipação de pagamento nos períodos de apuração de  junho, julho e agosto de 1999, deve por isso ser utilizado o critério do art. 173, inc. I, do CTN,  para  verificação  da  decadência  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento.  Como  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte a estes períodos foi 01/01/2000, na data da ciência do auto de infração, que  se deu em 29/10/2004 (fl. 04), não havia decorrido o lustro decadencial.  No período compreendido entre janeiro e abril de 1999 e setembro de 1999,  conforme  atestou  resultado  de  diligência  (manifestações  de  fls.  1.715/1.719  e  1.831),  restou  comprovado  o  pagamento  antecipado  mediante  DARF,  devendo  a  contagem  do  prazo  decadencial se dar nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Nesse sentido voto por conhecer os embargos de declaração interpostos pelo  recorrente,  dando­lhe  parcial  provimento  com  efeitos  infringentes,  reconhecendo,  pois,  a  decadência quanto às competências de janeiro/1999 a abril/1999 e setembro/1999.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 1858DF CARF MF

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7816078 #
Numero do processo: 10932.000523/2007-73
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo (Sumula 01 do Segundo Conselhos de Contribuintes)
Numero da decisão: 2102-000.200
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS trl,i1r>j7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10932.000523/2007-73 Recurso n° 158.260 Voluntário Acórdão n° 2102-00.200 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente INCOM INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo (Sumula 01 do Segundo Conselhos de Contribuintes) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC9 1 D AM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂM • ' • da . EGUN o -' .EÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC - IS po unahim . i ade l e votos, em não se conhecer do recurso, em razão da opção pela via jdi al.I( , Á .4 i . i, t (I á` "` • C.S~ ' - ' , e g ; '' ' ' ' COE HO MARQUES, ../ NP GO ES1 R, lator P. iciparam, ainda, d4 presente julg ento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cass ,i no Keramidas, Mauricio Taveira Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 1 , , Processo n° 10932.000523/2007-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.200 Fl. 289 Relatório Trata-se de auto de infração no valor de R$6.035.273,76, lavrado contra o contribuinte em detrimento a falta de recolhimento do IPI, pois o mesmo teve glosado seu crédito na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados a aliquota zero. A ciência do auto de infração ocorreu em 26/09/2007. Alega a recorrente que seu direito de creditar-se destes insumos estaria garantido pela liminar concedida no mandado de segurança n. 2003.61.14.000672-4, sendo que, posteriormente, em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3 a região reformou a segurança anteriormente concedida em decisão publicada em 04/12/2006. Em sua impugnação administrativa, apresentada tempestivamente, a recorrente argumenta que: (i) a autoridade administrativa não poderia ter lavrado o presente auto de infração em virtude da matéria se encontrar "sub judice". (ii) o art. 151 do CTN dispõe que a medida liminar em mandado de segurança é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (iii) o acórdão proferido pelo TRF3 apenas deu provimento à apelação e a remessa oficial, omitindo-se quanto à cassação da medida liminar. (iv) a punição a qualquer acusado, mesmo em processo administrativo, só pode ser imposta depois do devido processo legal, ou seja, depois de esgotados todos os recursos que couberem na ação. (v) o IPI é imposto não cumulativo, razão pela qual devido ao principio da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito de creditar-se do imposto pago na aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo. Cita o art. 153, § 3 0, do CTN. (vi) Em razão de o débito encontrar-se "sub judice", requer o cancelamento do presente Auto de Infração. A DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, decidiu no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 09/01/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IPI. GLOSA DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IMPOSTO. CONCOMITÂNCIA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute esfera administrativa a mesma matéria discutida no proces • judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como é o cas• sle(k/ 2 Processo n° 10932.000523/2007-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.200 Fl. 290 do aspecto formal do despacho denegató rio e a aplicação e alcance do ADN COSIT n°03/96. Lançamento Procedente. Não satisfeita com o acórdão proferido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega a violação dos direitos básicos do contribuinte bem como salienta que o acórdão recorrido nega vigência a preceitos constitucionais basilares como o contraditório e a ampla defesa, além de alegar a inaplicabilidade do ADN COSIT 03/96 para o presente caso, trazendo jurisprudência pertinente ao tema. É o relatório. Voto Conselheiro, ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente possui como base de argumentação de seu recurso a alegação de que a decisão recorrida viola princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico brasileiro como o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, duplo de jurisdição e do direito de petição. Acontece que em momento algum a autoridade administrativa infringiu estes preceitos constitucionais, uma vez que lhe competia efetuar o lançamento dos valores apropriados na contabilidade a título de insumos isentos, não tributados ou tributados a alíquota zero, mesmo que decorrentes de liminar em ação judicial. Este lançamento teria o condão apenas de afastar a decadência do direito de a fazenda lançar seus créditos, caso a demanda judicial fosse julgada improcedente posteriormente. Alias, deve-se registrar que o lançamento ocorreu em 26/09/2007, sendo que de acordo com os documentos juntados a decisão que autorizava a escrituração dos créditos relativos aos insumos isentos, não tributados e os com alíquota zero, foi revertida em decisão do TRF da 3° Região que restou publicada em 04/12/2006. Ainda para constar registrado, em 23/01/2008, a demanda judicial transitou em julgado negando o direito do contribuinte em creditar-se do IPI relativo aos insumos não tributados, isentos ou tributados a alíquota zero, conforme decisão. exada às fls. 74 a 81 Assim, havendo identidade de objeto entre a di.c ssão judicial e o processo administrativo, é de ser reconhecida a concomitância, para que s, • garantidas a segurança jurídica e os princípios da inafastabilidade e unicidade jurisdicional. 3 - Processo n° 10932.000523/2007-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.200 Fl. 291 Neste sentido, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula 01, que assim versa: "SÚMULA n°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não havendo mais matérias discutidas no Recurso Voluntário que se limitou a discutir a improcedência do • amento face à existência de processo judicial discutindo, deve a decisão pro s a p- a RJ 1 e Ribeirão Preto ser mantida, por seus próprios fundamentos somados ao s aq 1. ad s. Porto,. o ixpo.to, oto • sentido de não conhecer do Recurso Voluntario. .1. s Se .sõ -s, e 05 v, e junho de 2009 '• AI ND ' E GO ES .41M 4

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6964431 #
Numero do processo: 13161.720004/2006-19
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. Tem cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional no caso de não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. Tem cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional no caso de não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO.   Tem cabimento  o  agravamento  da multa  de  ofício  proporcional  no  caso  de  não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado, à intimação para prestar  esclarecimentos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 786DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 191          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 78/85, com a exigência do crédito tributário no valor de R$35.468,03, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  agravada por falta de atendimento à  intimação,  referente ao ano­calendário de 2004, apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  Não  Escriturados  –  Apuração efetivada a partir dos valores creditados na conta corrente nº 15.245­4 da agência nº  1.325­0  do  Banco  Bradesco  S/A,  fls  29/55,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante documentação hábil e idônea.  Item  2  –  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas houve aplicação incorreta da alíquota incidente sobre a receita bruta, conforme dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ano­calendário de 2004.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 192          3 II ­ O Auto de Infração às fls. 102/109 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$35.468,03 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional agravada por  falta de atendimento à  intimação.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar  nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida  Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  III – O Auto de Infração às fls. 86/93 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$60.948,72 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional agravada por falta de atendimento à intimação. Para tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 94/101 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$121.897,67 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional  agravada  por  falta  de  atendimento  à  intimação.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 110/117 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$227.272,04 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional agravada por falta de atendimento à intimação. Para tanto,  foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º,  § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada  por  edital  em  20/06/2006,  fl.  122,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 20/07/2006, fls. 127/134, com as alegações abaixo sintetizadas.   Suscita que está domiciliada na Av. Juscelino Kubischek, 676, sala A, centro,  na cidade de Mundo Novo­MS, em conformidade com os registros internos da RFB.  Esclarece  De outro lado, pelo que consta do próprio procedimento fiscal, a impugnante  sofreu  mandado  de  busca  e  apreensão  em  sua  sede,  tendo  sido  arrecadados  por  policiais federais, em cumprimento da ordem judicial do juízo federal de Maringá­ PR, toda a documentação contábil e bancária que havia nos arquivos da empresa.  Diz o procedimento é nulo, uma vez que  O requerimento feito pela impugnante para dilação de prazo, buscava apenas  tempo hábil para que a instituição bancária fornecesse a i documentação exigida pela  autoridade fiscal, não indicando qual prazo pretendido tendo, em vista não ter sido  declarado pelo banco, qual tempo necessário para tanto. Pugnando pela concessão de  tempo razoável para tais diligências.  Fl. 788DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 193          4 Esperava  a  impugnante,  em  nome  do  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, que a autoridade  fiscal  lhe  intimasse novamente para a apresentação  da documentação requisitada, ou até mesmo, da decisão que negasse a concessão de  novo prazo. Flagrante afronta aos princípios constitucionais.  No mérito, explica  Ademais,  a  impugnante  não  pode  sofrer  sanção  dupla,  primeiro  a  justiça  determina  a  apreensão  de  toda  a  documentação  arquivada  na  empresa,  e  depois  a  autoridade fiscal requisita a apresentação de tais documentos, que já estão de posse  da  justiça.  E  a  impugnante  sem  ter  com  cumprir  tais  exigências,  e  comprovar  a  movimentação  bancaria,  sofre  autuação,  que  pode  impedir  a  própria  existência  da  empresa.  A  simples movimentação  bancária  não  pode  ensejar  que  a  •  empresa  tenha  tido lucro, e não pode servir como receita para a aplicação de multa fiscal.  Nem  todos  os  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  podem  ser  considerados como renda. Pois, em conta corrente são depositados valores utilizados  para pagamento de todas as despesas da empresa, dentre outros valores, que as vezes  somente  por  ali  passam,  por  este,  ou  outro motivo,  que  por  si  só,  não  constituem  ilícito tributário, esse é o maciço entendimento doutrinário e jurisprudencial [...]  [...]  Portanto, não havendo prova alguma que a movimentação bancária em conta  corrente da impugnante, tenha natureza de renda, e apenas os extratos bancários não  podem servir como base para a presente autuação, o presente auto de infração é de  ser declarado nulo.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exaustivamente exposto, é que se requer:  Seja  a  acatada  as  preliminares  argüidas,  declarando  a  nulidade  dos  referido  autos, a partir da intimação da abertura do procedimento.  No mérito, protestando provar o alegado por todos os meios pertinentes legais  e  admissíveis,  somado  aos  docs.  já  acostados  aos  autos,  é  que  demonstrada  a  insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja acolhida a presente  impugnação, cancelando o auto de infração declarando a sua total improcedência.  Por ser a mais inteira expressão de justiça!  Nestes termos, pede e aguarda deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CGE/MS nº  04­17.724, de 28/05/2009, fls. 143/149: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Fl. 789DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 194          5 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS,  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2004   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Nos  termos  da  legislação  e  da  doutrina  tributária,  o  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório,  abrindo­se  à  contribuinte  a  faculdade  de  exercitar  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa quando  é  intimada  para  impugnar o  lançamento.  IRPJ ­ SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA.  Configura omissão de receitas, sujeita ao imposto, a diferença entre os valores  creditados  em  conta  bancária  e  o  declaração  em  DIPJ/Simples,  cuja  origem  dos  recursos não restou comprovada pela contribuinte após regularmente intimada.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS  Do  SIMPLES:  CSLL  ­  COFINS  ­  PIS  ­  CSLL/INSS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Notificada  em  13/08/2009,  fl.  159,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10/09/2009,  fls.  175/187,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta  No  mérito,  inicialmente  cabe  consignar  que  a  recorrente  a  todo  momento  procurou  auxiliar  no  procedimento  fiscalizador,  no  entanto,  esteve  com  as  mãos  atadas, tendo em vista que como já noticiado nos autos, todos os documentos, livros,  comprovantes, agendas, anotações, etc.., foram apreendidos pela autoridade policial,  quando da deflagração da odiosa OPERAÇÃO HIDRA, que a bem da verdade, com  relação ao investigado RONY HACC.BOEIRA, cônjuge da sócia da recorrente.  Desta forma, as tidas comprovações de origem dos valores movimentados em  conta bancária, restou por demais prejudicadas, pois encontravam­se, e atualmente,  permanecem impedidos de ter acesso aos documentos apreendidos, cujos poderiam  mudar a situação da recorrente frente ao fisco.  De  um  lado,  a  autoridade  fiscal  arrecada  todos  os  documentos  possíveis  encontrados na residência e empresa da recorrente, e não devolvem,  impedindo de  justificar qualquer movimentação financeira.  De  outro  lado,  a  autoridade  fiscal  exige  que  se  comprove  ao  fisco  que  os  valores  movimentados  em  conta  bancária,  no  entanto,  qualquer  alegação,  é  repudiada  pelos  agentes  fiscais,  pois  há  poucos  meios  de  provas  em  mãos  da  recorrente.  Prejudicando  a  própria  apuração  da  verdade  real,  tão  buscada  pela  legislação tributária. Não há que se  falar em cerceamento de defesa, mais sim, em  verdadeira injustiça contra a pessoa da recorrente.  [...]  Fl. 790DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 195          6 Assim, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n" 9.430/96, não  constitui­se,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza,  pois  é  necessária  a prova  cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. Isto porque, a posse  de  numerário  alheio,  como por  exemplo,  descaracteriza  a  respectiva  presunção de  disponibilidade econômica.  [...]  Conclui­se,  portanto,  que  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da Lei  9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois  a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se  não  haver  liame  absoluto  entre  o  depósito bancário e o rendimento omitido.  Conclui  Protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  pertinentes  legais  e  admissíveis, demonstrada a insubsistência e improcedência total do auto de infração,  requer seja acolhida as preliminares inicialmente argüidas, declarando a nulidade do  presente  auto  de  infração,  e  caso  V.S.  as  entendam  pelo  .  afastamento  das  preliminares,  no  mérito,  que  seja  o  presente  recurso  acolhido,  determinando  o  arquivamento  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  constante  do  processo  fiscal  de  nº  13161.720004/2006­19.  Por ser a mais inteira expressão de justiça!  Nestes termos, pede e aguarda deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  porque  contêm  vícios  insanáveis.  Com  referência  ao  dever  de  lançar,  esclareça­se  que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário  Nacional). No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal  (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Neste sentido, no exercício da função pública, a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Infração,  fls.  78/117,  com  observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Os  procedimentos foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente  Fl. 791DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 196          7 para  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Ademais, com a apresentação da peça de defesa regularmente se instaurou a fase litigiosa no  procedimento  e  o  conjunto  de  documentos  que  constituem  o  processo  permaneceu  na  Repartição de origem à disposição da Recorrente para vistas facultativamente. O enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade  do  ato  em  litígio.  Logo,  não  cabem  reparos  aos  procedimentos  fiscais,  porque  foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ­  CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).   A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972. A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  peça  de  defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em  outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela  não apresentou a  comprovação  inequívoca de quaisquer  fatos que  tenham correlação com as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  Assim,  a  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972). Assim, o seu pedido deve ser indeferido.  A Recorrente afirma que não poderia sofrer sanção dupla, ou seja, pelo Poder  Judiciário  e  pelo Poder Executivo. Diferente  do  seu  entendimento,  os Poderes  da União  são  independentes e harmônicos entre si (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil)  e  assim  as  ações  poderiam  ser  realizadas  concomitante  no  regular  desempenho  das  funções  institucionais.  A  Recorrente  argúi  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  com  base  em  indícios,  uma  vez  que  o  depósito  bancário  não  pode  ser  considerado  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  A Lei nº 9.430, de 1997, prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 792DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 197          8 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida.  Cabe  mencionar  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=quebra+sigilo+banc%C3%A1rio+n%C3%A3 o+caracteriza+carf&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10248883  do  Processo  10925001705200416  ­  ­Data  ­23/01/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO LEGAL ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Recurso negado.­  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária­­Título  ­Acórdão  nº  10420234  do  Processo  10166016945200284  ­  ­Data  ­21/10/2004­  ­Ementa  [...]  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidos  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.  [...]  Fl. 793DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 198          9 Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10249163  do  Processo  10425000875200597  ­Data  ­26/06/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  [...]  Preliminar  afastada. Recurso parcialmente provido.  No  presente  caso,  a  omissão  de  receita  foi  apurada  efetivada  a  partir  dos  valores creditados na conta corrente nº 15.245­4 da agência nº 1.325­0 do Banco Bradesco S/A,  fls 29/55, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores.  Estes  depósitos  foram  considerados  omissão  de  receita  em  decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade fiscal fica  desobrigada  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabendo  à  Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida, o que não ocorreu nos  autos. A referida presunção  legal é  resultado de uma norma com os atributos de ser abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal.  As  provas  do  ilícito  tributário  constante  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº  70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis  e  idôneos  que demonstrem qualquer  incorreção  nos Autos de  Infração e nos Demonstrativos  anexados, fls. 69/119. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais.  A Recorrente se  insurge contra  a aplicação da multa de ofício proporcional  agravada por falta de atendimento à intimação.   As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 794DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 199          10 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Vale  transcrever  excertos  da  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=multa+agravada+dep%C3%B3sito+carf+irpj +intima%C3%A7%C3%A3o&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Título  ­Acórdão  nº  10809632  do  Processo  11041000567200458  ­  ­Data  ­25/06/2008  ­  Ementa  ­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­ calendário:  1998  [...]  .MULTA  AGRAVADA  ­  DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL ­ Constatado que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para  prestar  os  esclarecimentos  constantes  de  termo  fiscal  afigura­se  como  correta a aplicação da multa agravada em metade do percentual  original,  na  forma da Lei  nº  9.430/96,  art.  44,  §2º,  "a",  alínea  esta  introduzida  pela  Lei  nº  9.532/97  e  posteriormente  renumerada para inciso I pela Lei nº 11.488/2007.  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Título  ­Acórdão  nº  10708627  do  Processo  10247000032200327  ­  Data  ­22/06/2006  ­  Ementa  [...]  PENALIDADE ­ MULTA AGRAVADA. Segundo o art. 44, inciso  I, § 2º, letra "a", da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício passarão  a  112,5%  no  caso  de  não  atendimento  do  sujeito  passivo,  no  prazo marcado para a intimação, para prestar esclarecimentos.   No presente caso, a Recorrente foi previamente notificada da ação mediante a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 01/03, do Termo de Início de Fiscalização,  fls. 56/60, do Termo de Intimação Fiscal, fls. 66/67 e finalizou em 20/06/2006 com a ciência  válida  dos  Autos  de  Infração,  fl.  122.  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante  Ação  Judicial nº 2005.70.03.007586­5 que  tramita na Seção Judiciária do estado do Paraná/Justiça  Federal, fl. 26/27. Analisando estas notificações e os respectivos atendimentos verifica­se que,  após intimada, a Recorrente não entregou os documentos solicitados. Cabe esclarecer que em  21/02/2006  a  Recorrente  foi  cientificada  do MPF  e  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°  004/2006, fls. 02 e 56/61, com a seguinte solicitação:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e na forma do  disposto  no  art.  7°  da Lei  n°2.354/54  e  no  art.  7°  do Decreto  n°70.235,  de  06  de  março  de  1972,  damos  início  à  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado,  INTIMANDO­0 a apresentar os elementos abaixo especificados:  Prazo: 20 (vinte) dias   Fl. 795DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 200          11 Período de Apuração: Anos­Calendário 2004 ­ Exercícios 2005   1  ­  Documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  depositados/  transferidos  em  contas  corrente  e/ou  poupança, mantidos  em  seu  nome,  conforme  relação em anexo;  2 — Livros de escrituração contábil,  indicando a contabilização dos eventos  que ocasionaram os lançamentos bancários da relação anexa;  3  ­  Demonstrações  contábeis  (Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado do Exercício) do referido período;  4 — Cópia do Contrato social e alterações;  5 — Relação  de  todos  os  bens  Imóveis  e  veículos  e  dos  bens móveis  com  valor acima de R$ 3.000,00.  A  resposta  à  presente  intimação  deverão  ser  prestadas  por  escrito,  datada  e  assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos  que estão sendo apresentados e encaminhados aos Auditores Fiscais signatários na  DRF Dourados/MS, situada à Av. Marcelino Pires, 1595 Centro, CEP 79800­004 ­  Dourados MS.  A  Recorrente  protocolizou  em  13/03/2006  correspondência,  fls.  62  a  65,  encaminhando as cópias do Contrato Social e da 1ª Alteração Contratual e com a solicitação de  prorrogação de prazo para apresentação dos demais documentos. Deste modo, infere­se que ela  não  permaneceu  inerte  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  de  modo  a  não  restar  caracterizada  a  recusa  ao  atendimento  de  intimações  fiscais.  O  que  justifica  a  aplicação  da  multa agravada é a falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos e não o fato  de  as  informações  serem  prestadas  de  forma  insatisfatória  com  solicitação  de  dilação  probatória. Por esta razão, não tem cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional,  uma  vez  que  a  Recorrente  atendeu,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à CSLL, ao COFINS e ao INSS, tratando­se de lançamentos  decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do  julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal  de IRPJ.   Fl. 796DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 201          12 Em face do exposto voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para afastar o agravamento da multa de ofício proporcional.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 797DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10670.720046/2007-94
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre pregos de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇA0 A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.576
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

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ementa_s : imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre pregos de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇA0 A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. Recurso Voluntário Negado.

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VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre pregos de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇA.0 A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da area ern que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do vjj da Relatora. CATS MARCOS CAND DO - Presidente -A-11(kEita,I110' HO LARIA.— Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Silva e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento N° 06108/00007/2007, que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda Alamo, localizado no município de Bocaiúva (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 637,00, a titulo de imposto, acrescido da multa de o ficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2003, com supedâneo nos artigos 10, § 1° e inciso I, e 14 da Lei IV 9393, de 19/11/1996, com a alteração seguinte: i) Valor da Terra Nua (VIN) de R$ 462.200,00 para R$ 1.619.024,00. 2, Conforme Descrição do Fatos e Enquadramento Legal do lançamento, com relação à situação do imóvel sobre o qual recai a exação, após intimação, o sujeito passivo apresentou os seguintes documentos: i) cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado aos 16/04/2001; ii) cópia autenticada de Laudo Técnico, assinado por engenheiro agrônomo e florestal, datado de 25/01/2001, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); iii) cópia autenticada de Laudo de Vistoria, emitido pelo IBAMA, que confirma os dados constates do ADA; iv) cópia autenticada de certidão da matrícula n° 1,848, no cartório de Registro de Imóveis da cidade de Bocaiúva (MGt 2 Processo n" 10670 720046/2007-94 S2-C1T1 Acendlio n 2101-00.576 Fl 139 3. A autoridade fiscal efetuou o arbitramento do VTN corn base em informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT), da Secretaria da Receita Federal. 4. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 79 a 86. 5. Submetida a lide a julgamento, os membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia (DF) acordaram por dar o lançamento corno procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — BR Exercício: .2003 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o TITN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2003, por falta de documentação hábil para comprova,- o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do inzóvel, que o justifica.ssem. DA TIPIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, 110 caso de informação inexata na declaração do ITR/2004, cabe exigi-lojuntamente com a multa aplicada aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nay autos, não suprindo a obrigação legal prevista Lançamento Procedente 6. Intimado aos 14/02/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 129 a 134). 7. No apelo interposto, o autuado expõe, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a equivocada manipulação dos dados referentes ao período de apuração para base do valor da terra nua, vez que deveriam ter sido observados os dados referentes a 2002, já que o imposto foi apurado a 1° de janeiro de 2003; II — a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) deixou de enviar a tabela em que constam os preços das terras nuas, praticados no ano 2002, o que impossibilita saber com exatidão qual o VTN adotado, devendo ser aceito o valor declarado. 8. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa para considerar o lançamento improcedente. 3 9. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MP n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, III. o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel Fazenda Alamo, localizado no município de Bocaiúva (MG), no exercício 2003, em face da modificação do Valor da Terra Nua (VTN), apresentado na declaração do ITR, do Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 462.200,00 para R$ 1.619.024,00. Em sua defesa, argumenta a recorrente estar plasmada a equivocada manipulação dos dados referentes ao período de apuração para a base do valor da terra nua, vez que deveriam ter sido observados os dados referentes a 2003, já que o imposto foi apurado a 1° de janeiro de 2003. Também, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) deixou de enviar a tabela em que constam os preços das terras nuas, praticados no ano 2002, o que impossibilita saber com exatidão qual o VTN adotado, devendo ser aceito o valor declarado Segundo o § 2° do artigo 8' da Lei re 9.393, de de 19/11/1996, o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1' de janeiro do ano a que se referir a declaração do ITR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Nesse sentido, o sujeito passivo apresentará o VTN, que sera submetido apreciação do órgão fiscal, e, em sendo verificada a subavaliação, corn an -imo nas informações veiculadas pela tabela do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituída pela Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, para a fixação do VIN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, o fisco procederá a correção do valor declarado. Tal procedimento encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei no 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: .Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bent como de subamliacão ou prestagao de Wormag -oes inexatas, incorretas ou .fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informacões sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de ittilizaçao do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalizactio,, 4 Processo ti0 10670.720046/2007-94 S2-C1T1 AcOrdilo tr.° 2101-00.576 Fl 140 § 1°. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Azricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (destaques da transcrição) Por seu turno, no artigo 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, que determina os parâmetros para justa indenização em desapropriações para reforma agrária, indica os aspectos que devem ser considerados para a detenninação do valor da terra nua do imóvel, e que serão levados em conta pela Secretaria da Receita Federal para a fixação dos preços de terras, para fins de base de cálculo do 1TR, com a seguinte dicção: Artigo 12, Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social, 1" - A identificagão do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seRuintes aspectos: a) localização do imóvel: pi capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (destaques da transcrição) A Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, em seu artigo 3 0, indica as Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas como fontes das informações sobre os valores das terras que serão inseridos para a formação da tabela do SIPT, litteris: Art 3". A alimentação do SIFT COIn os valores de terras e demais dados recebidas das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e coin os valores de term nua da base de declarações do 1TR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Assim, a instituição da tabela do SIPT não se deu sob a égide da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, o que se encontra em total confonnidade com as determinações do artigo 97 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em equivocada manipulação dos dados referentes ao período de apuração para a base do valor da ten -a nua, vez que devem ser observados os dados para o VTN praticados em 1 0 de janeiro de 2003, data do fato gerador do tributo. Por tal, não se configura irregularidade, quando o o Oficio n° 036/2004 GAB. SEC, de 30/11/2004, if 98, encaminhado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) à autuada, no qual constam os preços das terras nuas, pesquisadas pela Secretaria de Estado da Agricultura de Minas Gerais, relacionando os VTN de 2000 a 2004, onde se destaca que o valor adotado foi praticado durante o primeiro semestre de 200.3, já que a data do fato gerador do tributo está incluída em tal período. 4 5 Também, não vislumbramos prejuízo A defesa da recorrente pelo alegado de que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) deixou de enviar a tabela em que constam os preços das terras nuas, praticados no ano 2002, já que o VTN adotado pela fiscalização fora aquele constante da tabela SIFT. O instrumento hábil para contraditar o VTN adotado pela fiscalização, deve ser o laudo técnico de avaliação, em que reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da regido, A vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel rural. Na espécie, o sujeito passivo aduz aos autos o Laudo Técnico de fls. 11 a 13, que não se presta como documento hábil a contraditar o VTN adotado pelo fisco, pois não demonstra a possível distorção. 0 laudo pericial 6 prova legal que tem o poder de infirmar os valores constantes de instrução normativa quando apresenta dados consistentes do real valor de mercado do imóvel. Corn efeito, o laudo de avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, demonstrando que o imóvel possui peculiaridades especificas que o distingue dos demais da regido. In casu, não apresentou o recorrente elementos capazes de contraditar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2010 Ana yie Olímpio Nolan ac r' 6

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Numero do processo: 10920.001935/94-10
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.181
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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DRJ em Florianópolis - SC / 10920.001935/94-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Sessão Recurso Recorrente :, Recorrida : .. n (I.' 'f-J, ~t ./lI swaldo Tancredo de Olive!ra Relator < RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do' Segundo Conselho de Contribuintes, por 'unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Vistós, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:. - SABROE TUPINIQUIM TERMO INDUSTRIAL LTDA. Participaram, ainda, do presente j amento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tâiásio Campelo Borges, José de Almeida C6elho, Maria Teresa Matínez López,Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf7gb .• 551/92. .1O REtATóRIO \ ~ I 99.7.46 SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA.' 10920.001935/94-10 202-00.181' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Feito o presente esclarecimento, temos que, no presente caso, as apontadas irregularidades" das quais resultaram o denunciado ressarcimento indevido', são descritas no Termo de Verificação de fls. 83/88, conforme reproduzimosresumidamerite, a saber: 1 ~ irregularidade decorrente do uso indevido de alíquota .zero e Decreto rio Nos casos em que ditas irregularidades importaram em apuràção de débitos do imposto em valores maiores do que os registrados nos livros fiscais, houve ação. fiscal apartada, ó . chamado "processo matriz", que. se acha tramitando paralelamente ao presente,' ao qual efetivamente o presente se acha "i~timamente" ligado. 2.1 - é transcrito o artigo 17 e seu inciso I do Decreto-Lei nO2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n°, 2.451/88, que atribui isenção do citado imposto para "equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de lfabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens", .quando (inciso I): 2 - . irregularidades decorrentes do u~o indevido de redução e isenções do Imposto sobre' Produtos Industrializados, "por adquirente"; 2 Preliminarmente, esclareça:..se que o presente litígio envolve denúncia fiscal sobre irregularidades várias qué teriam resultado em ressarcimentos a título de incentivos, de forma indevida, pu em valores.maiores do que os devidos .. Recurso Recorrente : , Processo :.' Resolução :. A contribuinte fabrica telhas termoisolantes com o nome comercial de , Termotelhas UPK e Termozip, classificando-as incorretamente nas posições NBM 7308.90.9900 e 7610.90.9900, de alíquota ~ero.' Segundo o ParecerCST nO'836/92, as telhas termo-acústicas classificam-se nas posições NBM 7326.90.9900 e 7616.90:9900, ambas de alíquota de 15% . .Quanto ao Decreto n° 551/92, o mesmo nã0 abrange as telhas termo-acústicas; 3 - irregularidades decorrentes de classificação fiscal e alíquota incorretas; I 'I, \i • 3\ . \ b) Avipal S.A., avicultura; e a) Frigorífico Kaiowa S.A., '~bate e frigorificação de bovinos; I 10920.001935/94-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DAFAZENDÀ \ . Por fim, ainda quanto a esse item, diz que as saídas de mercadorias da posição 8418.69.0600 não são isentas, porque não inCluídas na relação anexa ao Decreto n° 151/91; 3.1 - Portas Frigoríficas e AGessórios, classificados pelo contribuinte na posição 7308.30.0000, alíquota zero, diz que a classificação corretá é na posição 8418.99.9900, de alíquota de 15%, a partir de 01.04.90, e 8% em data anterior. Em face dessa definição, passa a indicar as vendas da autuada realizadas para estabelecimentos que não se enquadram na figura de "estabelécimento industrial", a saber: c) Cooperativa Agrícola de Cotia, apenas parte das instalações são destinadas à industrializaçãode'produtos. \ Justifica declarando que' as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado enunciam na posiçao 7308 "excluem-se desta posição: ... c) os conjuntos metálicos que const~tuam, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XVI)". Constituindo partes ~ecâmaras frÍgoríficas, as portas frigoríficas classificam-se na posição 8418.99.9900; ~ . Por fim, .ainda quanto a esse item, é transcrito o art. 8° do RIPI, que define "estabelecimento industrial". . Em seguida, é transcrito o art. 50, inciso ( da Lei nO7.988/89, que modificou a referida isenção, no sentido de que, "a partir de l° de janeiro de, 1990", as isenções em causa foram "trat:'lsforrnadas em reduções de 50% do IPI": "adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial." Processo Resolução: 3.2 - Painéis e Acessórios Frigoloc ou Spyropainéis, classificados pela contribuir;te na posição 7308.90.9900,' classificam-se corretamente na posição 8418.99.9900, . alíquota de 15%. São painéis termoisolantes modulares, componentes de câmaras frigoríficas , . modulares, classificáveis na posição 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST n'?807 (DOU de 10.07.90); MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: 10920.001935J9~-10 202-00.181 ~=-- """"IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII~~~IIIIIIIIIII d Finaliza o referidó termo com a indicação de que o mesmo "é parte integrante do auto de infração". I' !tJJ , . / 4 o crédito tributário assim levantado tem a suaexigênci~ formalizada no Auto de Infração de fls. 91/92, instaurado em 04.11.94, com discriminação dos valores exigidos, a título de ressarcimento indevido, e mais juros de mora Calculados até 31.10.94, com intimação para cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, a autuada descreve os principais itens da denúncia fiscal a que acaQamos de nos referir para concluir que se u:ata de matéria idêntica ao processo- matriz (Termo de Verificação de Créditos Tributários), exposta à saciçdade pela impugnante naquele feito, razãop~la qual requer seja este apreciado em. conjunto com aquele e, ao 'final, . cancelado in tatum o presente auto .de infração e arqúivado o respectivo processo. . . Segue-se a relação dos processos de ressarCimento, com identificação do n° do processo, período a que se refere e valor ressarcido, bém como o valor ressarcido e o valor a que tinha direito, com exigência da diferença, esclarecendo-se que o primeiro ressarcimento, entre os relacionados, se verificou em 28.03.89, e os seguintes a partir de 10.01.94. . 3.4 _ no caso da posição 8418.69.9900, adotada pela contribuinte, ,a posição. correta é 8418.99.9900, alíquota de 15% em ambas. A contribuinte tem destacadocoÍn alíquota menor, de 10o/~,conforme notas fiscais relacionadas; , ' 3.5 _ instalações elétricas, partes de instalações frigoríficas, classificadas pela contribuinte na posição 7610.90.9900, classificam-se como partes, da' posição 8418.99.9900, .alíquota de 15%; A descrição genenca, assumida como "equipamento frigorífico", nas .notas .fiscais, conforme informação prestada pela contribuinte, são produtos para geração de frio em câmaras frigoríficas, o que classifica o equipamento ~à posição 8418.99.9900 (aliás, a posição àdotada pela contribuinte, em alguns casos); 3.6 _ no caso do uso da posição 9032.89.0203, para conjunto de equipamentos _ para atmosfera controlada, a Lei n° 8.643/93; arr. 10, parágrafo único e anexo I,excluiu da isenção do IPI a citada posição. A alíquota vigente é de 15%. 3.3 _ equipamentos frigoríficos, classificados pela contribuinte nas posições 841869.0500 e 8418.99.9900, classificam-se corrétamente na posição 8418.99.9900, alíquota de .15%. . São .anexos por cópia os principais elementos do chamado "processo matriz", inclusive a impugnação da autuada, de onde extraímos a contestação aos itens da denúncia referentes ao presente litígio. Assim, na parte que interessa ao presente litígio, diz a impugnante que a sua atividade é a fabricação de componentes destinados aediJicações pré-fabricádas, bem como à montagem das edificações no local da obra (Doc. 06 - contrato de prestação de serviços com terceiros): por edificações pré- fabricadas, invoca o conceito que se extrai dos léxicos, conforme transcreve às fls. 245. J "1!, Processo Resolução .: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES 10920.001935/94-10 202-00.181 Diz que fica certificado, portanto,'que as operações realizadas pela impugnante, in casu, são de industrialização e fornecimentos de produtos destinados às edificações pré- 'fabricadas. Por sua vez, os produtos utilizados pela impugnante no exerClClO de suas atividades. são as telhas termoisolantes, painéis frigoloc e spyropainéis, portas e estruturas de alumínio. o painel frigoloc é um sIstema modular que garante o perleito isolamento de paredes e tetos, sendo preso um ao outro por sistema fecholoc e às vigas de estrutura metálica ou de concreto. Pode chegar a 12 metros de' comprimento e é de fácil instalação e remodulação (doc. 07 - prospecto do produto frigoloc). . Por sua vez, o Styropainel é um sistema de painéis auto~portantes, constituídos de revestimento em chapas metálicas e núcleo isolante e fabricado em comprimento padronizado, , de 12 metros (doc. 08 - prospecto do Styropainel). . Como se vê, ambos produtos, como as portas e estruturas metálicas de alumínio . (docs. 09 e 10 - ,demonstrativos dos produtos), são destinados à indústria de pré-fabricação, construção de galpões, supermercados, etç., bem como câmaras frigoríficas de grande porte. Não 'restam dúvidas, pórtanto, quanto à COlTetaclassificação fiscal dispensada pela impugnante aos seus produtqs. . Nessa medida, há de se esclarecer que o benefício aplicável à matéria não é do art. 45, VII, do RIPV82, por ter sido o referido dispositivo revogado pelo art. 41, 9 l°, do ADCT, dispositivo que transcreve. Acrescenta que a lei a que se,refere o 9 l° em questão foi a Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992, que restabeleceu, com data retroativa a 05 de outubro de 1990, os benefíCios fiscais de que trata o dispositivo transitório. Não o fez, entretanto, no que diz respeito ao ramo de construções e edificações pré-fàbricadas. ' 5 , , I il , I I' I1 10920.001935194-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA frocesso Resolução: No que diz respeito à aplicação dos incentivos destinados, ao implemento do parque 'industrial, diz que a fiscalização entendeu que o disposto no art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 não se aplicaria às operações de fornecimento de máquina~ realizadas pela impugnante, pois, em sua maioria, os adquirentes não preenchem os requisitos do art. 8° do RIPI/82, por produzirem produtos não tributados. L~nçou, dessa forma, o imposto qu.e seria incidente dos fornecimentos realizados para os clientes que relaciona,. a saber: Renar, Maçãs S/A (doc. 12), Perdigão Agroindustrial S/A (doc. 1,3),FrigoríficQ Kaiowa S/A (doc. 14), Brasfrigo SA (doc. 15), Randon Agro Silvo Pastoril Ltda. (doc. 16 e Avipal S/A (doc. 17). 6 A Portaria nO2~3/81, portanto, é inaplicável à matéria, pois, ao limitar o alcance da isenção, o fez em atendimento ao não mais vigente art. 45, VI!. Pouco interessa, portanto, que, anteriormente, as portas e telhas, fossem excluídas do benefício, à luz do referido ato ministerial, pois a norma aplicável ao caso é a do Decreto n° 551/92, como acima propugnado, prescrevendo- se para os produtos sob comento a alíquota zero. , I Não poderia, portanto, o Fiscal ter se apoiado em norma revogaoa para operar o lançamento do imposto, mormente quando não há dúvidas q~anto à correta classificação fiscal dispensada pela impugnante aos seus produtos. Impugna o valor adotado corno base de cálculo para a Nota Fiscal n021.152, de 23 de maio de 1992 (doc. n° 11), como sendo Cr$ 55.575.091,78, quando, na realidade, o ya10r correte~,sobre o qual seria aplicada a alíquota de 15%, como foi, éde Cr$5.575.091,78. Ademais, o Decreto n° 551/92 é expresso quando r~duz a zero os produtos arrolados em seu anexo I, dentre eles os produtos fabricados pela impugnante. Conclui, no particular, que, certificada a classificação correta 'dos produtos e , inaplicabilidade do 'art. 45, VII, do RIPI/82, ao caso, depreende-se a improcedência do auto de infração, também neste tópico; razão pela qual deve ser anulado o auto de infração. Depois de relacionar os estabelecimentos destinatários, transcreve o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433í88 para afirmar que a isenção ali prevista se refere à aquisição realizada por estabelecimentos industriais, não condicionando a que estes operem saídas tributadas. A isenção ficou 'condicionada à destinação das máquinas, aparelhos e equipamentos, isto é, o , benefício só seria concedido nos c~sos em que tais produtos fossem ~estinados à instalação, à ampliação ou à modernização do estabelecimento industrial. O conceito de I estabelecimento industrial não deve ser interpretado restritivamente, sob pena ,de se perder a realidade que interessa à incidência da norma. Nesse passo, busca o que qualifica de ensinamento do Professor e'Juiz do Tribunal Regional Federal da sa Região, Hugo' Brito Machado, sob a evoluçãá da interpretação da" lei tributaria no tempo, çonforme transcreve. ~ / 10920~001935J94-10 '202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo . Resoluç&o : ( 'I. ~ i f ! ! . Também invoca, a propósito, o voto do ilustre então Conselheiro Ditimar Souza' Britto, sobre o processo produtivo e operação de industrialização, conceito aplicável" ao entendimento amplo que propu gana (fls. 339). , I . Invo,ca, também, a decadência em. relação às vendas para aqueles estabelecimentos, realizadas entre janeiro- de 1989 e março do mesmo. ano, conforme especifica, operações que se enquadram Íla decadência, nos termos do art. 173 do CTN e, concluindo; que deve ser anulado o auto de infração no que se refere àquelas operações. Também contesta os casos de revenda de materiais, no mesmo estado em que foram adquiridos, nas quais não se cáracteriza 'o fato gerador do impos~o. Trata-se de ~imples revendas feitas pela' impugnante a consumidor final, sç:mque tenha havido industrialização. Depois de contestar alguns casos específicos, onde teria havido erro na fundamentação legal, analisa a denúncia, no que respeita ao pedido d~ restituição e ressarcimento, propriamente ditos: " Diz que, em decorrência das alegadas irregularidades até aqui relacionadas, . . principalmente quanto às reclassifiCações adotádas pela fiscalização, conclui o Fisco pelo indevido ressarcimento .!ie IPi realizado pela Fazenda à impugnante, bem como ,crédito por ela utilizado. Diz que; provada à saciedade a corre,ção dos procedimentos dispensados pela impugnante no tocante aos materiais beneficiados pela isenção e alíquota zero, não ppde prosperar a pretensão da administração fazendária, devenoo igualmente ser reformado esse tópico, de modo a se excluir a exigência do crédito tributário. Conclui declarando que efetllará o recolhimento.do imposto, relativamente aos . casos e~pecíficos que enuncia. . \ I.Pede; afinal, a produção de prova pericial e realização de diligência"por se ( tratar de. matéria que, aos' olhos do. Fisco, pode. gerar controvérsia, em função <:lopróprio entendimento pela qual foi autuada, sob pena de total nuliqade da peça fisc,al, desde o início. Segue-se a decisão recorrida, nos termos que sintetizamos.' 7 ,8 No período de saldo devedor, .IPI a pagar, foi lavrad6 o ch~ado processo matriz a que antes nos referimos, já julgado em primeira instância (decisão por cópia anexa). 10920.001935/94-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ,"0',', . Em decorrência das irregularidades assim relacionadas, houve ressarcimento indevido, referente aos processos ele'ncados às fls. 87/88, que deram origem ao auto de infração, de que estamos tratando. . . Quanto ao item I - uso indevido de alíquota zero do Decreto n° 551/92 - contesta as classificações adotadas pela impugnante para Termo-Telha e Termo-zipe ~espectivos acessórios, nos códigos 7308.90.9900 (revestidas de ferro e aço) e 7610.90.9900 (revestidas de aluTIÚnio).Entende. correta a classificação adota.da pela fiscalização, respectivamente, nos códigos 7326.90.9900 (ferro e aço) e 7616.90.9900 (alumínio) -,alíquota de 10%. Diz que, desde logo, tais produtos não se acham contemplados pela redução a zero das alíquotas, estabelecida no Decreto nO551/92 .. 3 ~ classificação fiscal e álíquotas incorreta~, referentes às mercadorias Portas Frigoríficas e Acessórios, Painéis Frigoloc, Spyropainéis' e Acessórios, Equipamento Frigorífico, Instalações Elétricas, partes de instalações frigoríficas, Equipamento de Atmosfera Controlada. No caso da posição 8418.69.9900, adotada pela .contribuinte, a posição adequada é a 8418.99.9900 e a alíquota vigente é de 159'0 em ambas. A contribuinte tem destacado com alíquota de imposto menor (10%), conforme notas fiscais relacionadas. •L - a contribuinte fabrica telhas termoisolantes, com o nome comercial de Termo-telha UPK e Termo-zip, classificando-as incorretamente nàs posições NBM 7308.90.9900 e 7610.90.9900~ com alíquota zero. O DecretonO 551/92 não contempla as telhas termoacústicas; 2 - ,utilização indevida da isenção prevista no Decreto-Lei n° 2.433, de 1988, art. 17-1, com as alterações do Decreto.:.Lei n° 2.451/88 e da Lei n~ 7.988, de 1989, art. 5°; e Esclarece, preliminarmente, que, para melhor instrução do presente, foi determinada a realização de diligência (fls. 180), da qual foram prestados esclarecimentos, n"o sentido de que o presente restringe-se ao período de saldo credor da apuração do IPI reescriturado a.parti,r das irregularidades constatadas, conforme item I do Term9 de Verificação de Créditos Tributários, Ressarcimento Indevido, fls ..83 dos autos. Processo Resolução: Depois desses esclarecimentos, passa a se referir aos itens da denúncia, . constante do Termo de Verificação (fls. 83.e seguintes), já mencionada no presente relatório, a saber: Leio, a seguir, a seqüência d~ interpretação que conduziu a esse entendimento, à luz das Regras' Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme conduzida na citada decisão recorrida, às fls. 294 a 296. ' - . ~.'tl /r~ 9 10920.001935/94-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA .Acrescenta que do Auto de infração de fls. 91 e sua folha de contInuação - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - não constam quaisquer referências à revogação do art. 17, I, do Decreto-Lei n° 2.433/88, pelo art. 41, do ADCT, bem como nenhuma menção ,é feita ,. no Termo.de Verificação de Créditos Tributários (fls. 85/86). Assim, improcedentes as alegações da autuada nesse sentido. Sem nenhum amparo legal de - isenção ou redução de alíquota, "a empresa continuou, nos anos ae 1993 e 1994, ~ dar saída de mercadorias de sua industrialização, partes de câmaras frigoríficas, sem destaque do IPI, ,conforme se constata do Relatório Cla~sificação Fiscal I Quanto às vendas nos anos de 1988 e 1989; das mesmas mercadorias, para as empresas indicadas, são as mesmas razoes de tributar. O fato concreto é que essas mercadorias não fazem jus à nenhuma isenção, Daí, ser ou não ser estabelecimento industrial' é secundário, neste caso. Processo Resolução: Parte de câmara frigorífica classifica-se na posição 8418.90.9900, também fora da isenção do art. 17, I, do Decreto-Lei n° 2.433/88. Nesse passo, invoca o Parecer CST (DCM) 807, de 29.06.90, resultante de. ' ' . Recurso de Ofício, cuja ementa decl~a que "Câm~as Frigoríficas modulares, fabricaqa's com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado: 8418.99.9900- apresentadas separadamente (câmara desprovida de, evaporador frigorífico e de qualquer outro dispositivo permutador de calor)". . \ , ., Em decorrência de recurso de ofício, a CST emItIU o Parecer nO 836, de 07.07.92; que ampara dita classificação (7326,90.9900), conforme ementa do citado parecer, que leio, às fls. 293, posição não contemplada nos anexos I e II do Decreto n° 551/92. , / No tocante ao uso indevido da isenção prevista no Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 17, I, e da redução da Lei n° 7.988/89, art. 5°: I, vale-se a citada decisão da argumentação .desenvolvida na denúncia fiscal, a qual declara que a isenção prevista nos citados dispositivos legais, que são transcritos, refere-se a máquinas e aparelhos e respectivos acessórios. O que a autuada comercializou, sob o pretenso abrigo dos arts. 17, I, e 5°, da Lei n° 7:988/89, foram partes de çâmaras frigoríficas, cuja classificação fiscal adequada não se confunde com máquinas, aparelhos e instrumentos e seus acessórios, como pretende a autuada. Portanto, fora do alcànce da isenção. Com essas çonsiderações, diz que o auto de infração não merece reparos . I //ti. ,/ / 10 I / 10920.001935194-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA c) a Lei nO 8.402/92 não restabe'ÍecelÍ os incentivos previstos no art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88;. . Em cqnclusão, julga procedente o ~ançarriento. Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que resumimos. .-Demais, redução de alíquota hão garante a utilização dos créditos do IPI, os quais devem ser estomados, muito menos o seu ressarcimento em dinheiro. Diz que persiste a decisao .recorrida em afirmar que os produtos fabricados pela recorrente (telhas, painéis e portas termo-isolantes, compostas de aço ou alumínio) não foram . ' elencadas no /Decreto nO 551/92, inão havendo isenção, nem sequer por aquele dispositivo. Afirma, ainda, que as regras de classificação fiscal impõem o enquadramentó dos produtos por ela fabricados na última posição da Seção, a exemplo do que já fora decidido ,nos autOs do processo matriz. , a) a Lei nO'8.191/91, pelo seu art. 7°, -revogou o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo art. lO do Decreto-Lei n° 2.451/88. O'Decreto n° 551/91, que listou as classific~ções fiscais das mercadorias abrangidas pela isenção instituída pelo seu art. 10, não incluiu as classificações utilizadas pela empresa; b) a Lei n° 8.643/93, que prorrogou as isenç'Ões previstas no art. 1° da Lei n° 8.191/91, exclui da lista algumas classificações, entre elas as relativas a ''Equipamento~ de Atmosfera Controlada" - 9032.89.0203; d) as reduções de alíquota constantes dos anexos I e ndo Decreto nO141/92 não . / beneficiam aSpartes de câmaras frigoríficà~ e acessórios . e Alíquota Incorreta (fls. 38 a 55). As classificações' fiscais utilizadas são 7308.30.000 , 7308.90.990 _ 7308.90.0100 - 7610.90.9900 - 8418.69.9900 e 9032.89.0203., Algumas mercadorias, como no caso do Painel Frigoloc, Porta para Câmara Frigorífica, Spyropainel e , . Visor para Porta com Atmosfera Controlada, receberam até cinco classificações, o que é inadmissível dentro das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Para os ano~ de 1993 e 1994, as isenções e incentivos são os previstos na Lei n° 8.191, de 12.06.96; Lei n° 8.402, de{09.01.92; Lei n° 8.643, de 01.04.93; reduções de alíquotas previstas no Decreto hO551, de 01.06.92, sen90 que em nenhum dos djspositivos legais acima citados se enquadram as mercadorias comercializadas pela autuada. E esclarece:_ Processo Resolução: , Passando a contestar a referida decisão, (wmeça pela negativa da preliminar na qual solicitava perícia, cuja negativa o foi sem a mais TIÚrtimamotivação. . ReclassÍficaas câmaras frigoríficas de que se ocupa a recorrente, da posição 8418.69.9900, para a 8418.99.9900,çieixando de considerá-las equipamento, desqualificando o beneficio do D~creto-Lei n° 2.433/88. r._ íl!f' /. , 11 10920.001935194-10 . . 202-00.181 '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . MINISTÉRIO DA FAZENDA f. . Nessa linha; concluiu a decisão de primeira instânoia ter sido realizada restitui'ção a maior de IPI, mantendo in-totum o auto impugnado. Mas não deve prosperar a decisão monocrática, pelas razões de sobejo que serão'exploradas e que levatãóà conclusão da necessÍdade de sua reforma, çom a conseqüente anulação do auto. Assim, entende que, nesse particular, a decisão recorrida peca por duas razões, o que, de per si, ensejaa sua anulação: a uma, pelo próprio fato de negar a reiilização da perícia que, como asseverado, demonstra':'se imprescindível à elucidação dos fatos,dé que tratam os presentes autos, retaliando o direito de defesa d~ contribuinte; e a dua's, por não fundamentar a negativa do pedido, o que se demonstra suficiente à caracterização, mais uma vez, do cerceamento do direito de d~fesa. Reitera que a complexidade da matéria está a exigir' uma perícia para perfeito esclarecimento da autori~ade julgadora e tece longas considerações em torno dessa necessidade. Invoca decisões administrativas, cujas ementas transcreve, as quais declararam a nulidade de decisões no mesmo sentido. .Na mesma esteira; os materiais destinados à Frigorífico Kaiowa S/A, Abate Frigorificação de Bovinos e à Avipa S/A Avicultura não es~ariam albergados pelo beneficio do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, pelo motivo de que "ser ou não estàbel~cimento industrial é secundário, neste; caso. ", Processo Resolução: ..•...... '. .' Vem, de outro lado, afastar a pretensão da recorrente de utilizar-se da isenção 'do Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 17, não sob 'o argumento de que teria sido revogado, que foi a razão da' autuação, mas sob premissa diversa da anteriormente assumÍda, de que formam Ilpartes de telhados e de câmaras frigoríflcas, tais como Termotelhas, Painéis, Portas, 'Equipamento frigorífico, cuja classificação fiscal ádequada' não se confund,e com máquinas, aparelhos e instrumentos e seus acessórios, como prete!1de a requerente. Portanto, fora do alcance das isenções concedidas pelos diplomas legais aqui mencionados, (...)" razão pela qual Ilnão fazem jus a nenhuma is~nç~o." '. \12 Quanto ao mérito. 10920.001935/94-10 202-00.181 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIÇ) DA FAZENDA Processo Resolução Assim é que a recorrente pautou sua defesa no sentido de ser apropriada a classificação fiscal utilizada, tendo em vista as Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura , de Mercadorias Brasileira NBM, à vista do princípio constitucional da essencialidade, informador do IPI. " No que diz respeito à classificação fiscal, diz que ,se d~ve afastar a'pretensão do julgador singular em fundamentar sua decisão na inaplicabilidaqe do Decreto' n° 551/92, o que fez em consideração ~ impugnação originariamente apresentada, sobre a qual, como se expôs, deixou' de ap~eciar toda a arg~mentação, mormente aquela de nulidaqe do procedimento fi~cal, o que Já .justifica'a nulidade da decisão. I Por outro lado, inaplicável aO'caso o Parecer CST (DAM) nO836/92. Primeiro, . por não trazer as razões de ~er a classificação correta aquela por ele preconizada, fixando-as' ao arrepio das Normas de Interpretação da,NBM; segundo, por ser interpretativo, não lhe sendo dado retroagir para impor situação mais onerosa à contribuinte (CTN, art. 106). Além do mais, Por essa razão, pede a anulação da referida decisão, de forma a ser determinada a realização da perícia pleiteada (diligência), e novo julgamento pela autoridade de primeira' instância. Para tanto, a recorrente formula des<Íejá os quesitos constantes d~ Anexo A. . \ . ~essa linha é que vem sustentando tratar os produtos destinados à atividade de pré-fabricação os materiais de que se ocupa. E isso foi admi~ido pela decisão recorrida .na tentativa de afastar' o benefício do Decreto-Lei n°. 2.433/88, regularmente utilizado pela contribuinte. De fato, com vistas a desqualificar isenção desse diploma de 1988, expressou-se o julgador singular no sentido de que tais materiais "foram partes de telhados e de câmaras I frigoríficas" tais como Termotelhas, Painéis, Portas, Equipamento Frigorífico, cuja classificação fiscal adequada não se confunde com máquinas, aparelhos e instrumentos e seus acessórios, como pretende a requerente", questão que poderia ter sido sanada com a realização da diligência/perícia. I • I , Enfatiza, afinal, que os produtos de que se ocupa (telhas, painéis, etc.) são destinados exclusivamente à construção de pré-fabricados que se acoplam ao solo, podendo ser. . removidos ou não sem dano. Sua característica termo-isolante não tem o condão de gerar frio, apenas de manter a temperatura gerada por máquinas próprias (compressores, evaporadores ...). Agrega que isso foi ratificado pela recorrente, quando fez juntar aos autos do processo denominado matriz o Parecer do Instituto Paulista de Tecnologia - IPT e da Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e Capitalização (docs. 04 e 05 da impugnação ao processo matriz), que, aliás, foram simplesmente desc,onsiderados pela decisão recorrida. ~. . / 10920.001935194-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Resolução: ,-; Instruem o recurso os qu~sitos para, a perícia/diligência, bem como os documentos nele invocados. I 13 É o relatório. ( . . Por tais razões" deve ser alterada a deCisão, quanto a esse tópico. verifica-se que o citado parecer aplica-se única e exclusiv~mente às câmaras' frigoríficas e partes de câmaras" destinadas à "geração de 'frio", que não é a ~ipótese dos autos., ' No que se refere à utilização da isenção do Decreto-Lei n° 2.433/88, em que' pese ter a decisão ~ecorrida aceito o fato de quesome~te com 'a Lei nO8. i91, de 1991, tivesse sido o benefício revogado, desqualificou o penefício da recorrente, sob a alegaçãO de não estarem alcançàdos os produtos por ela fàbricados, mas não pela qualidade dos' destinatários. Trata-se:, então, de fixar corretamente a 'premissa da exoneração fiscal em questão, se interessa ou não a qualidade dos destinatários dos produtos. Ainda 'que ~ste Conselho não entenda ser o caso de anulação, requer seja reformada a decisão, pelas razõesexp-ostas, e que seja julgado improcedente o auto de infração. Em concl~são, diz que, tendo em vista a preliminar levantada, deve ser anulada a decisão recorrida, por cerceamento do ,direito de defesa, por ter sido negada a períçla requerida, fundamental à elucidação da matéria.. ' \ , Pronunciaménto do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razõ~s, declarando que a fundamentação e~posta na informação fiscal, bem comQ no próprio ato decisório, esclarecem suficientemente a questão discutida no presente, esgotando ,a matéria. A deCisão recorridá deve ser mantida. I I, ' " , Também contesta a classifi~ação do' equipamento frigorífico completo na posição 8418. 99.9900. Aqui, não foi levado em consideração o Parecer nO807/90, segundo o qual "Câmaras frigoríficas modulares, fabricadas com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado: 8418.69.0500 - incorporado em evaporador frigorífico e apresentada juntamente com um grupo frigorífico de compressão destinado a ser instalado remotamente à ,câma)?a". Não' é o caso, portanto, das câmaras frigoríficas modulares, fabricadas com perfis de álumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de , \ poliuretano injetado, apresentadas separadamente (câmara desprovida de evaporador frigorífico' e de qualquer outro dispositivo permutador de calor) - posição 8418.99.9900, como quis a deCisão recorrida. VOTO DO CONSELHEIR-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA I 10920:001935194-10 202-00.181 - J t4 Sála das Sessões, em 03 de junho de 1998 l " .,'L '~~_{')~(/' , '- {,L,a'./ LJ d ti . {j Cf' iCi/'-- OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA A matéria do presente recurso tem por objeto litígio decorrente de lançamento ' de ofício sobre classificação de mercadorias na TIPI. Por força do Decreto n° 2.562, de 27 de abril próximo passado, a competência para julgar' sobre á matéria, em questão foi transferida deste para o Terceiro C,onselho de Contribuintes. ' A~sim senq6, e tendo em vista a vigência imediata, do referido diploma, alcançando inclusive os recursos em trl:!JIlitàção,proponho o encanpnhamento deste àquele Eg. Conselho. ' Processo . ,Resolução: 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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