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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788171 #
Numero do processo: 11030.000276/96-63
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41813
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LEONEL SANTETTI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /0 ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA ARNE RO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MLCM --• MINISTÉRIO DA FAZENDA yr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000276/96-63 Acórdão n°. :102-41.813 Recurso n°. : 112.829 Recorrente : JOÃO LEONEL SANTETTI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOÃO LEONEL SANTETTI (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela DRF - PASSO FUNDO - RS, foi notificada pelo documento de fls. 06/07, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 10/11. Às fls. 14/16 decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão de primeiro grau, a interessada ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando resumidamente que: 1 - Não havia no mercado formulário II para apresentação da declaração de rendimentos; CP_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11030.000276/96-63 Acórdão n°. : 102-41.813 2 - O SINDIMICRO/RS enviou correspondência a Coordenação Geral de Arrecadação da Receita Federal, alertando do fato; e 3 - A situação motivou ação na justiça pela dilatação do prazo, e que a segurança foi concedida, estando agora em grau de recurso. Às folhas 31/34, contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. T-2 3 c- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p 1k e Processo n°. : 11030.000276/96-63 Acórdão n°. :102-41.813 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02195 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris": ç, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000276/96-63 Acórdão n°. : 102-41.813 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que i não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. , 1 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para , aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do i , prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem , que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu , , desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. ,, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu , cp 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; Processo n°. :11030.000276/96-63 Acórdão n°. : 102-41.813 e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer decisão judicial que tenha sido proferida a favor do recorrente. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. FRANCISCO 6-E P)WLÁ CORRÊAJ CANEIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4790659 #
Numero do processo: 13805.003606/93-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29922
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ACORDAM o,s Memb,to4 da Segunda Câmata do Pitimeíto Con4etho de. Contitíbuínteis pot unan-ánídade de. voto, negat pizovímento ao tecutt noó eitmoís do te,,eat jrUo e voto que pa4aril a íntegtait. o pitu ente. .jul gado. Saia . 19 de maío de, 1995 C(ILK) ARL SEuák .,,,"=;;;-,e;==..t TOS PAIWA - PRESIDENTE '1( RSU ) [NSE!\J - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: O C) DA NACIONAL; Pantícíp atam atinda, do pte4 ente ju/gamento, oó 4 e.gwLnte. )3 Cor e.lheíit04: Waldevan A/ve)s de, O-eive-Ltd, Jo4 -e", Cl5ví4 Atve..s , Cle.£,La de, And/ta- de Fígue,Litedo, CJAait. Gome.4 da Sílva e. Joise: CçaAlo Pa4 . 2. 29.922 T • j; T.,0,,;-rj'n"re) • ()IN. 3 3 131.:,rn n. 102-29.922 T o _r€:::::eursf,) f• • • „ . , . , ••••:. ••:••••¡•., ."'•••.:::,•••••„'„..'..:::••••:.";,...•••••,....: • s. • ."'"- •,•• 7 rerldia , ..„. _,...•••••••• . • . • ,....,. . . • ••••• • • •• • ""•-i 4. • • 922 •••••, ...• • • .:••• - 1[?,:.-::-/orrente p;:rtrecer oz--1 4 5, ,.....,.....•.; • . „......„,....,, ..: -....,,..:,...: ...,,,.: -,..-•.:-.-: , ...-..•••,:.,,,...t.: ....- :. .----.9 ,Ty• ..---, • ,..-•.: :-.:-., r .::::. • .: :, .: , : - . i',...':..-- 1-;..'''•-) ri-,„( .1) :,... 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',i: . ................. .a4.i..2À...,i1...,1,..'..1.4,...La, p,,-=,1•,,,..1 ..•,,......,.....:1;';',1..ci,•,.1- .;', i•-.......,, H '...J,......,. , . .f,.- ''. r,::::::-...3:•-..,..:_: '....;•,::.-J l',:-.•'..L.1.....';• "-,....',.:.:::-..'.-, ,.:.'..i.'• i -. .).190, IN ,•":': .1.-:"::::.:-C r1:-', 'Clir:Sal, (.'11 petieiCii.i...1::.."¡,,.: -.:ái......••••••("fr.:i.„•,,,', .1.-i,::•::.:.••••••":' • ,.....1, (,) P;,V.,..:ili..-,' : r: ••• '': •'-•'•.••• ••'''-••••.,-,., ',:,'-•••-•:.:-(),. :.....,»:,.....;•:',::,,:.•„1, •-•••...Y..":::•••••,';:s.:, ..',...-.• •., '..---•-•••,•••-.4 -,. -,,''..',::: »....-•-•""'.-ÁI,,,,:..&.3,,,,,I,:l ...,"•Ji••••31r1.1",..:4 •-..:;,,,..•2,• ,,i,:,,,ii..„:.., ••••••: ...,•i,,,:„&„••:,,.......i.i..":....,.1 ,•-•'••,;',..;;,-,,,,j&S.C.. ._.. .. ., .• , .. : . : . .......• . • .• • • .. •-, .... . •.: •••,.• - •-.,.• ....,••• • ,, . • :•-.. :....,,.. :.,,, .•.••,:::: , •.: - • • . . . ••• ,••••••_. •..:„ • • • , :. . • .•••., ... • ,:. • • .• ...„ , • , . : „. , . • • ..... . • • . . •.. , • ..... : •••i:.:.-•,,:".'.,„:•:-.,..„,:::••±„, J . 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' • 29,922 nau nua.: 19 de motío de 19 95, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:11:18Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:11:18Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:11:18Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:11:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:11:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:11:18Z; created: 2009-07-06T01:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:11:18Z | Conteúdo => ,;:y1W4 CMA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10384/005,447/92-35 102-29.171 " Sessão de 12 de julho de 19 94 ACORDÃO N 9 Recurso n2: 105.056 - IRPJ. EX.: DE 1992 Recorrente: M.J.P. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrida : DRF EM TERESINA-PI. MULTA POR NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRES TAR ESCLARECIMENTOS. A multa prevista no art. I 652 do RIR/80, c/c a do art. 99 do Decreto-Lei N9 2.303/86, não se aplica na hipótese de o con tribuinte deixar de prestar informações no pra:: zo marcado, se a repartição o intima na condi- ção de sujeito passivo, com vista a dar início à ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por M.J.P. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das J-11-1:Tulho de 1994. CA • e - OS PAIVA- PRESIDENTE E RELATOR r .• xANCISCARGINO PA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 ti '')7-;;"1 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes HConse iheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, José Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva. Ausente a Conselheira Maria Clélia de An- drade Figueiredo, por motivo justificado. J..M p4esimrrrnw ~a -ti 4.64_49.0 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10384/005.447/92-35 .2. RECURSO N9: 105.056 ACÓRDÃO N9: 102-29.171 RECORRENTE: M.J.P. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, objetivando a exigência da multa de 1.951,02 EFIR, com fundamento no art. 99 do Decreto-Lei N9 2.303/86 e alterações posteriores. Tempestivamente, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência (doc. de fls. 05), a qual foi julgada procedente pela Deci- são de fls. 08/10. Inconformado o contribuinte recorre à fls.14 I pedindo a reforma da decisão de primeiro grau. VOTO_ CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso foi interposto tempestivamente, dele, portanto, conheço. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, analisa-se a aplicação da multa prevista no art. 99 do Decreto-Lei n9 2.303/86 e alterações posteriores,pelo fato de o contribuinte intimado a prestar esclarecimentos à Fiscalização, na condição de sujeito passivo, não ter cumprido a intimação no Prazo. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos riscais fixou o entendimento de que a multa prevista no art. 652 §. 19 e 29 do RIR/130 combinada com o art. 99 do Decreto-Lei n9 2.303/86, não se aplica na hipótese de o conttibuin te ter sido intimado na condição de sujeito passivo, com vistas ao iní- cio de procedimento fiscal. Pelos jurídicos fundamentos do Acórdão CSRF n9 01-01.421, - de 199-»co Olui-se que tal penalidade somente é aplicável às fontes -) pat,44. e demais órgãos auxiliares da administração, na hipótese de - / SERVICO PUDUCO FEDERAL 10384/005.447/92-35 Processo N9 .3. RECURSO N9:105.056 ACÔRDÃO N9: 102-29.171 RECORRENTE: M.J.P. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) não prestarem no prazo marcado, informaçOes de interesse da fiscaliza- ção, em relação a terceiros, quando solicitados. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. -----__ - P -„ ) Br.-11' IDE' : Tho de 1994. ?a------- _ , e. gl_ .. -.J.., DOS SANTOS PAIVA-RELATOR- . 1 _.....,e,......0... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000201/96-01
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41687
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA E MERCEARIA REI DO PÃO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESID odr :r• EISE - ATOR FORMALIZADO EM: 22 Acc 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS ., .. '¡n:,.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000201/96-01 Acórdão n°. :102-41.687 Recurso n°. : 113.185 Recorrente : PADARIA E MERCEARIA REI DO PÃO LTDA - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 10 Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do IRPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994. A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls. 21 e 22. É St , .„, 2 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo n°. : 13603.000201/96-01 Acórdão n°. : 102-41.687 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso merece prosperar. Adoto como razões do meu decidir, o brilhante voto proferido pela Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no processo 13.634/000.115/94-15, recurso n° 110.529, do que foi relatora, e de cuja decisão extraio as seguintes conclusões: Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão." Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento integral. alas - DF em 15 de Maio de 1997 RX R6 HEISE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000201/96-01 Acórdão n°. : 102-41.687 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em j, 3/ , , PROCURADOR DA FAZE e 4H NA IONAL 051,1ton Célia ...focate Procurador da Fazenda Nacional 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Não cabe a utilização da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS KANAWATE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE (1FRANCISCO DE PAULA COR A ARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AC-C 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. KInA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j,z _rx Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 Recurso n°. : 08.300 Recorrente : CARLOS KANAWATE RELATÓRIO Trata-se o processo fiscal de lançamento de ofício relativo aos exercícios de 1989 a 1991, de acordo com as notificações de Lançamento Suplementar de fls. 81. Assim relatou os autos o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba: "No caso, em face da análise das declarações de rendimentos e bens relativas aos exercícios citados e elementos apresentados em cumprimento às intimações n° 290/92 de fls. 01/02, em 15/04/92, n° 516/92 de fls. 73/77, em 31/08/92, bem como das diligências efetuadas pela fiscalização, apuraram-se: a) acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, evidenciando renda auferida e não declarada, sendo tributado na Cédula "H", o do exercício 1989, ano-base 1988 e, na tabela progressiva anual, o do exercício 1991, ano-base 1990, demonstrativo às fls. 74 e 76, respectivamente: EXERC. ANO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL 1989 1988 Nez$ 2.673,43 1991 1990 Cr$ 61.824,64 b) rendimentos tributáveis omitidos, demonstrados às fls. 76, tributados na tabela progressiva do imposto de renda, nos respectivos meses: , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. :102-41.662 EXERC. PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL 1990 02/89 Ncz$ 19.029,24 1990 04/89 Ncz$ 1.162,53 1990 05/89 NCZ$ 230,19 1990 06/89 NCZ$ 59,06 Essas infrações tiveram enquadramento legal nos arts. 39, III; 676, III e 678, III do RIR/80, c/c os arts. 2° a 4° da Lei n° 7.713/88 e arts. 10 e 12 da Lei n° 8.134/90. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 87/93, acompanhada dos documentos de fls. 94/109 e 112/129, onde: 1) contesta os valores utilizados como custo médio da construção, no arbitramento que gerou as variações patrimoniais a descoberto, objeto do lançamento; alega que o critério adotado pela fiscalização, que foi o de tomar como referência o custo unitário básico do Sinduscon-PR, relativo a unidades residenciais autônomas (apartamentos), com três quartos, em prédio de 12 andares, padrão baixo, aplicando um redutor de 5%, para arbitrar o custo do galpão para as instalações de depósito ou estabelecimento comercial de um só pavimento que construiu, é inadequado; argumenta que o redutor deveria ser no mínimo igual ao que o IAPAS adota para arbitrar o custo unitário básico - cub comercial, que é de 68% do cub residencial, citando e anexando a Orientação de Serviço IAPAS n° 226 de 28/08/89, que o Sinduscon-MG publica custos unitários básicos para o padrão comercial, os quais são formados por 90% do cub(s)/m2 de três quartos; requer, que, no mínimo, seja adotado o critério do Sinduscon- MG; 2) alega que a duração da obra foi de 31 e não 34 meses (fls. 74), pois foi iniciada em 02/02/88 e concluída em 15/08/90; feitas as correções decorrentes dessa alteração no prazo, o impugnante demonstra (fls. 89) que os acréscimos patrimoniais que haviam sido apurados sofrem alterações; além disso, alega que a distribuição linear adotada é inaceitável, pois o andamento de uma construção está sujeito a vários fatores, sendo a disponibilidade de recursos um deles, além de questões meteorológicas e de natureza dos serviços que a SR"), • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; •-• Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 compõem; também o alicerce, parede, cobertura, piso, reboco, pintura, instalação elétrica, etc, que compõem o cub, não são feitos integralmente, a cada mês, para a metragem considerada; 3) afirma que o critério adotado só poderia ser aceito se inexistissem outros elementos de prova que demonstrassem que a construção foi feita com os recursos disponíveis, tempestiva e devidamente declarados, como é o caso e como reputa provar a seguir; 4) como prova dos recursos utilizados relaciona, no exercício 1989, ano-base 1988: 4.1) que não foram considerados, no demonstrativo de fls. 74, os rendimentos líquidos auferidos pela esposa, conforme indicado no item 87 da página 4 da sua declaração, fls. 04, no valor de NCZ$ 577,05, sendo que anexa cópia da declaração da esposa às fls. 98/99; 4.2) que também não foram considerados, no demonstrativo de variação patrimonial de fls. 74, NCZ$, 9.302,16 relativos à parcela tributada no exercício 1989, ano-base 1988, pela venda do imóvel à rua Cel. Bittencourt, 54, ap. 1501, Ponta Grossa-PR, conforme DALI, fls. 05, e item 39 da pág. 4 da declaração, fls. 04; que esse valor não foi incluído no quadro 05, porque sendo rendimentos tributáveis, não lhe ocorreu que deveria ser declarado junto com rendimentos não tributáveis; afirma que, no caso, impõe-se retificação de ofício, do erro (art. 147 § 2° do C.T.N.); 4.3) fornece declaração do Banestado, fls. 100, no sentido de provar que o saldo bancário que era credor, no valor de Cz$ 266,38, em 31/12/87, passou a devedor de Cz$ 624,51, em 31/12/88, gerando Cz$ 890,89 de recursos; 4.4) assim, considera comprovada a inexistência de qualquer acréscimo patrimonial a descoberto no período; 5) relaciona como prova de recursos que não foram considerados pela fiscalização, no exercício 1991, ano-base 1990, os rendimentos da esposa, no montante de Cr$ 508.488,00, fls. 101/102, argumentando que, dessa forma, inexiste qualquer acréscimo de origem não comprovada; dP, A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 6) no exercício 1990, ano-base 1989, relaciona, como prova dos recursos utilizados, que deixaram de ser considerados, Ncz$ 16.939,47, provenientes da venda do já citado imóvel em Ponta Grossa, em 29/12/88, anexando matrícula no registro de imóveis, fls. 107/108, e DALI, fls. 05, apresentado tempestivamente, como comprovação; esclarece que, do total da venda, no montante de Ncz$ 18.000,00, Cz$ 2.000.000,00 foram recebidos dos compradores e Cz$ 16.000.000,00, acrescidos de rendimentos (por terem ficado bloqueados até o cumprimento das exigências contratuais das cláusulas 2a, 3a e 4a, fls. 103/106), recebidos da Caixa Econômica Federal, em 05/01/89, conforme o documento às fls. 109; que a compra dos imóveis no Jardim Cláudia e à rua Comendador Macedo, 20 no total de Ncz$ 18.500,00 foi feita com esses recursos, mais os declarados. 7) faz a recomposição, às fls. 92, do quadro de fls. 76, alterando os valores arbitrados da construção e acrescendo os recursos descritos no item precedente, concluído que, no ano-base 1989, contou com Ncz$ 112.857,74 de recursos, para dispêndios de Ncz$ 55.972,16, inexistindo, portanto, acréscimo patrimonial de origem não comprovada; que os dispêndios com a construção não são lineares, por ocorrerem à medida em que os recursos estão disponíveis, sendo que muitas vezes os materiais são adquiridos antecipadamente e em outras o pagamento é parcelado, por isso, em 31/12/89, apesar da obra de Ncz$ 67.382,46, apurada pela fiscalização, retificada no quadro que elaborou às fls. 92, para Ncz$ 56.885,58, a declaração de bens do contribuinte, às fls. 18, indica acréscimo patrimonial de apenas Ncz$ 6.633,68 e que seus saldos bancários eram de Ncz$ 17.479,00, negativos, no Banco do Brasil (conforme fls. 59) e Ncz$ 3.301,71, negativos, no Banestado, (conforme fls. 100); afirma que essas sobras foram utilizadas para cobrir os supostos saldos negativos anteriores, ou para pagar material que foi empregado anteriormente ou que seria empregado posteriormente. Requer, em síntese, que sejam reduzidos os custos unitários básicos para 90% dos custos das unidades autônomas e que seja cancelada a Notificação de Lançamento e arquivado o processo, por ter sido comprovada a origem dos recursos utilizados na construção em tela. Em sua fundamentação ao decisum de primeira instância, assim manifestou-se a Ilma. autoridade ora recorrida: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 "Não cabe reparo no critério adotado pela fiscalização que, para o arbitramento do custo da construção do barracão comercial, onde, segundo o memorial descritivo, fls. 36, a 'altura de pé direito, como parâmetro às paredes de alvenaria de tijolos, é de 6,0 m', entre outras características que demonstram tratar-se de construção de padrão, no mínimo "normal", utilizou o custo unitário básico de construção habitacional de padrão 'baixo', apartamento de 3 (três) quartos, em prédio de 12 (doze) pavimentos, com uma redução de 5% (cinco por cento), da tabela calculada pelo Sinduscon-PR. Reclama o contribuinte que se adote o critério do IAPAS, referente ao cálculo do cub comercial; ora, a Orientação de Serviço IAPAS, n° 226 de 28/08/89, fls. 94, não se refere aos cub's, como quer fazer crer o contribuinte, mas somente a salários, ou seja, a uma fração do custo total, de comportamento diferente ao do custo dos materiais e ao do custo total, não podendo se prestar a comparações. Reivindica então que, pelo menos, se utilize o critério do Sinduscon- MG, fls. 96, que propõe custos unitários básicos para o padrão comercial, formados por 90% do cub's/m2 de três quartos, com o respectivo número de pavimentos; tomando-se então, como exemplo comparativo, os dados da tabela do Sinduscon-PR, para os meses de janeiro e dezembro/89, escolhidos aleatoriamente, e constata-se que: JANEIRO/89 CUSTO/M2, NA CUSTO/M2, TIPO DE CONSTRUÇÃO TABELA NCZ$ ARBITRADO NCZ$ Reivindicação do contribuinte: Apart° de 3 quartos, prédio de 01 pavimento, padrão "baixo", 149,35 134,41 com redutor de 90% Critério fiscal: Apart° de 3 quartos, prédio de 12 pavimentos, padrão "baixo", com redutor de 119,27 113,30 95%. Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA - r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -= Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 DEZEMBRO/89 CUSTO/M2, CUSTO/M2, TIPO DE CONSTRUÇÃO NA TABELA ARBITRADO NCZ$ NCZ$ Reivindicação do contribuinte: Apart° de 3 quartos, prédio de 01 pavimento, padrão "baixo", 2.514,30 2.262,87 com redutor de 90% Critério fiscal: Apart° de 3 quartos, prédio de 12 pavimentos, padrão "baixo", com redutor de 1.965,19 1.866,93 95%. Conclui-se, do exposto, que o arbitramento efetuado pela fiscalização foi extremamente benevolente com o contribuinte, sendo carentes de consistência as reivindicações do mesmo, pois agravariam a exigência. Quanto à reclamação de que o prazo da obra foi de 31 e não 34 meses, observa-se que o alvará de fls. 24, é datado de 02/02/88, no entanto, às fls. 21, item 1.1. o contribuinte, declara que 'Com referência à obra acima, desejo inicialmente informar, que apesar da obra ter sido autorizada apenas em 02/02/88, iniciou-se na realidade antes desta data, com a contratação do arquiteto Luiz R. Nakai para elaborar o projeto da obra, bem como a aquisição de parte do material que foi possível adquirir previamente, aproveitando condições de preços e eventuais disponibilidades financeiras."; além do mais, se alterado o prazo para 31 meses, resultarão agravados os lançamentos referentes aos meses-base de 1989 e ano-base de 1990, pois o valor do custo mensal aumentaria, conforme se demonstra a seguir: ANO-BASE N° DE MESES METRAGEM MOEDA CUSTO MÉDIO DO CUSTO TOTAL M2 M2 1988 11 meses 124,37 NCZ$ 36,05 4483,57 1989 Janeiro 11,31 NCZ$ 119,27 1348,52 Fevereiro 11,31 NCZ$ 170,26 1952,64 Março 11,31 NCZ$ 178,53 2019,17 Q?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. :102-41.662 c, Abril 11,31 NCZ$ 187,31 2118,48 Maio 11,31 NCZ$ 203,21 2298,31 Junho 11,31 NCZ$ 237,06 2681,15 Julho 11,31 NCZ$ 342,23 3870,62 Agosto 11,31 NCZ$ 494,76 5595,74 Setembro 11,31 NCZ$ 696,74 7880,13 Outubro 11,31 NCz$ 977,26 11052,81 Novembro 11,31 NCZ$ 1383,44 15646,71 Dezembro 11,31 NCZ$ 1965,19 22226,3 1990 8 meses 90,45 Cr$ 10.885,31 984.593,84 Assim, conclui-se pela manutenção do critério de duração da obra de 34 meses, adotado pela fiscalização, mais uma vez pela falta de consistência das reivindicações do impugnante. Quanto à questão da distribuição linear dos custos da construção no arbitramento, é inevitável, uma vez que caberia ao contribuinte, em seu próprio interesse, apresentar as notas fiscais de compras dos materiais consumidos na construção e os comprovantes de pagamentos de salários, encargos sociais e demais despesas atinentes à obra, os quais comprariam incontestavelmente os dispêndios ocorridos; como isso não ocorreu, não se pode deixar de aplicar o preceituado nos arts. 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80, sendo que o 1° Conselho de Contribuintes tem prolatado inúmeros acórdãos sobre o assunto, como por exemplo, o recente Acórdão n° 102-29517 de 09/11/94 (D.O. U. de 26/07/95): IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É de se manter o lançamento fundado em descompasso patrimonial, apurado, pelo fisco com base no arbitramento do custo de construção de imóvel, utilizando-se dos índices do SINDUSCON, quando o contribuinte não logra comprovar ou justificar razoavelmente a sua origem." Às fls. 144, fundamenta sua decisão neste termos: "Da revisão das apurações de variações patrimoniais a descoberto e omissões de rendimentos, após efetuadas as alterações que se descreveram, resulta que: - no exercício de 1989, ano-base 1988, fica elidida a cobrança do IR de 170,51 UFIR e da multa de 82,25 UFIR; SP, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 - nos meses-base de fevereiro, abril, maio e junho/89, é mantida a cobrança do IR de 975 UFIR, 52,35 UFIR e da multa de 487,85 UFIR, 26,17 UFIR e 4,71 UFIR respectivamente, ficando elidida a cobrança dos demais valores (19,89 UFIR de IR e 9,94 UFIR) referentes a este ano-base, uma vez que integraram o valor apurado na declaração de rendimentos do exercício 1990, ano-base 1989; - no exercício 1991, ano-base 1990, fica elidida a cobrança do IR de 31,06 UFIR e da multa de 15,53 UFIR. ISTO POSTO, DECIDO julgar parcialmente procedente o lançamento, determinado o prosseguimento da cobrança referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de 1.037, 46 UFIR, da multa no valor de 518,73 UFIR e dos acréscimos legais." lrresignado, contudo, com a decisão que lhe foi parcialmente favorável, fez o contribuinte anexar aos autos, suas razões de recurso voluntário que compõem as fls. 150/164, mais anexos. A Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu Parecer às fls. 210/216, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida. Este é o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei. Insurge-se o ora Recorrente contra a decisão de primeira instância, em toda a sua fundamentação. De fato, argüiu o contribuinte contra o arbitramento realizado pela autoridade fiscal e mantido na decisão recorrida, nos seguintes termos: "DA NÃO-OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE REGÊNCIA, NO ARBITRAMENTO NO PRESENTE CASO. O arbitramento de rendimentos através do preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, por se tratar de forma indireta e especial de procedimento fiscal, está estritamente regulado em normas legais específicas, tanto do Código Tributário Nacional como da lei ordinária, a elas se vinculando obrigatoriamente a Autoridade Lançadora. Diz o Código Tributário Nacional: 'Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicia/."(grifos nossos) O Recorrente contestou o arbitramento efetuado pela Autoridade Fiscal, por terem sido utilizados índices do SINDUSCON válidos para prédio de apartamentos, com 12 pavimentos, quando o prédio construído é comercial, com um só pavimento, e por ter sido utilizado critério linear nesse arbitramento, além do erro de considerar como 34 meses o prazo de construção, quando o correto são 31 meses. t":1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs,ir Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 Conforme se verifica pelos quadros constantes das fls. 6 e 7 da NB 140, um apartamento com 3 quartos, no projeto padrão, é composto ainda de 3 banheiros, sala, cozinha, área de serviço, quarto e WC para empregada, tudo com um total de 100m2 de área privativa. Acrescentando-se 20% de área comum, cada apartamento teria um total de 120m2 de área. O prédio comercial, consoante se verifica pela planta às fls. 27 e seguintes, e pelo Demonstrativo Fiscal de fls. 73, tem um total de 737,91 m2, que divididos por 120m2 de área de cada apartamento, corresponderia a 6,15 apartamentos. Que sejam 6 apartamentos. Além de que cada apartamento ocuparia dois andares do prédio, teríamos, nessa construção, 18 quartos (6x3) com tacos ou assoalho, 18 banheiros (6x3) com as respectivas pias, torneiras, instalações elétricas para chuveiro, hidráulica para água, esgotos para os vasos sanitários e pias, ladrilhos de 20x20 e 8 fiadas de azulejo 15x15; 6 cozinhas, com os mesmos ladrilhos e azulejos dos banheiros, com as respectivas pias, instalações de água e saídas para esgoto; 6 áreas de serviços, com seus tanques, instalações de água e esgoto, pisos hidráulicos e azulejos iguais aos banheiros, 6 quartos e 6 banheiros de empregada, com os respectivos equipamentos, totalizando 60 cômodos, todos com as respectivas paredes divisórias, pelo menos 60 portas, 60 janelas, 60 pontos de luz, 60 interruptores etc. Pedimos licença para solicitar encarecidamente aos Senhores Conselheiros que confiram a relação aqui apresentada com as características do projeto padrão do SINDUSCON, às fls. 6 e 7 da NB- 140, cujos custos foram utilizados pela Autoridade Fiscal (prédio de apartamento, com 3 quartos e doze pavimentos), para que não pairem dúvidas a respeito desses dados. Pois bem, Senhores Conselheiros: comparando-se o prédio acima com o construído pelo Requerente, cuja planta encontra-se às fls. 27 e seguintes, e cujo Memorial Técnico Descritivo encontra-se às fls. 36, é impossível não se constar que os custos para construção de um e de outro imóvel são totalmente diferentes. No prédio comercial construído há apenas dois banheiros com um total de três pias e três vasos sanitários, e um balcão isolando uma área com 25,26 m2. O restante da construção é representado por uma área livre com 461,13 m2, sem qualquer parede divisória e uma área de 201,20m2 para estacionamento coberto, também sem qualquer parede divisória, com piso de simples cimento desempenado. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA frdí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 É evidente, Senhores Conselheiros, que os custos de uma construção e os da outra são completamente diferentes. Não são os 5% reduzidos pela Autoridade Fiscal que iriam corresponder a essas diferenças. Os custos de mão de obra para as instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas de uma e de outra obra são totalmente diferentes. As fundações de um prédio de 12 andares não são as mesmas de um galpão comercial térreo, ou de um pátio de estacionamento coberto, e assim por diante. Abram-se as plantas, leia-se o memorial descritivo e compare-se com o projeto padrão do SINDUSCON, utilizado pela Fiscalização, e constatar-se-á, indiscutivelmente, a impropriedade dos custos utilizados nesse arbitramento. Mas não é só com relação ao CTN que a pretensão fiscal se choca. Conflita ela, também, com os próprios §§ 1°, 2° e 6° do art. 6° da Lei 8.021/90, que tratam das regras de tributação dos acréscimos patrimoniais e dos sinais exteriores de riqueza, e que dispõem: `§ 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. 4 6° - Qualquer que seia a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favoreça o contribuinte'. (grifamos) No caso, a Autoridade Fiscal pretende: a) aplicar não a forma correta de verificar se os recursos declarados pelo contribuinte, no período da construção, eram suficientes para dar-lhe cobertura, mais sim um arbitramento que, sem qualquer consistência com a realidade, cria, em favor do Fisco, uma base de cálculo totalmente irreal, utilizando, para arbitrar o custo da construção de um galpão comercial térreo, os índices de construção de prédio de apartamentos de 3 quartos, com 12 pavimentos; ‹j? * 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 b) fazer prevalecer seu critério de que a construção ocorreu de forma linear, edificando-se 10,31 m2 integrais da obra a cada mês, embora esteja errado inclusive quanto ao total dos meses, e, por causa desse erro, acabe atribuindo ao ano de 1988, um total de 14 meses (144,33 m2 atribuídos, às fls. 74, como construídos em 1988, divididos por 10,31m2 construídos a cada mês, corresponderiam a 14 meses em 1988, quando, tendo a construção se iniciado em fevereiro daquele ano, apenas 113,41 m2 poderiam ter sido feitos em 1988, segundo o critério fiscal, deslocando-se a diferença de 30,92m2 para o ano de 1990, reduzindo os dispêndios em 1988 e aumentando os em 1990, o que evidencia, mais uma vez, as distorções e a precariedade do arbitramento diante do que determina o artigo 142 do CTN. Também a Autoridade Julgadora, ferindo o que dispõe a Lei 8.021/90, deixa de considerar como disponíveis, em janeiro de 1989, Cr$ 16.939.478,77 referentes à venda de um imóvel, ocorrida em 29/12/88, venda essa efetuada por Cr$ 18.000.000,00, dos quais Cr$ 2.000.000,00 foram recebidos dos compradores e Cr$ 16.000.000,00 da Caixa Econômica Federal, os quais ficaram bloqueados por aquela instituição financeira, em depósito com correção, de 28/12/88 até o registro da escritura, em 05/01/89, conforme o contrato e o respectivo comprovante de pagamento, juntados à impugnação questão sobre a qual adiante se falará mais amplamente. Como se verifica, o Lançamento fere os arts. 142 e 148 do CTN e os §§ 1 0 , 2° e 6° do art. 6° da Lei 8.021/90, quando, abandonado os valores declarados, arbitra os custos da obra, utilizando índices incompatíveis e inadequados para com a natureza das construções, sem qualquer consistência com a realidade, criando não só os valores, como também fluxo de caixa hipotético, o qual, por ser diferente do fluxo real declarado, gera, também sem qualquer consistência com a realidade, falta de recursos em fevereiro, abril, maio e junho, e sobra três vezes maiores de julho em diante, quando é evidente que a construção obedeceu o fluxo de caixa real, e não o hipotético e irreal resultante do arbitramento indevido. Tratando-se, o arbitramento, de tributação diferenciada, a legislação de regência definiu regras específicas para o exercício desse arbitramento, impondo-se à Autoridade Fiscal, efetuar o lançamento com estrita observância, com rigorosa vinculação, ao que determina essa legislação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -I Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 Essa vinculação é expressamente determinada pelos artigos 3° e 142, e seu parágrafo único, do CTN, que determinam que o lançamento do tributo é atividade plenamente vinculada, ou seja, atividade em que é obrigatória a obediência às regras que disciplinam sua constituição. Dizem os referidos dispositivos: Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, (..) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' (destacamos)" A partir deste ponto, faz saber à Egrégia Câmara da Doutrina Tributária sobre a estrita vinculação da autoridade lançadora à norma legal, citando C.A. Bandeira de Mello, Rubens Gomes de Souza, G.W. Rothmann, Aliomar Baleeiro, no caso de lançamento de ofício e por conseqüência lógica no arbitramento. Às fls. 160, argüi ainda contra a exigência em si mesma pois, a seu ver, inexiste o acréscimo patrimonial a descoberto, senão, veja-se: "DA PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA TAMBÉM PELO FATO DE QUE OS RECURSOS DECLARADOS SÃO SUFICIENTES PARA DAR COBERTURA AOS ACRÉSCIMOS ARBITRADOS. Como já se afirmou, não é apenas por ser incorreto o arbitramento que a exigência fiscal remanescente não pode prosperar. Ainda que se adotassem como corretos os valores e o fluxo de caixa arbitrado, ainda assim a exigência não pode prosperar, por que o contribuinte comprova a disponibilidade de recursos da ordem de Cr$ 16.939.478,77, em janeiro de 1989, decorrentes da venda de um imóvel, venda essa declarada e sobre a qual foram recolhidos os tributos devidos na declaração do exercício de 1989, ano base de çig MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. :10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 1988, e que se encontram depositados na Caixa Econômica Federal desde o dia 28/12/88, a espera do registro da escritura, recursos esses liberados por aquela Caixa em 05/01/89, conforme comprovam os DOCUMENTOS N°S 06 e 07, juntados à impugnação. Consoante se verifica pela informação Fiscal firmada pelo Auditor Fiscal de Tributos Federais Sr. Luiz Carlos Bini Mendes, assim se pronunciou aquela Autoridade, às fls. 132 e 133: 'No tópico concernente à contestação do lançamento efetuado pelo fisco com base nos índices mensais do SINDUSCON para apuração do custo das obras, nada comentamos tendo em vista que é um critério adotado pela Receita Federal.' (destacamos) Essa omissão diz tudo: nada comenta, não porque considere correto o arbitramento, mas tão-somente por que 'é um critério adotado pela Receita Federal'. Quanto aos acréscimos, considerando a documentação juntada, aquela Autoridade Fiscal considerou comprovados Ncz$ 1.205,49 dos Ncz$ 2.673,43 apurados no ano-base de 1988, pelo que aquele acréscimo se reduz a Ncz$ 1.467,94, conforme demonstra às fls. 132. Quanto aos demais acréscimos apontados, bem com à TRD, assim se manifesta aquela Autoridade: 'Exercício 1990 - Ano-base de 1989 Com referência a este exercício consideramos o depósito anexado pelo contribuinte às fls. 109 (doc. 07) no valor de Cz$ 16.939.478,77, descaracterizando, com isso, a variação apurada pela revisão. Exercício 1991 - Ano-base de 1990 Neste período o impugnante comprovou o rendimentos do cônjuge no valor de Cr$ 508.488,00, não configurando, portanto, variação patrimonial a descoberto. No que tange à documentação anexada às fls. 112 a 129 correspondente à exigência dos encargos calculados com base na Taxa Referencial Diária, salientamos que trata-se de matéria de Direito e não compete, administrativamente, quaisquer apreciações.' (destacamos) S£, MINISTÉRIO DA FAZENDA n' í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 Com se vê, a Autoridade Fiscal, além de acolher corretamente os Cz$ 16.939.478,77 como disponíveis em janeiro/89, pronunciou-se sobre a TRD, embora para alegar não competir a ele, administrativamente, qualquer apreciação sobre a matéria. A Decisão Singular não faz qualquer comentário sobre essa Informação bem como nada diz quando à TRD, omitindo totalmente qualquer apreciação sobre a matéria. Embora reconheça também, às fls. 8/9 da decisão o recebimento dos Cr$ 16.939.478,77 em 05/01/89, alega não poder considerá-los para comprovar os acréscimos patrimoniais de 1989 por que: a) esses valores já teriam sido considerados para dar cobertura ao acréscimo patrimonial do ano-base de 1988; b) o contribuinte não preencheu, no DALI, o quadro "CONTROLE DE DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO", constando como recebido em 1988 a totalidade do produto da venda; c) na declaração de rendimentos relativa àquele período-base não consta que houvesse crédito a receber, referente à venda do imóvel; d) para acolher o pedido de que os recursos acima fossem considerados disponíveis em janeiro de 1989, teria que ser retificada a declaração do ano base de 1988, o que o contribuinte está impedido de fazer, por força do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.968/82, além do que ocorreria acréscimo patrimonial tributável maior naquele ano-base, pois dos Cr$ 18.000.000,00 da venda, apenas Cr$ 2.000.000,00 foram efetivamente recebidos naquele período-base. Essas alegações improcedem. O DALI está correto, pois a venda não foi feita a prazo, e sim a vista, e o seu montante foi recebido na data da lavratura do contrato com a Caixa, em 28/12/88, apenas tendo parte dele permanecido depositado em nome do Requerente, até que a escritura fosse registrada, oito dias depois. Tal fato não representa diferimento do recebimento, tanto que o contribuinte recolheu o imposto devido, integralmente, no período-base correspondente, não diferindo essa tributação, por não ser o caso. E não se está solicitando retificação da declaração, mas sim que se acolham os valores nelas declarados e que, até por erro no formulário, como é o caso do valor tributado do I A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. :102-41.662 imóvel, deixaram de ser considerados no levantamento fiscal. O pedido de retificação da declaração, aliás, não está proibido no curso do processo fiscal, como se verifica pelo Acórdão n° 102.314, de 19/10/95, da Egrégia Segunda Câmara desse Conselho, publicado no DOU de 31/01/96, pág. 1508: 'RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, este pode ser retificado através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado do lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária.' (destacamos) Nem poderiam ser diferente, sob pena de se eleger o erro em fato gerador de tributo, e se negar a possibilidade da existência da correção dos erros dentro do contencioso fiscal administrativo ou judicial. Quanto à afirmação de que se esse valor for considerado disponível apenas em 1989, a declaração do ano base de 1988 ficará a descoberto, esse fato, além de contestável, como a seguir se mostra, não serve como justificativa para manter uma exigência indevida. Tendo o contribuinte recebido esses recursos em janeiro/89, é nesse mês que devem ser considerados disponíveis, e não em dezembro de 1988. Se esse fato faz gerar variação patrimonial a descoberto maior no ano-base 1988, é nesse ano-base que essa variação deve ser tributada não podendo, data máxima venha, a Autoridade Fiscal, transferi-la para o ano-base 1989. Registre-se, por oportuno e necessário, que, tendo oferecido ao Fisco todos esses elementos em sua impugnação protocolada junto à DRF-Curitiba em 30/10/92, havia ainda 16 (dezesseis) meses e 11 (onze) dias, até 12/05/95, para que o Fisco refizesse o lançamento referente àquele período-base, se assim o entendesse de direito, reabrindo prazo para que o contribuinte o impugnasse. A própria Autoridade Fiscal, que com provadamente examinou toda a documentação apresentada pelo Contribuinte, em sua Informação às fls. 132 e 133, já referida, datada de 21/10/93, seis meses antes de extinguir o prazo para que o lançamento pudesse ser refeito, nada diz a respeito. Não tendo efetuado essa retificação em tempo hábil, reabrindo o prazo para que sobre ela o Contribuinte apresentasse suas razões de defesa, não pode agora mudar a natureza das coisas, alegando a existência desse suposto acréscimo patrimonial em 1988, para tributá-lo em 1989, negando-se a considerar disponível em £?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 05/01/89 o valor de Cr$ 16.939.478,77, diante dos comprovantes de que só nessa data é que o contribuinte deles dispôs. Quanto ao suposto aumento do acréscimo patrimonial no ano- base de 1988, por terem os recebimentos ocorrido em janeiro/89, verifica-se, consoante se demonstra no subitem 3.1, às fls. 4 da impugnação, que, por imperfeição do formulário da declaração de rendimentos, não aparece, entre os recursos disponíveis, o valor de Ncz$ 9.302.16 relativo à parcela do imóvel tributada naquela própria declaração. Na pág. 15 do Manual de Pessoa Física daquele ano, a SRF manda incluir esse valor entre os "RENDIMENTOS NAO TRIBUTÁVEIS", o que, por ser totalmente ilógico, passou desapercebido ao contribuinte e à Autoridade Lançadora, que também ignorou aquele valor no seu demonstrativo de fls. 74. Esse valor foi reconhecido agora pela Autoridade Julgadora, conforme fls. 7 da Decisão, até porque regularmente tributada na declaração do exercício de 1989, ano base 1988. Adicionando-se a esse valor os NcZ$ 556,35 de rendimentos líquidos declarados em separado pela esposa do Requerente, bem como os Ncz$ 0,89 de diferença de saldo bancário, ambos os valores acolhidos pela Decisão conforme as mesmas fls. 7, ter-se-ia o seguinte montante disponível em 1988, além dos demais recursos apontados no Demonstrativo Fiscal de fls. 74, se considerados como integralmente recebidos naquele ano o produto da vendo do imóvel: Recursos da esposa NCz$ 556,35 Valor tributado do imóvel NCz$ 9.302,16 Diferença do saldo NCz$ 0,89 Recursos a serem considerados NCz$ 9.859,40" Às fls. 163, o contribuinte volta-se novamente contra o arbitramento em si mesmo, contestando também o prazo da construção, definido em quatorze meses pela autoridade fiscalizadora "verbis": "Por outro lado, ainda que se admitissem como corretos a forma linear de construção e os índices do SINDUSCON aplicados no arbitramento, os quais distorcem totalmente os custos da obra, como ficou demonstrado, impõe-se a retificação do prazo da construção. A alegação da Autoridade Julgadora, de que o contribuinte informa ter adquirido parte do material antes de iniciada a obra não serve de justificativa para aumentar o prazo de duração da construção, pois a compra do material, ou seu pagamento, não significa início das obras. &), 1S2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 E apoiando-se o arbitramento no custo médio do SINDUSCON durante o período da construção, esse prazo deve ser observado, sob pena de cometerem-se novas distorções. Mesmo porque, de qualquer forma, o ano de 1988 não poderia ficar com 14 meses, só porque o arbitramento fiscal, erroneamente, assim o considerou. Retificado o prazo, o custo arbitrado em 1988 reduz-se dos Ncz$ 5.203,10, apurado pela Fiscalização às fls. 74, para Ncz$ 4.483,57, apontando às fls. 06 da Decisão, pelo que a diferença de Ncz$ 719.53 (5.203,10 - 4.483,57) deve ser excluída do acréscimo patrimonial de Ncz$ 2.673.43 apurado às fls. 74, que fica assim reduzido para Ncz$ 1.953,90 (2.673,43 - 719,53). Deduzindo, finalmente, esse valor dos recursos acima, a serem considerados, por não constarem do Demonstrativo Fiscal, teríamos: Recursos adicionais a serem considerados NCz$ 9.859,40 - acréscimo patrimonial remanescente NCz$ 1.953,90 Recursos disponíveis NCz$ 7.905,50 Dessa forma, ainda que se pudessem acolher as razões apresentadas pela Autoridade Lançadora, e ainda que se reconhecesse como válido o arbitramento dos custos, não haveria como a Autoridade Julgadora deixar de reconhecer que, do produto da venda do imóvel, Ncz$ 7.905,50 não teriam sido consumidos para dar cobertura a acréscimos patrimoniais de 1988. De qualquer forma, a análise acima objetiva apenas demonstrar não ser verdadeira a afirmativa de que todo o valor apurado na venda do imóvel foi absorvido para dar cobertura a acréscimo patrimonial no ano base de 1988. Ainda que isso tivesse ocorrido, o que não é correto, comprovado que os recursos só ficaram disponíveis em 1989, impunha se fosse o lançamento retificado, com relação ao ano base de 1988, reabrindo-se o prazo para sobre ele se pronunciar o Requerente. O que não é possível é ignorar que os Cz$ 16.939.478,77 só foram liberados pela Caixa Econômica Federal em janeiro/89. Dessa forma, não há como não considerar que os Ncz$ 16.939,47 se tornaram disponíveis em 05/01/89, pelo que o acréscimo de Ncz$ 9.029,24 apurado às fls. 74, em fevereiro/89, se reduz a Ncz$ 2.089,77, os quais, adicionados aos Ncz$ 1.162,53, Ncz$ 230,19 e Ncz$ 59,06 apurados em abril, maio e junho, respectivamente, totalizam Ncz$ 3.541,55 de acréscimo patrimonial no período, inferior aos recursos Ia -- MINISTÉRIO DA FAZENDA • "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È; Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 10241.662 disponíveis já em julho (Ncz$ 5.557,93, cf. o levantamento fiscal de fls. 74) e equivalentes a 5,25% do total dos recursos disponíveis e declarados nos meses seguintes, no mesmo ano, o que evidencia a inexistência de qualquer omissão de rendimentos ou acréscimo patrimonial a descoberto." Por fim às fls. 163 e 164 insurge-se contra a aplicação da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, pedindo seja reformada a Decisão e cancelado o lançamento por estar fundado em arbitramento incorreto e indevido, ou seja, considerados como recebidos em 05/01/89 o valor de Cz$ 16.939.478,77 liberados pela Caixa Econômica Federal ao Recorrente e desconsiderada a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Não há, em vista do exposto no relatório e na peça recursal, como não dar razão em parte ao recorrente. De fato, se por um lado, o arbitramento pode ser considerado injusto em vista das razões recursais, por outro lado, não somente é fundado em lei, mas também é da tradição do colegiado em mansa e caudalosa jurisprudência que a utilização dos índices do SINDUSCON é a mais benéfica aos contribuintes, visa aos demais indicadores oficiais de variação de preços que a autoridade fiscal poderia utilizar-se, com estrita fundamentação na lei. A bem da verdade, lastima-se que outros setores não tenham índices específicos, em que se possam basear as autoridade fiscais para fazer o arbitramento previsto no Código de Processo Fiscal e na Lei Complementar. De resto, caberia ao contribuinte na oportunidade da Impugnação indicar perito especializado para contrapor os valores apurados no arbitramento e levar o novo cálculo ao conhecimento da autoridade ora recorrida. Não o fazendo, perdeu a oportunidade para contestar fundamentadamente os valores arbitrados, por critérios previstos em lei, uma vez que não logrou comprovar por meio de provas materiais e inequívocas, os valores declarados. Por tanto, em relação a utilização dos índices do SINDUSCON, apoiada MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. :10980.005904/92-62 Acórdão n°. :102-41.662 em lei e na mansa e caudalosa jurisprudência administrativa e judicial, não haveria o quê ser reformado no lançamento e na decisão recorrida. Há que ser observado, contudo, que cabe plena razão ao recorrente quando alega que houve fachas não na aplicação deste índice, ou no método mensal de sua utilização, como também inequivocadamente aceito na jurisprudência, mas na própria forma de apropriação anual dos recursos. De fato, sendo o regime de caixa a metodologia de mensuração do fluxo financeiro no IRPF, não há como não dar razão ao Recorrente, sobre a contabilização errônea do "quantum" liberado pela Caixa Econômica em janeiro de 1989, como recurso de 1988, como bem argüiu o Recorrente. Cabe razão ainda ao recorrente em relação a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, isto porque é hoje pacífico para todo o colegiado que esta aplicação ê indevida, havendo, também neste caso, ampla e pacífica jurisprudência. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar procedente os pedidos que compõem as letras A) e C) da peça recursal (fis. 164), ou seja, para considerar-se como recebidos e tornados disponíveis no ano-base de 1989, o valor de Cz$ 16.939.478,77, e recalculado o acréscimo patrimonial no exercício de 1990 e seja desconsiderada a TRD, como corretora de valores monetários, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. FRANCISCO DE PI CORR NEIRO GIFFONI ') , V . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..' Ilr'' ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005904/92-62 Acórdão n°. : 102-41.662 1 , INTIMAÇÃO , , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a i este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). 1 , , Brasília-DF, em ,//' ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE i, Ciente em ,,_ ('J /-) ( i .1 , ,.4,02 PROCU "AP r• " Ir: FAZ'' DA NACIONAL1 ' (IV !fon élic -,nen li ' 9u:lourador da Fazenda nt 1 ional , , , , 1 , 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO RODRIGUES MACHADO - ACORDAM os Membros da Sexta Ctmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1995 JOSE CARL S GUIMARPIES - PRESIDENTE NE4gliCa?"°-.?eett-A----"‘IGUEORLANDOMARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 6 MAI 1996 • ------ - - - - MINWTtR10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/002.660/94-80 ACORDA() NO: 106-07.753 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIA NAZA- RETH REIS DE MORAIS. Ausente os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. _ ., 3> .--- 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLNNTES ..0, PROCESSO NR: 10983/002.660/94-80 ACORDO NO: 106-07.753 Recurso no. 04.230 Recorrente: CLAUDIO RODRIGUES MACHADO ( i - RELATORI 0 CLEOMIR GOMES DO AMARAL, pessoa física, ià identificado nos presentes autos, foi notificado a recolher Imposto de Renda refe- rente ao Exerc1cio de 1993 e a devolver imposto restituído, em virtude da constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica. • Tempestivamente o Contribuinte impugnou a exioencia• i fiscal, alegando, resumidamente, que: a) Os funcionários das Centrais Elétricas de Santa Catarina na (CELESC) pleitearam junto à referida empresa o res- sarcimento de alguns valores, requerendo, posteriormen- te, em Juizo, a homologação do acordo celebrado e o pa- gamento da diferença reclamada sob a forma de indeniza- ção; . b) De acordo com o Inciso V. do artigo 22, do RIR/80.as indenizacCes pagas em dinheiro, até determinado limite, provenientes de rescisão de contrato de trabalho. não entrarão no computo do rendimento bruto. Transcreve ementa ao AcOrdão no 102-0.041. deste Conse- lho e requer o cancelamento da exiaencia tributaria, dizendo que. AIA, mesmo se devido o imposto, a base de cálculo está incorreta. MINISTÉRIO DA FAZENDA VCW-1; •4e:aCt-AI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sc. PROCESSO NR: 10983/002.660/94-80 ACORDA0 NO: 106-07.753 A autoridade monocrática não acolheu as Ponderaçbes im- puanatbrias e prolatou a Decisão no 147/94, de fls. 39, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador "a quo" que as indenizaçbes trabalhistas isentas de tributação são de duas espécies: as por aci- dentes de trabalho e a indenização e o aviso prévio pagos por despedi- da ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, nos termos do artigo bos IV e V, da Lei no 7.713/88. Também com esta lei adveio a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos perce- bidos em decorrência de condenação judicial, sendo ainda instituída a tributação em bases correntes. Quanto a citação do artigo 27, da Lei no 8.218/91 como ponto basilar da Impugnação oferecida pelo interessado, diz o julgador singular que ele "não excepcionou ou isentou o produto da condenação da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o ónus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença." E que a exigência pautou-se nos dados da planilha, que marca o mês da ocorrência do fato gerador. Por não se conformar com o decisório de primeiro grau, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou Recurso às fls.48, diri- aido a este Conselho, com idOntica araumentação à expendida na fase impugnatbria. E o relatório. 4* - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/002.660/94-80 ACORDPIO NO: 106-07.753 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator • Pela sua tempestividade e por ter sido interposto na forma da Lei, conheço do Recurso. Em inúmeras situaçbes identicas à que está agora sob exame deste Colegiada, esta Sexta Càmara decidiu por negar provimento ao Apelo do Contribuinte: Acórdãos nos 106-07.606/95 a 106-07.624/95; Acórdãos nos 106-07.637 a 106-07.643/95 e outros mais. De fato, é de meridiana clareza o disposto no artigo 60, Incisos nos IV e V, da Lei no 7.713/88, onde não consta do rol das indeniza0es não tributáveis a diferença salarial recebida através de acordo homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento, como no pre- sente caso. As indenizaçees trabalhistas contempladas com a isenção (ARTIGO 22, V, do RIR/80) s'ão somente aquelas provenientes de aciden- tes de trabalho e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por Lei. E o Apelante raso se preocupou em mencionar - como já rVão o fizera na Impugnaflo - se haviam sido respeitados os limites estabelecidos no artigo 22, V, do RIR/80, que ele próprio cita para embasar sua defesa. Esses lima- , • tes são os mesmos a que se referem os artigo 477, da Consolidaço das Leis do Trabalho (CLT). como estabelecido no artigo 6o, V, da Lei no T.713/88. Como determina o artigo 111, do Códieo Tributário Na- O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/002.660/94-80 ACORDA° NO: 106-07.753 cional, o dispositivo de Lei que outoraue isenção deve ser interpreta- do literalmente, "verbo ad verbum", não se estendendo a casos semelhan tes, como parece pretender o Recorrente. Quanto à aleciação de inocorrencia do fato aerador no mes em que o Sindicato recebeu o paaamento, há que se lembrar que a referida entidade te simples representante processual na relação e não substituto tributário, não havendo, no caso, suspensão da exigibilida- de do crédito tributário. Não merecem guarida, portanto, em nenhum dos pontos abordados, as aleaaçbes do Recorrente, pelo que VOTO para NEGAR PROVI- MENTO ao Recurso. Brasilia-DF., 05 de dezembro de 1995 e/C.ENRIouCZ4€09-4-4-1E ORLANDO mARcoN RELATOR Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000215/93-15
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40501
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000 215/93-15 RECURSO N° 07 761 MATÉRIA IRPF - EX.; 1988 RECORRENTE SEGISMUNDO GONÇALVES DE ANDRADE RECORRIDA DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.501 IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei N° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N° 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. UFIR - INDEXAÇÃO - A Lei N" 8.383/91 não criou e nem aumentou tributo, inaplicável portanto a ela o princípio do artigo 150-111 - "b" da CF/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr SEGISMUNDO GONÇALVES DE ANDRADE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDE T opp e - UNIS ALVES LATOR FORMALIZADO EM 1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMIRO FIEISE E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS r.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000.21.5/93-15 ACÓRDÃO N° 102-40.501 RECURSO N° 07.761 RECORRENTE SEGISMUNDO GONÇALVES DE ANDRADE RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, foi notificado e intimado a recolher crédito tributário total no valor equivalente a 100 024,82 relativo ao imposto de renda pessoa fisica, oriundo da revisão de sua declaração do exercício de 1988 ano base de 1987 A notificação foi motivada não inclusão de imóvel adquirido e informação a menor do valor de aquisição de outro imóvel, conforme descrição dos fatos constante da página 23, que contém também o enquadramento legal Uma vez incluídos na relação de bens, chegou-se a um acréscimo patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, ensejando a exigência do 1RPF nos termos do artigo 39 inciso III do RIRJ80 Não se conformando o contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em resumo, o seguinte 1) que, a TRD é imprópria para a correção de débitos fiscais, pois os elementos que lhe servem para quantificá-la são estranhos como fatores capazes de medir a desvalorização da moeda, 2) A UFIR, face à inconstitucionalidade da Lei N° 8 383/91 que a criou também não pode ser utilizada como correção de débitos tributários O julgador monocrático, analisa as argumentações do contribuinte, transcreve e interpreta o texto legal e julga procedente o lançamento 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N° 10410/000 215/93-15 ACÓRDÃO N° 102-40 501 Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, onde repete e ratifica as argumentações apresentadas na inicial É o Relatório /// 3 X• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000 215/93-15 ACÓRDÃO N° 102-40501 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Inicialmente cabe ressaltar que o recursante desde a inicial não contestou o mérito da exigência e nem os aspectos factuais, protestou contra a cobrança da TRD e da indexação com base na UFIR a partir de 1 0 de janeiro de 1992 Quanto à cobrança de juros de mora, e encargos de TRD passaremos abaixo a analisar O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte ART. 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre (grifamos) I VIII § 1 0 e § 2° - omissis § 30 As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos) 4 -'24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000 215/93-15 ACÓRDÃO N° 102-40501 O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele, portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3 0 prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente e que o próprio contribuinte julgou ser devido, pois concordou com o mérito Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei N° 5 172/66, verbis Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos) 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •0, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV' 10410/000 215/93-15 ACÓRDÃO N° 102-40.501 A lei N° 8218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição, não havendo lacuna legal quanto à exigência de juros de mora, não pode ser aceita a pretensão de retroatividade da Lei N° 8 383/91 Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, como abaixo passaremos a analisar Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei N° 8 177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei N° 8.218 de 29 de agosto de 1991 Lei N° 8 177, de 01 de março de 1991 Art 1-Q - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ) Art 9 Q - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000215/93-15 ACÓRDÃO N° 102-40 501 O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei N° 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei N° 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art 30 O " caput" do art 9Q da Lei N° 8 177, de 1 0 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-Lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) 7 -24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410/000 215/93-15 ACÓRDÃO N° 102-40 501 Art. 20 Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei N° 8177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei N° 8 218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Quanto à Lei N° 8 383/91, vale dizer o seguinte Foi realmente publicada no DOU do dia 31.12 91, e circulou no mesmo dia, pois esteve à disposição para compra na Imprensa Nacional nesse dia O referido texto legal não criou e nem aumentou tributo, portanto inaplicável o princípio Constitucional previsto no artigo 150-111- "b" Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que não se exija a TRD no período cie fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 d O - ()VIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010952/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30453
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM o3 Membno3 da Segunda Camana do Pníme-Lno Con3elho de ConLbuínte4 , pon unanímídade de voto3, negan pnovírnento ao necut ,So ) no3 tenmo3 do voto da nelatona. Á. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' 1SEN R 'TO RA FORMALIZADO EM: O 8 nr7 1995 V. V. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 11030/010.952/92-15 RECURSO n. 00.801 ACÓRDÃO n. 102- 30. 45 3 RECORRENTE ENTE) MARTH RELATÓRIO ENIO MARTH, inscrito no CPF sob o n. 181.288.660-87, e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Porto Ale gre, RS, resgatou, em 28/03/90, Cr$ 2.796.527,00 referente a "aplicações ao portador" no valor de .NCz$ 899.993,00 efetuadas em 10/01/90 no Banco Itati S.A.,, fundamentando o não pagamento de Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 25%, em declaração de que o valor resgatado teria origem em rendimentos próprios já tributados, na forma prevista na Medida Provisória 165/90 (posteriormente Lei 8021190). Tratando-se de contribuinte "Omisso" em relação ao exercício de 1991, ano base 1990, e sendo constatada em sua Declaração de Rendimentos referente ao ano base de 1989, a inexistência de rendimentos tributáveis e não tributáveis compatíveis com o valor da aplicação:, caracterizada a inexatidão da. declaração o contribuinte foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Fonte no valor de 3.605,89 IFIR e correspondentes gravames legais (11s..12 e anexos). Ao impugnar o feito (fls., 16/21), o contribuinte, através de patrono, após esclarecer - que o valor aplicado era fruto de lon gos anos de economia; - que, sendo legal a origem da importância aplicada, se identificara e recebera importância correspondente, plenamente confiante de que nâ'o havia cometido nenhum ilícito; requer o cancelamento do tributo lançado com base em Medida Provisória, argüindo, como preliminar, a nulidade do lançamento, por eivado de vício insanável de inconstitucionalidade., Em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto 70235/72, a autuante elaborou circunstanciada Informação Fiscal de fls. 23/24, em q)./.:e, - - 3 . INANIS i'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 11080/010 . -932/ 92-15 ACÓRDÃO n.102-3 0 . 453 apéts analisar todos os termos da impugnação, opina pela manutenção do crédito tributário,. A autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão:, após demonstrar que o lançamento fora formalizado com obediência de todos os preceitos legais, inocorrendo qualquer das situações previstas que ocasionariam a sua nulidade e, que falece competência à instância . administrativa para apreciar a constitucionalidade das normas legais, rejeita a preliminar argüida. Apreciando as alegações do contribuinte e as peças constantes do processo, afirma que não haviam sido carreados aos autos quaisquer documentos que comprovassem, de forma inequívoca, que o valor aplicado em 10/01/90 em, nome do interessado correspondia a rendimentos por ele auferidos, razão pela qual não poderia ter sido objeto da declaração por ele assinada: após refutar os demais argumentos com base na legislação vigente . a época; mantém integralmente o lançamento. itiesimado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso de fls. 33/35, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória.. É o relatc'+. ' C. '. _..,,v .,:, , 4 . MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 119801010.952,192-15 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 45 3 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A Medida Provisória 165, de 15 de março de 1990, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, nos termos de seu artigo terceiro e parágrafos, sujeitou à retenção de Imposto de Renda na Fonte o resgate de aplicações ao portador, desde que não demonstrado que os valores aplicados eram resultantes de receitas devidamente submetidas à tributação do imposto de renda. A Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, diz, em seu artigo terceiro e parágrafos que o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa, ao portador ou nominativo- endossáveis, existentes em 16 de março de 1990 fica sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, dispensada caso o contribuinte comprove que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da. legislação do imposto de renda. Resta claro, portanto, que o resgate de aplicações ao portador, realizado em 28 de março de 1990, estava sujeito à retenção ou comprovação na forma da legislação citada. Consta dos autos a informação, não contestada pelo ora Recorrente, de que, em decorrência de ter o contribuinte aposto sua assinatura a declaração (formulário), a instituição financeira teria efetuado o pagamento segundo o disposto no parágrafo quarto do artigo terceiro, que prevê a dispensa da retenção de tributo na fonte, quando o contribuinte afirma, e assume o ônus da comprovação, de que as aplicações haviam sido feitas com recursos anteriormente tribut. o. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO n, 110SO/010.952/92-15 ACÓRDÃO n. 102- 30. 4 5 3 Considerando que o ora Recorrente, sem apresentar provas ou, ao menos, fornecer dados concretos, apenas alega que os valores aplicados são resultantes de mais de 40 (quarenta) anos de trabalho, e que, após encerramento de empresa de que fora sócio alienara as máquinas usadas, ferramentas e utensílios, e que, da aplicação e reaplicação destes valores resultara a importância cujo resgate ora se discute; Considerando que a aplicação em exame foi realizada nos primeiros dias do ano de 1990, em relação a0 qual não foi apresentada Declaração de Rendimentos; Considerando que na Declaração referente ao ano de 1989, o ora Recorrente informou rendimentos brutos e rendimentos isentos elou tributáveis exclusivamente na fonte em montante absolutamente incompatível com o total aplicado, além de ter tido um acréscimo patrimonial; Considerando que a isenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, quando do resgate de aplicações ao portador, conforme determina o parágrafo 4 do artigo 3 da Lei n. 8.021/90, somente é dispensada quando resta devidamente Comprovado que as importâncias aplicadas tiveram origem em rendimentos próprios previamente submetidos à tributação, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas que infirmassem o acerto da decisão recorri& í : 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMUINTTES PROCESSO a 11080/010.952/92-15 ACÓRDÃO n. 102- 30.4 53 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. :LIA, DF„ 06 de dezembito de 1995. J Uf ',NEN - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000230/94-41
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30444
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13821.000052/95-26
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40728
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO RIBEIRO ANTUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4,,Pr MARIA CLÉL'"A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 B OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MESA 9:5;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4; PROCESSO N°. : 13821/000.052/95-26 ACÓRDÃO N°. 102-40. 728 RECURSO N°. : 08.562 RECORRENTE : LUCIANO RIBEIRO ANTUNES. RELATÓRIO LUCIANO RIBEIRO ANTUNES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa fisica no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado impugnou a exigência alegando, em síntese: - argúi como preliminar a nulidade da decisão recorrida alegando cerceamento de defesa, falta de fundamentação da decisão singular e falta de amparo legal no que tange a notificação de lançamento; - que a autoridade "a quo"não examinou o princípio da espontaneidade, nem tampouco o alcance da expressão legislação tributária; - que a matriz legal do Art. 999, do RIR/94, não é o Decreto-Lei No.401/68, conforme assegurado pela decisão recorrida; - cita jurisprudência da matéria em tela relativa a este Colegiado; - requer o beneficio da Denúncia Espontânea, amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, por considerar a multa ilega1.44 r, 9;,, ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N°. : 13821/000.052/95-26 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 72 8 - discorda da fundamentação legal utilizada pela autoridade de primeiro grau. Finalmente, requer o cancelamento da multa exigida. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos artigos 984 e 999 do RIR194, esclarecendo que, se, anteriormente ao exercício de 1994, não era cobrada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não ser apurado imposto devido, esse fato não impede a sua aplicação no exercício em questão, pois já havia previsão para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade específica, como é o caso do contribuinte isento do imposto, porém, obrigado a apresentar declaração, que não o faz no prazo regulamentar. Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessã 'dr É o Relatório. 3 r`;- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.052/95-26 ACÓRDÃO N°. 102_40. 728 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão da autoridade "a quo"afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica, sem imposto devido e aponta a 1N/SRF No.94, de 30/11/93. A multa objeto do litígio é referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993. Tratando-se de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. "In casu" não resulta imposto a pagar, logo, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ' /7 4 - r'0:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.052/95-26 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 . 7 2 8 Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater aos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa. Assim, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos." Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei no.8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no.094 de 30/11/93, que em seu art. 1o., inciso VI, dispõe que estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Quando o contribuinte é microempresa estava obrigado a entregá-la, quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação à aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei no. 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmento pago. 'ff (grifei) t. - MINIS'TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.052/95-26 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 728 Decreto-lei no. 1.968 de 23/11/82: Art. 8. Sem prejuízo do imposto pago no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." As contra-ruões apresentadas pelo M. .D. Representante da Fazenda Nacional, apenas corroboram com o entendimento da decisão recorrida. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991„010 Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement.. - ,9;- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.052/95-26 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 72 8 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a rnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição o artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22., 1— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 13821/000.052/95-26 ACÓRDÃO N°. : 102-4 0.728 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setérnb.tio de 1 996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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