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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10045385 #
Numero do processo: 10380.903707/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.752
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.751, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.903709/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.751, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.903709/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, cujo objetivo é a compensação de débitos com créditos, em tese, recolhidos indevidamente ou a maior, a autoridade fiscal lavrou Despacho Decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que, de acordo com o sistema da Receita, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois ele já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da Pleiteante. Em decorrência disto houve a notificação da Requerente para que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 70 7/ 20 14 -1 8 Fl. 46320DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903707/2014-18 regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação da compensação. Irresignada com a decisão da Autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer sua tempestividade. De forma resumida, a Manifestante alegou o seguinte: a) houve retificação da DCTF, desvinculando débito do DARF, fazendo com que haja a existência do crédito; b) crédito existe. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois não houve comprovação nos fatos alegados, uma vez que apenas a retificação da DCTF não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito. Para tal fim, é necessária a demonstração na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, o que deve ser feito pelo interessado nos termos do art. 373 do CPC. Recurso voluntário Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que: Preliminarmente, a) há nulidade do acórdão em virtude de desconsideração da documentação apresentada. Juntou ao processo diversas provas da existência de seu crédito, tais como DCTFs (retificadora e originais), DARFs, DIPJ e razão de conciliação. Não houve análise por parte da DRJ da documentação. Houve cerceamento de defesa. Deve o processo retornar para novo julgamento; no Mérito, b) a documentação comprova a existência do crédito, sendo que em decorrência da retificação, o crédito é existente. Requer novo julgamento pela DRJ ou reforma da decisão de primeiro grau para reconhecer o crédito em favor da Contribuinte. Alternativamente requer a conversão do julgamento em diligência. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Resolução, Relatório fiscal e manifestação da Contribuinte Posteriormente esta Turma converteu o julgamento em diligência, de forma a conceder prazo para que a Contribuinte apresentasse documentação que fornecesse suporte probatório de seu crédito, pois a retificação das declarações não é suficiente para tal comprovação. A Autoridade fiscal juntou Relatório fiscal sobre o resultado da diligência, no qual, em suma, indica que, em que pese a Contribuinte ter sido intimada para apresentar documentação, ela não se manifestou no prazo, sendo que não há como identificar a certeza e liquidez do crédito, nos termos da legislação. A Contribuinte se manifestou por meio de petição, na qual apresenta documentação que, em seu ponto de vista, demonstra a certeza e liquidez de seu crédito. Ao final requer o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 46321DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903707/2014-18 Tempestividade e admissibilidade Tanto a tempestividade como a admissibilidade já foram analisadas na Resolução (fl. 105), não devendo ser tais matérias revisitadas. Ausência de manifestação e comprovação Como visto acima, a Recorrente deixou de se manifestar no prazo concedido pela Autoridade fiscal para a apresentação de documentos, somente o fazendo em momento posterior, quando chamada para se pronunciar sobre o Relatório que confirmava a ausência de certeza e liquidez do crédito por falta de comprovação. Salienta-se que entre a intimação, na data de 08/02/22 (fl. 111), e a emissão do Relatório pela Agente fiscal, na data de 20/07/22 (fl. 112), transcorreu um período de mais de cinco meses, sendo que o prazo concedido na intimação era de dez dias úteis. Ao se manifestar em 10/08/22, a Requerente apresentou os documentos abaixo indicados (fl. 129), que somaram mais de 46.000 páginas, sem, entretanto, informar o motivo no atraso da juntada da documentação. Os documentos podem servir para comprovar se o crédito é líquido e certo. Assim, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, entende-se ser o caso de converter o julgamento novamente em diligência, para que se proceda a análise de toda a documentação juntada aos Autos. Ressalta-se ser necessário compreender que os Princípios da Verdade Material, da Razoável Duração do Processo, da Formalidade moderada e do Devido Processo Legal devem ser conciliados. Não é possível continuar a conceder prazos e oportunidades para a comprovação de créditos, sob o risco de extensão indevida de continuidade processual. Certamente o não atendimento de prazos por parte dos contribuintes coloca em risco tal direito. Fl. 46322DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903707/2014-18 Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade fiscal intime a Recorrente a ordenar as provas que entendeu lhe aproveitar e que trouxe nesta fase recursal, vinculando-as aos argumentos expendidos no Recurso Voluntário, dando-lhes uma formatação lógica e coerente de forma a permitir ao colegiado a sua apreciação e delas tirar a subsequente conclusão. Então, considerando estar-se diante de milhares de documentos, entendo que o prazo a ser concedido para tal mister deva se estender por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo a Fiscalização providenciar intimação neste sentido, ALERTANDO A CONTRIBUINTE de que a não elaboração de roteiro e ordenamento lógico das provas implicará no julgamento do processo na forma em que se encontra. Após, se atendida a intimação, deve a Autoridade emitir Relatório circunstanciado e conclusivo sobre a existência do alegado crédito. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Se não for atendia a intimação, voltem os Autos para julgamento. Elaborado o Relatório, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o feito. Findo tal prazo, com ou sem o atendimento por parte da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 46323DF CARF MF Original

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10050140 #
Numero do processo: 10850.720407/2013-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”.
Numero da decisão: 9303-014.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 07 /2 01 3- 22 Fl. 2311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-009.602, de 25/11/2021, cuja ementa e dispositivo seguem transcritos: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.601, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720392/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre dispêndios com insumos da fase agrícola de produção, apontando, como paradigmas, os Acórdãos nº s . 9303-006.344, 9303-002.659 e 3201-004.012. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: 3.1 Créditos de PIS/Cofins. Dispêndios com insumos da fase agrícola A recorrente suscita divergência quanto ao tema em epígrafe, argumentando que tais insumos seriam aplicados anteriormente à fase de produção. Copio: Cabe notar que a reversão das glosas promovida pela decisão ora recorrida recaiu sobre itens utilizados na fase agrícola (insumos de insumos). Contudo, de forma diversa, o paradigma entendeu que não é possível o aproveitamento de créditos em relação a insumos utilizados na fase agrícola, isto é, insumos de insumos. Nessa esteira, correta a glosa realizada pelo Fisco, na ótica do paradigma, dos chamados “insumos de insumos” ou insumos utilizados na fase agrícola, pois não geram direito a crédito haja vista que são anteriores à fase de produção. A Fazenda utiliza as seguintes transcrições dos paradigmas: 9303-006.344: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Fl. 2312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é possível o aproveitamento de créditos em relação 1) insumos utilizados na fase agrícola - insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria do contribuinte, ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades da empresa, não tendo aplicação específica direta no processo industrial do ferro gusa. 9303-002.659: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Destacou-se) [...] Voto vencedor “(...) o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance que se deve dar ao conceito de insumos uma vez afastadas as restrições acima. De que há a necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a abrangência da expressão “consumido no processo”. Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam- se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. Aplicando-se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o óleo cumpre todos os requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois, e consome-se em um único ciclo produtivo. Fl. 2313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção de estradas são gastos que devem ser ativados, uma vez que os seus resultados ocorrem ao longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final e os serviços de vigilância, eles não ocorrem no processo produtivo, ainda que sejam absolutamente relevantes ao desiderato empresarial. Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. (Destacou- se) O acórdão recorrido, tratando de insumos semelhantes, isto é, utilizados em fase agrícola, decidiu assim: Com efeito, ainda que separados no Despacho Decisório, os itens 1 e 3 se referem à mesma motivação trazida pela fiscalização para a glosa dos créditos de insumos: não considerar o processo agrícola como um processo que integraria o processo de produção de açúcar e álcool. De fato, tanto o item 1 (aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado) como o item 3 (aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e manutenção de máquinas e equipamentos) foram glosados por terem sido “utilizados em processo produtivo distinto”, qual seja, o processo agrícola. Contudo, essa motivação foi integralmente afastada na r. decisão recorrida, que devidamente aplicou o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 para reconhecer que a fase agrícola igualmente integra o processo de produção do açúcar e do álcool, como um “insumo do insumo”. Nos termos da r. decisão recorrida: Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar Pois bem. Reportando-se ao entendimento contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, em relação ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabe transcrever o item 37 que, ao tratar dos termos ‘produção’ e ‘fabricação’, cita ‘como exemplos de atividades que promovem o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados podem ser citadas a agricultura, a pecuária, a piscicultura, entre outras”. (...) Claro está, portanto, que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria-prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) (...) Assim, ao reconhecer que a fase agrícola igualmente deve ser reconhecida para fins de creditamento do PIS e da COFINS, a r. decisão recorrida acabou por veicular as razões pelas quais a integralidade do despacho decisório deveria ser reformado, e não apenas parcelas. E neste aspecto frisa-se que todas as parcelas mantidas pela r. decisão recorrida se referem exatamente à fase agrícola (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”.) Fl. 2314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 Importante salientar que não foram veiculadas quaisquer justificativas específicas no despacho decisório para a glosa desses itens, tratando-se de parcelas glosadas por integrarem o processo agrícola, que no indevido entender da fiscalização não integraria o processo de produção da Recorrente. Inexiste, portanto, justificativa específica para a glosa dessas parcelas que foram mantidas pela DRJ. A razão da glosa foi corretamente enfrentada pela r. decisão recorrida, entendendo que a fase agrícola integra o processo de produção agroindustrial. Trata-se de entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que se encontra em conformidade com a posição reiterada deste CARF. Com efeito, as decisões comparadas divergem quanto à matéria. O recorrido admite créditos de Pis e Cofins calculados sobre insumos da fase agrícola, enquanto os paradigmas, entendendo que tal fase seria anterior à de produção, rejeitaram o mesmo direito. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando: (i) em preliminar, a inadmissibilidade do recurso, por exigir a reapreciação do contexto fático-probatório, e a imprestabilidade dos paradigmas, pois contrariariam entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo (Resp 1.221.170/PR); (ii) no mérito, a manutenção da decisão recorrida, pois traz entendimento consolidado na CSRF, no Parecer Normativo Cosit/RFB nº. 05/2018 e na IN/RFB nº. 1.911/19. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade. Saliente-se que, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os paradigmas apresentados pela recorrente não ferem necessariamente o entendimento consubstanciado no Resp 1.221.170/PR, o qual fixou o conceito de insumos no âmbito das contribuições não cumulativas: inquirir a possibilidade de creditamento dos “insumos de insumos” afigura-se como questão autônoma, não enfrentada diretamente na referida decisão do STJ nem deduzida de maneira lógica imediata desta decisão. Sublinhe-se, ademais, que a matéria trazida no recurso voluntário não implica a reapreciação de arcabouço probatório, como sustentado em contrarrazões: o que está em jogo é apenas a tese contraposta nas decisões recorrida e paradigmas indicadas, qual seja, a questão de saber se os insumos utilizados na fase agrícola são passíveis de creditamento de PIS/COFINS. Do mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas as despesas com insumos da fase agrícola. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que não é possível o aproveitamento de créditos em relação a insumos utilizados na fase agrícola, pois referidos gastos não estariam relacionados com a fase de produção, vinculação necessária para a caracterização do conceito de insumos no âmbito das contribuições não cumulativas. Fl. 2315DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 Diversamente do que entende a recorrente, penso que as atividades desenvolvidas na fase agrícola, típicas do ramo empresarial da recorrente, compõem o processo produtivo. Nesse contexto, aqueles gastos relevantes e essenciais para a fase agrícola – os chamados “insumos de insumos” – são também essenciais e relevantes para a consecução da atividade produtiva e de prestação de serviços do sujeito passivo. Nessa linha de entendimento, posicionou-se o aresto recorrido (destaquei partes): Detalhando, o creditamento nas operações realizadas, mencionadas acima, pela pessoa jurídica interessada, é indevido porque: 1. a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 2. o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 3. a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo; “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em Maio de 2009” – em anexo) (...) Com efeito, ainda que separados no Despacho Decisório, os itens 1 e 3 se referem à mesma motivação trazida pela fiscalização para a glosa dos créditos de insumos: não considerar o processo agrícola como um processo que integraria o processo de produção de açúcar e álcool. De fato, tanto o item 1 (aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado) como o item 3 (aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e manutenção de máquinas e equipamentos) foram glosados por terem sido “utilizados em processo produtivo distinto”, qual seja, o processo agrícola. Contudo, essa motivação foi integralmente afastada na r. decisão recorrida, que devidamente aplicou o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 para reconhecer que a fase agrícola igualmente integra o processo de produção do açúcar e do álcool, como um “insumo do insumo”. Nos termos da r. decisão recorrida: Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar Pois bem. Reportando-se ao entendimento contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, em relação ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabe transcrever o item 37 que, ao tratar dos termos ‘produção’ e ‘fabricação’, cita ‘como exemplos de atividades que promovem o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados podem ser citadas a agricultura, a pecuária, a piscicultura, entre outras”. (...) Claro está, portanto, que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria-prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) (...) Fl. 2316DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 Assim, ao reconhecer que a fase agrícola igualmente deve ser reconhecida para fins de creditamento do PIS e da COFINS, a r. decisão recorrida acabou por veicular as razões pelas quais a integralidade do despacho decisório deveria ser reformado, e não apenas parcelas. E neste aspecto frisa-se que todas as parcelas mantidas pela r. decisão recorrida se referem exatamente à fase agrícola (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”.) Importante salientar que não foram veiculadas quaisquer justificativas específicas no despacho decisório para a glosa desses itens, tratando-se de parcelas glosadas por integrarem o processo agrícola, que no indevido entender da fiscalização não integraria o processo de produção da Recorrente. Inexiste, portanto, justificativa específica para a glosa dessas parcelas que foram mantidas pela DRJ. A razão da glosa foi corretamente enfrentada pela r. decisão recorrida, entendendo que a fase agrícola integra o processo de produção agroindustrial. Trata-se de entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que se encontra em conformidade com a posição reiterada deste CARF1. Com fulcro nessas razões, considerando a motivação do Despacho Decisório, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Como se vê, as glosas dos créditos em análise foram justificadas, no despacho decisório, pelo entendimento de que o processo agrícola não integraria o processo produtivo do sujeito passivo. Contrapondo-se a tal posicionamento, o voto condutor da decisão recorrida defende, em síntese, que a fase agrícola integra o processo produtivo, de maneira que os insumos daquela fase representariam também insumos de todo o ciclo produtivo, possibilitando o aproveitamento de créditos no âmbito das contribuições não cumulativas. Observe-se que a decisão recorrida segue a linha conceitual encampada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº. 05/2018, cujos excertos pertinentes ao caso concreto seguem transcritos: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Fl. 2317DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Nessa mesma orientação, a Câmara Superior reconheceu, por unanimidade de votos, no julgamento do Acórdão nº. 9303-011.488, em 15/06/2021, que os insumos da fase agrícola são passíveis de creditamento de PIS/COFINS: INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Dão direito a crédito as despesas com bens e insumos destinados à fabricação verticalizada de insumos utilizados no produto final, à exemplo da fase agrícola de plantio de eucaliptos para a fabricação de celulose. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 2318DF CARF MF Original

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10053512 #
Numero do processo: 10340.720551/2021-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 05 51 /2 02 1- 29 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720551/2021-29 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720551/2021-29 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10235.720259/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 02 59 /2 01 3- 01 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720259/2013-01 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 25/29, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2009, por meio da qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.300,00, declaradas como pagas a: 1) Adriana Mendonça de Araújo: R$ 2.500,00; e 2) Kátia Cirilo Costa Nóbrega: R$ 5.800,00. A fiscalização assim justifica a glosa, à fl. 27: Recibos e/ou Notas Fiscais em desacordo com art. 80, §1°, III, do Decreto n.° 3.000/99 – RIR/99. Sem endereço do prestador. Da impugnação Cientificada do lançamento em 19/01/2013 (fl. 32), a contribuinte apresentou, em 18/02/2013 (conforme fls. 33 e 35), a impugnação de fls. 4/5, abaixo resumida. O motivo do lançamento foi a glosa de despesas médicas referentes a pagamentos efetuados a psicólogo e terapeuta, embora a impugnante tenha apresentado à DRF- Macapá os recibos correspondentes, onde constam os dados dos favorecidos, como nome, CPF e inscrição no respectivo conselho de classe. A dedução dessas despesas é prevista na legislação que rege a matéria, conforme inclusive orientação da própria Receita Federal, na pergunta 341 do Manual de Perguntas e Respostas do ano 2010. Para comprovar os pagamentos, a impugnante anexa os respectivos recibos, solicitando que, em havendo dúvidas, se diligencie junto a ela ou aos beneficiários dos pagamentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A dedução de despesas médicas sujeita-se à comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos que preencham todos os requisitos exigidos por lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados no recurso cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido pelas seguintes razões: A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está prevista no art. 8°, caput, II, a, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720259/2013-01 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) As condições para a dedutibilidade dessas despesas estão expressas no § 2° desse mesmo artigo: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Deve-se ressaltar ainda que, nos termos do art. 73 do Decreto n° 3000/1999, que reproduz o art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Conforme consta no inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/1995, um dos requisitos que o documento probatório do pagamento deve conter é o endereço do prestador de serviços. Registre-se que, na própria resposta à pergunta n° 341 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2010, transcrita na impugnação pela contribuinte, consta essa mesma informação, conforme trecho abaixo reproduzido (grifos meus): 341 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. (...) Em sua impugnação, a contribuinte juntou aos autos (fls. 6/16) os mesmos recibos que já haviam sido apresentados à fiscalização, os quais não trazem o endereço dos prestadores de serviços. Ora, sendo justamente a falta desse requisito a motivação, devidamente prevista em lei, para a glosa das despesas, e não tendo a impugnante apresentado documentos adicionais assinados por esses mesmos profissionais, com o fim de complementar as informações dos recibos, deve-se manter a glosa. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720259/2013-01 Em sede de recurso voluntario, o contribuinte anexou recibos que cumprem todos os requisitos legais, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13746.001359/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 13 59 /2 00 7- 15 Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001359/2007-15 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001359/2007-15 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10070.001784/2007-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento.
Numero da decisão: 9303-014.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 84 /2 00 7- 06 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Relatório Trata-se de recurso especial por contrariedade à lei, com fundamento no artigo 7º, inciso I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, em face da decisão formalizada no Acórdão nº 3102-00.161, de 27/03/2009, que possui a seguinte ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF, SEMESTRAL, MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial por contrariedade a Lei. Indica que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 108 e 111 do CTN e o art. 7º da Lei nº 10.426/02. O Recurso foi admitido conforme despacho de fls. 367 O Contribuinte apresentou Contrarrazões, pede que o seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls367. Do Mérito Auto de Infração informa que a Contribuinte teria entregue a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) referente ao mês de fevereiro de 2006 fora do prazo determinado pela legislação, ensejando, desse modo, a aplicação da multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na “DCTF”. A Legislação aplicada pela autoridade foi o artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, que assim dispõe: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A Contribuinte alega que apresentou a DCTF semestralmente tempestivamente por erro, já que reconhece que deveria ter apresentado a declaração mensalmente, mas ponto que estaria impedido de apresentar a declaração correta enquanto a Receita Federa não homologa-se o seu pedido de cancelamento da DCTF anteriormente apresentada , por tratar-se de caso de mudança de periodicidade, na forma do § 8 do art. 12 da Instrução Normativa n.º 583/2005. Da Retificação da DCTF Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Art. 12. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano- calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, que resulte em redução da receita bruta auferida ou do valor do somatório dos débitos declarados nas DCTF, poderá apresentar pedido de dispensa de apresentação da DCTF Mensal, mediante a formalização de processo administrativo. § 5º O pedido de dispensa de que trata o § 4º será formalizado pela pessoa jurídica, perante a unidade da SRF de seu domicílio tributário, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento da condição de obrigada à apresentação da DCTF Mensal. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 7º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Das Disposições Finais Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos. A Contribuinte entende que na data da entrega da “DCTF-Semestral”, cumpriu todas as obrigação, na medida em que continha todas as informações que deveriam constar na “DCTF-Mensal”, considerando, ainda, a existência de norma mais benéfica que deve retroagir em favor da ora RECORRENTE (artigo 106, inciso II, alínea 'c", do Código Tributário Nacional). Pelo que consta nos autos, a contribuinte apresentou a DCTF em 12/09/2006, originalmente apresentada sob a periodicidade semestral, relativa aos primeiros seis meses do ano de 2006. Porém, segundo a Contribuinte, por um equívoco, a mesma não verificou que deveria apresentar sua “DCTF” sob a forma mensal, e não sob a periodicidade semestral, como procedera. Assim, após perceber o erro incorrido, tentou retificá-lo, contudo, foi impedida pelo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não autorizou o processamento de sua “DCTF”. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Ante a impossibilidade em proceder spont propria a correção da “DCTF” anteriormente apresentada, a Contribuinte, em 09 de novembro de 2006, ingressou com pedido de cancelamento da “DCTF-Semestral”. Fls 52 Cumpre observar que a Contribuinte não contesta o atraso na apresentação da DCTF, mas apenas o período que serviu de base ao cálculo do valor da multa exigida, porque entende que a DCTF semestral , entregue em setembro de 2006, continha todas as informações da DCTF mensal a qual estava normativamente obrigada e que, por isso, poderia perfeitamente ser aceita para suprir a entrega da DCTF de que deveria ser entregue em 02/2006. Assim, entende que deve ser cancelado a fixação da multa referente aos períodos subsequentes a setembro de 2002, data da entrega da DCTF semestral. Vale destacar que a Instrução Normativa nº SRF 695/2006, no parágrafo único do seu artigo 13, passou a permitir que a DCTF semestral entregue com erro de periodicidade gerasse efeitos em relação às pessoas jurídicas que se enquadrassem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF mensal: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado.(grifei) Ora, considerando que o parágrafo único da IN SRF 695/96 flexibilizou os efeitos da entrega da DCTF semestral entregue com erro, estabelecendo regra de contagem de prazo mais branda em relação à situação idêntica à da Contribuinte, admitindo como termo ad quem de contagem dos meses de atraso da multa por falta de entrega de DCTF mensal a data da Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 entrega da DCTF semestral, considero licito estender a aplicação dessa mesma regra para a entrega das DCTF em atraso do ano-calendário 2006 que encontravam-se pendentes de análise, eis que a IN SRF 593 não admitia a produção de quaisquer efeitos da DCTF semestral apresentada com erro nesse período. Considerando que o art. 13 supra não explicita como se dará a cobrança da multa nesses casos, somente registrando a expressão “período considerado”, entendo que a referida norma deve ser interpretada em conjunto com o artigo 2º da Lei n.° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo Federal e assim preceitua: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ­ atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Entendo que com base no princípio da proporcionalidade entendo que a melhor solução para o caso é dada pelo voto vencedor do Acórdão Recorrido, qual seja: Vale ainda ressaltar que recentemente a 1º Turma da CSRF, julgo esse tema, e teve como recorrente a mesma Contribuinte, senão vejamos: Acórdão (Visitado): 9101-006.509 Número do Processo: 10070.001785/2007-42 Data de Publicação: 27/03/2023 Contribuinte: NIMBI S.A. Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Fl. 405DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para cancelar a parcela das multas incidentes após a data de protocolo do pedido de cancelamento da DCTF. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, (Presidente). Verifica-se que o Acórdão chegou a conclusão que havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento. Dispositivo: Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional mantendo a decisão do Acórdão Recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.003850/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/99 a 28/02/05 Ementa: TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458, § 2°, DA CLT PELA LEI N°. 10.243/2001 E DO ART. 28, § 9°, ALÍNEA "P", DA LEI N°. 8.212/91, PELA LEI N°. 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. I - O art. 458, § 2°, da CLT, alterado pela Lei n°. 10.243/2001, e o art. 28, § 9°, alínea "p", da Lei 8.212/91, modificado pela Lei 9.528/97, estabeleceram, respectivamente, a natureza não-salarial do seguro de vida e a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos. II - O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ n°. 13-03-2005, pg. 205). PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUXÍLIO-CRECHE OU BENEFÍCIO-CRECHE - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA Sendo a parcela do auxílio-creche ou benefício-creche, que inclusive foi homologado em acordo coletivo, um direito do trabalhador ( CF/88, art. 7°, XXV e XXVI), e cuja comprovação pelo empregado é obrigatória, não pode a mesma ser confundida como salário e, como tal, não está abrangida pela incidência da contribuição. Recurso provido. Acórdão 203.07104. Terceira Câmara. Relator: Mauro Wasilewski. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL 1. Dado seu caráter indenizatório, o valor pago ao empregado, a titulo de auxílio creche, não constitui remuneração nem integra o salário, não incidindo, sobre ele, contribuição social sobre a folha de salários (Carta Magna, art. 195, I) (q.v. REsp 48995, Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 13/06/2005). 2. Honorários advocaticios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial, tida por interposta, não provida. 4. Recurso adesivo provido em parte (TRF 1ª Região. Apelação Cível 2003.00.002723-2/PI. Dês. Carlos Fernando Mathias. 8ª Turma. DJ 10/02/2006, pág. 152). Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.180
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458, § 2°, DA CLT PELA LEI N°. 10.243/2001 E DO ART. 28, § 9°, ALÍNEA "P", DA LEI N°. 8.212/91, PELA LEI N°. 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. I - O art. 458, § 2°, da CLT, alterado pela Lei n°. 10.243/2001, e o art. 28, § 9°, alínea "p", da Lei 8.212/91, modificado pela Lei 9.528/97, estabeleceram, respectivamente, a natureza não-salarial do seguro de vida e a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos. II - O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da • incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, 1' Turma, DJ n°. 13- 03-2005, pg. 205). PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUXÍLIO- CRECHE OU BENEFÍCIO-CRECHE - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA Sendo a parcela do auxílio-creche ou beneficio-creche, que inclusive foi homologado em acordo coletivo, um direito do trabalhador ( CF/88, art. 7°, XXV e XXVI), e cuja comprovação pelo empregado é obrigatória, não pode a mesma ser confundida I • Processo n° 35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 173 como salário e, como tal, não está abrangida pela incidência da contribuição. Recurso provido. Acórdão 203.07104. Terceira Câmara. Relator: Mauro Wasilewski. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL 1. Dado seu caráter indenizatório, o valor pago ao empregado, a titulo de auxílio creche, não constitui remuneração nem integra o salário, não incidindo, sobre ele, contribuição social sobre a folha de salários (Carta Magna, art. 195, I) (q.v. REsp 48995, Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 13/06/2005). 2. Honorários advocaticios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. • 3. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial, tida por interposta, não provida. 4. Recurso adesivo provido em parte (TRF 1 a Região. Apelação Cível 2003.00.002723-2/PI. Dês. Carlos Fernando Mathias. 8 Turma. DJ 10/02/2006, pág. 152). Processo Anulado •IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 40. kk, . . • • Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 174 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. JII O JULIO S • VIEIRA GOMES Presidente -1115":47„/7 • 1 0EL a LHO A UD • OR Rel. Gr 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi, 3 . . , . t • o Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 175 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado pela AFPS matricula n° 1.259.972, tendo em vista que, consoante Relatório Fiscal da Infração [fls. 02/05], a empresa elaborou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GPIF em desacordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, atualizada pela Lei 9.528/97, não relacionando os fatos geradores que foram objeto de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e Lançamento de Crédito Confessado. O Relatório Fiscal [fls. 02/05] ainda menciona: A) A NFLD n° 35.808.776-7 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento a empregados de participação nos resultados — PR não objeto de negociação e excedente a participação nos lucros ou resultados — PLR convencionada; • B) A NFLD n° 35.808.770-8 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a alimentação dos administradores estatutários e segurados empregados ofertada in natura através das refeições nos restaurantes custeados pela empresa, denominados RESTAURANTE VIP e RESTAURANTE SOCIAL. C) LCD n° 35.808.768-6 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a titulo de luvas e bonificações a segurados empregados provenientes do contrato de trabalho, de reenquadrarnento salarial e de transferência de alguns destes para empresas controladas, conforme autorizações emitidas pela empresa (levantamento GR2); prêmio pago em folha de pagamento para os diretores não empregados (levantamento PA2); doação de veículos (levantamento VE4); D) NFLD n° 35.808.779-1 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de premio de seguro de vida em grupo aos empregados; E) NFLD n° 35.808.771-6 referente a contribuições previdenciárias incidentes 4111 sobre salário-utilidade sob a forma de concessão de exames médicos denominados "CHECK UP' s" aos seus administradores estatutários e empregados executivos (levantamento AM4); seguro saúde hospitalar "HOSPITAÚ" aos seus administradores estatutários (levantamento AM2). Importante salientar que tais assistências médicas não são totalmente extensivas a todos os empregados e dirigentes e não são totalmente custeadas pelo contribuinte. F) NFLD n° 35.808.772-4 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre honorários mensais pagos aos membros do Conselho Consultivo do Banco Itaú S.A., segurados contribuintes individuais. G) NFLD n° 35.808.777-5 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a concessão de reembolso babá aos empregados; H) NFLD n° 35.808.780-5 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre salário-utilidade devido ao uso pessoal dos veículos de patrimônio da empresa; D Que deixaram de ser declaradas em GFIP as remunerações pagas a autônomos que prestaram serviço à empresa. A relação nominal desses segurados com a respectiva 4 * Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 176 remuneração não declarada, encontra-se em meio magnético foi entregue à empresa e ' está anexada ao Auto de Infração; J) A lavratura do AI n° 35.808.766-0, por não apresentar documentos solicitados; bem como a lavratura do AI n° 35.808.764-3, por não informar em folha de pagamento a verba do levantamento; L) Que para a verba de participação nos resultados dos empregados, a empresa apresentou relação incompleta, não conseguindo resgatar os dados na sua totalidade. Consta, ademais, às fls. 05, Relatório Fiscal de Multa, o qual menciona que conforme o disposto no artigo 284, inciso II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e artigo 32, inciso IV, parágrafo 50 da Lei 8.212/91 atualizada pela Lei 9.528/97, a multa a ser aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada por competência, em razão do numero de segurados da empresa. Não obstante, a Recorrente juntou aos autos sua IMPUGNAÇÃO [fls. 40/42], onde sustenta que os valores pagos por ela não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas nas NLFD's, SEJA PORQUE NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL, SEJA PELA EXISTENCIA EXPRESSA DESSA ISENÇÃO. Naturalmente, como não constituem fato gerador da contribuição previdenciária, não devem ser incluídos na GFIP, razão pela qual descabe a multa ora imposta. Destarte, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, na 9" Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, às fls. 152/176 contra ato do Senhor Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS — Regional da Vila Mariana — SP, alegando: A) Que a decisão administrativa não deve prevalecer, pois alem de afrontar o art. 22 da Lei 8.212/91 e o art. 37 do Decreto 612/92, contraria a Constituição Federal em seu artigo 7°, XXV que prevê como direito dos trabalhadores, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis • anos de idade em creches e pré-escolas, e o XXVI, que reconhece a eficácia das Convenções e Acordos Coletivos; B) O prazo decadencial; no caso em exame, a lavratura da NFLD, constituiu-se em ato precário uma vez que sujeita à impugnação por parte do contribuinte tendo-se tornado ato eficaz quando da intimação da decisão do órgão administrativo não mais sujeita a recurso; C) DO FUMUS BONI IURIS: a creche é mantida pela empresa e em seu próprio estabelecimento, desse modo, não cabe incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 457, parágrafo 2° da CLT exclui as ajudas de custo (auxílio creche/auxílio babá) como parcela integrante do salário; s Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 177 D) DO PERICULUM IN MORA: o art. 5 0, LXDC da CF, e o art. 1°, da lei 1.533/51, dispõem que se concedera liminar no mandado de segurança, na hipótese de haver justo receio de sofre violação de direito líquido e certo, sendo, por conseguindo, da própria natureza do instituto o resguardo preventivo desse direito. Desse modo, tem-se a sentença proferida pela Juíza Federal às fls. 178/186, a qual julgou procedente o pedido, consequentemente concedeu a ordem e manteve a liminar concedida para exonerar a impetrante do pagamento de contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas reembolso-creche, ou auxílio-creche, anulando a NFLD n° 31.618.073-4, do dia 03 de maio de 1994. A Decisão Notificação [fls. 135/141] julgou procedente o lançamento fiscal, mencionando que [fls. 135]: [...] Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso W,, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. Inconformada com a DN, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário [fls. 161/ 163], cujas razões aduzidas identificam-se com aquelas relatadas em sede de Defesa. Imperioso ressaltar que quando da apresentação do Recurso Voluntário, a ora Recorrente efetuou o depósito administrativo facultativo equivalente a 30% da totalidade do crédito tributário [fls. 164]. As contra-razões do Fisco encontram-se às fls. 168/169. É o relatório. Voto DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso credencia-se a conhecimento, vez que interposto em tempo (13/11/2006). PRELIMINARMENTE I. A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O SEGURO DE VIDA EM GRUPO A Recorrente corretamente demonstra em seu Recurso [fls. 235/250] que as parcelas salariais referentes às utilidades de seguro de vida em grupo, não sofrem a inci - 'a de contribuição social. Começo, assim, citando o art: 458 da CLT, o qual nos ensina: ' ' • Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 178 Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: [...] V — seguros de vida e de acidentes pessoais; (Redação dada pela Lei 10.243/01). Destarte, ressalta-se a denominação de salário de contribuição consoante dispõe o inciso I, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91: Artigo 28: Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado [...]: a remuneração auferida em uma ou mais 110 empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. De acordo com referido dispositivo é correto dizer que tudo aquilo que o empregador paga a seu empregado, em caráter retributivo e habitualmente, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária, até mesmo o salário in natura, o qual configura os ganhos decorrentes de utilidades. E esse é o entendimento reiterado da Fiscalização tributária. Não obstante, importante salientar que o art. 28 da Lei de Custeio em seu § 90 • lista algumas hipóteses das quais, independente do pagamento ao empregado, não haverá a incidência de contribuição social, sendo tal rol taxativo. Porém, não compreendo que o entendimento do Fisco seja o mais razoável, posto que o conceito de salário de contribuição contido no art. 28, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, mesmo após a alteração conferida pela Lei n.° 9.528/97, não menciona que a parcela referente ao seguro de vida em grupo represente salário in natura. Assim, o seguro de vida em grupo não se enquadra nos termos da Lei n° 8.212/91. Nesse diapasão, ressalta-se a inclusão do inciso XXV, ao § 9° do art. 214, do Regulamento da Previdência Social, o qual ocorreu por força do Decreto n.° 3.265/99, nestes termos: § 9° Não integram o salário de contribuição, exclusivamente: XXV - O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que -- 7 • • • ; • Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 179 couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Inciso acrescentado pelo Decreto 3.265, de 29/11/99). O fato é que tal alteração no § 90 promovida pelo Decreto n°. 3.265/99 é a grande culpada pelo entendimento equivocado do Fisco, visto que apenas antes de sua vigência é que se tem entendido que o seguro de vida em grupo devesse ser exacionado. Todavia, sabe-se que Decreto não tem por escopo criar tributos, nem dispor sobre isenção tributária, uma vez que se trata de competência de Lei específica em sentido estrito. A função do Decreto é, portanto, meramente interpretativa. Assim, o Decreto 3.265/99 apenas veio reiterar que o seguro de vida em grupo não tem natureza salarial, quando pago nos termos da legislação trabalhista. Extremamente pertinente é o exemplo dado em divergência proferida em voto tomado por esta CAJ, onde bem ilustra a problemática envolta no tema em debate. Citou-se naquela oportunidade uma hipótese onde dois contribuintes pagam o mesmo seguro de vida • para todos os seus empregados, sendo um fiscalizado em 08/99 e o outro foi fiscalizado em 03/2000. Assim, é legal afirmar que o primeiro terá um crédito constituído de seguro de vida em grupo até 11/99, e o segundo não terá crédito constituído a partir de 12/99, apenas pela força do Regulamento que foi alterado? Ora, nos termos do artigo 97 do CTN, só a lei define o fato gerador e só a lei define os casos de exclusão do crédito tributário. Desse modo, fincar o fundamento legal da obrigatoriedade da presente exação na inovação trazida pelo Decreto em estudo seria, nos termos antes mencionados, ferir sensivelmente o princípio constitucional da isonomia, e admitir que mero Regulamento possa tratar de matéria de reserva exclusivamente legal. Por fim, o Egrégio STJ já se pronunciou reiteradas vezes nesse sentido, entendo de forma pacífica que, ainda que em período anterior ao Decreto 3.265/99, o seguro de vida em grupo não tem natureza salarial, como se observa dos seguintes arestos: TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES • ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458,f 2°, DA CLT PELA LEI N°. 10.243/2001 E DO ART. 28, § 9 0, ALÍNEA "P", DA LEI N°. 8.212/91, PELA LEI N°. 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1- O art. 458, § 2°, da CLT, alterado pela Lei n°. 10.243/2001, e o art. 28, § 90, alínea "p", da Lei n°. 8.212/91, modificado pela Lei n°. 9.528/97, estabeleceram, respectivamente, a natureza não-salarial do seguro de vida e a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos. II - O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso /, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro • de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. \ 8 _ e • Processo n°35464.003850/200ó-9! CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 180 (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, ia Turma, DJ n°. 13-03- 2005, pg. 205). PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, sç 9°, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). 2. O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. • (RESP 695724/RS. Min. Eliana Calmon, 2° Turma, DJ n°. 16-05-2006, pg. 205). DO MÉRITO I. A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO — CRECHE Primeiramente me atenho à seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DO AUXÍLIO BABÁ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. I. O auxilio babá, como sucedâneo do dever do empregador de manter creche ou babá, tem caráter indenizatório e não salarial. • II. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF r Região. Apelação em MS 93.01.29800-7/MG. Min. Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz. Segunda Turma Suplementar. DJ 17Q09/2001, pág. 468). Nesse sentido resta evidenciado que o auxilio-creche tem natureza indenizatória, posto que não é devido como contraposição dos serviços prestados pelo empregado, mas tão somente como ressarcimento de despesas efetuadas. Assim, não há incidência de contribuição sobre referida parcela. Ademais, importante salientar que a Lei 8.212/91 em seu art. 28, inciso I,veio ampliar a idéia de "salário" para somente fins de contribuição social, e não para outras verbas, como por exemplo as indenizatórias. Nesse contexto, dispõe o art. 108, parágrafo 1°, do CTN: _ _ • Processo n° 35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 181 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade • competente para aplicar a legislação utilizará sucessivamente, a ordem indicada: [...]. Parágrafo 1 0. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Não obstante imperioso mencionar as sábias palavras de Eduardo Sabbag: O emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, em face da pujança do Principio da Legalidade da Tributação. Tem-se, portanto, como limite à integração analógica, a proibição de que, do seu emprego, resulte a exigência de tributo não previsto em lei (SABBAG, 2007, p.161). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. • Sala das Sessões, em 07 de o : • I OE OELHO ' ! 9A OR •elat. • • I0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.910411/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENUNCIADO 63 DA SÚMULA DO CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2402-011.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENUNCIADO 63 DA SÚMULA DO CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da Decisão (fls. 25 e 26) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento de IRPF, ano- calendário 2006, exercício 2007, na qual a recorrente sustentou o reconhecimento do seu direito à isenção, em face da existência de moléstia grave. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 04 11 /2 00 9- 61 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910411/2009-61 A DRJ concluiu que a isenção somente se aplica aos valores recebidos a título de aposentadoria ou reforma e desde que existente uma das moléstias tipificadas no texto legal; além disso, há ausência de competência da Delegacia de Julgamento para rever de ofício a declaração de ajuste do contribuinte. A recorrente foi intimada em 17/10/2011 (fl. 38 do PDF) e interpôs recurso voluntário em 16/11/2011 alegando que é portadora de cardiopatia grave, o que já fora reconhecido pela DRJ, e que deve ser conhecido o seu direito. Na sessão de 02/10/2018, esta Turma converteu o julgamento em diligência (Resolução 2402-000.691 – fls. 55) para que a unidade de origem juntasse ao presente processo os laudos acostados às fls. 3 e 7/8 do Processo nº 13736.003074/200819, onde foi verificada a efetiva existência da moléstia grave. Em resposta, vieram os documentos de fls. 62 a 71. ela Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, sessão de 02/10/2018, esta Turma converteu o julgamento em diligência (Resolução 2402-000.691 – fls. 55) para que a unidade de origem juntasse ao presente processo os laudos acostados às fls. 3 e 7/8 do Processo nº 13736.003074/200819, onde foi verificada a efetiva existência da moléstia grave. Conforme muito bem redigido pelo relator da Resolução, muito embora a recorrente não tenha anexado o laudo médico a este PAF, impedindo que se possa verificar a efetiva existência de moléstia grave arrolada no Regulamento do Imposto de Renda, observa-se que a DRJ, no PAF 13736.003074/200819, julgou procedente a manifestação de inconformidade ali apresentada, reconhecendo o direito creditório relativo ao imposto de renda na fonte sobre o 13º salário (neste PAF se trata do IRPF devido no ajuste), ao argumento de que os laudos exarados pelo Município de Cabo Frio demonstrariam a existência de cardiopatia grave nos anos-calendário 2003 a 2007. (...)Diante do princípio da verdade real, e para evitar decisões eventualmente conflitantes, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos presentes autos os laudos acostados às fls. 03 e 07/08 do PAF 13736.003074/200819. De fato, o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910411/2009-61 podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Por força do princípio da verdade material, se o julgador verifica que a prova, ainda que apresentada fora do prazo, milita a favor do contribuinte, deve analisá-la, não devendo sua análise e conclusão observar os aspectos exclusivamente aspectos formais do processo administrativo fiscal. Assim, a exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais 1 . A Le n˚ 7 713, de 22 de dezemb de 1988, prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma – art. 6º, XIV. O art. 30 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995 2 , por sua vez, afirma que a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No mesmo sentido, o art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, dispõe que são isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Consolidando as disposições do ordenamento jurídico, assim dispõe o Enunciado nº 63 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Importa salientar que a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Pois bem. No tocante ao laudo médico comprobatório da moléstia grave, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de ser prescindível a sua emissão por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em privilégio ao livre convencimento motivado do julgador. 1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro. 4. ed. São Paulo, Dialética, 2005, p. 178 - 179. 2 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910411/2009-61 Confira-se: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017). Da análise dos documentos anexados, observa-se que os laudos exarados pelo Município de Cabo Frio demonstram a existência de cardiopatia grave nos anos-calendário 2003 a 2007. Nesse sentido é o entendimento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação. No entanto, naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento, essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. (Acórdão 2201-010.808, Relator Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão 15/06/2023, publicado 30/06/2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.910411/2009-61 reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. Precedente do STJ, Súmula 627/STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, item 1.22, alínea v” , da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016. Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, e Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017. Direito Creditório Reconhecido (Acórdão nº 2202-009.759, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão 04/04/2023, publicado 15/05/2023) Portanto, entendo que a recorrente comprovou ser portadora de moléstia grave no ano-calendário de 2006 e faz jus à isenção do imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.736053/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA RECLAMATÓRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Exercida a opção de tributação exclusiva na fonte essa deve ser observada.
Numero da decisão: 2202-010.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA RECLAMATÓRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Exercida a opção de tributação exclusiva na fonte essa deve ser observada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 60 53 /2 01 9- 18 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.736053/2019-18 de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 131/138), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 117/123), proferida em sessão de 11/03/2021, consubstanciada no Acórdão n.º 102-001.275, da 4.ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (DRJ/02), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUSTE ANUAL. Os valores dos rendimentos recebidos no ano-calendário, que não se revestirem da isenção pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, são considerados omitidos no lançamento de ofício. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da Declaração de Ajuste Anual, ou mediante opção irretratável do contribuinte poderá integrar a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte. Na situação em exame, o contribuinte não atendeu aos requisitos previstos na legislação para exercer a opção de tributar valor a título de RRA como se fora de tributação exclusiva na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O presente processo, trata de autuação contra a contribuinte acima qualificado, conforme Notificação de Lançamento de fls. 94/105, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2018, ano-calendário de 2017, no valor de R$ 103.994,92 (cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), valor a ser acrescido dos multa de ofício de 75% e juros de mora à taxa SELIC, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva, fls. 98/105, descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento ora guerreada. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.736053/2019-18 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em 11/12/2019, o contribuinte foi cientificado da exigência tributária (AR de fls. 93) e, inconformado, no dia 30/12/2019, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 02/92, onde alega o que segue: Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: (...). CPF Beneficiário: (...). Nome Beneficiário: (...). Valor da Infração: R$ 683.563,12. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: O rendimento contestado é isento por possuir natureza indenizatória, pois refere-se a “Juros de Mora” de Processo Trabalhista. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.736053/2019-18 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 10/08/2021, e-fl. 128, protocolo recursal em 06/09/2021, e-fl. 131, e despacho de encaminhamento, e-fl. 149), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, analisando a decisão da DRJ, basicamente, é possível dizer que a controvérsia se limita ao RRA e aos juros de mora em reclamatória trabalhista. A primeira instância entendeu que para o RRA se aplica o regime de competência. Noutro norte, entendeu que, em relação aos juros de mora, “somente são alcançados pela isenção os juros e correção monetária referentes ao FGTS, creditados em conta vinculada”, de modo que os juros de mora recebidos em reclamatória trabalhista seriam tributáveis. O recorrente não se conforma com a tributação e, também, juntou petição (e-fl. 155 e seguintes), já no curso do recurso voluntário, alegando aplicação do Tema 808 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. - Juros de mora não incidência do IRPF sobre parcelas advindas de relação trabalhista conforme reconhecimento em reclamatória trabalhista Compulsando os autos observo que o processo está relacionado ao Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste sentido, importante dizer que em decisão final do Tema n.º 808, RE 855.091, de Repercussão Geral do STF, foi firmada a Tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.736053/2019-18 natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Reclamação Trabalhista. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora sobre as verbas de reclamatória trabalhista e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos “juros de mora” legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. - Momento da incidência e definição das alíquotas e deduções. Tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Regime Competência. Consta dos autos que o recorrente ajuizou e foi vitorioso vindo a receber verbas por força de reclamatória trabalhista contra o Banco do Brasil. A declaração do imposto sobre a renda informa parte dos valores recebidos em RRA, com opção de tributação exclusiva na fonte (e-fls. 108). Houve o procedimento de malha fiscal para apurar a diferença não declarada. O recorrente, em outras palavras, não se conforma com a notificação fiscal de lançamento. Foram inclusos os juros de mora (matéria já abordada anteriormente). Lado outro, aplicou-se o cálculo com base em regime de competência e a DRJ, assim, entendeu correto o procedimento. Sobre o regime de competência o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014), estabeleceu: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.736053/2019-18 alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Deste modo, inexiste equívoco na aplicação do regime de competência. Sendo assim, sem razão o recorrente contra o RRA. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. A liquidação deste julgado deverá apurar os valores a partir de consulta ao processo judicial e elementos destes autos, compreendendo a composição de principal, competências (indica-se no RRA 198 meses) e juros de mora sobre verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13875.720244/2014-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Não sendo assim, o recurso não é conhecido no CARF.
Numero da decisão: 2001-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Não sendo assim, o recurso não é conhecido no CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-51.227 da 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 43 e segs.). Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o crédito tributário abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 72 02 44 /2 01 4- 79 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720244/2014-79 Tal alteração decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF conforme Notificação de Lançamento de fls. 24 e seguintes. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação original, foram apuradas as seguintes infrações: Da impugnação O(a) contribuinte apresenta a impugnação (fls. 2 e seguintes) alegando, em síntese, que: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720244/2014-79 A DRJ não conheceu da impugnação por intempestividade. Do voto do acórdão recorrido: Da Preliminar de Tempestividade Considerando as datas da ciência da Notificação de Lançamento e da apresentação da defesa da contribuinte, cabe analisar, se a impugnação foi, ou não, apresentada dentro do prazo legal, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabeleceu: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” (grifei) O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores, prevê as formas de intimação admitidas no processo administrativo fiscal, entre as quais figura a efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, que retrata a hipótese dos autos. A seguir, transcrição do artigo: “Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720244/2014-79 I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) § 1º. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Redação do par. 1º dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196/2005) § 2º. Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005). IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Acrescido pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) (...) (grifei)” Como se vê, o supra transcrito inciso II do art. 23, autoriza a intimação por via postal e prescreve como condição para a efetivação da intimação que haja prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Com a atualização legislativa referida, tornou-se cristalina a regra que suscitava dúvidas ao intérprete. A nova redação do §1º do artigo 23 do decreto 70.235/72 tornou claro que quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput, consolidando o entendimento jurisprudencial de que a intimação poderá ser feita por edital. Existindo a tentativa de intimação via postal, prevista no inciso II do artigo 23, não é necessária a tentativa de intimação pessoal para que seja afixado o edital. Portanto, tendo restado infrutífera a tentativa de intimação via postal, a intimação por edital é válida, nos termos do Decreto nº 70.235/72. No caso concreto, a tentativa de intimar a contribuinte do lançamento foi realizada pela via postal em detrimento da ciência pessoal, cabendo observar que esta escolha é válida e possível conforme se depreende da leitura do § 3º do dispositivo legal antes transcrito. Conforme se pode verificar pelo extrato abaixo, o instrumento de autuação foi enviado por via postal para o endereço eleito pela contribuinte. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720244/2014-79 Assim sendo, a presente Notificação de Lançamento que foi emitida em 09/09/2013, foi enviada automaticamente para o endereço eleito pela contribuinte, tendo sido devolvida em virtude de ausência da contribuinte ou terceiros que pudessem recepcionar e assinar o Aviso de Recebimento. Por fim, a contribuinte foi devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, através de Edital Malha Fiscal IRPF nº 0001/2014, cuja ciência deu-se em 06/06/2014 (fls. 31 e seguintes), sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para impugnação, exatamente conforme previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Portanto, não se vislumbra, no presente processo, qualquer irregularidade que permita acolher para fins de adotar outra data para o início da contagem do prazo para impugnar, que não à constante do Edital Malha Fiscal nº 001/2014, qual seja, 06/06/2014. Desta forma e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235, de 1972, em especial o art. 5º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificada a contribuinte em 06/06/2014. Pois bem, considerando que a defesa da autuada foi apresentada somente em 26/09/2014, como se observa da data constante no processo aposto na folha 02, portanto, após o término do prazo para fazê-lo, razão pela qual considero intempestiva a impugnação. A oportunidade de a contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Quando a petição for apresentada fora do prazo legal, conforme é o caso, cabe observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996, abaixo reproduzido: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Desta forma, demonstrada a intempestividade da petição, protocolizada em 26/09/2014, não cabe qualquer exame de mérito, pois não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos da legislação de regência. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720244/2014-79 Do exposto, VOTO no sentido de não acolher a preliminar de tempestividade suscitada e não conhecer as alegações de mérito da impugnação, por intempestiva. Eventual alteração do lançamento só poderá ser efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF de origem, nos termos do art. 145, inciso III, c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do Código Tributário Nacional, se for o caso e a seu prudente critério. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 27/01/2020, Recurso Voluntário, fl. 59, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. Do acima relatado tem-se que a turma julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação por intempestividade. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria, não sendo conhecidas demais alegações eventualmente formuladas pelo recorrente, caso contrário tal análise e julgamento importaria em supressão de instância, ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da leitura do recurso interposto, verifica-se que o recorrente nele não se insurge contra a decisão que declarou a intempestividade da impugnação. Assim sendo, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário submetido a esta Turma do CARF. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720244/2014-79 Fl. 74DF CARF MF Original

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