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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795738 #
Numero do processo: 10880.036041/93-93
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03084
Nome do relator: Não Informado
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OITAVA CÂMARA •PROCESSO N°. 10880-036-041/93-93 RECURSO N°. • 108.931 •MATÉRIA IRPJ - EX.: DE 1991 -RECORRENTE DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA RECORRIDA • DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE - 15 de maio de 1996. •ACÓRDÃO N°. 108-03.084 OMISSÃO DE RECEITAS - Considera-se receita omitida os valores das vendas não escrituradas, que deixaram de integrar a receita bruta declarada, a qual constitui base para a determinação do Lucro Real e consequente Imposto de Renda - PJ devido. PASSIVO FICT1C10 - As importâncias declaradas na conta Fornecedores somente a integram, fazendo prova a favor da contribuinte, quando confirmado o pagamento em data posterior ao vencimento, no exercício seguinte ao da declaração. OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de numerários à conta caixa só são comprovados com a apresentação de documentação hábil e que comprovem a origem e efetiva entrada das quantias, contemporizando datas e valores. DESPESAS OPERACIONAIS - São dedutíveis apenas aquelas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, e que sejam necessárias usuais à empresa. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1°.). A partir da vigência da Lei n°. 8.218, de 29/08/1991 (DOU de 30/08/1991), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA. ACÓRDÃO N°. : 108-03.084 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos krinos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /7 MARIA DO C •AVe '18 • S RO t;RIGUES D CARVALHO RELATO' 4ffire-dia"" arer FORMALIZADO EM: 1 JUN '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAEITE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA ACÓRDÃO N°. : 108-03.084 RECURSO N°. : 108.931 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA. empresa inscrita no CGC do ME sob o n°. 60.936.762/0001-26, estabelecida à rua Juruá n°. 97 - Brás - São Paulo - Capital. inconformada com a decisão da autoridade monocrática que indeferiu impugnação apresentada contra o auto de infração de fls. 33 dos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, conforme facultam-lhe dispositivos da legislação vigente. A matéria objeto do litígio versa sobre o IRPJ exercício de 1991, onde foram constatadas as irregularidades encerradas no Termo de Verificação, documento de fls. 29, na forma e ordem que se apresenta: I. Suprimento de Caixa - Omissão de Receitas Operacionais 2. Passivo Fictício - Manutenção no passivo de duplicatas quitadas 3. Despesas não comprovadas 4. falta de lançamento de receitas de vendas de mercadorias NA ORDEM DOS FATOS ACÓRDÃO N°. : 108-03.084 "1 - Suprimento de Caixa - Omissão de Receitas Operacionais: A empresa efetuou suprimentos de numerários, contabilizando-os a débito da conta Caixa, num montante de Cr$ 5.116.284,14, conforme discriminado na intimação de 03/05/1993, quando fora intimada a comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetividade dos ingressos dos numerários e a origem dos mesmos. Estes lançamentos contábeis estão escriturados às fls. 10 e fls. 20 do Livro Diário n° 01 da empresa, sendo respectivamente de Cr$ 1.450.000,00 ( em 31/07/90) e Cr$ 3.666.284,14 (em 31/12/1990) (Leia-se 1990). A empresa não logrou comprovação, por não ter apresentado documentos relativos aos lançamentos efetuados. São condições cumulativas a origem e a efetividade da entrega de recursos que, se não forem documentados, mediante prova instrumental, material, idônea e coincidentes em datas e valores, configuram omissão de receitas operacionais nos registros contábeis da empresa e, desse modo, desviada da incidência tributária do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. A exigência tributária aplicável na condição precitada está embasada nos mis. 157, 181 e 387, Ile 676, II, todos do R1R/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. Sem prejuízo das sanções legais previstas em lei e da tributação do IRPJ, haverá tributação reflexa de Finsocial, Pis-Faturamento, Contribuição Social, e IR-Fonte à alíquota de 25%, por ser considerada a omissão de receita, valor automaticamente distribuído aos sócios, de acordo com o DL. 2.065/83 - art. 8°. Base Tributável: Cr$ 5.116.284,14 (valor originário). 5. •.•:-•:•:$ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:P=14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 084 2- Passivo Fictício - fornecedores. Analisando-se os documentos relacionados no "Demonstrativo de Composição do Passivo" - Fornecedores, relativo ao Balanço encenado em 31.12.1990, e apresentado á fiscalização, constatou-se um passivo irreal num montante de Cr$ 3.137.220,66, somatório decorrente da falta de comprovação com documentos relativos a Cr$ 716.055,56 e, por não comprovar a efetiva quitação de títulos com vencimentos dentro do período-base nos valores de Cr$ 2.421.165,10, tudo conforme especificado na intimação de 13/04/1993. Base Tributável - Cr$ 3.137.220,66 (valor originário). 3- Despesas Não Comprovadas: Referente às comprovações das despesas operacionais de 1990, solicitadas na intimação de 13/04/1993, apurou-se matéria tributável no valor originário de Cr$ 1.197.765,53, conforme a seguir discrimina-se, por falta de comprovação documental, perdendo, portanto, as condições de dedutibilidade o referido valor conforme dispõe o art. 191 do RIR/80, infringindo-se os arts. 157, 165, 191 e 192 do mesmo dispositivo legal. E, por ser considerado como pagamentos efetuados sem comprovação de causa e beneficiário não identificado, toma-se e ratifica-se indedutível a mencionada importância e nos termos do art. 191 c/c art. 34 do RIR/80, alterado pelo DL 2.065/83, haverá tributação reflexa de IR-Fonte, sem prejuízo das sanções legais e tributação do IRPJ, pois a referida importância foi redutora do lucro líquido do exercício. O montante do valor tributável compõe-se das seguintes rubricas: - Despesas de financiamento : Cr$ 937.527,53 (valor não comprovado) - Despesas material expediente : Cr$ 260.238,00 (valor não comprovado) TOTAL Cr$ 1.197.765,53 Base Tributável - Cr$ 1.197.765,53 / • ' - . . 6 . I- .y MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;:oé PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 08 4 4- Falta de lancamento de receitas de vendas de mercadorias. Ao apreciar as receitas de vendas escrituradas e lançadas no Livro de saída, relativo ao ano- base de 1990, constatou-se o não lançamento de receitas de vendas de mercadorias num valor de Cr$ 1.732.432,00 relativo às notas fiscais de saídas série D1 . Conforme relacionado na intimação de 10/05/1993, deixaram de compor a base de cálculo do IRPJ, Finsocial e Pis- Faturamento, infringindo-se os artigos 157, 175, 178, 179 e 387 do RIR/80. - Base Tributável - Cr$ 1.732.432,00 ( valor originário). Inconformada com o Auto de Infração lavrado, a contribuinte tempestivamente apresenta a petição impugnativa (doc. de fls. 40 a 44) de onde se extraem sucintamente os arrazoados a seguir: I -A autuação foi lavrada basicamente em quatro tópicos a seguir abordados: 1. Omissão de receitas não contabilizadas (não comprovada e não impugnada) 2. Omissão de receitas (Suprimento de numerários) Omissão de receitas, pelo suprimento de numerários, no valor total de Cr$ 5.116.284,14, contabilizada a débito da conta Caixa, sendo Cr$ 1.450.000,00 em 31.07.1990 e Cr$ 3.666.284,14 em 31.12.1991, onde a fiscalização entende que a empresa deixou de comprovar a efetividade dos ingressos e a origem desses valores, não apresentando documentos relativos aos lançamentos efetuados. O sócio da empresa Eduardo do Carmo Ferreira, ingressou com este valor diretamente a Caixa, tendo conseguido por empréstimo de um amigo particular, por dois meses, cujo resgate deu-se no mês de agosto/90, no valor de Cr$ 1.264.000,00 e o girestante, Cr$ 186.000,00 recebeu em 30.09.1990, diretamente do Caixa. 01 • ,- 7 . ;.;". MINISTÉRIO DA FAZENDA r.:1;--1:sts-1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3.084 Quanto ao suprimento de Caixa efetuado em 31.12.1991, no valor de Cr$ 3.666.284,14, desconhece tal suprimento nessa data. razão porque está impossibilitada de apresentar qualquer prova. 3. Omissão de Receitas - Passivo Fictício Quanto a Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas, a impugnante apresenta as cópias das duplicatas anexas, quitadas no ano-base de 1991, pelas firmas fornecedoras no total de Cr$ 2.421.165,10. 4. Custos dos bens ou serviços vendidos Comprovação inidónea. Foi glosada um total de despesas operacionais de Cr$ 1.197.765,53 referentes a despesas com beneficiamentos e de material de expediente Apresenta cópia das notas fiscais fornecidas pelas empresas vendedoras de material de expediente e de beneficiamento. As despesas de beneficiamento ocorriam em virtude de devoluções de mercadorias avariadas na entrega ou no depósito. Que estas despesas eram suportadas pela empresa distribuidora. li J4 o. J.O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 084 II - Alega a exorbitância dos juros de mora lançados no Auto de Infração. Nos cálculos efetuados por ele ultrapassam 1% ao mês, estando em desconformidade com o contido no art. 16 do D.L. 2323/87. Informa que do tempo decorrido do vencimento até a lavratura da peça impugnada passam-se apenas 27 meses e o valor dos juros correspondem a 63% (sessenta e três por cento) do valor do crédito tributário total, equivalente a 263,76% do valor do imposto corrigido. Ao final requer, mediante a apresentação dos argumentos expensados e da documentação apresentada, a reformulação do Auto de Infração. Os documentos apresentados estão acostados aos autos às fls. 45/66. A informação fiscal, documento de fls. 68, conclui pela manutenção do auto de infração, sustentando que a documentação apresentada e os esclarecimentos efetuados pela contribuinte não suprem as irregularidades apuradas na ação fiscal. A decisão "a quo" mantém integralmente a autuação. Nas razões de recurso a recorrente ratifica as da impugnação, além de insurgir- se contra a decisão "a quo" por não levar em consideração os documentos trazidos aos autos, apresentados para comprovar as despesas com financiamentos e despesas com material de expediente, apresenta uma nota promissória para comprovar um empréstimo efetuado entre as partes Eduardo do Carmo Ferreira e Natanael do Carmo Ferreira, no valor de Cr$ 1.450.000,00 (doc. de fls. 85) para provar o suprimento de caixa efetuado em 31.07.1990 e para comprovar as duplicatas mantidas no passivo, uma declaração da empresa Plásticos Angelina Ind. e Comércio Ltda., confirmando as datas de emissão e dos pagamentos das duplicatas relacionadas. GYQ ' ' 9 . n't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO : 108- 0 3 . 0 84 Apresenta também como prova a cópia do razão informando o lançamento a crédito, no valor de Cr$ 1.873.000,00 na rubrica Contas a Pagar e que, posteriormente, constatado o engano, procedeu-se ao estorno desta importância, posto que a mesma havia sido quitada em 31.12.1990. (documento de fls. 86) É o relatório. 61" . , _ . 10 . ,;.; nL'.:sç,- :vit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.084 VOTO Amparado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar, consoante se depreende do relatório. Nos termos consubstanciados no processo a questão submetida ao apreço deste Colegiado diz respeito à omissão de receita por suprimentos de caixa, sem a comprovação da efetiva entrega dos numerários; de omissão de receitas por manutenção no passivo de duplicatas quitadas; omissão de receitas caracterizadas por vendas não declaradas e glosa de despesas operacionais de financiamentos e de materiais de expedientes não comprovadas Na ordem: Omissão de Receitas por suprimento de caixa sem comprovação de documentos coincidentes em datas e valores. O denominado "suprimento de caixa", capitulado no art. 12 § 3° do DL 1.598/77, formaliza omissão de receita, simulando operação licita de empréstimos. Via de regra, a empresa deixa de consignar uma receita, mas, para justificar o ingresso efetivo do numerário, registra a quantia omitida como oriunda de empréstimo efetuado por seu sócio. Como consequência, reduz-se a receita tributável da empresa. Como consequência, os suprimentos de caixa efetuados à pessoa jurídica devem ser comprovados, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores. Considera-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas o empréstimo contraído pela pess a ,„ c) , 1 or 44 il.; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3.084 fisica do sócio da empresa, sem apresentar documento que comprove o efetivo ingresso dos numerários obtidos como empréstimos, no caixa da empresa. O simples lançamento contábil, a débito de Caixa e a crédito de conta do sócio ou dirigente, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz. Perceba-se mais, que é irrelevante a capacidade econômica do administrador da empresa, titular de crédito por suprimentos, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova indubitável de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica. No presente caso é inquestionável que o sócio obteve um empréstimo, no montante de Cr$ 1.450.000,00. Não cabe dúvida sobre o documento acostado aos autos às fls. 85, posto que se trata de uma nota promissória autenticada em cartório. Inquestionável também é o ingresso de numerário no caixa, em 31.12.1990, como complemento, no valor de Cr$ 3.666.284,14. (Diário, fls. 22 dos autos). Não obstante, o fato de o sócio da empresa obter um empréstimo pessoal, coincidente em valor e data do ingresso de numerário no caixa da empresa, não caracteriza "empréstimo de sócio com a empresa" posto que em momento algum comprovou-se a efetiva transferência da conta do sócio para a conta da empresa. Na impugnação a contribuinte informa que, quanto ao suprimento de caixa ocorrido em 31.12.1991 (grifou), no valor de Cr$ 3.666.284,14, apurado pela fiscalização, a empresa impugnante desconhece tal suprimento nessa data, razão por quê está impossibilitada de apresentar qualquer prova. E complementa. Se a r. Fiscalização fornecer outra identificação a impugnante poderá prestar contas dessa operação. C5)1 • • fl./ , 1 2 . .-;?0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 8 4 Assim impugnou porque sabia que a data correta da ocorrência do suprimento de caixa se deu em 31.12.1990 e não em 31.12.1991 como fez constar a fiscalização, por lapso, no documento de fls. 29 - Termo de Verificação Fiscal, pois na intimação lavrada em 03.05.1993 - documento de fls. 25 a contribuinte foi citada a comprovar a origem e a efetiva entrada de numerários efetuados a débito da conta caixa, com coincidência de datas e valores, conforme contabilizados em 31.07.90 - Cr$ 1.450.000,00 e 31.12.90 - Cr$ 3.666.284,14, totalizando Cr$ 5.116.284,14. No recurso - fls. 79, a contribuinte inova os argumentos apresentados e informa tratar-se de valor estornado de duplicatas debitadas nos meses de outubro/novembro e dezembro/91, por ter sido efetivada vendas cujas notas fiscais continham observação de pagamento "conta apresentação", e o setor de contabilidade registrou como "contra- apresentaçção", emitindo indevidamente as duplicatas nesse valor, consoante termos da declaração firmada pelo contabilista responsável, Sr. Rivaldo Bezerra de Souza - Doc. anexo. Verifica-se que a contribuinte apresenta alegações sem nexo, tentando conseguir um álibi para eximir-se da tributação em apreço, sem, ao final, atingir seu objetivo. Ao afirmar que o valor de Cr$ 3.666.284,14, apurado pela fiscalização trata-se de um valor estornado de duplicatas debitadas nos meses de outubro/novembro e dezembro de 1991, caberia à ela, contribuinte, apresentar cópia do diário e do razão, comprovando os lançamentos estornados. Os documentos apresentados referem-se à cópia do razão analítico (fls. 86 e 87) correspondente ao período de dezembro de 1990 e emitido em 10 de maio de 1991. Se o estorno foi efetuado nos meses de outubro/novembro e dezembro de 1991, o razão não poderia ser emitido em maio do mesmo ano. Na sequência dos fatos. 14( ' - é . . 1 3 . ....,:. ij.,,,,,, .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r2-.S.E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..i: PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 0 8 4 Manutenção no passivo de importâncias integrantes da conta "Duplicatas a Pagar". A fiscalização constatou um passivo irreal no montante de Cr$ 3.137.220,66, sendo que deste total, Cr$ 716.055,56 refere-se a falta de comprovação de documentos e Cr$ 2.421.165,10, por falta de comprovação de pagamentos. O primeiro item da composição do passivo, no valor de Cr$ 716.055,56 não foi impugnado, tornando-se matéria preclusa, dela não se tomando conhecimento. Quanto ao segundo item desta composição não lhe assiste razão neste item porque insiste em considerar, como meio probante, as duplicatas quitadas no ano seguinte, sem apresentar qualquer outro comprovante de pagamento dos referidos documentos. A efetiva comprovação estaria consubstanciada nos assentamentos do diário e razão, escriturando no exercício seguinte, com os lançamentos dos pagamentos efetuados. Estes documentos não fazem parte dos autos. A fiscalização, no documento de fls. 19, intima a contribuinte a comprovar a quitação das obrigações com os fornecedores relacionando as duplicatas, o vencimento e o valor, esclarecendo que estes títulos compõem a planilha de composição do passivo (doc. de fls. 07 e 08 ) com vencimentos em data anterior ao balanço encerrado em 31.12.1990. A empresa busca descaracterizar a omissão de receita, argumentando que as duplicatas foram quitadas no ano de 1991, apresenta cópias das duplicatas quitadas na fase de impugnação e em fase de recurso, e apresenta a declaração da empresa Plásticos Angelina 6Indústria e Comércio Ltda., documento de fls. 87, firmando o recebimento dos título 1447,1448, 1/ . - 04 4.4 '. . 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA rtiC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108-O 3.084 1450, e 1453 nos valores de Cr$ 112.574,00, Cr$ 124.740,00, Cr$ 75.922,00 e Cr$ 78.540,00 respectivamente. Destes quatro títulos, dois referem-se a duplicatas vencidas em 28 de dezembro de 1990 e um com vencimento em 18.01.1991, cujo documento não havia sido apresentado à fiscalização. Com referência à declaração apresentada, não existe nos autos cópia dos lançamentos escriturados no diário e/ou razão da Plásticos Angelina Indústria e Comércio Ltda„ identificando o efetivo ingresso na empresa, comprovando a quitação dos títulos acima referenciados. Ciente de que a prova dos fatos (no caso a efetiva comprovação da quitação das duplicatas), caberia à ela, recorrente, uma vez solicitada a Declaração acima citada de sua fornecedora, a empresa Plásticos Angelina Indústria e Comércio Ltda. em nada acrescentaria solicitar também, a cópia da escrituração contábil onde constaria a quitação dos referidos documentos. Na sequência dos fatos. Quanto às receitas não contabilizadas, no valor de Cr$ 1.732.432,00, a contribuinte informa que continua tendo dificuldade na localização destas provas e não apresenta melhores argumentos na impugnação ou no recurso. Quanto a glosa das despesas de financiamento e despesas com material de expediente. As despesas de financiamento e despesas de material de expediente, cujos comprovantes a contribuinte diz tratar-se dos documentos aocstados aos autos so os n's. . a - . - 1 5 . zt,-n:-'4".- ::: n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELFICi nE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. • 10880-036:041/93L93 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 0 8 4 22, ao contrário das alegações pretendidas, não estão-devidamente comprovadas. Estes documentos comprovam que mercadorias foram adquiridas para sua revenda, senão vejamos: Tratam-se de notas fiscais que comprovam a aquisição de mercadorias no atacado, onde discriminam, aquistção de 60.0 baldes vulcanizados de 1 iitros, 15 caias de t quilos com 3.04 tábuas de pinus, aquisição de 100 caçarolas suprema de ifs 16,18,20,22 e 24, aquisição de 15 duzias-de peneiras média, e-assim por diante. Não consta dos autos a apresentação de documentos que comprovem as despesas incorridas com beneficiamentos e com materiais de expediente. Esclarece a recorrente, neste item, que as despesas de beneficiamento ocorreram devido aos estragos nas mercadorias adquiridas Cias -firmas vendedoras, durante o manuseio ou transporte e, até mesmo, depois de vendidas. Que ocorria o caso de serem -devolvidas -pelos compradores-e que-a impugnante-as devolviam -para-as -firmas--fornecedoras para o conserto ou beneficiamento. E mais, que o custo deste conserto é suportado pela contribuinte que não o repassa a outrem. Ora, se -existem despesas -de -beneficiamento e -despesas -de -materiais de expedientes, estas devem estar discriminadas e caracterizadas na contabilidade, provando, com documentos hÁbeis e idóneos os materiais de expedientes adquiridos e as despesas de beneficiamento realizadas. As notas fiscais que foram apresentadas -para provar as despesas -incorridas-não justificam despesas-realizadas-mas sim mercadorias-adquiridas -para-revenda. Por -fim, a aPticação da variação da TRD como juros de mora. A- Medida -Provisória n° 294, -de . 31 -de janeiro -de 1991 instituiu -a TRD, correspondendo seu valor diário à distribuição " pro rata" dia da IR fixada para o mé's corrente. (art. -j6). Extinguiu, em seu art. -3°, a pariá de 1.6 de fevereiro de 19.91, o BTNFyI e o BTN , tác. 1 e - . . • 16 . ,tz• :t;-:•„•,‹ -f—Y• --f• MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 0 8 4 instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de agosto de 1989, bem como o MVR e demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente por índice de preços. Esta mesma Medida Provisória, em seu art. 7° assim determinou: "Art. 7° - Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social, FINSOCIAL, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extrajudicial, falência em administração especial temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN Fiscal, respectivamente". Este dispositivo entrou em vigor na data da publicação. Verifico entretanto que os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualizaçãoi monetária foram desfavoráveis à sua aplicabilidade. A Lei n° 8.218, de 20 de agosto de 1991 reconheceu a impossibilidade da cobrança de juros sobre as prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária. Essa lei teve vigência, na data do início da MP n°297 e 298/91, ou seja, 01.08.1991. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos n° 205. Concluindo, cabe a aplicação dos juros de mora à aliquota de 1% (um por cento) ao mês, até o advento da MP n°298/91. Não obstante as alegações da recorrente e todas as oportunidades que teve, durante a ação fiscal, na impugnação ou no recurso, nenhum documento foi acostado ao p oc/o GP A4 • - 17. • "•-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-036.041/93-93 ACÓRDÃO N'. : 108- 0 3. 084 em sua defesa, do que se infere que as despesas glosadas e as omissões de receitas incorridas foram corretamente tributadas pelo fisco. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a parcela correspondente à aplicação da TRDa no período anterior a Agosto de 1991. Sala das sessões (DF), is a.. • - 1996 MARL4 DO C • t4 O D ARVi 110 - Relatora • . . , • rROCISSO N°. : 10880-036-041/93-93 18. ACÓRDÃO N°. : 108-03.084 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 14 JIM 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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Numero do processo: 10880.021373/90-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00587
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- ' de recurso interposto por WALPIRES S.A. - CORRETORA CAMBIO TÍTULO-. . E VALORES MOBILIÁRIOS: . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'declarar nula - decisão recorrida, nos termos do relatõrio e voto que passam a int: grar o presente julgado. Sala :,:s Sp7s (DF), em 20 de outubro de 1993 a. JACXON GUEdEIN0 RREIRA - PRESIDENTE 1p , ADELo £.?' 1 ', ' ILV iln - RELATOR VISTO EM MANOE EieGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: kl 1 NOV)u .-}(k /// NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT. GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA' NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nQ.10880/021.373/90-67 RECURSO NP: 75.327 ACORDO NP: 108-00.587 RECORRENTE: WALPIRES S.A. - Corret. de Câmbio,Titulos e Valores Mobiliários RECORRIDA: DRF em São Paulo - SP Ft IS I- A. 1- 425 It I Co WALPIRES S.A. - CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIos, já qualificada nos autos. inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Estado de São Paulo, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência de Imposto de Renda na Fonte (DL 2.065/83. art. 8Q), anos de 1985 a 1988. No apelo, datado de 29 de novembro de 1991, conta a digna patrona da recorrente que, até então, não havia sido dada ciência da decisão correspondente ao processo-matriz, do qual este é decorrência. E, à guisa de preliminar, assim conclui: "Ora, se é verdade incontestável que o lançamento reflexo depende do decidido no processo-causa, nos termos já expostos, claro está que deverá o presente recurso ficar suspenso até final análise do lançamento IRPJ." • PROCESSO N9 10880-021.373/90-67 ACÓRDÃO N9 108-00.587 Entre parênteses, cumpre anotar que a ciência da decisão do processo principal foi dada, via correio. em 29 de novembro de 1991 (cf. AR de fl. 145 daquele processo). Cumpre anotar, igualmente, que referida decisão agravou a exigência inicial, reabrindo o prazo para impugnação da parcela agravada. Quanto ao mérito, reporta-se a recorrente às razêes de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10880-021.373/90-67 ACÓRDÃO N9 108-00.587 'or o Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele torno conhecimento. Não é fácil justificar o óbvio. Diz a ementa da decisão recorrida que "O decidido no processo matriz da Pessoa Jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL". Ora, conforme relatei, a matéria que dá causa ao presente processo decorrente, em verdade, ainda não estava decidida em primeira instância na data em que a r. decisão recorrida foi prolatada. Pendia de julgamento a parte da exigência que surgiu com a decisão do processo principal, também proferida naquela mesma data. Como não pode haver efeito sem causa, a r. decisão recorrida, no meu entender, é nula. Destarte, a suspensão do julgamento do recurso aqui interposto, pleiteada pela recorrente, por certo não convalidará a r. decisão recorrida, que padece de nulidade. Por estas razões, voto no sentido de que se declare nula a r. decisão recorrida. Brasília-DF, 2* de outubro de 1993 Qr1{ • Adel Ma 'ns Silva - Relator Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.075269/92-91
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04449
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :11 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.449 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso não foi conhecido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide refina. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. -2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO AMARO TRANSPORTES, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Bta M L nieY( ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / PROCESSO N°. :10880.075.269/92-91 2 ACÓRDÃO N'. :108-04.449 ff/7)7N MARIA DO C • 4 ,..0.9~ • ii i. GUES DE CARVALHO RELATO • .ara ‘1" — FORMALIZADO EM: 2 2. Aso 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, j justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. .c. , • re, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.- PROCESSO N°. : 10880.075269/92-91 ACÓRDÃO N°. :108- 04.449 RECURSO N°. :02.213 RECORRENTE : SANTO AMARO TRANSPORTES, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍ- CULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada, domiciliada à Av. Santo Amaro n° 7123, em Santo Amaro - São Paulo-SP, tempestivamente apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 10. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, objetivando verificar o cumprimento do disposto no programa DIVEG, (índice aplicado para a correção monetária das demonstrações financeiras para o exercício de 1991 ano-bse de 1990), foi constatado que a empresa havia aplicado o índice integral da variação do IPC e não a variação do BTNF, conforme determinado pela Secretaria da Receita Federal. Em consequência, a fiscalização lavrou o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto sobre o Lucro Líquido, que corresponde ao presente processo. Na peça principal, consta a seguinte observação: Em decorrência do Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, o crédito tributário a que se refere o presente Auto de Infração encontra-se com sua exigibilidade suspensa "ex vi", art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). A contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação ao feito, colacionando os mesmos argumentos expendidos na impugnação do processo principal. Na informação fiscal o autuante esclarece que na apreciação da liminar, apresentada pela contribuinte, verificou-se que não havia o impedimento de se executar a fiscalização. Havia o impedimento de que se exigisse os tributos dela decorrentes. E mais, "desta forma, considerando a hipótese de haver a ultrapassagem do prazo decadencial, houve por bem o Fisco de realizar a autuação fiscal, tendo sido consignado que, enquanto não acontecer acl isão final do poder judiciário, não há que se falar em cobrança dos tributos". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO INI°. : 10880.075269/92-91 ACÓRDÃO :108- 04.449 A decisão de primeira instância (documento de fls.30/31 ) , manteve a ação fiscal, em obediência ao princípio da decorrência processual. Nas razões de recurso, em preliminares, argumenta a nulidade da decisão, visto que a autoridade julgadora deixou de conhecer a defesa apresentada pela recorrente, com base em suposta "renúncia" à via administrativa, fazendo-o, porém, com fundamento em dispositivos legais que não estão recepcionados pelo atual sistema constitucional, instituído a partir de 05 de outubro de 1988. Transcreve e analisa o art, 50 do incisos LV e XXXIV da Constituição Federal e no mérito, ratifica os argumentos da impugnação. É o Relatório. 14 615" 1 e • ,' 4+ t. 2' .:- ;9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. •i-,_,.:.,. PROCESSO N°. : 10880.075269/92-91 ACÓRDÃO N°. :108- u 4 . 449 VOTO No mérito trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10880.075267/92-65) e acordou, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do Acórdão n° 108.899, de 09 de Abril de 1996. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejados no lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que as razões apresentadas no recurso não deveriam ser conhecidas, tendo em vista a busca do contribuinte pela tutela jurisdicional do Poder Judiciário. Diante destas considerações, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado. Sala das sessões(DF), 1 de 4 o de • • .i 44,_./44,,, ii (MARIA • •eitAimaiiiiit.441ita HO 7 Relatora up-v wn Éri , Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002240/95-11
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41286
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:31:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:31:12Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:31:12Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:31:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:31:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:31:12Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:31:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:31:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:31:12Z; created: 2009-07-04T19:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T19:31:12Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:31:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;_ ••• P' , • PROCESSO N°. : 11060/002.240/95-11 RECURSO N°. : 113.006 MATÉRIA : IRPJ - EX. : 1995 RECORRENTE: VALMOR DE MOURA HEBERLÊ (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRT - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.286 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMOR DE MOURA HEBERLÊ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diek—oc. ANTONIO Dg FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .1 PROCESSO N°. : 11060.002.240/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.286 RECURSO N°. : 113.006 RECORRENTE : VALMOR DE MOURA HEBERLÊ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO VALMOR DE MOURA HEBERLÊ (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela ARF - SÃO GABRIEL - RS, foi notificado pelo documento de fl 03, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 07/08. Às fls. 12/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A apresentação da declaração de rendimentos do Exercício de 1995, Ano - Calendário de 1994, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. Diligências e Perícias: O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará, caso deseje perícia, o nome e endereço do seu perito. Faculdade esta não utilizada pela processada. Nulidade: Inexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE/à-- 2 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 11060.002.240/95-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.286 Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 21125 alegando em síntese: 1 - que não entregou a declaração de IRPJ porque a Receita Federal exige apresentação do cartão CGC no ato da entrega da declaração; 2 - que não recebeu o cartão CGC pelos Correios; 3 - que as empresas que entregaram suas declarações de IRPJ nos bancos não precisaram apresentar o cartão CGC. 4- que a multa só foi aplicada em quem não tinha conta bancária. 5 - que o cartão CGC não poderia ter ficado na mala dos Correios por até seis meses. Às fls. 28/29 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. CMA 3 ., ) k:,.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;')))5 1 PROCESSO N°. : 11060.002.240/95-11 ACÓRDÃO : 102-41.286 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei INT° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". fr CMA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,:),,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11060.002.240/95-11 ACÓRDÃO Ne'. : 102-41.286 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente ê época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. 1 Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei.A__ CMA 5 _ ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11060.002.240/95-11 ACÓRDÃO Ne. : 102-41.286 1 I' Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições I bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. I, i 1 iIsto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao [i rectrào. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. . , I dJA'. DEAANTOMO FREITASMaRA I i I I I I 1 i , , 1 1 CMA 6 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000340/91-54
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01197
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : JACQUES BENCHETRIT ASSOCIADOS S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 16 DE JUNHO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 108-01.197 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACQUES BENCHETRIT ASSOCIADOS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE te,c,cQina_ G. 7ct.,2--i-od--: RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA FORMALIZADO EM: 22 460 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. ji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000340/91-54 ACÓRDÃO N°. : 108-01.197 RECURSO N°. : 74.018 RECORRENTE : JACQUES BENCHETRIT ASSOCIADOS S/C LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 13851.000341/91-17. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, relativo aos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07[70 e art. 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. No julgamento de primeira instancia o lançamento do imposto de Renda foi considerado procedente e igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27/28. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário doc. de fls. 34/36. Ea-ki-kr É o Relatório. 2 ir! ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000340/91-54 ACÓRDÃO N°. : 108-01.197 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n° 13851.000341/91-17) e votou por DAR • PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, consignando serem improcedentes, em parte, as irresignacões do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto proferido por este Colegiado ao analisar as razões do recurso de n° 103.675, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto ã exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, conforme fez certo o Acórdão n° 108-01.184, de 14 de Junho de 1994, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido ajustar o presente ao que foi decidido no processo principal, negando, em consequência, provimento ao presente recurso, uma vez que a parcela que foi excluída no processo principal, diz respeito ao exercício de 1989, exercício este que não compõe a presente exigência. 61.2 3 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13851.000340/91-54 ACÓRDÃO N°. : 108-01.197 Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 16 de Junho de 1994. aauWo, G .‘"-trc RENATA GONÇALVES PANTWA - Relatora. 6-14e 4 jr1

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Numero do processo: 13656.000046/92-49
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03589
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13656-000.046/92-49 RECURSO N°. : 05.226 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: DE 1987 e 1988 RECORRENTE: PAULO 40 MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM VARGINHA/MG. SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.589 jrc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAUW 40 MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z SiCe•- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM :1 4 N o v 1996 PROCESSO N°. : 13656-000.046/92-49 RECURSO N°. : 05.226 RECORRENTE : PAULO 40 MOVEIS LTDA ACÓRDÃO N° : 108-03.589 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.01/05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13656-000.043/92-51. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, CORRESPONDENTE A 5% do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 3°, alínea "A", Parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29/12/94, e, inconformada, ingressou em 30/01/95, com o recurso voluntário de fls. 22/26. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 13656-000.046/92-49 RECURSO N°. : 05.226 ACC1RDÃO N9 .108-03.589 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13656-000.043/92-51), resolvido manter, a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 77 o (Je PROCESSO N°. : 13656-000.046/92-49 RECURSO N°. : 05.226 ACÓRDÃO N9 :108-03.589 Como salientado, no presente caso observa-se que a este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconforrnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-03.587, de 16/10/96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçõeNnego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 18 de outubro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10520.001579/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00723
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WWW0 MMUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10520/001.579/92-71 . ACORDA° MR. 108-00.723 SessXo de: 06 de dezembro de 1993 --- Recurso ng : 104.576 • IRPJ - EXSu DE 1987/1988' Recorrente: MEDYCAMENTHA COMERCIO REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRE em snLvnooR - BA yss, Icp4._-Fxs,_Dg_?7/12ps .... :: A Integralizaçãk, de . . capital por sócios que anteriormente a esse fato nKo integravam a sociedade, ainda que realizada em moeda corrente no País, n'ão autoriza a edificaçà:o da nresunço de receita omitida pela empresa. Provimento parcial ao pedido. , Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDYCAMENTHA COMERCIO REPRESENTAÇaES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento,parcial ao recurso, para excluir da base tributável os seguintes valores: Cz$ 80.000,00-- ? no exercício de 1987, e Cz$ 267.000,00 no exercício de 4988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin . de Carvalho Vianna que davam provimento ao recurso. , Sala das Sess5es em 06 de dezembro de 1993. . r-- jACISON GUEDES F ,H4UEERA - PRESIDENTE tett,talra (3 T724241-0Ou RENATA GONÇALVES PANT030 - RELATORA. 41 ,47 .àe9 VISTO EM MA10:j FELIPE FY.G0 DE BRANDA0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: :24 F EV 1995 NACIONAL SERVIÇO PÚBLICO MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10520/001.579/92-71 ACORDNO NR. 108-00.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros SE CARLOS PASSUELLO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO jONIOR, SANDRA MA- RIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Rakti (A- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10520/001.579/92-71 ACORDri0 NR. 108-00.723 Recurso nr.: 104.576 Recorrente : MEDYCAMENTHA COMERCIO REPREECNTAÇOES LTDA. RELATORI O MEDYCAMENTHA COMERCIO REPRESENTAÇOES LTDA., pessoa ju- rídica de direito privado, por intermédio de seu representante legal. recorre a este Conselho (ti pleiteando reforma da decisào (fls. 45/54) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Salva- dor(DA), que indeferiu impugnapTo (fls. 30/35) referente ao lanpamento descrito às fls. 04. O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1986/87, exercícios de 1987/88, cujos fatos e .O.umlawitc)s encontram-se descritos as fls. 10/11, apontam as seguintes infra43Yese A) ANO BASE 1986 - Exercício 1987 1) omissXo de receita, caracterizada por aumento de capital nãfti comprovado............. Cz$ 220.000,00 2) 0Mi9S.WO de receita, caracterizada pela salda de mer- cadorias, conforme registro do Fisco Estadual no li- vro respectivo e cujo pagamento foi efetuado pela empresa, através de DAE (fis.22/24).....................“....Cz$ 51.014,00 Cz$ 271.014,00 8) ANO BASE: 1987 - Exercício 1988 1) omissKo de receita, caracterizada pelo excesso de dispendio em relag" aos recursos efetivos, confor- me demonstrativo (fls. 13/15).......Cz$ 642.721,24 RtkANr- , SER~ ~CO FMWM MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10520/001.579/92-71 ACORDMO NR. 108-00.723 Ciente dos termos do auto de infraçã:o em 20.02.92(11.s. 00), a empresa, em 23.03.92, apresenta ~Agnação (fis. 30/35), na q ual argumenta: a) que se trata de empresa de pequeno porte, optante pelo lucro presumido, e, portanto, sem necessidade de provar de forma mais consistente a imputaçWo fiscal. alem de a origem dos recursos de um dos sócios ter sido da indenizaçXo por ele recebida (fis. 36/37), contestando, também, a maneira como foi feita a autuapro em relaçã'o à outra sócia, dizendo não haver, segundo o dispositivo legal ora dito como infringido, qualquer indicio de sonegapTo, e que os autuantes pu- lavam etapas de investigação, resultando no injustificável lançamento: b) quanto A prova emprestada, existe jurisprudencia ad- ministrativa, q ue cita Acórdão (nr. 103-09.736/89, 103-99.213/89, 101-79.415/89) deste Conselho, nWo admitindo a simples autua :<'o basea- da no auto de infração do fisco estadual e idmitifica que o autuante apenas 1. as a infração nesse levantamento, nada demonstrando com base na legislação do imposto de renda: c) sobre o item Pl, identifica as pa r celas que devem ser reexaminadas, como a compra a prazo, baseada no documento de fis.38 e o valor referente ao lell contido nas comovas, que deve ser apreciado em separado, conforme normas ditadas pela própria Receita Federal: d) ante o exposto, requer seja cancelado e arquivado o auto de infração. A lis. 41/13 foi acostada informapTo fiscal que, após analisar cada Item da defesa, propffe a manutençWo integral do feito inicia. •9,19r 5~ PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10520/001.579/92-71 ACORDMO NR. 108-00.723 Ciente dos termos do auto de infraçKo em 24.02.92(fis. 01), a empresa, em 23.03.92, apresenta impugnaç(o (fls. 30/35), na qual aroumenta; a) que se trata de em p resa de pequeno porte, optante pelo lucro presumido, e, portanto, sem necessidade de provar de forma mais consistente a ii~AtaRWo fiscal, além de a origem dos recursos de um dos sócios ter Eido da ind•nizaçXo por ele recebida (fls. 36/37), contestando, também, o maneira como foi feita a autuaçtib em relaç go à outra sócia, dizendo n2to haver, segundo o dispositivo legal ora dito como infringido, qualquer indicio de son•gapTo, e que os autuantes pu- laram etapas de investigaço, resultando no injustificável lan(;:amento; h) quanto a prova emprestada, existe jur~~cia ad- ministrativa, que cita Acórd'iiio (nr. 103-09.736/29, 103-99.213/89, 101-79.115/89) deste Conselho, no admitindo a simples autuaçro basea- da no auto de infraçWo do fisco estadual e identifica que o autuante apenas lastrea a infra0o nesse levantamento, nada demonstrando com base na 1.egisia0o do imposto de renda; • c) sobre o item Bl, identifica as parcelas que devem F. er reexaminadas, como a compra a prazo, baseada no documento de 30 e o valor referente ao ICM contido nas compras, que deve ser apreciado em separado, conforme normas ditadas pela própria Receita Federal; d) ante o exposto, requer seja cancelado e arquivado o auto de infra0Co. A fls. 41/13 foi acostada ilvformapRb fiscal que, após analisar cada item da defesa, proa a manutenOro integral do feito inicial. ctiv_À-or , SERVIÇO PÚBLICO MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10520/001.579/92-71 ACORDMO ia. 108-00.723 A autoridade "a quo" nrolata decisáo (fis. 15/54) na qual fundamentar a) as alegagffes de dificuldades pela empresa para com- provar seus registros nács é cabíveig ante a legi.sl.açá'o ora vigente (art. 394 do RIR/80 e Portaria 24/79)r b) pelo art. 181 do RIR/80, está correta a autuaçKo, mas seria fato relevante a entrada de novo sócio, náo fosse ele paren- te da outra (fls. 42) sócia fundadora da «empresag c) o fato de o procedimento fiscal lastrear-se em le- vantamento do Fisco estadual, é situapTo prevista no art. 199 do CTM,e alem das deciara“Yes contidas naquele auto terem sido prestadas por agente do poder wiblico„ fazendo, portarrto„ fé pablica até prova em contrário, a autuada nada fez para demonstrar a inexistüncia da omis- sáo detectada; d) sobre as compras a prazo (fis.32) nada foi provado de gue náo fazem parte do saldo do demonstrativo (lis. 11/15) e o va- lor do ICMS apesar de compor o valor das comPras náo significa que es- teia ele sendo tributado. Ciente dos termos da decisáo em 27.10.92 (AR fls. 59), a empresa, em 16.11.92 (fis. 60), apresenta recurso (fis. 61/63) a es- te Conselho, contendo, como preliminar, o pedido de anulapTo do auto de U)fraçáo, alegando que é optante pelo lucro presumido e que apesar de no levantamento fiscal ser identificada essa condiçáo, os disposi- tivos citados lAstream-se em arbitramento do lucro (arts. 399 e 400, do RIR/80), e a decisáo de la. instância volta a anunciar o emprego do lucro presumido no auto de infrAçáo, sem mencionar claramente o moti- vo dessa mudança. Sendo essa uma situaçWo típica de cerceamento de de- fesa, pois o acusado náo sabe a razáo de sua cond•naçá-o, reitera as 1: az8.es da defesa inicial e requer seia anulado o Auto de infraçã'o e R decisáo da autoridade monocrática SERVIÇO EDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10520/001.579/92-71 ACORDMO NR. 108-00.723 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOjAn Relatorau O recurso foi interposto dentro do prazo de trinta diaS previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235, de 06.03.1972. Assim, de- le tomo conhecimento. Ineviste o pretenso cerceamento à defesa, arguido pelo contribuinte. Os trés fatos imputados ao Recorrente pela Fiscalização estão claramente descritos na peça inicial e são suficientes à perfei- ta compreensão da matéria litigiosa. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento do direito a defesa. Ouanto ao mérito, a questão se refere a tres it~s„ a saber; (a) aumento de capital não comprovado; (b) omissão de receitas detectadas pelo Fisco estadual; e (c) omissão de receitas caracteriza- das pelo excesso de dispendio. Para melhor c~e(mvsão deste Egrégio Conselho, deduzo dos seguintes itens acima elencadosu 1 - AUMENTO DE: CAPITAL NÃO COMPROVADO (Sie); Tal Item se refere a aumento de capital efetuado em 17.06.1990, cujo efetivo ingresso de recursos não restou comprovado pelo contribuinte, tendo o Fisco enquadrado a situa0o como omissáb de receitas, com fundamento no artigo 181 do RIR/80. Verifica-se pelo docemente anexado ás fls. 16/19 pela prg pria fiscalização, que através daquela ai. 'tora ~tratual, a Re- corrento efetuou aumento de capital da seguinte forma,"in verbis"; RaitidleA- . SERVIÇO ~Ico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10520/001.579/92-71 ACORDMO NR. 108-00.723 "clâusula oitava - O capital social de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), fica por este instrumento alterado para Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), corres- pondente a 300.000 (trezentos mil) quotas de Cz$ 1,00 (hum cruzado) cada, subscritas e integralizadas pelos sócios na forma abaixo2 - A sócia SYRA TAHIN LOPES ent go possuidora de 10.000 ~ (riil) quotas, do capital social, subscreve e inte- graliza neste ato e em moeda corrente do país. mais 100.000 (cento e quarenta mil)quotas, no valor de Cz$ 100.000,00 (cento e quarenta mil cruzados). - O sócio, ora admitido, LADANIR JOSE LOPES, subscreve 150.000 (cento e cinquenta mil) quotas, no valor de Cz$ 150.000 (cento e cinquenta mil cruzados), e as integra- liza, neste ato, com a utilizaçgo dos seguintes recur- SOS2 A) Cz$ 70,00( (setenta mil cruzados) com a cessigo que ora faz a sociedade de uma casa situada na Rua Rocha Leal nr. 39, antiga Fraca do Darbalho, sub- distrito de San ti:? Antdnio, Zona 09, desta capital, conforme escritura pública de mandato em causa própria, de nr. 12.536 - livro 101 do cartório 90, ofIcio de Nota da capital. D) Cz$ 80.000 (oitenta mil cruzados), em moeda corrente no país." Entende a fiscalizaçgo que a totalidade dos recursos integralizados pela antida sócia e parte do sacio ent go admitido, se- riam provementes de omissgo de receitas. da própria empresa. Wa))/447r ' SERVIÇO PÚBLICO MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10520/001.579/92-71 ACORDA° NR. 108-00.723 Ora, a hipótese prevista no artigo 101 do RIR/S0 ê uma das poucas que permite ao Fisco a inverso do onus da prova. Assim, deve ser ela vista com muito rigor e critério. Tratando-se de admissão de terceiro como sócio da em- presa, não é lícito ao Fisco p resumir que os recursos utilizados pelo novo sócio para integralizar as suas quotas no capital da empresa de- corram de operaçUes pretéritas da própria empresa. Nesse sentido, este Egrégio Conselho ja se pronunciou antier:~~, citando-se como exemplo, o Acórdão nr. 102-24.766/90, cuja ementa é a seguinte "A int~alizapão de capital por sócios nue ante- riormente a esse fato não integravam a sociedade, ainda que realizada em moeda corrente no país, não autoriza a edificação da presunO10 de re ‘ceita omi- tida pela empresa" (DOU de 18.04.91). A vista do e:posto, meu voto é no sentido de excluir da tributação, a parcela de Cz$ 8<).. (>0<) monetário da época), re- ferente a parcela aioategralizap7o de capital,. efetuado pelo Sr. LA- • DANIR JOSE LOPES, mantendo-se, entretanto, in~U~e a parcela in- tegralizada pela outra sócia, na nual nao existe qualquer comprovação de sua efetividade. 2- OMISSA° DE RECEITAS CARACTERIZADA POR AUTUAÇNO EFE TUADA PELO FISCO ESTADUAL: Através do Auto de Intraç:ão, cuja cápia se encontra às fls. 20, a Secretaria da fazenda do Estado da Bahia apurou a omissão de registro na escrita fiscal de saldas de mercadorias tributáveis no valor de C .a 51.010,00. War SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10520/001.579/92-71 ACORDMO NR. 108-00.723 Este auto nKo foi contestado pelo contribuinte, pois, as fls. 22 consta um •:) : FE (Documento de ArrecadaçWo Estadual) compro- vando o recolhimento do tributo. Ainda que a prova emprestada nWo seia por si só elemen- to suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do impos- to sobre a renda, e Que o pagamento da autua0b efetuada pelo Fisco Estadual nada significa nesta. hipótese, o Fisco Estadual apontou com clareza a venda de mercadorias, no valor de Cz$ 51.014,00 sem o res- pectivo registro nos livros fiscais. Bastaria ao contribuilyte. para imfirear a pretens'ab fiscal, comprovar Que ainda que no submetida a tribi~o pelo impos- to estadual, a mesma foi isicluida na receita u-itmAL~. da empresa. Aliás, este ê o entendimento de uma das deciseles deste Conselho que foi citada pelo Recorrente em sua impugnaç'âo. Desta forma, neste item, voto pela manutençKo do lança- mento. 3- OMISSMO DE RECEITAS CARACTERIZADAS MELO EXCESSO DE DISPENDIO Neste ítem, o contribuinte se Limita a solicitar a ex- clusWo da tribila0:0 dos valores de Cr$ 106.596,00 e Cr$ 318.470,00, o primeiro correspondente, a sua compra efetuada em 1907, porém COM o prazo de pagamento em 1988, e o segundo correspondente ao ICM inciden- te sobre as compras. O ilustre prolator da decis2Co de lA s 1mst2ncia assim se pronunci sobre o assunto iS.P2Àn'-' scmcornieuniFEDERm MINISTERIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10520/001.579/92-71 ACORDMO MR. 108-00.723 "Verifica-se às fls. 38 que o valor de Cr$ 106.596,00, realmente se refere ao alegado, porém n go há no processo comprovaçXo de que o referido valor vige está incluído no total de Cr$ 195.250.87, informado ás fls. 14 e 15, a título de compras de mercadorias em 1.987 e pagas em 1988". O contribuinte em seu recurso guedou-se silente quanto a este aspecto, deixando de produzir prova simples, que permitiria desconstituir o lançamento efetuado. No entanto, ante o seu silencio, n go há como n ge manter-se a tributaçXo pretendida. Finalmente, quanto â pretensâo de excluir o ICM reco- lhido DOC ocasi go das compras realizadas, cumpre-nos salientar que a Fiscal :1 objetivou com os levantamentos efetuados evidenciar que o contribuinte gastou mais do que os recursos disponíveis, caracterizan- do a existOncia de recursos mantidos â margem da UflU"ÂOCc„ c que permite ao Fisco lançar o imposto com base na receita omitida pela em- presa. O 'CM pago pelo contribuinte quando da aquisiçg'n de mercadorias constitui dispOndic efetivo e, portanto, deve integrar o quando demonstrativo elaborado pela Fiscalizaçâo. Assim sendo, meu voto é no sentido de manter o lang:ame- to efetuado neste último Item. Por outro lado, ao elaborar o demonstrativo de origem e aplicaçes financeiras no negócio, referente ao exercício de 1988, ano de 1987, a fiscalizaçâo fez incluir entre os desembolsos da empresa, Cz$ 178.000.00 a titulo de pro-labore e Cz$ 89.000,00 a título de lu- cros automaticamente distribuidos. WCUÁkr sElwroPewwFwERAL MINISTERIO DA FKIENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10520/001.579/92-71 Acommo NR. 108-00.723 A observaç2ib das anotaRes manuais de fls. 13 e :i5. se- gundo as duais tais valores n go foram informados pela empresa mas sim adicionados no . demonstrativos, por con1~1fii COM as deciaraçbes de mposto de Renda, nos permitem afirmar que tais valores n gb foram efe- tivamente pagos aos sócios, mas apenas presumidamente distribuídos. Seguindo reiteradas e unÊtnimes cl ':-::c: ises desta Càmara, excluo da base tributável tais valores, por terem sido incluídos no demonstrativo com auebra de critério tecni/m„ por~to,, sendo o de- monstrativo um fluxo de valores fi~ce~H, nele n go se pode incluir meras presunçUes que rao se revestem de materialidade traduzida PDP- efetivos paaamentos. Ri~iffrindo„ dou provimento parcial ao recurs.o apresenta- do, para excluir da tributa0o a parcela de Cz <li 80.000,00 (padr'ao mo- netário da época) reter-ente a in~al.Li/apTo de capital, efetuada pelo Sr. Ladamir José Lopes, no exercício de 1987, e Cz$ 267.000,00 (Cz$ 178.000,00 de pro-labore e ez$ 87.000,00 de lucros) não corresponden- tes a movimentaçgo li. F: do exercício de 1788. / E. o meu voto. Drasília/DE, 06 de dezembro de 1993 /2C------)iet_c_c_a_tila LL., , i CZA-44100.1;g- REMATA GONÇALVES PANTOJA - gelatora Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:06Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:06Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:06Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:06Z; created: 2009-09-01T12:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:06Z | Conteúdo => - .4 • - MINLSTERIO DA FAZENDA. • ec: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070-001.457/92-16 RECURSO : 80.556 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX: DE 1993 RECORRENTE : BASSANI S/A COM. DE VEÍCULOS RECORRIDA : DRF EM SANTO ÂNGELO/RS SESSÃO DE : 22 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO 114°. : 108-01935 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tomando definitiva a exigência nessa esfera. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASSANI S/A COM. DE VEÏCULOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial. Vencido o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEJRA que conhecia do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 ABR 1996 t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11070-001.457/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-02.935 Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, OSCAR LAFAlETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO 1RV1N DE CARVALHO VIANNA.c 2 , - : k • .7..: MINISTÉRIO DA FA.V.NDA 4s , .. - 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES ••:e.:::::: • PROCESSO N". : 11070-001.457/92-16 ACÓRDÂO N°. : 108-02.935 RECURSO. : 80.556 RECORRENTE : BASSANI S/A COM. DE VEÍCULOS RELATÓRIO BASSANI S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS, inscrita no CGC sob o n° 96.205.455/0001-12, teve contra si notificação de lançamento lavrada em 04/11/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, relativa aos meses de apuração de janeiro a março de 1992. Em sua impugnação tempestivamente apresentada, a autuada alega que deixou de recolher a mencionada contribuição para o F1NSOCIAL, por entender a exigência inconstitucional, à vista do que já decidiram os nossos Tribunais. O Sr. Delegado da DRF em Santo Ângelo, apreciando as razões da impugnante, e considerando a existência de pedido de liminar em mandado de segurança, o indeferimento do pedido, a denegação da segurança, o recurso da impetrante e a ausência do depósito do "Quantum" reclamado, adotou as seguintes providências: a) A não apreciação da impugnação de fls. 12/29; a teor do que dispõe o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79; uma vez que a processada elegeu a esfera judicial, superior e autônoma em relação à instância administrativa para ver apreciada a matéria objeto dos autos, resultando inaceitável, por ilógico e injuttlico, o go() questionamento proposto na mesma: 3 IWNISTERIO DA FAZENDA • PREMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frk PROCESSO N°. : 11070-001.457/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-02.935 b) Remessa do todo à SASAR desta DRF, para que prossiga na cobrança do crédito tributário exigido na notificação de fl. 03, tendo em vista a inexistência de medida judicial favorável ao contribuinte e a ausência de depósito em juízo dos valores reclamados; e c) A adoção das demais cautelas de estilo, visando a proteção dos interesses da Fazenda Pública da União, de forma a permitir a cobrança da obrigação tributária na forma da lei. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, onde preliminarmente protesta pela nulidade do r. despacho, presumivelmente amparado no art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, que estabelece que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Para a recorrente, a lei é específica às duas ações nominadas, e elas são as únicas capazes de implicarem a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, e não a ação de mandado de segurança, que foi a única intentada pela contribuinte, ora recorrente. Apoiando-se em doutrina e jurisprudência que indica, conclui a autuada que é totalmente nula a decisão atacada, pelo erro substancial na invocação de norma inaplicável ao caso, e pela negativa ao principio do contraditório e ao direito de ampla defesa No mérito, protesta a suplicante contra a aplicação da alíquota da contribuição para ao F1NSOCIAL em patamar superior a 0,5%(meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n°1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da ali quota da contribuição procedidas pelo art. 9° da Lei n° 7.689/88, c/c, o art. 70 da Lei n° 7.787/89, o art. 1 0 da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n°8.147/90. É o relatórioo 4 - • • •••::•• MINISTÉRIO DA FAVENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11070-001.457/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-02.935 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra o despacho do Sr Delegado da DRF em Santo Ângelo (RS), que deixou de conhecer das razões de impugnação do lançamento formalizado por meio da notificação de fls. 03108, à vista da existência da ação judicial intentada pelo contribuinte junto à Justiça Federal, especificamente a ação de mandado de segurança. O mérito do presente recurso se constitui. portanto. em se avaliar os efeitos da noticiada ação judicial. A matéria vem merecendo recentes manifestações por parte deste Conselho de Contribuintes e a corrente dominante vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa. Peço vênia ao ilustre Contribuinte Dr. José Antônio Minatel, para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do processo n° 10840-003.285/91-02(Acárdão n° 108-02.288, de 19/09/95, por bem se ajustar ao caso presente: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade 19j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na . : 11070-001.457/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-02.935 administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à. decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos autos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54 Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenomenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la diante do indivíduo, como parte, em condições de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indíviduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da setença pela força "(Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa afi 6 . :„.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA V-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11070-001.457/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-02.935 em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo. diretamente. 34. Assim sendo, a opçíto pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." f, n 644 . ihN, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070-001.457/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-02.935 Aprovando o citado parecer, o Dr. CD) HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia ftuidamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes.640 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11070-001.457/92-16 ACÓRDÃO 14°. : 108-02.935 Tem o mesmo entendimento o conhecido HEROMI IIIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20° edição - 1995 - editora Atlas - pag.. 587)". Não é outro o pensamento da administração tributária externado pelo Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 03, de 14/02/96 (D.O.0 de 15/02/96) e detalhado no Parecer COS1T n° 27/96. Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, face à opção do contribuinte pela instância judicial. Sala das Sessões (DF) em 22 de março de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 9 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000040/91-30
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03821
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 13823/000.040/91-30 RECURSO N'. : 83.204 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - MESES 09/89 a 07/1991 RECORRENTE : DESTILARIA GENERALCO S/A. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA-SP SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.821 FINSOCIAL FATURAMENTO - AIÁQUOTA - A falta de recolhimento da contribuição autoriza a sua cobrança através de auto de infração, com exclusão da parcela excedente à aliquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF e cancelamento determinado por ato do Poder Executivo (MP no. 1490-15/96, art. 18 - III). FINSOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - A exceção contida no parágrafo o 3o. do art. 155 da Constituição Federal restringe-se à vedação de incidência de outros impostos, não limitando a cobrança da contribuição para a seguridade social sobre aquelas operações. _ Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA GENERALCO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% defmidcuio DL no. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que votou O pelo provimento integral do recurso. • PROCESSO N°. :13823/000.040/91-30 2 ACÓRDÃO Na . : 108-03.821 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •n. OP • J04 I ONIO MIN • L O FORMALIZADO EM: 28 F.- E V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 83.204 Processo n° 13823.000040/91-30 FINSOCIAL FATURAM/°: 09/89 A 07/91 Recorrente: DESTILARIA GENERALCO S.A. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) Acórdão n° 108-03.821 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/07, para exigência da contribuição destinada ao FINSOCIAL, por ter constatado a fiscalização que a empresa não estava recolhendo a contribuição incidente sobre o faturamento, na forma exigida pelo Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações supervenientes, desde a competência de setembro/89 até julho de 1.991, mês anterior ao auto de infração. Não concordando com o lançamento, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 19/09191, onde alegou que a base de cálculo da contribuição só poderia ser fixada em lei complementar, além de entender estar amparada por regra de imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal, que veda a instituição do Finsocial sobre combustíveis líquidos e gasosos, por ser seu faturamento proveniente da venda álcool carburante. A autoridade de primeira instância decidiu não conhecer do mérito do litígio, sob a argumento de não ser competência da esfera administrativa pronunciar-se sobre alegação de inconstitucionalidade de lei, conforme se vê da decisão acostada às fls. 19/20. Cientificada da decisão em 18.12.91 (AR de fls. 23), interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 08.01.92, em cujo arrazoado de fls. 24/32 repete os mesmos argumentos aduzidos na peça impugnatória, pleiteando o cancelamento da exigência por entender não aplicável ao produto da Recorrente. É o relatório. it C • 4 ' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°83.204 Processo n° 13823.000040/91-30 FINSOCIAL FATURAM/°: 09/89 A 07/91 Recorrente: DESTILARIA GENERALCO S.A. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) Acórdão n° 108-03.821 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O mérito da exigência cinge-se, exclusivamente à matéria de direito, sendo que a principal delas já está pacificada pela decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, repeliu as majorações de aliquotas do Finsocial excedentes de 0,5%, efetivadas após a Constituição de 1.988. Impende destacar que é pacifica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Não está este colegiado arvorando-se de poderes extremos para apreciar, em caráter originário, a constitucionalidade das leis, nem está se imiscuindo em competência reservada, exclusivamente, ao STF. Pelo contrário, ao examinar o pleito da recorrente, que postula a inaplicabilidade da norma já declarada inconstitucional pelo STF, está este colegiado, simplesmente, declarando e aplicando o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de definitividade, poupando ações repetitivas perante o Poder Judiciário. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fluido, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável o r-krig\ Ministério da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Ac6rajo n c? 108-03.821 Oitava Câmara - será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê- lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Nessa diretriz foi a resposta da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF if 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, de onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." De outra parte, inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos pelo Poder Judiciário, poupando-o de decisões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada (veja-se a M.P. tf 1.490-15, publicada no D.O.U. de 01 de novembro de 1.996), para a finalidade de cancelar os créditos excedentes à aliquota de 0,5%, conforme se vê do seu art. 18 a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1.987;" .1 f1V\ g") Ministério da Fazenda 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Ac6rdão n9 108-03.821 Oitava Câmara Assim, embora não pleiteado pela parte, se entendida como devida a contribuição do Finsocial, tem a Recorrente o direito de vê-Ia calculada pelo percentual máximo de 0,5% (meio por cento) no período objeto do lançamento. Resta para análise a objeção quanto à incidência da contribuição sobre operações com combustíveis, por ter indicado a recorrente ser comerciante de álcool carburante, entendendo que essas operações estão a salvo da contribuição do FINSOCIAL, proteção advinda do § 3° do art. 155 da Constituição Federal, regra que aqui reproduzo para melhor focalizá-la. "§ 30 - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." Primeiramente, quero repetir o entendimento já firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Feita esta ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juizo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. Todavia, se reconhecida essa garantia, estaria a recorrente a vogar pela declaração de inconstitucionalidade não só da incidência do F1NSOCIAL, mas também da regra estampada no art. 4° da Lei Complementar 70/91, que ao instituir a contribuição da COFINS, não só contemplou a incidência dessa contribuição para as operações com combustíveis, como também elegeu os seus distribuidores como contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas, conforme se vê da literalidade do seu texto: "Art. 40 - A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciatues varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas." Essa mesma regra já era contemplada no campo de incidência do Finsocial, estando consolidada nos arts. 20 e 40 do Regulamento daquela contribuição - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1.986. ).(•" 7Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrcgo n9 108-03.821 Oitava Câmara Repito a advertência inicial que não é pretensão crivar de constitucionalidade ou inconstitucionalidade tais regras, mas buscar o alcance e conteúdo da vedação constitucional atrás reproduzida. É principio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o titulo de "imunidade impositiva". Sob a égide da Constituição de 1.946, fixou esse entendimento o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 324, do seguinte teor: "Súmula n° 324 - A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal, não compreende as taxas." Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim vejo a regra estampada no questionado § 3 0 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidências de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobres aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o - comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda a preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3 0 do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou a somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se a mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a mens legis não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistematiza do qual emana. À guisa de paradigma, trago três exemplos: 67s) -Ministério da Fazenda 8 Primeiro Conselho de Contribuintes Ac6rdão n9 108-03.821 Oitava Câmara . . . 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F. não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "...fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o status do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "...sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque - - haveria de s&lo no dispoáitivo em debate? - Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo". (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constar , como escreve ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JUNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais". ( pág. 126- Ed. Fiuza - 1.996) _ /1J ., .. 9 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão ri9 108-03.821 Oitava Câmara - - - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o alcance da norma constitucional ora em debate, concluindo que "o § 3° do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, assim como não o impedia, na vigência da CF/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre 'a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País" (RE N° 144.971, relator Min. Carlos Velloso, em 13.05.96). Embora houvesse examinado a possibilidade de cobrança do PIS, entendo que os fundamentos são inteiramente aplicáveis à incidência das demais contribuições (FINSOCIAL e COFINS), pela similitude existente entre elas. Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao principio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Em arremate dessas considerações quero registrar uma última inquietação: se até "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma aliquota sobre o resultado da comercialização da produção...." (art. 195, § 80 da Constituição Federal), porque razão estariam excluídas dessa missão as operações com combustíveis, se é reconhecido o princípio da universalidade de custeio aqui já mencionado, e não há norma especifica para afastá-las desse encargo? Em razão do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, unicamente para exclusão do crédito tributário lançado, da parcela da contribuição excedente da alíquota reconhecida pelo STF de 0,5%. Sala das Sessões, em 03 de Dezembro de 1996 n., O i $ JO4 . . ONIO MIN • TECUL 14 : elator Plif Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM BELÉM - PA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - EX. 1989 - O disposto no art. 8 2 da Lei n 2 ... 7.689/88fereo princípio constitucional da irretroatividade das 1ei tributárias, con forme declarado pelo Pleno do STF TE 146733- -9-SP). - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 13 de maio de 1993. çá) JACK& GUEDE NitRREIRA - PRESIDENTE / ADEL NS SI' VA - RELAT.OR II VISTO EM CAIRBAR. PEREIR , DE ARAÚJO - PROCURADOR-DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 . 6 NO 1/1993 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, EDSON VIANNA DE BRITO e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. , , t L , ,e. - -- - - -= --- - - ---- -- - - . ,. -----, . ---- - - - i ; . _.—j MINISTÉRIO DA FAZENDA IbrWi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. ------- - Processo nQ 10280/007.395/91-09 RECURSO NQ: 74.573 ACORDO NQ: 108-00.234 RECORRENTE: Orlando Meuás Construções Ltda. ICENSIY)ILIC, ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém, Estado do Pará, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r.decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989. No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relató •. _ 4 ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n 2 10280/007.395/91-09 3. ttat-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdào n 2 108-00.234 NTCYFO O recurso é' tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Este Colegiado vem decidindo no sentido de não conhecer de questBes relativas à constitucionalidade das leis. Tem-se entendido aqui que às autoridades administrativas é legítimo apreciar o caso concreto em face da lei, sendo-lhes vedado, contudo, apreciar a lei em face da Constituição. A exigência da Contribuição Social correspondente ao exercício de 1989, com base na Lei rg2 7.689/88, no entanto, não pode ser aplicado esse entendimento. Como bem ponderou o Eminente Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA em seu judicioso voto que conduziu ao Acórdão nQ 103-13.692, de 18 de março do corrente ano: "...persistir nessa postura diante do presente ca- so, implicará, a meu ver, autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço,a cobrança da contribuição so- cial sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribu- nal Federal, ofensiva ao princípio da irretroati- vidade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea 'a', da Carta Magna,pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relatar no acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46.733-9-SP), a Lei nQ 7.689/88, quer pelas re- gras prescritas no artigo 195, § 6P,da Constitui- ção Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989_ "Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimemente ma- nifestada em Sessão Plenária pelos Ministros da- quela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclu- 1 Sts. 2n3W MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n 2 10280/007.395/91-09 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 108-00.234 são, prevenindo o acréscimo de custos que advi- rão do prosseguimento deste processo, sem qual- quer proveito para a Fazenda Pública." Assim, não me parece racional insistir numa cobrança que, indiscutivelmente, só trará prejuízos ao Erário. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. -Brasília-DF,13 de maio de 1993 / • ns S lva Relator Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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