Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895897 #
Numero do processo: 10711.001218/89-32
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.556
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

numero_processo_s : 10711.001218/89-32

conteudo_id_s : 6433780

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.556

nome_arquivo_s : Decisao_107110012188932.pdf

nome_relator_s : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 107110012188932_6433780.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991

id : 8895897

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200556_107110012188932_199109; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T17:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200556_107110012188932_199109; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200556_107110012188932_199109; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T17:50:15Z; created: 2017-06-09T17:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-09T17:50:15Z; pdf:charsPerPage: 853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T17:50:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. Sessão de ....26Is.et.e.m.b.r,o ....de 19.....9.1. ACORDÃO N.o . Processo. nº 1071~-00~218/~9~32. AG~NCIA MARíTIMA LTDA. RJ. 111.189 BRASOON BIO IRF- PORTORecorrid a Recorrente Recurso n.O R E S O L U C Ã O Nº 302-556 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório' , , e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1991. ~A~~ . JOSt ALV(('DA FONSECA - Presidente. ~b7t-,~ NETO - ~c~da rl\làcional.AF~V VISTO EM SESSÃO DE: ~18MAl 1992 Partici~aram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiroi: RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO,LUIS. CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO. Ausente o Cons. INAl DO DE VASCONCELOS SOARES. a,.:. ." J • • SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2ª CÂMARA. RECURSO Nº 111.189 RESOLUÇÃO Nº 302-556 RECORRENTE: BRASCON RIO AGÊNCIA MARíTIMA LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO - RJ. RELATOR JOSt SOTERO TELLES DE MENEZES. R E l A T Ó R I O Trata-se de retorno de diligência, leio o relatório de fls. 70 e voto de fls. 71. Leio também o relatório de fls~ 81 e voto de fls. 82. Leio os documentos de fls. 87, 88, 89 e 90 . t o r e 1at ód.' cih • SERViÇO PUBLICO FEDERAL v O T O Rec. 111.189 Res. 302-556 ~ .. Consimerando-se as manifestações da parte, em sustentação oral ne~ta Câmara,- que tr'àtàv'am de' concl-Usões'. do .IPL 46/89/DOPS-SR'- RJ~ pro~onho o retorno dos a~tos,' novamente, a ~ep~rtição ~~ ~rigem, , ,".' para que seja cumprido o voto de fls. 82. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1991. 00000001 00000002 00000003

_version_ : 1714076934539837440

score : 1.0
8680005 #
Numero do processo: 11065.725088/2011-07
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso Especial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-009.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício),
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso Especial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11065.725088/2011-07

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6336053

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.346

nome_arquivo_s : Decisao_11065725088201107.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 11065725088201107_6336053.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício),

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8680005

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934613237760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-12T13:35:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-12T13:35:46Z; Last-Modified: 2021-02-12T13:35:46Z; dcterms:modified: 2021-02-12T13:35:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-12T13:35:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-12T13:35:46Z; meta:save-date: 2021-02-12T13:35:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-12T13:35:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-12T13:35:46Z; created: 2021-02-12T13:35:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-12T13:35:46Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-12T13:35:46Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.725088/2011-07 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.346 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TOP VISION CALÇADOS EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso Especial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 88 /2 01 1- 07 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.346 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.725088/2011-07 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-004.119, proferido na Sessão de 14 de maio de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo e ementas, a seguir reproduzidos. Dispositivo: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação aos meses anteriores a 12/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencido o relator que dava provimento ao recurso e a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que negava provimento. Apresentará voto vencedor o conselheiro Thiago Taborda Simões. Ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PARA EXIGÊNCIA DE DIVERSOS TRIBUTOS. PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE DE UNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Tratando-se de autos de infração lavrados para a exigência de tributos distintos (PIS, COFINS e contribuições previdenciárias) verifica-se a desnecessidade, e até mesmo impossibilidade, de reunião dos feitos para julgamento conjunto. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE COMPLETA DA MATÉRIA Não há obrigatoriedade de o julgador se manifestar em relação a cada argumento da parte, caso encontre fundamentação suficiente para formar seu convencimento e julgar de forma completa o feito. SIGILO FISCAL. INFORMAÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES NÃO ABRANGIDOS PELA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por ter considerado, para a fundamentação da autuação, informações fiscais de outros contribuintes que constavam do banco de dados da Receita Federal. SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.346 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.725088/2011-07 da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), Limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. A contribuinte interpôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pelo Presidente da Câmara. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Multa – Retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razoes recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária; que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP nº 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais; que pela redação do art. 35-A, efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; que à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o recolhimento da contribuição devida, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; que, por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430/96; que nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art. 149 do CTN; que, assim, o lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício; que a multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário; que a incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio; que essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei nº 11.941/09; que a multa de mora, diante da novel sistemática, tanto no microssistema previdenciário, quanto de acordo com a disciplina da Lei nº 9.430 aplicável em relação aos demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de ofício; que a multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si, e deve prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da literalidade do art. 35-A. A contribuinte apresentou as Contrarrazões de e-fls. 997 a 999 nas quais propugna, inicialmente, pela intempestividade do Recurso Especial sob o argumento de que teria apresentado Embargos de Declaração e, portanto, a decisão não seria definitiva. Quanto ao mérito, argumenta que a Fazenda Nacional pretende a aplicação de legislação posterior menos benéfica. Sustenta, também, que a Fazenda Nacional pretende uma decisão condicional. É o relatório. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.346 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.725088/2011-07 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A alegada intempestividade arguida pela contribuinte não procede. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o Acórdão de Recurso Voluntário, nos termos do Regimento Interno do CARF. Em caso de posterior Acórdão de Embargos, proferido com efeitos infringentes, poderia interpor novo recurso, se fosse o caso, ou simplesmente aditar o recurso anterior, conforme Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343, de 2015, Anexo II, .art. 64, II. Confira-se: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: [...] I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; [...] Quanto à alegação de que a Fazenda Nacional pretende a aplicação de legislação posterior aos fatos, na verdade trata-se da definição de critério para a aplicação do princípio da retroatividade benigna, portanto, de fato, envolve a possibilidade de aplicação de legislação posterior, porém quando esta for mais benéfica ao sujeito passivo, nos termos da lei. Conheço, portanto, do recurso. Quanto ao mérito, trata-se de lançamentos constituídos pelos DEBCAD nº 37.341.400-5 e 37.341.401-3, que tratam, respectivamente, de contribuição previdenciária patronal sobre a totalidade das remunerações pagas e contribuições devidas pela empresa a outras entidades (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO. O período do lançamento é 01/2008 a 12/2008. Até o período 11/2008 foi aplicada a multa do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996, com a seguinte fundamentação constante do Relatório Fiscal: 10.3. Aos fatos geradores até 11/2008, para a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores e ausência de recolhimento, a lavratura deve ser feita com a penalidade menos severa resultante da comparação entre a aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 (75%) e a soma da multa de mora do inciso I do art. 35 (24%) mais a multa prevista no § 5º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/91, aplicando-se a que for mais benéfica para o sujeito passivo. 10.4. No presente caso, a penalidade mais benéfica é a do inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 (75%), ambos da Lei nº 8.212/91, como demonstrado nos Anexo 2A e 2B em anexo. O Acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso para que, em relação ao período anterior a 12/2008 fosse aplicada a multa de mora, na redação anterior do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, limitada a 75%. Fica claro que, como o lançamento já foi formalizado após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, a autoridade lançadora já aplicou a nova legislação, por se tratar, segundo sua avaliação, de situação mais benéfica. Mais especificamente, a autoridade lançadora Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.346 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.725088/2011-07 comparou as multa do art. 44, I, da Lei nº 8.212, de 1.991 com a soma das multas do art. 35, I e 32, §5º. Ora, o procedimento adotado pela autoridade lançadora foi aquele que posteriormente foi determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009 e que também é aquele que foi consagrado na jurisprudência do CARF e consubstanciado na Súmula CARF nº 119. Confira-se. Súmula CARF nº 119 - No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É o caso, portanto, de aplicação da Súmula CARF nº 119. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9008087 #
Numero do processo: 10420.000165/2007-79
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERDA DE ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS INCISOS IV DO ART. 55. DA LEI N° 8.212/91. REMUNERAÇÃO A DIRETORES NÃO ESTATUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I - O inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exige que as pessoas eleitas pelo próprio Estatuto Social da entidade, e que, portanto, nele figurem como responsáveis pela sua direção, exerçam as atribuições que lhes foram estatutariamente outorgadas, sem qualquer obtenção de rendimento financeiro ou de qualquer outra espécie de beneficio; II - Não havendo comprovação de que os diretores em questão estariam sendo remunerados pelas atribuições previstas no estatuto social da instituição, não há como considerar violado o inciso IV do art. 55 da Lei n 0 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-00.851
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERDA DE ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS INCISOS IV DO ART. 55. DA LEI N° 8.212/91. REMUNERAÇÃO A DIRETORES NÃO ESTATUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I - O inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exige que as pessoas eleitas pelo próprio Estatuto Social da entidade, e que, portanto, nele figurem como responsáveis pela sua direção, exerçam as atribuições que lhes foram estatutariamente outorgadas, sem qualquer obtenção de rendimento financeiro ou de qualquer outra espécie de beneficio; II - Não havendo comprovação de que os diretores em questão estariam sendo remunerados pelas atribuições previstas no estatuto social da instituição, não há como considerar violado o inciso IV do art. 55 da Lei n 0 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

numero_processo_s : 10420.000165/2007-79

conteudo_id_s : 6493869

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-00.851

nome_arquivo_s : Decisao_10420000165200779.pdf

nome_relator_s : ROGÉRIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10420000165200779_6493869.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

id : 9008087

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934619529216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:36:21Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:36:22Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:064fcaad-33b5-438f-bac8-bf7aefc49b1f; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:36:22Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:36:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:36:21Z; created: 2010-08-17T14:36:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-17T14:36:21Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:36:21Z | Conteúdo => . S2-C4T2 Fl. 241 ‘ , At MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10420.000165/2007-79 Recurso n° 146.305 Voluntário Acórdão n° 2402-00.851 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria ATO CANCELATORIO DE ISENÇÃO Recorrente FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERDA DE ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS INCISOS IV DO ART. 55. DA LEI N° 8.212/91. REMUNERAÇÃO A DIRETORES NÃO ESTATUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I - O inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exige que as pessoas eleitas pelo próprio Estatuto Social da entidade, e que, portanto, nele figurem como responsáveis pela sua direção, exerçam as atribuições que lhes foram estatutariamente outorgadas, sem qualquer obtenção de rendimento financeiro ou de qualquer outra espécie de beneficio; II - Não havendo comprovação de que os diretores em questão estariam sendo remunerados pelas atribuições previstas no estatuto social da instituição, não há como considerar violado o inciso IV do art. 55 da Lei n 0 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membre . *a 4 ' tâmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid. e - de votos, e dar provimento ao recurso, nos termos do Ia,V--voto do relator. n O(RCEL• OLIVEIRA - Presidente /, t ROd. : • • LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • • 2 • Processo n° 10420.000165/2007-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.851 Fl. 242 _ Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAft3A-FAP, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual determinou o cancelamento do direito a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias da Recorrente. Segundo a informação fiscal de fls. 01 e seguintes que a entidade em foco estaria remunerando alguns de seus diretores, o que no entender da autoridade fiscal esbarraria na vedação contido no hoje revogado inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Ainda segundo a exposição fiscal, as pessoas remuneradas ocupariam as funções de diretores administrativos e técnicos. Em seu recurso a entidade diz que seu estatuto veda expressamente a remuneração de seus direitos, e que as pessoas citadas pela fiscalização não exerceriam as funções de diretores, mas sim de meros gerenciamentos. Sustenta que não poderia haver uma interpretação extensiva das funções exercidas pelas citadas pessoas na informação fiscal, que tratava-se apenas de meros gerentes administrativos, não havendo qualquer remuneração por função estatutária, sendo que o objetivo da vedação legal é impedir que os gestores recebam por gerir a entidade, o que, no seu caso, não teria ocorrido. Diz que se este Conselho não atender ao seu pleito que leve em consideração o fato de ser primária e executa suas funções com único intuito de atingir a benemerência, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório.L 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A pretensão aqui em embate diz respeito ao descumprimento, por parte da entidade ora Recorrente, das diretrizes legais esculpidas no revogado art. 55 e inciso IV da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual a autoridade da fiscalização propõe, nos termos da Informação Fiscal de fls. retro, o Cancelamento do Ato Declaratório de Isenção que detém a referida entidade assistencial, proposição essa acatada pelo julgador singular. Inicialmente insta evidenciar que o gozo das isenções da cota patronal das contribuições previdenciárias, a que fazem jus às entidades assistenciais, até por determinação do § 7° do art. 195 da CF, está indissoluvelmente ligado ao preenchimento cumulativo dos requisitos insertos no a época vigente art. 55 da Lei n° 8.212/91, conforme expressamente está dito em seu capuz', que nos termos seguintes, prescreve: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:" É de se destacar a força da literalidade do texto legal, ao determinar que somente com o preenchimento simultâneo de todos os requisitos previstos nos incisos do art. 55, que a instituição poderia usufruir as benesses isentivas, sendo que uma única violação é assaz para dela não mais se favorecer. Nesse sentido, a fiscalização repousa seu entendimento no fato de que a indicada Entidade estaria afrontando o inciso IV do art. 55, da Lei do Custeio, na medida em que estaria concedendo vantagens a seus diretores. Para melhor análise da matéria, se faz pertinente trazer à colação o dispositivo legal dito Por violado. Vejamos: "IV - não percebam Seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; A questão envolta neste dispositivo, encontra solução em saber quais seriam esses diretores impossibilitados de receber remuneração, e por extensão, se aqueles indicados pela fiscalização como suporte para o pretenso cancelamento da isenção, situa-se impossibilitados de auferi-la, sem que, é óbvio, isso represente violação ao inciso IV ut. Na esteira desse ideal, no meu entender, a melhor leitura, ou a leitura mais reta que se pode fazer da vedação do inciso IV, liga-se a sua própria finalidade, qual seja, a de se evitar que, de alguma forma, as pessoas ali indicadas obtenham, no exercício ou a partir de suas funções institucionais, benefícios ou renda. Não quer impedir, ao contrário, que outras pessoas possam vir a ser denominados de Diretores, exercer funções não ligadas ao estatuto social, e por isso ser remuneradosp 4 • Processo n 10420.000165/2007-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.851 Fl. 243 É bom frisar que no nosso entendimento, a Lei exige que as pessoas eleitas pelo próprio Estatuto Social da entidade, e que, portanto, nele figurem como responsáveis pela sua direção, exerçam as atribuições que lhes foram estatutariamente outorgadas, sem qualquer obtenção de rendimento financeiro ou de qualquer outra espécie de beneficio. Esse, aliás, é o entendimento que se extrai do inciso VI do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, atualmente disposto no Decreto n° 3.098/99, que na sua típica função de explicar, de regulamentar a lei tributária, assim prescreveu: "VI - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou beneficias, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social;" Destaque não é do original Não se pode olvidar que a própria Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, por meio do Parecer n° 639196, já se manifestou no sentido de que a remuneração vedada é apenas aquela obtida pelo exercício de funções estatutárias. Admitiu a CJ, na esteira do que fora regulamentado pelo Dec. 3.048/99, que deve-se dar ênfase não a apenas a pessoa que recebe a renda, mas também o porque se está recebendo, ou seja, se a remuneração não representa vantagem pelo exercício de cargo diretivo com funções estatutárias que a pessoa eventualmente estiver ocupando. A bem da verdade, mesmo um Diretor Estatutário pode auferir remuneração da Instituição, desde que decorra do exercício de funções não institucionais, ou seja, o diretor que tenha funções institucionais, e que preste serviços em outras funções a instituição, está autorizado a ser remunerado por essas outras funções. E não é muito incomum que isso aconteça, sendo exemplo típico dessa situação um Diretor com atribuições outorgadas pelo Estatuto de uma Fundação Educacional, que venha exercer a Reitoria da Universidade, e ser remunerado por essa atribuição. No caso dos autos, a douta fiscalização entende que o pagamento de remuneração aos diretores administrativos e técnicos seria na verdade diretores auferindo rendimento em desprestigio ao inciso IV acima citado, o que, contudo, este Conselheiro não, concorda. Sem embargos, da análise dos autos, não se constata sequer que às pessoas indicadas pela autoridade fiscal, para justificar a violação por ela sustentada, figuram no Estatuto• da Entidade como responsável pela sua direção, o que já nos é suficiente para discordar do posicionamento da fiscalização e manter a isenção a que faz jus a entidade, já que não há qualquer demonstração de que tenha havido remuneração em razão de atividades estatutárias. .É certo que as pessoas citadas foram contratadas para trabalharem como diretores da área técnica e administrativa da • entidade, mas nada mais há no caderno ---' procedimental além desse fato. Pelo que percebo da narrativa constante da Informação Fiscal o que nos é apresentado é uma entidade com diretores administrativos e técnicos sendo remunerados pelo trabalho que desenvolvem nessa qualidade. Não há, por outro lado, qualquer preocupação em se demonstrar que as remunerações teriam se dado visando remunerar o exercício de atividades estatutárias. , 5 Apenas se restasse demonstrado que os diretores estatutários estariam de alguma faliria beneficiando-se pessoalmente das funções que o estatuto lhe deferiu, ou de outra banda, que os diretores indicados tivessem funções outorgadas no instrumento social, e ainda auferissem vantagens por isso, poderíamos concordar com a proposição fiscal. Como não há nos autos, nada nesse sentido, sou levado a discordar da informação fiscal, e considerar não violado o inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Diante do Exposto, concluo meu voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, entendendo por insubsistente a violação ao inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, e assim manter a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias da entidade recorrente. É como voto. Sala das Sessie , em 8 de junho de 2010 sc#4°1 R ELLIS PINTO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10420.000165/2007-79 Recurso n°: 146.305 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.851. Brasiha, 05 de julho de 2010 alar ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional •

score : 1.0
8621152 #
Numero do processo: 13855.000765/2003-91
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Admite-se os embargos de declaração para suprir omissão e contradição da decisão que não especificou as razões pelas quais não conheceu do recurso especial e, ao mesmo tempo, usou as razões de decidir do despacho que deu seguimento ao mencionado recurso. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que todas as razões de defesa foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, nos limites de sua competência, e que o conteúdo de documentos obtidos pelo Fisco, e entregues ao sujeito passivo às vésperas da impugnação, foi integralmente transcrito em Termo específico e disponibilizado à interessada durante o procedimento fiscal, descabe a argüição de nulidade pela não apreciação de matéria recursal ou cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 9101-000.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da declaração a fim de sanar as omissões do Acórdão recorrido e assim conhecer o recurso especial e na análise do mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Admite-se os embargos de declaração para suprir omissão e contradição da decisão que não especificou as razões pelas quais não conheceu do recurso especial e, ao mesmo tempo, usou as razões de decidir do despacho que deu seguimento ao mencionado recurso. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que todas as razões de defesa foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, nos limites de sua competência, e que o conteúdo de documentos obtidos pelo Fisco, e entregues ao sujeito passivo às vésperas da impugnação, foi integralmente transcrito em Termo específico e disponibilizado à interessada durante o procedimento fiscal, descabe a argüição de nulidade pela não apreciação de matéria recursal ou cerceamento do direito de defesa.

numero_processo_s : 13855.000765/2003-91

conteudo_id_s : 6316768

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.607

nome_arquivo_s : Decisao_13855000765200391.pdf

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 13855000765200391_6316768.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da declaração a fim de sanar as omissões do Acórdão recorrido e assim conhecer o recurso especial e na análise do mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

id : 8621152

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934930956288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:58:03Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:58:03Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1a1b4439-2888-43a2-8dd6-5cad1c5f8365; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:58:03Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:58:03Z; created: 2010-09-01T22:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T22:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:58:03Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl 1 • '411.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13855.000765/2003-91 Recurso n' 138.266 Embargos Acórdão n° 9101-00.607 — 1 a Turma Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria IRPJ Embargante CALÇADOS CHICARONI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Admite-se os embargos de declaração para suprir omissão e contradição da decisão que não especificou as razões pelas quais não conheceu do recurso especial e, ao mesmo tempo, usou as razões de decidir do despacho que deu seguimento ao mencionado recurso. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que todas as razões de defesa foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, nos limites de sua competência, e que o conteúdo de documentos obtidos pelo Fisco, e entregues ao sujeito passivo às vésperas da impugnação, foi integralmente transcrito em Termo específico e disponibilizado à interessada durante o procedimento fiscal, descabe a argüição de nulidade pela não apreciação de matéria recursal ou cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da declaração a fim de sanar as omissões do Acórdão recorrido e assim conhecer o recurso especial e na análise do mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTORT EI TAS AR,RETO - Presidente. IÂ 15 ev,,À LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator. EDITADO EM: 1 G° 20'10 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filha Relatório Trata o presente de embargos de declaração (fis, 1.548/1,559) interpostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão CSRF/01-05.743 (fls. 1.535/1.538) prolatado pela P Turma deste Colegiado que, por maioria de votos, não conheceu do recurso especial por ele apresentado. No entendimento da decisão embargada, não teria sido obedecido o requisito de divergência porque a matéria objeto de apreciação no Acórdão embargado não teria sido tratada no Acórdão paradigma. Em síntese, sustenta a recorrente que o entendimento manifestado na decisão recorrida teve como base o decidido pela 5' Câmara do 1° CC sem qualquer fundamentação em sua própria apreciação dos fatos, Afirma que, na verdade, não teria havido julgamento pela CSRF, pela inexistência de juízo de valor sobre fatos e documentos apresentados no recurso especial, o que caracterizaria omissão do Acórdão questionado. Reclama pela existência de contradição na decisão hostilizada, pois no relatório são utilizados trechos do despacho que reconheceu a divergência e o voto manifesta-se pela não ocorrência dessa divergência. Por fim, alerta para o que seria lapso manifesto da decisão que acompanhou o decidido pela 5' Câmara do 1° CC no sentido de que o alegado cerceamento do direito de defesa, concernente à entrega de documentos colhidos com terceiros, teria ocorrido na fase fiscalizatória, o que não é verdade. Isso porque tal fato deu-se ao final do prazo de impugnação. Através do despacho 16/2010, os embargos foram admitidos pois, de fato, a decisão hostilizada deixou de apreciar claramente as razões de defesa arguidas em preliminar. É o Relatório. Ue/ 2 Processo n° 13855 000765/2003-91 CSRF-T1 Acórdão n,° 9101-00,607 F1 2 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO O Sr, Presidente da antiga 5 n Câmara do 1° CC deu seguimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo no que se refere à suposta nulidade da decisão de primeiro grau que deixou de apreciar dois argumentos de defesa: a violação ao princípio da moralidade administrativa e o cerceamento do direito de defesa. No que se refere à violação ao princípio da moralidade administrativa pela Lei n" 10.174/2001, estaria caracterizada pelo fato da Lei n° 9311/96 ter vedado a utilização dos dados da CPMF para constituição dos créditos tributários, exceto a própria CPMF. Nesse ponto, o recurso não merece guarida. Em primeiro lugar porque a instância julgadora não poderia mesmo analisar a questão nos termos propostos, tendo em vista que falece competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar argumentos voltados à vícios de inconstitucionalidade da norma. Além disso, a decisão da 5' Câmara do 1° CC deixou claro que o tema foi enfrentado através da manifestação quanto à retroatividade da Lei n° 10,174/2001, que autorizou o uso das informações da CPMF para constituição de crédito tributário de outros tributos. Quando a decisão recorrida afirma que o assunto foi abordado de forma implícita refere-se ao princípio da moralidade administrativa que, repita-se, não é questão a ser analisada pela autoridade administrativa. Por outro lado, a matéria que gerou tal questionamento, ou seja, a aplicação da Lei 10,174/2001 a fatos geradores pretéritos, foi analisada a contento não apenas na decisão de primeira instância como também no Acórdão da 5' Câmara do 1° CC. A outra circunstância que teria implicado em nulidade consiste no fato de documentos relevantes que embasaram o lançamento, ou seja, a resposta de terceiros intimados pela Fiscalização, somente terem sido entregues à impugnante na véspera do prazo final para impugnação. Aqui também a reclamação da interessada não possui qualquer lastro. O teor das respostas a que se refere a interessada foi transcrito no Termo de Constatação Fiscal que lhe foi entregue em 31/10/2002 (fls. 890/904), DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL, para que sobre ele se manifestasse, o que ela fez (fis.917/922), Como exemplo, cite-se o caso da empresa AUTOFRANCA, VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Intimada a esclarecer o motivo de constar como beneficiária de cheque da interessada respondeu que (f1379): ", esclarece que o cheque de R$7,300,00 (sete mil e trezentos reais) foi emitido como parte do pagamento do veículo marca Chevrolet, modelo Corsa Wagozz, conforme Nota Fiscal n" 5.197, de Trombini Veículos Ltda., no valor total de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais).." 3 Essa informação foi transcrita literalmente no mencionado Termo (fl. 134/135) que, ratifica-se, foi entregue ao sujeito passivo durante o procedimento fiscal. De todo o exposto, voto no sentido de admitir os embargos para suprir a omissão do Acórdão quanto à apreciação das questões trazidas aos autos no recurso especial, na parte admitida pelo despacho do Presidente da 5 Câmara do 1° CC. No mérito, voto por negar-lhe provimento. kx-uvv,L fLi,JA a À LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 4

score : 1.0
9010401 #
Numero do processo: 10882.901971/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto
Numero da decisão: 3201-009.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.901971/2008-18

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6494645

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.044

nome_arquivo_s : Decisao_10882901971200818.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Laércio Cruz Uliana Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10882901971200818_6494645.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9010401

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935028473856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T15:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T15:45:05Z; Last-Modified: 2021-10-05T15:45:05Z; dcterms:modified: 2021-10-05T15:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T15:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T15:45:05Z; meta:save-date: 2021-10-05T15:45:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T15:45:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T15:45:05Z; created: 2021-10-05T15:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-05T15:45:05Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T15:45:05Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10882.901971/2008-18 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-009.044 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de agosto de 2021 EEmmbbaarrggaannttee CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela contribuinte e admitido nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 71 /2 00 8- 18 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 Ocorre que em uma visita aos autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que não há menção na decisão embargada quanto à petição de fls. 252/253 e documentos de fls. 316/332, apresentados em 19/06/2020, através do Termo de Solicitação de Juntada, fl. 250, posteriormente à emissão da Informação Fiscal de fls.245/247. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, no que tange ao vício arguido de omissão. Encaminhe-se à DIPRO/COJUL, para, com base nos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II, do RI-CARF, providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento, visto que o Relator originário não mais integra a Turma que prolatou o Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF Em síntese, alegou a contribuinte ter aderido ao REFIS da COPA anteriormente ao julgamento do Recurso Voluntário, se manifestando nos autos pela desistência e reconhecimento integral do débito pago. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Os Embargos de Declaração são tempestivos e merecem ser conhecido. O pleito da Embargante é no sentido de que a decisão nada se manifestou sobre a quitação do débito com o REFIS da COPA, pela modalidade de utilização de prejuízo fiscal, para tanto, juntou comprovante de pagamento e pedido de desistência. De fato, o pedido de desistência e o pagamento ocorreu antes do julgamento do acórdão do recurso voluntário, nesse sentido resta clara a omissão em nada se manifestar da manifestação apresentada e assim devendo sanar a omissão. Como já é notório o pedido de desistência ou o parcelamento total ensejam em não conhecimento do recurso, assim, deve ser admitido com efeitos infringentes os aclaratórios para que se anule o acórdão anterior e passe assim constar: “Foi apresentado pedido de desistência pela contribuinte em petitório diante do pedido de parcelamento do REFIS COPA. Nos termos do art. 78 do RICARF, assim disciplina a desistência: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, resta claro que a contribuinte fez o seu pleito de desistência por meio de petição, subsidiando seu pedido a adesão do REFIS COPA, conforme encartado nos autos. Deste modo, merece ser reformada a decisão objurgada, nesse sentido: Numero do processo:15983.000306/2006-11 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Primeira Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Feb 12 00:00:00 BRST 2014 Data da publicação:Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2014 Ementa:Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto. Numero da decisão:1302-001.291 Nome do relator:LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Numero do processo:35564.006097/2006-67 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Oct 26 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação:Mon Nov 20 00:00:00 BRST 2017 Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/10/2006 CONTRIBUIÇÕES Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de parcelamento, importa a desistência do recurso, razão pela qual não devem ser conhecidas as razões apresentadas em sede de Recurso Especial pelo Sujeito Passivo. Numero da decisão:9202-006.181 Nome do relator:ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Desse modo, não se conhece do Recurso Voluntário diante do pedido de desistência e parcelamento.” Ainda, a ementa deve passar constar da seguinte maneira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto É como voto. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8323995 #
Numero do processo: 15504.003018/2008-25
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.167
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 15504.003018/2008-25

conteudo_id_s : 6224732

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.167

nome_arquivo_s : Decisao_15504003018200825.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15504003018200825_6224732.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8323995

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935041056768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:38Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:38Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2db893ea-2013-4892-85c3-30ed94cbb7c7; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:38Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:38Z; created: 2010-07-13T13:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:38Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 4,fie MINISTÉRIO DA FAZENDA'-tqwv, 2' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,„:w. .. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15504.003018/2008-25 Recurso n° 160.057 Voluntário Acórdão n° 2301-01.167 — 3" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MENDES JR ENGENHARIA S/A E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrên?ia dorf¥ gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimterC *rd sa ário. \ JUL ESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator o\ g Particiaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damão Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 , Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV • Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em)4 de fevereiro de 2010. \ JULIO ÇESAR VIEIRA GOMES - Relator : 2

score : 1.0
8893253 #
Numero do processo: 12689.000764/88-15
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria contatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. O Relatório de Ulagem é documento aceito por esta Câmara como prova do descarregado. A quabra natural existe e é inevitável e está no limite de 0,5% (meio por cento) para granéis líquidos (IN-95 de 27/09/84). O limite de 5% da IN-12/76 da SRF exclui apenas a aplicação da multa. O R.A. estabelece nos art. 87 e 107 § único que a taxa de câmbio é a da data do lançamento. Não se considera isenção ou redução de imposto para mercadoria extraviada ou avariada (art. 481 § 3º do R.A.).
Numero da decisão: 302-32.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199108

ementa_s : Falta de mercadoria contatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. O Relatório de Ulagem é documento aceito por esta Câmara como prova do descarregado. A quabra natural existe e é inevitável e está no limite de 0,5% (meio por cento) para granéis líquidos (IN-95 de 27/09/84). O limite de 5% da IN-12/76 da SRF exclui apenas a aplicação da multa. O R.A. estabelece nos art. 87 e 107 § único que a taxa de câmbio é a da data do lançamento. Não se considera isenção ou redução de imposto para mercadoria extraviada ou avariada (art. 481 § 3º do R.A.).

numero_processo_s : 12689.000764/88-15

conteudo_id_s : 6432128

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-32.082

nome_arquivo_s : Decisao_126890007648815.pdf

nome_relator_s : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 126890007648815_6432128.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ubaldo Campello Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991

id : 8893253

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935058882560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T17:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T17:32:45Z; Last-Modified: 2010-01-17T17:32:45Z; dcterms:modified: 2010-01-17T17:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T17:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T17:32:45Z; meta:save-date: 2010-01-17T17:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T17:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T17:32:45Z; created: 2010-01-17T17:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T17:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T17:32:45Z | Conteúdo => ;_.lik ,,...„.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAq mfc Sessão de 20 de agosto de 19 91 ACORDÃO N.° 302-32.082 Recurso n.° 111.993,- Proc. n 2 12689-000764/88-15 Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA Recorrid IRF - Porto de Salvador Falta de mercadoria contatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. O Relató rio de Ulagem é documento aceito por esta Câmara como prova do descarregado. A quabra natural existe e é me vitável e está no limite de 0,5% (meio por cento) para granéis liquidos (IN-95 de 27/09/84). O limite de 5%da IN-12/76 da SRF exclui apenas a aplicação da multa. O R.A. estabelece nos art. 87 e 107 § único que a taxacb câmbio é a da data do lançamento. Não se considera isen ção ou redução de imposto para mercadoria extraviada ou avariada (art. 481 § 3 2 do R.A.). . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re curso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconce los e Ubaldo Campello Neto. Sala das SessOes, em 20 de agosto de 1991. 'e, JOSL, ALVES DA FONSECA - Presidente u JOSÉ SOT P 2 LI>DRUms, ZE 'elator 1 mial/Ir / ia .7-• ( • . ,,"" ,-, orci c p‘.• (L) 11, AFFO 'O NEVES :APTISTA NETO - Prda Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 NOV 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto (suplente convocada) e Ronaldo Lindimar Jo sé Marton. Ausente justificadamente o Conselheiro Inaldo de Vasconce los Soares. n uG. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 111.993 - ACÓRDÃO N 2 302-32.082 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA RECORRIDA : IRF - Porto de Salvador RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO • Trata-sede retorno de diligencia à repartição de ori gem. Leio relatório e voto de fls. 104/105. O ponto principal da di ligencia era o da juntada do Relatório de Ulagem completo o que não foi feito. A interessada tomou vista dos autos. É o relatório. Rec.: 111.993 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.082 VOTO Esta Câmara tem aceito o Relatório de Ulagem como pro va da quantidade existente nos tanques do navio antes da descarga. As peças constantes dos autos não constituem o Relatório de Ulagem completo, diligencia à repartição de origem com vista para a inte ressada não logrou a juntada do requerido documento. A quebra natural existe e é inevitável e está situada no limite de 0,5% (meio por cento) para os graneis liquidos e esta tem sido a decisão desta Câmara e iniimeros julgados, por maioria. 1110 A Instrução Normativa SRF n 2 12/76, ao admitir o limi te da falta em até 5% (cinco por cento) do peso manifestado, teve como único objetivo excluir a responsabilidade do transportador pa ra efeito da aplicação da multa, não eximindo-o do pagamento do tri buto devido. O Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030, de 05/03/85, es tabelece em seu art. 107 que a mercadoria faltante ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar o fato. O parágrafo único do mesmo artigo menciona que conside ri-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário opr respondente. Ademais, o art. 87, do mesmo texto legal, diz que para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador, I/ no dia do lançamento respectivo, com relação a mercadoria constante do manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apu rada pela autoridade aduaneira. Assim, para cálculo do tributo de ve-se ter por base os valores - taxa de câmbio e allquotas - vigen tes na data do respectivo lançamento. O art. 481 do R.A., em seu parágrafo 3.2 estabelece que não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie mer cadoria extraviada ou avariada. Nego, assim, provimento ao recurso e mantenho a deci são da Autoridade de Primeira Instância. Sala das Sessaes, em 20 de agosto de 1991. JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES - Relator 41111~ )j,oto

score : 1.0
8562435 #
Numero do processo: 37376.000017/2005-21
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁMAS Data do fato gerador: 06/01/2005 RESTITUIÇÃO, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A Receita Previdenciária pode recusar o domicílio eleito, mas tem que imputar algum domicílio para o sujeito passivo. A recusa relaciona-se à dificuldade para fiscalização tributária, O pleito foi indeferido com base nos artigos 27, parágrafo 3' e 771 a 777 da Instrução Normativa INSS nº 100, conforme II 100, Entretanto, a alteração ou erro na indicação do estabelecimento não é motivo para indeferimento do pleito de restituição, pela falta de previsão normativa. Os artigos citados não são suficientes para indeferimento do pedido; além do que, a recorrente juntou cópias de documentos da Prefeitura de Barueri que atestam o local do estabelecimento da recorrente. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.529
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁMAS Data do fato gerador: 06/01/2005 RESTITUIÇÃO, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A Receita Previdenciária pode recusar o domicílio eleito, mas tem que imputar algum domicílio para o sujeito passivo. A recusa relaciona-se à dificuldade para fiscalização tributária, O pleito foi indeferido com base nos artigos 27, parágrafo 3' e 771 a 777 da Instrução Normativa INSS nº 100, conforme II 100, Entretanto, a alteração ou erro na indicação do estabelecimento não é motivo para indeferimento do pleito de restituição, pela falta de previsão normativa. Os artigos citados não são suficientes para indeferimento do pedido; além do que, a recorrente juntou cópias de documentos da Prefeitura de Barueri que atestam o local do estabelecimento da recorrente. Anulada a Decisão de Primeira Instância

numero_processo_s : 37376.000017/2005-21

conteudo_id_s : 6300108

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.529

nome_arquivo_s : Decisao_37376000017200521.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37376000017200521_6300108.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

id : 8562435

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935102922752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:29:58Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:29:58Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bbf8753e-464c-4b97-b5de-66502d11aefe; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:29:58Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:29:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:29:58Z; created: 2010-12-14T19:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-14T19:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:29:58Z | Conteúdo => S2-C312 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37376,000017/2005-21 Recurso n° 249,.225 Voluntário Acórdão n" 2302-00.529 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente GBSCAN MONTAGEM ELÉTRICAS E MECÂNICAS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁMAS Data do fato gerador: 06/01/2005 RESTITUIÇÃO, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, A Receita Previdenciária pode recusar o domicílio eleito, mas tem que imputar algum domicílio para o sujeito passivo. A recusa relaciona-se à dificuldade para fiscalização tributária, O pleito foi indeferido com base nos artigos 27, parágrafo 3' e 771 a 777 da Instrução Normativa INSS n " 100, conforme II 100, Entretanto, a alteração ou erro na indicação do estabelecimento não é motivo para indeferimento do pleito de restituição, pela falta de previsão normativa.. Os artigos citados não são suficientes para indeferimento do pedido; além do que, a recorrente juntou cópias de documentos da Prefeitura de Barueri que atestam o local do estabelecimento da recorrente. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. 0)}e 49' --/- -"""4" ./ ND" — S VIEIRA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). \d/' .1-'e • "'"erioi OS VI•EIRA Relator Relatório Em 6 de janeiro de 2005, alegando recolhimento maior que o devido em virtude de retenção sofrida em prestação de serviços, na competência novembro de 2004, o recorrente solicitou a restituição desses valores, fls. 01. Juntou cópia de documentação para provar o alegado, fls. 02 a 87. PM meio da informação fiscal de fl. 126, verificou-se que a requerente não possui domicílio regular, o que gerou o indeferimento do pleito. Inconformado com a decisão emitida pela Receita Previdenciária, o recorrente interpôs recurso, fis. 129 a 131. Alega, o recorrente que todos os documentos foram oferecidos à fiscalização, a empresa é contratada exclusiva pela •Thyssen Krupp; o domicilio tributário está mantido nos termos legais. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 146 a 148, pugnando pela manutenção do indeferimento. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 127 e 129, Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. A Receita Previdenciária pode recusar o domicilio eleito, mas tem que imputar algum domicílio para o sujeito passivo. A recusa relaciona-se à dificuldade para fiscalização tributária A questão que se suscita é a seguinte: se a Receita Federal fosse fiscalizar o requerente, em que lugar seria realizado o procedimento. Não deixaria de ser fiscalizado o sujeito passivo, pelo fato de não ser encontrado no local indicado nos registros. O pleito foi indeferido com base nos artigos 27, parágrafo 3° e 771 a 777 da Instrução Normativa INSS n " 100, conforme fl. 126. Entretanto, a alteração ou erro na indicação do estabelecimento não é motivo para indeferimento do pleito de restituição, pela falta de previsão normativa. Os artigos citados não são suficientes para indeferimento do pedido; além do que, a recorrente juntou cópias de documentos da Prefeitura de Barueri que atestam o local do estabelecimento da recorrente. Deve a fiscalização analisar a documentação a ser solicitada da requerente para verificar se houve recolhimento indevido. Pelo exposto, voto por ANULAR a decisão de primeira instância.. É como voto. 2

score : 1.0
8115185 #
Numero do processo: 10380.003470/95-96
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NORMA PROCESSUAL NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NORMA PROCESSUAL NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 10380.003470/95-96

conteudo_id_s : 6143112

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.065

nome_arquivo_s : Decisao_103800034709596.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 103800034709596_6143112.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8115185

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935281180672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 ..00  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003470/95­96  Recurso nº  011.931   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.065  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LUDNARDO MAGALHÃES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL ­ NORMA PROCESSUAL ­ NÃO CONHECIMENTO ­ Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1).   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  LUDNARDO  MAGALHÃES  LOPES,  foi  lavrado auto de  infração para exigência de IRPF e consectários  legais,  em vista alteração na  DIRPF/94 da linha referente aos rendimentos tributáveis. A alteração foi promovida em face à  ausência  de  inclusão  dos  rendimentos  auferidos  por  ocasião  do  resgate  de  contribuições  da  CAPEF — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste.  Inicialmente,  urge  registrar que ocorreu ajuste na  declaração de  imposto de  renda, N° 030/7.502.143, relativa ao ANO BASE — 1993, EXERCÍCIO — 1994, que teve os  rendimentos  informados  de  55.406.86  UFIR  alterados  para  85.918.22  UFIR,  conforme  notificação N° 314/6000/844, de 10.03.95, da RECEITA FEDERAL. Parte dessa diferença é  pertinente à  retenção do beneficio de  aposentadoria paga pela CAPEF, órgão  de previdência  privada,  no montante  de  15.473.51  UFIR  e  a  outra  parte  se  refere  ao  valor  informado  pela  CAPEF, como RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS, no importe de 15.037.85 UFIR.  O  contribuinte  esclarece que  a primeira parcela de 15.473.51 UFIR, que  se  refere aos DESCONTOS que a CAPEF efetua dos BENEFÍCIOS recebidos e que a RECEITA  FEDERAL, posto que não existe previsão legal, conceitua contribuição para PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  e  pagas  por  ele,  por  isso  deveriam  se  destinar  ao  seu  PECÚLIO  DE  PREVIDÊNCIA, mas acontece que esse PECÚLIO foi totalmente integralizado, contanto que  vem custeando o pagamento de meus benefícios. Logo o DESCONTO não pode ser chamado  de contribuição para previdência privada.   Outra  parcela,  anteriormente  citada,  refere­se  ao  beneficio  fundado  pelo  associado  no  valor  de  15.037.85  UFIR  e  foi  informada  no  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS PAGOS, da CAPEF, como RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS  Em impugnação o contribuinte alegou estar correto seu procedimento, dado a  não incidência do imposto sobre a parcela referente a sua contribuição como filiado.  A DRJ em Fortaleza/CE, na decisão de fls. 42/45, entendeu que a incidência  do  imposto  sobre  a  verba  em  comento  deve­se  a  ausência  de  preenchimento  dos  requisitos  dispostos  no  art.  6°,  inciso VII,  alínea  "h"  da  Lei  7.713/88. Referido  dispositivo  exige  para  isenção do imposto por ocasião do resgate de contribuições o cumprimento de dois requisitos  cumulativos, a saber: que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante e, que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham  sido  tributados na fonte. Assim, tendo em vista que a CAPEF não realizava retenções na fonte do  imposto  de  renda  por  ter  ajuizado  Ação  Declaratória  de  Imunidade  Tributária,  correto  o  procedimento  de  incluir  dentre  os  rendimentos  tributáveis  a  integralidade  dos  valores  correspondentes ao resgate de contribuições, sendo, portanto, procedente o lançamento.  Em Recurso Voluntário o  sujeito passivo  reiterou os  argumentos  aventados  em Impugnação.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­13.770,  que  se  encontra às fls. 68/76, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.003470/95­96  Acórdão n.º 2202­01.065  S2­C2T2  Fl. 2          3 "RESPONSABILIDADE  FONTE  PAGADORA  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  quando  seu  ato  partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover  a  retenção  do  imposto  na  fonte  por  considerar  os  rendimentos  recebidos  como  isentos  ou  não  tributáveis.  De  acordo  com  os  arts.  121  e  45  do  CTN,  a  fonte  pagadora  é  responsável  pelo  recolhimento  do  tributo  e,  em  não  o  fazendo,  deve  assumir  o  ônus de seu ato.  Recurso parcialmente provido."  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor  de 15.037,85 UFIRs por erro na identificação do sujeito passivo.  Intimada  pessoalmente  do  acórdão  em  20/09/2004  (fls.  78),  a  Fazenda  Nacional  interpôs às fls. 79/82 recurso especial por contrariedade à lei (artigo 32,  inciso I do  Regimento Interno do Conselho de Contribuintes), em que alegou, em apertada síntese, que:  (i) a  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento do  imposto  de renda, durante o ano­calendário, é da fonte pagadora;  (ii) a partir do ano­calendário seguinte a responsabilidade pelo  pagamento  do  imposto  passa  a  ser  exclusivamente  do  contribuinte,  cabendo  à  fonte  pagadora  a  aplicação  de  multa  pelo descumprimento de obrigação; e  (iii)  transcreve  acordo  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça que adota o referido entendimento.  Nos  termos  do  Despacho  n°  106­132/2004  (fls.  83/84)  da  Presidência  da  Sexta  Câmara  o  recurso  foi  admitido.  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  especial,  o  Contribuinte apresentou contra­razões às fls. 89/91.  Os  membros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  04/11/2008  decidem dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno à Câmara de origem para  análise da demais questões. Por tratar­se de matéria conhecida e que já foi objeto da súmula 1°  CC  n°  12,  que  consagra  entendimento  (vinculante  nos  termos  regimentais)  contrário  à  tese  defendida pelo Recorrente:  "Súmula 12 °CC , Constatada a omissão de rendimentos sujeitos  à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual,  é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção."  Segundo  o  entendimento,  o  mérito  relativamente  à  incidência  ou  não  de  imposto  de  renda  no  resgate  de  contribuições  efetuadas  para  entidades  de  previdência  complementar, suscitada pelo contribuinte em sua impugnação e recurso voluntário, deixou de  ser examinada tendo em vista o entendimento externado pelo Acórdão n° 106­13.770.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  processo  retorna  a  esta  Câmara  para  apreciação  do  mérito  do  recurso  voluntário.  A discussão do processo, com a devida vênia, para este relator, foi submetida  à apreciação do Poder Judiciário, tal como se evidencia das afirmações do próprio recorrente as  fls 91 , que demonstram que este buscou a solução do lide através da via judicial.  Através  do  PROCESSO  98.10.887­4 —  8  VARA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL,  entrei,  juntamente  com  outros  colegas,  com  RECURSO pedindo isenção do IMPOSTO DE RENDA de parte  da  COMPLEMENTAÇÃO  que  foi  fundada  por  mim,  inclusive  para  que  a  receita  devolvesse  valores  tributados,  na  época  do  recurso, de cinco anos para trás. Recentemente a devolução dos  valores  que  a  RECEITA  havia  tributado  a  partir  de  1989,  foi  devolvida, conforme extrato da CAIXA ECONOMICA (Anexo 2)  e os seguintes documentos do TRIBUNAL:  ­ Certidão de julgamento — 06.11.04(Anexo 3)  ­ Recurso especial —640.311 — EMENTA — 09.11.04(Anexo 4)  ­  Recurso  especial  —  640.311  —  RELATORIO  —  31.01.05(Anexo5)  ­ Recurso especial —640.311 — EMENTA — 31.01.05(Anexo 6)  ­ Certidão — 28.02.05(Anexo 7)  ­ Certidão de Transito e Termo de Remessa 05.04.05(Anexo 8)  ­ Requisição de Pagamento — 30.05.07(Anexo 9)  Por meio do Processo 93.31730­0 — l a VARA e 941071­0 — i a  VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, juntamente com outros colegas  também entrei com RECURSO pedindo a isenção do Imposto de  Renda  de  parte  de  meu  beneficio,  que  foi  fundado  por  mim,  inclusive para que o Imposto de Renda cobrado fosse depositado  na  JUSTIÇA,  passando  a  ser  efetuado  a  partir  de  DEZ/93  —  Esses PROCESSOS ainda estão em andamento.  A vista do exposto guardo a certeza de haver agido corretamente  e  sem  intenção  de  ludibriar  a  RECEITA  FEDERAL,  pois  os  RENDIMENTOS  que  realmente  recebi_da_CAPEF  foram  54.838.75  UFIR  e  por  esse  motivo  solicito,  se  for  o  caso,  o  cancelamento  das  respectivas  NOTIFICAÇÕES  DE  LANÇAMENTO,  no  que  se  refere  a  CONTRIBUIÇÃO  DE  15.473.51 UFIR. Sobre parte da COMPLEMENTAÇÃO que  foi  fundada por mim, no total de 15.037.85 UFIR nada mais tenho a  apresentar pois essa parcela já foi considerada isenta, já tendo,  inclusive,  recebido  até  os  valores  que  a  RECEITA  FEDERAL  havia tributado.  Razão pela qual  encontra­se este Conselho  impedido de proceder ao exame  do recurso.  Sobre esse ponto aplico a súmula a seguir:  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.003470/95­96  Acórdão n.º 2202­01.065  S2­C2T2  Fl. 3          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(  Súmula  CARF nº 1).  O  litigante  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  deve­se  trancar  a  via  administrativa.  Em  nosso  sistema  de  direito,  prevalece  a  solução  dada  ao  litígio  pela  via  judicial.   A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito  a exigência do crédito tributário em litígio.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso,  visto  que  o  pontos  suscitados foram submetidos à manifestação do poder jurisdicional (opção pela via judicial).  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8750535 #
Numero do processo: 13925.000066/2004-51
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso cm diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

numero_processo_s : 13925.000066/2004-51

conteudo_id_s : 6362520

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 201-00.551

nome_arquivo_s : Decisao_13925000066200451.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13925000066200451_6362520.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso cm diligência, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 8750535

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-17T08:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-17T08:25:13Z; created: 2017-02-17T08:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-02-17T08:25:13Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/02/17 13:53:32.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-02-17T08:25:13Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/02/17 13:53:32.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1714076935567441920

score : 1.0