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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786632 #
Numero do processo: 10925.001254/91-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05561
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Recurso pro- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ VANZIN ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento e2 ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. E Sala -as Sessões (DF), em 27 de abril de 1993. • MARI • e GLORIA/DE OU 4 CO610 LEAL - PRESIDENTE 1 DwiraillwouRO - RELATOR Ti VISTO EM CA" 0 DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29}.1 199? FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Con- selheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ....E.FP/ZF- SECOS H! 064/.0 f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10925/001-254/91-32 — RECURSO N9 : 74.349 ACORDÃO N9 : 106-05.561 RECORRENTE: JORGE LUIZ VANZIN RELATÓRIO Realizando a revisão das declarações de renda do Con tribuinte - exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, encontrou a fis- calização aumento patrimonial a descoberto baseado nos custos decla rados para os respectivos exercícios de uma construção em alvenaria com area de 1.284,37 m2. Notificado, o Contribuinte reconheceu o crSdito tri- butário para os exercícios de 1990, 1989 e 1988, recolheu o tribu- to exigido e contestou parcialmente o lançamento referente ao exer- cício de 1987, pretendendo abater do crSdito exigido a .importãncia declarada como ao amparo de DL 2303/86. Refaz os cálculos da fiscalização apresentando os proprios e o valor entendido como correto recolheu regularmente. Os recolhimentos estão comprovados pela cOpia dos . DARFs anexados ao processo. A autoridade fiscal de Primeira Instância acatando ) 044 EFTVOF - 5ECOR NI 065/90 50evICO Pulato mino. Processo n 2 10925/001.254/91-32 3. Acórdão n 2 106-05.561 a informação fiscal indeferiu a impugnação e determinou a cobran ça do saldo remanescente. (11------ É o relatório. j1 ii II I 4 II =- 4 1 I 1 ; i • ; L ra 1 I 11 ... 1;.- 1':- AP _____ = . ,____ _ SERVICO PueLICO FEDERAL Processo n 2 10925/001.254/91-32 4. Acórdão n 2 106-05.561 VOTO Conselheiro DANILO JOSÉ LOUREIRO, Relator: No cálculo da apuração do crédito fiscal com base na tabela do SINDUSCON-SC foi detectado aumento patrimonial a des coberto pelo Contribuinte. A contestação refere-se a não aceitação pela fis- calização, do valor declarado ao abrigo do DL 2303/86 do material de construção comprado no decorrer do ano-base de 1986 e da co-. brança da TRD. O cálculo efetuado pelo Recorrente às fls. 143,que resultou na quantia por ele recolhida como o verdadeiro tributo devido, exclui a parcela referente ao valor da compra declarado como ao abrigo do DL 2303/86 e inclui aquela referente a TRD e se guiu exatamente o mesmo procedimento adotado pelo Fiscal autuan- te. Assim, considerando que a divergencia resume-se em dois pontos, um, referente ao aproveitamento do benefício fiscal de 3% sobre o patrimenio oculto declarado como ao abrigo do DL 2303/86 e o outro, quanto a incidéncia da TRD no cálculo do tri- buto, ó de se admitir o fim do litígio eis que, a interpretação do DL 2303/86 já tem jurisprudóncia firmada neste Conselho que favorece o Contribuinte e a cobrança da TRD, se por ele foi reco- nhecida, calculada e paga sem contestação quando efetuou o reco- lhimento do tribut , não é agora o momento de insurgir-se contra a sua cobrança ~0~~0~. - .=- - sEmocomieuco p Eofam. Processo n 2 10925/001.254/91-32 5. Acórdão n 2 106-05.561 Desta forme, considerando a prova dos autos, a in terposição regular do recurso e que a matéria em apreciação encon tra respaldo na jurisprudéncia farta deste Conselho, dou provimen to ao recurso para aceitar como correto o recolhimento já efetua- do pelo Contribuinte com o conseqüente cancelamento do crédito tributário em exigéncia. Brasil': 1 DF, em 27 de abril de 1993. 41, DA ie ,S LJIRi RO R. 1 e* I i Ni bl- I - _ _ _ I 1 I 2 g _ ffl 1 1 à g _ !a a ã àa ; i ã I i a 1 a - II Li : AP ans , . Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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4785701 #
Numero do processo: 10469.004183/90-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05442
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DRF EM NATAL - RN IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RE- CEITAS - Verificada a omissão de receita em declaração de rendimentos apresenta- da pelo lucro presumido, a tributação re cairá sobre 50% (cinquenta por cento), dos valores omitidos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDI - MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no merito, em NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes(DF), em 24 de março de 1993. MAMADA GLÓJÀ DE OLIVEIRA 5E7LHO LEAL - PRESIDENTE E RE LAT ORA VISTO EM . CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADORBAFA SESSÃO DE: "WASR1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁ- RIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COE- LHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREIRO e AQUI- LES RODRIGUES DE OLIVEIRA. aMEFP/DF- SECOU N I 064/90 dm , • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10469/004.163/90-09 • • RECURSO N'; -102.351 ACORDÃONS: - 106-5.442 RECORRENTE: - CREDI - MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO CREDI-MÓVEIS LTDA., je qualificada nos autos do presente processo vem a presença deste Colegiado a fim de manifes - tar-se contra a decisao do Sr. Delegado da Receita Federal em Na tal-RN, que julgou parcialmente procedente a aço fiscal contra ela prOCedida e da qual resultou a lavratura do Auto de lnfraçeo de fls. 174. - A autuaçao deu-se em decorrencia da constataçao de - saldo credor de caixa, apurado com base no exame das aplicaçoes e dos recursos declarados pela fiscalizada no Formulario 111,rela tivamente aos anos-base de 1986 e 1987, do que restou evidenciado _- o excesso de dispendios, conforme descrito no Termo de Encerramen to de Aço Fiscal de fls. 169/169-verso, e instruido com os do- cumentos de fls. 01/168. Enquadrada a infraçao nos dispositivos regulamenta res pertinentes o Auto de Infraçao apontou o credito tributario valor equivalente a 13.349,41 BTNF, referente ao IRPJ e respecti vos acrescimos legais. DAP•EFP/DF- SECOS Ne 065/110 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10469/004.183/90-09 3. AcOrdão n 2 106-5.442 A autuada impugnou a ação fiscal aluis prorrogação' de prazo para tanto, tempestivamente, alegando, as fls. 180/183,' que no foram computados todos os títulos em seu poder, pelo que os descreve a fim de que sejam somados ao passivo dos anos-base ' fiscalizados, fazendo a juntada dos mesmos e pedindo a nulidade do Auto de Infraç.;o. As fls. 181 consta a petiço atraves da qual a im- pugnante estende seus argumentos, relativos ao IRPJ, a autuaçao reflexa. Em sua In-Nu-maça() Fiscal de fls. 223 a autora do lançamento expOe que, quanto aos documentos exibidos pela autua da, o de fls. 185 em nada influi na base tributãvel de 1987, vez . que, ao que parece, foi emitido e pago dentro do propino ano-ba- se, da mesma forma que o de fls. 184, que no restou provado ter sido pago no vencimento ou apOs. Diz ainda que tais documentos foram examinados com muito boa vontade para serem aceitos, enquan to os de fls. 204, 206, 211, 192, 218 e 213/214 rio oferecem se- gurança quanto a sua quitaçao no exercício seguinte. Conclui por excluir do montante apresentado os documentos acima referidos,opi nando pela procedencia parcial da exigencia, referente ao ano-ba se de 1987, no valor de Cz$ 418.219,46. Decidindo a lide, o julgador singular fundamen- tou-se nos mesmos argumentos da lnformaçao Fiscal, reduzindo em igual montante a base de calculo do lançamento de oficio e produ zindo a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PASSIVO F1CTí 7 CIO. A nao comprovaçao, atraves de documentaçao idonea, dos lançamentos na conta "Fornecedores", autoriza a presunçao de omissão de receita. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." latamo Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10469/994.183/90-09 4. Acórdão n 2 106-6.442 Da decisão a contribuinte tomou ciencia no dia 18/ /12/91, conforme AR de fls. 234, interpondo seu recurso n)dia 15/ /01/92, as fls. 236/241, onde tece as seguintes razoes: 1. preliminarmente argüi a nulidade da decisao, por considerar a existencia de erro na identificaçao do sujeito passivo quando se referiu a figura do "passivo fictício", inexis tente no regime de tributação do lucro presumido, por ela adota- do nos dois períodos fiscalizados, o que e típico do lucro real,' inexistindo a capitulação legal pertinente (art. 180 do RIR/80), pelo que alega ser a decisão prolatada para outro contribuinte. Re produz a ementa do AC. 1 9 CC n 9 105-5.000/85, acerca da nulida de de lançamento no caso de erro na identificação do sujeito pas sivo, invocando, ainda, a existencia de uma mudança de criterio jurídico no julgamento singular, considerando que a autoridade "a quo" invocou ao deixar de contraditar os argumentos voltados pa- ra o regime do lucro presumido, afirmando ter a mesma incorrido na proibição do art. 146 do CTN, que diz ser corroborada pelo Ac 1 2 CC n 9 101-74.660/83, cuja ementa transcreve, para concluir pe la formalização de novo Auto de Infração e pela nulidade do que ora discute. 2. ainda, em suas preliminares, a recorrente asse a vera que a exigencia e nula porque a autoridade singular nao po- de inovar em seu deciserio, conforme entendimento do voto da la- vra do eminente Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, que reedi ta. 3. no merito, alega a recorrente que o fato de as duplicatas apresentadas com a impugnação possuírem vencimentos dm tro dos períodos-base, não serve de fundamento para presunção de ...-YLA-...car • in,P censa Nacional SERVICO MILICO FEDERAL Processo n Q 10469/004.183/90-09 5. Acórdão n 2 106-5.442 omissão de receita, porquanto o art. 112 do CTN assegura ao acusa - do, em caso de duvida, interpretaçao mais benigna havendc, no ca so, uma maneira mais segura de se lançar corretamente e de julgar com justiça, que consiste em solicitar informaçO.es dos fornece- dores acerca das datas dos pagamentos dos referidos titulos;e que procedendo de forma diferente, restaram as duvidas quanto ao lan- çamento, que poderiam ser evitadas; 4. expoe, ainda, que as importancias declaradas a titulo de lucro e de pro-labore relativas as pessoas fisicas dos socios, devem ser excluidas do fluxo de caixa, por tratar-se de dispendios presumidos, mera ficção legal, pois decorrentes de de- terminação prevista no RIR/80, podendo ser consideradas "pauta fis cal", as quais não foram efetivamente distribuidas, pelo que men ciona legislação e julgado pertinentes, para afirmar que no lança mento faltou a perquirição em torno dos fatos que motivariam a omissão de receita, notadamente nesta parte, eis que, "em verda- de,... nunca ocorreu distribuiçao efetiva dos lucros e/ou paga- mentos de prolabore". 5. afirma que, da mesma forma, devem ser exclui- das da tributaçao as importancias referentes aos titulos indica dos tos autos. Requer, por final, seja decretada a improcedencia - da autuaçao, e a realizaçao de diligencia fiscal junto aos emiten tes dos precitados títulos inclusos no processo e não aceitos pe- lo julgador "a quo". É o RelatOrio. Ca," Carnosa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10469/994.183/90-09 6. Acórdão n 2 106-5.442 VOTO_ Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso e tempestivo. Preliminarmente o recorrente argüi a nulidade da decisão por considerar erro na identificação do sujeito pas sivo quando se referiu a figura de "passivo fictício", inexis- tente no regime de tributação de lucro presumido, por ele ado tado nos períodos fiscalizados. Tendo a escalrecer que no ca- so em tela o sujeito passivo e a CREDI - MÓVEIS LTDA., CGC n 2 08,450.835/0001-55 e na decisão de 1 4 Instância não foi mu dado o sujeito passivo da obrigação tribtillrio constituída; tanto e verdade que o mesmo apresentou o Recurso que ora analiso. Quanto a ementa adotada pelo julgador ser pró- pria de infração apurada por quem apresenta declaração de Im posto de Renda pelo Lucro Real, cabe esclarecer que: a) ao recompor a conta Caixa o Auditor apurou os montantes referentes as Receitas, Despesas e Saldos de con tas a pagar no encerramento dos períodos fiscalizados. Foi exa tamente neste Ultimo item que não ficou demonstrado/ documenta do os montantes apurados e o julgador ementou a decisão como "Passivo Fictício" para melhor elucidar o estouro do Caixa. Rejeito pois as preliminares argüidas. Quanto ao mérito verifica-se que a exigencia de imorensa Nacional SERwC0 PUBLICO FEDERAL Processo n2 10469/004.183/90-09 7. AcOrdão n 2 106-5.442 corre de omissão de receita apurada pelo fisco quando a p recom- por a conta caixa apurou a existância de excesso de aplica ções em função dos recursos gerados formalmente pela empresa nos anos-base de 1986 e 1987. Cabe alertar que tal levantamento s6 foi pos- sível mediante os documentos apresentados ao Fiscal pelo prO- prio contribuinte e que somente a ele (Gredi-Móveis Ltda) ca- be desfazer e comprovar que não houve excesso de despesas fren te a Receita/Disponibilidade no período fiscalizado. Quando da apresentação da impugnação ao Auto de Infração o contribuinte juntou alguns documentos que foram analizados pela AFTN Francisca da Silva (autora do feito) e conforme fls. 223 serviram para reduzir a base de cálculo do imposto no ano de 1987 para Cz$ 663.772,11. Quanto ao ano-ba- se de 1986 permaneceu a mesma base de cálculo apurada no Au- to de Infração, ou seja, Cz$ 895.215,36 uma vez que o autua- do não justificou com documentos hábeis e idôneos o excesso de despesa. A decisão de 1 4 Instância (fls. 225/232) julga procedente em parte a ação fiscal uma vez que aceita as ra- zões da informação da AFTN e autora do feito, reduzindo a ba se tributável no exercício de 1988. Demonstra de forma clara e objetiva como apurou a nova base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, bem como seus reflexos. Quanto ao Accirdão citado pelo Recorrente enten do que o mesmo não faz prova a seu favor uma vez que foi nega- do provimento por unanimidade de votos e a materia diver- • ~rena ~ano SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10469/004.183/90-09 8. Acordao n 2 106-5.442 gente da questionada no Recurso analizado. Determino assim ajun tadacW cOpia ao presente voto. Entendo que a decisão de l a Instância deve pre valecer pelos seus prOprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, voto no sentido de tomar conheci- mento do Recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília(DF), em 24 de março de 1993. MARIA DA GLOtirDE OLIVEIRAFIC O LEAL - RELATORA Imprensa MOGNO Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4784021 #
Numero do processo: 10630.000531/91-13
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE CEOLIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o •resente julgado. y 4' E ..13S OLIVEIRA ----"7"n ODRIGo. te ENT Of ROMEU BUENO DE) ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes justificadamente os Conselheiros GENESI() DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/001.085/94-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.147 RECURSO N°. : 06.065 RECORRENTE : HENRIQUE CEOLIN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração para exigir-lhe crédito tributário referente a falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, fato esse que teria ocorrido por ocasião da rescisão contratual de trabalho envolvendo o contribuinte e o Sr. Edneu Davi Feroni em data de 22/04/94. Foi apresentada impugnação, tempestivamente, baseada nos seguintes elementos: 1 - A Receita Federal intimou o contribuinte a apresentar vários documentos, que foram apresentados, em tempo hábil e comprovaram o recolhimento de R$ 739,42 (setecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), em 04.07.94; 2 - Que a fiscalização ao elaborar a recomposição do cálculo não fez o abatimento do valor já recolhido. A Ação Fiscal foi julgada procedente tendo como referência os seguintes argumentos: 1 - Foi procedido o reajustamento da base de cálculo do imposto com base no artigo 796 do RIR/94; 2 - Ficou caracterizada e a exclusão da espontaneidade pelo pagamento do imposto visto que o contribuinte já havia sido intimado para apresentar o Darf referente ao pagamento do imposto referente à citada rescisão contratual. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/001.085/94-47 ACÓRDÃO N'. :106-08.147 Inconformada, e dentro do prazo legal o autuado apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, consubstanciado nas razões abaixo mencionadas: 1 - Que o Recorrente foi condenado em Ação Trabalhista conforme faz prova documentação juntada aos autos; 2 - Efetuou o recolhimento referente ao Imposto de Renda na Fonte com base nos cálculos apresentados pela contadoria da Justiça do Trabalho; 3 - Afirma que, posteriormente em 29/11/93 intentou junto ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, Ação Rescisória visando a nulidade do processo; 4 - Mencionada Ação foi julgada procedente pela citada Corte Trabalhista que declarou nulo todo o processo, sendo certo que esta encontra-se em fase de Recurso; 5 - Que diante de tais fatos, o Contribuinte entende que não está obrigado ao recolhimento, pois o imposto em questão encontra-se fulminado de morte. Al\.) É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/001.085/94-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.147 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR O presente Recurso trata de lançamento do imposto de renda na fonte sobre o rendimento pago em função de condenação trabalhista em que o Recorrente efetuou o recolhimento fora do prazo legal. Primeiramente deve ser destacado que o Código Tributário Nacional ao tratar do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza identifica como contribuinte do imposto o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza. A Seção I do Capitulo IV do Titulo II do citado diploma legal ao identificar o sujeito passivo da obrigação tributária estabelece ser contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. A Lei tributária pode atribuir á fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 1.041/94, estabelece em seu artigo 792, que nos casos de cumprimento de decisão judicial, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se tome disponível. Tal orientação tem como I\ matriz legal o artigo 46 da Lei n° 8.541/92. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/001.085/94-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.147 Com relação à pertinéricia do reajustamento da base de cálculo do rendimento, o mesmo Regulamento o autoriza em seu artigo 796 com base no artigo 50 da Lei n° 4.154162. Procedida a identificação dos dispositivos legais que regulam a matéria em análise, devem ser considerados, agora, os fatos que justificaram a lavratura do auto de infração. O recorrente foi condenado, por força de decisão judicial, ao pagamento de indenização trabalhista, sendo certo que o mesmo procedeu o depósito judicial do valor, na data de 29 de abril de 1994, de ser destacado que nessa data não foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte. Conforme mencionado acima, para esses casos, o momento do fato gerador do imposto de renda, será aquele em que o recurso se tomar disponível ao beneficiário, fato ocorrido somente em 17 de- maio de 1994, sendo procedente, portanto, o reajustamento da base de cálculo do imposto devido. O Recorrente, após ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre o assunto, procedeu o pagamento do valor do imposto devido, em 04 de julho de 1994 sem, contudo, atender a determinação legal para o reajustamento da base de cálculo. Com essas considerações, entendo que o Recorrente estava obrigado a proceder o recolhimento do imposto de renda na fonte no momento em que o rendimento se tomou disponível ao beneficiário, e por consequência, a base de cálculo deve ser reajustada conforme os dispositivos legais pertinentes, devendo ser deduzido o valor já pago conforme reconhecido pela fiscalização. Quanto a alegação de ter sido julgado procedente a ação Rescisória interposta pelo Recorrente, lamentavelmente, tal fato não pode ser considerado visto não se tratar de decisão definitiva. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996 iir 419 ROMEU BUENO DE o RGO Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13860
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 a 1992 RECORRENTE: NATEL GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.860 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATEL GOMES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARI 141,41 A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. " . .è MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.747194-65 ACÓRDÃO N°. : 104-13.860 RECURSO N'. : 05.191 RECORRENTE : NATEL GOMES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 137, onde se apurou o imposto de renda suplementar em valor equivalente a 6.371,31 UFTR, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, rendimentos de aluguéis e da atividade rural, ganho de capital obtido na alienação de imóveis e variação patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 158/161. Na impugnação, o contribuinte informa o pagamento parcial da exigência, solicita o parcelamento do valor remanescente e impugna a exigência da TRD como juros de mora. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento, manifestando-se, quanto à exigência da TRD, conforme argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. Exercícios 1990 a 1992, anos-base 1989 a 1991. AUTO DE INFRAÇÃO. - A aplicação de juros de mora equivalentes à TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/82, obedece à estrita determinação da Lei n° 8.218/91. - A autoridade julgadora de 1* instância não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou não das leis." Ciente dessa decisão em 17/01/95, comparece o contribuinte aos autos, em 06/02/95, com o recurso voluntário de fls. 177/178. Quanto aos argumentos de defesa apresentados na peça recursal, peço vênia aos ilustres conselheiros para realizar a sua leitura em sessão (lido na integra). É o Relatório. 2 jr1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.747194-65 ACÓRDÃO N'. :104-13.860 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A lide, na fase recursal, cinge-se à exigência do encargo da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros de mora, a partir de 04/02/91 a 02/01/92. Defende o contribuinte que a TRD, uma vez que o encargo foi instituído pela Lei n° 8.218, de 1991, em 30.08.91, só poderia ser exigida a partir de 01/01/92, por força do princípio da anterioridade. Reporta-se à sua defesa inicial, na qual cita acórdãos prolatados por Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, referindo-se, ainda, a decisão proferida na esfera judicial no sentido de que a TRD é indevida no ano de 1991. A matéria é por demais conhecida neste Colegiado, que passou a adotar o entendimento proferido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994 (Acórdão CSRF/01-1.773). Ao analisar a incidência da TFtD, assim acordou aquele Colegiado, in verbis: "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "capta" do artigo 9° da Lei N' 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação, 3 jr1 -";•••"4% MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ'Zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;9:"; PROCESSO N". : 10930/000.747/94-65 ACÓRDÃO N°. : 104-13.860 "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concorclatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N' 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicionaW 4 jrl .°?‘ '";r:•-.44i. MINISTÉRIO DA FAZENDA irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.747/94-65 ACÓRDÃO N°. : 104-13.860 Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N's 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Feramente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova., 5 jr1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA..-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.747194-65 ACÓRDÃO N°. : 104-13.860 Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N°8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." É óbvio que a TRD passou a ser devida, como juros de mora, com a vigência da Lei n° 8.218 (DOU de 30/08/91), retroagindo seus efeitos, contudo, à data da publicação da Medida Provisória n° 298 (DOU de 30.07.91), posto que convertida em lei no prazo estabelecido pelo art. 62, parágrafo único da CF de 1988. Quanto ao argumento de anterioridade da lei, tem-se que o artigo 150, ifi, "b" da Constituição Federal, bem como o artigo 104 do Código Tributário Nacional, vedam a cobrança de tributo no mesmo exercício da publicação da lei que o institui. Entretanto, este não é o caso, visto que juro de mora não se enquadra no conceito de tributo, tal como definido nos artigos 3° e 5° do Código Tributário Nacional Assim, é de se aplicar a legislação que modifica a exigência dos juros de mora quando da publicação da lei que a instituiu ou a modificou. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto., 6 jr1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.747194-65 ACÓRDÃO Nu. 104-13.860 Voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, excluindo-se da exigência os juros de mora calculados com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 LE A SC RRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000030/92-36
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07852
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO BAUNGARTNER (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present "ulgamdo. JOSÉ C •j • OS GUIMA • • PRESID iNTE " .• JO " RANCISCO P • rSLIJIJNIOR R • TOR '1 FORMALIZADO EM: 4 NW 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO E ANA MARIA RIBEIRO REIS. PROCESSO N° : 13890/000.030/92-36 2 ACÓRDÃO N° : 106-07.852 RECURSO N° : 85.513 RECORRENTE : ÁLVARO BAUNGARTNER (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra ÁLVARO BAUGARTNER (EMPRESA INDIVIDUAL), inscrita no CGC sob o n° 44.676.039/0001-07, domiciliada à Av. Cincoenta A, 76 - Jardim Ipê - Rio Claro - SP.., foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 11, contendo a exigência fiscal relativa ao 1RF, devido nos anos de 1986 e 1987. A exigência fiscal em exame decorre do cruzamento de informações prestadas pelos fornecedores da contribuinte, com informações contidas nas suas próprias declarações de rendimentos, com a constatação de que não foram declaradas todas as compras feitas e a conseqüente omissão de receitas, tendo como conseqüência principal a emissão de Notificação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lançamento de Oficio bem como seus reflexos. A autuação fiscal decorrente, relativa ao IRF, tem como fundamento legal o disposto no art. 80. do Decreto-Lei n. 2.065/83. Consta impugnação às fls. 01/10, não há Informação Fiscal. A decisão de primeira instância contida em fls. 22/26 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo-matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância decidiu acolher a impugnação, por tempestiva, para, de oficio, deferi-la parcialmente, determinando a exclusão do crédito tributário lançado para o exercício de 1987, no valor originário de 7.299,60 Mit, e manter, in totum, o crédito tributário referente ao exercício de 1988, regularmente constituído, no valor originário de 805,78 UFIR. O recurso de fls. 27/44 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso do processo-matriz. É o relatório. PROCESSO N° : 13890/000.030/92-36 3 ACÓRDÃO N° : 106-07.852 VOTO Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e não tendo o recorrente produzido defesa especifica relativamente a matéria dos autos, cabe ao recurso a mesma sorte do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço, por tempestivo e interposto na forma da Lei e voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, e, para deixar consignado que deve ser excluída da exigência fiscal a incidência da "TRD", em período anterior a 01/agosto/91, período em que deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161 e parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. Sala das S ssaes-DF, 29 de 1996. Í JOS CISCO P • OPOL1 JÚNIOR - Relator 4 SERVIÇO PÚBLI • ERAL '1:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890/000.030/92-36 ACÓRDÃO N°. : 106-07.852 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, m 023A c9/? "gues de g 'N-Terfei .~:;swito.1 Ciente e 8 76 eP • • 'UI)/ fCIONAL Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.002245/95-31
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14795
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR ANTONIO RIBEIRO DA ROCHA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - : • - -EIRO V; - 70 RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688/002.245/95-31 Acórdão n°. : 104-14.795 Recurso n°. : 112.530 Recorrente : CESAR ANTONIO RIBEIRO DA ROCHA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, "b", da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, por entender que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de 5)janeiro a dezembro do ano anterior. 2 ree, ' , — • . -.' MINISTÉRIO DA FAZENDA w, • -: ,o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688/002.245/95-31 Acórdão n°. : 104-14.795 - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas (Formulário II), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94). - De acordo com o artigo 88, inciso II, "b", da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1 0 0 referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - O artigo 87 da precitada lei determina que aplicar-se-ão às rnicroempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pela que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça hnpugnatória.f 3 rcg 4".: • '4". MINISTÉRIO DA FAZENDA9"4,7 *: •t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft> Processo n°. : 13688/002.245/95-31 Acórdão n°. : 104-14.795 Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 24/26 suas contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. f É o rello. r4 4 reg '''''' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA kC, • •• fd,' '-'1 . . n" .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'1':'•,-. Processo n°. : 13688/002.245/95-31 Acórdão n°. : 104-14.795 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator. A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não 'resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas b) - de quinhentas UFTR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, "b", da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no 5scaso de pessoas jurídicas. 5 rc g - MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • --:' ,.1) 'n . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'.;'.74';',•-> Processo n°. : 13688/002.245/95-31 Acórdão n°. : 104-14.795 De acordo com as transcrições acima, pode-se facilmente chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na 1 hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer ê sprocedimento fiscal. 6 rc g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688/002.245/95-31 Acórdão n°. : 104-14.795 Fortalecendo esse entendimento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Marques de Almeida Rolff em suas contra-razões de fls. 24/26, assim se manifesta: Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiando ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e a Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.), princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161). Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é licito ao intérprete fazê-lo (Decretos-lei n° 1.967 e 1.968/82, arts. 17 e 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, 1), o que lança a pá de cal quanto à total desvinculação e autonomia dessa penalidade em relação ao próprio tributo e a retira da pretendida abrangência do artigo 138 do CTN." Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que no caso em estudo é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 Oldr_Wr• ELIZ . 1: - • C " 1R0 V;4' O 7 rc g Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 Recorrente : ANDERSON HERDY BARBOSA Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) TRPF - ACRRSCTMO PATRTMONTAT, - Configura omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, sem cobertura dos rendimentos declarados, tributáveis, não tributá- veis, isentos e tributados exclusivamente na fon- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDERSON HERDY BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as prelimina- res e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 ~kl> LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE /REMIS ALMEIDA ESTOL )747 - RELATOR CALA.J1?-:0W?--; VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE/PAIVA - PROCURADOR DA FIA SESSAO DE: e4 FEV 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Muri- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDAO Na. 104-12.133 lo Marello (Suplente convocado). Ausente. Justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDA() Na. 104-12.133 RECURSO Na.: 86083 RECORRENTE : ANDERSON HERDY BARBOSA RELAICIRIQ Contra ANDERSON HERDY BARBOSA, jurisdicionado da DRF- Sorocaba-SP, foi expedida a Notificação de fls. 19, constituindo o crédito tributário de Cr$.438,03, além dos acréscimos legais. O exercício é o de 1988/87, sendo a matéria tributável relativa a acréscimo patrimonial de origem injustificada apurada con- forme demonstrativo de fls. 18. Não se conformando com a exigência, o Contribuinte pro- tocolou a impugnação de fls. 28/32, juntando os documentos de fls. 33/42, arguindo cerceamento de defesa e deradêncift, com apoio nos se- guintes fundamentos: Cerceamento de defesa: Foi indeferido o pedido da vista dos autos fora da re- partição. Decadência.. A revisão que motivou a Notificação de fls. 19 refere- se ao ano base de 1987 e, portanto com mais de 5 anos, inclusive no que pertine à guarda dos documentos relativos à citada declaração, so- correndo-se do Par. 4 do art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, laconicamente afirma que os documen- tos apresentados (fls. 13/14) não foram considerados na apuração da 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDAO Na. 104-12.133 análise patrimonial. Informação fiscal de fls. 44, opinando pela confirmação total da exigência (fls. 44/45) a Decisão n. 234/93 (fls. 46/48), as- sim ementada: "EMENTA: IRPF Ex. 1988, Ano-base 1987 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos classificáveis na Cédula H - Im- pugnação não acolhida Lançamento mantido." Ciente da decisão de primeiro grau em 20.11.1993 a par- te manifestou tempestivo recurso às fls. 54/61 - lido na integra. E o Relatório. ao • 440r 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDAO Na. 104-12.133 Y.QT.Q. Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Em suas razões finais, o Contribuinte alega a nulidade da decisão recorrida sob os seguintes fundamentos: a) nulidade da decisão recorrida eis que proferida por autoridade incompetente. b) nulidade da decisão recorrida que deixou de exami- nar todos os pontos abordados. Não acolho as preliminares levantadas, pois no tocante à letra "a" diga-se que a Decisão n. 234/93 (fls. 46/48) reveste-se de plena legalidade uma vez que proferida pelo Chefe da SASIT e devida- mente habilitado por delegação de competência, sendo, portanto, irre- levante se o mesmo é Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e não Delegado da Receita Federal. Quanto à letra "b" assevera a parte que a decisão cen- surada é nula vez que não abordou todos os temas enfocados consoante normas consagradas no Código de Processo Civil e Constituição Federal, artigos 458 e 93, IX, respectivamente. 5 r .40" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDA() Na. 104-12.133 Referido protesto vincula-se aos documentos de fls. 13/14 (NE n. 411) da Automac e comprovante de recolhimento de emprés- timo compulsório. Também inaceitável tal pleito, pois a decisão recorrida em seu 4. Considerando, diz: "Considerando que a impugnação traz alegações que em nada alteram o apurado na Análise de Evolução Patri- monial, elaborada em plena consonância com os elementos disponíveis no processo." Em verdade, os precitados documentos de fls. 13/14 não guardam qualquer correlação com a matéria devolvida à apreciação deste Conselho, pois os mesmos reportam-se ao exercício de 1987, base de 1986, enquanto a Notificação de fls. 19 esta vinculada ao exercício de 1988, período-base de 1987. Quanto à letra "c" - o Autuado fala em carência da ag- tuacko, preliminar não prequestionada, e, de maneira confusa acena pa- ra a decadência e ou prescrição. Diz também (fls. 57): "Sobreveio a presente imposição. Só que a Fisca- lização não parou nessa autuação, prosseguindo em sua investida. Com efeito, embora tendo formalizado seu crédito em decorrência da REVISA() 060/92, sob essa mes- ma rubrica ou seja REVISA() 060/92, prossegue relativa- mente a outro exercício sem, inclusive, verificar docu- mentação própria. ESSAS ASSERTIVAS SA0 ROBORADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NA IMPUGNAÇA0 E QUE TAMBEM NAO FORAM OBJETO DE CONTEMPLAÇAO, OU SEJA, HOUVE JULGAMENTO SEM CONTEJAR DITAS PROVAS. 6 .44°' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDA() Na. 104-12.133 Não é de ser admitido que sob a égide de uma "DE- TERMINADA REVISAO", vale dizer de um exercício, se pas- se para exercícios seguintes, como está a ocorrer no presente caso, sem possibilitar apresentação de argu- mentação e ou documentação que efetivamente tem em seu poder e que, no momento oportuno fará anexar aos au- tos." Ora, nada impede que o fisco atue ao mesmo tempo em vá- rios exercícios e conclua a fiscalização em relação a um deles e no tocante aos documentos encartados na impugnação e que não foram objeto de contemplação, os mesmos inexistem. Também rejeito tal preliminar. Quanto ás letras "d" e "e" (Decadência e Cerceamento de Defesa), reitero os argumentos expendidos na decisão recorrida, assim: "A argumentação do interessado quanto ao cercea- mento de defesa não subsiste face a legislação que nor- teia o procedimento administrativo fiscal. Dispõe o art. 15, parágrafo único do Decreto 70.235/72, que ao contribuinte é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo previsto. Da intimação da exigência redunda, automaticamen- te, a faculdade de vista do processo ao contribuinte, no órgão preparador, isto é, o processo não pode ser retirado da repartição, no prazo de 30 dias. O art. 774 do decreto 85.450/80, que regulamenta o Imposto de Renda, assim dispõe sobre o assunto: Art. 774 - "Os processos e as declarações de ren- dimentos não poderão sair das repartições da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de recursos e restituições, casos em que ficará cópia autenticada dos documentos essenciais" Tal artigo transcreve a norma corrente exercitada desde os idos de 1943, quanto então foi editado o De- creto-lei 5844/43. 7 Alr-Silas MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDAO Na. 104-12.133 A lei 6830/80 que trata das execuções fiscais, versa em seu art. 41, também sobre a matéria, apenas admitindo que o processo administrativo saia da repar- tição mediante requisição do funcionário especialmente designado para esse fim. Quanto à preliminar de decadência, urge distinguir Decadência de Prescrição, já o contribuinte parece identificar ambos os institutos como correspondentes a uma mesma situação: a) Decadência é o perecimento do direito em face à ausência do exercício desse direito, no prazo marcado pela lei. O decurso do prazo fulmina o direito da Fa- zenda realizar lançamento. b) Prescrição é o desaparecimento do direito de ação por falta de seu exercício em tempo hábil. Nasce a partir da constituição definitiva do crédito tributá- rio. O art. 173 do Código Tributário Nacional é que fi- xa o prazo em que à Fazenda Pública decai do direito de constituir o crédito tributário." Por outro lado, entendo que o lançamento relativo ao I.R.P.F. ocorreu na data da entrega da declaração de rendimentos no caso dos autos em 29.04.1988 (fls. 02), ocasião em que o contribuinte se auto notificava, conta-se desta data o prazo decadencial que expi- raria em 29.04.1993. Ora, tendo o crédito suplementar relativo ao exercício em tela sido notificado em 09.02.1993 (fls. 22), não há de se falar em decadência e muito menos de prescrição. A matéria fiscal tratada nestes autos refere-se a "Acréscimo Patrimonial de origem não justificada" e, portanto, questão meramente de provas. #' 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDA() Na. 104-12.133 Ao invés de produzir as provas solicitadas preferiu o Autuado ficar no campo das alegaç5es claramente tendentes a procasti- nar o desfecho do feito. Aliás, sustenta o Recorrente, sem nenhum fundamento, que por ter ocorrido a decadência não estaria obrigado a manter em boa guarda os documentos relacionados com o ano-base de 1987, o que ficou nitidamente provado que, no caso, não operou a decadência. Mas, acosta aos autos documentos do ano-base de 1986, os quais insiste que sejam os mesmos analisados. Quer nos parecer que o Processado não leu atentamente a Notificação DIVCAF cuja justificativa não deixa remanescer nenhuma dú- vida relacionada com a acusação. A propósito diz as fls. 60: "Com efeito, está a Recorrente diligenciando no sentido de obter os outros documentos reclamados a exemplo dos já encartados e que não foram considerados pelo julgador singular." Ora, a Recorrente não apresentou um dornmento sequer relacionado com o in quinado acréscimo patrimonial, e, muito menos, a rigor, discutiu o mérito, limitando-se a falar nos documentos de fls. 13/14 que referem-se a outro exercício. Acréscimo Patrimonial, como já foi dito, é matéria me- ramente de provas e poderia ser facilmente demonstrado, até sem nenhum esforço, bastando apenas atender a intimação especifica de fls. 04 que reclamava comprovação de rendimentos não tributáveis e da existência de dividas, onde: 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDA() Na. 104-12.133 a) Aumento capital da empresa Lojas Residência (item 01) da declaração de bens - Cr$.127.500,00. Para comprovar tal acréscimo bastaria apensar aos autos a alteração contratual da empresa. b) Venda Veiculo (item 08 - Declaração Bens - Cr$.548.520,00 (Cr$.700.000,00 - Cr$.151.480,00). Para comprovar tal acréscimo bastaria trazer aos autos o recibo de venda ao Sr. Ricardo N. da Costa e/ou documento de trans- ferência do mesmo junto ao Departamento de Trânsito. c) Dividas o ânus Reais - Cr$.886.816,00 Para comprovar tais recursos o suficiente seria anexar aos autos o contrato firma com o Banco Mercantil de Descontos S/A, e/ou declaração do mutuante comprovando a existência da divida em 31.12.1987. Os referidos valores atingem a importância de Cr$.1.562.836,00 e, se demonstrados, justificariam o apontado acrésci- mo patrimonial. Assim, diante do acima exposto, a ausência absoluta de provas e tudo mais que do processo consta, rejeito as preliminares ar- 10 /St;-/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.123/93-06 ACORDAO Na. 104-12.133 Buídas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1995 Adir ' r 'EM S ALME DA ESTOL - RELATOR 11 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001935/93-38
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02914
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:21Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:21Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:21Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:21Z; created: 2009-08-25T18:39:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:21Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:21Z | Conteúdo => 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/001.935/93-38 Recurso n° 01.869 Matéria: IRPF - Ex.: 1989 a 1991 Recorrente: JOSIANY LU1ZA BUOZI GUIMARÃES RODRIGUES Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Sessão de 16 de maio de 1996 Acórdão n° 107-2.914 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOS1ANY LUIZA BUOZI GUIMARÃES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,___...Whio-5Sea Co-12) Netle) 1/4 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE *11444 44144 NA ANAEL MARTINS - RELATOR FORMALIZADO EM: a 3 ABO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO C:ORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/001.935/93-38 Acórdão n° 107- 02.914 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa- jurídica, no qual se apurou distribuição automática de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 29, § 70, 34, IV e 397, do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifsta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contr a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.390, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15.05.96, Acórdão n° 107- 2.586 logrou provimento parcial. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, 46Vjulgado, logrou provimentaMig ér MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal. É como voto. Sala das Sessões, i 6 de maio de 1996. *atyk/14,45/ Natanael Martins - Relator. 001869 (96) Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000025/92-09
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALGISO ALVES GRAMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /..Í D twes)rã II • U--"aLIVEIRA PRE•Air j,if/ irt/ , • BI '. 'no 1 SS A'0 RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A00 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. :13689/000.025/92-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.491 RECURSO N°. :74.548 RECORRENTE :ADALGISO ALVES GRAMA RELATÓRIO ADALGISO ALVES GRAMA, já qualificado, recorre da decisão da DRF em UBERLÂNDIA - MG, de que foi cientificado em 24.04.92 (fls. 181), por intermédio do recurso protocolado em 02.09.92 (fls. 184/186). 2. Contra o contribuinte foi emitida (fls.), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, lançamento de inclusão na cédula "H" da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, da importância de CZ$ 1.415.717,40, padrão monetário da época, referente a lucro auferido na alienação de 02 imóveis, conforme demonstrado e justificado nos documentos de fls. 16/17 e 22. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO, tempestiva, à exigência, fls. 25, acompanhada dos documentos de fls. 26/175, o contribuinte concorda parcialmente com a exigência no que se refere ao imóvel vendido a Zuleide Moreira Lessa, conforme documento de fl. 28. Quanto ao imóvel alienado a Sebastião Teodoro da Silva, alega, em resumo, que o valor da construção apurado pela revisora (CZ$ 44.513,00), extraído de certidão da Prefeitura Municipal averbada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio - MG, não é o efetivamente gasto. Conforme documentos juntados ao processo o custo foi bem superior ao apurado, chegando, ao final, a resultado negativo na venda efetuada, DALI de fl. 28. 4. É mantido o lançamento em primeira instância, cumprindo destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA - 01.30.35.05 - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Constitui rendimento tributável na cédula "H" da declaração de rendimentos, no exercício em pauta, o lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis. (111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13689/000.025/92-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.491 Não se prestam a comprovação de custos de construção documentos que não identificam a aplicação dos materiais na construção do imóvel alienado, mormente quando não declarados tais custos e em desacordo com documento que tem fé pública. Dispõe o artigo 41 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que constitui rendimento tributável na cédula da declaração de rendimentos o lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis, tratamento do exercício em discussão. Não há como aceitar as alegações do contribuinte quanto ao custo da construção efetuada, pelos seguintes motivos, que objetivamente relataremos: a) nenhuma das notas fiscais apresentadas identifica sequer o endereço da construção efetuada. Pelo contrário, em várias delas constam endereço que não são o do imóvel em construção como, por exemplo, as de fls. 141/148; b) conforrne consta do documento de ti. 13, e o próprio contribuinte reconhece em sua impugnação, o valor da construção foi de as 44.513,28. Tal importância, conforme consta da averbação, foi retirado de certidão da Prefeitura Municipal (26.02.87) e CND do TAPAS no 643181. Ora, o custo do imóvel não pode ser um para a prefeitura da conveniência do contribuinte. Por outro lado o documento de fl. 13 possui fé pública, não havendo qualquer prova de sua inveracidade. c) não consta da declaração do interessado qualquer menção do valor 1 dispendido na construção. 1 Assim sendo o lançamento deve ser mantido como constituído. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13689/000.025/92-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.491 5. Regularmente cientificado da decisão pela Intimação n N° 004/92, de 17 de julho de 1992, que constitui (fls. 180), apresenta pedido de prorrogação do prazo para impugnação previsto na notificação, que é concedido pela pelo titular da competência delegada pela Portaria DRF/ULA 174/87, apresentando as RAZÕES DO RECURSO (fls. 184/186), 40 dias após a intimação. 6. O recurso é perempto. É o Relatório. /10. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13689/000.025/92-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.491 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, apresenta o contribuinte recurso perempto, devendo ser mantida a decisão de primeira instância, quanto á exigência. 2. Falta amparo legal para a prorrogação concedida, conforme ementa que transcrevo a seguir: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal.- O pedido apresentado e deferido com base no art. 6°, I, do Decreto n° 70.235/72, resulta, apenas, na dilatação de prazo para impugnação do lançamento, inexistindo disposição legal que autorize a prorrogação do prazo para apresentação de recurso voluntário. 3. Por tudo o que consta do presente processo, não conheço do recurso por ser sido interposto fora do prazo da lei. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 A". O .4 IS SAN .Arir. Page 1 _0132000.PDF Page 1 _0132200.PDF Page 1 _0132400.PDF Page 1 _0132600.PDF Page 1

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