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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11051485 #
Numero do processo: 13739.002604/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte em Requerimento de Restituição de Valores Indevidos - RRVI, fls. 2/3, relativo ao pagamento indevido de contribuição previdenciária no período de 02/2001 a 09/2003 e 12/2004 a 06/2006. O pedido se Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13739.002604/2008-73 2 refere às contribuições arrecadadas do segurado contribuinte individual em período com atividade encerrada e em duplicidade nas competências 01/2002, 01/2005 e 02/2005. Conforme despacho decisório de fls. 33/35 o pedido de restituição foi negado: O segurado possui dois números de inscrição: 1.XXX.XXX.XX2-6 e 1. XXX.XXX.XX5- 1. Tendo em vista divergência nas datas de início de atividade de ambas as inscrições, conforme fls. 16 e 31, solicitamos ao INSS (fls. 29) informação quanto à validade dos recolhimentos. O oficio de fls. 30 esclarece que os recolhimentos objeto do presente pedido de restituição são válidos para as competências acima citadas, tendo em vista atividade iniciada em 28/02/1997 na inscrição l. XXX.XXX.XX2-6. Em relação à competência 01/2002, cuja restituição foi solicitada por duplicidade de recolhimentos e sendo anterior ao período recolhimento sobre remuneração declarada, cumpre esclarecer que o mesmo foi considerado no Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício n°. XXX.XXX.X4-7 - fls. 24 - pelo valor total de R$ 380,00 (fls. 13), não cabendo assim restituição. Com relação aos recolhimentos das competências 01/2005 e 02/2005 não há duplicidade, uma vez que foram feitos sobre remuneração declarada e, no caso em questão, não ficou comprovado por meio de documentos contemporâneos que a remuneração recebida não corresponde aos recolhimentos efetuados no mês, nem tampouco a remuneração total excedeu o limite máximo nas competências citadas. Entende-se por remuneração declarada, neste caso, o salário de contribuição total sobre o qual incidiram os recolhimentos efetuados durante o mês de forma espontânea pelo segurado, respeitados o limite mínimo e o limite máximo previstos na legislação pertinente. E ainda, os recolhimentos foram considerados no Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício acima citado pelo valor total de ambos os recolhimentos, conforme fls. 14 e 23. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fl. 37, na qual apenas apresenta documentos. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou impugnação, fl. 45. Foi proferido o Acórdão 12-34.997 – 12ª Turma da DRJ/RJI, fls. 48/55, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM A EXPOSIÇÃO DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13739.002604/2008-73 3 A mera juntada de documentos insuficientes para contradizer as razões da decisão denegatória do pedido de restituição, em sede de manifestação de inconformidade, implicará a manutenção da decisão recorrida, não se reconhecendo o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão em 4/2/2011 (documento de fl. 52), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/2/2011, fl. 53, no qual alega juntar documentos de atualização de dados cadastrais e CNIS. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado no prazo legal. Contudo, o recorrente, assim como fez na manifestação de inconformidade, apenas alega juntar documentos e não apresenta argumentos de discordância com o acórdão recorrido. O Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desta forma, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058059 #
Numero do processo: 11610.005146/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Enquadra-se como dependente para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual filhos menores do contribuinte. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-009.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$ 1.272,00 e dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.136,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Enquadra-se como dependente para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual filhos menores do contribuinte. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$ 1.272,00 e dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.136,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005146/2009-26 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano calendário 2004, que o contribuinte pleiteou deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.765,00 que foram glosadas por representar pagamentos pelo uso de local para exercício de atividade profissional. Houve ainda lançamento de inclusão indevida de dependente no valor de R$ 1.272,00 e ainda glosa de pensão judicial sem a devida comprovação. O lançamento resultou no montante consolidado em 01/06/2009 de R$ 12.184,20. Houve impugnação conforme instrumento de fls. 01, em que o contribuinte sustenta que a despesa médica foi indevidamente lançada como tal e que seria despesas de livro caixa. Acrescenta que a dependente se refere a Thais Flores Medeiros, sua filha e não a Mariana Fernandez Medeiros. Quanto À pensão judicial apresenta documento de fls. 05/08 e requer o cancelamento da notificação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração por informar deduções indevidas b) a dedução de dependente está comprovada nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005146/2009-26 3 Primeiramente, cabe esclarecer que foram constatadas as seguintes infrações pela fiscalização (fls. 04/08):  Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.7650,00, por se tratar de pagamentos pela utilização da sala e equipamentos cirúrgicos como profissional de medicina e não como paciente;  Dedução indevida da dependente Mariane Fernandez Medeiros, no valor de R$ 1.272,00, uma vez que o contribuinte não comprovou deter a guarda judicial de sua filha;  Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 22.426,00, não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia. Apresentou composição amigável, processo n. 000.02.076162-7, em que a ex-cônjuge renuncia ao seu direito de pensão alimentícia a partir de 30/06/06. O Recorrente alega que as despesas médicas apontadas, no valor de R$ 1.765,00, teriam sido equivocadamente lançadas e que o correto seria dedução de livro caixa, portanto, deve ser mantida essa infração, pois o contribuinte não teve, de fato, uma despesa médica, conforme declarado em sua DIRPF, ano-calendário 2004. Esclareça-se ainda que não compete a este CARF analisar ao pedido de inclusão em sua DIRPF de despesa de Livro-Caixa, pois tal matéria não é objeto de litígio no lançamento. Nesta fase do procedimento fiscal, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que foram as glosas das deduções inicialmente pleiteadas pela contribuinte em DIRPF. Não cabem discussões acerca do reconhecimento de demais despesas dedutíveis pelo contribuinte, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Compulsado os autos, constata-se que Mariane Fernandez Medeiros, nascida em 14/10/2003 é sua filha, conforme Certidão de Nascimento (fl. 41). A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida da dependente Mariane Fernandez Medeiros, uma vez que o contribuinte não teria comprovado a relação de dependência, portanto, entendo que deve ser restabelecida essa dedução, no valor de R$ 1.272,00, por se tratar de sua filha menor. O Recorrente declarou em sua DIRPF uma dedução de pensão alimentícia (fl. 42), no valor de R$ 22.426,00, tendo como beneficiária a Sra. Ana Paula Flores. A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 22.426,00, pelos seguintes motivos, in verbis: (...) Pensão judicial De acordo com os documentos de fls. 05/08, a pensão alimentícia foi fixada por sentença que determinou o pagamento total de 10 salários mínimos por mês, Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005146/2009-26 4 sendo 6 para a alimentanda e 4 para o ex-cônjuge. No ano calendário em questão o salário mínimo era de R$ 240,00 até o mês de abril e R$ 260,00, de maio a dezembro. Assim, o valor pleiteado também não corresponde ao que seria dedutível. Nesse contexto, o impugnante alega que na que a pensão se refere à Thais Flores Medeiros, entretanto, nenhuma prova do cumprimento da obrigação foi apresentada. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação, a existência da obrigação foi demonstrada, entretanto o seu cumprimento, ou seja, os pagamentos não foram comprovados. Nesse contexto, é imperioso esclarecer que a dedução de pensão judicial somente é permitida se satisfeitas as exigências legais dentre as quais se destaca o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Fica, portanto, mantida a glosa do valor de R$ 22.426,00. (...) Em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta aos autos os comprovantes de depósitos (fls. 33/38), no valor total de R$ 15.136,00, tendo como beneficiaria Ana Paula Flores, logo entendo que deve ser restabelecida parcialmente a dedução de pensão alimentícia de R$ 15.136,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para restabelecer dedução de dependente de R$ 1.272,00 e dedução de pensão alimentícia judicial de R$ R$ 15.136,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 50DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11057565 #
Numero do processo: 10480.012902/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 Lvvv-L L JW..JJ- CJG Leonardo de Andrade Couto Presidente , O£~~ Luciana P-;o 'pe~anhaMartins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. EaalIimp 1 .' • .''. Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.012902/2001-86 124.750 USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A RELATÓRIO I 'ITM' IFI. •• Recife-PE: - Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 06 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período dejaneiro efevereiro de 1996, abril de 1999 a março de 2000 ejulho e agosto de 2000, adiante especificado: CONTRIBUICÃO FOLHA VALOR (EM REAL) PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL 62.700,94 JUROS DE MORA 02 17.676,27 MULTA PROPORCIONAL 47.025,65 TOTALDO CREDITO TRIBUTARIO 127.402,86 De acordo com a autuante, o referido Auto é decorrente dafalta de recolhimento da Contribuiçãopara o Programa de Integração Social, conforme descrito àsfls. 04/06. 1nconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls . 257 a 273, à qual anexou asfls. 274 a 343, onde é requerido que: a) a autuação seja julgada improcedente, já que considera que o período fiscalizado está sub judice, com sua exigibilidade suspensa, e que o ente arrecadador está adstrito a fiscalizar se o montante utilizado extrapola o apresentado noprocesso judicial n° 98.0017728-0, conforme decisões anexas; b) em subsistindo a autuação que considera imprópria, seja refeito o cálculo do crédito em favor do contribuinte, nos termos da decisão judicial, observando seus estritos termos quanto à aplicação das LC's 07/?/} e o 17/73, sem as alterações impostas pelas Leis Ordinárias n° 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.219/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, na forma das decisões do STJ e Conselho de Contribuintes, bem como seguindo a-guisados .limites fixados pela decisão exarada no processo n° 98.0017728-0, lançando-se somente a possível diferença encontrada, sem a inclusão da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, reabrindo oprazo para impugnação; c) caso o órgão julgador julgue necessário, seja convertido o julgamento em diligênciapara constatar in loco, o crédito do contribuinte. Nas suas alegações, a contribuinte informa, em síntese, que: 2 . . .''. Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.012902/2001-86 124.750 I ""M' IFI. • •• •• - a impugnação é tempestiva; - o agente fiscal aduz que o contribuinte formalizou pedido de compensação em processo administrativo na 13406.000111/98-19 (crédito- PIS 01/90 a 02/96) vinculado pela Medida Cautelar Inominada na 98.0017128-0. Contudo, em nenhum momento o contribuinte veio requerer autorizaçíi.o do Fisco Federal para proceder compensação, até mesmo porque o pedido estava sendo analisado na esfera judicial, o fato que se deu foi no sentido de que o contribuinte veio a este informar que havia logrado êxito em pedido judicial, e que o Fisco cumprisse sua parte na demanda, operacionalizando a suspensão da exigibilidade dos créditos informados nas DCTF's, na forma da medida judicial concedida, como se retira do documento de fls. 01102 do processo 13406.000111/98-19; - aduz, ainda, que a empresa já tinha pleiteado a recuperação dos créditos de PIS compreendidos entre 03/93 e 06/94, através do processo judicial na 90.994-4, este último com trânsito em julgado, e portanto, traça "a torta linha" de que como a sentença deste processo já tinha transitado em julgado, e ali se afastava unicamente as determinações dos DL na 2.445/88 e 2.449/88, a Receita Federal estava autorizada a aplicar toda a legislação posterior a vigência daqueles decretos. Com isso, sem realizar uma minudente verificação, apurou que a empresa detinha em seu favor o "simplório" crédito de 90.931,31 UFIR, desprezando as decisões proferidas no processo judicial na98. 0017728-0; - fato é que lavrou o presente Auto de Infração desconsiderando a autorização judicial que guarnecia a compensação efetuada pela empresa no âmbito do lançamento por homologação. Resta ao contribuinte rogar a este órgão julgador que reexamine os fatos inerentes à autuação, julgando improcedente o lançamento, por este conter vícios insanáveis que culminam com o desrespeito à decisão do poder judiciário; - como preliminar de nulidade: em virtude do que preceitua o art. 62 do Decreto na 70.235/72, não poderia o Fisco Federal ter lavrado o ora combatido auto de infração, cobrando a contribuição ao PIS, multa de oflcio ejuros de mora, já que a matéria objeto da autuação está sub judice, conforme atesfou &próprio agente fiscal; - dúvida não há que quando da autuação fiscal gozava de suspensão o crédito tributário que foi objeto de lançamento e cobrança atrávés' dá áutuação, ex vi art. 151, IV, da Lei na 5.172/66 (CTN), razão pela qual não poderia a autoridade fiscal ter procedido ao lançamento ora contestado, somente podendo assim proceder após uma improvável decisão final desfavorável ao contribuinte; - mesmo que o presente auto de infração não seja considerado nulo, deveria ter sido lavrado com exigibilidade suspensa, em razão do processo judicial na 98.00]7728-0, somente efetuando-se o lançamento do que pertine a principal e 3 . " Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuiutes 10480.012902/2001-86 124.750 I "ITM' IFI. • •• juros, A improcedência do lançamento da multa de oficio é por força do disposto no art, 63 da Lei n° 9.430/96; _ está equivocada a forma em que procedida à apuração dos créditos do contribuinte pela Fazenda Nacional, pois não se aplicam d;S LejsnOs 7.691/88, 7.799/89,8,012/90,8,019/90,8,218/90,8,383/91, 8,850/94 e 9,069/95, devendo o cálculo do crédito do PIS do contribuinte se dar nos moldês das LC'S 07/70 e 17/73, sem interferência daquelas legislações, inicialmente por assim estar trilhado no processo n° 98,0017728-0, e depois pelo fato de o agente fiscal não ter seguido os termos dos julgados do STJ e Conselho de Contribuintes (A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador), Pelo Acórdão de fls, 345/351 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1999 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE, Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal, COMPENSAÇÃO. EXISTÊNC1A DE AUTORiZAÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA, Depois de realizada a compensação nos termos judiciais e legais, sendo verificados valores a serem cobrados, deve ser constituído o lançamento, CRÉDITO TRiBUTARio. SUSPENSÃO. Somente nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional se admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PERÍCIAS, DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo' as que ,considerar prescindíveis ou impraticáveis, Lançamento Procedente, Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls, 355/374), onde reitera os argumentos da peça impugnatória, 4 .. • ! • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.0 12902/200 1-86 124.750 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "ITM' IFI. •• •• Conforme relatado, o auto de infração em julgamento decorreu de glosa de compensação de créditos decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos do próprio PIS. A recorrente informa que protocolou o Processo Administrativo nO 13406.000111/98-19 vinculado à Medida Cautelar Inominada n° 98.0017728-0 para informar que havia logrado êxito em pedido judicial, e que o Fisco cumprisse sua parte na demanda, operacionalizando a suspensão da exigibilidade dos créditos informados nas DCTF's, na forma da medida judicial concedida. A fiscalização, por seu turno, afirma (fi. 04) que o contribuinte formalizou o Processo nO 13406.000111/98-19 solicitando a compensação de crédito da contribuição para o PIS com débitos do PIS decorrente da Medida Cautelar Inominada nO 98.0017728-0. Informa, ainda, a fiscalização que a empresa já havia formalizado o Processo n° 104080.00187/95-32 (digitado pela fiscalização com algum erro) onde solicita a compensação de créditos de PIS decorrentes do Mandado de Segurança n° 90.994-4. Como se vê, o processo em julgamento depende diretamente da solução dada nos Processos nOs13406.000111/98-19 e 104080.00187/95-32. Já manifestei em outros julgamentos semelhantes meu voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma aguarde o julgamento final dos processos administrativos que com este tenha dependência, para posteriormente retomarem os autos a este Colegiado, juntamente com o respectivo processo apensado, ou em sendo o caso, cópia da decisão final naquele processo. Logo após a conclusão dos mencionados processos, se for o caso, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância das normas de regência, dando-se ciência ao contribuinte, para que se assim o quiser, manifestar-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 30 dias. Solicito, ainda, que haja pronunciamento da autoridade preparadora acerca da garantia recursal. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ~e,,~~ LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10840.722709/2014-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregados a pagamentos de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. Quando a fonte pagadora está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT o rendimento relativo à alimentação não é tributável. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregados a pagamentos de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. Quando a fonte pagadora está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT o rendimento relativo à alimentação não é tributável. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

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CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregados a pagamentos de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. Quando a fonte pagadora está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT o rendimento relativo à alimentação não é tributável. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2012, ano-calendário 2011, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 01/09/2014, de fls. 09/13. Dentre as glosas realizadas estavam a omissão de rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. A partir da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.508,05, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.410,53. Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: “parte dos rendimentos são isentos por tratar-se de indenização e alimentação pagas por rescisão de contrato de trabalho, garantidos pela lei trabalhista; nos termos da resposta à pergunta no. 162 do IRPF 2011 e legislação, assuntos pacificados pela SRF, leis e Súmula 125 do STJ, conforme documentos em anexo”. Acórdão da DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente. Abaixo a ementa do julgado: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 Ementa: FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregados a pagamentos de férias, por ocasi ão da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias ÀS fls. 118/125 é interposto recurso voluntário no qual a recorrente alega que não teria sido informada da necessidade de comprovar a inscrição da fonte pagadora no PAT e que a matéria relativa às férias vencidas não gozadas não foi apreciada pela decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO No que tange aos valores relativos a pagamentos a título de alimentação realizados pela fonte pagadora – Hospital São Lucas – a Recorrente trouxe comprovante de inscrição da mencionada instituição no PAT. Inicialmente importante frisar que as provas trazidas pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidas em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 4 possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Como atestado na própria decisão da DRJ, caso comprovada a inscrição da empresa no PAT os valores pagos a título de alimentação não serão tributados pelo IR. Comprovado tal requisito não há que se falar na cobrança de imposto a esse título. Quanto aos valores incidentes a título de férias vencidas não gozadas a Recorrente alega que tal ponto não foi objeto de análise da DRJ. Contudo o ponto foi analisado, tendo sido inclusive determinado a não incidência do IR nesse caso. É ver trecho da decisão nesse sentido: “Assim, em regra, os rendimentos de férias são tributáveis de acordo com o inciso II, do art. 43 do Decreto no. 3.000/99. Uma exceção a essa regra ocorre quando se trata de férias não gozadas por necessidade do serviço, cuja tributação pelo imposto de renda foi afastada pela Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça. Adotando esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal emitiu os Atos Declaratórios Interpretativos SRF nºs 5 e 14, de 2005: Ato Declaratório nº 5: “Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário.” Ato Declaratório nº 14: Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença prêmio não gozadas. Outra exceção ocorre em relação às férias proporcionais e ao terço constitucional de férias vencidas e não gozadas, quando convertidos em pecúnia, para os quais o Procurador -Geral da Fazenda Nacional editou os seguintes Atos Declaratórios, que dispens am a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizam a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos abaixo especificados: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 5 - Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia”; - Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008: “nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho”; - Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008: “nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho”; Cabe ressaltar que os referidos atos embasam-se em pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovados pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que, embora não reconheçam a correção da tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, recomendam a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, em virtude da jurisprudência reinante naquela Corte. A PGFN expediu ainda o PARECER PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008, no qual esclarece que a edição de atos declaratórios pelo Procurador -Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, tem o condão de desobrigar a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte, eis que se está diante de hipótese na qual o crédito tributário não pode ser constituído, conforme o § 4° do citado artigo. Portanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração, sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário e de adicional de um terço constitucional, este quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A Coordenação Geral de Tributação da RFB manifestou o mesmo entendimento, por meio da Solução de Divergência n° 1, de 2 de janeiro de 2009. No tocante aos lançamentos já formalizados, há que se observar o disposto no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II – que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 6 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;” Desse modo, não devem ser tributadas as verbas auferidas a título de férias proporcionais rescisórias, férias vencidas rescisórias e o respectivo adicional de um terço de férias rescisão, em virtude de rescisão de contrato de trabalho, que, somadas, totalizam a importância de R$ , que deve ser excluída do montante tributável, como evidenciado a seguir: Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação da contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação.” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.720045/2014-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória. NULIDADE. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PATRONO. JULGAMENTO NA DRJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por serem a Delegacias Regionais de Julgamento órgãos de deliberação interna da Receita Federal do Brasil, inexiste previsão legal para que sejam os interessados intimados a participar do julgamento tampouco facultada a realização de sustentação oral.
Numero da decisão: 2004-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à preliminar de nulidade da decisão da DRJ para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória. NULIDADE. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PATRONO. JULGAMENTO NA DRJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por serem a Delegacias Regionais de Julgamento órgãos de deliberação interna da Receita Federal do Brasil, inexiste previsão legal para que sejam os interessados intimados a participar do julgamento tampouco facultada a realização de sustentação oral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à preliminar de nulidade da decisão da DRJ para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DE MATO GROSSO contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se as seguintes exigências: AI nº 51.052.487-7 – referente ao lançamento de contribuições previdenciárias correspondente à parte patronal, alíquota de 20%, incidente sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao sujeito passivo (Lei 8.212/91, art. 22, inciso III), não declaradas em GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas aos cofres públicos, no total de R$2.231.720,19 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, setecentos e vinte reais e dezenove centavos). AI nº 51.052.488-5 –referente ao lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória [CFL 38], nos termos do artigo 92 e 102, da Lei 8.212/91, c/c artigos 283, II, “j”, 292, inciso I e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 1991, conforme disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 33, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, totalizando R$ 18.128,23 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e vinte e três centavos). Em sua peça impugnatória (f. 453/490) apresentou os seguintes tópicos de defesa: Preliminarmente – A ofensa ao Princípio da Verdade Material As razões de mérito que revelam a mais absoluta inexistência de contribuição previdenciária E a inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória A produção de prova Pediu ainda fosse a “subscritora (...) intima[da] para que possa acompanhar o julgamento deste feito no âmbito da Delegacia da Receita Federal competente, fazendo sustentação oral ou mesmo para fins de apresentação de memorial, sem prejuízo a intimação da impugnante que deverá ser feita por meio postal.” (f. 490) Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 3 Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais para a Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação deixar o contribuinte de exibir à fiscalização os documentos ou livros solicitados, necessários à verificação de sua situação junto à Receita Federal do Brasil. PRODUÇÃO DE PROVAS A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência requerida é indeferida, quando for considerada pela autoridade julgadora prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 726) Cientificado em 06 de fevereiro de 2015 (f. 739) da decisão da DRJ, apresentou, em 06 de março de 2015 (f. 804), recurso voluntário (f. 755/800), repisando ipsis litteris os argumentos declinados em sede de impugnação, acrescentando um preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Os tópicos de insurgência, apresentados após a realização de idêntico panorama fático ultimado em sede de impugnação, são os seguintes: A nulidade do acórdão em razão da falta de intimação da recorrente para participar do julgamento A ofensa ao princípio da verdade material A ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório As razões de direito as razões de mérito que revelam a mais absoluta de inexistência de contribuição previdenciária A inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 4 I – DO CONHECIMENTO Passo analisar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para que, caso presentes, apreciado o mérito da demanda. Registro que as peças apresentadas são praticamente idênticas – vide f. f. 453/490 e f. 755/800 –, sendo que em algumas passagens sequer substituída a expressão IMPUGNANTE por recorrente. Do cotejo dos tópicos abordados em cada uma das peças parece existir discrepância; contudo, a leitura das razões ali incrustradas demonstram o contrário. Em sede recusal arguída uma preliminar de “ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório” (f. 780/ss) que, em verdade, é mera réplica do tópico “A produção de provas”, com breve relato de que seria “notório o cerceamento de defesa e a nulidade do auto de infração diante do indeferimento da prova requerida pela recorrente, especialmente porque ela foi devidamente justificada e se mostra de realização incontornável para verificação da ocorrência do fato gerador.” (f. 780) A partir daí, assim como fizera na impugnação, afirma o seguinte: Seriam elas a juntada de novos documentos e, em especial, a colheita do depoimento das seguintes pessoas: a) (...) b) (...) c) (...) De outro lado, valioso destacar, que tanto é pertinente e viável a prova testemunhal que ela é prevista na fase anterior à lavratura do auto de infração! A despeito de ter a decisão a quo elucidado as razões pelas quais não mereciam guarida as alegações, limita a parte recorrente a replicar o que lançado em sua peça impugnatória, como se a apreciação de sua defesa de ingresso não tivesse sido ultimada. Transcrevo o que decidiu a DRJ quanto o pedido de juntada posterior de documentos e oitiva de testemunhas: PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência requerida é indeferida, quando for considerada pela autoridade julgadora prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. (...) Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 5 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, salvo nas exceções do artigo 16, inciso III, § 4º e §5º do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, e desde que o impugnante apresente petição fundamentada com a ocorrência das condições previstas no citado artigo. Considerando que no presente caso o impugnante não comprovou a ocorrência de nenhuma das situações previstas no citado dispositivo legal, indefiro o pedido para juntada de novos documentos. Quanto ao pedido de realização de diligência (depoimento dos profissionais que prestaram serviços à impugnante; do Secretário de Estado e Saúde e do Diretor Geral do Hospital de Cárceres), a matéria é regida pelo Decreto nº 70.235 de 1972, em seus artigos 16 e 18. Determina o artigo 18 caput, que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Como os fatos foram devidamente apurados, demonstrados e comprovados nos autos pela auditoria fiscal, e tendo em vista que é obrigação da empresa apresentar à fiscalização a documentação solicitada, de acordo com a legislação pertinente, sob pena de ser autuada, entende esta autoridade julgadora que a diligência requerida é desnecessária, portanto, indefiro o pedido. Negligenciando a decisão a quo repisa exatamente todas as alegações – genéricas, diga-se de passagem – trazidas na peça impugnatória, dentre as quais se incluem suposta afronta à verdade material, bem como insubsistência dos autos que albergam as obrigações principais e acessórias. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando nos exatos mesmos termos a defesa de ingresso, deixo de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade da decisão da DRJ. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Passo analisar a única matéria conhecida: a nulidade da decisão a quo em razão da ausência de cientificação de seus procuradores para que participassem do julgamento. A pretensão foi rechaçada pela DRJ pela seguinte razão: Em relação ao pedido de intimação para acompanhar o julgamento do processo, fazendo sustentação oral ou mesmo para fins de apresentação de memorial, indefiro o pedido, porque não há previsão legal. (f. 735; sublinhas deste voto) Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 6 Afirma que “o entendimento da DRJ ofende a garantia do devido processo legal entabulada no art. 5º, LIV e LV da CF/88, que sempre prevalecerá frente as normas de hierarquia inferior.” (f. 769/770) O devido processo legal é garantia atribuída a todos os sujeitos de direito, que legitima a própria função jurisdicional, protegendo-os de abusos e garantindo um julgamento em consonância com o ordenamento jurídico. A ausência de previsão de sustentação não macula o devido processo legal, eis que até mesmo o Digesto Processual arrola as hipóteses em que facultada: Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 : I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. O inc. VII trazia a possibilidade de sustentação oral em agravo interno, mas acabou sendo vetado – isto é, assim como nos julgamentos no âmbito da DRJ, não é facultada a parte proferir suas razões em tribuna. O art. 25º do Decreto nº 70.235/72 ao disciplinar a competência da DRJ, trata-os como “órgãos de deliberação interna.”1 E, na Seção VI do retromencionado diploma, que trata “Do Julgamento em Primeira Instância”, ausente qualquer regulamentação acerca da necessidade de as partes serem intimadas, participarem da sessão ou realizarem sustentação oral. Não vislumbro ofensa alguma aos princípios da ampla defesa e do contraditório, eis que, além de lhe ter sido facultada a apresentação de sua impugnação e recurso voluntário, bem como as respectivas provas produzidas e a produzir (caso necessário), poderia no âmbito 1 Decreto nº 70.235/72: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...) (Destacou-se). Fl. 813DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1021 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1021 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 7 deste eg. Conselho ainda declinar oralmente suas razões – uma vez que há previsão para tanto. Rejeito, por esses motivos, a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. III– DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade da decisão da DRJ para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060071 #
Numero do processo: 15940.720102/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão-somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.
Numero da decisão: 2102-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento da Contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão-somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento da Contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de lançamentos de créditos tributários relativos a Contribuições a Outras Entidades (Terceiros) e Fundos (no caso, Senar), em decorrência das análises contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1874/1909), lavrado em 30/10/2019, que concluiu pela existência de divergências (GFIP x Sped) em registros de notas fiscais de entrada oriundas produtores pessoa física rurais e pela necessidade de tributação sobre outras modalidades de produção rural (Termo de Verificação Fiscal; fls. 1902), a partir do qual foram lançados os seguintes valores de tributos, multas e juros (fl. 2529): Processo Documento Tributo Crédito Tributário 15940-720.101/2019-76 Auto de Infração CONT PREV EMPRESA 7.700.529,13 15940-720.102/2019-11 Auto de Infração CONT ENT E FUNDOS 777.147,82 15940-720.103/2019-65 Auto de Infração MULTAS PREV 2.411,28 Total do Crédito Tributário: 8.480.088,23 2. O Auto de Infração, por sua vez, consta das fls. 1866 e seguintes. 3. Merecem destaque os seguintes trechos de referido Termo de Verificação Fiscal (fl. 1902): [...] 70. Já foi dito anteriormente que a fiscalizada declarou em GFIP — a título de comercialização da produção rural da pessoa física — valores inferiores aos apurados nas Notas Fiscais (NF-e) de sua emissão (vide item 28). 71. Também já foram analisados, individualmente, os casos de ações judiciais impeditivas da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural (vide itens 29 a 61). 72. Houve ainda a análise da pertinência da incidência dos tributos objetos do presente procedimento fiscal relativamente às aquisições de produto animal destinado à criação granjeira (vide itens 58 a 63) e da produção rural da pessoa física decorrente de contrato de parceria rural avícola integrada (vide itens 65 a 70). [...] 4. A partir disso, foram lançadas as seguintes contribuições a título de Senar (0,2% sobre as divergências apuradas totalizando valor principal, sem juros em multa, de R$ 374.694,17): Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 3 Mês NFe Tota (Entradas) (A) Base de Calculo a ser Tributada (B) Base de Cálculo Tributada Anteriormente (GFIP) Base de Cálculo a Tributar (B-C) Valor da Contribuição ao Senar (0,2%) 01/2015 7.064.612,60 7.064.612,60 1.797.247,60 5.267.365,00 10.534,73 02/2015 8.701.548,79 8.701.548,79 2.213.209,33 6.488.339,46 12.976,68 03/2015 10.541.211,81 10.541.211,81 3.699.869,37 6.841.342,44 13.682,68 04/2015 10.779.001,55 10.779.001,55 3.813.760,95 6.965.240,60 13.930,48 05/2015 10.660.812,48 10.660.812,48 3.277.085,00 7.383.727,48 14.767,45 06/2015 10.054.926,13 10.054.926,13 2.721.468,48 7.333.457,65 14.666,92 07/2015 11.434.674,51 11.434.674,51 4.125.374,51 7.309.300,00 14.618,60 08/2015 11.106.780,81 11.106.780,81 4.172.770,81 6.934.010,00 13.868,02 09/2015 11.534.150,84 11.534.150,84 3.814.250,84 7.719.900,00 15.439,80 10/2015 13.018.039,02 13.018.039,02 4.722.547,00 8.295.492,02 16.590,98 11/2015 12.738.544,71 12.738.544,71 3.446.827,89 9.291.716,82 18.583,43 12/2015 14.616.438,00 14.616.438,00 5.731.338,94 8.885.099,06 17.770,20 01/2016 12.950.780,48 12.950.780,48 4.651.528,37 8.299.252,11 16.598,50 02/2016 12.337.982,41 12.337.982,41 3.749.821,92 8.588.160,49 17.176,32 03/2016 15.928.892,87 15.928.892,87 6.578.088,97 9.350.803,90 18.701,61 04/2016 12.997.355,38 12.997.355,38 4.681.255,11 8.316.100,27 16.632,20 05/2016 14.255.503,12 14.255.503,12 5.611.698,09 8.643.805,03 17.287,61 06/2016 13.832.980,28 13.832.980,28 5.712.077,44 8.120.902,84 16.241,81 07/2016 13.241.187,06 13.241.187,06 5.298.991,65 7.942.195,41 15.884,39 08/2016 11.418.758,80 11.418.758,80 3.318.165,70 8.100.593,10 16.201,19 09/2016 12.895.675,76 12.895.675,76 4.841.152,99 8.054.522,77 16.109,05 10/2016 12.118.104,39 12.118.104,39 4.294.789,48 7.823.314,91 15.646,63 11/2016 12.163.359,64 12.163.359,64 4.732.140,40 7.431.219,24 14.862,44 12/2016 12.452.614,84 12.452.614,84 4.491.388,91 7.961,225,93 15.922,45 5. Cientes da lavratura de referidos créditos tributários, o contribuinte interpôs, impugnação de fls. 2544 a 2566, a qual foi julgada improcedente, por meio do Acórdão DRJ/SPO nº 16-97.582 (fls. 2595/2624), datado de 17/07/2020, nos termos assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade/ilegalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 4 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições por ele devidas ao SENAR, previstas no artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. A arrecadação das contribuições ao SENAR deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições previdenciárias, na forma do artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 8.315/1991, e do artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 11.457/2007. A suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15/2017 da legislação declarada inconstitucional pelo RE nº 363.852/MG não afeta a contribuição do produtor rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, sendo válida a sub-rogação prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. O sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 06/10/2020 (fl. 2633/2634) e interpôs o respectivo Recurso Voluntário (fls. 2637/2675) em 28/10/2020 (fl. 2635), argumentando, em síntese, o seguinte: a) ILIQUIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL (fls. 2643 a 2649): o contribuinte alega a incorreta definição da base de cálculo (de que deveria ser folha de pagamento e não sobre o resultado da comercialização da produção), e de que a Súmula CARF nº 150 não seria aplicável e que o legislador da Lei nº 8.540/1992 não observou as diretrizes do art. 240 da Constituição Federal de 1988; b) INCOMPETÊNCIA DO FISCO PARA EXIGIR CONTRIBUIÇÃO AO SENAR (fls. 2649 a 2653): o contribuinte defende que não havia norma legal vigente atribuindo a responsabilidade tributária ao adquirente até o advento da Lei nº 13.606/2018, e que, segundo o art. 128 do CTN somente conferiria responsabilidade por meio de lei, e que o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, foi declarado inconstitucional (fl. 2651) pelo STF (RE nº 363.852), e que a Resolução do Senado n° 15/2017 suspendeu a eficácia do art. 30, IV, com efeito retroativo (ex tunc), e, por essas razões, até 04/2018, (fl. 2651), a empresa jamais reteve ou recolheu SENAR por ausência de previsão legal. c) EXCESSO DE EXAÇÃO (fls. 2662 a 2653): o contribuinte defende que caracterizaria o excesso de exação a inclusão na base de cálculo os “contratos de integrados e os pintainhos de 01 dia”, por entender o contribuinte: c.1) que os contratos de integração (sendo integradores os grandes abatedouros e integrados os produtores) ou parceria avícola se caracterizam como de prestação de serviços e não de produção rural (fl. 2664) e que, por isso, estaria fora da incidência tributária do art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991 (fl. 2665), e c.2) que o pintainho de 1 dia é um insumo e não poderia ser considerado como produção, e que primeiro precisaria ser engordado para depois ser abatido, sob o fundamento de analogia a um dispositivo (art. 6º) revogado do Decreto nº 3.048/1999, e que, mesmo tendo sido revogado (fl. 2671), a situação do pintainho em nada foi modificada, em virtude de analogia (art. 108, inc. I, do CTN) à alíquota zero de PIS e Cofins prevista para a venda de referido produto. d) CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (fl. 2672 a 2674): o contribuinte entende que, ainda que os argumentos anteriores não fossem acolhidos, o lançamento deveria ser cancelado, em virtude da superveniência do art. 25, §12º, da Lei nº 8.212/1991, com redação Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 5 dada pela Lei nº 13.606/2018, que teria excluído da base de cálculo o produto animal destinado à criação granjeira quando vendido pelo próprio produtor, por entender o contribuinte pela subsunção do art. 106, inc. II, do CTN, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando não definitivamente julgado, quando tenha deixado de defini-lo como infração. 7. Requer o contribuinte, ao fim (fl. 2674/2675), o provimento do recurso voluntário, tendo manifestado, ainda, o interesse de realizar a sustentação oral de suas razões recursais. 8. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 9. O recurso voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 28/10/2020 (fl. 2635), em face da ciência do Acórdão da DRJ que se deu em 06/10/2020 (fl. 2633/2634), em conformidade, portanto, com o disposto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972. 10. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários. 11. Ausentes preliminares suscitadas, passa-se à análise de mérito. Mérito Da alegação de iliquidez do lançamento fiscal. 12. Acerca da matéria, em face dos argumentos do sujeito passivo presentes desde a sua impugnação (fl. 2546), que defendiam a ilegalidade da exação por violação do art. 240 da Constituição Federal de 1988, o acórdão recorrido assim entendeu: 7.5. Deste modo, tem-se que o ato normativo, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, devendo ser observado pela autoridade administrativa. 7.6. E, com relação ao RE n.º 816.830, citado pela impugnante, cumpre registrar: a) que trata-se do “leading case" do tema “801 - Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001”, cuja repercussão geral foi deferida em 27/03/2015; b) que nele se discute, à luz dos arts. 150, I, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, que incidia sobre a folha de Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 6 salários e, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; e c) que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministério Público Federal opinado pela inexistência de inconstitucionalidade da contribuição para o SENAR e pelo desprovimento do recurso extraordinário. 7.7. Cabe consignar, por fim, no caso, que mesmo decisões reiteradas dos Tribunais, ainda quando sejam proferidas na sistemática dos recursos extraordinários com repercussão geral (STF) ou dos recursos especiais repetitivos (STJ), não vinculam, por si só, o entendimento da Administração Tributária Federal, senão quando houver manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tal sentido, tendo em vista o quanto previsto nos artigos 19 e 19-A da Lei n.º 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1/2014. 13. Por sua vez, em seu recurso voluntário, o contribuinte continua a defender a incorreta definição da base de cálculo (de que deveria ser folha de pagamento e não sobre o resultado da comercialização da produção), sob o argumento de inaplicabilidade da Súmula CARF nº 150 e de que o legislador da Lei nº 8.540/1992 não observou as diretrizes do art. 240 da Constituição Federal de 1988 (fl. 2643/2649). 14. Nesse tocante, necessário considerar que a alíquota aplicável, conforme demonstrado na fundamentação legal do Auto de Infração (fl. 1867), é de 0,2%, à luz do art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.256/2001, incidentes sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física decorrente da comercialização de sua produção. 15. Nesse tocante, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 801 (Recurso Extraordinário nº 816.830), que analisou a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001, consignou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: 'É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.", tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 7 16. Nesse mesmo sentido, portanto, é o entendimento do CARF: Acórdão CARF nº 9202-009.387, Relator Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 08/03/2021). CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. (...) 17. Por sua vez, a validade da exigência para os fatos geradores ocorridos a partir da Lei nº 10.256, de 2001, restou expressamente confirmada no verbete sumular nº 150, de observância obrigatória, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. 18. Demonstra-se inaplicável, ainda, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 a qual não é capaz de afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre comercialização da produção rural das pessoas físicas, instituída a partir da publicação da Lei nº 10.256, de 2001, a qual não possui eficácia para extinguir a responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub-rogada pelas obrigações do empregador rural pessoa física. 19. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 13 de setembro de 2017, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que afirma que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afetou as contribuições previdenciárias exigidas a partir da Lei nº 10.256, de 2001, inclusive a obrigação de retenção na condição de sub-rogado pelas obrigações do empregador rural pessoa física. 20. Não merece acolhimento, portanto, os argumentos do recorrente nesse aspecto. Da alegação de incompetência do Fisco em exigir contribuição ao Senar. 21. O sujeito passivo defende ainda a incompetência do Fisco em exigir contribuição ao SENAR (fls. 2649 a 2653) por entender que a responsabilidade tributária (por sub-rogação) somente teria sido possível após o advento da Lei nº 13.606/2018, Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 8 razão pela qual a empresa jamais reteve ou recolheu SENAR por ausência de previsão legal. 22. Nesse ponto, merece atenção a ocorrência de fato superveniente, posterior ao Acórdão recorrido de 17/07/2020, que foi a expedição do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, aprovado por despacho da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, o qual tratou do tema relacionado à substituição tributária da Contribuição ao Senar prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 9.528/1997 (por se tratar de tema já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ), no seguinte sentido: Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. 23. Dessa forma, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, respalda a sub- rogação da contribuição previdenciária instituída pelo art. 25 da mesma Lei, mas não respalda para a Contribuição devida ao Senar prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 9.528/1997. 24. Assim, o que se verifica é que a responsabilidade tributária dirigida ao adquirente da produção rural, prevista no art. 11, § 5º, alínea “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 1992, não possui amparo em lei em sentido estrito, conforme exige o Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a responsabilidade tributária deva ser decorrente de disposição expressa de lei, obstáculo que somente foi superado a partir do advento da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. 25. Assim, a obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar por empresas adquirentes somente passou a ser válida tão-somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 9 dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - Pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) 26. O acatamento do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, portanto, está resguardo pelo art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RICARF/23. 27. Na mesma linha de raciocínio, já decidiu a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a exemplo do Acórdão nº 9202-011.091, de 18/12/2023, Conselheira Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes, bem como assim também decidiu a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, a exemplo do Acórdão nº 2102-003.506, de 05/11/2024, Conselheiro Relator Yendis Rodrigues Costa. 28. Dessa forma, considerando que, no presente processo, o auto de infração específico compreende as competências 01/01/2015 a 31/12/2016, ou seja, em período anterior a 2018, cabe excluir o lançamento relativo à exigência da Contribuição devida ao Senar, e, consequentemente multa e juros sobre ela incidentes, assistindo razão ao contribuinte nesse aspecto. 29. Em sendo acolhido o argumento relativo à não aplicabilidade do instituto da sub-rogação a períodos anteriores ao advento da Lei nº 13.606/2018, o provimento do presente recurso, é medida que se impõe. Conclusão 30. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo-se, portanto, o lançamento fiscal relativo ao Senar. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 2687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051275 #
Numero do processo: 10830.007480/2007-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para declarar nula a decisão de primeira instância. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OMISSA NA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão que não aprecia todas as matérias ou documentos trazidos na impugnação. Processo conduzido com erro. Documentos apresentados a tempo pelo contribuinte não foram juntados aos autos. Necessário o retorno à unidade de origem para nova decisão sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2001-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo retorne à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos e provas trazidos a tempo e modo pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ACOLHIMENTO. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para declarar nula a decisão de primeira instância. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OMISSA NA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão que não aprecia todas as matérias ou documentos trazidos na impugnação. Processo conduzido com erro. Documentos apresentados a tempo pelo contribuinte não foram juntados aos autos. Necessário o retorno à unidade de origem para nova decisão sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo retorne à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos e provas trazidos a tempo e modo pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de petição apresentada pelo contribuinte recebida como embargos declaratórios em face do acórdão n° 2001-005.889, de 26/04/2023 - fls. 224/227, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DESVINCULADA DE EMPREGO. LIVRO- CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação das despesas registradas pela técnica do livro-caixa impede o restabelecimento das deduções pleiteadas. Em petição de fls. 160/168 o sujeito passivo esclarece que antes da decisão de primeira instância, e após a própria Administração Pública ter concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios aos autos os referidos documentos foram protocolados. Todavia, não foram apreciados pela DRJ, tendo ele sido intimado da decisão que manteve o crédito tributário sob o fundamento que suas alegações não teriam sido comprovadas. Ato contínuo foi protocolado recurso voluntário em que foi montada uma linha do tempo salientando que os documentos exigidos pela fiscalização, em especial, cópia do livro caixa foi devidamente protocolado. Decisão de fls. 145/150 julgou improcedente o recurso voluntário confirmando os argumentos da decisão de primeira instância – ou seja – que o contribuinte teria deixado de trazer aos autos elementos comprobatórios do seu direito. Às fls. 364 despacho de encaminhamento deixa claro que os documentos que o sujeito passivo alegou ter protocolado de fato foram apresentados, mas nunca foram juntados no Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 3 presente processo, o que somente aconteceu em 26/09/2023 – data posterior à decisão da DRJ e do recurso voluntário, é ver: Devidamente cientificado(a) (fls. 155) do acórdão CARF nº 2001-005.889 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária (fls. 145/150) que negou provimento a seu recurso voluntário, o(a) Contribuinte apresentou contestação às fls. 160/168 argumentando que com a dilação do prazo solicitada, e concedida pela Receita Federal do Brasil, havia sim apresentado tempestivamente os documentos solicitados para comprovação da realização das despesas declaradas em livro Caixa, e junta documentos protocolados junto à DRF/Campinas/SP (fls. 169/277). Em consulta aos sistemas da RFB foi encontrado o e-dossiê 10010.008452/0312-05, data de protocolo em 19/03/2012, que contém documentos que não foram juntados ao presente processo quando o e-dossiê 10010.008452/0312-05 foi protocolado. Copiei na data de hoje todos os documentos do e-dossiê supra para o presente processo (fls. 278/363). Assim sendo, retornem-se os autos ao CARF – Conselho Administra1vo de Recursos Fiscais para análise, informando que o processo foi retornado à fase de julgamento do recurso voluntário no sistema Sief-Processos. Às fls. 367/370 o então Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 22/12/2022, admitiu os embargos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Conforme relatado, os embargos ora apreciados foram integralmente admitidos – por meio do despacho de fls. 367/370 – nos termos do Art. 116 do RICARF, cabendo à turma passar a sua apreciação. II – ESCOPO DO JULGAMENTO O objetivo dos embargos é a apreciação dos documentos que subsidiam a tese defensiva do sujeito passivo. A linha do tempo do presente caso é a seguinte:  06/07/2007 – foi protocolada pelo sujeito passivo solicitação de revisão de lançamento; Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 4  25/07/2007 – foi protocolada petição no bojo da solicitação de revisão de lançamento acima mencionada apresentando documentos complementares da fonte pagadora;  06/09/2007 - a solicitação de revisão foi deferida parcialmente – contra o valor remanescente foi apresentada impugnação administrativa;  19/01/2012 – o contribuinte foi intimado para no prazo de 30 dias juntar nos autos o livro caixa – intimação SECAT 56/2012;  17/02/2012 – foi apresentado pelo contribuinte pedido de dilação de prazo de mais 30 dias para atendimento da intimação, o que foi feito por meio do dossiê de nº 10010.008302/0212-21;  21/03/2012 – o pedido de prorrogação de prazo foi DEFERIDO pela RFB, de modo que foi concedido ao contribuinte prazo adicional de 30 dias para a juntada dos documentos. Vale a transcrição do despacho: “Tendo em vista o pedido de prorrogação de prazo solicitado por meio de requerimento no e- processo – dossiê eletrônico nº 10010.008302/0212-21, e as razões apresentadas pelo seu procurador, num prazo adicional de 30 (trinta) dias para atendimento da INTIMAÇÃO SECAT nº 56/2012, comunico que seu pedido está DEFERIDO. Esclarecemos que tão logo possa atender a intimação nos remeta resposta para prosseguir no julgamento desde e-processo.”  19/03/2012 – antes mesmo de ter sido intimado quanto ao deferimento de seu pedido, o sujeito passivo, por meio do dossiê de nº 10010.008452/0312-05 apresentou os documentos comprobatórios solicitados, em especial, as despesas registradas no livro caixa relativo ao calendário de 2004;  20/03/2012 – foi julgada a impugnação apresentada pelo contribuinte em absoluta desconformidade com o andamento do processo. Nesse momento o crédito tributário foi mantido sob a justificativa que o sujeito passivo não havia comprovado suas alegações;  13/04/2012 – o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ;  30/04/2012 – foi apresentado recurso voluntário com a presente linha do tempo e toda a descrição do que aconteceu nos autos;  26/04/2023 – foi proferida decisão do CARF que não enfrentou nenhum dos argumentos trazidos pelo contribuinte em sua peça, tendo a decisão se limitado a repisar os fundamentos da decisão da DRJ – qual seja – a não apresentação de documentação que comprovasse suas alegações;  15/08/2023 – o contribuinte foi intimado da decisão do recurso voluntário; Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 5  15/09/2023 – foi protocolada petição – recebida como embargos – que, mais uma vez, explica que os documentos apresentados não foram considerados pelas decisões de 1ª e de 2ª instância;  26/09/2023 – despacho de encaminhamento expressamente reconhece que os documentos apresentados pelo contribuinte relativos ao dossiê de nº 10010.008452/0312-05 não haviam sido juntados aos autos, o que somente ocorreu nesta data;  22/12/2023 – petição protocolada pelo contribuinte em 15/09/2023 foi recebida como embargos; A linha do tempo acima é bastante clara – e didática – e comprova que os documentos que foram, inclusive, solicitados pelo Fisco foram devidamente apresentados pelo sujeito passivo dentro do prazo que lhe foi concedido para tanto. E, ainda assim, o processo seguiu uma marcha paralela em que as decisões anteriormente nele proferidas foram desconsideradas e os documentos não foram juntados. Ora, como não haviam sido anexados aos autos é evidente que a conclusão à qual chegou a DRJ não poderia ter sido outra. No bojo do recurso voluntário os autos poderiam ter sido baixados em diligência, ou qualquer outra providência poderia ter sido tomada tendo em vista que o sujeito passivo a todo momento salientou que lhe foi deferido prazo para juntada e que os documentos foram sim apresentados. No entanto, os documentos ainda não haviam sido juntados ao processo no momento em que o CARF se debruçou sobre ele. Somente após nova manifestação do contribuinte – em que novamente toda a linha do tempo é reconstituída – foi que sobreveio despacho de encaminhamento reconhecendo o erro da RFB na condução do processo ao não juntar os documentos que foram devidamente apresentados pelo sujeito passivo. É nesse momento que os autos retornam para julgamento na 2ª instância em sede de embargos. Restou efetivamente comprovado que antes mesmo da decisão de 1ª instância ter sido proferida os documentos expressamente solicitados pela autoridade administrativa foram apresentados, tendo sido, inclusive, deferido o pedido de dilação de prazo para tanto. E como consequência tanto a impugnação quanto o recurso apresentado pelo sujeito passivo foram julgados improcedentes sob o fundamento de que não haviam sido apresentadas provas. É, portanto, evidente o cerceamento de defesa uma vez que as razões da defesa e os documentos por ela trazidos não foram apreciados pela primeira instância, sendo nula a decisão proferida, bem como é nulo o acórdão de nº 2001-005.889. Nem se alegue que tal nulidade poderia ser suprida no momento do julgamento dos presentes embargos pois isso caracterizaria supressão de instância, razão pela qual deve ser Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 6 declaradas nulas as decisões anteriormente proferidas, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto não pode ser outro o entendimento que não o reconhecimento da nulidade, nos termos em que determina o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A jurisprudência do CARF é farta no sentido de preservar a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância. A título exemplificativo cito os acórdãos de nº 3001- 000.804, 2003-002.970, 2401-010.140, 1201002.641 e 3401-012.430. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo retorne à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos e provas trazidos a tempo e modo pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.901936/2018-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho.
Numero da decisão: 3002-003.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.690, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.903992/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.690, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.903992/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a(s) compensação(ões) constante(s) do PER/Dcomp nº 02113.12093.250216.1.3.04-8509. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 RETIFICAÇÃO DA DCTF PREVIAMENTE À TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO RELACIONADA AOS AJUSTES REALIZADOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações/demonstrativos, tais como DIPJ e Dacon, sem prejuízo, no entanto, da competência da autoridade fiscal ou julgadora para a análise de outras questões ou mesmo documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo, em síntese: “Diante de todo o exposto, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgado integralmente procedente, para reconhecer as nulidades do acórdão recorrido, tanto pelos vícios na sua motivação, quanto pela inovação do critério Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 3 jurídico adotado pelo Despacho Decisório. Caso não se reconheça tais vícios materiais, pede-se que o presente recurso seja julgado procedente para que se reconheça a suficiência das informações contidas na DCTF Retificadora para fins de comprovação do crédito, extinguindo, com isso, o débito indicado na declaração de compensação.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do Mérito A controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, decorrente de pagamento indevido referente ao período de 03/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 16/08/2017. Constata-se que o despacho decisório, datado de 08/01/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação na integral vinculação do DARF ao débito declarado originalmente, sem qualquer referência à DCTF retificadora — esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão da decisão. A própria DRJ reconhece que o despacho decisório tomou por base exclusivamente a declaração original, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: “De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado encontrava-se integralmente vinculado ao débito de Cofins do período, informado originalmente como sendo de R$ 2.011.243,75. Claro, portanto, que, na análise efetuada, foram consideradas as informações contidas na DCTF original apresentada.” Dessa forma, entendo que o Despacho Decisório é nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Ao ignorar a DCTF retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal deixou de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a exemplo dos acórdãos nº 3402-011.453, nº 3001-003.081 e nº 9101-006.963, destacando-se o primeiro, cuja ementa ilustra com clareza a nulidade do despacho que Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 4 desconsidera DCTF retificadora tempestiva, por configurar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Data do Fato Gerador: 23/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. O acórdão recorrido, por sua vez, embora reconheça expressamente que o despacho considerou apenas a DCTF original, inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” A decisão recorrida, ao inovar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, também incorre em inovação de critério jurídico e violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 5 IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” Essa alteração de fundamentos em sede recursal, sem que a recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa do contribuinte, gerando a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É importante registrar que, embora seja juridicamente correta — em tese — a premissa de que a simples retificação da DCTF, por si só, não basta para a reforma da decisão administrativa, tal entendimento somente se sustentaria se a retificação tivesse ocorrido após a emissão do despacho decisório. Assim, ainda que se entenda que a retificação não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do valor compensado seria a instauração de procedimento fiscalizatório, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação ao inovar o critério jurídico sem oportunizar à contribuinte a prévia manifestação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Tal conduta extrapola os limites da motivação admissível em sede recursal e configura nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. A atuação da DRJ deveria ter-se limitado à análise do despacho decisório, sem suprir-lhe as omissões com fundamentos novos. Assim, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com retorno dos autos à instância de origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 6 determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10935.901730/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-014.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 2 Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 3 objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Eis o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Bens com isenção/suspensão ou alíquota zero de pis/cofins; b) Reconhecimento como insumos de Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids; c) Reconhecimento como insumos de combustíveis nas operações de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa; d) Fretes Na Entrada; e) Serviços portuários; f) Armazenagem E Frete Nas Operações De Vendas; g) Fretes De Transferência; Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 4 h) Fretes De Transferência entre estabelecimentos; i) Correção monetária. DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR. Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 6 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 7 Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 8 b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Em razão disto, mantem-se a decisão recorrida. INSUMOS DE CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS; Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens, bem como fios e skids enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, quando utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Inclusive este entendimento já foi adotado por esta Egrégia Turma quando do julgamento relatado pela Conselheira Ana Paula Giglio que, brilhantemente, assim discorreu acerca do tema: Acórdão nº 3401-013.312. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda.... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 9 consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Portanto, dá-se provimento para reversão de: CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS. INSUMOS DE COMBUSTÍVEIS NAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO, ADMINISTRATIVO, AERONAVE, EXPEDIÇÃO E ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ATÉ A EMPRESA; Em relação a referidos itens, entende-se que, muito embora haja precedentes nesta própria Corte que reconheçam direito ao crédito, não é demais registrar que o ônus da prova pertence ao contribuinte. Consoante auditoria, restou devidamente comprovado tão somente despesas de combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa, motivo pelo qual concede provimento ao recurso para reversão exclusivamente desta glosa. INSUMOS FRETE: a) NA ENTRADA e de VENDA. O direito ao crédito encontra-se previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já o frete da entrada, assim considerado como insumo deve ser analisado sob a ótica do inciso II do referido dispositivo. Eis as suas redações: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 10 Quando do cumprimento dos termos da Resolução, a auditoria deixou claro e evidente que não houve comprovação dos conhecimentos de transportes indicados nas abas 2,7 e 9. No tocante aos demais informados nas abas 1,3,4,5,6 e 8, houve a vinculação dos conhecimentos para com as respectivas notas fiscais, motivo pelo qual as glosas devem serem revertidas. 12. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa- se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas- 2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. b) DE TRANSFERÊNCIA e ENTRE ESTABELECIMENTOS; Conforme explanado e fundamentado, somente o frete de insumos poderá resultar em créditos, posto que há, não só falta de previsão legal para permitir o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como, também Súmula desta Egrégia Corte, cuja redação é citada a seguir: SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. c) CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FRETES: Diante do exposto e fundamentado e pela documentação acostada aos autos, dá-se provimento para reversão das glosas referentes aos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal. DOS PROCESSOS Nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Conforme consta em ordem proferida através do despacho dos autos, a decisão do julgamento deste processo deve abranger também os autos nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901730/2016-16 11 Isto posto, não conheço do recurso em relação a atualização pela SELIC e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: a) Cantoneiras, Filmes/Fios De Poliéster, Pallets E Skids; b) Combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa; c) Fretes amparados pelos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal; d) Unitização de containers; e) Recepção e expedição de mercadorias; f) Estufamento dos contêineres; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 2079DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto do mérito. do conceito de insumo sob a ótica do resp 1.221.170/pr. dos insumos pleiteados pelo contribuinte SOBRE AS DESPESAS vinculadas A ARMAZENAGEM. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO.

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Numero do processo: 13851.001951/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.569
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.569 2'CC-MF FI. REPRESENTAÇÃO Vistos, relatados e CORPA TAQUARlTINGA AGROPECUÁRIOSLTDA. discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO REPRESENTAÇAO PRODUTOS • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 ~LJlkv.Cl Leonardo de Andrade Couto Presidente -~~ Luciana Pato P~çaclla Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. EaalJimp I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.001951/2002-05 124.245 CORPA TAQUARITINGA COMÉRCIO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA . RELATÓRIO rFlbJ REPRESENTAÇÃO 2 • I r Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 10/12, acompanhado dos demonstrativos de fls. 15/18, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$ 23.746,49, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 54.458,74, referente ao período de janeiro a dezembro de 1999. O enquadramento legal consta do auto de infração. Conforme Relatório de fiscalização de fls. 13/14, a contribuinte procedeu a tributação do resultado de sua atividade comercial nos anos-calendário de 1998 e 1999 na modalidade do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), conforme declaração anual simplificada (fls. 52/53 e 100/101). Entretanto, conforme processo administrativo nO 13851.001233/2002-21, a empresa foi excluída do Simples a partir do ano calendário de 1999, mediante Ato Declaratório n° 32, de 6 de agosto de 2002, pelo Delegado da Receita Federal em Araraquara, em virtude de ter declarado para o ano-calendário de 1998 receita bruta no valor de R$ 910.291,21, ultrapassando, assim, o limite de R$ 720.000,00 estabelecido na legislação para o referido ano. Em razão de sua exclusão do Simples, foi lavrado o auto de infração para exigência da Cofins, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 1999, com a informação de que os valores das bases de cálculo da contribuição foram fornecidos pela contribuinte, nas planilhas de fls. 102/104, e estão em consonância com a escrituração contábil, representada pelo livro Razão (fls. 68/84) e Demonstração do Resultado do Exercício (fl. 95). Inconformada, a contribuinte, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, Drs. Luís Gustavo de Castro Mendes e Dorací de Fátima da Silva Sobojc (doc. de fls. 202 e 222), apresentou a impugnação de fls. 197/201, acompanhada dos documentos de fls. 202/227. Alegou que, consoante análise do auto de infração e demonstrativos anexos, a fiscalização apurou falta de recolhimento da Cofins relativamente ao ano- calendário de 1999, tendo em vista a exclusão do Simples, mas que não é devedora da diferença apurada, fato que deve ser comprovado por meio de perícia contábil, dentro do prazo hábil, o que desde já se requer. l Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.001951/2002-05 124.245 I PC~~ IFI. • • • Insurgiu-se ainda contra a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, bem assim contra a multa de oficio, alegando que a multa foi fIXada no patamar de 75%, mas que não tenho ficado provado qualquer ação dolosa por parte da contribuinte, mister se faz a aplicação da multa no patamar de 20%, fixado pelo art. 61, 9 2~da Lei n° 9.430, de 27de dezembro de 1996. Pelo Acórdão de fls. 232/239 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 5" Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Sujeita-se ao regime geral de tributação os contribuintes excluídos do Simples. MULTA DE OFÍCIO. Nos procedimentos de oficios aplica-se a multa de oficio e não a multa de mora. JUROS DE MORA. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161,9 1") outorga à lei afaculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 259/2651), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Argúi, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento de pericia. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 266) . 3 I • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.001951/2002-05 124.245 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I'~M'IFI. • • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o lançamento foi efetuado em decorrência da exclusão da empresa do Simples a partir do ano calendário de 1999, mediante Ato Declaratório n° 32, de 06 de agosto de 2002, pelo Delegado da Receita Federal em Araraquara, conforme processo administrativo n° 13851.001233/2002-21. Verifico que o referido processo administrativo encontra-se pendente de décisão definitiva. Em virtude da dependência, o presente processo deve retomar à repartição de origem, a fim de que a mesma aguarde o julgamento final do processo administrativo nO 1385 I .001233/2002-21. Logo após a conclusão do mencionado processo, se for o caso, deverão ser juntadas a decisão final e as páginas nela referidas, dando-se ciência ao contribuinte, para que se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 J~~lr.L.. LUCIANA PAT;~ÇANHA MARTINS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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