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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796428 #
Numero do processo: 10983.005661/90-25
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00676
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4796075 #
Numero do processo: 13709.001938/92-86
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01963
Nome do relator: Não Informado
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4793365 #
Numero do processo: 10850.002628/92-93
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01867
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Recorrida : DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP OMISSA° DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigível' de obrigaçbes já pagas otá incomprovadas.. IRREVOGABILIDADE DA OPçA0 - A opção pelo regime de tributação do lucro presumido é exercida com a en- trega da declaração de rendimentos e será irrevo- gável para o exercício a que se referir a declara- ção. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0 - Nos procedimentos de oficio serão aplicadas as multas previstas no artigo 728'do RIR/80. A penalidade de que trata o artigo 727, inciso I, alínea 'a", do mesmo diploma legal, somente é aplicável nos casos de apresentação espontânea,. mas fora do prazo, da declaração de rendimentos, • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROAGIL COMERCIAL REPRESENTAÇOES AGRICOLAS LT- DA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para considerar indevida a multa por atraso na entre- ga da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes em 22 de março de 1995 MANOEL NTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 44n4,ar-V-eVA:2~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Processo nr. 10850/002.628/92-93 ACORDO Nr. 108-01.867 VISTO EM MAI 1:FELIPE 'EGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAD DE: 1 9 MAl 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR , LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA E JOSE ANTONIO MINATELW Ministério da Passenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ng 10850.002628/92-93 Recurso ng : 107.929 Acórdão n g : 108-01.867 Recorrente: AGROAGIL COMERCIAL REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO AGROAGIL COMERCIAI REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP. que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 14, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1988 e 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1988, PERÍODO-BASE DE 1987 Omissão de receita caracterizada por passivo fictício (não comprovação dos valores consignados no Balanço Geral encerrado em 31/12/87) no valor de Cz$ 2.031.012,00. EXERCÍCIO DE 1989, PERÍODO-BASE DE 1988 Lucro presumido apurado na declaração de rendimentos - Formulário apresentada durante a ação fiscal, no valor de Cz$ 1.254.202,32 e multa por atraso na entrega da declaração de 29% (vinte e nove por cento). A autuação tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 154, 155, 157 S 1Q, 175, 180, 387, inciso II, 389 e 727, inciso I, "a" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n o 85.450/80. Tempestivamente, usufruindo inclusive da prorrogação de prazo concedida nos termos do artigo 6 9 do Decreto ne 70.235/72, a autuada apresentou sua impugnação (f is. 23) alegando 6:0 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.867 Processo n2 10850.002628/92-93 - o valor de Cz$ 2.031.012,00, consignado à conta de Fornecedores, deveria estar lançado na conta de Empréstimos, pois trata-se de suprimentos efetuados pelo sócio Braúlio Santiago Gil, que possuia numerário suficiente conforme se verifica da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e do contrato de mútuo anexos. Esclarece que o sócio pagou as duplicatas da empresa as quais não foram baixadas na conta de Fornecedores, incorrendo em erro formal, pois deveria transferir os compromissos para a conta de Empréstimos, e assim tudo ficaria regularizado. Considera indevida a autuação porque considerou omissão de receita o passivo fictício, quando efetivamente o Passivo existia em outra conta; - quanto ao imposto apurado da declaração de Lucro Presumido afirma que o mesmo é indevido porque a empresa vinha declarando através do Lucro Real, e que durante o período-base de 1988, as despesas efetivamente havidas, e que deveriam ser consideradas, eram suficientes para compensar com as receitas, de forma a não haver imposto a pagar, ou se houvesse, seria um valor menor. Afirma que a declaração de rendimentos pelo Lucro Presumido fora apresentada mediante coação e que não tem valor jurídico, devendo ser permitido ã empresa apresentar uma declaração com base no Lucro Real em substituição. Na informação fiscal de fls. 29, o autor do procedimento analisa as razões de defesa concluindo pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração (Decisão n2 10850/090/94, fls. 32). Ciente em 25/02/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 39, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado protocolizando o seu apelo em 22/03/94. Em suas razões de recurso (fls. 40) a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos tecidos na peça vestibular para, ao final, requerer o cancelamento da exigência. É o relatório./ n 2 • Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.867 Processo n2 10850.002628/92-93 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Quanto à omissão de receita caracterizada por passivo fictício, mansa e pacífica é a jurisprudência dominante neste Pretório no sentido de que a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas constitui presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Portanto, estamos diante de matéria de prova. A recorrente afirma que o valor questionado a título de passivo fictício, na verdade, deveria ser lançado na conta de Empréstimos porque trata de recursos fornecidos pelo sócio Braúlio Santiago Gil. Ora, como bem disse a autoridade julgadora singular, os saldos do passivo, sejam eles contabilizados na conta de Fornecedores ou de Empréstimos, tem a mesma natureza e a falta de comprovação dos mesmos acarreta a presunção legal de omissão de receita. Ademais disso, ao preencher o demonstrativo da conta Fornecedores em 31/12/87 (fls. 08), a recorrente listou vários títulos, informando número de CGC dos credores e valores das duplicatas. Se o passivo fosse representado pelo empréstimo do sócio, faria constar os dados dele (sócio). Assim, e considerando que nenhum documento apresentado faz prova em favor da recorrente, é de manter a tributação relativa a este tópico. Com referência ao imposto apurado na Declaração de Rendimentos - Formulário III, apresentado durante a ação fiscal, melhor sorte não acolhe a recorrente. Com efeito, para optar pelo regime simplificado do lucro presumido, basta a pessoa jurídica apresentar declaração de rendimentos em modelo próprio, aprovado pelo Secretário da Receita Federal. A opção é irrevogável para o exercício a que se referir a declaração (Portaria MF n e 24/79). 4.7 3 érS) Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.867 Processo n2 10850.002628/92-93 Afasto também o argumento de que teria entregue a declaração pelo lucro presumido mediante coação. A recorrente encontrava-se inadimplente com suas obrigações acessórias. Intimada a apresentar a declaração de rendimentos, o fez mediante o preenchimento do Formulário III, exercendo, na forma da legislação vigente, sua opção pelo lucro presumido. Relativamente à multa aplicada pelo atraso na entrega dessa declaração, entendo incabível a sua cobrança, eis que nos procedimentos de ofício as multas aplicadas são as previstas no artigo 728 do RIR/80. A penalidade de que trata o artigo 727, inciso I, alínea "a" do mesmo diploma legal, somente é aplicável nos casos de apresentacão espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos. E como se sabe, o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, afasta a espontaneidade do contribuinte (art. 138, parágrafo único, do C.T.N.). Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência fiscal relativa ao exercício de 1989, a importância equivalente a 26,59 UFIR correspondente à multa por atraso na entrega da declaração. Brasília (DF), 22 de março de 1995. m4i104£ /) SANDRA IA DIAS NUNES n Relatora. 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13038.000029/92-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01418
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LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) DECADRNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento su- plementar, após cinco anos, contados da notifica- ção do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento po- deria ter sido efetuado, se aquele se der após es- ta data. OMTSSAO DE RECETTA - E de se manter a exigêcia do imposto de renda sobre receitas consideradas omi- tidas, apuradas pelo confronto dos valores refe- rentes às compras e à receita de revenda de merca- dorias constantes da Declaração de Rendimentos, com os dados informados à Receita Federal pelos fornecedores de combustíveis, quando o contri-. buinnte não faz prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO SERPA DE MORAES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência arguida, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior,e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E REDATOR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 13038-000.029/92-06 ACORDA° N. 108-01.418 VISTO EM MA a L FELIPE ' GO BRANDAO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 24 MAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: .SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, e LUIZ AL- BERTO CAVA MACE IRAM 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr.13038-000.029/92-06 Recurso n.: 107.681 Acórdão n.: 108-01.418 Recorrente: JOAO SERPA DE MORAES & CIA. LTDA.. RELATORIO Exige-se neste processo, consoante Notificação de Lan- çamento de fls. 02, imposto de renda-pessoa jurídica suplementar, re- lativo aos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 01/01/86 a 31/12/87, em face de apuração de omissão de receitas operacionais apu- rada pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias constantes da Declaração de Rendimentos, com os dados informados à Receita Federal pelos fornecedores de combustíveis. Tendo tomado ciência da Notificação em 21/02/92 (A.R. de fls. 02), a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 07/09. Em seu arrazoado, esclarece a impugnante que no período fiscalizado não efetuou qualquer compra de combustível, vez que o "Posto de Gasolina - passou a ser explorado por outra pessoa jurídica, empresa 0.L. ROCHA, OLIVEIRA & CIA. LTDA., CGC nr. 91.854.851/0001-57, conforme comprova o livro de Entrada anexado por cópia (fls. 11/16). O julgador singular, conforme decisão de fls. 18/19, considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada, consoante se constata da seguinte transcrição daquele decisório: "A precária prova dos autos conforta só em parte a ale- gação da impugnante, pois o "Registro de Entradas" da alegada sucessora (vide fls. 11 a 16) consigna compras somente a partir de J.o. de agosto de 1987, o que signi- fica dizer que só a partir dessa data é que se pode ex- cluir as compras e respectivos valores de revenda com- putados no demonstrativo do lançamento de ofício.g dg-4 4, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n.: 13038-000.029/92-06 ACORDAO N. 108-01.418 Em outras palavras, o lançamento ficará restrito aos períodos de 01/01/86 a 31/12/86 e de 01/01/87 a 31/07/87, cabendo à Fiscalização verificar, em relação ao período restante, eventual omissão de receita prati- cada pela aucR9snra." Irresignada, interpôs a autuada o recurso voluntário de fls. 26/28, reiterando as razões da inicial e arguindo, ainda, a deca- dência de a Fazenda Nacional constituir o presente lançamento, relati- vamente ao exercício de 1987, ano de 1986, com base no seguinte enten- dimento. Em lo. de abril de 1987 a recorrente apresentou decla- ração de renda das operações realizadas no ano-base de 1986, dando nascedouro ao lançamento primitivo do exer- cício de 1987. Logo, à luz do parágrafo 2o. do artigo 711 do R.I.R. em 7 de abril de 1992 (data da intimação) já havia transcorrido o quinquênio decaindo o direito da Fazenda Pública para efetuar novo lançamento.- E o relatório) 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 13038-000.029/92-06 ACORDA() N. 108-01.418 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR: O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo co- nhecimento_ Como preliminar de mérito arguiu a suplicante a decadência do lan- çamento, relativamente ao exercício de 1987, ano-base de 1986. O art. 173, e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66) dispõem: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento ante- riormente efetuado_ Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indis- pensável ao lancamento.4 (.7.3* _ 6 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 13038-000.029/92-08 ACORDAO N. 108-01.418 Por sua vez o parágrafo 2o. do art. 711 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, es- tabelece: -A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lança- mento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contri- buintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contado da notificação do lançamento pri- mitivo (Lei nr. 2.862/56, art. 29)." Embora a origem do declarado nesse parágrafo seja o disposto no art. 29 da Lei nr. 2.862/56, como expressamente se indica na referência legislativa e, portanto, seja anterior à vigência do próprio C.T.N., a jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que tal norma não foi revogada, por inteiramente compatível com o estabelecido no pará- grafo único do art. 173 do C.T.N. e que, tendo o vigente R.I.R.; -- editadn aP ,É ..0 a vigencia do C.T.N. -- incorporado os dois textos (o do art. 173, parágrafo único, do C.T.N., no art. 711, Parágrafo lo.,do R.I.R.;e o do art. 29 da Lei nr. 2.862/56, no art. 711, Parágrafo 2o). , o Poder Executivo também não só o considerou em harmonia com o C.T. N. como ainda o teria incorporado ao R.I.R., como uma espécie de in- terpretação para as hipóteses mais frequentes em que o problema se apresenta na área do imposto de renda. Assim, é de se concluir que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. (911 Rejeito, pois, a preliminar arguida. 7: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 13038-000.029/92-06 ACORDA() N. 108-01.418 No mérito, melhor sorte não merece a recorrente, posto que, ao contrário do que afirma, a documentação por ela própria apre- sentada (Termo de Abertura do livro Registro de Entradas) demonstra que a sua sucessora iniciou suas atividades apenas em lo. de agosto de 1987, e não em lo. de janeiro de 1986, como alegado. Portanto, tendo a autoridade a qun já excluído da exi- gência fiscal a parte relativa às receitas consideradas omitidas a partir de lo. de agosto de 1987, é de se manter o lançamento na parte remanescente. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência ar- guida e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 12 de setembro de 1994 , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006940/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02837
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:51Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:51Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:51Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:51Z; created: 2009-09-03T11:57:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:51Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:51Z | Conteúdo => .N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/006.940/91-91 RECURSO N° 03.482 - PIS/Faturamento RECORRENTE : CENTRAL TFtADING COMPANY S/A RECORRIDA DRF/SÃO PAULO (SP) - OESTE ACÓRDÃO N° : 108-02.837 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS//Faturamento - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido parcialmente o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CENTRAL TRADING COMPANY S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente CAR LAFAIETE DE ALBBUQUERQÚE LIMA - Relator FORMALIZADO EM:1 2 Ationn^ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 2 •PROCESSO N° 10880/006.940/91-91 •ACÓRDÃO N° 108-02.837 RECURSO N° • 03.482 - PIS/Faturamento •RECORREM E CENTRAL TRADING COMPANY S/A -RECORRIDA DRFISÃO PAULO (SP) - OESTE RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CENTRAL TRADING COMPANY S/A, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 43.268.838/0001-73, com domicílio fiscal na Cidade - de São Paulo (SP), irresignada com a Decisão n° 452/93, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) - OESTE, datada de 30/08/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de Ils. 09/10, articula a este Conselho recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente . ao PIS/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserto às [is. 05, tendo este assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10880/006.938/91-49. 3. A cobrança dessa contribuição do PIS/Faturamento, de conformidade com as aliquotas discriminadas no doc. de fls. 02 (Demonstrativo de Apuração do PIS/Faturamento), correspondendo aos exercícios de 1986 e 1987 (períodos-base de 1985 e 1986), está em consonância com a previsão do artigo 3 0, alínea "b", da Lei Complementar 07/70; artigo 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; artigo 1 0 , do Decreto-lei n°2.445/88 e artigo 11 da Lei n°7.689/88. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita operacional, constatada que fora de conformidade com o exposto no documento de fls. 04 (Termo de Verificação Fiscal - anexo ao .4 UTO DE INFRAÇÃO/IRPJ), sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a contribuição relativa ao PIS/Faturamento. 5. C) lançamento imposto através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 1° grau (fls. 26 a 29), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão o' 452/93 (fls. 30/31), 6. Dessa decisão foi o contribuinte CENTRAL TRADING COMPANY S/A, através de EDITAL (fls. 35), em 30/12/93, cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 37, recurso voluntário, nele se reportando exclusivamente aos fundamentos apresentados no processo principal (IRPJ). 7. É o relatório. 3 . PROCESSO N° • 10880/006.940/91-91 ACÓRDÃO N° 108-02.837 RECURSO N° • 03.482 - PIS/Faturamento RECORREN1 E • CENTRAL TRA.DING COMPANY S/A RECORRIDA DRF/SÃO PAULO (SP) - OESTE • VOTO • Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA . Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz URRO desta decorrência, que a postulante CENTRAL TRADING COMPANY S/A, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração e do Termo de Verificação (1Is. 05/04), ter omitido receita operacional (faturarnento), nos períodos-base de 1985 e 1 986 (exercícios de 1911 ,5 e 1987), sendo essa omissão confirmada pela Autoridade fulgadoza singular, quando da apreciação da impugnação de lis. 15 a 19. Entretanto, entendeu esta Câmara, do Primeiro C:onselho de Contribuintes, ao apreciar o processo principal, referente no Imposto de Remia - PESSOA JURÍDICA, ser improcedente, "in totum", a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, pertinente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão ti.° 108-02.835, de 19/03/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão profeticla no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRRI), tornada insubsistente a exigência, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PfS/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de março de 199 054-1,AF 1; TE DE A. LIMA- - Re atorj arq. cc3482 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000123/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27899
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:05:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:05:06Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:05:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:05:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:05:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:05:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:05:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:05:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:05:06Z; created: 2009-07-05T02:05:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T02:05:06Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:05:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13646/0o0.123/91-16 Sessão de N IS de fevereiro de 1995 AC0RDA0 N. 102-27.899 Recurso n. 75.678 - 1RPF - EXS. DE 1988 E 1989 Recorrente : JOSE CUSTODIO GU1MARAES Recorrida N DRF EM UBERABA (MG) Jpt_ ppropReo.a.0 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo maLriz, se projeta no julçjamento do processo decorrente recomendando O III fil a 1." a. mento, da ci a. a 5. ;I ina relação ci e c: a I. J. IS a e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSE CUSTODIO GUIMARAES. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, n055 Lermos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala da ,,. Sessetes, em 18 de fevereiro de 1993 6—MT "f:-:4NER - PRESIDEN1E L',VH UAI I)E: kl() Ai' 'E 3 DE: fl 1 ) E I: RA RE1ATOR -•94,0,-,dr- 1. S E 11 HELDE mr4Rn ;o 11 OLIVE1RA 1.3.'ROCURADORA DA FA SESSAO DE;; ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presenUe julgamento, OS seguintes C1nse1hei- os:3 Franuisco de Paula Correa Carneiro Giffoni„ Ursul.a Hansen, Kazuki Shiobara, Maria Clétia de Andrade Figueiredo, Carlos Roberto Monteiro BerLazi e Júlio César Gomes da Si1va. - Op MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , • • „ .,„: ••• :• • • H , M;;; .• .•••••, •• • ". . : k`. . • .• • " ::.•• • ••• ••••• • •••...."',1 •!••• • • • . • : • • ••••,' : •• • . • • • . • • ••.: : ;•• .••• • , •. •.. ;, • • • • • .! • •• • •.: ".•••••• „ , . . . , . • ... , , • - • . ••• •••... • :". ; •:•• •• • •••-• " " .. • : •• • • : • • . • • •. • • •• • ' • • • ," • " • • • . ... • - MINISTÉRIO DA FAZENDA M,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ • . •• . • . • •, " " „ „ „ s . „ , , „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ :" „ • , , • : ' " „ • "••,,, f ,!••••-: "; ; • ••-••••••;;•••••••••:::•-• :•••!: • ••••,:::: :••;••••• : • • " . : •„,:;; • ;;;;; ::••••••;•;;;;.••:••:.•••••••: • • :•,••• • •:::; • . : . • ; ••••' • • „. • • •••:•:: ••, ;.,;•••,K •••;• ••••••;;;;,:::-:!::::: • •• • ••••• ••. • • ::: ; :•-••••• • •;,••• ,• • • •• ; ,•;•;À:: . ; L:„•:;••;;.:•••• • • : . •:•••.; • • ••., ••••:, ::„: •••,;:•.•:, • • • • ••,.• . : ••.•.. .• • • • •:- • • •••• ;:!;!." • • • : ••• • '• ;': - • ••!:::: • • : : • • ,• •.; . • ; ••• ••••:•.•••• , i;.••••• • . ••• :;: . • .••••;„„:::•• • .••••••••; ;;•••• ;• ;••:•• ::„ ;.: •".•• • • • :• ••:•:;,••••••• •!' 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Data da sessão: Sat Oct 15 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03547
Nome do relator: Não Informado
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EXTINÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA LEI 8.383/91. PRESSUPOSTOS. A contribuição do Finsocial recolhida em aliquota excedente de 0,5%, a partir da competência de setembro de 1.989, é passível de ser compensada com incidências do próprio Finsocial, ou com exigências da COFINS que lhe sucedeu. A compensação de débitos vencidos anteriormente a 31.12.91 depende de autorização da Receita Federal. Enquanto não exteriorizada a iniciativa do contribuinte, persiste a mora para os débitos vencidos, que deverão ser quantificados, com todos os encargos moratórios, na data do pedido de compensação. Igualmente, os créditos do sujeito passivo deverão ser atualizados a partir de cada pagamento indevido, tendo como termo final a data do pedido. A compensação deve operar-se perante a autoridade que administra a cobrança dos tributos, cuja homologação expressa extingue ambas as obrigações, com efeitos retroativos à data da formulação do pedido. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •ICM TRANSPORTES LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, --por unaninirklade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir a compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I p -ft ' , • 01 44 .. : AN e NIO MIN .TEL '• 1 OR i D HOC FORMALIZADO EM: a O MAR '199% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA (Relatora Original), MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 Recurso n°. : 89.204 Recorrente ICM TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Trata-se de petição protocolizada em 27.12.93, junto à ARF de Poços de Caldas (MG), pela qual a Recorrente pleiteou autorização para compensar os valores que entendeu recolhidos a maior até fevereiro/91, a título de Finsocial, utilizando esse excedente para liquidar as contribuições não recolhidas no período de março/91 a março/92, relativas ao próprio Finsocial, assim como as contribuições não recolhidas no período de abril/92 a julho/93, referentes à COFINS. Adicionalmente, manifestou sua intenção pelo parcelamento do débito remanescente, na forma da Portaria-MF n° 655/93. O pedido foi indeferido pela ÓRF em Varginha (MG), ao argumento de que as decisões judiciais noticiadas pela requerente não podem ter seus efeitos estendidos a outros contribuintes, porque só vinculam as partes envolvidas na ação, além de ter consignado que as argüições de inconstitucionalidade não serem oponíveis na esfera administrativa. No recurso protocolizado em 28.02.94, a Recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeira instância, insistindo para que seja reconhecido seu direito à compensação, na forma do artigo 66 da Lei 8.383/91. É o Relatório. 4,irr Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL relator ad hoc - Portaria n° 108-0.003/98 O recurso é da competência desse Colegiado, pelo que dele conheço. A petição inicial deixa muito a desejar, chegando ao exagero de não quantificar as diferenças mensais do reclamado indébito, pelo pagamento do Finsocial à alíquota superior ao 0,5%, tal qual reconhecida pelo Poder Judiciário. Mais ainda, não demonstra a requerente quais os débitos que estariam acobertados pelos créditos, limitando-se a concluir sua petição de forma lacônica, requerendo o "parcelamento do débito remanescente, nos termos da Portaria MF n° 655/93". O pedido de parcelamento é impróprio nestes autos e a deficiente instrução mereceria o crivo da inépcia. Todavia, a despeito dessas impropriedades, invocando os princípios da informalidade e celeridade que devem nortear o processo administrativo tributário, passo ao exame da pretensão da recorrente que pretende ver reformada a decisão de primeira instância, que denegou o seu pleito contido na inicial. De pronto, registro que a comptnsação, como forma de extinção de obrigação tributária, só veio disciplinada no nosso ordenamento jurídico, a partir da Lei 8.383/91, publicada no DOU de 31.12.91. Antes disso, embrasarrolado no art. 156, inciso II, do CTN, como modalidade de extinção do crédito tributário, o instituto dependia de lei ordinária para implementá-lo, como se vê do art. 170 do mesmo CTN. Esse é um dos nortes que tem pertinência na solução do presente conflito. 9 dçVi-V" bifr Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 Introduzida a compensação pelo art. 66 da citada lei, foi ela disciplinada pela IN-SRF n° 67/92 que, entre outras disposições, determinou que a compensação, como regra, a... poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal..." (art. 2°). No entanto, enumerou em seu art. 3° as situações que dependem de prévia solicitação, entre elas a prevista no inciso I, em que se amolda o pleito da recorrente, verbis: "I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1.992" A análise mais afoita da norma transcrita poderia acenar para conclusão precipitada, de que a administração tributária estaria admitindo a aplicação retroativa da Lei 8.383/91, no sentido de que pudesse produzir efeitos para extinguir obrigação antes mesmo da sua vigência. Todavia, o exame mais acurado evidencia que essa interpretação não se coaduna com o próprio instituto da compensação, tampouco foi contemplada na regulamentação em comento. Com efeito, ao admitir a compensação de débitos anteriores à edição da Lei 8.383/91 e, simultaneamente, vincular a necessidade de autorização da Receita Federal para que ela possa ser implementada, exteriorizou a administração tributária dois princípios que deverão nortear essa conduta: 1°) a iniciativa do sujeito passivo que deverá sempre estar demonstrada; 2°) a mora no cumprimento da obrigação, que a Lei pão teve o condão de afastar. Essas duas condições deverão sempre ser sopesadas cumulativamente. Vale dizer, o sujeito passivo tem direito de compensar débitos inascidps aoteriormente à edição da Lei 8.383191, porém, enquanto não exteriorizar a sua iniciativa, mediante a formulação do correspondente pedido escrito, estará em mora céim obrigação que pretende extinguir. A compensação, quando autorizada, terá seus efeitos retroagindo à data do pedido, daí porque não há que se falar em aplicação retroativa da norma. (\ \ Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 Vejo que essa é a única interpretação plausível que permite dar operacionalidade ao novo sistema de extinção do crédito tributário. Confirma essa assertiva o fato de que, enquanto não deduzido o pedido escrito de compensação, o débito tributário que se pretende extinguir não tem sua exigibilidade afastada, podendo ser inscrito na divida ativa e, até, passível de cobrança judicial. Com o pedido formalizado, entendo que passa a imperar a regra do art. 151, III, do CTN, assumindo o pleito status equivalente ao das "reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladdras do processo tributário administrativo", com aptidão para suspender a exigibilidade dos débitos que se pretende compensar. Fixadas essas premissas, é possível passar ao exame da matéria contida nestes autos. Primeiramente, impende ser reformada a decisão monocrática, para reconhecer que há crédito em favor da Recorrente, resultante de recolhimentos do Finsocial efetuados a partir da competência de setembro/89, pela utilização de alíquota superior àquela reconhecida pelo Poder Judiciário, nos julgados que foram indicados. Registro que é posição assente deste Colegiado no sentido de não se pronunciar sobre inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, também tenho votado no sentido de que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Não está este colegiado arvorando-se de poderes extremos para apreciar, em caráter originário, a constitucionalidade das leis, nem está:se imiscuindo em competência reservada, exclusivamente, ao STF. Pelo contrário, ao examinar o pleito da recorrente, que postula a inaplicabilidade da norma já declarada inconstitucional pelo STF', está este colegiado, simplesmente, declarando e aplicando o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de ()?definitividade, poupando ações repetitivas perante o Poder Judiciário. . J,-,<NA Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Nessa diretriz foi a resposta da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das dhcisões do Poder Judiciário, de onde destaco: "32. Não obstante, é mister q;fre a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja witercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser -3 presumida. Portanto, apenas quandp pacificada, acima de toda dúvida, Cd> Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Neste sentido, esta E. Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, no julgamento do Recurso n° 82.361, em sessão de 08.07.94, oportunidade em que, acatando orientação proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, repeliu as majorações de alíquotas excedentes de 0,5% efetivadas após a Constituição de 1.988, através do voto da relatora SANDRA MARIA DIAS NUNES, no Acórdão n° 108-01.280, assim ementado: "FINSOCIALJFATURAMENTO - DECORRÊNCIA: A contribuição devida pelas empresas preStadoras de serviços será determinada mediante a aplicação da aliquota de 0,5%, na forma prevista pelo art. 28 da Lei 7.738/89. Incabível a majoração das aliquotas porque inconstitucional o art. 9° da Lei 7.689/88 (STF/RE n° 150764-1/PE) e, por via de cUseqüência, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota e à afiquota estipulada pela Lei n° 7.738/89". De outra parte, inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos pelo Poder Judiciário, poupando-o de decisões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada (veja-se a M.P. n° 1.490, publicada no D.O.U. de 10 de julho de 1.996), para a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê do seu art. 17 a seguir transcrito: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:. c. r'çfi\ Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 II! - à contribuição ao Fundo de Investimento Soda! - RNSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1.9877 Nesse ponto, dois novos obstáculos precisam ser enfrentados. O primeiro sobressai do inciso retro transcrito, que deixa evidenciado o entendimento da administração tributária de que a redução da aliquota a 0,5% é restrita às "empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas", entendimento que não era acatado por este Colegiado, à época do julgamento deste processo, por razões que me pareciam condizentes com o bom Direito. Não bastassem outros fundamentos que aqui poderiam ser alocados, essa pretendida distinção se choca, frontalmente, com o principio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal que veda "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente." Lembro-me que essa E. Câmara já sé posicionava no sentido de não permitir nova agressão ao sistema normativo, repelindo a interpretação ostentada no ato do Poder Executivo transcrito. O entendimento da Câmara tinha apoio na orientação que era traçada pelo próprio Poder Judiciário, consoante se vê do segUinte julgado da 2a. Turma do Supremo Tribunal Federal: "FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 174.816-1 Agte.: União Federal Agda: Resin Restaurantes Industriais Ltda Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2a. Turma, 02.04.96 Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Lei 7.738, de 09.03.89, artigo 28. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755-PE, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738, de 1.989. Isto quer dizer que o Finsocial a ser cobrado das prestadoras de serviço, até a edição da Lei Complementar n° 70, de 1.991, deverá ser à aliquota de meio por cento sobre a receita bruta (Lei 7.738/89, art. 28y. (D.J.U. de 01.07.96, pag. 23874 - in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 12, pág. 194) Faltando competência a este Colegiado para apreciação da constitucionalidade, em caráter original, o julgamento proferido pela 2a. Turma do Supremo Tribunal Federal retro transcrito serviu de diretriz para solucionar o caso concreto sob exame, para definir que a Recorrente, como empresa prestadora de serviços, tem direito ao mesmo tratamento dispensado às demais pessoas jurídicas, aplicando-se-lhe a alíquota máxima de 0,5% para cálculo do Finsocial, a partir do período de setembro/89 até março de 1.992, quando essa contribuição foi extinta, substituída pela COFINS através da Lei Complementar n°70/91. A outra questão a ser enfrentada é a vedação contida ,n§ 2° do artigo 17 da mesma Medida Provisória n° 1.490/96, do seguinte teor: a§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." \-1(15-rir\ Oh' Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 Qual o alcance de tal vedação contida no mesmo dispositivo que, simultaneamente, trata de cancelamento de débitos, autoriza a não constituição de créditos, em incidências reconhecidas como indevidas pelo Poder Judiciário e, ato contínuo assevera que "não implicará restituição de quantias pagas'? Mais uma vez, só a técnica da interpretação sistemática permite salvar tal dispositivo da pecha da inconstitucionalidade, restando-lhe a função didática de indicar, que o reconhecimento pelo Poder Executivo de indébitos das exações relacionadas nos incisos do art. 17 da MP 1490/96, não assegura a restituição automática. Vale dizer, se houve pagamento de qualquer das exigências ali listadas e pretende o sujeito passivo repetir o que foi declarado indevido, necessita tomar a iniciativa para tal recebimento, uma vez que a restituição não está sendo reconhecida de ofício. Não está a norma em comento vedando a pretensão da restituição, tampouco menciona a figura da compensação que, na sua essência, se traduz por forma indireta de restituição. Também não poderia ser diferente. Só esse entendimento permite compatibilizar a norma em exame com o sistema normativo vigente e impedir que se perpetuem os efeitos das incidências declaradas indevidas pelo Poder Judiciário. Há necessidade de previsão de mecanismos para que as relações jurídicas possam ser desconstituídas, sob pena de eternizarem-se os efeitos das normas já condenadas e permitir a consumação do odioso locupletamento sem causa por parte do Poder Público, concepção que o estado democrático de Direito deve repugnar. Ultrapassado o exame das matérias de direito que envolvem o mérito do pedido consubstanciado nestes autos, passo ao exame fático da pretensão, com o intuito de ajustar os fundamentos já expendidos para aplicação ao caso corTreto sob exame. Com efeito, conforme já registrado, a quantificação dos valores deve operar- se perante a autoridade administrativa que jurisdiciona a cobrança dos tributos que se e- ri 1 Processo n°. : 10660.000017/94-18 Acórdão n°. : 108-03.547 pretende extinguir pela via da compensação, oportunidade em que deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) os créditos da empresa, pelos excessos comprovadamente recolhidos no período setembro/89 a fevereiro/91, deverão ser atualizados monetariamente, desde a data de cada pagamento indevido, tendo como termo final a data do protocolo da petição de fls. 01 (27.12.93), adotando-se a orientação contida no Parecer n° GQ n° 96, da Advocacia Geral da União, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 1.996, e a seguir, convertidos em UFIR, como determina o art. 66 da Lei 8.383/91, para possibilitar a equalização no momento da compensação, que irá reportãr-se àquela data (27.12.93); b) os débitos a serem compensados, da contribuição não recolhida a partir do período de apuração do mês de março/91, serão igualmente atualizados, com todos os encargos da mora para pagamento em atraso, até aquela mesma data (27.12.93), para se encontrar o total do crédito tributário da União( principal + juros de mora + multa de mora + atualização monetária) a ser liquidado em 27.12.93, com a utilização do crédito do sujeito passivo, apurado na forma da alínea anterior. c) a conta de liquidação na forma aqui preconizada far-se-á mediante encontro de créditos (da União e do sujeito passivo), impondo-se que após a ciência da empresa, seja realizada a homologação expressa pela autoridade local, esta sim capaz de operar in concreto, com grau de definitividade, a extinção de ambas as obrigações. Essas são as condicionantes que me levaram a reconhecer o direito da recorrente, pelo que expresso o VOTO proferido na oportunidade, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1.99E0 "eqf , • JOSÉ - TO110 MINATEL-R .7 • TOR AD HOC I , Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001183/93-38
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ em Osasco - SP SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108.4088 PROVA - O contribuinte deve comprovar o acerto dos valores indicados no pedido de retificação da declaração do imposto que elaborou. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por Alphafotos Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. MANOEL ANTONIO GADELHA P •nn• PRESIDE - i yi á,• 4; I , 1% : 4 ARDREL°ATO. • .f I l't " PROCESSO N°. : 10882/001.183193-38 2 ACÓRDÃO N°. : I . 0 8 5-ti 4 . O 8 8 FORMALIZADO EM: 1 88R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL , NELSON L6SSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA , . 'MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI . PROCESSO N°. : 10882/001.183/93-38 3 ACÓRDÃO N°. : 1 £ 0 34 .088 RECURSO N°. : 109.628 RECORRENTE : Alphafotos Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Alphafotos Ltda. contra a decisão de fls. 31/32, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Osasco, que entendeu por bem julgar improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto, referente ao exercício de 1991. A Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto (fls. 2) foi formalizada em razão de identificação de erro constante da declaração do contribuinte referente a "lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente", conforme consta do demonstrativo de fls. 3. Assim, em 07 de maio de 1993, o contribuinte foi intimado a recolher o valor do - - - - -imposto lançado,-em valor-equivalente a-3:508,83 UFIR; e multa-de-50%; em-valor-equivalente - -- a 1.754,41 UFIR. Em 05 de agosto de 1993, ou seja, após a data limite para pagamento do valor indicado na Notificação de Lançamento Suplementar, o contribuinte, em pedido dirigido à Delegacia da Receita Federal de Barueri, datado de 5 de agosto de 1993, solicita o estorno da diferença de imposto encontrado na declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao período-base 1990, onde teria constatado "preenchimento incorreto e erros na escrituração Contabil da correção monetária do balanço" e informa que estaria providenciando a retificação da declaração do imposto e da escrituração contábil. E) Esse pedido do contribuinte foi recebido como impugnação ao lançamento. PROCESSO N°. : 10882/001.183/93-38 4 ACÓRDÃO N°. . 108.-04.088 O processo foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de Osasco, onde foi determinada a devolução dos autos à Agência da Receita Federal em Barueri para "juntada de cópia da declaração retificadora e do recibo de entrega, bem como da comprovação das alterações solicitadas". O contribuinte foi, então, intimado para esse propósito em 11 de outubro de 1993, conforme aviso de recebimento de fls. 6, e juntou aos autos pedido de retificação de declaração, protocolado em 29 e outubro de 1993. Por ter considerado que o contribuinte não demonstrou e comprovou suas alegações de erro de fato, apesar de instado a tanto, e que, no caso, não teria havido "equivocada transposição de valores da contabilidade e sim erro de contabilidade não demonstrado", o Delegado da Receita Federal julgou improcedente a impugnação e determinou a manutenção da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto formalizada contra o contribuinte. Não conformado com a decisão de primeira instância, recorre o contribuinte_ com o argumento de que somente após a Notificação de Lançamento Suplementar é que constatou "erros de fato cometidos não somente no preenchimento da Declaração como também na contabilização de vários documentos". O contribuinte informa que anexou ao recurso vários documentos que comprovam o erro cometido, colocando-se à disposição para apresentar, caso solicitado, todos os documentos contábeis, afirmando estar apresentando, também, cópia do pedido de impugnação feito antes da retificação. Oc É o relatório. PROCESSO N°. : 10882/001.183/93-38 5 ACÓRDÃO N°. : 108 . =04. 088 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, RELATOR: O Recurso é tempestivo e por isso merece ser conhecido. A Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto foi formalizada em razão de identificação de erro constante da declaração do contribuinte referente a "lucro inflacionário do período-base maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente". , Somente após notificado, o contribuinte alega haver percebido o "preenchimento incorreto e erros na escrituração Contabil da correção monetária do balanço", requerendo o estorno solicita o estorno da diferença de imposto, informa ainda que estaria providenciando a retificação da declaração do imposto e da escrituração contábil. No entanto, intimado ajuntar cópia da declaração retificadora e da comprovação das alterações solicitadas, o contribuinte juntou aos autos pedido de retificação da declaração referente ao IRPJ 1991, protocolado após o recebimento da intimação, desacompanhado de documentos. Entendo que agiu com acerto o prolator da decisão recorrida, que concluiu que o contribuinte não demonstrou e comprovou a exclusão do lucro inflacionário na determinação do lucro real. Com efeito, o Recorrente limitou-se a apresentar o pedido de retificação de declaração, protocolado em 29 e outubro de 1993, sem, no entanto, esclarecer os motivos pelos quais os números constantes de sua declaração original não estavam corretos. Tampouco juntou o Recorrente documentos comprobatórios do acerto dos valores indicados no pedido de G,c retificação. PROCESSO N°. : 10882/001.183/93-38 6 ACÓRDÃO N°. : 1 08-04 . 088 Os documentos acostados pelo contribuinte em seu recurso não fazem prova do alegado, sendo certo que os documentos de fls. 73 a 99 são meras cópias de documentos que já constavam dos autos. Pelo exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância por seus próprios fundamentos. S. das Sessões frn F) , em 19 de março 997.ti 4 lptie p. iu• • PO GO rAVIELRAO • RELATO • Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003537/92-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00616
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13016.000095/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00917
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