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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10223509 #
Numero do processo: 10805.905354/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 29/09/2015 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 53 54 /2 01 8- 78 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905354/2018-78 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.784, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 29/09/2015 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905354/2018-78 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905354/2018-78 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905354/2018-78 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905354/2018-78 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905354/2018-78 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905354/2018-78 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905354/2018-78 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905354/2018-78 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original

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10227196 #
Numero do processo: 13851.901896/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.601
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos Inominados que foram aceitos para a correção de um erro material na ementa de acórdão. Este acórdão concedeu provimento/provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 96 /2 01 1- 38 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração foram interpostos dentro do prazo estipulado e cumprem os demais critérios de admissibilidade. Tomei conhecimento de sua apresentação. Conforme mencionado anteriormente, os Embargos foram aceitos com o objetivo de corrigir um erro material presente na ementa do Acórdão nº 3302-012.621, como segue: Contudo, há um erro material na ementa do acórdão, que reproduz tanto os critérios da decisão do STJ quanto a tese fazendária equiparada ao IPI, já superada, conforme abaixo: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. É necessário, portanto, que haja supressão da parte da ementa relativa ao IPI. Nesses termos, com o propósito de retificar o erro material presente na ementa do acórdão objeto dos embargos, torna-se necessário efetuar as seguintes modificações: Onde constou Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 Portanto, com base no exposto, decido acolher os Embargos Inominados a fim de corrigir o erro material identificado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original

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10222457 #
Numero do processo: 13656.900042/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-006.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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(SUCEDIDA POR ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 00 42 /2 01 1- 41 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900042/2011-41 compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2005, cujas compensações foram homologadas parcialmente em despacho decisório. Não foram reconhecidos os créditos de estimativas não compensadas, matéria atualmente alcançada pela súmula 177 do CARF, razão pela qual acolho o relatório da DRJ, para registro dos principais pontos controvertidos nas instâncias anteriores: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, homologou parcialmente compensação declarada em DCOMP: Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, a serem abordados no voto mais a frente, ao final assim pediu: V. O PEDIDO 49. Diante do exposto, a Requerente, inicialmente, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos dos artigos 151, inciso III, do CTN, cumulado com o artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.833/2003) e do Decreto n° 70.235/72. 50. Além disso, preliminarmente, a Requerente seja declarada a nulidade do r. despacho decisório recorrido uma vez que (i) houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, na medida em que inexistiu a descrição adequada das irregularidades supostamente apuradas pelas D.D. Autoridades Fiscais; e (ii) não contém uma descrição adequada dos valores supostamente devidos pela Requerente e dos motivos que ensejaram a não homologação das compensações realizadas, em prejuízo do disposto nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, e nos artigos 113, § 1º, e 142 do CTN. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900042/2011-41 51. No entanto, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Requerente pleiteia que ao menos seja determinado o sobrestamento do presente processo, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, até o julgamento administrativo final dos Processos Administrativos n°s 13656.900024/2011-69, 13656.900467/2010-79 e 19991.000188/2009-45, e também até que haja definição final, pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (atual denominação do E. Conselho de Contribuintes), sobre os recursos interpostos pela Requerente nos autos dos Processos Administrativos n°s 13656.000086/2001-05, 13656.000550/2002-36, 13656.000083/2003-25, 13656.000495/2001-01, 13656.000503/2001-10 e 13656.000504/2001-56 (estes 3 últimos reunidos no 13656.000738/2004-46). 52. Por fim, caso entendam V.V. Sas. que são necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar a total improcedência do r. despacho decisório recorrido. A instância de piso deu parcial provimento à manifestação de inconformidade da interessada, confirmando os créditos decorrentes de IRRF, porém, negou o direito creditório relacionado às não estimativas compensadas, em acórdão de fls. 223/229. Inconformada, a parte interpôs Recurso Voluntário às fls. 240/247, em que repisa parte dos argumentos de impugnação, acima indicados, controvertendo, resumidamente, a impossibilidade de glosa do saldo negativo composto por estimativas não compensadas. Entende ser evidente que após encerrado o processo em que se cobra a estimativa quitada em compensação não homologada, os débitos relacionados serão (i) extintos em razão da vitória do contribuinte no processo ou (ii) cobrados/executados e extintos em razão do pagamento. Não há outra opção. Na sequência, constatada a extinção do débito da estimativa compensada, a consequência natural será a possibilidade de inclusão da estimativa, quitada em definitivo, na composição do saldo negativo, o que desencadearia na extinção da segunda cobrança, que corresponde justamente à glosa da estimativa na composição do saldo negativo. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A controvérsia em apreço decorre do pleito do contribuinte para que se reconheça o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, exercício 2006, que fora glosado em relação ao crédito decorrente de compensações de estimativas do período. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900042/2011-41 A matéria está inteiramente resolvida pela aplicação da Súmula CARF nº 177, que tem efeito Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas compensadas, independente do fato das respectivas compensações terem ou não sido homologadas, uma vez que os respectivos débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas compensadas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900042/2011-41 saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401- 002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, devem ser reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729694/2018-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 94 /2 01 8- 71 Fl. 32DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729694/2018-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 104-011.304 - 5ª Turma da DRJ04, Sessão de 30 de novembro de 2022, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Crédito tributário contestado 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento (NL) Nº NLMIC - 1045/2018 – Multa por Compensação Não Homologada (fls. 002/003) através da qual foi constituído o crédito tributário de multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 344645239630041413026153, transmitidas pelo contribuinte em 30/04/2014, respectivamente. O valor do crédito tributário lançado foi de R$ 66.018,64. Infração apurada 2. Notificação de Lançamento (NL) lavrada em 02/08/2018, com as justificativas da auditoria presentes no corpo do própria NL (fls. 002/003), conforme imagens abaixo: (...) 3. Ciência por via postal da NL ao contribuinte em 07/11/2018 (fls. 006). Impugnação 4. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 009/010), em 22/11/2018, alegando que a NL deve ser suspensa em decorrência da pendência de julgamento do processo nº 13839.900903/2018-19, no qual consta a manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações declaradas. A 5ª Turma da DRJ04 julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)7. Em sua impugnação, o contribuinte apenas requer que o presente processo tenha sua exigibilidade suspensa até o julgamento da manifestação de inconformidade referente ao processo administrativo nº 13839.900903/2018-19. 8. A manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário que não foi compensado, assim como a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada, conforme previsto no art. 74, §§ 11, 17 e 18 da Lei nº 9.430/96. 9. Ademais, frise-se que ocorrerá a apreciação em conjunto na mesma sessão de julgamento da Manifestação de Inconformidade objeto do processo administrativo nº 13839.900952/2016-90 com a presente impugnação, nos termos do § 2º, do artigo 135, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/20171 . 10. Nesta mesma sessão de julgamento, nos autos do processo administrativo nº 13839.900903/2018- 19, os membros desta Turma acordaram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729694/2018-71 direito creditório postulado, não homologar as compensações em litígio e indeferir o pedido de restituição, nos termos do relatório e do voto que integram aquele Acórdão. 11. Diante da decisão supracitada, deve ser mantido o presente lançamento fiscal. Conclusão 12. Diante de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, para MANTER o crédito tributário lançado, tratado neste processo, referente à multa por compensação não homologada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729694/2018-71 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729694/2018-71 eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.072 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729694/2018-71 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 37DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.006026/2002-63
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1994 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja cm isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. o direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.122
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1994 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja corn isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. 0 direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria não tratada na instancia anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso LSON MAC/ O ROSENBU FILHO Presidente ii 14F-SEGLif..100 CON 5.il'il.l-i0 Dl.-: rONTP.liSUINTES Markle Met. Sp .4 MF-SEGUNDO COt.iii:1.i-10 DE CCNIklauiNTEF. CONFERE COM O ManlcliJ Cure,Ino r;Y:ra Mat. Sinpt. Processo n10410.006026/2002-63 Acórdão n.° 293-00.122 N-11/M\Z"3'K *RN Relator CCO2rf93 Fls. 89 Participaram, ainda, do presente julga Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. o, os Conselheiros Luis Guilherme Processo n° 10410.006026/2002-63 Acórdão n.° 293-00.122 CCO2/T93 ■:.4F-TET1575FF0T7s.-±.77.171-7. ,Jíri --1EZ CONFERE COM OS:C I Brasilia. 0 Fls. 90 Relatório Trata-se de recurso (fls. 53 a 70, instruido com os documentos de fls. 71 a 85), interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLORIA LTDA. contra o Acórdão n2 15-14.526 - 4° Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 46 a 51), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos': Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuraçcio: 01/07/1994 a 30/09/1994 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de 1PI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de inSUMOS empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com aliquota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto le 20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida 0 recorrente, após protestar pela tempestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 4° do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3" da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se com efeitos ex tunc de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 56). Transcreve excerto de voto do Min. Teori Albino Zawascki, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justi STJ. Na continuação, disserta sobre o principio constitucional da não-cumulatividad f.')k regente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de Eduardo 3 Processo n° 10410.006026/2002-63 AcOrddo n.° 293-00.122 CCO2/T93 Fls. 91 Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britt° Machado e Ives Gandra Martins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito A não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse corn base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1/98 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de insumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento efetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito A escrituração dos créditos de IPI, e; d) alternativamente, que se reconheça seu direito ao creditamento "presumido" do IPI previsto no art. 149 do RIPI/98, considerando-o no cálculo de retificação aos lançamentos da forma da planilha que diz anexar ao recurso. MF-SECuNDO CONSELHO DE. CO,:ti• :7.0 ii, iTES GOT4FERE. COM o OR: ,:.;::,;:,:. Bra:3 f C?..._...3 ..._I 0,9___ ..... ____ É o Relatóri ftilans..,:i Cu. no dg..? Cg.p.) : r;1 ()/ 4 Processo n° 10410.006026/2002-63 Acórdlio n.° 293-00.122 CCO2/T93 Fls. 92 MF-SEGUNDO CONSEU4C: CONFERE COM O ' lvkL Cijrsir (%iiVe:f Met r)1;) Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 53 a 70 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n2 15-14.526. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 0 recorrente invoca o § 40 do art. 150 do CTN para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia A controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub judice, menção a qualquer compensação, que dê sentido it argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. Mérito POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES DE IPI GERADOS ANTES DE 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do IPI, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. 0 caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 3° trimestre de 1994. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo com a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1' de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n. 2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n-2. 20.910, de 6 de ja iro de 1932, e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direito requerer o ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestes autos, condizente As aquisi procedidas antes de cinco anos contados retroativamente da data de formulação do pedido ()N 5 1 i 1.-: 4" • - - Li, f 02 Processo n° 10410.006026/2002-63 Acórdão n.° 293-00.122 CCO2/T93 Fls. 93 - :; •:: Consulte-se o preceito, e a juriStaidencia.da.aludida._ orte Superior: Artigo 1" - As dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. INS UMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenal. 2. 0 thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não ha que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n." 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 554.445 / SC', 2" Turma, Rel. Min. Diana Calnion, DJ 17/10/2005; RESP 541.633/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571,450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 757.181/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 27.11.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da 4' Turma da DRJ/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 3° de 1994. Direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconheci "into do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos a distribuidores, que o rc Çca ente, equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge à compete • esta Turma Especial. 6 ALE ANDRE KE Processo n° 10410.006026/2002-63 Acórdão n • ° 293-00.122 cco2rr93 Fls. 94 Nada obstante, lembro ao recorrente que nem o Despacho Decisório da DRF de jurisdição, nem o Acórdão da DRJ/SDR, negaram-lhe o direito ao creditamento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do RIPI/98. O que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade corn o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. ....... ..... ON:7 i.r:F;L:. CC,;0 : • IFES Brasilia...23-1; ' 0 3 Maritde Cursit. ,) oo. ftd:m. Ç •; ' : ........ ....... 7

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Numero do processo: 10805.905352/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/10/2015 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 53 52 /2 01 8- 89 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905352/2018-89 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.782, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/10/2015 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905352/2018-89 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905352/2018-89 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905352/2018-89 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905352/2018-89 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905352/2018-89 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905352/2018-89 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905352/2018-89 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905352/2018-89 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732627/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3301-013.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fulcro no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese: (i) a suspensão da sanção até o deslinde do processo de PER/DCOMP (PAF nº 11080- 732627/2017-53); (ii) a impossibilidade de aplicação da penalidade, visto que criada por meio da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), ou seja, posteriormente a transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) a inconstitucionalidade da multa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 27 /2 01 7- 53 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732627/2017-53 A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ e, consequentemente, mantido o lançamento, restando à decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intimada, a Recorrente defende a impossibilidade de (i) aplicação retroativa da Lei nº 13.097/2015; e, (ii) concomitância da multa isolada com a multa de mora; como ainda, (iii) a inconstitucionalidade da multa (Tema 736 do STF). É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço o Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 11080-732627/2017- 53 (julgado nesta mesma data). Conforme apontado pela Recorrente, o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732627/2017-53 deste Conselho Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF 1 . , in verbis: Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 95DF CARF MF Original

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10223559 #
Numero do processo: 10805.906263/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/07/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/07/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:31:36Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:31:36Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:31:36Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:31:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:31:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:31:36Z; created: 2023-12-13T13:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-13T13:31:36Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:31:36Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.906263/2018-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.215 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente VITOPEL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/07/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 63 /2 01 8- 50 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906263/2018-50 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.821, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906263/2018-50 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906263/2018-50 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906263/2018-50 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906263/2018-50 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906263/2018-50 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906263/2018-50 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906263/2018-50 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906263/2018-50 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14474.000248/2007-93
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2006 APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Infração a legislação previdenciária. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da Unido, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de. 22 de junho de 2009. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. 0 pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não formulado. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JÚNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2006 APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Infração a legislação previdenciária. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da Unido, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de. 22 de junho de 2009. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. 0 pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não formulado. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14474.000248/2007-93 Recurso no 254.295 Voluntário Acórdão no 2803-00.074 — 3' Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES Recorrente EDITORA LUZ E VIDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2006 APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. Apresentar a empresa GFIP corn dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Infração a legislação previdenciária. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da Unido, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de. 22 de junho de 2009. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. 0 pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não 'formulado. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 j 4" do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte,..7) • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. HE KLS "P-RA1A-DE- LIMA_-_yresidente OSEAS COIMBRA JÚNIOR- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria em Curitiba/PR, que manteve o auto lavrado, referente não inclusão, em .,GFIP, de fatos geradores de contribuições previdencidria, a saber, remunerações pagas aos segurados mediante créditos em cartões eletrônicos gerenciados pela empresa INCENTIVE HOUSE. A Decisão-Notificação - fls 67 a 73, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto de Infração. Inconformada com a decisão apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte: • Todos os pagamentos foram discriminados nas Notas Fiscais emitidas pela prestadora de serviço, documentos estes que se encontram na contabilidade da contribuinte, os quais não poderiam ser desconsiderados para o procedimento de fiscalização. O agente tributante baseou-se apenas nos valores lançados no livro razão, desconsiderando totalmente os valores reais constantes das notas fiscais. • 0 contrato de prestação de serviços demonstra claramente que dentre os valores das notas fiscais existem valores pagos como remuneração Incentive House S.A., o que, frise-se não pode ser incluído na base de cálculo de qualquer contribuição social. • Os prêmios de incentivo, concedidos em função de campanhas motivacionais, não apresentam natureza salarial, até mesmo porque não apresentam caráter rennuneratório do trabalho, inconcebível pretender sujeitá-los a contribuições previdencidrias. 2 Processo If 14474.000248/2007-93 S2-TE03 Acórdão ri.° 2803-00.074 Fl. 2 • O salário -de-contribuição refere-se ao pagamento efetuado diretamente, e em razão de vinculo empregaticio, entre empregado e empregador. No caso dos autos a situação que se tem é juridicamente diversa, corno dito trata-se de pagamento realizado pela contribuinte a prestadora de serviço contratado mediante instrumento particular realizado de acordo com as normas de direito aplicáveis ao caso, motivo pelo qual pode ser desconsiderado pela autoridade tributante. • Ilegalidade da contribuição ao INCRA • Pugna pelo provimento do recurso, citação Pessoal dos procuradores, juntada de documentos e realização de perícia contábil, esta já requerida e indeferida em primeira instância. Informa ainda que procedeu a consignação extrajudicial, sendo que o recebimento do valor depositado foi recusado pela Receita Previdencidria. o Relatório. Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JÚNIOR, Relator. DO PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA DATA DE JULGAMENTO 0 pedido formulado não encontra amparo na legislação vigente. A publicação da pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regiment() interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009, que transcrevo. Art. 55... Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sitio do CARP na Internet. DO PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS 0 decreto 70.235/72, que regula o processo adMiniStrátivo fikal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. 0 inciso III determina clue a peça já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões c provas que possuir. 0 inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, Por fim os §§1" e 40 consideram não formulados os pedidos que não atendam aos requisitos elencados e determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos. Art. 16. A imp. upiaccio mencionará:... . III - os motivos de fato e de direito em que se fittidamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,. (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, C0111 a kf) 3 formulacdo dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso 'de perícia, o nome, o endereço e a 'qualificacdo profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 6s' Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou , perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) § 4" A Prova documental será apresentada na impugnação, .precluindo o direito de . o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) • - 'a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força mcaor;(Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos auto. s.jIncluido pela Lei n° 9.532, de 1997) 0 impugnante — fls 100 fonnulou pedido de produção de provas e de perícia, • sem apresentar os necessários quesitos, em total desacordo corn a norma citada, send() vejamos; b) a juntada, . a posteriori, de documentos e das razões compleMentares . à presente, assim como a realização de perícia • contábil, que deverá ser realizada peio perito contador LAÉRCIO CARNEIRO. Brasileiro, Rg M-325995/MG, com endereço profissional situado na Rua Alcides Munhoz. 1023 .Bairro Mercês, Curitiba - PR, ressaltando o objeto da perícia se , traduz na verificação da escrituração contábil realizada pela -, contribuinte do contrato de prestação de serviço celebrado com a Incentive House S. A„ bem a real base de cálculo para o A.I. . 37.035.915-3; Urna vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica- se a regra do § 1°, considerando-se não formulado o pedido de perícia. A fase de juntada de documentos está preclusa conforme art. 16, III do decreto 70.235/72, uma vez que é na impugnação o momento oportuno a apresentação das provas cabíveis. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS 0 ponto controverso se resume na discussão acerca dos valores pagos através de Incentive House S. A, restando decidir se estes valores configuram ou não base de cálculo de contribuições sociais. A questão já foi decidida no acórdão referente ao auto da mesma empresa, n° 14474.000246/2007-02, DEBCAD 37.035.944-5, cujo voto, nessa parte, adoto e transcrevo. • A empresa efetuava pagamentos a empresa Incentive House S/A, que repassava parte desses valores aos empregados através de cartões eletrônicos. Os pagamentos foram constatados através de lançamentos na conta 4.2.01.09.010 — Treinamento e notas fiscais emitidas(r) 4 Processo n° 14474.000248/2007-93 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.074 Fl. 3 Da leitura do contrato, fls 60 e ss, temos 'que Incentive House é responsável por gerir urn sistema de premiação onde o contribuinte é responsável por especificar os premiados e os respectivos valores. Uma vez confeccionada a lista com os nomes e montantes, é feito o pagamento atrayés de cartões eletrènicos. A clausula 12 especifica que Todas as obrigações tributárias laborais e previdenciárias do presente contrato serão c/c responsabilidade da parte que a lei designar como contribuinte. O anexo I determina que a periodicidade de premiação será mensal — fls 66. 0 art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulsà:, remuneração auferida em uma ou mais' empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o més, destinados a retribuir o trabalho;- qualquer que seja a sua forma, inclusive aS gorjetas, os ganhos habituais sob a .forma de utilidades e os adiantamentos, decorrentes. ,cle• reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ci disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos do lei ou do contrato ou, ainda, de cOnve nção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado, em regra, considera-se salário de contribuição, independentemente do titulo utilizado. • O § 9° do mesmo artigo traz as exclusivas hipóteses de pagamentos que, excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores pagos através de cartões de premiação, e -nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente. Ternos também que os pagamentos de prêmio S e incentivos por aumento de produtiVidade' também se enquadram corno rendimentos 'sujeitos à contribuição social, não se confundindo com a hipótese de partiCipação . noS lucros e resultados, a qual demanda estrita observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu. A situação descrita deixa claro que os valores pagos a Incentive House e, repassados aos empregados, não se enquadram nas exceções trazidas no §9", tratando-se de remuneração, portanto sujeita a incidência de contribuição seguridade social. Concluímos que houve pagamento a Incentive House cujos valores foram repassados aos empregados da recorrente, nos termos desta, como contraprestação de serviços prestados, evidenciando-se a natureza salarial de1: tais verbas corn conseqüente repercussão nas contribuições previdenciárins. 5 O relatório fiscal — fls 51, informa que "0 Salário de Contribuição foi obtido pelo valor total creditado nas contas dos cartões dos segurados, conforme discriminado nas Notas Fiscais apresentadas" e ainda, que "A EDITORA LUZ-E' . VIDA deixou de apresentar a discriminação mensal (conforme solicitado em TIAD) • . indicando os segurados que receberam os "estímulos ao aumento de produtividade" e os respectivos valores individuais creditados nas contas de seus cartões eletrônicos, tendo sido também autuada por este motivo, o que afasta a alegação de' que a base de cálculo considerada incluía valores pagos a Incentive House Poi. conta da prestação de seus serviços. Acrescente-se que a empresa não trouxe elementos • que desconstitufsse o que foi atestado pela autoridade autuante. flea demonstrado que os valores pagos através de Incentive House S.' A possui ' natureza salarial. A não declaração, em GFIP, dos valores mencionados; constitui infração a legislação previdencidria. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE 0 art. 106, inciso II, "c" do CTN determina a aplicação de legislação superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. As multas em GFIP foram alteradas, após a lavratura do auto, pela Lei n ° 11.941/09 o que pode beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n ° 8.212, senão vejamos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o. inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á ôs seguintes multas: (incluído pela Lein° 11.941, de 2009). - 7 c/c R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009): • II ' — d 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes . sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, mio caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n"11.941, de 2009). 5ç 1 or Para efeito de aplicação c/a multa prevista no inciso lido caput deste artigo, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao término cio prazo fixado para entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). • syç' 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas set -JO reduzidas: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). t.7) 6 Processo n° 14474.000248/2007-93 Acórdão n.° 2803-00.074 82-TE03 Fl. 4 — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). ,sç 3o A multa minima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de .fatos geradores de contribuição previdenciciria; e (incluído pela Lei n°11.941, de 2009). II — R$ 500,00 (quinhentos reais,), nos demais casos. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). Dessarte, o valor do Auto de Infração deve ser calculado segundo a nova norma legal, para se determinar o resultado mais favorável ao contribdirite: DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA Tal contribuição não consta do presente auto de infração, razão pela qual não sera objeto de análise deste colegiado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso voluntário para, no nierito, conceder-lhe provimento parcial. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Lei n 08.212 de 1991, em especial os arts. 32 e 35, na redação anterior a Lei n° 11.941/09 e . 35-A, na redação conferida pela Lei n ° 11.941/09 e aplicado o que for mais benéfico ao contribuinte. Ressalvamos a necessidade de análise em conjunto com as demais . autuações sofridas pelo contribuinte na ação fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB, no; 14 de 04 /12 /2009. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 OSÉAS COIMBRA JUNIOR - Relator 7

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Numero do processo: 11516.005965/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA. CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ORDINÁRIA. VALIDADE. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.435
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T20:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T20:28:47Z; Last-Modified: 2011-03-31T20:28:47Z; dcterms:modified: 2011-03-31T20:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8bff3dd5-69b2-460c-8a04-3849b13d8105; Last-Save-Date: 2011-03-31T20:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T20:28:47Z; meta:save-date: 2011-03-31T20:28:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T20:28:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T20:28:47Z; created: 2011-03-31T20:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-31T20:28:47Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T20:28:47Z | Conteúdo => TO tri ? S2-T E03 Fl. 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.005965/2007-80 Recurso n° 255.904 Voluntário Acórdão n° 2803-00.435 — 3' Turma Especial Sessão de 03 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente SANTA CATARINA TURISMO S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FLORIANÓPOLIS. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA. CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ORDINÁRIA. VALIDADE. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). .7‹ R -1A-DE LIMA - Presidente. E UÁiu1b13EOLL Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). elator Relatório O presente Auto de Infração - AI, CFL. 99, tern por objetivo exigir multa punitiva por descumprimento a legislação tributária, ante a não realização do dever instrumental de arrecadar mediante desconto a contribuição devida pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo destinadas ao SEST e ao SENAT, conforme' Relatório Fiscal do Auto de Infração REFISC —, fls. 19 a 22, referente ao período de apuração 01/1996 a 01/2006, confonne Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 12 a14. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 02/08/2006, conforme, AR, de fls. 23. 0 período de lançamento compreende as competências 08/2001; 06/2002; 07/2005 e 08/2005, conforme relatório REFISC —AI, fls. 19 a 22. A empresa apresentou impugnação, enr .17/08/2006, as fls. 24 a 28, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 29 a 43. A impugnação fora considerada tempestiva, fls.44 e 45, ante o conhecimento do crédito, em 02/08/2006, fls 23, e o protocolo da impugnação em 17/08/2006, fls. 24. O lançamento foi confirmado pela Decisão Notificação — DN N° 20.401- 4/0506/2006, da Delegacia da Receita Previdencidria em Florianópolis — SC, de fls. 46 a 51, a qual considerou a autuação procedente. O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 17/07/2007, AR, de fls. 53. O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, recebida em 16/08/2007, de fls. 55, com razões recursais, as fls. 55 a 60. A recorrente foi comunicada, em 17/09/2007, que seu recurso foi considerado deserto e da emissão do Termo de Trânsito em Julgado, ante a falta de depósito recursal, AR, de fls. 66. Constam, as fls. 68 a 70, que a empresa teve deferida medida liminar no MS 2007.72.00.013349-9/SC, a fim de que o recurso tenha seguimento sem o dito depósito. O recurso foi considerado tempestivo, fls. 65 e'73, pois teve conhecimento da DN, em 17/07/2007, e interpôs o recurso, em 16/08/2007, fls. 55. As razões recursais em resumidissima síntese são as seguintes. Preliminarmente: • Que o depósito recursal é inconstitucional, segundo o STF; Que a notificação é nula, pois se aplica a esta as prescrições do Decreto 70.235/72 e que este determina prazo de sessenta dias para a realização dos trabalhos, sendo este ultrapassado, pois a empresa foi cientificada da fiscalização, em 12/08/2005 — MPF 09255471 -, com prazo legal para termino, em 13/10/2006, mas este consignava 03/12/2005, não havendo encerramento deste; 2 Processo n° 11516.005965/2007-80 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.435 Fl. 79 Que á empresa recebeu; em 01/02/2006, riOvo MPF 09284423 — 00, Com prazo até 18/05/2006, porem o prazo legal seria 03/04/2006, sendo que esta fiscalização não poderia ter sido iniciada sem o encerramento da anterior; • Que a empresa recebeu, mas dois MPF's número 09284423C01, em 23/05/2006, portanto extemporâneo, prorrogando a fiscalização até 09/07/2006, recebendo o segundo de número 09284423CO2, em 07/07/2006, prorrogando a fiscalização até 04/09/2006; • Que o desrespeito ao prazo de fiscalização, inclusive pela sua não prorrogação em tempo hábil acarreta a nulidade do lançamento; Mérito: • Que ocorreu a decadência da contribuição e que o prazo decadencial deve ser contado pelo artigo 150, § 4°, do CTN, pois se trata de tributo com lançamento por homologação; • Que a criação de nova contribuição previdencidria por lei ordinária é inconstitucional é viola os artigo 195, I, § 4° e 154, I, ambos, da CF/88, devendo ter sido instituída por lei complementar; • Pede no final: a) cancelamento integral da notificação. Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 73. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, tls. 65 e 73, e o comprovam o, AR, de fls. 53, e a Petição Recursal, com carimbo de recepção do recurso, em 16/08/2007, fls. 55. A recorrente não realizou o deposito recursal, porém está amparada por decisão liminar em MS, fls. 68 a 70. Inicialmente , . analisar-se-á as preliminares suscitadas, embora, não tenham sido assim denominadas, porém, caso não vencidas não permitem o conhecimento do mérito. A limitação da interposição do reclamo pelo depósito recursal é matéria ultrapassada. A uma, porque o contribuinte obteve liminar em MS para ter processado seu reclamo. A duas, porque o depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração, hoje este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976-7, que exclui do Decreto 70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002: Neste diapasão:-' apresentam-se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdencidria, fatalmente este acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem. Não fossem esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARE Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que: Art. 62. Fica vedado aos. membros das turmas de julgamento do 'CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional.; lei ou decreto, .sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica , aos Casos de tratado, ,acordo internacional, lei ou ato normativo: '• . • que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, tem-se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, sendo veja-se: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - §§ 1° E 2° DO ARTIGO .126 DA LEI N° 8.213/1991 -.INCONSTITUCIONALIDADE A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. (RE 389383, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em '28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 . PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-08 PP-01625 RDDT n. 144,- 2007, p. 235-236. (grifos do subscritor). Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do processo, consultado no site do STF. Desta .forma, e tendo em vista os princípios da isonomia . da segurança jurídica, bem como em obediência a decisão judicial admito o presente recurso.. No Processo Administrativo Fiscal — PAF na área previdencidria que se encontrava em vigor na data da constituição do presente crédito, o Decreto • 70.235/72 só tinha aplicação subsidiária, no 'que coubesse, nos termos do artigo 304, do Regulamento da Previdência Social RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, ou seja, caso as normas de procedimento do contencioso administrativo baixadas pelo Ministro de Estado da Previdência, contivessem lacuna. - ' O próprio Decreto 70.235/72 e a Portaria MPS N° 520/2004, respectivamente, nos artigos 14 ,e 7°, I, dizem que a fase contenciosa so se inicia com a impugnação. Assim, desta forrna,. o procedimento fiscal que é fase anterior e meio 'de determinação da matéria tributável é regulada pelo • artigo 142; 194 e seguintes *do' CTN, pelo' Regulamento da .Previdência .Social . RPS, apenso ao. Decreto 3.048/99, pelo Decreto 3,969/2001, ficando assim afastada a aplicação da norma citada pelo contribuinte. . • • Tal assertiva fica mais evidente quando se analisa as prescrições do artigo 25;•da Lei • 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, que diz: Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto ne 70.235, de 6 de março de 1972: . I - a partir da data fixada no § 1' do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administr . ativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2e e 32 desta Lei; .11 7 a partir da data fixada no caput do art. 16 desta 'Lei, os processos administrativos de consulta relativos as contribuições sociais . mencionadas no art. 2' desta Lei. . Pfocèsso n° 11516.005965/2007-80 „.:'.AcOrdab n.° 2803-00.435 .S2-TE03 Fl. 80 § 1 0 ,Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o Maw Ido caput deste artigo, relativamente a.. I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; II - competência para julgamento em 1 1 (primeira) instancia pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. (grifo meu). O caput é claro em dizer que passam a ser regidos e se passam a ser regidos é porque não o eram. 0 artigo, também, outorga ao Executivo a prerrogativa de antecipar a aplicação do Decreto 70.235/72 esta prerrogativa foi exercida corn a edição do Decreto 6.103/2007, que em seu artigo primeiro diz: Art. 1° Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto n° 70.235, de 6 de memo de 1972, aos processos administratiVoliscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos as contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de marçoi de 2007, no que diz respeito aos prazos processuais e a competência para julgamento em primeira instancia, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaque neste ato). Assim sendo, fica claro que o Decreto 70.235/72 não era aplicável aos procedimentos fiscalizatórios na seara previdencidria e que mesmo com a criação do novo órgão fiscal tal aplicação só se deu a partir de 01/04/2008, pois nesta matéria não houve antecipação da aplicação daquela regulamentação, conforme autorização concedida ao Executivo, que só se deu para os prazos processuais e competência de julgamento em primeiro grau. Desta forma, nada há de irregular nos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, de fls. 12 a 14 e 39 a 41; confonne tabela abaixo: MPF N° EMISSÃO RECEBIMENTO VALIDADE FLS OBSERVAÇÃO 09284423-00 18/01/2006 01/02/2006 18/05/2006 12 e 39 INICIAL 09284423C01 10/05/2006 23/05/2006 09/07/2006 13 e 40 COMPLEMENTAR 09284423CO2 06/07/2009 07/07/2007 04/09/2006 14 e 41 COMPLEMENTAR (negritado por mim) . Tais documentos funcionam como ordem especifica para que servidor competente possa promover o procedimento fiscal previdencidrio e é regido pelo Decreto 3.969/2001, sendo que o mandado de fiscalização tern prazo de validade de 120 dias, artigo 12, I, do citado decreto e o artigo 15, II c/c o al 6 deste mesmo diploma estabelecem que o mandado se extingue pelo decurso do prazo, mas que isto não implica nulidade dos atos praticados e que a autoridade pode determinar a emissão de novo mandado para a conclusão dos trabalhos. Aliás, a situação dos autos é idêntica a previsão normativa, o que não encerra nenhuma nulidade, inclusive o fato do primeiro MPF - Complementar ter sido entregue ao contribuinte depois de escoado o prazo do MPF — Inicial, sendo válidos todos os atos praticados. Outro não poderia ser o entendimento, pois os artigos 31 e 32, da Portaria MPS N° 520/2004, que tratam das nulidades no PAF - previdencidrio não trazem tal hipótese. O MPF, de fls. 38, n° 09255471, segundo consta na decisão de primeiro grau, fls. 49, item 4.10 foi cancelado, não ensejando este a lavratura de crédito. Ademais pelas próprias palavras do contribuinte o prazo de validade deste - 120 dias - já havia escoado e não tendo sido renovado, outro pode ser expedido. Assim com essas explicações considero a preliminar suscitada improcedente. A questão do antecedente lógico de mérito posta, que em realidade cuida de julgamento com resolução de mérito, isto e, a decadência, não ocorre no presente caso. 0 presente crédito compreende as competências de 08/2001; 06/2002; 07/2005 e 08/2005, conforme relatório REFISC — AI, fls. 19 a 22. 0 crédito foi lançado em 02/08/2006, conforme, AR, de fls. 23. Assim sendo, retroagindo-se cinco anos a partir do lançamento a primeira competência possível de ser lançada seria 07/2001 em 08/2001. Logo não há decadência. A Emenda Constitucional 20/98 alargou a hipótese de incidência e a base. de calculo da contribuição previdencidria, razão pela qual a . contribuição incidente sobre . o valor bruto da nota fiscal ou fatura . de prestação de serviços não é submetida à técnica residual, não necessitando de lei complementar corn veiculo introdutor. As ementas abaixo transcritas vergastam qualquer dúvida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E AO SERVIÇO NACIONAL .DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. SEST/SENAT DEFICIÊNCIA DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁ RIA PARA DEFINIR SUJEITO PASSIVO E AL/QUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE (ART. 150, .1 . DA CONSTITUIÇÃO,). CARÁTER INFRA CONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO. 1. Recurso de embargos de declaraeiio conhecido como agravo regimental, eis que interposto de cleciscip monocrática eCOM inqqUiVOCO intuit() MOCIlfiCatiVO. 2. Ambas as Turmas desta Corte firmaram precedentes quanto constitucionalidade da contribuição destinada ao custeio do SEST e do SENA T. 3. Da forma COMO : articulada, a violação da regra da legalidade meramente reflexa ou indireta, pois os parâmetros de controle utilizados pelo acórdão recorrido foram a legislação ordinária e a infra- ordinária, sem a necessidade de reforço pela Constituição. Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente em relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993 e 1.092/1994. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega proviinento. (RE-ED 474717, JOAQUIM BARBOSA, STF) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO • PARA 0 SESI E PARA O. SENAI. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. EXIGIBILIDADE. I. As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das Contribuições Sociais destinadas ao • SESI e SENAI, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao SEST e ao SENAT. (AgRg no REsp 590073/MG, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, DJe 23/10/2008). 2. Agravo Regimental não provido. (ADRESP 200501013753, MAURO CAMPBELL MARQUES, - STJ - SEGUNDA TURMA, 24/03/2010) RECURSO. ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 SEST E SENAT LEGALIDADE. LEI 8.706/93. DECRETO 1.007/93, ART 2", I, ,5ç 1". INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 97 E 99 DO CTN. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata- se de recurso especial 'Andado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto por TOTAL FLEET S/A em autos de mandado 6 as Sessões, em 03 de dezembro de 2010 ARDI DEDLIVEIRA Processo n° 11516.005965/2007-80 Acórdão n°2803-00.435 S2-TE03 Fl. 81 de segurança preventivo, impetrado em razão de ato praticado pelo Sr. Sup e rinteridente . Regional do Institutá Nacional do Seguro Social — INSS, tendo-se indicado como litisconsortes passivos o Serviço Social de Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT. 2. Passando a Lei 8.709/93 a direcionar a contribuição antes destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operou-se simples alteração nas instituições destinatárias desses valores, não se verificando qualquer ilegalidade nessa alteração. 3. A Lei 8.706/93 direcionou a contribuição antes destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operando-se simples alteração nas instituições destinatárias desses valores. Aperfeiçou-se a condição de exigibilidade dessa exação com a vigência dos Decretos 1007/93 e 1093/94, que ao regularem a lei em referencia explicitaram a legitimidade contributiva passiva de empresas que possuem como 'objeto a locação de veículos (tido C017i0 atividade congênere de transporte), como é o caso da recorrente. 4. Precedentes: REsp 587.659/SC, DJ 06/09/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; REsp 526.245/PR, DJ 01/03/2004, REPDJ 30/08/2004, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 524.812/SC, DJ 29/03/2004, ReL Min. João Otóvio de Noronha; REsp 522.832/SC, DJ 09/12/2003, Rel. Min. Francisco Falcão. 5. 0 acórdão recorrido não tratou da matéria inscrita nos artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional, razão pela qual, no particular, não resta atendido o necessário requisito do prequestionamento. 6. Não se caracteriza violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a decisão colegiada impugnada está adequadamente fundada, em que pese não haver examinado o tema assinalado em alguns dos dispositivos indicados pela empresa recorrente. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido. (RESP 200400577966, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17/12/2004) CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, tendo em vista que as alegações da recorrente carecem de suporte fitico e jurídico. o voto. 7

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