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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732605 #
Numero do processo: 10510.000274/99-51
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo estabelecido na legislação de regência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. - -~ -----------------TTIEUON. 4 . ?t —PresidentePresidente7/— , AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Processo n° 10510.000274/99-51 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00125 Fl. 2 Relatório SOLICITAÇÃO Inicialmente, o contribuinte acima identificado, em 1`)/02/1999, formalizou pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas que teria recebido em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), instituído pela empresa Petrobrás, no ano-calendário 1993. Tendo sido considerado procedente seu pleito, após decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-17.652, fls. 51 a 59), mantida em recurso especial apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01- 03.540, fls. 78 a 86), foram promovidos os cálculos e execução (fls. 93 a 117). Cientificado, em 05/08/2002 (fls. 120), do Despacho Saort/DRF-Aracaju/SE (fls. 93), o interessado volta a comparecer aos autos, em 13/08/2002, solicitando a revisão dos cálculos efetuados. Pondera que o marco inicial da correção que se aplica ao seu caso deveria ser a data da retenção indevida. Prossegue atualizando a diferença de correção que acredita fazer jus, desde a retenção até a data em que protocolizou esse pedido. Tal pedido foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE, consoante Despacho Decisório de fls. 131 a 136, sob o argumento, em apertada síntese, de que a retenção sofrida pelo contribuinte, em Ufir, foi devidamente convertida para Reais, pela Ufir de janeiro de 1996 e atualizado pela Selic a partir dai. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão em 17/11/2004, o contribuinte, em 06/12/2004, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 139 a 141). Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância, fazer jus ao acréscimo da taxa Selic a partir da data da retenção na fonte, ou seja, 1993. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO A DRJ-Salvador/BA indeferiu a solicitação, eis que (fls. 146): "Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão da DRJ-Salvador/BA em 10/02/2005 (fls. 150), o contribuinte apresentou, em 03/11/2005, o Recurso de fls. 153, solicitando que os autos fossem enviados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação, pois tomara ciência do acórdão recorrido sob a vigência da MP n° 232, de 30 de dezembro de 2004, que "não foi votada na integra". -7-- 2 Processo n° 10510.000274/99-51 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00125 Fl. 3 A DRF/Aracaju/SE, por intermédio do Despacho Saort n° 329/2005, fls. 155 a 157, posicionou-se pela definitividade do Acórdão DRJ/Salvador/BA n° 06.244, de 05 de janeiro de 2005. Ponderou que os contribuintes que tiveram ciência de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 10 de janeiro de 2005 e a data da publicação da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005 (27/05/2005), tinham prazo até 28/06/2005 para apresentarem recurso ao Conselho de Contribuintes, o qual não foi observado pelo interessado. Cientificado em 24/12/2005, fls. 159, o contribuinte, em 12/01/2006, apresenta a petição de fls. 161 a 164, solicitando a revisão dos cálculos, pois entende que recebeu valor corrigido incorretamente. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 168, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 10510.000274/99-51 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00125 Fl. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. No caso, o interessado foi cientificado da decisão DRJ/Salvador/BA, fls. 144 a 146, em 10/02/2005. Naquela ocasião, por força da vigência do art. 10, da MP n° 232, de 2004, que alterou a redação do art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, os processos de restituição eram julgados nas DRJs, não cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes. Entretanto, o referido art. 10, da MP n° 232, de 2004, veio a ser revogado pela MP n°243, de 31 de março de 2005, que assim dispôs: "Art.12 Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 12 de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no art.25, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art.10 da Medida Provisória n2 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória." (grifos acrescidos) Em 16/06/2005, o Presidente da Câmara dos Deputados declarou prejudicada a MP n° 243, de 2005, em virtude da conversão da MP n° 232, de 2004, na Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no DOU de 27 de maio de 2005. A Lei n° 11.119, de 2005, estabeleceu em seu art. 4°: "Art. 4' Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre .112 de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Lei e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso 1, alínea a, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário poderão apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo." (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que o interessado tinha até 28/06/2005 para apresentar recurso discordando da decisão da DRJ/Salvador/BA. Porém as manifestações de fls. 153 e 161 4 Processo n° 10510.000274/99-51 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00125 Fl. 5 a 164 só foram apresentadas em 03/11/2005 e 12/01/2006, respectivamente, sendo extemporâneas, por força da legislação acima transcrita. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2009 *--------.. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 5

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4613206 #
Numero do processo: 10805.001946/2004-13
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF Data do fato gerador: 14/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de oficio com o objetivo específico de prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial deve se restringir ao montante discutido naquela esfera.
Numero da decisão: 3803-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face de concomitância com processo judicial de mesmo objeto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF Data do fato gerador: 14/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de oficio com o objetivo específico de prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial deve se restringir ao montante discutido naquela esfera.

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Numero do processo: 10825.000987/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPF Imposto de Renda Pessoa Física Exercício:2007 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância, salvo quando caracterizada ou suscitada a preliminar de tempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Deve ser ratificada decisão recorrida que não conheceu da impugnação por intempestividade, quando apresentada fora do trintídio legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 98          1 97  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000987/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­02.329  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ LUIS GALDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física  Exercício:2007  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  hábil  previsto  na  legislação  pertinente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  quando  caracterizada  ou  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Deve  ser  ratificada decisão  recorrida que não  conheceu da  impugnação  por  intempestividade, quando apresentada fora do trintídio legal.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente      Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Wálter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre e Sandro Machado dos Reis.  Relatório     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10825.000987/2009­69  Acórdão n.º 2801­02.329  S2­TE01  Fl. 99          2 Como relatório, o presente processo trata de recurso interposto contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), pela 8ª Turma  através  do  Acórdão  17­43.925,  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  por  intempestividade.    Cientificado  conforme AR  juntado  à  fls.  93,  em  20/09/2010,  o Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  datado  de  08/10/2010  (fls.  93  à  95  e  docs.),  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  A ciência do  lançamento pelo contribuinte  se deu em 05/05/2009 conforme  AR juntado à fl. 34, sendo irrelevante a argumentação do contribuinte de que teria ocorrido em  seu entender fora do horário de expediente.   No  presente  caso,  apenas  para  reiterar  a  negativa  quanto  à  pretensão  do  recorrente  quanto  à preliminar  suscitada,  de  se  esclarecer  que não  existe nos  autos  qualquer  elemento  que  comprove  as  alegações  do  recorrente,  na  medida  o  documento  de  fl.  34  não  menciona  o  horário  do  recebimento,  e mesmo  que mencionasse,  não  alteraria  a  negativa  da  preliminar pelo motivo retro exposto.   Desta  forma,  havendo  sido  protocolada  fora  do  trintídio  legal  (em  05/06/2009),  é  de  se  reconhecer  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  pelo  recorrente,  estando  correto  o  entendimento  reiterado  no  Despacho  Decisório  SAORT  1858/2009 de fl. 73/74, de lavra de Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP.  Não havendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, vez que a decisão  recorrida não conheceu da impugnação, deve ser negado o presente recurso voluntário.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.         Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10825.000987/2009­69  Acórdão n.º 2801­02.329  S2­TE01  Fl. 100          3   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA

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4841472 #
Numero do processo: 37169.006444/2006-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – DEPEDÊNCIA COM NFLD CONEXA. A decisão da procedência ou não do auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento. Sendo declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração prejudicado está o objeto deste auto. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Fez sustentação o advogado da recorrente, Dr. Clayton Rafael Batista, OAB/SC 14.922.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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C' "TER:. • • Brosia, CCODC06 - 294 Maria dergeSg4aiho MINISTÉRIO EA FALENA 8;219°731683 scfP,'.e 2:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37169.006444/2006-40 Recurso n° 141.843 Voluntário , contoo,"" Matéria AUTO DE INFRAÇÃO „do coroa" „oiços°ottig_i _oa—s - Acórdão n° 206-00.010 pu:rg„ de Ruo" Sessão de 08 de outubro de 2007 Recorrente 'CARSTEN S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BLUMENAU Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – DEPEDÊNCIA COM NFLD CONEXA. A decisão da procedência ou não do auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento. Sendo declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração prejudicado está o objeto deste auto. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. À)/ Alá - Sht •LINLX) 1 , z .. "'In‘au; ', IIC0^41, 1 C't . >1 Processo n.° 37169.006444/2006-40 , 0./ n g Uo't CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.010 CSISsa =s. Maria de I. :meai de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros ' a • • ly • 1 so I" US CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Fez sustentação o advogado da recorrente, Dr. Clayton Rafael Batista, OAB/SC 14.922. ELIAS SAM A10 FREIRE Presidente • A VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF - stetrN LA "IPSEI.1-10 DE CONTRIB..Processo n.° 37169.006444/2006-40 . CCO2/C06CONFEL: O CoRIGINALAcórdão n.° 206-00.010 F 296 Rrasilia, ao / ()"" / 2-/N-/ .Ão0 Maria de Fát eira de Carvalho Relatório Mat. Stape 751683 Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 04/1999 a 08/2003, conforme fls. 06 a 12. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 25 a 79. Após apreciação da defesa, a Seção de Análise e Defesa de Recursos em Blumenau, baixou o processo em diligência para que a fiscalização se manifestasse acerca da improcedência do crédito apurado ou mesmo sua retificação, diante das provas e argumentos apresentadas em sede de defesa, principalmente no que concerne aos segurados expostos a riscos, fls. 86 e 87. Foi realizada diligência, bem como emitida informação fiscal com o objetivo de prestar as informações solicitadas, tendo o auditor esclarecido que os fatos suscitados pelo contribuinte não possuem o condão de invalidar a multa aplicada, por estalem estritamente de acordo com os fatos geradores comprovados e exaustivamente demonstrados na NFLD n° 35.246.624-3. No entanto, retifica a multa aplicada, quanto ao item: funcionários expostos a ruídos inferiores ao limite, procedendo a exclusão de cargos incluídos de forma indevida., fls. 89 a 122. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 124 a 140, mantendo a autuação, porém retificando a multa aplicada, de acordo com informação da própria fiscalização previdenciária., que excluiu da NFLD os fatos geradores sobre os cargos e setores por apresentarem exposição a ruídos abaixo de 90 dB(A). A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 144 a 177. Em síntese a recorrente alega o seguinte: • Que a DN foi proferida em desacordo com as provas constantes dos autos, razão porque deve ser declarada nula, já que importou no cerceamento de defesa da notificada. • Não foi apreciada pela 10 instância administrativa, a inconstitucionalidade argumentada pelo contribuinte • Foi indeferido o pedido de reunião do presente auto de infração com a NFLD que lhe deu embasamento. • Não foram comprovados os fatos geradores que ensejaram a notificação de n° 35.246.624-3, razão porque incabível o arbitramento, sendo dessa forma, indevida a aplicação do presente auto de infração. • O descumprimento da obrigação acessória relativa ao PPP, CAT, PPRA etc, não permitem a exigência de tributo. Processo n.°37169.006444/2006-40 • B:acilaa, Cd, \, O / 9..QOt CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.010 W7a).0 Maria de . atreita e Carvdm Siape 751683 • A preocupação da recorrente com a saúde de seus empregados, toma inequívoca sua intenção em melhorar o bem estar de seus trabalhadores, sendo descabida a presente autuação por não se encontrarem esses empregados submetidos a exposição a agentes nocivos. Tal fato, pode ser atestado pelas auditorias independentes e perícias no Ministério do Trabalho realizadas anteriormente. Ademais, a utilização pelos empregados de Equipamentos de proteção individual — EPI também deve ser considerada para afastar a submissão a insalubridade, já que neutraliza os ruídos capazes de prejudicar a audição dos empregados. • A autoridade administrativa também se recusou a apreciar a procedência do lançamento, diante do argumento do indeferimento da aposentadoria especial solicitada por alguns empregados que trabalhavam na empresa.. Destaca-se que a própria CF/88 não permite a exigência de contribuição adicional para financiar a aposentadoria especial. • A empresa demonstra a regularidade das GFIPs, posto que não existem os aludidos fato geradores. • A multa é inaplicável, para não dizer insconstitucional. • Requer a reforma da decisão que julgou procedente a autuação. A recorrente apresenta decisão judicial permitindo apresentar o arrolamento de bens no montante equivalente ao depósito de 30% (trinta por cento) exigido para apreciação de seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões a fl. 193, alegando que não tendo sido apresentada nova motivação capaz de modificar a decisão recorrida, requer seja mantida a autuação nos termos da decisão notificação. O processo em questão foi submetido à apreciação da 2' Câmara de Julgamento, fls. 197 a 199, tendo sido emitido acórdão no sentido de anular a DN pela falta de ciência ao contribuinte da diligência realizada, por força do art. 28 da Lei n" 9.784/99. Pelo demonstrado pelo conselheiro relator, Dr. Antônio Correa Junior, foi o processo baixado em diligência para que o serviço de fiscalização avaliasse as alegações do contribuinte, quanto a estarem todos os empregados submetidos a riscos ambientais do trabalho. Foi emitida informação fiscal que resultou na diminuição da multa aplicada, porém considerou o débito procedente. Dessa decisão não foi o contribuinte intimado a manifestar-se. Com base na decisão da 2' Caj, a SRP determinou a cientificação do contribuinte, encaminhando-lhe cópias do pedido de diligência, da informação fiscal e do acórdão proferido pela 2' Caj, fl. 200 e 201. A empresa manifestou, no sentido de serem acatados os argumentos apresentados anteriormente, no entanto, destaca que a NFLD que ensejou a lavratura do presente AI já foi julgada pela r Caj de forma a atender os argumentos da recorrente, fls. 203 e 204. Foi emitida nova DN, fls. 207 a 224, declarando procedente em parte a autuação, porém com a adoção dos mesmos argumentos da anterior. Não houve manifestação acerca da nulidade da NFLD que resultou na lavratura do presente auto de infração. mF - gbitiNb0 Cfn9.!-I0 DE CONTRIBI. 7 Sce•wr. . • MINAL • Processo o.° 37169.006444/2006-40 5:asshrk___9)1/4_ 01' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.010 Maria F è t. S• G 751. ; A recorrente interpôs nov. - . ^1". 4.1" • • • - • • - • enta as mesmas alegações anteriores, contudo, destaca a nulidade da NFLD n° 35.246.624-3, anexando cópia do acórdão da hla CaJ que julgou nula a NFLD POR VÍCIO FORMAL, por falta de menção no relatório de fundamentos legais, do art. 33, § 3° da Lei n°8.212/91, que autoriza o arbitramento para levantamento de fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 241 a 248. O recorrente foi cientificado dos termos do acórdão em relação a NFLD 35.246.624-3 pela unidade decentralizada da SRP, sendo também comunicado que, por não concordar com a nulidade da referida NFLD, a SRP estava remetendo o processo a 4 a CaJ para apreciação de pedido de revisão do acórdão emitido, fl. 249. Foi concedido prazo ao contribuinte para manifestação acerca do pedido de revisão. O pedido de revisão não foi conhecido por considerar, o relator Dr. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira rediscussão de matéria, tendo sido mantida a nulidade da NFLD 35.246.624-3, fls. 250 a 258. A fl. 273 a SRP esclarece que o recurso foi apresentado tempestivamente,porém sem o correspondente depósito dos 30% (trinta por cento), e em função disso, o recuso foi considerado deserto. Esclarece, ainda, que a medida liminar que permitiu o arrolamento de bens quando do primeiro julgamento, foi revogada em sentença superveniente, tendo a sentença denegatória sido mantida em sede de apelação, fl. 273. Foi apresentado o termo de trânsito em julgado, fl. 277, porém em recurso extraordinário o recorrente obteve ganho de causa para ter o seu recurso apreciado sem a exigibilidade dos 30% (trinta por cento) de depósito, fl. 290. A SRP manifesta-se em suas contra-razões requerendo a manutenção integral da autuação, por entender que não foram apresentados, em sede de recursos, novos argumentos capazes de modificar os termos da DN, fl. 292. É o Relatório. Processo n.° 37169.006444/2006-40 • CCODC06• ME. SEGUNDO CONTSr.L1-30 DE CONTR1BL g Acórdão n.° 206-00.010 COnFET-' 299 13:-.Nsaia. n og)-- ek1/4„30% Voto N1aria de eira de Carvalho Mat. iape 751683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 273. Apesar de inicialmente ter sido considerado deserto, o contribuinte obteve decisão judicial favorável com vistas a inexigibilidade do depósito recursal, razão porque requereu o encaminhamento do presente recurso a esta Câmara de Julgamento. Superados os pressupostos, passo para o exame das questões de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Preliminarmente, apesar de o recurso ter sido conduzido tentando demonstrar, em um primeiro momento, o cerceamento de defesa, por ter a autoridade de primeira instância, se abstido de refutar todos os argumentos e pedidos apresentados em sede de defesa, entendo ser o cerne da questão a anulação da NFLD n° 35.246.624-3. O auditor fiscal responsável pela lavratura deste auto de infração, destaca em seu relatório fiscal à fl. 07: "Este auto de infração decorre da constatação de que a empresa, no período de 04/1999 a 08/2003, para o estabelecimento matriz, deixou de cumprir a legislação previdenciária ao não informar a exposição de trabalhadores aos agentes nocivos ruído, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. (..) Estes fatos estão exaustivamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD 35.246.624-3, lavrada na mesma ação fiscal, em que é feita uma análise minuciosa de toda a documentação ambiental da empresa, onde foi procedido o lançamento fiscal da contribuição adicional para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído." Dessa forma, entendo que a decisão da procedência ou não do presente auto-de- infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento. Nesse sentido, tendo sido declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração, prejudicado está o objeto deste auto. Merece destaque o fato de a NFLD ter sido anulada por vício formal, ou seja, não foi apreciado o mérito para determinar se devida ou não contribuição adicional sobre trabalhadores expostos agentes nocivos ruído. Assim, não se está determinando que o objeto deste auto está correto ou não, até porque os elementos capazes de avaliar o mérito encontram- se na NFLD. 409 MF - SLUUNDO Cer::V71: r ? F*, CONT8113.. -S$Processo n.° 37169.006444/2006-40 • CCO2/C06 CONFr:'••"*: .1.:•LALAcórdão n.° 206-00.010 itooS' 1 F 30(isâtOgitc í.e% EP CONCLUSÃO: Maria de Fat ' rreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Pelo exposto, voto por ANULAR o presente auto de infração, por considerar que os fatos geradores que ensejaram a sua lavratura perderam o objeto ao ser declarada a nulidade da NFLD n°35.246-624-3. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2007. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004175/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. O contribuinte somente pode declarar seu pai como dependente na declaração de ajuste anual se este não tiver auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao somatório dos limites de isenção mensais. Neste caso, se a pessoa não podia figurar como dependente, por expressa disposição legal, incabível o lançamento por omissão de rendimentos recebidos por esse “dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 44          1 43  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004175/2008­32  Recurso nº  892.401   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.779  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CÉSAR LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  DESCABIMENTO.  VEDAÇÃO  LEGAL  DE  DEDUÇÃO  COMO  DEPENDENTE.  O contribuinte somente pode declarar seu pai como dependente na declaração  de  ajuste  anual  se  este  não  tiver  auferido  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  somatório  dos  limites  de  isenção  mensais.  Neste  caso,  se  a  pessoa  não  podia  figurar  como  dependente,  por  expressa  disposição  legal,  incabível  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  esse  “dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10830.004175/2008­32  Acórdão n.º 2801­01.779  S2­TE01  Fl. 45          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04/06,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  1.897,57, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  decorreu  da  inclusão  dos  rendimentos  relativos  ao  Serviço  Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 14.341,13, auferidos pelo pai do  requerente,  José  Carlos  Lopes,  CPF:  826.758.648­20,  por  ele  ter  sido  incluído  como  dependente  do  contribuinte na respectiva declaração. Foi compensado o valor de R$ 31,31, relativo ao IRRF  dos citados rendimentos.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01, alegando, em síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância, desconhecer que  seu  pai  não  era  isento  e  não  ter  condições  financeiras  para  arcar  com  o  crédito  tributário  exigido. Solicita a exclusão de seu pai de sua declaração de ajuste anual.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/São  Paulo­II  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  21/24),  por  entender não ser possível  retificação de declaração nesse caso, pelo  fato de o contribuinte  já  estar sob procedimento fiscal e não ter sido comprovado erro na inclusão de seu pai como seu  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual.  Por  conseguinte  decidiu  que  os  rendimentos  em  discussão devem ser incluídos no montante de rendimentos oferecidos à tributação, ressaltando  que  não  há  base  legal  para  exonerar  o  crédito  tributário,  em  que  pese  as  alegações  do  impugnante relativas à sua condição financeira, e que a multa exigida está em consonância com  a legislação que trata do assunto.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/10,  fls.  37,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/08/10,  o  Recurso  de  fls.  27/28,  apresentando  as  mesmas  alegações expostas na impugnação, além de solicitar a redução da multa aplicada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10830.004175/2008­32  Acórdão n.º 2801­01.779  S2­TE01  Fl. 46          3 Nos  termos  do  art.  35, VI,  da  Lei  nº  9.250/95,  os  pais  somente  podem  ser  considerados  como  dependentes  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores ao limite de isenção mensal. No caso de dedução na declaração de ajuste anual esse  limite corresponde ao somatório dos limites mensais de janeiro a dezembro, sendo que, para o  exercício 2005, ano­calendário 2004, corresponde ao montante de R$ 12.696,00.  No presente caso os rendimentos recebidos pelo pai do contribuinte em 2004  totalizam R$ 14.341,13, valor superior, portanto, ao limite acima especificado. Por conseguinte  o  Sr.  José  Carlos  Lopes  não  poderia  figurar  como  dependente  na  respectiva  declaração  de  ajuste anual do recorrente, por expressa disposição legal, sendo incabível, assim, o lançamento  por omissão de rendimentos de dependente realizado pela fiscalização.   Diante do exposto acima voto por DAR provimento ao recurso     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 56DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

score : 1.0
4620580 #
Numero do processo: 13893.000738/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDARIO: 2000 Ato Declaratório Genérico - Aplicação da Súmula do 3º CC n° 02 e ainda ficou provado que a Recorrente nada devia a Receita Federal, tanto que há nos autos Comunicado de n° 1999/04 onde a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos comunica o cancelamento das inscrições feitas pela PGFN/Guarulhos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.743
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDARIO: 2000 Ato Declaratório Genérico - Aplicação da Súmula do 3º CC n° 02 e ainda ficou provado que a Recorrente nada devia a Receita Federal, tanto que há nos autos Comunicado de n° 1999/04 onde a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos comunica o cancelamento das inscrições feitas pela PGFN/Guarulhos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 10980.012349/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.949
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10980.012349/2003-11 135.504 Solicitação de Diligência 301-1.949 24 de abril de 2008 SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA. DRJ/CAMPO GRANDE/MS Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos tennos do voto do relator. OTACiLIO DAN • Presidente e Relator S CARTAXO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Miranda Cardozo, Joao Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 1 Processo n.° 10980.012349/2003-11 Resolução n.° 301-1.949 CC03/C01 Fls. 82 RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração para exigência de crédito no valor de R$ 2.241,81, em 22/12/2003, por insuficiência de recolhimento do ITR/99 (fls 18/26), em face da inexistência áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), por falta de comprovação e por ter protocolizado o ADA extemporaneamente. As fls. 30/32 a contribuinte impugna o feito argüindo que juntou cópia da matricula imobiliária atualizada e croqui descritivo da área, com as suas reais características, bem assim do ADA protocolado em 18/12/03 (fl. 15), o qual atesta a existência das áreas de preservação permanente de 20,0 ha. e de reserva legal de 3,1 ha., respectivamente. O Acórdão DRJ/CGE n° 8.316/06 (fls. 52/62), julgou procedente o lançamento fiscal, de acordo com a ementa adiante transcrita: "ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL , A' REA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ã protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA, ou órgão conveniado. É também necessária a apresentação de laudo técnico que identifique e caracterize as áreas de preservação permanente, existentes no imóvel, a averbação da área de reserva legal, a margem da matricula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do .fato gerador do imposto, e, conforme o caso, a comprovação do cumprimento de todos os requisitos pertinentes às áreas de reserva particular do patrimônio natural, ãs áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, e ás áreas de servidei florestal, também até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento procedente." Argüiu a decisão de primeira instância que a data final para a protocolização do ADA seria 31/03/00, ou em data anterior, em face do disposto no art. 10 da IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN n° 67/97, de acordo com a Lei n° 9.340/96, que atribuiu à Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos A. apuração e pagamento do ITR. Sobre o mesmo assunto dispôs o IBAMA através das Portarias n° 162/97 e 152-N/98. Segundo essa decisão não havendo apresentado o ADA no prazo fixado, e sem a averbação da área de reserva legal, à margem da matricula do imóvel, não há como excluir as áreas de preservação permanente e utilização limitada (de reserva legal) da incidência do imposto, inclusive dos acréscimos legais. R).-\ 2 Processo n.° 10980.012349/2003-11 Resolução n.° 301 - 1.949 CC03/C01 Fls. 83 Ciente da decisão em 23/4/06, conforme recibo em AR (fl. 66), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 24/04/06, portanto tempestivamente (fls. 6773), para aduzir resumidamente: Jamais houve qualquer tipo de exploração nas áreas, situadas na Mata Atlântica, na Serra do Mar em território paranaense, com destinação eminentemente ecológica, de preservação permanente, corn exuberante fauna e flora assegurada e mantida em favor de todos, havendo excessivas limitações aos proprietários no tocante ao seu usar, fruir e dispor. As áreas de preservação permanente encontram amparo no art. 5 0 da Lei n° 5.868/72, que determina que são isentas do ITR, onde existem florestas formadas ou em formação, corno no caso sub examine. Situações que ensejam o cancelamento do auto de infração: a instrução normativa da SRF somente teve gênese em 11/12/02; a incompetência da SRF, que não tem atribuições legais sobre o ITR, deixando de notificar o contribuinte para que este pudesse, então, interpor o recurso cabível, neste sentido, havendo negligência do órgão administrativo; o contribuinte vem questionando nos diversos órgãos para a obtenção da isenção tributária em razão da natureza e especificidade da sua área rural de preservação permanente em toda a sua extensão. Ao requerer a isenção, ainda que em outro órgão, a contribuinte revela a sua boa-fé, exercendo um direito constitucional. A área de preservação permanente e legal estão devidamente averbadas na matricula imobiliária, mas, igualmente, toda a área está reservada, sem exploração de qualquer natureza, havendo a confecção de laudo por engenheiro florestal quando a sua realidade e, a inequívoca certeza que, além da interpretação legal ser sempre em favor do contribuinte quando dúvida reinar, deverá ser aplicado, aqui, o principio da lex mittior em favor do contribuinte. Junta jurisprudência judicial do STJ, Resp n° 587429/AL, T 1, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02/08/04, além de outras, que atestam a desnecessidade de apresentação prévia do ADA, da isenção das áreas de preservação permanente em face do art. 5 0 da Lei 5.868/72. Requer o provimento do seu recurso e conseqüentemente seja cancelado o auto de infração, e o reconhecimento do direito de isenção do ITR sobre a totalidade da área rural, eis que integralmente de preservação permanente, sem qualquer exploração. o relatório. 3 Processo n.° 10980.012349/2003-11 Resolução n.° 301-1.949 CC03/C01 Fls. 84 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida à apreciação sobre a falta de recolhimento do ITR/99 em face da não comprovação das Areas de preservação permanente e de utilização limitada, pela recorrente, seja mediante a averbação desta Area, ou pela protocolização do ADA extemporaneamente, junto ao IBAMA. A fl. 15 vê-se o ADA, protocolado junto ao IBAMA em 17/12/03, do qual constam os registros de 20,0 ha. de Area de preservação permanente e de 3,1 ha. de aérea de reserva legal, e As fls. 75 e 76 encontra-se o registro do imóvel efetuado pela Recorrente, entretanto sem a averbação à margem da matricula do imóvel da Area de utilização limitada. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em função da inexistência de averbação e da intempestividade da data de protocolo do ADA, emitida em data posterior ao que autoriza a IN/SRF N° 43/97, alterada pela IN n° 67/97. Irresignada com a decisão a quo, dela recorreu a contribuinte. Inicialmente, registrar-se que não há nos autos um laudo técnico elaborado por profissional habilitado que ateste a existência, as características peculiares das Areas objeto da lide, bem assim a sua localização, para fins de isenção do ITR. Nem mesmo há nos autos a declaração de outro órgão federal ou Estadual a respeito das restrições de uso do solo, ou mesmo da realização de manejo autorizado pelo IBAMA, ou órgão conveniado. Por entender que a Area pode ser comprovada, de forma circunstanciada, converto o julgamento em diligência a ser realizada junto ao IBAMA, para, mediante colação aos autos de parecer conclusivo, pronunciar-se acerca das infonnações contidas no Ato Declaratório Ambiental — ADA, de fls. 15. Do parecer elaborado pelo IBAMA deve ser dado conhecimento à recorrente, para que se pronuncie sobre o tema, se assim for de seu interesse. Posteriormente, devem os autos regressar a esta Corte para a apreciação do feito. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 OTACiLIO DANTAS 'TAXO - Relator 4

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4748778 #
Numero do processo: 10730.000958/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 82          1 81  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000958/2008­75  Recurso nº  911.600   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.166  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AMIRTON CORREA DE SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10730.000958/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.166  S2­TE01  Fl. 83          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 11.169,79, referente ao exercício de 2005.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  a) Em primeiro  lugar  cometeu um erro material  em relação às  despesas  médicas  em  nome  de  pessoas  não  declaradas  como  dependentes no valor de R$ 3.970,00 e compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte de R$ 226,21;  b) O auto de infração é nulo em razão de ferir os princípios de  ampla defesa e contraditório, pois, é imprescindível a exposição  circunstanciada  e  detalhada  pelo  agente  fiscal  dos  fatos  e  fundamentos que serviram de base para a lavratura do referido  auto  de  infração  e  não  apenas  alegações  de  que  recibos  são  insuficientes para serem considerados como dedução, bem como  menção  genérica  de  vários  dispositivos  legais  inclusive  de  normas que não se aplicam ao caso impossibilitam e dificultam  de forma considerável a defesa do contribuinte;  c) Os  recibos  preenchem  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e  normas regulamentares, transcrevendo tais dispositivos, como o  artigo 8o inciso II "a" e parágrafos 1° e 2o da lei 9.250/95, artigos  43 a 48 da Instrução Normativa SRF 15/2001 e artigos 73, 80 e  83  II  do  decreto  3000/99,  afirmando  que  tem  que  se  valer  de  adivinhações  para  poder  entender  qual  enquadramento  legal  será aplicado.  A 2ª Turma da DRJ/CGE/MS,  conforme Acórdão de  fls.  56/59,  considerou  não impugnada a glosa das despesas médicas declaradas com o cônjuge e a glosa do imposto de  renda retido na fonte, bem como julgou procedente em parte a  impugnação para  restabelecer  despesas médicas no montante de R$ 2.520,00.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  20/12/2010  (fl.  66),  o  interessado  interpôs  recurso voluntário de  fls.  67/80,  em 12/01/2011. Em sua defesa,  requer,  em síntese,  seja  restablecida a dedução de despesas médicas  relativas à profissional Graziela  Bortone  Cardoso Koplin,  no  valor  de  R$  12.000,00,  juntando  aos  autos  uma  declaração  da  própria  Dra.  Graziela,  que,  segundo  ele,  confirma  a  veracidade  das  informações,  sanando  qualquer tipo de entendimento que venha de encontro a lisura da prova já apresentada ao tempo  da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10730.000958/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.166  S2­TE01  Fl. 84          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente litígio da inconformidade do recorrente em relação à glosa  das despesas médicas declaradas referentes à profissional Graziela Bortone Cardoso Koplin, no  valor de R$ 12.000,00.  Observa­se que a referida glosa foi motivada pela apresentação de documentos  que não preenchiam os requisitos formais previstos no art. 8º, § 1°, itens 1, 2 e 3 do RIR/99,  pois os recibos exibiam dados insuficientes para serem considerados como dedução.  A  decisão  recorrida  rejeitou  os  recibos  emitidos  por  Graziela  Bortone  Cardoso Koplin, no valor total de R$ 12.000,00, tendo em vista que o impugnante não trouxe  qualquer informação adicional que comprovasse em quem foi feito o tratamento odontológico  constante dos correspondentes recibos.  À  fl.  73,  o  recorrente  junta  uma  declaração  da  referida  profissional,  afirmando  que  os  recibos  emitidos  em  nome  do  Dr.  Amirton  Corrêa  de  Sá,  CPF  n°  081.527.807­15, nas datas de 25 de fevereiro, 18 de junho, 27 de setembro e 11 de novembro,  todos do ano de 2004, nos valores de R$ 4.350,00, R$ 3.200,00, R$ 1.900,00 e R$ 2.550,00  respectivamente, são relativos a tratamento dentário efetuado em sua própria pessoa.  Tal  declaração,  entendo,  supre  a  falta  apontada  pela  fiscalização  e  decisão  recorrida,  portanto,  comprova  as  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  à  Dra.  Graziela  Bortone Cardoso Koplin, no montante de R$ 12.000,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelcer  despesas médicas no montante de R$ 12.000,00.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4614716 #
Numero do processo: 13839.002256/2003-00
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Ausente prova do amparo judicial à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de justificativa para a falta de recolhimento, mantém-se a exigência COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. Válido é o lançamento se a compensação alegada, entre tributos de espécies diferentes, não observou a forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o(s) conselheiro(s) Ivan Allegreti, que votou pelo cancelamento integral do lançamento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Ausente prova do amparo judicial à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de justificativa para a falta de recolhimento, mantém-se a exigência COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. Válido é o lançamento se a compensação alegada, entre tributos de espécies diferentes, não observou a forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.

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Numero do processo: 35368.000885/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS nº 88 – RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 7º, do dispositivo legal retro. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 206-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS nº 88 – RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 7º, do dispositivo legal retro. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.

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CONFERE COM O iGNAL ama (2.- O (2' lOg CCO2/C06 4e43>el a Fls. 259 Mn • n613 MINISTÉRIO A- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35366.002281/2003-21 Recurso n° 141.438 Voluntário tAF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria SALÁRIO INDIRETO dePubtro no, Deárkg Oficiai daor Acórdão n° 206-00.142 Rubrica 4., Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO SUL/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS n° 88 — RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 70, do dispositivo legal retro. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. G)? . ME - SEGUNDO CONeEt.90 De (roprntiarrizs CONFER = .' - • -^1 kL • Processo n.° 35366.002281/2003-21 )1 . CA' f 2° 61(4 CCO2/C06rirs..,1/4 ___,Acórdão n.° 206-00.142 Eis. 260 Miado de matFan siare 7...n51,613Carvtübo ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \ 0 MORÁ% IRYCA • 90 .% RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. - SEGUNDO CO %. PO DE CONTR1B0.Processo n.° 35366.002281/2003-21 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00. 142 CC.:FERE "' ÁL o eleOt Fls. 261 St& Maria de 1. :k Carvalho Relatório t4.fl. SkC751683 METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD n° 35.566.649-9, referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, correspondentes à parte dos empregados, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores pagos a seus funcionários, com a denominação de Bônus Anual, identificada pela rubrica de código 129, em relação a competência 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 16/20. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao CRPS contra decisão de primeira instância, a egrégia 4' Câmara, em 28/04/2006, por unanimidade de votos, ao apreciar o recurso da contribuinte, achou por bem NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por ser intempestivo, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 702/2006, com sua ementa abaixo transcrita: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § I°, do RPS c/c artigo 23, § I°, da Portaria MPS n° 520, o prazo para recorrer da decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintidio legal. RECURSO NÃO CONHECIDO." Irresignada, a contribuinte apresentou Pedido de Revisão do r. Acórdão, às fls. 203/213, com fundamento no artigo 60, incisos I e IV, e/ou §§ 2° e 3°, da Portaria INSS 88/2004, procurando demonstrar a sua insubsistência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão recorrido, sob o argumento de que o voto do relator não pode prosperar, ao deixar de conhecer o recurso voluntário interposto pela contribuinte, por contrariar de forma flagrante as normas procedimentais e processuais, bem como os próprios sistemas da Previdência Social e GPS para fins de eventual efetivação do depósito recursal de 30%. Assevera que o entendimento esposado no Acórdão guerreado é totalmente contrário ao Despacho de admissibilidade recursal, firmado pelo SERVREC/DRP/CapitallSP- SUL, datado de 09/09/2004, o qual considerou tempestivo o recurso voluntário da contribuinte. Pugna, assim, pela aplicação do despacho encimado, sobretudo quando o MACOB determina que somente com o integral expediente na repartição previdenciária competente em determinado dia, é que passa a correr a contagem do prazo para recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa e contraditório do contribuinte, que tem o direito de MF • SEGUNDO CONSPLHO DE CONTRIBUINTES CONS. CRE 111+AL Processo n.° 35366.002281/2003-21 go, ,00‘ CCO2/C06_ Acórdão n.° 206-00.142 Sik) Fls. 262 Maria de FitSe Canalha Mat Siape 751683 ter acesso aos autos do processo, fato • • - e en e e possive com o regular funcionamento da repartição competente. Nesse sentido, a data fatal para interposição do recurso voluntário a ser considerada é o dia 07/07/2004, mesmo porque a própria GPS de recolhimento do depósito recursal determina tal data. Suscita que, prosperando o entendimento inscrito no Acórdão recorrido, estar- se-ia admitindo que o CRPS pode desconsiderar qualquer regra emitida pelas autoridades previdenciárias, especialmente o MACOB, razão pela qual padece de vício insanável o decisório atacado, por malferir o disposto no artigo 33, da Lei n°8.212/91. Pretende seja conhecido o presente pedido de revisão, não podendo se cogitar em mera rediscussão de matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme se extrai das razões acima desenvolvidas, mormente quando somente nesta oportunidade foi abordado, por escrito, o raciocínio quanto a tempestividade do recurso voluntário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu Pedido de Revisão de Acórdão, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, determinando o conhecimento das razões de fato e de direito constantes do recurso voluntário. Instada a se manifestar a propósito do Pedido de Revisão da contribuinte, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 215, entendendo ser tempestivo o recurso voluntário, propugnando pela manutenção da autuação na forma decidida, na eventual hipótese de conhecimento do pleito da recorrente. Com arrimo no artigo 29, da Lei n° 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil, transferindo do CRPS para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamentos de recursos administrativos pertinentes às contribuições previdenciárias, em 09/07/2007, o presente Pedido de Revisão fora encaminhado à este Colegiado, em observância ao disposto no artigo 5°, § 1°, da Portaria GM/1VIF n° 147/2007. Submetido a exame preliminar de admissibilidade, o ilustre Presidente da 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, entendeu por bem conceder efeito suspensivo ao Pedido de Revisão, sob o argumento de que a contribuinte logrou comprovar o vício insanável no Acórdão recorrido, na forma do inciso IV, do artigo 60, do Regimento Interno do CRPS, razão pela qual determinou a remessa do processo a este Conselheiro, para inclusão em pauta, com proposta de saneamento do decisum atacado. É o Relatório. _ Processo n.° 35366.002281/2003-21CCOVC.06 Acórdão n.° 206-00.142 Fls. 263"F SEGt"CicoNTERTCNOSNEU:0?)rCICs3taRIBTNAL UNIES :fick4:09 ç Bobas..._1\ de Voto Maria de L. siape 751683 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Não obstante o esforço da contribuinte, bem como as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Presidente desta Câmara, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por entender que o Pedido de Revisão de Acórdão em epígrafe não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende da análise dos documentos e razões que instruem o processo, constata-se que, muito embora a contribuinte procure demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido utilizando-se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute-se, novamente, o mérito da questão (tempestividade do recurso voluntário), o qual já foi objeto da análise da Colenda 4' Câmara do CRPS. Dessa forma, em que pesem as alegações utilizadas pela recorrente, seu Pedido de Revisão não merece acolhimento, tendo em vista a inobservância dos requisitos necessários ao seu conhecimento insculpidos no artigo 60, da Portaria MPS 88/2004, senão vejamos: "A ri. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; — depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanáveL" Observe-se, que a recorrente ao formalizar seu pedido de revisão, utilizou como fundamento à sua empreitada os incisos I e IV, do artigo supracitado, sem conquanto demonstrar de forma cabal que o Acórdão atacado violou "[...] literal disposição de lei ou decreto" ou mesmo incorreu em vicio insanável, capaz de ensejar a reforma do r. decisório da 4' Caj do Conselho de Recursos da Previdência Social. Melhor elucidando, com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto a matéria posta nos autos, consoante se positiva da legislação tributária, na oportunidade em que fora exarado o Acórdão recorrido, não existia qualquer disposição legal, Parecer da CJ ou Enunciado, contrário ao entendimento ali inserido, não se vislumbrando as divergências de leis, decretos ou outros atos normativos, ou mesmo vício insanável na forma pretendida pela recorrente, mas simplesmente entendimentos diferentes em relação ao tema. Ce 1 MF-SWWUN=F:iV () c)i)(54)Processo n.° 35366.002281/2003-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00. I 42 RerCC3NTRM: AL ."S slinStkit) Fls. 264 Maria da de Ceevilh° Mat. S' 75162.3 Aliás, a própria Câmara recorrida, por unanimidade de votos, ao analisar caso rigorosamente igual ao presente, inclusive da mesma empresa, corroborou o entendimento ora combatido, conforme se extrai do Acórdão n° 1120, datado de 27/06/2007, decidindo manter o decisum atacado, por não vislumbrar contrariedade à lei/decreto ou vicio insanável. Com efeito, na hipótese vertente, contata-se que a notificada, ainda que em outras palavras, tão somente voltou a discutir matéria já analisada por ocasião do julgamento do seu recurso voluntário, oportunidade em que fora exarado Acórdão n° 702/2006, ora atacado, impondo o não conhecimento do seu pedido de revisão, nos precisos termos do artigo 60, § 7°, da Portaria MPS n° 88/2004, in verbis: "An. 60. ,f 7° - Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou Ultima instância, visando à recuperação de prazo recta-sal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgãojulgador." (grifamos). Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o não conhecimento do recurso voluntário da contribuinte e a procedência da notificação, na forma decidida pela 4a Câmara do CRPS, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado, mormente no que diz respeito aos requisitos para o conhecimento do pedido de revisão Quanto aos demais argumentos da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, por não serem capazes de determinar a reforma do Acórdão recorrido, sobretudo quando não se enquadram em um dos pressupostos de admissibilidade inscritos no artigo 60, da Portaria n° 88, acima transcrito. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O PEDIDO DE REVISÃO DA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. Sala das - ssões, em 20 de novembro de 2007 "PIN, RYC RI4 1 ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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