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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8435355 #
Numero do processo: 10935.903508/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-008.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 35 08 /2 01 2- 16 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903508/2012-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF Cascavel, o qual indeferiu o crédito pleiteado no PER/Dcomp nº 40911.11933.200407.1.1.10-4614 e não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 42023.35725.230108.1.3.10-1280, vinculada ao aludido pedido de ressarcimento. O pedido de ressarcimento, transmitido em 20/04/2007, e a declaração de compensação foram analisados pela DRF Cascavel e emitido o Despacho Decisório em 05/11/2012, rastreamento nº 040139095 (fl. 120), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da contribuinte. No despacho decisório recorrido consta, no campo 3 a fundamentação, decisão e o enquadramento legal do indeferimento do PER/Dcomp aqui tratado: Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 14/11/2012, a interessada apresentou, em 06/12/2012, Manifestação de Inconformidade (fls. 2/119), por meio da qual explica que a não homologação da compensação ocorreu porque a contribuinte não atendeu ao pedido de apresentação dos Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001. Afirma que a referida IN não determina que as pessoas jurídicas utilizem sistemas de processamento e que quando da entrega dos PER/Dcomp sob exame (2007) não era obrigatória a entrega de arquivos validados. Em relação ao período apurado a exigência era a apresentação do Dacon. Assevera que o Dacon foi apresentado em tempo hábil, conforme cópia de "demonstrativo recebido via internet pelo Agente Receptor SERPRO em 22/03/2007 às 09:51:47 - 0537316958", cuja cópia anexa, a fim de que se apure com precisão a veracidade das informações prestadas pela contribuinte. No tópico – “Do Direito”, aduz que, em 22 de março de 2007, apresentou Dacon, conforme transcrição do recibo de entrega do demonstrativo: Diz que após a transmissão do Dacon, apresentou o pedido de ressarcimento e a Dcomp relacionada ao pedido. Repisa que quando da transmissão do PER/Dcomp, no ano de 2007, não era obrigatória a entrega de arquivos validados, na solicitação do crédito. Tal obrigatoriedade se deu a partir do ano de 2010. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903508/2012-16 Argumenta que não possui meios de transmitir os arquivos SVA ante a incompatibilidade do banco de dados. Aduz que se o sistema eletrônico não se mostra eficiente, há que se determinar a análise manual da situação da contribuinte, a fim de não prejudicá-lo injustamente. Assim faz- se necessária a análise creditória conforme ato executivo da época da transmissão dos pedidos, sendo possível a análise dos dados por meio da entrega da documentação por meio físico. Por fim, resume os principais pontos de discordância em relação ao despacho decisório, como segue: a) Embora o sistema eletrônico não esteja identificando as informações prestadas, as mesmas existem e devem ser verificadas; b) O crédito é existente, o que pode ser facilmente identificado quando da análise dos Dacon, apresentados pela contribuinte e mais uma vez juntados para que não restem dúvidas; c) O crédito é existente e para reforçar junto cópia do livro de entrada; d) Há que ser deferido o pedido de ressarcimento; e) Há que ser homologada a compensação À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. ARQUIVOS DIGITAIS. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO. RECEITAS TRIBUTADAS. Os créditos da contribuição para o PIS/Pasep com incidência não cumulativa vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para desconto da contribuição devida no período, sendo vedada a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, por acreditar que sua avaliação probatória foi perfunctória, não avaliando o desiderato das receitas tributadas à alíquota zero, que seria o maior montante a compensar pela empresa. Nessa etapa processual, restou juntado o extrato de compensações homologadas. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903508/2012-16 É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Sabe-se que, para a procedência da compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, o Contribuinte apresentou o DACON e o Registro de Entradas (2006), que, por si só, são insuficientes para comprovar de forma cabal o pagamento a maior ora suscitado, eis que ausentes também os demais documentos escriturários contábeis necessários à edificação do crédito vislumbrado (a exemplo do balancete, bem como as notas fiscais). Assim, reitero que os elementos probatórios trazidos aos autos, noto que estes são insuficientes para comprovar de forma cabal o direito creditório. Logo, queda-se ausente o adimplemento de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN, e redundantes na jurisprudência do CARF: a. Acórdão nº 3003-000.656, de 17/10/2019, Rel. Cons. Vinícius Guimarães ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903508/2012-16 A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. b. Acórdão nº 1302-002.503, de 19/10/2017, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. c. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. Luís felipe de Barros Reche ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903508/2012-16 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8454467 #
Numero do processo: 13819.004283/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global
Numero da decisão: 2001-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, caso este seja devidamente comprovado, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, caso este seja devidamente comprovado, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 42 83 /2 00 8- 51 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.004283/2008-51 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/12), lavrada em 30/03/2005, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 14.530,00, com IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 435,92; e de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi , no valor de R$ 19,71. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, argumentando que não declarou os rendimentos pagos pela Caixa Econômica Federal por não ter recebido o correspondente informe e também por não ter sido orientado sobre valores de IR a pagar, bem como do IR retido na fonte. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-39.796 (e-fls. 26/28), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE RENDIMENTOS A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Mantém- se a inclusão de rendimentos corretamente efetuada com base em DIRF, bem como a aplicação da multa de oficio efetuada em conformidade com a legislação aplicável. Do Recurso Voluntário Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.004283/2008-51 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 32), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 14.530,00, com IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 435,92; e de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi , no valor de R$ 19,71. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.004283/2008-51 Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação apresentada é tempestiva ( fls. 01 e 12) e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dela se toma conhecimento. Versam os autos sobre inclusão de rendimentos e do respectivo IR-fonte, pagos pelas fontes pagadoras Caixa Econômica Federal e Itaú Vida e Previdência, correspondentes a rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal e de VGBL, respectivamente. O impugnante não nega o recebimento dos valores, mas requer o cancelamento do lançamento, alegando desconhecimento da obrigatoriedade de declaração dos valores pagos pela Caixa Econômica Federal. Cumpre ressaltar que para a legislação tributária, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136), sendo que o desconhecimento ou a errada compreensão da lei não dispensam a ninguém de cumpri-la , a teor do art. 3.° do Decreto-Lei n.° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, tendo em vista que os rendimentos incluídos pertencem de fato ao contribuinte, não há como exclui-los, não havendo, tampouco, previsão para dispensa da multa de ofício. Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário constituído. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Dos possíveis Rendimentos Recebidos Acumuladamente Em que pese o fato de o interessado não ter apresentado novas razões de defesa a serem apreciadas por este Conselho, não pudemos deixar de notar que o mesmo informa que os rendimentos omitidos são provenientes de demanda judicial trabalhista. Portanto, existe a possibilidade de que, sobre tais rendimentos, a incidência do imposto de renda tenha sido efetivada no montante recebido (regime de caixa), tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente. Como sabido, este assunto já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.004283/2008-51 art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Apesar de o recorrente não ter suscitado tal assunto em sua peça recursal, entendo que a mesma deve ser observada de forma obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme dispõe o §2º do artigo 62, do RICARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, desde que seja comprovada a percepção cumulada de rendimentos, entendo que o imposto sobre a renda, incidente sobre estes, deve ser recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente. Esclareço que, a execução deste procedimento (recálculo do imposto de renda), pela Unidade Preparadora da Jurisdição do contribuinte, fica condicionada à apresentação, pelo Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.004283/2008-51 interessado, da planilha discriminativa dos valores mensais homologada naquela demanda trabalhista ou de sua disponibilidade neste processo administrativo. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, caso este seja devidamente comprovado, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8411032 #
Numero do processo: 10880.919572/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. O presente processo origina-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 72 /2 01 4- 63 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919572/2014-63 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF daquele período. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento sob o fundamento, em apertada síntese, da existência de débito, confessado em DCTF, correspondente ao DARF utilizado no PER/DCOMP, ao qual foi vinculado. Em decorrência, não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio. Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário (e-fls..) em que, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcreve-se abaixo: i. o aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos; ii. contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustenta da no recurso anterior, não foi devidamente cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário; Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. iii. reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1º, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, a impossibilitará de cumprir os seus compromissos contratuais e tributários. iv. ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,III, da CTN. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919572/2014-63 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre PER/Dcomp referente a compensação de crédito de IRRF inerente a DARF recolhido no valor de R$ 296.342,19, que foi denegado pelo valor estar utilizado para quitação dos débitos do contribuintes, não restando disponibilidade. A atual recorrente, na sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito estaria disponível, em razão de sua desvinculação da DCTF do período. A DRJ negou provimento integral, pois a DCTF estaria ativa, e o crédito vinculado a débito respectivo, conforme demonstrada na sua decisão. Em sua peça recursal, a recorrente alega que não se defendeu adequadamente na sua manifestação de inconformidade, requerendo ampliação de prazo para apuração adequada do efetivo direito creditório tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias (...) para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Nada mais apôs na sua defesa. Do recurso voluntário: Considerando o pedido da recorrente – ampliação do prazo para apurar o crédito que tem direito – não apresentando nenhum elemento, não há condições de dar provimento ao seu recurso voluntário. Note-se que a primeira manifestação do contribuinte, sua manifestação de inconformidade, ocorreu em 25/06/2014, até o momento deste julgamento, não apresentou nenhum elemento comprobatório do que alegou naquela peça processual. Destarte, por falta de previsão regimental e legal, não há condições de atender o pedido da recorrente, independente das alegações subsidiárias, muito tangenciais, que traga na sua enxuta peça recursal. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919572/2014-63 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909793/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. ERRO MATERIAL. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o consequente acolhimento do pedido de compensação. Erros materiais são facilmente perceptíveis e suscetíveis à retificação de ofício pela autoridade julgadora diante da existência de conjunto probatório eficiente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES ENVOLVIDOS. ERRO EM DCTF. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Por mais que a contribuinte tenha apresentado a DCTF com omissão de débitos, considero que tal circunstância é passível de correção a partir da existência de conjunto probatório hábil e idôneo para tal fim. E, não é demais ressaltar que, descabida é a invocação de potencial decadência por parte do fisco, vez que este não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Não há que se confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). E, da mesma forma, com a potencial perda do direito do contribuinte de ver seu pleito devidamente analisado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.
Numero da decisão: 1201-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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AGRESTA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. ERRO MATERIAL. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o consequente acolhimento do pedido de compensação. Erros materiais são facilmente perceptíveis e suscetíveis à retificação de ofício pela autoridade julgadora diante da existência de conjunto probatório eficiente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES ENVOLVIDOS. ERRO EM DCTF. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Por mais que a contribuinte tenha apresentado a DCTF com omissão de débitos, considero que tal circunstância é passível de correção a partir da existência de conjunto probatório hábil e idôneo para tal fim. E, não é demais ressaltar que, descabida é a invocação de potencial decadência por parte do fisco, vez que este não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Não há que se confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). E, da mesma forma, com a potencial perda do direito do contribuinte de ver seu pleito devidamente analisado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 97 93 /2 00 9- 66 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. O presente Processo Administrativo Tributário (PAF) teve origem a partir do Despacho Decisório nº 821097616, proferido pela DERAT em São Paulo/SP, em 18/02/2009, por meio do qual a autoridade responsável negou integralmente as compensações pleiteadas. 2. O referido despacho (fl. 12) trata dos PER/DCOMP´s de nºs 33385.29799.150908.1.7.02-4399 e 22534.79637.120104.1.2.02-1055 e assevera que a partir das informações prestadas pela interessada, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao 4º trimestre de 2003, consta imposto a pagar. Da decisão em comento consta, em síntese: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 a) Valor original do saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 316.606,32 - Valor do imposto a pagar informado na DIPJ: R$ 104.781,56; b) Valor devedor consolidado (fl. 12), correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009: 3. Cientificada (e-fl. 15), a interessada apresentou, em 16/03/2009, Manifestação de Inconformidade (e-fls. 16/17) na qual sustenta que no 3º trimestre de 2003 efetivou os seguintes registros: 4. Como prova de suas alegações a contribuinte trouxe à cognição processual a DIPJ retificadora, DARF´s de códigos 3317 e 3373, demonstrativo de IRRF, “Mapa de Retenção do IR Fonte”, “Mapa de compensação IRPJ”, “Mapa IRPJ” e intimação expedida pela RFB. 5. Em sessão de 29 de julho de 2014, a 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 06-048.173 (e-fls. 47/52), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2003 IRPJ. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final do trimestre de apuração, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ devido e os valores antecipados ao longo do período respectivo, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 SALDO NEGATIVO. APROVEITAMENTO. Havendo saldo negativo de IRPJ, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subsequentes, facultado o pedido de restituição. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não sendo possível confirmar a existência das parcelas que perfazem o direito creditório alegado pelo contribuinte, é de se concluir pela não homologação dos débitos compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão em 16/11/2015 (e-fl. 56), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 58/68) em 09/12/2015, onde busca reiterar os esclarecimentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e reforça o fato de que a r. DRJ não foi capaz de superar as seguintes questões preliminares (meros erros formais): (i) a DIPJ original e a retificadora apontam imposto de renda a pagar ao invés de saldo negativo; e (ii) a DCTF apresentada teria omitido o débito e que tal circunstância não é mais passível de correção. E, por conseguinte, deixou de aprofundar a análise quanto à legitimidade do direito creditório, mesmo diante da existência de recolhimentos a título de IRRF e IR sobre renda variável, o que acaba por violar o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. Trata o presente contencioso de compensação não homologada e indeferimento de pedido de restituição em decorrência de incompatibilidades entre as informações contidas na DCOMP e na DIPJ. O valor não compensado corresponde ao IRPJ devido no 4º trimestre de 2003 (R$ 256.432,73- fl.07). 9. De fato, à época do despacho decisório, a DIPJ correspondente apontava imposto de renda a pagar no 4º trimestre de 2003. Confira-se a transcrição de parte da declaração apresentada em 24/05/2004 (e-fl. 49): Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 10. A r. DRJ acabou por confirmar tanto as retenções na fonte como o IR recolhido a título de renda variável. Vejamos os seguintes trechos: 10. Conforme as cópias de DARF acostadas às folhas 26 e 27, a interessada recolheu os valores apontados nas linhas 03 e 16 da Ficha 12A anteriormente transcrita (fato confirmado através de consulta ao sistema SIEF – fls. 42 a 43). 11. Em uma primeira leitura, formalmente o modo de preenchimento da DIPJ anteriormente reproduzida está correto, cabendo observar que o imposto retido na fonte, no valor de R$ 30.196,72, foi confirmado através do sistema de consulta à DIRF (fls. 43 a 44). 11. Retomando a narrativa, logo após a emissão do despacho decisório, a contribuinte retificou a DIPJ 2004 para tentar compatibilizá-la com os PER/DCOMP´s rejeitados pela autoridade administrativa. Nesse sentido, relevante reproduzir parte do conteúdo da Ficha 12 A da DIPJ 2004 ora ativa nos sistemas da Fazenda Nacional (e-fls. 51): Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 12. Ao analisar a DIPJ 2004 retificada pela contribuinte, a fim de justificar a ilegitimidade do direito creditório pleiteado, a r. DRJ assim se manifestou: 15. A gravidade da última falha, expressa na indevida retificação da DIPJ 2004, é considerável, pois em razão do tempo já transcorrido não pode mais ser corrigida. Restando evidente, ainda, que a interessada entende ser possível a existência de saldo negativo de imposto de renda a margem da espécie de declaração em comento. 16. Tendo em vista os fatos narrados anteriormente, sobretudo, o teor da DIPJ 2004, entregue em 24/05/2004, não resta qualquer dúvida quanto à inexistência de saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre de 2003, pois é inegável o fato de que a soma dos valores passíveis de dedução era menor que o total do imposto calculado nas linhas 01 e 03 da Ficha 12A da declaração em comento. 17. Em harmonia com o que foi anteriormente narrado, cumpre ainda destacar a informação de que a interessada deixou de confessar em DCTF (fl. 42) o débito correspondente ao recolhimento sob o código 3317 (IRPJ – Renda Variável – R$ 286.409,60). 18. A circunstância descrita, por si, inviabiliza que o recolhimento em questão possa ser invocado como parcela de composição de saldo negativo de IRPJ, pois somente é passível de compor a espécie de direito creditório em discussão o pagamento regularmente efetivado cujo débito correspondente conste em DCTF. Permitir algo distinto implicaria subverter as normas que regem o controle de compensações e a confissão de débitos de tributos federais. 19. Todavia, dentro do prazo fixado no art. 168 do CTN ou no art. 1º do Decreto 20.910/1932 o recolhimento em questão poderia ser aproveitado como pagamento a maior, mas se trata de medida inviável em sede de julgamento administrativo por implicar completa retificação do PER/DCOMP após a emissão de despacho decisório (inteligência do art. 88 da IN/RFB nº 1.300/12). 20. Os erros anteriormente tratados decorrem da interessada não ter compreendido o conceito de saldo negativo e a sua forma de aproveitamento. (grifos nossos) 13. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte consignou que: (i) por um erro no preenchimento da Ficha 12A da DIPJ do ano calendário 2003, exercício 2004, não foi informado na linha 17 o Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa no montante de R$ 164.955,15; e (ii) a própria autoridade fiscal já teria evidenciado que esse valor foi devidamente recolhido. 14. Desse modo, considera que a Ficha 12A da DIPJ 2004 deveria ter sido preenchida da seguinte forma, o que resultaria no saldo negativo de imposto de renda devido à Recorrente: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 15. Ainda prossegue a contribuinte em suas explicações: Nota-se ainda, que a própria DIPJ do ano calendário 2003, exercício 2004, foi retificada na tentativa de melhor demonstrar o saldo negativo à disposição da Recorrente. Desse modo, foram também excluídos os valores informados nas linhas 03 e 16 da ficha 12A da DIPJ, conforme declaração retificadora apresentada em 11/03/2009 [...] Esta medida foi adotada pela Recorrente para tentar sanar o erro da DIPJ entregue anteriormente, mas gerou novo equívoco para a análise dos PER/DCOMP´s. Pois: a) o valor referente ao Adicional de R$ 164.955,15 já fora pago mediante DARF (linha 03); b) a Alíquota de 15% no montante de R$ 256.432,73 (linha 01) seria devidamente compensada com os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 30.196,72), mais o Imposto Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável (R$ 286.409,60), que totalizavam o saldo de R$ 316.606,32, anteriormente informados nas linhas 03 e 16 respectivamente. 16. Por fim, a contribuinte reforça o fato de que meros erros de preenchimento não podem comprometer o reconhecimento do seu direito creditório. 17. Incialmente, cumpre consignar que não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. A informação contida na DIPJ original tem caráter de presunção simples, que admite prova em contrário pelo contribuinte, por meio de documentos e de sua própria escrituração, ao longo do processo administrativo. 18. Vejam que, de acordo com a própria inteligência da Súmula CARF nº 92, se a DIPJ não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário nela informado, não pode a autoridade fiscal e julgadora, diante da existência de conjunto probatório eficiente, limitar sua análise ao apurado na DIPJ. 19. De outra parte, por mais que a contribuinte tenha apresentado a DCTF com omissão de débitos, considero que tal circunstância é passível de correção a partir da existência de conjunto probatório hábil e idôneo para tal fim. E, vale ressaltar que, descabida é a invocação de potencial decadência por parte do fisco, sob pena deste se beneficiar da própria torpeza. 20. Dito de outra forma, não pode o contribuinte ter o seu direito de defesa cerceado em razão da demora na apreciação do seu pedido de compensação por parte do fisco. 21. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á a homologação tácita. 22. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). E, da mesma forma, com a potencial perda do direito do contribuinte de ver seu pleito devidamente analisado. 23. In casu, é incontroverso, vez que devidamente confirmado pelo r. acórdão da DRJ, o fato de a ora Recorrente ter recolhido o valor de R$ 286.409,60 a título de imposto de renda sobre renda variável, bem como de ter retido na fonte os valores declarados no PER/DCOMP (R$ 30.196,72). 24. No mais, da análise da própria PER/DCOMP, dos esclarecimentos trazidos nos instrumentos de defesa apresentados pela contribuinte e das razões da DRJ, fica evidente que a ora Recorrente, em termos práticos, não soube corrigir as citadas declarações, tampouco compreendeu a lógica atrelada à formação e a forma de aproveitamento do saldo negativo. E, para piorar a situação, deixou de “anular” os efeitos dos valores recolhidos (IR sobre renda variável e retenções na fonte) vs imposto de renda a pagar à título de IRPJ do 1º trimestre de 2004 (R$ 142.789,80), o que acaba por repercutir na exigência indevida do suposto débito em aberto se mantida a não homologação sem a devida verificação de todo o racional envolvido. 25. Para fins de esclarecer os fatos, vale conferir os lançamentos constantes do PER/DCOMP e o mapeamento apresentado pela contribuinte: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 26. É certo que, o saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final do trimestre de apuração, a pessoa jurídica, contrapondo o imposto devido e os valores antecipados ao longo do período respectivo, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Corretamente verificada a existência de saldo negativo, o contribuinte poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subsequentes, facultado o pedido de restituição. 27. O saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final do trimestre de apuração, a pessoa jurídica, contrapondo o imposto devido e os valores antecipados ao longo do período respectivo, identifica que pagou mais tributo do que deveria. 28. Ocorre que, a contribuinte, ao confundir esses conceitos, não só deixou de refletir com clareza a existência de saldo negativo como fez com que remanescesse potencial débito tributário em aberto. Em vista desse cenário, é prudente o retorno dos autos à DRF para que sejam devidamente computados os recolhimentos confirmados pelas próprias autoridades fiscais e, consequentemente, retificadas de ofício a DIPJ e a DCTF para fins de verificar eventual formação de saldo negativo hábil a ensejar, após correções, a homologação, ainda que parcial, do direito creditório pleiteado. 29. Essa determinação, para além de trazer satisfatividade à presente decisão, pode repercutir em outros pedidos de compensação que envolvam o ano-calendário de 2003 e tem o condão de evitar o enriquecimento ilícito por qualquer das partes. Nessa esteira, é fundamental que o contribuinte seja intimado a apresentar a respectiva documentação fiscal e contábil do período. 30. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que ela própria evidenciou os erros, bem como, juntamente com a contribuinte, trouxe indícios quanto à existência do direito de crédito. 31. No mais, em concreto, evidencio que o contribuinte sequer foi intimado acerca da irregularidade no preenchimento de PER/DCOMP para que procedesse a retificação da DIPJ e/ou DCTF. 32. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 33. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 34. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 35. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 36. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ e, portanto, deve ser devidamente apreciado o direito creditório aqui pleiteado, observadas as determinações constantes do itens 28 e 29 deste voto. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909793/2009-66 Conclusão 37. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado (totalidade do saldo negativo informado na PER/DCOMP), retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8450510 #
Numero do processo: 11050.000879/2007-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 REMISSÃO. LEI Nº 11.941, DE 2009. A remissão deve ser apreciada pela Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte, a quem compete o controle do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-005.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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LEI Nº 11.941, DE 2009. A remissão deve ser apreciada pela Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte, a quem compete o controle do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 35/42), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2002. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de imposto a pagar de R$4.419,83. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Rio Grande, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$63.453,97. Impugnação Cientificado ao contribuinte em 25/4/2007, o AI foi objeto de impugnação, em 22/5/2007, às fls. 2/8 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: 1. Que não houve má-fé; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 08 79 /2 00 7- 03 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000879/2007-03 2. A declaração referente ao ano-calendário de 2001 foi retificada, porém a mesma não foi recepcionada pelos sistemas da SRF; 3. Pela retificação feita, o valor a ser recolhido seria de R$ 15,14; 4. Invoca ainda o constante no artigo 172, inciso II e o artigo 156, V. Assim, solicita o cancelamento do auto de infração; A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 50/55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente a infração apurada, condicionada a existência de dolo, fraude ou simulação. DA REMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO Somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato. Não existindo a lei, a Autoridade Administrativa não possui tal faculdade. DECADÊNCIA O prazo decadencial do lançamento de oficio é o previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. DIRPF. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retificação de DIRPF que tenha por objetivo a troca de modelo. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 30/7/2010 (fl. 58), o contribuinte, em 18/8/2010 (fl. 60), apresentou recurso voluntário, às fls. 60/61, no qual alega que o crédito objeto destes autos estaria remido pela Lei nº 11.941, de 2009, visto que seria originário do exercício 2002, estando dentro do prazo estipulado na lei. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, de suas razões, não tomo conhecimento. Isto porque, em seu recurso voluntário, o recorrente não suscita questões atinentes ao litígio, mas sim questão afeta à cobrança do crédito tributário. No caso, aduz que o crédito teria sido remido, citando a Lei nº 11.941, de 2009. A remissão do crédito é modalidade de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional) e está relacionada ao controle do crédito tributário, cuja competência é da Unidade da Receita Federal do Brasil de origem. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000879/2007-03 Acrescento que, a teor do §1º, do artigo 14, da referida Lei, reproduzido no recurso apresentado, essa análise sequer seria possível, visto que inexiste nestes autos informações sobre outros eventuais débitos do contribuinte com a Fazenda Nacional. Portanto, o contribuinte deve direcionar esse pedido à Unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário. Esclareço que cabe a este colegiado se manifestar nos estritos limites da lide. A lide limita-se, de um lado, pela exigência fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte sobre aquela exigência. No caso, o lançamento aponta a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte. Em seu recurso, ele não contesta a infração. Dessa feita, é de se concluir que não foi instaurado litígio a ser apreciado por este colegiado. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004019/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 19 /2 01 0- 95 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004019/2010-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a penalidade correspondente. O Agente de Carga concluiu a desconsolidaçao relativa ao Conhecimento Eletrônico de que trata os autos a destempo, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para seu conhecimento eletrônico agregado. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Adicionalmente, a impugnação invoca, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007 e o art. 1º da IN RFB 899/2008, que possibilitam a cobrança dos prazos ora cobrados somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de motivo (prazos ainda não em vigor e carência de prejuízo para RFB) e com desvio de finalidade; depois são arguidos: atraso mínimo; aplicação dos arts 112 (interpretação mais favorável ao contribuinte) e 138 (denúncia espontânea) do CTN e relevação da penalidade. Ao final, é requerida a improcedência do auto de infração. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação, e considerou devida a exação questionada. Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual invoca novamente, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007, que possibilita a cobrança do prazo previsto no art. 22 somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004019/2010-95 anterior a essa data; aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea); dos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade; do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao contribuinte) e relevação da penalidade. Por fim, requer a exclusão da multa ou sua redução. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à nulidade do aresto recorrido. Compulsando o voto condutor do aresto recorrido, constata-se que está expressamente consignado o fundamento essencial daquela decisão, suficiente para a manutenção da autuação: “lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007”. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa apresenta fundamentos suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação e, sobretudo, não identifica qualquer vício de nulidade na decisão nem postula pela sua nulidade. Nesse fluxo de ideias, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pela recorrente, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser conultado no processo nº 11128.002897/2010-76, ou no Acórdão 3302-008.338, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o Voto Vencedor, que representa o entendimento majoritário do colegiado julgador. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004019/2010-95 contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Diante das considerações acima expostas, voto por afastar a nulidade do acórdão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.722951/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução de despesas médicas declaradas, quando não atendidas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução de despesas médicas declaradas, quando não atendidas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR, que negou provimento à impugnação apresentada contra Auto de Infração (fls. 3/9), referente ao imposto de renda pessoa física, anos- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 29 51 /2 00 9- 45 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722951/2009-45 calendário 2004 a 2006, decorrente de procedimento de fiscalização, em que foram detectadas deduções indevidas a título de despesas médicas. A impugnação (fls. 41/45) foi julgada improcedente, sendo mantida a exigência fiscal, conforme consubstanciado na ementa do acórdão de primeira instância (fls. 65/68): DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução de despesas médicas declaradas, quando não comprovadas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. Cientificada da decisão em 31/8/2013 (AR de fl.72), a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 23/9/2013 (fls. 73/80), repisando as alegações da impugnação de que não forjou ou falsificou os recibos de despesas médicas e impossibilidade de aplicação da taxa Selic a titulo de juros de mora, pugnando pela improcedência da exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De início, importa ressaltar que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem as despesas médicas glosadas, tendo a recorrente afirmado que não forjou ou falsificou os recibos das despesas médicas, limitando-se a informar que os recibos estão à disposição da fiscalização, sem, contudo, tomar a iniciativa de apresentá-los no decorrer do contencioso administrativo. Com relação às deduções permitidas de despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722951/2009-45 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Portanto, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos informados em sua declaração de ajuste dos anos- calendário 2004 a 2006, tampouco o efetivo pagamentos de tais serviços, deve ser mantida a glosa efetuada. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da Taxa Selic aos tributos federais, a mesma é improcedente. O art. 84 da Lei nº 8.981/94 (conversão da Medida Provisória nº 812/94) disciplina a matéria, dispondo sobre a aplicação da Taxa referencial SELIC como taxa de juros para os tributos federais não adimplidos no vencimento. Ademais, tal incidência dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, sendo irrelevante qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta da contribuinte para sua aplicação. Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722886/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 86 /2 01 9- 38 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos os mesmos argumentos utilizados em primeiro grau. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 - Verifico que, após detida análise dos autos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 8- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” 9 – Complementando o voto, em relação a matéria sobre a fiscalização orientadora e dupla visita sob a alegação de que é empresa do SIMPLES NACIONAL, melhor sorte não socorre a recorrente, uma vez que tal matéria não foi arguida em primeiro grau aplicando-se os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. 10 - Contudo, mesmo que fosse conhecida, é de reconhecer que na esfera tributária não há determinação legal para que a Administração Tributária faça a fiscalização orientadora ou a “dupla visita”, sendo que os termos do art. 55 da LC 123/2006 é expressa ao afirmar que esse tipo de fiscalização aplica-se apenas e tão somente nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722886/2019-38 consumo e de uso e ocupação do solo, sendo que a fiscalização tributária de acordo com parágrafo único do art. 142 do CTN é vinculada à Lei e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional do servidor. 11 – Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto inclusive. 12 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001783/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:: 01/05/2007 a 31/05/2007 AFERIÇÃO INDIRETA ARBITRAMENTO POSSIBILIDADE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL DE, MAO-DE-OBRA. Ao contabilizar de modo irregular, a sociedade empresaria onera algumas obras em relação a outras, não sendo real o custo apresentado a fiscalização. Diante da não confiabilidade dos registros em função de falhas praticadas pela própria recorrente, a fiscalização passa a ter a prerrogativa de lançar os tributos por outros meios, no caso utilizando-se de aferição indireta.
Numero da decisão: 2302-000.639
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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ARBI'l RAMMTO POSSIBILIDADE OBRA DE CONSARINÃO CIVIL. CON] ABIL1DADF NI:NO RE(31S .FRA MOVIMEN E -0 REAL DE MÃO-DE-OBRA . Ao contabilizar de modo irregular, a sociedade empresária onera algumas obras em relaçao a outras, nao sendo real o custo apresentado à tisealizaçao. Diante da nulo contiabilidade dos registros em funeao de talhas praticadas pela propria recorrente, a fiscalizaeao passa a ter a preirogativít de lançar os tributos por outros meios, no caso utilizando-se de afericao indireta Recurso Voluntário Nevado Credito Tributário 'Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os membros da 3" Ciimara / 2" Turma Ordimiria da Segunda Seção dc Julgamento, por unanimidade de votos, cm negar pro -yin:lento ao recurso, nos termos do voto do Relator. URA— Presiderat e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Tbomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, AIT111Cal: Barca Junior (suplente), Tbiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório A presentc NFLD, tern por obieto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edi fi cação de obra. de construção civil de responsabilidade do nofiticado, lis. 27 a 34. Os valores foram lançados por aferição indireta, relativos ao Edifício Florida, em fun(*) de irregularidades na contabilidade da recorrente. Não con form ado com a notificação, foi apresentada defcsa, Ils. 75 a 96. .A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento proferiu a decisão de lis. 129 a 137, niantendo o lançamento em sua integral idade. Não concordando corn a decisão , houve interposição de recuso voluntário conforme fls. 142 a 166. Alega em sintcse: a) Ha tun rodízio de mão-de-obra entre os edificios incorporados pela. recorrente, tendo cm vista a especialização de cada grant.); h) É ilegal o lançamento por não estarem presentes os requisitos para arbitrament(); c) Não houve ilegalidade quanto a escrituração contábil; d) A recorrente realiza o pagamento das ferias no último dia do nil és anterior aquele em que o empregado irá gozá-la; assim a contabilização é realizada no -rues do pagamento. Após o retorno das férias, algumas vezes o empregado é designado para obra diversa cm função da especialidade; e) A empresa crappie o disposto no art. 145 da CLT; Não há provas de divergências quanto as rescisões dos con tratos de trabalho: g) A divergência deveria set relevante e verificada em diversas oportuni(lades; 11) Quanto a cesta básica a recorrente não se utiliza do critério de assiduidade para efetuar a entrega; a forma de premiação restou tão somente presumida pela fiscalização; não há irregularidade na inscrição do PAT; i) A alimentação in natura não integra o sal ário-de- contribuição; Em um . universo de milhares de notas fiscais, apenas duas foram contabilizadas com atraso; k.) O rateio de mão-de-obra decorreu do rodízio realizado pela recorrente; 2 Processo 13603,001783/2007-86 S2-C31 2 Acórdiio n 2302-00.639 11 "> No inicio das obras há aquisição de materiais; m) Requerendo provimento ao recurs° interposto. Não foram apresentadas contra-razões pelo orga.o tazendario, relato suficiente . Voto Conselheiro 'MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conlbrine iniOrmação i il. 172.. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérlio. DO MÉRITO: Não assiste razão à recorrente ao afirmar que seria ilegal o lançamento por não estarem presentes os requisitos para o arbitrament() A sociedade empresária deixou de contabilizar em titulos próprios os linos geradores das contribuições, con forme apurado pela fiscalização, o que gerou o auto de infração (processo n 0 13603.001785/2007-75), julgado procedente na presente sessão. Ao contabilizar de modo irregular, a sociedade empresaria onera algumas obras em relação a outras, não sendo real o custo apresentado à fiscalização.. Diante da não confiabilidade dos registros em função de tulhas praticadas pela propria recorrente, a liscalização passa a ter a prerrogativa de lançar os tributos por outros meios, no caso utilizando-se de aferição indireta.. A fiscalização previdenciaria constatou a ornissão da recorrentc, (Jesse modo, descumprindo urn dever juridic°, contabilização dos fatos que ocorrem na entidade, recorrente passa a arcar com o ônus da. prova em contrario . Desse modo, ao contrario do que afirma a recorrente, o relatório fiscal esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a. presente notificação A fiscalização previdenciaria não elaborou planilha de custo, irias sim aferiu, de f:orina indireta, na forma dos ditames legais, a mão-de-obra utilizada na edificação da obra. .A. competência para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art 33, § 4" da Lei n {' 8112/1991, nestas palavras: Art 3$ — 0111i. .S )`; 4" Na lidta de prova regular e firrinalizada, o montante dos satários pagos pela exccuç.ao obra de cortstiu(ao civil pode ser obtido mediante eá/cubo da mao-iic-obla empiegada, proporcional d area 6.onstruida e ao podido de exec-110o da obra, cabendo ao proprietinto, dono do obra, condômino da unidade imobiliária ou empresit co-re sy.)onsrivel o ônus do plover em contrário. O que o Auditor Fiscal fez foi simplesmente uma conta aritmética utilizando- se tabela de valores elaborada pelo próprio Sinduscon, com base na hea construída e no padrão da obra Nesse sentido é esclarecedor o posicionamento da 1" Turma do SIT no .julgamento do Recurso Fspecial n .384528, cujo Relator foi o Ministro José Delgado, publicado no DJ em 10/6/2002, cuja ementa transcrevo a sei -4nr: PREVIDFNCLÁRTO E TRIBUTAR/0 C'ONTRIBUICAO S0CI11 IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBIL1DADE ART 33, k 41 DA LEI 8 212/91 REE VAMP, DL PROBATÓRIA ÓBICE DA SOM 07/511 GUSTO UNITÁRIO BÁSICO CUB UTILIZACAO NA 1/-'(//?,,1(40 DA BASE DE CÁI CULO _ART 197, DO CTN CER7TID40 DE DIVIDA ATIVA - (7)A. ,SUBSTITUICÃO Do FATOR DE ATUALIZAÇÁO MONLTÁRIA INEXISTINCIA DE NU! li) ARTS 202 L 20.5, DO CTN DIVERGENCIA ,IURISPR(IDEN(.'1A1, NAO CARelel'ERIZA(J0 SUMULA 13/1STI E ART 2.5.1, DOR/Si] PRECEDENTES Comprovada a irrozularidade na escrituraçõo comábil da P' coa „sujeito passivo da obrigação fribbitli Pia, pode a ..Eazenda Põblica, nos lei /nos evpres'sas do art $3, .§ 4", da Lei (.S' 2.12/91, valc-7-sc da aftri(ão indireta dos valores devidos, oonfin'ine evidenciado na hipótese. 2. A rei IfiC0(iio de eventual equivoco ito ii.scaliakiio dos documentos contábeis da empresa lecorrente, o (Me, em tese, afirstaria a utilização do lançamento por arbitramento, e mister que encontra óbice intransponivel na ,Sinnula 07/5711 3 A lei 4 591, cle. 16/1.2/64, determinou que a .4.5 sociaçõo Bicrsiloira ele Normas lecnicas AThVIL estabelecesse, dentre outios, critérios o normas para o ceiletdo de custos unit& ios. de construed°, o que fél materializado por inter media da NB 140, atual .N1.3.1/ 12. 721/92, que define os padrões Pala a apuraçào do Casio Unitário Básieo da (70nstruçõo Civil - CUB Esta unidade de medida e calculada Mert;almcnie pelos S'indiea/os da IndUstria da Constrigiio Civil — SIN.OU,SZVN, na° havendo neste ato ii"Tere.:; _ilCi 0 do ()genic previdencien io fiscalizador o tampouco estabelecimento de base diversa da legatincille picTirsta 4 Improcede alegada ofensa ao art 97 (inc. I e IV) do CTN, poiguant° a Autarquia Previdenciái ia, ao IltiliZUT o Custo Ontario Básie°- (..:1.115, não instituiti base de cálculo por intermédio de Orden! de ,Serviço, mas tdo-somente aplicou Fun método para apurá-la, procedimento que se evidencia inteiramente em .sintonia corn o k 4"1 cut. 33, da I,ci 212/91 esteira dos precedentes do Corte, a mera substitukiio do fator de atualizaçõo monetária na hipótcsc, a Fla) pelo INPC 1.00 induz no/idade da Certhic-io de Divida uiva DA, considerando que foi verificado no arid° iodos os elementos exigidos pela Lei 6 830/80, havendo o devedor regularmente o direito õ amjila defesa. Ausente, dessarte, qualquer (..i.knsa aos artigos 202 e 203, do CTN (REsp 3.3.1 343/MG, 1),1 18 03.2002 e RE.sp 167 592/11,1G, DJ 17/0S/1998, Redator Min Jose 1)e/gado) 6. A demonstraçao do dissenso /um cloriano eyige a .similitude das. situa çoe..c Picas Pdgaders, send() indispensiivel a realizacdo do colejo analítico entre as teses em confionto, não se pre.stando ao mister paradigmas originados no mesmo tribunal recorrido, 4 Processo IV 13601001783/2007-86 S2-C3 . 12 AcOrdiio 6." 2302-00.639 Fl 3 requi,slios (Me na cspécie am atendidos Presente, portanto, o óbice contido na Súmula I 3/STI e artigo 255 do RISil 7 Recurs° especial parcialmente conhecido e, na park conhecida, nego provimento Uma vez que o presente caso se trata de aferição, o critério para apuração de ludo-de-ohm é aquele previsto pela autarquia previdencidria que utilizará meios indiretos nomiatizados em suas Instruções Normativas. O que está definido ern Instrução Normativa é o modo de Sc arbitrar a remuneração utilizada na obra de construção civil. A base de cálculo está definida em lei, no caso o art.. 22, inciso I da l,ei 11 8.212/1991, que é o total da remuneração paga aos segurados utilizados na edificação da obra. Pelo exposto, foi correto o enquadramento realizado pelo orgão previdenciario, em virtude de se tratar de lançamento por arbitramento. 0 recorrente não fez prova do gasto real dc mão-de-obra utilizada na edificação. A recorrente alega que realiza o pagamento das ferias no nitimo dia do mês anterior aquele em que o empregado irá gozá-la; assim a contabilização é realizada no mês do pagamento. Após o retorno das ferias, algumas vezes o empregado e designado para obra diversa em função da especialidade.. Desse modo, a recorrente aplicaria o disposto no art. 145 da Realmente as empresas devem contabilizar o pagamento referente as ferias, mesmo porque todos Os fatos que enrol vem desembolsos devem, ser contabdizados. Acontece que para fins tributários as ferias sofrem incidência de contribuição previdenciaria no mês que elas se referem e não no mês em que os valores são antecipados aos empregados, conforme expressamente previsto no art. 214, parágrafo 14 do Regulamento da Previdência aprovado pelo Decreto ii 3.048 de 1999. Desse modo, a recorrente deveria ter contabilizado no mês de pagamento, os valores como antecipação de férias (conta do ativo circulante -- lançamento a crédito) tendo corm contrapartida a conta caixa ou bancos (lançamento a debito).. No mês a que as ferias se referem, a contabilização envolverá as contas antecipação de ferias (lançamento a débito) e a salários e ordenados, por exemplo, corn lançamento a crédito. A contabilização em títulos próprios deve traduzir a Forma de incidência de contribuição previdenciaria„ devendo estar compatibilizada com as folhas de pagamento A fiscalização demonstrou que havia inconsistências entre os registros constantes em iblhas de pagamento e aqueles efetuados na contabilidade. Quanto ao argumento recursal de que não ha provas dc di vergências quanto as rescisões dos contratos de trabalho; e que a divergência deveria ser relevante e verificada cm diversas oportunidades, não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal afirmou que não houve contabilização das verbas rescisórias de Reinatdo Ferreira da Silva, constante na folha de pagamento da competênci a. novembro de 2004. Assim, a prova do pagamento é a própria folha de pagamento elaborada pela recorrente, cópia anexa aos autos. Não é necessário que o deseumprimento da obrigação acessória seja continuada para ser aplicada a mu lia por descumprimento A cesta básica integrante ou não do salário -de-contribuição 6 irrelevante para quc se aplique a autuação, pois independentemente da natureza tributária, a recorrente deveria ter contabilizado por centro dc custos, no caso por obra de consfrucao civil, os respectivos o 5 valores.. Além do mais, in casu, a entre ga da cesta básica ocorria em fun ção de previsão em acordo coletivo, conforme cOpia juntada aos autos, sendo devida ao empre gado que demonstrasse assiduidade integral. Desse modo, nítido a natureza de premia ção, portanto suficiente para inte gral- o salatio-de-contribui ção. Ao contrário do alirmado pela recorrente, a Forma de ptemiação não L estou presumida, mas sim provada por meio do documento juntado pela fiscalização. A alimentação in natura não integra o salário-de-contribui ção, quando paga de acordo com a le gisla ção. No caso, o pagamento foi realizado como forma de premia ção, .infringindo o disposto no art. 6" da Portaria i. t) 3 da Secretaria da Inspeção do Trabalho. A recorrente n5o fez pt ova de inscri ção no PAT na modali&t.de fornecimento de cestas básicas. Quanto ao erro na contabiliza ção das duas notas fiscais, isoladaimente não seriam suficientes para embasar urna aferi ção, mas em conjunto cam as demais falhas sustentam o arbittamento. A recorrente alega q ue no inicio das obras há aquisição de materiais e no final bá pequenos retrabalhos. Assim, ao contabilizar desse modo, a sociedade empresária onera al gumas obras em rela ção a outras, não sendo real o custo apresentado à fiscalização e contabilizado pela recorrente CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-I Ill PROVIMENTO como voto Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. 4O -7 --, AN fl RAM(' 6\

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Numero do processo: 10783.904679/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Inocorre a nulidade do ato administrativo ante a obediência às disposições legais para sua lavratura. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Inocorre a nulidade do ato administrativo ante a obediência às disposições legais para sua lavratura. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 46 79 /2 01 3- 24 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904679/2013-24 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-76.451, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 057794342 emitido eletronicamente em 02/08/2013, fl. 57, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 21459.49945.181210.1.3.04-0070 transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), código 2484, período de apuração 29/02/2008, no valor original na data de transmissão de R$ 45.320,52, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/08/2008 (R$ 45.320,52). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, no valor de R$ 653,02, insuficiente para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da homologação parcial da compensação declarada, foi exigido do interessado débito de R$ 41.060,38 acrescido de encargos moratórios. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. 4. Cientificado da decisão em 12/08/2013, conforme documento de fl. 60, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 12, em 11/09/2013, alegando, em síntese, nulidade da decisão uma vez que se encontra desprovida de fundamentação adequada na forma da lei. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Inocorre a nulidade do ato administrativo ante a obediência às disposições legais para sua lavratura. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904679/2013-24 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - rejeitou a nulidade suscitada, pois não vislumbrou nenhuma ofensa que fosse de encontro com o art. 59 do PAF; - no mérito, enfatiza os fundamentos do despacho decisório, no sentido de que o DARF pleiteado como indébito está parcialmente alocado a outro débito declarado do contribuinte. Analisa tal DCTF, já retificadora, que confirma a situação, e transmitida anteriormente ao Dcomp. Assim, apenas o montante do DARF recolhido a maior, no original de R$ 532,22 foi reconhecido, pelo que resultou a homologação parcial. Enfatizou o disposto no art. 170 do CTN, pela necessidade de ser demonstrada a liquidez e certeza do indébito, o que não constava nos autos; Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 28/05/2015, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 29/06/2015 (fls. 83 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - informa que o crédito tributário (débito) foi objeto de parcelamento extraordinário; - reclama por nulidade do ato administrativo que indeferiu a compensação, por ausência de fundamentação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904679/2013-24 Do recurso voluntário: O presente processo envolve pedido de indébito sob o pretenso fundamento de pagamento indevido/a maior, sob o código 2484, PA de 29/02/2008, no valor do DARF de R$ 45.320,52, em que o despacho decisório reconheceu apenas o valor de R$ 653,02, já que o restante do valor pleiteado estava alocado em DCTF a outro débito, ou seja, indisponível. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte apenas aduz a nulidade da decisão por, no seu entender, estar desprovida de fundamentação adequada na forma da lei. A decisão da DRJ rejeitou a nulidade, e detalhou o teor material do despacho decisório. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua posição da nulidade do decisão (despacho decisório), praticamente replicando o teor da peça manifestatória. Agrega a informação que o débito objeto do pedido de compensação foi objeto de parcelamento (da Lei n. 11.941/2009 c/c Lei 12.865/2013). No que tange à informação prestada pelo contribuinte, agora recorrente, de que o débito foi objeto de parcelamento sob a lei n° 11.941/ 2009 , cabe ressaltar que dita lei requer obrigatoriamente a desistência do recurso impetrado administrativamente. Desta forma dispunha a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06, de 22 /07/ 2009: Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB n° 11, de 11 de novembro de 2009 ) Ou seja, a desistência do recurso é requisito para que o contribuinte possa incluir seus débitos discutidos no processo administrativo no parcelamento e, mesmo que essa inclusão se frustre por qualquer motivo, a desistência é irrevogável. Contudo, não consta nos autos a confirmação da efetiva inclusão dos débitos do presente processo (a não ser pela informação do contribuinte, prestada na peça recursal), entendo que, em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual, deve ser apreciada sua alegação de nulidade. Sua peça recursal praticamente reclama por nulidade do ato administrativo que indeferiu a compensação, por ausência de fundamentação. Compulsado os autos, o despacho decisório atende os requisitos necessários para a sua expedição, e não alcançou nenhuma nulidade admitível no art. 59 do decreto nº 70.235/1972: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.170 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904679/2013-24 Apesar das alegações de que o despacho decisório não tem condições de saber os motivos de fato e de direito em função dos quais está sendo cobrada, de modo que não tem como controlar a regularidade da cobrança perpetrada pelo Fisco, entendo que improcede sua alegação. O despacho decisório, além de ter os requisitos necessários para sua emissão, expõe a motivação da homologação parcial do pleito do contribuinte, ao qual, numa análise bem rápida, principalmente pelo interessado, é identificável sua razão material. Assim, não vislumbrando nenhuma nulidade, REJEITO tal pleito. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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