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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6916123 #
Numero do processo: 10880.945013/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.049  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 13 /2 01 3- 28 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­065.676,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.945013/2013­28  Acórdão n.º 3201­003.049  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726963/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis.
Numero da decisão: 2401-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  CONFORME  ESTABELECIDO.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelos  atos  normativos vigentes.  ALEGAÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 63 /2 01 0- 97 Fl. 195DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10580.726963/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.079  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­49.850/2014,  às  e­fls.  108/103,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  por  ter  sido  constatado  que  a  autuada  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social, deixando de  incluir os valores pagos  a diversos  segurados  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2007  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal, às e­fls. 28/31, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  DEBCAD  n°  37.058.2258­6  ­  Deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões  e normas estabelecidas pelo orgão competente da Seguridade Social,  conforme previsto na Lei, Código de Fundamentação Legal ­ CFL 30.  Foi aplicada a multa correspondente a R$ 1.431,79 ( Um mil, quatrocentos e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos  ),  fundamentada  nos  arts.  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91, na alínea “a” do inciso I do art. 283 e art. 373 do RPS, valor atualizado pela Portaria  Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010, conforme disposto no mesmo RF.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  117/123,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  pugnando  inicialmente  pelo  enviou  das  notificações e/ou intimações ao endereço dos patronos, sob pena de nulidade.  Insurge­se quanto a exigência de depósito prévio de 30% do valor discutido  em  débito  para  conhecimento  do  recurso,  visto  que  tal  exigência  já  foi  devidamente  considerada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  Quanto  ao mérito,  aduz  que  visa  impedir  a  cobrança  da multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias  dispondo  sobre  o  art.  442  da CLT  que  autoriza  a  relação contratual com cooperativas. Faz um histórico da legislação que trata de cooperativas  desde a Lei Complementar nº 84/96 até sua revogação pela Lei nº 9.876/99 que modificou a  Lei  nº  8.212/91,  aduzindo  que  é  inconstitucional  a  contribuição  em  discussão,  já  que  há  a  impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar, a lei ordinária em comento usurpou  competência  prevista  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  CF,  eis  que,  em  se  tratando  de  matéria envolvendo atividade cooperativa, o instrumento normativo é lei complementar, e, a tal  lei ordinária violou  regra contida no art. 195, § 4º, da CF, na medida que nova contribuição  previdenciária só pode criada mediante Lei Complementar.  Afirma ter o STF no julgamento do RE 595838 declarada inconstitucional a  contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho, anexando tal decisão.  Fl. 197DF CARF MF     4 Explicita  não  haver  qualquer  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  na  esfera  administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.726963/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.079  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Quanto  ao  dispositivo  legal  infringido,  tem­se  que  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos é obrigação da empresa, determinada por dispositivo  legal  ­  art.  32,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  art.  225,  inc.  I,  §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  ao  deixar  de  proceder  em  consonância com o estabelecido, cometeu a autuada infração à legislação.  O foco das alegações da recorrente, em suma, consiste no que se sintetizou no  Relatório que precede a este Voto, ou seja, asseverando que a Lei nº 9.876/99 revogou a Lei  Complementar nº 84/96, aduz que é inconstitucional a contribuição disposta no art. 22, inciso  III, da Lei nº 8.212/91, já que i) há a impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar,  e, ii) a tal lei ordinária violou regra contida no art. 195, § 4º, c/c 154, I, da CF, na medida que  nova contribuição previdenciária só pode ser criada mediante Lei Complementar.  Observe­se que, apesar de não estarmos neste AIOA diante de cobrança de  contribuição  previdenciária  não  recolhida,  diante  de  obrigação  tributária  principal,  e  sim  de  obrigação  acessória  decorrente  de  descumprimento  de  legislação  previdenciária,  conforme  disposto anteriormente, e, de a defesa apresentada apenas contrapor­se a constitucionalidade da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  a  serviço  da  impugnante,  é  possível  conjecturar­se  que  o  objetivo  da  impugnante  era  de  que,  sendo  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  em  debate,  não  haveria  razão  para  se  lavrar  o  presente  AIOA  por  falta  de  inclusão  dos  contribuintes  individuais  nas  suas  folhas  de  pagamento, mesmo  não  havendo  nenhuma  consideração  direta  nesse  sentido  na  impugnação  apresentada. Ou seja, especificamente quanto à infração cometida não se defende a autuada.  Neste  contexto,  necessário  trazer  à  pauta  os  limites  deste  julgamento  administrativo.  Há que se destacar que um dos princípios basilares da administração pública  é o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, ou  seja, existe a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou  inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário,  surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força  do ato administrativo vinculado. Não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de  legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007  (DOU de 24/08/2007) e art. 26­A do Decreto n° 70.235/1972, acrescentado pela MP 449, de  03/12/2008, transformada na Lei nº 11.941/2009, este transcrito abaixo:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 199DF CARF MF     6 Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  fim, a  interessada requer que sejam notificados/intimados os advogados  constituídos da impugnante, no endereço destes.  Observa­se que, na presente fase do processo administrativo fiscal, no âmbito  da Receita Federal do Brasil (RFB), aplicam­se as seguintes determinações constantes no art.  23 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, este abaixo:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  I,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n° 70.235, de 1972, art.  23,  inciso  III,  com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou   IV  ­  por  edital,  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  publicado  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1º,  com  a  redação  dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  art.  25):  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b)  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;ou   c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1° A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I  a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005, art. 113).  §2°  Para  fins  de  intimação  por meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.726963/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.079  S2­C4T1  Fl. 5          7 passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para  fins cadastrais; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela  Lei n° 11.196, de 2005, art. 113).  §  3°  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei n°  11.196, de 2005, art. 113)  Conforme parágrafo 1º do art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, entre as formas  de cientificação do sujeito passivo constantes nos incisos I a III não há ordem de preferência e  a RFB utiliza­se, nesta fase do julgamento administrativo, a via postal ou via eletrônica.  Neste  contexto,  verifica­se  que  o  local  legalmente  determinado  para  o  recebimento de intimações, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário  (endereço,  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais ou eletrônico autorizado).  Portanto,  indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas em nome e no endereço do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento  elas  são  feitas  por  via  postal  ou  eletrônica,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, II e III, com a redação que  lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97 e pelos dispositivos elencados acima.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 201DF CARF MF

score : 1.0
6967153 #
Numero do processo: 10314.009516/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/09/2004, 03/11/2004 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. CABIMENTO. Enquadra-se como ocultação do real adquirente e, por via oblíqua, a caracterização de dano ao erário e aplicação da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, o registro de declaração de importação, na modalidade direta, quando as mercadorias importadas destinam-se de antemão a distribuidor oficial em território nacional, cujo contrato prevê a exclusividade de comercialização dessas mercadorias, ainda que o instrumento preveja a possibilidade de terceirização da operação de desembaraço aduaneiro. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
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3401­003.970  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  ADUANA ­ MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO  Recorrente  N. C. GAMES & ARCADES COM. IMP. EXP. E LOC. FITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/09/2004, 03/11/2004  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO. CABIMENTO.  Enquadra­se  como  ocultação  do  real  adquirente  e,  por  via  oblíqua,  a  caracterização de dano ao erário e aplicação da pena de perdimento ou multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  o  registro  de  declaração  de  importação,  na  modalidade  direta,  quando  as  mercadorias  importadas  destinam­se  de  antemão  a  distribuidor  oficial  em  território  nacional,  cujo  contrato  prevê  a  exclusividade  de  comercialização  dessas  mercadorias,  ainda  que  o  instrumento  preveja  a  possibilidade  de  terceirização  da  operação  de  desembaraço aduaneiro.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 95 16 /2 00 9- 86Fl. 209DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de auto de infração para exigência de multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  em  razão  de  ocultação  do  real  adquirente,  relativamente  às  Declarações  de  Importação nºs 04/0923167­8 e 04/1109759­2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  autuado  possui  contrato  de  exclusividade  de  distribuição, em território nacional, dos produtos importados (“cards” e jogos de cartas); que a  operação  foi  realizada na modalidade de  importação direta com a empresa TECNOWORLD  COML. IMP EXPORTADORA LTDA; que a maior parte dos documentos era proveniente do  PA  10314.011607/2005­58;  que  o  sócio  administrador  da  importadora  (TECNOWORLD)  informou ser a importação realizada a pedido da pessoa jurídica autuada (N. C. GAMES), sem,  contudo, que esta informação tenha constado das respectivas declarações de importação; que as  operações de  importação foram realizadas com recursos próprios da TECNOWORLD; que o  autuado detinha habilitação simplificada para operar no  comércio  exterior;  que,  ao  longo de  2004, até 27/08/2004, a autuada realizou, na condição de importadora, diversas operações de  importação, todavia, a partir de início de procedimento especial de fiscalização (30/08/2004),  nos termos da IN SRF 228/02, cessaram as operações e, coincidentemente, foram detectadas as  duas importações, sem a indicação de sua participação, realizadas em 15/092004 e 03/11/2004;  que  a ocultação  do  real  adquirente  não  se caracteriza  apenas pela  antecipação de numerário  para  realização  da  importação,  mas  também  pelas  circunstâncias  que  envolvem  estas  operações, como no caso em questão.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  a  legalidade  da  operação  de  importação;  que  no  contrato  de  exclusividade  firmado  com  a  fornecedora  estrangeira  havia  autorização  expressa  à  subcontratação  da TECNOWORLD para  realização  das  importações;  que não efetuou qualquer adiantamento financeira para efetivação das importações e tampouco  as realizou; que a operação não se subsume à figura da importação por conta e ordem, quando  muito,  importação  a  encomendante  predeterminado,  que,  no  entanto,  só  veio  a  figurar  no  ordenamento jurídico posteriormente aos fatos imponíveis; que não houve simulação alguma;  que  a  ausência  de  contrato  escrito  entre  o  autuado  e  a  importadora  (TECNOWORLD)  não  desqualifica  o  ajuste  de  vontades;  que  a  operação  não  estaria  sujeita  à  incidência  do  IPI­ Vinculado; e, que a pena de perdimento, ante o caso concreto, seria inaplicável, por ausência  de provas, litispendência administrativa e inexistência de dano ao erário.  A DRJ São Paulo II/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “Conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  Fraude.  Intuito  de  enganar  o  Fisco  com  uso  de  interposta  pessoa  para  continuar  importando  enquanto  o  real  adquirente  estaria  submetido  aos  procedimentos especiais da IN SRF n° 228/02.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10314.009516/2009­86  Acórdão n.º 3401­003.970  S3­C4T1  Fl. 11          3 O  Decreto  70.235/72,  que  regulamentava  o  trâmite  do  Processo  Administração  fiscal  vigente à  época,  não prevê a  figura  da  litispendência  administrativa.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  repetiu  a  argumentação  da  impugnação.  O  processo,  por  equívoco,  foi  distribuído  a  3ª  Turma  Especial/1ª  SEJUL/CARF/MF,  que,  em  02/10/2012,  através  do  Acórdão  1803­001.509,  declinou  a  competência a esta 3ª Seção de Julgamento.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Preambularmente, cumpre destacar que a tempestividade da peça foi aferida  com base nas disposições do art. 23, III, § 2º, III do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pela Lei nº 11.196/2005, cujo excerto reproduzo:  “§ 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº  232, de 2004)  a) quinze  dias  após  a  data  registrada  no comprovante  de  entrega  no  domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluído pela Medida Provisória  nº 232, de 2004)  b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o  meio  utilizado. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção  de  efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 211DF CARF MF     4 (...)”  Esta redação foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, para prever  que a ciência seria considerada realizada na data em que o sujeito passivo efetuasse a consulta  dos documentos no endereço eletrônico, como no caso corrente. Porém, o texto original não foi  mantido  na  conversão  pela  Lei  nº  11.941/09,  sendo  implementada  apenas  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 610/2013, convertida na Lei nº 12.844/13, que é posterior aos fatos em  epígrafe.  Sob esta ótica, confirma­se que o recurso é tempestivo.  Na  seqüência,  relativamente  à  definição  de  competência,  inegável  que  pertence  à  3ª  Seção  de  Julgamento,  deste Conselho Administrativo,  a  atribuição  de  julgar  a  matéria  veiculada  neste  processo,  ex  vi  do  art.  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015.  Antes  de  adentrar  o  debate  meritório,  oportuno  relacionar  os  fatos  incontroversos  nesses  autos,  no  desiderato  de  facilitar  a  formação  de  convicção  sobre  as  matérias de direito.  Nesta  senda:  i)  O  contribuinte,  ora  recorrente,  possui  exclusividade  de  comprar  e  distribuir,  em  território  brasileiro,  jogos  de  cartas  comerciais  de  todas  as marcas  registradas de propriedade da “UPPER DECK”, que foram os produtos nacionalizados através  das  declarações  de  importação  autuadas;  ii)  que  o  contrato  de  distribuição  firmado,  entre  “UPPER  DECK”  e  a  “N  C  GAMES  &  ÁRCADES”,  autoriza  o  recorrente  a  subcontratar  TECNOWORLD  COML.  IMP.  EXPORTADORA  LTDA.  para  realizar  as  obrigações  estabelecidas na cláusula “licenças e autorizações”, especialmente com relação ao desembaraço  alfandegário dos produtos no  território nacional;  iii)  que  a pessoa  jurídica TECNOWORLD,  nas  importações  lançadas,  utilizou  recursos  próprios  para  realização  das  operações;  iv)  a  afirmação  da  autoridade  autuante  que  o  sócio  administrador  da TECNOWORLD, Sr. Dante  Casale,  esclareceu  que  a  importação  fora  realizada  a pedido  da  recorrente  (N C GAMES &  ÁRCADES),  sem  que  essa  informação  constasse  do  campo  próprio  da  declaração  de  importação; v) e, que, em 30/08/2004, o recorrente foi submetido a procedimento especial de  fiscalização  previsto  na  IN  SRF  228/02,  cujo  encerramento  ocorreu  em  08/11/2004,  com  proposta inicial de inaptidão da inscrição no CNPJ, por falta de apresentação dos documentos  requisitados, providência não levada a efeito pela posterior apresentação do acervo documental  e, pelo seu exame, não constatação de qualquer irregularidade prevista naquele ato normativo.  Feito  o  intróito  factual,  infere­se  que  a  discussão  orbita  a  qualificação  das  operações lançadas como importação por conta e ordem e, conseqüentemente, a ocorrência da  ocultação do  real  adquirente da mercadoria,  com a  imputação da multa  equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria correspondente, ou se se trataria de importação direta sem qualquer  participação ou intervenção do autuado.  Consoante  art.  1º,  §  1º  da  IN  SRF  225/02,  entende­se  por  importador  por  conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro  de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado,  que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação  comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.  O recorrente sustenta, em seu favor, que não foi o adquirente das mercadorias  importadas,  ao  passo  que  a  pessoa  jurídica  TECNOWORLD  realizou  as  operações  com  recursos próprios, como atestou a própria fiscalização.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10314.009516/2009­86  Acórdão n.º 3401­003.970  S3­C4T1  Fl. 12          5 Isso  é  um  fato.  Não  houve  antecipação  de  numerário  específica  para  a  realização  da  importação. Contudo, não  se  pode olvidar que o  recorrente possui  contrato de  exclusividade  para  compra  e  distribuição  dos  produtos  importados  no  território  nacional,  atuando a TECNOWORLD como simples subcontratada sua para realização das operações de  importação, exportação e desembaraço alfandegário.  Ou seja, na qualidade de subcontratada, sob meu ponto de vista, não poderia  a TECNOWORLD, que não detém a exclusividade de comercialização dos produtos no Brasil,  agir  por  sua  conta  e  risco  próprios,  como  foi  indicado  nas  respectivas  declarações  de  importação,  e  efetuar  as  importações  sem  qualquer  anuência  do  recorrente,  justamente  por  força de expressa vedação contratual.  Logo, não se tratou de uma importação direta nos moldes tradicionais.  A meu sentir, a antecipação de recursos ou mesmo a realização da operação  com  recursos  próprios  não  é  da  essência  da  importação  por  conta  e  ordem,  mas  sim  os  contornos negociais da operação, onde o real adquirente tem participação efetiva nas tratativas  comerciais, limitando­se o importador ostensivo a prestar o serviço de registrar a importação e  promover o seu desembaraço.  No  caso  vertente,  à  luz  do  contrato  de  distribuição  anexado  (efls.  54/65),  concertado entre o recorrente e a empresa norte­americana “THE UPPER DECK COMPANY,  LLC.”,  fabricante  e  detentora  de  todos  os  direitos  dos  produtos  importados  através  das DIs  04/0923167­8  e  04/1109759­2,  é  irretorquível  que  a  empresa TECNOWORLD não  poderia,  sem  violação  contratual,  efetuar  estas  importações  sem  qualquer  autorização  ou  pedido  do  recorrente.  Consta  do  relatório  fiscal  a  informação  do  sócio­administrador  da  importadora (TECNOWORLD), que as operações foram efetuadas a pedido do recorrente.  Outrossim,  consta  dos  autos,  efls.  50/52,  correspondência  datada  de  13/10/2004  e  endereçada  ao  Coordenador  Geral  de  Administração  Aduaneira  –  COANA,  subscrita por procuradores da empresa THE UPPER DECK COMPANY, asseverando que esta  companhia havia contratado o recorrente (N C GAMES & ARCADES) como seu distribuidor  oficial no país, sendo  responsável pela  importação dos produtos comercializados por aquela,  tendo  o  recorrente  autorizado  a  empresa  TECNOWORLD  apenas  a  tomar  as  providências  atinentes ao desembaraço aduaneiro.  Portanto,  pelos elementos  colacionados  ao processo, não vejo possibilidade  de tomar as operações realizadas como importações comuns realizadas pela TECNOWORLD,  pelo  simples  fato  de  haver  utilização  de  recursos  próprios,  justamente  porque  admitir  tal  hipótese afrontaria  a  lógica  contratual  em que  calcadas  estas  operações  e  conflitaria  com os  elementos coligidos ao processo.  A existência de contratos de exclusividade, a meu ver, afasta a modalidade de  importação  direta,  quando  o  distribuidor  oficial  não  figura  como  importador,  mas  como  terceiro adquirente.  Nessas situações, as únicas alternativas que se abrem são a caracterização do  distribuidor oficial como real adquirente da mercadoria ou, a partir de 2006, encomendante  predeterminado.  Fl. 213DF CARF MF     6 Como  não  bastasse,  pesa,  ainda,  em  desfavor  do  recorrente,  o  fato  de,  no  interregno  de  30/08/2004  a  08/11/2004  –  coincidentemente  o  mesmo  período  em  que  realizadas  as  importações,  15/09/2004  e  03/11/2004  –,  encontrar­se  o  recorrente  sob  regime  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  SRF  228/02,  extensível  inclusive  às  operações  “por  conta  e  ordem”,  onde  a  principal  conseqüência  seria  a  necessidade de prestação de garantia  equivalente ao preço da mercadoria importada, como condição para o desembaraço ou entrega  das mercadorias.  Como  asseverou  a  fiscalização,  coincidência  ou  não,  a  verdade  é  que  o  recorrente, em tese, tinha motivação para ocultar seu nome nas operações de importação, ainda  que na condição de real adquirente das mercadorias.  Enfim, após examinar os elementos dos autos e cotejá­los com a legislação de  regência,  concluo  que  as  importações  realizadas  por  intermédio  das  DIs  04/0923167­8  e  04/1109759­2 qualificam­se como “por  conta  e ordem” do  recorrente,  cujos dados deveriam  constar das respectivas declarações, como exigia a IN SRF 225/02.  Respeitante às alegações recursais tecidas, entendo que houve, sim, infração à  legislação tributária, consistente na ausência de indicação da condição de real adquirente das  mercadorias  do  recorrente,  nas  declarações  de  importação  em  comento,  satisfazendo  esta  conduta a previsão do art. 23, V do DL 1.455/76, porquanto houve ocultação do responsável  pela  operação,  emoldurando­se  à  simulação  o  procedimento  de  registrar  como  importação  direta o que deveria ser uma importação “por conta e ordem”, rendendo ensejo à aplicação da  pena de perdimento ou, acaso não localizada mercadoria, a conversão em multa equivalente ao  valor aduaneiro.  Vale  registrar  que  o  contribuinte  declarou  não  mais  possuir  aludidas  mercadorias, eis que já comercializadas (efl. 90).  Como  dito  linhas  atrás,  o  fato  de  inexistir  antecipação  de  recursos  não  é  suficiente à descaracterização da importação “por conta e ordem”.  De outra banda, a exclusividade de distribuição, incluindo a importação, em  contrato firmado com o detentor dos direitos do produto, lança por terra a tese de inocorrência  de importação “por conta e ordem”, mormente quando o destinatário final das mercadorias é  justamente o distribuidor oficial.  Em  razão  da  situação  estampada,  tem­se  que  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  uma  vez  não  localizadas  as  mercadorias  importadas,  como  informado  por  representante da recorrente, é inerente à ocultação do real adquirente, a teor do art. 23, V, §§ 1º  e 3º do DL 1.455/76.  Concernente  à  “litispendência  administrativa”,  onde  o  recorrente defende a  inaplicabilidade  da  multa  ora  exigida,  em  face  da  imposição,  ao  importador  ostensivo,  da  penalidade  estabelecida  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  lhe  assiste  razão,  porque  as  condutas apenadas são diversas.  O  importador  ostensivo  (TECNOWORLD)  foi  autuado  por  ceder  o  nome  para  realização  de  operações  de  importação  com  acobertamento  do  real  adquirente  da  mercadoria, enquanto ao recorrente foi imputada a conduta de ocultar­se como real adquirente  da mercadoria.  Assim, não se está a apenar o mesmo fato com duas multas distintas, mas sim  atribuir a cada interveniente a pena que lhe é cabível, não havendo que se falar em bis in idem.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10314.009516/2009­86  Acórdão n.º 3401­003.970  S3­C4T1  Fl. 13          7 Nessa  vertente  de  raciocínio,  inclusive,  não  procede  a  linha  de  defesa  consistente em atribuir a infração exclusivamente ao importador ostensivo, por não indicar nas  declarações  de  importação  tratar­se  de  uma  operação  por  conta  e  ordem,  haja  vista  que  as  importações, pelo que se extrai dos documentos que instruem os autos, não foram realizadas  sem a anuência do autuado, até porque era o destinatário dos produtos.  Tocante  à  inexistência  de  dano  ao  erário,  distintamente  do  que  prega  o  contribuinte,  indigitado  “dano”  não  necessita  ser  provado,  haja  vista  se  tratar  de  presunção  absoluta. Assim, demonstrada quaisquer das figuras do art. 23 do DL 1.455/76, inarredável a  presunção de dano.  A redação do dispositivo diz que são consideradas dano ao erário as infrações  relativas  às  mercadorias  na  situação  que  discrimina  em  seus  incisos,  reservando  aos  seus  parágrafos a catalogação das suas conseqüências.  Desse modo, as autoridades administrativas não têm a obrigação de provar o  dano  ao  erário,  que  é presumido, mas  sim,  a ocorrência dos  fatos  tipificados nos  incisos do  preceptivo, assim qualificados, o que sem sombra de dúvida ocorreu nestes autos.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 215DF CARF MF

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6884704 #
Numero do processo: 10183.906830/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.913
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906830/2011­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.913  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 83 0/ 20 11 -6 6 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10183.906830/2011­66  Resolução nº  3201­000.913  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10183.906830/2011­66  Resolução nº  3201­000.913  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10183.906830/2011­66  Resolução nº  3201­000.913  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.906830/2011­66  Resolução nº  3201­000.913  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 103DF CARF MF

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6904561 #
Numero do processo: 10825.900272/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/10/2000 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 119          1 118  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900272/2008­27  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.228  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10/05/2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de Apuração: 31/10/2000  Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.   É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite   a sua compensação com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e certeza pela  autoridade  administrativa. À míngua de  tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.              (documento assinado digitalmente)     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900272/2008­27  Acórdão n.º 1802­001.228  S1­TE02  Fl. 120          3 Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.94) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débitos (Cofins) de sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/09,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.10/11,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas,  utilizarem  integralmente  o  valor  recolhido  para  quitação  de  débitos. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo as respectivas declarações retificadoras e os pagamentos  de  impostos  indevidos  ou  maiores,  que  resultou  no  crédito  utilizado  nas  compensações. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  presente manifestação de inconformidade e a improcedência da  cobrança dos valores compensados.  Ou  seja,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argúi  que,  a  não  homologação da compensação pela DRF — Bauru, foi motivada pela falta de conhecimento da  nova base de cálculo do IRPJ, apurada conforme documentos retificadores anexados:  1. DIPJ — Declarações Informações Econôniiéà Fiscais Pessoa  Jurídica (fls.12/25)  2.  DCTFs  —  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no venerando Acórdão nº 14­22.293, de 19 de  fevereiro de 2009 (fls.93/96), cientificado ao interessado em 20/04/2009.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.93):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Data do fato gerador: 31/10/2000   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   Solicitação Indeferida  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 14/05/2009, fls. 101/106, alegando, em síntese, o seguinte:  PRELIMINARMENTE   ­ em decorrência da alteração da base de cálculo do Imposto de Renda, de 32% para 8% e das  compensações  efetuadas,  "  a  empresa  foi  submetida  à  fiscalização  conforme  comprovam  os  anexos, Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 06/08/2007 e Auto de Infração, datado de  18/03/2008;  ­ do procedimento resultou lavratura de Auto de Infração com lançamento tributário nos anos  calendários de 2003, 2004 e 2005, tendo por matéria tributável o valor resultante da alteração  da base de cálculo com a aplicação do percentual de 8% na presunção do  lucro, mesmo fato  gerador  da  exigência  no  presente  processo,  ou  seja,  o  valor  compensado  com  créditos  originados do diferencial dos percentuais de apuração da base de cálculo de 32% para 8%;   ­ o Auto de Infração foi impugnado e encontra­se pendente de julgamento na DRJ em Ribeirão  Preto (SP), a mesma que produziu esse Acórdão combatido;   ­ embora neste processo o julgamento seja pela Procedência ou Improcedência da Manifestação  de Inconformidade, o fato é que a contribuinte está intimada a recolher aos cofres da Fazenda  Nacional os débitos discriminados, inclusive com a juntada dos Darfs correspondentes;   ­  por  se  tratar  do mesmo débito  já  cobrado  no Auto  de  Infração  impugnado,  ou  seja,  por  se  constituir  em  lançamento  em  duplicidade,  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação para o fim de ser decidido pela improcedência da decisão de primeira instância e  cancelamento do débito fiscal reclamado.     Contestando a decisão recorrida alega que:  ­  as  declarações  retificadoras  apresentadas  alterando  para  menos  o  quantum  da  dívida  originariamente declarada, foi para demonstrar o crédito pretendido apurado em razão da nova  base de cálculo, pela aplicação do percentual de 8% ao invés de 32% na presunção do lucro;   ­  que,  as  retificações  das  declarações  DIPJ  e DCTF  efetuadas  em  24/04/2008  e  26/03/2008  respectivamente, deve­se ao fato de nessa data, haver demonstrado a autoridade fiscal, não ter  conhecimento do quantum devido em razão da alteração do percentual de presunção do lucro;   ­ que, a empresa fora submetida à  fiscalização, com motivação nas compensações pleiteadas,  tendo por matéria tributável os mesmos valores daqueles solicitados nos PER/DCOMP, donde  conclui  que  o  assunto  compensação,  estivesse  totalmente  direcionado  ao  Auto  de  Infração,  lavrado antes do Despacho Decisório;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900272/2008­27  Acórdão n.º 1802­001.228  S1­TE02  Fl. 121          5 ­  que,  as  compensações  foram  requeridas  através  do  PER/DCOMP  eletrônico,  e  com  a  fiscalização  dentro  da  empresa,  motivada  pela  referida  compensação,  toda  documentação  inerente foi colocada nas mãos dos senhores fiscais;   ­ que, os elementos para esse reconhecimento foram encaminhados a Receita Federal do Brasil  em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, anexado ao presente, onde destaca, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de  Prestação de Serviços, Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, etc..  Conclui  que,  todos  outros  processos  (cinco),  serão  resolvidos  com  o  julgamento  do  Auto  de  Infração,  cuja  impugnação  se  encontra  na DRJ/RPO,  e  que  exige  todos  os  valores  compensados no período.  Finalmente, requer seja dado provimento a este Recurso Voluntário.      É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 05579.22424.150704.1.3.04­4715  (fls.01/05),  transmitido em 15/07/2004, em que a contribuinte pretende compensar débito de  R$  2.024,69,  relativo  à  COFINS  de  junho  de  2004,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  original de R$ 11.020,82, decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ de 30/09/2000  (DARF: código – 2089; Período de Apuração: setembro/2000; Vencimento: 31/10/2000, Valor:  R$ 11.020,82).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/09,  emitido  em  24/04/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A  manifestação  de  inconformidade  deu­se  em  23/05/2008  (fls.10/11)  na  qual  a  interessada  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas,  utilizarem  integralmente o valor recolhido para quitação de débitos. A par disso, a contribuinte encaminha  em anexo as respectivas declarações retificadoras e os pagamentos de impostos ditos indevidos  ou maiores, que resultou no crédito utilizado nas compensações. Ao final, requer o acolhimento  da manifestação de inconformidade e a improcedência da cobrança dos valores compensados.  Na  fase  recursal,  a Recorrente  inicialmente  alega  que  em decorrência da  alteração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda,  de  32%  para  8%  e  das  compensações  efetuadas,  "  a  empresa  foi  submetida  à  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  lançamento tributário nos anos calendários de 2003, 2004 e 2005, tendo por matéria tributável  o  valor  resultante  da  alteração  da  base  de  cálculo  com  a  aplicação  do  percentual  de  8%  na  presunção  do  lucro, mesmo  fato  gerador da  exigência  no  presente processo,  ou  seja,  o  valor  compensado  com  créditos  originados  do  diferencial  dos  percentuais  de  apuração  da  base  de  cálculo de 32% para 8%, conforme comprovam os  anexos, Termo de  Inicio de Ação Fiscal,  datado de 06/08/2007 e Auto de Infração, datado de 18/03/2008.   Tal defesa não pode prosperar, pois, nos presentes autos  se discute a compensação de  débito  de  R$  2.024,69,  relativo  à  COFINS  de  junho  de  2004,  com  a  utilização  de  suposto   crédito no valor original de R$ 11.020,82, decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  de  30/09/2000  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  setembro/2000;  Vencimento: 31/10/2000, Valor: R$ 11.020,82).  A recorrente alega que, por se tratar do mesmo débito já cobrado no Auto de Infração  impugnado,  ou  seja,  por  se  constituir  em  lançamento  em  duplicidade,  requer  acolhido  o  presente recurso para o fim de ser decidido pela improcedência da decisão de primeira instância  e cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900272/2008­27  Acórdão n.º 1802­001.228  S1­TE02  Fl. 122          7 Os autos de infração ditos pela recorrente, referem­se a fatos geradores do IRPJ e CSLL  dos anos calendário de 2003 a 2005.  Com efeito, nos presentes autos, para compensação do débito (Cofins – junho/2004), o  crédito alegado pela interessada refere­se ao IRPJ ­ lucro presumido ­ do terceiro trimestre do   ano calendário de 2000 que, em nada se comunica ou prejudica o diferencial dos percentuais de  apuração  da  base  de  cálculo  a  ser  tratado  nos Autos  de  Infração,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos calendários de 2003 a 2005. Ademais, não há qualquer prova nos autos que  demonstre a conexão pretendida pela Recorrente.   Desse modo,  cai  por  terra qualquer  argumento da  recorrente no  sentido de vincular o  crédito  de  setembro/2000  declarado  no  PER/DCOMP  em  comento,  com  Autos  de  Infração  relativos  a  fatos  geradores  de  anos  calendário  (2003,  2004  e  2005)  discutidos  em  outros  processos administrativos.    Consta da decisão recorrida o seguinte, que também adoto como razão de decidir:  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  atinente  ao  terceiro  trimestre do ano calendário de 2000, a contribuinte  retificou a  DIPJ/2001,  para  alterar,  para  menos,  o  imposto  de  renda  a  pagar,  de  sorte  a  delinear  o  crédito  pretendido.  Tenha­se  presente,  ainda,  que  referido  ato  ocorreu  somente  em  24/04/2008.  Nesse passo,  relativamente à DCTF do 3º  trimestre de 2000, a  contribuinte retificou, em 26/03/2008, o débito apurado de IRPJ  (código: 2089) originariamente declarado.  A  contribuinte,  portanto,  pretende que o  indébito  se  exteriorize  tão somente com os dados declarados na DIPJ/2001 e na DCTF  do  3°  trimestre  de  2000,  que  foram  retificadas  quase  sete/oito  anos após a DIPJ e DCTF originais.  Não  obstante  isso,  cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.   A  par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual  se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento  indevido ou maior que o  devido, pois há  situações em que  somente a  contribuinte detém  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos  fiscais,  acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  (...)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  (...)       Contestando  tal  assertiva,  a  Recorrente  alega  que,  as  declarações  retificadoras  apresentadas  alterando  para menos  o  quantum  da  dívida  originariamente  declarada,  foi  para  demonstrar o crédito pretendido apurado em razão da nova base de cálculo, pela aplicação do  percentual  de  8%  ao  invés  de  32%  na  presunção  do  lucro.  E  que,  os  elementos  para  esse  reconhecimento foram encaminhados a Receita Federal do Brasil em atendimento ao Termo de  Inicio de Ação Fiscal, anexado ao presente, onde destaca, dentre outras solicitações, os Livros  Caixa,  Livros  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, etc..  O  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  aludido,  juntado  pela  Recorrente,  fl.107,  tem  o  seguinte teor:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  com  base  nos  arts.  835,  844,  904,  907,  911,  927  e  928  do  Decreto  n2  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99) e demais legislação de regência, em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal acima, damos  início  à  ação  fiscal,  relativa  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  e  à  Contribuição  Social/CSLL,  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005,  ficando  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO, no prazo de 20. (vinte) dias, a apresentar: :  1. Atos Constitutivos, Alterações posteriores;  2.  Apresentar  os  demonstrativos  de  apuração  de  resultados  ­  DRE ­ discriminativos trimestrais, relativos aos anos calendários  de 2003, 2004 e 2005   3. Em consonância com as Leis n.° 7.689/88 c/c n.° 9.249/95 c/c  n.° 9.430/96 e n.° 10.684/2003 .,  e  IN/SRF 390/2004 e demais  legislação em vigor, apurou­se as  divergências em relação á base de cálculo do Imposto de Renda  ­  Lucro Presumido­IRPJ e  da  base  de  cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL, para o período de janeiro de  2003 a dezembro de 2005, conforme explicitado nas planilhas anexas  ao presente Termo. Fica o , contribuinte intimado a apresentar o  embasamento  fático  e  legal  para  os  valores  divergentes  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900272/2008­27  Acórdão n.º 1802­001.228  S1­TE02  Fl. 123          9 constantes das declarações e demais informações que se fizerem  necessárias.  4.  No  caso  de  ações  judiciais,  apresentar  respectivas decisões, certidões judiciais, certidões de objeto e pé,  e demais documentos que embasaram as divergências apuradas.  n 5. Apresentar relação dos bens móveis, veículos automotores,  com respectivos registros públicos, dos bens e direitos constante  do  patrimônio  da  empresa.  ,  I  Os  documentos  deverão  ser  entregues  no  setor  de  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal, situada à Rua 13 de Maio n°7­20 ­ Centro ­ Bauru/SP.  Os demais documentos que serviram de base para a escrituração  nos períodos acima, deverão ficar à disposição desta auditoria­ fiscal. Outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da  ação fiscal.  Como se vê, a Recorrente não comprova o crédito alegado, pois, a documentação que  diz encaminhados a Receita Federal do Brasil NÃO se refere ao ano calendário de 2000.  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  2.024,69,  adotando  a  via  do  PERDCOMP    no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao terceiro trimestre do ano calendário de 2000.  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe, verbis:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  15/07/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/04/2008,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/05/2008. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 05 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                       (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10283.901010/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2005, 08/03/2005 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Considera-se não declarada, a compensação transmitida utilizando crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, nos termos da alínea "d" do inciso II do §12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não se lhe aplicando o prazo de homologação tácita previsto no §5º do referido artigo. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.601  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/01/2005, 08/03/2005  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada,  a  compensação  transmitida  utilizando  crédito  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, nos termos da alínea  "d"  do  inciso  II  do  §12  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  se  lhe  aplicando o prazo de homologação tácita previsto no §5º do referido artigo.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 10 10 /2 00 9- 35 Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10283.901010/2009­35  Acórdão n.º 3302­004.601  S3­C3T2  Fl. 2.118          2 Trata­se de análise de direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  IPI,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  efetuado  no  PERDCOMP  33282.31108.131204.1.3.01­1744  e  complementados  com  as  DCOMP  31150.18666.130105.1.3.01­6051 e 07299.15406.080305.1.3.01­6167.  Em 04/03/2010, o Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT nº 108  indeferiu  todo o direito creditório, por falta de comprovação de sua liquidez e certeza, não homologando  a  DCOMP  07299.15406.080305.1.3.01­6167,  mas  homologando  as  Declarações  de  Compensação  nº  33282.31108.131204.1.3.01­1744  e  31150.18666.130105.1.3.01­6051,  por  terem sido transmitidas há mais de cinco anos do despacho decisório, conforme artigo 74, §5º  da Lei nº 9.430/1996.   Após apresentação de manifestação de  incoformidade, a DRJ não conheceu  da manifestação de  inconformidade quanto  à matéria  ligada  ao pedido de  ressarcimento,  por  concomitância  com  a  esfera  judicial,  manteve  a  homologação  tácita  do  PERDCOMP  nº  33282.31108.131204.1.3.01­1744,  mas  anulou  o  despacho  quanto  à  decisão  sobre  as  outras  duas Declarações de Compensação, por considerar que ambas deveriam ter sido julgadas como  compensações não declaradas. Apresentado  recurso voluntário, o processo  retornou à origem  para saneamento.  Por sua vez, a unidade emitiu novo despacho decisório de nº 555, cuja ciência  ocorreu  em  18/05/2012,  considerando  não  declaradas  as  DCOMPs  de  nº  31150.18666.130105.1.3.01­6051 e 07299.15406.080305.1.3.01­6167 em razão do disposto no  §12, inciso II, alínea "d" do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Em nova peça intitulada manifestação de inconformidade, a recorrente alegou  direito à utilização do crédito escritural de IPI reconhecidos judicialmente, inclusive mediante  ressarcimento  e  compensação,  equívoco  da  aplicação  do  artigo  170­A  do  CTN,  o  descumprimento de ordem judicial, a ocorrência de homologação tácita das duas DCOMPs nos  termos do artigo 150º, §4º do CTN e artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996, e a necessidade de  apreciação da manifestação sob pena de cerceamento de defesa.  A  recorrente  obteve  liminar  determinando  o  recebimento  da  peça  recursal  como  manifestação  de  inconformidade,  com  observância  de  todo  regramento  aplicáveis  à  espécie. Assim, em julgamento da referida manifestação, a Terceira Turma da DRJ em Belém  proferiu o Acórdão nº 01­26.369, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  pretensão  caracterizada pelo mesmo objeto.  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10283.901010/2009­35  Acórdão n.º 3302­004.601  S3­C3T2  Fl. 2.119          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.  Não  se  faz  cabível  a  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência,  líquida  e  certa, do crédito originalmente apontado como compensável. O  art.  170­A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  veda  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Trata o presente de declarações de compensação consideradas não declaradas  pelo Despacho Decisório nº 555 (e­fls. 222 a 231), em vista do disposto nos artigos 170 e 170­ A do CTN, artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, e nas diversas instruções normativas que regeram a  compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Conforme  disposto  no  Parecer  DRF/MNS/SEORT  nº  555,  de  29/09/2011,  que  embasou  o  despacho  decisório,  as  declarações  de  compensação  entregues  foram  consideradas não declaradas, por aplicação do §12, inciso II, alínea "d" do artigo 74 da Lei nº  9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838,  de 2013)  [...]  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10283.901010/2009­35  Acórdão n.º 3302­004.601  S3­C3T2  Fl. 2.120          4 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  O crédito em questão decorre da ação declaratória de nº 2004.34.00.020220­ 0, no qual obteve decisão judicial em primeiro grau para "aproveitar em sua escrita fiscal os  créditos de IPI relativos à aquisição com isenção de 'matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, devendo o creditamento ser  feito com base no IPI que  incidira se  não  houvesse  a  isenção,  restrito  o  aproveitamento,  em  relação  a  períodos  pretéritos,  às  entradas  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  que  tenham  ocorrido  a  partir de 22 de junho de 1999." (e­fls. 149/150).  A sentença foi mantida no segundo grau, conforme ementa e acórdão abaixos  (e­fls. 151):  E M E N T A  TRIBUTÁRIO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  ISUMOS  SOB  O  REGIME  DE  ISENÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  ART. 153, § 3 o , II, DA CF/88.  1.  Em  se  tratando  de matérias­primas,  insumos,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  isentos  do  IPI,  é  conferido ao contribuinte o direito ao creditamento do IPI  que  incidiria  sobre  tais produtos,  com a  alíquota  prevista  do referido tributo.  2.  A  não­aceitação  do  direito  de  creditamento  mitiga  os  objetivos  perseguidos  pelo Governo  que,  ao  utilizar­se  de  uma  das  figuras  desonerativas,  concede  o  benefício  tributário  para  um  dos  elos  da  cadeia  produtiva,  para  repercutir diretamente ao consumidor.  3. Apelação da Fazenda Nacional e  remessa oficial  a que  se nega provimento.   A C Ó R D Ã O  Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da I  a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e  à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.   Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10283.901010/2009­35  Acórdão n.º 3302­004.601  S3­C3T2  Fl. 2.121          5 Brasília, 11 de abril de 2008.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  cujo  julgamento  encontra­se  sobrestado  em  razão  do  RE  592.891,  submetido  à  repercussão  geral  (última  movimentação em 17/05/2013).  Assim,  constata­se  que  o  crédito  pleiteado  pela  recorrente  decorre  de  ação  judicial não transitada em julgado, atraindo de forma direta a aplicação da alínea "d" do inciso  II do §12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, acima transcrito, a qual atribui às compensações  transmitidas a condição de não declaradas.  Por seu  turno, a recorrente defende que aproveitou corretamente os créditos  de acordo com sua decisão judicial e que o artigo 170­A não é aplicável.   Sem razão, a recorrente. A decisão judicial determinou o aproveitamento do  crédito na escrita fiscal, sem se referir à possibilidade de compensação com outros tributos, o  que levaria à discussão do artigo 170­A1, já vigente.   Ressalta­se que a tese da recorrente não se coaduna com o disposto na alínea  "d"  do  inciso  II  do  §12  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/1996,  dispositivo  legal  sobre  o  qual  a  recorrente nada menciona. Ora, tal dispositivo evidencia que o que se pretendeu impedir foi a  extinção  sob  condição  resolutória  e  todos  os  demais  efeitos  atribuíveis  à  compensação  homologável,  quando  o  crédito  pleiteado  decorresse  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado e não apenas quando a compensação decorresse de decisão judicial não transitada em  julgado.   No  caso,  restou  caracterizada  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial não transitada em julgado, configurando estes créditos incertos.  Pelos motivos já expostos, não há que se falar em descumprimento de ordem  judicial,  já  que  em momento  algum  a  recorrente  peticiona  o  direito  à  compensação  de  tais  créditos, aliás, como próprio afirma.   Em outra vertente,  a  recorrente  alega a decadência da cobrança dos valores  controvertidos, conforme os artigos 156, V c/c 150, §4º,  ambos do CTN, em razão de que o  despacho  decisório  foi  cientificado  em  18/05/2012,  há  mais  de  sete  anos  dos  documentos  transmitidos, 13/01/2005 e 08/03/2005.  Destaca­se,  de  início,  que  não  se  aplica  às  compensações  não  declaradas  o  prazo de homologação tácita previsto no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da  disposição expressa do § 13 do referido artigo:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]                                                              1 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.      (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10283.901010/2009­35  Acórdão n.º 3302­004.601  S3­C3T2  Fl. 2.122          6 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.    (Incluído  pela Lei  nº  11.051, de 2004)   Já  em  relação  ao  artigo  150,  §4º  do  CTN,  frise­se  que  se  trata  de  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  pela  Fazenda Nacional,  o  que  não  ocorre  nestes  autos,  nos  quais  apenas  se  discute  o  direito  creditório  e  não  a  cobrança  dos  débitos  informados  nas  compensações  informadas,  os  quais  seriam  objeto  de  lançamento  de  ofício,  caso não estivessem confessados, ato, então, passível de se alegar a decadência da constituição  do  crédito  tributário.  Entretanto,  não  há  qualquer  constituição  de  crédito  tributário  neste  processo administrativo em julgamento.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 2122DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720001/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada instrução da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MULTA DE OFÍCIO. O conhecimento de alegações referentes à violação de princípios constitucionalmente prestigiados, como fundamento para o afastamento ou a redução de multas, é vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. ADIÇÕES E EXCLUSÕES. POSSIBILIDADE. Se cabalmente provado o estorno de lançamento de provisão indedutível efetuado contra conta do resultado ou constatada a sua devida adição ao Lucro Líquido, é certa a neutralidade de tal valor para fins de apuração do Lucro Real, não podendo ser objeto de lançamento de ofício. O valor de crédito presumido adicional de Contribuições Sociais, efetivamente tomado pelo contribuinte, mas não reconhecido pelo Fisco, quando lançado a crédito de contra devedora do resultado, pode ser objeto de exclusão do Lucro Líquido, garantindo a sua neutralidade para fins de apuração do Lucro Real, não configurando infração fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário quanto às matérias constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada instrução da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MULTA DE OFÍCIO. O conhecimento de alegações referentes à violação de princípios constitucionalmente prestigiados, como fundamento para o afastamento ou a redução de multas, é vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. ADIÇÕES E EXCLUSÕES. POSSIBILIDADE. Se cabalmente provado o estorno de lançamento de provisão indedutível efetuado contra conta do resultado ou constatada a sua devida adição ao Lucro Líquido, é certa a neutralidade de tal valor para fins de apuração do Lucro Real, não podendo ser objeto de lançamento de ofício. O valor de crédito presumido adicional de Contribuições Sociais, efetivamente tomado pelo contribuinte, mas não reconhecido pelo Fisco, quando lançado a crédito de contra devedora do resultado, pode ser objeto de exclusão do Lucro Líquido, garantindo a sua neutralidade para fins de apuração do Lucro Real, não configurando infração fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário quanto às matérias constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias.

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1402­002.694  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO  Recorrentes  SEARA ALIMENTOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DEFICIÊNCIA  NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  CLAREZA  DE  FUNDAMENTOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL   A  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  art.  142  do  CTN,  diante  da  suposta  carência  de  investigação e esforços  da Fiscalização na  identificação da  infração, não  se  sustenta quando verificada a adequada instrução da Autuação, constando no  TVF a conclusão de sua analise  técnica, bem como fundamentação  jurídica  clara.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  do  lançamento  procedido.  PENALIDADES.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.   O  conhecimento  de  alegações  referentes  à  violação  de  princípios  constitucionalmente prestigiados, como fundamento para o afastamento ou a  redução de multas, é vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  AJUSTES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  PROVISÕES. ADIÇÕES E EXCLUSÕES. POSSIBILIDADE.  Se  cabalmente  provado  o  estorno  de  lançamento  de  provisão  indedutível  efetuado  contra  conta  do  resultado  ou  constatada  a  sua  devida  adição  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 01 /2 01 5- 43 Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.983          2 Lucro Líquido,  é  certa  a neutralidade de  tal  valor para  fins de  apuração  do  Lucro Real, não podendo ser objeto de lançamento de ofício.  O  valor  de  crédito  presumido  adicional  de  Contribuições  Sociais,  efetivamente  tomado  pelo  contribuinte,  mas  não  reconhecido  pelo  Fisco,  quando lançado a crédito de contra devedora do resultado, pode ser objeto de  exclusão  do  Lucro  Líquido,  garantindo  a  sua  neutralidade  para  fins  de  apuração do Lucro Real, não configurando infração fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  às  matérias  constitucionais  e,  na  parte  conhecida,  rejeitar  o  pedido  de  diligência  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento. Declarou­se impedido o conselheiro Demetrius Nichele Macei.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.984          3 Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Evandro Correa Dias.                                                    Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.985          4   Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  2956  a  2981)  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Florianópolis/SC  (fls.  2912  a  2945)  que  cancelou  parcialmente  as Autuações  sofridas  pelo  Contribuinte  (fls.  2767  a  2784),  rejeitando  parte  dos  termos  da  Impugnação  apresentada (fls. 2809 a 2907).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­ calendário de 2010, acompanhadas de multa de ofício,  lançadas em face da empresa SEARA  ALIMENTOS LTDA, a qual, como relatado preliminarmente no TVF (2747 a 2765), após ser  adquirida  do  Grupo  CARGILL  pelo  Grupo  MARFRIG  (JBS),  procedeu  à  constituição  de  diversas  provisões,  na  sua maioria,  denominadas Provisões  para Contingências  Tributárias,  em consonância com o CPC 15 que permite o reconhecimento de alguns ativos e passivos que  não  tenham  sido  anteriormente  reconhecidos  como  tais  nas  demonstrações  contábeis  da  adquirida.    As  acusações  fiscais  que  sustentam  as  Autuações  se  resumem,  de maneira  geral,  à  constatação  da  constituição  de  tais  provisões  contra  contas  do  Passivo  (patrimônio  líquido),  sendo  revertidas contra contas de Resultado. Da mesma  forma,  teria o Contribuinte  procedido a outras exclusões  indevidas no período,  relacionadas a provisionamentos  também  efetuados  contra  conta  de  resultado.  Tais manobras  teriam  elevado  o  valor  de  exclusões  do  Lucro Líquido e da base de Cálculo da CSLL do ano­calendário de 2010, inseridas e declaradas  na DIPJ 2011 como "outras exclusões".    As  infrações  foram  subdividas  em  4  Itens  e  descritas  da  seguinte  forma  (trecho extraído do relatório da DRJ ­ fls. 2915 a 2922):    Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.986          5   (...)  Item 001 do Auto de Infração  (...)  17. Ao se analisar os valores que compuseram o total informado  a  título de outras exclusões na linha 78 da Ficha 09A da DIPJ  2011  e  o  total  informado  a  título  de  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  na  linha  38  da  ficha  17,  foram  observadas  algumas  inconsistências  nesses  valores,  com  repercussão na apuração do IRPJ e da CSLL. Estão descritas a  seguir.  (...)  19. Em regra geral, a contabilização de uma provisão deve ser  feita a  crédito da  conta de passivo e a débito de uma despesa,  enquanto que a sua reversão deveria ser contabilizada a débito  da  conta  de  passivo  e  a  crédito  de  uma  receita.  Como  esses  lançamentos de despesa e de receita não representam um valor  efetivo  de  perda  (despesa)  ou  de  ganho  (receita),  não  devem  influenciar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Para  evitar  essa  influência  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  das  provisões  lançadas  em  despesa  devem  ser  adicionadas  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  e  os  valores  das  correspondentes  reversões  lançadas  em  contas  de  receita  devem  ser  excluídas  na  apuração  dessas  bases  de  cálculo.  20.  No  caso  presente,  segundo  a  fiscalizada,  as  provisões  não  foram  adicionadas  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  por  ocasião  de  sua  constituição  porque  o  lançamento  da  provisão  foi  a  débito  da  conta  2.693  –  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  ou  seja,  foram  lançadas  diretamente contra o Patrimônio Líquido. Porém na reversão, o  lançamento a crédito foi na conta 488 – CPV Perdas/Ajustes, em  vez de ser na mesma Lucros/Prej Acumulados, passando, assim,  pelo  resultado.  Com  a  passagem  por  resultado  haveria  a  necessidade de excluir  tais valores na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL. Tal procedimento está evidenciado  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  e  nos  razões  das  contas  envolvidas nesses lançamentos.  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.987          6 22.  Em  vista  dessa  situação,  foram  analisadas  as  contas  que  receberam  tais  provisões  e  suas  correspondentes  reversões  no  ano­calendário  2010,  a  partir  dos  razões  das  contas  apresentados pelo sujeito passivo.  (...)  35. As provisões Provisão Contingências PIS/Cofins, no valor de  R$ 20.908.563,00, e Provisão Contingências Cíveis, no valor de  R$ 19.692.867,00, não  foram revertidas no período em análise.  Vale lembrar que, como foram provisionadas contra resultado, o  valor de ambas, no total de R$ 40.601.430,00, deveriam ter sido  adicionadas ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.  36.  Por  fim,  foi  constatada  a  contabilização  de  uma  outra  provisão, ainda dentro da mesma conta 2261 – 2694 ­ Provisões  Tributárias  –  Aquisição,  a  título  de  Contingências  Pis/Cofins/IR/CS, também no valor de R$ 40.601.430,22, contra  resultado,  que  foi  totalmente  revertida  contra  patrimônio  líquido. Neste caso, também deveria haver a adição ao lucro real  e à base de cálculo da CSLL por ocasião da provisão. Como a  reversão  foi contra o PL, não há exclusão a fazer na apuração  do IRPJ e da CSLL. Ressalte­se que esta provisão não fez parte  do demonstrativo apresentado pela fiscalizada.  (...)  39. Os  valores  que  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL em razão  de  terem  sido  provisionados  contra  contas  de  resultado  são  os  seguintes:    40. O valor de R$ 81.202.860,22 será  lançado na apuração do  IRPJ e da CSLL em vista de que a fiscalizada não o adicionou na  sua apuração.  41.  No  caso  das  provisões  Provisão Contingências  PIS/Cofins,  no valor de R$ 20.908.563,00, e Provisão Contingências Cíveis,  no valor de R$ 19.692.867,00, foi observado que compuseram o  valor das despesas não dedutíveis na DIPJ e foram adicionadas  pela  linha  05  da  ficha  09A,  de  acordo  com  demonstrativos  apresentados pela fiscalizada. Porém, essas provisões não foram  adicionadas  também  no  Lalur  o  que,  em  vista  do  cálculo  de  “outras  exclusões”  por  diferença,  teve  como  consequência  o  aumento da exclusão na linha 78 da ficha 09A.  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.988          7 Item 0002 do Auto de Infração  Exclusão Indevida: R$ 103.474.279,38  42.  Os  valores  das  provisões  que  poderiam  ser  excluídos  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em função  de  terem  sido  revertidos  contra  contas  de  resultado  são  os  seguintes:  [A  tabela  elaborada  pela  autoridade  autuante  soma  R$ 367.935.234,00] 43. Em função dessas contas, o contribuinte  excluiu no Lalur do ano de 2010 o valor de R$ 430.808.083,58 e  na  DIPJ  2011,  ano­calendário  2010,  o  valor  de  R$  471.409.513,38,  conforme  as  suas  respostas  durante  esta  fiscalização.  Portanto,  será  glosada  a  exclusão  em  excesso  na  apuração do IRPJ e da CSLL do valor de R$ 103.474.279,38 (R$  471.409.513,38 – R$ 367.935.234,00). [destaque do Relator]  [A  tabela  elaborada  pela  autoridade  autuante  soma  R$  367.935.234,00]   43. Em função dessas contas, o contribuinte excluiu no Lalur do  ano de 2010 o valor de R$ 430.808.083,58 e na DIPJ 2011, ano­ calendário  2010,  o  valor  de  R$  471.409.513,38,  conforme  as  suas respostas durante esta fiscalização. Portanto, será glosada  a exclusão em excesso na apuração do IRPJ e da CSLL do valor  de R$ 103.474.279,38 (R$ 471.409.513,38 – R$ 367.935.234,00).  [destaque do Relator]  44. É de se notar que o valor de R$ 367.935.234,00 é o valor que  consta  da  planilha  apresentada  pelo  fiscalizado,  “Sumário  Executivo – Tributário – Data Base 31.12.2009”, como sendo o  valor  total  revertido  em  2010,  não  sendo  compreensível,  dessa  forma, o fato de haver excluído um valor maior na sua apuração  fiscal.  45. O valor excluído a maior na DIPJ, R$ 103.474.286,03, é o  resultado da diferença entre o valor final provisionado e o valor  que  foi  contabilizado  inicialmente  como  provisão  a  título  de  “Glosa  de  créditos  presumidos  de  IPI  até  2004  –  passivo”  e  “Glosa  de  créditos  de  PIS/Cofins  1999  –  2004  –  passivo”.  É  resultado  da  diferença  contabilizada  a  maior  de  R$  110.735.092,39  (R$  158.286.820,00  –  R$  47.551.727,61)  na  provisão  de  “Glosa  de  créditos  presumidos  de  IPI  até  2004  –  passivo”  e  da  diferença  contabilizada  a  menor  de  R$  7.260.812,00  (R$  40.632.124,00  –  R$  47.892.936,00)  na  provisão  de  “Glosa  de  créditos  de  PIS/Cofins  1999  –  2004  –  passivo”,  como  pode  ser  visto  no Quadro Resumo dos Valores  das Provisões e Reversões.  46.  De  acordo  com  o  demonstrativo  “Resumo  Contabilizações  Provisões Aquisições –2010”, o ajuste nos valores provisionados  foi efetuado pelo estorno da provisão contabilizada inicialmente  (R$ 483.204.940,00) à crédito da conta 2950­2693 – Lucro/Prej  Acumulado  –Aquisição  e  contrapartidas  debitadas  nas  contas  2950­2958  –  Lucro/Prej  Acumulado  Instalações,  no  valor  provisionado  efetivamente de R$ 379.730.659,37,  e  488  – CPV  Perdas/Ajustes,  no  valor  da  diferença  de  R$  103.474.286,03.  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.989          8 Conforme  o  lançamento  nessas  contas,  o  ajuste  foi  efetuado  apenas em 31/12/2010.  47. O contribuinte foi, inclusive, instado a justificar a diferença  entre  o  valor  máximo  com  risco,  demonstrado  na  planilha  apresentada  em 20/09/2012 denominada “Sumário Executivo  – Tributário – Data Base 31.12.2009”19 (R$ 379.730.653,97), e o  valor das contingências tributárias  informadas, ocasião em que  confirmou que havia cometido um equívoco.  48.  Apresentou  demonstrativos  para  mostrar  que  o  valor  total  das  reversões de provisões  constituídas na aquisição da Seara,  nas  contas  de  resultado  em  2010,  havia  sido  de  R$327.333.797,92  e  não  de  R$  430.808.081,10. Confirmando,  assim, que houve uma exclusão a maior em R$ 103.474.286,03  e  que  seria  referente  à  conta  contábil  2261­2694  –  Provisões  Tributárias  ­  Provisões  Tributárias  –  Aquisição.  Afirmou,  também nessa ocasião, que esse montante é o valor da diferença  de  um  ajuste  efetuado  na  provisão,  que  passou  de  R$  483.204.940,00  para  R$  379.730.653,97,  o  valor  máximo  com  risco nos processos.[DESTAQUE DO RELATOR]  Exclusão Indevida: R$ 40.601.429,65  2)  PROVISÕES  PIS/COFINS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ADICIONAIS – R$ 40.601.249,65  49. A conta contábil 1659­1283 – Provisão PIS/Cofins Créditos  Presumidos Adicionais  possuía  o  saldo  de R$  61.942.599,6823  em  2010,  dos  quais  foram  adicionados  no  Lalur  apenas  R$  21.341.170,03.  (...)  54. A diferença entre o valor adicionado no Lalur e na DIPJ, que  acabou sendo excluído na linha 78 ­ outras exclusões em função  do cálculo por diferença adotado pela contribuinte, é justamente  o  valor  do  saldo  em  questão  de  R$  40.601.429,65,  que  foi  excluído  indevidamente  (R$  49.307.354,26  –  R$  8.705.924,61).  Esse valor de exclusão será glosado.  (...)  56.  Durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  foi  questionado  a  respeito  desse  valor  de R$  40.601.429,65.  Alegou  ter  cometido  um equivoco na determinação do montante da conta 2799­1283  (sic)  –  Provisões  PIS/Cofins  Créditos  Presumidos  Adicionais,  duplicando a  exclusão de R$ 40.601.429,65 de  forma  indevida,  como transcrito a seguir:  “Houve um equívoco por parte da empresa da determinação do  montante  devido  da Conta  2799­1283,  denominada  “Provisões  PIS/COFINS  Créditos  Presumidos  Adicionais”,  sendo  que  a  exclusão de R$ 40.601.429,65 foi duplicada de forma indevida.  O Total da Linha 09A/78 (Outras Exclusões) a ser considerada  no  Ano­  Calendário  de  2010  é  na  realidade  de  R$  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.990          9 650.749.970,34. Este equívoco não altera a situação da empresa  de  Prejuízo  Fiscal  no  referido  Ano­Calendário.”  [DESTAQUE  DO RELATOR]  Exclusão Indevida: R$ 50.834.539,19  3) AJUSTES A VALOR DE MERCADO – ESTOQUES – R$  50.834.539,19  (...)  63. Constata­se, assim, que em vista do método empregado pela  fiscalizada  para  apuração  dos  valores  da  DIPJ  (por  diferença  entre DIPJ e Lalur), foi excluído esse valor de R$ 50.834.539,19  (R$ 79.119.756,84 ­ R$ 28.285.217,65) indevidamente pela linha  78  –  Outras  Exclusões  da  ficha  09A  em  vista  de  não  ter  sido  adicionado no Lalur. Esse valor terá a sua exclusão glosada na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  64. Sobre esta parcela de R$ 50.834.539,19, a título de Ajustes a  Valor  de  Mercado  –Estoques,  o  fiscalizado  apresentou  uma  contabilização  ao  longo  do  período  de  2011  para  demonstrar  que teria efetuado a reversão desse lançamento. Alegou, ainda,  que  apesar  da  reversão  não  excluiu  esse  valor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL32.  Com  essa  alegação,  a  contribuinte  parece  indicar  que  estaria  caracterizado  apenas  uma  postergação  de  tributo,  uma  vez  que  o  que  deixou  de  tributar  em  2010  (ao  excluir  indevidamente)  estaria  tributando  em 2011 (ao deixar de excluir quando teria esse direito).  65. Entretanto,  para haver  postergação  é necessário  que  tenha  havido  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  posterior. No caso em análise, não houve pagamento de imposto  nem no período do  fato gerador nem no período posterior. Em  ambos os períodos, o contribuinte apurou prejuízo fiscal.  (...)  68. É de se ressaltar, ainda, que o próprio contribuinte admitiu o  erro  de  ter  excluído  indevidamente  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  estes  dois  valores  tratados  aqui,  R$  40.601.429,65  na  conta  1659­1283  –  Provisão  PIS/Cofins  Créditos  Presumidos  Adicionais  e  R$  50.834.539,19  pela  conta  3998­524  –  Ajuste  Estoque Valor Mercado.  (...)  70. E admitiu o erro, prestando a seguinte informação:  “(...) Considerando  o  equivoco  da  empresa  em  não  adicionar  um  total  de  R$91.435.968,84  (R$40.601.429,65  +  R$50.834.539,19) em seu cálculo de IRPJ no ano­calendário de  2010  e  que,  conforme  informado  anteriormente,  a  Linha  de  Outras Exclusões  foi encontrada por diferença entre os valores  já lançados nas Fichas 04 (custos), 05 (Despesas Operacionais),  demais Linhas de Adições e Exclusões da Ficha 09A e o Total de  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.991          10 Adições e Exclusões considerada no LALUR, houve a Exclusão  deste montante.”[DESTAQUE DO RELATOR]  Exclusão Indevida: R$ 137.650.221,51  4) EXCLUSÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE PIS/COFINS  SOBRE AQUISIÇÕES DE  INSUMOS AGROPECUÁRIOS – R$  137.650.221,51  71.  Com  relação  à  parcela  excluída  a  título  de  “Exclusão  de  Créditos Adicionais de PIS/Cofins sobre Aquisições de Insumos  Agropecuários”,  no  valor  de  R$  137.650.221,51,  a  fiscalizada  alegou  que  essa  reversão  trata  da  Exclusão  de  Créditos  Adicionais  de  Pis/Cofins  feitos  extemporaneamente  pela  empresa, com base nas aquisições de insumos agropecuários, e  que  foram  submetidos  à  RFB  através  de  Dacon.  Continuou  informando  que  não  foram  considerados  no  Lucro  Real  de  períodos  anteriores  e  que  serão  adicionados  à  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  oportunamente,  com  o  deferimento  dos  créditos conforme análise da Receita Federal.  72. O valor da exclusão se refere à diferença de aproveitamento  da alíquota entre 100% e 60% referente ao crédito de PIS/Cofins  presumido da agroindústria (Lei nº 10.925/04). O art. 8º da Lei  nº  10.925/2004  permitiu  a  dedução  de  crédito  presumido  na  apuração do PIS e da Cofins calculado sobre o valor dos bens  referidos  no  inciso  II,  art.  3,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  cerealistas. A alíquota do crédito presumido foi  fixada em 60%  do valor dos bens pelo inciso I, art. 8º dessa lei.  73.  No  caso  presente,  o  sujeito  passivo  calculou  o  crédito  presumido de forma integral, ou seja, sobre 100% das aquisições  de  Produtos  Agropecuários  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  cerealistas. De acordo com o demonstrativo apresentado, a base  de  cálculo do  valor deduzido na apuração do  IRPJ e da CSLL  corresponde  a  40%  de  alíquota  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições de produtos agropecuários oriundos de pessoa física,  cooperativas e  cerealistas. Os  créditos de PIS adicionais  sobre  aquisição  de  produtos  agropecuários  somaram  R$  24.553.823,29 e os créditos de Cofins adicionais sobre aquisição  de produtos agropecuários totalizaram R$ 113.096.398,21.  74. A constituição desses créditos  começou em março de 2010,  após a aquisição da fiscalizada pelo grupo Marfrig, e envolveu a  constituição desse crédito de forma extemporânea desde 2005.  75. Os valores dos créditos adicionais de PIS e Cofins tomados  sobre  a  integralidade  do  valor  das  aquisições  de  insumos  agropecuários  constam  das  contas  contábeis  1659­1603  –  PIS  Crédito  Presumido  Adicional  e  1659­1604  –  Cofins  Crédito  Presumido  Adicional.  Conforme  os  razões  contábeis,  a  conta  1659­1603 – PIS Crédito Presumido Adicional  possuía  o  saldo  de  R$  24.564.132,43  e  a  conta  1659­1604  –  Cofins  Crédito  Presumido Adicional  tinha um saldo de R$ 113.086.089,08. Os  Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.992          11 valores são compatíveis com o demonstrativo apresentado, sendo  que o total é o mesmo.  76.  Os  lançamentos  nas  contas  de  créditos  presumidos  adicionais  de  PIS/Cofins  são  realizados  em  contrapartida  a  crédito  de  contas  de  resultado,  tais  como  488  ­  CPV  ­  Perdas/Ajustes, 081 – Compra de Leitões para Recria ou 119 –  Terminação.  Ao  creditar  em  resultado,  o  fiscalizado  já  está  se  beneficiando do crédito presumido adicional, mas que pretende  excluir de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  77.  É  importante  destacar  que  a  inclusão  no  Dacon  e  a  contabilização  deste  crédito  presumido  adicional  não  tem  base  legal. O que a Lei nº 10.925/2004 prevê no seu art. 8º, § 3º, é a  constituição de um crédito presumido de PIS e de Cofins com a  aplicação de  uma alíquota  de  60% da alíquota  prevista dessas  contribuições sobre as compras de insumos de origem animal.  78. A alegação apresentada pela fiscalizada para a constituição  de  tais  créditos  (complementando  100%  da  alíquota)  está  baseada apenas no que considera justo, como transcrito:  “Cabe fundamentar que a limitação da apuração do crédito não­ cumulativo  a  60%  (Lei  10.925/2004)  do  valor  das  aquisições  para as empresas que atuam no ramo agroindustrial  de  carnes  mitiga  de  forma  latente  o  direito  ao  regime de  valor  agregado  outorgado  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  gerando  um  desequilíbrio econômico para este setor.  Entendemos  existirem  fortes  argumentos  para  defender  o  reconhecimento  do  direito  à  constituição  destes  créditos  de  forma integral (100%) sem a limitação estabelecida pelo art. 8º,  § 3º, II da Lei 10.925/2004.  A sistemática não­cumulativa surgiu com a proposta de realizar  uma readequação do perverso efeito cumulativo que literalmente  prejudicava  a  competitividade  das  cadeias  produtivas,  emperrando,  via  de  consequência,  a  expansão  e  o  crescimento  da economia nacional.  (...)  A concessão do crédito limitada ao percentual de 60% não tem o  condão  de  superar  a  problemática  criada  pela  não­ cumulatividade.  Sendo  assim,  a  única  opção  que  pode  ser  admitida  é  a  constituição  integral  do  crédito  já  que  para  empresas  do  ramo  de  frigoríficos  como  a  contribuinte,  o  principal  insumo  são  as  aves  e  suínos,  não  havendo  como  mitigar o direito à constituição do crédito dessas aquisições seja  de pessoa física, seja de pessoa jurídica.  Assim, diante do exposto, resta evidente que o legislador mitigou  de  forma  abusiva  o  direito  à  constituição  integral  dos  créditos  nas aquisições de aves e suínos voltados a produção de carne e  outros produtos destinados à alimentação humana, cuja receita  de vendas sujeita­se ao regime da não­cumulatividade, gerando  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.993          12 graves distorções de ordem econômica e operacional tanto para  os frigoríficos quanto para os criadores de animais que também  foram prejudicados com esta sistemática”.  79.  Além  da  falta  de  previsão  legal  para  a  constituição  de  créditos presumidos de PIS e de Cofins acima do percentual de  60%,  a  legislação  não  autoriza  excluir  do  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  relativo  aos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apuradas  pela  sistemática  não  cumulativa, mesmo no caso de créditos previstos legalmente.  80. O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não institui, ainda  que  implicitamente,  nenhuma  hipótese  de  exclusão  do  lucro  líquido, para  fins de apuração da base  tributável do  IRPJ e da  CSLL, tendo o objetivo específico de evitar a não­cumulatividade  relativamente  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  nada  interferindo  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  uma  vez  que  possuem fatos geradores e bases de cálculo distintas:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §10. O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.”  81. O procedimento de excluir créditos de PIS/Cofins da base de  cálculo  do  IR  e  da CSLL  foi,  inclusive,  objeto  do ADI RFB  nº  03/2007 que o veda explicitamente:  “Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Contribuição  Social para  o Financiamento  da Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão  constituir­se  simultaneamente  em  direito  de  crédito  e  em  custo  de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes.  Art.  2º O  procedimento  técnico  contábil  recomendável  consiste  no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins como ativo fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  adotar  procedimento  diverso  do  previsto  no  caput,  o  resultado  fiscal  não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.994          13 do  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da CSLL.  Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita.”  82. Assim,  temos a situação em que além de serem constituídos  créditos presumidos  sem previsão  legal,  ou seja,  inexistentes,  o  seu montante ainda é utilizado para reduzir a base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  vedado  até  mesmo  para  créditos  presumidos previstos legalmente.  83. Dessa  forma,  também a exclusão de Créditos Adicionais de  Pis/Cofins sobre Aquisições de Insumos Agropecuários, no valor  de R$ 137.650.221,51, será objeto de glosa nesta fiscalização.  VALORES LANÇADOS E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  84. Os itens analisados nesta ação fiscal levaram ao lançamento  de adições e glosa de exclusões na apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Os  valores  estão  demonstrados  a  seguir,  a  partir  da  forma  de  apuração  empregada  pela  contribuinte  na  DIPJ  e  demonstrando  o  efeito  de  cada  valor  lançado na linha 78 – Outras Exclusões da ficha 09 A:  (...)  O  total  das  infrações  lançadas  pela  fiscalização,  R$  413.763.329,95,  reverteu  totalmente o prejuízo  fiscal que havia  sido apurado pela fiscalizada no período, de R$ 318.804.074,55,  sendo  que  o  lucro  real  apurado  de  R$  94.959.255,40  foi  compensado com parte dos prejuízos fiscais de anos anteriores,  no valor compensado de R$ 28.487.776,62. Da mesma forma, as  infrações  lançadas  pela  fiscalização,  R$  413.763.329,95,  reverteram  integralmente  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  pela  fiscalizada  no  período,  R$  319.512.569,37,  e  a  base  de  cálculo  positiva  da  CSLL  apurada  na  fiscalização.  R$  94.250.760,58,  foi compensada com parte das bases de  cálculo  negativas de CSLL de anos anteriores, no valor compensado de  R$ 28.275.228,17.    Intimado  do  lançamento  de  ofício,  o Contribuinte  ofertou  Impugnação  (fls.  10097 a 10117) alegando, em suma, que:    a  exigência  de  R$  81.202.830,22,  referente  à  reversão  do  provisionamento  titulado  Prov.  Cont.  PIS/COFINS/IR/CS  e  Cíveis,  que  compõe  o  Item  1,  é  improcedente,  demonstrando que  é  composta por  lançamentos  distintos  (R$ 40.601.429,65  ­ Contingências  PIS/COFINS/IR/CS  e  R$  40.601.430,22  ­ Provisão  Contingências  PIS/COFINS  +  Provisão  Contingências  Cíveis),  tendo  sido  o  primeiro  estornado  e  o  segundo  adicionado  ao  lucro  líquido;  logo  não  houve  a  sua  exclusão  das  bases  tributáveis  (fazendo  prova  com  seu  Livro  Razão);  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.995          14 o  valor  de  R$  103.474.279,38,  também  referente  a  reversão  de  provisionamentos que compõe o Item 1, encontrado pela Fiscalização através da discrepância  dos  montantes  declarados  e  registrados  em  conta  referente  a  Provisões  Aquisição,  foi  efetivamente  ajustado  no  seus  Livros  (e  reduzido  nesse  mesmo  montante)  e  nas  contas  de  resultado, não havendo arguição meritória expressamente contrária a tal exigência;     o  valor  de  R$  40.601,429,65,  referente  a  conta  Provisão  PIS/COFINS  Creditos  Adicionais,  que  compõe  o  Item  2,  foi,  realmente,  excluído  em  duplicidade,  não  havendo arguição meritória expressamente contrária a tal exigência;    o valor de R$ 50.834.539,19, referente a conta Ajuste a Valor de Mercado ­  Estoque, que compõe o Item 3, foi revertido em sua contabilidade mas não excluído das bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  que,  ao  entender  da  Fiscalização,  isso  não  caracterizaria  "postergação do pagamento". Não há também arguições meritórias expressamente contrária a  tal exigência, além do relato feito sobre a interpretação do Fisco;    a  exigência  de  R$  137.650.221,51,  referente  a  Exclusão  de  Créditos  Adicionais de PIS/COFINS sobre Aquisição de Insumos Agropecuários, é indevida, pois (i) tal  importância será adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando do deferimento dos  créditos  pela  RFB,  (ii)  as  Lei  nºs  10.637/02  e  10.833/03  não  limitam  o  crédito  presumido  adicional em 60%, tal como estabelecido, indevidamente, pela Lei nº 10.925/04 e (iii) não há  vedação legal para excluir tal crédito para fins de apuração da base tributável do IRPJ e da  CSLL.    Ainda, alega a Recorrente ser nulo o lançamento, por suposto cerceamento de  defesa, pois não teria capitulado precisamente a exação e nem descrito corretamente a infração,  por  ter havido  levantamento  fiscal precário,  ofendendo o  art.  142 do CTN,  confirmado pela  própria  exigência  hipoteticamente  indevida de  parte  do  lançamento,  bem como por  ofensa  à  verdade material, pela mesma razão da suposta improcedência da exigência, ao passo que esta  seria fruto da falta de maiores investigações e aprofundamento fiscalizatório.    Requer  a  realização  de  Perícia  e  Diligência,  elaborando  requisitos  a  serem  respondidos.    Ao final alega ser a multa de 75% contrária aos princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade e se insurge contra a exigência de juros sobre as penalidades aplicadas,  afirmando que apenas deveriam ser incidentes sobre o principal.    Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.996          15 Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo as parcelas do crédito  referentes  a  R$  81.202.830,22  do  item  1,  por  entender  ter  havido  o  alegado  estorno  e  a  ausência de exclusão alegadas, e ao  item 4  (R$ 137.650.221,51),  entendendo que, ainda que  não poderia ter o Contribuinte excluído tal valor das bases tributáveis, houve a neutralização da  manobra para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.    Confira­se a ementa daquele julgado a quo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2010  Cerceamento do Direito de Defesa.  Comprovada a inexistência de cerceamento do direito de defesa  da impugnante, descabe falar em nulidade do lançamento.  Protesto  Genérico  pela  Produção  Posterior  de  Provas.  Inadmissibilidade.  As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a  impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Descabe  atendimento  a  pedido  de  apresentação  posterior  de  prova  que  destoam das hipóteses excepcionais previstas no § 4º, do art. 16,  do Decreto 70.235/72, sobretudo quando a natureza do pedido é  genérica.  Intimação à Advogado. Falta de previsão legal. indeferimento.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para fins cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que  ser  indeferido  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  advogado.  Primeira  Instância  Administrativa  Federal.  Sustentação  Oral.  Impossibilidade.  Inexiste previsão para acompanhamento ou sustentação oral por  representante  do  contribuinte  na  sessão  de  julgamento  administrativo em primeira instância.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2010  Ajustes do Lucro Líquido. Adições. Exclusões.  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.997          16 Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  as  provisões  de  valores  indedutíveis, assim como as exclusões (ao lucro real) tidas como  indevidas.  Constatado  que  algumas  provisões  foram  devidamente  estornadas/neutralizadas,  não  gerando  efeitos  no  resultado do período, de se proceder ao seu cancelamento.  Créditos  Adicionais  de  Pis/Cofins.  Aquisição  de  Insumos  Agropecuários. Exclusão Indevida. Lucro Real.  “Além da falta de previsão legal para a constituição de créditos  presumidos de PIS e de Cofins acima do percentual de 60%, a  legislação  não  autoriza  excluir  do  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  relativo aos  créditos da  contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apuradas pela sistemática não cumulativa, mesmo no  caso de créditos previstos legalmente.”  Constatado que a exclusão (supra) a que se refere a fiscalização  foi  feita  pela  Contribuinte  apenas  para  neutralizar  uma  contabilização  indevida  que  reduziu  seu  custo  contábil,  não  acarretando efeitos na base de cálculo do IRPJ e nem da CSLL,  de se cancelar a sua tributação.  Impugnação Procedente em Parte  Outros Valores Controlados    Diante de  tal  revés parcial, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  (fls.  2956  a  2981),  basicamente,  reiterando  integramente  as  alegações  da  Impugnação  (inclusive em relação aos Itens cancelados pela DRJ), com exceção das alegações preliminares  sobre  levantamento  fiscal precário, ofensa à verdade material e contrariedade aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade com a aplicação de multa na monta de 75% (apenas  requer a redução da penalidade).    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.            Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.998          17     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Todavia,  os  tópicos  classificados  pela  própria  Recorrente  como  de  mérito  combatem os mesmos Itens das Autuações sofridas, já cancelados pela DRJ a quo, que, por sua  vez, compõem agora o conteúdo do Recurso de Ofício.    Assim, por  força do princípio processual da fungibilidade e do princípio da  informalidade,  incidente  ao  contencioso  administrativo,  recebo  e  conheço  desta  parte  do  Recurso Voluntário como Contrarrazões ao Recurso de Ofício.    Consequentemente,  fica  delimitado  e  restringido  o  objeto  do  Recurso  Voluntário  às  demais  alegações,  que  não  direta  e  exclusivamente  se  referem  aos  Itens  cancelados pela Instância anterior.    O Recurso de Ofício  foi expressamente  interposto no v. Acórdão  recorrido,  atendendo aos requisitos da Portaria MF nº 63/2017.    Recurso Voluntário    Como mencionado anteriormente, o Recurso Voluntário é conhecido apenas  em relação às alegações rejeitadas pelo v. Acórdão recorrido.    Desse modo,  resume­se a matéria a ser agora apreciada ao Cerceamento de  Defesa e à Não Incidência de Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 2.999          18   Em relação ao suposto cerceamento de defesa, que implicaria em nulidade do  lançamento  (alegação  preliminar  que  preveniu  ter  ficado  incontroverso  a  parte  do  crédito  tributário mantido pela DRJ), entende a Recorrente que em razão da falta de fundamentação  legal,  capitulação  da  suposta  infração  e  exposição  dos  motivos  que  levaram  a  Autoridade  Fiscal  a  adicionar  tais  valores  na  DIPJ  2011  (ano­calendário  2010),  a  Recorrente  ficou  completamente  impossibilitada  de  se  defender  de  tais  adições  indevidas  (parte  do  Item  1,  referente a Provisões Aquisição, no valor de R$ 103.474.279,38; Item 02 e Item 3).    Explica  que  não  haveria  uma  discriminação  exata  da  suposta  conduta  infratora por parte da Recorrente.    Primeiramente,  analisando  o  relatório  e  o  próprio TVF  (2755  a  2760),  fica  muito claro que tal alegação é improcedente.    A  Autoridade  Fiscal,  claramente,  demonstrou  a  constatação  da  conduta  infracional  da  ora  Recorrente,  trazendo  explicação  e  apontamentos  sólidos  das  manobras  contábeis perpetradas pelo Contribuinte que levaram à suposta redução de sua base tributável.    E tanto assim é que a própria Recorrente não se opôs em relação à exigência  dos Itens 2 e 3, reconhecendo que a discrepância positiva de valor declarado na DIPJ também  tinha  sido  registrada  em  sua  conta  de  resultado.  Ora,  como  então  falar  de  falta  de  compreensão?    Em  segundo  lugar,  não  há  demonstração  específica  da  razão  da  impossibilidade de defesa, além da alegação de falta de discriminação da infração, que mostra­ se não só improcedente como extremamente genérica.    Ainda, o resto da defesa apresentada denota a total possibilidade de exercício  do  contraditório,  sendo  até  cancelados  pela  DRJ  os  itens  efetivamente  combatidos  pelo  Contribuinte.     Diante disso, fica clara a inocorrência de cerceamento de defesa, afastando a  arguição de nulidade do  lançamento, mostrando­se, desde já, procedentes as exigência fiscais  do  Item  1  (apenas  parcialmente,  no  valor  de  R$  103.474.279,38),  Item  2  e  Item  3  do  lançamento de ofício, como mantidas pela DRJ a quo.  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.000          19   Superada  tais  preliminares,  mantendo­se  parte  da  exação,  mesmo  antes  da  apreciação  do  Recurso  de  Ofício,  passa­se  a  apreciar  a  alegação  de  impossibilidade  de  incidência de juros sobre multas tributárias.    Alega a Recorrente ser a apenas incidentes os juros sobre o valor do tributo,  propriamente considerado, como se extrairia de interpretação do art. 161 do CTN.    Nesse  ponto,  está  C.  Turma  acompanha  o  atual  entendimentos  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que prega a devida a  incidência de  juros sobre as penalidades,  bem como pela correta eleição da taxa SELIC.    O  Acórdão  nº  1402.002.340,  de  relatoria  do  I.  Presidente,  Leonardo  de  Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra o posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.001          20 A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202003.821,CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não pago no  respectivo vencimento,  está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).    Por  fim,  no  que  tange  ao  mero  pedido  de  redução  da  multa  de  ofício,  anteriormente  fundamentado  na  violação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, tal matéria é alheia à competência deste E. CARF, nos termos do art. 26­A  do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF nº 2.    Diante  disso  e  não  entendendo  este  Conselheiro  haver  necessidade  para  a  realização de Diligência para a resolução do litígio, como pontualmente requerido ao final do  apelo, não conheço da matéria constitucional alegada e, no restante conhecido, nega­se integral  provimento ao Recurso Voluntário.     Recurso de Ofício    Como relatado e mencionado, o v. Acórdão recorrido cancelou parte do Item  1  (reversão  contra  resultado  da  conta Prov.  Cont.  PIS/COFINS/IR/CS  e  Cíveis,  referente  ao  valor de R$ 81.202.830,22) e o Item 4, integralmente, que tratava­se de Exclusão de Créditos  Adicionais  de  PIS/COFINS  sobre  Aquisição  de  Insumos  Agropecuários,  no  valor  de  R$  137.650.221,51.    Em relação ao cancelamento parcial do Item 1, este subitem cancelado pode  ser  dividido  na  leitura  do  TVF  em  2  eventos  diferentes:  R$  40.601.429,65  ­ Contingências  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.002          21 PIS/COFINS/IR/CS  e  R$  40.601.430,22  (R$  20.908.563,00  ­  Provisão  Contingências  PIS/COFINS) + (R$ 19.692.867,00 Provisão Contingências Cíveis). Confira­se:    39. Os valores que devem ser adicionados ao lucro líquido  na apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL  em  razão  de  terem  sido  provisionados  contra  contas  de  resultado são os seguintes:        Entendeu­se  no  v.  Acórdão  que,  conforme  alegado  em  Impugnação,  há  o  registro  dos  lançamentos  contábeis  conforme  alega  a  Interessada,  e  que  a  identidade  entre  os  valores faz crer que, realmente, o valor considerado pela Fiscalização, de R$ 40.601.430,22, seria,  de  fato,  a  importância  de  R$  40.601.429,65  (a  diferença  é  de  0,57  centavos,  inclusive  foi  contabilizada),  conforme  destaca  a  Impugnante.  E  que  o  valor  da  provisão  “Contingências  PIS/COFINS/IR/CS”  de  R$  40.601.429,65  foi  debitado  contra  resultado  e  creditado  contra  passivo, mas que teria feito um lançamento de estorno, de modo que não teria efeito no resultado  do período.    E se acrescentou que:    Desta  forma,  os  lançamentos  contábeis  efetivados  não  deixam  dúvidas  de  que  a  provisão  foi  devidamente  neutralizada,  não  havendo efeitos em conta de resultado. De se mostrar.      Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.003          22   De  se  cancelar  a  adição  promovida  pela  autoridade  autuante  relativamente a 31/12/2010, no valor de R$ 40.601.430,22.   Com relação aos outros  valores  também adicionados de ofício,  nas  importâncias  de  R$  20.908.563,00  e  R$  19.692.867,00,  melhor  sorte  não  aguarda  os  lançamentos,  uma  vez  que  os  registros contábeis apontam que não houve o efeito no resultado,  conforme apontado pela Fiscalização.   De se mostrar.      As  referidas  provisões  foram  consideradas  como  adições  (despesas  não  dedutíveis)  na  DIPJ,  fato  reconhecido  pela  autoridade  autuante  no  TVF  (item  41),  mas  segundo  a  autoridade  “Porém  essas  provisões  não  foram  adicionadas  também  no  LALUR  o  que,  em  vista  do  cálculo  de  ‘outras  exclusões’ por diferença, teve como conseqüência o aumento da  exclusão na linha 78 da ficha 09A”.   Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.004          23 O fato de não ter considerado no LALUR, não causaria efeito no  resultado  uma  vez  que  as  adições  ocorreram  efetivamente  na  DIPJ, mas o procedimento adotado pela Impugnante (operações  aritméticas  entre  valores  de  adições  e  exclusões  na DIPJ  e  no  LALUR,  cujas  diferenças  afetam  o  resultado  tributável)  induz  (pode induzir) a erros de avaliação, como o presente caso, uma  vez que o valor considerado na importância de R$ 40.601.430,00  é, na realidade, aquele valor de R$ 40.601.429,65, já objeto do  lançamento  de  ofício,  entretanto,  como  uma  exclusão  indevida  no  item  002  do  Auto  de  Infração,  de  reconhecimento  da  Impugnante, de forma que manter esta adição representaria uma  dupla  tributação, razão pela qual não procede a sua adição de  ofício (item 001), devendo­se também cancelá­la.    A fundamentação do cancelamento de tal Item no voto vencedor é um tanto  sucinta,  porém,  ao  seu  turno,  em  Declaração  de  Voto  que  também  compõe  o  v.  Acórdão  recorrido, a constatação de improcedência dessa exação é melhor explicada:    Infração 0001   No presente caso, a meu juízo, restou claro que num único dia,  em 31/12/2010, para fins de reconhecimento de um mesmo risco  com  ordem  de  grandeza  de  R$  40  milhões,  a  Contribuinte  procedeu  em  sua  Contabilidade  ao  registro  da  respectiva  provisão  de  três  diferentes  formas,  conforme  passo  a  explicar  com base no Doc. 03 anexo à Impugnação (fls. 2904 e 2905).   Na primeira delas (slip 536), a Contribuinte constituiu provisão  de  R$  40.601.429,65  a  crédito  da  conta  do  passivo  “2694  –  Prov.  Tributária Aquisição”  em  contrapartida  a  débito  de  uma  conta de despesa “488 – CPV Perdas/Ajustes”, mas procedeu ao  estornou no mesmo dia (slip 595).   No segundo registro (slip 595, o mesmo utilizado no estorno do  primeiro  registro),  constituiu  provisão  também  de  R$  40.601.429,65  a  crédito  da  mesma  conta  do  passivo  “2694  –  Prov.  Tributária Aquisição”,  mas,  desta  vez,  a  contrapartida  a  débito  foi  lançada  em  conta  de  patrimônio  líquido  “2958  –  Lucro/Prej.  Acumulado  11.638”.  Ocorre  que,  também  em  relação a esse registro, a Contribuinte promoveu o estornou no  mesmo dia (slip 619).   Aqui  cabe  um  parênteses.  Ao  que  parece,  a  Autoridade  Fiscal  não detectou esses dois registros. Conforme restou retratado no  Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Autuante considerou  que a provisão constituída contra despesa havia sido estornada  contra patrimônio  líquido. Mas, como visto acima, não é dessa  forma que os registros contábeis foram efetuados.   No  terceiro registro (slip 619, o mesmo utilizado no estorno do  segundo  registro),  a  Contribuinte  constituiu  provisão  R$  0,35  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.005          24 maior  que  nos  dois  registros  anteriores,  no  valor  de  R$  40.601.430,00.  O  lançamento  a  crédito  foi  efetuado  na mesma  conta do passivo “2694 – Prov. Tributária Aquisição”, enquanto  que  a  contrapartida  a  débito,  desta  vez,  foi  desmembrada  em  duas  contas  de  despesa:  uma  parcela  de  R$  20.908.563,00  foi  lançada  a  débito  da  conta  de  resultado  “2799  –  Provisões  Tributárias”,  e  outra  parcela  da mesma  provisão,  no montante  de R$ 19.692.867,00, foi lançada a débito da conta de resultado  “2750  –  Provisões  Cíveis”,  totalizando  os  R$  40.601.430,00  constituídos a título de provisão no passivo.   Para  fins  de  auxiliar  na  compreensão  dos  registros  acima  descritos, apresento o seguinte quadro­resumo:    No  caso  do  terceiro  registro,  considerando  que  ele  não  foi  estornado  e  tratando­se  de  despesas  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  a  Contribuinte  deveria  ter  adicionado  no  Lalur os valores de R$ 20.908.563,00 e R$ 19.692.867,00, mas  assim não o fez. No entanto, procedeu às respectivas adições na  Linha 05 da Ficha 09A da DIPJ, conforme a própria Autoridade  Fiscal atestou.   Se  os  fatos  tivessem  permanecido  desta  forma,  ainda  que  no  Lalur  a  situação  estivesse  irregular  (pela  falta  de  adição  das  despesas lançadas no registro 3), não haveria nada a ser exigido  a título de IRPJ em relação ao provisionamento desse risco, haja  vista que os dois primeiros registros foram estornados no mesmo  dia  na  Contabilidade  e,  quanto  ao  terceiro  registro,  a  DIPJ  estaria correta por conta das adições à Linha 05 da Ficha 09A.   No  entanto,  com  o  objetivo  de  reproduzir  na DIPJ  a  diferença  (de  R$  480.606.739,12)  verificada  no  Lalur  entre  exclusões  e  adições, a Contribuinte fez uma conta de chegada na Ficha 09A.  Em  outras  palavras,  para  que  também  a  Ficha  09A  da  DIPJ  apresentasse um excesso de R$ 480.606.739,12 de exclusões em  relação  às  adições,  a  Contribuinte  acrescentou  o  valor  necessário  para  alcançar  aquela  diferença  como  “Outras  Exclusões” na Linha 78. Com isso, a Contribuinte contaminou a  DIPJ, transferindo a impropriedade contida no Lalur (pela falta  de  adição  das  despesas  indedutíveis).  Dessa  forma,  como  a  Ficha  09A  continha  essas  adições  na  Linha  05,  a  DIPJ  ficou  prejudicada  por  conta  do  excesso  de  exclusão  provocado  pela  conta de chegada e o preenchimento incorreto da Linha 78.   Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.006          25 Vale dizer, essa conta de chegada foi detectada pela Autoridade  Fiscal,  tendo,  inclusive,  mencionado  tal  fato  em  seu  Termo  de  Verificação. Não por acaso esse excesso de exclusão registrado  na Linha 78 é um dos objetos da Infração 0002, em relação ao  qual  o  lançamento  foi  mantido  por  esta  Turma  de  Julgamento  por unanimidade de votos.  Quanto à  Infração 0001, apurada em razão de a Autoridade  Fiscal  ter  entendido  que  a  Contribuinte  teria  deixado  de  proceder às adições exigidas em lei,  tratando­se de matérias  tributáveis  referentes  ao  provisionamento  do  risco  aqui  analisado,  esta Turma de  Julgamento  entendeu,  também por  unanimidade  de  votos,  que  o  lançamento  é  improcedente,  afinal,  os  dois  primeiros  registros  de  provisão  (ambos  no  valor  de  R$  40.601.429,65)  foram  estornados  e,  quanto  ao  terceiro  registro  (R$  20.908.563,00  e R$  19.692.867,00),  as  adições foram efetuadas na Linha 05 da Ficha 09A da DIPJ,  conforme a própria Autoridade Fiscal atestou.    Como  se  observa  do  resultado  desse  Julgamento,  em  resumo,  teria  demonstrado  o  Contribuinte  que,  em  relação  ao  primeiro  lançamento  (R$  40.601.429,65  ­  Contingências PIS/COFINS/IR/CS), este foi provisionado a crédito de conta do passivo e, em  contrapartida,  a  débito  de  uma  conta  de  despesa  (resultado),  depois  sendo  estornado.  E  na  mesma data, foi gerado feito outro lançamento no mesmo valor,  também a crédito da mesma  conta  do  passivo,  porém  em  contrapartida  a  débito  de  Patrimônio  Líquido  (passivo).  Este  segundo lançamento também foi estornado na mesma data.    Assim, tais estornos teriam neutralizado completamente este lançamento para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL.    Não  obstante,  ainda  no  mesmo  dia,  houve  um  terceiro  lançamento  de  R$  40.601.430,00,  a  crédito  da  mesma  conta  do  passivo,  mas  em  contrapartida  a  débito,  desmembrada em duas contas de despesa (resultado), quais sejam R$ 20.908.563,00 ­ Provisão  Contingências PIS/COFINS e R$ 19.692.867,00 Provisão Contingências Cíveis.    Uma  vez  sendo  sua  contrapartida  a  débito  de  despesas  (correspondente  a  contingência  lançada  no  passivo),  houve  a  indevida  redução  da  base  tributável.  Contudo,  o  contribuinte adicionou tal valor na Linha 05 da Ficha 9 da sua DIPJ ­ igualmente equilibrando  as bases tributáveis e mostrando, da mesma forma, a improcedente tal exigência.    Analisando  os  autos,  especificamente  o  doc.  03  da  Impugnação  (vide  fls.  2904),  este  Conselheiro  confirma  que  cabalmente  consta  desse  documento  o  lançamento  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.007          26 contábil  no  Livro Razão  desses  estornos,  lá  demonstrado  de  forma  clara  estas manobras  de  constituição de provisões e estornos, procedidos pelo Contribuinte.    Ainda,  aprofundando  a  investigação  de  procedência,  analisando  o  próprio  Livro  Razão  juntado  aos  autos  antes  da  lavratura  das  Autuações,  encontra­se  lá  as mesmas  operações expressas no documento  trazido pelo Contribuinte, só que dispostas em ordem um  pouco diferente.    Com  efeito,  a  informação  se  confirma  com  o  encontro  de  valores,  datas,  número de contas e até dos slips utilizados nos lançamentos, também corroborando com aquilo  descrito na Declaração de Voto que compõe o acórdão, acima citada. Observe (fls 682 e 683):          Desse modo, uma vez havendo o encontro de  informações, como entendido  no V. Acórdão,  e provado o  estorno da  contabilização de R$ 40.601.429,65  ­ Contingências  PIS/COFINS/IR/CS,  ainda  que  inicialmente  feito  contra  resultado,  mostra­se  correta  a  exoneração dessa parte da exigência.    E mais adiante, no Razão da Conta Contábil 2261 (e Conta 2964), o cenário  de  procedência  das  alegações  apresentado  também  é  reforçado,  constando  lá  os  estornos  efetuados,  bem  como  a  classificação  como  indedutível  dos  valores  referentes  a  Provisão  Contingências  Cíveis  e  provisão  Contingências  PIS/COFINS  (R$  40.601.430,22  =  R$  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.008          27 20.908.563,00  +  19.692.867,00),  apontando  para  a  sua  adição  na Ficha  05  da DIPJ  ­ muito  provavelmente se referindo à Linha 5 da Ficha 9A (fl. 686):        Como mencionado no v. Acórdão, o próprio TVF (fl. 2754), em seu item 41,  confirma a adição desses valores na linha 05 da Ficha 9A da DIPJ 2011:    No caso das provisões Provisão Contingências PIS/Cofins, no  valor de R$ 20.908.563,00, e Provisão Contingências Cíveis, no  valor  de  R$  19.692.867,00,  foi  observado  que  compuseram  o  valor das despesas não dedutíveis na DIPJ e foram adicionadas  pela  linha  05  da  ficha  09A,  de  acordo  com  demonstrativos  apresentados pela fiscalizada. Porém, essas provisões não foram  adicionadas  também  no  Lalur  o  que,  em  vista  do  cálculo  de  “outras  exclusões”  por  diferença,  teve  como  consequência  o  aumento da exclusão na linha 78 da ficha 09A.    Observe­se que a DRJ reconhece a adição de tal valor na DIPJ apresentada.  Como defendido no v. Acórdão, ainda que no LALUR tal adição tenha sido olvidada, para fins  de declaração e recolhimento de IRPJ e CSLL, tal valor foi também neutralizado.    Ainda em relação ao suposto aumento da exclusão na linha 78 da ficha 09A  que  a  falta  de  registro  no  LALUR  teria  gerado,  tal  excesso  é  precisamente  a  infração  que  compõe o Item 02, reconhecido pela Recorrente como lançamento em duplicidade, cuja exação  correspondente foi considerada como devida.    Confira­se a descrição do Item 02 no TVF (fls. 2757):    54.  A  diferença  entre  o  valor  adicionado  no  Lalur  e  na  DIPJ,  que  acabou  sendo  excluído  na  linha  78  ­  outras  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.009          28 exclusões em função do cálculo por diferença adotado pela  contribuinte, é  justamente o valor do saldo em questão de  R$  40.601.429,65,  que  foi  excluído  indevidamente  (R$  49.307.354,26 – R$ 8.705.924,61). Esse valor de exclusão  será glosado.    E, por sua vez, as alegações da Impugnante:    3.17  Prosseguindo,  o  valor  de  R$  40.601.429,65  ("Provisões  PIS/COFINS Créditos Presumidos Adicionais"), correspondente  ao item 02 do Termo de Verificação Fiscal, decorre da seguinte  constatação da Fiscalização:  Durante a  fiscalização, o contribuinte  foi questionado a  respeito  desse valor de RS 40.601.429.65. Alegou ter cometido equivoco  na  determinação  do  montante  da  conta  2799­1283  (sic)  —  Provisões  PIS/Cofils  Créditos  Presumidos  Adicionais,  duplicando a  exclusão de RS 40.601.429,65 de  forma  indevida,  como transcrito a seguir:   "Houve um equívoco por parte da empresa da determinação do  montante  devido  da  conta  2799­12S3,  denominada  "Provisões  PIS/CO= Créditos Presumidos Adicionais", sendo que a exclusão  de R$ 40.601.429,65 foi duplicada de forma indevida. O Total da  Linha  09A/78  (Outras  Exclusões)  a  ser  considerada  no  Ano­ Calendário  de  2010  é  na  realidade  de RS 650.749.970,34.  Este  equívoco não altera a situação da empresa de Prejuízo Fiscal no  referido Ano­Calendário."  3.18  A  respeito  desse  valor,  em  tese  houve  a  exclusão  em  duplicidade. Dessa forma, esse valor deveria ser adicionado na  Dl PJ 2011 (ano­calendário 2010).    A Declaração de Voto de  compõe o v. Acórdão  recorrido melhor  esclarece  como a ausência de registro do LALUR gerou tal duplicidade:    No caso do terceiro registro, considerando que ele não foi  estornado e tratando­se de despesas  indedutíveis para fins  de  apuração  do  IRPJ,  a  Contribuinte  deveria  ter  adicionado no Lalur os valores de R$ 20.908.563,00 e R$  19.692.867,00, mas assim não o fez.  No  entanto,  procedeu  às  respectivas  adições  na  Linha  05  da  Ficha  09A  da  DIPJ,  conforme  a  própria  Autoridade  Fiscal atestou.  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.010          29 Se  os  fatos  tivessem  permanecido  desta  forma,  ainda  que  no Lalur a situação estivesse irregular (pela falta de adição  das despesas  lançadas no registro 3), não haveria nada a  ser exigido a título de IRPJ em relação ao provisionamento  desse  risco,  haja  vista  que  os  dois  primeiros  registros  foram estornados no mesmo dia na Contabilidade e, quanto  ao  terceiro registro, a DIPJ estaria correta por conta das  adições à Linha 05 da Ficha 09A.  No  entanto,  com  o  objetivo  de  reproduzir  na  DIPJ  a  diferença (de R$ 480.606.739,12) verificada no Lalur entre  exclusões  e  adições,  a  Contribuinte  fez  uma  conta  de  chegada  na  Ficha  09A.  Em  outras  palavras,  para  que  também a Ficha 09A da DIPJ apresentasse um excesso de  R$ 480.606.739,12  de  exclusões  em  relação às  adições,  a  Contribuinte acrescentou o valor necessário para alcançar  aquela  diferença  como  “Outras  Exclusões”  na  Linha  78.  Com isso, a Contribuinte contaminou a DIPJ, transferindo  a impropriedade contida no Lalur (pela falta de adição das  despesas  indedutíveis).  Dessa  forma,  como  a  Ficha  09A  continha  essas  adições  na  Linha  05,  a  DIPJ  ficou  prejudicada  por  conta  do  excesso  de  exclusão  provocado  pela  conta  de  chegada  e  o  preenchimento  incorreto  da  Linha 78.  Vale  dizer,  essa  conta  de  chegada  foi  detectada  pela  Autoridade Fiscal, tendo, inclusive, mencionado tal fato em  seu Termo de Verificação. Não por acaso esse excesso de  exclusão  registrado  na  Linha  78  é  um  dos  objetos  da  Infração  0002,  em  relação  ao  qual  o  lançamento  foi  mantido  por  esta  Turma  de  Julgamento  por  unanimidade  de votos.    Da mesma forma, fica claro que essa outra percentagem do Item 1 cancelado  também não  é  exigível  do Contribuinte,  negando­se  provimento  ao Recurso  de Oficio  nesse  ponto.    Em relação ao Item 4, no valor de R$ 137.650.221,51, referente à Exclusão  de  Créditos  Adicionais  de  Pis/Cofins  tomados  sobre  Aquisições  de  Insumos  Agropecuários,  este  tem  origem  na  diferença  positiva  (40%)  entre  a  porcentagem  de  crédito  presumido  efetivamente  tomado  pelo  Contribuinte  (informado  em  DACON),  dentro  da  sua  própria  interpretação  do  alcance  dessa  dinâmica  de  não­cumulatividade  (100%  do  valor  das  aquisições), e a monta do crédito expressamente previsto na Lei nº 10.925/04 (60%)1.                                                                1 Os créditos de PIS adicionais (40%) sobre aquisições de produtos agropecuários somaram R$ 24.553.823,29 e os  créditos de COFINS adicionais sobre a mesma natureza de aquisições totalizaram R$ 113.096.398,21.  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.011          30 Nesse  sentido,  a  Fiscalização  glosou  a  exclusão  do  valor  referente  a  estes  40% adicionais de crédito, informando que os lançamentos nas contas de créditos presumidos  adicionais  de PIS/Cofins  são  realizados  em  contrapartida  a  crédito  de  contas  de  resultado,  tais  como  488  ­  CPV  ­  Perdas/Ajustes,  081  –  Compra  de  Leitões  para  Recria  ou  119  –  Terminação.  Ao  creditar  em  resultado,  o  fiscalizado  já  está  se  beneficiando  do  crédito  presumido adicional, mas que pretende excluir de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.     E  acrescenta  que  a  inclusão  no  Dacon  e  a  contabilização  deste  crédito  presumido adicional não tem base legal. O que a Lei nº 10.925/2004 prevê no seu art. 8º, § 3º,  é a constituição de um crédito presumido de PIS e de Cofins com a aplicação de uma alíquota  de  60%  da  alíquota  prevista  dessas  contribuições  sobre  as  compras  de  insumos  de  origem  animal (fls. 2761).    Como relatado, tal item foi integralmente cancelado, entendendo­se assim no  v. Acórdão:    Por meio do Termo de Intimação Fiscal n.12 (fls.945 a 947), a  fiscalizada  foi  intimada,  dentre  outras  solicitações,  para  o  seguinte:  2.  A  respeito  do  valor  de  R$  137.650.221,51  excluído  na  apuração  do  Lucro  Real  no  ano­calendário  2010,  a  título  de  Exclusão  de  Créditos  Adicionais  de  Pis/Cofins  tomados  sobre  Aquisições de Insumos Agropecuários:   2.1. Demonstrar a apuração desse valor.  Em atendimento, a Fiscalizada providenciou arquivos com a  composição dos valores e esclarecendo o seguinte quanto ao  item 2.3:  Por tratar­se de créditos adicionais sobre Aquisições de Produtos  Agropecuérios,  oriundos  de  Pessoas  Físicas,  Cooperativas  e  Cerealistas,  a  empresa  lançou  os  referidos  créditos  em  sua  contabilidade  e  DACON’s,  conforme  relação  apresentada  no  Item  2.2,  sendo  que  os  referidos  valores  estão  sendo  questionados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  julgou­se prudente aguardar o encerramento da fiscalização com  o  deferimento  dos  créditos  para  que  o  mesmo  pudesse  ser  reconhecido na Base de Cálculo de IRPJ e CSLL.  Permanece  a  Interessada  procedendo  em  desacordo  com  a  legislação  citada  e  transcrita  no  Termo  Fiscal,  ou  seja,  apurando  e  contabilizando  créditos  adicionais  de  PIS  e  de  COFINS  (aqueles  mencionados  40%),  mas,  entretanto,  o  seu  procedimento contábil, apesar de inadequado, não trouxe efeitos  negativos à base de cálculo do IRPJ e nem da CSLL.   Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.012          31 Entendo  que  a  Fiscalizada  cometeu  equívocos,  sim,  em  sua  contabilização  e  a  autoridade  autuante  os  interpretou  de  maneira  que  tivessem  redundado  em  exclusões  indevidas  na  apuração do Lucro Real, mas tal não aconteceu.  De se mostrar.   De se reproduzir inicialmente excertos do Termo Fiscal:  (...)  Em vista  do  exposto  pela  autoridade  autuante  e  do  que  consta  nos autos, devo concluir que os valores de créditos adicionais de  PIS e COFINS (esqueçamos por um momento que nem deveriam  ser  registrados  por  força  de  sua  ilegalidade)  foram  contabilizados a débito em uma conta patrimonial e a crédito em  conta  de  resultado,  conforme  já  destacado  pela  autoridade  autuante.   Pois  bem,  se  assim  for,  a  conta  de  resultado  que  recebeu  o  registro contábil, a 488  ­ CPV ­ Perdas/Ajustes, 081 – Compra  de  Leitões  para  Recria  ou  119  –  Terminação,  é  uma  conta  de  natureza devedora e quando esta conta recebe um lançamento a  crédito,  na  verdade  está  reduzindo  seu  saldo,  no  caso,  está  reduzindo  o  seu  CPV,  procedimento  que  contribui  para  aumentar  seu resultado tributável pelo  IRPJ  (aqui não estamos  tratando  de  eventuais  efeitos  nas  contribuições  sociais  –  Pis  e  Cofins).   Então  o  que  temos  aqui  é  um  procedimento  contábil  que  não  deveria  existir,  mas  foi  feito  pela  Impugnante  e  o  efeito  deste  registro  contábil  foi  diminuir  seu  custo  (CPV),  de  maneira  indevida  e  decorrente  de  uma  interpretação  equivocada  da  legislação.   Daí  a  necessidade  de  se  consertar  (entenda  neutralizar)  esta  trapalhada, ou seja, de impedir que R$ 137.650.221,51 gerasse  qualquer  tributação  (indevida  com  certeza),  ocasião  em  que  a  Impugnante  procedeu  à  sua  exclusão  na  apuração  do  Lucro  Real, linha 39. Créditos Pis/Cofins Prod. Agropecuários (100%).  Reitere­se  que  a  contabilização,  apesar  de  indevida,  foi  feita  e  trazia  reflexos  fiscais  negativos  (redução  indevida  de  custos)  à  Impugnante, que para neutralizá­los procedeu à sua exclusão no  LALUR, conforme consta na DIPJ ano calendário de 2010.     O raciocínio contábil  adotado no v. Acórdão está correto:  sendo a conta de  Custo do Produto Vendido de natureza devedora  em relação ao Resultado, um  lançamento a  crédito acaba por reduzir o seu saldo.    Posto isso, resgatando a afirmação do TVF que os lançamentos nas contas de  créditos  presumidos  adicionais  de PIS/Cofins  são  realizados  em  contrapartida  a  crédito  de  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.013          32 contas de resultado, tais como 488 ­ CPV, fica claro que, com esta contrapartida a crédito em  conta  de  resultado  (CPV),  o  Contribuinte,  voluntariamente  acabou  por  diminuir  o  custo  utilizado na apuração do lucro líquido do período e elevar suas bases tributáveis pelo  IRPJ e  pela CSLL.    Sobre tal fato, não pairam dúvidas. É equivocado afirmar que ao creditar em  resultado, o fiscalizado já está se beneficiando do crédito presumido adicional, como registrou  a Autoridade Fiscal.    É  certo  que  é  vedada  a  exclusão  de  quaisquer  créditos  de  Contribuições  Sociais nos ajustes ao lucro líquido por, claramente, não se relacionarem à apuração do tributos  e contribuições, que o 344 do RIR/99 autoriza a dedução, mas sim à sua quitação.     Porém, o que se verificou no presente caso não foi a exclusão de créditos de  PIS e COFINS, ordinários, do cálculo do resultados tributáveis.    O  Contribuinte  promoveu  precisamente  a  exclusão  daquilo  que  chama  de  parcela  adicional  de  créditos  presumidos,  considerada  ilegal  e  reiteradamente  negada  pela  Administração  Tributária,  motivado  exclusivamente  pelo  efeito  redutor  de  custo  que  a  sua  própria opção de contabilização resultou.    Frise­se  que  a  discussão  sobre  a  legalidade  ou  não  da  tomada  de  40%  de  crédito adiconal na aquisição de insumos agropecuários e sua inclusão em DACON, ainda que  aparentemente contra legem, é matéria de Direito totalmente alheia ao presente processo, que  versa sobre exigências de IRPJ e CSLL.    Desse  modo,  fica  claro  que  ­  mesmo  não  havendo  respaldo  expresso  para  tanto ­ visando garantir a neutralidade do lançamento a crédito em conta de resultado devedora,  para fins de apuração IRPJ e CSLL, o Contribuinte procedeu à exclusão desse valor das bases  tributáveis,  obtendo o  resultado  tributário  idêntico  a  se  apenas  estive  se  valendo de  60% do  crédito nas suas aquisições, fidedigno ao seu resultado.     Ao  glosar  tal  exclusão,  o  lançamento  de  ofício  inaugurou  uma  relação  dissonante quanto à legitimidade desse crédito: inválido juridicamente para o gozo na quitação  da Contribuição  para  o  PIS  e  da COFINS  e  válido  como  receita  tributável.  Tal  postura  não  pode prevalecer.    Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2015­43  Acórdão n.º 1402­002.694  S1­C4T2  Fl. 3.014          33 Se, eventualmente, tal credito for reconhecido, a Empresa deverá adicioná­lo  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Caso  contrário,  apresenta­se  tolerável  a  sua  neutralização  por meio  da  exclusão  promovida,  não  representando  supressão  ou  redução  de  obrigação tributária e nem motivação para lançamento de ofício.    Desta feita, mostra­se correto e acertado o v. Acórdão em cancelar o Item 4  das Autuações em tela.    Posto isso, para todos os fins, adicionalmente adoto tudo aquilo mais decido  pela DRJ, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, por concordância com seu teor.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício, mantendo­se integralmente o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 3015DF CARF MF

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6884776 #
Numero do processo: 10530.905484/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.996
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.996  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 05 48 4/ 20 11 -1 0 Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10530.905484/2011­10  Resolução nº  3201­000.996  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10530.905484/2011­10  Resolução nº  3201­000.996  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10530.905484/2011­10  Resolução nº  3201­000.996  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10530.905484/2011­10  Resolução nº  3201­000.996  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1433DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.009403/00-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA - E permitida a inclusão das pessoas jurídicas comerciais varejistas e concomitantemente prestadoras de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Numero da decisão: 9101-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Ricardo da Silva
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EXCLUSÃO INDEVIDA - E permitida a inclusão das pessoas jurídicas comerciais varejistas e coneotnitantemente prestadoras de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, é restrita aos casos de inexistancia de atividade economicamente organizada caracterizada peia prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. 4e-••-• /?"-- HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente em exercício erator. Participaram da sessão de lgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes offmann, Karem Jureidini Dias, Joao Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (T' Relatório Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (fls. 110/115, v. 1), com espeque no art. 5°, II, do Regimento Interno deste Egrégio Conselho Superior de Recursos Fiscais, em face do acórdão n° 301-32.996, da antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de 23 de março de 2006 (fl. 100/107, v. 1), que deu provimento ao recurso de voluntário, para incluir o contribuinte no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Consta dos autos que o contribuinte solicitou, As fls. 04, v. 1, a retificação de sua Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, apresentada em 21/01/1999, a fim de ser fosse inclusa no Simples. Justificando seu pleito, informou ter ocorrido erro em seu preenchimento. Apreciado seu pleito, decidiu a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por intermédio de sua Divi "são de Tributação, indeferi-lo, por entender que, por constar em seu objeto social que ministra treinamentos, estaria vedada sua inclusão no Simples, em face do inciso XIII, do art. 9 0, da Lei 9.317/96. Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 45149), o qual, ao ser apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, teve sua solicitação indeferida (fls. 71/73, v. 1). Cientificada da decisão (fls. 75, v. 1), interpôs Recurso Voluntário (fls. 77/86, v. 1), o qual, ao ser apreciado pela Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, veio a ser provido, conforme se verifica de sua ementa: Simples. Inclusão no sistema. Comércio varejista e prestação de serviços de decoração e treinamento. Atividade permitida. E permitida a inclusão das pessoas jurídicas comerciais varejistas e concomitantemente prestadoras de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso X III artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades económicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela e restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Simples. Inclusão no sistema. Inicio dos efeitos. Marco temporal. 0 tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos na data da sua inscrição no CNP.1, a partir de 10 de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível. identificar essa vontade inequívoca desde então. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. i 2 Processo n° 13807.009403/00-18 Acórdão n.° 9101-001.317 CSRF-T1 F1.2 Cientificada a Fazenda Nacional da decisão proferida (fls. 108, v.1), e com ela não se conformando, apresentou Recurso Especial de Divergência a esta Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 110/115, v. 1), com os seguintes argumentos: a) como paradigma, apresentou os acórdãos 202-12752 e 302-36554, que possuem a seguinte ementa: "SIMPLES - OPÇÃO — Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de consultoria, treinamento e auditoria. Recurso negado." "ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídica cuja atividade seja de ensino médio ou treinamento estão vedadas de optar pelo Simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. b) é incontroverso que a contribuinte declara e confessa ter recebido receitas oriundas de atividades de treinamentos; c) a fiscalização entende que não hi como o contribuinte ser mantida na sistemática do Simples, em face da Lei 9.317196, que veda sua permanência, conforme inciso XII, do art. 9°; d) assim, é forçoso concluir estar correta a posição da fiscalização, que indeferiu o pleito da contribuinte, fundamentando que estão impedidas de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestam ou vendam serviços que sei am assemelhados aos referidos no inciso XIII, do art. 9 0, da Lei 9.317/96; e) o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, como o 6, sem dúvida, a prestação de serviços de decoração e treinamento, constantes do contrato social; O caso ocorre a alteração do objeto social, somente terá valor para o ano- calendário subseqüente; Ao proceder ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 126/128, v. 1), o Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Despacho 297/2006, o admitiu, haja vista que a recorrente logrou comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade %flea e de direito que instruem as respectivas decisões apresentadas Intimada o contribuinte para contrarrazoar o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 133, v. 1), os apresentou (fls. 1341142), com os seguintes fundamentos: g) o recurso não atende aos pressupostos de seu cabimento, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional se limitou a transcrever as supostas decisões divergentes, sem indicar, precisamente, a semelhança das situaçaes fáticas entre os acórdãos utilizados com o paradigma e o acórdão proferido nos autos; h) a presente espécie recursal exige a exposição analítica, devidamente fundamentada, das divergências entre a decisão recorrida e os paradigmas, não bastante a simples menção de jurisprudência contrária, conforme já pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando, como exemplo, a decisão proferida nos acórdãos 107-128906 e 301-122528; i) ao ser julgado o Recurso Voluntário, os conselheiros levaram em consideração características próprias da empresa, como, por exempla, sua condição de microempresa, tendo-se concluído que a aplicação da lei ao caso concreto não implicaria em sua exclusão do Simples. Ou seja, o julgamento observou qualidades pessoais da empresa que podem não ter sido consideradas nos acórdãos utilizados como paradigma para a interposição do Recurso Especial; suas atividades não podem ser caracterizadas como impeditivo para sua inclusão no Simples com base no art. 9°, XII, da Lei 9.317/96, pois a atividade de "treinamento", mencionada em seu objeto social, em nada se assemelha atividade de professor, sendo inconcebível considerar que palestras, oferecidas esporadicamente, possam ser igualadas a ensino, de tal modo como é a atividade de professor; k) não foi diligenciada junto ao estabelecimento da Recorrida para se verificar no que consistia "treinamento", e se poderia ser considerado como atividade de ensino; 1) sem prova do exercício de atividade impeditiva ao Simples, não se pode retirá-la de seu gozo; m) cita decisão proferida no Recurso 124.880, pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, onde se consignou se inviável proceder dessa maneira; n) o treinamento a que se refere a cláusula segunda de seu contrato social consiste na apresentação esporádica de palestras de curta duração, as quais não guardam relação com a prestação de serviços de professor; o) tais palestras visam a distensão dos ouvintes, objetivando seu bem-estar, aliviamento do estresse a que estão submetidos diuturnamente, com a oferta de melhor relacionamento social e valorização do ser humano, não havendo que se falar em atividade de ensino; mesmo que tais atividades fossem semelhantes, reitera-se a observça'ão contida na manifestação de inconformidade apresentada, no sentido de que a atividade de "treinamento" era responsável por menos de 10% das receitas auferidas pela contribuinte; promoveu a alteração de seu contrato social para retirar, da cláusula segunda — que trata de seu objeto social -, o item "treinamento"; r) desta forma, pleiteia o julgamento improcedente do recurso especial ora interposto. o relatório. 4 Processo n° 13807.009403/00-18 Acórdão n.° 9101-001.317 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, e por ter seu seguimento deferido, dele tomo conhecimento. Centra-se a discussão da lide em exame a respeito da possibilidade do Contribuinte permanecer no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, mesmo tendo recebido receitas oriundas de treinamentos, frente determinação contida no inciso XIII, do art. 9 0, da Lê 9.317, que veda sua opção As pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 0 SIMPLES foi criado pela Lei n. 9.317/96, com o objetivo de regular, em conformidade com o art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável As microempresas e As empresas de pequeno porte. Portanto, a natureza jurídica de unificação de impostos e contribuições encontra sua fundamentação na própria Constituição Federal. A opção pelo SIMPLES se efetivava mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro-Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, o que era feito mediante Termo de Opção ao SIMPLES e atualmente se realiza pela alteração de seu enquadramento no C1NPJ. A Lei n. 9.732/98 trouxe algumas novidades em relação ao sistema unificado, destacando-se, em particular, a alteração dos valores de faturamento para o enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte. A Lei n. 9.841/99 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts.170 e 179 da Constituição. No que concerne As vedações A opção pelo sistema unificado, impõe-se observar que a pessoa jurídica que estiver enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos do art. 9° da Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá ser optante. Relevante, no presente caso, a hipótese contida no inc. XIII do art. 9° do citado diploma legal, que veda a opção ao SIMPLES A pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor. As disposições contidas no inc. XIII do art. 90 da Lei n. 9.317/96, quanto ao sentido e alcance, foram alvo de diversos questionamentos, tendo em vista a sua alegada inconstitucionalidade. De fato, ao impor no caput do art. 9°: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (...), entendeu-se que estaria o legislador criando limitações gerais em relação ao assunto, criando, por via transversa, algo que o legislador constitucional não fez. Em função das divergências de interpretação quanto ao sentido e alcance do mencionado dispositivo, diversas ações foram propostas perante a Justiça e as disposições contidas no inc. XIII do art. 9° da Lei n. 9.317/96 foram alvo de diversos questionamentos, tendo em vista a sua alegada inconstitucionalidade. Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 1.643-1, em que foi requerente a Confederação Nacional das Profissões Liberais - C.N.P.L., o Relator, Ministro ' - fi Mauricio Corrêa, em seu voto abordou diversos pontos relevantes sobre a questão: (...) Quanto ao mérito, referindo-se expressamente ao art. 179 da Carta Magna, a Lei n. 9.317/96, ao incentivar essas modalidades de empresas, teve por objetivos o seguinte: evitar o abuso de poder econômico pelas empresas mais fortes; retirar as micro e pequenas empresas da clandestinidade ou da chamada economia informal; gerar empregos e possibilitar às pessoas que estavam sendo alijadas do mercado de trabalho por falta de captação cientifica, técnica ou profissional, manter o seu próprio negócio dentro de sua habilidade natural. Com essa visão social e econômica, o art. 9° da Lei n. 9.317/96 relacionou uma série de situações relativas cis pessoas jurídicas tidas pelo legislador como incompatíveis com o tratamento fiscal e administrativo preconizado naquele dispositivo constitucional, tais como: valor da receita bruta anual, qualificação dos seus integrantes, participação societária de seus integrantes em outras empresas, forma de sociedade, limite de venda de produtos importados, representação de empresa estrangeira, ramo de atividade etc. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E COIVTRIBUIÇÔES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES": LEI N 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO EXERC1C10 DEPENDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA: NÃO PODE OPTAR PELO "SISTEMA SIMPLES". (STF ADIN N°.1.643-1 - Requerente: Confederação Nacional das Profissões Liberais - C.N.P.L. - Requerido: Presidente da República - Requerido: Congresso Nacional.) Observa-se, de forma cristalina, que, dentro de sua visão social e econômica, ao dispor sobre as pessoas jurídicas tidas como incompatíveis com o tratamento fiscal e administrativo, o legislador desejou evitar o abuso de poder econômico pelas empresas mais fortes; retirar as micro e pequenas empresas da clandestinidade ou da chamada "economia informal"; e gerar empregos e possibilitar as pessoas que estavam sendo alijadas do mercado de trabalho por falta de capacitação cientifica, técnica ou profissional, a manutenção de seus próprios negócios, de acordo com sua habilidade natural. Desenvolve o Ministro Relator: (...) Corn efeito, especificamente quanta ao inc. XIII do citado art. 90, não resta dúvida de que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem impacto do domínio de mercado das grandes empresas; ',do se encontram de modo substancial, inseridas no contexto de economia informal; em razão do preparo cientifico, técnico e profissional dos seus sócios estão condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema SIMPLES". Com tal interpretação, entendeu o Supremo Tribunal Federal que não haveria de se falar em ofensa ao principio da isonomia tributária, admitindo que a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal, entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. Assim, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar. Dessa forma, a análise da Lei n. 9.317 /96 deve ser realizada levando-se em consideração a integra da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.643-1. 6 Processo n° 13807.009403100-18 CSRF-T1 Acnrclao n.° 9101-001.317 Fl. 4 Faz-se mister, por tal razão, analisar a possibilidade de ser aplicável a empresa a hipótese de vedação contida no mencionado inciso XIII. 0 espirito da vedação é a proibição de ()Nab para o SIMPLES de sociedades profissionais liberais ou assemelhados, ou seja, de sociedades cuja constituição, no que tange aos sócios, não prescinda da existência de um profissional habilitado. Assim é que as sociedades civis de advogados não podem prescindir de advogados para a sua formação e devem ser registradas na Ordem dos Advogados do Brasil do local de sua sede; da mesma forma de outras sociedades civis, de contadores, administradores, engenheiros, arquitetos, fisioterapeutas etc., devem ser registradas nos respectivos Conselhos Estaduais que fiscalizam a profissão. No julgamento da ADIn n. 1.643-1, o Ministro Mauricio Corrêa também destacou a questão da qualificação dos sócios: (...) em razão do preparo cientifico, técnico e profissional dos seus sécios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; (...) A lei tributária, particularmente aquela que tem por objetivo dar efetividade A garantia do art. 179 da Constituição Federal vigente, destinada A proteção das microempresas e das empresas de pequeno porte, deve guardar relação direta com os principias e fundamentos da ordem econômica, que, ao seu turno, devem guardar respeito aos fundamentos e aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, insertos na Constituição Federal de 1988. Resta, pois, cristalino, que a vedação do art. 9° não se aplica A requerente por ausência de previsão legal Trata-se ai de dar correta e adequada interpretação A norma legal em referência, desvendando-se seu sentido e alcance. E forçoso reconhecer, entretanto, que a parte autora não pode ser submetida ao conteúdo da norma, submissão essa que não se coadunaria com o espirito da lei e, em especial, com o espirito da própria Constituição. A sociedade autora se organizou por quotas de responsabilidade limitada, tendo por objetivo principal a atividade de comercio varejista e concomitantemente prestadora de serviços de decoração e treinamento, devendo ser excluída do conceito de sociedade de profissionais liberais, podendo, portanto, usufruir do sistema integrado de pagamento de impostos e de contribuições - SIMPLES. Tanto pela sua estrutura, quanto por seus fins e atividades, tal EMPRESA não se limita a "prestar serviços profissionais de professor". A vedação imposta pelo inciso XIII artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. A própria Constituição da República, em seu art. 205, dá uma amplitude muito maior a esse conceito, colocando a educação coma atividade complexa, já que visa ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, objetivo que só pode ser alcançado por urna equipe multidisciplinar. Por tais motivos julgo improcedente o recurso especial, para o fim de declarar que a contribuinte na qualidade de estabelecimento comercial tem o direito de optar pelo SIMPLES, atendidas as demais condições previstas na Lei n. 9.317/96, assegurando, assim, a existência de relação jurídica formalizada por meio do Termo de Opção pelo SIMPLES, para • at ao instituto Nacional o eguro que produza os legais efettos junto 4 G1140 Federal, atravds da Secretaria da -Recerie fos6 -2.— v e 8

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Numero do processo: 11128.005077/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. VINCULAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A vinculação de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-004.006
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.006  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRAÇÃO­OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA  ‘E’, DO DECRETO­LEI Nº 37/66.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  tipifica  a  infração  prevista  na  alínea  ‘e’  do  inciso  IV  do  art.107 do Decreto­Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 77 /2 00 9- 01 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 187          2 da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  37/47):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  legal  para  prestar informações sobre carga transportada, sujeitando­se assim  à multa prescrita na legislação que disciplina a matéria.  2)  Essas  informações  estão  dispostas  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27/12/2007,  que  regulamentou  o  art.  37  do  Decreto­Lei nº 37/1966, estabelecendo as regras que disciplinam  o controle aduaneiro da movimentação de cargas, embarcações e  unidades  de  carga,  feito  por meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem prestadas  pelos  intervenientes  no  Comércio  Exterior,  na  forma  e  no  prazo  ali  definidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  5)  A  autuada  protocolou  pedido  de  desbloqueio  de  manifestos  eletrônicos,  pois  houve  a  vinculação  deles  fora  do  prazo  estabelecido,  o  que  gerou  o  bloqueio  automático  no  sistema.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 188          3 Consultando­se o Siscomex Carga verificou­se que consta como  transportador responsável nesses manifestos a empresa WILSON  SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  6) A responsabilização da autuada tem amparo legal no art. 76, §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003;  nos  arts.  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007;  e  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Esses  dispositivos se referem à definição de intervenientes aduaneiros,  à atuação das agências de navegação no transporte internacional  de cargas e à natureza objetiva da responsabilidade por infrações  à legislação tributária, respectivamente.  7) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a prestação de  informação  sobre  a  carga  transportada  em  desacordo  com  as  exigências legais está sujeita à penalidade cominada no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei  nº  10.833/2003,  e  quando  for  o  caso,  às  prescritas  no  art.  76  desse  mesmo  Diploma  Legal.  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  25/8/2009  e  apresentou impugnação (fls. 17­21) em 22/9/2010, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está  tipificada no art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela Lei  n°  10.833/2003, pois não causou nenhum embaraço à fiscalização e  tampouco o descumprimento do prazo  estabelecido para prestar  informações  sobre  carga  transportada.  Portanto,  e  a  norma  punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva.  b)  Os  manifestos  que  deram  origem  à  autuação  são  referentes  unicamente  a  contêineres  vazios,  que  foram  incluídos  e  vinculados  fora  do  prazo  em  razão  da  necessidade  de  reposicionamento  desses  equipamentos  para  atender  a  necessidades operacionais.  c) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 189          4 apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por meio  do Acórdão  no  08­26.793  ­  7ª  Turma  da  da DRJ/FOR,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/07/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2009  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE. MULTA.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  configura  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação,  fato  que  é  tipificado  como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cuja  inobservância  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  54/63),  que  teve  provimento  por  meio  do  Acórdão  no  3801003.282–  1ª  Turma  Especial  (fls.94/102),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 190          5 fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  104/110  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho 3100­428– 1ª Câmara (fls  112/113), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 122/130).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.626– 3ª Turma (fls. 170/178) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 178)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 191          6 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  54/63)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS  V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. No item III, há menção à decisão recorrida e é transcrita a sua ementa.   O  item  IV,  apesar de  também  fazer  referência  à  responsabilidade  solidária,  valendo­se da Súmula 192 do extinto TRF,  concentra­se nos  argumentos no  sentido de  teria  ocorrido denúncia espontânea. A CSRF já se manifestou sobre a denúncia espontânea, cabendo  neste momento somente analisar as outras questões ainda pendentes.  Por sua vez, no  item V, o Recorrente apresenta seus argumentos relativos à  ilegitimidade de sua autuação como responsável, transcrevemos:  22.  De  início,  cabe  esclarecer  que,  o  e.  relator  do  acórdão  ora  recorrido  pretende  impor  ao  agente  marítimo  responsabilidade  tributária  pela  retificação  de  ofício  de  informações  relativas  ao  Conhecimento Eletrônico já referido.  23. Para uma melhor análise da matéria e para evitar dispositivos  legais  que  possam  ser  utilizados  para  tentar  transferir  a  responsabilidade  do  transportador,  do  agente  de  carga  e  do  operador portuário para o agente marítimo, convém transcrever a  seguir dispositivos legais do Decreto­lei no 37/66, a fim de que se  afastar  qualquer  possibilidade  de  assunção  de  responsabildiade  com base nos artigos, 32, 37, § 1o, do referido diploma legal:  "Art. 32 ­ É responsável solidário pelo imposto:"  24.  Com  efeito,  a  responsabilidade  tributária  solidária  está  prevista  expressamente  em  lei  para  o  imposto  de  importação  e  não  para  multa  isolada  que  a  fiscalização  pretende  impor  à  Recorrente. Não há como a fiscalização pretender, por analogia,  exigir da Recorrente a multa isolada ora em discussão.  25. O art. 37, § 1o, do Decreto­Lei no 37/66, dispõe:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 192          7 "Art.  37  ­ O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas."  26.  Como  se  observa  em  nenhum momento  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  menciona  a  responsabilidade  à  agência  marítima,deixando  claro  que  essa  responsabilidade  é  do  transportador  (caput),  do  agente  de  carga  e  do  operador  portuário.  27. O Código Tributário Nacional determina em seu artigo 121,  II,  que  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente  prevista em lei, já que o responsável tributário não ostenta liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal.   28.  Assim,  sem  previsão  legal  não  pode  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  do  Inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto­Lei  no  37/66,  com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, ser aplicada à  Recorrente.   29.  Com  efeito,  representação  também  não  se  confunde  com  responsabilidade  solidária  para  fins  tributários,  daí  porque  às  agências marítimas,  como  no  caso  da Recorrente,  não  pode  ser  imputada a multa prevista no art.  art. 107,  inciso  IV, alínea "e"  do Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003.  30.  E,  nesse  sentido,  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  das  agências marítimas, no Recurso Voluntário no 506.150, processo  no 10711.003636/2006­44, a 2a Turma Ordinária, 1a Câmara, da  3a  Seção,  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  31.  A  lei  e  a  jurisprudência  não  dispõem  responsabilidade  à  agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente  à  multa  estabelecida  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei no  10.833/03,  sendo  esta  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da  empresa  transportadora  ou  do  agente  de  carga.  32. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de  navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito  de  cominação  da  penalidade  pretendida  pela  fiscalização,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 193          8 33.  Ademais,  exige  a  legislação  de  regência  a  identificação  do  sujeito  passivo,  ,  art.  142  do  CTN,  no  caso,  a  pessoa  do  transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça  fiscal.  De  se  dizer  que  o  auto  de  infração,  por  si  só,  não  traz  qualquer  informação  capas  de  ao  menos,  contribuir  para  a  identificação do transportador.  34. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte  final do caput do art. 9o do Decreto no. 70.235/72, que os autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à compração do ilícito.  35.  Portanto,  as  ações  da  fiscalização  devem estar devidamente  consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que  no caso do presente auto de fato não aconteceu.  36.  Dessa  forma,  ao  se  pesquisar  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  para  fins  de  aplicação  da  norma  disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto­Lei  no  37/66,  fica­se  diante  dos  autos  que  integram  o  presente  processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada  informaram a respeito no que tange à agência marítima.   37. Apenas para esclarecer que  as pessoas  citadas no parágrafo  1o, do art. 37 do Decreto­Lei no 37/66, agente de carga e operador  portuário também devem prestar informações sobre as operações  que  executem  e  respectivas  cargas,  bem  como  o  transportador  mencionado  no  "caput"  do  referido  comando  legal.  Contudo,  essas  pessoas  mencionadas  pelo  texto  legal  não  se  confundem  com  a  agência  marítima  que  tem  personalidade  e  atividades  próprias, por isto é, de atender as necessidades do navio no porto  de destino.  38. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condições.  Inúmeras  decisões  nesse  sentido  há  estão  sendo  proferidas pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/FNS.  Necessário  se  volver  à  análise  da  lei  e  da  legislação  concernente  à  responsabilidade da Recorrente pela infração.  O Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.    §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 194          9 (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga; e   No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto­ Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que  nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País  de empresa de navegação estrangeira:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 195          10 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pela  Recorrente, perfilha­se a conclusão adotada no Acórdão no 08­26.793 ­ 7ª Turma da DRJ/FOR  (fl. 42), de que o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal,  "há  muito  se  encontra  superado,  porquanto  em  flagrante  desacordo  com  a  evolução  da  legislação de regência. Com o advento do Decreto­Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  foi  expressamente  designado  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação."  Nesse mesmo  sentido,  a  responsabilidade  solidária  por  infrações  passou  a  ter  previsão  legal  expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, o que estendeu as penalidades administrativas  a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado.   Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.005077/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.006  S3­C3T1  Fl. 196          11 Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente  para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n°  37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 208DF CARF MF

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