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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785661 #
Numero do processo: 13964.000112/94-96
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07572
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR AUGUSTO DE ALBUQUERQUE HUBBE ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- sente julgado. Sala das SessCes, em 17 de outubro de 1995 jo -jr;i<1;7±71:717 - PRESIDENTE " 1 ALBERTINO NU -" - RELATOR FORMALIZADO EM: "1- 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente os Con- selheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. ,.. .-.1tv"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA %-teW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.112/94-96 ACORDAO NR. 106-07.572 Recurso nr. 02.357 Recorrente: CESAR AUGUSTO DE ALBUQUERQUE HUBBE RELATORIO CESAR AUGUSTO DE ALBUQUERQUE, já qualificado, recorre da decisão da DRF Florianópolis - SC, de foi cientificado em 14.06.94 (fls. 08.), através de recurso protocolado em 27.06.94 (lis. 19). i 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificacão d Lança- i1 mento (fls. 05v.). na área do Im posto de Renda-Pessoa - Fisica. rela i tiva ao Exercício 1993. Ano-base 1992, por DESCLASSIFICACAO DE RENDI-_ = MENTOS NAO TRIBUTÁVEIS PARA TRIBUTÁVEIS. a_ 24. O Lancamento se orioinou de Revisão Interna de Declaração oue w - resultou em retificar de oficio, a declaracão apresentada.__. 1 • i 2E4. Na Notificacão não foi exi g ida MULTA DE OFICIO. à A... E O resultado final foi de imposto a restituir menor do que o pleiteado). = — = _ — 3. Inconformado. apresenta IMPUGNACAO (fls. 01). rebatendo _.2 o lançamento com os seauintes aroumentos. que destaco, por refletirem 1 a tese esposada pelo imougnante: A '' 2 a) que sobre o salario Que recebia. quando em atividade, incidia 2 :2 .. IR-Fonte, inclusive sobre a parcela que descontava para a entidade de 4. r-i iti previdencia privada. Assim sendo, entende estar isento do pagamento do imposto, relativamente à parcela do beneficio correspondente á sua = contribuição (no mínimo. um terco). sob pena de estar sendo vitima de _e _ bi-tributacão: /1/1) —II 1 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.112/94-96 ACORDA° NR. 106-07.572 b) que a entidade de previdência privada, em causa, tem tido re- conhecida sua imunidade por decisão judicial, não está sujeita à inci- 1 dencia de tributos. descabendo aplicação da ressalva contida no final da alínea "b" do inciso VII, do art. 6o. da Lei no 7.713/88; c) entende, outrossim, merecer o mesmo tratamento do contribuin- te da mesma entidade de previdência privada que tenha resgatado inte- gralmente suas quotas - o que poude fazer sem pagamento de qualquer imposto, inclusive da atualização monetária das mesmas, nos termos do inciso "X" da IN/SRF no 02/93: 3A. Junta à impugnação, peças do processo do MANDADO DE SEGURAN- ÇA, impetrado pela FUNDACPO DE PREVIDENCIA SOCIAL - ELOS em que o mes- mo foi concedido, a nível de TRF/3a Região, para declarar a IMUNIDADE DE ELOS. 4. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 14), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que leram a digna Autori- dade a que Aquela conclusão: a) que dois são os pressupostos para gozo da isenção pretendida: que a mesma se refira à parcela correspondente às contribuiçóes e que a entidade tenha tido tributados na fonte seus rendimentos ou ganhos de capital; b) que o contribuinte só atende ao primeiro dos pressupostos, pois a referida entidade, por força de decisão judicial, teve reconhe- cida sua imunidade: c) rebate, outrossim, os demais argumentos produzidos pela defe- sa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.112/94-96 ACORDA() NR. 106-0-1.572 • 5. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 20 e se guintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. a a ffl .L; -ã -.a -e 'E -R • ri - 111 Jt. O: kfriii,g- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-SWO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.112/94-96 ACORDAO NR. 106-07.572 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relator. Como relatado, cinge-se a controvérsia ao reconhecimen- to da isenção do imposto de renda da complementacão de aposentadoria, relativamente à parcela correspondente às contribuiçbes cujo ânus te- nha sido do participante, prevista no art. 6o, inciso VII. alínea "b", da Lei no 7.713/88, uma vez que os rendimentos produzidos pelo patrimanio da entidade de previdência privada não sofreram tributação na fonte, por forca de decisão judicial. ,-).,.. Dispbe o art. 60. inciso VII, alínea "b", da Lei no 7.713/88. verbis: " Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguin- tes rendimentos percebidos por pessoas físicas. VII - os benefícios recebidos de entidade de previ- dência privada: a) ,1 b) relativamente ao valor correspondente às contribui- cbes cujo Ónus tenha sido de participante, desde Que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mOnio da entidade tenham sido tributados na fonte ( g ri- fo nosso) 3. , Nos estritos ternos da lei, tem-se que os benefícios ali tratados condicionam-se, para isenção do imposto, a dois requisi- tos cumulativos. l) ' n • Spg Nii A --Ca- A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.112/94-96 ACORDAI] NR. 106-07.572 a) que sejam constituídos na parte correspondente a isenção, pe- las contribuiçbes do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mtnio da entidade tenham sido tributados na fonte. 4. Os benefícios pagos resultam dos resultados econômico financeiros obtidos com as contribuicbes dos participantes e de outros financiadores, notadamente a empresa que congrega os participantes. Se tais resultados são obtidos líquidos da incidência de impostos - maio- res, portanto -, entendeu o legislador de compensar o Erário, via tri- butação dos benefícios, os quais se constituem, nos termos do art. 43 do CTN, em renda. Por isso, as retiradas ou resgates totais que algum participante faça são isentas (IN/SRF no 02/93, "X") porque, no caso, se trata de retomada de capital e o tributo não incide sobre o patri- mônio. 5. Ainda que tenha havido incidência de tributo sobre a parcela de salário destinada à contribuição para a entidade de previ- dência privada a exigência de que trata este lançamento não pode ser questionada como forma de bi-tributação - eis que diversa a base de cálculos e diverso o momento de ocorrência do fato gerador. 6. Ademais não compete ao intérprete da lei conceder isen- Oes não previstas na legislação tributária ex vi do disposto no art. 111 c/c art. 176 da Lei no 5.172/66 - CTN. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o con- teúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Se a lei subtrai da in- cidência do imposto de renda os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, condicionando essa subtração a certas hipóteses, ao aplicador da norma cabe examinar o seu cumprimento, no instante em )/---) que foi àquela concedida. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T.,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.112/94-96 ACORDAO NR. 106-07.572 7. A rigor, a sujeição das Entidades de Previdência Priva- da às regras de tributação, na fonte, de seus rendimentos e ganhos de capital foi prevista no art. 6o, parágrafo 3o do Decreto-lei no 2.065/83. 8. Argüindo a inconstitucionalidade de tal dispositivo, várias, senão todas, entidades de tal tipo ingressaram na Justiça com pedidos de Mandados de Segurança contra a Receita Federal 9. Não se tem noticia de que já tenha havido manifestação do Supremo Tribunal Federal, declarando ou não - tal inconstituciona- lidade. 10. Há, entretanto, manifestaçbes declarando tal inconsti- tucionalidade. a nivel de Juizo Federal singular e, até mesmo, de Tri- bunais Regionais Federais. 11. Na medida em que as decisbes de tais órgãos tenham pas- sado em julgado, a inconstitucionalidade declarada - desde logo - já beneficia a parte envolvida. . 12. E. portanto, importante e até mesmo essencial, estabe- lecer-se para manifestação deste Colegiado, em que situação está o pedido de entidade a que se refere o processo. 13. "In casu". consta informação em processo semelhante (13.964/000.013/94-12). de que a decisão recorrida favorável à con cessão da seauranaa já teria passado em julgado. Tendo sido trazida pela própria defesa naquele processo essa informação não há porque du- vidar da mesma, possibilitando a manifestação imediata deste Colegia- do. 14. Definido, por decisão judicial definitiva, que a Enti- dade de Previdência Privada, de que trata este processo, teve reconhe- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA *Mt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/000.112/94-96 ACORDAO NA. 106-07.572 , cida sua imunidade tributária. não estando, portanto, sujeita à inci- dência de Imposto de Renda na Fonte sobre seus rendimentos ou ganhos de capital, os pagamentos que faça a seus participantes, a titulo • de complementacão de aposentadoria, estão sujeitos na sua totalidade à incidência do Imposto de Renda, nos exatos termos do disposto no art. 60, inciso VII, alínea "b" da Lei no 7.713/88, devendo manter-se a r. decisão recorrida pelos seus 'próprios e jurídicos fundamentos. NEGANDO provimento ao recurso. 11 II ,. Brasília- F., 17 de outubro de 1995; ii a, - ARIO ALBERTINO NUN LATOR ----- - I - .Ç. A 'I A A -. _. 1 i1 I a à Er ,LI .r! - 1- i i =1 • .- Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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4786717 #
Numero do processo: 13688.000064/95-97
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08171
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERESINHA FERNANDES DA SILVA REGIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _sumariar: - VEIRA p 'ire • 4019 0' ROMEU BUENO Didl AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes justificadamente os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13688/000.064/95-97 ACÓRDÃO N°. :106-08.171 RECURSO NI'. : 07.420 RECORRENTE : TERES1NHA FERNANDES DA SILVA REGIS RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi expedida a notificação de fis. 02 para exigir-lhe a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1994, ano-calendário 1993 ,no valor de 97,50 UFIR. Entendendo ser indevida a exigência da citada multa, a contribuinte apresentou impugnação alegando que não houve débito do imposto, e que a declaração foi entregue espontaneamente na Ag. da Receita Federal em Patos de Minas - MG. A decisão de primeiro grau julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Nos casos de apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido, aplica-se a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, não cabendo a aplicação do artigo 138 da Lei n°5.172/66 (C'TN)." Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso a este Colegiado onde reprisa sua razões de impugnação aditando o seguinte: 1 - Não procede a afirmação da decisão singular que afirma ser a multa indenizatória pois não houve nenhum prejuízo para a Receita Federal. itj MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13688/000.064/95-97 ACÓRDÃO N°. :106-08.171 2 - O tema é claro sendo aceito, inclusive, pelos órgãos da Receita Estadual. 3 - Inúmeros mestres especializados em Direito Tributário entendem que para os casos de denúncia espontânea não se cogita de multas. É o Relatório. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13688/000.064/95-97 ACÓRDÃO N°. :106-08171 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez efetivada a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: "Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § r- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. :13688/000.064/95-97 ACÓRDÃO N°. :106-08.171 ll - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no Clí'N quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, 0- com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :136881000.064/95-97 ACÓRDÃO N°. :106-08.171 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 19% ROMEU BUENO DE RGO Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000632/95-24
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09223
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:01Z; created: 2009-08-28T17:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:01Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000632/95-24 Recurso n°. : 10.916 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : DENIS DE FREITAS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.223 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Na determinação da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física podem ser deduzidas as quantias pagas a título de alimentos e pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, cujos pagamentos sejam comprovados com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENIS DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Dl taye DRIGUE E OLIVEIRA GENESI° DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000632/95-24 Acórdão n°. : 106-09.223 Recurso n°. : 10.916 Recorrente : DENIS DE FREITAS RELATÓRIO DENIS DE FREITAS, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 14 e 15, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 17.04.96, protocolou a petição de fls. 18, dirigida à referida Delegacia. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a glosa de deduções de pensão judicial que foram consideradas na Notificação que lhe foi expedida, com base em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 (ano calendário de 1993), dizendo que tinha direito a essa dedução face as instruções contidas no Manual de Orientação do Imposto de Renda e pela existência do acordo judicial, conforme alega provar o documento que juntou (fls. 03 a 05). Justifica, ainda, que pagou diretamente à beneficiária os valores devidos, pois trabalha agora por conta própria, e que não apanhava os recibos em razão da confiança existente entre as parte, não tendo havido qualquer reclamação de sua ex-esposa, sob pena de caracterizar crime e no momento se encontra usufruindo de inteira liberdade. No julgamento de primeira instância, o ato fiscal foi mantido sob o argumento de que a pensão judicial somente poderá beneficiar o contribuinte quando efetivamente paga, e que nos autos não se encontra essa comprovação. Foi argumentado ainda, que a existência do acordo judicial e o fato do contribuinte não estar preso, representam mero indicio de normalidade, e não prova de pagamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000632/95-24 Acórdão n°. : 106-09.223 Pela petição de fls. 18, o RECORRENTE faz referência a este processo, e sob o pressuposto de réplica, pede que seja cancelada a Notificação de que originou o presente processo, face as provas que apresenta em anexo, e que se constituem cópias, não autenticadas, de declarações firmadas por sua ex-esposa, para cada um dos meses de do ano de 1993, com indicação de valor para cada uma delas. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou suas contra-razões de recurso, manifestou-se no sentido de que os documentos acostados na fase recursal não podem ser aceitas como provas, tratando- se, portanto, de recurso meramente protelatório, pelo que não dever merecer provimento. É o Relatório. C 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000632195-24 Acórdão n°. : 106-09.223 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Apesar de ser dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, tomo a petição de fls. 18, como recurso, pois o RECORRENTE se refere ao processo, com indicação de seu número, e faz referência que se trata de uma réplica à decisão. No mais, de acordo com a petição protocolada em juízo, constante de fls. 03 a 05, ficou estipulado que o RECORRENTE contribuiria para a manutenção e educação dos filhos com a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, a serem depositados mensalmente na conta n° 112.061-7, da entidade financeira Minas Caixa - Posto da Prefeitura, em Sete Lagoas (MG), e mais 20% (vinte por cento) para cobrir os gastos de matrícula, uniformes e material escolar, a depositada até 10 (dez) dias antes do início das aulas de cada ano letivo. Portanto, a pensão derivada do acordo judicial era uma obrigação compulsória do RECORRENTE e não foi contestada pela decisão de primeira instância. A questão, portanto, se cinge ao pagamento e sua comprovação. Na fase impugnatória, como muito bem colocado pela decisão de primeira instância, o RECORRENTE não trouxe qualquer elemento que justificasse a efetividade dos gastos. Já na fase recursal, o RECORRENTE juntou declarações de sua ex- esposa, para justificar que realmente realizou os pagamentos. Contrariamente ao que foi posto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, os novos documentos trazidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000632J95-24 Acórdão n°. : 106-09.223 à colação se me apresentam serem adequados para o caso, e comprovam, efetivamente que o RECORRENTE efetuou os pagamentos a que estava obrigado, sendo irrelevante a forma do pagamento. O importante é que sua ex-conjuge admite taxativamente o recebimento da pensão, com indicação, inclusive dos valores recebidos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 G-620 DESC AMPS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000632/95-24 Acórdão n°. : 106-09.223 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 1 6 OUT 1997 #1 -~... DIMAlmiliRIGUE h OLIVEIRA PR iiin = 1 ,. _ iCient ri --m 6 o .. ,/ il 7 ‘ # ‘ O . FAZENDA NACIONAL 6 .4CV Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003459/93-90
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16481
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP TRPJ PénAMR14T0 DO TMPOSTO MENÇAL CAT(MAMO POR ESTICATIVIL_flivRT S--- A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no parágrafo 3o. da Lei nr. 8.541/92, couro produto da venda de bens nas operaço es de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operaCoes de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis nao se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DF °RIMO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 40., da Lei nr. 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuiçao Social. CONTBIBUICZO SOCTAL - DRCORRRNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que nao há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusa°• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS CHAPADAO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- celho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Seseces, em 26 de julho de 1995 45-9e. 10; :411 z• - PRESIDENTE .0t-deleA MA5trriCACHADO CALDEIRA - RELATOR e. PROCESSO RR. 10805/003.459/93-90 2. ACORDA0 NR: 103-16.481 VISTO EM UBIRAJARAIr/170 DA SILVA - PROCURADOR DA FA- 5E86/%0 DE: 4§AGOW9b ..002 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Vi_lson_ _Biadola, Rubens Machado-da Silva (Suplente Convocado-), -Victor - Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto, sem justificativa. PROCESSO NR. 10805/003.459/93-90 3. RECURSO NE: 108.339 ACORDA() NE: 103-16.481 RECORRENTE : POSTO DE SERVIÇOS CHAPADA0 LTDA. EXLAIQRIQ POSTO DE SERVIÇOS CHAPADAO LTDA., com sede em Santo An- dré/SP, CGC nr. 59.294.660/00011-75, recorre a este Conselho da deci- são da autoridade de primeiro grau, que indeferiu suas impugnaçtles aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica (fls. 33/36) e Contribuiçao Social sobre o lucro (fls. 81/84). Conforme Termo de Verificaçao de fls. 32, trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, refe- rente aos meses de janeiro a julho de 1993, em empresa sujeita ao re- colhimento pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. O processo da Contribuiçao Social, nr. 10805/003.460/93-79, foi anexado ao presente, pelo Termo de fls. 71- verso. Em tempestiva impugnaçao, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, reven- dendo combustíveis diretamente ao consumidor e optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuiçao social pelo regime de estimati- va, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fi- xada pelo governo federal. Informa que, na fixaçao de preços, o governo expressa- mente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realizaCao de refinaria, da margem de remuneração fixada para ao seguimento de distribuiçao (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA PROCESSO NR_ 10805/003.459/93-90 4. ACORDA° NR: 103-16.481 DE REMUNERAÇA0 para o seguimento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei nr. 8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplica- ção do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do-imposto de renda e da contribuição social sobre a receita de terceiros que também é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de com- bustíveis, inviabilizando a opçao pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST nr. 945/86 (fls. 60/66), trans- creve o seguinte trecho, para definir a receita bruta em sua ativida- de: "Portanto, quando se identificar omissa () de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacio- nal e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias na o declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicaçao, sobre cada litro do produto, da di- ferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisiça0.- No mais, mencionando diversos conceitos de receita, in- siste que, tratando-se de preço administrado e previamente fixado, com discriminaao dos valores nas diversas fases no ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela denominada pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, como "Encargos de Revenda de Combustí- veis" ou, mais conhecido como "Margem de Revenda". Ao final, discorda da aplicaçao da multa punitiva, por- quanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541/92, quando este último artigo dispoe que a diferença entre o imposto declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data PROCESSO RR. 10805/003.459/93-90 5. ACORDA° NR: 103-16.481 fixada para a entrega da declaração de rendimentos. Neste particular, alega ainda, que a suspensa ° ou redu- ção indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição de multa ou penalidades (art. 42 da Lei nr. 8.541/92). A impugnação da autuação da contribuição social tem idênticas razoes, conforme petição de fls. 87/88. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência do imposto de renda e da contribuição social e sua decisão está assim ementada: "ItIMEM-DE-RENDA-Parailara9==RIBL11219_22Q1M, =-REQUalttanipalalla201151121ATMA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso dos postos de revenda de combustíveis, pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e Contribuiçao Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais." Irresignado com a decisão, recorre a contribuinte, me- diante a petição de fls. 106/135, ofertando os mesmos fundamentos constantes de sua defesa inicial. É o relatório. PROCESSO RR. 10805/003.459/93-90 6. ACORDA° NR: 103-16.481 MOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo._ - A controvérsia a ser examinada mediante o presente re- curso, resume-se basicamente no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre o qual incidirá o im- posto de renda e a contribuiçao social, após os ajustes previstos na lei. Sustenta a recorrente, comerciante varejista de deriva- dos de petróleo, que sendo seus preços fixados pelo Governo Federal, onde expressamente se apresenta especificado nas diversas fases de produçao e distribuição, sua receita bruta é a margem bruta de rempne- ragag2 para o setor de revenda e não o seu faturamento. Por outro lado, a fiscalização e a decisão recorrida, se apoiam no parágrafo 3o. do artigo 14, da Lei nr. 8.541/92, que de- fine a receita bruta para os efeitos de a puraCao do lucro presumido (ou estimado), como "o produto da venda de bens nas operaçces de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operag oes de conta alheia". Sob a ótica do sujeito passivo, estando definido o pre- ço de realizaçao da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento de revenda, no prego final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir somente sobre a sua receita que é a margem bruta de revenda. PROCESSO NR. 10805/003.459/93-90 7_ ACORDA() NR: 103-16.481 Neste sentido, se verificarmos a formaçAo de preços de quaisquer produtos, teremos o preço de fábrica, o preço do distribui- dor (ou atacadista) e o preço de venda no varejo. A cada fase de co- mercializaç ao é acrescentado o frete e a margem bruta de revenda. A única diferença é que os preços dos combustíveis saci fixados por Por- taria Ministerial e da maior parte dos outros produtos pelas leis de mercado. Adotando-se o entendimento da recorrente, a receita bruta de quaisquer produtos deveria ser a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, porquanto se excluiria a -receita de ter- ceiros" envolvidos nas diversas fases de comercializa çao. Mas esta di- ferença de preços, compra e venda, é o que Be denomina, a grosso modo, de lucro bruto. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro corresponde a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua mar- gem de comercializaçao, é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Concluiria, também, que 97% de sua "receita" seria ab- sorvida por despesas de comercializaçao, porquanto os custos já esta- vam excluídos, o que nao se coaduna com as práticas comerciais e com a realidade do setor. O mencionado Parecer CST nr. 945/86, em que se apoia para sustentar sua tese, ao contrário, vem demonstrar os conceitos er- rôneos desenvolvidos na defesa. O trecho reproduzido explicita como lmcrn omitido e diferença entre on prenne de venda e de comprpt. E, so- bre este lucro'e que incide a alíquota do imposto de renda. Vê-se, portanto, que oposto ao afirmado, a margem de comercializaçao (dife- rença entre preços de compra e venda) se aproxima do conceito de luc e difere muito do conceito de receita bruta. PROCESSO RR. 10805/003.459/93-90 8. ACORDA° NR: 103-16.481 Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definiçao legal do parágrafo 3o. do art. 14 da Lei nr. 8.541/92, que é assim verbalizado: "Parágrafo 3o. - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operaço as de conta própria, o preço doe serviços prestados e o resultado auferido nas ope- raçaes de conta alheia." 2 oportuno mencionar que, a Federaçao Nacional do Co- mércio Varejista de Combustíveis apresentou consulta a Receita Fede- ral, dentro desta mesma tese, de considerar como receita a margem de comercializaç ao, obtendo como resposta a conclusão consubstanciada em ementa do Parecer anexado às fls. 95/96, a seguir reproduzida: "A base de cálculo do imposto de renda é definida em lei, sendo incabível a um ato administrativo altera- la." Desta forma, é inquestionável a definiçao de receita bruta, estando correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicaçao da multa, igualmente sem re- paros a decisao monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequada- mente aplicada e com supedâneo na legislaçao, Segundo o artigo 4o da Lei nr. 8.541/92, a insuficiên- cia de pagamento do imposto e contribuiçao social sobre o lucro pre- vistos nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos va- lores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 4o., inciso I, da Lei rir. 8.218/91. O artigo 42 desta Lei, nao se refere a lançamento de ofício, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei nr. 8.849/94 PROCESSO NR. 10805/003.459/93-90 9. ACORDA° NR: 103-16.481 art. 7o.) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter si- do recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo nao havendo saldo de imposto a pagar. Relativamente a Contribuicao Social sobre o Lucro, tra- tando-se da mesma matéria tática e de igual penalidade e, nao havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusa ° diversa, deve ser manti- da a dscisao recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia_(DF)r m 26 de julho de 1995 CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002168/91-14
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17173
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4796945 #
Numero do processo: 10850.001680/92-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16567
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.011451/86-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07911
Nome do relator: Não Informado
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Decorrência com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, e alcançando eventos ocorridos nos exercí- cios sociais de 1981 a 1983, coinciden - tes com o ano calendário, e relacionados com saldos credores de "Caixa" caracteri zados como omissão de receita no procesr." so principal. É de se alterar a decisão recorrida eis que, no tocante às exigên cias reflexas do ano de 1981 e 1982 °car reu erro na identificação do sujeito pai sivo porquanto>ã época, a matéria devia observância a outros regramentos jurídi: cos, e quanto ã exigência reflexa do ano de 1983, para adequar o procedimento fis cal ã jurisprudência do Colegiado a res- peito. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS - CODIF. ACORpAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- , cial ao recurso a fim de se excluir da tributação as quantias relati - vas aos exercícios de 1981 e 1982, em virtude de ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo e a quantia de Cr$ 8.696.777, no exercício de 1983. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1987 . - 17,TONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE as p nO 40(1,45;„:847447;/ • RELATOR VISTO EM JOSÉNICODMO . DE e VEIRA PROCURADOR DA SESSÃO DE 14MAI1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju •amento, os seguintes Conselb ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, • • RY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, r CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.451/86-04 ReCurso n9 48.573 Acórdão n9 103-07.911 Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS - CODIF RELATÓRIO CODIF - Cia. Distribuidora de Ferragens, CGC n9 10.840.411/0001-49, sediada em Recife (PE), inconformada com a deci são prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, de fls. 23/27, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo adminis - trativo fiscal, mediante o petitório de fls. 30/32, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo supra teve ori- gem em ação fiscal direta desenvolvida na pessoa jurídica acima identificada, de que trata o processo protocolo n9 10.480/011.450 / /86-33, e através do qual foi levantada tributação vinculada com omissão de receita caracterizada por saldos credores de "Caixa" nos exercícios de 1982 a 1984 (anos-base de 1981 a 1983) e nos montan - tes de Cr$ 854.022, Cr$ 6.108.898 e Cr$ 12.560.393, respectivamente, e comfundamentono art. 180 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80. Assim, em face dos fatos expostos linhas atrás, ã CODIF - - Cia. Distribuidora de Ferragens foi irrogada, can base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, tributação de fonte calculada "à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e espelhada no Auto de In - -fração de fls. 1, datado de 24.04.86, com imposto na fonte a -recos-- — lher no montante de Cr$ 4.880.827, sendo Cr$ 213.505, para o ano de 1981, Cr$ 1.527.274 para o ano de 1982,e Cr$ 3.140.098 para o ano de 1983, tudo acrescido dos encargos legais, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) de lançamento"ex-officio" capitulada no art. 729, I, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, e especi ficação constante do Demonstrativo de fls. 2. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, a empresa COOU' - Cia. Distribuidora de Ferragens f rmu o a SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.451/86-04 2. Acórdão n9 103-07.911 a reclamação de fls. 6/7, para impugnar as exigências tributarias re flexas, na fonte, que lhe foram imputadas e retratadas no Auto de Infração de fls. 1. Em sIntese,a defendente reconhece que o pleito em questão decorre . de levantamento levado a cabo na empresa em ra zão de supostas omissões de receita caracterizadas em saldos credo- res de "Caixa" e com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83. Na linha desse raciocínio, a reclamante refere que apre- sentou fundada defesa no processo matriz contestando as pretensas omissões de receita, exceto quanto aos saldos credores de Cr$ 1.622.965 e Cr$ 813.145 constatados nas filiais de Natal e Boa Via- gem (PE), respectivamente em 1982 e 1983, cuja tributação a título de omissão de receita reconheceu, tendo em vista que não encontrou a documentação que lhe diz respeito, o que impediu a correção dos en- ganos cometidos na escrituração, procedimento esse que pode levar a cabo em relação aos outros valores, inclusive aduz que em razão do aludido linhas atras, providenciou o recolhimento do imposto devido na fonte referentemente aos valores mencionados, Na sequência, a im- pugnante alude que as exigências na fonte em causa são descabidas por quanto só se legitimam após a consolidação da originária envolvendo omissões de receita discutidas no processo matriz. A reclamante en- cerra seu arrazoado dizendo que em face de todo o exposto, requer e espera o acolhimento de sua defesa, por ser descabida a pretensão fiscal reflexa, na fonte, em causa. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da empre sa, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 12 (anverso e verso)e qte encerra ccnclusão pela manutenção da tributa- ção reflexa em foco, tendo em vista pronunciamento em igual senti do declinado enreferencia à tributação originaria questionada no processo matriz e envolvendo omissão de receita caracterizada por saldos credores de "Caixa". 5. A autoridade competente de la. Instância, aprecian- do a impugnação supracitada, negou-lhe provimento na linha da referi_ da Informação Fiscal de fls. 12 (anverso e verso), e tendo em vista que a tributação originária, discutida no processo principal, foijul SERVIÇO rOsuco FEDERAL processo n9 1048Q/011.451/86-04 3. Acórdão n9 103-07.911 gada legitima e procedente pela autoridade "a que", consoante deci- são anexada por cópia (f is. 14/22), decisão essa que se aplica ao caso concreto como consequência do princípio da decorrência e tendo presente o estatuído no art. 89 do DL n9 2.065, de 4112/80, segundo decisório de fls. 23/27. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 30/32,acompanhado do documento de fls. 33/40 (cópia do inteiro teor do recurso interposto perante o 19 Conselho de Contribuintes relativamente ã decisão exarada pela autoridade "a quo",de fls. 14/22), interposto pela CODIF Cia. Distribuidora de Ferragens, para contestar a decisão da autoridade singular de fls. 23/27 e pleitear sua reforma. De pronto, se. de se registrar que a in- teressada tomou ciência da decisão recorrida em 21/11/86, segundo "AR" de fls. 29, e a peça recursal foi concretizada em 18/12/86, con forme protocolo lançado no alto da petição de fls. 30. Referentemen- te ao mérito, em resumo, a recorrente concentra seu arrazoado na pre missa de que tratando-se de tributação reflexa, a pretensão fiscal se apresenta descabida porquanto a tributação originária, discutida no processo matriz, não estã consolidada, de vez que a pessoa jurídi ca apresentou recurso perante o 19 Conselho de Contribuintes em re- lação a decisão exarada no dito processo principal (f is. 14/22), co- mo faz prova cópia anexada desse arrazoado, de fls. 33/40, recurso esse que alude ainda pender de decisão do Colegiado referido. A se- guir, a empresa encerra seu recurso reafirmando a premissa exposta, e como consequência pede que o julgamento do arrazoado ora declinado_ ocorra após a apreciação do recurso interposto quanto ã decisão exarada no processo matriz. De notar, finalmente, gue t e pedido do relator, foi entranhada ao presente cópia da defesa apresentada pela empresa contra a autuação sofrida e relacionada com saldos credores de "Caixa", caracterizados como omissão de receita com fundamento no art. 180 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, levan- tamento esse que s deu origem ao processo n9 10480/011.450/86-33 (Re- curso n9 90.973, no 19 Conselho de Contribuintes), de que trata a documentação de fls. 47158. 5.93 É. o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.451/86-04 4. Acórdão n9 103-07.911 VOTO Conselheiro WRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntãnio sob exame, de fls. 30/32, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase _recursal ainda está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, inicial- mente levantada e espelhada no Auto de Infração de fls. 1, e. com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), cobrindo os valores de Cr$ 854.022, Cr$ 6.108.898 e Cr$ 12.560.393 caracterizados na pessoa jurídica, ora recorrente, to representativos de omissão de receita nos Sorteios dê 1982,1983 e 1984 (anos-base de 1881 a 1983), de vez que vinculam-se a saldos credores de "Caixa" apurados, sendo que o pri- meiro valor corresponde a saldo credor constatado na Filial de São Paulo (SP), em 31.12.81 e o segundo montanteeCr$6.108.898) é consti tuido de 7 (sete) saldos credores verificados, sendo 2 na Filial de Natal-RNI Cr$ 160.938 - 08/82 e Cr$ 2.634.584 - 12/82) e 5 na Fi- lial de São Paulo - SP (Cr$ 573.411 - 08/82, 765.208 - 09/82, 613.091 - 10/82, 352.571 - 11/82 e 1.009.095 - 12/82) e o tercei- ro total (Cr$ 12.560.393) é formado 15 (quinze) saldos credores,sen do 2 detectados na Filial de Natal - RN (Cr$ 889.169 - 07/83 e Cr$. 1.159.118 - 09/83), 4 saldos credores verificados na Filial de Boa Viagem - PE (Cr$ 1.240.838 - 01/83, 532.152 - 03/83, 140.643 - 09/ /83 e 74.139 - 10/83) e 9 saldos credores constatados na Filial de São Paulo - SP (Cr$ 1.048.291 - 01/83, 1.463.660 - 02/83, 1.277.150 - 03/83, 1.177.856 - 04/83, 1.035.237 - 05/83, 898.688 - - 06/83, , 465.786 - 07/83, 457.570 - 08/83 e 700.096 - 09/83), como consta do Termo de Encerramento de Fiscalização (fotocópia), de fls. 3. C) Relativamente ao mérito da tributação reflexa em , causa no entender do relator, a decisão r corrida merece aperfei - i,-- çoamen asto pelas razões :eclinadas na sequén:ia. (59? ( *Envio° mosuco FEDERAL Processo n9 10480/011.451/86-04 5. Acórdão n9 103-07.911 D) Com efeito, de imediato, é de se consignar que c recurso interposto pela empresa, em referência ao processo matriz (Recurso n9 90.973), o mesmo não foi conhecido pelo Colegiado por perempto, segundo decisão cristalizada no Acórdão 119 103-07.868, de 16.03.87, anexado por cópia (fls. )• Ora, dita circunsEãhcia impôe o exame, nestes autos, do mérito da tributação originária pa- ra, a seguir, enfrentar o mérito da tributação reflexa. E) Assim, de pronto, é de se registrar que o levanta- mento levado a cabo, na parte relacionada com os exercícios de 1983 e 1984 (anos-base de 1982/83), o mesmo apresenta em . desacordo com entendimento esposado pelo Colegiada, de vez que os montantes submetido ã tributação resultam de adição dos saldos credores cons tatados em cada ano, quando o dolegiado adota o saldo credor de maior valor apurado em cada estabelecimento. De consequenciassegun- do entendimento palmilhado pelo Colegiado, o montante sujeito ã tri butação, a título de omissão de receita, representado por saldo cre dor de "Caixa", no exercício de 1983 (ano-base/82), analisando os valores retratados às fls. 3, é de Cr$ 3.643.679 (Cr$ 1.009.095, Fi lial São Paulo + Cr$ 2.634.584, Filial Natal), e não Cr$ 6.108.898, como consta do procedimento fiscal e mantido pela autoridade singu- lar, e quanto ao exercício de 1984 :(ano-base/83), a cifra sujeita à tributação é de Cr$ 3.863.616 (Cr$ 1.463.660, Filial São Paulo - + Cr$ 1.240.838, Filial Boa Viagem + Cr$ 1.159.118, Filial (Natal) e não Cr$ 12.560.393, como consta do procedimento fiscal e confirmado pela autoridade monocrática. Por conseguinte na versão do Colegiadc¥ não fora a intempestividade do recurso vinculado ao processo princi pai, deveriam estar em discussão na tributação reflexa, na , fonte, tão-somente os totais indicados de Cr$ 854.022, Cr$ 3.643.679 e Cr$ 3.863.616, para 1981, 1982 e 1983, respectivamente. F) Na linha da premissa_ exposta analisando as exi- gências tributárias em tela, reflexas, na fonte, com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, desenganadamente, a fiscalização do tributo laborou em erro na identificação do sujeito passivo, de vez que aplicou a regra legal inscrita no mencionado art. 89 do DL n9 2.065/83 a eventos ocorridos em 1981 e 1982, ou seja, eventos senvico ponuco FEDERAL Processo n9 10480/011.451/86-04 6. Acórdão n9 103-07.911 sujeitos então a -outros regramentos, sendo de ressaltar ainda que a tributação de fonte envolvendo o ano de 1981 estã alcançada pelo comando legal inscrito no art. 29, II, do DL 119 2.303, de 21.11.86. G) No tocante a incidência reflexa, na fonte, atingin do mantante de Cr$ 3.863.616 caracterizado, como omissão de receita no exercício de 1984 (ano-base/83) e vinculado a saldos credores de "Caixa" na Filial de São Paulo (Cr$ 1.463.660), na Filial de Boa Viagem (Cr$ 1.240.838) .e na Filial de Natal (Cr$ 1.159.118), dita incidência, no entender do relator, deve prevalecer, tendo em vista que, especificamente contra os saldos credores nominados, a recor- rente nada de concreto objetou, exceto em relação ao da Filial de Boa Viagem, que reconheceu em parte (Cr$ 66.211) a procedência do levantamento, inclusive com promessa de efetuar o recolhimento do imposto devido. Finalmente, e de se consignar que no momento da li quidação do crédito tributãrio subsistente, deve ser apurada a efeti vidade do recolhimento que o DARF fls. 9 pretende espelhar, de vez que o processo não encerra qualquer informação sobre sua origem e entrenhamento aos autos. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao recurso de fls. 30/32 para ex- cluir do levantamento os créditos tributarios relativos aos anos de 1981 e 1982 por erro na identificação do sujeito passivo, e para excluir da incidência na fonte em 1983, o valor de Cr$ 8.696.777. Brasília-DF., am 07 de abril de 1987. sI " \.... ,„ L RGIO,' CEIFO - FELATOR2r Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4798357 #
Numero do processo: 11080.007284/88-35
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Dado provimento parcial ao mérito do recurso principal, o decorrente deve, em principio, seguir a mesma sorte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-13.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar o Ac. 103-10.370, de 26.04.90, que passa a ter a seguinte redaçaot negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *C: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11.080/007.284/88-35 1 SESSINO DE 16 de DEZEMBRO DE 1992 ACÓRDA0 N2 103-13.344 RECURSO 57.616 - IRPF - EX. DE 1988 RECORRENTE - ALCOOL PEREIRA LTDA. RECORRIDA - DRF em PORTO ALEGRE - RS J.C. PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE AC6RDPG. É procedente a proposta de retificaçbo de acórdlto quando, pelo exame, percebe-se que há contradi0o entre a norma legal e o voto proferido anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCOOL PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar o Ac. 103-10.370, de 26.04.90, que passa a ter a seguinte redaçaot negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, -m 16 de Dezembro de 1992 NEUBER - PRESIDENTE DICLER •-ff s S-54.1 „:11 RELATOR ‘C/LX VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSRO DE* FAZENDA NACIONAL 16 SET 1993 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA W1-; 4.-N-for PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR 11.080/007.284/88-35 AURORO NR 103.13-344 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS DE FARIA JUNIOR e JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). li fit MINISTÉRIO DA FAZENDA ';471A- WMWIROCOWELHODECOMMMUWES 3 PROCESSO NQ 11.080/007.284/88-35 RECURSO Ne: 57.616 AC6RD140 NQ 103-13.344 RECORRENTE s ALCOOL PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de esclarecimento, da autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão n2 103-10.373, de 26.04.90, quanto ao termo inicial da correção monetária do lançamento do IRPJ/1988, Justificando que de acordo com Decreto-lei n9 2.323/87, o referido imposto seria calculado em OTN em dezembro de 1986, sendo este, o termo inicial da correção monetária, o que diverge do acórdão que declara ser o referido termo o vencimento do imposto. Alega a autoridade que, em conformidade com o fecho do voto, a sentença lavrado às fls. 38 foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para fim de que a correção monetária e os Juros de mora tenham seu termo inicial a partir do vencimento do imposto. Sobre o fato, a recorrente manifestou-se a respeito no item 5 do recurso (fls. 38), verbis: "Por outro lado, se a multa e os Juros fossem devidos, deveriam ser cobrados findo o prazo para a entrega da declaração de rendimentos (29.04.88) e não da época do fechamento do balanço (dezembro/87). A correção monetária da multa está sendo feita a partir desta última data e não do prazo para entrega da declaração". Este, o relatório. - ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/007.284/88-35 Acórdão n9 103-13.344 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO - Relator; Via de conseqüência, e, nos termos do que foi levan tado pela autoridade (fls. 45) e o que ficou decidido pelo acórdão n9 103-10.203, de 27.de março de 1990, no processo principal, o acórdão n9 103-10.370, de 26 de abril de 1990, destes autos, deve ser retificado para ter a seguinte redação: O recurso (fls. 25/26) e a impugnação (fls. 10/11)so tempestivos, devendo, portanto, ser cOnhecidos. Pelo acórdão n9 103-13.315, de 15.12.92, essa Cãmara por unanimidade negou provimento ao recurso interposto pela Contri buinte no processo prindipal, n9 11.080/007.283/88-72, no que Jre- fletiu para o presente caso. Tratando-se de processo decorrente, em principio pre valece para o caso a mesma orientação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília 'F., me 2 de dezembro de 1992. • bICLE' u: UNÇÃO - RELATOR @riçi rennaNulmml Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000118/87-76
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO RECURSO. - O erro ocorrido no julgamento do recurso, no qual não foram examinadas as prova apresentadas, impõe a retificação do Acórdão.
Numero da decisão: 103-11.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em retificar o Acórdão n9 103-09.163, de 11.5.89, para dar provimento parcial excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3.865.000,00 no ano de 1983 e Cr$ 21.300.000,00 no ano de 1984. Vencido o Conselheiro Dl cler de Assunção que provia integralmente o recurso
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:54:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:54:25Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:54:25Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:54:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:54:25Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:54:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:54:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:54:25Z; created: 2009-08-03T11:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:54:25Z | Conteúdo => IS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13634/000.118/87-76 MFCT seasti o de 02 de dentmbro de 19 91 ACORDÃONO 103-11.800 Ruursont 52.987 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente: TAMIL-TAVAFtES MINERIOS E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRF em GOVERNADOR VALADARES - 14G RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO RECURSO. - O erro ocorrido no julgamento do re curso, no qual não foram examinadas as prova apresentadas, impõe a retificação do Acórdão.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAMIL -TAVARES MINERIOS E EXPORDWAO LIDA. ACORDAM os Membkos da Terceira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em retificar o Acórdão n9 103-09.163, de 11.5.89, para dar provimento parcial ex cluindo da tributação as quantias de Cr$ 3.865.000,00 no ano de 1983 e Cr$ 21.300.000,00 no ano de 1984. Vencido o Conselheiro Dl cler de Assunção que provia integralmente o recurso. Sala das Sessões-DF., em 02 de dezembro de 1991 nrie • MAR • A CHADO CAI IRA - PRESIDENTE E RELATOR / Áfi did VISTO EM ZAINI 0 IsLANDA B — GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 3 ABR 1992 CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOADE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- tes os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. DAMEFP/DF—SECOS N I 084/10 'j.:n11; . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 13634/000.118/87-76 RECURSOS,: 52.987 ACOROÃONS: 103-11.800 RECORRENTE: TAMIL TAVARES MINÉRIOS E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO TAMIL - TAVARES MINÉRIOS E EXPORTAÇÃO LTDA., requer com base no art. 26 do Regimento Interno deste Conselho, a retificação do Acórdão n9 103-09.163, sob o argumento de que idên- tico requerimento doi apresentado, com objetivo de ver retificadoo Acórdão n9 103-09.161, do processo matriz. Expõe, em seu requerimento, que a inexatidão material existente na decisão desta Câmara, ao julgar o litígio do processo principal, que tomou o n9 13634/000.117/87-76, prejudicou a decisão deste decorrente, correspondente a imposto de renda na fonte. Conforme despacho de fls. , foi deferido o pedido de revisão, ao verificar-se que efetivamente as provas jun tadas aos autos do processo principal, não foram apreciadas. É o relatório. DANEFP/OF- 3ECON N9 065190 eLN. DEPPICO PUBLICO FEDERAL Prcocesso n9 13634/000.118/87-76 2. Acórdão n9 103-11.800 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA-Relator; Conforme dispõe o art. 26 do Regimento Inter- no deste Conselho, compete à Câmara examinar as inexatidões contidas na decisão e retifica-las, se procedentes. Admitido o requerimento do contribuinte, deve ser revista a decisão desta Câmara, à vista do que foi decidido no processo matriz, cuja cópia do Acórdão retificador de n9 103-11.799 contas às fls. Retificado o Acórdão n9 103-09.161, identifica solução deverá ser dada neste processo decorrente, na medida que são os mesmos os supOrtes fáticos da tributação. Assim, proponho a retificação do Acórdão n9 ... 103-09.163, dando-lhe provimento parcial, para excluir da tributação' a quantia de Cr$ 3.865.000,00 e Cr$ 21.300.000,00 respectivamente nos anos de 1983 e 1984, restando a tributar a quantia de Cr$ 3.000.000,00, no ano de 1983. Brasília-DF. em 02 de dezembro de 1991. MARC' CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000423/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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