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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10042559 #
Numero do processo: 16349.000203/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-56.963, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/JFA, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, não reconhecendo parcialmente o direito creditório em litígio. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que reproduz adequadamente os fatos. Em julgamento o pedido de ressarcimento inserto no Per 091204.1.5.01-6551 no qual a Requerente pleiteia direito creditório fundado em crédito presumido oriundo da Lei nº 10.276/2001, com regulamentação dada pela IN SRF 69/2001. O pleito está vinculado ao quarto trimestre de 2003 e tem como valor demandado o total de R$ 35.449.916,61. A Informação Fiscal de fls.900/906 assim resumiu o resultado da auditoria para verificação da pertinência do pedido: a) AJUSTE DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO 0 contribuinte considerou no DCP, o valor de R$ 573.845.041,15 como receita de exportação acumulada no período de abril a dezembro de 2003, o qual, confrontado com a composição de sua receita de exportação contida nas planilhas "RECEITA RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 20 3/ 20 06 -0 7 Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000203/2006-07 OPERACIONAL BRUTA E DE EXPORTAÇÃO 2003 — CONSOLIDADO" e "DEMONSTRATIVO DO CALCULO DO CREDITO PRESUMIDO — IPI" elaboradas pela contribuinte, não apresenta diferença, porém estão inclusas as exportações de produtos não tributados (NIT), no montante de R$ 1.376.453,24. 0 montante da receita de exportação constante do balancete emitido ao final de dezembro de 2003 está de acordo com o constante no DCP e demonstrativos de cálculos utilizados para determinação do credito pleiteado, conforme saldos acumulados nas contas contábeis 5150 e 5155. b) AJUSTE DE CUSTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO — MATÉRIA PRIMA, MATERIAL INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS b.1) O contribuinte considerou no DCP, o valor de R$ 530.314.603,89 como custo de matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados na produção no período de abril a dezembro de 2003, depois do ajuste da parcela utilizada na produção de produtos não vendidos no valor de R$ 95.666.634,22, ou seja, o total utilizado na produção antes desta redução é de R$ 625.981.238,11, está em desacordo com o montante de R$ 603.325.115,99, contido na planilha "demonstrativo do calculo do credito presumido-IPI" elaborada pelo contribuinte e por nós confrontada com os livros e demonstrações contábeis. Este valor está embutido nos saldos acumulados de R$ 132.605,59 e R$ 624.716.150,11, contabilizados nas contas contábeis 1420.004 — Soja em grãos e 1426.004 — soja em grãos e, é o correto, passando a integrar o novo cálculo do crédito presumido acumulado relativo ao 4° Trimestre de 2003;. b.2) Ajustamos o montante das compras de matérias primas efetuadas no 4° trimestre de 2003, reduzindo o total de R$ 338.181.364,69 para R$ 334.202.271,90 conforme planilha de ajustes anexada ao processo; b.3) Estamos efetuando a glosa da importância de R$ 787,50 referente à aquisição de calcário ocorrida no 3° trimestre de 2003; b.3) Também efetuamos glosas de valores decorrentes de revenda de matéria prima (R$ 351.945,83) e devoluções (R$ 7.679,68), conforme planilha anexa ao processo. c) AJUSTE DE CUSTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO — SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS- O contribuinte considerou no DCP, o valor de R$ 27.220.225,50 como prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda utilizados na produção no período de abril a dezembro de 2003, o qual está em desacordo com o montante de R$ 26.188.056,79, contido na planilha "demonstrativo do calculo do credito presumido-IPI" elaborada pela contribuinte e por nós confrontada com os livros e demonstrações contábeis. Este valor é o correto, passando a integrar o novo cálculo do crédito presumido acumulado relativo ao 4° Trimestre de 2003. e) AJUSTES NOS SALDOS DE ESTOQUES: e.1) 0 contribuinte ao proceder à elaboração da planilha "DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DOS ESTOQUES DE MP, PI e ME considerou como saldo de estoque de matéria prima o valor de R$ 19.566.821,73, enquanto que no balancete emitido ao final de dezembro de 2003 nas contas contábeis conforme demonstrativo anexo ao processo o saldo correto é de R$ 19.579.780,00, que será considerando na determinação da base de calculo do credito presumido do IPI, ou seja, glosa de R$ 12.958,27; e.2) Com relação ao montante de matéria prima, produtos intermediários e de embalagem contidas nos estoques de produtos acabados, o contribuinte considerou no DCP o valor de R$ 95.666.634,22 (fls.) e, no DEMONSTRATIVO DO CALCULO DO CREDITO PRESUMIDO — IPI informou o valor de R$ 89.008.409,86. Este é o valor correto e foi validado por esta fiscalização, conforme demonstrativo anexo ao processo. Inconformado com o acatamento parcial, apresentou a contribuinte o arrazoado impugnatório de fls.1074/1077, que assim pode ser resumido: Apesar de o crédito presumido em questão ter sido calculado nos termos do que dispõe a Lei no. 10.276/01, a definição de base de cálculo para fins de apuração do beneficio é a prevista no artigo 2°. da Lei no. 9.363/96, que está assim redigido: "Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente cl relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como parece claro na leitura do dispositivo legal supra transcrito, no custo de aquisição utilizado para apuração do crédito presumido de IPI está necessariamente embutido o ICMS incidente nas aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo exportador. Ainda que fosse desnecessário, pela clareza da legislação, a própria Secretaria da Receita Federal, através do seu site deixa expresso que "Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI e de ME, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados do adquirente. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000203/2006-07 Decorre que na execução do trabalho da diligência fiscal, esse procedimento foi simplesmente desconsiderado, vez que foi tomado como base de cálculo do crédito presumido do IPI apenas o valor contábil das aquisições de matérias-primas, ou seja, o valor sem o ICMS. De fato, de acordo com as normas e princípios de contabilidade geralmente aceitos, as aquisições de matérias-primas são registradas a valor de custo, com exclusão do ICMS. A propósito, a auditoria fiscal menciona em seu relatório, fls. 885, verbis ... "Com relação ao montante de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem contidas nos estoques de produtos acabados, o contribuinte considerou no DCP o valor de R$ 95.666.634,22 (fls. 859) e, no DEMONSTRATIVO DO CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - IPI informou o valor de R$ 89.008.409,86 (fls. 869). Este é o valor correto e foi validado por esta fiscalização, conforme demonstrativo anexo ao processo." Ora, os R$ 89.008.409,86 indicados no referido DEMONSTRATIVO DO CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO - IPI referem- se, exatamente, ao valor das aquisições, sem ICMS, conforme está (ou foi) registrado na contabilidade. Mas, para fins de apuração da base de cálculo do beneficio do período (4° trimestre de 2003), o valor correto a considerar são os R$ 95.666.634,22 conforme está indicado no Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP, resultando dai, portanto, uma diferença de R$ 992.801,17 (novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e um reais e dezessete centavos) quanto ao direito creditório pleiteado, que resulta da aplicação do FATOR apurado pela auditoria fiscal, igual a 14,9109, sobre o valor de R$ 6.658.224,36, que corresponde ao ICMS embutido no valor das aquisições do período. Destarte, fica evidente o equívoco cometido pela auditoria fiscal na apuração do crédito presumido de IPI do 4° trimestre de 2003. É como relato.” Mais adiante, no voto da Primeira Instância, extraímos o seguinte detalhamento: “Vejamos o que diz a informação fiscal: O contribuinte considerou no DCP o valor de R$ 530.314.603,89 como custo de matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados na produção no período de abril a dezembro de 2003, já ajustado pela parcela utilizada na produção de produtos não vendidos no valor de R$ 95.666.634,22, ou seja, o total utilizado na produção antes desta redução é de R$ 625.981.238,11, que está em desacordo com o montante de R$ 603.325.115,99, contido na planilha "demonstrativo do cálculo do credito presumido-IPI" elaborada pelo contribuinte e por nós confrontada com os livros e demonstrações contábeis. Segundo o texto supra, a trilha operacional da Fiscalização partiu de uma planilha elaborada pelo próprio contribuinte e que foi auditada a partir de informações presentes nos livros fiscais e nas demonstrações contábeis. Quer dizer, o valor final foi determinado com fulcro em criteriosa verificação, que só pode ser contraditada a partir de elementos concretos a serem carreados ao processo pela Interessada. Mas elementos concretos não há. Dizer que o ICMS foi desconsiderado sem nada provar, nada significa. Não há um valor de comparação pinçado e planilhado, nem tampouco uma singela nota fiscal cujo valor tenha sido adotado a menor pela extirpação do citado imposto.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. O crédito presumido devido ao contribuinte é calculado, em seu regime alternativo, nos termos do disposto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001. Não sendo detectada qualquer falha na trilha operacional seguida pelos agentes do Fisco Federal, é de se manter incólumes os valores finais deferidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente apresentou Recurso Voluntário que foi julgado na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste Conselho, e que foi convertido em diligência através da Resolução 3402-001.388, onde o ilustre relator assim consignou as determinações objeto da diligência: “Dessa forma, não é possível aferir os valores apresentados pela recorrente, que confrontam com aqueles apurados pela Autoridade Fiscal, com base exclusivamente nos documentos acostados ao processo. Como o direito creditório deve ser apurado considerando o custo efetivo das matérias primas, produto intermediário e material de embalagem utilizadas no processo produtivo, e há controvérsia nos valores apresentados, a situação fática deve ser aclarada pela unidade de Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000203/2006-07 origem, considerando os valores efetivos do custo conforme escrita contábil e fiscal do sujeito passivo. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora (i) esclareça se considerou no cálculo do crédito presumido requerido pelo sujeito passivo os valores do custo efetivo das matérias primas, produto intermediário e material de embalagem utilizadas no processo produtivo, considerando o ICMS que incidiu sobre tais aquisições; (ii) apresentar um demonstrativo com as informações extraídas da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo com base no valor de custo, considerando o ICMS incidente nas aquisições, confrontando com os demonstrativos apresentados pela recorrente nos quadros à fls.fls.1160 a 1161.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. Chamo a atenção de que a Resolução parcialmente reproduzida acima, que determinava que a Autoridade Tributária na Unidade de Origem devesse “apresentar um demonstrativo com as informações extraídas da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo com base no valor de custo, considerando o ICMS incidente nas aquisições, confrontando com os demonstrativos apresentados pela recorrente nos quadros à fls.1135.” Notem que a exigência para que se verificassem os registros contábeis da Recorrente foi grifada no texto da própria Resolução. Nas folhas de 1.191 e 1.192, encontramos o Parecer DIORT/SPO, onde lemos o seguinte: “Observando os documentos apresentados pelo contribuinte, referentes às aquisições (fls. 464/607), temos planilhas de compras em out/2003 (fls. 465/516), em nov/2003 (fls. 517/564) e em dez/2003 (fls. 565/592), com a discriminação entre o valor total da nota e o valor do ICMS destacado, e apenas 6 (seis) notas fiscais de aquisição de soja em grãos nºs 11269, 029799, 029804, 029814, 029820 e 11360 (fls. 602/607), em que nenhum valor de ICMS foi destacado (ICMS diferido), ou seja, nas notas fiscais apresentadas não houve comprovação de pagamento de ICMS na compra. Assim, a alegação no Recurso Voluntário de que foram apresentados elementos de prova não procede, pois os valores de ICMS destacados nas planilhas de compras acima não podem ser conferidos com a amostragem de notas fiscais de entrada anexadas ao processo e, consequentemente, não é possível concluir que os valores de ICMS não foram considerados na base de cálculo de apuração do IPI a ressarcir, corroborando o Acórdão da DRJ. Assim como resposta ao item (i) não é possível comprovar a incidência do ICMS nas aquisições por meio das Notas Fiscais apresentadas; quanto ao item (ii) só caberia a análise da planilha do contribuinte caso a resposta ao item (i) fosse positiva.”(grifo meu) Vemos que a Autoridade Tributária, expressamente em seu Parecer, afirma que não procedeu à análise das escritas fiscal e contábil da Recorrente, limitando-se à documentação acostada aos autos, em desacordo ao texto do voto condutor da já referida Resolução. Inconformada com o Parecer, a Recorrente apresentou nova petição, onde afirma o seguinte: “6. Ao se manifestar acerca dos elementos requeridos por este E. Conselho, a Autoridade Fiscal limitou-se a responder que não foi possível comprovar a incidência do ICMS nas aquisições por Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000203/2006-07 meio das Notas Fiscais apresentadas, fato este que também prejudicou a elaboração do demonstrativo de cálculo. 7. Ocorre que a Autoridade Fiscal não se atentou ao fato que, no curso do procedimento fiscalizatório formalizado através do MPF nº 0819000/00838/2007, o qual analisou os arquivos que fundamentam o direito creditório ora debatido, a Recorrente anexou documentos e mídias magnéticas ("CDs") contendo todas as notas fiscais de entrada e saídas de 2003 e 2004, além de livros fiscais e contábeis, as quais confirmam as razões expostas pela Recorrente. 8. Tais petições constam nas fls. 71/78 do Processo Administrativo nº 16349.000204/2006-43 (Doc_Comprobatorios01), cuja análise se deu em conjunto ao presente processo. 9. Considerando que os autos foram convertidos em processo digital, é possível que a equipe da Receita Federal do Brasil responsável pela digitalização não anexou o conteúdo do CD a este processo, mas certamente encontra-se em posse de tal arquivo. 10. Além do mais, importante destacar que a diligência determinada por este Conselho foi para que a Autoridade Fiscal analisasse os livros fiscais e contábeis da Recorrente, os quais também foram juntados aos autos, e elaborasse o demonstrativo de cálculo do valor do custo, considerando o ICMS incidente nas aquisições. Contudo, de forma diversa ao quanto determinado, a Autoridade Fiscal baseou-se em algumas Notas Fiscais de entrada e se esquivou do trabalho solicitado.” Desta forma, não tendo sido cumprida a fase anterior do processo, entendo que o presente precisa ser novamente convertido em diligência para que se cumpra adequadamente o voto condutor, na forma como previsto na Resolução 3402-001.388. Sobretudo quanto a determinação da análise dos livros contábeis e outros documentos da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo com base no valor de custo, considerando o ICMS incidente nas aquisições, confrontando com os demonstrativos apresentados pela recorrente nos quadros à fls.1135, inclusive no que diz respeito às informações juntadas em meio magnético ao processo nº 16349.000204/2006-43, conforme alertado pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 1223DF CARF MF Original

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10035911 #
Numero do processo: 10925.901403/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.510
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.508, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.901407/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 40 3/ 20 18 -3 7 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, acórdão nº 109-004.118, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, provimento este em maior extensão do que o provimento parcial realizado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 05/61) apresentada em 10/09/2018, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2012, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 11253.45725.180316.1.5.10-0488, conforme despacho decisório de 02/08/2018 (fl. 113) proferido pela DRF em Joaçaba/SC, cuja ciência deu-se em 14/08/2018. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 256.013,87. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 64.859,15. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, foram identificadas as seguintes divergências: - apuração de créditos da não cumulatividade em relação a aquisições de bens/serviços de associados; - apuração de créditos em relação a fretes “nos quais o remetente consta da lista de cooperados/associados fornecida pela contribuinte”; - apuração de créditos em relação a fretes decorrentes de transferências de mercadorias entre unidades da cooperativa; - apuração de créditos em relação a fretes sem a discriminação do produto transportado; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica; - apuração de créditos em relação à aquisição de produtos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições; (...) - apuração de créditos em relação a aquisições de fornecedor não identificado; - apuração de créditos em relação a aquisições de unidades da própria empresa; - apuração de créditos em relação a aquisições de pessoas físicas; - apuração de créditos em relação a aquisições de bens não essenciais para o processo produtivo da empresa (ex. mesas, cadeiras, armários, fogões, aparelhos telefônicos e de arcondicionado, balcões, etc., em geral utilizados na área da administração da empresa); - classificação errônea dos créditos relativos a mercadorias devolvidas; - reclassificação do crédito apurado no mercado interno não tributado para o CST 50; As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Auditoria Fiscal. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir as ocorrências do processo, questiona as glosas efetuadas. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 No tópico 3.1, tece considerações sobre as glosas relativas aos créditos vinculados às vendas com suspensão. Afirma que não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e que, assim, há verdadeira não incidência do PIS e da Cofins nos atos cooperativos. Aduz que, mesmo que as notas fiscais de venda sejam emitidas com o código de situação tributária 09 (suspensão), deve ser considerado que sobre tais operações não há incidência de contribuições e que, “caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das ‘receitas com suspensão’, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.” Solicita, assim, o restabelecimento integral dos créditos glosados na proporção das alegadas vendas sujeitas à suspensão. Discorre sobre as vendas sujeitas à suspensão e sobre os cálculos elaborados pela fiscalização e, ao final, requer o restabelecimento integral dos créditos glosados, “posto que os insumos de produção objetos de glosa, não têm relação com a geração de receita sujeita à suspensão das contribuições.” No subitem 3.2, disserta sobre os bens e serviços utilizados como insumos e sobre o conceito de insumos. Questiona as glosas e afirma que o critério utilizado pelo legislador é o de que “todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais) garante a esta o direito ao crédito de PIS e Cofins.” Transcreve jurisprudência e pede a revisão das glosas relativas a combustíveis e lubrificantes para transporte da produção (subitem 3.2.1), (...) A seguir, no subitem 3.3, tece considerações sobre a ilegalidade da glosa sobre as aquisições de bens sujeitos à incidência monofásica. Afirma que há o pagamento de contribuição e que, portanto, o crédito é legítimo. (...) No que tange à não identificação do produto transportado ou o transporte de produto sujeito à suspensão, ou em que o remetente é pessoa física, cooperado ou não cooperado, indaga se haverá ou não tributação sobre o frete para o transportador. Afirma que, como é sabido que haverá, o direito ao crédito resta evidente. Insiste, assim, no direito ao crédito em relação aos fretes cuja motivação seja: “ausência produto transportado, ausência remetente e destinatário, destinatário é cooperado/associado, frete cujo remetente é cooperado/associado, frete cujo remetente é PF, frete entre unidades da empresa, frete sem produto transportado, frete transportando produto suspenso, mero envio a terceiros (não é venda), sistema de integração, transferência entre unidades da empresa.” (...) Diz que no caso de construções e instalações não há como identificar especificamente um fornecedor pois podem coexistir centenas deles compondo um único bem. Esclarece que, por esse motivo, nas memórias de cálculo apresentadas para a fiscalização, o fornecedor indicado é a própria cooperativa, ou, ainda, está como “diversos” ou mesmo sem nenhuma identificação. Isso porque, afirma, “o crédito foi apropriado sobre os bem do ativo imobilizado conforme determina a lei, e não sobre a nota fiscal de aquisição do bem”. Requer o restabelecimento de todo o crédito glosado. Quanto à glosa sobre a motivação “discriminação bem”, aduz que, sem qualquer fundamentação legal, a fiscalização rejeitou a discriminação genérica adotada pela contribuinte. Afirma que foi informado, além da descrição do bem, o setor, o centro de custo, o grupo contábil e a utilização. Questiona o entendimento fiscal e pede a reversão da glosa. (...) Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 A manifestante diz que a autoridade fiscalizadora arbitrou a reclassificação do código de situação tributária. Diz que originalmente classificou as operações no CST 53 e que a fiscalização reclassificou para CST 50. Afirma que a fiscalização não considerou o fato de que a contribuinte é uma cooperativa e que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência. Diz que classificou corretamente no CST 53 e que se tivesse classificado na CST 50 estaria cometendo falsa declaração ao fisco, pois, no seu entender, o CST 50 não representa a operação. Insiste no recálculo dos créditos passíveis de ressarcimento observando os códigos CST declarados originalmente. Quanto às mercadorias adquiridas de cooperados, diz que discorda da glosa pois tal vedação não existe nas leis de regência. Requer o restabelecimento do crédito. No tópico IV, reclama a necessidade de realização de perícia e diligência. Lista quesitos, indica perito e insiste na necessidade de perícia. A seguir, no tópico seguinte, diz que é direito da contribuinte ter seus créditos corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Transcreve jurisprudência versando sobre o prazo para a prolação de decisão administrativa e diz que todos os seus créditos devem ser atualizados. Ao final, requer o recebimento e o provimento da manifestação, a reforma do despacho decisório, a homologação dos créditos requeridos e das compensações declaradas com a atualização dos créditos com a aplicação da selic. Pede, ainda, o direito à produção de provas, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. (...) É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE SUÍNOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA VINCULADA À PRODUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os insumos utilizados na produção de suínos, os materiais e serviços vinculados ao laboratório de análise, os equipamentos de proteção individual, os materiais e serviços de higiene e limpeza, os serviços de dedetização das instalações industriais, os serviços de coleta e tratamento de resíduos e os serviços de assistência técnica vinculados à produção, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DA PRODUÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes comprovadamente consumidos durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. MATERIAIS E SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS. CURSOS E TREINAMENTOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ROYALTIES. REFEIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os materiais e serviços de apoio operacional, os serviços de assessoria empresarial, os gastos com a assistência médica e dentária dos funcionários, os gastos com cursos e treinamentos, os gastos com propaganda e publicidade, as despesas com representação comercial, as despesas com telecomunicações e com o transporte de funcionários, os gastos com a vigilância e o monitoramento (sem o detalhamento do bem vigiado ou manutenido), o pagamento por serviços gráficos, o pagamento de “royalties” e os gastos diversos com refeições de funcionários, não podem ser acolhidos para tal fim. BENS SUJEITOS À SUSPENSÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS (ARMAZENAGEM E DESEMBARAÇO ADUANEIRO). NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO. Os gastos com desembaraço aduaneiro não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal, já, as despesas com a armazenagem podem gerar o direito ao desconto, contudo, para tanto, deve a despesa e a vinculação com a armazenagem ser integralmente comprovada. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. DISCRIMINAÇÃO DO BEM. GLOSA EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO. Ao lançar as máquinas/equipamentos adquiridos juntamente com a mão de obra eventualmente contratada, a contribuinte torna inviável sua consideração como insumo vinculado à produção. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 13 e o inc. VI do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não há correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, entretanto, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido, o crédito deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do 361º dia do respectivo protocolo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Apesar do julgamento de primeira instância ter considerado o julgamento do RESP 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, é possível perceber que o Acórdão não refletiu a existência de uma análise que realmente tivesse considerado a relação de essencialidade e relevância dos dispêndios com o processo produtivo e a atividade econômica do contribuinte, uma vez que não foi oportunizada ao contribuinte a possibilidade de demonstrar seu processo Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 produtivo e atividade econômica à luz do entendimento intermediário de insumo. Inclusive, nesta sessão, este colegiado julgou outros processos do mesmo contribuinte e sobre a mesma matéria e decidiu por encaminhá-los em diligência em conjunto, como forma de observar a regra constitucional da segurança jurídica. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901403/2018-37 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 413DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.900535/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/02/2016 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
Numero da decisão: 3402-010.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 05 35 /2 01 8- 51 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição, o qual foi analisado pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente. De acordo com o Despacho Decisório, no referido PER foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$4.179,97 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP/Folha de Pagamento. Contudo, o pedido de restituição foi indeferido haja vista que o pagamento indicado como indevido estava totalmente utilizado para quitar o débito da contribuição do mesmo período. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o direito creditório decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, que declarou inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. Relata que é Fundação Educacional, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CGCEBAS/MEC, com vencimento para 11/06/2020, com plena obediência aos artigos 9º e 14 do CTN, bem como ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, fez o pedido de restituição do PIS por meio de PER/Dcomp uma vez que o pagamento é indevido. Isso posto, requer a restituição do PIS demonstrado no PER/Dcomp com os acréscimos legais, em face do pagamento indevido (imunidade tributária – STF). Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão nº 06-069.614, a seguir transcrita: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/02/2016 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, com repercussão geral conhecida, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP sobre folha de salários ocorrido no período de 25/01/2017. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Em seu recurso, a Empresa pleiteia o reconhecimento da sua imunidade a essa Contribuição uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente em consonância com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, no qual foi declarada inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. A questão, portanto, a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da CF/1988 e do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata o caso de imunidade das contribuições, a exemplo do PIS/PASEP, disciplinada no art.195 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade. A imunidade às contribuições sociais para a seguridade social é apresentada no § 7° do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época, o art,55 da Lei nº8.212/91 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente fosse imune às contribuições previstas nos arts.22 e 23 desta lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Essa matéria passou a ser tratada pela Lei nº12.101/2009, principalmente nos arts. 3º e 29 a 31, os quais mantiveram diversos requisitos para a fruição da imunidade: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 302DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Para a entidade fazer jus a imunidade da Contribuição, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 636.941/RS, com Repercussão Geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 vigente à época, conforme a seguir ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (negrito nosso) No acórdão recorrido, concluiu o Julgador a quo que nos termos da legislação citada e julgado do STF, para que uma entidade seja considerada imune é necessário que sejam atendidos, cumulativamente, todos os requisitos listados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, posteriormente, revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade em seus arts. 3º e 29 a 31. Portanto, o desatendimento de qualquer uma das condições previstas no citado dispositivo impede a fruição da imunidade constitucional. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão de indeferimento da Autoridade Fiscal foi mantida tendo em vista que não houve o atendimento pelo Contribuinte de todos os requisitos legais na forma prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, e sequer a Empresa comprovou ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o período em análise (01/2017). Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados às e-fls 35/36 (certificado CEBAS), são posteriores ao período em que ocorreu o pagamento tido como indevido. Essa questão da constitucionalidade dos requisitos para o exercício da imunidade tributária estabelecidos por meio lei ordinária foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art.55 da Lei nº8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade), uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritos nossos) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art.55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor. Também na ADI 4.480, apreciada pelo STF, o Tribunal decidiu ser inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS presentes na Lei nº12.101/2009, nas áreas de educação e assistência social, como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social, conforme ementa abaixo reproduzida: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. Nesse passo, é incontroverso nos autos que a Recorrente é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, protocolado o processo em 28/06/2012, com validade de três anos a partir de 09/06/2017, no qual é atestado que a Empresa Recorrente atende aos requisitos constante em lei Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 para ser considerada entidade de assistência social sem fins lucrativos contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. A controvérsia nos autos diz respeito, assim, a possibilidade da retroatividade dos efeitos dessa declaração do CEBAS para a data do seu protocolo, como alegado pela Recorrente, haja vista que a portaria de concessão do certificado somente se deu 09 de junho de 2017, posterior, portanto, ao período em que se deu o suposto pagamento indevido pleiteado, em 01/2017. É assente na jurisprudência que a certificação (CEBAS) é documento de natureza declaratória, que atesta a condição do contribuinte que cumpre os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar e possibilita a fruição da imunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2018, a Súmula nº612 dispôs sobre a validade do certificado, com o seguinte conteúdo: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Inclusive, a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social como documento legal da fruição da isenção, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN, exarou o ATO DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 desistindo de interposição de recursos ou contestação sobre essa matéria, verbis: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p.95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Brasília, 20 de dezembro de 2011 (negrito nosso) Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900535/2018-51 Assim, em vista do efeito meramente declaratório do Certificado CEBAS e a retroatividade dos seus efeitos desde a data de protocolo do respectivo requerimento (efeito ex tunc), à época do pagamento indevido em 01/2017, o Contribuinte já fazia jus à imunidade ao PIS, uma vez que o seu certificado foi concedido em 09/06/2017, mas requerido em 28/06/2012, tendo efeito para reconhecimento da imunidade desde essa última data. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição, a partir do protocolo do pedido do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.003461/2006-65
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 28/02/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/05/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004 PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros *equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. INCONST1TUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV dc §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.052
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. antbar."' tr COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE.oop %et:v(2 CONTRIBUINTE.oo o \ 1t eg "c2) Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços 00,01-° s, por intermédio de cooperativas de trabalho. GO Q- vo..2,t1 e. e r-„9 o et, CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.00, et et • 0' tzt Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas fisicas. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros *equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria . da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do ii Processo o 35464.003461/2006-65 CCO2/CO5 Acórclào o.' 205-01.052 Fls. 242 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. INCONST1TUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV dc §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado. ~nina F CCIISII COM 13 ØÇ.SII S. S•CUlaild aliene Alre Ro Metr. 119" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Processo n°35464.003461/2006-65 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-01.052 Fls. 243 - . ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. JULI G \ il SA ,s 'a lEIRA GOMES , , , Preside , i i 42a 60-... . LIEGE LAC 6OIX THOMASI Relatora • %zr. GCMAF arhairscrOGRArGI 1- cor4feKeiLs2.5.22__D—_ Brasília , ra ameno Aires 44-tialli . -°- Metr. 11433 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 3 Processo n° 35464.003461/2006-65 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.052 Fls. 244 _r CC/MP - Quinta Canta a cONFERE COM O ORIOINI-AL Brasilia cijczaL Se • Roallene Aires So ar. Relatório Metr. 11 98377aelly Trata a presente notificação lavrada em 16/05/2006, de contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, bem como das contribuições sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, no período de 01/2002 a 11/2004. O relatório fiscal de fls. 31/33, diz que embora solicitado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, o contribuinte não apresentou documentos que permitissem a individualização e identificação das pessoas fisicas que receberam remuneração, cujas contribuições são objeto desta notificação, motivo pelo qual foi lavrado o pertinente auto de infração. Após impugnação, decisão de primeira instância, fis.153/160, julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte interpôs recurso, onde argúi em síntese: a) que não foram demonstrados de forma clara e precisa a origem dos lançamentos, a alíquota e o percentual de multa aplicado em cada caso concreto, dificultando a defesa; b) que é necessária a realização de novas diligências para examinar os inúmeros documentos que estão à disposição da fiscalização; c) que não é possível apurar a verdade material ante a presunção contida na autuação, que não restou demonstrada a subordinação, nem o vínculo empregatício; d) que a relação jurídica mantida com autônomos não resulta em contrato de trabalho, conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal; e) que foram desconsideradas relações civis e os tetos fixados pela recorrida; que não pode descontar de quem já é contribuinte e obedece a o teto; O que é descabida a retenção e a sistemática introduzida pela Lei n.° 9.876/99, violou o art. 128 do CTN, uma vez que não há vinculação entre o responsável e o fato gerador da obrigação; g) que deveria ter sido diligenciado junto aos prestadores de • serviço e aos dirigentes para se comprovar os recolhimentos havidos; h) faz referência a julgados do CRPS para dizer que não pode ser cobrado dos contribuintes que já contribuíam para o Instituto; 4 Processo e° 35464.003461/2006-65 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.052 Fls. 245 i) que é inaplicável a exigência referente às cooperativas frente aos vícios da LC 84/96, que foi revogada pela Lei n.° 9.876/99, que é inconstitucional frente ao art.195, da Constituição Federal; .i) que deve ser reduzida a multa aplicada, frente as legislações posteriores, mais benéficas , confonne faculdade prevista no art. 106, II, "c", do CTN; k) se insurge contra a SELIC como taxa de juros. Requer a improcedência da NFLD frente às ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas. Alternativamente, requer a realização de prova pericial para que sejam examinados documentos que comprovam a regularidade dos recolhimentos. Protesta pela juntada de provas, esclarecendo que juntará provas e razões por ocasião do julgamento, para o qual requer a intimação de seu patrono. A DRP apresentou as contra-razões. É o relatório. F caulna ao celfin es o on et" corweltg eram.. iltastronter,frilirra387°J,~ Processo n° 35464.003461/2006-65 2° CC/I1AF - Quinta Camara CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.052 CONFERE C NI O ORIGINAL Fls 246 Brasília 01. Rosnaria Aires Soar Metr. 1198377 Votei Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou fiação e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; ii - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão • preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) 6 2° CONFERE COM C- ciOhnulegeoCRaiorn aiaNrAo Processo n°35464.003461/2006-65 Brasília, ,L2_1,,p_ifigoo CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.052 ris. 247Rosllene Aires Soare IV'. Matr. 1198377 Jia II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada neta Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo clivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- • se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas peio impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min, Castro Meira —2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos; 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente quando argúi que o crédito foi lançado com base em presunções, não constando do levantamento a origem, a aliquota e o percentual de multa aplicado, eis que o relatório fiscal é explicito ao informar o fato gerador da contribuição 1 7 CONFERE COM C- OCINIUtegaCltmaa ORIGINAL Processo n°35464.003461/2006-65 Brasilie.21 LO_IPCM CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.052 Rosilene Aires SOafie Fls. 248 Matr. 1198377 — 1 previdenciária devida, que foi o pagamento de remuneração aos contribuintes individuais, que prestaram serviços à notificada e os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho. Também consta do relatório que os elementos que serviram de base para o levantamento foram os livros Diário e Razão da recorrente, estando, inclusive, discriminadas as . contas contábeis utilizadas. As alíquotas aplicadas sobre a base de cálculo constam do Discriminativo Analítico do Débito - DAD, às fls. 04/09, do processo e na fl. 02, estão expostos os percentuais de multa que variam para pagamento ou parcelamento do crédito lançado. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, conquanto todo o levantamento foi efetuado através do exame dos documentos de posse da notificada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, são de seu conhecimento os elementos oferecidos para a fiscalização. Ademais, no Anexo I da NFLD estão demonstrados todos os valores levantados por competência e identificação da rubrica, podendo claramente se vislumbrar as parcelas componentes do lançamento do débito. Ainda, como já foi dito, os valores lançados também se encontravam registrados na contabilidade da recorrente. Com referência aos supostos erros nos valores alegados pela recorrente, tenho que a mesma não logrou demonstrá-los, invalidando a alegação. Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados, lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, eis que constante de sua escrita contábil, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N°70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redaeão dada pela Lei n°8.748, de 9,12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido de diligência e perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS n.° 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. 8 2° CC/I1AF - Quinta Câmara CONFEROR11 010RIGINAL Brasília 01 0-2- ,Zco cj Processo n° 35464.003461/2006-65 CCO2/CO5 " Acórdão n.° 205-01.052 Rosilene Aires Soar = Fls. 249Metr. 1198377 agi Ademais, considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16,1V c/c §1° do Decreto n°70.235/72. O lançamento refere-se às contribuições previdenciárias patronais devidas sobre a remuneração dos contribuintes individuais, expostas na Lei n.° 8.212/91, artigo 22, inciso III, que foi acrescentado pela Lei n.° 9.876/99, com vigência a partir de 03/2000, englobando, assim, o período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III — vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços:(grifei) Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.° 10.666, de 08/05/2003: Art. 4" Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. Quanto à argüição da recorrente de que não foi obedecido o teto imposto pela legislação para se proceder ao desconto do segurado, tenho a dizer que a notificada não logrou comprovar que os contribuintes individuais já tinham contribuído até o limite máximo e está registrado no relatório fiscal, fl. 32, que lhe foi solicitado, formalmente, através de termo próprio que individualizasse e identificasse as pessoas fisicas que lhe prestaram serviço, mas a recorrente não apresentou documentos para tanto, sendo, inclusive, autuada pela sua conduta. Também, durante os prazos de defesa e recurso a notificada não logrou comprovar suas alegações acerca do limite máximo de contribuição a que estariam sujeitas as pessoas fisicas que lhe prestaram serviço na distribuição de jornal, nas competências de 08/2003, 09/2003 e 11/2003. São inócuas as alegações da impugnante de que tal contribuição não tem eficácia na Lei n.° 9.876/99, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa física que lhe presta serviço sem vinculo empregatício (autônomo, empresário, avulso, etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Nessas condições, a Lei n.° 9.876/99, apesar de ser ordinária, é instrumento apto para revogar a Lei Complementar n.° 84/96. Não me manifestarei sobre as argüições referentes à subordinação e vínculo empregatício , eis que tais assuntos não são abordados nesta notificação. Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho, tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei. 9 •2° CC/NIF - Quinta Caranh- CONFERE ROSA O ORIGULNIL Processo o'35464.003461/2006 -65 Brasília .ffia/ 1 02007 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.052 As. 250 Rosnaria Aires Soa fJ Metr. 1198377 Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de; IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que llw são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. São improcedentes as argumentações sobre a inconstitucionalidade da Lei n.° 9.876/99, pois a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade . das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos • administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria ME n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 10 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE ROM O ORIGINAL Processo n• 35464.00346112006-65 Brasília 01 1 cal,,,200 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.052 Á Fls. 251Rosnaria Aires Soar Metr. 1/98377 Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99) li 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.003461/2006-65 Braallia, /0_1_--02z, CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.052 Fls. 252 Rosiiane Aires Soara Matr. 1198377 b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Capta e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP ri" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99). É de se registrar que os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constantes da presente notificação não foram declarados em GFIP, não havendo assim que se falar em redução da multa de mora. Insurge-se, também, a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: •Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela 12 Quinta aa Processo n°35464.003461/2006-65 CONFERE COM O OCmarRIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.052 Brasília, _21 Fls. 253 Roo:abane Aires Soar r; Matr. 1198377 ft MP n" 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Por derradeiro, quanto às provas, no processo administrativo, é de se salientar que a Portaria MPS/GM n° 520/2004, no art. 9°, § 1°, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 LIEGE LAC OIX THOMASI Relatora 13 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35338.000378/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental prevista no art. 32, IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91, e 284, II do Decreto n° 3.048/99, em razão de ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período 01/2001 a 03/2006. O contribuinte teria omitido das GFIPs apresentadas no período em questão, no campo “Valores Pagos a Cooperativas de Trabalho”, informações de fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas aos valores brutos das notas fiscais/faturas emitidas em seu desfavor pela UNIMED - Cooperativa de Trabalho Médico. Em decorrência da infração ao dispositivo legal em tela, foi aplicada multa no valor de R$ 97.886,62, na forma prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, e no art. 284, II (com a redação dada pelo Decreto n° 4.729/03) e art. 373, do Decreto n° 3.048/99, conforme Relatório de Aplicação da Multa de fls. 17. Notificado do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 53 38 .0 00 37 8/ 20 06 -8 0 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35338.000378/2006-80 lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que os argumentos de defesa constantes da impugnação apresentada em face da Notificação Fiscal de Lançamento de nº 35.635.040-1, cuja cópia anexa aos autos (fls. 34 ss.), devem ser considerados neste processo, porque tanto naquela NFLD, quanto neste AI, a base legal e os valores apontados como devidos são os mesmos, o que demonstra existir “bis in idem, com o enriquecimento sem causa e ilegal do impugnado” (fls. 32). Assim, requereu a anulação do auto de infração ou, quando menos, o recalculo do montante do débito, para excluir os valores relativos às notas fiscais pagas à UNIMED e ainda, a compensação dos valores já recolhidos indevidamente. A autuação foi julgada procedente pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau/SC e o contribuinte interpôs recurso voluntário. Em julgamento realizado aos 02/09/2009, o recuso voluntário foi julgado procedente para anular o lançamento por vício material, sob o fundamento, em síntese, de que teria restado prejudicado o exercício do seu direito de defesa, “pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador”, uma vez que no Relatório Fiscal, não há justificativa ou esclarecimento acerca do porquê as sociedades apontadas foram consideradas “filiais” do contribuinte. Dessa decisão, a União Federal interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado provimento para afastar a nulidade declarada, “determinando o retorno dos autos para exame das demais questões trazidas no recurso voluntário”. Os autos vieram a julgamento e por meio da Resolução nº 2402-001.127 (fls. 194), foi convertido em diligência para que a unidade de origem competente anexe aos autos cópia dos autos do processo administrativo que a têm por objeto e preste informações acerca do estágio processual em que se encontra, notadamente se já houve decisão de primeira, de segunda instância, ou mesmo da Câmara Superior neles proferidas, e quais são os respectivos termos. Após as informações da unidade de origem (fls. 303 e 304), o contribuinte foi intimado por meio do edital de fls. 307, de 24/01/2002. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo; no entanto, deve ser conhecido em parte, conforme abaixo demonstrado. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade Há nos autos questão preliminar imprescindível ao julgamento. Conforme relatado, por meio da Resolução nº 2402-001.127 (fls. 194), foi convertido em diligência para que a unidade de origem competente anexe aos autos cópia dos autos do processo administrativo que a têm por objeto e preste informações acerca do estágio processual em que se encontra, notadamente se já houve decisão de primeira, de Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35338.000378/2006-80 segunda instância, ou mesmo da Câmara Superior neles proferidas, e quais são os respectivos termos. Após as informações da unidade de origem (fls. 303 e 304), o contribuinte foi intimado por meio do edital de fls. 307, de 24/01/2002. Pois bem, com relação à intimação do contribuinte por edital, entendo que é nula de pleno direito, pelas razões abaixo expostas, onde concluirei pelo retorno dos autos à Unidade de Origem para que haja a devida intimação do contribuinte. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal – PAF, informa que a intimação será feita por edital APENAS quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo, nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que a citação será feita por edital quando o citando for desconhecido ou incerto, quando o lugar em que ele se encontra for ignorado, incerto ou inacessível e em outros casos expressos em lei – arts. 256 e 257 1 . 1 Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35338.000378/2006-80 A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual, só permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restar infrutífera. Do contrário, há uma nulidade a ser suscitada. Analisando os autos, observa-se que não há qualquer menção ou justificativa ao fato do recorrente ter sido intimado por edital. A intimação por edital é meio extremo para cientificar o contribuinte, a ser utilizada como último recurso quando demonstrado que o meio escolhido resultou improfícuo. Nesse sentido é o entendimento do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO §1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Citação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma. Hipótese em que, na ausência de cópia do AR, a tela de consulta do sistema interno da Receita Federal por si só não comprova a razoável tentativa de intimação do sujeito passivo. (Acórdão nº 9202-006.909, Relatora Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Segunda Turma da Câmara Superior, Sessão de 24/05/2018). Em regra, o contribuinte não toma conhecimento dos editais que são publicados nas repartições administrativas e a intimação realizada por esse meio resulta, na maioria das vezes, na ausência de resposta do intimado, cerceando o seu direito de defesa. Logo não há como considerar válida a intimação por edital. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência e retorno dos autos à Origem para a devida intimação do contribuinte quanto à Informação Fiscal (fls. 303 e 304), SE FOR O CASO DE PESSOA JURÍDICA INATIVA, CONSIDERAR A INTIMAÇÃO POR MEIO DOS SEUS SÓCIOS. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Fl. 319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.910387/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Preparadora para que sejam analisados e validados os documentos juntados pela interessada desde a manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Preparadora para que sejam analisados e validados os documentos juntados pela interessada desde a manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O contribuinte acima identificado transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 00404.73367.281112.1.5.17-2958, referente a créditos do Reintegra apurados no 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 65.775,62. O processamento eletrônico desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº 067695551, de 04/11/2013, à fl. 11, que reconheceu somente parte do direito creditório, no total de R$ 51.812,11. A causa para tanto está presente no documento intitulado PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, às fls. 12 a 14, que identificou as inconsistências: a) Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra (X) e b) produto informado RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 10 38 7/ 20 12 -9 3 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910387/2012-93 não consta em Registro de Exportação ou DSE, conforme a ficha “Demonstração do Cálculo do Direito Creditório”. O contribuinte tomou conhecimento da decisão em 12/11/2013 (segundo o aviso de recebimento à fl. 58) e apresentou sua defesa em 10/12/2013 (fls. 2 a 10). Preliminarmente, a requerente postula a nulidade em razão da existência da nota fiscal glosada pela inconsistência X, pois a exportação se concretizou em 24/05/2012, em conformidade com a Declaração Simplificada de Exportação nº 2120085227/5. O contribuinte também requer o acréscimo de Registros de Exportação e Declarações de Exportação, porquanto errou no preenchimento do PER em análise, nos casos em que havia dois ou mais Registros de Exportação para uma mesma Nota Fiscal. Outrossim, a defesa entende que o Despacho Decisório enquadrou a multa e os juros de mora em norma revogada à época de sua publicação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 08-46.331 a seguir transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ANÁLISE MANUAL DE CRÉDITOS DO REINTEGRA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: No caso corrente, o motivo para a não admissão da Nota Fiscal nº 23899 é a não comprovação de exportação com direito ao Reintegra, como descrito na tabela tirada do Despacho Decisório: Ou seja, não é que a mercadoria não tenha sido exportada ou que esta não esteja enumerada no Anexo Único do Decreto nº 7.633, de 2011, como sustenta o contribuinte, mas que a própria operação não enseja direito ao Reintegra. É o caso exemplificativo de notas fiscais que relacionam produtos oriundos de terceiros, não de produção própria, descumprindo o requisito material de exportar bem manufaturado, do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011: (...) Em função de o contribuinte não haver anexado a cópia da nota fiscal nº 23899 para conferência por esta autoridade julgadora, forçoso manter sua glosa. Com relação ao erro de preenchimento perpetrado pelo contribuinte ao não relacionar todos os Registros de Exportação (RE) às respectivas notas fiscais no pedido de ressarcimento, a falta de exibição destas prejudica a análise e conferência por esta Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910387/2012-93 autoridade julgadora do direito creditório, que deverá ser líquido e certo como demandado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Em situações iguais à narrada pelo contribuinte, o equívoco na elaboração do pedido de ressarcimento não é razão para indeferimento do direito creditório a que possivelmente faz jus, em face à aplicação do princípio da verdade material, podendo a análise escorreita ser realizada, desde que sejam apresentados os documentos necessários para tanto. Entretanto, a não apresentação das notas fiscais nº 23145, 23146, 23077, 23179, 23618 e 23173, as quais foram relacionadas na tabela do § 3.2.5 da defesa, impede que a autoridade julgadora averigúe, por exemplo, o código fiscal da operação, o código NCM dos produtos listados, o valor da operação e de seus componentes em reais (frete, seguros etc) e outros elementos imprescindíveis para efetuar a análise do crédito com a cautela requerida pela legislação de regência e obedecendo o disposto na Lei nº 12.546, de 2011, no Decreto nº 7.633, de 2011, e nas Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil sobre a matéria. Ante essas circunstâncias, a não exibição das notas fiscais impede a análise do direito creditório, nos moldes do art. 170 do CTN, exigindo a manutenção da glosa. Finalmente, em que pese a fundamentação no ato decisório da multa e dos juros de mora haver sido a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, revogada à época tanto da transmissão do PER quanto da emissão da decisão pela IN RFB nº 1.300, de 2012, certo é que o dispositivo manteve sua redação inalterada, não havendo modificação do critério jurídico para o cálculo dos acréscimos legais: Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os argumentos de preliminar de nulidade da decisão recorrida por em razão da oficialidade e da verdade material. No mérito reforça os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade apresentando ainda as notas fiscais citadas na decisão recorrida como ausentes e necessárias para o deslinde da questão e análise pelas autoridades julgadoras. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento do recurso Os recursos voluntários atendem aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910387/2012-93 Das razões da decisão recorrida A Recorrente alega em sede de preliminar ser nula a decisão recorrida pelo fato de não ter analisado os argumentos das inconsistências lançadas no PER/DCOMP e no Registro de Exportação Simplificado ao argumento de ausência das notas fiscais. Que em nenhum momento lançou intimação ao contribuinte, tampouco determinou a realização de diligência, em afronta ao princípio da oficialidade (atuar ex officio) quando poderia determinar a produção de provas, contrariando ao dever de agir oficiosamente em estreita relação com sua obrigação funcional. Destacou ainda que o julgador também está vinculado ao princípio da verdade material, ao qual lhe impõe a obrigação de proceder a apuração dos fatos. Discordo da Recorrente. A manifestação de inconformidade inaugura o processo administrativo fiscal e é neste momento que surge a oportunidade da ampla defesa e do contraditório a favor da contribuinte. Portanto, a Recorrente deveria ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade todos os elementos de prova necessários a demonstrar os créditos pleiteados, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Reproduzo a seguir os referidos dispositivos legais: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou- se) Destaque-se que a autoridade julgadora de primeira e segunda instância não devem proceder de forma a suprir a deficiência probatória da interessada no processo administrativo fiscal, a quem o ônus recai sobre quem efetuou o pedido de restituição/ressarcimento. Ou seja, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte é quem possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Entendendo como correto o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância quando afirma que não há nos autos os devidos e necessários elementos probatórios (notas fiscais) de modo que pudesse formar a sua convicção. Neste sentido, acertada a decisão de não intimar ou baixar o processo em diligência de modo a determinar a produção de provas, cuja competência recai sobre a impugnante/manifestante/recorrente no processo administrativo. Portanto, entendo que não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, ainda mais que a mesma foi proferida por autoridade competente respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa em respeito aos termos constantes do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910387/2012-93 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da proposta de conversão do julgamento em diligência A principal controvérsia desse processo refere-se a questão relacionada aos elementos de prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente nos autos deste processo. A decisão recorrida fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade, de uma forma objetiva e sintetizada, nos seguintes trechos do seu voto condutor: Em função de o contribuinte não haver anexado a cópia da nota fiscal nº 23899 para conferência por esta autoridade julgadora, forçoso manter sua glosa. (...) Entretanto, a não apresentação das notas fiscais nº 23145, 23146, 23077, 23179, 23618 e 23173, as quais foram relacionadas na tabela do § 3.2.5 da defesa, impede que a autoridade julgadora averigúe, por exemplo, o código fiscal da operação, o código NCM dos produtos listados, o valor da operação e de seus componentes em reais (frete, seguros etc) e outros elementos imprescindíveis para efetuar a análise do crédito com a cautela requerida pela legislação de regência e obedecendo o disposto na Lei nº 12.546, de 2011, no Decreto nº 7.633, de 2011, e nas Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil sobre a matéria. Diante desta decisão, a Recorrente traz em sede de Recurso Voluntário as referidas notas fiscais em complemento aos Registros de Exportação anexados junto com a Manifestação de Inconformidade. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal, especialmente quando se trata de processamento de despacho decisório eletrônico, como ocorreu no presente caso. Neste sentido, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Não é demais registrar que a presente proposta de diligência não busca oportunizar a Recorrente em suprir quaisquer deficiência probatória, a quem o ônus recai sobre quem efetuou o pedido de restituição/ressarcimento. O intuito é somente oportunizar à unidade de origem de efetuar a apreciação das provas anexadas a posteriori ao processo. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente, com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, bem como Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910387/2012-93 diante da necessidade de oportunizar a autoridade fiscal de se manifestar sobre os elementos apresentados e não apreciados, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo com vistas a verificar a procedência dos créditos direito creditório pleiteado; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a unidade de origem para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.000021/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ERRO DE FATO. Afasta-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, quando restar demonstrado o erro de fato.
Numero da decisão: 2402-011.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ERRO DE FATO. Afasta-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, quando restar demonstrado o erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 5/9, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$11.565,14, sendo de imposto suplementar - código 2904 - o valor de R$1.200,00 e de imposto - código 0211 - o valor de R$5.563,72, e o restante dos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 21 /2 01 0- 10 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000021/2010-10 Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2006 apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a pagar de R$5.340,61, conforme demonstrativo à fl. 8. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 6/7, foram apuradas dedução de incentivo, no valor de R$1.200,00, e compensação indevida de IRRF, no valor de R$5.563,72, informado como incidente sobre rendimentos declarados como recebidos de Bradesco Vida e Previdência S/A, sob a justificativa: “poderão ser deduzidas a título de dedução de incentivo apenas as doações realizadas aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente..." e "da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e informações constantes dos sistemas da RFB”. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fl(s). 3/4, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 10/12. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que, sobre a dedução de incentivo, fez a doação ao GRAAC - Grupo de Apoio Adolescência Criança Contra Câncer conforme recibos em anexo, portanto incabível sua exclusão, e, sobre o IRRF, sofreu a retenção por ocasião do resgate de contribuições à previdência privada, conforme documento anexo, dessa forma é perfeitamente dedutível, sendo a fonte pagadora responsável pelo recolhimento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos - ano trocado. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Somente podem ser deduzidas pelo contribuinte, do imposto devido apurado na declaração de rendimentos, as contribuições por ele efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a compensação indevida de IRRF foi originada de erro de preenchimento na declaração, conforme documentos juntados aos autos; e b) ocorrência de erro material a ser considerado na apreciação do pleito É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Recai o litígio apenas sobre a compensação indevida de IRRF. O lançamento havia sido mantido no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000021/2010-10 A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Sobre o litígio ora instaurado mister se faz esclarecer que a legislação tributária - art. 943, §2º, do RIR/1999 - exige que para a compensação do IRRF na declaração de ajuste anual do IRPF o(a) declarante possua o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ou outro documento similar, hábil e idôneo, que comprove a efetividade da retenção. O(s) documento(s) que instruiu(ram) a impugnação apresentada, comprovante de rendimentos e declaração da fonte pagadora, não foi(ram) considerado(s) pela autoridade fiscal que procedeu à revisão de ofício como suficiente(s) para demonstrar o pleito de compensação do IRRF informado na DAA/2006 objeto da NL em foco. Os comprovantes de rendimentos que instruiram a impugnação, fls. 10/11, referem-se ao ano calendário de 2006 e não ao de 2005, ano calendário a que se refere a DAA/2006 objeto do lançamento. Assim, sem documentação hábil e idônea para comprovar de forma inconteste a retenção de IRF que alega ter sofrido no ano calendário de 2005, não resta alternativa, nesta oportunidade, senão a de manter a compensação indevida apontada na NL de fls. 5/9. Sobre a “dedução de incentivo” pleiteada pelo contribuinte cumpre esclarecer que a legislação regente da matéria, o artigo 87, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja base legal é o artigo 12 da Lei nº 9.250/1995, determina que: “do imposto devido apurado na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas pelo contribuinte as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo como os documentos apresentados na fase impugnatória pelo autuado, à fl. 12, as doações ora pleiteadas por ele como dedução do imposto foram efetuadas ao GRAACC – Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer. Portanto, o pleito do impugnante não tem razão de ser, uma vez que as doações não foram feitas aos fundos expressamente identificados no citado dispositivo legal e sim diretamente a entidades filantrópicas específicas, cujas idoneidades e seriedades de propósitos, cumpre ressaltar, não foram questionados. Acredita-se que o contribuinte tenha confundido a “dedução de incentivo” com as deduções da base de cálculo do imposto de renda, a título de “Contribuições e Doações”, que eram autorizadas em lei até a Declaração de Ajuste Anual IRPF/1996. Portanto, por falta de previsão legal para o pleito passivo, deverá ser mantida a glosa da dedução de incentivo. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos documentos apresentados pelo Bradesco, que demonstram que a retenção de IRRF, de exatos R$ 5.563,72 (valor que consta da NL), referiu-se ao ano-calendário 2006 (exercício 2007), tendo havido evidente equívoco no preenchimento da DIRPF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000021/2010-10 Fl. 111DF CARF MF Original

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9991303 #
Numero do processo: 12448.720379/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. PLR. LEI ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. REMUNERAÇÃO. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. É exigível a declaração da remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais a título de PLR, mas em desacordo com a lei específica, portanto, integrante do salário de contribuição.
Numero da decisão: 2301-010.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanhou a relatora, pelas conclusões, o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. PLR. LEI ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. REMUNERAÇÃO. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. É exigível a declaração da remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais a título de PLR, mas em desacordo com a lei específica, portanto, integrante do salário de contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanhou a relatora, pelas conclusões, o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).

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GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. PLR. LEI ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. REMUNERAÇÃO. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. É exigível a declaração da remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais a título de PLR, mas em desacordo com a lei específica, portanto, integrante do salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanhou a relatora, pelas conclusões, o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 03 79 /2 01 0- 88 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720379/2010-88 Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.265.0520) lavrado contra a Impugnante em virtude de a mesma ter deixado de arrecadar, mediante desconto da remuneração paga a título de PLR, as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, nas competências 01, 02, 03 e 04/2007 e 03/2008, o que caracteriza a infração prevista no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, c/c o artigo 4º, caput, da Lei 10.666/03 e com o artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Em decorrência da infração verificada pela fiscalização, foi aplicada a multa de R$ 1.431,79, prevista nos art. 92 e 102, da Lei nº 8.212/91 e artigo 283, I, “g” e art. 373, do Regulamento da Previdência Social, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº 333, de 29/06/10, não se tendo configurado as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Nos relatórios fiscais de fls. 109/110 a fiscalização informou que a Autuada deixou arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição previdenciária devida a cargo dos segurados, paga aos seus empregados e contribuintes individuais, a título de participação nos lucros, cuja materialidade restou demonstrada nos AI nº 37.299.4741 e 37299.4750. A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 131/158, com idêntico teor da apresentada para os AI nº 37.299.4741 e 37299.4750, acrescentando apenas o pedido de sobrestamento do presente processo até o julgamento daqueles. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => O Auto de Infração foi regularmente lavrado em face do sujeito passivo da obrigação acessória, com ciência pessoal tomada pelo seu representante legal, conforme se verifica na assinatura aposta às fls. 02. A infração, os fundamentos legais e o cálculo da multa foram explicitados pelos relatórios, de fls. 109/110, e denotam obediência ao artigo 142 do CTN. Os argumentos, ora trazidos pela Impugnante, já foram enfrentados nos julgamentos dos AI nº 37.299.4741 (processo nº 12448.720381/201057) e 37.299.4750 (processo nº 12448.720382/201000), ocasião em que foi negado provimento às impugnações e mantidos os lançamentos, portanto, a omissão dos referidos fatos geradores nas GFIP do período o justifica a aplicação de penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória em exame. No que se refere ao cálculo da penalidade aplicada, inclusive quanto à retroatividade da norma mais benéfica, não houve manifestação da Impugnante, de maneira que se considera matéria não impugnada, na forma do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Isso posto, resolve negar provimento à impugnação e manter a penalidade aplicada no valor de R$ 1.431,79, acrescido de juros. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720379/2010-88 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como sabemos, a legislação prevê o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Para as últimas, o descumprimento sujeita o infrator à penalidade pecuniária, cuja aplicação ocorre de oficio pela autoridade fiscal, independente de existência de prejuízo ou não ao erário. Como muito bem dito na decisão de piso, o Auto de Infração foi regularmente lavrado em face do sujeito passivo da obrigação acessória, com ciência pessoal tomada pelo seu representante legal, conforme se verifica na assinatura aposta às fls. A infração, os fundamentos legais e o cálculo da multa foram explicitados pelos relatórios, de fls. 109/110, e denotam obediência ao artigo 142 do CTN. Os argumentos novamente trazidos em sede de Recurso já foram enfrentados nos julgamentos dos AI nº 37.299.4741 (processo nº 12448.720381/201057) e 37.299.4750 (processo nº 12448.720382/201000), ocasião em que foi negado provimento aos Recursos e mantidos os lançamentos. Portanto, a ausência de arrecadação das contribuições a cargo dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga a título de PLR, justifica a aplicação de penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória em exame. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720379/2010-88 Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.001045/2004-35
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leomardo Lobo de Almeida. /
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CCOUT97 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo u° 13005.001045/2004-35 Recurso n° 157.319 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2005 Acórdão n° 197-00.0021 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente EDITH SCHIMITH SPRENGER, Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITH SCHIMITH SPRENGER. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. Vencido o Conselheiro Leomardo Lobo de Almeida. / 1 1 Ur 1 MAR ' to ri ICIUS NEDER DE LIMA0, Presid - • - DE MORAES Relatora 31 OUT 2008 1 •• Processo n° 13005.00104512004-35 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-00.0021 F. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto recolhimentos de CSLL referente ao ano calendário de 1999. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS por despacho decisório, assim ementado (fls. 48): "DIREIRO DE PETIÇÃO. DECADÊNCIA. PRINCIPIO DA ACTIO NATA. Efetuado o pagamento de uma das parcelas do tributo, legitima- se, desde logo, o contribuinte, para pleitear sua devolução. É o princípio da actio nata — a partir da qual tem inicio o marco temporal para se pedir restituição. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear reconhecimento creditário sobre tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida com sendo a do pagamento antecipado (pagamento efetivo), nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica." Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 57/62), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos: "ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição FederaL CSLL. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente, ou a maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito Tributário, que é data do seu pagamento." Contra a decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 75/82), no qual alega em síntese que: a) O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores não compensados extingue-se após o decurso de dez anos. b) O STJ derrubou a intenção do governo federal de reduzir desde já, de dez para cinco anos o prazo para que as empresas peçam a devolução de tributos pagos a maior. Os Ministros decidiram que o novo prazo passou a valer somente em junho de 2005, quando a Lei Complementar n° 118, de 2005, entrou em vigor. WI Processo n° 13005.00104512004-35 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00.0021 F1s. 3 c) O art. 3° da LC n° 118, de 2005, que reduziu o prazo para cinco anos, é inconstitucional. d) Somente os pedidos de restituição apresentados a partir de 9 de junho de 2005 poderão envolver pagamentos a maior feitos nos cinco anos anteriores a sua apresentação. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § I°, do CTIV, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: Processo o° 13005.001045/2004-35 CC01/197 Acórdão n.° 197-00.0021 F1s. 4 "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CT1V). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTA) " — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INICIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadenciaL" — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que 074 Processo n° 13005.001045/2004-35 Ca 1 /T97 Acórdão n.° 197-00.0021 Fls. 5 predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutó ria efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." Considerando que o pedido foi protocolizado em 1 de dezembro de 2004, e os pagamentos são relativos aos períodos de apuração encerrados em 31/03/99, 30/06/99 e 30/09/99, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição dos pagamentos efetuados, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 - — E MORAES 5 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002384/2004-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001,2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APARENTE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido constatada aparente contradição no acórdão embargado, cabe o acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, tão-somente para aclarar a decisão proferida e afastar qualquer dúvida em sede de liquidação.
Numero da decisão: 3401-011.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o acórdão embargado, conquanto tenha reconhecido a completa concomitância de instâncias entre o mandado de segurança nº 2004.72.00.012891-0 e o presente feito, já afastou parcialmente o lançamento em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98, proferida pelo STF nos RE nº 357.950 e nº 358.273, em relação às competências 10/2001 a 11/2002, abarcadas pela referida norma reputada como inconstitucional. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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CONTRADIÇÃO APARENTE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido constatada aparente contradição no acórdão embargado, cabe o acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, tão-somente para aclarar a decisão proferida e afastar qualquer dúvida em sede de liquidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o acórdão embargado, conquanto tenha reconhecido a completa concomitância de instâncias entre o mandado de segurança nº 2004.72.00.012891-0 e o presente feito, já afastou parcialmente o lançamento em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98, proferida pelo STF nos RE nº 357.950 e nº 358.273, em relação às competências 10/2001 a 11/2002, abarcadas pela referida norma reputada como inconstitucional. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 84 /2 00 4- 43 Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002384/2004-43 Trata-se de embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC em face do Acórdão nº 2102-00.172, cuja ementa é abaixo reproduzida, proferido em 04/06/2009 pela então 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n° 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de variações cambias. Recurso Voluntário Provido em Parte O Embargante sustenta que o acórdão padece de contradição, uma vez que em sua parte dispositiva há expressa conclusão pelo não conhecimento do recurso na parte vinculada à ação judicial. Contudo, nada obstante o lançamento esteja integralmente vinculado à matéria discutida na ação judicial, a decisão administrativa também veio a pronunciar-se, no seu entender de forma residual, sobre o mérito do lançamento, concluindo pelo afastamento dos fatos geradores até novembro de 2002. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O Embargante tomou ciência do acórdão embargado em 27/05/2010, tendo os embargos de declaração sido protocolados na mesma data, dentro, portanto, do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do então RICARF/2009, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Conforme destacado no relatório, o Embargante sustenta que há contradição no acórdão embargado, uma vez que teria o colegiado concluído pelo não conhecimento do recurso na parte vinculada à ação judicial e, nada obstante o lançamento esteja integralmente vinculado à Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002384/2004-43 matéria discutida nos autos da ação judicial, também se pronunciou sobre o mérito do lançamento, concluindo pelo afastamento dos fatos geradores até novembro de 2002. De fato, a despeito de a parte dispositiva do acórdão embargado avançar no mérito da matéria de fundo, ao se analisar o relatório e a parte inicial do voto do relator, que fora acompanhado à unanimidade por seus pares, fica evidente a conclusão do colegiado pela completa congruência entre a matéria discutida nesses autos e aquela que fora objeto do mandado de segurança nº 2004.72.00.012891-0, razão pela qual devem os embargos ser acolhidos. Veja-se (grifei): Relatório (...) Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 110/119, fora lavrado auto de infração pela não inclusão na base de cálculo da contribuição do valor das Variações Monetárias Ativas provenientes de exportação, sob a alegação de que seriam isentas. Essa matéria passou a ser objeto do Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar, n° 2004.72.00.012891-0. Em 27/08/2004 foi concedida liminar e em 14/09/2004 houve a retificação da liminar, anteriormente concedida, para que esta tivesse "efeito de unicamente suspender a exigibilidade de eventual crédito fiscal dos tributos discutidos na inicial." (fls. 115; 38/62 e 63/64). Assim, os valores referentes a conta 3352 — Variação Cambial Ativa foram objeto do presente lançamento, com exigibilidade suspensa. (...) A DRJ houve por bem "DEIXAR DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO e DECLARAR DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, devendo ser mantida a cobrança do PIS, no valor de R$ 54.922,03, acrescida de juros de mora e multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” (...) Voto Compulsando os autos verifica-se que a contribuinte impetrou o MS e obteve a liminar no curso da ação fiscal, razão pela qual, correto o procedimento do fisco em promover o lançamento com a multa de oficio, uma vez que a exclusão da penalidade só seria possível caso a suspensão da exigibilidade do débito tivesse ocorrido antes do início de I qualquer procedimento de oficio a ele relativo. A contribuinte se insurge contra o auto de infração lavrado em virtude da não inclusão na base de cálculo da contribuição do valor das variações cambiais ativas. Em seu entendimento, essa variação decorre da alteração da taxa de câmbio verificada entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque e se caracteriza como receita da exportação e como tal, isenta do PIS e da Cotins, consoante art. 14 da MP n° 2.178-35/2001. Contudo, ainda que assim não fosse, com a EC n° 33/01, as contribuições sociais passaram a não incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. Assim, todas as receitas derivadas da exportação passaram a ficar imunes à tributação por tais contribuições. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002384/2004-43 O argumento aduzido pela recorrente é mesmo que apresentou ao judiciário em sua petição inicial (fls. 42/62), em cujo pedido registra: "c-) ao final, seja julgada procedente a ação, concedendo-se definitivamente a segurança, para o feito de determinar a não incidência (artigo 14, inciso II e s¢ 1' da MP n° 2.158) das contribuições à COFINS e ao PIS, sobre as variações cambiais ativas, decorrente de venda para o exterior do pais, haja visto não se tratar de receitas advindas de vendas no mercado interno, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder qualquer notificação neste sentido.” Disciplinando a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de dezembro de 1996, determinou que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, decidindo-se pela definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Transcreve-se, a seguir, o referido ato declaratório, "in verbis" : (...) Portanto, quanto A matéria objeto de ação judicial, não há reparos a fazer decisão recorrida. (...) Embora a competência para verificar a concomitância entre instâncias já tenha se encerrado com a apreciação da questão pela então 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Sejul deste CARF, é de se observar que a identidade de objetos restou evidente ao longo de diversas peças processuais presentes nos autos. Veja-se: Liminar no Mandado de Segurança nº 200472000128910 – fl. 78/82 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por AGROAVÍCOLA VENETO LTDA. Contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal em • Florianópolis, por intermédio do qual pretende liminar para o efeito de ordem para que o impetrado se abstenha de notificar a impetrante pela não inclusão da receita financeira decorrente da variação cambial positiva nas exportações, na base de cálculo da COFINS e do PIS, suspendendo o procedimento fiscal n° 005/2004. (...) Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o efeito de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de notificar a impetrante pela não inclusão da receita financeira decorrente da variação cambial positiva nas exportações, na base de cálculo da COFINS e do PIS, suspendendo, por conseguinte, o procedimento fiscal n° 005/2004. (...) ---- Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002384/2004-43 Inicial no Mandado de Segurança nº 200472000128910 – fl. 122 (...) 4. REQUERIMENTOS 4.1 Nestas circunstâncias e com base nos argumentos acima expendidos, requer a Vossa Excelência: a-) concessão de liminar inaudita altera parte, nos moldes do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, para o efeito de determinar ao impetrado que se abstenha de notificar a impetrante por motivo de a mesma não incluir na incidência das contribuições à COFINS e ao PIS, a receita financeira (variação cambial ativa), proveniente de operações de exportação, suspendendo imediatamente o procedimento fiscal iniciado com esse objetivo, conforme termo de intimação fiscal n° 005/2004; (...) ---- Termo de Verificação Fiscal – fls. 224 e ss 3- DOS LANÇAMENTOS DE PIS E COFINS Intimado a justificar as divergências nas bases de cálculo (fls. 35 e 36), o contribuinte alegou que as variações cambiais provenientes de exportação são isentas e que o ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS são recuperação de custo e, portanto, não integram a base de cálculo dessas contribuições (fls. 37). O contribuinte apresentou, também, os balancetes mensais do período outubro de 2001 a junho de 2004, cópia das DCTF referentes ao 1° e 2° trimestre de 2004 e cópia dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais. (...) 3.1.1- Variações Monetárias Ativas Com base nessa decisão, a partir dos valores escriturados pelo contribuinte e que constam em seus balancetes mensais (fls. 80 a 109) na conta 3352 - Variação Cambial Ativa, foram constituídos os créditos tributários formalizados nos processos administrativos 11516.002384/2004-43 (PIS) e n° 11516.002383/2004-07 (COFINS) cuja exigibilidade encontra-se suspensa, conforme determinação judicial acima citada. (...) Está claro, portanto, que o objeto discutido nesses autos é o mesmo que fora submetido à apreciação do juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis nos autos do mandado de segurança nº 2004.72.00.012891-0, como bem concluíram a 7ª Turma da DRJ/RJO I e a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Sejul do CARF. Ocorre, contudo, que o colegiado de 2ª instância, conquanto acertadamente tenha concluído pela concomitância entre instâncias, resolveu avançar de ofício no exame de mérito da questão para analisá-la por outro prisma – a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002384/2004-43 do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 – e, assim, arrematou pelo afastamento do lançamento em relação aos fatos geradores de outubro de 2001 a novembro de 2002, já que a partir de dezembro de 2002 a empresa estaria submetida à incidência não cumulativa, agora com fulcro na Lei nº 10.637/2002. Veja-se: (...) Contudo, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Nesse diapasão, embora a interessada não tenha arguido acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 10 do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, pelo pleno do STF, entendo que a questão deva ser apreciada sob esta ótica. De se registrar que a contribuinte apresenta uma determinada base legal para fundamentar o seu direito. Todavia, no Direito brasileiro, o interessado se defende dos fatos, não havendo relevância na qualificação jurídica, uma vez que esta não integra a causa de pedir, consoante os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara. Assim, às partes cabe alegar e fornecer a prova dos fatos. Ao julgador, conhecedor do direito que 6, cabe decidir sobre os fatos, consoante as normas aplicáveis, ou seja, decidir com base na subsunção do fato a norma. Nessa toada dispõem os velhos brocardos latinos: dá-me o fato e te darei o direito e, ainda, o juiz conhece a lei. Portanto, passa-se a análise da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, pelo pleno do STF e seu reflexo nos presentes autos. Em que pese a incompetência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, com supedâneo na autorização contida no art. 77 da Lei no 9.430/96 e art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, assim dispõe o art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07: (...) Nesse diapasão, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE nos 357.950 e 358.273, o § 1° do art. 3 0, da Lei n° 9.718/98, foi objeto de acórdão cuja publicação ocorreu em 15/08/2006 e o trânsito em julgado em 05/09/2006. 0 acórdão e a ementa registram o seguinte teor: (...) Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com fulcro no art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, há que se reconhecer o direito de a contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas ao faturamento. Ademais, nesse sentido vem decidindo este Conselho, conforme demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação: (...) Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002384/2004-43 Desse modo, ainda que este argumento não tenha sido aduzido pela recorrente, com base nas considerações já registradas e, ainda, com supedâneo no principio que veda o enriquecimento sem causa, entendo que este Conselho deva se manifestar no presente caso, de modo a reconhecer a improcedência do lançamento em relação ao alargamento da base de cálculo da exação, em relação ao § 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98. De se ressaltar que o presente lançamento abrange, também, o Pis - incidência não cumulativa, com fulcro na Lei no 10.637/02, o qual não se confunde com a variação cambial ativa decorrente da Lei n° 9.718/98, razão pela qual deve ser mantido o lançamento em relação à incidência não cumulativa. Por fim, de se registrar que, tendo em vista a existência do processo judicial n° 2004.72.00.012891-0, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para cobrança de crédito tributário mantido. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao judiciário e quanto ao restante, de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do auto de infração os fatos geradores de outubro de 2001 a novembro de 2002, todos decorrentes de variações cambiais ativas com supedâneo na Lei n° 9.718/98, mantendo no mais a decisão recorrida. É como voto. Desse modo, a despeito de – com a devida vênia – discordar em absoluto do caminho processual adotado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Sejul do CARF no acórdão embargado - já que a concomitância acarreta o completo esvaziamento da competência do colegiado administrativo para se pronunciar sobre a matéria congruente, ante a renúncia ao recurso interposto, estabelecendo, portanto, regra processual que deveria se sobrepor a qualquer outro juízo de mérito acerca do objeto em discussão -, não me parece que também seja da competência dessa 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF modificar o conteúdo decisório do acórdão embargado na hipótese de a contradição ser apenas aparente – ou seja, de se tratar de mera obscuridade – quando é possível apenas aclarar os termos em que fora prolatado. É que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão emanada. Dito de outra forma, apenas a contradição verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado enseja reparo pela via dos declaratórios. E, nesse sentido, o acórdão embargado padece não de incoerência interna - pois o colegiado volitivamente entendeu ser possível avançar no exame de mérito, mesmo tendo anteriormente reconhecido a concomitância integral -, e sim, a meu ver, de contradição externa, com o sistema normativo processual, o que se traduz em mero erro de direito, para o que os embargos não se mostram como via apta para reforma da decisão. De todo modo, registro, por oportuno, até para que sirva de subsídio à unidade de origem quando da execução desta decisão, que a discussão aqui travada tende a ser prejudicada pelo trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança nº 2004.72.00.012891-0, paradigma da concomitância constatada, e em razão da fixação da tese sob o Tema nº 329 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 627.815/PR, nos seguintes termos: Tema Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002384/2004-43 329 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva. Tese É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. Com efeito, após a confirmação da liminar de fls. 78 e ss por sentença proferida em 11/03/2005, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial da União para reconhecer a inexigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de variação cambial positiva originada de contratos de exportação em acórdão ementado da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS BASE DE CÁLCULO. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, abarca as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento ou receita, decorrente de operação de exportação, e respectiva variação cambial. Rel. Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. Julgado em 07/03/2007 Contra essa decisão, a União apresentou recurso especial, que teve seu seguimento negado em 08/11/2007, e recurso extraordinário, inicialmente admitido na mesma data. Posteriormente, atendendo a pedido de prosseguimento do feito formulado pela autora em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 627.815/PR, recurso paradigma de repercussão geral do Tema nº 329, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado. Na oportunidade, restou esclarecido que a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a pretensão recursal não merecia trânsito. De volta aos autos, ante à sua contradição aparente (obscuridade), devem os embargos ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o acórdão embargado, conquanto tenha reconhecido a completa concomitância de instâncias entre o mandado de segurança nº 2004.72.00.012891-0 e o presente feito, já afastou parcialmente o lançamento em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98, proferida pelo STF nos RE nº 357.950 e nº 358.273, em relação às competências 10/2001 a 11/2002, abarcadas pela referida norma reputada como inconstitucional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002384/2004-43 Fl. 536DF CARF MF Original

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