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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9227795 #
Numero do processo: 10845.003922/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996 MOACY~ROS Presidente ~(t ;ç;Á/V ISALBERTO ZAVAO LIMA Relator 4 PROCURADOR DA FAZENDA I IO,NA.k []v{. fO'" 1,ve I~"do l Nac\onal VISTA EM OU -' 19[16Duít aelUO oa •••• n••, O \ ~ ~ procurador Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALV ÃO CALHEIROS Ausente'a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO . ,i tmc MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.188 301-1026 CIBA GEIGY QUÍMICA S/A DRF-SANTOS/SP ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO •.' • .' O Auto de Infração foi lavrado contra a CIBA-GEIGY QUÍMICA S.A. (fls. 01), sob a alegação de que esta desembaraçou o produto TINOVETIN B, classificado no subitem tarifário TAB/SH 2904.10.9900, com alíquota de 0% (zero por cemo) para I.P.I.. Entretanto, com o resultado da análise do produto supra realizada pelo Laboratório de Análises (fls. 16), verifica-se que o posicionamento tarifário correto é o subitem TAB/SH 3402.19.0000, com alíquota de 15% (quinze por cento) para o I. P. I. , em conseqüência de tal fato houve insuficiência de recolhimento do I.P.1. Desse modo, o ora Recorrente violou os artigos 99, 100 e 499, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO 91.030/85 e os artigos 57 e 63, I, alínea "a", do Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Decreto nO 87.981/82, tendo, portanto. obrigação a recolher o imposto com os acréscimos legais e suportando a sanção prevista no artigo 364, 11, do Regulamento do I.P.1. Nas fls. 10 a 12, a Autuada apresentou Impugnação, tendo alegado que o produto importado é um ácido naftalenossulfônico, derivado do sulfonado do hidrocarboneto, e por isso, tem sua posição prevista no número 2904, letra "e" da NESH (Decreto nO 435/92). Diz, ainda, que o produto é de composição química definida, pois apresenta 2 (dois) radicais buti!, mais naftaleno e radical 503. Portanto, tem-se dibuti!-naftalenosulfonato de sódio-técnico. E, ao final, requer a improcedência do Auto de Infração. Às fls. 17, o A.F.T.N. ratifica os termos do A.1. e acrescenta que o produto importado é uma preparação tensoativa à base de mistura de compostos orgânicos derivados de butil-nafta-lenosulfonato de sódio e sulfato de sódio. Afirma, também, que no Laudo de Análises, no item tensão superficial da solução aquosa à 0,5 % da mercadoria a 20° C (Método do Anel) apresenta o valor 33,4 dinas/cm. E que nas "Notas Explicativas do S.H. da posição 34.02 (agentes orgânicos de superfície, preparações tensoativas, preparações para lavagem e preparações para limpeza) afirmam que os produtos que não são suscetíveis de reduzir a tensão superficial da água destilada à 4,5 x 10 .2 M/m (45 dym/cm) ou menos, êom a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA., RECURSO NORESOLUÇÃO N° 117.188301-1026 •., •.' .: concentração e 0,5 % à temperatura de 20° C, não se consideram agentes de superfície e excluem-se desta posição". Ao final, opina pela manutenção do AJ .. Nas fls. 18 a 23, o AFTN, Dulvar da Costa Muniz, apresenta Parecer opinando pela procedência do A.I.. E às fls. 24, o chefe da SECPJE, Henrique O. Marconi concorda com o parecer mencionado acima. A Ação Fiscal foi julgada procedente, conforme consta nas fls. 25. A Autuada, irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, interpôs, nas fls. 28 a 30 recurso, onde alega que a análise realizada pelo LABANA, em seu Laudo nO 934, é equivocada, vez que no processo de síntese do dibutilnafalenosulfanato jamais foi adicionado o sulfato de sódio. E reitera suas alegações, respaldando-as no Parecer do l.P. T (fls. 32 e 33) e diz mais uma vez, que o produto importado tem composição química definida, e, por conseguinte, a decisão recorrida deverá ser reformada. 3 , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.188 301-1026 VOTO • •• .:, No processo mencionado acima, existe o Laudo de Análise do LABANA, que concluiu ser o produto importado uma preparação tensoativa à base de mistura de compostos orgânicos derivados de Butil-Naftalenossulfonato de Sódio e Sulfato de Sódio (fls. 16). Entretanto, às fls. 32 e 33, consta o Parecer do LP.T., sobre classificação do produto supra para fins aduaneiros, que conclui no sentido de que o produto "Tinovetin B" deve ser classificado no Código 29.03.99.00, da Tarifa Aduaneira do Brasil. À vista dos fundamentos argüidos pelos litigantes, voto pela conversão do julgamento em diligência junto ao INT, através da Repartição de Origem, para que sejam respondidos os quesitos infra, intimando ambas as partes para que, caso desejem, apresentem os quesitos de seu interesse na matéria: 1- Qual a composição química do" TINOVETIN B"? 2- O "TONOVETIN B" é o Dibutilnaftalenossulfonato de Sódio? 3- Existe sulfato de sódio na composição química do "TINOVETIN B"? 4- O "TINOVETIN B" tem composição química definida? Por que? Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 -A[tt=-6~ ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4733609 #
Numero do processo: 11516.000141/2003-90
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS j TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO e. Processo n° 11516.000141/2003-90 Recurso n° 140.194 Voluntário Acórdão n° 3101-00.210 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Recorrente USATI ADM. DE BENS E PART. SOCIET. LTDA. Recorrida DRS-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente 4/9-17' 4" ~á- Albuquerque aleóte - Relatora EDITADO EM 28/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, o qual passo a transcrevê-lo: "O estabelecimento acima qualificado protocolizou em 21 de janeiro de 2003, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Florianópolis/SC, fonnulario(s) de Declaração de Compensação (DCOMP), com o(s) respectivo(s) formulário(s) anexo(s) "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 12.446,22, com crédito de terceiro, decorrente do Mandado de Segurança na 2001.5101006335-5, impetrado por Refinadora Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, perante a 3 Vara Federal daquela cidade. Na(s) refericla(s)DCOMP(s), foi citado, corno origem do crédito, o Processo e 13706.000745/2002-43, também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da(s) DCOMP(s) referida(s) no item precedente, quanto no verso do(s) seu(s) formulário(s) anexo(s), consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "O contribuinte REFINADORA CATARINENSE S/A, CNPJ n" 86.151.586/0001-00, através do Processo Administrativo 13706.000745/2002-43, faz jus ao crédito do IN relativo a ',numas utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei na 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS n 2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (..) a favor do contribuinte USA TI ADM. DE BENS E PART. SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ 75.545.15210001-79, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supram encio nada. Observação: O Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SI2F da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e Declaração de Compensação' para efeito da formalização do respectivo processo. '(os destaques são do original) Nas /Is. 17 a 20, foi juntada cópia da decisão proferida no citado Mandado de Segurança n a 2001.5101006335-5, em 16 de maio de 2001, pela qual a meritíssima Juiza Federal Substituta da 3" Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação à A 2 • Processo n°11516.000141/2003-90 83-CITI Acórdão n°3101-00.210 Fl. 217 impetrante, e ate o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos 1° e 5 Q de Decreto (sie) 491/69, •reconhecendo o direito ao crédito de IPI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinado pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs. 21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo I. do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma decisão, constou: 'Pica, outrossim, impedida a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juízo". Nas fls. 21 a 36, foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança n" 2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Juiza Federal titular da 3' Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO Á SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juizo e reconhecendo, pois, à impetrante o direito ao crédito de 'PI, relativo às operações promovidas no período indicado, com base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 3 L e 5' da IN/SRF 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRE 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1 2 e 5° do Decreto-Lei'? 491, de 5.3.69," A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante se refere "às operações promovidas nos últimos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença, a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF ri" 31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF ri2 41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar”. A sentença em questão transcreveu os atos citados no item precedente, ficando explicito que, pelo AD SRF ri° 31, de 1999,o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto- lei ng 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF ri2 41, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao caso. Na fl. 37, consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de computadores (Internet), do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, sediado no Rio de Janeiro, dando conta da existência da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) 2002.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança ri' 2001.5101006335-5. Retornando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 38 a 42, opinando (a) pela declaração de 3 \-_111 C5: nulidade dos despachos constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos e (b) pela não-homologação das compensações declaradas pelo interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das fls. 43 a 45, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que acolheu as proposições antes referidas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de decidir vêm sintetizadas na seqüência.• Inicialmente, o despacho referido no item precedente ressaltou que a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança ri° 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar o Despacho Decisório explicou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF n° 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu eficácia, nessa parte, após 1° de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória ri° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei ré' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros. Por último, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos, pela Derat no Rio de Janeiro, estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na tl. 47, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, das fls. 48 a 63, no devido prazo, firmada por procurador, com mandato na fl. 137, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, o interessado alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se à IN SRF n° 21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança ri° 2001.5101006335-5, o requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (ORE em Florianópolis), seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, o requerente argumenta que, para dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança 'IQ 2001.5101006335- 5, a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refmadora Catarinense S/A, nos Processos n°=- 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. 4 Processo n° 11516.000141/2003-90 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.210 Fl. 218 Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os tis. 122 e 52 do Decreto-lei n"- 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n2 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio, com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do despacho decisório hostilizado, ou, alternativamente, (b) o cancelamento desse despacho." A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, indeferiu o pleito do contribuinte, conforme Decisão DRI/P0A N.° 10-12.090, de 18 de maio de 2007, fis. 153/161, assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS, Desde I° de outubro de 2002, por força da Lei n 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF ti' 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão de P Instância, a Contribuinte, em 13 de setembro de 2007, interpôs Recurso Voluntário (fis. 166/197), no qual argúi, inicialmente, a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ/P0A N.° 10-12.090, por inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e ao principio da motivação das decisões. No mérito, reitera os argumentos da peça inicial, sustenta a legitimidade do crédito compensado, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. t.otj Voto • Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conforme se verifica, das peças processuais do presente processo, a Recorrente foi cientificada em 09 de agosto de 2007 do acórdão DRJ/POA c° 10-12.090, todavia, somente interpôs recurso voluntário a este Conselho em 13 de setembro de 2007. Com efeito, analisando o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância, tem-se: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes á ciência da decisão". No que concerne a contagem do prazo, estabelece o art. 5° do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Logo, considerando que, na hipótese dos autos, o trigésimo dia contado a partir de 10/08/2007 caiu no sábado, dia 08/09/2007, o termo ad quem para interposição do presente recurso ocorreu em 10/09/2007, uma segunda-feira, a partir do qual a decisão a quo tomou-se definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ". Aliás, à fl. 213 já consta despacho informando que o recurso é intempestivo, razão pela qual manifesto-me pelo não conhecimento do mesmo. V essa buquer0Mlente

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Numero do processo: 10882.721137/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 3402-009.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 37 /2 01 1- 38 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados; (2) As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (3) É ônus do contribuinte demonstrar, a partir de documentos hábeis e idôneos, quais os valores de despesa com frete na venda de mercadorias que estariam sujeitos à incidência não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, segregados das despesas relacionadas à venda de produtos sujeitos à incidência concentrada/monofásica; Descabida a alegação de erro no rateio adotado pela fiscalização, quando o interessado não aponta os valores corretos que deveriam ser utilizados nesse sentido; (4) O pedido de diligência deve assentar-se em razões convincentes, logrando a impugnante demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os fatos registrados em sua contabilidade. Se a empresa não anexa aos autos os elementos de prova que alega dispor, e não justifica o motivo que o impediu de adotar tal procedimento, revela-se protelatório o pedido de diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão recorrida, para julgar procedente o Pedido de Ressarcimento formulado, homologando as declarações de compensação vinculadas. É o relatório. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheiro(a) Relator(a), ouso discordar quanto à sua decisão de dar provimento ao Recurso Voluntário. Explico. A lide versa sobre 3 questões: a) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com fretes na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico; b) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda; c) o uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica. Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sentido diametralmente oposto, conforme Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 762.892-PE, Relator Min. LUIZ FUX, publicação em 15/04/2015: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. A CUMULATIVIDADE PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS Nº 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 2. O aproveitamento de créditos relativos à revenda de veículos e autopeças adquiridos com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime monofásico encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes: RE 709.352-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/6/2014; e RE 738.521-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS – SISTEMA MONOFÁSICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEIS 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04 - APELAÇÃO IMPROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (...) V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que a recorrente está inserida em cadeia produtiva em que a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS se dá de forma monofásica, o que inviabiliza a pretensão de aproveitamento de créditos nos moldes do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por força do disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendimento diverso demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional supracitada, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. (...) Por outro lado, partindo da premissa de que a tributação se dá de forma monofásica, não há que se falar em ofensa ao princípio da não- cumulatividade, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias dentro de uma mesma cadeia produtiva. Nesse sentido, RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000, assim ementado: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. (...) - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” A respeito da hipótese específica dos autos, confira-se o RE 676.962, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/7/2014. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário 676.962/RS, Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 01/07/2014: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação do artigo 195, §12º, da Constituição da República, pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão recorrido assim assentou, no que interessa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. RESTRITO AO REPORTO.” (fl. 736) Nas razões recursais, sustenta-se que a parte recorrente teria direito ao creditamento referente ao PIS e Cofins, uma vez que os produtos estão sujeitos à incidência monofásica e são comercializados com alíquota zero. A Presidência do TRF-4 admitiu o recurso por vislumbrar todos os recursos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à incidência monofásica, o tribunal de origem assim assentou: “3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade.” (fl. 736) Nessa linha, o entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a cumulatividade não ocorre nas contribuições apontadas, quando apresentarem ciclo de incidência monofásico. Destaco, a propósito, o seguinte julgamento do Pleno desta Corte: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. [...] e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 258.470, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 12.5.2000, grifei) Quanto à alíquota zero, o tribunal a quo assim decidiu a questão nos seguintes termos: “Observa-se que antes da edição da Lei nº 10.865/04, o regime monofásico do PIS e a COFINS se dava pelo sistema de incidência única. Após, com a exclusão dos produtos submetidos à incidência monofásica do art. 1º, §3º, inciso IV, das Leis do PIS e da COFINS, instituiu-se a tributação monofásica de alíquota concentrada, pois foi instituída alíquota zero para as demais fases [...] Diante disso, aplico os fundamentos da douta decisão judicial apenas com um acréscimo: mesmo nas situações onde há incidência tributária do PIS e da COFINS com alíquota zero persiste a tributação monofásica pela técnica da ‘alíquota concentrada’, ou seja, vige o regime jurídico não-cumulativo pela adoção da técnica do tributo monofásico. Na hipótese dos autos, incidem alíquotas concentradas diferenciadas sobre produtores e importadores, desonerando-se, através da alíquota zero, os comerciantes atacadistas e varejistas nas fases seguintes, o que não desvirtua o regime monofásico.” (fl. 733) Posta a questão nesses termos, verifica-se que a controvérsia dos autos, nesse ponto, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de sorte que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar a legislação infraconstitucional, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas do STF, no que interessa: (...) Por fim, não se verifica, na argumentação da parte recorrente, de que forma o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado, uma vez que se trata de revendedora de máquinas agrícolas, tratores e implementos agrícolas (fl. 726). A ver, o art. 195, §12, dispõe que “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Já o acórdão recorrido assim assentou: “5 – O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao ‘Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO’, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 6 – A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica.” (fl. 736). De fato, tal entendimento está conforme a orientação assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em regra, não cabe ao Judiciário estender a concessão de exoneração tributária, com fundamento no princípio da isonomia, a casos não previstos pelo legislador. A propósito, destaco o seguinte precedente: (...) (AI 360461 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 28.3.2008) Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557 do CPC). Por fim, trago mais um precedente do STF, no julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 748.710-RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicação em 23/11/2017: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar o que foi decidido. Toda sua argumentação está centrada na técnica da não cumulatividade e na irrelevância da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, para fins de incidência do IPI, na importação feita por contribuinte não habitual do imposto. (...) Em relação à técnica da não cumulatividade, o entendimento da Corte é no sentido de que a sistemática pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na espécie. Destaco trecho do voto vista do Ministro Roberto Barroso: “22. Primeiro, devo afirmar que não me parece correto falar em ‘princípio’ da não-cumulatividade. Até porque não há no art. 153, §3º, II da CF um conteúdo axiológico próprio, uma dimensão de peso ou um estado de coisas a ser promovido. Ao contrário, a não-cumulatividade é uma regra que constitucionaliza uma técnica específica de tributação. Um método aplicável aos impostos sobre o consumo, ditos indiretos, que objetiva expurgar o imposto pago nas operações antecedentes, apresentando inegável estrutura normativa de regra. O contribuinte suporta o valor do tributo no preço, apropria-se daquele montante na sua contabilidade e compensa o crédito apurado com o valor devido na saída. A não-cumulatividade faz parte de uma dinâmica de apuração que pretende fazer com que a tributação incida somente sobre o valor agregado em cada operação. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 23. Em razão disso, não se trata de norma que tenha o condão de alterar a materialidade constitucional do imposto. Como decorrência da sua estrutura própria de regra, a não-cumulatividade tem a pretensão de definir de forma exclusiva e abarcante apenas a questão tratada, e nada mais. É dizer, para as hipóteses de incidência em cadeia, garantir a compensação do imposto pago nas operações anteriores, somente isso. Portanto, sua aplicação pressupõe a existência de uma incidência plurifásica, sem o que não estará presente o pressuposto material que lhe autoriza a produção de efeitos. Em tais circunstâncias, ausente essa premissa, não considero legítimo limitar o espaço de conformação do legislador infraconstitucional com base na não- cumulatividade, mesmo porque o efeito indesejado que a regra constitucional pretendeu evitar não se apresenta. 24. Por isso, não é sempre que a não-cumulatividade terá aplicação, mesmo nos impostos indiretos por natureza, casos do IPI e do ICMS. Isso porque nem toda cadeia é necessariamente plurifásica. Portanto, se a função é expurgar imposto pago antes, é porque há mais de uma incidência. Por outro lado, se a operação é única, não existe imposto pago antes e tampouco risco de múltipla tributação sobre a mesma base econômica. A primeira incidência será a única. Logo, em operações monofásicas, não há utilidade para a não-cumulatividade porque a situação encontra-se simplesmente fora do campo de aplicação da regra constitucional. O imposto devido não passa por compensação escritural. O tributo será calculado levando-se em consideração tão somente o valor daquela operação. De modo que, com a devida vênia, a tese contrária, que busca interditar a priori a incidência, parece avançar indevidamente num espaço de atuação que cabe apenas ao legislador ordinário, especialmente num campo em que a expertise e a adequação a novos cenários desempenham um papel crucial, como a tributação no mercado internacional.” Sobre o tema, cito, ainda, trecho do voto do Ministro Relator: “O princípio da não cumulatividade não pode ser articulado para lograr-se, de forma indireta, imunidade quanto à incidência tributária. Repito: pressupõe, sempre e sempre, a existência de operações sequenciais passíveis de tributação.” (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Além disso, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria se consolidou também em sentido contrário ao entendimento do Recorrente, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762.892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada “A não-cumulatividade dos tributos”, André Mendes Moreira explica o seguinte: (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762.892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748.710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23-11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais" (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Devo ressaltar que a matéria encontra-se novamente em julgamento pelo STJ, agora sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, tendo sido afetados os REsp nº 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Tema 1.093/STJ). A Ementa da Proposta de Afetação no Recurso Especial - ProAfR no REsp nº 1.894.741/RS foi redigida nos seguintes termos, com publicação em 24/05/2021: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Delimitação das questões de direito controvertidas como sendo: "a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento". 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 3. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os REsp's. nn. 1.894.741 - RS e 1.895.255 - RS. Trata-se de recurso apresentado pelo contribuinte, atualmente com pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves. Em 24/02/2022 houve a proclamação parcial do julgamento, nos seguintes termos: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria, e o voto divergente da Sra. Ministra Regina Helena dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Nesse contexto, entendo que não há possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. Este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos, pois não há sentido em apurar crédito, seja ele qual for, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos. Ora, inúmeras empresas realizam dispêndios com fretes, mas nem por isso têm o direito de se apropriar do PIS e da COFINS incidentes; para tanto, faz-se necessário que a operação principal, a venda ou revenda, esteja sujeita à não- cumulatividade. Foi nesse mesmo sentido a decisão da instância a quo (fl. 896): No caso, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas da interessada são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, não há sobreposição de tributação sobre o produto – cuja saída já se dá à alíquota zerada - e efetiva-se a filosofia que orienta a sistemática da não cumulatividade. Note-se que o eventual pagamento de Cofins e PIS incluídos no preço dos fretes pagos pela interessada em nada modifica esse cenário já que a venda dos próprios produtos efetivamente não oneram o revendedor. O frete eventualmente pago integra-se à matriz de formação de preço do produto vendido. A receita advinda das vendas dos produtos pelos preços fixados pela interessada, como se viu é tributada à alíquota zero, não havendo a alegada sobreposição de tributação. Nesse sentido, o REsp nº 1.934.299-RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicação em 12/05/2021, cujo objeto era o pedido de creditamento sobre despesas com frete e armazenagem: DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL VENÂNCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. CREDITAMENTO DE VALORES SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 ZERO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. DIREITO AO CREDITAMENTO APENAS DO VENDEDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Em seu recurso especial, o recorrente indicou violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido o direito do contribuinte ao creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, em consonância com o princípio da não cumulatividade. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que assentou que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, conforme os arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Diante disso, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa. O referido entendimento, acerca da incompatibilidade da técnica do creditamento com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS, foi recentemente confirmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no momento do julgamento do EDv nos EAREsp n. 1.109.354/SP, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria. In verbis: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Por último, em relação ao uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica, verifico que não consta dos autos comprovação realizada pelo Recorrente de quais as despesas de frete que são vinculadas a operação excluídas do regime monofásico. O contribuinte poderia ter apresentado uma planilha indicando a nota fiscal de cada produto sujeito à não- cumulatividade e o correspondente valor do frete, possibilitando a conferência direta destas notas pela Fiscalização, mas não o fez. Assim procedendo, não pode exigir que a Autoridade Fiscal faça o trabalho que lhe cabia pois, em pedidos de ressarcimento ou restituição, em que se alega possuir um direito creditório frente à União, compete ao peticionário/autor o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721137/2011-38 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000337/2007-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE Nº. 8. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Recorrida  TRAMONTINA VIEIRA LTDA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE Nº. 8.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso de Ofício Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto  no Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN .    Carlos Albertos Mees Stringari ­ Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  Ausente  o  conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 12268.000337/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.369  S2­C4T3  Fl. 125          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício oferecido pela Fazenda Nacional, em razão do  acórdão  n  06­19.451  (fls.1904  a  1908)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  ter  julgado  IMPROCEDENTE  o  lançamento  constante  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.098.815­9, no valor consolidado  de R$ 3.349.123,06 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e três reais e  seis centavos.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.23  a  53,  os  valores  lançados  na NFLD N  37.098.815­9 são referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à  parte dos empregados, da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  destinadas  a  terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC, SENAE etc.).  O período  cobrado  na  autuação  corresponde  às  competências  de  01/1997  a  12/1997.  Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  1820  a  1846,  alegando em síntese:  ­  Que  já  se  operou  a  decadência  sobre  a  totalidade  do  crédito  cobrado,  referente às competências de janeiro a dezembro de 1997;  ­ Ser a competência para caracterização e declaração da relação de emprego  privativa da Justiça do Trabalho, tendo a fiscalização extrapolado seus poderes, uma vez que o  contido no §2° do art. 229 do Decreto 3.048/99 é inconstitucional;  ­  Que  inexiste  vínculo  de  emprego  entre  os  representantes  comerciais  e  a  Tramontina & Vieira, porque (a) estão ausentes os requisitos contidos no art.3° da CLT; (b) a  representação  comercial  é  relação  jurídica  diversa  da  relação  de  emprego,  regulada  por  lei  especifica; (c) não há, dentre as reclamatórias trabalhistas tidas por fundamento da notificação  fiscal, nenhuma com reconhecimento de vínculo empregatício que tenha transitado em julgado,  havendo, inclusive, decisões definitivas em sentido contrário, desrespeitando, assim, a presente  notificação, coisa julgada na Justiça do Trabalho.  Por  fim,  requereu  a  procedência  da  defesa,  de  modo  que  reconhecesse  a  inexigibilidade  do  crédito  apurado,  pelas  razões  acima  expostas,  anulando­se  a  presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  5  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  proferiu  acórdão  (n°  06.19.451)  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   4 NFLD 37.098.815­9  DECADÊNCIA.  Com a declaração de  inconstitucionalidade dos arts.45 e 46 da  Lei 8.212, de1991 (Súmula Vinculante " 8, de 12/06/2008. DOU  20/06/2008), o  lapso de tempo de que dispõe a Receita Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  tributários  das  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).  Lançamento Improcedente  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  Fazenda  Nacional,  em  obediência  à  Portaria MF n 03, de 03/01/2008, e nos termos do disposto no artigo 366 do Regulamento da  Previdência Social­RPS, e tendo em vista o disposto no artigo 29, da Lei n°11.457, de 16 de  março de 2007, interpôs recurso de ofício a este Conselho (fl.1914) e , tendo em vista a decisão  de 1 instancia ter exonerado o sujeito passivo de pagar quantia superior a R$1.000.000,00 (um  milhão de reais).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 12268.000337/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.369  S2­C4T3  Fl. 126          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR  DA DECADÊNCIA TOTAL:  A  recorrida  alegou  em  sua  impugnação  que  a  cobrança  não  deveria  ser  mantida  por  já  ter  sido  alcançada  pela  decadência.  A  DRJ  de  Curitiba  decidiu  certamente  quando julgou improcedente o lançamento do crédito tributário com fundamento na ocorrência  da decadência quinquenal das contribuições sociais previdenciárias.  Todavia,  levando  em  consideração  que  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  do  pagamento  de  uma  quantia  acima  de  R$1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  pois  o  débito  consolidado perfaz o montante de R$ 3.349.123,06 (três milhões, trezentos e quarenta e nove  mil, cento e vinte e três reais e seis centavos, a Fazenda Nacional, em respeito ao Regulamento  da Previdência Social combinado com a Portaria do Ministério da Fazenda n 03 de 03/01/2008,  apresentou o recurso de ofício sob os fundamentos legais abaixo transcritos:  Regulamento da Previdência Social  Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.224  de  4  de  outubro  de  2007 ­ DOU de 5/10/2007)  I ­ declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela  fiscalização;  e  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.224  de  4  de  outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  II ­ relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos  deste  Regulamento.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.224  de  4  de  outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  § 2º O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.224  de  4  de  outubro  de  2007  ­  DOU  de  5/10/2007)  § 3ºO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224 de 4  de outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  Portaria Ministério da Fazenda n 03 (03/01/2008)  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   6 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Desse modo, tendo em vista a desoneração do pagamento de tributo superior  a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a Fazenda Nacional, representada pelo presidente da 5  turma da DRJ de Curitiba, interpôs recurso de ofício a ser analisado a seguir:  Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 12268.000337/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.369  S2­C4T3  Fl. 127          7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homolo¬gação do lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  tercei¬ro,  visando  à  extinção  total  ou  parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua  graduação.  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.  Entretanto,  levando­se em consideração a ciência da NFLD em 18/12/2007,  e, as datas das competências que estão sendo objeto de discussão (01/1997 a 12/1997) tem­se  que  os  valores  cobrados  na  notificação  fiscal  estão  acobertados  pela  decadência,  independentemente do critério a ser adotado.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  de  ofício  para,  nas  preliminares,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão da 1 instância, de modo que reconheço a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   8 decadência dos valores relativos às competências de 01/1997 a 12/1997, independentemente do  critério a ser utilizado pelo Código Tributário Nacional (art150, §4 ou art.173, I) e em razão da  Súmula Vinculante n 8.  É como voto.  Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10920.908218/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.670, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908215/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.670, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908215/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 82 18 /2 01 2- 28 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 Trata o presente processo de Declaração de Compensação que tem como lastro creditório ressarcimento de contribuição não cumulativa de vendas com destino ao exterior. No curso do processamento do pedido do contribuinte foi expedida intimação nos seguintes termos: "Este contribuinte esta intimado a transmitir os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis n° 15/2001. alterado pelo ADE Cofis n° 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima Indicado. Os arquivos a serem transmitidos são os seguintes: 4.3.1. 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4. 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8. 43.9. 4.3.10. 4.3.11, 4.10.1. 4.10.2. 4.10.3, 4.10.4, 4.10.5, 4.10.6, 4.10.7, 4.4.1, 4.4.2, 4.9.1, 4.9.4 e 4.9.5 Observações: 1. Todas as notas canceladas deverão constar dos arquivos pertinentes, com a indicação própria no respectivo campo. 2. Para a validação e transmissão das informações solicitadas deve ser Utilizado o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais-SVA, disponível no sitio da Internet da RFB (www.receita.fazenda.gov.br)." Diante da ausência de atendimento ou de resposta à intimação acima citada, foi proferida decisão nos seguintes termos: "Analisadas as Informações prestados no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a existência do credito Indicado, pois o contribuinte, mesmo Intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima Indicado. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP..." Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas manifestação de inconformidade onde afirma, em resumo, que: II.a) Impossibilidade de transmissão de informações de créditos constantes em pedidos de ressarcimento anteriores ao ano de 2010 - ADE Cofis n° 25/2010 (...) Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 Ocorre que o Contribuinte não conseguiu atender a tal solicitação, porquanto os arquivos que o AFRFB solicitou a transmissão não são aceitos pelo novo sistema implementado com o ADE Cofis n° 25/2010 - Anexo Único. Veja-se abaixo a impossibilidade do Contribuinte selecionar a opção "salvar arquivo para transmissão", conforme determina a intimação, mas apenas a de "salvar arquivo para entrega ao AFRFB", o que frisa- se, não foi solicitado pelo AFRFB em seu termo de intimação (anexo): (...) Esclareça-se, que neste momento, o Contribuinte não está colocando em discussão a validade do cumprimento da obrigação acessória instituída por pelo ADE Cofis n° 25/2010, o que será feito mais adiante, e tampouco não questiona, aqui, o poder do Fisco de exigir dos contribuintes o cumprimento das obrigações tributárias acessórias previstas na IN SRF n° 86/2001, ou seja, de fazer com que as empresas utilizem sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de dados contábeis e fiscais. O que se discute e não se admite é que o AFRFB determine o cumprimento de um ato pelo Contribuinte se o órgão fazendário ao qual está vinculado não dispõe de meios hábeis para tanto e, assim, prejudicar quem está agindo de boa-fé a ponto de indeferir seus pedidos de ressarcimento e compensação. (...) Isto posto, analisando o caso em concreto sob a ótica do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que a medida do AFRFB, além de ilegal, não é adequada, nem necessária. Ou seja, outra forma teria o Fisco de efetuar o controle sobre os seus jurisdicionados e de suas informações contábeis/fiscais, não necessitando rupturas abruptas e percebendo a diligência do Contribuinte para com a fiscalização. Deste modo, arbitrária se mostra a determinação do AFRFB contida no termo de intimação, pois o sistema de validação e autenticação de arquivos nos termos do ADE Cofis n° 25/2010 não libera ao Contribuinte a possibilidade de "salvar os arquivos para transmissão" para períodos anteriores (2007) a sua data de eficácia (2010), devendo assim, ser reconsiderado o despacho decisório para o fim de deferir o pedido de ressarcimento e, consequentemente homologar os pedidos de compensação. (...) II.b) Ilegalidade da imposição de cumprimento de obrigação acessória a ato pretérito Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 Outro ponto que merece ressalva, conforme ressaltado acima, é a ilegalidade do ato intentado pelo AFRFB ao determinar que o Contribuinte se sujeitasse ao cumprimento de uma obrigação acessória, cujo seu adimplemento deveria se dar a ato pretérito ao de início da sua eficácia. (...) Ocorre que a prestação dessas informações até então não estavam atreladas aos pedidos de ressarcimento/compensação. Porém, o Fisco, através da Instrução Normativa n° 981/2009, em seu art. 1°, mediante alteração promovida na Instrução Normativa n° 900/2008, estabeleceu que, a partir de 01/02/2010 (art. 3°), a pessoa jurídica deverá no caso de créditos do PIS e da COFINS, apurados no regime de incidência não cumulativa, passíveis de ressarcimento ou compensação, antes de transmitir o pedido (PER/DCOMP) apresentar em arquivo digital os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares - PIS/COFINS". Do Anexo Único do ADE Cofis n° 15/2001. II.c) Do direito creditório A título de argumentação, a fim de não pairar dúvidas quanto a existência do direito creditório do Contribuinte, segue abaixo tabela com o demonstrativo dos créditos, acompanhada da Dacon9 e do pedido de ressarcimento; (...) II.d) Arbitrariedade da multa isolada de 50% aplicada." Ao final veio requerer a reforma do despacho decisório a fim de deferir integralmente o direito creditório, homologando as compensações. Requer ainda a exclusão da multa isolada que afirma lhe ter sido aplicada. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: COMPENSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na escrituração, contábil e fiscal, e nos documentos fiscais que lhe dão suporte. Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera seu direito ao creditamento, bem como sustenta que apresentou os documentos necessários para a devida comprovação. Ao final, requer a homologação das compensações. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da ausência de transmissão dos arquivos previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis n° 15/2001, alterado pelo ADE Cofis n° 25/2010, mesmo após intimação do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que houve a impossibilidade técnica de transmitir os arquivos no formato do ADE Cofis nº 25/2010. Entretanto, a despeito dessa impossibilidade, como bem ressaltou a DRJ, a Recorrente poderia tê-los apresentado diretamente ao Auditor Fiscal, mas não o fez: Ainda que fosse realmente impossível realizar a transmissão, o que se admite por mera hipótese, bastaria à manifestante, em tempo hábil, gerar tal arquivo e entregá-lo ao Auditor Fiscal, ação suficiente para análise da comprovação do seu direito. Veja que nem mesmo na apresentação da manifestação de inconformidade houve preocupação da manifestante em comprovar a existência do seu direito, apresentando somente o DACON do período e o formulário Perdcomp. Na verdade, ainda que a manifestante queira se desviar do foco da controvérsia, o indeferimento se deu pela total impossibilidade do fisco verificar a comprovação do direito creditório invocado. Estranhamente, a contribuinte se nega a tentar demonstrar a existência do seu direito, ainda que da forma que afirma que o SVA tenha permitido, via gravação de arquivo para entrega à autoridade fiscal. Ao final, não foi apresentado um único documento fiscal como prova da existência do direito pretendido. No presente caso, como já apontado pela autoridade fiscal, somente a transmissão dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01 poderiam comprovar o montante do crédito da contribuição requerido em ressarcimento. Alternativamente, poder-se-ia admitir, naturalmente, a apresentação destes mesmos arquivos à autoridade fiscal, como já dissemos. (...) Registre-se, por oportuno, que a manifestante poderia, com o processo em curso, se dirigir à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil a fim de obter auxílio para transmissão dos arquivos já citados ou apresentar o arquivo gerado para entrega ao Auditor Fiscal. Nada disso foi feito. Caso o arquivo fosse apresentado, ocorreria, necessariamente, sua análise, ainda que apresentados fora do prazo para manifestação/impugnação, haja vista a aplicação, ao processo administrativo, do princípio da verdade material. Preferiu a manifestante trilhar o caminho de tentar invalidar a regra de exigência que fixa os contornos em que se devem cumprir as obrigações acessórias citadas, almejando o deferimento de um crédito incomprovado. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 Por todo exposto, fica também afastada a alegação de que o indeferimento teria se dado pela simples ausência de apresentação prévia dos arquivos magnéticos, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, haja vista a intimação para sua apresentação ter oportunizado que esta se desse após a transmissão do formulário Perdcomp, obviamente. Em manifestação de inconformidade, apresentou o DACON. Por sua vez, em recurso voluntário, aponta que anexa mais documentos em respeito ao princípio da verdade material: (...) a Recorrente junta aos autos, planilhas, notas fiscais e demais documentos fiscais, que comprovam de forma definitiva, o direito creditório aqui pleiteado. (...) Sendo assim, nos termos das planilhas e documentos anexados, tem-se a total comprovação quanto ao crédito pleiteado, nos seguintes termos: (...) Portanto, somando-se os valores referentes à COFINS das aquisições no mercado interno, vinculados a receita de exportações, tem-se um crédito de R$ 34.996,31. Já as receitas vinculadas a receita do Mercado Externo, tem-se um crédito de COFINS de R$ 31.736,27. Somados ambos os valores chegamos ao exato montante de R$ 66.732,59, que condiz exatamente com o montante do crédito pleiteado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e consequentemente o seu pedido de compensação, extinguindo-se o crédito tributário aqui combatido. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. E, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Dessa forma, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. O pedido de ressarcimento foi de COFINS não cumulativa - Exportação do 1º trimestre de 2007, logo deveria ter sido comprovada a liquidez e certeza desse crédito. A empresa, em recurso voluntário, apresentou notas fiscais, DIs, arquivos sem títulos e ininteligíveis e resumo de apuração. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido aos autos sua escrituração contábil e fiscal, já que não houve na origem auditoria de valores em decorrência do descumprimento da intimação de apresentação dos arquivos. Ocorre que, nesta instância, a eventual análise meritória do crédito demanda o cotejo entre os livros contábeis (Razão e Diário) e os documentos com base nos quais foram efetuados tais registros e, pelos demonstrativos de apuração das contribuições do período, devidamente conciliados também com as declarações DCTF e DIPJ. Discordo da Recorrente de que são suficientes para a comprovação da existência do crédito pleiteado os documentos por ela apresentados. Então, não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de ressarcimento/compensação. Nulidade do acórdão da DRJ Sustenta que o acórdão da DRJ deve ser anulado, por violar o princípio da verdade material, do devido processo Legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto não considerou o DACON como prova do seu direito creditório. Assim: “os DACON juntados pela Recorrente deveriam ter sido aceitos como documentos fiscais aptos a comprovar o direito creditório da Recorrente e caso os julgadores de primeira instância Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908218/2012-28 entendessem que não, deveriam, ao menos, ter procedido com as diligências necessárias para apurar a veracidade da existência ou não do crédito aqui discutido.” Não há qualquer nulidade na decisão de piso, eis que devidamente motivada e ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. O DACON isoladamente não tem força probatória do crédito pleiteado, pois tem caráter apenas informativo. E, como visto acima, a demonstração de liquidez e certeza do crédito pleiteado demanda conciliação contábil e fiscal completa. Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital

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9223758 #
Numero do processo: 13830.900013/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por desistência.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 94          1 93  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900013/2008­15  Recurso nº  895.430  Resolução nº  1302­000.118  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2011  Assunto  Desistência de Recurso  Interessada  HALOTEK­FADEL INDUSTRIAL LTDA                        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  por  desistência.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13830.900013/2008­15  Resolução n.º 1302­000.118  S1­C3T2  Fl. 95          2 RELATÓRIO  HALOTEK­FADEL  INDUSTRIAL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu manifestação  de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em  Marília, São Paulo.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito  decorrente  de  SALDO  NEGATIVO  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado no ano­calendário de 2002.  Em conformidade com o Despacho Decisório de fls. 09/11, o direito creditório  apontado para o encontro de contas não foi reconhecido em razão do motivo abaixo transcrito:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período  de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 8.288,82  Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$ 20.100,92   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  13/15), por meio da qual sustentou:  ­  que  o  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$  8.288,82,  objeto  da  compensação,  teria  sido  apurado  em  razão  do  pagamento  em  duplicidade  realizado  nos  dias  31/03/2003  e  07/04/2003,  referente  à  CSLL  de  31/10/2002,  conforme  documentos  de  arrecadação;  ­  que,  constatada  a  duplicidade  de  pagamento,  declarou  o  crédito  de  saldo  negativo de CSLL e efetuou o pedido de compensação no mês de junho de 2003, relativamente  ao débito de CSLL do mesmo exercício;  ­ que a compensação teria sido lícita e escorreita.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 12­33.701,  de 14 de outubro de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP). RETIFICAÇÃO PÓS  DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO.   É vedada a retificação de declaração de compensação (DCOMP) após já ter sido  proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO.   Fl. 98DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13830.900013/2008­15  Resolução n.º 1302­000.118  S1­C3T2  Fl. 96          3 Não  existindo  saldo  negativo  de  CSLL,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada.  Ciente da Decisão de primeira instância em 16 de novembro de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  52,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15  de  dezembro de 2010 (registro de recepção de folha 53), por meio do qual, renovando argumentos  expendidos na peça impugnatória, adita:  ­ que ainda que a autoridade não detivesse a competência para decidir sobre a  possibilidade de homologação da compensação devido a impedimento normativo, a existência  de pagamento em duplicidade é evidente e encontra­se devidamente comprovada nos autos;  ­ que a questão do momento adequado para atualização do débito é secundária,  haja vista que, uma vez reconhecido a existência de crédito, bastaria indicar a data de inicio da  atualização para que fosse refeito o cálculo e abatida a diferença, se fosse o caso;  ­  que  o  que  não  pode  aceitar  é  ter  pago  duas  vezes  o mesmo  débito  e  se  ver  impedida de efetuar a compensação ou ter o direito à restituição do pagamento indevido, sob o  singelo  argumento  de  que  a  autoridade  julgadora  não  tem  competência  para  homologar  a  compensação ou para autorizar a restituição do imposto indevidamente recolhido;  ­  que  os  argumentos  utilizados  para  não  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte também não refletem a verdadeira intenção do legislador e deriva de interpretação  equivocada dos institutos que regulam a matéria;  ­  que  a  vedação  da  compensação  por  meio  de  PER/DCOMP  dos  créditos  relativos a pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL, no decorrer do ano­calendário,  para fazê­la somente no fim do ano­calendário viola o direito do contribuinte na utilização de  seu crédito;  ­ que não é o caso de aplicação da Instrução Normativa 900/2008, uma vez que  os  lançamentos objetivando a compensação referem­se aos exercícios 2002/2003, de maneira  que a referida norma não tem o condão de alcançar fatos pretéritos;  ­ que a conclusão no sentido de que não houve comprovação da existência de  crédito  liquido  e  certo merece  ser melhor  esclarecida,  a  fim  de  que  não  sofra  prejuízo  pela  duplicidade no pagamento (descreve a origem do pagamento em duplicidade);  ­ que, além de não homologar a compensação e não reconhecer a existência de  crédito, a autoridade julgadora remeteu juntamente com o acórdão guerreado, NOTIFICAÇÃO  DE COBRANÇA e outro DARF exigindo o recolhimento do mesmo valor já pago duas vezes  pelo contribuinte, o que é inaceitável.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13830.900013/2008­15  Resolução n.º 1302­000.118  S1­C3T2  Fl. 97          4 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Diante  da  informação  prestada  pela  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte,  no  sentido  de  que  foi  impetrada  petição  formalizando  a  desistência  do  recurso  voluntário  interposto nos presentes autos (memorando nº 175/DRF/MRA/Saort de 26 de maio de 2011),  deixo de conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 100DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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4657177 #
Numero do processo: 10580.001681/92-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - Comprovado o cumprimento do "drawback", não é exigível o pagamento de tributos e multas. Valor Aduaneiro - Indevida a cobrança pela não adição do valor do aluguel dos ISOTANQUES ao valor tributável, face ao disposto no item II, do art. 8º. do Decreto 92.930/86. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não apreciado por falta de objeto.
Numero da decisão: 301-28.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.001681/92-68 SESSÃO DE : 25 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.675 RECURSO N' : 116.995 RECORRENTES . : DRF/SALVADOR/BA e POLICARBONATOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF/SALVADOR/BA DRAWBACK - Comprovado o cumprimento do "drawback", não é exigível o pagamento de tributos e multas. Valor Aduaneiro - Indevida a cobrança pela não adisto do valor do aluguel dos 1SOTANQUES ao valor tributável, fatiao disposto no item II, do art. 8° do Decreto 92.930/86. Recurso voluntário provido. Recurso de oficio não apreciado por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROCIADO•IA 01I:AL DA FAZINCA NACIO"Al. CoAnl•ntndo .Gra, lovenniecto E•tralUdICIOi NI À "11.7)6 :Ce lq — VS LUCIANA COR EL RONIZ EONTES N•curooça ea FessnolO bleclonal .16/05h2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBETTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 RECORRENTES : DRF/SALVADOR/BA e POLICARBONATOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF/SALVADORfBAHIA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Consta do presente processo dois recursos, um de oficio, do Sr. Superintendente da Receita Federal, na Bahia, referente a uma parcela de crédito e tributário exonerado, e outro da empresa, correspondente à parcela mantida. Trata-se de importação em regime de "Drawback" suspensão e isenção, em que não teria ocorrido a utilização total dos insumos importados no produto final exportado, e a determinação inexata do valor tributário dos bens, pela não adição do custo do aluguel de contêineres especiais. Com relação ao Recurso de Oficio, a decisão recorrida deveu-se a um novo cálculo dos tributos, em face da comprovada não consideração de documentos hábeis. Quanto ao Recurso Voluntário, a exigência contestada surgiu do fato de a fiscalização entender ter havido: 1 - Não utilização total do insumos importados nos produtos industrializados exportados com aproveitamento irregular do regime Drawback Suspensão e isenção. INFRAÇÃO: Art. 314, inciso I, II, 315, inciso II, 317, 319, 320, 328, 499 parágrafo único, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, itens 7, 10, 11, 12, 14 e 15 da Portaria MF 036/82. Infração no âmbito do Controle Administrativo das Importações: Multa de 20% sobre o valor dos produtos não utilizados no desvio da destinação da GI art. 526 inciso IX parágrafo 5°, inciso I e parágrafo 6° do RA. 2 - Determinação inexata do valor aduaneiro de mercadorias importadas pela não adição do custo dos aluguéis dos contêineresitanques. Infração ao art. 89, inciso II do RA combinado com artigos 1° e 80 do Decreto n° 92.930 de 17/07/86; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 3 - A revisão da Declaração de Importação n° 403/88 a qual foi juntada à DCI 00152/88 para fins de recolhimento dos tributos, demonstrou que a multa de mora não foi computada nos acréscimos legais. Infração ao artigo 530 do RA, artigo 74 da Lei 7.799/89 e art. 59 da Lei 8.383/91. Em sua defesa, a empresa argumenta: "Remete os excelsos julgadores à defesa inicial, quando é analisado, minuciosa e detidamente, os prolegômenos do "Drawback", bem como suas finalidades precípuas, totalmente cumpridas pela ORecorrente, inclusive atestadas pela CACEX, sem a contestação dos fiscais autuantes. ( grifei). Resumindo os argumentos de Impugnação, não acatados pelo julgamento "a quo", temos que a recorrente efetivou diversas exportações realizadas a partir de 1988 fora dos Atos Concesserios, exportações extras de policarbonatos feitas para compensar os insumos não utilizados, comprovadas no Mexo 2 da defesa. Outrossim, não levou em consideração, o julgamento recorrido, a interpretação teleológica da Norma Jurídica, ou seja, o fiel cumprimento do "Drawback" com geração de divisas para o pais, da ordem de US$ 15 milhões de &Mores, como caracterizado no Anexo 3 da Defesa. Quanto ao item relativo ao acréscimo das despesas de aluguel de isotanques ao valor aduaneiro das importações de cloreto de metileno, é totalmente improcedente, porquanto, se fosse uma embalagem perecível tal como sacos ou tambores, a alegação da Receita Federal procederia. Neste caso, não se trata de uma embalagem, mas sim do aluguel de um equipamento sofisticado, não perecível, em aço inoxidável, com ida e volta desde seu ponto de origem (Inglaterra), a fim de garantir a entrega do produto em questão (cloreto de metileno), sem perdas e sem contaminação, conforme comprova o Anexo 4 - Contrato de Aluguel de tanque. Destarte, insistimos em que não se trata de embalagem, mas de equipamento auxiliar de transporte, que é 100% recuperado e devolvido a seu ponto de origem após a entrega do produto em nossa fábrica, logo, nunca poderia ser adicionado ao valor aduaneiro das 3 • • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 mercadorias importadas, sendo totalmente IMPROCEDENTE também este item do julgamento, ora recorrido. Vale salientar que a própria legislação citada na decisão recorrida ratifica o entendimento da Recorrente, Decreto n° 62.930/86, art. 8°, 1,a 11: "... o custo das embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão....", devem ser acrescidos ao preço efetivamente pago, na medida que importadas pelo comprador; porquanto o isotanque não O forma um todo, pois é equipamento de aço inoxidável, com ida e volta desde seu ponto de origem (Inglaterra). Por fim, a decisão recorrida não retirou a multa e a correção monetária da autuação, em cumprimento ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, em face da homologação dos lançamentos da Recorrente, pelos fiscais que a fiscalizaram durante os últimos anos, entendendo tacitamente como corretos, os lançamentos objetos da autuação." É o relatório. — -1 1 ° 1 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 VOTO Quanto ao Recurso Voluntário entendemos: a - Com relação a cobrança de tributos, há que ficar perfeitamente comprovada a não aplicação das mercadorias importadas nos produtos finais exportados, e, portanto, o não cumprimento dos Atos Concessórios do "Drawback". b - Não cabe, portanto, a aplicação, à hipótese em tela, da multa prevista no art. 526, IX do RA, pelas razões acima expostas. As importações questionadas foram realizadas através das DIs mencionadas às fls. 101/111, todas cobertas pelos seguintes atos concessórios: 1)6-86/071-0, de 11/01/86, dado baixa em 16/03/88, pelo "Relatório de Comprovação de Drawback", n° 6-88/0069-3; 2) 6-86/120-1, de 06/10/86, dado baixa em 02/06/88, pelo "Relatório de Comprovação de Drawback" n° 6-88/0124-0; 3) 6-88/0092-8, de 26/12/88, dado baixa conforme Oficio SUP/CÂMBI0/011/98, do CONSEX. Banco do Brasil; 4) 6-89/0051-3, de 05/01/89, dado baixa conforme Oficio SUP/CÂMBIO n° 009/98, da CACEX Banco do Brasil; • 5) 6-90/0040-5 de 11/01/90, dado baixa em 14/03/91, pelo Relatório de Comprovação de "Drawback" n°6-91/0040-8; 6) 6-88/0035-9, de 06/06/88, dado baixa conforme Oficio SUP/CÂMBIO 010/98, da CACEX Banco do Brasil. Comprovado o cumprimento do "Drawback", não cabe a aplicação de penalidades previstas nos art. 314, incisos I, II, 317, 319, 320, 328, 499, parágrafo único do RA e itens 1, 10, 11, 12, 14 e 15 da Portaria MF n°036/82. Não se aplica, a penalidade prevista no art. 89, inciso II do RA, pela não adição do valor dos aluguéis dos ISOTANQUES, no valor tributável, face ao disposto no art. 8°, a, II do Decreto 92.930/86, "verbis": • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.995 ACÓRDÃO N.° : 301-28.675 "1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1° deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas: a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: I) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; II) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão." Isto, posto, dou provimento ao Recurso Voluntário. O Recurso de Oficio trata da mesma matéria, e refere-se ao erro no cálculo dos tributos, que teria ocorrido, quando da penalização, com a confirmação do adimplemento do"drawback", e a decisão acima prolatada, não cabe a apreciação da matéria, por falta de objeto. Nego provimento ao recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 25 de março de 1997. O n111111111.1111". MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12217.000029/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-011.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 00 00 29 /2 01 0- 15 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.000029/2010-15 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação em Formulário, protocolizado em 23/03/2010, por meio da qual a contribuinte objetiva a compensação de débitos tributários próprios com a utilização de crédito solicitado no Processo Administrativo nº 13839.000807/2010-11. Após regular verificação, o pleito foi analisado pela Seção de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - DRF/JUN, emitiu Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição sob a seguinte alegação: “não é permitido ao sujeito passivo formular Declaração de Compensação que tenha como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa”, conforme fls. 03. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 06- 50.597, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba-PR, a qual, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Da materialidade da contribuição do PIS; 2- Do conceito de faturamento; 3- Da incorreta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; 4- Da posição dos tribunais pátrios; e 5- Outras considerações sobre o tema. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.000029/2010-15 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Do Recurso Extraordinário 574.706- Tema 69 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e da COFINS Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.000029/2010-15 Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.000143/2004-86
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:57:59Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:57:59Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:57:59Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:57:59Z; created: 2010-06-16T11:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T11:57:59Z; pdf:charsPerPage: 833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:57:59Z | Conteúdo => S/-C1T/ El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :1NA:145r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nO 19647.000143/2004-86 Recurso ri° 166.545 Resolução no 1302-00.026 — 3' Câmara / 2' Turma Ordinária Data 04 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MATA MELO ENGENHARIA LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRI-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente - IRINEU BIANCHI — Relator EDITADO EM: 2 ts ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo ri° 19647.000143/2004-86 SI-C/T1 Resolução n.° 1302-00.026 Fl. 2 Relatório MATA MELO ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma. A ação fiscal diz respeito ao auto de infração de fls. 04/11, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/11/2003, além de multa exigida isoladamente, no valor total de RS 642803,34, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2002 e 2003. Da descrição dos fatos consta: "001 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (venficaçães obrigatórias): durante o procedimento de verificações obrigatórias, foi constatado o não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado nas DIPJ correspondentes. 002— Multas isoladas — Diftrença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRPJ estimativa (verificações obrigatórias): falta de recolhimento da estimativa apurada na DIPJ, ano calendário de 2002, nos meses especificados, tendo sido cobrada multa isolada de 75% sobre os valores apurados. Cientificada exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 286/338, dizendo em síntese, que o lançamento não deve prosperar de vez que, valendo-se das prerrogativas da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, requereu o parcelamento de seus débitos. Juntou o Pedido de Parcelamento Especial apresentado em 29/07/2003, confirmado pela indicação da conta Paes n° 380300189075, assim como a Declaração de Parcelamento Especial — Paes, em 24/10/2003, passando a recolher mensalmente os seus tributos em atraso, de forma consolidada, cujos Darf foram acostados aos autos. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, nos termos do acórdão número 02-16367 (fls. 341/350), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: IRPJ. PARCELAMEATO ESPECIAL. PAES. A adesão do contribuinte ao Paes produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos no parcelamento especial, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. PERDA DA ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO. Constatado que o pedido de parcelamento do imposto foi formalizado depois de iniciado o procedimento fiscal, o débito correspondente fica sujeito à multa de oficio prevista na legislação de regência:\ 1 I MULTA ISOLADA ESTIMATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benignd, leve ser reduzida a 2 Processo n° 19647.000143/200446 SI-C1T1 Resolução n.° 1302-00.026 EL 3 penalidade que, posterionnente â sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária. Cientificada da decisão (fls. 365), a interessada, tempystivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 354/361, reafirmando os termos da impu a ao. 'É o Relatório. 3 Processo n°19647.000143/2004-86 SI-CITI Reso/ução nf 1302-00.026 Fl. 4 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A decisão recorrida afastou a alegada espontaneidade, uma vez que a confissão ocorreu quando já em curso a ação fiscal, ressalvando que qualquer exigência em duplicidade deveria ser verificada junto à DRF. Todavia, entendo que esta não foi a melhor decisão. Com efeito, a ação fiscal foi deflagrada em 20 de março de 2003 data em que foi emitido o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01), não havendo qualquer registro nos autos acerca de eventual prorrogação Apenas em 16 de dezembro de 2003 foi emitido um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Antes disto, na data de 29 de julho de 2003, foi apresentado o Pedido de Parcelamento (fls. 310 e 312), com Recibo de Entrega da Declaração de Parcelamento (fls. 313), datado de 24 de outubro de 2003. Aparentemente, pois, entre a data do inicio da ação fiscal e a do subseqüente ato fiscalizatório, transcorreu lapso de tempo superior a 60 (sessenta) dias, com o que, a recorrente teria readquirido a espontaneidade. Em seu recurso, a recorrente discorre acerca da inclusão no parcelamento da parcela relativa à multa, caso em que, a exigência de idêntica penalidade via auto de infração, estaria acarretando um verdadeiro bis in idem. Frente a isto e para evitar uma decisão condicional tal como ocorreu na primeira instância, entendo que é imperiosa a conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem elabore demonstrativo cotejando os valores lançados com aqueles que foram objetodepáscelamento, identificando as respectiva rubricas. É cOno voto. IRINEU BIANCHI - Relator 4

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Numero do processo: 13502.900793/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. “assinado digitalmente” Marcos Rodrigues de Mello Presidente “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e André Ricardo Lemes da Silva. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/05/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.900793/2009-04 Resolução n.º 1302-000.067 S1-C3T2 Fl. 87 2 Relatório PROQUIGEL QUÍMICA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia , consubstanciada no acórdão nº. 15-20.166, de 30 de julho de 2009, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Camaçari, Bahia. Trata o processo de pedido de compensação por meio do qual a contribuinte pretendeu extinguir débitos com saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente de pagamento a maior de estimativas mensais. O referido crédito refere-se ao período de dezembro de 2004, cujo recolhimento se deu em 31 de janeiro de 2005. A contribuinte teria recolhido o montante de R$ 676.193,44, enquanto a estimativa devida seria de R$ 115.835,21, resultando disso um montante pago a maior de R$ 560.358,23. Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia da Receita Federal em Camaçari, indeferiu o pedido (fls.) sob a alegação de que, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo respectivo. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o Despacho Decisório deveria ser motivado de modo articulado para que houvesse convencimento em relação aos motivos de fato e de direito que levaram, nesse caso, a não homologação das compensações, sob pena de inviabilizar a ampla defesa do Contribuinte, assegurada constitucionalmente no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal vigente; - que, em conformidade com a Lei nº. 9.784/99, art. 2°, parágrafo único, VII, prevaleceria a exigência de indicação dos pressupostos de fato de direito que determinaram a decisão; - que o art. 50, I, da referida lei estabeleceria obrigatoriedade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem interesses, isto é, em que os atos, de alguma forma, afetem interesses individuais; - que, no caso em tela, a descrição dos fatos teria sido genérica e deficiente, não havendo sequer menção ao saldo negativo ou estimativa mensal apurada por ela, ou seja, não houve informação básica em relação ao caso concreto; - que o vício apresentado deveria ensejar o reconhecimento da nulidade do despacho decisório recorrido, determinando-se que a autoridade administrativa procedesse nova análise do PER/DCOMP por ela transmitido; - que, considerando que o indeferimento do pedido teria ocorrido em razão de erro no preenchimento da PER/DCOMP, eventual erro material cometido por ela no Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/05/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.900793/2009-04 Resolução n.º 1302-000.067 S1-C3T2 Fl. 88 3 preenchimento do formulário transmitido não teria o condão de anular o seu direito creditório, sob pena de se sobrepor a forma em detrimento do conteúdo; - que, no caso em tela, ainda que tenha havido erro na indicação da origem do crédito, não houve qualquer prejuízo ao erário. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por meio do acórdão nº. 15-20.166, de 30 de julho de 2009, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Tendo o despacho decisório preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar a matéria indeferida, descabe a alegação de nulidade. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao término do período definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição e compensação é o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR.. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Cientificada da Decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 62/74, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, aditando: - que não foi intimada para retificar o PER/DCOMP, providência que atenderia os princípios da eficiência e da razoabilidade, vez que as declarações de compensação não foram homologadas exclusivamente em razão de um critério formal, relativo à indicação da origem do crédito; - que o procedimento adotado por ela, indicando o crédito como decorrente de pagamento indevido ou maior, está em consonância com o entendimento da própria Administração Pública (transcreve manifestação da Receita Federal em processo de consulta); - que o pagamento a maior, decorrente da diferença entre o valor recolhido o apurado com base em balancetes de suspensão/redução, exatamente como no caso analisado, deve ser restituído como pagamento indevido ou maior; - que não há controvérsia em relação ao direito de crédito, mas apenas quanto à origem indicada no PER/DCOMP transmitido: "Pagamento Indevido ou a Maior" x "Saldo Negativo", conforme se verifica da fundamentação lançada no despacho decisório recorrido. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/05/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.900793/2009-04 Resolução n.º 1302-000.067 S1-C3T2 Fl. 89 4 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de compensação por meio do qual a contribuinte pretendeu extinguir débitos com saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente de pagamento a maior de estimativas mensais. Entendendo que o processo não se encontra em condições de ser apreciado, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade de jurisdição da contribuinte preste as seguintes informações: 1. tomando por base os assentamentos contábeis e fiscais da contribuinte, esclareça se o montante de crédito pleiteado (valor original de R$ 560.358,23) efetivamente decorre de PAGAMENTO A MAIOR da estimativa devida no mês de dezembro de 2004; 2. esclareça, considerando a informação contida no documento de fls. 43, se o valor de estimativa efetivamente recolhido para o mês de dezembro de 2004 (R$ 676.193,44) compôs, por inteiro, o saldo negativo apurado no encerramento do exercício, esclarecendo, em caso positivo, se o referido saldo foi, de alguma forma, utilizado em outras compensações. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011 “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/05/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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