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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751109 #
Numero do processo: 37307.001365/2007-00
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS APURADOS NO PERÍODO. INDEFERIMENTO. As empresas optante pelo Simples até 27 de julho de 2001 serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002, Apurados débitos nas competências objeto do pedido de restituição, correto o indeferimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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DÉBITOS APURADOS NO PERÍODO. INDEFERIMENTO. As empresas optante pelo Simples até 27 de . julho de 2001 serão excluídas a partir de 1" de janeiro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002, ,Apurados débitos nas competências objeto do pedido de restituição, correto o indeferimento. Recurso Voluntário Negado Direito Creclitório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da •3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HEL e 1 _D.E—L14A—Presidente N OSEAS COIMBRA JUNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Santo André, fl. 067, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fl, 001, protocolizado originalmente sob o n" 37307,001405/2003-81. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, segundo despacho de fls 69, onde alega que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES, de 31 de março de 2004, não poderia retroagir os efeitos da exclusão a 01 de janeiro de 2002, devido à irretroatividade da lei tributária, o que está sendo inclusive objeto de Mandado de Segurança. É o relatório. Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JUNIOR, Relatar.. A empresa, então participante do SIMPLES desde 01/01/1997, requer a restituição de valores retidos em nota fiscal referente à competência 03 de 2003. Às fis 53/58 temos o encaminhamento de representação administrativa à Receita Federal, unia vez que a autoridade tributária entendeu configurada hipótese de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Em 31 de maio de 2004 é exarado o ato declaratório executivo ri' 27/2004 excluindo a empresa do SIMPLES com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.. A decisão fundamentou-se no artigo 9°, inciso V, da Lei n° 9317 e no inciso II, do parágrafo único do artigo 24, da IN SRF 355, de 29/08/2003 que transcrevemos: Parágrafo 111iC.0 Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóte.se.s dos incisos 111 a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-á a partir: do mês seguinte àquele em que se procedei ... a exclusão, •• ••• :••••• 'quando efetuada em 2001; - de I" de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até .31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 A exclusão retroativa a janeiro de 2002 obedeceu ao que determina a norma reguladora e não merece reparo. A empresa foi então objeto de ação fiscal abrangendo o período objeto do pedido de restituição, onde foram constatados débitos e lavrada a Notificação Fiscal n° 37.016.942-5, o que fUndamentou o indeferimento do pedido — fis 66. (1) 2 PIDCCSSO n' .37307 001365/2007-00 S2-T [203 Acórdão n ' 2803-00,039 H 296 Urna vez que a fiscalização apurou débitos nas competências objeto do pedido, o que inclusive não foi objeto de irresignação por parte do contribuinte, não há que se falar em restituição, sendo correta a decisão de indeferimento do pedido. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 6 de abril de 2010. J4( .OSÉAS COIM RA UN1OR - Relator .. 3

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8550529 #
Numero do processo: 13807.727309/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RJO (fls. 42/44), que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. O caso versa sobre indeferimento de opção pelo Simples Nacional motivada por débito tributário sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 17, V, da LC nº 123, de 2006, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de 1º/09/2017, de fls. 29. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2 e documentos de fls. 13/27, a recorrente alega que o débito perante a Seguridade Social foi quitado conforme DARF que anexa aos autos e os débitos perante a RFB também foram quitados em processo de execução fiscal. Dessa forma, requereu o cancelamento do termo de exclusão. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .7 27 30 9/ 20 17 -6 3 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o ADE sob a fundamentação de que em consulta aos sistemas da fazenda três dos quatro débitos que a contribuinte alegava ter quitado encontravam-se não quitados (fls. 59/66). A empresa interpôs recurso voluntário de fls. 75/80, explicando que tentou diversas vezes parcelar administrativamente os débitos tributários que possuía e que não teria conseguido. Diante de sua exclusão do Simples pediu o pagamento da dívida nos processos de execução fiscal que tramitavam judicialmente. Explica que a própria PGFN teria reconhecido um “exagero” nas cobranças fiscais e orientou a contribuinte a parcelar o saldo devedor. Assim, em 06/06/2018, a dívida foi quitada integralmente. Pede o provimento do recurso e para comprovar o alegado junta os documentos de fls. 81/88. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se observa, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 28/06/2019, conforme cópia do AR anexo às fls. 70. Em que pese a anotação manuscrita indique a data de “28/7/2019”, tudo indica se tratar de um erro na grafia do mês, pois o carimbo dos Correios demonstra que a entrega ocorreu em 28/06/2019. O recurso voluntário foi protocolizado em 17/07/2019, reforçando a conclusão de que se tratou de um erro material o manuscrito ter grafado mês 07 no lugar de mês 06. Assim, entendo que o recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente é representada por sócio-gerente. No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO A controvérsia se resume à existência de débito tributário sem exigibilidade suspensa, o que, nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006, impede o deferimento de empresa ao regime do Simples Nacional. Veja-se: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 Nota-se que o legislador concedeu às pequenas empresas um sistema favorecido de recolhimento de tributos federais, estaduais e nacionais, em que a carga tributária é mais baixa quando comparada com as empresas do regime comum. O motivo desse programa especial foi exatamente permitir com que as empresas se mantenham sempre regulares perante a Fazenda. Daí porque, a regra disciplina que as empresas que estiverem em débito com a Fazenda não poderão recolher os tributos (impostos e contribuições) na forma do Simples, exceto se os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que é o débito do contribuinte), estão expressas no art. 151 do CTN, constituindo o parcelamento uma dessas hipóteses. Confira-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) A recorrente em sua defesa afirma que antes do ADE pagou o débito de R$ 2.930,17 em 06/06/2017, referente ao código da receita 4737, o que, realmente, comprova com a DARF recolhida (fls. 81). Os débitos que deram causa ao ato de exclusão são os constantes do documento de fls. 46, com as seguintes indicações e valores: INSCRIÇÕES VALOR CONSOLIDADO (R$) 00000080614036077 16.931,26 00000080214018954 34.785,19 00000080614036078 10.736,92 Total 62.453,37 Conforme se verifica, o valor recolhido pela recorrente em 06/06/2017 não tem relação com os débitos que motivaram a exclusão. Especificamente sobre os débitos constante da tabela, as informações da recorrente são confusas, o que dificulta o entendimento do caso. No recurso voluntário afirma que em 05/06/2017 – portanto antes do ADE – consultou o sistema da PGFN e nele constava a informação de que tais débitos teriam sido totalmente recolhidos por meio de parcelamento. Transpõe para o corpo do texto do recurso imagem fotografada de computador com o mencionado documento. Embora não esteja muito legível, da imagem consta a logomarca da Receita Federal e não da PGFN. O documento possui uma coluna com a inscrição “data de arrecadação” seguida de outras informações e uma coluna com a indicação “valor total” com diversos valores em sequência todos ilegíveis. Afirma que a soma de tais valores corresponde a R$ 62.453,37, exatamente a soma dos débitos que motivaram a sua exclusão. No entanto, em suas razões recursais, a empresa alega que havia saldo devedor de 24% de dívidas fiscais, deixando entrever que os pagamentos em questão representariam 76% dessa dívida fiscal. Tentou parcelar e esse saldo três vezes e não obteve sucesso. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 Alega que diante das dificuldades em parcelar o saldo devedor, pediu o pagamento da dívida no processo de execução, informando que a PGFN a orientou a parcelar outra vez a dívida e requerer a restituição dos valores que já haviam sido pagos. Com essa orientação, explica que pagou o valor integral de todas as pendências, “mesmo já tendo recolhido 76% do débito”. Aduz ainda que a PGFN teria deferido “parcialmente o seu requerimento”, reconhecendo “que o ajuizamento da inscrições foi indevido” e que os “pagamentos dirigidos aos parcelamento da Lei n. 12.996 constituem hoje crédito da contribuinte”. Transcreve excertos da manifestação da PGFN com o seguinte teor: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 Observa-se que as inscrições na DAU indicadas no documento foram ajuizadas porque a recorrente não conseguiu consolida-las em um parcelamento regido pela Lei nº 12.996, de 2014. No entanto, ao que parece, tais valores foram pagos, mas não foram aproveitados no parcelamento requerido pela empresa, porque esta não cumpriu um dos requisitos para sua validação. As inscrições na DAU referidas pela PGFN são exatamente as que motivaram a exclusão da recorrente do regime do Simples, como se pode depreender do quadro acima. Registre-se que não há uma prova robusta do pagamento, como, por exemplo, a juntada de todas as DARFs que somadas chegam ao valor do débito consolidado, motivador da exclusão. O que se tem é a reprodução pouco legível de documento da RFB que atesta ter havido recolhimentos de diversos valores. Nem mesmo o parecer da PGFN é juntado em sua integralidade, mas tão somente são transpostos para o voluntário excertos de tal manifestação. Assim, trata-se de um processo com um teor probatório insuficiente para se chegar a conclusões certas. A despeito disso, a solução encontrada pela PGFN fornece indícios de que a versão da contribuinte possui verossimilhança. Isso porque, ao que tudo indica, a recorrente teria pago os valores referentes às inscrições que geraram o ADE, porém, a forma como se deu esse suposto pagamento não permitiu a regularidade fiscal da contribuinte. Tanto assim que a PGFN recomendou a postulação da restituição de tais valores. A exigência constante do art. 17, V da LC nº 123, de 2006 é que a empresa optante não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional se possuir “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”. Na data da expedição do ADE, pelo que se depreende da profusão de informações, a empresa constava como devedora, pois o seu parcelamento não teria sido deferido, embora tivesse pago tal dívida com a indicação de código da receita (4737), que não pode ser aproveitado para o parcelamento que havia solicitado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727309/2017-63 Assim, se por um lado as provas dos autos indicam que os supostos débitos não estavam com a sua exigibilidade suspensa, por outro lado, há fortes indícios de que tais débitos nem existiam, tanto que foram cancelados pela PGFN. O problema deste processo é a sua precária instrução. Este conselheiro não tem como votar pelo provimento ou desprovimento do recurso, sem ter certeza de que antes da emissão do ADE as dívidas representadas pelas inscrições constantes do quadro acima e referidas pela PGFN estavam ou não quitadas. Em que pese a falha instrucional do processo pudesse levar ao não provimento do recurso, considerando os princípios da legalidade, verdade material e da ampla defesa, que orientam o processo administrativo tributário, somados ao fato de se tratar de contribuinte optante do Simples, e que se defende sem advogado, penso ser prudente converter-se o julgamento em diligência para se sanar a dúvida se a dívida estava ou não paga antes da expedição do ADE. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF competente adote as medidas necessárias a esclarecer o seguinte: se o parcelamento regido pela Lei nº 12.966, mencionado pelo contribuinte, estava em vigor na data da emissão do ADE ou dentro do prazo legal de regularização. Caso tenha sido cancelado/rejeitado informe a data dessa ocorrência. Concluída a diligência deverá ser dada vista à contribuinte para manifestação. Em seguida retornar a este colegiado para a continuação do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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4879336 #
Numero do processo: 10120.007451/2007-40
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. ISENÇÃO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção disposta na Lei Federal 7.713/88, explicitada no art. 39, XXXIII do Decreto 3.000/99 (RIR) somente pode incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, não podendo ser argüida em face de rendimentos de natureza diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007451/2007­40  Recurso nº  168.824   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.033  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IRPF. ISENÇÃO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção disposta na Lei Federal 7.713/88, explicitada no art. 39, XXXIII do  Decreto  3.000/99  (RIR)  somente  pode  incidir  sobre  os  proventos  de  aposentadoria ou reforma, não podendo ser argüida em face de rendimentos  de natureza diversa.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).       Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  originada  do  processamento  de  Declaração Anual Retificadora entregue pelo Contribuinte, consubstanciada na fl. 03 dos autos,  em  razão  de  apuração  de  restituição  indevida  efetuada  pelo  ora  Recorrente,  em  montante  equivalente a R$6.068,20, atinente ao IRPF do exercício de 2006, ano calendário 2005.   Devidamente cientificado do lançamento (fl. 19), o Recorrente protocolizou,  tempestivamente,  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  04/09,  aduzindo, em síntese, ser indevido o lançamento pelo fato ser portador de doença grave desde  2003, fato que lhe autorizaria a restituição do imposto em comento.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSA, em sessão realizada no dia 28/02/2008, resultando no Acórdão n.º 03­23.334, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  por  considerar  que  não  houve  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  ocorreram  no  ano  calendário  da  Notificação,  qual  seja,  2005,  e,  consequentemente,  em  razão  do  não  preenchimento  dos  requisitos  cumulativos  previstos  no  inciso  XXXIII  e  §  4º,  ambos  do Artigo  39,  do Decreto  3.000/1999.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  036,  o  Recorrente,  tempestivamente, interpôs recurso voluntário às fls. 037/038, acompanhado dos documentos de  fls.  39/53,  mantendo  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  de  fls.  01/02,  requerendo o cancelamento do respectivo débito fiscal.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – Relator.  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  se  dá  em  função  de  a  autoridade  lançadora  considerar  indevida a restituição correspondente a rendimentos percebidos pelo contribuinte no exercício  de 2004 que o mesmo alega serem isentos, em face do que dispõe o XXXIII e do § 4º, ambos  do Artigo 39, do Decreto 3.000/1999.  Todavia,  em  que  pese  o  laudo  técnico  de  fls.  04  afirmar  que  o  início  da  patologia ensejadora da isenção ter tido início em 13 de março de 2003, o documento de fls. 07  aduz expressamente que o Recorrente só fora aposentado através da Portaria 397, de 27 de abril  de 2006, a qual foi publicada no DOU de 2 de maio de 2006.  Assim,  como  a  Lei  expressamente  afirma  que  somente  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  estão  isentos,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  sustente  a  alegada isenção no exercício objeto do presente processo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.007451/2007­40  Acórdão n.º 2802­01.033  S2­TE02  Fl. 60          3 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4628627 #
Numero do processo: 13925.000247/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.930
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceiro Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 13836.000356/2007-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte deixa de trazer aos autos comprovação bastante para dar validade à dedução glosada, resta desprovida de certeza a despesa e, conseqüentemente, a manutenção da glosa se impõe. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “O  processo  refere­se  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  38,  cientificado  em  09/05/2007 (fls. 08),  relativo ao ano­calendário de 2002, exercício 2003, por meio  do qual foi exigido crédito tributário no valor de R$ 20.676,45 ­ sendo R$ 8.741,21 a  titulo  de  imposto,  R$  5.379,34  como  juros  de  mora  e  R$  6.555,90  por  multa  proporcional ­, por conta de deduções da base de cálculo do IR a titulo de despesas  médicas, fundamentado na legislação vigente e RIR/99.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/05,  em  06/06/2007,  acostada de documentação (fls. 06/07). Alega, em breve síntese, equivocada a glosa  de despesa com piano de saúde, sendo certo de que os planos são de sua titularidade  e não beneficiam terceiros.  Pede o cancelamento do lançamento.”  A decisão recorrida, contudo, declarou procedente o lançamento, por concluir  que “o Impugnante não declarou em conjunto com sua esposa, e não apresentou dependentes  na DIRPF/2003. Não obstante, não há como  inferir,  com as provas carreadas nos autos, de  forma estreme, que sua esposa ou terceiro fosse, à época, beneficiária dos planos de saúde de  titularidade do Impugnante”, motivo da glosa no valor de R$ 31.786,22.  À  fl.  57  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  o  interessado,  primeiramente, alega que a restrição à dedução de gastos com não­dependentes consta tão­só  do RIR/99; não consta da matriz legal (Lei 9.250/95, art. 8º). Em seguida, além de afirmar que  pagou pela despesa e, por isso, deve ter a dedução admitida, levanta questão relativa ao fato de  que todo o gasto foi glosado e a decisão manteve a glosa sob o argumento de que seja possível  que haja outros beneficiários dos planos. Por isso, acosta os cartões dos planos para provar que  é, sim, beneficiário de ambos, o que, por si só, desautoriza a glosa total como foi feita.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  Não procede o argumento de que a restrição à dedução de despesas médicas  com não­dependentes haja sido  trazida pelo RIR/99, o qual  teria extrapolado do conteúdo da  Lei nº 9.250/95.  Veja­se o que diz o art. 8º dessa Lei:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13836.000356/2007­47  Acórdão n.º 2802­001.678  S2­TE02  Fl. 2          3         I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;          II ­ das deduções relativas:          a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;          (...)          § 2º O disposto na alínea a do inciso II:         (...)          II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;         (...)” [grifei]  Quanto  ao  mais:  a  razão  de  glosar  as  despesas  com  os  dois  planos  de  assistência médica foi o fato de ser possível que haja outros beneficiários, além do contribuinte.  De fato, os dois cartões de atendimento acostados por cópia pelo Recorrente  (fl. 61) mostram, no mínimo, que ele é, sim, beneficiário (ou um deles...) de ambos os planos  cuja dedução se glosou.   Mas, não deixo de considerar que o contribuinte poderia – a rigor, deveria –  ter  produzido  a  prova  que  lhe  asseguraria  a  dedução  integral  –  ou,  ao menos,  a mensurar  a  dedução parcial a que teria direito, caso haja, mesmo, outros beneficiários nos planos. Penso  que  bastaria  a  ele  ter  solicitado  às  beneficiárias  declaração  que  descrevesse  o  nome  dos  beneficiários dos convênios médicos.   A  insistência do contribuinte em não  trazer a prova que  lhe  foi  requerida –  vale lembrar uma vez mais que a razão de glosar está claramente descrita no Auto de Infração,  fl. 39 – leva­me a conduzir meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 20 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13005.000537/2009-18
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. PER POSTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador.
Numero da decisão: 3803-003.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A  Contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  pleiteando  créditos  de  PIS,  relativa  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  oriundos  do  regime  não  cumulativo­ mercado interno.  A Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul indeferiu a solicitação  em razão de esta ter sido objeto de processo administrativo anterior, 13005.002157/2008­37.  Irresignada contra o despacho decisório, fls. 08/10, a Interessada apresentou  manifestação de inconformidade, em que argumenta que:  a) inexiste coisa julgada administrativa; e que essa decisão não obsta o direito  de requerer créditos, enquanto não esgotado o prazo prescricional;  b)  não  é  possível  à  Administração  Tributária  cobrar  tributos  acima  do  previsto na legislação, negando o direito a créditos;  c)  no  processo  administrativo  anterior  pleiteou  créditos  de  PIS  não  cumulativa relativa ao terceiro trimestre de 2004, referente à PIS do mercado externo;  d) neste processo pleiteia créditos da mesma contribuição e período referente  ao mercado interno, sendo nesse sentido um pedido original;  e)  no  levantamento  que  efetuou  fez  inclusão  de  valores  decorrentes  do  fornecimento de produtos para os associados, valores repassados a estes e revenda de produtos  tributados à alíquota zero.  Em julgamento da lide, a DRJ/Salvador, invocando as regras estabelecidas na  IN 900/2008, considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Cientificada a Contribuinte da decisão em 24 de maio de 2011,  irresignada,  apresentou em 22 de junho de 2011 o recurso voluntário de fls. 317 a 330, em que reitera todos  os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O PIS não cumulativo foi  instituída pela Medida Provisória nº 66, de 29 de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002.  Em  seu  art.  61,  o  legislador  atribui  à  Secretaria da Receita Federal  a  edição das normas necessárias  à  aplicação no disposto nessa  lei1.  Em cumprimento dessa atribuição, em 18 de outubro de 2004, a RFB editou a  IN nº 460, e por meio do seu art. 56 consignou o critério para a apresentação de retificação de                                                              1 Art. 61. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas  respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Medida Provisória.      Fl. 474DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.000537/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.447  S3­TE03  Fl. 2          3 pedido  de  ressarcimento  e  restituição,  fixando  essa  possibilidade  apenas  caso  se  encontrem  pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador2.  Essa  disposição  permanece  reproduzida  na  IN  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, em seu art. 773.  O pedido de ressarcimento possui formatação única, de sorte a compreender a  apuração  de  créditos  que  decorram  de  quaisquer  situações  que  digam  respeito  à  não  cumulatividade da contribuições para o PIS  e da COFINS  reguladas pela  legislação. Não há  formulação  para  pedido  cujos  créditos  decorram  de  operações  com  o  mercado  externo  separadamente das que resultem de operações com o mercado interno (alíquota zero nas saídas  dos  produtos,  e  exclusões  das  bases  de  cálculo  relativas  à  incidência  tributária  das  vendas  a  cooperados  e  de  valores  repassados  a  cooperados).  Mais,  o  pedido  de  ressarcimento  é  materializado pelo saldo credor do trimestre.  Disso,  dessume­se  que  o  pedido  de  ressarcimento  é  ligado  ao  trimestre­ calendário de apuração e ao saldo credor nele apurado, subentendendo­se que engloba toda a  apuração  pertinente.  Diferentemente  da  declaração  de  compensação,  a  norma  regulamentar  acima  citada  permite  a  retificação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  restituição  além  das  inexatidões materiais, alcançando, assim, os erros na apuração do saldo credor.  Ante esses contornos que emolduram o caráter dos pedidos de ressarcimento  e  de  restituição,  a  pretensão  de  obter  valor  adicional  de  crédito  no  trimestre  passa,  inelutavelmente, por nova apuração de todo o período, repercutindo em novo saldo credor. Por  isso, não se pode dizer que pedido adicional é novo pedido, que não guarda correlação com o  anteriormente  feito,  mas,  a  contrario  sensu,  representa  alteração  do  valor  do  saldo  credor  originalmente apurado.  Com  essa  feição,  não  é  outro  o  conteúdo de  um PeR de  ressarcimento  que  veicule  tal pretensão senão de retificar o PeR anterior. No caso presente o pedido esbarra na  vedação regulamentar do art. 77 da IN RFB nº 900/2008, já capitulada pela decisão recorrida.   Tendo  em  vista  que  a  apreciação  do  recurso  voluntário  pelo  Colegiado  de  segunda  instância  efetiva  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  não  se  pode  inquinar  de  ilegal  a  decisão  do Colegiado a quo,  de maneira  a pender  sobre  ela  a  nódoa  de  nulidade ou de anulabilidade.                                                               2 Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts.  57 e 58.  3 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.   Art.  78. A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a partir  do programa PER/DCOMP ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79.  Art.  79. A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a partir  do programa PER/DCOMP ou  elaborada  mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a  inclusão de novo  débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à  RFB.      Fl. 475DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Proferiu­a o Colegiado,  amparado por norma regulamentar que  fora editada  no cumprimento de cometimento legal, estabelecendo os lindes e o funcionamento da mecânica  de efetivação da técnica da não cumulatividade, sem exorbitância da norma legal, na matéria,  sendo  legítimo o  limite  fixado para  introdução do pedido de  ressarcimento  retificador,  tendo  em  mira,  segundo  minha  leitura,  os  princípios  da  economia  processual,  que  “preconiza  o  máxímo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”4,  e,  sobretudo,  o  da  segurança  jurídica  das  relações  processuais,  visando  à  preservação  do  ato  jurídico  perfeito  e  a  estabilidade  das  relações  jurídicas,  via  de  consequências as sociais.  Impossível,  pois,  o  presente  pedido  ter  o  caráter  de  autônomo  do  PeR  anterior,  para  se  valer  a  Solicitante  da  prerrogativa  de  invocar  a  ausência  de  prescrição/decadência do direito de pleitear.   Não  bastasse  esse  impedimento  normativo,  a  Pleiteante  não  traz  aos  autos  nenhuma  comprovação  documental  que  sustentasse  a  não  incidência  da  contribuição  no  período, de sorte a demonstrar a certeza e liquidez do seu direito e, com isso, poder almejar o  deferimento de diligência para cotejo dos valores assim trazidos aos autos.  Não  bastasse  esse  impedimento  normativo,  a  Pleiteante  não  traz  aos  autos  nenhuma  comprovação  documental  que  sustentasse  a  não  incidência  da  contribuição  no  período, de sorte a demonstrar a certeza e liquidez do seu direito e, com isso, poder almejar o  deferimento de diligência para cotejo dos valores assim trazidos aos autos.  Desse modo, nada há a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus  próprios fundamentos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              4 Cintra, Antonio Carlos de Araújo. Pellegrini, Ada. Dinamarco, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 28ª  Ed. Saraiva, São Paulo: 2010,  p. 79.     Fl. 476DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.000537/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.447  S3­TE03  Fl. 3          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13005.000537/2009­18  Interessada:  COOPERATIVA DE SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.447, de 22 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.003396/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.714
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.094, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T14:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T14:42:03Z; Last-Modified: 2019-12-06T14:42:03Z; dcterms:modified: 2019-12-06T14:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:48b2a4c7-dd3e-471e-8517-edfc1d5ccf0f; Last-Save-Date: 2019-12-06T14:42:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T14:42:03Z; meta:save-date: 2019-12-06T14:42:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T14:42:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T14:42:03Z; created: 2019-12-06T14:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T14:42:03Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T14:42:03Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003396/2010­19  Recurso nº  920.719   Embargos  Acórdão nº  3803­02.714  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Embargante  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.094,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.094, de 7 de novembro de  2011, fls. 57 a 59, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/05/2001  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante acusa a decisão embargada de omitir­se de analisar a prova contábil aportada aos  autos na fase recursal.  Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que essa  Turma enfrente as questões suscitadas, analisando­as sob todos os aspectos possíveis, inclusive  para eventual retificação ou anulação do Acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.094,  de  7  de  novembro de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003396/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.714  S3­TE03  Fl. 3          3 acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  voluntário,  no  sentido  de  evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade2                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz  tratar­se de uma ficha do Livro Razão Analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.330, de 2011.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em documentação idônea e  hábil para atestar a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003396/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.714  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10855.005944/2002-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1998 Ementa: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1998, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas_pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-001.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 303-35.856, de 10/12/2008, sanando as irregularidades apontadas, manter a decisão original proferida.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.005944/2002­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.334  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  Monsa Agropecuária e Urbanização Ltda.  Recorrida  2 Seção do CARF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa:   ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR •  Exercicio: 1998 •  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATORIO AMBIENTAL.  No  exercício  de  1998,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente e de utilização  limitada da área  tributável do  imóvel  rural, para  efeito  de  apuração  do  ITR,  não  estavam  condicionadas  ao  reconhecimento  delas_pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/  ou  comprovação  de  protocolo  de  requerimento desse ato  àqueles órgãos,  no prazo de  seis meses,  contado da  data da entrega da declaração, por falta de previsão legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A  área  de  reserva  legal,  para fins de exclusão do ITR  deve estar averbada à  margem da inscrição da  matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época  do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 407DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Acordam os membros do colegiado,   Por unanimidade de votos, acolher os  Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 303­35.856, de 10/12/2008, sanando  as irregularidades apontadas, manter a decisão original proferida.     (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10855.005944/2002­46  Acórdão n.º 2202­01.334  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se o presente processo de auto de infração mediante o qual se exige o  pagamento de R$ 1.190.607,01 a titulo de ITR do Exercício 1998, referente ao imóvel "Terras  de  São  José",  uma  vez  que  houve  a  glosa  das  áreas  informadas  de  utilização  limitada  e  preservação permanente.   Lavrado  o  auto  e  cientificado  o  Contribuinte,  este  apresentou  impugnação  tempestivamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  de  Campo  Grande  julgou ser o lançamento procedente.   Não  se  conformando  o  contribuinte  recorre  tempestivamente  da  decisão  proferida.  Em  julgamento  ocorrido  na  sessão  de  10  de  dezembro  de  2008,  a  antiga  terceira  câmara  do,  terceiro  conselho  de  contribuintes,  dá  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte, consubstanciado no acórdão 303­35.856, baixo transcrito:    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa:   ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR •  Exercicio: 1998 •  PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL.  ATO DECLARATORIO AMBIENTAL.  No  exercício  de  1998,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não  estavam  condicionadas  ao  reconhecimento  delas_pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/  ou  comprovação  de  protocolo  de  requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão  legal.        Fl. 409DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR    deve  estar  averbada  à   margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  à  época  do  respectivo  fato  gerador, nos temos da legislação de regência.    A  contribuinte  Monsa  Agropecuária  e  Urbanização  Ltda.,  apresenta  Embargos de Declaração protocolado 20 de agosto de 2009, às fls. 344/348. A Embargante se  opõe contra ao erro material constante no acórdão em relação a área total do imóvel declarada  na  DITR,  na  omissão  do  voto  ao  não  indicar  expressamente  a  base  que  sustentou  o  entendimento  de  que  a  área  de  preservação  permanente  a  ser  excluída  era  de  3.749,9  hs,  e  contradição  apresentada  ao  utillizar  supostamente  do  laudo  técnico  para  fundamentar  a  área  excluída de APP  a área de 3.749,9 há e  não levar em consideração a área de 5.084,6 que tal  laudo teria apontado .  Fui designado para analisar os embargos  interpostos e verifiquei que assiste  parcial razão ao Embargante, uma vez que houve erro na área do imóvel que constou no voto  condutor.  Os  demais  pontos  embargados  pelo  contribuinte  foram  rejeitados  por  não  assistir  razão ao mesmo.  Por força dessa omissão, o presente processo retorna para julgamento  É o relatório  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10855.005944/2002­46  Acórdão n.º 2202­01.334  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  Contribuinte,  foram  parcialmente aceitos. Pela análise que fiz dos acórdão embargado, assiste razão a Embargante  no  que  diz  respeito  a  área  de  distribuição  do  imóvel,  constou  no  voto  condutor  a  área  de  5.084,0  ha  sendo  que  correto  é  a  área  de  5.294,6  ha,  conforme  as  provas  e  documentos  constantes nos autos.   Desta  forma,  acolho  parcialmente  os  embargos  apresentados  pelo  Embargante,  para  sanear  o  erro  da  área  de  distribuição  do  imóvel  para  5.294,6  ha.  rerratificando o Acórdão n.º 303­35.856, de 10/12/2008, sanando as irregularidades apontadas,  manter a decisão original proferida.         (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 411DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4593908 #
Numero do processo: 10166.007484/2007-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e alterações. Conquanto tal isenção esteja condicionada à comprovação da doença mediante laudo pericial emitido de modo conclusivo por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se a este laudo, desprovido do termo inicial para a fruição da isenção, se juntam outros documentos que, tomados em conjunto, formam a convicção necessária sobre os fatos, é mister reconhecer o direito ao benefício isentivo, em homenagem ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 25/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.     Relatório  Peço vênia para iniciar o presente com a transcrição do quanto relatado pelo  acórdão recorrido, verbis:  “Contra  a  contribuinte  qualificada  nos  autos  foi  emitida  por  auditor  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília/DF  a  notificação  de  lançamento  de  fls.35/38,  referente  ao  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  exercício  2004,  ano­ calendário 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído:  Imposto Suplementar: 1.464,41  Juros de Mora (Calculado até 30/09/2006): 701,30  Multa Proporcional (Passível de Redução): 1.098,30  Total do Crédito Tributário: 3.264,01  O presente auto de infração, originou­se da constatação da seguinte infração,  conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fl.05/06.  001 — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  29.525,27,  Com  base  em  informações  constantes  em  DIRF  e  fornecidas  pela  contribuinte. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 4°  da Lei  n°  8.134/90;  art.  1°  e  15  da Lei  10.451/2002;  arts.  43  e  45  do Decreto  n°  3.000/99 ­ RIR11999.  Na  impugnação  apresentada  a  contribuinte,  faz  em  síntese  as  seguintes  alegações:  Nulidade.  Argumenta  que  são  assegurados  aos  litigantes  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, e que a ação  fiscal punitiva  imprescinde da  intimação do contribuinte para  prestar esclarecimentos, conforme inciso II, do artigo 841, do RIR199.  No caso presente, mais necessários se faziam os esclarecimentos, pois o órgão  fiscal  dispunha  da  informação  dos  proventos  de  aposentadoria  por  invalidez  permanente,  decorrente  de  moléstia  grave,  declarados  no  campo  pertinente  do  formulário oficial.  Mérito.  Discorre  sobre  o  fato  de  que  não  teria  omitido  os  rendimentos,  mas  estes  estariam  corretamente  informados  como  não  tributáveis  uma  vez  que  auferiu  proventos  de  aposentadoria  por  invalidez,  decorrente  de  doença  (moléstia  grave)  incapacitante, das duas fontes pagadoras identificadas no Auto de Infração.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007484/2007­63  Acórdão n.º 2802­001.300  S2­TE02  Fl. 2          3 Tal  fato  estaria  demonstrado  por  diagnóstico  e  perícia  oficial  do  Instituto  Nacional de Seguridade Social  (INSS),  nos  termos  da  legislação aplicável  (Lei  n°  8.213/91, art. 42 e Lei n° 8.112/90, artigo 186, §1º).  Entende que o  equivoco  fundamental  do Auto de  Infração  reside no  fato de  que os  rendimentos não decorreriam do  trabalho e não  teriam sido omitidos como  consta da autuação.    Afirma sofrer de esclerose múltipla, e que estaria previsto em lei o beneficio  da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, fazendo jus ao  beneficio desde 21/01/2003.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  indeferiu  a  impugnação,  considerando  procedente o lançamento.  Assim  fez  afastando  a  preliminar  de  nulidade  e,  quanto  ao  mérito,  por  concluir que a carta de concessão/Memória de Cálculo (fl.14) juntada atesta ser a contribuinte  aposentada por invalidez a partir de 21/01/2003, sem esclarecer qual doença ou motivo causou  esta invalidez.  Aduz  que  o  documento  correto  para  comprovar  o  direito  à  isenção  do  imposto de renda é o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, que não foi trazido aos autos.   No recurso voluntário, a  interessada  torna a  levantar preliminar de nulidade  por cerceamento do direito de defesa.  Quanto ao mérito, aduziu:  “Preambularmente,  fazendo uso da prerrogativa que  lhe  confere o  art.  16,  §  4°, alíneas "a", "h" e "c", do Decreto n° 70.235/72, e do princípio da boa­fé a que se  referem os arts. 2°, IV, e 4°, II, da Lei n° 9.784/99 (processo administrativo) como  meio  complementar  de  prova  dos  autos  da  enfermidade  em  lei  prevista,  requer  a  juntada do incluso relatório médico, expedido por médica especialista em neurologia  e do laudo da perícia médica a que foi Submetida a Recorrente pela Junta Médica da  fonte pagadora de seus proventos de aposentadoria por invalidez.  Para  os  fins  do  §  50  do  art.  16  do mencionado  diploma  legal,  tratam­se  de  documentos  novos,  atrelados  a  fatos  supervenientes,  reportando­se  o  detalhado  "Relatório"  à  existência  retroativa  da  enfermidade,  bem  como  para  contrapor  a  fundamentos da r. decisão.  A  r.  decisão  recorrida  houve  por  bem  "...JULGAR  procedente  em  parte  o  lançamento...", mantendo a multa de 75% sobre o imposto suplementar.  Em conclusão desconexa, afirma a r. decisão objurgada –  no pressuposto de  que laborou a Recorrente em equívoco – que "Tal equívoco, (...) enseja a aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%,  de  acordo  com  o  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96, aplicável nos casos em que o imposto de renda deixou de ser recolhido nos  valores  devidos,  seja  por  simples  esquecimento,  seja  por  omissão  da  informação  sobre os  rendimentos  tributáveis,  independentemente da vontade do  contribuinte.".  (fls. 46).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Se as premissas não são verdadeiras, como no caso vertente, já que não houve  esquecimento e tampouco omissão de rendimentos, segue­se que a conclusão é falsa  e não se presta a forma.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Rechaço  a  preliminar  levantada,  eis  que  a  caracterização  da  infração  como  “omissão  de  rendimentos”  é  mera  terminologia  utilizada  para  os  casos  em  que,  como  o  presente,  o  contribuinte  indica  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  determinado  rendimento  como isento tendo este constado em DIRF da fonte pagadora como tributável. O contorno que  tal denominação dá ao lançamento de ofício em nada altera a cominação de multa de ofício e,  assim,  não  interfere  no  lançamento,  razão  pela  qual  não  há  que  se  perquirir  sobre  vício  no  lançamento sob guerra.  Quanto ao mérito, verifica­se que a razão de negar provimento à impugnação  apresentada pela interresada foi o fato de que, ao ver da Turma Julgadora de primeira instância,  a carta de concessão/Memória de Cálculo  (fl.14)  juntada atesta  ser a contribuinte aposentada  por  invalidez  a  partir  de  21/01/2003,  sem  esclarecer  qual  doença  ou  motivo  causou  esta  invalidez. E que o documento correto para comprovar o direito à isenção do imposto de renda é  o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, que não foi trazido aos autos.   Típica matéria de prova, sem dúvida.   De  fato,  está  correto  o  acórdão  recorrido  quanto  observa  que  “a  carta  de  concessão/Memória  de  Cálculo  (fl.14)  juntada,  atesta  ser  a  contribuinte  aposentada  por  invalidez a partir de 21/01/2003, sem esclarecer qual doença ou motivo causou esta invalidez.  Contudo, penso que o atestado de fl. 52,  emitido pelo Instituto de Neurologia  e  Neurofisiologia  de  Brasília  em  24  de  janeiro  de  2008,  vem  contribuir  decisivamente,  em  favor da interessada, para solucionar a questão.  Diz tal atestado que:  “A SRA. JURACI BARBOSA DE MORAIS, EM TRATAMENTO NESTE  CONSULTÓRIO DESDE 28 DE MAIO DE 2001 (...) INICIOU TRATAMENTO  PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA (...)”  Ora, ainda que se considere que a redação do atestado é confusa (e penso que  é), a meu ver ele está relatando que a Recorrente apresenta quadro de esclerose múltipla desde  28/05/2001.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007484/2007­63  Acórdão n.º 2802­001.300  S2­TE02  Fl. 3          5 Laudo oficial de fl. 58 confirma o diagnóstico (embora sem precisar a data de  início),  mas,  convenço­me  de  que  a  soma  de  ambos  os  documentos  constitui  conjunto  probatório bastante para assegurar a isenção.  Assim,  considerado  o  conjunto  de  provas  carreadas,  dou  provimento  ao  recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007484/2007­63  Acórdão n.º 2802­001.300  S2­TE02  Fl. 4          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.007484/2007­63        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.300.      Brasília/DF, 11 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.005165/2003-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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E COM. DE ADESIVOS LTDA. : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RESOL 11ÇÃO 1V- 303-01.286 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator. ANELIE DAUDT PRIETO Presidente ZEN A DO LOIBMAN Relato Formalizado em: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareiel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10980.005165/2003-96 Resolução n° : 303-01.286 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Do ora recorrente foi exigido o crédito tributário consignado no Auto de Infração, de fls.119/123, exigindo IPI e acréscimos legais, referente a fatos geradores ocorridos entre 31.5.1998 e 30.04.2001, no valor total de R$ 1.297.350,2. A base legal utilizada pelos auditores autuantes foi o Decreto 87.89182 (RIPI/82) para os fatos geradores ocorridos até 25.06. 1998, e o Decreto 2.63798 (RIPI/98), para os fatos geradores posteriores a 25.06.1998. Em resumo foram identificadas infrações fiscais na suposta fabricação do produto "cola", e também, houve glosa de créditos relativos a insumos de aliquota zero, escriturados nos livros fiscais. Com base na composição do produto "cola" e na análise dos documentos de aquisição de matérias-primas ficou constatado que não houve entrada dos dois principais insumos utilizados em sua fabricação. Por outro lado, verificou-se que os insumos adquiridos são destinados e necessários à industrialização de outros produtos corno papéis diversos, filmes, adesivos e fitas gomadas. A conclusão da fiscalização foi de que não houve saída de "cola", aliquota ZERO, e que a saída foi de outro produto tributado a urna aliquota positiva, ou seja, do produto "fitas adesivas", código 3919.10.00, tributado A aliquota de 15%. Por carência de fundamentação legal para o aproveitamento de créditos de IPI sobre a aquisição de insumos corn aliquota zero, a fiscalização glosou os créditos escriturados nos livros fiscais relativos As compras do insumo "eteno" adquirido da empresa COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul, classificado na posição 2901.21.00 e tributado à aliquota zero. Houve tempestiva impugnação conforme consta As fls.125/148 e 201/220. Foi realizada diligência na empresa PAPÉIS CARTUM LTDA (ver fls.265/266), adquirente do produto, com o objetivo de confirmar se o produto saído do estabelecimento autuado não era efetivamente aquele indicado nos seus documentos fiscais. A empresa\adquirente era, A época, pertencente aos mesmos sócios da ADESI IND E COM DE ADESIVOS LTDA, autuada; seus representantes afirmaram ter efetivamente adquirido o produto "cola", conforme consignado nos documentos fiscais, entretanto não lograram apresentar documento de venda daquele produto para terceiros, nem comprovaram a existência de qualquer estoque daquele produto, apenas informaram que a "cola" fora toda consumida na preparação de embalagens. 2 • Processo n° : 10980.005165/2003-96 • Resolução n° : 303-01.286 Ainda no âmbito da diligência, o contribuinte mais urna vez se manifestou sobre a composição dos insumos utilizados na industrialização da "cola". Ao final, apresentou informações complementares à impugnação antes apresentada (fls.416/418), para pedir o cancelamento do auto de infração. A DRJ/Porto Alegre, por sua 3' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu ser integralmente procedente a autuação, nos exatos termos postos às fls.424/428. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário, em 12.11.2004, nos termos constantes às fls.435/456. Houve arrolamento de bens, em garantia recursal, controlado no processo 10980.009.951/2004-43, conforme despacho de fls.509 da DRF/Curitiba. Entretanto, a matéria em discussão foge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e, s.m.j., nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, art.8°, I e parágrafo único, é da competência do Egrégio Segundo Conselho. Pelo exposto, proponho que seja declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ZENALD IO OIBMAN - Relator. •

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