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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9901290 #
Numero do processo: 18470.900953/2014-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa junte aos autos cópia do extrato cadastral da Recorrente constante em seu sistema. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa junte aos autos cópia do extrato cadastral da Recorrente constante em seu sistema. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 107-004.826, de 15 de janeiro de 2021, proferido pela 2ª Turma da DRJ07, que rejeitou a preliminar de tempestividade e não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Trata o presente processo da Pedido de Compensação, através do PER/DCOMP com demonstrativo nº30261.09006.140410.1.7.02-6097, com objetivo de compensar IRPJ de 2008, com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 81.245,51. O Despacho Decisório Eletrônico à folha 9, juntamente com a Análise do Crédito (fls.10/15) não confirmou parte dos valores referentes às parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP com relação às retenções na fonte e aos pagamentos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 00 95 3/ 20 14 -1 1 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900953/2014-11 Desta forma, o valor do saldo negativo disponível foi igual a zero e em consequência não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado, sendo o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, enviado para pagamento. A Inconformada foi cientificada do Despacho Decisório em 14/05/2014, por via postal, por Aviso de Recebimento - AR (fl.498), tendo protocolado sua Manifestação de Inconformidade em 24/06/2014 (fls.2 e ss), alegando, em síntese, o seguinte: Da Preliminar de Tempestividade Alega que devido a erro material, entendeu que o Despacho Decisório havia sido recebido em 19 de maio de 2014, e não no dia 14, como comprovado pelo Aviso de Recebimento – AR, que foi surpreendida com o impedimento do protocolo sem agendamento, pois o procedimento é exceção apenas aos processos que se encontram dentro dos últimos cinco dias de prazo. Que foi sugerido pelo próprio atendente realizar o agendamento para expor o caso. Solicita assim que a Manifestação de Inconformidade seja aceita para devida apreciação da RFB, com base no art. 74 da Lei nº9430/96 e no art. 66 da IN RFB nº900/2008. Do Mérito Alega ter ocorrido preenchimento equivocado das DIRF por parte das fontes pagadoras. Do Pedido Requer o provimento da Manifestação de Inconformidade, com a confirmação da totalidade do crédito pleiteado, reconhecimento do saldo negativo e homologação dos débitos do PER/DCOMP em análise”. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ07, ao analisar a manifestação de inconformidade, rejeitou a preliminar de tempestividade e não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou assim decidido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar, que, não sendo acolhida, impede o conhecimento das demais questões arguidas. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou: Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900953/2014-11 I) Preliminarmente: requereu: I.1) a nulidade da intimação do despacho decisório pelos seguintes argumentos: (a) à época da suposta “intimação por correio”, alegada pela decisão a quo como ocorrida em 14/05/2014, a Recorrente era OPTANTE PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE, pelo que todas as suas intimações deveriam ser formalizadas eletronicamente, por meio da plataforma e-cac e não por correio; (b) O endereço que constou no AR não era o endereço correto da Recorrente, posto que não contemplava a numeração completa da matriz da Recorrente; (c) O AR foi assinado por pessoa que não possui qualquer relação com a Recorrente. Concluiu a Recorrente que a tempestividade da manifestação de inconformidade deve ser reconhecida do mesmo modo que os presentes autos devem ser remetidos à origem para a prolação de nova decisão que analise o mérito, sob pena de supressão de instância. I.2) Nulidade do Despacho Decisório ante a ausência de motivação do direito creditório. II) No mérito: a) A Recorrente aduziu que que “não restam dúvidas quanto ao direito creditório da Recorrente ao aproveitamento do seu Saldo Negativo de IRPJ decorrente de retenções de IRRF na fonte realizadas no seu CNPJ base ao longo do ano calendário de 2007 e de valores de IRPJ por estimativa mensal que foram quitados por meio de pagamentos em DARF realizados ao longo desse mesmo ano calendário”; b) E que, “a legislação vigente que permite à Recorrente o aproveitamento de Saldo Negativo de IRPJ decorrente de retenções de IRRF e de pagamentos de IRPJ por estimativa realizados ao longo do ano calendário de 2007, bem como a sua compensação com débitos de PIS e COFINS, motivo pelo qual o mesmo merece ser totalmente reformado mediante o provimento do presente recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente”; c) Afirma, ainda, que houve a comprovação inequívoca de que o valor total do crédito de IRPJ no ano calendário de 2007 foi de R$1.477.479,06 (composto pelo IRRF e pelos pagamentos de IRPJ por estimativa), a Recorrente corrobora a demonstração do seu Saldo Negativo de IRPJ no ano calendário de 2007; d) Requereu a aplicação da Súmula CARF nº 143 e afirmou que o “valor dos DARFs recolhidos deve ser integralmente considerado, tendo em vista que as parcelas que deixaram de ser consideradas no despacho decisório foram indevidamente aplicadas para converter o pagamento de principal de IRPJ Estimativa em multa de mora, quando, além dos pagamentos terem sido realizados dentro dos prazos de vencimento (pagamentos em 30/11/2017 para períodos de apuração de 30/10/2017), ainda haveria a vedação da aplicação da multa em razão a espontaneidade do pagamento, conforme previsão do art. 138 do CTN”. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900953/2014-11 Por fim, requereu: “IV – PEDIDOS 81. Face ao exposto, a Recorrente vem respeitosamente requerer seja o presente recurso voluntário conhecido e, ao final, provido, para que o v. acórdão de primeira instância seja totalmente anulado, para que uma nova decisão de primeira instância seja proferida, considerando-se a tempestividade da manifestação de inconformidade, ou, ainda, para que o mesmo seja reformado de modo que, ao final, seja reconhecida a integralidade do Saldo Negativo de IRPJ pleiteado pela Recorrente, bem como homologada integralmente a compensação realizada. 82. Caso assim não se entenda, a Recorrente vem respeitosamente requerer seja o julgamento do presente recurso voluntário convertido em diligência para que sejam devidamente apurados e analisados os créditos pleiteados nos presentes autos ou, até mesmo, a irregularidade da intimação sobre a manifestação de inconformidade. 83. Por fim, a Requerente protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em atenção ao princípio da verdade material, em especial a prova documental e a produzida mediante realização de diligência”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Pedido de Compensação (PER/DCOMP nº30261.09006.140410.1.7.02-6097), com objetivo de compensar IRPJ de 2008, com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 81.245,51. O Despacho Decisório (e-fls.10/15) não confirmou parte dos valores referentes às parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP com relação às retenções na fonte e aos pagamentos. A manifestação de inconformidade apresentada contra o referido despacho decisório não foi conhecida sob o argumento de intempestividade e assim constou no acórdão de piso: (...) Da arguição de tempestividade: Em sede de preliminar, a própria Inconformada reconhece que o Despacho Decisório lhe foi cientificado no dia 14/05/2014 e não no dia 19/05/2014, como havia equivocadamente entendido. Solicita então que sua Manifestação de Inconformidade seja aceita para apreciação por parte da DRJ. Contudo, há que se rejeitar a preliminar e indeferir o pedido, em face do que determina a legislação de regência sobre a matéria. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900953/2014-11 É de se consignar que o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade contra não homologação de compensação foi definido em trinta dias contados da ciência do Despacho Decisório, nos termos dos §§ 7º e 9º do Art.74 da Lei nº9.430/96, com alterações posteriores: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. [Grifei ] É relevante observar que a lei não estabelece ressalvas ou exceções para a contagem deste prazo. O Decreto 70.235/72 apenas determina a regra de contagem do mesmo, nos termos do seu art. 5º: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Sendo assim, levando em conta a regra de contagem do prazo e tendo sido a Inconformada cientificada regularmente do Despacho Decisório no dia 14/05/2014, quarta-feira, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 230, a apresentação da Manifestação de Inconformidade no dia 24/06/2014, terça-feira (fls.2), ou seja, 41 dias após a ciência do referido Despacho, demonstra-se intempestiva, visto ter sido superado o prazo legal previsto. Outrossim, há que se asseverar que mesmo considerando a data de 19/05/2014, segunda-feira, como a de suposta ciência do Despacho, entendida de forma equivocada pela Inconformada, ainda assim a apresentação da Manifestação de Inconformidade no dia 24/06/2014 se demonstraria intempestiva, visto terem se passado 36 dias da suposta ciência. Dessa forma, sendo intempestiva a Manifestação de Inconformidade, cabível apenas a apreciação da preliminar de tempestividade trazida na defesa, a qual deve ser, aqui, rejeitada, sendo indeferido o pedido nela contido, tendo em vista o explicitado no voto, deixando de se apreciar as demais matérias tratadas na defesa, para as quais não se instaurou a fase litigiosa do procedimento. Da Conclusão Com base no exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade, indeferir o pedido formulado, e de não conhecer da manifestação de inconformidade, em relação aos demais argumentos apresentados, em face da intempestividade, mantendo, no caso, o Despacho Decisório na íntegra”. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900953/2014-11 Por outro lado, em sede recursal, a Requerente alegou, além dos argumentos de méritos, a nulidade da intimação do despacho decisório e, por conseguinte, a tempestividade da manifestação de inconformidade. Isso porque a Recorrente não intimada no domicílio tributário eleito para tanto (que era o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE) e, também, porque o endereço constante no AR estava incompleto, em clara violação ao art. 10, § 2º, I, do Decreto 7.574/2011 e ao art. 23, §4º, I, do Decreto 70.235/72, e ter sido assinado e carimbado por pessoa vinculada a outra pessoa jurídica distinta da ora Recorrente. Assim, de acordo com a Recorrente impõem-se a necessidade de anulação da decisão recorrida, de modo que seja reconhecida a intimação pessoal mediante a apresentação da manifestação de inconformidade, cuja tempestividade deve ser reconhecida do mesmo modo que os presentes autos devem ser remetidos à origem para a prolação de nova decisão que analise o mérito sob pena de supressão de instância. Analisando os autos, entendo que possa assistir razão à Recorrente, contudo, falta- me elementos fundamentais para meu convencimento Explique-se. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação no Processo Administrativo Fiscal poderá ser realizada por alguns dos seguintes meios: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos) Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900953/2014-11 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (...) – Grifou-se. Ademais, desde o ano de 2005, portanto, o meio eletrônico é uma das formas de ciência dos atos administrativos aos sujeitos passivos, sendo expresso, ainda, no § 3º do mencionado dispositivo legal que os referidos meios “não estão sujeitos a ordem de preferência”. Há se destacar que o Domicílio Tributário Eletrônico foi regulamentado pela portaria SRF 259/2006, que trata como uma caixa Postal virtual, mediante acesso ao e-CAC, via site da RFB. A intimação eletrônica, e sua respectiva prova se dará mediante o envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, sendo considerado como tal a Caixa Postal a ele atribuída, desde que expressamente autorizado pelo próprio sujeito passivo. Ressalte-se, primeiramente, sobretudo, que a adesão pelo Recorrente por este meio não está em discussão. Assim como a ordem de preferência entre os tipos de intimação, já que esses não estão sujeitos a ordem de preferência, nos termos do§ 3º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. O que pugna a Recorrente é o reconhecimento da tempestividade manifestação de inconformidade, já que há comprovação da opção por parte do contribuinte de escolha sobre a utilização do DTE, que foi totalmente ignorada com o envio de intimação via correios para endereço incompleto. Ora, no caso dos autos, a Recorrente alega que formalizou sua opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE desde 14 de novembro de 2012, com renovações posteriores, tendo se encerrado, apenas, em 2016, conforme se verifica dos documentos anexados ao recurso voluntário e das telas abaixo: Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900953/2014-11 Porém, de acordo nesse mesmo documento apresentado e reproduzido às e-fls. 397, é possível constatar que a opção pelo domicílio tributário eletrônico foi cancelada pela baixa por incorporação da contribuinte em 10.04.2014. Senão veja-se: Assim, em 12.05.2014, data em a Receita Federal encaminhou intimação por correio (data da postagem: 12/05/2014 (e-fls. 229)), conforme adiante espelhado, valia o endereço físico: Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900953/2014-11 É possível concluir que agiu corretamente a Receita Federal em não utilizar-se do domicílio eletrônico naquela data. Por outro lado, argumenta, ainda, a Recorrente que nos termos do comprovante de envio e AR antes reproduzidos, e nos termos explicitados no recurso voluntário, o endereço que constou em tais documentos estariam incompletos, vez não contemplar corretamente a integralidade do endereço da Recorrente que estava cadastrado no sistema da Receita Federal do Brasil, era na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 4666, SALAS 301-B, 302 A3, 303, 307, 325, 326, 326-B, 326-C, 327 PARTE, e 323-B e constante de seu contrato social vigente à época: Ora, em verdade, a correta indicação do endereço na intimação e no comprovante de entrega, sem quaisquer falhas na numeração, é imprescindível para viabilizar a intimação. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900953/2014-11 Entretanto, não há nos autos documento que suporte tal afirmação. Ou seja, não foi carreados aos autos a comprovação de que à data do envio, via correios, da referida intimação, qual era o endereço da Recorrente que constava no sistema da Receita Federal. Assim, ante o indício de prova do direito alegado pela Recorrente, faz-se necessário a conversão do julgamento, do recurso, em diligência à Unidade de Origem para solução da questão. Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa junte aos autos cópia do extrato cadastral da Recorrente constante nos sistemas da RFB contendo, inclusive, a informação da época da ciência do Despacho Decisório em 14/05/2014 efetivada por via postal. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 437DF CARF MF Original

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9905265 #
Numero do processo: 10711.003708/2007-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 15/05/2007 AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. (DL nº 37/66, art. 32, parágrafo único, II c/c art. 95, I e II). MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete) dias, fazendo-se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN retroatividade benigna. No entanto, no presente caso, foi apurado registro intempestivo do dado de embarque, ou seja, informado após 7 dias da data de embarque Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.638
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 15/05/2007 AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. (DL nº 37/66, art. 32, parágrafo único, II c/c art. 95, I e II). MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete) dias, fazendo-se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN retroatividade benigna. No entanto, no presente caso, foi apurado registro intempestivo do dado de embarque, ou seja, informado após 7 dias da data de embarque Recurso Voluntário Negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10588.JU68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.003708/2007­34  Acórdão n.º 3802­000.638  S3­TE02  Fl. 61          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PENNANT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS LTDA contra Acórdão nº 07­19.618, de 23 de abril de 2010 (de fls. 45 a 48),  proferido  pela  2ª Turma da DRJ/FNS,  que  julgou  por  unanimidade de  votos,  procedente  em  parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:  .  “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  em  face  de  o  interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  informar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados do embarque de mercadorias que  ocorreu  no  navio  MSC  BELEM,  ao  amparo  da  Declaração  Simplificada  de  Exportação (DSE) n.° 2060124088/9 e do B/L MSCUSR513884, no porto do Rio de  Janeiro.  Segundo  descreve  a  fiscalização,  não  obstante  o  embarque  sob  apreço  ter  ocorrido  em  11/09/2006,  as  respectivas  informações  só  foram  registradas  no  SISCOMEX em 15/05/2007.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04, com fulcro  no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei, n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  06/07/2007,  (fl.  17),  o  sujeito  passivo irresignado apresentou, em 29/02/2008, os documentos colacionados às fls.  25 a 43 e a impugnação de fls. 18 a 24, onde, em síntese:  Alega  ilegitimidade  passiva  para  ser  autuado  por  descumprimento  de  obrigação  imposta  ao  transportador,  já  que  sua  atividade  é  de  agente marítimo  e  apenas emite, em nome do transportador, o conhecimento de embarque e o manifesto  de carga;  Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10588.JU68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.003708/2007­34  Acórdão n.º 3802­000.638  S3­TE02  Fl. 62          3 Ademais  disso,  reclama  que  a  obrigação  acessória  a  ele  atribuído  contém  uma impossibilidade criada pela própria Administração Pública, já que o caput e o  § 2° do art. 37 da IN SRF n.° 28, de 1994, determinam o registro, no SISCOMEX,  dos dados de embarque com base nos documentos emitidos pelo transportador e no  prazo de sete dias contados da data do embarque, ao passo que o referido sistema  impõe que, apara esse registro, seja preenchido o número da DDE e/ou DSE, cujo  registro é da responsabilidade exclusiva do exportador;  Nesta  linha,  aduz  que,  para  cumprir  com  sua  obrigação  acessória,  o  transportador, ou seu agente marítimo, só estará plenamente apto a fazê­lo quando  receber do exportador o n.° da DDE e/ou DSE que este terá de registrar, pelo que  entende que, em razão disso, as informações prestadas pelo transportador não mais  serão registradas com base nos documentos emitidos por ele;  Argumenta que, no caso, a obrigação acessória não corresponde à imposição  legal, devendo ser declarada a insubsistência do ato administrativo que deu origem  ao processo administrativo tributário;  Neste  quadro,  alega  que,  para  agravar  ainda  mais  a  impossibilidade  do  cumprimento  da  obrigação acessória  em  relevo,  a Administração Pública  concede  ao  exportador, mediante  termo de  responsabilidade, o prazo de dez dias para que  este proceda ao registro da declaração para despacho de exportação (DDE) e que,  no presente caso, foi informado do n.° da DSE 2060124088/9 pelo exportador quase  um ano após o embarque da mercadoria, havendo este assumido a responsabilidade  por eventuais multas oriundas de sua desídia;  Aduz  que,  muito  embora  a  carta  do  exportador  apresente  a  data  de  26/04/2007,  o  número  da DSE  sob  apreço  só  foi  repassada  em 15/05/2007,  razão  pela qual  só pôde  registrar  referida  informação no SISCOMEX bem após o prazo  prescrito na IN SRF n.° 28, de 1994;  Finalmente,  em  face  do  que  foi  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração hostilizado.”        A DRJ considerou procedente arte a impugnação, mantendo em parte o crédito  tributário exigido:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/05/2007  DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria SRF n.° 1.364,  de 10/11/2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”        Vale lembrar que a Portaria SRF nº 1.364, de 2004 dispõe sobre a dispensa de  elaboração de ementa nos acórdãos resultante de julgamento de processos fiscais que especifica  – transcrevo abaixo os arts. 1º e 2º desta norma (Grifos meus):    “Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de  julgamento de  processo que contenha:  I  ­  exigência  de  crédito  tributário  ou  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil  reais), assim considerado principal e multa de ofício; ou  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10588.JU68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.003708/2007­34  Acórdão n.º 3802­000.638  S3­TE02  Fl. 63          4 II  ­  manifestação  de  inconformidade  relativa  a  reconhecimento  de  isenção  e  de  benefício fiscal.  Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo:  I ­ que envolva compensação de prejuízo fiscal;  II ­ de apuração de preço de transferência; ou  III ­ de que tenha resultado representação fiscal para fins penais.  Art. 3º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.206, de 18 de outubro de 2002.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID”     Cientificado  do  referido  acórdão  em  20  de  maio  de  2010,  o  interessado  apresentou recurso voluntário em 21  de junho de 2010 (fls. 51 a  58), pleiteando a reforma do  decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ,    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 20 de maio de 2010, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 21 de junho de 2010.        Da ilegitimidade passiva    Quanto a esta questão, alega a recorrente que é ilegítima para figurar no pólo passivo, tendo em  vista que a situação que lhe fora atribuída era imprópria, em conformidade com os dispositivos  capitulados  determinam,  uma vez  que  ela  não  era  empresa de  transporte,  nem prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, tampouco agente de carga..    No  entanto,  para  melhor  elucidar  esta  questão,  importante  descrever  os  termos da Instrução Normativa 800, de 27/12/07, que define como:  •  transportador:    “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define­se como:  (...)  V ­ transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite  conhecimento de carga;(...)”  Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10588.JU68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.003708/2007­34  Acórdão n.º 3802­000.638  S3­TE02  Fl. 64          5   •  agente de navegação:  “Art.  4°. A  empresa de    navegação é  representada no país por agência de  navegação, também denominada agência marítima:  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional  que  representa a empresa de navegação em um ou mais portos do país.  § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.    Ou  seja,  a  recorrente  manifesta  que  a  questão  da  obrigatoriedade  de  representação do transportador não implicaria a responsabilidade ao agente de navegação, mas  sim ao transportador, conforme reza o § 2º do art. 37 da IN 28, de 1994.    Manifesta assim a recorrente a questão da ilegitimidade passiva. No entanto,  vê­se  que,  tal  questão  foi  clarificada  pela  IN  800,  de  2007,  que  dispôs  que  o    termo  “representante” do transportador quando se refere a infração pela não observância do registro  em tempo hábil, conforme determina a norma a que se refere – bem como a própria norma –  qual seja, §2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 800 faz referência a obrigatoriedade da  representação do transportador pelo agente de navegação.    Bem como, ainda que fosse apenas a representante, no Pais, do transportador  estrangeiro,  também  seria  responsabilizada  solidariamente  pelo  imposto  devido  por  força  do  inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pela  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001.  Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa o  transportador,  desincumbindo­se do  cumprimento das obrigações  acessórias que  lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para a sua prática.  Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.       Do mérito  Da multa regulamentar  O  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia  multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal. Por  sua vez,  o  artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n°  28/94 prescrevia a necessidade de o registro dos dados das mercadorias se dar imediatamente  depois  do  embarque.  O  fato  de  haver  sido  publicado  esclarecimento  acerca  do  alcance  do  referido  termo  na  Notícia  Siscomex  n°  105/2004  não  representa  inovação  de  preceito  legal  imperativo, mas tão­somente esclarecimento visando aplicação mais equânime do mesmo.  Aliás,  no  caso  presente,  resta  claro  que  a  questão  não  representa  dúvida  concernente a eventual exame subjetivo sobre a extrapolação ou não do prazo restrito, mas não  exato, fixado na norma legal.    O que, finalmente, a IN SRF no 510, de 2005, com efeito, deu nova redação  ao art. 37 da IN SRF no 28/94, estabelecendo os prazos de dois dias (por via aérea) e de sete  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10588.JU68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.003708/2007­34  Acórdão n.º 3802­000.638  S3­TE02  Fl. 65          6 dias  (por  via marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX. Ou  seja,  o  prazo para a informação dos dados no referido sistema foi estendido.      Para melhor elucidar esta questão – cumprimento das obrigações acessórias,  no  prazo  estipulado  em  norma  procedimental,  importante  mencionar  que  a  obrigação  do  transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833, de 2003, in verbis:    “Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a  ele destinado.”      Quanto a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003  cabe,  para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrever  os  seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei n° 37, de 1966 (Grifos e destaques meus)    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas.    (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c)  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga.”      Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts.37, 41 e  ,¢  3  0  do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da multa  prevista  no  art. 107 do Decreto­lei n°37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei n° 751, de  10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”    Sendo assim, em vista dos termos expostos na norma em questão, bem como  descrição dos fatos, entendo corretamente aplicada pela autoridade lançadora a penalidade pela  não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido  pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei  n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.    Ou  seja,  considerando  que  o  cerne  da  autuação  foi  especificamente  o  descumprimento ou o cumprimento a destempo de obrigação acessória, se torna evidente que  presente auto se refere a multa pelo descumprimento de forma e prazo estabelecidos em norma  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10711.003708/2007­34  Acórdão n.º 3802­000.638  S3­TE02  Fl. 66          7 editada pela SRF, no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 510, de 14/02/2005 – bem tipificada no documento.    Sendo  assim,  entendo  que  a  contestação  feita  pela  empresa  não  procede,  considerando  a  citação  feita  no Auto  de  Infração  ao  art.  37  da  Instrução Normativa  da SRF  28/94,  que  já  referenda  a  aplicação  da multa  por  não  assistir  adequadamente  o  prazo  para  a  prestação  da  referida  informação,  bem  como  assistindo  a  própria  descrição  feita  também  naquele documento ­ que constou, entre outros, “o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei n° 37/66” (que trata literalmente desta infração).     E,  quanto  ao  prazo,  o Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O que foi estabelecido e clarificado em  normas  posteriores  –  o  que  também  foi  tratado  beneficamente  por  outras  normas  procedimentais editadas poteriormente.    Em  síntese,  está­se  diante  de  infração  que,  uma  vez  praticada  ­  deixar  de  fazer no tempo aprazado ­ não tem mais como ser remediada. E no tempo fixado que se exigia  a informação, e não em outro.     Assim, o fato de o registro dos dados de embarque haver sido efetuado fora  do prazo fixado, mesmo que antes de qualquer procedimento de oficio, não é capaz de afastar a  imposição da penalidade prevista para a hipótese, uma vez que, como antes abordado, não se  tem possibilidade material de reparar o descumprimento praticado.    Em outras palavras, na hipótese da prática da infração em comento, aplica­se  a  penalidade  de R$  5.000,00  por  cada  um  dos  fatos  geradores,  isto  é,  por  cada  vez  que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado,  considerado­se,  para  tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Assim,  a  multa  em  comento  deve  ser  aplicada  pelo  fisco  por  veículo  transportador, em relação ao qual os dados de embarque deixaram de ser informados dentro do  tempo aprazado, no valor de R$ 5.000,00.      Da aplicação da Retroatividade Benigna    No entanto,  importante mencionar que com a edição da  IN 1096, de 2010, o  art.  37,  da  Instrução Normativa 28/94,  passou  a  ter nova  redação  –  o  que  a  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação passou a ser tratada de forma diferente, conforme segue    “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos,  no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por  via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no  Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10588.JU68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.003708/2007­34  Acórdão n.º 3802­000.638  S3­TE02  Fl. 67          8 Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 2º Na hipótese de o  registro da declaração para despacho aduaneiro de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação­Geral de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)”     Essa  sensível ampliação do prazo,  independentemente  se embarque por via  aérea ou embarques por via marítima ocorrido após a lavratura do auto de infração em comento  nos  remete  para  a  regra  do Código Tributário Nacional  que  trata  da  aplicação  da  legislação  tributária no tempo, qual seja:  Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Ora,  o  prazo  instituído  pela  IN 1.096/10  revogou  aquele  até  então  vigente,  majorando­o para 7 (sete) dias. – dessa forma, ao meu sentir, faz­se necessária a aplicação de  prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106 do CTN transcrito acima.    Ao meu sentir, haja vista esses fatos e dispositivos, tem­se que, neste caso, é  perfeitamente  aplicável  o  principio  da  retroatividade  benigna,  o  que  implica  em  subsumir  a  infração cometida à nova forma de apuração do valor da penalidade, considerando o lapso de  sete dias para  registro no Siscomex, de modo que o presente auto de  infração deverá  ter  seu  valor  calculado  considerando  R$  5.000,00  na  hipótese  da  prática  da  infração  em  comento,  aplica­se a penalidade de R$ 5.000,00 por cada um dos fatos geradores, isto é, por cada vez que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado  –  de  sete  dias,  considerado­se, para tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Desta  forma,  entendo  ser perfeitamente  legal  a estipulação do prazo de  sete  dias  para  registro  dos  dados  de  embarque  efetivados  no  período  apurado  –  no  entanto,  no  presente caso, foi apurado registro intempestivo do dado de embarque, ou seja, informado após  7  dias  da  data  de  embarque  –  nota­se  que  se  encontra  em  conformidade  o  crédito  tributário  exigido e contemplado no r. auto de in fração.      Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10588.JU68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.003708/2007­34  Acórdão n.º 3802­000.638  S3­TE02  Fl. 68          9 Da conclusão    Ante  todo o exposto, por conseguinte, voto por conhecer parte do recurso e,  nessa parte, NEGAR PROVIMENTO.     Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011.     Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.10588.JU68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 21/08/2011 20:29:22. Documento autenticado digitalmente por TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 21/08/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 21/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.10588.JU68 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 905D226C308543AFD5AE13357C6361BC1797EBA1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10711.003708/2007-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4841899 #
Numero do processo: 44021.000024/2006-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.521
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Fls. 878 Maria de Dican4 emita de Çara mat, S 751683 t.". -r-s MINISTÉRIO DA FAZE.4x kçt.2.,:;TI. '0Pr.tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';;tf,t21'3i• SEXTA CÂMARA Processo e 44021.000024/2006-90 Recurso n 151.485 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n• 206-01.521 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente DRJ - SÃO PAULO Interessado SOUZA CRUZ S/A E ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA ASsuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. li my ssouNDOcopurnCOcrli 000RioNALDE CONITtlb S .. ll PrOCeSSO n° 44021.000024/2006-9042, OLS-- CC07JC06 Acórdão n.° 206-01.521 — Fls. 879 ~ia de Fátima Ferrella de Carvalho 751683 ACORDAM os membros 'a ' A CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente w• • 1 STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°44021.000024/2006-90 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.521 MF - SEGUNDO CONSELHOOMINADE CONTRI.IBUINTES Fls. 880 CONFERE COM O r Maria de Fiaçcarerreuae liCuag alho' (-Relatório Mat. Siape 751683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. O período compreende as competências JANEIRO/1996 a DEZEMBRO11998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa ISS SERV1SYSTEM DO BRASIL LTDA, foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais, contratos de prestação de serviços e lançamentos contábeis. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 31 da Lei 8212/91, c//c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF n°83/1993, OS n°176/1997 e OS n°184/1998, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, apresentou guias especificas relacionadas ao estabelecimento prestador em questão e devidamente vinculadas às NF emitidas, contudo com estipulação de base de cálculo abaixo do padrão de referência de 40% do valor bruto da nota. Nestes casos, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar as folhas de pagamento e comprovação de contabilidade regular. Destaca-se que as guias apresentadas foram devidamente consideradas para aferição do débito. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/11/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 30/09/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória pano lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 76 a 99, tendo inclusive anexado diversos documentos com o intuito de comprovar a existência de recolhimentos. Tendo sido cientificada a empresa contratada apresentou defesa às fls. 184 a 196. Foram solicitados esclarecimentos ao setor de fiscalização no intuito de esclarecer não apenas a existência de ação fiscal no prestador, bem como se existem lançamentos ou mesmo débitos confessados no mesmo período, fls. 865. Da análise dos sistemas informatizados da previdência, foi emitida informação fiscal descrevendo a existência de ações fiscais com exame da contabilidade na prestadora para o período objeto do lançamento, razão porque sugere a anulação do lançamento, fls. 875. A Decisão-Notificação confirmou a improcedência do lançamento fiscal, fls. 873 a 877. É o Relatório. •6:tve 3 Processo n°44021.000024/2006-90 MI- SRIOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.521 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 881 emiGej9- Meia de I/ • errem! de ar. álho Voto Mat Siape 731683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 10,1 da Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório fiscal a empresa SOUZA CRUZ S/A contratou serviços mediante cessão de mão de obra da empresa ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 31, da Lei n 8.212/1991: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)." Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse, estaríamos alterando o instituto jurídico para responsabilidade subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal. Merece destaque, até porque utilizado como argumento de defesa, ementa do Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2.000, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." A recorrente poderia ter elidido, afastado a solidariedade nos termos do art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, bastando para tanto, o cumprimento do dispositivo legal. dP,'" 4 • Kip . SEGUNDO CONSELHO Uhl CONTR.113. : "ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°44021.000024/2006-90 2-7 (17 CCO2/C06 Acórdão n.•206-01.521 ji • a_e_,--E-D Fls. 882 Maria de Ruim( errega de Carvalho Mac S' 751683 Como descrito acima, não é exigido da empresa (tornadora dos serviços) o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para afastar a solidariedade que ora lhe é imputada. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, que em não utilizando dessa prerrogativa, como no caso em questão, continua figurando como responsável solidário pelo cumprimento da obrigação previdenciária. Entendo que o instituto da responsabilidade solidária não possui o condão de punir os contratantes (tomadores de serviços), nem tão pouco tem por objetivo simplesmente favorecer ao fisco. Dentro de uma concepção de administração na busca da excelência, cada vez mais empresas têm se utilizado da especialização, na busca de atender seu público e realizar os seus contratos da maneira mais satisfatória, porém essa possibilidade deve ser realizada com propriedade, tendo em vista que existe um bem maior a ser resguardado que são os direitos dos trabalhadores, que tem no instrumento trabalho a única forma de garantir o seu sustento ao longo da vida. Dessa forma, em uma linguagem simples, quando a lei atribui responsabilidade a terceiro tem por bem obrigá-lo a ser zeloso com as empresas para as quais repassa os serviços, identificando se são idôneas, cumpridoras de suas obrigações sejam trabalhistas ou previdenciárias. Injusto seria não prescrever a possibilidade de em cumprindo os preceitos legais, ter afastada qualquer tipo de responsabilidade, o que não é o caso da legislação previdenciária brasileira. Não tendo a recorrente sob sua guarda a documentação especifica para a obra, a autoridade previdenciária passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária possibilita a autoridade fiscal mecanismos para lavrar a Notificação, o que no presente caso, foi realizado com base no valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'ti" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). f 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importáncia que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o caput deste artigo e Lei n° 8.490/92)." 1". 5 • MI - soamo CONSELHO DB CONTK11) °tas CONFERE COM O ORIONAL Processo n°44021.000024/2006-90 . / CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.521 Fls. 883 istte Maria de Fátima moira de Carvalho Mat. Siape 751683 A recorrente deveria possUir guia de recolhimento específica, bem como folha de pagamento elaborada pela construtora, a fim de elidir a responsabilidade. Em não conseguindo elidir-se da responsabilidade solidária, caberia ao recorrente provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados, face a inversão do ônus da prova. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos o cumprimento da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, conforme descrito abaixo: "Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Repouso neste argumento, a razão para que o crédito em questão tenha sido julgado improcedente pela autoridade julgadora de P instancia. E outro não poderia ser a solução, visto que no âmbito do próprio CRPS a matéria encontra-se pacificada. No caso, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n° 30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." Ou seja, da mesma forma que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. Assim, ao proceder a verificação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de P instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência. Com vistas a melhor esclarecer destaco que tanto o Parecer CJ n° 2376/2000, bem como a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02/2007, dispõem da mesma forma, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. 6 ME SEGUNDO CONSELHO I; CONT1H6.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 44021.000024/2006-90CCO2/C06 Acérdáo n.° 206-01.521 Braellia, 2-771- ° 3- 1 C)Ct Fls. 884 Maria de F Ferreira e Carvalho Mat. Siape 751683 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 - " ": • INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • 7 _ _ Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12571.720245/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3301-012.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.368, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900075/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. .
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.368, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900075/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 45 /2 01 3- 94 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720245/2013-94 de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR homologou em parte as Dcomp sob o fundamento de que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo...”. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) DA SÍNTESE FÁTICA; b) DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; c) DOS FUNDAMENTOS; c.1) PRELIMINARMENTE. DO EXCESSO DE INDEFERIMENTO NA COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA COMO ORIGINAL; c.2) DA GLOSA DE CRÉDITOS COM DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO; c.3) DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS, PREVISÃO LEGAL SOBRE O CONCEITO DE "INSUMO". POSSIBILIDADE DE TOMADA DOS CRÉDITOS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma, “reconhecendo o direito de a ora Recorrente creditar/apropriar dos créditos de PIS e COFINS sobre suas despesas/custas apontadas como insumos neste recurso”. Para fundamentar seu recurso discorreu sobre: “A) DO RACIOCÍNIO EXPRESSADO PELO STJ QUANTO AO CONCEITO DE INSUMO. DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS TRANSPORTES Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720245/2013-94 DIVERSOS”; neste item, alegou que o “raciocínio a ser aplicado no presente caso transpassa as especificidades do texto legal e adentra na essencialidade dos atos que permeiam a fabricação do produto; certeiro é o apontamento que os gastos relacionados aos transportes, sejam eles internos ou externos à indústria da Recorrente, devem ser classificados como “insumos”, alegou que o transporte de funcionários é que permite o prosseguimento de suas atividades, assim como um serviço eficaz de entrega de seus produtos; e, “B) DOS CUSTOS DIVERSOS”: alegou que “os gastos diversos também são inerentes ao planejamento de produção e distribuição de suas mercadorias, visto que permite uma melhor organização interna, seja ela no campo industrial ou no campo da administração da empresa”; alegou ainda que “o desenvolvimento informático, a organização empresarial se dá por equipamentos eletrônicos os quais acabam por gerar diversos gastos” dentre eles “..., os valores dispendidos com serviços de terceiros (como uma assistência técnica) são inerentes às atividades industriais/comerciais realizadas pela Recorrente, vez que suprimidas – inviabilizam a elaboração e desenvolvimento de suas atividades”. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Inicialmente, ressaltamos que o recurso apresentado pela recorrente é genérico o que dificulta muito saber sobre quais custos/despesas defende o desconto de créditos da contribuição. Da análise dos autos, depreendemos que a recorrente tem como atividade econômica a atividade a produção agrícola de madeira, mediante florestamento e reflorestamento, a industrialização da produção e a comercialização dos produtos fabricados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 2 o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720245/2013-94 (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...); § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...). II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo o inciso II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições; assim como as despesas com armazenagem e frete na operação de venda nos termos do inciso IX. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720245/2013-94 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, na decisão do STJ, na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas no Recurso Voluntário. A) Custos relacionados aos transportes diversos No Recurso Voluntário, a recorrente apenas alegou que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas relacionados a transportes diversos, de forma genérica, sem identificar e informar a natureza de tais gastos. Do exame dos autos, depreendemos que os custos/despesas relacionados a transportes foram incorridos com transporte de funcionários, inclusive, de empregados utilizados no florestamento/reflorestamento para a produção de matéria-prima, ou seja, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho, bem como com entrega de bens (mercadorias) produzidos, conforme consta expressamente da decisão recorrida e do Recurso Voluntário e também com o transporte de outros funcionários não ligados à produção. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja, no florestamento/reflorestamento para a produção de madeira, enquadram-se no inciso II do artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente e também na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados em outros departamentos da recorrente, comercial, administrativo, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Com relação às demais despesas com transportes, o desconto de créditos é permitido sobre fretes incorridos na aquisição de bens para revenda e na aquisição de matérias-primas utilizadas na produção dos bens destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e fretes na operação de vendas (inciso IX deste mesmo artigo). Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720245/2013-94 No entanto, no Recurso Voluntário, a recorrente não impugnou nem fez referência expressa a tais fretes. Assim, apenas a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com o transporte de empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja no florestamento/reflorestamento, deve ser revertida. B) Custos diversos Também com relação a este item, a recorrente fez alegações genéricas, defendendo o direito de desconta créditos sobre gastos diversos inerentes ao planejamento de produção e distribuição de suas mercadorias e ao desenvolvimento de informática e à organização empresarial. Alegações genéricas não permitem identificar a natureza dos custos nem onde foram incorridos, se no setor industrial, no comercial ou no administrativo. Dessa forma, não há como classificar tais custos como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, assim como enquadrá-los com fretes na operação de venda. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720245/2013-94 No presente caso, como a recorrente não apresentou documentação fiscal (notas fiscais/ conhecimentos de transporte de cargas) e contábil (Livro Razão) nem identificou a natureza dos custos diversos e em que departamentos foram incorridos, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre tais custos deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao seu Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 641DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.005755/2006-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/07/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA SOBRE A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO PRODUTO IMPORTADO. LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO. LAUDO E PARECERES TÉCNICOS PARTICULARES. AMÓSTRAS DISTINTAS. Os laudos e os pareceres disponibilizados pelo Recorrente, quando realizados a partir de amostras distintas das analisadas pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, são insuficientes para infirmar as conclusões do laudo oficial, porque a matéria controvertida não se restringe à classificação fiscal aplicável, mas à própria composição química do produto importado. MULTAS. DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÕES DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. As multas previstas no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício), no art. 84, I, da MP nº 2.15835/ 2001 (pela classificação fiscal equivocada) e no art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei n° 37/1966 (pela falta de licença de importação) podem ser cumulativamente, sem prejuízo do crédito tributário e seus acréscimos legais, porque são infrações distintas e há previsão legal específica nesse sentido (§ 2º, art. 84, MP 2.15835/ 2001, e art. 169, § 5º, I, DL 37/1966). IRRETROATIVIDADE. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não houve aplicação retroativa do art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, uma vez que a sanção foi prevista na Lei nº 6.562/1978. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/1997. PRODUTO IMPORTADO INCORRETAMENTE DESCRITO. INAPLICABILIADE. Não cabe a aplicação do ADN Cosit nº 12/1997, quando o produto importante não foi corretamente descrito pelo Recorrente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/07/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DIVERGÊNCIA  SOBRE  A  COMPOSIÇÃO  QUÍMICA  DO  PRODUTO  IMPORTADO.  LAUDO  OFICIAL.  MANUTENÇÃO. LAUDO E PARECERES TÉCNICOS PARTICULARES.  AMÓSTRAS DISTINTAS.   Os laudos e os pareceres disponibilizados pelo Recorrente, quando realizados  a partir de amostras distintas das analisadas pelo Laboratório de Análises do  Ministério da Fazenda, são insuficientes para infirmar as conclusões do laudo  oficial, porque a matéria controvertida não se restringe à classificação fiscal  aplicável, mas à própria composição química do produto importado.  MULTAS.  DE  OFÍCIO.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As multas previstas no art. 44,  I da Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício), no  art. 84, I, da MP nº 2.158­35/2001 (pela classificação fiscal equivocada) e no  art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (pela  falta  de  licença  de  importação) podem ser cumulativamente, sem prejuízo do crédito tributário e  seus  acréscimos  legais,  porque  são  infrações  distintas  e  há  previsão  legal  específica nesse sentido (§ 2º, art. 84, MP 2.158­35/2001, e art. 169, § 5º, I,  DL 37/1966).  IRRETROATIVIDADE.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não houve aplicação retroativa do art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei nº 37/1966,  uma vez que a sanção foi prevista na Lei nº 6.562/1978.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12/1997.  PRODUTO  IMPORTADO INCORRETAMENTE DESCRITO. INAPLICABILIADE.     Fl. 340DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Não  cabe  a  aplicação  do  ADN  Cosit  nº  12/1997,  quando  o  produto  importante não foi corretamente descrito pelo Recorrente.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  em  que  se  discute  a  legalidade  da  aplicação  das  multas  previstas  no  art.  84,  I,  da Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001,  pela  classificação  incorreta  de  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), e no art. 169,  I, “b”, do Decreto­Lei no 37/1966, por  falta de  licença de  importação,  bem como da diferença do imposto de importação e seus acréscimos legais.  O Recorrente importou mercadoria descrita como “Pó de cerâmica (Carbolite  16/20 mesh proppant)”, classificando­a na NCM 2530.90.90. Contudo, a autoridade lançadora,  após  solicitar  a  elaboração  de  laudo  pericial,  entendeu  que  a  natureza  do  produto  seria  uma  “preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro”, NCM 3824.90.79.   A impugnação foi assentada nos argumentos assim resumidos no relatório da  DRJ (fls. 166­167):  1. A  classificação  pretendida  pelo  Fisco  elimina  a  possibilidade  de  o  pó  de  cerâmica  ser  classificado  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos do capitulo 25 da TEC, posicionamento  inadmissível ante ao fato de que  cerâmicas  são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente como mulita.  2.  A  fim  de  demonstrar  sua  boa  fé,  solicitou  outros  Laudos.  Transcreve  trechos dos mesmos às folhas 60­61.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005755/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.686  S3­TE02  Fl. 291          3 3. O alumínio e o silício são os elementos predominantes, sendo o ferro e o  titânio impurezas inevitáveis em processamento de materiais da natureza. Uma vez  que  o  próprio  laudo  do  Fisco  identifica  que  os  elementos  predominantes  são  o  alumínio  e  o  silício,  deve­se  seguir  a  IN  SRF  n°  157/2002  que  determina  que  os  elementos  encontrados  em  quantidade  ínfimas  não  devem  prevalecer  para  fins  de  classificação do produto.  4.  Deve  o  produto  ser  classificado  pelo  elemento  que  lhe  confere  a  característica essencial. sendo que tal elemento é a mulita, não devendo prosperar a  classificação do Fisco.  5. A época do fato gerador, a alíquota do II era 4% e não havia incidência de  IPI. A classificação adotada pela impugnante, ainda que não fosse a mais adequada  ou a mais precisa, resultou em recolhimento a maior de tributos.  6. Defende a classificação fiscal do produto como mulita (2508.60.00).  7. A  lavratura do auto de  infração após quatro anos da  importação ofende a  celeridade processual e a segurança jurídica.  8.  Por não  haver  autuação  em  importações  anteriores,  conclui­se  que  houve  aceitação da classificação fiscal.  9.  Alega  o  principio  da  boa  fé  e  invoca  o  artigo  100  do  CTN  (práticas  reiteradas do Fisco).  10. Argüi nulidade da autuação haja vista que as três multas são baseadas na  mesma descrição.  11. Argüi o artigo 112 do CTN.  12. Argumenta a correta descrição da mercadoria. Requer aplicação dos Atos  Declaratórios n° 10/1997, 36/1995 ou 38/1994.  13. Quando da autuação da empresa pela fiscalização da Receita Federal em  Macaé, não houve lançamento das multas questionadas (notadamente multa por falta  de LI). Houve mudança de critério jurídico.  14. A multa de oficio absorve as outras multas lançadas.  15. A multa do controle administrativo representa quase três vezes o valor do  Imposto de Importação. Alega a vedação ao confisco.  16. Se houve alguma infração, foi a de erro de classificação fiscal, sendo que  tal multa não poderia ser estabelecida pela MP n° 2.158­35/2001. Tal multa absorve  a multa por falta de LI, que deixou de ser aplicada a partir de janeiro de 2003.  17. Alega os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  O auto de infração foi mantido em acórdão assim ementado (fls. 164­165):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/07/2002  PREPARAÇÃO  QUÍMICA  A  BASE  DE  ÓXIDOS  DE  ALUMÍNIO, SILÍCIO, TITANIO E FERRO  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Classificam­se no código 3824.90.79 as preparações químicas à  base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVISÃO ADUANEIRA  O  desembaraço  aduaneiro  não  se  caracteriza  como  homologação  de  lançamento,  sendo  legitima  a  atividade  de  reexame  do  despacho  de  importação  com  a  consequente  exigência  das  eventuais  diferenças  de  tributos  apuradas  mais  respectivos consectários legais.  ERRO DE FATO  A  identificação  de  mercadoria  é  elemento  fático,  sendo  que  somente a mudança de critério jurídico, e não o erro de direito  ou de fato, obsta revisão aduaneira.  RESPONSABILIDADE ADUANEIRA POR INFRAÇÕES  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por  infração  independe  da  intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ LI  Data do fato gerador: 03/07/2002 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis  a  diferença  de  tributo  com os acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada de maneira  incorreta  na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  MULTA  POR  AUSÊNCIA  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  Ê devida a multa por ausência de licença de importação quando  a  mercadoria  efetivamente  importada  difere  da  mercadoria  autorizada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  228­238,  restringe  as  alegações  originariamente apresentadas na impugnação, limitando­se a reiterar que o produto importado ­  consoante  laudo do Laboratório  da Escola Politécnica  da Universidade de São Paulo  (USP),  Departamento  de  Engenharia  de  Minas  e  de  Petróleo  ­  seria  mulita  (NCM  2508.60.00).  Sustenta que, de acordo com o referido estudo, apresentado apenas na fase recursal, o laudo do  Ministério  da  Fazenda,  que  serviu  de  amparado  para  o  auto  de  infração,  seria  incompleto  e  insuficiente para caracterizado o produto, inclusive porque os silicatos de alumínio não podem  pertencer à  classe dos  óxidos. Além disso,  sustenta  a  impossibilidade de  cumulação entre as  multas  por  falta  de  licença  de  importação,  pela  classificação  fiscal  inadequada  e  a multa  de  ofício. Aduz a impossibilidade de aplicação retroativa da multa do art. 169, I, “b”, do Decreto­ Fl. 343DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005755/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.686  S3­TE02  Fl. 292          5 Lei nº 37/1966 aos eventos ocorridos após 31/12/2002. Pleiteia a aplicação do ADN Cosit nº  12/1997, com a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 06/08/2010 (fls. 187/v) e o protocolo do  recurso, em 27/08/2010  (fls. 289). Trata­se, portanto, de recurso  tempestivo, que versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972.  A pretensão  recursal  está  assentada em parecer de  consultoria  técnica e  em  laudo  do  Laboratório  da  Escola  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo  (USP),  Departamento de Engenharia de Minas e de Petróleo. A partir destes, o Recorrente sustenta que  o produto importado seria mulita (NCM 2508.60.00), o que seria divergente da conclusão do  Laudo do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (fls. 40) e da própria classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  na  declaração  de  importação  (fls.  15).  De  acordo  com  o  primeiro, o produto  importado seria uma “preparação química à base de óxidos de alumínio,  silício,  titânio  e  ferro”  ­  NCM  3824.90.79),  ao  passo  que,  segundo  a  DI,  “pó  de  cerâmica  (Carbolite 16/20 mesh proppant)” (NCM 2530.90.90).  Os estudos técnicos apresentados pelo Recorrente na fase recursal alinham­se  a outros disponibilizados  com a  impugnação  (fls.  150­ss.,  153­ss.  e  fls. 156­ss.). Assim, não  obstante a regra de preclusão do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, entende­se que deve  ser  admitida  a  sua  juntada,  uma  vez  que  visam  apenas  o  reforço  de matéria  já  ventilada  na  instância a quo.  Verifica­se,  contudo,  que  os  laudos  e  os  pareceres  disponibilizados  foram  realizados  a  partir  de  amostras  distintas  das  analisadas  pelo  Laboratório  de  Análises  do  Ministério da Fazenda. Em razão disso, são insuficientes para infirmar as conclusões do laudo  oficial,  uma vez que a matéria  controvertida não  se  restringe  à  classificação  fiscal  aplicável,  mas à própria composição química do produto.  Em  casos  dessa  natureza,  eventuais  estudos  técnicos  apresentados  pelo  contribuinte  podem  ser  acolhidos  apenas  como  fundamento  para  a  realização  de  perícia,  ou  seja,  para  fins  de  caracterização  da  necessidade  da  prova  técnica,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  O Recorrente, entretanto, não requereu a realização dessa prova, limitando­se  a protestar pela produção de quaisquer provas que se façam necessárias  (fls. 83), o que não  atende aos pressupostos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Cumpre  destacar  ainda  que  os  pareceres  de  fls.  150  e  ss.  e  156  e  ss.,  disponibilizados pelo Recorrente, fazem referência à composição química do produto contida  no catálogo do fabricante:  Para  reafirmar  a  nossa  posição,  solicitamos  do  CARBO  CERAMICS,  o  catálogo  a  [sic.]  “MATERIAL  SAFETY  DATA  SHEET” que a este parecer anexamos. (fls. 151 e 157). (g.n.).  Apesar  disso,  por  razões  que  se  desconhece,  não  foram  apresentados  os  catálogos do fabricante do produto importado.  A rigor, a partir da análise dos autos, sequer é possível identificar a existência  de incompatibilidade entre a composição química do produto encontrada pelo Laboratório de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  e  o  laudo  do  Laboratório  da  Escola  Politécnica  da  Universidade  de São  Paulo  (USP).  Este,  entre  outros  compostos  de  percentual  inexpressivo,  indica a seguinte composição química: SiO2 (silício), AI2O3 (óxido de alumínio), Fe2O3 (óxido  de  ferro),  TiO2  (dióxido  de  titânio)  (fls.  249).  Estes  são  os mesmos  encontrados  pelo  laudo  oficial: “preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro” (fls. 40). O  laudo  da USP,  por  outro  lado,  embora  indique  a  presença  de mulita,  evidencia  de  que  esta  constitui apenas um dos elementos componentes da amostra. Não afirma que o produto seria  mulita nem tampouco faz qualquer juízo de valor no tocante à NCM aplicável (fls. 277).  Ademais,  a  mulita  (3Al2O3.2SiO2,  cf.  estudos  de  fls.  151,  154  e  157)  é  composta por óxido de alumínio e silício. Já o produto Carbolite, consoante a análise da Escola  Politécnica  da  USP,  também  apresenta  óxido  de  ferro  e  dióxido  de  titânio,  entre  outras  substâncias.  Deve ser mantida, assim, a classificação fiscal constante no auto de infração,  porque,  consoante  destacado  pela  decisão  recorrida,  não  há  como  se  aplicar  a  classificação  fiscal da mulita, porque o posição 25 (NCM 2508.60.00) abrange apenas os produtos em estado  bruto ou lavado, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992:  “1.­  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005755/2006­31  Acórdão n.º 3802­00.686  S3­TE02  Fl. 293          7 resultantes de uma mistura ou que  tenham recebido  tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições.”  Portanto,  considerando  que,  reconhecidamente,  houve  equívoco  na  classificação fiscal, deve ser mantida a exigência da diferença do crédito tributário constituído  pelo  lançamento de ofício, acrescido das multas previstos no art. 44,  I da Lei n° 9.430/1996  (multa de ofício), do art. 84, I, da MP nº 2.158­35/2001 (pela classificação fiscal equivocada) e  do art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei no 37/1966 (pela falta de licença de importação):  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  […]  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...]  § 5º ­ A aplicação das penas previstas neste artigo:  I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica;  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   8 Tais sanções, ao contrário do que sustenta o Recorrente, podem ser exigidas  cumulativamente,  sem  prejuízo  do  crédito  tributário  e  seus  acréscimos  legais,  porque  são  infrações distintas e há previsão  legal nesse sentido. É improcedente, ademais, a alegação de  impossibilidade de aplicação retroativa da multa do art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei nº 37/1966,  que foi previsto na Lei nº 6.562/1978.  Por  fim, não cabe a aplicação do ADN Cosit  nº 12/1997, porque o produto  importado não foi corretamente descrito pelo Recorrente:   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  as  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infracão  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante. (g.n.)  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  desprovimento  integral  do  recurso,  mantendo­se a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 347DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9914495 #
Numero do processo: 35410.000739/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido.
Numero da decisão: 2401-011.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR , relativo a valores retidos sobre as notas fiscais de serviços, prestados mediante cessão de mão de obra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 0. 00 07 39 /2 00 4- 14 Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000739/2004-14 No requerimento foi informado que houve a retenção , mas que efetuou a compensação e, que, portanto, possui valor a restituir. Informa, ainda, que é optante do regime tributário simples. Por conseguinte, expediu-se, o Despacho Decisório indeferindo o pedido de Restituição. Diante dessa decisão é apresentada, a Manifestação de Inconformidade , pela qual a interessada justifica o seu pleito sob as alegações, em síntese, que: -O indeferimento do seu requerimento é DE RIGOROSA INCONSTITUCIONALIDADE e de ABSOLUTA ILEGALIDADE e que Raia a prática de ilícito penal por apropriação indébita; -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Se existir qualquer débito, há de ser respeitado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório; -Está havendo duplo locupletamento sem causa. Foi proferido o acórdão na DRJ considerando improcedente a manifestação de conformidade. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. No caso de exclusão do SIMPLES, se constatado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, o correspondente requerimento há de ser indeferido. Se o despacho decisório é suficientemente claro e preciso quanto aos fatos tributários que os representam, não há que se falar em desrespeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: -O direito de restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente:” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...” -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000739/2004-14 -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Em maior afronta ao sistema jurídico vigente, o Fisco vem a prestigio duma compensação manu militari, feita unilateralmente sem nenhuma submissão ao Poder Judiciário. Ou seja, sem receber uma decisão jurisdicional transitada em julgado a seu favor, aquela obtida APÓS finalização dum devido processo legal, onde teria havido a ampla defesa e o exercício do contraditório pela parte excluída do regime tributário Simples. -É de rigor a PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA nestes moldes, porque, se houve projeto de existência dela no sistema jurídico (quando da aberração fático-jurídica posta na EC 62/2009), é de certeza inconteste e inexorável que o Poder Judiciário tem se manifestado iterativamente no sentido de declarar sua inconstitucionalidade POR OFENSA A INÚMEROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. -O fato: da concreta e efetiva restituição do remanescente previsto constitucional e legalmente (art.150 darg.70 da CF e art.31, para 20 da Lei 8212/91) E O fato da suposta existência de débito pelo contribuinte SÃO DUAS COISAS DISTINTAS no ordenamento jurídico. -O quê se quer dizer é que se existir qualquer débito tributário do contribuinte que seja titular de verbas restituendas, esse débito tributário somente poderá ser cobrado através do DEVIDO PROCESSO LEGAL com seus corolários de AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO, conforme preceitua art.50, incisos LIV e LV da Constituição Federal. O Fisco deve usar dos meios legais a seu alcance para cobrança de créditos tributários, colocando- se sob a égide de legislação específica a seu favor (Lei 6.830/1980), ainda mais sob prerrogativas de odiosos privilégios a si concedidos pelo ordenamento jurídico. -In casu, há impossibilidade intelectiva de se negar que existe, paralelamente ao indeferimento da restituição imediata e preferencial, a cobrança executória das tais contribuições sociais previdenciárias recolhidas. É só atentar para as famigeradas cdas das execuções fiscais trazidas à balha, e daí aferir de que os valores em cobrança executiva jamais vão ser identificados com os valores originários restituendos, face os escorchantes acréscimos financeiros e penalizantes de que se aproveita o Fisco, acrescendo ainda multas confiscatórias. -Está havendo duplo locupletamento sem causa. - Isto posto, aguarda-se judicioso provimento do presente recurso, com reforma da r.decisão de indeferimento, determinando-se que o crédito líquido e certo do presente processo seja corrigido pela taxa Selic cumulativamente desde a data da apropriação, e tal crédito seja restituído à Recorrente de FORMA IMEDIATA E PREFERENCIALMENTE, como de direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000739/2004-14 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DOS VALORES RETIDOS Pleiteia a Requerente a restituição de valores retidos sobre nota fiscal de serviços, prestados mediante cessão de mão-de-obra. Quando, então, informa que do valor retido, efetuou a compensação de parte do valor da contribuição devida e, que, portanto, possui valor a restituir. Em análise do requerimento apresentado pela contribuinte a fiscalização informa sobre a opção indevida ao regime tributário do Simples (Lei nº 9.317/1996), por possuir como objeto social atividade impeditiva, ou seja, a prestação de serviços de zeladoria e conservação patrimonial com atividades de limpeza, portaria, jardinagem, telefonista e funções administrativa. Informa, ainda, que se desconsiderada tal opção as contribuições sociais/previdenciárias devidas, que deixaram de ser recolhidas, superam o valor da restituição pretendida. Mas que a exigência dessas contribuições dependerá da manifestação da Secretaria da Receita Federal sobre a Representação Administrativa emitida. Tal representação culminou na expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504, exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, sobre o qual não houve manifestação por parte do contribuinte. Em seguida foi expedido Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, em que consta: 4. A empresa era optante do SIMPLES, conforme Lei no 9.317/96, doc. de fls. 02, e se enquadra na hipótese de vedação do artigo 9°, item IX, e na letra "f' do item XII, do mesmo artigo da referida Lei, tendo sido excluída conforme Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, 564504, de 02 de agosto de 2004, não tendo contestado tal decisão, de acordo com os elementos acostados às fls. 322/326 deste processo. 5. Assim sendo, com base nas informações constantes do parágrafo precedente, não merece pleito da interessada, formulado por meio do pedido em exame. O fato é que inexiste valor a compensar, como se verifica das provas dos autos. A requerente foi excluída do simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, na forma do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504. Logo, levando-se em conta as contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, não há valor a restituir. A recorrente afirma que o direito a restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente: :” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...”. Isso não é verdade. O acórdão de piso não está reconhecendo o direito a restituição, mas sim citando o entendimento apresentado pela recorrente na impugnação. Em seguida o acórdão deixa claro que não existe valor a restituir. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000739/2004-14 Concordamos com o acórdão de piso e entendemos que não existe o direito de restituição pleiteado pelo contribuinte. Como já foi dito ele foi excluído do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002, logo o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que ele deixou de recolher. No que diz respeito ao despacho decisório ele não foi lacunoso, ambíguo, confuso ou dotado de qualquer vício que o tornasse imprestável para sua finalidade. Logo não verificamos qualquer desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. A conduta da Administração Pública deve sempre estar de acordo com os princípios gerais que lhe são afetos, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (CF, art. 37, caput) e os específicos, como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público (Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput). Pois, as autoridades administrativas não têm interesse subjetivo a defender. Devem, pois, exercer suas funções dentro do que a lei prescreve, aplicando-a desinteressadamente, como se verificou no presente caso. Razões pelas quais são totalmente improcedentes as alegações de inobservância de qualquer princípio constitucional. Não é possível concluir, com os elementos juntados aos autos, que os processos de execução citados pela contribuinte possuem qualquer relação com o presente requerimento de restituição da retenção. A notícia de que está sendo executada judicialmente pela comarca de Lorena vem demonstrar que a Fazenda Pública está exigindo um crédito em razão da sua inadimplência, que nada tem haver com o valor pleiteado. A recorrente não comprova estar havendo duplo locupletamento sem causa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000739/2004-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 507DF CARF MF Original

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4577481 #
Numero do processo: 11850.000104/2008-95
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  17­47105  de  16  de  dezembro de 2010, de lavra da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II/SP.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 52/57) dos autos):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar  informação  sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  06/07),  em  17/03/2008, a companhia aérea informou no sistema Mantra a chegada de trinta e cinco  volumesn  no  vôo  GEC8632,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.8213.7020. Todavia,esse vôo chegou apenas com trinta e quatro volume. O outro  chegou nom vôo GEC8270, em 22/03/2008 desacompanhado de qualquer documentação.  Em  25/03/2008,  no  intuito  de  regularizar  a  situação  inconsistente  entre  a  carga  física  existente  e  a  carga  informada  no  HAWB,  foi  solicitado  o  cancelamento  da  DTA  08/0135973­2,  com  o  objetivo  de  retirar  a  indisponibilidade  e  apropriar  o  volume  vinculado a Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) ao Conhecimento  de Carga acima citado.  Considerando, assim, que as informações sobre a carga discriminada foram prestadas em  desacordo com as normas estabelecidas pela IN/SRF n° 102/94, a fiscalização aplicou a  multa prevista pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada do lançamento em 24/09/2008, a contribuinte apresentou impugnação em  21/10/2008 (fls. 21/23), alegando em síntese que::  a) como se tratava de carga consolidada, não teve condições de especificar qual  filhote  poderia  ter  alguma  irregularidade,  pois  no  exterior  as  cargas  consolidadas  são  trabalhadas somente pelos conhecimentos aéreos "Master". Não recebeu as informações  devidas no momento oportuno, da origem ou da Infraero, que  faz  conferencia  física da  carga, antes de  ter­se  expirado o prazo de 2  (duas) horas da chegada da aeronave em  território brasileiro;  b) a demora da conferência física cerceia seu direito de corrigir eventuais inserções antes  deste  prazo. A  impossibilidade de cumprir  a norma no prazo  legal  previsto mostra  sua  falta de razoabilidade em vista da realidade de curto prazo de registro, mostra a ausência  de  critérios  para  a  ponderação  de  conduta  e  a  necessidade  de  uma  adequação  entre  meios e fins;  c) a forma voluntária, transparente, de boa fé de ter sido feito o registro oportuno, deve  ser levada em consideração no presente caso. A empresa, ainda que intempestivamente,  procedeu ao registro das informações necessárias de forma espontânea e transparente, o  que  faz com que a aplicação da penalidade na razão de R$ 5.000,00 por despacho, na  mesma  proporção  as  penalidades  aplicadas  nos  caso  de  verificação  de  embaraço  ou  impedimento  A  fiscalização,  fere  o  direito  de  proporcionalidade  e  razoabilidade,  assegurado pela Constituição Federal e Lei n° 9.784/99;  d) considerando o alto volume de cargas tratadas, o número de casos irregulares é baixo,  não podendo a  impugnante  ser colocada na mesma vala comum de um  infrator doloso,  decidido a não respeitar os preceitos legais;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000104/2008­95  Acórdão n.º 3802­000.807  S3­TE02  Fl. 143        3 e) requer, assim, seja considerado nulo o auto de infração e cancelado o  respectivo débito.  0 julgamento do presente processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl.  26, para que fosse apresentada documentação hábil a sanar os defeitos de representação  processual verificados. Com a adoção da providência solicitada e saneamento dos autos  (fls. 27/50), retornaram os mesmos a esta Delegacia para prosseguimento.  É o relatório.”  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 2ª. Turma da DRJ de São Paulo II/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva do sujeito passivo.    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/09/2008  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador  não  prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF no  102/94, torna­se aplicável a multa  regulamentar  prevista  pelo  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em seu Recurso Voluntário (fls.96/141), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  pelo  qual  traz  a  lume  todos  os  argumentos  já  aduzidos  na  fase  impugnativa, na qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade do auto infração, uma vez que julga não  ser  a  Companhia  Aérea  a  verdadeira  responsável  pela  veracidade  das  informações  na  emissão  de  documentos nos transportes internacionais de carga conforme a Convenção de Montreal, afirmando que  “Nessa  esteira de pensamento,  a única maneira de manter  aplicabilidade  e coerência da multa do  art.  107, IV, e, do Decreto Lei no. 37/66 é fazendo com que ela incida sobre o verdadeiro responsável pelas  falhas na prestação das informações, que no caso em tela é o expedidor/ agente de cargas!”.     Outrossim,  alega  dotar  de  ilegalidade  a  aplicação  da  multa  por  não  compor  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  para  tal  afirma  “Pelo  a  cima  exposto,  resta  irrefutável  a  inobservância  pela  autoridade  aduaneira  dos  Princípios  da  Legalidade,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade, vez que o mesmo impôs penalidade à RECORRENTE em montante extremamente  irrazoável, ilegal, desproporcional e ameaçador ao pleno cumprimento da sua Função Social.”. Os autos  então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal.    Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  contestado  resultou  do  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a recorrente deixou de prestar informação sobre carga  armazenada na forma e no prazo estabelecido pela IN/SRF nº102/94.  O Recorrente pretende que seja declarado nulo o auto de infração, trazendo, para tal,  (i)o  argumento  de  que  conforme  dispõe  a  Convenção  de  Montreal,  o  verdadeiro  responsável  pela  veracidade/exatidão  das  informações  é  o  agente  de  carga/expedidor,  e,  também  (ii)o  argumento  de  nulidade do auto de infração sob o prisma dos princípios administrativos da legalidade, da razoabilidade  e da proporcionalidade.   Passo à análise.  (i)  No que tange ao argumento do cancelamento do auto de infração pela ausência de  responsabilidade por conta do disposto na Convenção de Montreal – Decreto 5.910/06 não assiste razão  ao recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  outro  responsável,  senão  aquele  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro. Não  se discute  a  responsabilidade  de  quem  tem o  dever  da  exatidão  da  responsabilidade,  tem­se que perante o fisco é a empresa transportadora que possui a responsabilidade, in verbis:    (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre  as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  servicos  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;(...)  Tendo  em vista  o  perfeito  enquadramento  legal  feito  pela  autoridade  administrativa,  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  querer  se  ausentar  de  responsabilidade,  já  que  a  lei  assim  o  determina.    (ii)  Já ao que pese o argumento quanto à nulidade do auto por suposta inobservância  aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade não assiste razão a recorrente.  A recorrente tenta anular o auto de infração por considerar que o mesmo possui vícios  de nulidade por não se observar na aplicação dessas sanções os princípios da legalidade, razoabilidade e  da  proporcionalidade.  Porem,  nada  fez  para  demonstrar  a  existência  de  tais  vícios  na  atuação  da  autoridade administrativa. Simplesmente se prendeu a conceituar  tais princípios, colacionar doutrina e  jurisprudência, no mais, não conseguiu demonstrar a aplicação ao caso em tela.   E mesmo  que  tivesse  demonstrado  qualquer  relação  com  a  questão  fática,  não  teria  como se ver dotado de nulidade um auto de  infração que é  totalmente adstrito a  lei, e,  alem disso, se  houvesse  alguma  desproporção  ou  falta  de  razoabilidade  esses  seriam  notados  no  enquadramento  do  fundamento legal do auto, o que não se observa no presente caso, já que conduta descrita no artigo 107,  IV, “e” do Decreto Lei n 37/66 que  trata do Regulamento Aduaneiro está em perfeita sintonia com o  comportamento demonstrado pela empresa.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000104/2008­95  Acórdão n.º 3802­000.807  S3­TE02  Fl. 144        5 Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de negar provimento, já que  não se aplica ao caso de responsabilização a Convenção de Montreal e, muito menos se identifica algum  tipo  de  nulidade  por  conta  de  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.003896/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2009 DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS (CFL 59). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária. MULTA. É devida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória e cobrada em virtude de determinação legal.
Numero da decisão: 2402-011.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-20T18:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-05-20T18:36:14Z; Last-Modified: 2023-05-20T18:36:14Z; dcterms:modified: 2023-05-20T18:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-20T18:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-20T18:36:14Z; meta:save-date: 2023-05-20T18:36:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-20T18:36:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-05-20T18:36:14Z; created: 2023-05-20T18:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-20T18:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-20T18:36:14Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003896/2008-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.381 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Recorrente AGREGA INTELIGÊNCIA EM COMPRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2009 DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS (CFL 59). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária. MULTA. É devida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória e cobrada em virtude de determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-21.971 (p. 65) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 96 /2 00 8- 72 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003896/2008-72 DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração - AI n° 37.010.686-5, lavrado em 08/08/2008 e notificado em 12/08/2008, em face da empresa acima identificada, por infração ao artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91 e artigo 4° da Lei n° 10.666/03, combinados com o artigo 216, inciso I, alínea “a” do Decreto 3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração e anexos, às fls. 11 a 22, a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições para a Seguridade Social de segurados contribuintes individuais a seu serviço, na competência março de 2004. 2. O Relatório Fiscal da Infração faz constar: que o presente Auto foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação principal conforme DEBCAD 37.010.682-2, referente ao Levantamento Fiscal denominado CCI - Contribuição do Contribuinte Individual; e, também, que não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes em face da autuada, conforme termo de Antecedentes, às fls. 07. 2.1. Tal Relatório vem acompanhado do Anexo I, em que constam, discriminadamente, os contribuintes individuais, CPF, valor recebido e retenção devida de 11%, respeitado 0 limite do salário-de-contribuição. 3. Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 12, aplicou-se a multa prevista nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, combinados com os artigos 283, I, ”g”, e 373, do Decreto n° 3.048/99, Código de Fundamentação Legal - CFL 59, correspondendo ao valor atualizado de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), observada a Portaria MPS/GM n° 77 de 1 1 de março de 2008, publicada no DOU de 12/03/2008. 4. Da presente Autuação extrai-se, ainda, que: 4.1. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, o Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF de 17/06/2008 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF de 12/08/2008 encontram-se às fls. 01, 08 a 10. 4.2. A qualificação das pessoas físicas representantes legais da empresa contribuinte, período de atuação e tipo de vínculo existente constam do Relatório de Representantes Legais - REPLEG e da Relação de Vínculos - VÍNCULOS (fls. 05 e 06). DA IMPUGNAÇÃO 5. A empresa apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 27 a 31, acompanhada dos documentos de fls. 32 e 34 (Procuração Extra) e anexos (fls. 35 a 60), com as seguintes alegações, em síntese: DA INDEVIDA MULTA APLICADA 5.1. Que a penalidade tributária já se operou quando da lavratura do Auto de Infração de obrigação principal 37.010.682-2, com todos os acréscimos, inclusive multa e que a teor do art. 283, parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social, o recebimento de um Auto de Infração de obrigação principal cominado com multa, por si só afasta a possibilidade da presente autuação, devendo esta, portanto, ser cancelada. 5.2. Ressalta não ter havido embaraço à fiscalização, bem como má fé, dolo, fraude ou simulação quando da realização do procedimento de fiscalização. Colaciona jurisprudência do STJ referente à inaplicabilidade de multa quando há preenchimento incorreto de declaração, por parte do contribuinte, sem prejuízo do Fisco. DO REQUERIMENTO DA IMPUGNANTE 5.3. Assim, a Impugnante requer: 5.4. A improcedência total do presente Auto de Infração, dada a violação ao disposto no artigo 283, caput da Lei n° 8.212/91. 5.5. O apensamento destes autos ao processo administrativo decorrente da lavratura do Auto de Infração n° 37.010.682-2 dada a conexão entre o objeto deste auto de infração e do correspondente à exigência principal. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003896/2008-72 5.6. E que as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados ENOS DA SILVA ALVES E RENATO SODERO UNGARETTI, devendo as correspondências e/ou intimações ser encaminhadas ao endereço de seu escritório, situado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Angélica, n° 2.118, 8° andar, CEP 01228-200. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 16-21.971 (p. 65), conforme ementa abaixo reproduzida: AUTO-DE-INFRAÇÃO. ,DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições para a Seguridade Social dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91 e artigo 4° da Lei n° 10.666/03, combinados com 0 artigo 216, inciso I, alínea “a” do Decreto 3.048/99. MULTA. É devida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória e cobrada em virtude de determinação legal. INTIMAÇÃO. DOMICILIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão legal para intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 76), defendendo, em síntese, a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que já foi aplicada multa quando da lavratura do auto de infração da obrigação principal. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (CFL 59). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada , defende, em síntese, a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que já foi aplicada multa quando da lavratura do auto de infração da obrigação principal. Pois bem! Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003896/2008-72 DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA 9. A Impugnante alega que a penalidade tributária já se operou quando da lavratura do Auto de Infração de obrigação principal 37.010.682-2, com todos os acréscimos, inclusive multa e que a teor do art. 283, parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social, o recebimento de um Auto de Infração de obrigação principal cominado com multa, por si só, afasta a possibilidade da presente autuação, devendo esta, portanto, ser cancelada. Alega, ainda, não ter havido embaraço à fiscalização, bem como má fé, dolo, fraude ou simulação quando da realização do procedimento de fiscalização. E, finalmente, colaciona jurisprudência do STJ referente à inaplicabilidade de multa quando há preenchimento incorreto de declaração, por parte do contribuinte, sem prejuízo do Fisco. 9.1. Quanto a tais alegações, não assiste qualquer razão à Impugnante, uma vez que a multa foi aplicada em conformidade com o que determina a legislação, cabendo ressaltar que não há discricionariedade quanto a possibilidade de ser afastada nem reduzida, observando-se que a lei vincula a atividade tributária da Administração, nos teu z o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 9.2. A alegação de aplicação repetida de multa não pode prosperar, tendo em vista a natureza diferenciada da multa moratória e da multa punitiva. Especificamente quanto à multa aplicada no Auto de Infração de obrigação principal 37.010.682-2, cabe enfatizar que a sua incidência vem estipulada pelo art. 35 da Lei n° 8.212/91, já vigente à época dos fatos geradores e do lançamento, que dispõe sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas ou incluídas em Auto de Infração. Já a multa aplicada no presente Auto decorre da obrigação acessória de fazer - proceder à retenção e ao recolhimento da parte dos contribuintes individuais, conforme determina o art. 4° da Lei n° 10.666/03. 9.3. Cumpre esclarecer que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. (...) 9.4. Há regras expressas na legislação que regulam a aplicação de ambas as multas, de modo tal que não há discricionariedade possível à Administração nos procedimentos de lançamento, julgamento e cobrança dos créditos previdenciários. 9.5. Assim, a incidência da presente multa pela inobservância da obrigação acessória não pode ser relevada, nem reduzida, não competindo à Administração decidir, reduzir ou afastar multa à luz do argumento de bis in idem. 9.6. A própria jurisprudência do STJ colacionada pela Impugnante refere-se à inaplicabilidade de multa quando o preenchimento incorreto de declaração, por parte do contribuinte, não causa prejuízo ao Fisco. Claro está, que não se aplica ao presente caso, já que este se refere, às obrigações de fazer - proceder à retenção e ao recolhimento da parte dos contribuintes individuais à Seguridade Social -, cuja abstenção acarreta graves prejuízos não somente ao Fisco, mas a todo o sistema garantidor dos benefícios previdenciários e aos segurados envolvidos. 9.7. Dessa forma, cometida a infração e dela a Impugnante não se desincumbe do ônus de provar a sua ausência. Assim, a multa é devida e deve ser mantida conforme foi lançada. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, mantendo-se a mesma, neste ponto, pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901819/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. DESPESAS COM FRETES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os serviços tomados pelo contribuinte para o transporte de pessoal (área agrícola e indústria), e de matéria prima, são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim como a aquisição de peças e partes de peças essenciais ou relevantes a manutenção das máquinas e equipamentos da área agrícola e pátio industrial.
Numero da decisão: 3301-012.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Maura Franco Eduardo, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.401, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.901809/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. DESPESAS COM FRETES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os serviços tomados pelo contribuinte para o transporte de pessoal (área agrícola e indústria), e de matéria prima, são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim como a aquisição de peças e partes de peças essenciais ou relevantes a manutenção das máquinas e equipamentos da área agrícola e pátio industrial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria- prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Maura Franco Eduardo, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 012.401, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.901809/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 19 /2 01 3- 41 Fl. 2867DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativa – Exportação, alocado a pagamentos via compensação. Do crédito requerido no montante de R$ 234.639,85, o Despacho Decisório não reconheceu direito creditório, diante do fato que o DARF recolhido já teria sido utilizado integralmente na quitação de débitos do contribuinte. Em despacho decisório manual foi reconhecido parte do crédito pleiteado pela aqui Recorrente, posteriormente alargado pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente. A partir da aplicação do conceito de insumos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 decorrente do RESP nº 1.221.770, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência e aplicação do resultado nela proposta. Reproduzo parte do voto: Importante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ, assim como do citado Parecer Normativo nº 05/2018 que trata exatamente da decisão judicial paradigma. Aliás, fique bem claro que essa foi a motivação da diligência realizada, ou seja, oportunizar ao contribuinte demonstrar os créditos que teria com base no novo conceito de insumo trazido pela decisão do STJ. Destaque-se que as glosas anteriores que fundamentaram o Despacho Decisório tinham base nas Instruções Normativas, e, a diligência veio a corresponder a análise da fiscalização sobre esse nova prisma. Por isso, o contribuinte apresentou peça de defesa complementar. Quando da emissão do Despacho Decisório não havia sido reconhecido nenhum direito creditório em favor do contribuinte, sendo que com a diligência realizada o valor reconhecido passou para R$ 45.262,61, ou seja, parte das glosas foram canceladas. Isso resolveu parte dos questionamentos feitos inicialmente pelo contribuinte, retirando tais temas desse litígio. Os valores apurados pela fiscalização tiveram como base os DACONs, a escrituração digital e os documentos fiscais e contábeis, assim como planilhas apresentadas sob intimação. Foram realizadas correções de recomposição dos créditos diante do fato ter apresentado valores remanescentes superiores aos corretos. .................................................................................................................................. Insurgiu-se, primeiramente, contra a manutenção da glosa de transporte de funcionários. Fl. 2868DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 O transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O Parecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ deixa isso de forma bem clara: (...) O segundo ponto de discordância se refere a fretes. Os fretes vinculados a compras de insumos e operações de vendas foram concedidos pela fiscalização. Na sequência o contribuinte fala em serviços de transporte e de carregamento de cana-de-açúcar para transferência e transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos industriais. Importante que se diga que frete não se confunde com insumo, pois ambos têm previsão específica nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Enquanto os insumos são normatizados pelo inciso II, do art. 3º, das citadas leis, as armazenagens e os fretes encontram seu dispositivo específico e legal para creditamento no inciso IX, do mesmo artigo. (...) Tais despesas de frete, somente podem pela legislação dar direito a crédito nas operações de venda: (...) Muitas glosas também devem ser mantidas pela falta de informações por parte do contribuinte, onde em diversos registros constavam apenas a informação “null”. O manifestante reconhece que tais registros foram informados dessa forma, e requer a realização de nova diligência. Ora, já foi realizada diligência exatamente para que ele apresentasse tais comprovações e não o fez. Também poderia ter apresentado elementos probatórios quando de sua apresentação de manifestação complementar, mas também não trouxe documentos que permitissem ser reconhecida a liquidez e certeza do crédito pretendido. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas em questão. Dessa forma, devem ser mantidas todas as glosas de cunho administrativo e comercial caracterizadas nas próprias informações prestadas pelo contribuinte, assim como todos os registros que não identificaram as operações realizadas, constando apenas a palavra “null”. Mantiveram-se, então, as glosas atinentes a transporte de funcionários, aos serviços de transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos da Recorrente, e a itens definidos nos registros contábeis como “null”. A fim de reformar o Acordão exarado pela DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo, em síntese, a essencialidade dos serviços de transportes de funcionários, carregamento de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, este por compor o custo de produção, enquanto para aqueles, por afetaram o próprio processo industrial, já que sem os funcionários, por exemplo, sequer inicia-se a produção. Ainda, afirma que a informação “null” nos documentos analisados pela Fiscalização, seria mero erro na leitura dos dados, agora sanado com a juntada de documentação complementar (planilhas). É o breve relatório. Fl. 2869DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Requisitos de Admissibilidade. O Recurso aviado pela Recorrente atende a todos os requisitos necessários de validade, e dele tomo conhecimento. - Delimitação da Controvérsia. Consoante narrado, in casu, cumpre a este Colegiado examinar a regularidade das glosas efetuadas pela Fiscalização concernentes aos serviços de transporte de funcionários, transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente, bem como as despesas indicadas em seus registros contábeis como “null” ou sem informações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou processo produtivo. A manutenção das glosas se deu após diligência efetuada pela Unidade de Origem determinada pela DRJ: Ante o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de origem para: - providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; - efetuar uma verificação sobre as glosas efetivadas no procedimento fiscal, visando à aplicação do disposto no recente Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da nova interpretação do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR; - quantificar, caso assim se conclua, as glosas que devam vir a ser canceladas e os respectivos créditos que venha a fazer jus o contribuinte. - prestar outras informações, caso entenda pertinente ou de elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; - produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; A Unidade de Origem concluiu: Do presente trabalho foram elaboradas várias planilhas demonstrativas, conforme descrição e detalhamento abaixo: - “COMPOSIÇÃO DOS INSUMOS PARA CRÉDITO PIS-COFINS”, nestas planilhas é demonstrada a composição de todos os insumos, custos e despesas classificados de acordo com denominação descrita no DACON, e também é Fl. 2870DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 demonstrado o total das exclusões efetuadas pela fiscalização com base nas considerações deste Relatório; - “DACON – RECOMPOSIÇÃO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO”, onde os DACON’s apresentados pela empresa foram reconstituídos de acordo com as conclusões e exclusões efetuadas pela Fiscalização, consubstanciadas no presente Relatório e nas outras planilhas discriminadas; - “BENS INSUMOS” – requer explicação para os quatros campos ou colunas: MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA: ♦ Na análise anterior, se o insumo foi glosado, então vai haver a informação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, e no campo GLOSA ANTERIOR vai aparecer a informação “GLOSADO”. ♦ Na análise anterior, se o insumo não foi glosado, então não vai haver a informação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR que fica em branco, e no campo GLOSA ANTERIOR não vai aparecer nada ficando em branco. ♦ O campo GLOSA é que atualmente informa se qualquer insumo (aceito anteriormente ou glosado anteriormente) nesta nova análise foi ou não aceito ou glosado. Se tiver a informação iniciando como “ACEITO” ou estiver em branco sem informação, então o insumo foi aceito. O campo MOTIVO DA GLOSA estará normalmente em branco. ♦ Se o campo GLOSA estiver com a informação “GLOSADO”, então a justificativa estará no campo MOTIVO DA GLOSA - “SERVIÇOS INSUMOS” - requer mesma explicação da planilha de BENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; - “ALUGUEL”; - “DEPRECIAÇÃO” - requer mesma explicação da planilha de BENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; - “PlanilhasDados_2011_DRJ.ZIP” – planilha eletrônica no formato xlsx, com os dados de insumos pesquisáveis do ano de 2011. As seguintes planilhas de 2011 em PDF foram oriundas da planilha “PlanilhasDados_2011_DRJ”, em que constam os valores comparativos dos insumos do Valor Informado pelo Contribuinte, Valor Aceito Antes, Valor Glosado Antes, Valor Glosado Antes mas Aceito na Nova Análise, Valor Aceito Antes + Aceitos Nova Análise (Valor Aceito Total) e Valor Glosado na Nova Análise (Valor Glosado Final): o “TOTAIS DA PLANILHA DE BENS INSUMOS” o “TOTAIS DA PLANILHA DE SERVIÇOS INSUMOS” o “TOTAIS DA PLANILHA DE DEPRECIAÇÃO” Conclui-se que as glosas são mantidas pela Autoridade Fiscal e DRJ dada a falta de esclarecimentos sobre o uso de alguns itens (bens e produtos), falta de previsão legal ou relevância no processo produtivo da Recorrente. Fl. 2871DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 Portanto, a matéria de fundo permanece em torno do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos à luz do RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), consolidado na esfera Administrativa por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Reproduzo o citado Parecer: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); .................................................................................................................................. ........... e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; .................................................................................................................................. ........... h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Incontroverso, pois, que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS será insumo aquele bem ou serviço necessário na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, conhecer o objeto social do contribuinte é essencial para avaliação da aplicação do bem ou serviço e, consequentemente, a possibilidade de apuração dos créditos. - Atividade exercida pela Recorrente. Fl. 2872DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 De acordo com o Art. 5º do Estatuto Social, a Recorrente exerce as seguintes atividades: “(a) a exploração e comercialização agrícola e industrial da cana- de-açucar; (b) a produção de açúcar, melaço, álcool e seus sub produtos e sua comercialização interna ou externa, observando a legislação cível; (c) o exercício de qualquer atividade agrícola ou industrial relacionada com o objeto social e que não requeira autorização governamental específica; (d) a exportação de serviços e de tecnologia da cana-de-açucar, e de seus derivados; (e) a participação em outras empresas, ligadas à atividade pecuária, agrícola ou industrial ou de ramos diversos, como sócio acionista ou cotista.”. Da leitura do Laudo Técnico acostado aos autos, tem-se como fases do processo produtivo dos bens pela empresa: Na descrição de cada uma das fases do processo de produção de açúcar e álcool foram consideradas: FASE AGRICOLA 1) Preparo do Solo e Plantio 2) Tratos Culturais de Cana Planta e soqueiras 3) Irrigação e Fertirrigação 4) Colheita, Carregamento e Transporte. FASE INDUSTRIAL 1) Recepção e Limpeza da Cana 2) Preparação e Moagem da Cana 3) Tratamento do Caldo Filho. 4) Evaporação e Cozimento 5) Centrifugação e Secagem 6) Produção de Álcool 7) Geração de Vapor 8) Unidades Auxiliares, Laboratório e Manutenção 9) Geração e Distribuição de Energia Elétrica (Casa de Força). Passo a examinar os itens glosados. 1. Serviços Insumos. 1.1. Transporte de funcionários: O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a Fl. 2873DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. 1.2. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Como examinado, o item glosado não diz respeito à operação de venda, apenas transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente para posterior venda no mercado interno ou externo. A glosa deve ser mantida, por falta de previsão legal. Apenas os fretes de matéria-prima (fase (pré) industrial - inciso IX, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), e os custeados pela vendedora na operação de venda (inciso IX, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), são ressarcíeis, porque compõem o preço final do produto. Logo, os demais fretes empregados na fase pós-industrial, os chamados frete logística ou formação de estoque, embora onerados pela Recorrente, não compõem o preço do produto, porque é usado pelas empresas para reduzir custos operacionais, facilitar vendas e fidelizar clientes. Portanto, trata-se de estratégia comercial do contribuinte para o aumento das vendas e a redução dos custos com frete pelos clientes. Portanto, ao aplicarmos o teste de subtração esposado no RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), vê-se claramente que o frete de produto acabado não é relevante ou essencial na operação de produção (agrícola) ou industrialização do açúcar e álcool. Assim, mantem-se á glosa. 1.3 Despesas indicadas em seus registros contábeis como “null” ou sem informações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou processo produtivo. Neste tópico defende a Recorrente “erro na leitura dos dados” e, em homenagem ao princípio da verdade, estariam anexando planilhas para demonstrar que os registros contábeis denominados “null” dizem respeito ao transporte de pessoal; ao transporte e carregamento de cana e açúcar e frete na operação de venda; e, a despesas de alugueis de veículos, máquinas e equipamentos. Não houve juntada de tais anexos. Fl. 2874DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 Apesar disso, analisando o relatório da diligência, entendo que parte das glosas deve ser revertida, como será esclarecido. a) Fretes: Verifica-se que algumas glosas indicadas como “null” nos registros contábeis da Recorrente, dizem respeito aos serviços de frete com transporte de matéria- prima e de pessoal, segundo informações prestadas na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’. A questão já foi tratada nos itens 1.1 e 1.2. b) Peças e partes de peças: Do relatório fiscal conclusivo de diligência, observa-se que para algumas notas fiscais de aquisição de peças ou partes adquiridas pela empresa foram inicialmente glosados, ao depois alguns itens foram considerados insumos (produto intermediário) e, por essa razão concedido o crédito com reversão das glosas. Entretanto, é possível reparar que itens idênticos (exceto quanto ao tamanho, quantidade ou frequência), e lançados nas mesmas notas, permaneceram glosados porquanto informado na descrição dos registros contábeis da Recorrente como “null”. O mesmo acontece com relação a alguns itens idênticos, em notas fiscais diversas. Como dito pela Recorrente, entendo que pode ter havido erro na apuração dos itens, ou de próprio lançamento dos dados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’. De toda forma, sendo aceito para o mesmo objeto ou análogo o crédito como insumo, os seguintes bens devem ser assim considerados: (i) fase agrícola: bobina vela, abraçadeira mangote interculle, manômetro 500LBS, solenoide parada, abraçadeira silencioso, retentor cilindro garfo dianteiro, porca parafuso de roda, arruela de retorno, bucha cilindro garra, pincel simples 2, correia B46, retentor ponta eixo traseiro 1104500, anel de vedação 1345278, retentor eixo S 1345279, catraca freio dianteira Scania 124C, bucha sapata de freio 0141163, bucha eixo S 9287620, terminal haste alavanca TJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, mancal transmissão TMJ, solenoide de parada 7167, pino 1362721, parafuso roda traseiro 272853, interruptor de vidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, bucha alavanca de marcha, bronze mancal, chave soquete sextava 12ª, macaco hidráulico 15T, engrenagem, pá quadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria de prolipropileno, cone sincronizador e arruela de retorno; e, (ii) fase industrial: fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, papelão patente sem tela 1/8, arruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, curva AC SCH 40 8º, liquido penetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, tubo 8 SCH 40, rolamento 22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor 01556, arame p/ soldagem MIG ER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, correia B85, correia C144, veda junta industrial, retentor 00161, barra redonda AC 1045, tomada universal, curva inox 304, válvula retenção dupla portinhola, válvula borboleta inox, fio de polyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e ácido fosfórico alimentício. Para estes, então, reverto às glosas. Fl. 2875DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 c) Serviços. Observa-se, ainda, diversos serviços glosados, a exemplos da aplicação de corretivos mecanizados, moagem, caminhões não canavieiros, oficina caldeiraria agrícola, serviço compressor, dentre outros. Dada a natureza da atividade exercida pela Recorrente, e com fulcro nos incisos II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, bem como a concessão de créditos em caso similar, revertem às glosas em relação aos seguintes serviços tomados de controle de pragas e doenças, geração de energia, cultivo de cana planta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e não canavieiros e aplicação de corretivos mecanizados. d) Glosas mantidas. Demais itens indicados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’, sem informações sobre valor ou descrição do bem ou serviço, devem permanecer glosados. - Resultado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3), sendo eles: (i) O transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial; (ii) Os fretes contratados para o transporte de matéria-prima (açúcar, cana- de-açúcar, dentre outros); (iii) As peças e partes de peças da fase agrícola (bobina vela, abraçadeira mangote interculle, manômetro 500LBS, solenoide parada, abraçadeira silencioso, retentor cilindro garfo dianteiro, porca parafuso de roda, arruela de retorno, bucha cilindro garra, pincel simples 2, correia B46, retentor ponta eixo traseiro 1104500, anel de vedação 1345278, retentor eixo S 1345279, catraca freio dianteira Scania 124C, bucha sapata de freio 0141163, bucha eixo S 9287620, terminal haste alavanca TJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, mancal transmissão TMJ, solenoide de parada 7167, pino 1362721, parafuso roda traseiro 272853, interruptor de vidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, bucha alavanca de marcha, bronze mancal, chave soquete sextava 12ª, macaco hidráulico 15T, engrenagem, pá quadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria de prolipropileno, cone sincronizador e arruela de retorno); e, da fase industrial (fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, papelão patente sem tela 1/8, arruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, curva AC SCH 40 8º, liquido penetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, tubo 8 SCH 40, rolamento 22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor 01556, arame p/ soldagem MIG ER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, correia B85, correia C144, veda junta industrial, retentor 00161, barra redonda AC 1045, tomada universal, curva inox 304, válvula retenção dupla portinhola, válvula borboleta inox, fio de Fl. 2876DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901819/2013-41 polyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e ácido fosfórico alimentício); e, (iv) Os serviços tomados de controle de pragas e doenças, geração de energia, cultivo de cana planta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e não canavieiros e aplicação de corretivos mecanizados. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria- prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2877DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.001868/2006-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE RECEITA REPASSADA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões permitidas da base de cálculo da Cofins são apenas aquelas taxativamente discriminadas no § 2º da Lei 9.718, de 1998, por conseguinte, não é permitida qualquer outra deduc􀀀ão, por absoluta falta de previsão legal.. A exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores transferidos a outra pessoa jurídica, computados como receita, prevista no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718, de 1998, norma de eficácia limitada que, por falta de regulamentação, nunca produziu qualquer efeito jurídico até a sua revogação pela Medida Provisória nº 215835, de 2001. SUJEITO PASSIVO. CONVENÇÕES PARTICULARES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No que concerne ao pagamento de tributos, embora sejam juridicamente válidas e produzam efeitos jurídicos entre as partes contratantes, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE RECEITA REPASSADA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões permitidas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep são apenas aquelas taxativamente discriminadas no § 2º da Lei 9.718, de 1998, por conseguinte, não é permitida qualquer outra deduc􀀀ão,, por absoluta falta de previsão legal. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores transferidos a outra pessoa jurídica, computados como receita, prevista no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718, de 1998, norma de eficácia limitada que, por falta de regulamentação, nunca produziu qualquer efeito jurídico até a sua revogação pela Medida Provisória nº 215835, de 2001. SUJEITO PASSIVO. CONVENÇÕES PARTICULARES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No que concerne ao pagamento de tributos, embora sejam juridicamente válidas e produzam efeitos jurídicos entre as partes contratantes, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.746
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn (Relator), Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE RECEITA REPASSADA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões permitidas da base de cálculo da Cofins são apenas aquelas taxativamente discriminadas no § 2º da Lei 9.718, de 1998, por conseguinte, não é permitida qualquer outra deduc􀀀ão, por absoluta falta de previsão legal.. A exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores transferidos a outra pessoa jurídica, computados como receita, prevista no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718, de 1998, norma de eficácia limitada que, por falta de regulamentação, nunca produziu qualquer efeito jurídico até a sua revogação pela Medida Provisória nº 215835, de 2001. SUJEITO PASSIVO. CONVENÇÕES PARTICULARES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No que concerne ao pagamento de tributos, embora sejam juridicamente válidas e produzam efeitos jurídicos entre as partes contratantes, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE RECEITA REPASSADA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões permitidas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep são apenas aquelas taxativamente discriminadas no § 2º da Lei 9.718, de 1998, por conseguinte, não é permitida qualquer outra deduc􀀀ão,, por absoluta falta de previsão legal. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores transferidos a outra pessoa jurídica, computados como receita, prevista no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718, de 1998, norma de eficácia limitada que, por falta de regulamentação, nunca produziu qualquer efeito jurídico até a sua revogação pela Medida Provisória nº 215835, de 2001. SUJEITO PASSIVO. CONVENÇÕES PARTICULARES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No que concerne ao pagamento de tributos, embora sejam juridicamente válidas e produzam efeitos jurídicos entre as partes contratantes, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn (Relator), Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões permitidas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  são  apenas  aquelas  taxativamente  discriminadas  no  §  2º  da  Lei  9.718,  de  1998,  por  conseguinte,  não  é  permitida  qualquer  outra  deduc ão,  por  absoluta falta de previsão legal.  A exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores  transferidos a outra pessoa jurídica, computados como receita, prevista no art.  3º, § 2º, III, da Lei 9.718, de 1998, norma de eficácia limitada que, por falta  de  regulamentação,  nunca  produziu  qualquer  efeito  jurídico  até  a  sua  revogação pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001.  SUJEITO PASSIVO. CONVENÇÕES PARTICULARES. EXCLUSÃO DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  No  que  concerne  ao  pagamento  de  tributos,  embora  sejam  juridicamente  válidas  e  produzam  efeitos  jurídicos  entre  as  partes  contratantes,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes (art. 123 do CTN).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn  (Relator), Bruno Maurício Macedo Curi  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.  EDITADO EM: 22/12/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10530.001868/2006­96  Acórdão n.º 3802­00.746  S3­TE02  Fl. 157          3 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que, por unanimidade, julgou  procedente o lançamento, em acórdão assim ementado (fls. 136):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  BASE DE CALCULO. REPASSE ÁREA MÉDICA.  A  Cofins  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para a escrituração  das  receitas.  As  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo  são  apenas as  listadas de  forma  taxativa no art.  22, do Decreto n°  4.524, de 17 de dezembro de 2002, não se admitindo a deduc ão de receitas atribuídas a terceiros, por absoluta falta de previsão  legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2003  NULIDADE.  PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preteric ão do  direito  de  defesa.  BASE DE CALCULO. REPASSE ÁREA MÉDICA.  O  PIS  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificac ão contábil  adotada  para  a escriturac ão das  receitas.  As  exclusões  permitidas  da  base  de cálculo  são apenas as  listadas de forma  taxativa no art. 22, do  Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, não se admitindo  a deduc ão de receitas atribuídas a terceiros, por absoluta falta  de previsão legal.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  tem  por  objeto  a  constituição  de  crédito  tributário  de  PIS/Pasep e Cofins, assentado na fundamentação seguinte (fls. 74­75):  Durante o exame da escrita contábil do contribuinte relativa ao ano de 2003,  foi  constatado que  a  receita da atividade hospitalar escriturada  era  superior àquela  informada  na  Declarac ão  de  Informac ões  Econo mico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ). Essa  diferenc a  se  devia  as  deduc ões  lanc adas  nas  contas de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 títulos "Repasse Area Médica ­ PF" código 3.1.2.03.0001 e "Repasse Area Médica ­  PJ", código 3.1.2.03.0002.  O  contribuinte  foi  intimado  explicar  a  origem,  natureza  e  os  motivos  das  deduc ões supracitadas.  Em resposta, em síntese, o contribuinte informou:  a) que dada  a natureza da  atividade  e  a sua  complexidade, não  é possível  a  contratac ão  de  medicos  das  variadas  especialidades,  o  que  leva  os  hospitais  a  operarem  na  modalidade  de  Hospital  Aberto,  que  permite  que  o  hospital  disponibilize  de  servic os  medicos  e  de  empresas  prestadoras  de  servic os  especializados;  b) que os planos de  saúde e  seguradoras  só fazem convénios com hospitais,  deixando de ,fora as empresas especializadas e medicos auto nomos, o que forc a  os hospitais a incluir 'os honorários dos servidos medicos profissionais prestados no  valor faturado e cobrado ,dos seus clientes;  c) que o valor da nota fiscal emitida para a cobranc a dos clientes é composto  pelo  valor  dos  servic os  prestados  pelo  hospital,  pelos materiais  e medicamentos  utilizados e pelos honorários dos servic os profissionais dos medicos e das empresa  especializadas;  d)  que  os  planos  de  saúde  pagam  a  esses  profissionais  e  essas  empresas  prestadoras de servic os especializados por meio do faturamento do contribuinte e  e) que os valores são repassados para esses tercerizados.  [...]  O inciso II e o parágrafo único do art. 2° do Decreto 4.524/2002 define como  base  de  cálculo  da  Contribuic ão  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  independentemente  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificac ão  contábil  adotada  para  sua  escriturac ão”.  O mesmo decreto não exclui ou permite deduc ão de nenhum valor da receita  bruta,  para  fins  de  apurac ão  da  base  de  calculo,  além  daqueles  expressamente  previstos  nos  artigos  22  ao  42  que  por  sua  vez  não  contemplam  situac ão  semelhante  aos  repasses  a  profissionais  e  empresas  prestadoras  de  servic o  especializados deduzidos pelo contribuinte.  Portanto,  é  devida  a  parte  da  Cofins  que  deixou  de  ser  paga  e  razão  da  deduc ão não prevista pela legislac ão aplicável.  A impugnação (fls. 91­95) reproduz os argumentos apresentados no curso da  fiscalização. As razões recursais (fls. 143­153), por sua vez, reforçam a fundamentação jurídica  inicial, sustentando que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, os recursos repassados a  terceiros não seriam receita do Recorrente, mas apenas ingressos sem repercussão patrimonial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn, Relator  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10530.001868/2006­96  Acórdão n.º 3802­00.746  S3­TE02  Fl. 158          5 A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  17/07/2009  (fls.  142),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado em 17/08/2009 (fls. 143), dentro do prazo legal. A matéria em  debate  está  inserida  na  competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  controvérsia  dos  autos  reside  na  possibilidade  de  exclusão  de  receitas  auferidas em conta alheia (receita de terceiros) da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no  regime cumulativo de incidência, disciplinado pela Lei Complementar nº 70/1991, pela Medida  Provisória nº 2158­35/2001 e pela Lei nº 9.718/1998.  Assim, cumpre registrar inicialmente que, de acordo com o § 2º do art. 3º da  Lei  n.  9.718/1998,  poderiam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  observadas as normas regulamentares do Poder Executivo:  Art. 3º [...]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  Referido  dispositivo  nunca  chegou  a  ser  totalmente  regulamentado  pela  autoridade  competente  e,  posteriormente,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­ 35/2001, em função dos inúmeros equívocos de interpretação que decorriam de sua aplicação.  A revogação, infelizmente, apenas contribuiu para o agravamento das distorções, porque, para  quem sustentava a impossibilidade de exclusão da receita de terceiros antes da regulamentação  do  §  2º,  III,  a  revogação  implicou  a  confirmação  e  o  afastamento  por  completo  de  qualquer  pespectiva de não inclusão de tais ingressos da base de cálculo do tributo.  Na verdade, o § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 nunca tratou da receita de  terceiros. O dispositivo diz respeito à exclusão da base de cálculo de valores que, computados  como receita do sujeito passivo,  tenham sido  transferidos a outra pessoa  jurídica. A hipótese  abrange  os  ingressos  apropriados  por  um  determinado  contribuinte  e  que,  posteriormente,  devido  a  um  segundo  negócio  jurídico,  são  transferidos  a  um  terceiro. Há  uma mudança  de  titularidade da receita e uma sucessiva apropriação do ingresso. Tanto é assim que a legislação  faz  referência  a  recursos  computados  como  receita  de uma pessoa  jurídica  e  transferidos  (e  não repassados) a outra pessoa jurídica. Na receita de terceiros, diferentemente, o ingresso é  auferido em conta alheia e apenas repassado ao terceiro, que, juridicamente, é o seu verdadeiro  titular desde a celebração do negócio jurídico originário. É o caso, por exemplo, no contrato de  comissão, que, de acordo com art. 693 do Código Civil, tem por objeto a aquisição ou a venda  de  bens  pelo  comissário,  em  seu  próprio  nome,  à  conta  do  comitente.  O mesmo  se  dá  nos  contratos de agência  e distribuição  (CC, art. 710 e ss.)  e em  todos os negócios  jurídicos nos  quais a pessoa jurídica que recebe o pagamento não é titular da receita auferida.  A  ausência  de  titularidade  altera  a  natureza  jurídica  da  entrega  do  recurso  realizada  em favor do  terceiro, que deixa de  ser  transferência para configurar mero  repasse.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Nas  situações  em que essa  realidade  jurídica  se  configura,  a  exclusão da base de cálculo do  PIS/Pasep e da Cofins  independente de  regulamentação, porque, a  rigor, o  ingresso  recebido  pelo sujeito passivo não se enquadra no conceito de receita bruta. A exclusão, portanto, deve  ser realizada com fundamento do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, devido à não subsunção  do fato à hipótese de incidência do tributo.  Com  efeito,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição,  de  acordo com Leis no 9.715/1998 (art. 3o), no 9.718/1998 (arts. 2o e 3o), no 10.637/2002 (art. 1o, §  1o) e no 10.833/2003 (art. 1o, § 1o), está diretamente ligada ao conceito de receita bruta. Este,  por  sua  vez,  não  se  confunde  com  a  noção  neutra  de  ingresso  de  caixa,  porque,  consoante  destacado  em  estudo  sobre  o  tema,  pressupõe,  para  sua  caracterização,  a  ocorrência  de  um  “ato,  fato  ou  negócio  jurídico  apto  a  gerar  alteração  positiva  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  que  a  aufere,  sem  reservas,  condicionamentos  ou  correspondências  no  passivo” (CF, art. 212, § 1º; e Lei nº 6.404/1976, art. 187, I, II, IV e § 1º, “a”)1.   Portanto,  o  conceito  de  receita  bruta  –  e,  por  conseguinte,  a  incidência  da  contribuição – está vinculada à ocorrência de acréscimo patrimonial líquido:    A necessidade de  repercussão patrimonial  também é ressaltada  por  Geraldo  Ataliba  e  Clèber  Giardino,  quando  ensinam  que  receita  constitui  “acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele, portanto, não  se  podem  considerar  integradas  importâncias  que  apenas  ‘transitam’  em  mãos  do  alienante,  sem  que,  em  verdade,  lhes  pertençam  em  caráter  definitivo”.  Nesse  mesmo  raciocínio,  aliás, tem­se colocado praticamente toda a doutrina dedicada ao  estudo  do  tema,  considerando  receita  apenas  “[...]  a  entrada  que,  sem quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”  (AIRES  F.  BARRETO);  “um  ‘plus  jurídico’  (acréscimo  de  direito),  de  qualquer  natureza  e  de  qualquer  origem,  que  se  agrega  ao  patrimônio  como  um  elemento  positivo,  e  que  não  acarreta  para  o  seu  adquirente  qualquer  nova  obrigação”  (RICARDO  MARIZ  DE  OLIVEIRA);  o  “incremento  do  patrimônio”  (ALIOMAR  BALEEIRO);  o  “elemento  positivo  do  acréscimo  patrimonial”  (GISELE  LEMKE); “a entrada de riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica” (HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO  MACHADO  SEGUNDO);  as  “quantias  que  a  empresa  recebe  não para si” (HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIZ MÉLEGA e  RUY  BARBOSA  NOGUEIRA)2,  que  “possam  alterar  o  patrimônio líquido” (JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO); a  entrada “de cunho patrimonial” (MARCO AURÉLIO GRECO),  que “tem o condão de incrementar o patrimônio” (ALEXANDRE  BARROS CASTRO)3.                                                              1 SEHN,  Solon.  “O conceito  de  receita no  direito privado  e  suas  implicações no  direito  tributário  (PIS­Cofins,  IRPJ, Simples).” Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2006, n.º 127. No mesmo sentido,  cf.: SEHN, S. Cofins incidente sobre a receita bruta. São Paulo: Quartier Latin, 2006; SEHN, S. PIS­Cofins: não  cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011.  2  SOUZA, Hamilton Dias  de.  Contribuição  ao  P.I.S.:  natureza  jurídica  e  base  de  cálculo.  In: MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva  (Coord.)  Contribuições  especiais:  fundo  PIS/PASEP.  São  Paulo:  Resenha  Tributária­CEEU,  1991, p. 244­245 (Caderno de pesquisas tributárias, v. 2).  3 SEHN, PIS­Cofins, op. cit., p. 152­153.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10530.001868/2006­96  Acórdão n.º 3802­00.746  S3­TE02  Fl. 159          7   A  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  lamentavelmente,  tem  interpretado  que,  sem  a  regulamentação  do  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  e  sem  lei  expressa contemplando a exclusão no regime da Lei n. 10.833/2003, a receita de terceiros deve  ser tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins:    A reiterada jurisprudência das Turmas que integram a Primeira  Seção desta Corte é firme no sentido de que o art. 3º, § 2º, III, da  Lei 9.718/98 ­ que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS  ­, nunca  teve eficácia, em virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991­ 18/2000 (STJ. 1ª T. AgRg no REsp 708.619/SC. Rel. Min. Denise  Arruda. DJ 23/10/2006, p. 263. No mesmo sentido, cf.: EDcl no  AgRg no Ag 910.599/SC. DJ 03/03/2008,  p.  01; EDcl  no REsp  978.190/RS.  DJ  10/12/2007,  p.  348;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  916.403/SP. DJ 29/11/2007, p. 221).    Trata­se,  no  entanto,  de  entendimento  fruto  da  ausência  de  um  conceito  preciso  de  receita  na  legislação  e,  certamente,  haverá  de  ser  superado  com  consolidação  da  noção de  receita enquanto acréscimo patrimonial. No âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), essa evolução já vem ocorrendo, sendo cada vez maiores os julgados  em que a não incidência da contribuição sobre receitas de terceiros é reconhecida.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  Conselheiro Rogerio Gustavo Dreyer no Recurso nº 123.057:  Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da Lei  n.  9.718/98,  que  afasta  da  tributação,  verbis:  “os  valores que,  computados como  receita,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica”.  Desde  sempre  defendi  ferrenhamente  que  esta  norma  é  inócua  quando  comprovadamente  os  ingressos  ­  que  a  referida  regra  chama  de  receita  ­  forem  destinados a outro contribuinte, por força de prestação de serviço autônomo ou até  venda  de  mercadoria  na  mesma  condição.  Este  entendimento  em  meritória  homenagem  ao  artigo  114  do CTN  que  estabelece  a  necessidade  e  suficiência  da  situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para  fazer surgir a obrigação tributária.  Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem e de  publicidade,  que  recebem,  por  responsabilidade,  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  outrem  (hotéis,  traslados,  transportes  públicos  e  veiculação  de  publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente, não  constituem  o  fato  gerador  das  obrigações  do  PIS  e  da  COFINS  (2º  CC.  1ª  C.  Acórdão n.° 201­77020. Rel. Conselheiro Rogerio Gustavo Dreyer. S. 01/07/2003).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Essa  mesma  interpretação  tem  servido  de  fundamento  para  afastar  a  incidência da Cofins sobre receitas de “roaming” e na interconexão das empresas de telefonia,  como se depreende dos julgados a seguir:    COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  “ROAMING”.­ As receitas de “roaming” mesmo recebidas pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples  ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  “faturamento  bruto”  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo  (CSRF.  Acórdão  nº  02­02.223.  Rel.  Conselheiro  Rogerio  Gustavo  Dreyer.  S.  24/01/2006.  No  mesmo  sentido:  Acórdão  nº  02­ 02.218, do mesmo relator).   [...] EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO ­ Deve ser excluído  da base de cálculo da COFINS tudo aquilo que não faz parte da  receita  da  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  roaming,  quanto  às  empresas  de  telefonia  celular,  por  não  se  perfectibilizar  o  fato  gerador da contribuic ão.  Recurso  parcialmente  provido.  (2º  CC.  3ª  C.  Acórdão  nº  203­ 08.793. Rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque  Silva.  S.  19/03/2003.  No  mesmo  sentido:  Acórdão  203­09.889.  Rel. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. S. 01/12/2004).  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAC ÃO. REPASSE  A  TERCEIROS.  INTERCONEXÃO  DE  REDE  TELEFO NICA. NÃO INCIDE NCIA E DO PIS/COFINS.  A  operadora  telefo nica  que  utiliza  a  rede  de  terceiros  pode  abater da base de cálculo o valor repassado pela utilizac ão da rede.”  (CARF.  3ª  S.  4ª  C.  1ª  TO.  Acórdão  3401.01­176.  Rel.  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. S. 03/02/2011. No  mesmo sentido, cf.: Acórdão 3401­001.191, 3401­001.187, 34­1­ 001.207,  3401­001.214,  3401­001.192,  3401­001.215,  3401­ 001.196,  3401­01.202,  3401­001.184,  3401­001.182,  3401.001.185 ).    Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10530.001868/2006­96  Acórdão n.º 3802­00.746  S3­TE02  Fl. 160          9 Conforme  exposto  no  brilhante  voto  proferido  pelo  nobre  Conselheiro  Relator, o cerne da presente controvérsia gira em torno da possibilidade da exclusão da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada segundo o regime cumulativo,  dos valores faturados pelos planos de saúde em nome da Autuada e, em seguida, repassados a  médicos e clínicas médicas prestadores de serviços médicos no estabelecimento hospitalar da  Recorrente.  Alegou a Autuada que, por operar na modalidade de Hospital Aberto, além  do  corpo  clínico  básico  e  permanente,  também  contrata  serviços médicos  especializados  em  todas  as  áreas  do  complexo médico­hospitalar,  para  que  seja  viabilizado,  durante  24  horas,  além dos plantões normais, o “Serviço de Sobreaviso”. Acontece que, por não conveniados dos  planos  de  saúde,  os  honorários  desses  profissionais  são  faturados  em  nome  do  hospital,  elevando  indevidamente  a sua  receita bruta e, por consequência,  a base  cálculo das  referidas  Contribuições. Por força dessa característica, entende a Recorrente que tais valores devem ser  excluídos da receita bruta, para fim de apuração da base cálculo das citadas Contribuições.  Por  sua  vez,  o  i.  Relator,  com  base  no  argumento  que  a  ausência  de  titularidade altera a natureza jurídica da entrega do recurso realizada em favor do terceiro, que  deixa de ser transferência para configurar mero repasse, concluiu que:  [...] nas situações em que essa realidade jurídica se configura, a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  independente  de  regulamentação,  porque,  a  rigor,  o  ingresso  recebido  pelo  sujeito  passivo  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  bruta.  A  exclusão,  portanto,  deve  ser  realizada  com  fundamento do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, devido à não  subsunção do fato à hipótese de incidência do tributo.  Mais  uma  vez,  peço  vênia  ao  nobre  Relator,  para  manifestar  a  minha  discordância em relação essa conclusão.  No  meu  entendimento,  as  hipóteses  de  exclusão  da  base  cálculo  das  mencionadas Contribuições encontram­se taxativamente previstas no § 2º da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  que,  na  data  da ocorrência  dos  fatos,  tinha  a  seguinte  redação,  in  verbis:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  [...] (grifos não originais)  Assim, nos termos do inciso III do citado preceito legal, embora houvesse a  previsão de dedução da base das  referidas Contribuições dos valores que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  repassados  ou  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas,  induvidosamente, para que produzisse os efeitos  jurídicos previstos, o citado dispositivo, por  veicular  norma  de  eficácia  e  aplicabilidade  limitada,  prescindia  de  normatividade  ulterior  integrativa de sua eficácia.  Acontece que o  referido  inciso,  que  entrou  em vigor  em 1º de  fevereiro  de  1999,  não  foi  regulamentado  pelo  Poder  Executivo  até  que  restou  sendo  expressamente  revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001.  Dessa forma, embora vigente entre 1º de fevereiro de 1999 e 9 de junho de  2000, durante esse período o citado preceito legal não produziu o efeito jurídico nele projetado,  por  falta  da  edição  do  ato  regulamentador  da  incumbência  do  Poder  Executivo,  condição  resolutória necessária e  suficiente para desencadear  a eficácia da citado comando normativo.  Em  outros  termos,  como  a  norma  regulamentadora  não  foi  editada,  o  citado  preceito  legal  surgiu e desapareceu do mundo jurídico sem produzir qualquer efeito jurídico.  No  mesmo  sentido,  tem  se  manifestado  a  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme noticia o enunciado da ementa do julgamento do Agravo  Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) nº 708619 / SC, a seguir transcrita:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.  1.  A  reiterada  jurisprudência  das  Turmas  que  integram  a  Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que o art. 3º, §  2º, III, da Lei 9.718/98 — que dispõe sobre a exclusão da receita  bruta  dos  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos a outra pessoa  jurídica, para  fins de determinação  da base de cálculo do PIS e da COFINS —, nunca teve eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente  revogado  com  a  edição  da  MP  1.991­18/2000.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10530.001868/2006­96  Acórdão n.º 3802­00.746  S3­TE02  Fl. 161          11 2. É incabível a análise de divergência jurisprudencial quando o  recurso  especial  foi  interposto  com  fundamento  na  alínea  a  do  permissivo constitucional.  3. "Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial,  sequer  a  título  de  prequestionamento,  eventual  violação  de  dispositivo constitucional,  tarefa  reservada ao Pretório Excelso  (C.F.,  art.  102,  III,  e  105,  III)"  (EDcl  no  REsp  247.230/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins,  DJ  de  18.11.2002).  4.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  REsp  708619/SC,  Rel. Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 03/10/2006, DJ 23/10/2006, p. 263)  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  os  valores  repassados  ou  transferidos  para  médicos  e  clínicas  médicas,  a  título  honorários  ou  receitas  por  serviços  prestados  no  estabelecimento  hospitalar  da  Recorrente,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, por absoluta ausência de previsão legal.  No seu brilhante Voto, assim se pronunciou o i. Relator, in verbis:  Na  hipótese  dos  autos,  nota­se  que  o  Recorrente,  visando  a  comodidade  do  paciente,  emite  uma  fatura  única  pelo  atendimento  ou  internação,  na  qual  estão  incluídos  os  valores  devidos ao hospital, pelos serviços prestados diretamente através  de seu corpo clínico e médico interno, bem como os honorários  dos médicos autônomos e às empresas especializadas. Estes, no  entanto, não incorporam ao patrimônio do hospital, que apenas  promove  o  repasse  ao  prestador  do  serviço.  Trata­se,  destarte,  de  um  valor  que  apenas  transita  no  caixa  do  Recorrente,  sem  qualquer  repercussão patrimonial positiva,  razão pela qual,  na  linha dos precedentes do Carf, não pode ser considerado receita  bruta do sujeito passivo.  Embora  respaldado  em  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  concessa  vênia,  entendo que os precedentes jurisprudenciais citados não se aplica ao caso em tela.  Na  verdade,  o  que  se  extrai  dos  elementos  colacionados  aos  autos  é  que  o  Recorrente,  por  meio  de  acordo  com  os  mencionados  prestadores  de  serviços  médicos,  estabeleceu uma forma peculiar de pagamento pelos serviços prestados no seu estabelecimento.  Entretanto,  embora  tenha plena  validade  entre  as  partes  contratantes,  ao meu ver,  tal  avença  não pode ser oposta a terceiros nem tampouco à Fazenda Pública, pois, como de sabença, no  âmbito tributário as convenções particulares não têm o condão de alterar a definição legal do  sujeito passivo das  correspondentes obrigações  tributárias,  conforme  expressamente dispõe o  art. 123 do CTN, a seguir transcrito:  Art. 123 ­ Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (grifos não originais)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 É clara a determinação contida no referido preceito legal no sentido de que,  embora  possam  ser  válidas  e  produzam  efeitos  jurídicos  entre  as  partes  contratantes,  as  convenções particulares não podem ser opostas  à Fazenda Pública,  com vista  “a modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /12/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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