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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770658 #
Numero do processo: 10730.000560/86-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77540
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Recorrente MAC LAREN - ESTALEIROS E SERVIÇOS MARITIMOS S.A. Recorridá DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). IRPJ *ROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABA7 LHADOR.- A portaria interministeriaf (Fa' zenda, Trabalho e Saúde) n9 326/7.7.77 T harmoniza-se com as diretrizes *lixadas no artigo 29 da Lei n9 6.321/76. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAC LARENESTALEIROS E SERVIÇOS MARITIMOSS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 23 de fevereiro de 1988. URGEL PEREL.' À LOP'S - PRESIDENTE . - CRISTÓVÃO ANCHI- TA DE PAIVA - RELATOR - # -"-- AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EN CIONAL SESSÃO DE: 25 FEV 1998 Participaram., ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL 1- DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10730/000.560/86-44 RECURSO N9: 91.686 ACÓRDÃO N9: 1\01-77.54 0 RECORRENTE : MAC-LAREN - ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. RELATÓRIO Através da Resolução n9 101-01949, de 10 de dezembro de 1987, o julgamento deste Recurso foi convertido em diligencia a fim de que a repartição de origem promovesse a anexação dos dois pro cessos então apensados e ordenasse o feito cronologicamente, numeran do e rubricando suas folhas, segundo preceitua o artigo 22 do Decre to n9 70.235/72 (fls. 64). Os autos retornam agora, depois de a anexação ter sido feita sem observância da ordem cronológica. Pelo Auto de fls. 01, constituiu-se,de oficio,contra Mac Laren - Estaleiros e Serviços Maritimos S.A., o credito tributá— rio, relativo ao exerci:cio de 1985, base 1984, no valor de 4.221,54' ORTN, integrado por imposto de renda, juros de mora e multa, em de correncia de haver sido apurado em ação fiscal: a) um excesso de 0,46 ORTN de dedução relativa Formação Profissional de Empregados (Demonstração fls. 1v); e bl um outro excesso de 2.888,58 ORTN na dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador (Demonstração fls. 1v). (2) DM F - DF /19 C-C - Secgraf .1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10730/000.560/86-44 ACÔRDÃO N9 101-77.540 O Auto foi cientificado à contribuinte em 06.01.86 , (f is. 011 e a impugnação Cf is. 251 é de 05.02.86. Por ela, a defenden te diz que deixa de contestar a tributação do 19 Excesso ( Formação Profissional 1 em face de sua total imaterialidade. Quanto a "alimentação do trabalhador", porem, diz que, inobstante ter o fiscal operado em sintonia com a Portaria Interminis terial (Fazenda/Trabalho e Saride) n9 326, de 07.07.77, a autuação é ilegal, uma vez que aquele ato administrativo extravasa os contornos legais do incentivo. Segundo a Lei n9 6.321/76. Ministro do Trabalho é compentente para aprovar, ou não, o programa; entretanto, para ele, ou outro Ministério, falece poder de estipular tetos ou percentuais de dedução do imposto de renda, em função de custos unitârios de re feição. Sendo assim ilegal a Portaria, não hã que se falar em excesso de dedutibilidade, porquanto a dedução pleiteada tem suporte na Lei n9 6321/76. Informação fiscal às fls. 33. O autuante, ai, pede a lavratura de auto complemen tar, uma vez que os excedentes autuados geram excesso de dedução do PIS e, assim, uma diminuição, não autuada, de imposto de renda. Pro pOe, outrossim, que lavrado o auto com plementar, reabra-se o prazo pa ra impugnação em sintonia com o Parecer CST 2251 (.f is. 38). Pela autuação (f is. 351, constitui-se o crédito com plementar de 199,68 ORTN, integrado por imposto de renda, juros de mo ra e multa, por entender que a dedução do PIS era de 4.180,31 ORTN e não de 4.305,90 ORTN conforme consta da Declaração de Rendimentos de fls. 5. A ciência do auto complementar é de 26.02.86 (quarta- feirai e a impugnação foi interposta em 31.03.86 (segunda-feira1.Atra— vés dela Cf is. 831, a defendente argúi que a matéria agora autuada (1) - UP'fr 4 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.560/86-44 ACÓRDÃO N9 101-77.540 deve ser decidida ã luz do que se julgar quanto ao auto original, da da a relação de causa e efeito existente entre ambos. A seguir o fiscal emite nova informação alcançando as duas impugnações (f is. 431. Sustenta a legalidade da Portaria Inter ministerial a partir do artigo 29 da Lei 6321/76, matriz legal do ar tigo 434 do RIR/80 que determina que os programas de alimentação: "deverão conferir prioridade ao atendimento dos traba lhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contrata- dos pela pessoa jurídica." Dal, afirma, decorreu a competência ao Ministério do Trabalho (art. 15 do Decreto 78.676/76), o que legitima a Portaria Interministerial 326/77. Abona também, seu entendimento no Parecer Normativo n9 8/82. Prossegue, mostrando que o auto complementar é me- ra decorrência do original e conclui pedindo a manutenção do feito. A autoridade monocrãtica creu tempestivas ambas as im- pugnaçOes e! no mérito, julgou (f is. 47 e 90) procedentes as cobran ças, ao considerar: 1- que a matriz legal-utilizada peloautuante foi o RIR/80 o que torna insubsistente a alegação de que se utilizou na autuação I um ato legal menor; 2- que o Pis-Dedução se limita a 5% do imposto de ren da devido. Em 14.08.87 efls. 511, numa sexta-feira, intimou-se da decisão o contribuinte, que recorreu em 14.09.87 (fls. 541. Salienta- se, então, a fragilidade da decisão recorrida que não discutiu o argu mento da ilegalidade da Portaria 326/77. Em face disso, reitera, em grau de recurso, a ilegalidade da clãusula, QDJM;t0~ da Portaria, as sim vasada: PP./1"7. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.560/86-44 ACÓRDÃO N9 101-77.540 "desde que o incentivo fiscal a ser deduzido do imposto de renda devido pelas pessoas jurídi cas nos termos do artigo 19 do Decreto 78.676/7É não exceda de Cr$ 6,00 por refeição." Tal limitação, diz-, não tem suporte no RIR/80, nem no Decreto 78.676/76, nem na Lei 6.321/76. Em conseqWneia,não há proce dencia para a tributação do excesso relativo ã "alimentação do traba lhador" e ao "PIS-Dedução". Reportando aos termos da impugnação, pede o cance lamento de ambos os autos. t o relatório. (7) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-000.560/86-44 6 Acórdão n9 101-77.540 V OTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibi- lidade. Conheço dele. Basicamente a recorrente funda seu recurso no argumento de ilegalidade da Portaria interministerial n9 326, de 07 de julho de 1977, no item em ,que ela limita o incentivo relativo ao programa de alimentação do trabalhador com a cláusula assim vasada: "desde que o incentivo fiscal a ser deduzido do imposto de renda devido: pessoas ju ri-dicas nos termos do artigo 19 do Decreto T n9 78.676/76 não exceda de Cr$ 6,00 por re- feição." Tal limitação, afirma a recorrente, não tem su porte no RIR/80, nem no Decreto n9 78.676/76, nem na Lei fundamental do incentivo de n9 6.321/76, e i em conseqüência desta ilegalidade, es tarjam infirmados os excedentes autuados, quer o relativo à "alimen- tação do trabalhador", quer o pertinente ao "PIS-Dedução". Não comungo cx)m semelhante tese. A Lei n9 6.321176, em seu artigo 19, deu compe tência ao Ministério do Trabalho para aprovar, ou não, os programas' ensejadores da dedução. É evidente que implícito ao poder de aprovar se encontra o dever de subordinar a aprovação ao cumprimento ou rea- lização das diretrizes estabelecidas na própria Lei. Em sintonia com esses comandos o artigo 15 do Decreto n9 78,676/76 prescreveu: "O Ministério do Trabarho expedirá instruçOes dispondo sobre a aplicação do presente Decre to." g? • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-000.560/86-44 7 Acórdão n9 101-77.540 Ora, como a própria Lei n96.321/76, logo em seu artigo 29, determinou que os programas de alimentação do traba- lhador devessem conferir prioridade ao atendimento dos trabalhado- res de baixa renda, nada mais justo e legal que o Ministério do Tra balho fixasse o custo máximo de cada refeição, para fins de cálculo do incentivo. Tal fixação estaria a meu ver compatibilizando a frui ção do incentivo com a disponibilidade do trabalhador de baixa ren- da, no exato cumprimento da vontade legal. A portaria interministerial n9 326/77 está as,- sim amparada em princípio consagrado na Lei n9 6.321/76 (art. 29),' transcrito no RIR/80 (art. 434), e foi baixada pelo 6rgão legalmen=, te competente (o Ministério do Trabalho), em companhia dos Ministé- rios envolvidos na próblemãtica da alimentação como incentivo fis- cal (Portâria rnterministerial). Não reconheço a alegada ilegalidade da Portaria. E sendo ela legal, a própria impugnante confirma o acerto da autua- ção. Por decorrãncia do excedente na "alimentação" e do excedente,/-' não contestado, na "formação profissional", resulta correta também a autuação correspondente ao - excesso de "PIS-Dedução". Diante do tudo isso, nego provimento ao recurso. g",„; CRI$Tuv liN0 ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. i/b2, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4768762 #
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Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75597
Nome do relator: Não Informado
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'''' e MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..c.v.f. Sessão de 10 de dezembro de 1984 ACORDÃO N0101-75.597 Recurso n° - 88.697 - IRPJ - Exercícios de 1981 e 1982 _ Recorrente - GALERIA NACIONAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA -- Não logrando a' pessoa jurídica comprovar, com docurrentação ' há bil e idônea, coincidente em datas e valore-á- a efetividade da entrega e a origem dos recur sos com os quais lhe foram efetuados os supri mentos de numerário por seu s6cio, caracteri- zada fica a omissão, de receita. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Des, pesas com combustíveis e reparos efetuados em veículos de propriedade de terceiros, não são dedutiveis como operacionais. OMISSÃO DE_RECEITA- Incabível o arbitramento do pre2o de aquisição de veiculo usado, para apuraçao de possível omissão de receita, por desconhecido o estado em que se encontrava o mesmo na época em que foi adquirido. CONTA DE CORREÇÃO MONETARIA - Saldo credor da . conta de correção monetária apurado com base em dados aleatõrios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALERIA NACIONAL LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálCulo as importâncias de Cr$ 773.700 e Cr$ 739.425, nos exercícios de 1981 e 1982, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) em la de dezembro de 1984.4 v.v. , AMADOR O 0 FERN_DEZ - PRESIDENTE <Wc="0.--,A FRANCISCO *E ' ASSIS MIRANDA - REL OR Wre VISTO EM AGOSTINHO S - PROCURADOR DA SESSÃO DEA 3 Lid 1959 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselheiros': SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, .AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. • 2. 4¡- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 RECURSO N9: 88.697 ACÓRDÃO N9: 101-75.597 RECORRENTE N9: GALERIA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO Contra GALERIA NACIONAL LTDA., pessoa jurídi- ca de direito privado estabelecida em Governador Valadares, MG, H foi lavrado em 04.06.84 o Auto de Infração de fls. 01, no qual é' exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 55.910.205,a1 compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lançamento "ex of ficio'; correção monetária calculada ate 30.06.84 e juros de mora, ante a verificação das seguintes irregularidades apuradas em rela ção aos exercícios de 1981 e 1982, anos-base de 1980 e 1981: 1 - OMISSÃO DE RECEITA - Evidenciada por em- préstimos feitos à empresa pelo sócio Wilson Vaz, cuja origem e efetiva entrega no caixa não foi comprovada, conforme lançamentos fei- tos no livro Diário n9 03, a saber: Exerc. de 1981, ano-base de 1980: Cr$ 1.000.000 Exerc.' de 1982, ano-base de 1981: Cr$11.700.000 2 - OMISSÃO DE RECEITA - Evidenciada pela a- quisição de um veiculo - caminhão Mercedes Bens 608, modelo 1.979, não contabilizado pe- la empresa, no mês de novembro de 1980; Exerc. de 1981, ano-base de 1980: Cr$ 750.000 3 - Correção monetária do veículo descrito no item anterior gerando o saldo credor a ser tributado: Exerc. de 1981, ano-base de 1980: Cr$ 23.700 Exerc. de 1982, ano-,base de 1981: Cr$ 739.425 4 - GLOSA DE DESPESAS - Despesas de combust1-41 veis e reparos em veículos que não são de prsfY DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ Oir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 3. AcOrdão n9 101-75.597 priedade da empresa, glosadas por não serem necessárias ã sua atividade, no montante de: Exerc. de 1982, ano-base de 1981: Cr$ 322.479 5 - SUBFATURAMENTO DE VENDAS - Levantado pela fiscalização estadual, no montante de Cr$ 897.610, relativo ao ano-base de 1981, e s6 contabilizado como receita pela empresa, em março de 1982, resultando em postergação de Imposto de Renda no valor de Cr$ 269.283, e Imposto de Renda pago a menor (mudança de ali quota de I.R.) no valor de Cr$ 44.880. Exerc. de 1982, ano-base de 1981: Imposto de Renda pago a menor: Cr$ 44.880. Impugnando a exigência a interessada alega em resumo que: Exerc. 1981 - ano-base de 1980: - os Autuantes não aceitaram como comprovado o ingresso de numerário no caixa da fiscalizada, no total de Cr$ 1.000.000, oriundo de empréstimo efetuado pelo sOcio Wilson Vaz; - o fisco não levou em conta o fato de o refe rido sOcio possuir disponibilidade para esse fim, estando sua ca- pacidade financeira comprovada pela cOpia da declaração de rendi- mentos da pessoa física; - a fiscalização entendeu que a interessada teria adquirido o- veiculo especificado pelo preço de Cr$ 750.000 e que este não estaria lançado em sua escrita contábil, tributando esse valor como omissão de receita; - conforme se pode inferir do documento anexa do, retirado dos arquivos da Delegacia de Trânsito de Governador Valadares, o veiculo em causa foi adquirido em 13.04.81, pelo pre ço de Cr$ 73.000; - os autuantes não aceitaram o recibo por SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 4. AcOrdão n9 101-75.597 ser documento passível de comprovação junto ao emitenteo que não pode ser transformado em fato gerador de obrigação tributaria, ca bendo o ônus da prova a quem alega; - a fiscalização efetuou a correção monetária do veiculo cujo valor de aquisição foi estimado; - o imposto e multas incidentes sobre a cor- reção monetária são indevidos, visto que tanto a base de cálculo como as demais assertivas fiscais não refletem a realidade dos fa tos; - não foi efetuada a depreciação do mesmo vel culo, que deve ser calculada sobre o valor de custo e da respecti va correção monetária; - calculado em 20% o valor da depreciação a- nual, o valor a recolher seria bem menor. Exerc. 1982 - ano-base de 1981: - os autuantes consideraram como omissão de receita diversos emprestims efetuados pelo sOcio Wilson Vaz, no montante de Cr$ 11.700.000, deixando de levar em conta além de seus rendimentos oriundos do Mandato de Deputado Federal, outros altos rendimentos, incluindo alugueis; - o sOcio em causa possui inúmeros amigos com os quais troca cheques quando sua empresa se encontra em momentá- nea situação de aperto financeiro; - houve novo cálculo de correção monetária so bre o veiculo anteriormente citado; - houve glosa de despesas com veículos no mon tante de Cr$ 322.479, sendo tais despesas necessárias ao funciona mento da empresa que se dedica ao comercio de varejo de mOveis, e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 5. AcOrdão n9 101-75. 597 letrodomésticos e artigos do lar; - utiliza sistema de crediário e entrega no destino as mercadorias vendidas, utilizando veículos dos sócios e filhos / nessas tarefas, sendo justo que as despesas corram por con ta da pessoa jurídica; - com base em levantamento efetuado pelo fis- co estadual foi lançada parcela relativa à diferença de aliquota (35% para 30%), com a qual concorda, já que lançou os valores le- vantados em sua escrita contábil e, conseqüentemente, recolheu o imposto de renda sobre eles incidentes. Após a informação fiscal de fls. 45/47, veio a decisão de 19 grau julgando procedente a ação fiscal. Em seu arrazoado fundamentou-se o julgador singular no sentido de que o procedimento fiscal guardou consonân cia com o disposto no § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 1.648/78, reproduzido no artigo 181 do RIR/80, no que concerne aos suprimentos ao caixa feitos pelo sócio, por isso que, além da comprovação da origem dos recursos, é necessário a prova da entrega do numerário empresa suprida, sendo que a simples prova da capacidade financeira do supridor, não basta. A impugnante se limitou a alegar que o só- cio que teria efetuado os suprimentos de caixa dispunha de recur- sos para fazê-lo, embora tenha alegado, também, que em caso de ne cessidade obtinha recursos com terceiros. Cumpre ressaltar que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que comprovassem a efetiva entrada do numerário em caixa. O fato de os suprimentos de caixa estarem lançados no Diário, não comprova a entrada do nu merário em caixa. Além do mais, no exercício de 1982, ano-base de 1981, o total da renda liquida do sócio e seus rendimentos não tributáveis referentes a diárias e ajudas de custo, considerando que o recebimento de quotas e/ou ações bonificadas não constitui disponibilidade, perfez Cr$ 5.508.713, conforme se constata da cO pia da declaração de rendimentos de fls. 49/50, devendo ser nota-// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 6. Acórdão n9 101-75.597 do que o total dos empreatims to mesmo ano atingiu Cr$ 11.700.000, sendo que s6 no mês de dezembro o valor que teria sido emprestado foi de CO 8.200.000. Quanto a omissão de receita evidenciada pe- la aquisição de um caminhão Mercedes Bens 608, ano de fabricação 1979, placa FM - 6533, não registrado na contabilidade da empresa, foi considerado como mês de aquisição do veiculo, o de novembro de 1980, com base na primeira nota de despesa com combustível efe tuado com esse veículo, datada de 11.11.80, cuja placa anterior e ra CH - 6203 (doc. fls. 10). O valor de compra constante ãs fls. 42, de Cr$ 73.000, não pode ser aceito pelo fiscalização, por não constar de documento passível de comprovação junto ao emitente e por representar um valor muito inferior ao de mercado naquela epo ca que era de Cr$ 750.000, conforme se constata do doc. de fls. 12. Apesar de a defendente mencionar que o 'ónus da prova cabe a quem alega, cabia a ela comprovar que só veio ad- quirir o veiculo em 13.04.81, pelo preço de Cr$ 73.000, não sendo aceitável o documento de fls. 10, jã que desde dezembro de 1980 a pessoa jurídica vinha lançando em sua escrita contábil despesas e fetuadas com o veiculo em questão. Alem do mais, nem o lançamento correspondente ã alegada aquisição em abril de 1981 foi efetuado na contabilidade. Por outro lado, analisando a declaração de ren- dimentos do Sr. Jehovah Chaves Filho, CPF 092.578.886-49, que te- ria efetuado a venda do veículo ao impugnante, relativa ao exerci cio de 1981, ano-base de 1980, cópia de fls. 52 a 64, constata-se que: não consta na declaração de bens referencia ã aquisição nem a venda do veiculo em causa; não possuía recursos que lhe possibi litassem tal aquisição. Conclui-se, portanto, que e inadmissível a- ceitar-se tanto a data quanto o valor (que corresponde a menos de 10% do valor de mercado), consignados no recibo de fls. 10. Itens 3-A e 2-B A obrigatoriedade de se efetuar a correção mo, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 7. Acórdão n9 101-75.597 netária de veículos está prevista nos artigos 347, I, "a", do RIR/80 e 39 e 41 do D.L. n9 1.598/77, não havendo como deixar de providenciá-la. Por outro lado, o artigo 199 do RIR/80, tra- ta dos bens que PODEM ser depreciados (NÃO QUE DEVEM SER DEPRECIA- DOS). Em conseqüência, a depreciação e uma faculdade que pode ser exercida pela empresa, desde que observe os requisitos legais,não cabendo, no entanto, seja a mesma efetuada de oficio. Item 3-B O artigo 191 do RIR/80 determina que são ope- racionais as despesas computadas nos custos, necessárias ativi- dade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. O § 19 do mesmo artigo diz que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operaçOes exigidas pela atividade da empresa, ao passo que o 29 estabelece que as despesas operacionais admitidas são as u suais ou normais no tipo de transaçOes, operaçOes ou atividades da empresa. Conforme se constata do Termo de Verificação n9 01, fls. 14 a 19, a defendente não possuía veículos registra-- dos em seu Ativo Imobilizado, não cabendo, portanto, computar des pesas efetuadas com veículos de terceiros. A fiscalização estadual apurou um subfatura- mento no montante de Cr$ 897.610, relativo ao ano-base de 1981, conforme documento de fls. 21/22, em 29.01.82. Apesar de a inte- ressada haver adicionado esse valor à sua receita no ano-base de 1982, essa s6 foi tributada em exercício posterior aquele em que foi gerada, resultando, em conseqüência, postergação de pagamento de im osto, sobre o qual e legitima a cobrança dos acréscimos le- gais /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 8. AcOrdão n9 101-75.597 Alem do mais, a aliquota vigente 0 exercício de 1982 (ano-base de 1981), era de 35%, tendo sido reduzida para 30% no exercício seguinte. Assim, como a receita e referente ao ano-base de 1981, cabe a cobrança da diferença do imposto decor- rente da alteração da aliquota. Intimada dessa decisão, a interessada inter- pós o tempestivo Recurso de fls. 75/76, onde alega que a decisão recorrida considerou como vãlida a tributação reflexa de valores considerados como receitas omitidas nos processos números 10630-000.454/84-45 e 10630-000.455/84-08, aprovando o lançamento que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte relativo àque- las operaçOes. Formulados recursos contra as decisões de. la. ins- tãncia administrativa t não pode a exigência objeto do presente re curso ser aprovada, constituindo-se definitivamente o credito tributário lançado r ate que sejam os citados recursos decididos pe lo Conselho. Imp8e-se, pois, liminarmente, o sobrestamento do Lei to ate decisão definitiva dos processos dos quais se originou o ora discutido lançamento reflexo- Ademais, não pode ser mantida a exigência, ainda que aprovados os referidos processos, em virtu de de não ter efetivamente ocorrido a distribuição de lucros. Tal distriuição foi presumida pelo fisco e imputada a um único -sócio da empresa autuada. Se o Decreto-lei n9 2.065 foi publicado em 1983, seus efeitos não podem retroagir a 1980, 1981 e 1982, como se decidiu, não podendo vingar a exigên 'a do Imposto de Renda de 25% s/ presumíveis lucros distribuídos. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 9. Acórdão n9 101-75.597 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator:! Conforme mansa e torrencial :jurisprudência deste Conselho, a simples prova da capacidade financeira do sócio supridor, não basta para a comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica, sendo absolutamente necessário a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Na espécie em julgamento a interessada alega que o sócio supridor possuía disponibilidade de recursos fi nanceiros para fazer os suprimentos à empresa conforme comprovado pela cópia da sua declaração de rendimentos. Alem dessa diSponibi_ lidade não ser bastante para comprovar os suprimentos não logrou a empresa comprovar a efetividade da entrega do numerário. t licito ao fisco perquirir a realidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresas. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele intima conexão com o ato ou fato so- bre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pe la pessoa jurídica o suprimento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efetiva entrega do numerário). Se se furtar ao cumprimento dessa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfa tOria a prova indiciária esta constituída. !!„ Os suprimentos de caixa representam, em mui- tos casos, distribuição de resultados, por isso que,a'empresaLcre_ dita a determinado só- cio supridor importância que na realidade não recebeu. Dal se infere que a sua comprovação deve ser feita através de documentação idónea e coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. No tocante a um veiculo - caminhão Mercedes Bens 608, ano de fabricação 1979 - placa FM 6533, que segundo o fisco foi adquirido em novembro de 1980 e não foi contabililadope- la empresa, caracterizando omissão de receita e gerando saldo cr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 10. Acórdão n9 101-75. 597 dor na conta de correção monetária, nos anos-base de 1980 e 1981, exercício de 1981 e 1982, verifica-se o seguinte: a) Afirma a recorrente que referido veiculo foi adquirido em 1981, e não em 1980, pagando pelo mesmo o preço de Cr$ 73.000 e não Cr$ 750.000, como entende a fiscalização, tan to e que no recibo de compra consta o valor de Cr$ 73.000, por on de se ve que a firma do vendedor foi reconhecida em 13.04.81; b) A decisão recorrida, concluiu que o cami- nhão foi adquirido em novembro de 1980, com base na primeira nota de despesa de combustível efetuado com o mesmo, datada de 11.11.1980, sendo que o veiculo em questão tinha anteriormente a placa n9 CH 6203. Efetuada pesquisa junto a empresa do ramo, atri buiu ao veiculo adquirido em novembro de 1980, o preço de Cr$ 750.000, que serviu de base ao cálculo da omissão de receita e da correção monetária gerando saldo credor nessa conta, que foi, sub metido tributação. Em que pese o esforço desenvolvido pela fisca lização, entendemos que os dados trazidos à colação não fornecem ao julgador os elementos necessários ao convencimento de que na realidade o veiculo foi adquirido gelo preço e data atribuídos pe lo fisco. Na realidade o veículo usado tem o seu preço fixado de acordo com o estado em que se encontra e. somente uma vistoria rea lizada no mesmo ã época da aquisição, poderia fornecer uma idéia do seu real valor. Nesse caso o preço de mercado no qual se ba- seou o fisco representa na realidade um dado aleatório.° caminhão poderia valer o preço atribuído pelo fisco ou aquele declarado pe la interessada, dependendo do seu estado. Assim entendido não res tou confirmada a alegada omissão de receita e saldo credor da conta de correção monetária submetidos à tributação na peça bãsi- ca da autuação. Quanto às despesas de combustíveis e reparos de veículos não pertencentes ã empresa, cuja dedutibilidade foi glosada no ano-base de 1981, ressalte-se que não foi trazido ã" legg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.454/84-45 11. Acórdão n9 101-75.597 lação qualquer elemento de prova confirmando a necessidade da des pesa. Despesas de combustível e manutenção feitas em veículos de terceiros postos a serviço da pessoa jurídica somente são admiti- das como operacionais quando comprovado através de contrato de co modato que tais dispêndios sejam da responsabilidade da empresa, para a qual, os veículos foram postos a serviço. No que tange o Imposto de Renda pago a menor no exercício de 1982, em virtude de postergação e mudança de all- quota, a interessada em sua impugnação concorda com o procedimen- to fiscal.. Na esteira dessas consideraçOes, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação os valo res de Cr$ 773.7,,c0 e Cr$ 739.425, nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente 0 Nidl lber FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - •151FATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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DE 1986 A 1990 Recorrente: JACOB ROTBAND Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula aF m Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-J dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB ROTBAND. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -ala ,'as Ses-Oes, em 25 de março de 1992 >I" MAR , 4 S - PRESIDENTE E RELATO 1- RAjf VISTO EM A 4: 1 S0 C'L.O FEERErv'. e cm/Tcs - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: (5 mAD io7 DA NACIONAL Participaram, ainda, do -Presen e julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. 4 DAINEFP/DF- SECOS N 064/90 J.H ;/. (3 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710.000.672/91-80 RECURSO N9 : 69034 ACORDÃOW: 101-83.331 RECORRENTE: JACOB ROTBAND RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01 Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Mestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-,parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ).1.•E-r."rr- SECOR m g Q ,J._10114 SERVIÇO PWUW FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.672/91-80 3 AcOrdão n9 101-83.331 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anal-limas, inclusive as constituídas sob a fbrma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.672/91-80 4 Acórdão n9 101-83.331 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do necreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exiaencia fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico ê o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, Por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselhãveis sob o Ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: \‘', giN munomuconum PROCESSO N9 13710.000.672/91-80 5 Acórdão n9 101-83.331 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cre dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. MAR M _ - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:55:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:55:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:55:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:55:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:55:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:55:41Z; created: 2009-07-07T18:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:55:41Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:55:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10860- 001.210/87-46 ,;41fA MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessào de 10 de janeiro de 19 88 ACORDÃO N o 101-78.273 Recurso n.° 49.989 - PIS - DEDUÇÃO - EX: DE 1985 Recorrente JOPAN - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCE- DIMENTO DECORRENTE. Quando as razões de insurgencia da con tribuinte, quanto ã autuação principal, deixaM de apreciados por perem2 ção, impõe-se o exame das mesmas no pro cedimento decorrente, se conhecido o rj - curso. OMISSÃO DE RECEITAS POR COMPRAS NÃO RE GISTRADAS, NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DÊ" MERCADORIAS QUE A AUTUADA AnRIMA NÃO TER - RECEBIDO. O fato de na nota fiscal indicar-se co mo destinatária a autuada não propicia,- por si sõ, a conclusão de que a mercado ria foi por ela recebida, se através outros elementos (assinaturas de recebi - mento divergentes, pagamento com che ques emitidos por terceiros) a empresa' consegue estabelecer dúvida acerca da entrega dos bens. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por JOPAN- COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃOMEA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado., Sala das Sessões (DF), em 10 de janeiro de 1988. /11) URGEL PEREI-J. LOPE. - PRESIDENTE (---) JOSn EDUARD* RAWEL DE ALCKMIN - RELATOR 11111 _ -- VISTO EM á-e,Nv- FERREI'ft RE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE . cr\i 1001, 2, 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. ,H7MW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.210/87-46 RECURSOW 49.989 ACORDÃON9: 101-78.273 RECORRENTEW JOPAN - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO_ O presente processo cuida de exigência de contribuição ao PIS, parcela de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1985. Com efeito, mediante levantamento feito junto a empre sas fornecedoras, verificou-se existir 9 notas fiscais em que a au tuada consta como destinatária, as quais não foram registradas nos Livros da contribuinte epigrafada. Disso decorrelo lançamento do tributo, calcado na impu tação de omissão de receitas, por compras não registradas. Cientificada da exigência sobre que versam os presen tes autos em 30 de julho de 1987, a contribuinte formulou impugna- ção, consoante peça de fls. 04/05, protocolizada em 28 de agosto se cpinte. Nela, na linha do exposto na impugnação ao lançamento' matriz, sustentou a improcedência do Auto, afirmando que jamais re cebera as mercadorias mencionadas nas notas fiscais. Em prol de sua assertiva, argumentou que em 8 notas constaram assinaturas de pes soas que se identificaram como Luiz Carlos Nogueira ou Antonio So brinho Neto. No entanto, tais assinaturas discrepa frontalmente das que realmente são de autoria daquelas pessoas. Nesse sentido, jun DM': DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SER~ÚBLICOHDERAL PROCESSO 1\19 10860-001.210/87-46 Acórdão n9 101-78.273 tou declaração firmada por ambos em que - a par de afirmarem que as mercadorias constantes das notas não lhes foram entregues, que des conhecem a origem do do~ntp e, ainda, que as assinaturas não são deles - verifica-se haver diferença na firma ali aposto e reconheci da em Cartório e as lançadas nas notas. Por outra parte, frisou que em relação às notas 014272, 015669, 015740 e 015785, há indicação que foram pagos através de cheques cujos números encontram-se já mencionados, emitidos contra' o Banco do Brasil (os três primeiros) e o Unibanco (o último), to dos de Cruzeiro-SP. No entanto, a sua conta no Banco do Brasil já encerrada em 19.06.84 e o último movimento ocorreu em 26.10.83, da , ta muito anterior às compras em comento. Já em relação ao cheque do Unibanco, juntou extratos bancários da empresa nos quais não há lan çamento do referido cheque ou de importância equivalente à nota fis — cal. Por fim, destacou sua idoneidade financeira, apresen- tando declarações do Banco do Brasil, Banco do Estado de São Paulo e do Cartório Distribuidor da Comarca de Cruzeiro-SP. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a se reportar aos fundamentos expendidos na informação prestada no processo matriz. Esclareça-se que lá foi acentuado que as declara ções apresentadas são insubsistentes em relação à entrada da merca- doria na empresa, assim como a liquidação das compras pode ter ocor rido normalmente mediante cheques de terceiros. A decisão de primeiro grau, concernente à exigência principal, porta a seguinte ementa: "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985 Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de con tabilização de compras no livro "Registro de Entradas . de Mercadorias", as quais são consideradas como efeti- vadas com a utilização de recursos estranhos à contabi lidade. Ação fiscal procedente." Conquanto a ementa se refira ao mérito da insurgência'., /0r) , 4 SERVIÇOPUBLICOHERAL PROCESSO N9 10860-001.210/87-46 Acórdão n9 101-78.273 que acabou sendo examinado pelo Julgador, na realidade a impugnação • não foi conhecida por ser intempestiva. Sobre o cerne da matéria litigiosa, a Autoridade mono crática acentuou, verbis: "Verifica-se pelo documentário fiscal, obtido junto ao emitente ediligenciadb , quanto às respectiva escritura- ção, improceder a infirmação pretendida pela impugnan- te, por irrelevante e inócua em relação à divergência' de assinaturas no recibo das referidas Notas Fiscais - em cotejo com as Declarações dos transportadores e im procedendo também, por mero detalhe subjetivo, a aleg-ã. ! ção de que os bancos constantes de determinadas Notas í Fiscais, ou não movimentava com a interessada ou não se relacionava com o cheque referido no extrato, cor- resPondente à época. Em relação à documentação de fls. 16 a 19, por desne- cessária e estranha ao processo, carecem da devida a - preciação. Ante o exposto, desconheço da impugnação por intempes- tiva, e, em face da inexistência de fatos novos a apre ciar deixo de retificar de ofício, consoante art. 145, III, e 149, VIII, do CTN, decidindo pela manutenção in tegral do lançamento Já no que toca ao presente, a decisão está ementada da seguinte maneira: "PIS DEDUÇÃO DO IR - EXERCíCIO DE 1985. DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza e decorrência de lei, acarrete exigén cias tributárias adicionais, faz coisa julgada no pra cesso decorrente no mesmo grau de jurisdição adminis- trativa. Do imposto de renda devido pelas empresas, em . cada exercício, deve ser deduzida e recolhida uma par cela, no montante de 0,5% daquele, a título de contri- buição ao PIS (Lei Complementar nç07, de 07.09.70, art T 39, alínea "a" e .§ 19). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado em 12.01.88, a empresa interpôs recurso a es te Conselho (fls.32), em 11.02.88, reportando-se aos argumentos ex_ pendidos no processo principal. (2) t 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.210/87-46 Acórdão n9 101-78.273 Em sessão de 17.05.88, esta Câmara houve por bem con- verter o julgamento em diligencia, a fim de que fossem procedidas' as seguintes verificações: a) quem são os emitentes dos cheques números 710.625, 437.111 e 437.119 contra o Banco do Brasil S/A, Agencia de Cruzei ro-SP; b) quem emitiu o cheque n9 914.387 contra o UNIBANCO , agencia de Cruzeiro-SP; c) verificar junto aos emitentes a razão da emissão desses cheques e, se possível, informar sobre relações comerciais ou de parentesco entre esses emitentes e os responsáveis pela au tuada; d) emitir relatório fiscal a respeito do que for apu rado, prestando ainda outras informações que entenda relevantes pa ra o deslinde do litígio. Consultados os estabelecimentos bancários, estes in- formaram não ser possível descobrir quem emitiu os cheques aludi dos. 7('‘V É o relatório. , 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.210/87-46 Acórdão n9 101-78.273 VOTO Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que deve ser conhecido. Observo, preliminarmente, que no presente caso, apesar de se tratar de processo decorrente, impõe-se o exame dos fundamen tos fãticos do lançamento. Isto porque o recurso interposto no to — cante ao processo principal restou não conhecido, por perempção. As sim, não se procedeu ao exame das razões ofertadas pela contribuin — te, com o que necessário se faz realizar a apreciação dos mesmos nos autos reflexos. O entendimento da Fiscalização e o de que houve omis são de receitas apurada pelo fato de ter a autuada adquirido merca donas para revenda sem registrar a correspondente entrada. Com e feito, diligenciando junto a Fornecedores diversos, a autoridade fa zendãria detectou a emissão de notas fiscais de aquisição de cimen- to em nome da recorrente, sem que esta tenha feito registro da equi valente entrada no Livro próprio. Argumenta a recorrente que tais operações de compra ja mais ocorreram. Das 9 notas relacionadas às fls. 14, alega que em - relação a 8 delas a assinatura de recebimento das mercadorias não coincide com a dos Srs. Luiz Carlos Nogueira e Antonio Sobrinho Ne to. Para demonstrar a veracidade do asseverado, juntou declaração firmada pelas pessoas referidas, em que a assinatura aposta é dife- rente das constantes das notas fiscais. Outrossim, afirmam os decla rantes que jamais lhes foram entregues as mercadorias referidas nas notas, assim como as assinaturas não são deles. De outra parte, quanto a quatro notas fiscais, há indi cação de que foram pagas através de cheques emitidos contra o Banco do Brasil e Unibanco, aduzindo a empresa que no período correspon- 4- .7 I 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.210/87-46 Acórdão n9 101-78.273 dente às aquisições aludidas nenhuma movimentação fez junto àquelas • instituições bancárias. Juntou os documentos de fls. 08 e 09 para confirmar a alegação. Frise-se que a diligencia realizada por deli- beração desta Câmara não logrou apurar quem teria emitido os aludi- dos cheques. Finalmente, a recorrente acentua sua idoneidade, tra - zendo aos autos declarações do Banco do Brasil, Banco do Estado de São Paulo e certidão do Cartório Distribuidor de Cruzeiro-SP. Em primeiro grau, apreciando tais considerações, adu - ; ziu o Julgador verificar-se pelo documentário fiscal obtido junto aos emitentes das notas fiscais que improcede a infirmação pretendi da pela impugnante, por irrelevante e inócua em relação à divergen- cia de assinaturas no recibo das referidas Notas. Outrossim, consi- derou mero detalhe subjetivo a questão dos cheques emitidos. Final- mente, entendeudespiciendos os documentos tendentes a demonstrar a á,:idonéidade dá-emptea. De tudo, tem-se os seguintes elementos: a) notas fiscais emitidas em nome da autuada; b) assinaturas de recibo apostas nas notas que não co ferem com as das pessoas ali indicadas; c) cheques utilizados em pagamento das compras que não foram emitidos pela empresa. Três hipóteses são, em princípio, admissíveis. A pri meira, a de que a empresa teria feito as compras e omitido o seu re gistro, revelando assim a omissão de receita. As outras duas viriam ao encontro da defesa da contribuinte. A uma, terceiro teria feito' a compra e utilizado indevidamente o nome da autuada. A duas, a for necedora teria irregularmente emitido a nota em nome da recorrente. Partindo de tais hipóteses, examinem-se os elementos ' dos autos. Em prol da primeira, há as notas fiscais emitidas tendo a reclamante como destinatária da mercadoria. Tal documento, contu- do, não constitui prova jure et jure, admitindo prova em contráriafH 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.210/87-46 Acórdão n9 101-78.273 E que prova seria essa, se não indícios tais como os apresentados pe la empresa (assinatura divergente, pagamento com cheque emitido por terceiros etc)? O que seria exigível da recorrente para demonstrar que ocorreram uma daquelas duas hipóteses a ela favoráveis? Saliente-se que não foi possível determinar-se quem emi tiu os cheques pelos quais foram pagas as mercadorias adquiridas. Ao lado disso, documentos bancários ensejam a conclusão de que a contri buinte não movimentou conta nos estabelecimentos referidos. Tal quadro, no meu modo de ver, não permite afirmar- se ! com segurança que houve omissão de registro de compras. Para tanto, necessários seriam outros elementos de convicção. Lembre-se que pode ria a Fiscalização ter exemplo, o levantamento do estoque. Dessa forma, entendo não poder prosperar a ação fiscal, mtisiv pelo qual voto pelo provimento do recurso.i ,. 7v 447 % ) )---- : 7 '_-C-------r (J-i\----/LL, J,ISE EDUARDO RANGE ,L/6E ' ALCKMIN - RELATOR. ; 1 , 1 ,, , ,, '„--- ---- 1 :, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENIE g SIDERURGIA SANTO ANICINW 1 f0A. RECORRIDA g ORF em OIVIMóPOLIS (NU) CPCN1 COMISSOES SOBRE VENDAS g - Não são consideradas despesas operacionais os pagamentos efetuados a empresa de ramo absolulamenle diferente, a lltuIo de comissbes por intermediação em vendas realiza. das, sem a comprova0o de que O dispOndio corres ponde a contrapartida de algo recebido. SUPRIMENTOS DE' CAIXA g - Não se enquadrando o caso concreto trazido aos autos, ao tipo Aegal traçado no art. 181 do RIR/80, incabivel é a presunção de omissão de receita estabeIecida no referido arli qe. Vistos, 1 . eIalados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pm . SIDERUROIA SANIO AN1bNIO LIDA. ACORDAM os Membros da PriMe j r CãM.:':i.r.::: dO PIJMOÁVo 5:on seIho de Contribuintes, por unanimidade de votos, reieitar as pi'elimi OS arquIdas, o no MPYítO,., DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da ti . ibutaçáo a importãncia de Cz$ :L :ti no exevcjcio de 1.987 (padrão monetário da epoca).,nos termos do relatório o voto que passam a :infinit'c't.Y O presente juidado. _ )PM ' *'''s di---, ' i ltlho dr, 19c.'"; (I ___ , - : NARI4P F- 11.1::: /7- -„--RESIDENTE - . - . ( (-----t Lt-t-t-L-L--"-L- \,...] 1:: RANC I SC O ".DE ASS I ',...:" AND -- . , , :::1:-. AI &31;:.,- ..„, , - )ISTO EM LUIZ FERNAND O I EIRA DE MORAES- PRCWURADOR DA FAZENDA. , 3EWAU DEg NACIONAL 2 4 FUI,/ giI. ,,,:_f L, 1-A MINISIER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13.675/000„100/91 -00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei FOSN U3 AI IlERíO GONÇALVES NUNES, JEZER DE 01. WEIRA CANDIDO, CEISO AI VES FE.110f::W1, RAUI PWENIEL, RA1MONIM) SOARES DE. Cf:',IRVN.110 E SEBASiPai R(3DR.101JE.S „ ' f'/ 2 PROCESSO NR. 13.675/000.100S91 00 RECURSO NR.N 10,:::.545 paxwxmo NR. g; 101-.85.354 RECORFZEIITE N Si Di:::i:;.:i. iRk::.i I solls3 Stll ilA 'i Cl çltll'i V.:1} , l I l: :I i r :o(r., „ C E L. fi) I 9 R .1 SIDEKURGIn Sntliti ANIóNit...1 LlUil i., quatificag a nos autos, manifesta recurso a esto colf:á giag o contra a decisão nr. 10:::-.--5.01/0/9.,:'.. do !::::K. Delegado g a Receita r•dorát em Divinepotis oltl. qu.c.:, maistv(....., o Aut.° de Infraço contra ota Javrado ás fts. 02 e 0....?:, roferento aos oxercicios de 1986 o 1987. ui peça basica descreve o onouadra as iireaulavidades da seguin .te i-ovmar, 1 - Ç:k.l.psa dç., pespesas de Comissbe Laracterizada pel.a náo comprovaço di:x efotiva pres. t.ago do serviço de int.evmediaço nas vendas ao ±orro gusã, no peráo- do - base de V985, referente .i .'s Holas fis g a:is de ors. 0175 e 0188, lidas peia empresa Ilidromaquinas Com. Rep. e '6erv. 1. tda., em e 24/12785, respectivamente, no valor de ....„.... Cv$ 393.4...294.00. 2 - 2_2-idem e el'etiva onlreda náo ceiDpLç..r. '..?...à.l..d.22 Oaractí,.,ri..:'-tdos pela náo comprova0o da origem o efetiva ontrooa dos suprimentos -i'W1LOS ,A0 C:':V.¡X.:':.f. na empresa, no pc, rlo- au-l.tase de 1986„ acobertados por arllficios cot lábois uma voz que a ompresa redislrou a de p ilo da conla caixa cheque::: que por teí'em sido compensados no moknim:ilito bancário não pode pj am I:.f.:,.,VV1Y para supri-1a, i.:.) contrJbwLnte ,i.::)inC.d.A clOtncia do Psttl:o oe mfraçào em II.SW..:.'ts'..fl (fl. 02.), inales:sande, em 12/U6/Y1, com a pet.i.çUb de fl. 409, :ia qual requereu ::r :1' do prazo para 3n .fl....w.cLuom .. a exlgènça, com i -r! ruLLro Ho arlido 6o. . inclso i. do Docrolo LIV. 7w 2J5/72.r..-- frA ,. "--../(; *çl F^-- I PROCESSO NR„ 3 1()O 91.--00 3 ACORDA-O NR.%. 101 85.'351 Concedida a prorrociação do prazo postulada, a contr:L biinte apresentou a impugnação de fls. em 28/06/91,aledandog 1. • q 1. ?:;Y:;)../ 9 C) MO Ci Fiscalizaç -ào, pelos autuantes • quo, em i':' solicitados esclarecimentos, através do fermo de Intimaçgo nr. Olg exatamente seis meses após, em 17/0 ,:l/91., foi la- vrado um novo TOF'fii0 de Intimação que permanecer 180 (cento e oitenta) dias sob af.;:ao fiscat, sem qualquer ato de OViCi0 OU do prorrogaç:go, contraria o dis- posto no artiqo / f."..J,, do Oecreto nu. que a nova f .i..s..catizaçãO„ 1.83., dias após, foi reaizada sem 'ordem escrit pela autoridade competente, em desacordo, porlan - to, ao estabelecido no parágrafo 2o. ,do artigo 6 q2, do RJ1/80 - que, por todos 05LeD:::.. ff101:...i.V05,4 deve ser decretada a nulidade do Auio de , 1.nfracgo - que a glosa de despesas de comissNps foi realizada por simples prestwIção dos autuantes, o que contraria o disposto no ar ligo S33, inciso 1, do CPC - que Lm-Içamento por presunçãO è ineficaz e nulo, pm falta de elemento nuclear para sua constituição válida e plena - que, ein 1985, vendeu boa parte de sua produçâo a elientes não tradicionais - USEM Usina 'Siderúrgica da l'Aahia e a VE-Cia. de Ferro e Aço de Vitoria, com intermediação da Hidromaquinas L:em. e Serviço Ltda., a-través de 'FjC3k5 ver.ires..t: y!ntanles, que lhe apvesen taram a cobrança através de nota fi .: i ., (utt formalmente correta, que atendia aos pré requisilos indispensaveisg - que não dispep'de poder de policia para 1:1 c:,- a' lisura fisc.a1 dos seus fornecedores e/ou prestadores de serviçosg 1.4 PROCESSO NR. 13.675/000.100/91-00 4 ACORDMO MR.% 101-----85.J".""A -- que se a Hidromáquinas Com. e Serviço Ltda. deixou . de oferecer os. re,,.q uiiIrpc!ntos auferidos ituito à impugnante è porque, de- LiCii..»I'..,mi,m1.11mIte, i'i::?:Si.:31:-.1Q1A soneqá-las, cabendo à .fi-..:::.eali....:(..api:i.b apurar. eventual saldo de ing-Jo-::rtio a pagar na mersu.i.x .:Jtiada empresa;; -- que a declaraçáé de rendimentos da Hidromáquinas com. e Serv. icti...k.i.,, anexada aos. autos., nada acrescenta a vd".,./c,-1 de esicig-cm:.....i..-- -- mento, porque é documento desvinculado dos seus. nege.'...3leios em relação aos, suprimentos. de origem e efetiva entrega não comprovada, en-tende que os. autuantes querem A.....r.i:xns..fiyr-fl..-ii,.g-- o movimento 1...J--icardo com trãnsito pela c:....+ta Caixa. em omissão de regei-- 1......as4 - gue, na prál....ic.,.,k-,, o movimento na conta Caixa não é, ..1..,.mvii.,::=111e, de "'dinheiro fisico"g ---- que a referida conta , é U ... ,':ms.i.tória de valores mone--- tários, abrigando ...1..,m....içaim:N.Jtos que nem sempre são 3e.21--1-...T.,sentativos de numerários em esp':".=cie, mas. também,. de c1 eques. emi-tid(::s e recebidos. a depositar. , vales, adiantamientc)s., valores. pmIdentes de acerto mentos e pagamentos em chequesr, - que, sendo produtora de • fc'frro---usa tem gelai o seu briríecild.. :13 (13c: -- que o abastecimento da matéria-prima é Li :?::i d turnamente, itIclusjve aos sábados, domingos e feriados, em qualquer. horário, sendo O p,m...;,:iltá..q...;to feito na H boca•-dO-cai-;‹--a", logo após a des- carda;; • que a empl-c,:sa mantém re!-.-Jr . e?sentativo volume de dinhei.-- ro em espécie e/ou chegue de valor aprcJx.i..i ..çdo de uma carga de carvão para atender estes. compromissç...:1: - que o fi.s.co tou estabelecer uma relaç....ãb de casua----- 'idade entre um fato verdadeiro e c.-.onhecido e outro absolutamente des- conhecido, e dar a este úllimo o cará.t.er de verdadeiro, ocorrendo mera prf.:'..st.tição, a dual é inválida para fin . u.hmnentar . 1.:icamento-11-...1UALM-ior --- gue a auluante não "i..A-f...y,xe aos autos nenhuma prova, .....Allik •. nenhum is .!cLi".cio de omissãor, -10,jiHr„., .-1,....--.,-.,...... , --- PROCESSO NR. 13.675/000.100/91-00 5 ACORDMO NR.r. J01 -85„,:;54 - q ue, t.youse prodo,,Hso o D1'0,...,111/e.::.-iLi.0 dos recursos do caixa que foram os cheques de emissão da contribuinte sacados contra t'tances que tiveram seus extratos fiscaiizados sem se arJurar nada que desabonasse a empresa - os recursos bancarios foram providos por receitas regularmente ettscril..tuadt:it.:Jt.„ RE, C1UCP anulaçâib do auto peLa preliminar arouida ou a sua insubsisiOnoia, pelas razes de dil . ejto iikproseatÁ:çd. Instada a SQ manifestar a autuante, as fls. o p ina pela manutenção do crédito tributário lançado, aduzindor, Da prelifilina que a arqumentaçãO da defesa sobre a nulidade do auto de infração nãO pode ser aceita, visto que o termo datado de 1 7/0,f;/91, fttrIcionou como um novo termo de inicio e a autorizaço 1..1.M,::t nova fiscalização é dada através de burocracia interna da Delegacia - que, muito embora a contribuinte .tertha readquirido a esponlaneidade no periodo de AS/11/90 a 16/04/91, dela não fez usott po DesPes,t - que nas notas 'fiscais apresentadas como comprovantes da efeliva prestação dos serviços CO1'15t,:k. COM0 vendedora Hidromaguinas Com. e Serv. Ltda - que a alegada 'vendedora' é uma mi?.....retr-..,:ftiípuosa com atividade de assistOncia técnica em bombas e que no periodo ha s o d0 1985, declrott1 do Formulário 11, a receita bruta de Czílt sonde.. qt .s:1, C1 C.-11:. i:: c: (AC:, C. (.:3 ft' 11: C1 1 C.1 :11 ri O Czt1 1 3:5„29 (fls. 44, 45 e At!Iltd:çnL,.......d.2....Stt i:5 ê.5 de ev:1,22n....2.....22.1iYÊt.1..........21J11:22 def111212Y5AtAt - que os cheques a que se refere o presente item, ram liquidados por compensação bancária, ou seta, não foram sacados na 'boca do 'caixa", assim não poderiam ser utilizados para supvimento de caixa"tr 1 • qt tx..? „ ert 3 e1açt.1:l.'3i 3i C1 ffs .1 ci. C: 1 C:, C1 Q::: „. doi ,d pOV1. c! t.t „ do f:.i:-Ç"). c) „ 1 do 1. 1. 1:1 :1 C1 :133 .1 C1 1 4 pp C1 — 14'41 PROC;E:;330 1 .--11R„ 1.3,675,--'000„1()0/91-00 6 ACORDMO HR„ g1 101 015„...YM4 (*.MO " OlVi s :iii. âk de . fesa n'ão iuni.ou ,.'-,...,./.meni.acáb que dei:: - cara g le! . jzasse a autuac'ão. A autoridade inlgadova de primein . a insrância manteve o lain,.,..amento, nos termos da decise de fls„ ,U9S4S5, que porta a seguln- te emen1a.2 'Imposto de Renda Pessoa duridica-ERPJ jjespesa Ope3 3onal-tomissi.1Yes Para comprovar uma despesa, de modo a torna 1a ( ..ledl.t1. I . vel„ 1',.i .I.ce a E iri:g :i -E I : •:i. 4:31'o doE.R .̀.1::',.¡„ '; J ::5.0 b •: 'X :5 ' ta comprovar que e1a foi assumida e que houve desembolso, é indispensável, principalmenle, COfflOr0Var que o dispndio corresponde à con- lraprlida de algo recebido, e, que por isto 21/:2333O " LOUliá'ç O pagamento devido" Suprimento de Caixa Os suprimentos de caixa de origem e entrega in- comprovados earactrizam omissão de receità PC)V presunção legal. Nulidade Os casos de nulidade de ato administrativo são apenas os previstos no artioo 59 do Decreto nr„ 70.255/72." lloti fi ca.ci a CI .j.:..,. Cl ,...':'.' C: .1 Sã. ,...) 0? 1 .1 Cjt I. 1. ...,. j. e j J j '38./ (),....,./ 9 2: „. I, i ' -1. „ ,: -L:5 ...-) :1 •il. coniribuinle inlerpos o recurso voluntário de fls- ,:s,'.58/q5,.:4, prot.cm....o' lizado em 06/07/92, Desenvolve a tese sustentada na impugnação, acres. centando que o luldador monocratico L':d ...x.irott em erro ao afirmar WAC "O norma! no mundo dos negócios são cor contratos LI:Nó serem verbais, 21.2.,,o cartól-io p,:rzr,,:i. O devido reseuardo das partes, bem como para a necessaria comprovação 1313310 aos órdãos competunte-, pois dada a agiLidade e rapidez com que sao c:o o 1 11:1 doo os negócios atualmente, é praticamente impc....s..si'../e.1 firm.i':e' um contrato pOY escrito:, no mundo do comércio, bastando um simples telefonema, um telex ou um fac-slmile para conclui . lo„ Aduz, ainda, que o contrato de prestacKo de serviços no reclama Poima especial e sua prova Se faz por qualquer meio admi tido em direito, no caso, a nota 'f:Hsc,iCi de serviços, revestida das l'ormalidades legais e regularmente registrada na escriluvação comer- \.. IE.:. c., r cf ¡li:E. Ar i o 2.1-Ln; .'/ 7 „ 100/91 00 R Dr10 C> 1 ''Ç131::., 5(.1 %JEITO c? 1 1 F Ri-211,1C*; SJ:::::(3 DE PxS!,:3 111:RÉ-11--IDA „ R e 1 „ 111 331.1. 33: I' C1:3 C:33:2U 1:13C1 i3k l3 À.. 32.13 I' 0'331 313 .:12k C:1 3:23 :3 À 32..? .;':k 3 5 t t 525 C.55 5...5(555 155 .5.1 ".1 55;5 f ik 55.55 5 . ; 32:3 32) k ; 3:::;1'; 1.C:3 c13:: C:113 c:*? v t ç 9 „ :1 1::::-";s k "À ti a 11 'À 1:113 0 00. (1 :1 35iv1' :1k flk 3:2.3 À cV flk C2.1 f.:1 k À C: :1 O d3.. I:: 1 is. c:: êt I :1 :2: êt :o.< d r :).11,1 e t ',st:: v ci :10 PC:3 0 1 (:)c} c) .s cio c:: Ofi4e, re1 C? 331 1 k.k1 c1i3kd c:, is 3 3 E.; 3:::C23 -1:1 o À.. 00 .:kk 3:23 C1 3:3. C3 1"1 3:2.3 i vi mci (:) cl ç,:::, 1' is c: êt q:1 / 1 0/90 „ c:, c:c:, t o etc:, ci e 11..: mo.ci11 V 33 C.) 1. À.. V do c:1 t À .1 1 33:::3 o 1 313 C.:3 À 1 C21. LUt O o ;•.) r e el . ; 1 o ,;;:.:1'c) cl e v r" :1. d c: :„1 c: I tinc:7., 1 .; c::, „ tocico ,:::, n c: À d,:::, c.2.3d13 À C23 31; I t.:ft 1:)1. 1. ,, 55k. Si55 55 .5.C5 E.5 555 :55 E! .3 "555 fl C? 0 e? 5 .3 , em .1 • eirs 1' -is c: êt :1 e ci :kk fi 0 1 .3:kV l''.:k1.3T3 C2.3 1.1"k Li 113 Elle c:, t f.:1 e cc? P: i i o::i,555.5 f5555() et 55t :55, :55 C) c::oi :55 offi cuct .1 t 1. c:, P. êt 1 o (.:1 e c) I' :1. c:1. o c:,i c)1- c) „ ci c:, st. E, 1 c:, ccl,„ /o ,, ci c-) 1.)c:, e t.c) 1"3 /' „ ..?() „ !.'"3 C.3 k O C) À' C23 3 3:1'! 1 ri :À. C:: :À. O À 3::'.31,132:? 31 ,..k .1 :1 123 .ikk 3:1 O 3 , 0 t 1. 3' À :1 t í' :1. - • :1 C:13 1 1c e cc:ooc:H. oocio o v mi no 1 ec; 1 ;, :1 $$ •1 $, "V :1. ccc 1. :1 :•••:"( • $$1: 2í$::? e() di p$:13 3313 3, 0 cmi cl rcicYm cio ciI À C23 :3 C:1 .31k Cl 3:23 C C:3 ff; 123 E:3 t03 1' 3 t 32:3 C:: C:3 rl ;;;;,i).1.",,,:ág „ t cic3 1 :;,5 Ft; „ ;¡. .5 (A oj $. c:. o 1 ,• 1-•• o $ „ „ $2'$..::$•E3 5 C3 E.1 . 3 C33 1"k d o kc O 12.3 01 3 L 3:2; 1 k 32? 321 .:f3. 1 C:1 o 3:1 1. :0113. À co3 1 312.3 11k 3.33. c:, "À. V :1 123 k :I n 1.o ccciq k 1. i:iu 0 00 323 C:31 k À...:1k 3 3o 1 C:1 3:13.k:1 3:333 1:)::3 1 C:3 'f: d e 1' r cie cci r• :1 c1x:-.$ :1 o do 0000ci 1 o di. cc. com et te: lco co pr c: 1 o k C1 C2.3 321. .33k À 323 1. t 3:3313 C2.3 3:23 5 c: r. t.c) c; I te? :i 1"1 $::11, x::.5 .5.:55.1113:113 C2.3 l:ii-:c 0 (113 C:3 1. $ x.::$• [$1 ccic:, "1. I"' À.:3.:kk .1. 113:23 1" 1. is .1 „ fl't (2 3:23 313 32) 0 O o 't o c?-1:: c: t c:1 c:: cm t :st 1. 1::, t ,tt .1 c:: 1 c:10 n 3;:.1.1.' :1. 0. C ';'s 3:2321:À, t lo cm I 7./00/ ft "I „ ) „ cie:c:o r • :i cl c:, is os: is ei t êt is „ isA 't. 1 is êttór c:, cc P: êt e c:: ," á. P. 1. c:') c1,A o si. si. ,:::, 1. ilk(:21 e t c: o or. c; er :1 t v1 1 •1 t.c., 1"1 c.:1 c:, ri 1. „ cl c) 1)d 1 ed o c:I o t t do 1: 11 012332: "À' C.3 o ci a. Re c:: êt c:, c:1 e 3." I De I' êt 1. c:, o co r.);.::q t. ttxJ e:1 c1 ccl e I' c):1 e::t ci go :1 :1 cl o cE, ;i'l 1 8 / 1 0/O1„ dO ,•;. em (.4 tte., c? I 3 3:113 r o -cc (:)15ccccC.'3 . 1.-5 . 55. ciia:55. 555 em ;::;r"3:23 1 0 o8 c: 32À c-: ciuii. C3 1..1 f.2f 3...1' :1. Lo 3:11.::1.1 f.:1 C2.3 121 V" C:3113 131 3:1: 32.1 k 1. :1 fli i t C) t 12.3::k À. k (.23 f' :3 0. cci„ f.2.3 3' À...i:3.1"f E.5 5...55.5. 3' .5.. r „ v i1, :1 :1 1"$ I. c:.$ 1 • e r" c)un ci c) o r e :1 c: :1.,•it Li ',J.:a dc r.) r- • o ce:cie:,r e 1- "t • cl e1 )3 1 :1 :1 „ em".$ x:1 t t „ .14 ///./7 ?;/7 1"'F;(31::111-SSr. , ) 1\11;;,, 1.,()0,191. -00 8 n:,) .1 85 1 :::e t 3:3 C:3 :1 5 r.:3E:7! r" :1 I" 5 1 n c: :.3 ci j. •3 in 4:ã c) 3:1 3:? 1' J. „ 3. c:: v t c) pc :.? 1 a !.) 3 .• J::!1" :3 -5 . C: 1 :3 .3'31 „ ise t. :1. ti .a fl3 :3.1 3 :3. 5 1' :1 c) á 1. :I c:1c t 3 ',á c:) c:1 v J:)1 ." t :1 Jem t' (.4 1: :1 5 cá. 1 „ 1 , 1 c?!., Is 5 1".,.? 5 5, c: :.! c1 t 5 C:: cA 1'1CD 3::3 e:1 3. (si c e is s I. 1 1. .333. l'" t •:"?+. d C: „ Á CA (13 33.1 3 :1 .:JJ t o "I' ••:i 1:1 3.1 • : 1. c) P.) x ci c) c: c) 1'3 3:: :3 c: 3' 'C? 1. e.":.3 „ pC5C::, i13 33 7f41- „ • jl 4:71- 0 C.: ef:j /fiei ) (:.:? Y.12N 3511:,177 7.17 1 C: 7. C:7177 I. -I ,3:tt a73:4P r -1r:: 3::131:? C:7 É efa É .7 5 " f.::/17347 É 311:,/ 7 C C:' 31'3,?1 7 1. 7. É 7..c os 71e e 011 7 - £2 ....1.17 .7 o 4:la g a t t ott o Ez t. E., o 0 O , (.) 2 101 c:::Ído 2::4r .) 706)1) O I; O 01::3017 d 4:/e do st 2e to 1.3a t ela 4: 270 05 ai 7 1e:1' .7. 01-31115 e 2 1"7 Cl •.? (32'17f:217 C ?::.132 :117 y ma ç kC) , a d d e [o 3:11,1 7 'V12 1 V .i. th:::7 011,10 312 É 7 J.:aí:ria:Y.1.: 4' „ r a oo efei d o c::/i sbos to r 01-71 a C.7 , 4:70 a 1. c".:25 r f:1.? 'ti11:3, T 3:1;:337 3:::: / 7C:7 5:: 7.17 .7: 000 1 7'31? 1. et ',:k"o 73::te 1 o a Z cio 5 CO 1 ;7;3 1-! .2 a o, oga E 1 C:C 45 s!varnei ) 1 e. 0 0 t .1 gf. )0 1 2 oco 6:007 a)10 2 queí' 01, tro o lo P" to que 2. 1 .2c::1 J.:ucerfsp o 2::tt oo.o eç/o 4 070/1/o dc7o 1. t. aba 11-200 „ e 1' p r c? 1 ci o is c: 1. c •.:3 5 c:1 :1. 4.43:7-37:3 .,1 r" 0 t 331 1 é :1 : I c:: c', c:: t t :i .c:' pr c::: c::: o c:1 :i d.! r: :I 5 c:: .:••¡. „ :i v 'JJ:..5 CI : 1 3' c)m 3 I quer t. 3:::3 V" :1 1, o cr c: siso o pr 1-s.s ,!iq31. Mel 3 t.0 4:105 1. r a 1 :J .:R ,1 1 3C:35 „ 0 C? 5 C3 3:::3 03:100 o pr ..-scs, :1 :i. :i. c.:1(::= is c:1 ; 3 1 , i C:33 o rs 1 1' .3'it "I i33. cl t t fi3 t 13-3 d xáfi.1 „, tu .3'315 i o dos 13 a 1 .3st 1 1"ic1is i ii :i. c:: :1, o:R „ CCii l so I t cl!: :1 n "1 :i. mo Ç:2'it'cs, nã'o d o „: .:t is 31 .3 : •J'ç J::3 1 :1 c:: á. ,....‘ e? 1 à e, JJJ pó :i. ci :i pç:J .:si çs.?i.t".t.::. c:: cscr . 1. ci ,;1-. • „ r á er r .st 'Fe) 2 c::: c:1 R 1, 1 :;.J.,/ e() is: is st is c:1:1 3';: C? 5 1' 3.:? 3 C ,.? :i 1 c) .á c::= :3 111 I' C1 e VIUL C:1 .3'31 3:1C? 1-10 ,33 1' 3 3:,.; .:33.3'13e3"3 14/ PROCESSO NR. 13.675/000.100/91-00 9 ACORDMO NR.% 101 85.54 11E R 1 1411. • As irrodularidades descritas no Auto de 11' t raçãO, apu radas nos exerc. de 1986 e l987, consistem em;: 1. Olosa de despesas de comiss'eJes caracterizadas pela nXo comprovaço da efetiva prestaço de serviços de intermediação nas vendas de ferro -ausa no ano de 1985, exerc. de 1986. '2.. Suprimentos de origem e efetiva entrega Hão com- provados, apurados durante o ano de L986, acober • Lados por 1....Lf5(.......1(:)s contàbeis. Ho tocante è:k. i.:") primeiro item sustenta a recorremde que em 1985, vendeu boa parle de sua produção • clientes não tradicionais USIDA Usina SiderlÁrdica da J.1abia o a COFAVE Eia. de Ferro o Aço de Vitória, com iniermediação da Hidromàquinas Com. Rep. e Serviço Lt.da., ., ati'ãvés de seus representantes, QUO fizeram a cobrança das comissoes por meio do Notas Fiscais formalmente corretas, vez gue atendiam ÁOS pré 'requisitos indispenSáveis Ao glosar as despesas, assevera o fisco que a Hidromà- quinas Com. Rep. e Serviço Ltda., é ktni.X micro empresa, com ativida- de de assistCncia técnica em bombas e que no per iodo -base de L925:, de c:: 1 ...i. r (31. t ,:k 1 r .Ec.).: .̀.-.., ii: do F. o ' fl'O. 1. ; ;' :; (;) 1. À. „ •:: k. 3' C .k (::(2:; t ;:‘ PI' 1. 1. t : :k. C; C: sendo que a despesa de comissãO glosada importa em Cz$ J93.4.:.:1.29 (fls. 44, 45 e 47). A fl. 43, encontra -, :ie a xerocópia das duplicatas nrs. (),".),.'..?f8 f '8 '..'.' c? () f."! (.) :3 / 8 5 „ cm i, 1 i.:1 ..... .:: r...ic,:: 1 ,:.:. I I i f.:1 r c:3(Ft ,:i. g' k ti 3 1 .:''Ç::: ( ::(::! ill ,: ;:;:. C: p „ C? '::: ::, ef 3' í' C.? S. r.t e.' C. t. i '..." (....) II: cl:::, t:. t• $ Cr$ 147.974.777,00, e ÁS f1s. 44/45, as Notas Fiscais Hrs- 0175 e oise, emitidas pela mesma empresa, que :c 1, os MOSÁPOIS valoi-es donstant. es das duplicatas resultantes. O fisco questdona a legitimidade da prestação dos ser viços que deram origem ao pagamento das comisses, ante a auséncia de (.....e...~...)ro,...,...c./. .Nyl '- P1:-ii..1:-.1E,SC3 1-4R „ 67'3/00( C) -00 10 1' Ci t i I :i .o i' .5). o C:351 C: i' i1 o pi' f td.1 1 t: /...1 d d1331.1. :11:5(n:35 por inter „ :1 x ;:o de per c: o H 1.'1 ' 11. 1 . .1 d1 d i :1. 03 t c: J :: ' 0 3' ot v o J. d o 3 '3 :1?( C3 :5 E53 1:53 • k 1 k c:c., 1.1. tv e' Z • X 1 (. 3. 1:1 k 5 C:3 d051 5.51 :1 3 t 1 • 313 1:::' C1 „ 3:1d, n13.33:133 t I: C: t o C/ "5 P Ci C) C: C? 5 3:3 01 k C1 C3 á. C:03 1 "É 1' :11 1:3 ...1t V 1.1. 1:151 C1 e' 5't C10 C3 C: C3 1:3 :1 dc,. o C:k 3. C13 i'" 51(1 C:3 1:3 C3 ti:: k C: :1 5 E. Ci c ..., c: o 1 511:3 :i :1. Z ç:át.'O r I 133::=r .se 1":1 3:: :1 á 3' :1 33 d e c:e:1 t p r :1 d, r1 "t, 3:1,'A c! t :1, :5:5 C5C3 15 C1 3. 3. 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C:33:3 0113 1::3 3' 3:1,? ci Á I. â1. C:3 3. 3::3 C: 1 C) j. C.41"i C) 1" Din 11.i tcl \d:í v ci r o 113 Li t t d t 1.. C! t'' 13 C:C:C:3:3 1 1: .1 t.t I: C) t' Li cio c: "s t11m.Ld. 1 .: •k c; o pe11. 4k. "f 31a Li t: (25 C1 1 r" .1.3k.(1 , 3 3. 1 C: 3 à r"t. 1. U3 j o R 1, d iJkC)C.3 C) 3:3 1'i v 1 :1 e:A t t t e o o ido (...)ín d e r : 3:::? c: t 03 '3 '1. 1 .,1f. C? à 1 :3. :à 5 „ c333 c? 3 . 3 .1'3 3. h doise i I ;Tia .1 C:13 i13 .13 .3. 1 5 ":33 'f3'3'3....3*: 1.11d :3 5 3:)t11 3 331 C? 3. 13 o ri 1"1 ; to de (...1ci os t C15, 3::3 C: C) 313 :3 5 5 . à C:3 Ci C3 3' C: C:C: :3. '3 •:•¡. •:•1 I' de cii 5 doo d o á. moemri 1(.3 c: o mo 5 i 3" 1 f.:1 o r" ci "1 cio ::i t cio r e f' :1 3. 33 1' :1 113C ,?1 . 3 1 3:1 em.? 3 1 .:3 C: :I t: o e 1 cio pc:1:3 50 o, 1. 01 3 C: 333. C1 à l'3 o 3 O f'e c)1 1d30 v t 3 3M110'3 t „ 33'3 111:31'3 3'33 k133 311:3 133(23 t C) C:3 :3 5 , C:3 .33 3..1 3:1C1 C 3 t C1 1. 3C: 05 . :3. C:3 5 C3 C:133 • 1' 3:15.3. f : 313 1:3.3. 33 :1 3C13 X ek. 11 31 C:C.31"3 C:3 t à. 3 1' 2: 3 C.1 C):33 31. t C:3 5 . 1 C:3 k 3::3 3. 3 .3'33 3::1 3' ,A I .1 a. 3::13. t C:33' 1 ák. :33. C: 3 t 5 à.c:m d t 3.13 3. 3. • C33,:::'.37. C:3 :3 31'3 3:)C:3 1 à 3 3 05 t C:: : 3 3:113'3 „ FRO(1::ESSO 1,1R „ 1....3 .. 6 7 5 ./ O O() „ 10,:).--"5-, 1 - 00 1 3 Ai.::: O R IVsts 1,1R . ,:„' I ,:.) i • S !.:', „ ,-.'s 5,:l F' o I' t Od (::: C: C? :N: 1:)C)E. t. C) „. '..,` O t O r.á C? 1 O p 1' 0 ,,,':.i ffiC?1", t t::! pá l• C: i á 1. C10 l' C, C k i i' E O „ p á. I' . C? >:.. C. 1 k l :i ;"' Cl .:,k i . " . 1 htlk i:k f;;;: â O 1 i O C? :::: c:',? r C: „ C:1C. , . 1 ''.;.'"1::3 .:',.` „ r.:1 C., r :1. Od O • 1::, k E Cf Cri C.: :1 O CM t â C) ,....' i Cl CM k 1 C •., „ BI' á E :r 1 :1 ig. i. DF ) „ '' '.', 1 t t - 1 i 's C) Cl C? .1 9".9.....5 , i 'FRANC:r Si::: O DE: Psf::s6:1:: S NI. R AN DA -- R E:1 .. A TOk,----- ,/ "..7/, , ; , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001203/89-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : DRF EM MARINGÁ/PR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Decorrência — A so luçao dada ao litigio principal, relati- vo ao imposto de renda pessoa jurldica,a plica-se ao litígio decorrente, relativ5 à Contribuição Social. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS ZAELI LTDPM, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a d2s Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 MAR:i. S , - PRESIDENTE -~- _,,,,...~111111,1111"---,,M11010111"- CAND tê RODR GUES -d:ER - RELATOR ' 41111" VISTO EM AFONSO ?" • FERREIRAAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: n ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristó- vão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jose E- duardo Rangel de Alckmin- 1 \41k ' DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.M l , inhOW 44W4C mr~d. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10950/001.203/89-33 RECURSO P49: : 64.313 ACORDA° P42 : : 101,3.050 RECORRENTE: : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RELATÓRIO_ Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in_ fração de fls. A exigência é de Contribuição Social, no valor de 20.982,85 BTNF, que mais QS acréscimos legais elevou-se a 49.874,01 BTNF, até 31.12.89, em decorrência de irregularidades a_ puradas através de ação fiscal externa densevolvida na empresa,re lativa ao exercício de 1989, processo n9 10950/000.399/89-11, con_ forme descrito no referido auto. Ciência via postal, segundo "AR" de fls. 12, em 21.12.89. A exigência foi impugnada em 02.02.9 , fls. 14/15, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 13, ar_ gumentando que conforme notícias publicadas no jornal "Gazeta Mer_ cantil", a cobrança da Contribuição Social não tem sido feliz na Justiça Federal, que a tem considerado inconstitucional,. Anexou' cópia da impugnação apresentada no processo matriz e pediu o can- celamento do auto de infração. Informação fiscal, fls. 29, opinando pela manuten ._ ção integral do lançamento. . g ; ,.... \ .1 NIDAEFP/DF- SECOS N 2 065/90 Jm. , 2 SERVICO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10950-001.203/89-33 ACÓRDÃO N9 101-83.050 Às fls. 21/28, cópia da informação fiscal do pro- cesso matriz. Às fls. 30/39, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no processo matriz, julgando procedente o lança mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 40/41, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Exercício de 1989, ano-base de 198E1 DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo princibai, ante a íntima relação de causa e efeito. Ação Fiscal Procedente", Ciência da decisão em 12.01.91. fls. 43. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 45, em 08.02.91, argumentando, em resumo, que: não houve jul gamento propriamente dito; requer a este Colegiado o exame da in- constitucionalidade da cobrança da Contribuição Social; não acei- ta pagar uma exigência que a justiça estã cancelando; requer a re dução da multa de 150%, alegando que neste procedimento não ocor- reu nenhuma figura que justifique a sua aplicação. - 2 o relatório. 11 1 Imprensa Nacional SERWW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950/001.203/89-33 3. ACÓRDÃO N9 101-83.050 VOTO_ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso e tempestivo. A exigêhcia objeto deste processo e decorrente da quela constituída no processo n9 10950/000.399/89-11, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob o n9 99.563, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme o Acórdão n9 101-82.936, de 25.02.92. O Conselho de Contribuintes, não tem entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade das leis,que é da competência do Poder Judiciário. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídi ca, torna-se também exigível a Contribuição Social, com base nas disposições do artigo 29 e §§ da Lei n9 7.689/88. Uma vez comprovados no processo matriz os motivos que justificaram a imposição da multa majorada, de 150%, prevista no art. 728, III, do RIR/80, impõe-se também a sua exigência no processo decorrente, com relação à parte da exigência sujeita à multa majorada. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa eefeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1992 D I RODRI ES k-d gER RELATOR , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768481 #
Numero do processo: 10070.000299/91-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82922
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexc)pro cedido contra a pessoa física do •ócr5 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARSON ALLEVATO MUSCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala r,as Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 4r" MA • AM- PRESIDENTE E RE-, r LATORA $01' VISTOS EM A:-eNSO R DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA rrç, SESSÃO DE:2 r V n:) ` ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, es pr-sente julgamento, os seguintes Conse-- lheilub: Cculub AlLeLLu Gunvalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi . \11 DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 J.H. • , • -t*/ : •1"; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.299/91-70 Rimas° to:: 68.800 ACORDO : 101-82.922 RECORRENTE:: MARSON ALLEVATO MUSCO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'aue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. - A.utoridade jul gadora de 'primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente": awr re "r` r - ' fera •“ 514 . 9C' '‘Ole N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 100707000.299791-70 3 Acórdão n9 101-82.922 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 26/29, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA -.PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que amber t ode cidido sobre a ação fiscal que lhes de:a origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a _favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/08/91 e, inconformado, in gressou em 05/09791, com o re- curso voluntário de fls. 31732. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal lw\ É o relatório. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.299/91-70 4 Acórdão n9 101-82.922 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo "e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a piessoa .jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, • Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recu o, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado- 11nPr 41 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.299/91-70 5 Acõrdão n9 101-82.922 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado - insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, doubrovimento ao presente' recurso. • - RELATORA • . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771676 #
Numero do processo: 10280.002701/86-91
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76892
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Recorrida. - DELEGACIA DA R2CEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA). PIS-REP IQUE - A diferença de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Apurada em procedimento de ofício enseja, "ipso' facto", o lançamento também da diferen- ça de contribuição do PIS-REPIQUE, rela tivo às empresas cujas atividades pre- ponderantes seja a prestação de servi ços, uma vez que a referida contribui- ção tem por base oimposto de renda devi do, ou como se devido fosse, e pago por conta de recursos próprios da empresa (Lei Complementar n9 7/70, art. 39, §§ 29 e 39 c/c Resoluções BACEN 174/71, 409/76 e 482/78). DECORRÊNCIA - PIS-REPIQUE - Em se tra- tando de contribuição calculada com ba se no imposto de renda devido, o lança- mento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulga- do no julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, n.. termos do relatOrio e voto que passam a integrar otsente julgado,1/111 - )1 Sala das .eso--41 (DF), em 23 .- outubro de 1986. ii a kl a ti linff . AMADOR O v,;:-- go ERNÁNDEZ - PRESIDENTE v.v. - é C Á -LOS ALBERTO GONÇAIMES NUNES - RELATOR / wp VISTO EM ÁGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 23 [I N 100 •Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • ç 2. * . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10 . 280-002.701/86-91 RECURSOW - 47.879 ACÓRDÃO N9: - 101 - 76.892 RECORRENTE - TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, PA, que manteve o auto de in- fração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS - REPIOUE,referente ao lançamento suplementar do Imposto de Renda - PJ - Exercício de 1982, de que trata o Processo n9 10.280-002.694/86-27. A empresa impugnou a exigência, alegando que o fis- co não considerou os recolhimentos de PIS - REPIQUE, constante do recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento - 1982, e que a exigência perderá sua substância quando ficar 'demonstrado no auto do IRPJ a sua improcedência.Requer a juntada dos presentes autos ao processo principal. A exigência foi confirmada pela decisão "a quo", em conseqüência da mantença do lançamento do processo matriz, com base no art. 19, parágrafo único e art. 29, do Decreto-lei n9 1.736/79 art. 59, § 49, do Decreto-lei n9 1.704/79, § 39 do art. 39 da Lei Complementar n9 7/70 e Resolução do BACEN n9 409/76, Resolução CMN n9 174/71 e Resolução BACEN n9 482/78, item IV, "b", e V. Na fase recursal, a empresa pleiteia a juntada dos autos ao processo principal e requer a nulidade do presente fe4 con eh 41 9 DMF - DF/19 C-C - Secgrat: y600/75 / • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.280-002.701/86-91 3• ACÓRDÃO N9 101-76.892 taminado pelos vícios apontados por ela naquele processo, e reite- ra, também, o argumento de que a autoridade fiscal não considerara o PIS - REPIQUE constante do recibo de entrega da declaração. O recurso interposto pela pessoa jurídica, no Pro- cesso matriz, foi desprovido como faz certo o Ao5rdão n9 101-76.830. 2 o relatOrio. VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo co- nhecimento. A competência da Secretaria da Receita Federal pa ra fiscalização, determinação e exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e seus acréscimos, e bem assim a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamen- to dos litígios referentes a esta matéria, em segunda instãncia,es tão contidos no Decreto-lei n9 2.052, de 03/08/83 (arts. 69 e 99 c/c Decreto n9 70.235/72 e com os itens VIII e IX, "b", da Porta- ria n9 001, de 02/01/84, do Ministro da Fazenda. A exigência feita no presente processo refere-se à - diferença do PIS - REPIQUE de que tratam o §, 29 do art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, c/c o § 39 do art. 39, do Regimento aprovado pela Resolução BACEN n9 174, de 25/02/71, alterada pela de número 409/76, e-n9 482/78, itens IV, "b", e V, já que se trata de empre- sa prestadora de serviços. Os itens IV, "b", e V da Resolução BACEN n9482/78, consolidando disposições da lei que instituiu a referida contribui ção, dispõem: "IV - A empresa cuja atividade preponderante for a de prestação de serviços contri- buirá para a execução do Programa de In tegração Soc* T 1 - PIS com duasparcelas.1 (grifei)c1/2/1 a . . jj" , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.280-002.701/86-91 4. ACÓRDÃO N9 101-76.892 a) a primeira será calculada na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor do im- posto de Renda devido, ou como se devido fosse, e deduzida do mesmo Imposto de Ren- da, observados os parágrafos 19, alínea a, 29, 39, 49 e 59 do artigo 49 do Regulamen- to anexo ã Resolução n9 174, de 25.02.71 , com as modificaçaes introduzidas pela Reso_ lução n9 409 de 23.12.76; (grifei) h) a segunda, de valor igual ao que for apu- rado na forma da alínea anterior, com re- -,...--7- cursos 2£2,Erl.jas. (grifei) V - A atividade de prestação de serviços será considerada preponderante, para os fins previstos nesta Resolução, se a receita correspondente for superior a 90% (noven- ta por cento) da receita apurada de con- formidade com .o item anterior." Em decorrência do lançamento suplementar do Impos- to de Renda, Pessoa Jurídica, do Exercício de 1982, a fiscalização efetuou o lançamento reflexivo pertinente ao PIS - REPIQUE. A empresa, no processo matriz, foi vencida em pri- meira instáncia,não logrando, por outro lado, êxito no recurso in- terposto. a este Colegiado como faz certo o Acórdão n9 101-76.830. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo a ocorrência de fato econômico que justificou o lança mento decorrencial y constitui prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. O argumento da empresa de que o autuante e o julga dor não levaram em conta ..o PIS - REPIQUE, constante do recibo de entrega da declaração, não pode prosperar na espécie porque, de um lado, ela não juntou cópia do referido recibo para comprovar o ale gado recolhimento; de outro, o formulário de recibo de entrega de declaração não contem lacuna para indicação do PIS - REPIQUE. Na esteira dessas consideraçaes, nego provi1to V.V. ?) ao recurso, apôs rejeitar a preliminar de nulidad-, "f114-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768906 #
Numero do processo: 13709.000718/88-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83453
Nome do relator: Não Informado
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ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13709/000.718/88-68 AF. ~Iode 30 de abril de19 92 ACORDÃO N9 101T83.453 ~NO: 64.825 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984. Recorrente: CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). LÂNÇAMENTO DECORRENTE - IRPF. Aplica-se ao crédito tributário in sendo em processo decorrente mesmas conclusões assumidas no pro cesso principal, tendo em vista r -e- fletir aquele os efeitos deste (111 timo. Assim, tendo sido(mantida)no pro- cesso principal a exigência, será, por extensão, (mantida) a exigên- cia requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Se ões (DF), em 30 de abril de 1992. MA ' - PRESIDENTE .„----- • SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR - -VISTO EM AFONSO , So F RREIRA D -Á MPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - ZENDA NACIONALt VeV* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PI- MENTEL. , AMO ' -5" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13709/000.718/88-68 2. RECURSO N9: 64.825 ACORDÃO 12 : 101-83.453 RECORRENTE: CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. RELATÓRIO 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo em que é parte a autuada, na área do imposto de renda das pessoas ju- rídicase protocolizado sob o n9 13709/000.719/88-21, na reparti- ção local. 2. No presente processo cogita-se da cobrança do impos- to de renda na fonte decorrente de omissão de receita apurada no . processo principal, correspondente aos exercícios financeiros de 1984 e 1985, tendo como fulcro legal o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o artigo 23 do Decreto-lei n9 1.967/82 e os artigos 704, §. 49 e 729, I do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). 3. Tendo em vista a manutenção parcial da exigência no julgamento de l instância, refletida ficou esta decisão no presen te processo, conforme a Decisão de fls. 40/41, cuja ementa sinte- tiza seus fundamentos. ç "Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático co- mum. Assim, se o lançamento principal foi julgado par cialmente procedente o mesmo destino deve ser da- do à exigência derivada." -Ir SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13709/000.718/88-68 3. Acórdão n9 101-83.453 4. Cientificado da Decisão, em 04.02.91, recorreu a autuada, em 06.03.91 (f is. 46/47), pedindo sejam consideradas por extensão, as razões apresentadas no processo matriz. É o relatório. S~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.718/88-68 4. Acórdão n9 101-83.453 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso ê tempestivo e concorda com os termos do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, dele tomo conhecimento. Na análise do processo principal instaurado para a cobrança exigível sobre base de cálculo apurada, que decorrer no crédito tributário do imposto de renda da pessoa jurídica, ficou - decidido em julgamento deste Conselho, que era procedente, em par _ te, o feito consoante o Acórdão n9 Mantido em parte a exigência e decorrentes os seus efeitos na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física relati- vamente às receitas omitidas, descabe aqui maiores considerações acerca destas exigências, pois examinadas fora as razões nas anali _ ses do processo matriz. Assim sendo, e tendo em vista o julgamento formali- zado no Acórdão n9 101-83.396, de 27.04.92 desta 19. Cãmara do 19 Conselho de Contribuintes, em que manteve a Decisão recorrida,igual decisão se impõe, razão pela qual negamos provimento ao recurso. Brasília (DF), em 30 de ,abril de 1992. - , •Q , „.2, ----,J1 --„------__,_---..._ .;z, --- \ SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR — / ilw, NA‘ ,i. , --- 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001110/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:44:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:44:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:44:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:44:32Z; created: 2009-07-07T19:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:44:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/001.110190-15 ELL 101-81.453 ses,ão d , 18 de abril de 19 91 ACOR!)ii0 Recurso n 2, 60.863 - IRF - ANOS DE 1984 a 1986 Rece+rrente COPETRAL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRF - Decorrência -A soluço dada ao li tIgio principal, relativo ao imposto T de renda pessoa jurldica, estende-se ao litigio decorrente, relativo ao im- posto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por COPETRAL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1991. / / URGEL -PEREIKÁ LOPES / - PRESIDENTE r C A NO he RODI UES :L,-MBER - RELATOR AF6NS8 SO FiBRREIRA;.-BiR CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: A ij NP-,J ¡Q;41 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI-- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 0ANorrrr ` ECOR 4:9'? //, JPI • t,,,„`álw- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/001.110/90-15 RECURSO N° : 60.863 ACORDA0 N9 : 101-81.453 RECORRENTE: COPETRAL COMÉRCIO DE PEÇAS RARA TRATORES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 02. A exigência tributária ê de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1984, 1985 e 1986, no valor de 2,819,19 BTNFs i que mais os acréscimos legais elevou-se a 7.943.44 BTNFs , até 28.02.90, determinado pela aplicação da alíquota de 25% so bre os valores de Cr$ 1.000,000,00 e Jcr$ 7.752.818,75, no ano- -base de 1984, Cr$ 90,896,120,00 e Cz$ 43.604,60, corresponden-- tes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1985 1986 e 1987, períodos-base de 1984 0 1985 e 1986, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo 10680.001.106/90-48, conforme descrito no referido auto. Ciência em 15,02,90, no pr6prio auto de infração,f1s. 02. A exigência foi impugnada em 19.03,90, fls. 15,atra- vês de advogados, habilitados segundo instrumento de 'folhas . 20. Pediu que a decisão neste processo fosse prolatada ap6s a deci- são do processo matriz, do qual este é decorrente. MEFP/DF sscom N o 06' 90 J 14. C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.110/90-15 03 Acórdão n9 101-81.453 Informação fiscal. fls. 22, opinando pela manutenção do lançamento. As fls. 23/28, cópia da decisão de primeira instância exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento rela- _ tivoao IRPJ. DecisÃo de primeiro grau, fls. 31132/ julgando o lança- mento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES 3.99.01.00 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO o DO IMPOSTO DE RENDA A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, estâ sujeita a tributação na fonte, â allquota de 25%, nos termos do art, 89 do Decreto- , lei n9 2.065183." Ciência da decisão em 11.07.90, fls. 35. Irresignada, a contribuinte interp8s o apelo de fls.36/ /37, em 27.07.90, no qual solicita que este processo seja decidido após o processo matriz do qual g decorrente, É o relatório. ///- SERVIÇOPUBLWORDERAL Processo n9 10680/001.110/90-15 04 Acórdão n9 101-81.453 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR De acordo com o relatório, a exigência tributaria objeto deste processo ê decorrente daquela constituída no processo n9... 10680/001.106/90-48, cujo recurso foi protocolizado neste Conse-- lho sob o n9 97.816. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limi- tando-sea solicitar julgamento consentâneo como do processo ma-- triz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, cado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re ceita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu- cro liquido do exercício, será considerada automaticamente distri buída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa juridica,se rá tributada exclusivamente na fonte à." aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espe- cie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta' Câmara negou--lhe provimento, conforme Acordão n9 101-81.397 , de 15/04/91. Seridoo_presente procedimento "ex-offidio" ,: decorrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decor- rente, em razão da Intima vinculação entre causa e efeito, 7 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. RODRre% E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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