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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742794 #
Numero do processo: 10930.001792/2008-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001792/2008­58  Recurso nº  886.987   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.733  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADAZILA GUIMARÃES FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandro  Machado  dos  Reis,  Eivanice Canário  da  Silva  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  que  davam  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.001792/2008­58  Acórdão n.º 2801­01.733  S2­TE01  Fl. 52          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento que diz  respeito a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 9.888,72, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  4.578,75),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  3.434,06), além dos juros de mora (R$ 1.875,91).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas e despesas com instrução.  Em sua impugnação, a contribuinte contestou a glosa do pagamento referente  ao tratamento de psicoterapia, no valor de R$ 14.400,00, uma vez que tais valores podem ser  descontados, conforme previsão legal, pois se trata de seu tratamento de saúde. Disse que não  foi responsável pelo ocorrido, pois apresentou os recibos originais e xérox no prazo estipulado,  mas a glosa ocorreu porque o Dr. Antonio Carlos Morita havia mudado de endereço e houve  extravio de correspondência referente à sua intimação, conforme esclarecido pelos documentos  anexos, fls. 11/17, sendo que o profissional tomou conhecimento em 25/03/2008 e respondeu  no dia 28/03/2008.  A  6ª  Turma  da  DRJ/CTA/PR,  conforme  Acórdão  de  fls.  41/47,  julgou  improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  22/06/2010  (fl.  47),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  48/49,  em  19/07/2010,  no  qual  sustenta  ter  o  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  referentes  aos  pagamentos  efetuado  ao  profissional  Antonio Carlos Morita, conforme recibos e declarações por ele emitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  limita­se  a  questionar  a  glosa  da  dedução  de  despesas  relacionadas em sua DIRPF/2005, com o profissional Antonio Carlos Morita, no valor de R$  14.400,00.  Relativamente a essa questão,  importa observar que a fiscalização efetuou a  glosa das referidas despesas pela falta de comprovação do efetivo pagamento, seja com cópia  de cheques  compensados,  seja  com a demonstração de  saques em conta bancária em datas e  valores compatíveis.  A  decisão  recorrida  concluiu  pela  procedência  das  referidas  glosas,  entendendo que agiu corretamente o auditor em glosar os recibos pela falta de comprovação do  efetivo  pagamento,  dado  que  reza  o  art.  73  do  RIR  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação. Neste sentido, também não considerou como comprovante hábil  a declaração do mencionado profissional juntada às fls. 13/14.   Fl. 61DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.001792/2008­58  Acórdão n.º 2801­01.733  S2­TE01  Fl. 53          3 Em sede de recurso, a interessada requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos pagamentos das  despesas médicas reclamadas.   Ocorre que tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  conforme  no  presente  caso,  que  representam  aproximadamente  25%  dos  rendimentos da autuada, sem tais comprovações.  A falta de comprovação dos pagamentos denota que o procedimento fiscal foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4734612 #
Numero do processo: 16707.001749/2004-99
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17). MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor, não cabendo à autoridade administrativa decidir sobre dispensa do seu pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17). MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor, não cabendo à autoridade administrativa decidir sobre dispensa do seu pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:16:34Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:16:34Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:16:34Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:16:34Z; created: 2009-10-02T20:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-02T20:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:16:34Z | Conteúdo => S3-TE04 Fl. 1 ' ...: ,) ‘ -f MINISTÉRIO DA FAZENDA . :'.. c Â31 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,, ,ç , ......- •,; +NYQC,,,U: 7, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.001749/2004-99 Recurso n° 160.639 Voluntário Acórdão n° 3804-00.096 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF - - Ex(s).: 2001 Recorrente ROBERTO CÉSAR DA PENHA PACHECO Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17). MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex officio", no percentual de 75%, obedece tão- somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor, não cabendo à autoridade administrativa decidir sobre dispensa do seu pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por _ unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. --) i ne i mvo . Processo n° 16707.001749/2004-99 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.096 FI, 2 N '-ÇO .Át.' ' ' z. - Piresi(ente 11 MARCELO LH 1 4 S L " OTO - RelatorM# FORMALIZADO EM: 78 SEI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 II() ( 97)- Processo n° 16707.001749/2004-99 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.096 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos : "Contra o contribuinte acima identificado, foi emitido o Auto de Infração, atinente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, referente à omissão de rendimentos tributáveis, apurado com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras, através das DIRF, sendo apurado rendimentos tributáveis de R$ 115.861,90, como imposto de renda retido na fonte, de 17.015,70, conforme consta dos demonstrativos das infrações às fls. 11 a 13, após a compensação do imposto de renda retido na fonte apurado, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 8.326,32, acrescido de multa de oficio e juros e mora e multa por atraso na entrega da DIRPF, atualizados até 05/2004, no total de R$ 20.760,14, conforme consta do auto de infração e demais demonstrativos, às fls. 10 a 18. O contribuinte acima identificado apresentou impugnação, tempestivamente, nos seguintes termos: que a matéria objeto do auto de infração foi integralmente satisfeita a titulo de IRPF, pois antecipadamente já ficou Retido na Fonte o IRPF, através de rendimentos recebidos das seguintes empresas Caixa Econômica Federal, Golden Cross, ASL Assistência e Previdência da FSESP, Unimed Caicó, Hapvida, Bradesco Saúde S/A e Petrobras, no valor de R$ 115.861,90, é por tudo isso, que discorda do Lançamento Suplementar, porque não foram consideradas essas Retenções da Fonte- IRPF resultou em imposto de renda suplementar e acréscimo. Preliminarmente, o contribuinte alega que o auto de infração encontra-se eivado de vicio de Nulidade, citando o Artigo 16 do Decreto 70.235/72. O contribuinte faz citação as interpretações do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, consubstanciados no Acórdãos 104-17.358 e 203-06.296, fazendo citação sobre as deduções de despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz, do disposto no artigo 97, inciso IV do CTN, e duplicidade de lançamento. Diante das citações acima, espera tratamento similar referente ao Auto de Infração, em obediência à Isonomia Tributária, com base no Inciso II, Artigo 150, a Seção relativa às Limitações do Poder de Tributar. Alega ainda que sendo o Lançamento Suplementar consubstanciado pelo Auto de Infração ora impugnado totalmente NULO, pois se constitui materialmente em duplicidade de lançamento tributário, é inevitável pedir pelo seu cancelamento. Conclui pela insubsistência e improcedência da Ação Fiscal, espera e requer pela Nulidade Total do Auto de Infração. A DRJ , por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. 3 \ III , p Processo n° 16707.001749/2004-99 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.096 Fl. 4 Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, pugnando pela nulidade do lançamento. É o relatório. iLp5)) 4 Processo n° 16707.001749/2004-99 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.096 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O Recurso gira em torno da alegação tanto em preliminar, como no mérito da ocorrência de "bis in idem" tributário, requerendo a aplicação do artigo 37 da Lei 9784/99. Segundo o Recorrente, não foram consideradas pelo Fisco as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, o que segundo o seu entendimento estaria comprovado a bi- tributação. Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos: Verificam-se às folhas 14 e 20, que o valor de rendimentos tributáveis declinado, sofre a dedução do desconto simplificado, com base na declaração de ajuste anual simplificada, apresentada pelo próprio Recorrente em 18 de outubro de 2001, extraindo-se a base de cálculo, já a menor, considerado justamente as deduções de imposto retido na fonte, Mesmo assim, houve a apuração de imposto suplementar a pagar, acrescido de multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação aplicável vigente. O imposto suplementar foi obtido em decorrência do imposto retido na fonte, ter sido inferior ao valor do imposto devido, o que resultou em saldo de imposto a pagar, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Desta forma, não há neste caso a ocorrência da bi-tributação. As retenções na fonte foram devidamente deduzidas. Portanto, o lançamento é procedente. Ademais, o lançamento efetuado de oficio, nos termos da Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, está sujeito a multa de oficio, de 75 %, bem como aos juros de mora. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala de Sessões —DF, e • . de j Los _s e 2009 MARCELO MA ÀL. Ir 'OTO - Relator 5

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9507555 #
Numero do processo: 00875.052090/83-08
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. Caracterizado o superfaturamento em face dos documentos constantes do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-23.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros, Sidney de Campos Pessoa, relator, Paulo Sergio Vieira Lima, Enila Leite Freitas Chagas e Luiz Carlos Nogueira, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado relator o Conselheiro João Evangelista Carneiro da Cunha Neto.
Nome do relator: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA . . , . , sessao de 21 de agosto de 198 4 ACORDÃO N.0303-23,887 , Recurso n.. -105.964 - Proc. n g 1051/000072/83-33 Recorrente SOCIEDADE IMPORTADORA E EXPORTADORA ARIELA LTDA :-Zocorrici DRF - RIO GRANDE-RS . . . , . . , , I ,.. t -- Infraçao administrativa ao controle das importaçoes. Ca- . -- • racterizado o superfaturamento em face dos documentos . constantes do processo. Recurso negado. • , Visto, relatado e discutido o presente processo, . ACORDAM os Membros da Terceira Ca' mara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, pelo voty de qualidade, vencidos os Conselheiros, Sidney de Campos Pessoa, rela- tor, Paulo Sergio Vieira Lima, Enila Leite Freitas Chagas e Luiz Carlos Nogueira, na forma do relatOrio e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado relator o Conselheiro Joao Evangelista Carneiro da Cunha Neto. ., Sala das Sess ges, em 21 de agosto de 1984. HINDEM ,0 RGO DOBAL T,E1-- hIRA - Presidente .-- , • . t, • ----e.--9% 411 Ja§ . AMGE I. A CA" EIRO 1 CUNHA NETO - Relator Designado 3 1 AGO1H4 OLEL RIO SIbUE-I'RA y R'IANI ‘OS ANJOS - Procurador da Fazen- da- Nacional • . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes. . -Conselheiros: ._..- ENILA LEITE FREITAS CHAGAS • . JUDITE DE CARVALHO GUERRA - LUIZ CARLOS NOGUEIRA . PAULO MORENO DE ALMEIDA. PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA • - . SIDNEY DE CAMPOS PESSOA , . . • • . . - . . • . -. . , . . . -, -. • - , Recurso: Accirdão: 303-23.887 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ME 3(2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 'RECORRENTE: SOCIEDADE. IMPORTADORA E EXPORTADORA ARIELA LTDA • RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - .RS RELATOR : JURO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO RELATÓRIO • O presente recurso teve julgamento preliminar nes te Colegiado conforme o Acordão n g 23.593 de 20 de março do corrente cujo teer leio em sessão e adoto como relatOrio. Retorna o processo nesta ocasião com a inforMaçãO de fls. e segs. que aqui reproduzo, em cumprimento a di ii gencia acordada neste Conselho. Retorna o presente processo • a'esta repartiçao,on de teve origem, em razão da decisão do Egrégio Terceito Conse lho de Contribuintes através de. sua Terceira C2Mnra para o - cumprimento da. Diligencia determinada às Fls. _Antes', por:çm,necessb'xIo se faz o registro, ainda. que'em termos.resumidosi do problema énfrentado..por esta Inspe tona da Receita Federal, referentemente ao estranho movimen- to de Importação de Livros do Uruguai, por diferentes importa dores brasileiros, no período de janeiro a maio de 1983. O volume dessas importaç'Oes, guerreia quantidade quer pelo valor,somado a . qunlidade das obras( de inexpressivo conteúdo técnico; e muitu -menos didático),começou a despertar desconfiança da fiscalização desta repartição. O problema foi evoll_iindo•ao ponto de apresentar' tdpicos alarmantes; quando importadOes com atividades ec.one- mieas totalmente estranhas ao ramo delivreiros s passaram a engrossar as-fileiras dos ilustres distribuidores de cultura- importada. .4 A não exigencia da Guia de -Importação, como con- 'dição Prévia para a importação de livros; possibilitou que pessoas jurídicas, não cadastradas na Cacex como importadores,' efetuassem,livremente, indiscriminadas importaçUes desse -fene, ro. - Também, a falta desse documentode Controle (GI), dificultou ou impossibilitou à fiscnlização aduaneira desta 1. Inspetoria, qualquer referôncia, por mínima que fosselà ração desses livros. Essas disparidadessporém, que_icausavam . impacto ' no exame domental do despacho, flcavam acravadas no exame físico das . mcadorias, quando o , iseal de Tributos Federais • • • Recurso: 105.964 • 'Acordao: _505-2_5.887 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL se defrontava com livros, folhetos ate' ; que colidiam, de ma- neira assustadora/ com a valoração uresentada. Havia, então , a necessidade de ur providencia-' mento, porlparte da Administração desta Ins petoria, para res.- ¡Uardar os.interesses da Fazenda Nacional, e também, a pr6.-7 'pria responsabilidade do Fiscal de Tributos Federais designa-' do para o exame do proc=0. Começaram os Primeiros contatos com a representa- ção consular brasileira, no Uruguai, através do Consulado no Chuys mas com a participação . direta e ativa dó nosso Consula. do-Geral em Montevidéu. Esses contatos, porém, eram em Cará- ter informal, dado a impossibilidade da troca de informaçães • ofiCiais diretas.Entretanto, conseguimos sensibilizar nossas . autoridades consulares a gravidade dos fatos, e delas começamos a receber as informaçães que já nos permitiam -t) - • nicio de um procedimento fiscal. A partir de 25O4,83 s' esta repartjção, passou a alertar as autoridadessuperiores da Secretaria da Receita.' "Federal e delas solicitar providencias; inclusive a de que'' fosse o Consulado-Geral do_ Brasil er- Montevidéu aatorizado . pelo Ministério• das Relaçães Exteriores a fornecer em cará-' ter oficial as informaçães que já vinha fornecendo informal- mente à IRF-Chui (anexo de Fls. à ). • - Assim, o alerta que . se fazia sobre superfaturamen . " to das importaçães de livros, teve acolhimento por parte do' drgão Central da Secretaria da Receita Federal que, como me- dida de urgencia, determinou a suspensão do desembaraço' de livros importados, em todo territOrio nacional, até que medi das futuras regulassem em definitivo .a matéria (B.C.n2051/8 •• anexd). • A preocupar,s 4-6ta_isd'artição em fundamentar o • procedimento fiscal com baSe -áem:Uementos de valoraçao rece- bidos oficiplmentes . obrigouesperà.prolongadas confor- , ffl me se verifica das cOpias dos dOcuMeAtos-anexos (Fls. 'a ). O • , • Entretanto, apesar do não recebimentoesSes elementos em 1 caráter oficial, mas ciente de . nao:è"star ebmetendo abuso ou injustiça na ação fisca), pelas inforMaçãeà :que já possuia 1 • resolveu s Para salvaguardar os altos . intereàáes da Fazenda Nacional,-oficializar seu posicionamento airav6s de lavratn- ra de processos fiscais por.superfaturamento, determinando; 1: • inclusive, a revisão comi_gual obsjetivoi-Ide todas asdeclara 0es de importação do genero. Lastimavelmente, aexidé'ncia determinada pela ' • Egrégia Terceira . Chsmara do Terceiro Conselho de Contribuiu-' • tes, para cumprimento por parte desta Inspetoria, registra-' das às Fls. y fica prejudicada pelo impedimento legal no re 'acionamento direto entre esta Inspetoria e a representação' consular brasileira no Uruguai. Is o l -entretantoSnão.invali-, - da'o relacionamento informal que Aetivainenterbcorreu e com' muito proveito. • Recurso: 105.94 • Acordao: 303-23.887 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AliEftS, co nosso conhecimento que o Consulado-Geral em Montevid ju teria cientificado o Minist jrio das Relaç . c5es Ex tenores de todas essas irregularidades e-dos contatos que .es tava mantendo com esta repartiçao. Poderia, portanto, essa . 7 Ilustre Câmara, com perdg,o pela sugestão, e se entender conve niente, solicitar ao Itamaraty a comprovaçao destas informa-' çUes. Fina]mente, registramos, como de fundamental impor-1 tância o fato de :lua essa Egré5ia Gamara l • entrando no mjri- to da mat jria, decidiu negar . provimento aos recursos,atravé:s. dos AcOrdãos 303-23.712 e 303-23,716, ambos . de 22 de maio do' corrente ano; em dois dos nossoS 42 (quarenta , e dois)procés-' sos, todos id'enticos, como estei reconhecendo portanto, a to-' • •tal.procedncia da açâ'c fisca fl • É O REL A T - 6 R•I O. • ,1 . . • • • • • • • • • • . . • - r Recurso: 105.964 • Accirdão: 303-23.087 scRyiço PÚBLICO FEDERAL • VOTOO , A meteria de merito do presente recurso ja foi examina. - da nesta Cãmara, quando foram decididos processos da recorrente e outros congeneres, nesta mesma assentada, e em todos pela negativa do apelo. Em assim sendo, reporto-me e subscrevo por inteiro, o vo to do ilustre Conselheiro Presidente Hindemburoo Dobai Teixeira proferido no Recurso n 0 105.977 e que recebeu o Acordao 303.23.085. 11 0 Quadro da Valoração, apresentado pela Fiscalização, mostra a diferença de preços indicados pela Recorrente e os apura- 1111n. dos pelo cOnsul bras - ileiro no Chui. , No e necessario uma'competencia especial para , apurar• 'os preços, o que pode ser feito com uma simples visita as -livra-. rias. A . alegação'da Recorrente de que essa apuração se refere'a vros encalhados contraria as suas proprias razoes, uma vez que com prova o diminuto valer da mercadoria. • O exame dos livros, anexados ao processo, revela que os preços atribuidos pelo importador sao exageradamente altos. Em face do exposto e com base, nos elementos constantes processo, considero caracterizado o superfaturamento, negando, em consequencia, provimento ao recurso." 1111, • Pelo exposto, nego provimento. • • Sala, das S ee diDes em 24 de agosto de' 1984. . 'Èra„ " sJOAO EVA 5! CARNEIRO 5A CUNHA NETO - Relátor • • 1 • • • • • •

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4614363 #
Numero do processo: 13603.900664/2006-27
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.186
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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Numero do processo: 13551.000037/2005-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO INICIADA. Não se admite a retificação dos dados declarados após o início da fiscalização, a menos que se trate de erro material. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos César Quadros Pierre votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13551.000037/2005­66  Acórdão n.º 2801­002.129  S2­TE01  Fl. 260          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “A  interessada  impugna auto  de  infração do  imposto  de  renda  do  exercício  2003,  lavrado  para  alterar  os  rendimentos  e  o  imposto  na  fonte  declarados  e  para  glosar  despesas médicas  e  com instrução.  A impugnante argumenta, em síntese, que havia apresentado em  16/03/2005,  ainda  durante  a  fiscalização,  declaração  retificadora (fls. 151) informando despesas registradas em livro­ caixa de R$ 20.162,76. Esta dedução foi desconsiderada, apesar  de  haver  juntado  documentação  comprobatória  (fls.  240).  Contesta a glosa de despesas com instrução de dois dependentes,  para  as  quais  traz  os  comprovantes  de  fls.  30/31.  Quanto  aos  rendimentos  tributáveis,  apresenta  tabela  para  demonstrar  os  rendimentos  pagos  pela  CECM  (fls.  17).  Com  base  nestes  cálculos,  os  rendimentos  e o  imposto na  fonte  totais  seriam R$  67.067,31 e R$ 7.705,98, respectivamente, e não R$ 67.837,13 e  R$ 7.026,81, como consta no auto de infração.”  Doravante,  a  Primeira  Instância  de  Julgamento  rejeitou  a  Impugnação  do  contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  FISCALIZAÇÃO  INICIADA.  Não  se  admite  a  retificação dos  dados  declarados  após  o  inicio  da  fiscalização,  a  menos  que  se  trate  de  erro  material.  DEDUÇÃO COMPROVADA.  Comprovada a dedução, cabe computá­la no lançamento.  Lançamento Procedente em Parte”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13551.000037/2005­66  Acórdão n.º 2801­002.129  S2­TE01  Fl. 261          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se,  na  origem,  de Auto  de  Infração  lavrado  com o  objetivo  de  glosar  despesas médicas e com instrução declaradas pela Recorrente.  Em  primeira  instância  administrativa,  se  restabeleceu  parte  das  despesas  declaradas pela Recorrente, em especial aquelas com instrução.  Nada  obstante, manteve­se  a  autuação  parcial,  na medida  em  que  as  novas  deduções  pretendidas  pela  Recorrente  só  foram  indicadas  e  comprovadas  com  o  início  dos  procedimentos fiscais de fiscalização.  O § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional, todavia, somente permite a  retificação da declaração do contribuinte até o início dos procedimentos de fiscalização. Veja­ se:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”  Logo,  como  a  Recorrente  só  pleiteou  essas  deduções  após  o  início  do  procedimento de fiscalização, agiu com acerto a decisão recorrida.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13551.000037/2005­66  Acórdão n.º 2801­002.129  S2­TE01  Fl. 262          4                           Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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4614111 #
Numero do processo: 11618.001009/2003-57
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. Créditos do contribuinte junto à Fazenda Nacional apurados em procedimento de ofício e não utilizados antes deste em compensação, não podem ser compensados de ofício na ação fiscal, nos termos da norma vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.132
Decisão: ACORDAM os membros 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pelo provimento do recurso para reconhecer a possibilidade de aproveitamento do crédito do contribuinte para compensar o débito lançado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 10920.002148/2005-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade do lançamento quando esse se revestiu de todas as formalidade legais e o contribuinte teve o oportunidade de exercer o direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando pairam dúvidas acerca dos desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos e declarações passíveis de serem confeccionadas a qualquer tempo é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 15.000,00.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  quando  esse  se  revestiu de todas as formalidade legais e o contribuinte teve o oportunidade  de exercer o direito de defesa.  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  mormente  quando  pairam dúvidas acerca dos desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão­ somente  de  recibos  e  declarações  passíveis  de  serem  confeccionadas  a  qualquer tempo é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento parcial ao recurso para  restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 15.000,00.    Assinado digitalmente     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 2801­001.684   S2­TE01  Fl. 0          2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  21  a  24,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2000,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$6.153,97, acrescido de multa de ofício e juros  de mora, bem como de Saldo de Imposto a Pagar (SIAP) no valor de R$8.602,18.  A autuação decorreu de glosa de despesas médicas no valor de R$22.378,08,  referentes aos profissionais German Marcelo Negrão Jimenez (R$ 10.000,00) e Rosemery N.  R.  da  Silva  (R$  5.000,00)  bem  como  despesas  com  a  Casa  de  Saúde  e  Maternidade  São  Francisco (R$ 4.961,99) e Plano de Saúde UNIMED (R$ 2.416,09).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a  14),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  as  despesas  médicas  glosadas,  em  sua maioria,  eram  referentes  ao  tratamento  de  sua mãe, Christina  Lennert,  sua  dependente, pessoa idosa e que padecia de vários problemas de saúde, vindo a falecer em 2001.  Assevera  que  seu  genro  German  Marcelo  Negrão  Jimenez  efetivamente  prestou  serviços  profissionais à Christina Lennert e recebeu pelos serviços prestados, tendo, inclusive, declarado  no ajuste anual os valores percebidos e pago o imposto de renda correspondente. Caso a glosa  seja  mantida,  tais  valores  deverão  ser  ressarcidos.  Afirma  que  igualmente  a  profissional  Rosemery N. R.  da Silva  ofereceu  tratamento  fisioterápico  à Christina Lennert,  de  janeiro  a  novembro  de  1999,  tendo  fornecido  os  recibos  correspondentes,  os  quais  provam  os  pagamentos efetuados. Também não procede a glosa de despesas tidas com o estabelecimento  Casa de Saúde e Maternidade São Francisco, pois os serviços foram prestados e os pagamentos  efetuados. Em relação à Unimed, assevera que se refere a plano de saúde seu e de sua mãe. Por  fim, em relação ao SIAP declarado (R$8.602,18), afirma que já foi quitado.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  5ª  Turma  DRJ/Florianópolis/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  113  a  117,  destacou  que  o  SIAP  declarado  não  é  objeto  de  litígio  e  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, eis que aceitou despesas médicas tidas com UNIMED ­ Cooperativa de Trabalho  Médico de Jaraguá do Sul ­ CNPJ 03.885.214/0001­38, no valor de R$2.211,46.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 2801­001.684   S2­TE01  Fl. 0          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/07/2008  (fls.  119),  o  contribuinte,  por  intemédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  19)  apresentou,  em  07/08/2008, o Recurso de fls. 120 a 130, argumentando, em apertada síntese, que o lançamento  é nulo em virtude de o procedimento fiscal iniciado em 2004 e só ter sido concluído em 2005.  Assim,  entende  que  houve  desrespeito  ao  prazo  determinado  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, art. 7º, § 2º.   Quanto  ao  mérito,  aduz  que  as  despesas  médicas  em  litígio  referem­se  a  cuidados  dispensados  à  Sra.  Christina  Lennert,  mãe  do  recorrente,  que  esteve  sob  sua  dependência econômica de 1998 a 2001, quando veio a falecer. Invoca os problemas médicos  de que padecia a  referida  senhora para asseverar que  todas as despesas pleiteadas encontram  amparo na realidade.   Pondera que German Marcelo Negrão Jimenez, embora casado com a neta da  Sra.  Christina,  prestou  serviços  profissionais  à  referida  paciente  e  foi  remunerado  por  esses  serviços,  sendo  irrelevante  o  grau  de  parentesco  que  os  une.  Defende  que  caberia  ao  Fisco  provar  a  suposição  de  que  parentes  necessariamente  não  se  remuneram  quando  prestam  serviços  entre  si. Ademais,  o  profissional  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em modelo  simplificado  tendo  oferecido  à  tributação  R$24.135,42,  sendo  imperioso  que  se  acate  a  declaração do profissional como prova de recebimento da quantia em litígio (R$10.000,00). .  Relativamente à fisioterapeuta Rosemery N. R. da Silva, afirma que:   O tratamento ocorreu entre janeiro e novembro de 1999, tendo  sido  pago  o  valor  mensal  de  R$  450,00  (quatrocentos  e  cinqüenta reais), que com o acréscimo de R$ 50,00 (cinqüenta  reais)  no  mês  de  janeiro,  contabilizou  os  R$  5.000,00  em  questão.  Há  documentos  acostados  ao  processo,  que  comprovam o efetivo pagamento dessa quantia.  Entende  que  está  sendo  punido  injustamente,  verificando­se  ofensa  ao  princípio  da  busca  da  verdade material,  como  exemplifica Hugo de Brito Machado no  texto  que transcreve, o que igualmente acarreta a nulidade do lançamento.  No tocante às despesas junto à Casa de Saúde e Maternidade São Francisco,  defende  que  o  fato  de  ser  sócio  do  estabelecimento  não  é  motivo  suficiente  para  a  caracterização  da  infração  tributária  e  que  o  pagamento  restou  provado  inclusive  pala  apresentação da cópia da DIPJ 2000.  Pede,  por  fim,  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Plano  de  Saúde  próprio e de sua genitora, efetuados à  UNIMED Jaraguá, conforme consta do documento 15,  sejam aceitos.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 131, que  também  trata  do  envio  dos  autos  a  este Conselho,  contendo  ainda  fls.  132,  sem  numeração,  referente  ao  Despacho  de  Encaminhamento  dos  autos  do  SECOJ/CARF  para  a  Primeira  Câmara/Segunda Seção.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 2801­001.684   S2­TE01  Fl. 0          4 É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  no  tocante  à  alegação de que  o  lançamento  seria nulo em  virtude de haver transcorrido mais de sessenta dias entre as datas de recebimento do Termo de  Início  de  Fiscalização  e  do Auto  de  Infração,  insta  frisar que  tal  fato    não  gera  nulidade  do  lançamento  e  só  teria  relevância  para  fins  de  reaquisição  de  espontaneidade  e,  consequentemente,  incidência  de  multa  de  ofício.  Ocorre  que,  no  caso,  o  interessado  não  promoveu  nenhuma  retificação  da  declaração  originariamente  apresentada  e  nem  recolheu  parcela de tributo que aqui se discute. Portanto, desnecessário até mesmo verificar se houve ou  não reaquisição de espontaneidade.  Relativamente  à  alegação  de que  o  princípio  da verdade material  teria  sido  desrespeitado,  gerando  nulidade  do  lançamento,  registre­se  que  o  fato  de  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância  terem  considerados  os  elementos  de  prova  apresentados pelo contribuinte insuficientes para demonstrar o direito à dedução pleiteada não  é causa de nulidade de lançamento. Essa ocorreria se os requisitos formais previstos no Decreto  nº 70.235, de 1972, art. 10, não tivessem sido observados ou se o direito de defesa tivesse sido  cerceado.  Entretanto,  nas  circunstâncias  dos  autos  em  apreço,  nenhuma  dessas  hipóteses  se  verifica.   Quanto  a  entendimentos  doutrinários  invocados,  destaque­se  que  tais  posicionamentos não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito,  o  interessado  protesta  pelo  direito  de  deduzir  despesas médicas  referentes  a  German Marcelo  Negrão  Jimenez,  Rosemery  N.  R.  da  Silva,  Casa  de  Saúde  e  Maternidade São Francisco e Plano de Saúde UNIMED.  Nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de  1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Conforme  relatado,  em  relação  aos  profissionais  German  Marcelo  Negrão  Jimenez e Rosemery N. R. da Silva, embora tenham sido apresentados recibos (fls. 46 a 51 e  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10920.002148/2005­73  Acórdão n.º 2801­001.684   S2­TE01  Fl. 0          5 55 a 58) e declarações dos profissionais (fls. 36 e 53), o certo é que a autoridade fiscalizadora  solicitou  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  desembolsos  alegados.  Nesse  particular,  o  interessado nada conseguiu carrear aos autos até o presente momento.   Ora,  tal  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  que  a  tem  exaustivamente  discutido  e  firmado  o  entendimento  de  que,  por  força,  do  disposto  no  art.  73  do Decreto  nº  3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999  (Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora),  o  contribuinte,  instado a comprovar as deduções pleiteadas está obrigado a carrear aos autos elementos hábeis  e idôneos, suficientes a demonstrarem o direito alegado.  Dessa  forma,  por  falta  de  comprovação  da  efetividade dos  correspondentes  desembolsos,  devem  ser  mantidas  as  glosas  referentes  aos  profissionais  German  Marcelo  Negrão Jimenez e Rosemery N. R. da Silva.  Em  relação  às  despesas  tidas  com  Casa  de  Saúde  e  Maternidade  São  Francisco,  embora  o  interessado  tenha  razão  ao  afirmar  que  o  fato  de  ser  sócio  da  pessoa  jurídica  não  obsta  a  dedução  das  despesas  incorridas,  o  certo  é  que  não  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  serviços,  mas  apenas  notas  nosocomiais  (fls.  60  a  65)  que  sequer  trazem  carimbos de recebimento.  Por fim, no tocante ao pagamento de plano de saúde à Unimed, o interessado  invoca  o  documento  juntado  às  fls.  107,  emitido  pela  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  de  Jaraguá  do  Sul,  CNPJ  n°  03.855.214/0001­38.  Neste  documento,  estão  discriminadas  as  mensalidades pagas ao plano referentes ao interessado, à sua mãe e à sua esposa (vide certidão  de casamento da filha do casal às fls. 38). Com acerto, no julgado de primeira instância, foram  aceitas  as  parcelas  referentes  ao  interessado  e  à  sua  genitora  (e  dependente),  num  total  de  R$2.211,46, não tendo sido aceitas as despesas do cônjuge, não incluído como dependente.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4744915 #
Numero do processo: 13841.000270/2006-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13841.000270/2006­64  Acórdão n.º 2801­001.854  S2­TE01  Fl. 114          2 AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$8.783,50, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosas  de  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas (R$31.940,00), em decorrência de não atendimento ao pedido de esclarecimentos.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 07,  instruída com os documentos de fls. 08 a 38,), acatada como tempestiva, requerendo a revisão  do lançamento para restabelecimento de despesas médicas no total de R$26.940,00.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  7ª  Turma  DRJ  Brasília/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  57  a  61,  julgou  parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu dedução referentes à Unimed Leste  Paulista  Coop.  Trab.  Médica,  no  valor  de  R$  1.680,00.  Em  relação  aos  demais  recibos,  ponderou:  Os recibos emitidos pela profissional Elide Aparecida dos Santos  Mattos Gonçalves (fls. 10/21), no valor total de R$ 6.510,00, não  atendem aos requisitos exigidos pela legislação, pois deixam de  especificar o beneficiário das sessões de psicoterapia individual,  indicando apenas o responsável pelo pagamento.  Os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Marcelo  Ferreira  Nogueira  (fls.  22/25),  no  valor  de  R$  3.750,00,  deixou  de  especificar o beneficiário dos serviços prestados e o endereço do  prestador, não podendo ser aceita essa dedução, uma vez que os  documentos anexados não atendem aos  requisitos estabelecidos  pela legislação.  Os  recibos  emitidos  pela  profissional Marise  da  Silveira  Terra  (fls.  25/37),  no  valor  total  de  R$  15.000,00,  também  não  identificam  o  endereço  do  profissional,  o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  nem  tampouco  o  tipo  de  serviços  prestado,  não  podendo  ser  aceito  por  não  atender  aos  ,requisitos  estabelecidos pela legislação. Apesar de existirem alguns poucos  recibos  com  identificação  do  beneficiário  dos  serviços,  não  constam nos mesmos a identificação dos demais requisitos.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/09/2008  (fls.  72),  o  contribuinte apresentou, em 08/10/2008, o Recurso de fls. 73 e 74, argumentando, em síntese,  que não  teria  sido  intimado a prestar esclarecimentos, anteriormente  ao  lançamento. Pondera  que  os  recibos  trazidos  aos  autos  não  podem  ser  desconsiderados  por  mera  presunção.  De  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13841.000270/2006­64  Acórdão n.º 2801­001.854  S2­TE01  Fl. 115          3 qualquer  forma,  prossegue,  apresenta  novos  documentos  para  retificar  os  anteriormente  apresentados e ratificar o direito às deduções pleiteadas.  Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 76 a 111, a saber  declarações e recibos médicos.  Consta  ainda  dos  autos  as  informações  de  fls.  63  e  64  referentes  a  recolhimento de parcela não  litigiosa (principal de R$1.375,00, conforme cópia de DARF de  fls. 40), em 21/11/2006, devidamente alocada aos autos em apreço.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 112, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Registre­se,  inicialmente,  que  o  litígio  restringe­se  a  glosas  de  despesas  médicas no montante de R$25.260,00, referentes aos profissionais Elide Aparecida dos Santos  Mattos Gonçalves, Marcelo Ferreira Nogueira e Marise da Silveira Terra.   Determinam  o  inc.  II,  alínea  “a”,  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995, que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  No  caso,  embora  a  autuação  esteja  embasada  na  falta  de  atendimento  a  pedido de esclarecimentos, não cuidou a autoridade lançadora de especificar em que moldes os  esclarecimentos teriam sido solicitados ao contribuinte e  juntar as provas de que tais pedidos  teriam  sido  recebidos  pelo  interessado  e  não  atendidos.  Assim,  a  análise  por  parte  das  autoridades  julgadoras  dos  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  fica  limitada  ao  preenchimento dos requisitos formais dos documentos apresentados.  Efetivamente,  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância,  os  recibos  então  carreados  aos  autos  continham as  falhas  devidamente  apontadas  no  acórdão  recorrido,  impossibilitando o restabelecimento dos valores pleiteados.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13841.000270/2006­64  Acórdão n.º 2801­001.854  S2­TE01  Fl. 116          4 Ocorre que, em sede de recurso voluntário, o interessado cuidou de trazer aos  autos as declarações firmadas pelos profissionais emitentes dos recibos anteriormente juntados  (fls. 76, 90 e 97), bem como as retificações dos mesmos (fls. 77 a 89, 98, 100, 102, 104, 106,  108, 110), sanando as falhas de que padeciam.  No  contexto  dos  autos,  entendo  que  não  cabe  a  este  Colegiado  fazer  indagações  outras,  por  exemplo,  acerca  da  efetividade  dos  desembolsos,  cabendo  aceitar  os  documentos apresentados como hábeis a comprovarem o direito alegado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13770.000107/2005-00
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9° da Lei nº 9.317/96 e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3803-000.066
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEM PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9° da Lei n" 9.317/96 e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF- Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. R Le . RRA DE CASTRO - Presidente REGI XAV :R 4; el • NDA - Relator Parti m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino Processo n" 13770.000107/2005-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 155 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Jean Cano Arsenio Rambo - ME contra Acórdão n° 12-15.911, de 12 de setembro de 2007 (fls. 44 a 54), proferido pela 7a Turma da DRJ-Rio de Janeiro I/RJ, que indeferiu solicitação da empresa de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "O presente processo tem origem no pedido de fl. 01, protocolizado em 15/022/2005, no qual a interessada requer a sua inclusão retroativa no SIMPLES, a partir de sua constituição, em 07/03/2003, A Delegacia da Federal em Vitória, em 13/06/2005, fl. 11/12, indeferiu o pleito da interessada em sob fundamento de que a empresa exerce a atividade vedada de "consultoria e ou assessoria em sistema de informática", com base no artigo 9", inciso XIII, da Lei 9.317/1996. Na mesma data foi emitido o Ato Declamtório 104/2005, excluindo a empresa do SIMPLES, a partir de 01/02/2005, tendo em vista o exercício de atividade vedada, apurada no curso do presente processo. Indeferido o seu pleito, a empresa apresentou, em 27/09/2005, a sua manifestação de inconformidade de/is. 17/18, instruída com os documentos de .fls, 19/25, onde alega resumidamente que: - ao inscrever a empresa para participar de uma licitação foi surpreendido ao saber que a empresa não era optante pelo SIMPLES; - não exerce nenhuma atividade de profissão que esteja enquadrada no artigo 9", inciso XIII, da Lei 9.317/1996; - não possui nenhum conhecimento de consultor e que a sua verdadeira atividade é de vendas de equipamentos de informática e de reparação de equipamentos em informática; - as notas fiscais anexas aos autos, fls. 20/21, demonstram a atividade que efetivamente exerce; - equivocou-se no preenchimento do "Requerimento de Empresário", fl. 02; - retificou o "Requerimento de Empresário", .f I. 19, indicando a 40atividade correta; 4 Aleir 2 Processo n° 13770.000107/2005-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 156 - não pode ser punido por um erro escusável, ao qual qualquer um está sujeito; - ao final requer o deferimento de seu pedido." A DRJ deferiu a solicitação da interessada para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão, porém manteve o indeferimento de sua inclusão retroativa ao Simples em acórdão com a seguinte ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. NÃO VEDAÇÃO. COMPROVAÇA-0. No caso de pedido de inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES, cumpre à empresa provar que não exercia atividades vedadas. SIMPLES. EXCLUSA-0. ATIVIDADE ECONÓMICA. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. A lei 10.964/04, alterada pela Lei 11.051/04, assegurou a permanência no Simples às pessoas jurídicas que se dediquem à manutenção de serviços de informática e de máquinas de escritório. Cientificado do referido acórdão em 05 de novembro de 2007 (fl. 55), o interessado apresentou recurso voluntário em 05 de dezembro de 2007 (fls. 57 a 58) pleiteando a reforma do decisum. Registra que os pagamentos mensais por meio de DARF's-Simples e as notas fiscais dando conta que não exercia atividade vedada são provas que não tinha conhecimento de que a empresa não estava cadastrada no sistema com a opção pelo Simples. Anota ainda que a entrega inicial de declaração pelo formulário de lucro presumido, e só depois como PJ simplificada — Simples, deu-se seguindo orientação de funcionário da Receita Federal. É o relatório. 4 3 Processo n° 13770.000107/2005-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 157 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. O indeferimento da inclusão da recorrente no Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de consultoria e assessoria co, sistemas de informática nos termos do art. 9", XIII da Lei n°9.317/96: "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica; XIII - que preste serviços profissionais de corretor; representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. As cópias de notas fiscais acostadas a fls. 61 a 151 indicam que a empresa tem por atividades — conforme anotado pela recorrente — a prestação de serviços de manutenção, reparação e instalação de máquina de escritório e de informática. Com efeito, as notas fiscais acima citadas indicam a prestação de serviços tais como: manutenção corretiva, manutenção preventiva, recarga de cartucho, reparo de HD, remoção de vírus, reparo de placa de fax modem. Dessa forma, não vislumbro no presente caso a prestação de serviços próprios ou assemelhados à consultoria e assessoria em sistemas de informática - atividades mais complexas que exigem maior conhecimento teórico em sua realização -. A alteração do objeto social da empresa recorrente, apesar de feita em 16/09/2005 (com registro na Junta Comercial em 20/09/2005) traz objeto social que guarda consonância com os serviços indicados nas citadas notas fiscais que não encontram vedação legal. Assim dispõe o artigo 4° da Lei n" 10.964/04, verbis: 4 4 Processo n° 13770.000107/2005-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 158 "Art. 4' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1" Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 2Q As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção (lesta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) áç 32 Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) àç 42 Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)" Negrito aposto. Noutro giro, os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) desde o inicio de suas atividades (fls. 05 e 06) e a apresentação das declarações anuais simplificadas relativas aos anos-calendário 2003 e 2004 1/1 Processo n° 13770.000107/2005-00 83-T E03 Acórdão n°3803-00.066 Fl. 159 (fl. 10) — anote-se que a declaração pelo lucro presumido relativa a 2003 encontra-se cancelada - demonstram a intenção da empresa de aderir ao Simples. Dessa forma, cabível a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo n" 16, de 02/10/02, que contemplou a retificação de dados relativos à opção pelo Simples, in verbis: "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "SIMPLES — OPÇÃO RETROATIVA. - Nos casos de erro de fato, é possível a inclusão retroativa de empresa no SIMPLES, com fundamento no Ato Declaratório Intelpretativo n" 16, de 02 de outubro de 2002. - Admite-se a inclusão retroativa no Simples quando o contribuinte realiza os pagamentos mensais por intermédio de DARF-SIMPLES e apresenta Declaração Anual Simplificada. Recurso especial provido." (CSRF-3" Turma; Recurso n° 303-124481; Acórdão unânime n" 03-04.781, de 21 de fevereiro de 2006) "PRELIMINAR. INTENÇÃO MANIFESTA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO NO SIMPLES. Comprovada a intenção de opção pelo SIMPLES desde o início das atividades. Os documentos apresentados, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF's-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e municipais, atestam a inequívoca opção, e sendo a atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, nem havendo outros impedimentos legais, o mero erro formal de digitação de código, ou coisa que o valha, não é capaz de impedir a opção de enquadramento, ou seja, a inclusão retroativa ao inicio das atividades da empresa optante, em maio/1999.DCTF/1999. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO. A IN SRF 126/98 dispensou de apresentação da DCTF, as microempresas enquadradas no SIMPLES, com as ressalvas dispostas no parágrafo único do artigo 3", que não se aplicam ao caso.Recurso voluntário provido." (3° CC-3" Câmara; Recurso IV 135428; Acórdão unânime ri° 303-33920, de 07 de dezembro de 2006) "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e dl)Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. 404°P -437.7/ 6 Processo o' 13770.000107/2005-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.066 Fl. 160 INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9" da Lei n" 9.317/96, deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente eni optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF- Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. Recurso Voluntário Provido." (3° CC-3 a Câmara; Recurso n° 136488; Acórdão unânime n° 303-34824, de 18 de outubro de 2007) Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, determinando a inclusão da recorrente na sistemática do simples a partir do inicio de suas atividades, desde que, por óbvio, não existam impedimentos diversos dos discutidos no presente processo. Sala das Sessões, e maio de 2009. REGIS X À44PDA - Relator 0;577v i ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO_ . Processo n°: 13921.000182/2004-19 Recurso n.°: 141.874 TERMO DE INTIMAÇÃO I Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.069. Brasília, 15 de setembro s 1)09. A, lairrr LUIZ 1:41:4100" , FERNANDES Chefea 2a . a ara da erceira Seçãol/ Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10950.002333/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Otth,, OTACÍLIO DA CARTAXO Presidente 411111111111rerardillir LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resoluc5o n.° 301-2.032 CC03/C01 Fls. 208 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão que considerou o Lançamento de credito tributário Procedente referente ao Imposto Territorial Rural do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Guaiaca". A DRJ — Campo Grande/MS considerou o lançamento procedente, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: PROVA PERICIAL. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. iiREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de Utilização Limitada (Reserva Legal), para .fins de exclusão do ITR, deve estar devidamente averbada a margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. MULTA DE OFICIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e Custódia — SELIC decorrem de lei. Lançamento Procedente." No mais, por relatar minuciosamente os fatos, adoto o relatório exarado na ocasião do julgamento de Primeira Instância: "Trata o presente processo do Auto de litfração/Anexos, fls. 01, 45/47 e 50/55, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de RS 44.796,07, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado " Fazenda Guaiaca", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.972.600-7, localizado no município de Cianorte/PR. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e enquadramento legal clef/s. 45/47 e 54, foi glosada a área de utilização limitada em virtude da não averbação na matricula do imóvel. 2 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas a IL 50. A glosa efetuada C111171i11011 COM a redução do grau de utilização de 81,0% para 54,6%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,15% para 1,90%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 358,1 ha para 523,5 ha. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 59/81, assim esboçando seus argumentos: DA FISCALIZA CÃOE DO AUTO DE INFRACAO O Impugnante é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Guaiaca, com área de 547,8 ha (quinhentos e quarenta e sete hectares e oito mil metros quadrados), constituído pelos Lotes 208 a 210, da Gleba Veríssimo, no Município e Comarca de Cianorte, neste Estado, que encontra-se devidamente inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1.972.600-7. O referido imóvel, foi objeto de Verificação Fiscal no pertinente ao Imposto Territorial Rural, referente aos exercícios 2000, 2001 e 2002. Durante o procedimento de Verificação Fiscal, foram solicitados ao Impugnante os seguintes documentos: Comprovar as áreas declaradas no quadro "09 — Distribuição da área do imóvel ", linha "03 — Áreas de Utilização Limitada" mediante documentos indicados na Instrução Normativa SRF n° 43/97, com alterações pela IN-SRF n° 67/97, IN-SRF n° 73/2000 e IN-SRF n° 60/2001: a i) Árect c/c reserva legal: - Para área registrada: Certidão de registro ou cópia da matricula dos imóveis com averbação da área de reserva legal (art. 16 e 44 da lei 4.771/65 coin redação dada pela Lei n° 7.803/89), - Para área de posse: Termo de responsabilidade firmado junto ao IBAMA que identifique a área do imóvel sobre ci qual o detentor da posse assumiu o compromisso de averbá-la posteriormente. a.2) Área de resemt particular do patrimônio natural (RPPN): Portaria expedida pelo IBAMA, de reconhecimento c/a RPPN (Decreto n° 1.922/96, art. 4°), averbada a margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro. a.3) Areas imprestáveis para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico: Ato especifico do órgão federal ou estadual competente. CC03/COI Fls. 209 3 Processo ri.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 CC03/C01 Fls. 210 Comprovar mediante documentos hábeis e idóneos o VTN — Valor da Terra Nua, por hectare, utilizado na avaliação do imóvel nos exercícios mencionados; - Laudo Técnico de avaliação do imóvel rural retroativo as datas de 10 de janeiro de 2000, 1 ° de janeiro de 2001 e 1 0 de janeiro de 2002, a preço de mercado, de acordo com a norma técnica NBR 8799/85 da ABNT, com nível de precisão rigorosa (item 7.1 cia norma), elaborado por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Croqui do imóvel/declaração discriminando quantativamente as áreas de acordo com a aptidão agrícola da terra. O que prontamente apresentou, como confirma o Senhor Auditor nos itens 3 a 7, do Termo de Verificação Fiscal (doc. 02). 4. Concluiu o Senhor Auditor em não considerar a área de 165,2 hectares constantes na declaração de ITR apresentada pelo Impugnante, COMO área de utilização limitada e, portanto, não isentado imposto territorial rural, por não estar a mesma a época averbada na Matricula do Imóvel, isto para exercícios sob verificação: 2000, 2001 e 2002. Esta conclusão levou à elaboração de retificação e alteração das declarações prestadas anteriormente pelo Impttgnante de oficio (FAR — Formulário de Alteração e Retificação n° 09.38506.62-01, 09.4714.52-01 e 09.51016.27-01), a qual desconsiderou a área de 165,2 hectares de utilização limitada declarado pelo Impugnante, incluindo-a como área explorada por pastagens, o que reduziu o Grau de Utilização "GU", para 54,6% nos anos 2000 e 2001, e 57,1% no ano 2002, elevando a aliquota cio imposto para 1,90%, o que resultou em uma majoração cio valor do Imposto Territorial Rural e os Autos de Infração 11 °S. 10950.002332/2004-85, 10.950.002353/2004-09 e 10.950.00233320. 0 Auto de Infração ora impugnado, foi elaborado a partir da conclusão do Sr. Auditor, consignando no Termo de Verificação Fiscal que não considerou a área de reserva legal existente na Fazenda Guaiaca, 165,2 ha, o que resultou na elaboração ex oficio do Formulário de Alteração e Retificação n° 09.38506.62-01 – Exercício 2001, que atribui ci terra nua o valor de R$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinqüenta mil reais), o Grau de Utilização "GU", de 54,6%, impondo uma aliquota de 1,90%, o que resultou no valor cio imposto devido de R$ 20.879,85 (vinte mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), que deduzindo o valor pago R$ 1.127,73, resultou na diferença de R$ 19.752,23 a ser paga pelo Impugnante, que acrescido de multa e juros de mora, totalizam o montante de R$ 44.790,07 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e sete centavos), constante cio Auto cie Infração ora impugnado, n° 10.950.002333/2004-20. 4 6. Ao atender a solicitação do Sr. Auditor, o Impugnante juntou ao procedimento cie verificação, Laudo Técnico, elaborado por Processo n.° 10950.002333/2004-20 Rcsoluçdo n.° 301-2.032 CC03/C01 Fls. 211 profissional regtdannente habilitado, nos moldes da ABNT, instruido coin as respectivas ARTS, contendo: Mapa do Imóvel discriminando as áreas de reserva legal e preservação permanente; Memorial Descritivo e ART; Imagem de Satélite Landsat 7 do imóvel; Transcrição atualizada do imóvel; ADA — Ato Declaratório Ambiental, devidamente protocolado no IBAMA desde 1998; e Protocolo de Averbação da Reserva Legal. Documentos estes, Senhor Delegado, que também acompanham a • presente Notificação. 7. 0 referido Laudo Técnico, Senhor Delegado, descreve as 05 áreas que compõe a reserva legal existente na Fazenda Guaiaca e que reunidas totalizam a área de 165,24 hectares, ou sejam, 68,28 alqueires paulistas. A descrição que traz o Laudo Técnico, indica os rumos, direções, distâncias e o total c/c cada uma das 05 (cinco) áreas. O que devidamente comprovado pelo Mapa incluso e visualizado na Imagem de Satélite que está anexado ao Laudo, cuja cópia, para maior nitidez, inclui nesta oportunidade. • A Reserva Legal existente no imóvel e devidamente declarada composta de inatas "remanescentes da Floresta Estacional Semidecidual com rarissimos exemplares da flora, sendo compostas de matas nativas primarias e secundárias devidamente preservadas contendo espécies de Angico, Olho Pardo, Gurucaia, Peroba, Coração de negro, Amoreira, Cedro, Sapuva, Canafistula, Ipé , Cajarana, Timburi, Ingá e outras conforme identificadas em mapa e imagem de satélite anexas". Portanto, não há controvérsia quanto a existência e a extensão da reserva legal, benz como a área de preservação permanente existente no imóvel do Impugnante, na exata extensão e quantidade por ele declarada. Em outras palavras, a extensão das áreas, reserva legal e preservação permanente, trata-se c/c fato incontestável, isto é, de fato incontroverso, ou seja, de uma verdade bem constatada. E, se alguma dúvida ainda pairar, pode ser constatado in loco, por vistoria ou perícia, a existência das areas ambientais existentes na Fazenda Gtraiaca. DO DIREITO INEXIGIBILIDADE DO ITR SOBRE RESERVA FLORESTAL 2 - 5 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolu0o n.° 301-2.032 RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - 8. A competência para tributar a propriedade rural é da Unido (art. 153, VI, CF). A Lei 8.847/94, revogada, em parte, pela Lei 9.393/96, já previa expressamente a isenção do Imposto Territorial Rural sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal, nos seguintes termos: "Sao isentos de impostos as áreas de preserva cão permanente e de reserva legal, previstos na Lei 4.771, de 1995, com a nova redação dada pela Lei 7.803, de 1989" (inciso I, art. 11). A Lei 9.393/96, atualmente em vigência, repetiu o teor da Lei revogada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: 1- omissis II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Os artigos 2° e 3 0, da Lei 4.771/65, coin a redação que lhe deu a Lei 7.803/89, define com precisão o que são áreas de preservação permanente, in verbis: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Número acrescentado pela Lei n° 7.511, de 7.7.1986 alterado pela Lei n ° 7.803 de 18.7.1989); CC03/C0 I Fls. 212 6 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Número acrescentado pela Lei n° 7.511, de 7.7.1986 e alterado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqiienta) metros c/c largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989); d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); 11) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)Alinea acrescentada pela Lei n° 6.535, de 15.6.1978 e implicitamente suprimida quando da redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os principios e limites a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 11 ° 7.803 de 18.7.1989); Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim i declaradas por ato do Poder Público, as .florestas e demais fornias de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias eferrovias; e) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; I) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; g) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; 11) a manter o ambiente necessário ã vida das populações silvícolas; CC03/C0 I Fls. 213 7 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Rcso Inca) n.° 301-2.032 i) a assegurar condições de bem-estar público. A supressão total ou parcial de .florestas de preservação permanente so será admitida coin prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária c‘i execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 2° As florestas que integram o Património Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. 0 artigo 28, da Lei 4.771/65, revogado pela Lei 5.106/66, já instituiu a imunidade tributária as florestas plantadas ou naturais, e o artigo 39, também já revogado pela Lei 5.868/72, declarava expressamente isento do imposto territorial rural as áreas com .florestas de preservação permanente. Todos estes textos legais oriundos da Camara dos Deputados e Senado Nacional (Congresso Nacional), são expressos a conceder a isenção do Imposto Territorial Rural, sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem qualquer restrição ou condição. Isto independentemente de estarem ou não averbados a nzargem das respectivas Matriculas ou transcrições imobiliárias e nem tampouco condicionados a Ato de Declaração Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Não pode o interprete ou outra norma hierarquicamente inferior distinguir onde lido fez a Lei Maior, ou muito menos, criar embaraços a sua aplicação, em especial, quando trata-se da concessão c/c benefícios que requer interpretação restritiva e literal. Ou seja, deve se conceder o beneficio nos exatos termos em que foi determinado, se a concessão é incondicional, não pode a norma regulamentadora, que tem por objetivo dar exeqiiibilidade determinação c/a Lei que regulamenta, criar condições ou qualquer outro embaraço que restrinja os benefícios concedidos pela lei. No caso sob exame, a condição de estar averbada a margem da Matricula a reserva legal para a concessão da isenção, foi criada pelo artigo 17, da Resolução 073, de 18 de julho de 2000, da Secretaria da Receita Federal, que assim dispõe: Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse anzbiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1 — as áreas de reserva legal, para fins c/c obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas á margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei mi ° 4.771, de 1965; A Lei de 1965, não exigia e não condicionava a concessão da isenção do ITR a que a reserva legal seja reconhecida pelo IBAMA e averbada junto ao Registro Imobiliário. Limita-se a Lei 4.771/65, no ,sg 2°, do artigo 16, a definir que a reserva legal deve cobrir pelo menos 20% (vinte por cento) da área de cada CC03/C01 Fls. 214 8 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 propriedade e estar averbada no Registro Imobiliário, vedada a sua alteração ou destinação a qualquer titulo que seja, e não impõe nenhuma sanção ou restrição a quem não procede a referida averba cão. A criação indevida do artigo 17, da Resolução 73/2000-SRF, é repetida despropositadamente no artigo 12 e seguintes, Decreto n° 4.382, de 19.09.2002, muito posterior ao exercício de 2000. O Decreto tem a incumbência de regulamentar a tributação nos moldes da Lei Ordinária, que lhe é superior hierarquicamente e não pode modificá-la, nem tampouco criar situações, embaraços ou impor condições à concessão dos benefícios concedidos pela Lei que regulamenta, sob pena de considerar nula ou de nenhum efeito as alterações, os acréscimos e condições restritivas que fez inserir, isto por ferir literalmente o principio hierárquico das normas e o principio da legalidade. Em que pese a prodigalidade conferida pela Lei dando prevalência ao interesse público sobre o particular, a sistematização normativa deve ater-se as balizas limítrofes da sua competência estrutural executiva, sob pena de 'permitir a revitalizado cio preceito: "S1177717111117 ias summa hula" a ponto de provocar um entrechoque sem precedentes entre a Fazenda Pública" com os administrados, Impugnante, interessado na preservação da segurança e estabilidade nas relações jurídicas/sociais. Emerge-se a contento que o principio da legalidade é reserva contida na Constituição Federal de 1988 onde sequer pode ser modificada, alterada ou abolida até mesmo por Emendas Constitucionais, por tratar-se de direitos e garantias individuais do cidadão, por isso que "ninguém sera obrigado afazer OU deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei" (art. 5 0, II c/c art. 60 § 40• IV). Por esta simplória exegese tem estabelecido, mesmo em sentido lato, que somente a Lei poderá obrigar ou desobrigar a realização de quaisquer atos jurídicos. Todavia, em se tratando de- imposição tributária o controle da legalidade toma-se ainda mais rígido, haja vista a superioridade leviatã que detém o ente tributante sobre o administrado, parte hipossuficiente na relação compulsória e unilateral, (art. 97 do CTN c/c art. 150 c/a CF/88). Não bastasse esses cliques intransponíveis, o Legislador Constituinte teve o especial cuidado de assegurar que os regramentos legais estabelecedores de matéria tributária, somente, podem ser instituidos por Lei Complementar, sob ofensa ao contido 110 art. 146, III "a". É absolutamente claro que as obrigações restritivas de direitos contidas na IN-SRF 73/2000, especialmente, o art. 17 fere c/c morte o principio da Legalidade e tipicidade cerrada, Selld0 expressamente, vedado ao administrador público/fazenclário expedir atos c/c grau inferior e instrumental legislando sobre matéria reservada ao campo c/a LEI, mesmo porque como bem define Hely Lopes Meirelles Instruções normativas nada mais são do que ordens de execução de determinado serviço pUblico, não podendo, por óbvio contrariar a lei, CC03/C01 Fls. 215 9 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução ri.° 301-2.032 o decreto, o regulamento, são atos inferiores de mero ordenamento administrativo interno. Direito Administrativo Brasileiro - 14"• Ed. RT - 1989-p. 160). 0 Ministro José Augusto Delgado do Superior Tribunal de Justiça • expôs que os Direitos Fundamentais dos Contribuintes tratam-se de privilegio impositivo e obrigatório: "o principio da legalidade estrita (art. 150, 1 CF) é de natureza absoluta. Sendo um principio constitucional, reveste-se do privilégio de ser impositivo e obrigatório. induvidoso que, em face dos princípios de maior hierarquização que ordenam nossa Carta Magna, os princípios da estrita legalidade, da tipicidade .fechada e da reserva absoluta de lei .formal são direitos e garantias que protegem, individualmente, cada contribuinte ". O desfecho da reserva legal trazida por Tércio Sampaio Ferraz Jr é como a água que vem a saciar a sede: "Em se tratando de princípios fundamentais, sua observância absoluta. Observá-los significa compatibilizar estritamente as regras constitucionais no sentido de orientação que eles imprimiram ao ato constituinte originário. Agir fora do seu parâmetro é agir a despeito do poder originário; é, portanto, um verdadeiro ato revolucionário "Os princípios constitucionais tributários representam importante conquista politico jurídica dos contribuintes, constituindo expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperialidade de suas restrições". (S.T.F. - RTJ - 144/435 - Constituição da República Federativa do Brasil - Anotada - Luiz Alberto Barroso - Saraiva - 1998 - p. 291). TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO - NATUREZA DE IMPOSTO O ordenamento constitucional, desde a vigência da Constituição da 167/69, adota de Poderes para que, por nzeio do Poder Regulamentar, se disponha sobre os pormenores normativos de ordem técnica viabilizadores do cumprimento das leis a que se referem. Vedado delegar ao Poder Regulamentar dispor sobre os elementos basilares do tributo, o que está afeto ã lei instituidora. Precedentes do STF. (TRF - 4". R. - Ap. Civ. 2001.04.01.065668-0-PR - Rei. Dês. Dirceu de Almeida Soares - DJU - 04.12.2002 -p. 351). É inadmissível o hermeneuta tomar como ponto de partida regramento infraconstitucional para criar obrigações, estabelecer condições e restringir direitos que são assegurados e de competência, exclusiva da Constituição Federal querendo aquilo que o constituinte não quis vez, que a norma tributária integrada no Direito Tributário possui aplicação estreita e taxativa com o intuito de "impedir excessos de exação, aplicação de penalidades, privilégios, analogias incabíveis, CC03/C01 Fls. 216 10 A Lei, ao isentar c/c tributos as áreas de preservação e de reserva legal, o fez de modo justo, pois não se pode exigir cio contribuinte que 1 1 • • Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolucao n • ' 301-2.032 CC03/C01 Fls. 217 fraudes, sonegações, simulações, e demais situações indesejáveis", (art. 112 CTN). Desse silogismo extrai-se que a essência do principio da tipicidade tributária "está em vedar a inversão de competências que resultaria cla permissão da criação derivada de tributo e obrigações pelo mecanismo das normas de delegação", tal qual ocorrido com a Instrução Normativa SRF-73/2000, que está sendo utilizada como alçapão para, indireta e coercitivamente, cobrar tributo ao condicionar a isenção do Imposto Territorial Rural sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que devidamente averbado junto a Matricula do imóvel favorecido pelo beneficio instituído por Lei Ordinária oriunda do Poder Legislativo, o único com competência para tanto. Permitir que a Impugnada, confirmando as exigências, tributação e condições contidas no art. 17 da INISRF - 73/2000 é suprimir os direitos humanos fundamentais de propriedade privada e garantia ao DEVIDO PROCESSO LEGAL, especialmente porque, no direito tributário não se admite interpretação extensiva e presuntiva obrigacional. (arts. 50., Ill, LIV e LV todos da CF/88). Logo, "não é licito à administração .fazendária promover autonomamente medidas constritivas aos bens de particulares de modo ci burlar a garantia Constitucional que lhes são atribuidas pelo Estado Democrático de Direito, sendo vedado criar artificio que tornam automática a relação de causa e efeitos entre ambos ". (James Marins - Direito Processual Brasileiro - Dialética - 2002 -p.48I ). A sagacidade da Secretaria da Receita Federal, ao condicionar a concessão c/a isenção tributária concedida por Lei, através do artigo 17 do 1N-SRF 73/2000, sobrepõe aos direitos e garantias assegurados impetrante, revelando uma ' "fattispecie" de flagrante afronta aos principio Constitucionais de raiz como se ':pudesse, ao seu talante, criar, como adverte Lapatza, regiões normativas ajuridicas, metajuridicas ou mesmo, sobrenaturais, almejando absurdamente que possa pennanecer imune ao Direito" á Lei. (James Marins — Direito Processual Tributário Brasileiro — Didática — 2002 —p. 484). Por igual, Excelência, o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, não pode também criar exceções, condições não previstas na Lei que inibam a aplicação da Lei que regulamenta, pois tem o Decreto por objeto viabilizar, instrumentalizar e agilizar a aplicação da Lei, jamais c/c modificá-la, alterá-la, em especial quando isto acarretar cerceconento de direito, C01710 por exemplo, no caso sob exame, impedimento a usufruir de isenção tributária concedida pela Lei maior. 9. Para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, basta a existência das áreas de preservação ambiental e da reserva legal, como bem tem decidido o Conselho de Contribuinte, independentemente de estarem elas averbadas ou não, como se vê das decisões que adiante se transcreve: Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 impostos por áreas que está expressamente proibida de explorá-la economicanzente ejá suporta o ônus de conservá-las, isto em favor de toda a sociedade que aproveita diretamente os beneficios que a vegetação protegida por lei lhe propicia, sem qualquer custo, pois este é suportado pelo proprietário da área onde existem as matas. A isenção concedida é ampla, isto 6, sem qualquer restrição ou condição, a não ser a de efetivamente que existam as áreas, quer a de preservação permanente, ou a reserva legal, independentemente de qualquer outra restrição ou condição. É o que se verifica do texto das Leis que instituíram o beneficio legal retro citadas e transcritas. Na propriedade do Impugnante, Fazenda Guaiaca, existe 24,5 hectares de inatas ciliares, preservação permanente, 165,20 hectares e reserva legal, como prova o incluso Laudo Técnico, devidamente formalizado segundo a legislação vigente e, traz em seu bojo rigorosamente a descrição de referidas áreas, inclusive acompanhado de Memorais, Mapas e ilustrado por imagens de satélites (doc. 03). Todavia, se ainda pairar dúvidas, o Impugnante, desde já requer o deferimento de prova pericial, ou vistoria in loco, para a efetiva constatação da existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, tal qual como declarado nas informações quando da apuração de Imposto Territorial Rural. Para tanto, clesciejá indica assistente técnico o Engenheiro Agrônomo JOSÉ LUIZ ALVES LOPES MEDEIROS, inscrito no UREA/PR sob o n° 10.417-d — Visto-MS — 9.294, residente e domiciliado à Av. Dr. Luiz Teixeira Mendes, 952, apartamento 302, na cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, e, apresenta em anexo os quesitos a serem respondidos pelo Perito e Assistentes Técnicos. V CONCLUSÃO 12. Concluindo, Senhor Delegado, o Impugnante não prestou a Secretaria da Receita Federal nenhuma informação que não corresponde it realidade fática do imóvel denominado Fazenda Guaiaca, situada no Município de Cianorte, quer quanto a sua extensão, área explorada com pastagens, área de preservação permanente, área de reserva legal, grau de utilização (GU), ou qualquer outra que seja, pois são elas uma verdade bem constatadcr. VI DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 13. Ante o exposto e tudo que do processo consta, com fulcro na legislação mencionada e demais aplicáveis ao caso, o bnpugnante pede a Vossa Excelência, que receba a presente Impugnação/Reclamação, em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), e dela conheça para dar-lhe procedência e atender a sua pretensão, de ver julgado totalmente improcedente o Auto de Infração ora impugnado, excluído assim, a incidência do Imposto Territorial Rural sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal existentes na Fazenda Guaiaca, restabelecendo as Declarações que o bnpugnante prestou, por ocasião das informações para apuração do ITR referente ao Exercício de 2000, quer seja o valor da terra nua, aliquot(' do imposto e o montante do tributo a ser pago e efetivamente pago. CC03/C01 Fls. 218 12 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 CC03/C01 Fls. 219 Pois, a isenção do Imposto Territorial Rural sobre as áreas de preservação permanente e circa de reserva legal, não dependent de outra sorte a não ser que efetivamente existam, e elas existem e se fazem presentes para serem inspecionadas nesta ott em qualquer outra oportunidade, pois as areas de preservação permanente e áreas de reserva legal existent na Fazenda Guaiaca, nas quantidades que declarou o Impugnante, nas informações prestadas ã Secretaria da Receita Federal e devidamente comprovadas com o incluso Laudo A decisão que julgar improcedente o Auto de Infração, como pedido anteriormente e pretendido nesta Impugnação, deverá, por conseguinte, anular os lançamentos do Imposto Territorial Rural efetivado a partir do Termo de Verificação Fiscal, da Alteração e Retificação ex oficio, consignado no Formulário n° 09.385.506-01 e os acréscimos deste decorrente, como multa, desconstituindo os valores nele contidos trasladados ao Auto de Infração ora impugnado. 14. Para tanto, requer: deferimento de todas as provas admitidas em direito, como depoimentos pessoais, provas orais, requisição de informações e prova docuniental, em especial, a prova pericial a ser realizada no imóvel rural do Impugnante, para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e reserva legal. Por ultimo, o impugnante formula quesitos para no caso de perícia, ser observado pelo perito. Instruíram os autos, a documentação d e 83/133, que se constituem entre outros documentos Procuração, Laudo Técnico de Avaliação e ART." 0 contribuinte inconformado com a Decisão da DRJ — Campo Grande/MS , da qual foi intimado em 13/09/2006, interpôs Recurso Voluntário em 06/10/06 repisando os mesmos argumentos trazidos na Impugnação, e ainda ressaltando que a DRJ não contestou a existência da área tida como de Utilização Limitada, apenas condicionando á. constatação ao deferimento do ADA. o relatório. 13 Processo n.° 10950.002333/2004-20 ResoluçAo n.° 301-2.032 CCO3 CO1 Fls. 220 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator 0 auto de infração é datado de agosto de 2004, pautou-se exclusivamente na falta da averbação a margem da matricula do Imóvel da Area de Reserva Legal, ainda que o contribuinte tivesse demonstrado a existência da Area por laudo técnico que instruiu Requerimento de Autorização Florestal protocolizado junto A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e recursos Hídricos do Estado do Paraná, em 30/06/2003. Ora, há provas da existência da Area de reserva legal, cuja única falha encontra- se na alegada ausência de registro da Area junto A matricula do Imóvel. Por conta disso, para que não reste dúvida acerca dos motivos do lançamento e do reconhecimento da Area proponho que a conversão do julgamento em diligência a fim de que a repartição de origem: oficie a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e recursos Hich-icos do Estado do Parana para que preste informações acerca cio andamento do Requerimento de Autorização Florestal e quanto as áreas sobre as quais recaem a autorização florestal; b) oficie o Cartório de Registro de Imóveis para que encaminhe cópia atualizada da matricula dos imóveis veiculados ao NIRF le. 1972600- Concluída a diligência, intime-s o contribuinte para, querendo, manifeste-se sobre seu resultado, retornando os autos sara 'ulgamento. • LUIZ ROBERTO DOM IN O - Relator 14

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