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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808672 #
Numero do processo: 10768.047523/93-83
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11056
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYNA ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H I UE DA SILVA PRESIDENTE JOSÉ ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MÁ! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/047.523/93-83 ACÓRDÃO N° 105-11.056 Recurso N.° : 03.915 Recorrente : DYNA ENGENHARIA s/A. RELATÓRIO DYNA ENGENHARIA S/A., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, que manteve exigência da COFINS referente ao período de apuração de abril de 1992 até agosto de 1993, em valor inicialmente apurado, em outubro de 1993, de 118.941,78 UFIR. A empresa, como em outros processos, pede uma compensação genérica entre diversos processos, sem contudo demonstrar identidade entre os tributo, envolvendo parcelamentos em atraso e o valor levantado no auto de infração. Reclama ainda a inconstitucionalidade da conversão da BTN em UFIR com uso da TRD. Na compensação genérica, pede a exclusão da multa e dos juros. Não ataca a procedência da exigência. A autoridade julgadora manteve a exigência, integralmente, em decisão assim ementada: "Os créditos tributários e de contribuições para serem exigidos tem que ser primeiramente lançados. E em sendo "ex officio" o lançamento, a multa de um mesmo titulo há, por determinação legal, que ser aplicada, fazendo parte integrante do mesmo. É de se manter a cobrança de juros de mora sobre débito não impugnado, quando o crédito alegado como existente anteriormente ao débito não ser admissivel para efeito de compensação." A autoridade refuta a alegada inconstitucionalidade da TRD e esclarece que o pedid compensação já foi negado, conforme decisão no processo próprio. yfr.) 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/047.523/93-83 ACÓRDÃO N° 105-11.056 A empresa protocolou tempestivamente o competente recurso, novamente sem atacar o mérito mas insistindo na compensação de valores de crédito que possuiria, decorrentes de imposto de renda retido na fonte a maior do que o imposto de renda de pessoa jurídica devido em diversos exercícios. Se apoia na Lei n.° 8.383/91 e reitera os termos da impugnação. Verifico no processo, a fls. 51 a 58, informação fiscal que dá conta de medida judicial impetrada pela recorrente. Contudo, constato tratar- se de pedido judicial de certidão negativa, sem, portanto, influir na apreciação do presente recurso. Consta preliminar de juntada dos diversos processos mencionados, recusada pela autoridade singular. vig?*%----2É o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/047.523/93-83 ACÓRDÃO N° 105-11.056 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A preliminar de juntada dos diversos processos, para apreciação conjunta não pode prosperar por características que marcam os diversos tributos, cuja composição de valores somente poderia se fazer na forma da Lei n.° 8.383/91, hoje ainda vigorante, ainda mais que entre os processos mencionados, como se tem notícia, alguns referem-se a imposto de renda e outros a contribuições ao PIS, Finsocial e COFINS, cuja conceituação jurídica deveria ter sido objetivamente atacada. Assim, opto pela rejeição da preliminar, podendo cada processo ser individualmente solucionado. Nada impede, porém, que a autoridade administrativa da jurisdição da recorrente aprecie a possibilidade objetiva de ajuste de valores entre tais processos. O que se busca é o deslinde do processo administrativo fiscal objetivamente formado. Se aceitássemos a juntada e apreciação dos diversos processos, conjuntamente, estaríamos diante de um processo de restituição e não em fase de julgamento de um processo administrativo fiscal claramente iniciado. A falta de manifestação da recorrente relativamente à matéria exigida, restringindo-se a pedir o cancelamento dos encargos e a compensação do débito com créditos anteriormente constituídos nas suas declarações de rendimentos, originários de retenção de imposto de renda que sofre na fonte em montante superior ao imposto de - • a devido nos referidos exercícios, apresenta características próprias. ft,/ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107681047.523/93-83 ACÓRDÃO N° 105-11.056 Principalmente com base na Lei n.° 8.383/91, que ao autorizar a compensação de tributos exige serem os mesmos ligados por mesma espécie, o que não me parece acontecer no presente caso, me inclino pelo não acolhimento ao pedido formulado. Relativamente à variação monetária da TRD, tendo sido constituída a exigência sobre fatos geradores nos anos de 1992 e 1993, em nada afetou o lançamento, sendo portanto inócua sua invocação. Assim, pelo que consta do processo, voto, por rejeitar a preliminar levantada, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, DF, 07 de janeiro de 1997. if fr -/"/4~-e-'ç Jos: /Catlos Pass1uell k...) 5 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4809788 #
Numero do processo: 00855.051072/83-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0978
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o .10.5-0.978 Recurson° - 87.970 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente - SANTIAGO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP EMPRESA INDIVIDUAL - Atividade imobiliá- ria - Loteamento - Incorporaçao de imó- veis ao patrimônio - O valor do imóvel, havido por herança pelo titular da empre- sa individual e objeto de loteamento, a ser incorporado ao patrimônio desta, é o constante do respectivo formal de parti- • lha, corrigido monetariamente até a data da equiparação, não se admitindo outro cri tério de avaliação. CUSTOS OPERACIONAIS - Atividade imobiliá- ria - Loteamento - Imóveis havidos por he rança - No caso de imóveis havidos por he rança pelo titular da empresa individual, o valor dos custos a serem apropriados,em cada ano, proporcionalmente aos efetivos recebimentos, tem por base a cifra cons tante do respectivo formal de partilha, corrigida monetariamente até a data da a- lienação, sujeitando-se a glosa as im- portâncias que excederem às apuradas me- diante a utilização do referido critério. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTIAGO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRE- SA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos tenros do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1984 4 PEDRO " INS RNANDES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM URO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 09 ASO 1984 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digesio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei ra do Nascimento, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares e Paulo Jor ge Farias Gaivão. Ausente o Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Ser 91r.' n L- ta •••. si • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051. 072/83-92 RECURSOW 87.970 ACORDÃOW 105-0.978 RECORRENTE N9: SANTIAGO VECINA MARTINS - INOVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SANTIAGO VECINA MARTINS -IMOVEIS,empresa individual equiparada, domiciliada em Sorocaba, através de mandatário consti- tuído mediante instrumento particular de procuração (f is. 64), re- corre a este Conselho (fls. 95/100), da decisão do Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade (f is. 90/92). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 68/77) mantendo, em conseqüência, o lançamento suplementar contestado (f is. 61), rela- : m tivo ao exercício de 1982, ano-base de 1981 -- pelo qual foram glosadas as parcelas de Cr$ 1.204.100,05, relativa a custo opera- cional cujo montante foi reduzido de Cr$ 1.204.150,75 para Cr$ 50,70 e a de Cr$ 15.762.741,58, referente ao saldo devedor da cor- reção monetária, cujo montante foi reduzido de 15.770.132,12 para Cr$ 7.390,54, e tidos como infringidos os artigos 120 e 122 doRIR/ /80 -- sob a seguinte fundamentação: "Apreciando as razões de defesa às fls. 79/87, o fiscal autuante propõe a manutenção • da exigência na Integra, refutando cada argu- mento da impugnação. Prevalece a equiparação porque o loteamento foi iniciado antes do re-. gistro da firma individual; o valor que sereis, viu de base ao cálculo do IBTI é o custo DMF - DF /19 C-C • Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.072/83-92 2. Acórdão n9 105-0.978 ser considerado nos termos da Portaria 80/79; os laudos de avaliação citados foram infirma- dos pelos peritos signatários As fls. 18/23; não houve alienação do imóvel pela pessoa fl- sica A pessoa jurídica e sim a equiparação da primeira A segunda, tributando-se o lucro apu rado na venda dos lotes; nessa hipótese, não se aplicam as normas de tributação da pessoa física, mas da pessoa jurídica; não há previ- são legal para atualização dos custos, a não ser sua correção monetária aos índices da ORTN; a lei comercial se aplica A empresa in- dividual, apenas no que não conflita com a le gislação tributária. Nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional; o arbitramento só é cabível na hipótese da falta de escritu- ração e declaração, além de que o critério de arbitramento com base em 15% da receita bruta não é aplicável às empresas imobiliárias, de- pois do Decreto-lei 1.648/78 e da Portaria 20/79. CONSIDERANDO que restou comprovado tra- tar-se na hipótese em exame, da empresa indi- vidual imobiliária por equiparação e não de simples empresa individual livremente consti tulda; CONSIDERANDO que os laudos de avaliação,• que serviram de base ao interessado para a determinação dos custos, mencionam valores re lativos a 1981 e não a 1979, quando se reali- zaram as primeiras vendas de lotes; CONSIDERANDO ser inaplicável A hipótese o arbitramento do lucro e, muito menos, com a utilização do critério de 15% da receita bruta, por estar revogada a disposição correspon- dente, à época da ocorrência do fato gerador." O lançamento suplementar baseou-se na seguinte • justificativa: "O erro decorreu da avaliação do imóvel incorporado ao patrimônio da empresa indivi- dual imobiliária com base em laudo de avalia- ção, contrariamente ao dispositivo legal e re gulamentar que prescrevem o cômputo do custo histórico, facultando sua correção monetá- ria aos índices de variação da ORTN. Ade- mais, os valores do laudo de avaliação Alám evidenciam discrepâncias com o valor W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.072/83-92 3. Acórdão n9 105-0.978 atribuído aos lotes para efeito de cau- ção, como se vê as fls. . Por último, os subscritores de cada laudo o descaracteriza- ram para o efeito proposto, conforme se vê às fls. Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 93), rece- bida conforme A.R. datado de 24.09.83 (fls. 94), a contribuin- te interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 24.10.83 (fls. 95), no qual pede o arquivamento do auto de infração, por insubsistente, alegando, em síntese: a) que a Portaria MF n9 80/ /79, mencionada pelo fiscal autuante, nada tem a ver com a hipôte se dos autos, pois ela refere-se à regulamentação da tributaçãodo lucro imobiliário auferido pela pessoa física, com base no De- creto-lei n9 1.641/78; b) que, portanto, não trata de incorpora- ção ao capital da pessoa jurídica, do valor do imóvel que foi ob- jeto de empreendimento imobiliário; c) que ora se discute a exis- tência ou não do direito de o contribuinte, pessoa fisica,avaliar o imóvel que lhe pertence, com o fim de transladá-lo ao patrimô- nio da pessoa jurídica que explorará o empreendimento; d)que, ver dadeira a pretensão fiscal, perde a contribuinte, pessoa fisica,o direito à valorização ocorrida entre a data da homologação da par tilha e o inicio do empreendimento, em beneficio da pessoa jurídi ca por equiparação, situação jurídica surgida muitos anos após a abertura da sucessão; e) que o art. 122, do RIR/80, trata desitua ção diversa da que ocorreu nos autos, porquanto, ao utilizar as pa lavras "pagamento" e "desembolsada", não poderia estar se referin- do a bens adquiridos por herança, típica aquisição de forma gra- tuita, isto é, sem nenhum pagamento e desembolso, como o ocorrido no caso; f) que o fisco, vislumbrando a inaplicabilidade do art. 122 ao processo em questão, procura encaixá-lo em outra situação, isto é, a tributação da pessoa física através do Decreto-lei n9 1.641/78; g) que a referencia feita, na impugnação, ã sistemática de arbitramento do lucro em 15% da receita,deveu-se a uma alterna tiva válida mais adequada ao cálculo do lucro tributável, dada a enormidade do tributo exigido, com a simples consideração do va- lor constante no processo do inventário; h) que esse Conselho temq71 mmcopumairwERAI. Processo n9 0855/051.072/83-92 4. Acórdão n9 105-0.978 admitindo o arbitramento em todos os exercícios, nessa sistemática de cálculo, conforme Acórdão citado na impugnação; i) que a espon- taneidade da contribuinte, no sentido de organizar sua empresa in- dividual, elaborar sua contabilidade e apresentar as declarações do imposto de renda, previne a aplicação das normas do Decreto- -lei n9 1.381/74, pois este destina-se à cobrança do imposto sobre a atividade imobiliária marginal; j) que não procede o argumen to de que o loteamento antecede o registro da pessoa jurídica, porqueoimportante é ser o registro antecedente a qualquer ação fiscal; 1) que o fisco, ao inadmitir a formação da pessoa jurídi- ca, está torcendo a aplicação da lei exclusivamente a seu favor; m) que a lei determina a inscrição no CGC dentro de certo prazo que, não cumprido, o contribuinte estará sujeito unicamente à mul- ta regulamentar; n) que isto não implica dizer necessariamente que a formação daquela pessoa jurídica não deva se fazer da mesma for- ma que as demais empresas; o) que o laudo sobre o valor dado ao imóvel foi produzido por profissionais competentes, não sendo ele que altera o valor de um imóvel mas sim o valor de um imóvel é que determina o valor do seu laudo correspondente; p) que é imper- tinente e inconsistente a menção, pelo Fisco, no tocante à possí- vel fraude contra a nazenda Estadual, por ocasião da fixação dos valores inseridos no inventário do pai do titular da contribuinte, porquanto não existe o mínimo indício de má-fé.. por parte dos inte- ressados;q) que a fixação do valor da base de cálculo do ITBI, em importância menor do que o valor do mercado à 'época, se teve como consequência o prejuízo à Fazenda Estadual, o que não ocorreu, em nada altera o presente caso, já que se discute o valor na data da incorporação e não o valor na data do inventário; r) que o con- trato de caução, citado pelo Fisco, entre a empresa individual e o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, obrigatório,demonstra que o va- lor de cada uma das unidades, mesmo que exigida por aquela autar- quia por um montante bem aquém do real nível de mercado, ainda é in finitivamente maior queo valor do metro quadrado constante doinven- tário e não configura alienação;s)que não se pode admitir ser o lu cro,ocorrido na fase que antecedeu ã realização do empreendimento, tributado na pessoa jurídica, quando esta não existia;t) que o tra tamentocpe a legislação da pessoa jurídica e da pessoa física dão ao 4# SERVICO PÓSLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.072/83-92 5. Acórdão n9 105-0.978 lucro imobiliário é diferente, porquanto o lucro da última sofre uma redução de 5% ao ano (hoje) e de 10% (ã data de início do em preendimento), para efeito de cálculo da parcela tributável, isto não ocorrendo na pessoa jurídica; u) que ai reside uma das gritan tes distorções da tributação pretendida, ao eleger, como contri- buinte, pessoa que nada tem a ver com o rendimento ocorrido,haven do, assim, um erro na identificação do sujeito passivo da obriga- ção tributária; v) que, se tributo houver, incidente sobre a valo rização, este deve colher a pessoa física, única titular do rendi mento decorrente, e não a pessoa jurídica que, se lucro tivesse teria ganho a partir daquela data, e não a contar da abertura da sucessão com a morte do pai do titular da contribuinte; x)que não se convenceu com o argumento do Fiscodequeprocurou preservar um direito da contribuinte, ao calcular a correção do custo pe- los índices da ORTN, desde a data da morte do pai de seu titu lar até a data do inicio do empreendimento, porquanto melhor lhe seria poder, legitimamente, avaliar o seu imóvel, para efeito de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica; z) que sugere a realização de nova perícia técnica para que se determine, com pre cisão, o valor da gleba para efeitos da citada incorporação. Ê o relatório.4/ n Processo n9 0855/051.072/83-92 6. Acórdão n9 105-0.978 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra fundamento no _artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06. 03.72, cujo prazo foi cumprido pe- la recorrente. A representação é legitima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No merito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, a matéria em litígio consiste em que a recorrente entende que a empresa individual, equiparada em virtude de ter promovido um loteamento, pode incorporar os respec tivos imóveis ao seu património pelo valor apurado em laudo de avo liação, enquanto que a administração do tributo afirma que essa in- corporação deve ser feita pelo valor constante do formal de parti- lha, corrigido monetariamente. A matéria é regida pelo § 59,do artigo 99, do De- creto-lei n9 1.381, de 23.12.74, -- consolidado no § 79, do artigo 103, do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e no artigo 122, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80 -- a seguir transcrito: H § 59. Para efeito de determinação do valor le incorporação ao patrimônio da empresa indivi- dual, poderão ser corrigidos monetariamente, com base na variação do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nascional, os custos / abaixo especificados incidindo a correção, des de a época de cada pagamento até a data clã equiparação, sobre a quantia efetivamente de- sembolsada pelo titular da empresa individual; a) o custo do terreno ou das glebas de terra d* SERYIÇO PÕeLICO,EOE * AL Processo n9 0855/051.072/83-92 7. Acórdão n9105-0.978 em que sejam promovidos loteamentos ou incorpo rações bem como das construções e benfeitorias executadas." Como se verifica, a incorporação, ao patrimônio da empresa individual equiparada, dos imóveis em que tenha promovi- do loteamento, que é o caso destes autos, tem tratamento espe- cial previsto em norma tributária especifica. Esse tratamento diferenciado, previsto pela legisla ção tributária, justifica-se pelo fato de a equiparação de pessoa física a empresa individual ser figura própria do Direito Tributá rio, razão porque essa situação não está regulada pelo Direito Co mercial. Assim,a aplicação de norma de Direito Societário, ramo do Direito Comercial, a figura própria do Direito Tributário, encontra óbiozintrasponivel no fato de existir norma tributária especifica que rege a matéria. Tal pretensão somente seria aceitável se não se tra tasse de instituto próprio do Direito Tributário e inexistissenor má especifica que presidisse a matéria. De acordo com o dispositivo transcrito anteriormen te, na determinação do valor dos imóveis, para efeito de incorpo- ração ao patrimônio da empresa individual, equiparada em virtude da promoção de loteamento, os custos dos terrenos e das benfeito- rias poderão ser corrigidos monetariamente, incidindo a correção, desde a época de cada pagamento, sobre as quantias efetivamente de sembolsadas. Como es imóveis, em que foi promovido o loteamento, foram recebidos por herança, logicamente, não houve pagamento ou quantias efetivamente desembolsadas. Logo, o custo dos terrenos foi igual a zero cruzeiro e a respectiva correção monetária teria valor identico.41, SERVIÇO PÚBLICO f EDERAL Processo n9 0855/051.072/83-92 8. Acórdão n9 105-0.978 A autuação, ao considerar os valores dos terrenos constantes do formal de partilha, aplicou, por analogia, o mesmo tratamento dispensado â apuração do lucro na alienação de imóveis por pessoas físicas, previsto no § 19, do artigo 29, do Decreto- -lei n9 1.641, de 07.12.78, que, na apuração do lucro tributável, admite aqueles valores como custos, corrigidos monetariamente. Aludido tratamento beneficiou a recorrente,em rela ção ao custo de zero cruzeiro que seria obtido pela aplicação do que estabelece o § 59,do artigo 99, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74, já reproduzido neste voto. Não procede a alegação do patrono da recorrente de que este Conselho tem admitido o arbitramento do lucro em todos os exercícios, pela aplicação do coeficiente de 15% sobre a recei ta bruta, invocando, em seu abono, o Acórdão n9 102-19.036, prola tado pela egrégia Segunda Câmara deste Conselho. A um passo,porque o arbitramento somente e. cabível na falta de escrituração regular ou quando esta é desclassificada por conter irregularidades insanáveis ou vícios que a tornem im- prestável. A recorrente mantém escrituração regular que foi acei- ta como tal pela fiscaliLayciu, razão porque não há falar em arbi- tramento de seu lucro. A outro,porque aludido Acórdão acompanhou a juris- prudência pacífica deste Conselho, no sentido de que o arbitramen to do lucro é cabível, quando inexistir escrituração regular ou esta for desclassificada,pela aplicação do coeficiente de 15% so bre a receita bruta, até o exercício de 1979, e, tendo presente que os exercícios tributados, no caso deque trata aquele decisório, foram os de 1978 a 1981, em relação aos dois últimos constitui-se em entendimento isolado, que, por isso, não tem relevância. Não procede, igualmente, a alegação do patrono da recorrente no sentido de que o titular da empresa individual,como pessoa física, perde avalorização ocorrida entre a data da aquisi SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.072/83-92 9. Acórdão n9 105-0.978 ção e ada equiparação. Com efeito, a legislação específica, ao estabele- cer, como critério de determinação do valor do imóvel a ser incor porado ao patrimônio da empresa individual, o custo deste corrigi do monetariamente, embora por ficção jurídica, erige esse valor como sendo o correspondente ã data da equiparação. Como o montante do custo, assim determinado, é fa- tor de redução do resultado obtido, conclui-se que não se tributa, como lucro da empresa individual, a cifra correlativa ã valoração do imóvel entre a datadesuaaquisição e a da equiparação. Fora disso, estar-se-ia invadindo o terreno espe- culativo sobre a justiça desse critério e não de sua legalidade,sa bendo-se que aquela somente pode ser cogitada na fase pré-jurídi- ca, ou seja, na fase de elaboração legislativa, não cabendo, a es ta altura, esse tipo de questionamento. Ora, se o legislador, que detém o poder políticode decidir a respeito, entre os vários critérios de avaliação do va- lor de incorporação dos imóveis ao patrimônio de empresa indivi dual, preferiu estabelecer o ora vigente, a única forma de alterá -lo é por via de modificação legislativa, não cabendo ao julgador outro procedimento se não o de aplicar a lei vigorante. A alegação do patrono da recorrente de que o fisco inadmitiu a formação da empresa individual, também não procede,uma vez que o que a autuação não admitiu foi o critério de avaliação do imóvel incorporado ao patrimônio daquela. Finalmente, em relação aos laudos de avaliação ela borados por um arquiteto edois engenheiros, os seus signatários,em documentos firmados pelos mesmos eanexados aos autos, reconhecem que, embora datados de 1979, foram, em realidade, elaborados no ano de 1981 (fls. 18/19, 21 e 23), o que os torna viciados na origem,_, pois os valores neles consignados são referidos ao último e nãoela W~I,MICOFWERM Processo n9 0855/051.072/83-92 10. Acórdão n9 105-0.978 ao primeiro daqueles anos. Ademais, não tendo havido, como de fato não houve, alienação do imóvel objeto de loteamento, pela pessoa física do titular da empresa individual recorrente para esta, não há falar em valor ã data da equiparação, pois esta decorreu de Lei que vi- sou justamente a tributação do lucro apurado como receita de pes- soa jurídica e não da mencionada pessoa física. Assim, ainda que verificada a hipótese de existên- cia de ganho da pessoa física do titular da empresa individual, pela valorização do aludido imóvel, deve ele ser considerado, por expressa determinação da lei de regência, como tendo sido auferi- do pela empresa individual equiparada, fato que deve ser entendi- do como de exclusiva eleição e competência do legislador. Ressalte-se que, de outra forma, aquela valoriza- ção não seria objeto de tributação, eis que, não tendo ocorrido alienação pela pessoa física, ã empresa individual de que é titu- lar, não haveria fato gerador do imposto sobre a renda no regime de pessoa física. No plano estritamente fático, a recorrente não ais cute os valores apurados pela fiscalização, inclusive em relaçãoã glosa parcial do saldo devedor da conta de correção monetária, mo tivo porque devem eles ser mantidos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.dg Brasília-DF., 08 de agosto de 1984 • Ar -,/,/~ar PEDRO MARTINS E • , ANDES - RELATOR Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001336/2003-29
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-33214
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Não Informado
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe da protocolização do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA dentro do prazo estipulado no art. 10 da IN SRF n't 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 01/09/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. NA, vn` OTACILIO DANTA A • TAXO — Presidente Processo n.0 10725.001336/2003-29 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.214 Fls. 129 ATA A RODRIGUES LVES 1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • • Processo n.° 10725.001336/2003-29 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.214 Fls. 130 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de Ils. 01,05 e 26/31, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazendas Peito de Pomba", localizado no município de Macaé RJ, com área total de 919,5 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.692.716-8, no valor de R$ 14.131,29, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 10.598,46, e de juros de mora, Calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 34.815,25. • No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1999 do mesmo imóvel, a fiscalização apurou as infrações relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e no Termo de Constatação. Ciência em 03/12/2003, conforme AR de fl. 34. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 24/12/2003, a impugnação de fls. 41/42, em síntese: O documento exigido para comprovação de preservação ambiental, por ele apresentado, é oficial, da EMATER/ItI, perfeitamente válido. A área de preservação permanente foi assim declarada, devido á acentuada declividade e ser de litossolo(pedra). • 0 documento solicitado foi Certidão do lbama ou de órgãos ligados à Preservação Ambiental "e/ou" ADA- Ato Declaratório Ambiental. O Laudo Tecinico da EMA TER foi enviado ao lbama em 20/01/1981. Estava pendente de regularização perante o lbama, quando foi surpreendido com o Auto de Infração. Solicitou ao lbama que fornecesse o registro efetuado em 1981, e de 1987, no que foi informado que o 'barna não mais possuía cadastros daquela época. Nunca havia sido avisado pelo 1bama para o recadastramento, nem poderia imaginar que este registro de área de preservação permanente se perderia. Não posso ser responsabilizado e penalizado por culpa do Ibama. Na oportunidade de efetuar o registro ora requisitado pela Receita Federal, o ADA, foi entregue este mesmo documento da EMA TER que ora reapresento à Receita Federal, sendo Processo n.° 10725.001336/2003-29 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.214 Fls. 131 plenamente aceito pelo 'barna, sem questionamento, enviado para Brasília para homologação e posteriormente será informado à Receita Federal pelo próprio lbama. Sempre declarou desta mesma forma e sempre foi aceito pelo INCRA. E a partir de 1991 sempre foi aceito pela Receita Federal." Acresça-se, ainda, o seguinte: A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Recife julgou o lançamento procedente por meio do Acórdão n2 8.660, de 09/07/2004 (fls. 67/75), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: ''Ementa: FATO GERADOR DO ITR O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato • gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. • A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 17'R, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Mama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (A DA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. • RETIFICA çÃo DE DECLARAÇÃO. Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão (fl. 76), o contribuinte, por sua procuradora (fl. 85), interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 77/84), no qual repisa alegações e argumentos de defesa expendidos na impugnação e ressalta, em síntese, que a SRF está exigindo ITR sobre área de preservação permanente, em razão de não ter protocolizado o ADA junto ao IBAMA • . • . Processo n.° 10725.001336/2003-29 CCO3/C0 I Acérdllo n.° 301-33.214 Fls. 132 em tempo hábil. Traz à colação ementas de acórdãos proferidos pelo 3 2 Conselho de Contribuintes. É o relatório. o • • Processo n.° 10725.001336/2003-29 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.214 Fls. 133 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A exigência do crédito tributário relativo ao ITR 1 1999, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 28/31, decorre da glosa da área declarada a titulo de área de preservação permanente, em razão de o contribuinte ter protocolizado o respectivo Ato Declaratório Ambiental após o prazo fixado na IN SRF ri 67, de 1997. O lançamento foi julgado procedente, por entender o órgão colegiado de julgamento na .primeira instância que a exclusão da área tributável das áreas de preservação • permanente para efeito de apuração do ITR, estaria condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) comprovação de protocolo de requerimento desse ato junto aos mencionados órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Esclareceu o ilustre relator do acórdão recorrido que os Laudos Técnicos emitidos pela EMATER/RJ não substituem a exigência de apresentação do ADA. Cabe observar que, em atendimento à intimação de fl. 23, o contribuinte trouxe aos autos as cópias do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, protocolizado junto ao órgão em 27/11/2003 (fl. 25) e dos Laudos Técnicos de fls. 11 e 12, sendo o primeiro emitido pela EMATER/RJ, em 20/01/1981, e o segundo, emitido pelo engenheiro agrônomo que assinou o anterior, em i de agosto de 1987 (fls. 11 e 12), estando o segundo acompanhado da ART (fl. 13). Consta nos referidos documentos que o imóvel rural denominado "Fazenda Peito de Pomba" possui 887,50 ha de área de preservação permanente, esclarecendo, ainda, os • Laudos Técnicos que a topografia da propriedade é extremamente acidentada, com cerca de 70% da sua área com declividade acima de 40%; 20% com declividade de 20 a 40% e o restante com declividade abaixo de 20%. Em casos similares a este, esta Câmara tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe da protocolização do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA dentro do prazo estipulado no art. 10 da IN SRF ri' 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 01/09/1997. Tal entendimento decorre da interpretação da norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, que determina que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: "Art. 10. (..) I\ Processo n.° 10725.001336/2003-29 CCONCO Acórao n.° 301-33.214 Fls. 134 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:(..) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Cabe observar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pela IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação as áreas de reserva legal e de preservação permanente, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que contraria o disposto nos artigos 99 e 100, do CTN. Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade material, há que se • considerar que, as áreas de preservação permanente pelas suas características e especificidades, definidas na Lei 4.771/65, podem ser comprovadas por laudo técnico e por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA mesmo que tenha sido protocolizado após transcorrido mais de 06 meses contados da data prevista para a entrega da DITR.. No caso, a cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado junto ao IBAMA em 27/03/2003 (fl. 25) e as cópias dos Laudos Técnicos emitidos pela EMATER comprovam com suficiência que o imóvel rural possui 887,50 ha de área de preservação permanente, sendo improcedente a glosa da referida área. e, em conseqüência, o crédito tributário exigido a titulo de ITR acrescido de multa e de juros de mora. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 ATAL A RODRIGUES AL ES - Relatora • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4811535 #
Numero do processo: 13362.000580/2003-29
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação de qualquer documento comprobatório, como seja, laudo técnico ou mapas referenciais, nem qualquer registro, acordo ou averbação em cartório, que comprovem as áreas pleiteadas como isentas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da • Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação de qualquer documento comprobatório, como seja, laudo técnico ou mapas referenciais, nem qualquer registro, acordo ou averbação em cartório, que comprovem as áreas pleiteadas como isentas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • AN ISE"&4)DAUDT PRIETOPre den SILVIO MA • '0: BA ELOS FIÚZA Relator Designa.. Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ 4 4 1 Processo n° : 13362.000580/2003-29 Acórdão n° : 303-33.272 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (03/06) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Livramento", localizado no município de Santa Filomena-PI., isto porque "o contribuinte não apresentou nenhum dos documentos previstos em lei para comprovação das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente declaradas". Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 20), o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls.23/42, juntando os documentos de fls.43/103 e alegando, em suma, que: • (i) pela leitura do art. 10° da Lei 9.393/96, conclui-se que Preservação Permanente e Reserva Legal não são áreas tributáveis, mas também não são áreas aproveitáveis; (ii) nesta lei nada está determinado quanto a necessidade de averbações ou apresentação de outros documentos, bem como não contém ameaças de tributar as áreas de preservação e limitadas caso documentos não sejam providenciados dentro de 6 meses; (iii) entende a Receita Federal que para efeito de tributação a área é aproveitável, mas para efeito do meio ambiente as áreas de preservação e de reserva legal são intocáveis e devem estar materialmente nesta situação do imóvel; (iv) a SRF IN 67, emitida no mesmo mês da obrigatoriedade da declaração de ITR, altera redação de dispositivos da SRF IN 43 e cria inovações, apesar de ratificar novamente o que é de interesse da presente impugnação; (v) através da SRF IN 67 a Receita Federal quer legislar sobre meio ambiente, assunto este que não é de sua competência, tão menos conhece seu funcionamento; (vi) para se realizar uma averbação de reserva legal, depois de devidamente matriculado o imóvel, o proprietário contrata um Engenheiro Agrônomo Florestal para fazer um laudo, no qual demarca-se, por memorial georreferenciado, as áreas de reserva legal, preservação permanente e as áreas que podem ser desmatadas, assinado pelo proprietário e encaminhado ao Ibama, o qual procede a vistoria em campo, emite guias para pagamento de custas e depois emite o TRARL, o qual é encaminhado ao Cartório para averbação na atrícula, caracterizando-se este o ponto mais elevado da Instituição, e não o ADA; 2 Processo n° : 13362.000580/2003-29 Acórdão n° : 303-33.272 (vii) a Receita Federal cometeu grande erro quanto à punição, pois deveria, após ouvir os motivos que levaram o contribuinte a não ter requerido o ADA, estipular uma multa, nos moldes de entrega da declaração fora do prazo ou não entrega de declaração, mas rejeitar as áreas que materialmente estão inseridas no imóvel, por falta de apresentação de documentos secundários, realmente, foi um grande erro; (viii) poderia até exigir, para atender o art. 14 da Lei 9.393, um laudo feito por profissional habilitado, eximindo-o do ônus da fiscalização, mas simplesmente, eliminar as áreas de preservação e reserva legal foi e é a maior incongruência; (ix) segundo comentário do tabelião Sr. Francisco José Rezende dos Santos, em seu trabalho apresentado no X Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, tem-se que, com respeito à regulamentação da Lei 110 10.267/2001, a reserva legal é condição para a atividade de supressão da floresta ou da vegetação nativa existentes no imóvel e, não havendo supressão da floresta ou da vegetação nativa existente no imóvel, bem como não se pretendendo desmatar„ não há que se exigir a delimitação da Reserva Legal, até porque toda a propriedade estará automaticamente intacta; (x) o mesmo Sr. Francisco José Rezende dos Santos, afirma, ainda, que a averbação da reserva legal tem como única finalidade autorizar o interessado a desmatar o imóvel, e não é empecilho para o exercício de outros direitos sobre a propriedade imobiliária, mas a Lei n° 10267 em seu art. 16, d 8°, diz que, "depois de averbada a reserva legal, não é permitida sua alteração nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de área; (xi) menciona que a limitação, neste caso, consubstancia-se na restrição de apenas desmatar uma parte da propriedade, preservando pelo menos 20%, assim, a limitação administrativa da Reserva Legal restringe somente o desmatamento • e a alteração da destinação da parte gravada com a reserva; (xii) o referido tabelião ressalta, por último, que existem doutrinadores que entendem que as alterações trazidas ao Código Florestal pela Lei n° 7803/89, estão eivadas de nulidade e de inconstitucionalidade e, já outros entendem que a reserva legal é praticamente um confisco, em parte da propriedade particular, pois indisponibiliza a área e não lhe permite retorno econômico; (xiii) assim, pode-se notar o entendimento moderno quanto ao momento de se averbar a Reserva Legal, qual seja, por ocasião da supressão da vegetação mediante visita do órgão responsável pelo meio ambiente da região; (xiv) a Lei 7803/89 deu nova redação a Lei 4.771, modificando, ratificando e acrescentando artigos, além disso, notoriamente em nenhum momento a Lei determina prazo para a averbação e tão enos, prevê sanções para quem não o fizesse; 3 Processo n° : 13362.000580/2003-29 Acórdão n° : 303-33.272 (xv) o Tribunal de Justiça de São Paulo dispensou proprietários rurais do Estado da averbação da Reserva Legal por considerá-la inconstitucional e documentos próprios serão incluídos no momento oportuno; (xvi) o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu liminar em favor dos agricultores daquele Estado em 1997, dispensando-os de obter o ADA; (xvii) o juiz da 4a Vara Federal do Mato Grosso do Sul deu procedência a mandado de segurança contra ADA e muitas outras decisões ocorrer pelo Brasil afora, assim, este é o entendimento judicial, o que pode culminar em uma avalanche de ações, caso a Receita não recue de sua posição; (xviii) a averbação da reserva legal, antes de uma obrigação, é um direito do proprietário rural, assim, quem averbou com 20% adquiriu direitos e quem não averbou, terá de se adaptar; (xix) o momento oportuno de averbar é no ato do pedido de desmatamento e proporcional à área a ser desmatada, neste momento, o Ibama vai à área e comprova todas as informações; (xx) a Lei permite que, no caso de apresentação de EARIMA, toda a reserva de um imóvel seja feita em área descontínua, em outro local, incentivando inclusive este tipo de reserva, pois será feita onde ocorre o habitat natural dos animais, em vez de ficarem pequenas áreas isoladas no meio de uma chapada, que cedo ou tarde virão a ser destruídas e onde nenhum animal poderá se proteger, assim, o EARIMA deve ser apresentado mediante um plano de exploração agropecuário; (xxi) se o proprietário já averbou a reserva para se precaver contra o arbítrio da Receita Federal em considerar a área de reserva e preservação como áreas tributáveis, terá os maiores problemas para desaverbá-la e inserí-la em outra propriedade, daí novamente o ideal seria averbar no momento da exploração; (xxii) com o critério atual a Receita Federal está sendo conivente e mancomunada com a destruição do meio ambiente, pois está liquidando e eliminando áreas de preservação permanentes e outras; (xxiii) junta-se cópia de carta assinada por Engenheiro Agrônomo, credenciado pelo Ibama, tanto como consultor técnico ambiental, quanto para realizar projetos para procedimento de averbações e mais laudos técnicos pertinentes à área de Preservação, na qual relaciona o grande número de documentos necessários para ser possível realizar-se uma averbação de reserva legal, restando patente a necessidade de memoriais descritivos das propriedades, documento este que impossibilitou a impugnante a obter o Ato Declaratório Ambiental; (xxiv) ressalte-se as dificuldades dos setores do Ibama em realizar as averbações em face de mudança constante da legislação florestal, ocorrendo inclusive inibição por parte dos proprietários na prcura para regularização; 4 Processo n° : 13362.000580/2003-29 • Acórdão n° : 303-33.272 (xxv) com a decisão da Secretaria da Receita Federal em tributar, de oficio, as áreas de preservação permanente e de reserva legal pelo fato da não apresentação de documentos secundários, transformando-as em áreas aproveitáveis, subentende-se que a própria está fazendo suposições, ou seja, quer entender ou considerar que as áreas declaradas nunca existiram, e não se pode tributar com base na suposição; (xxvi) o lançamento de oficio somente poderia ser feito com respeito aos dados da área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, somente após os procedimentos de fiscalização e isto não foi feito, pois, apenas exigiu-se documentos, os quais não foram exibidos ainda e, portanto, não são bases legais para lançamento de oficio; (xxvii) o ato de exigir um documento de engenheiro agrônomo ou florestal para o caso de preservação permanente e de cópia de matricula para o caso de reserva legal não é um procedimento de fiscalização, assim como a não apresentação de documentos exigidos, não quer dizer que sejam informações inexatas, pois foram prestadas de conformidade com a realidade material; (xxviii) nenhum dos artigos da Lei 9.393 menciona a necessidade de exibir documentos, de protocolar requerimento dentro de 6 meses junto ao lhama, e que as áreas seriam tributadas caso não fossem obtidos os tais de ADA's, invocando- se dai o cumprimento do art. 14 da Lei 9.393, qual seja, a fiscalização "in loco" sobre as informações prestadas; (xxix) contesta-se também as IN SRF 43 e a IN SRF 67, em todos os seus artigos pertinentes, pois tratam-se de normativas que não podem se sobrepor à lei; (xxx) reafirma-se o que foi explicitado na carta de 26 de março de 2001, isto é, que a documentação que foi registrada no Cartório de Imóveis é 111/ considerada inidônea pelo oficial, bem como quanto ao conflito existente na área, que o lhama não procede trabalhos de reserva legal em imóveis em conflito. Ressalta, por último, que seria pertinente apresentar, dentro de um prazo razoável, dois laudos técnicos, um para casa região, a serem elaborados por engenheiro agrônomo ou florestal, dentro das normas da ABNT, exibidas e apresentadas pela própria Receita Federal ou dentro das normas do próprio Ibama, para atestar a existência da área de preservação permanente, assim como, que fosse feito um mapa vetorial da propriedade„ demarcado na Carta Cartográfica do Exército e em imagens de satélite, para ficar clara a sua existência, na data da confecção, devendo-se considerar a retroatividade necessária. Esta medida sanaria o art. 14 da Lei 9.393, passando o ônus da fiscalização para o contribuinte, o qual aceitaria para provar a veracidade das informações prestadas. Processo n° : 13362.000580/2003-29 • Acórdão n° : 303-33.272 Diante do exposto, requer seja cancelado o débito fiscal. Anexou documentos às fls. 43/90 às fls. 91/101 aduz trazer aos autos, em complementariedade à Impugnação, "fato relevante", qual seja, a Medida Provisória n° 2.166-67/2001, a qual altera os artigos 1°, 4 0, 14° e 44, e acresce dispositivos à Lei n° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, bem como alterou o art. 10 da Lei 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural. Requer, ainda, que seja confeccionado um laudo específico por profissional habilitado, para comprovar que a área objeto da declaração, está efetivamente como foi declarada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / PE, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 105/123), nos • termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação do protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. • ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Em se tratando de posse, a comprovação deve se dar pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. 6 Processo n° : 13362.000580/2003-29 • Acórdão n° : 303-33.272 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se • presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. • As decisões administrativas proferidas pelas Delegacias da Receita Federal não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente". Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 129/137, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, ainda, alegando em suma, que: (i) a DRJ fez uma análise simplista, se agarrando em instruções normativas, mesmo sabendo que não tem valor legal, pois estas devem apenas clarear, explicar e facilitar o entendimento da Lei e não criar ônus e tributos e muito menos reclassificar e mudar, através de ingerência, o uso das terras dentro de uma propriedade, pois isto é de incumbência do proprietário; 7 • Processo n° : 13362.000580/2003-29 Acórdão n° : 303-33.272 (ii) da leitura da Medida Provisória n° 2.166-67/2001, a qual altera os artigos 1 0, 40, 14 e 44, e acresce dispositivos a Lei n° 4.771/65, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n° 9.393/1996, que dispõe sobre o ITR e dá outras providências, nota-se que esta se encaixa perfeitamente para contestar o mencionado auto de infração; (iii) segundo disposição do art. 7° da referida Medida Provisória, a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, d 1°, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; (iv) a declaração é clara e cristalina e se ocorreram inverdades estas devem ser procuradas pela fiscalização "in loco" e não pela simples exigência de um 110 documento que pode conter, aí sim, inverdades, pois são conhecidos muitos casos em que a preservação permanente e a reserva legal estão averbadas ou servidas de documento, mas na propriedade rural nada mais existe, tudo foi desmatado; (v) no próprio recibo de entrega está impresso que "os valores declarados correspondem a expressão da verdade", assim, só a vistoria "in loco" podem desmerecer a declaração, e não uma averbação que nem nela está mencionada; (vi) o §8° do art. 16 da mencionada Medida Provisória liquida de uma vez por todas com a vinculação pretendida pela Receita Federal entre averbação ou outro documento e isenção do ITR, uma vez que menciona que a reserva legal deve ser averbada, e não que tem que ser averbada ou a averbação é obrigatória, além disso, também não condiciona a isenção à averbação ou outro documento; (vii) o legislador foi muito coerente na elaboração da Medida Provisória 2166-67/2001, pois ensejou que as áreas preservadas devem ser averbadas 410 no momento oportuno, qual seja, no momento do pedido do desmatamento, quando então é feito um projeto e o funcionário do Ibama faz a vistoria, confirma a existência das áreas a serem preservadas, grava no memorial e em mapa georreferenciado conforme a Lei e autoriza-o; (viii) tal medida provisória é de 24 de agosto de 2001 e nela nada consta, nada foi ratificado quanto ao ilógico e incoerente ADA instituído pela Receita Federal através da Instrução Normativa 67/97, e nem ratificou a IN 43, sendo que ambas criaram ônus ao contribuinte, ocorre que a lei e a medida provisória estão acima das instruções normativas; (ix) o ato arbitrário da Receita Federal em transferir as áreas verdadeiramente preservadas para áreas produtivas, mas não aproveitadas e, portanto tributáveis, só pelo fato de não apresentação de um documento que pode nem representar a verdade e sem realizar a fiscalização "in loco", deve ser solenemente anulado. 8 á\( • • Processo n° : 13362.000580/2003-29 Acórdão n° : 303-33.272 (x) o ato de transferir áreas devidamente declaradas pelo contribuinte sob expressão da verdade, sem sua anuência e em desacordo com as verdadeiras condições de uso na propriedade, trata-se de uma intromissão abusiva, pois nenhum terceiro, exceto o proprietário ou decisão judicial, poderá em um escritório, determinar como as terras de uma propriedade estão sendo utilizadas e qual o seu destino. Diante de todo o exposto, requer seja declarado improcedente o Auto de Infração. Anexou documentos às fls. 138/147, entre eles, relação de Bens e Direitos para arrolamento (fls. 146). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 149, última. 110 É o relatório 1\\( 110 9 $ Processo n° : 13362.000580/2003-29 • Acórdão n° : 303-33.272 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada (Reserva Legal -ARL). Quanto a esta última (Reserva Legal -ARL), pela suposta ausência de Termo de Responsabilidade firmado junto ao IBAMA ou averbação na 010 respectiva matrícula do imóvel. Quanto àquela (Preservação Permanente -APP), pela suposta ausência de Laudo Técnico, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, de acordo com as normas da ABNT e acompanhado de ART. De logo, cumpre destacar que assiste razão à Recorrente quanto à questão preliminar levantada. Com efeito, as Instruções Normativas não devem prevalecer sobre as disposições de Lei, posto que, à luz da teoria kelseniana l , nesta última (Lei), aquelas (as Instruções Normativas) encontram o seu fundamento de validade, assim, uma norma só será válida enquanto mantiver consonância com o que, por outra norma hierarquicamente superior, for prescrito. No mérito, entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar, quanto ao lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, que diz respeito à cobrança complementar do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada (Reserva Legal -ARL). • Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente às áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal -ARL) e de Preservação Permanente (APP). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservaço ermanente e de Reserva Legal2 previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro 1965. Hans Kelsen 2 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 10 Processo n° : 13362.000580/2003-29 • Acórdão n° : 303-33.272 Por sua vez, a citada Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL)deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente"3. Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site • www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 3 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. • * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." _ • Processo n° : 13362.000580/2003-29 Acórdão n° : 303-33.272 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário , localizar a área a ser • reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida pela inclusão do §70 no artigo 10° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo4. 4 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. • § 12 Para os efeitos da apuração do TIR, considerar-se-a: I II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. § 7Q A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita i prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 12 Processo n° : 13362.00058012003-29 • Acórdão n° : 303-33.272 Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1999, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal- ARL) e de Preservação Permanente (APP), para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. No entanto, por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: • "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunh 13 , ., Processo n° : 13362.000580/2003-29 • - Acórdão n° : 303-33.272 interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. • 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n° 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Neste ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ou a falta de averbação da área na matrícula do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Peservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tais exigências não são condições ao aproveitamento da isenção destinada à tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que • poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 20 'unho de 2006. ,TON L9í BARTOP-- Relator 14 o Processo n° : 13362.000580/2003-29 • Acórdão n° : 303-33.272 VOTO VENCEDOR Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator designado. Presentes todos os requisitos para admissibilidade, inclusive quanto a sua tempestiviclade, conheço então do presente Recurso Voluntário, por ser matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente por não comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada por meios hábeis, referentes ao • exercício de 1999 do imóvel rural denominado "Fazenda Livramento", localizado no município de Santa Filomena-PI. Ocorre que o recorrente não diligenciou no sentindo de comprovar a existência das áreas de Reserva Legal. Inexiste em todo o processo, qualquer documento que comprove o alegado acerca do imóvel, não demonstra a localização, a medição, a real existência das áreas e sua distribuição, memorial, etc. Existe sim, um laudo técnico acostado aos autos, momento em que o autuado faz a necessária demonstração das áreas de Reserva Legal, contudo, refere-se a uma outra propriedade, frisando que se trata de propriedade diversa da discutida nos autos ora vergastado. Nesse ínterim, restou demonstrado que o autuado sempre esteve consciente da necessidade da apresentação de documentos hábeis a demonstrar o alegado por ele. Tanto é que o mesmo solicita por vezes, que fosse aceito a apresentação, em prazo razoável, de laudos técnicos. Porém, não se deu ao trabalho de providenciar referido material, indispensável à solução da lide a seu favor, afirmando 010 por vezes, que para isso teria um custo razoável. Importante ressaltar que o momento adequado para a comprovação do direito do impugnante seria o da propositura da impugnação, segundo o artigo 16 do C.T.N. Porém, é entendimento firmado pelas Câmaras do Conselho de Contribuintes a aceitação de provas no curso do processo administrativo, buscando ao máximo a verdade material, assim, conforme a intimação de fls. , o autuado dispôs de tempo superior a 2 (dois) anos, para efetivar essas providencias, o que é por demais razoável. Ademais, seria no mínimo necessário, além da mera Declaração do proprietário da imóvel, algo que pudesse comprovar, para fins de exclusão das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente no cálculo do ITR, pelo menos, a Declaração das exatas áreas e suas reais localizações no imóvel, ou mesmo u simples memorial. 15 Processo n° : 13362.000580/2003-29 Acórdão n° : 303-33.272 Mesmo porque, para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - as comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393/96. Tratando-se de área de interesse ecológico, assim definida, no parágrafo 4° do art. 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o • art. 10 da Lei n° 9.393/96, in verbis: 110 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n 7.803, de 18 de julho de 1989; 16 Processo n° : 13362.000580/2003-29 • Acórdão n° : 303-33.272 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o, deste artigo, não • está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, bastaria a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, entretanto, repetimos, essa declaração deverá pelo menos vir acompanhada de elementos que se possam referenciar as áreas de exclusão da incidência tributaria, suas reais dimensões e confrontações. O que não consta do - processo ora em debate. Neste sentido, esse Conselho sempre leva em consideração para 111 efetiva comprovação da área de preservação permanente, também, através de laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1999. Quanto à alegação, por parte do autuado, de que "Quando o assunto decair para o Judiciário, perícias serão feitas e comprovarão a existência, intocada e no estado primitivo, das áreas em questão", fica comprovado, mais uma vez, que o recorrente sempre esteve ciente da necessária comprovação das áreas em questão por meio eficaz. 17 Processo n° : 13362.000580/2003-29 Acórdão n° : 303-33.272 No tocante às demais alegações argüidas pelo recorrente, quanto a inexistência de documento que lhe garanta o efetivo titulo de proprietário, ou mesmo que se encontra sub judice a condição de proprietário legal, dentre outros, ratifico e adoto o entendimento dispensado pelo órgão julgador de primeira instância, por não ser motivo impeditivo para que o autuado se esquive do pagamento do ITR correspondente. Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. • SILVIO M R 01(ARCELOS FIÚZA — Rel tor Designado. • 18 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GANG - NAIL DO BRASIL INDÚSTRIA E COM1R CIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1994 9 ?ACELI DEPIN RI DELPUQ - PRESIDENTE E RELATORA /A - a/9d VISTO EM tPDWSO ien...0 R : IR' COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. 2 4 m 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos, e Luiz Edmundo Cardosos tarbosa. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. 1 • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10875/000.678/92-30 RECuRSOPS: 105.765 ACORDÃO NI: 105-8.210 RECORRENTE: GANG - NAIL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO GANG - NAIL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,.in- conformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Guaru-- lhos (SP), recorre a este Colegiado em recurso de fls. 86/91. O lançamento fiscal, que abrange unicamente o exerci cio de 1987, comportou as seguintes irregularidades, conforme cons ta às fls. 77/78: "1 - Lançamento, por erro, a débito da conta de 'Cor- reção Monetária do Balanço' no valor de CZ$ 7.230.260,00, a titulo de CM da conta 'Reserva de Ca pital', quando o valor correto é de CZ$3.320.350,077 influenciando e reduzindo indevidamente o resultado do exercício em CZ$ 3.909.910,83. 2 - Despesas Indedut*iesi/ desnecessárias ou Incom-- provadas, com influência no resultado do exercício no valor de CZ$ 443.283,50, lançadas nas seguintes con- tas: a- Despesas com Viagens, totalmente desnecessárias aos negócios da empresa cz$ 68.251,06 b- Locação de veículos, não havendo comprovação de utilização nos negócios da empresa cz$ 56.625,71 c- Refeições, não comprovação de relação com os negó cios da empresa, valor de CZ$ 71.011.43 e erro de sci ma no valor de CZ$ 7.130,70, totalimndo.CZ$ 78.142,43 (.0( \, _ SEAVICO Plat1C0 FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.678/92-30 . Acórdão n9 105-8.210 d- Despesas Diversas: Duplicata sem comprovação com os negócios da empresa, além do fato de ter sido lançada em duplicidade cz$ 2.499,90 cz$ 2.499,90 Lançamento de cruzeiros, como se fora cruzados, sem a efetiva divisão por 1000 CZ$ 112.387,50 idem, idem CZ$ 122.877,00 3 - Recomposição do Lucro Real. Considerando os valores sujeitos á tributação cons tados, afetuou-se a compensação de prejuixos *fiscal' anteriores, até o limite do lucro reconstituido para o exercício de 1987, período-base de 1989. 4 - Exercício de 1988, período-base de 1987. a) Compensação indevida de prejuízos fiscais Compensando os prejuízos fiscais de exercícios an- teriores, com o lucro real reconstituido relativo ao ex. 87, período-base 86, restou saldo de prejuixos cor _ rigido de CZ$ 336.262,67. A empresa compensou prejuIxos na ordem de CZ$ 2.029.393,00, havendo, portanto, compensação indevida de CZ$ 1.693.130,33? Os argumentos constantes da impugnação são, em sínte- se, os seguintes: a) O lançamento fiscal deve ser cancelado, porque já alcançado pela prescrição; 1 b) A diferença de correção monetária do balanço foi um 1 erro da empresa, que realizou o estorno devido no exercício seguin- te; c) As despesas de viagens do Sr. Pedro Garcia eram ne- cessárias pois se trata de técnico da matriz no exterior que estava em treinamento. Disse, ainda, que o Sr. Garcia é da seita mormon e, portanto, não viaja sem a esposa, e que o Sr. Roberto Schon e esposa eram acompanhantes; d) As despesas de aluguel de veículo são igualmente ne cessãrias para o deslocamento do Sr. Schon que reside em município COf diverso daquele em que se localiza a empresa; • SERVICO %SUCO tED(NAl PROCESSO N9 10875/000.678/92-30 Acórdão n9 105-8.210 e) As glosas de despesas constantes do item 1.24 do au to de infração referem-se a brindes; f) Jã em relação aos recibos nos valores de CZ$ 112.500,00 e CZ$ 123.000,00 referem-se a indenizações a clientes; g) A compensação indevida de prejuízos fiscais foi es- tornada no exercício seguinte. A decisão singular acusou a intempestividade da impug- nação, pois foi recepcionada em 23/04/92, quando o prazo vencia fa-- talmente em 22/04/92. Mas, mesmo assim, apreciou o mérito, conforme se vê ás fls. 80/82, que passo a ler em sessão. No recurso de fls. 87/91, a recorrente apresenta a pre liminar de cerceamento de defesa pelas seguintes razões: a) guando da apresentação da impugnação junto ã DRF de Guarulhos foi informada de que os autos tinham sido encaminhados ã ARF - Suzano e que nessa repartição deveria ser protocolizado a im- pugnação. Ao chegar a ARF - Suzano, novamente a impugnação não foi recebida, porque tal procedimento deveria ser praticado na DRF - Gua rulhos. Esse desencontro provocado pela repartições públicas fez com que acabasse perdendo o prazo, dada a distância entre as localidades de Suzano e Guarulhos; b) A decisão monocrática deve ser revista, porque não aplicou a incidência da prescrição. Diz ainda que o autuante, quando da informação fiscal, aduziu tratar-se da aplicabilidade do § 29 do art. 711 do RIR/80, no que incorre em erro. Quanto ao mérito a recorrente reforça as alegações ex- pendidas na impugnação e, em especial traz novos argumentos em rela- ção ã compensação indevida de prejuízos, que na impugnação mereceu breve menção, e ás despesas glosadas, enfatizando a necessidade de-- las para a atividade da empresaâbov\ SERMO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.678/92-30 J. Acórdão n9 105-8.210 Somente no recurso, se defende da aplicação de multa majorada por evidente intuito de fraude, apesar de às fls. 62 (au- to de infração) constar tão-somente o lançamento da multa normal de 50%. CPI É o relatório. a. • SIRVICO ~LIGO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.678/92-30 Acórdão n9 105-8.210 VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo. Conforme visto no relatório a impugnação foi apresen- tada a destempo. A recorrente se defendeu da decisão singular que apon tou'a intempestividade da impugnação, alegando a prestação de infor mações contraditórias, por parte da DRF-Guarulhos e da ARF- Suzano, que levaram a contribuinte a perder o prazo de apresentação da peça de defesa. Analisando os autos, vê-se que o termo de inicio de fiscalização de fls. Cl traz a jurisdição da ARF-Suzano. Entretan- to, o auto de infração às fls. 63 identifica tão-somente a DRF-Gua- rulhos. Mas, finalmente, despacho de fls. 69 encaminha os autos à ARF-Suzano, para aguardar o pagamento ou 'a impugnação. Logo, tudo indica que a impugnação deveria ser recebi da pela ARF-Suzano, mas a recorrente diz que assim não foi, tanto que efetivamente a recepção da impugnação ocorreu pela DRF-Guartilhos, como está às fls. 70. Por outro lado, o recurso foi -protocolizado pela ARF-Suzano. Por todos esses fatos, a recorrente alegou cerceamen- to de defesa, que, entretanto, não está suficientemente comprovado nos autos. Nada há que prove que realmente a contribuinte se apre- sentou nas repartições fazendãrias, e que houve recusa de recebimen to da impugnação. As peças de defesa estão assinadas por advogados, mas estranhamente esses profissionais não se preocuparam em registrar os incidentes que alegam terem ocorrido. Nenhum ato junto às autori dades daquelas unidades da Receita Federal documentando o repúdio (0? SEMICO ',VEXO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.678/92-30 7. Acórdão n9 105-8.210 pelo mal atendimento recebido, que certamente traria prejuízos a sua cliente. Aguardaram até a decisão de primeira instância para se defenderem, após passados mais de doze meses da suposta ocor- rência dos fatos. Mas, contrariamente, o exame dos autos comprova o bom serviço prestado à contribuinte pela DRF-Guarulhos, pois ape sar de ter remetido os autos à ARF-Suzano, recebeu normalmente a impugnação, sem constranger a contribuinte a deslocar-se até aque la agência. Por todo o exposto, estou convicta de que não pode ser acolhida a preliminar argüida pela recorrente. Deve ainda ser destacado que os advogados que pos- tularam em nome da contribuinte não estão devidamente habilita-- dos a atuarem no processo, pois não tià nos autos instrumentos de procuração, o que justificaria, inclusive, a necessidade de sa- neamento do processo. Entretanto, quanto ao mérito, tendo em vista a in- tempestividade da impugnação, voto no sentido do recurso não ser conhecido. Brasília (DF), 21 de março de 1994 CELI DEPI ,12 Z DE UQUE - RELATORA Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000475/93-17
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10131
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em OSASCO - SP SESSÃO DE: 26 DE FEVEREIRO DE 1996. ACÓRDÃO N°: 105-10.131 HRT IRPJ - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - Açâo fiscal que adota como base tributável o lucro impropriamente declarado no formulário IV da deolaraçâo de rendimentos - Nulidade da autuação por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMEDIC - ASSISTÊNCIA MÉDICA CIRÚRGICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDÓ HE DA SILVA PRESIDENTE (116L ) VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI \ M-INIS'Iritiú DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES . PROCESSO Is\ I' 13899/000.475/93-17 - ACÓRDÃO N°: 105-10.131 ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. C`r- JL ar MINISTER-10 DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO InP: 13899/000.475/93 - 17 ACÓRDÃO N°: 105-10.131 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em referência contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância que resolveu pela manuntençáo Integral do lançamento procedido no âmbito do IRPJ em 03/12/93, consubstanciado pelo auto de infração constante dos autos a fls. 12/19. A exigência fiscal foi formulada em decorrência da constatação de opção indevida pela declaração por meio do formulário IV dedicado à declaração de rendimentos da pessoa jurídica, uma vez que a empresa se dedica a prestar serviços médico e hospitalares, quando seu sócio principal (com 50% das cotas, conforme doc. de lis. 02103) não está habilitado para exercer tal função. Tal Irregularidade teve como conseqüência minoração indevida da base de cálculo do tributo e, conseqüentemente, redução no quantum recolhido aos cofres públicos. A autoridade autuante capitulou a infração no art. 35 da Lei n°7.713/88. Em impugnação tempestiva a contribuinte argumentou que a posição adotada pelo Fisco no caso não se funda na letra da lei, mas em interpretação errónea desta. Para sustentar seu argumento, fundamentou-se em que a sociedade civil de profissão regulamentada poderia declarar seus ganhos apenas na pessoa física dos sócios ou pelo lucro presumido, independentemente da existência de sócio não habilitado em profissão regulamentada. Disse, ademais, que os casos em que a pessoa jurídica deve recolher o IRPJ de acordo com o lucro real estão expressamente previstos no art. 5° da Lei n° 8.541/92, e que entre esses não se encontra o caso da contribuinte, não existindo, portanto, regra que a obrigue a fazê-lo. Além disso, aponta que não há nada que Impeça a empresa de optar pelo lucro presumido, já que é hipótese prevista na legislação não só para as sociedades civis de profissões regulamentadas. lAas MTNiüTátiõ DA PAWNTJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES 4 PROCESSO N°: 13899/000.475/93-17 ACÓRDÃO N°: 105-10.131 Discorre sobre a desnecessidade de todos os sócios da sociedade civil de profissão regulamentada exercerem tal profissão, ou de nela serem habilitados. Chama ainda atenção para o fato de que o objeto da empresa não preta[ diretãmente gemo§ médietHiespitãbfe§, e que fêt11121flã ã neees§itiqde de médicos como sócios. Em seu decisório de fls. 31/34, a autoridade julgadora de primeira Instância manteve a exigência com fundamento em que foi realmente Indevido o uso do formulário próprio para as sociedades civis de profissão regulamentada eis que um sócio não era habilitado, e que não houve manifesta opção pelo lucro presumido, motivo pelo qual não poderia a autoridade fiscal proceder como se a escolha houvesse existido. Cientificada em 07/02/94, a contribuinte apresentou em 07/03/94 o recurso voluntário de fls. 37/43, no qual, em resumo, ponderou que as atividades relacionadas com o exercício de profissão regulamentada eram deixadas todas a cargo da acionista majoritária, e que a existência de sócio minoritário não habilitado em nada implicaria, no que tange o I RPJ. Argumentou, ainda, que as atividades desenvolvidas pela empresa não são próprias de médicos. Seriam apenas serviços na área médica, e não propriamente médicos. De resto, desenvolveu tese no sentido de que o art. 191 do RIR, Ne ()Ir 11,11NISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°: 13899/000.475/93-17 ACÓRDÃO N°: 105-10.131 combinado com o art. 74 da Lei 8.383/91, demonstra a "clara intenção do Governo em distribuir os lucros das empresas». igÉ o relatório. 'MINISTÉRIO DA FAZÉNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°13899/000.475/93-17 ACÓRDÃO N°: 105-10.131 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais requisitos legais, dele conheço. Em primeiro lugar cabe delimitar o litígio ora em análise. A autuação cinge-se à declaração do tributo por via imprópria, ou seja, adoção de tratamento privilegiado reservado ás sociedades civis de profissionais com profissão regulamentada desamparada dos requisitos legais que o permitem. Em decorrência disso deflui que não se questiona, no presente administrativo, o quantum oferecido à tributação, mesmo que por via inadequada. E a prova disto é que a base de cálculo considerada pela autoridade fiscal confere com o montante declarado, conforme consta da cópia do anexo IV apresentado 10/10v. e do demonstrativo de fls. 11. Ocorre que o lançamento como formulado é insustentável. De fato, a adoção pela fiscalização da base de cálculo apresentada pela recorrente em sua equivocada declaração de rendimentos é improcedente, eis que a formação desta base é diversa daquela estipulada para o cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro real, método que deveria ter sido utilizado para a apuração do montante devido a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Basta que se leia a letra do art. 1° do DL 2.397/87 - abaixo transcrito - para que se perceba que o tratamento fiscal dado por aquele texto legal Ás 110 MINISTEItIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N°13899/000.475/93-17 ACÓRDÃO N.': 105-10.131 distorce o resultado do exercício por adotar regime misto para determinação do lucro considerado automaticamente distribuído aos sócios. 'Art. 10 - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período- base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. § 1 - A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se: 1 - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base; II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período-base; dl- as receitas recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do período-base; V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período-base; VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período-base; VII- o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o ART.3, II, do Decreto-Lei número 2.341, de 29 de junho de 1987. § 2 - Às sociedades de que trata este artigo não se aplica o disposto no ART.6 do Decreto-lei número 2.341, de 29 de junho de 1987? Assim, pelo texto legal, as receitas, os custos e as despesas operacionais, rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras são computados pelo regime de caixa , enquanto as receitas e despesas e receitas operacionais, os encargos de depreciação e amortização, o Nt Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N°13899/000.475/93-17 ACÓRDÃO N°: 105-10.131 saldo da conta de correção monetária de balanço, e as variações monetárias ativas e passivas o são pelo regime de competência. Ora, tais critérios não são admitidos para a apuração do lucro real, o que forçosamente implica em reconhecer a impropriedade do lançamento efetuado. No meu ver a instância administrativa não pode dar guarida a procedimento fiscal que não vise exigir do sujeito passivo o montante que é efetivamente devido por este ao Erário. Nem mais, nem menos do que o montante a que faz jus a Fazenda pode ser cobrado, tendo em vista que à autoridade tributária não foi dado o poder de transigir quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento. É o princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada. Da mesma forma, considero que este Colegiado não tem competência para alterar o lançamento que lhe é trazido para apreciação. Este também o entendimento de António da Silva Cabral, esposado em sua obra "Processo Administrativo Fiscar, abaixo citada: "Entendem alguns que, tendo a lei estabelecido ao Conselho competência para aplicar a lei tributária, deu-lhe, também, competência para a reforma de lançamentos, que são maneira de aplicação da legislação tributária. Esquecem-se que ao Conselho Jamais foi dado o poder de aplicar a legislação tributária, e sim o poder para apreciar recursos sobre aplicação da legislação tributária, o que é bem diferente."(pag. 414/415) Assim sendo, observando que o lançamento foi efetuado com flagrante erro no que concerne a base de cálculo adotada, e esposando as NrOL (illw"71d/* M—IMST -Él-tíô DA feAZI--S—DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N°13899/000.475/93-17 ACÓRDÃO N°: 105-10.131 considerações do supra citado autor para firmar o entendimento de que este Colegiado no tem competência para alterar lançamento tributário, nem que como forma de sanar eventuais vícios, voto no sentido de anular o auto de Infração por vício formal, recomendando que se proceda novo lançamento que adote a base de cálculo correta. Sala das Sessões(DF), em 26 de fevereiro de 1996. e\S ànr \I\ÏE\AN VICTOR WOLSZCZAK 41p doo,

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Numero do processo: 00008.250507/53-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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C-1,57 MINISTÉRIO DA FAZENDA AJMS Sessão de ..0.5..da.outubrade 19 ...83. ACORDÃON0.1.0.50,46.7 Recumon° : 87.150 - IRPJ - EX: 1976 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE SA0 PAULO S/A - TELESP (Sucessora de EMPRESA TELEFONICA PAULISTA LTDA.) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO (SP) RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - É apenas subsi- diária a responsabilidade tributária da pes- soa jurídica que adquire estabelecimento co- mercial, industrial ou profissional e conti- nua a respectiva exploração sob outra razão so- cial, se o alienante prosseguiu na exploração ou iniciou nova atividade dentro de seis me- ses contados da data da alienação. vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE SA0 PAULO S/A - TELESP (Sucessora de EMPRESA TELEFONICA PAULISTA LTDA.), ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.* Sala das S-ss;-s, em 05 de outubro de 1983 ,g2gownear PED'O MART", ImAriuEl - PRESIDENTE 1» 'fio BO' RELATOR .111 VISTO EM LA Re DOEHLER PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 06 00T 1983 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve v.v. I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Anna.912( 4,44' ter s.Á! SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.753/79 RECURSO N9: 87.150 ACCIRDAON9: 105-0.467 RECORRENTEN9: TELECOMUNICAÇÕES DE EM PAULO S/A — TELESP (Sucesso ra de EMPRESA TELEFÓNICA PAULISTA LTDA.) RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, sucessora da EMPRESA TELEFÔNICA PAULISTA LTDA., jurisdicionada da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, regularmente inseri ta no C.G.C. do M.F. sob n9 44.688.455/0001-17, não conformada= a decisão da autoridade singular que deu provimento apenas par- cialmente ã sua impugnação traz, na forma do Artigo 33 do Decre to 70.235/72, recurso voluntário endereçado a esta Corte Adminis trativa, onde pretende a reforma da decisão recorrida que manteve parcialmente a ação fiscal. Aos 28 de maio de 1979 foi emitida contra EMPRE SA TELEFÔNICA PAULISTA LTDA, sucedida pela recorrente, a Notifica ção de Lançamento n9 10/79, através da qual se exige um crédito tributário da ordem de Cr$ 113.507,00, mais acréscimos legais,apu- rado em revisão interna de declaração de rendimentos referente aos exercícios de 1975 e 1976, anos-base de 1974, 1975 e 1976, respec tivamente, por infração aos dispositivos a seguir enumerados: "Artigo 222 letra "H", 226 § 49 do Decreto 76186/75, bem como art. 19 do Decreto-Lei - n9 1.130/74 e também a4igo 254 e §§ do De creto 76186/75 (RIR).' DMF - DF/1 0 C-C - Sec 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.753/79 2. Acórdão n9 105-0.467 Entendeu a fiscalização que por se tratar de empresa Permissionária de Serviços Públicos, não tinha direito à aliquota reduzida de 6% com a qual sã são contempladas as Conces- sionárias, mas que deveria ser tributada na aliquota de 30%. Dá conta, também, que teria que adicionar ao lucro real a importân- cia de Cr$ 38.746,00, nos termos do artigo 222 "H" do Decreto 76186/75-RIR bem como artigo 254 e §§ do mesmo Decreto, e haveria que ser tributada na aliquota de 30%. Tal importância não foi ofe recida à tributação por ocasião da extinção da EMPRESA TELEFÓNICA PAULISTA LTDA. Este aproveitamento se deu a título de Despesas de Manutenção da Capital de Giro Próprio. Aos 26 de outubro de 1979 a recorrente, na qua- lidade de sucessora da EMPRESA TELEFÓNICA PAULISTA, toma ciência da existência da exigência tributária e aos 21 de novembro daque- le ano interpõe reclamação contra o lançamento efetuado. Alega em sua reclamação que não possui nenhum vinculo com a citada Empresa Telefônica, "eis que simplesmente ad quiriu parte do acervo da Comercial Bariri Ltda., Empresa sucesso ra da Empresa Telefônica Paulista Ltda., bem como os respectivos direitos à exploração dos serviços telefônicos urbanos e interur- banos, conforme comprova a escritura pública de compra e venda em anexo, lavrada em 23 de abril de 1976, perante o 39 Cartório de Notas da capital'. Informa ainda que: "Os débitos fiscais contraídos pela E.T.P. não se comunicam com a Reclamante, uma vez que no caso não houve qualquer processo de incorporação de seu Capital ou mesmo de compra de estabelecimento. Assim sendo, o art. 133 do Código Tributário Nacional é inaplicável à espécie, uma vez que, embora a Reclamante continue a exercer a mesma a- tividade da Empresa vendedora, agora em âm bito maior, não houve propriamente compra de seu estabelecimento, porém apenas dos bens integrantes de seu patrimônio. O estek N3 SERVIÇO MOUCO FEDOIAL Processo n9 0825/050.753/79 3. Acórdão n9 105-0.467 belecimento da E.T.P., ainda que com outra razão social, continua a existir, e possue património para responder pelos seus débi- tos, seja qual for a sua natureza." Pede, então, seja julgado improcedente o lança- mento. Todavia, afirma ainda, "caso esse R.órgão conti nue a imputar responsabilidade ã Reclamante, apesar dos argumen- tos ora expendidos, ainda assim não procede a acusação fiscal". Contraria a pretensão fiscal afirmando que a E.T.P. era, desde 27 de julho de 1953, em virtude de contrato ce- lebrado com a municipalidade em decorrência da Lei Municipal 175, de 17/06/1953, concessionária de serviço público, portanto pode- ria se beneficiar da alíquota reduzida de 6%, carreando aos au- tos Certidões passadas pela Prefeitura Municipal de Bariri quer tificam a veracidade destas alegações. Somente a partir da edição do Dec. Lei 162/67, "deixou o Município de ser competente para explorar, conceder ou dispor sobre tais serviços, os quais passaram a ter uma natureza exclusivamente federal". Porisso mesmo o Dentel baixou a Portaria 438 aos 04/07/68 via da qual concede o registro ã E.T.P. como operadora de serviço público de telefonia. Posteriormente estendeu, inclusi ve, através da Portaria 1645 de 24/08/73, a área de atuação da E.T.P. Diante destas afirmativas, devidamente comprova das, inquestionável a qualidade da E.T.P. de concessionária de ser viço público. Diante de tais argumentos entende ser "absurda" e carecedora de "qualquer fundamentação jurídica" a pretensão fis cal, ressaltando que "não possui vínculo sucessório, ou ainda terfkl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.753/79 4. r Acórdão n9 105-0.467 assumido qualquer forma de obrigação, solidária ou não pelos e- ventuais débitos da E.T.P., "daí porque não poderá ser responsabi lizada como pretende a fiscalização. Solicita, ao final, seja julgado improcedente a exigência fiscal e o conseqüente cancelamento do crédito tributário exigido. Ao julgar a peça impugnatória a autoridade "a quo" assim ementa seu "decisum": "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Exercício de 1975 e 1976 O imposto devido pelas CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS POBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, se- rá calculado pela aplicação da aliquota de 6% (seis por cento). No encerramento das atividades dá pessoa jurídica, a reserva de manutenção do capi- tal de giro próprio, quando constituída a menos de cinco anos, deve ser adicionadaao lucro tributável na declaração do exercí- cio correspondente ao período base da ex- tinção. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Na fundamentação de sua decisão a recorrida aco lhe a pretensão da recorrente lavrada na impugnação, qual seja a de se considerar a E.T.P. como CONCESSIONÁRIA de serviços públi- cos. Com isto a alíquota a que esta sujeita era a de 6% e não de 30% como pretendia a fiscalização. Contudo, quanto á reserva de manutenção do capi tal de giro próprio, nega provimento ã solicitação da apelante.En tende que tal reserva "deveria ter sido adicionada ao lucro para fins de tributação na declaração de encerramento de atividades,pe lo fato de ter sido constituída a menos de cinco anos, conforme entendimento exarado no Parecer Normativo CST 90/77. Tece os seus considerandos finais que são assiát- %se • SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.753/79 5. Acórdão n9 105-0.467 enunciados, verbis: "Considerando que é perfeitamente aplicá- vel ao caso o artigo 133 do Código Tributá rio Nacional, por ter a sucessora TELESP, adquirido o patrimônio (os bens) da suce- dida Empresa Telefônica Paulista Ltda., Considerando tudo mais que do processo cons ta, Conheço da impugnação apresentada para jul gar procedente, em parte, a ação fiscal, terminando se excluam da tributação à ali- quota de 30%, parcelas de Cr$ 82.066,00, Cr$ 336.789,00, respectivamente, dos exer- cícios de 1975, 1976 (declaração de encer- ramento), posto que já tributadas pela a- líquota de 6%." Em decorrência desta decisão foi mantida a exi- gência de apenas Cr$ 11.623,00 pelas razões acima assinaladas. Aos 17 dias do mês de janeiro do ano em curso a recorrente toma ciência da aludida decisão da autoridade singular e aos 09 dias do mês de fevereiro do fluente ano interpõe, na for ma preceituada no Art. 33 do Decreto 70.235/72, recurso voluntá- rio endereçado a este Colegiado. Estoria os fatos aqui já relatados e reafirma sua discordância quanto à solidariedade, integral ou subsidiária, como o sujeito passivo da obrigação tributária. Transcreve o dis- posto no artigo 133 do C.T.N. pretendendo ilidir a ação fiscal so bre a sua pessoa. Entende que a exigência deveria ser formulada contra Comercial Bariri Ltda, nova denominação da Empresa Telefô- nica Paulista. Aduz que jamais adquiriu fundo de comércio da E.T.P. mas tão somente "bens integrantes do seu patrimônio, bem como os direitos de exploração dos serviços telefônicos em sua á- . rea de concessãoAnt • , . — .. amnçoNaccummu. Processon9 0825/050.753/79 6. Acórdão n9 105-0.467 Adita também que sua aquisição não decorreu de "qualquer processo de transformação ou incorporação, ou mesmo de transmissão do estabelecimento comercial que, afinal, a possa qualificar como sucessora de Empresa Telefônica Paulista ou da Co mercial Bariri Ltda". Ao pretender infirmar a ação fiscal assim se manifesta: "Ademais, com a compra dos bens integran- tes do patrimônio dessa empresa, a respon- sabilidade tributária da Recorrente está restrita apenas aos impostos que tenham co mo fato gerador a propriedade, o domínio ri til ou a posse de bens imóveis, ou aquele; inscritos no capítulo da produção e circu- lação de riquezas. E isto porque a respon- sabilidade prevista no art. 133 do CTN re- laciona-se apenas com os tributos referen- tes ao fundo ou estabelecimento comercial adquirido. A obrigação tributária relativa ao imposto sobre a renda é personalíssima, sendo cer- to que a única exceção está prevista no § único do art. 45 do CTN, que dispõe sobre a responsabilidade das fontes pagadoras." Requer, por último, seja reformada a decisão da autoridade singular "para não só eximir a Recorrente de qualquer responsabilidade tributária, mas também para julgar inteiramente improcedente a acusação fiscal, cancelando/se o lançamento indevi damente efetuado contra a E.T.P.". É o relatório. "hl r\\ 'eço i‘ in .. .. , SERWO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.753/79 7. Acórdão n9 105-0.467 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Representa- ção da parte na forma da lei. Recurso tempestivo. Como se denota pelo relatório, a autuação não prosperou, em parte. A autoridade singular deu provimento parcial ã impugnação mandando que permanecesse o cálculo do imposto devi_ do pela aplicação da alíquota de 6% (seis por cento). No que opncerne -á reserva, de manutenção do capitaldegi- to própria entendeu que deveria ser adicionada ao lucro tributávelna declaração do exercício pertinente ao período base de extinção já que a recorrente fora constituída, ã época, a menos de 05 (cinco) anos. Resta, portanto, a esta Corte Administrativa vo tar, pela manutenção deste entendimento, ou reformá-lo como pre- tende a recorrente. A apelante tenciona infirmar a ação fiscal quan do diz que jamais adquiriu fundo de comércio da E.T.P., Empresa Telefônica Paulista. Todavia confirma que houve da E.T.P. bens que compunham seu patrimônio e ainda "os direitos de exploração dos_ serviços telefônicos em sua área de concessão". A norma editada no Art. 133 do C.T.N. assim dis_ põe: "Art. 133: A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou esta belecimento comercial, industrial ou pro- fissional, e continuar a respectiva explo- ração, sob a mesma ou outra razão social (-\\\‘‘ 4YI semnommommu. Processo n9 0825/050.753/79 8, Acórdão n9 105-0.467 ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou es- tabelecimento adquirido, devidos até à da- ta do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do canércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienan- te, se este prosseguir na expio ração ou iniciar dentro de sei meses, a contar da data da alie nação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, In dústria ou profissão." Ao analisar a matéria precisa-se saber se a transação que envolveu a E.T.P. e a TELESP enquadra-se nas condi- ções previstas no tipo legal. Primeiramente saliento que a "Empresa Telefôni- ca Paulista Ltda.", foi sucedida por "COMERCIAL BARIRI LTDA", con forme noticiam os autos, documento de fls. 26, consistente na "Es critura Pública de Compra e Venda de Acervo da Comercial Bariri Ltda., Antiga Empresa Telefônica Paulista Ltda". Por este elemento já se percebe que não foi a Telesp, ora recorrente, que sucedeu ã E.T.P., mas sim a Comercial Bariri Ltda. Por outro lado, não há nos autos informação de que a Telesp tenha sucedido, por sua vez, à Bariri Comercial Ltda. Ao contrário. Há indicações de que esta empresa continua a exis- tir. Esta escritura, é bom frisar, foi outorgada em cumprimento de um compromisso de Compra e Venda do Acervo da E.T.P., lavrada às fls. 033, do Livro 677, das notas do Tabelião Dualíbi. O objeto da alienação, consignado na en;t3u, .. SERVIÇO MOUCO FEDEFUU. Processo n9 0825/050.753179 9. Acórdão n9 105-0.467 sob exame foi, verbis: "a transferência de domínio, mediante Com- pra e Venda, para a TELESP, de todo o acer vo físico integrante do ativo imobilizado da Vendedora, e direitos relativos, concer nentes com a exploração dos serviços tele- fônicos locais nas cidades de Bariri, Ita jú, e os circuitos de interligação entre Bariri e as localidades de Jacanga, Jaú e Itajú, passando assim a TELESP a usar, go- zar e do dito patrimônio dispor como coisa sua, que ora fica sendo, tudo consoante me_ lhor se explicita neste Instrumento." Ao relacionar os bens alienados a escritura men_ ciona: a- um imóvel em Bariri -S.P., b- a justa posse de 2 áreas contíguas do imóvel citado no item anterior; No mesmo ato a Comercial Bariri Ltda., também subscreve açOes do Capital Social da TELESP. Consigna também a já aludida escritura de Com- pra e Venda em fls. 03, frente e verso, todos os bens móveis ven- didos. Ora uma vez caracterizado claramente o objetoda venda observa-se que a recorrente não poderia ser enquadrada no inciso I, do artigo 133, pois a alienante, no caso "Comercial Ba- riri Ltda" continuoua desenvolver atividade Comercial. A responsabilidade da recorrente seria, isto sim, subsidiária e não integral como pretende a ação fiscal. Porisso e face ao que tudo mais constados autos 1/4 conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento:41i V „ — - .. , . Processo n9 0825/050.753/79 1C.SERVICO MUCO ROEM Acórdão n9 105-0.467 E o meu votodkr Brasil&-DF, O dequi tubro // ..- - 983 / ' , '-'9 ,, /49 • // or dr .1,.... NHO MEND S DOMEN • - RELATOR 1 , Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000232/89-29
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO - D.R.F. em CURVELO - MG M.V.D. PASSIVO] FICTICIO Cabe ao contribuinte o anus da prova contrária quando da ocorrWncia geradora de presunflo juris tantum., Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de •recurso interposto por !CAL ENERGÉTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • aiiglegh Sesabe405 12 de abril de 1993. fr -• 4ire 4. A RE “m - PRESIDENTE _-ler:~ — • • 8- . 8E1'00 O 4.1.-13 4 RELATOR VISTO EM - CARDO G S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSA0 DEi te jul. 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conselheirose MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, AR'? AZEVEDO FRANCO NETO E JORGE VICTOR RODRIGUES. Kvitr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10.620/000.232/B9-29 RECURSO N2: 57.153 ACóRDA0 N9: 105-7.355 RECORRENTE: 1LAL ENERGÉTICA LTDA. RELATÓRIO E VOTO É tempestivo o recurso. O lançamento através do Al é motivado pela acusação de passivo fictício não comprovado do qual se presumiu omissão de receita em 1985. No recurso o contribuinte faz suas alegaçbes nas quais procura demonstrar que o lançamento tem bases falsas e trouxe à colação documentos bancários que comprovam efetivamente a quitação de alguns títulos em janeiro/Só. Na defesa de fls. 34, ainda demonstra erros contábeis com referWncia a conta do fornecedor Minas Ferramentas Ltda e demonstra o pagamento através do cheque 760613 do Banco do Brasil Conta Pessoa Jurídica 03.012.041-4, da parcela de 13.000.000,00 referente a adiantamento do Fornecedor Serralheria Dornas Ltda. Em 27/05/92 o julgamento foi transformado em dilioência, no sentido de que a autoridade fiscal de origem examinasse a idoneidade dos documentos acostados, datas de contabilização e sua relação com o caso em litígio. 4. • MINISTÉRO DA FAZENDA YPV. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NO; 10,620/000.232/89-29 ACOROPO NOs 105-7.355 A autoridade fiscal As fls. 90 e 99 informa e solicita exclusWo da base de cálculo da importar:tia de 43.614.582,00, referente aos fornecedores: 1 - Posto Planalto Ltda Cr* 29.713.500,00 2 - Oduvaldo P. de Carvalho Cr* 902.000,00 3 Serralheria Dorna Ltda Cr$ 12.99 .082,00 Entende a mesma autoridade que deve ser mantida a exigência de Passivo Fictício de Cr* 16.214.554,00 referente aos fornecedores: 1 - Minas Ferramentas Ltda Cr* 1.207.277,00 (x 2) 2 - Serralheria Domas Ltda Cr* 43.800.000,00 Examinadas atentamente as peças deste processo, especialmente os documentos de fls. 09 confrontados com os documentos de fls. 18 a 23, a defesa, o resultado da diligencia, enfim tudo para o deslinde da questWo. Quanto a diligência, entendemos que deixa a desejar no sentido que neto enlatou convenientemente sobre as alegaçbes da autuada (fls. 34) com referencia ao fornecedor Minas Ferramentas Ltda e o efetivo saldo desse fornecedor em 31/12/85: o pagamento através de cheque da conta Pessoa Juridica da autuada à Serralheria Domas Ltda, no valor de Cr$ 13.000.000,00 e erra ao considerar ainda como base imponivel o valor de Cr$ 11.800.000,00, quando abateu Cr$ 800.000,00 desse crédito que foi liquidado Juntamente com Cr$ 12.199.082,00, 1 referente a NF 700 da Serralheria Domas. c'ek 1 PANSTMODANUMWM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NOI 10.620/000.232/89-29 -AC6RDRO 1412. 105-7.355 Por tudo que foi visto, constata-se que o saldo da conta Fornecedores da autuada realmente não espelha uma realidade, não só por equivocos que confessa ter (Conta Minas Ferramentas Ltda) como também apresenta titulo efetivamente pago, como adiantamento através de cheque 760613 do Banco 00 Brasil, conforme documentos de fls. 60 e 63, à Serralheria Dornas Ltda, sendo que contabiliza conta Bancos. • Assim, no entender desta relataria, o voto é para dar provimento ao recurso, dado que a presunção de receita omitida foi ilidida pela comprovação de erros simplesmente contábeis, que não Justifica outro que se consubstancia neste lançamento matriz e seus reflexos. A reconciliação da contabilidade se impõe porque o passivo aumentado em consequWncia dos erros contábeis enseja a apuração de um lucro menor do que o real, mas ai é outra história. Brawilia-DF, 12 de ab.,..1 de 1993. ;j1 leir; Gela —, GILBERTO CO 4-0 .--TOS, RELATOR Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000443/92-17
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9358
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° : 105-09.358 RECURSO N° : 105.729 MATÉRIA : rRPJ - EXs: 1990 RECORRENTE : AGROMAGDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - Ocorrendo a sucessão da empresa, a sucessora responde pelas obrigações tributárias da sucedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMAGDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 maio de 1995. .011111. P̀'Offielf • SILVA PVERINRES I 4 e Cr e ah. e i•TNR /). • ONS. O A- USTO RIE1 O COSTA PROC ' • . OR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 MO 1995 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000.443/92-17 ACÓRDÃO N° : 105-09.358 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO. Ausente . o Conselheirooty ' BARBOSA PASSOS. / oía llcons\ac 105.729 19:39 2 08/08/95 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000.443/92-17 ACÓRDÃO N° : 105-09.358 RECURSO N° : 105.729 RECORRENTE : AGROMAGDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 53/56, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, bem como o voto de fls. 57/59 e a conclusão de diligência de fls. 63, tudo para o conhecimento de meus pares. É o Relatório. 4i 411" \lcons\ac 105.729 19:39 3 08/08/95 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000.443/92-17 ACÓRDÃO N° : 105-09.358 • VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Em vista do resultado de fls. 63 tenho como tempestiva a peça de apelo, em razão das falha& ocorridas no procedimento de intimação da contribuinte. Quanto ao efetivo mérito e preliminares, entretanto, entendo que melhor sorte não acolhe a autuada. No tocante à preliminar remanescente, a rejeito, por falta de conteúdo jurídico, ou seja, a extrapolação do prazo de 30 dias para julgamento do feito pela autoridade singular não acarreta qualquer preclusão (não há previsão legal para tanto). No mérito, entendo caracterizada a sujeição passiva dos autos, nos termos dos artigos 140 e 141 do RIR 80, sendo que o artigo 142 do mesmo dispositivo legal (ver os seus incisos) não possui pertinência com o caso em exame. De resto, descabidas por falta de amparo legal e competência deste Colegiado, as alegações relativas à defasagem do IPC. No tocante ao período de funcionamento da empresa (efetivo) a contribuinte não traz qualquer prova, a qual, inclusive, t. descaracterizar a informação prestada na Declaração de Rendimentos. b‘-4\lcovs\ac 105.729 19:39 4 08/08/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10850/000.443/92-17 ACÓRDÃO N' : 105-09.358 - Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Si, s- 1, ei J 1'7 • e nt 'o de 1995. AFON: 4,1 C IN Se • OS, O " O I leoas Nac 105.729 19:39 5 08/08/95 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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