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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751607 #
Numero do processo: 13005.000486/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS TRANSFERIDO A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual, Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escriturai, BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, LEI Nº 10,6.37/2002, ART. 1º, INCLUSÃO. Nos termos do art. 1° da Lei nº 10.637/2002 e do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS Faturamento a partir de dezembro de 2002, podendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPI e a Contribuição Social sobre o Lucro. REGIME NÃO-CUMULATIVO. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. No regime do PIS e Cofins não-cumulativos, a empresa exportadora, ao adquirir mercadoria com o fim específico de exportação, não faz jus ao crédito. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiada: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exação o valor da cessão do ICMS, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento de modo a manter as variações cambiais na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento no restante, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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S3-C411 F1 178 ''ç r = .3ÃlgèrW;. y , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ " ''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS & ,.' 41 ''' p TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3005,000486/2004-10 Recurso n" 243.398 Voluntário Acórdão n" 3401-00.904 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO, PIS NÃO-CUMULATIVO. GLOSAS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA EM EXPORTAÇÃO. Recorrente A.T,C. - ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a .31/03/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS TRANSFERIDO A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual, Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escriturai, BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, LEI N" 10,6.37/2002, ART. 1', INCLUSÃO. Nos termos do art. 1° da Lei if 10.637/2002 e do art. 30 da MP n° 2.158- 35/2001, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS Faturamento a partir de dezembro de 2002, podendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPI e a Contribuição Social sobre o Lucro. REGIME NÃO-CUMULATIVO. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. No regime do PIS e Cofins não-cumulativos, a empresa exportadora, ao adquirir mercadoria com o fim específico de exportação, não faz jus ao crédito, Recurso Provido em Parte, .7 41191 44, i , Acordam os membros do Colegiada: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exação o valor da cessão do ICMS, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento de modo a manter as variações cambiais na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento no restante, nos termos e '3 voto do Relator. fr ii Ii G 1 ls'i 'Maced iii P4i a urg Fi e ' residente ~..-:.....r...~,-.-- 7„.....-,,,,,,,„„,„ En2je ' ds D an .w4 ----. ,sis - Relator EDITADO EM 2 18/2010 Participaram o e presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho; Emanuel Carlos Dantas de Assis; Jean Cleuter Simões Mendonça; Odassi Guerzoni Filho; Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 2 a Turma da DRJ que manteve indeferimento de parte de pedido de ressarcimento de créditos do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa. Ao ressarcimento foram cumuladas Declarações de Compensação. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditória, glosando os valores correspondentes a: - transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, não adicionada pelo contribuinte dentre os débitos da Contribuição; - receitas de variações cambiais ativas, igualmente não computadas dentre os débitos; e - créditos do PIS não-cumulativo, apropriados pelo contribuinte com base em valores de produtos adquiridos com o fim especifico de exportação. a empresa não se conforma com o entendimento do Fisco, entendendo que 1 , a cessão a terceiros de créditos acumulados de ICMS em decorrência de exportação, não representa receita, não cabendo compor a base de cálculo do PIS,. I 2 a aquisição de produtos co fim específico de exportação geravam créditos até o adven ifá. ei n" 10,865 '104; . y 410-..i. i 2 Ir Processo Tf 13005 .000486/2004-10 S3-C4T1 Acórdão n 3401-00..904 F1. 179 3. a variação cambial ativa não representa receita, ou, se representar receita, esta é imune em razão de ser decorrente de operações de exportação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte se insurge contra as glosas, defendendo o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo: A CESSÃO A TERCEIROS DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO NÃO COMME A BASE DE CÁLCULO DO PIS • a Fiscalização entendeu que a cessão de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação representa receita, compondo, por isso, a base de cálculo do PIS; • a CF confere a imunidade do ICMS nas operações de exportação, sendo que ao ser estabelecida a não-cumulatividade do ICMS,.ficou garantida aos exportadores, de forma expressa, a possibilidade do aproveitamento do saldo credor do imposto, através da transferência para outros contribuintes do mesmo Estado, ou a qualquer um de seus estabelecimentos no mesmo Estado; • o art. 149 da CF imunizou as receitas de exportações em relação às contribuições sociais (PIS e COFINS); • a operação de cessão de créditos de ICMS a terceiros é uma recuperação de custos, porquanto o imposto foi pago por ocasião da aquisição dos inS111710S utilizados na produção dos produtos exportados; • a Fiscalização entende que a cessão de créditos de ICMS configura espécie de alienação, eis que a empresa transfere o direito das créditos de ICMS a terceiros em troca de vantagem patrimonial, obtendo, assim, disponibilidade _financeira ou patrimonial. Esse entendimento não merece prosperar em razão de sua _fragilidade; • refere a conceitos contábeis e ao art. 289, § 3", do RIR, dizendo que sempre cedeu seus créditos de ICMS a terceiros em troca de numerário, para recuperar o imposto pago na etapa anterior, em razão da imunidade constitucional conferida às exportações, sendo que esta recuperação de custos não representa uma receita, mas tão somente a concretização do princípio da não-cumulatividade do ICMS e da efetiva desoneração de impostos nas exportações; • discorre acerca do conceito contábil de rec ita, apontando entendimento de doutrinadores; • refere ao ADI SRF n" 25, de 2003, dizendo que tecnicamente a recuperação de um tributo é lançada contabilment • como recuperação de despesa, de natureza similar à recuper iça° de custo; • ,• dl) 3 • nem todo valor que ingressa no patrimônio da empresa deve ser tido como receita, mas somente aqueles que venham a acrescei .' o seu patrimônio; • as cessões a terceiros de créditos acumulados de ICMS decorrentes de operações de exportação em momento algum poderão ser consideradas como elemento positivo de acréscimo patrimonial, posto que não criam qualquer expectativa de lucro, de aumento do patrimônio da empresa; • a recuperação de um custo não deverá ser entendida como uma receita, sendo inconcebível o entendimento do Fisco Federal no sentido de sustentar a cobrança do PIS sobre a cessão de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação a terceiros, posto que haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade do ICMS, além de retirar a imunidade dos tributos sobre operações de exportação, tais como ICMS, PIS e COFINS, sobre esta parcela; • registra excerto de Voto proferido em decisão do Poder Judiciário acerca da cessão de créditos de ICMS; • aceitar a cessão de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação como receita tributável do PIS, seria descaracterizar o sentido teleológico da lei, que objetivou desonerar as operações de exportações da incidência de ICMS; • conclui que a cessão a terceiros de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportações — autorizada pela LC n"87, de 1996 e.prevista na CF pela EC n"42, de 2003, onde é assegurado ao exportador a manutenção e aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores — não poderá ser caracterizada como uma receita para . fins de base de cálculo do PIS, pois tal cessão de créditos é uma recuperação de custos que determina a forma de concretização do princípio da não- cumulatividade do ICMS e também da desoneração tributária nas operações de exportações, prevista pela CF; a ainda, apenas corno argumentação, mesmo que fosse considerada receita, não poderia sofrer incidência do PIS, por expressa disposição constitucional, que prevê a desoneração tributária nas operações de exportações, devendo ser entendida não só como o produto de venda ao exterior, mas todo conjunto • resultado proveniente do complexo mecanismo de exportação, inclusive os eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores; • registra decisão do TU' 4'/R acerca de exigência de PIS e COFINS sobre créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação; • conclui ser totalmente insubsistente a decisão que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e compensação do PIS, porquanto as cessões de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação a outras empresas não são receitas tributáveis, mas recuperação de cus-te ; 4 Processo n° 13005.000486/2004-10 S3-C411 Acórdão n.° 3401-00.904 Fl 180 • admitindo-se para .fins de argumentação que sejam receitas, mesmo assim estão amparadas por imunidade e pelo princípio da não-cunudatividade do ICMS, o que desqualca o débito apurado pelo Fisco e conseqüente diminuição de seu crédito. DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS SOBRE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO • o Fisco pretende glosar créditos de PIS sobre aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas domiciliadas no País, em razão de terem o fim específico de exportação, dizendo que, como pelo art .5", HL da Lei n" 10637, de 2002, não há incidência da contribuição sobre tais vendas, não há direito ao crédito para o adquirente; • a Lei n" 10.637, de 2002, não previa a admissão de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias imunes, isentas ou alíquota zero. Registra o art. 3" daquela Lei; • em nenhum dos dispositivos da Lei existe a previsão de vedação de creditamento sobre aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas domiciliadas no País, por serem tais mercadorias isentas, imunes ou alíquota zero; • a proibição do crédito de PIS sobre aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas domiciliadas no País com fim especifico de exportação se deu somente com a edição da Lei n" 10.865, de 2004, que alterou o § 2" do art. 3" da Lei n" 10.637, de 2002.. Reproduz o parágrafo; • conforme o Fisco, a glosa de créditos sobre aquisições de mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas domiciliadas no País com . fim específico de exportação se reporta aos meses de julho e setembro de 2003, meses anteriores à vigência da Lei n" 10,865, de 2004. Refere ao art. 105 do CTN, dizendo que não poderia haver utilização retroativa daquela Lei; • deve ser considerada ilegal a glosa dos créditos, eis que não amparada em lei.. A VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS • a Fiscalização entendeu que a variação cambial ativa é uma receita, compondo, portanto, a base de cálculo do PIS; • no entanto, para que aquele raciocínio seja verdadeiro, é necessário que a variação cambial ativa possa ser subswnida integralmente na hipótese de incidência do PIS; • apesar de instituída em lei, a exigência do PIS sobre variação cambial ativa não há de prosperar, eis que ela não e constitui em verdadeira receita para ser fato gerador do PIS; I 5 • ainda que se entenda como receita a variação cambial ativa, á ela decorrente de exportação de produtos, sendo que as operações de exportação estão imunes de tributação, donde, logicamente, as receitas decorrentes destas também estão imunes; • os equívocos cometidos pela empresa no cálculo das variações cambiais ativas não alteram o fato dos tributos nem mesmo serem devidos A VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA NÃO É RECEITA DA IMPUGNANTE • é pessoa jurídica dedicada à exportação de fumo em folha, sendo que, para viabilizar as exportações, recorre às linhas de créditos oferecidos pelas instituições financeiras. Registra a sistemática operacional dos contratos; • registra excerto de regras emitidas pelo BACEN que regulam a quitação de Contrato de Câmbio para exportação, indagando como a variação cambial ativa pode constituir receita da empresa, se ela está proibida de receber, diretamente, qualquer pagamento pelas exportações que *tua, que devem, obrigatoriamente, ser quitadas pelo importador, em dólares e no exterior, pagando-se a instituição financeira com a qual o contrato foi celebrado; o de acordo com a nossa legislação, os contratos em dólar devem ser contabilizados pelo seu valor em reais convertidos pela cotação oficial do dia de seu aperfeiçoamento. Se verificada, posteriormente, na data de sua quitação, variação na cotação da moeda estrangeira, eventual diferença, positiva ou negativa, deve ser levada à tributação,. • no entanto, esta variação positiva não se constitui em receita da empresa, nem mesmo é disponibilizada a ela, eis que é o importador (estrangeiro adquirente do fumo em folha) que fará o seu pagamento, em dólares; e a empresa contrata em dólares, e em dólares é quitado seu débito, não havendo qualquer conversão para a moeda nacional na operacionalidade dos contratos; e, se a variação cambial se constituir em receita de alguém, será da instituição financeira com queinfoifirmado o contrato, nunca da empresa, justamente porque ela não tem qualquer espécie de disponibilidade; . • não basta que á lei ordene a contabilização da variação cambial ativa, se esta não se enquadra na moldura do fato gerador estabelecido para o PIS Não há fato gerador; nem base de cálculo sobre a qual se possa exigir aquela contribuição; • na esteira do que discorreu, também não poderia ser considerada como despesa a variação cambial negativa. Refere ao entendimento doutrinário de receita; to não havendo receita não há .fato gerador sendo que entendimento contrário viola todos os princípios constitucionais (10 6 , Processo n° 13005 000486/2004-10 S3-C4-11 Acórdão n.° 3401-00.904 Fl- 181 de proteção do contribuinte, incertos no Sistema Tributário Nacional, além da própria lógica que conduz a matéria e as disposições referentes ao tributo discutido, Registra o art. 110 do CTN A IMUNIDADE DAS RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES • em não sendo entendido da maneira como exposta no item anterior, mesmo assim não haveria a incidência de PIS sobre variações cambiais, pois estas somente poderiam ser consideradas como receitas decorrentes de operações de exportação, protegidas pela imunidade, que é desoneração constitucionalmente garantida, • refere ao art. 149, § 2", inciso I, da CF, dizendo que as receitas com variações cambiais ativas são decorrentes da própria exportação, pois se não houvesse exportações, não haveria variações cambiais ativas ou passivas; • as variações cambiais são parte componente do preço de uma operação de exportação, sendo óbvio que a natureza jurídico- tributária daquelas há de seguir o regime aplicável àquela operação; • o Fisco entende que as variações cambiais ativas decorrentes de exportação de produtos são receitas .financeiras e não receitas decorrentes de exportação, sendo que tal interpretação minimiza o efeito imunizante concedido pela CF, não merecendo prosperar em função de sua fragilidade; • refere aos ares. 149 e 195 da CF, discorrendo acerca da incidência do PIS sobre a receita ou sobre o faturamento, bem como da conceituação daqueles termos, apontando entendimento de doutrinadores; • assenta que a expressão receitas decorrentes de exportação, constante do § 2', inciso I, do art.. 149 da CF, deve abranger todo ingresso, inclusive o valor das variações cambiais ativas — embora entenda que se trata de receita fictícia — porquanto aquelas são decorrentes da própria exportação, abarcando, assim, qualquer valor que seja oriundo das operações de exportação; • registra entendimento de douirinador a propósito da natureza jurídico-tributária das variações cambiais decorrentes de exportações; • o dispositivo constitucional afasta interpretação de que a norma legal de isenção alcançaria apenas a receita de exportação (receita da venda de bens) e não a receita decorrente da exportação (variações cambiais), O texto constitucional / 11.imuniza toda e qualquer receita decorrente de exportação; .1 tN. 1 all OF 7 0 a Lei n" 10.637, de 2002, bem como a Lei n" 10.833, de 2003, reconhece a não incidência (imunidade) de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de exportação,. 0 se o fim da desoneração das exportações é a maior penetração de nossas mercadorias no mercado internacional, daí resultando maior desenvolvimento, mais empregos e maiores investimentos, se justifica liberar as receitas decorrentes de exportação das contribuições que incidem sobre elas diretamente; 0 a interpretação do Fisco não atende ao fim a que foi proposta a imunidade constitucional para as exportações, pois aqui não cabe qualquer interpretação restritiva do instituto da imunidade. Relaciona ementas de julgados do Poder Judiciário e parte de Voto pronunciado em julgado do TRF 4"/R; • conclui que as receitas decorrentes de operações de exportações estão imunes à incidência de PIS, inclusive da variação cambial decorrente destas exportações, que lhe é acessória e indissociável, o que desqualifica o débito apurado pelo Fisco e conseqüente diminuição de seu crédito. A DIU indeferiu 'a manifestação de inconformidade, interpretando que a cessão de créditos de ICMS a outras pessoas jurídicas deve integrar a base de cálculo da Contribuição, mormente porque a legislação de regência (menciona os arts, 2° e 3 0 da Lei IV 9.718/98 e os arts. 10 e 22 do Decreto n° 4524/2002, que regulamenta o PIS e Cofins) não prevê hipóteses de exclusão, isenção, não incidência ou qualquer outra forma de não integração à base de cálculo, para tal cessão. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit ri° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Também entendeu que "as recuperações diversas, representativas de custos ou despesas recuperadas, são receita, porquanto para a COFINS, de regra, se entende por receita bruta (faturamento) a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas", e que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Tratando da variação monetária ativa, entendeu que tem natureza diversa da receita de exportação de mercadorias. Tratando-se de receita financeira, não está alcançada pelo beneficio concedido às exportações, ficando sujeita à incidência do PIS, nos termos dos art, 2°, 3° e 9° da Lei n° 9318, de 1998. Quanto aos créditos computados pelo contribuinte com base em valores de produtos adquiridos com o fim específico de exportação, a DR...1 interpretou que não se pode aproveitá-los em face de vedação expressa contida no art. 3", § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, e haja vista não se sujeitarem, os bens adquiridos de terceiros com fins específicos de exportação, ao pagamento da Contribuição. Considerou também que o fornecedor da mei cadoria, ao efetuar a venda com fim específico de exportação, já manteve o crédito apurado por ela, de modo que um direito a novo crédito (ao adquirente da mercadoria) implicaria na concessão de bene . cio fiscal, instituto que necessitaria de norma expressa a respeito e não integra o objetivo sá le • 'slação que tratou da não-cumulatividade do PIS_ 8 Processo ir 13005000486/2004-10 S3-C4T1 Ac6ichio n ° 3401 -00.904 FL 182 Ao final desse tópico, a decisão recorrida salientou que a regra estabelecida pelo art. .3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10,637, de 2002, incluída pela Lei n° 10,865, de 2004, tem natureza meramente declaratória, portanto com eficácia ex tunc, aplicando-se inclusive aos eventos ocorridos anteriormente à sua edição. No recurso voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste no ressarcimento do total pleiteado, refutando a decisão recorrida e repisando argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. As três matérias a tratar dizem respeito ao seguinte: 1) transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados pelo órgão de origem e pela DR,T como receita a compor o faturamento, não adicionada pelo contribuinte dentre os débitos da Contribuição; 2) receitas de variações cambiais ativas, igualmente não computadas dentre os débitos; e) créditos do PIS não-cumulativo, apropriados pelo contribuinte com base em valores de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Conforme os fundamentos expostos adiante, interpreto assistir razão à Recorrente em relação ao item. Nos outros dois o Recurso não merece ser provido. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS: INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O ÁGIO, QUANDO HOUVER À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art, 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei n° 10,833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores do crédito de I Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art 1 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § lPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput Art 1' A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento menLI, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de s denominação ou classificação contábil 9 ICMS transferidos a terceiros enseja inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságia), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, entendo que deve haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente, Para mim, a lide há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritura! de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e conNs 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada, Como se sabe, institutos corno decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico, Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente, No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritura! do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar n° 87/961 e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC n° 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débito.s e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, § 1̀ 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput, 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários n° 150288, sessão de 10/07/2009, órdão n' 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão n° 203-10.0 , ambos decididos por mair;ria ssb a minha relatoria in Processo n" 13005 000486/2004-10 S3 -C4T1 Acórdão n *3401-00.904 F1 18.3 compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estada (Redação dada pela LC n°102/2000) § 1" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso LI do art. 3 0 e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Corno é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins, Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O relevante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso n° 148.095, Acórdão n° 204-01395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que os dois julgados não cuidam de hipóteses exatamente iguais, já que naquele é dado relevo à circunstância de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste não investigo as operações que geraram o saldo credor transferido por considerar tal circunstância sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc, II do § 2° do art. 25 da LC n° 87/96, que não se restriii. ge a créditos da exportação, parece-me também não de/va haver incidência do PIS e Cofins, i dssim corno se dá tf 111) 0--://9---; 11 quando a lei estadual se ampara no inc, II do § 1' do mesmo artigo, que se refere especificamente às operações de exportação), em reforço aos fundamentos acima explanados reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão n° 204- 01395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137,860 que a seguir transcrevo: Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiada cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de expo nações e se sobre o valor ressarcivel daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora, • A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 1,55, § 2°, X e LC 87/96, art 3', II). O contribuinte, ao adquirir instintos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os Saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica, O decisztm vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição _previstas na legislação, De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de 1CMS) ser, contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do /mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de . uma recuperação da parcela não incluída no custo das h. mercadorias ou instintos adquiridos", 7,1 lp'4) . 12 Processo n° 13005,000486/2004-10 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.904 Fl. 184 A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo .fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de iáS111110S utilizados em produtos efetivamente exportados, como . forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela .forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito .fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há .falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivet Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofia. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9..718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por i.1 isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados L., no inciso I do § 2° do artigo 3' da Lei n°9.718/98, não q,"I numerus clausus. . illir 411 I 1$ 13 4 O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRE 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08 001336-5/RS 1 , que restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO DE IC'MS IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO, O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO Quanto às variações ativas, devem ser incluídas na base de cálculo alargada do PIS e da Cofins, tal como definida pelo art. 1° da Lei ri° 10.637/2002 e art, 1° da Lei n° 10,833/2003 Saliento, por crucial, que descabe aqui cogitar do § 1 0 do art. 3' da Lei n° 9.718/98, julgado inconstitucional pelo STF. Como na situações dos autos a receita bruta ampliada foi estabelecida pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 e em relação a estas inexiste qualquer inconstitucionalidade no alargamento, especialmente porque são posteriores á Emenda Constitucionais n° 20/98, as receitas ativas devem ser computadas na base de cálculo. Consoante a nova redação dada pela EC ri° 20/98, o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: conforme as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo do PIS e da COFINS, para os períodos de apuração após dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, respectivamente, é a "receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica" (§ 1" do art. 1", nas duas Leis mencionadas), independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Promoveu-se um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. Assim procedeu porque a definição de faturarnento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 já era assim (e também antes da Lei n°9.718/98, que promoveu o mesmo alargamento mas, por ter sido editada antes da EC n° 20/98, f. julgada inconstitucional pelo STF), como demonstra o pronunciamento do STF na Ação D claratória 14 Processo n" 13005000486/2004-10 S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00.904 Fl 185 de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91: Note-se que a Lei Complementar te 70/91, ao considerar o ,fatteramento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a concentração de faturamento para efeitos ,fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150,764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art 1" da Lei n' 187/36j" (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/199.3). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário ri° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Gaivão reporta-se ao art, 22 do Decreto-Lei n° 2397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária, As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional, Antes das Leis n"s 10,637/2002 e 10.833/200.3 até se poderia investigar se a variação cambial ativa compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COF1NS. Atualmente, contudo, levando-se em conta que a literalidade do texto não pode ser afastada (a interpretação literal nunca é suficiente, mas é indispensável, sendo o começo da interpretação em Direito), é induvidoso que os resultados positivos da variação cambial, sejam decorrentes de direitos ou de obrigações, integram a base de cálculo dessas Contribuições. Ocorrendo variação cambial ativa há um ingresso de receitas, sendo que quando adotado o regime de caixa tal ingresso não é reversível. Quando adotado o regime de competência tais receitas podem ser revertidas, é verdade. A depender da variação futura da moeda estrangeira em relação ao Real, as receitas em questão podem se reduzir, desaparecer ou até se tomar negativas. Assim ocorre, todavia, noutro momento, ou seja, noutro período de apuração da COFINS e do PIS, de forma que não se pode dizer que no período anterior inexistiu a receita reconhecida mensalmente porque adotado o regime de competência. Reversível ou não, o certo é que a adoção pelo regime de competência implica em reconhecimento contábil dos resultados positivos advindos da variação cambial, de modo a alterar a situação patrimonial ao final de cada mês. A opção pelo regime de competência não tem efeitos rnesfàmente contábeis, pois o reconhecimento mês a mês da receita, t-ndo como conseqüência urrt,umento no patrimônio 15 da empresa (o valor do ativo aumenta, em contrapartida à receita contabilizada) implica em reconhecer alguma disponibilidade jurídica sobre o valor incorporado ao ativo. 3 Ainda que tal disponibilidade seja momentânea - afinal, a empresa só transforma a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica se puder realizar os resultados no final do mês, o que nem sempre é possível, a depender de cada contrato -, não é inexistente. É importante atentar para a circunstância de que, sendo o período de apuração do PIS e da COF1NS mensal, o aspecto temporal da hipótese de incidência é concretizado ao final de cada mês, quando Ocorre o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto). No caso da hipótese de incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre as variações cambiais ativas, o art. 30 da MP 1158-35120 (antes, MP n° 1.858-10/99 e seguintes, as primeiras editadas sob a égide da Lei if 9.718/98) permite que se considere o aspecto temporal no momento de realização dos contratos, com adoção do regime de caixa, a partir do ano 2000. Nessa hipótese só há fato gerador no mês em liquidado o contrato, no todo ou em parte. Todavia, se adotado o regime de competência a hipótese de incidência é outra. Nesta o aspecto temporal está definido como o final de cada mês, quando deve ser apurado se houve variação cambial ativa - a servir de base de cálculo das duas Contribuições -, ou variação passiva - a ser desprezada, sem possibilidade de computo no mês seguinte, em que ocorrerá (ou não) outro fato gerador, inconfundível e dissociado dos anteriores. A noima do § 1 0 do art. 30 da MP n° 2A58-35/2001 estabeleceu critério específico para apuração das variações monetárias em função da taxa de câmbio. Independentemente do regime (de competência ou de caixa) adotado pelo contribuinte para as demais rubricas, as variações monetárias terão tratamento apartado, devendo ser apuradas pelo regime de caixa, regra geral, ou pelo de competência, opcionalmente. Apesar de haver incerteza se ao término dos contratos em moeda estrangeira haverá ganho ou perda em função da variação cambial - pelo que o regime de caixa poderia ser tido como a melhor opção, diante do princípio contábil do conservadorismo -, o certo é que a recorrente preferiu o contrário e adotou o regime de competência para a variação cambial. Quando a empresa, por exemplo, contrai empréstimos reajustados conforme a variação cambial, pode contabilizar a variação monetária decorrente de tal variação em conta de variação cambial passiva. Nas ocasiões em que o Real se valoriza frente à moeda estrangeira, a redução do empréstimo é levada a crédito da referida conta. Os valores desses créditos, lançados na conta de variação cambial passiva, são na verdade variação ativa, embora lançados em conta de despesa. A hipótese acima descrita serve para destacar que as variações cambiais ativas também decorrem de obrigações, além de direitos. A diferença é que contratos de direitos firmados em moeda estrangeira - como o de vendas para o exterior, investimentos diversos ou mútuos ativos -, a valorização do Real acarreta variação monetária passiva, enquanto a desvalorização da moeda brasileira leva à variação monetária ativa. Nos contratos de obrigações — como os empréstimos reajustados pela variação do câmbio, ou ainda aquisições a prazo a fornecedores situados no exterior, reajustada da 3 Cf: Rubens Gomes de Sousa, in Pareceres 1 — Imposto de Renda, São Paulo, Resenha Fributaria, 1976, p 70, tem-se disponibilidade jurídica quando um rendimento ou provento é adquirido, possuindo o benefitiário título jurídico que lhe permite realizá-lo em dinheiro Não s nfunde com a disponibilidade eco h mica, que corresponde a rendimento ou provento já realizado. 1)-^ 16 Processo n° 13005,000486/2004-10 S3-C4T1 Acórdão n ° 3401-00.904 Fl 186 mesma forma - acontece o contrário: a valorização da moeda brasileira, por diminuir a quantidade de unidades monetárias em Reais, leva a uma variação monetária ativa, enquanto a desvalorização acarreta variação passiva. Os lançamentos podem ser ilustrados da forma seguinte: 1. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE DIREITOS 1.1. Pelas vendas a prazo para o exterior: D — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Vendas Internacionais a Prazo (Conta de Resultado) 1.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser recebida: D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) 1,3, Pela desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser recebida: D —Clientes Internacionais ( Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE OBRIGAÇÕES 2.1. Pelos empréstimos realizados em moeda estrangeira D Bancos (Ativo) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) 2.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser paga. D — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2.3. Pela desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser paga. D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L, Prazo) Sendo mensal o período de apuração das do PIS e da COFINS, deve ser comparado, ao final de cada mês, as cotações das moedas envolvidas em cada contrato, de modo a definir se no momento em que concretizado o aspecto temporal do tributo (final do mês), ocorreu variação monetária ativa ou passiva. No primeiro caso há incidência das Contribuições; no segundo, não. Isto deve ser feito tanto para os contratos de direitos quanto os de obrigações, cada um de per si, sendo que nuns e noutros pode haver variação monetária ativa ou passiva. Quanto ao argumento de que as receitas de variação cambial ativa, por serem decorrentes de exportação submeter-se-iam à imunidade estatuída no § do art. 149 da Constituição (com a redação dada pel -. 'ienda Constitucional n° 33, d /11/12/2001), não se 17 sustenta porque as duas receitas são inconfundíveis: enquanto a de exportação corresponde ao valor das mercadorias exportadas, sendo auferida no momento da remessa para o exterior, a receita decorrente da variação cambial é dada pelas variações entre as moedas, medidas entre a data da exportação e a do recebimento das exportações. Devem-se a fatores distintos e ocorrem em momentos distintos. E mais: como decorrência da exportação, em vez de variação cambial ativa pode ocorrer variação passiva. Se o tratamento fosse o mesmo, a base de cálculo seria apurada num momento posterior ao de ocorrência de fato gerador, dissociando-se o aspecto material da hipótese de incidência de seu aspecto quantitativo, o que não é nada razoável. Destarte, cabe manter a incidência do PIS sobre as variações cambiais, sendo pertinente a glosa em questão. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO Doravante cuido da glosa enumerada no item 3 no início deste voto, em relação a qual não cabe dar razão à Recorrente. É que, pela sistemática da não-cumulatividade do PIS e Cofins, a regra geral é no sentido de que não gera direito a crédito a aquisição de mercadoria não onerada pelas Contribuições, seja em face de imunidade, não-incidência conforme lei, isenção ou, ainda, alíquota zero_ Sem a incidência na etapa anterior', o crédito constitui exceção, a exemplo do crédito presumido nas aquisições a pessoas físicas, pelas agroindústrias. Na situação autos, a mercadoria adquirida pela Recorrente, por ser destinada especificamente à exportação, é ifflune. Dai não caber apurar o crédito defendido na peça recursal. Embora seja certo que o crédito pleiteado, se autorizado em lei, beneficiaria as exportações, a Lei n° 1(1637/2002, no seu art. 5 0, estabelece o contrário. Observe-se (negritos acrescentados): Art 3" Do valor apurado na forma do art 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: §-2' Não dará direito a crédito o valor de mão de obra paga a pe~siea.: 2" Não dará direito a crédito o valor (Redação dada pela Lei n" 10,865, de 2004) 1 - de mão-de-obra paga a pessoa fisica; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 11 - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançado' pela contribuição. (incluído pelo art. 37 da Lei n" 10.865/ 200 com efeitos a partir de 01/08/2004 cf art. 46, IV, da Lei 11 r 10 865/2004) 1, (1-9) 18 Processo n° 13005,000486/2004-10 S3-C4TI Acórdão n '3401-00.904 Fl, 187 Art. .5" A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III- vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1" Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3" para fins de: 1 - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidas ou vincendos, relativos a tributos e contribuiçõe.s administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. 2°A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no ,§ 1', poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. O § 2' do art. 3° da Lei n o 10.637/2002, ao dizer expressamente que não dá direito a crédito a mão-de-obra paga a pessoa fisica, alude exatamente à regra geral da não- cumulatividade: sem tributação na etapa anterior, inexiste direito a crédito na seguinte, salvo exceção especifica. • Quanto aos § 1° e 2° do art, 5' da lei ri° 10.637/2002 (aplicável ao PIS), .• equivalente aos § 1' e 2" do art„ 6' da da Lei n° 10.833/200:3 (aplicável à Cofins), aplica-se à empresa que vende à comercial exportadora. A empresa que vende à exportadora apura débitos e créditos das Contribuições, enquanto a comercial exportadora não apura nem débitos — face à imunidade — nem créditos — face à vedação. Por fim, registro que a interpretação ora adotada está em consonância com diversas Soluções de Consulta adotadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre elas a de IV 182, de 17/05/2004, da SRRF da 6a Região Fiscal, CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição o crédito de ICMS transferido a terceiros e determing o ressarcimento sem a glosa respectiva. 19 \4k 400.• iel-~4ip,i a e Assis 20

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4751627 #
Numero do processo: 18471.001745/2002-85
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1992 a 20/04/1992, 31/01/1992 a 31/08/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E FINSOCIAL, DECADÊNCIA, CINCO ANOS. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP deve ser buscada no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, ou no inciso I do art. 173 do mesmo Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo ou contribuição poderia ter sido lançado. No caso, qualquer que seja a regra escolhida, resultará na evidenciação de que o lançamento, cientificado à autuada em 12/08/2002, foi atingido pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;,.;741( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 18471.001745/2002-85 Recurso n" 250.202 Voluntário Acórdão ri° 3401-00.889 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria PIS E FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA Recorrente COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1992 a 20/04/1992, .31/01/1992 a 31/08/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E FINSOCIAL, DECADÊNCIA, CINCO ANOS. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8,212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP deve ser buscada no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, 0,11 no inciso I do art. 173 do mesmo Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo ou contribuição poderia ter sido lançado. No caso, qualquer que seja a regra escolhida, resultará na evidenciação de que o lançamento, cientificado à autuada em 12/08/2002, foi atingido pela decadência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso., tos termos do voto doRelator. /‘ e e a edt ose bur • ilho - Presidente e - dassi Guerzoni Filho - elator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relatório Nos recursos voluntários em julgamento a Recorrente pede o cancelamento dos autos de infração do PIS/Pasep e do Finsocial, ambos cientificados em 12/08/2002, relacionando-se, respectivamente, aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a agosto de 1996 e de março e abril de 1992, sob o argumento de que, em ambos, constatou-se a decadência dos lançamentos, em face do transcurso do prazo de que trata o § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, Além disso que, no caso do PIS/Pasep, não teria sido observada a regra da semestralidade para a apuração da base de cálculo devida, bem como os depósitos judiciais que efetuara seriam suficientes de modo a impedir o lançamento, e, no caso do Finsocial, que os depósitos judiciais que efetuara também seriam suficientes para impedir o lançamento. Para ambos os lançamentos, contestou os percentuais da multa de oficio e dos juros de mora aplicados. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4' Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 14/02/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 13/03/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Embora autuados em processos administrativos distintos, os dois autos de infração encontram-se anexados num só processo, neste, tendo recebido da instância recorrida um único julgamento, cuja ementa transcrevo abaixo: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração.' 01/01/1992 a 30/08/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o valor dos depósitos .judiciais convertidos em renda, acrescido dos pagamentos efetuados, for insuficiente para liquidar a totalidade do débito, é cabível lançamento para exigência da diferença, PRAZO DE RECOLHIMENTO Para fatos geradores ocorridos a partir de julho/1991, o vencimento passou a se dar no mês seguinte á ocorrência do fato gerador, com fidcro no artigo 2', da Lei n° 8.218/1991, e alterações posteriores MULTA DE OFIC:10. A multa de oficio de 75% encontra amparo no art. 44 da Lei 9.430/1995 JUROS DE MORA. A taxa Selic encontra-se determinada em leL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período apuração: 01/10311992 a 31/03/1992 Ementa FINSOCL4L\ FALTA DE RECOLHIMENTO Se o valor dos depósito. Processo n" 18471 001745/2002-85 S3-C4T1 Acórdão n 3401-00,889 Fl 532 judiciais convertidos em renda for insuficiente para liquidar a totalidade do débito, é cabível lançamento para exigência da diferença.MULTA DE OFICIO. A multa de oficio de 75% encontra amparo no art 44 da Lei 9.430/1996JUROS DE MORA. A taxa Selic encontra-se determinada em lei. Lançamento Procedente A Recorrente tem razão, pois, de fato, ambos os lançamentos, lavrados que foram em 12/0812002, deixaram de observar o prazo de cinco anos de que trata o Código Tributário Nacional. Decadência total do lançamento Esta Turma, desde a edição da Súmula Vinculante 08 do Senado Federal, que considerou inconstitucional o art. 45 da 8.212, de 1991, de forma unânime, fincou posição quanto ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição de crédito tributário mediante procedimento de oficio envolvendo os tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação: é ele de cinco anos. A divergência entre seus integrantes, todavia, fica por conta da fixação do termo inicial de sua contagem, de forma que, para a maioria, deve prevalecer a regra do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que a estabelece como sendo a da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da existência de pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Para mim e para o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, todavia, só valemo- nos desta regra diante da existência de pagamento antecipado; na sua falta, não, já que entendemos que o termo inicial deve ser buscado na regra do artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo ou a contribuição poderia ter sido lançado. Neste caso, porém, a discussão sobre qual regra seguir mostra-se estéril, visto que, qualquer que seja ela, resultará na evidenciação de que os lançamentos, tanto do PIS/Pasep quanto do Finsocial, caducaram, conforme se vê na tabela abaixo: Prazo de cinco anos para O Período de apuração lançamento Ciência do Resultado mais recente lançamento Art. 150, § Art. 173, Agosto de 1996 31/08/2001 31/12/2001 12/08/2002 Decaído Em face do exposto, dou provimento ao recurso e voto pelo cancelamento das exigências, prejudicada a análise das demais matérias Odassi Guerzoni • 3

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10341412 #
Numero do processo: 10860.720264/2012-59
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida.
Numero da decisão: 2005-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar a obrigatoriedade da retenção de 11% do período de 01/2007 a 30/06/2007. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida.

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CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar a obrigatoriedade da retenção de 11% do período de 01/2007 a 30/06/2007. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 64 /2 01 2- 59 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.155 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720264/2012-59 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em 27/02/2012, e levado à ciência do sujeito passivo em 01/03/2012 mediante cientificação pessoal de seu representante legal, composto pelo Debcad 37.353.595-3 – destinado ao lançamento da contribuição previdenciária devida pela tomadora de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, que tem a obrigação de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura, recolhendo o valor retido em nome da empresa cedente de mão-de-obra (Lei 8.212/91, artigo 31). O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 84.314,78 (oitenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), incluindo o valor principal, juros e multas de ofício e de mora. Conforme o Relatório Fiscal, a autuada firmou contrato com a empresa Martins & Santos Serviços e Transportes Ltda (atualmente com a razão social: M & S Serviços e Transportes Ltda), assinado em 24/08/2006, redigido nos seguintes termos: “01. O presente contrato tem por objetivo o fornecimento de mão de obra especializada para execução de serviços diversos, no endereço da CONTRATANTE. 02. Para executar os serviços, conforme especificado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA através deste presente instrumento se obriga a fornecer os seguintes serviços: 03. Mão-de-obra para serviços diversos. Motoristas e Operadores de empilhadeiras. 04. Os referidos serviços serão fiscalizados pela CONTRATANTE.” Caracterizada a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, deveria a autuada reter e recolher 11% (onze por cento) do valor das notas fiscais ou faturas, assim não o fazendo, deu ensejo ao lançamento de ofício materializado neste AI. Junta, por amostragem, cópias das notas fiscais de serviços, além do contrato celebrado entre as partes. 02 - O contribuinte apresentou defesa no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. PRESTADORA DE SERVIÇOS OPTANTE PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Até 2008, conforme o Parecer PGFN/CRJ 2.122/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 10/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional, a empresa prestadora de serviço Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.155 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720264/2012-59 optante pelo SIMPLES não se sujeita à retenção de contribuição previdenciária sobre faturas de prestação de serviço. 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Vencido 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Em suas razões recursais o contribuinte alega que a empresa prestadora de serviços Martins e Santos Serviços e Transportes, atualmente M e S Serviços de Transportes Ltda., era optante do Simples no exercício de 2007 apesar da decisão da DRJ ter informado que não haja registros no banco de dados institucionais consultados de que tal prestadora tenha sido optante do SIMPLES. 06 – Para tanto junta aos autos os documentos de e-fls. 157/159 no qual os acolho diante da exceção à regra do art. 16§4º “c” destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 07 – Pelo teor dos documentos verifico tratar-se de DARF-SIMPLES em nome da prestadora de serviços M e S Serviços de Transportes Ltda. contendo os recolhimentos das competências de 01/2007 a 06/2007: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.155 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720264/2012-59 06 – Portanto, entendo que comprovado o direito do contribuinte demonstrando que o prestador de serviço nas competências de 01/2007 a 30/06/2007 era optantes pelo Simples Nacional, sendo que dou provimento parcial ao recurso para excluir esse período do lançamento, de acordo com as razões já expostas pela decisão de piso quanto a aplicação do Parecer PGFN/CRJ 2.122/2011 indicado. 07 – O contribuinte também pede que seja aplicada essa decisão em relação a multa no DEBCAD 51.008.773-6. No caso caberá a autoridade executora do acórdão aplicar de ofício eventuais reflexos dessa decisão quanto a eventuais obrigações acessórias decorrentes desse lançamento. É como voto. Conclusão 07 - Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento no tocante ao mérito do presente julgamento. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.155 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720264/2012-59 Consoante já relatado, trata-se de julgamento de Auto de Infração Debcad 37.353.595-3, de lançamento da contribuição previdenciária devida pela tomadora de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, que tem a obrigação de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura, recolhendo o valor retido em nome da empresa cedente de mão-de obra (Lei 8.212/91, artigo 31). Conforme o Relatório Fiscal, a autuada firmou contrato com a empresa Martins & Santos Serviços e Transportes Ltda (atualmente com a razão social: M & S Serviços e Transportes Ltda), assinado em 24/08/2006, redigido nos seguintes termos: 01. O presente contrato tem por objetivo o fornecimento de mão de obra especializada para execução de serviços diversos, no endereço da CONTRATANTE. 02. Para executar os serviços, conforme especificado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA através deste presente instrumento se obriga a fornecer os seguintes serviços: 03. Mão-de-obra para serviços diversos. Motoristas e Operadores de empilhadeiras. 04. Os referidos serviços serão fiscalizados pela CONTRATANTE. Segundo a fiscalização, caracterizada a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, deveria a autuada reter e recolher 11% (onze por cento) do valor das notas fiscais ou faturas, assim não o fazendo, deu ensejo ao lançamento de ofício materializado neste Auto de infração. A recorrente defende que a empresa Martis & Santos Serviços e Transportes Ltda era optante pelo SIMPLES no exercício de 2007, e para tanto, anexa cópias de DARF Simples de e-fls. 157/159, no intuito de comprovar o alegado. No período de 01/01/2007 a 31/12/2007, a decisão da DRJ é categórica ao afirmar que a prestadora dos serviços não era optante pelo Simples, confira-se: Inicialmente, considerando que o lançamento contempla as competências 01/2007 a 12/2008, cumpre esclarecer que não existe registro nos bancos de dados institucionais consultados, de que a prestadora (Martins & Santos Serviços e Transportes, que depois alterou a razão social para M & S Serviços e Transportes Ltda, CNPJ 07.897.704/0001- 58), tenha sido optante do SIMPLES, regime tributário simplificado disciplinado pela Lei 9.317/96, que vigorou até a competência 06/2007. No recurso a autuada limita-se a afirmar que a prestadora seria optante pelo Simples e apresenta como prova guias de DARF-Simples, somente do período de janeiro a junho/2007. Tendo em vista a informação constante no voto recorrido, baseada em pesquisa na base de dados da Receita Federal, informando que a prestadora não consta como optante pelo Simples, entendo que a mera apresentação das referidas guias não são suficientes para comprovação do enquadramento da prestadora. O DARF é documento de arrecadação emitido pela própria empresa, que pode declarar por sua conta e risco qualquer código de recolhimento. Não se trata de termo de opção ou declaração homologada pelo fisco de que a empresa optou pelo SIMPLES. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.155 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720264/2012-59 Portanto, à vista da ausência de outros elementos de prova, não há como excluir os valores lançados para as competências 01/2007 a 12/2007, vez que neste período, não há provas de que prestadora foi optante do SIMPLES ou do Simples Nacional, sendo devida a retenção dos 11%. No tocante a alegação de que a prestadora recolheu todos os tributos atinentes aos serviços prestados, ratifico os fundamentos do acórdão recorrido, que assim se manifestou: Quanto à alegação de que a prestadora recolheu todos os seus tributos, tal argumento não guarda relação com a controvérsia analisada. O que restou inadimplido pela autuada, e lançado na presente autuação, refere-se a obrigações distintas da quitação dos tributos pela prestadora, pois, trata da retenção de 11% do valor das notas fiscais e o seu recolhimento, providências estas que não se confundem com o pagamento das contribuições pelo prestador de serviços, podendo tais recolhimentos feitos pelo tomador, inclusive, gerar saldo passível de restituição ou compensação, no que dependerá de providências a cargo do prestador. Portanto, não se trata de bitributação, mas de obrigações distintas, estando o crédito tributário lançado em conformidade com a legislação vigente. Desta maneira, mantém-se as contribuições lançadas nas competências 01/2007 a 12/2007. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.100324/2004-11
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/05/2008 a 17/06/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO, REGIME DE SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO, FORMALIDADE SUPRIDA PELO RECOLHIMENTO PEDIDO PROCEDENTE. Em face da aplicação retroativa expressa no ato infralegal (IN SRF 424, de 08/06/2004) que estabeleceu os requisitos para a fruição da suspensão do recolhimento das contribuições devidas ao PIS/Pasep - Importação e à Cofins - Importação (§ 1º do art, 14 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004), de se relevar o "descumprimento" de formalidade (exigência de Teimo de Responsabilidade) que, no caso, teria como destino inexorável a sua "baixa", porquanto a empresa restou habilitada pela Alfândega de Manaus no regime de suspensão, ainda mais se levando em conta que houve o pagamento da contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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H7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,NN'ágal:,- •kiim , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 10283.100.324/2004-11 Recurso n° 255,859 Voluntário Acórdão n° 3401-00.836 — 4° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 2 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DE PIS E DE COFINS PAGOS NA IMPORTAÇÃO - VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE CRIOU A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA Recorrente COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/05/2008 a 17/06/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS- IMPORTAÇÃO, REGIME DE SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO, FORMALIDADE SUPRIDA PELO RECOLHIMENTO PEDIDO PROCEDENTE. Em face da aplicação retroativa expressa no ato infralegal (IN SRF 424, de 08/06/2004) que estabeleceu os requisitos para a fruição da suspensão do recolhimento das contribuições devidas ao PIS/Pasep - Importação e à Cofins - Importação (§ 1' do art, 14 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004), de se relevar o "descumprimento" de formalidade (exigência de Teimo de Responsabilidade) que, no caso, teria como destino inexorável a sua "baixa", porquanto a empresa restou habilitada pela Alfândega de Manaus no regime de suspensão, ainda mais se levando em conta que houve o pagamento da contribuição, Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso n s termos do voto do Relator, / ,rd... , , , .„ :on . a e e - - nburg Filho - Presidente7 r, O i assi Guerzoni Filho - R- á tor Parti do julga nto os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernanda Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS/Pasep e Cofins, ambos na modalidade "Importação", instituídos pelo art. 1° da Lei n" 10.865, de 30 de abril de 2004, formulado pela interessada em 10/08/2004, ao qual, posteriormente, furam vinculadas declarações de compensação de débitos. A DRF em Manaus, todavia, indeferiu o pleito sob os argumentos, primeiro, de que, à época da ocorrência do fato gerador, não havia ato legal em vigor suspendendo a obrigatoriedade do recolhimento de tais contribuições, e, segundo, que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses previstas pelo art, 13 da IN SRF n° 460, de 2004 (cancelamento e/ou retificação da Declaração de Importação). Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, em função da falta de regulamentação da norma (art. 14 da Lei rf 10,865, de 30 de abril de 2004), que suspendia a incidência das contribuições em situações como a sua (empresa localizada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, e importadora de bens a serem utilizados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização cru empresas ali estabelecidas), viu-se, por conta das importações que realizou durante o período compreendido entre 07/05/2004 e 17/06/2004, a efetuar o recolhimento do PIS/Pasep e da Cotins sobre elas incidente, Todavia, aduziu ela, diante da regulamentação da suspensão da exigência, que ocorreu com a IN SRF n° 424, de 20/05/2004, estabelecendo no seu artigo 16, um regime transitório, de modo a estender até 30/06/2004 a possibilidade do desembaraço das mercadorias importadas, com a suspensão do pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, mediante a formalização de um termo de responsabilidade para o caso de o importador ainda não dispor da habilitação concedida pela SRF, considerou que tal exigência, o tal termo, restou desnecessário em âce dos recolhimentos já terem sido efetuados. Além disso, referida regulamentação teve seus efeitos retroagidos a 1' de maio de 2004. De outra parte, contestou o fato de que deveriam ser atendidas as condições do artigo 13 da IN SRF n° 460, de 2004, para que restasse reconhecido o seu direito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, todavia, por meio do Acórdão n° 08-12,450, de 11/12/2007, assim se pronunciou: COFINS/PIS/PASEP/IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA DA MANAUS. CONTRIBUIÇÃO PAGA NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESTITUIÇÃO. Não havendo, à época da ocorrência do fato gerador suspensão da COFINS e do PIS/Pasep/PASEP-Importação determinada por lei ou normalizada pela Secretaria da Receita Federal para as apreciadas importações de bens realizadas por Empresa localizada na Zona Franca de 92 Processo n° I 0283 100324/2004-11 S3-C4T1 Acórdão n °3401-00n836 Fl 118 Manaus, descabe a alegação de pagamento indevido no registro da Declaração de Importação, COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS DATA CIÊNCIA, Embora não havendo constado de modo explicito a data da ciência dos autos, como o Interessado apresentou a Contestação, conclui-se que o Sujeito Passivo tornou ciência do Lançamento, devendo-se admitir a Defesa como tempestiva Solicitação Indeferida. No Recurso Voluntário a interessada repisou os argumentos da peça impugnatória. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da Lla Câmara da Terceira Seção do Cad.. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR.] em 22/01/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 21/02/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, A exemplo do fizera quando aqui foi julgado na Sessão de 26 de maio passada o Recurso Voluntário n° 256,234, creio que uma exposição um pouco mais elaborada acerca das datas em que os fatos ocorreram e em que os atos legais que tratam da matéria foram publicados poderá auxiliar-nos também neste julgamento, o que faço na tabela gráfica abaixo: Data Fatos/atos legais Detalhamepto dos dispositivos legais Art. 1°. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida Pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2°, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art, 195, § 6°. Publicação da Lei n030/04/2004 10.865 (—) Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à Importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1° desta Lei. § 1° O disposto no caput deste artigo aelica-se também às importações, efetuadas por empresas localizada na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na dar:oração de matérias- Data Fatos/atos legais Detalhamento dos dispositivos legais primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata o art. 5 0A da Lei no 10,637, de 30 de dezembro de 2002, § 20 A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1 0 deste artigo 07/05/2004 a Desembaraço e recolhimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins devidos na forma do artigo 17/06/2004 1 0 da Lei no 10865, de 30 de abril de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso NI do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a competência estabelecida no § 2 Q do art. 14 da Lei n° 10865, de 30 de abril de 2004, resolve: Art. 1" A concessão e a aplicação do regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação), na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), serão efetuadas de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa (,.-) Art. 2" As empresas localizadas na ZFM poderão importar, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, bens a serem empregados, pelo importador, na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), de que trata o art. 5 0-A da Lei no 10637, de 30 de Publicação e dezembro de 2002. 20/05/2004 e republicação, 08/06/2004 respectivamente, da IN SRF n o 424, Art. 4" A suspensão do pagamento das contribuições será concedida somente à empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal (- -) Art. 82 A habilitação para a empresa operar o regime será concedida por meio de Ato Deciaratário Executivo (ADE) do Inspetor da ALF/MNS, (,,,) Art. 16. Até 30 de junho de 2004 poderão ser desembaraçadas mercadorias importadas, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, mediante formalização de termo de responsabilidade para constituição das referidas contribuições, ao importador ainda não habilitado ao regime § 1° O Importador terá o prazo de 30 (trinta) dias, da assinatura do termo de responsabilidade, para solicitar sua habilitação ao regime § 2Q O deferimento da habilitação implica na baixa do termo de responsabilidade Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2004, 24/06/2004 Publicação do ADE n o 18/2004, habilitando a interessada ao regime de suspensão da contribuição ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação Art. 60 Os arts 80, 9°, 14-A, 15, 17, 28, 40 e 42 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Publicação da Lei no ( ) 26/07/2004 10,925 de 23 de julho de 2004, "Art 14-A, Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art.. 1 0 desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas ta;._na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos inter ediários e materiais de embalagem para emprego em proc so de 9 Processo if 1028.3.100.324/2004-11 S3-C4T1 Acórdão n '3401-OG.836 Fl 119 Data Fatos/atos legais Detalhamento dos dispositivos legais Industrialização por estabelecimentos industriais Instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA." Os fundamentos utilizados pela instância recorrida para negar o pleito da interessada foram dois: 1°) sua habilitação ao regime suspensivo ocorreu somente em 24/06/2004; e 2°) não foi apresentado o termo de responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. No entanto, penso que os argumentos da Recorrente são procedentes, especialmente se aqui invocarmos o cumprimento ao princípio da isonomia, Volto no tempo e experimento a situação da Recorrente nas datas em que efetuou suas importações, diante da necessidade de desembaraçar as mercadorias que importara, e isso na premissa — não contestada pela autoridade julgadora ora recorrida — de que tivessem sido cumpridos todos os requisitos estabelecidos no § 1' do artigo 14 da Lei if 10,865, de 30 de abril de 2004. Ora, ela simplesmente não tinha outra opção senão a de efetuar o recolhimento determinado pelo artigo 1° da referida lei, visto que ainda não havia a Receita Federal se valido da atribuição que lhe fora conferida pelo § 2° do citado artigo 14, qual seja, a de estabelecer os requisitos para a suspensão do pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, e quando os mesmos foram instituídos, não logrou ela sucesso sob o argumento da Receita Federal de que não haviam ainda sido disponibilizados os formulários para tanto. E quando a Receita Federal fez valer .tal atribuição, e isto se deu, como vimos, somente em 20/05/2004, ou melhor, em 08/06/2004, com a (re) publicação da IN SRF n° 424, estabeleceu os seguintes requisitos para a suspensão do pagamento das contribuições: 1°) existência de projeto aprovado junto à Suframa; e 2°) habilitação prévia concedida por meio de Ato Declaratório Executivo firmado pelo Inspetor da Alfândega de Manaus/AM para operar no regime de suspensão. Todavia, a própria Receita Federal, certamente antevendo morosidade na expedição dos seus ADE (habilitação), estabeleceu nesta mesma instrução normativa, que, até .30 de junho de 2004, poderiam as empresas desembaraçar suas mercadorias importadas sem o pagamento das contribuições, porém, desde que firmassem um Termo de Responsabilidade nesse sentido. Além disso, estabeleceu que as empresas tinham um prazo de trinta dias contados da assinatura do referido termo de responsabilidade para formalizar seu pedido de habilitação junto àquele órgão, Assim, diante dessas normas, que, ressalte-se, tiveram efeito retroativo a 1" de maio de 2004, podemos estabelecer o seguinte cenário: Empresário "A" Recorrente Possui projeto aprovado pela Suframa e Possui projeto aprovado pela Sufiama e ainda ainda não está habilitado no regime de não está habilitado no regime de suspensão. suspensão,. Faz o desembaraço ad neiro entre 07/05/2004 k (") :- e 17/06/2004, e, sem firmar Termo deFaz o desembaraço aduaneiro no dia Responsabilidade algum, pois ainda não sabe .-10/06/2004, e, mediante a assinatura de um de sua existência, e/ou não consegue obter oTermo de Responsabilidade junto à Receita formulário da Receita Federal, recolhe oFederal, vê-se livre do pagamento das PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importaçãocontribuições ao PIS/Pasep-hnportação e à no valor total de R$ 266,639,54.Cofins-linportação. • •• Sabe apenas que terá trinta dias para • formular o seu pedido de habilitação, sob pena de responder pelo pagamento das contribuições não recolhidas. Sabe também que referido termo de responsabilidade será "baixado" tão logo formule o pedido de habilitação. Ora, parece bastante claro que o princípio da isonomia terá sido violado, para o caso de não se reconhecer que a Recorrente pagou indevidamente aqueles valores, e isso porque as regras para a fruição do regime de suspensão passaram a valer em 1' de maio de 2004, antes, portanto, da ocorrência do desembaraço das mercadorias importadas por parte da Recorrente. Observe-se os efeitos dos comportamentos de um e de outro, ou seja, do empresário "A", que, em vez de entregar recursos financeiros ao Tesouro Nacional, firmou um mero termo de responsabilidade, cujo destino será a sua "baixa" quando da apresentação do seu pedido de habilitação, enquanto que a recorrente, estando sob as mesmas condições, e já de posse de uma habilitação expedida pela Receita Federal, privou-se de cerca de duzentos e setenta mil reais em favor do Tesouro Nacional e vê-se na iminência de não poder reavê-los, ou de aproveitá-los em compensação. A prevalecer o entendimento da DRJ, estar-se-ia privilegiando uma mera formalidade, representada pela obrigatoriedade da existência de um Termo de Responsabilidade, cujo destino, ao final das contas, será sua "baixa", porquanto, como vimos, a Recorrente já foi habilitada pela Receita Federal, fomialidade essa que foi suprida, a meu ver, com sobras, com o recolhimento que se mostrou indevido das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar o crédito pleitír.do em s u Pedido de Restituição • ODAS I GUERZONI FI bo.4 O 6

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Numero do processo: 13888.724231/2016-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 17/02/2012, 20/03/2012, 20/04/2012, 18/05/2012 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.
Numero da decisão: 1001-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-011.005, da 6ª Turma da DRJ07, que deu provimento parcial à impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra o Auto de Infração (fls. 648-653) que lançou a multa regulamentar isolada por compensação não homologada. Em sua Impugnação, a ora recorrente alega que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 42 31 /2 01 6- 91 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-000.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724231/2016-91 4. De imediato, destaca que a sanção em tela é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n° 796.939, que conta com parecer da Procuradoria-Geral da República pela inconstitucionalidade do dispositivo que fundamenta a exação: art. 74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996. 5. Repete a argumentação oposta aos Despachos Decisórios que antecedem o lançamento da multa isolada. 6. Insiste que não foi demonstrada a má-fé da contribuinte e por esse motivo a imposição de multa configura violação da garantia constitucional ao direito de petição. 7. Refere notável jurisprudência. 8. Arremata requerendo a nulidade do lançamento tendo em vista argumentação neste feito e a existência do direito da impugnante exposta nos processos que analisaram o direito creditório. A DRJ entendeu que o AI não é nulo face ao que dispõem os artigos 10 e 59, do Decreto 70.235/72 e que o art. 142, do Código Tributário Nacional – CTN que dispõe sobre a competência para lavratura estabelecendo como requisitos indispensáveis à sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública. Afirma que não houve violação à garantia constitucional ao Direito de Petição e que decisão do STF (RE nº 796.939, o STF, através do Ofício nº 3.545/2016 comunicou em despacho cadastrado como TEMA 736) revela que a suspensão de processos alcança apenas os órgãos do judiciário, haja vista que não há ordem específica para dar ciência à Secretaria da Receita Federal. No mérito, concluiu: 34. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, reduzindo a multa isolada para o valor de R$ 50.268,58. A recorrente foi cientificada em 13/08/2021 – sexta-feira (fl. 344) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/09/2021 (fl.346). Em seu RV, a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de Impugnação, ou seja, em resumo:  Alega boa-fé e que havia a discussão quanto à constitucionalidade da norma, no Supremo Tribunal Federal – STF; e  Alega a inexigibilidade da multa pelo simples indeferimento de declaração de compensação, posto não ter havido abuso de sua parte; Requer: Pelo exposto, requer-se o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão de 1ª instância para reconhecer a improcedência do Auto de Infração objeto do processo administrativo em questão, considerando: (i) Preliminarmente, a necessidade de chamamento do feito à ordem para fins de correção do erro material, verificado na Decisão de 1ª Instância, para que se indique corretamente os Processos de Crédito vinculados ao presente Processo de Multa Isolada, sendo eles o de n.º 13888.723465/2016-11, n.º 13888.723473/2016-68, n.º 13888.723474/2016-11 e n.º 13888.723476/2016-00; (ii) No mérito, a inexigibilidade da multa de 50% do § 17 do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo simples indeferimento de declaração de compensação não homologada Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-000.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724231/2016-91 parcialmente, não havendo falar em pedido abusivo pela Recorrente, que de boa-fé procedeu ao pedido de compensação, sob pena de ofensa ao seu direito de petição, destacando-se Parecer da Procuradoria Geral da República favorável ao contribuinte, nos autos de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF; (iii) a ausência de má-fé por parte da ora Recorrente, quando das compensações pleiteadas, evidenciada inclusive pelo extenso rol de documentos comprobatórios juntados aos Processos de Crédito n.º 13888.723465/2016-11, n.º 13888.723473/2016- 68, n.º 13888.723474/2016-11 e n.º 13888.723476/2016-00 na exaustiva tentativa de comprovação do seu direito aos créditos, utilizando-se de todos documentos hábeis para tanto ao seu alcance;] É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe delimitar o alcance da lide, este PAF trata apenas da aplicação da multa isolada, não alcançando os PAF onde estão em discussão compensações declaradas , pela recorrente, que deram origem ao lançamento da referida multa. A denominada multa isolada está prevista nos parágrafos 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Este assunto foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em (17/03/2023), o julgamento de ambos os casos, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma acima (que previam a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado). No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-000.741 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724231/2016-91 nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário, visto ter sido: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário e, consequentemente, deixo de analisar os demais requerimentos da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.000906/2002-47
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, no caso, por falta do destaque devido, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:13:02Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:13:02Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3b237675-4006-4a9c-8a05-f2e52827cfb7; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:13:02Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:13:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:13:02Z; created: 2010-11-18T19:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T19:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:13:02Z | Conteúdo => S3-C4T1 F1 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10850.000906/2002-47 Recurso n" 233.224 Voluntário Acórdão n° 3401-00.923 — 4 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI - Lei n° 9379, de 1999 - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS Recorrente ARTCOLOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, no caso, por falta do destaque devido, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Giton Mac'edo ROrenburg Filho - Presidente 1 Oçlassi Guerzoni Fill v Relatorio Partici~i Ido prese te julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, O assi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e (32 Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento do saldo credor de IPI apurado ao final do 3° trimestre de 2001, formulado, aparentemente em 22/04/2002 1 , com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor original de R$ 1435,17, Ao pedido foram vinculadas declarações de compensação de débitos. A DRF em São José do Rio Preto/SP glosou uma parte do valor do saldo credor pleiteado, na ordem de R$ 197,26, sob o argumento de que nas notas fiscais vinculadas a tal glosa não houve o destaque do IPI, não obstante a determinação legal nesse sentido contida no artigo 9' e parágrafo único do RIM/982. Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que os valores glosados têm origem em três notas fiscais de aquisição de "papel couché" nas quais, mesmo sem ter havido o destaque do IPI, seria legítimo aproveitar-se do crédito correspondente à aplicação da alíquota do produto (12%) sobre 50% do valor da compra, nos termos do que dispõe o art. 148 do RIPI1983 , Além disso, alegou que não era sua a responsabilidade de averiguar o cumprimento das obrigações tributárias por parte da empresa fornecedora, e que, tendo entrado em contato com a mesma, obteve a informação de que se tratava — o "papel couché" — de produto adquirido de terceiros, ou seja, não fora por ela produzido e, portanto, não estaria ela obrigada ao destaque do IPI. Assim, entende que não pode ser "penalizada" por eventual falha cometida por outrem, Aduziu ainda a reclamante que o procedimento adotado pelo Fisco caracterizaria "prevaricação" na medida em que, tendo constatado uma irregularidade por parte da fornecedora, não adotara as providências pertinentes. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, no entanto, manteve integralmente os termos do despacho decisório, ressaltando que a lide girava em torno da possibilidade ou não de as empresas aproveitarem-se de créditos fictos de IPI, ou seja, em que não tenha existido o pagamento ou o destaque do IPI quando da aquisição dos insumos, e não em torno do enquadramento ou não por parte do fornecedor no conceito de comerciante atacadista, E, por conta disso, desfilou sua argumentação no sentido de que, em resumo, o aproveitamento do IPI por parte do adquirente dos insurnos somente é cabível diante da existência de seu pagamento quando da aquisição. No Recurso Voluntário a interessada contra-argumenta dizendo que o produto que adquiriu — papel couché — é, sim, tributado pelo IPI, à alíquota de 12%, e que não Salvo engano de minha parte, nao se consegue visualizar nas folhas iniciais do processo a data precisa em que ocorreu a formalização do pedido, razão pela qual adotei a data inserida pela interessada no formulário. 2 Art. 90 . Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) Parágrafo único Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. 3 Art. 148.. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes sao equiparados, poderao, alçta, creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adç.iiridos de comerciantes atacadista nao-contribuinte, calculado pela adquirente, mediante aplicação da alíquot a Aue estiver sujeita o produto, sobre cinqüenta (sic) por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.i,,,‘f, Dclassi Guerzoni Fi Processo n" 10850.000906/2002-47 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.923 Fl. 126 lhe seria possível saber se houve ou não o pagamento do IPI por parte da vendedora. No mais, com alguma ou outra ênfase, especialmente de que teria havido violação ao princípio da não cumulatividade do 1PI, reiterou os termos de sua impugnação pedindo a desconsideração da glosa efetuada. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4' Câmara da Terceira Seção do Cari, Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 24/01/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/02/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não há qualquer dúvida que o motivo da glosa efetuada pelo Fisco foi o fato de que em três notas fiscais da fornecedora KM Indústria e Comércio de Papel não se verificou, por parte desta, a providência do destaque do IPI correspondente. Assim, conforme bem o ressaltou a instância recorrida, pouco importam as razões pelas quais não houve o referido destaque, e, da mesma forma, é completamente fora de propósito aqui discutir-se se houve ou não a alegada prevaricação por parte do Fisco ao não se insurgir contra o erro da empresa fornecedora; o fato é que ela, a Recorrente, graças a tal equívoco, falha, ou seja lá o nome que se dê a isso - não ter sua fornecedora destacado o IPI na venda do "papel couché" a que estava obrigada por lei -, não efetuou o pagamento de qualquer centavo a título do referido tributo e, por essa singela razão, é que não poderia carrear para a apuração de seu saldo credor um valor ficto, sob pena de malferimento do princípio da não cumulatividade que, consoante o disposto no inciso II do parágrafo 3° do art. 153 da Constituição Federal, consiste na compensação do imposto que for devido em cada operação com o imposto cobrado nas anteriores. Ou, na leitura do artigo 146 do RIPI/98, "A não cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo". Em face do exposto, nego provimento ao recurso. R 3

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4751642 #
Numero do processo: 13931.000265/2001-38
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO. De se manter decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não apreciar o mérito de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, porquanto, devidamente intimada, a interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para a confirmação do valor pleiteado e, consequentemente, o reconhecimento do favor fiscal envolvido, não obstante, entre a data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais de sete anos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA", IMPOSSIBILIDADE. O transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido de ressarcimento de crédito de IPI e a de sua análise pela autoridade administrativa não configura o seu reconhecimento por conta de uma "homologação tácita", instituto existente na legislação apenas para a "declaração de compensação". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 139.31 000265/2001-38 Recurso n" 257,084 Voluntário Acórdão n" 3401-00.850 — 4° Câmara / 1" Turma órdinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - LEI N° 9.36.3/96 - DOCUMENTAÇÃO NAO ENTREGUE - PEDIDO NAO APRECIADO Recorrente AFFONSO DITZEL & CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO. De se manter decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não apreciar o mérito de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, porquanto, devidamente intimada, a .,interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para a confirmação do valor pleiteado e, consequentemente, o reconhecimento do favor fiscal envolvido, não obstante, entre a data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais de sete anos. . PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE, O transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido de ressarcimento de crédito de IPI e a de sua análise pela autoridade administrativa não configura o seu reconhecimento por conta de uma "homologação tácita", instituto existente na legislação apenas para a "declaração de compensação". Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da TERCE P. . SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,vi .. e ---t-' é ) ' ar. 7 - /'se acedo Ro - -nburg Filho , -. 'deite . 65 Odassi Guerzoni Fil .o i elator , Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A recorrente pede a reforma parcial da decisão da DRJ no sentido de que seja determinado o retorno do processo à Unidade de origem para que esta, sem as exigências que a Recorrente considerou "absurdas", aprecie e reconheça o seu direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPT apurado no 20 trimestre de 2000, formulado em 12/09/2001, com base na Portaria 11,4F n° 38/97, inclusive com o acréscimo da taxa Selic. Ocorreu no presente caso que, em face de a Unidade de origem ter sido coagida, por força de decisão liminar em Mandado de Segurança, posteriormente confirmada pela sentença, a apreciar este e mais doze outros processos da interessada, envolvendo sete períodos de apuração, no prazo de cento e vinte dias, formulou, em 24/04/2007, uma intimação para que, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, lhe fossem entregues os documentos capazes de formular o seu juizo quanto à procedência ou não dos pedidos de ressarcimento, bem como quanto às compensações declaradas a ele vinculadas. Diante da resposta da interessada, a autoridade fiscal encarregada da análise do pedido de ressarcimento argumentou não ser possível apreciar o seu mérito dentro do espaço de tempo fixado pela autoridade judicial por considerar que, não obstante o tempo transcorrido entre a data do pedido e a data da intimação para a apresentação da documentação solicitada, a intimação não fora atendida na sua integridade, especialmente quanto a vários campos de informações das notas fiscais de entrada e de saída, bem como quanto aos despachos de exportação. Em relação às compensações, também não as homologou por considerar que os respectivos pedidos não obedeceram ao regramento estabelecido pela Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, Na Manifestação de Inconformidade a interessada alega que a forma de proceder do Fisco — exigências "absurdas" com prazo de atendimento de apenas cinco dias úteis - revela uma "retaliação" em face de ter buscado tutela junto ao Poder Judiciário para que seus pedidos fossem apreciados.. Alega que já se passaram mais de dez anos dos fatos e que a exigência do Fisco para que sua contabilidade fosse efetuada em meio digital (situação a que, alega, não estaria obrigada à época) implicaria em custos absurdos, além de não haver tempo hábil suficiente para tanto, Admite que, mesmo tendo labutado durante finais de semana e feriado, não conseguiu atender os termos da intimação no curto prazo fixado, mas que, quando da entrega parcial dos documentos, solicitara uma prorrogação de mais dez dias úteis, no que não foi atendida, vez que antes do seu transcurso, recebeu o despacho com o indeferimento de seu pleito. Pediu ainda a Impugnante que fosse declarada a homologação tácita de seu pedido de ressarcimento, bem co , de seus pedidos de compensação, porquanto formulados há mais de cinco anos. Ad ar gument dum, pede a análise do mérito de seu pedido, e que o seu valor seja acrescido da taxa Selic, 41- 2 Processo o 13931.000265/2001-.38 S3-C4T1 Acórdão n° 3401-00.850 F1 106 A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, todavia, acolheu apenas parcialmente a solicitação da interessada no sentido de considerar homologadas tacitamente as compensações declaradas, por força da regra contida no § 5 0, do art. 74, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10,8.33, de 29/1212003. O Acórdão recorrido foi assim ementado: "RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito, RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, PEDIDO DE COMPENSA çiío. CONVERSÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, até 30/09/2002, serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de .5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação Solicitação Deferida em Parte." No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, exceção, claro, à parte que lhe foi favorável no julgamento da instância de piso, qual seja, a da homologação tácita das compensações. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4' Câmara da Terceira Seção do Cad. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 03/03/20008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Se, de um lado, a Administração Tributária não prestigiou o principio da eficiência administrativa, e isso pelo fato de ter demorado mais de seis anos para analisar o pedido de ressarcimento da interessada, e, ainda assim, o fazendo apenas sob a mira da espada da justiça; de outro, a Recorrente não se preocupou em preparar-se para as exigências da autoridade fiscal que, mais cedo ou mais tarde, bateria à sua porta para conferir a procedência de seu pedido. Diferentemente do que argumentou a Recorrente, não considero que os documentos solicitados pelo Fisco possam ser considerados com'Is\ "absurdos", visto que, conforme bem o justificou a autoridade, constam dos atos legais qué,1 atam da matéria e são s \ \ essenciais para a correta verificação dos valores que formaram a base de cálculo do favor fiscal solicitado. Tampouco considero exíguo o prazo de cinco dias úteis concedido para a sua apresentação, e isso pelo fato de que, corno dito acima, entre a data em que formulou o seu pedido e a data em que foi intimada, passaram-se quase seis anos, tempo mais que suficiente para carrear toda a documentação necessária a comprová-lo. Entendo que, na pior das hipóteses, a interessada deveria ter adotado tais providências quando, cansada de esperar pela ação do Fisco, resolveu recorrer ao Poder Judiciário para que seus pedidos fossem analisados pela autoridade fiscal. Além disso, a sentença judicial abrangeu não apenas este processo, mas a outros doze, da mesma empresa, envolvendo diversos periodos de apuração, de maneira que tem razão o Fisco quando fixou um prazo curto para a coleta da documentação, haja vista a grande quantidade de documentos a serem examinados e os respectivos despachos decisórios a serem proferidos no tempo determinado pela autoridade judicial. De outra parte, não há qualquer fundamento legal para que seja "homologado tacitamente" o pedido de ressarcimento em face do transcurso do prazo de mais de cinco anos sem que o mesmo tenha sido apreciado. No mais, e em reforço às considerações acima, adoto como minhas as considerações expendidas pelo brilhante voto da instância recorrida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso, prejudicada a análise quanto ao cabimento da atualiz. ão monetária do crédito mediante a utilização da taxa Selic. as essões, em 26 d =julho de 201# ODASS GUERZONI :LHO 4

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Numero do processo: 13896.909252/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 16/01/2012 COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR Admite-se a compensação de IRRF retido indevidamente sobre o pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves cuja tributação se dá por alíquota zero
Numero da decisão: 1001-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 16/01/2012 COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR Admite-se a compensação de IRRF retido indevidamente sobre o pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves cuja tributação se dá por alíquota zero Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-86.398 - 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 15657.28790.240212.1.3.04-5045. Em sua MI, a ora recorrente alegou ter realizado o recolhimento do IRRF, sob o código 0481, o qual não seria devido por tratar-se de remessa ao exterior de contraprestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 92 52 /2 01 2- 52 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.234 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909252/2012-52 arrendamento de aeronave, cuja informação de pagamento na DCTF de janeiro/2012 teria sido retificada. A DRJ alegou que a retificação da DCTF, após o despacho decisório, deve ser comprovada, como segue: Temos, portanto, pelo entendimento do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que a retificação da DCTF pode ocorrer mesmo depois da ciência do despacho decisório, entretanto tal retificação (segundo o mesmo parecer) pode não ser suficiente para comprovar o direito pleiteado, ... Conforme o texto transcrito, é indispensável a comprovação do erro que fundamenta a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. A manifestante junta documento em idioma estrangeiro (sem tradução juramentada ou não) e em moeda que não a nacional. Além disso, não apresenta documentos (por exemplo: escrituração contábil, contrato comercial, contrato de câmbio, comprovantes de pagamento em moeda nacional e idioma pátrio etc.) que comprovariam tratar-se de remessa ao exterior em pagamento de arrendamento de aeronave, cuja retenção de IRRF código 0481 seria indevida e que ensejaria a referida retificação da DCTF. Ante a não comprovação do erro na DCTF original, não se deve aceitar a retificação e, por conseguinte, deve-se negar a homologação da compensação declarada. Cientificada em 03/10/2019 (fl. 212), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 29/10/2019 (fl. 214). Em seu RV, a recorrente alega que O crédito de IRRF tem sua origem na retenção indevida do imposto de renda sobre contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves, destinada a beneficiário (empresa arrendadora) situado no exterior, hipótese em que a alíquota aplicável do IRRF é 0 (zero), por força do art. 16 da Lei 11.371/06 c/c o art. 6º, §3º, da IN RFB 1.455/14. Transcrevo, a seguir, excertos de suas alegações: De fato, o crédito está embasado objetivamente em acervo documental, composto por contrato de arrendamento mercantil, invoices, contratos de câmbio, DARFs, devidamente traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado (art. 192 do CPC, aplicável ao PAF por analogia), de modo a não restarem dúvidas acerca da liquidez e certeza do crédito em discussão. Alega o Princípio da Verdade Material para legitimar a procedência do seu crédito e apresenta uma preliminar que, na verdade, corresponde a razões de mérito. Segue alegando o princípio da verdade material, que não é um fim em si, mas um meio necessário para o atingimento desse fim a que se destina o PAF - qual seja, o autocontrole interno da Administração Públicas em matéria tributária. Alega não ter sido intimada apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais (traduzidos, por exemplo, conforme afirmado às fls. 11 do acórdão) e que julgassem: necessários para que todas as dúvidas pendentes fossem devidamente sanadas. Colaciona jurisprudência deste CARF sobre o Princípio da Verdade Material. No mérito, propriamente dito, alega: 26. A Recorrente celebrou contrato de arrendamento mercantil de aeronave (Doc. 2), em 2009, com a empresa Montrose Worldwide LLC. Nesse contexto, a. Recorrente procedeu a remessas de divisas ao exterior a título de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave, sendo os respectivos valores regularmente Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.234 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909252/2012-52 remetidos ao exterior formalizado por instituição financeira regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central ("BACEN"). 27. Todavia, por um lapso, a Recorrente procedeu ao indevido recolhimento do IRRF sobre a remessa realizada em 16/01/2012 (Contrato de Câmbio e invoices anexas, Doc. 3 e Doc. 4), por meio da Guia DARF acostada (Doc. 5), muito embora hão o devesse ter realizado tal retenção à luz da legislação federal em vigor. 28. Isso porque a. alíquota do imposto de renda na fonte ("IRRF") aplicável aos pagamentos remetidos ao exterior a título de contraprestação de arrendamento mercantil é 0 (zero), nos termos do art. 16 da Lei 11.371/06 (com a redação dada pela Lei 13.043/2014), c/c o art. 60, § 30 da IN RFB 1.455/14. ... 35. Desta forma, restando demonstrado o pagamento a maior do IRRF, que incide à alíquota zero nas remessas ao exterior a título de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves, fica caracterizada a materialização do crédito dá Recorrente e, logo, o seu direito à compensação tributária. Baseada no art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN e no art. 74, da Lei 9.430/96, conclui: 38. De acordo com a legislação fiscal, portanto, são necessários três requisitos para se efetivar a compensação: (i) deve existir um direito de crédito; (ii) o crédito deve ser passível de ressarcimento ou de restituição; (iii) o pedido de compensação deve ser devidamente formalizado por meio de entrega de declaração. 39. Em relação ao item (iii), é de conhecimento de todos que a entrega de declaração relativa à compensação é processada por meio do formulário eletrônico PER/DCOMP", nos termos estabelecidos pelos arts. 657 e ss. da IN RFB 1717/17. 40. No caso concreto, o direito de crédito da Recorrente está em conformidade com a legislação fiscal, já que decorre de comprovado recolhimento a maior .de IRRF (capítulos I a III do presente RV, embasados em documentação probatória sólida e suficiente à apuração do crédito). 41. O crédito em tela, decorrente da retenção indevida de IR sobre remessas. ao exterior para empresa arrendadora, a título de contraprestação de arrendamento.. , mercantil, tornou-se passível de compensação e foi utilizado para quitar débitos de COFINS relativos a janeiro de 2012. No mais, a compensação foi devidame.ne» formalizada mediante entrega de PER/DCOMP, processada sob : n 08421.23897.240212.1.3.04-5143. 42. Conclui-se, dessa maneira, que todos os requisitos previstos em lei para a compensar tributos federais foram cumpridos, de tal forma que não resta alternativa à Administração Pública senão a de homologar o procedimento realizado pela Recorrente, cancelando-se os créditos tributários exigidos pela não homologação do procedimento adotado pela Recorrente. Culmina requerendo o provimento do seu RV ou a conversão do julgamento em diligência à primeira instância, que terá plenas condições de apurar o montante do crédito com base na documentação entregue, devidamente traduzida para a língua portuguesa. Anexa a seguinte documentação: Doc. 1 - Estatuto Social Doc. 2 - Contrato de Arrendamento Mercantil ("leasing") Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.234 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909252/2012-52 Doc. 3 - Contrato de Câmbio Doc. 4 - Invoices Doc. 5 - Guia DARF É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, como antes dito, a preliminar suscitada, na verdade, entendo como parte da argumentação de mérito e assim será tratada neste voto. O cerne da lide resume-se à prova inequívoca do erro cometido pela recorrente que a levou a retificar a DCTF. Com a devida vênia, repito parte da decisão, que trata do assunto: Conforme o texto transcrito, é indispensável a comprovação do erro que fundamenta a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. A manifestante junta documento em idioma estrangeiro (sem tradução juramentada ou não) e em moeda que não a nacional. Além disso, não apresenta documentos (por exemplo: escrituração contábil, contrato comercial, contrato de câmbio, comprovantes de pagamento em moeda nacional e idioma pátrio etc.) que comprovariam tratar-se de remessa ao exterior em pagamento de arrendamento de aeronave, cuja retenção de IRRF código 0481 seria indevida e que ensejaria a referida retificação da DCTF. A recorrente traz , então, a documentação que entende comprovar o seu direito ao crédito. Parece-me não restar dúvidas quanto ao direito da recorrente à compensação do crédito, posto ter apresentado a documentação faltante (fls. 262/492)que o comprova, qual seja: - contrato de arrendamento mercantil do tipo operacional (doc. 2), registrado em cartório e traduzido por tradutor juramentado; - contrato de câmbio (doc. 3), e - documento de arrecadação (doc. 5). Consoante o art. 16 da Lei 11.371/06 (com a redação dada pela Lei 13.043/2014), aplica-se a alíquota 0 (zero) a estes tipos de remessa, consoante a seguir transcrito: Art. 16. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo regular, de passageiros ou cargas, para: (Redação dada pela Lei nº 14.355, de 2022) II - 0 (zero), de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023; Consequentemente, dou provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.234 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909252/2012-52 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 579DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.902891/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 28 91 /2 01 0- 40 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902891/2010-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-101.486 proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio (fls. 129/131). Versa sobre compensação requerida no PER/DCOMP nº 30519.13905.221008.1.3.03-8762 no qual foi pleiteado saldo negativo de CSLL, do ano calendário de 2007, no valor de R$ 83.730,50. O despacho decisório nº 858239428 (fls. 119) não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada tendo em vista inexistência do crédito já que na DIPJ foi apurada contribuição a pagar. Em sede manifestação de inconformidade teria alegado, em síntese que: recolheu estimativa do período de janeiro de 2007 e apurou base negativa de CSLL, portanto, todo o valor pago compôs o saldo negativo do período. Juntou, ainda, planilha de apuração da CSLL do ano de 2007 com o intuito de demonstrar a origem da base de cálculo negativa da CSLL no montante de R$ 3.045.657,16. A d. DRJ tendo em vista somente a retificação da DIPJ e na ausência de comprovação da certeza e liquidez do pretenso crédito, manteve na integra a decisão proferida no despacho decisório: Ocorre que a simples retificação de DIPJ para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DIPJ e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá- las. Deveria juntar trecho da sua escrituração que confirmasse os novos valores declarados. No caso em questão, o contribuinte não juntou nenhuma documentação que comprove o valor correto da contribuição devida, e até mesmo o demonstrativo de apuração juntado apura contribuição a pagar. Considerando que o contribuinte não comprovou a existência do crédito, e sim, apenas retificou a Declaração apresentada, não é possível reconhecer o direito creditório pleiteado. Por todo o acima exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade interposta, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902891/2010-40 Regularmente cientificada, por via postal em 25.1.2019 (Cópia de Aviso de Recebimento de fl. 137), apresentou Recurso Voluntário por via postal (data do carimbo aposto pelos correios à fl. 210) em 25.2.2019, assim manejado (fls. 141 e seguintes). Para a Recorrente, conforme expressamente consignado às fls. 03 de sua manifestação de inconformidade, a planilha lá apresentada correspondia à apuração da CSLL do ano de 2007, afastando, inequivocamente, a alegação “...contida na decisão ora recorrida”, podendo assim afirmar que teria restado demonstrada de forma detalhada a origem do crédito. 15. Aliás, o acórdão recorrido não contesta os valores apresentados, mas tão somente afirma que a retificação da DIPJ não seria suficiente para modificar o despacho decisório. Contudo, toda documentação trazida demonstra a existência de saldo negativo. Inclusive, a planilha juntada auxilia na leitura da documentação que instruiu o processo, de forma a facilitar a análise. Afirmou que o recolhimento efetuado, e que deu origem ao crédito, constaria expressamente em sua DCTF. Sustentou a Recorrente que, considerando a aplicação do princípio da verdade material, a existência do crédito, em seu favor, deveria ter sido analisada a partir da documentação apresentada e apurados os valores, e não apenas na alegação que na DIPJ teria consignado valores a pagar e não saldo negativo: 17. Afinal, é dever da Administração Pública sempre buscar o máximo de aproximação com a certeza, com a realidade dos fatos. Defendeu que as informações prestadas por meio de competentes DCTF e DIPJ tornariam escorreita a compensação declarada. Nesta seara, “...se toda a documentação apresentada fosse devidamente analisada, não restariam dúvidas de que houve apuração de base de cálculo negativa da CSLL, sendo inequívoca a materialidade do crédito utilizado no PER/DCOMP sob análise, e, em decorrência, do seu direito de extinguir, mediante compensação, os débitos listados no referido documento”. Na remota hipótese de que seus argumentos não serem considerados suficientes para demonstrar o equívoco das decisões proferidas, a Requerente protestou, subsidiariamente, pela realização de diligência fiscal, a partir da análise sistemática e criteriosa dos seus documentos contábeis para se chegar ao melhor deslinde da controvérsia. 20. Note-se que a realização de diligência fiscal nada mais é do que a submissão do feito ao princípio da verdade material, norte do processo administrativo fiscal e afluente do princípio constitucional da ampla defesa. 21. Assim, caso se entenda pela necessidade de uma confirmação quanto aos créditos existentes em nome da Recorrente, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa, requer-se seja determinada a realização de diligência fiscal. É o relatório. Voto Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902891/2010-40 Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., sucessora por incorporação da ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da ausência de comprovação da existência de um direito creditório proveniente de Saldo Negativo de CSLL, apurado nos idos de 2007, no valor declarado pela Recorrente de R$ 83.730,50. Pois bem. Cumpre esclarecer que a Recorrente tão somente providenciou a retificação da sua DIPJ após a emissão do Despacho Decisório (porque quando da analise do direito creditório não havia saldo negativo, mas contribuição social a pagar da ordem de R$ 185.535,23) tendo trazido aos autos apenas uma planilha com demonstrativo da CSLL devido deixando de apresentar quaisquer outros documentos para comprovar o seu direito creditório, assim relatado pela d. DRJ se pronunciou (destaquei): É plausível que o contribuinte possa retificar a DIPJ a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela legislação. A retificação da declaração, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independente de autorização pela autoridade administrativa. Ocorre que a simples retificação de DIPJ para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DIPJ e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá- las. Deveria juntar trecho da sua escrituração que confirmasse os novos valores declarados. No caso em questão, o contribuinte não juntou nenhuma documentação que comprove o valor correto da contribuição devida, e até mesmo o demonstrativo de apuração juntado apura contribuição a pagar. Considerando que o contribuinte não comprovou a existência do crédito, e sim, apenas retificou a Declaração apresentada, não é possível reconhecer o direito creditório pleiteado. No casos, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902891/2010-40 efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na retificação ou na contraposição de declarações, ou quais planilhas elaboradas pela própria Recorrente, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902891/2010-40 art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do alegado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Nesta conformidade, cabe ao Recorrente, em sua defesa ao direito creditório, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Vejamos que a defesa, no intuito de comprovar o seu direito creditório, trouxe aos autos tão somente planilha de dados. Contudo, não há força probatória na simples juntada de documentos, sendo necessária a demonstração do efeito extintivo ou modificativo que estes possam produzir no crédito tributário. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado um conjunto probatório mínimo. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório robusto, seria admitir que simples vontade da Recorrente e seu entendimento, materializados na retificação, na contraposição de declarações e em documentos aleatórios e planilhas de dados, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destarte, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação, é imprescindível demonstrar documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, conjuntamente com o lançamento nos livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração que se revista do caráter de prova. A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade ou mesmo a apresentação Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902891/2010-40 isolada de documento fiscal, posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento da empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro. Assim, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer, aos autos, elementos probatórios consistentes, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Saliente-se que o fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente- se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo à esta. Portanto, faltando aos autos a comprovação da existência do alegado saldo negativo, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Neste contexto, a possibilidade de realização de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória das peças de defesa da parte. A diligência tem o fito de dirimir eventuais dúvidas da autoridade julgadora. Contudo, no caso, para que houvesse fundadas dúvidas, seria necessário que a contribuinte houvesse apresentado ao menos um início de prova, conforme mencionado anteriormente. Em sede de processo de compensação, em que ônus probante compete à recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual, a meu ver, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. No caso, portanto, tenho que a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902891/2010-40 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Rejeita-se o pedido de realização de diligência. CONCLUSÃO Ante o exposto, mantem-se a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.728809/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/12/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, má fé, falsidade ou simulação na conduta do contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade
Numero da decisão: 2202-010.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade e retroatividade benigna, e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as responsabilizações solidárias, excluindo do polo passivo a Sra. Tereza Rita Leony Valente e o Sr. Jorge Antônio Duarte Oliveira no DEBCAD 51.065.959-4. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/12/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, má fé, falsidade ou simulação na conduta do contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade

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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/12/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 88 09 /2 01 4- 83 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, má fé, falsidade ou simulação na conduta do contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade e retroatividade benigna, e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as responsabilizações solidárias, excluindo do polo passivo a Sra. Tereza Rita Leony Valente e o Sr. Jorge Antônio Duarte Oliveira no DEBCAD 51.065.959-4. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls 427 e ss) interposto contra decisão da 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 396 e ss) que manteve as autuações (autos de infração 51.065.960-8 e 51.065.959-4) relativas a glosa de compensações e multa isolada, para o período de 04/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011 e 13/2011. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve as autuações: Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 O presente processo é composto pelos seguintes autos de infração, lavrados em 29/10/2014: 1) AI 51.065.960-8, no valor de R$ 549.575,22, referente à glosa de compensação, nas competências 04/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011 e 13/2011; 2) AI 51.065.959-4, no valor de R$ 563.969,16, referente à multa isolada, aplicada com base na Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 10. Conforme Relatório Fiscal (fls. 14/24), o contribuinte efetuou compensação de créditos inexistentes, uma vez que considerou como recolhimento indevido o pagamento de contribuições sociais incidentes sobre parcelas sobre as quais incide contribuição, sem suporte legal. Ainda segundo o citado Relatório Fiscal, o sujeito passivo, instado a se manifestar durante a ação fiscal sobre as compensações realizadas, informou ter ajuizado o Mandado de Segurança - MS nº 9907.42.2011.4.01.3300, com o objetivo de suspender a exigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as verbas hora extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e transferência, e o MS nº 2007.33.020492-5, no qual pleiteava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos relativos aos primeiros quinze dias de afastamento ao auxílio-doença ou auxílio-acidente, salário- maternidade, férias e respectivo adicional (terço constitucional). Nos Mandados de Segurança impetrados, o sujeito passivo requereu, dentre outros pedidos, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos com tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem as limitações do CTN, artigo 170-A (fl. 17). De acordo com a fiscalização, as sentenças prolatadas em ambas as ações foram parcialmente desfavoráveis ao pleito do contribuinte, sendo que nelas consta a decisão de que a compensação somente poderia ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, conforme disposição contida no artigo 170-A do CTN, o que não havia ocorrido até o momento do lançamento. Conforme Relatório Fiscal: Analisando a documentação apresentada, foi observado que no relatório do processo n° 9907.42.2011.4.01.3300, foi dado provimento parcial à apelação, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional por transferência, deferindo a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal titulo. Referente ao Mandado de Segurança processo n° 2007.33.00.020492-5, foi deferido parcialmente, tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que autorize a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos relativamente aos quinze primeiros dias de afastamento dos segurados por motivo de auxilio-doença, bem como promova as compensações dos montantes recolhidos indevidamente pela impetrante tal titulo. A apelação cível nº 2007.33.00.020492-5, deu provimento parcial à apelação da impetrante para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária paga no 15 primeiros dias de afastamento por motivo de acidente. Em ambos os processos acima citados, contam que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão conforme disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01). Saliento que tais processos ainda não transitaram em julgado e que até o momento a sentença foi parcialmente desfavorável ao pleito do contribuinte. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 Com relação ao AI 51.065.959-4, as contribuições previdenciárias lançadas correspondem à multa de 150% sobre o valor da compensação indevida, uma vez que o sujeito passivo efetuou as compensações das contribuições previdenciárias sem possuir o respectivo suporte legal. O valor da multa isolada decorrente de compensação com falsidade da declaração apresentada, nos termos da Lei n° 8.212/1991, artigo 89, § 10°, corresponde ao dobro da multa de 75% prevista na Lei n° 9.430/1996, artigo 44, inciso I, correspondendo à alíquota de 150% incidente sobre os valores falsamente declarados em GFIP. Sujeição passiva solidária Foram formalizados os Termos de Sujeição Passiva Solidária n° 1 e 2 (fls. 115/120) em nome da Diretora-Presidente do sujeito passivo, Sra. Tereza Rita Leony Valente, e do seu Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. Jorge Antônio Duarte Oliveira, com fulero no CTN, artigo 135, inciso III, que foram por eles recebidos em 30/10/2014 e 5/11/2014, respectivamente (fls. 117 e 123), sob o fundamento de ter o contribuinte, através de seus representantes legais no período fiscalizado (sócios administradores), declarado em GFIP compensações de contribuições previdenciárias sem o respectivo suporte legal. Defesa O contribuinte teve ciência das autuações em 30/10/2014 (assinatura aposta às fls. 3 e 8) e apresentou, juntamente com os responsáveis solidários, impugnação única em 18/11/2014 (fls. 126/186), acompanhada de documentos (fls. 187/392), na qual alegam o que segue. Preliminar Necessidade de revisão e/ou retificação do lançamento Alegam que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, artigo 62-A, e a Lei 10.522/02 estabelecem, em síntese, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil - CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf e que os lançamentos já efetuados deverão ser revisados e retificados de ofício. Afirmam que, no caso em tela, a matéria discutida - não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre algumas verbas (terço de férias/salário maternidade/outras) e multa confiscatória - foi ou está sendo analisada pelo STF e STJ, através dos recursos extraordinários e especiais RE 565160, RE 576967, RE 640452, Resp 1.230.957 e Resp 1.358.281, cuja repercussão geral (art. 543-B) e submissão à sistemática dos recursos (art. 543-C) já foram reconhecidas. Defendem que, nos termos do Regulamento Interno do Carf, artigo 62-A, faz-se necessário que esta turma julgadora determine a devolução à autoridade competente para que ela revise/retifique o lançamento realizado, aplicando a decisão proferida pelo STJ no Resp 1.230.957. Asseveram que o Resp 1.230.957 já foi julgado pelo STJ, no qual os ministros da 1ª seção decidiram que não devem ser tributados os valores pagos a título de 15 primeiros dias de afastamentos dos funcionários doentes ou acidentados, um terço de férias gozadas e aviso prévio indenizado. Reproduzem ementa do respectivo Acórdão. Informam que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados por unanimidade, conforme ementa que reproduzem, e que, assim, em razão da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo, faz-se necessário que o Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 lançamento seja retificado e/ou revisado, após manifestação da PGFN, conforme determina a legislação mencionada. Citam decisão do Carf nesse sentido. Nulidade Argumentam que o AI decorre da premissa equivocada de que a compensação somente poderia ter sido efetivada após o trânsito em julgado da decisão, conforme CTN, artigo 170-A. Dizem que, em nenhum momento, o autuante afastou a existência de créditos pelo fato de existir pagamentos indevidos. Citam a Instrução Normativa RFB n° 900/2009, artigo 44, e alegam que o procedimento de compensação não poderia ter sido efetuado em outra obrigação acessória senão em GFIP. Aduzem que o sujeito passivo pertence ao Sindicato autor da ação judicial 0003454- 19.2010.4.05.800, que visa afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de quinze dias de afastamento de empregados doentes e sobre o valor pago a título de 1/3 de adicional de férias, férias gozadas, salário-maternidade, aviso prévio indenizado e 13° proporcional ao aviso prévio indenizado. Alegam que o próprio Relatório Fiscal confirma a existência de decisões favoráveis ao contribuinte. Dizem que a aplicação do artigo 170-A do CTN em ações de Mandado de Segurança é uma ateenia. Citam jurisprudência. Afirmam que há divergência nos autos de infração, pois a fiscalização reconhece a existência de créditos, contudo, enquadra o procedimento como falso, não analisando o procedimento em si (se homologa ou não), e aplica a multa de 150%. Citam decisão do Carf no sentido de ser inaplicável a multa isolada nos casos em que o fisco fundamente sua imposição apenas na incorreta declaração em GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. Entendem que o limitador do artigo 170-A do CTN poderia ser levantado no máximo para não homologar a compensação realizada, e não para enquadrar como declaração falsa. Dizem que a falsidade de uma declaração "[...] ocorre quando da apresentação das justificativas da declaração de compensação são umas e o apurado foi outro". Afirmam que as justificativas e toda a documentação solicitada foram apresentadas no decorrer da fiscalização, sendo claro o relatório fiscal ao afirmar que os valores levantados e glosados foram apurados em GFIP. Concluem que os autos de infração combatidos restam viciados e nulos, devendo ser declarados improcedentes. Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP Alegam que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário e que, nos termos da legislação que citam, não se pode atribuir o cometimento de crime físcal ao contribuinte enquanto não houver a conclusão do processo administrativo. Citam decisão do STF e a Súmula Vinculante 24. Afirmam que tal entendimento se aplica a todos os crimes tributários e não somente aos previstos na Lei n° 8.137/1990. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 Asseguram que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário ante a não conclusão de processo administrativo fiscal implica em atipicidade das condutas atribuídas aos contribuintes, tornando qualquer procedimento inquisitório despido de justa causa. Mencionam a Lei n° 9.430/1996, artigo 83, que dispõe que a RFFP será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final na esfera administrativa. Citam também a Portaria RFB n° 2.439/2010, artigo 4°. Acrescentam que mesmo constituído de forma definitiva o tributo, ainda se abrirá ao contribuinte a possibilidade de parcelamento ou pagamento, o que implica na suspensão da pretensão punitiva ou extinção da punibilidade. Requerem que a RFFP seja mantida no âmbito da RFB até o esgotamento da via administrativa, eventual constituição definitiva do crédito, e, ainda, após esgotado o prazo para o contribuinte pagar ou parcelar o tributo. Mérito Afirmam que os créditos compensados se originaram dos Mandados de Segurança n° 2007.33.0.020492-5 e 990742.2011.01.3300, que foram impetrados com o intuito de não ser o autuado compelido a recolher contribuições incidentes sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias (1/3), aviso prévio indenizado e 13° proporcional ao aviso prévio indenizado e outras. Alegam que o contribuinte teve êxito em suas ações, tendo o direito de não mais pagar as verbas discutidas, bem como o de compensar os créditos apurados decorrentes dos pagamentos indevidos. Asseguram que a fiscalização procedeu equivocadamente a lavratura dos autos de infração sem sequer analisar os documentos apresentados pelo impugnante, os quais seriam suficientes para a homologação dos créditos efetivamente compensados. Vício insanável Alegam que as verbas discutidas (contribuições incidentes sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias (1/3) e outras), conforme demonstrado nas ações mandamentais e decisões do STJ (inclusive na sistemática do 543-C), foram pagas indevidamente. Asseveram que não pode o impugnante ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores em debate, bem como ser impedido de efetuar a compensação das respectivas quantias pretéritas indevidamente pagas. Contribuição Previdenciária Asseguram que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal corresponde ao pagamento de remuneração destinada a retribuir o trabalho, conforme Constituição Federal de 1988, artigo 195, Lei n° 8.212/1991, artigo 22, inciso I, e Instrução Normativa RFB n° 971/2009. Citam a redação original do § 2° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, e afirmam que, através das Medidas Provisórias 1.523-13 e 1.596-14, pretendeu-se ampliar a hipótese tributária em debate para além dos valores pagos em decorrência de contraprestação de serviços, de modo a abranger todos os valores pagos pela empresa aos trabalhadores, inclusive verbas rescisórias. Alegam que tal ampliação foi obstada pelo STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN n° 1.659-6, e citam trechos do voto do relator. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 Alegam que não obstante o controle de constitucionalidade exercido na ADIN, a alteração do § 2° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 restou expressamente rejeitada quando da conversão da MP 1596-14 na Lei n° 9.528/1997. Defendem que ocorre ofensa ao Princípio da Legalidade Estrita quando a autoridade administrativa exige o recolhimento da contribuição social previdenciária sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, tais como: nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, a título de salário-maternidade, férias gozadas e adicional de férias (1/3). Valores objeto do Mandado de Segurança Dissertam sobre os motivos que entendem ser indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre: a) valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; b) salário-maternidade; c) férias gozadas e 1/3 constitucional de férias; e d) aviso prévio indenizado e sua correspondente parcela no 13° salário. Compensação prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991 Alegam que a Lei n° 8.383/1991, artigo 66, faculta ao contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação, a possibilidade de compensar os tributos pagos a maior com débitos vincendos, independentemente de autorização administrativa, cabendo à autoridade administrativa, posteriormente, homologar ou não a compensação realizada. Argumentam que o CTN, artigos 170 e 170-A, por sua vez, cuidam da compensação realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, que extingue o crédito tributário. Citam doutrina e jurisprudência. Concluem que não pode a administração vincular o procedimento de compensação ao trânsito em julgado de decisões judiciais. Da constituição do crédito tributário Discorrem sobre a constituição do crédito tributário. Asseguram que o sujeito passivo não praticou qualquer ato tendente a constituir o crédito tributário ao informar em GFIP a suspensão de pagamento com fundamento em processos judiciais, de modo que não há razão para que o Fisco proceda a inscrição na dívida ativa e a respectiva cobrança de seus créditos. Citam jurisprudência no sentido de haver necessidade do lançamento para a constituição do crédito tributário. Multa isolada Entendem que a multa isolada deve ser anulada, pois não houve fraude no procedimento de compensação realizado, uma vez que baseado em decisões judiciais proferidas nos Mandado de Segurança impetrados pelo sindicato da impugnante, bem como nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo Carf. Dizem que, ainda que as decisões judiciais mencionem o CTN, artigo 170- A, também não se justifica a aplicação da referida multa. Aduzem que o limitador do artigo 170-A do CTN poderia ser levantado no máximo para não homologar a compehsação realizada e não para enquadrar como declaração falsa. Citam decisão do Carf nesse sentido. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 Asseguram ser exorbitante os valores cobrados a título de multa isolada. Afirmam que ainda que seja mantido o entendimento da fiscalização, o valor da multa isolada merece redução, pois a multa de 150% sobre o valor devido representa verdadeiro confisco. Citam doutrina e jurisprudência. Entendem que deve ser aplicada a multa mais benéfica, do artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991, e anulado o AI 51.065.959-4. Ausência de falsidade na declaração prestada Reafirmam que não há como considerar falsas as GFIP apresentadas, pois o contribuinte tem o direito ao ressarcimento dos valores que recolheu a maior, independentemente de autorização judicial, conforme Lei n° 8.383/1991, artigo 66, e CTN, artigo 165. Entendem que mesmo que a fiscalização discuta se tais valores realmente foram pagos indevidamente, jamais poderia imputar falsidade às declarações prestadas neste sentido. Dizem que a legitimidade do crédito não restou atacada pela fiscalização, que se limitou a condicionar a restituição de valores pagos indevidamente pelo contribuinte ao trânsito em julgado de ação correlata. Reafirmam que crédito tomado pelo impugnante considerou exclusivamente as rias a quais já existem diversas decisões dos Tribunais Superiores considerando indevidos aqueles pagamentos. Asseguram que a empresa não se apropriou de valores aleatoriamente, destituídos de fundamento, mas tão somente de valores que lhe pertencem por direito. Reafirmam que o contribuinte não estava desprovido de fundamento jurídico para realizar a compensação e que não houve fraude na sua conduta. Ressaltam que, "[..] quando muito, há dúvida quanto à exatidão destes créditos [-], o que enseja a realização de diligência para a sua correta apuração antes de se aplicar qualquer multa. Afirmam que, no caso, a única multa a ser aplicada seria a moratória, pelo não pagamento do tributo tempestivamente, que já está albergada no lançamento da obrigação principal. Repisam que o contribuinte entregou GFIP de acordo com a legislação vigente, que informou corretamente as compensações realizadas, de modo que não há que se falar que tinha a intenção de reduzir o montante da contribuição previdenciária devida. Transcrevem jurisprudência do Carf no sentido de que a mera indicação em GFIP do direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração e não é suficiente para fazer incidir a multa isolada de 150% prevista na Lei n° 8.212/1991, artigo 89, § 10, pois, para sua incidência, faz-se necessária a presença do dolo, inexistente no presente caso. Reafirmam que, durante o procedimento fiscal, não houve a demonstração de que o contribuinte prestou informações falsas, e que, pelo contrário, restou consignado a existência de decisões judiciais favoráveis proferidas no Mandado de Segurança impetrado, inexistido, portanto, suporte fático e legal para a emissão da Representação Fiscal para fins Penais. Ausência de descrição precisa dos fatos Alegam cerceamento de defesa, por ser a descrição dos fatos insuficientes para a compreensão do lançamento, que não está amparado em qualquer elemento de prova no Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 sentido de que a impugnante teria se valido de fraude ao declarar as compensações glosadas. Asseveram que a mera suspeita de ocorrência de má-fé não sustenta a multa aplicada. Discorrem sobre o ato administrativo. Citam legislação e doutrina. Asseguram que o simples ato de indicar e transcrever dispositivos legais não pode ser confundido com fundamentação, sob pena de subversão da ordem constitucional vigente. Dizem que o modo superficial como a questão foi tratada toma impossível para o impugnante compreender do que são constituidas as imputações que pesam sobre ele. Da ilegitimidade passiva Alegam que não há que se falar em sujeição passiva solidária dos sócios administradores do sujeito passivo. Dizem que "a fiscalização parte da falsa premissa que a conduta de inserir créditos indevidos nas GFIP caracteriza infração à lei' para responsabilização direta dos Srs. Jorge Antônio Duarte Oliveira e Tereza Rita Leony Valente (..]. Reafirmam que o CTN, artigos 170 e 170-A não se aplicam ao presente caso por se tratar de lançamento por homologação, e que, caso a fiscalização entenda pela inexistência dos créditos pleiteados, glosando a compensação, isto, por si só, não caracteriza infração à lei, porquanto o contribuinte agiu em conformidade com a Lei n° 8.383/1991 c/c CTN, art. 165. Afirmam que a fiscalização não pode alegar a inexistência de crédito, porquanto em momento algum considerou indevidos os créditos tomados pela contribuinte sob a égide das leis pertinentes à matéria. Dizem que a fiscalização apenas afirma que houve infração à lei, não aponta os fatos que levaram a tal conclusão, não indica quais os atos de cada agente para consumar a infração, não explica qual agente infringiu a lei, limitando-se a acusar toda e qualquer pessoa constante do contrato social. Asseveram que gana arrecadatória não justifica o simples redirecionamento da pretensão executiva para os sócios, gestores e administradores. Aduzem que tal procedimento demonstra desrespeito às normas e aos princípios basilares do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Alegam que a fiscalização exige a responsabilidade tributária do gestor ou sócio, banalizando a ordem constitucional. Discorrem sobre o assunto. Argumentam que afastada a imputada infração a lei, a responsabilidade do administrador também não é alcançada por mera impontualidade ou não pagamento de tributo, pois tais hipóteses não configuram a prática de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Citam jurisprudência. Reafirmam que, no caso em tela, os sócios não têm legitimidade para configurar no pólo passivo do presente Al, já que não concorreram com a prática de atos com excesso de poderes e contrato social, não agindo com dolo, má-fé ou fraude, devendo ser excluídos da presente autuação. Diligência Pedem a conversão do julgamento em diligência para que se verifique: Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 1) se no presente Auto de Infração está sendo cobrada a parcela suspensa da contribuição previdenciária relativa aos valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente, férias, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e o 13º proporcional ao aviso indenizado, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança informado; 2) se os créditos tomados e cuja compensação restou glosada referem-se aos valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, salário maternidade e férias, adicional de 1/3 de férias, valores cuja inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária é totalmente controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência, inclusive em razão da decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo – Resp 1.230.957/RS. 3) se a autoridade administrativa que lavrou o auto de infração solicitou informações a PGFN sobre a decisão proferida pelo STJ no RESP 1.230.957/S, conforme solicitado durante a fiscalização. Afirmam que o indeferimento do pleito constituir-se-á flagrante atentado ao princípio da ampla defesa. Pedidos Pedem a anulação dos autos de infração. Requerem a intimação do impugnante na pessoa de seu representante legal para oportuna sustentação oral e a conversão do julgamento em diligência. Solicitam ainda que as publicações e/ou intimações referentes ao presente processo sejam sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341, com escritório matriz na Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, Torre Oeste, 17º andar, Brooklin, São Paulo – SP, CEP 04.578-910. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/12/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os sócios administradores que agiram com infração à lei respondem solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins benais sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. SUSTENTAÇÃO ORAL. No processo administrativo fiscal não há previsão para a realização de sustentação oral em julgamentos de primeira instância. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 25/09/2015 (fls. 423), o contribuinte , bem como os responsáveis solidários, apresentaram o presente recurso voluntário em 09/10/2015 (fls. 427 e ss), insurgindo-se contra os lançamentos ao fundamento de que: 1 – relativamente ao DEBCAD 51.065.960-8, no valor de R$ 549.575,22, referente à glosa de compensação, nas competências 04/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011 e 13/201, aderiu ao REFIS, restando ao contencioso o DEBCAD 51.065.959-4 que aplicara multa isolada; 2 – inaplicável a multa de 150%, inexistindo falsidade ou fraude, e que entregara GFIP, conforme disposições legais. 3 – ausência de dolo, má fé ou descrição da falsidade, ensejadores da nulidade da autuação, com ofensa à ampla defesa. 4 – caráter confiscatório da multa de 150%. 5 – aplicação da multa mais benéfica, qual seja a do art. 32-A da Lei 8.212/91. 6 – não há sujeição passiva solidária, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN, não tendo havido infração à lei. Pede o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 Voto Conselheiro Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Isto em razão do fato de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresentada no Recurso relativa à inconstitucionalidade da multa aplicada. Também não de pode conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna, com lastro do art. 32-A, da Lei 8.212/91. O art. 32-A, da Lei 8.212/91, descreve infração tributária consistente no ato de deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que apresentar com incorreções ou omissões e suas penalidades. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 Entretanto, a autuação descreve infração diversa e específica. No caso de compensação, a mesma lei 8.212/91, traz norma especial determinando penalidade aplicável se houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, prevalece a lei específica – lex specialis, bem descrita na atuação. Assim, não sendo a autuação relativa a CFL 68 ou 78, e não aplicado o art. 32, da Lei 8.212/91, o pedido de aplicação do regramento mais benéfico do art. 32-A, da Lei 8.212/91 , foge aos contornos da lide administrativa. Ressalta-se que o litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. Assim, não se conhece do pedido de aplicação da retroatividade benigna. Por fim, ressalta-se que relativamente ao DEBCAD 51.065.960-8, no valor de R$ 549.575,22, referente à glosa de compensação, nas competências 04/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011 e 13/201, o Recorrente afirmou adesão ao parcelamento, restando ao contencioso o DEBCAD 51.065.959-4 relativo à aplicação da multa isolada. Das Nulidades O Recorrente alega existência de vício que leva a nulidade do lançamento. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade, arbitrariedade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Recorrente alega ausência de dolo, má fé ou descrição da falsidade, ensejadores da nulidade da autuação, com ofensa à ampla defesa A alegação de fato diz respeito ao mérito da autuação, e não a vício ensejador de mácula fatal. Dessa forma, a alegação será abordada no exame meritório do lançamento. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 A R. Decisão do Colegiado de Piso afastou a alegação de falha na fundamentação, e manteve a autuação lastreada na legislação vigente. Também não há que se falar em nulidade, pois, ao contrário do que alega a defesa, não houve o reconhecimento pela fiscalização de qualquer crédito do contribuinte. O que ensejou a aplicação da multa de 150% foram as compensações efetuadas pelo contribuinte sem respaldo legal ou em qualquer decisão judicial. Conforme já enfatizado, o contribuinte não possuía, quando efetuou a compensação, decisão judicial transitada em julgado a seu favor que autorizasse a compensação ora glosada. Logo, o procedimento adotado pelo contribuinte não está de acordo com o que determina a lei ou atos normativos, o que torna correto o procedimento adotado pela auditoria fiscal, de glosar as compensações indevidamente realizadas. A Impugnação notícia a plena compreensão do lançamento, afastando a nulidade por falta de motivação/fundamentação. Das nulidades alegadas Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Do Mérito O Recorrente assinala inaplicável a multa de 150%, inexistindo falsidade ou fraude, e que entregara GFIP, conforme disposições legais. Que há ausência de dolo, má fé ou descrição da falsidade. A respeito do presente lançamento, o Colegiado de Piso assinalou que: MULTA ISOLADA O contribuinte argumenta que não procede a aplicação da multa isolada. Aduz que havia origem adequada para as compensações realizadas. Contudo, conforme explicitado, as compensações efetuadas pelo sujeito passivo, ora glosadas, foram indevidas. A declaração em GFIP de crédito tributário formalmente exigível sob o fundamento de que não seria devido equivale à declaração de que teria cumprido os respectivos requisitos legais. E, ao fazer tal declaração, o sujeito passivo incluiu em documento legal informação que não correspondia aos preceitos legais, resultando em apuração de contribuições previdenciárias inferiores às devidas em face da aplicação da legislação vigente. A Lei n° 8.212/1991, quanto ao direito de compensação do contribuinte, assim estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alineas a, b e e do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições institidas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituidas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009) Conforme já mencionado, eventual recolhimento de contribuição apenas poderia ser considerado "indevido ou a maior" se tivesse sido feito em desacordo com a lei ou se tivesse ocorrido erro no cálculo da contribuição, situação não presente nos autos. O contribuinte, ao citar medidas judiciais, corrobora a tese de que, no momento em que inseriu em GFIP declarações, que resultou em indevida redução de contribuições previdenciárias, não desconhecia a necessidade de atender ao requisito legal da certeza do direito à compensação. Assim, sendo o crédito inexistente de fato, conforme constatado pela fiscalização, a compensação é indevida e a declaração, por mais que o contribuinte defenda o contrário, é falsa, posto que o contribuinte incluiu em GFIP informação diversa da realidade, devendo ser mantida a multa isolada, aplicada com base na Lei n° 8.212/1991, artigo 89, § 10°. Esta norma é específica para o campo compensação, não se aplicando ao caso o artigo 32-A da mesma lei, como quer o contribuinte. Quanto à alegada inconstitucionalidade do valor da multa aplicada, por ser o seu valor excessivo, cumpre esclarecer que no Processo Administrativo Fiscal não se discute ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, pois são questões que competem ao Poder Judiciário, devendo a Administração ater-se aos enunciados da legislação que norteiam as obrigações do contribuinte perante a Seguridade Social. Correta a decisão de piso. Importa consignar que esta Relatora já votou no sentido de que a aplicação da penalidade decorreria da aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96. Entretanto, revisitando o tema, esta Relatora curva-se à posição expressada em recente julgado, Acórdão n 2202-009.906, de 10/05/2023, oportunidade em que a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva destacou, em caso semelhante, que comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, ma fé ou fraude, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada: Assim, a fiscalização homologou as compensações autorizadas judicialmente, glosando aqueles em que o juiz, expressamente, determinou a aplicação do art. 170-A, ou seja, possibilidade de compensação somente após o trânsito em julgado das ações propostas, de forma que a recorrente, a despeito de tais determinações judiciais e à revelia da legislação, declarou em GFIP créditos que não gozavam de certeza e liquidez (exceto aqueles judicialmente autorizados - fl.). Não pode a recorrente negar que declarou a extinção de débitos com créditos inexistentes até aquele momento, em relação aos quais descumpria até mesmo as decisões judiciais exaradas em processos movidos por ela mesma. Nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 No caso concreto resta claramente caracterizada a hipótese de compensação indevida. Ainda nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, acima copiado, diante de compensação indevida, caso se comprove falsidade da declaração apresentada, será aplicada a multa em comento em dobro. Quanto a esse segundo elemento (falsidade da declaração apresentada), a contribuinte alega que a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração; acrescenta que não há dolo, má-fe ou falsidade na declaração a ensejar a aplicação da multa em tal elevada monta, mas caracteriza nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, pois o lançamento se deu com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos; além disso, conclui que a multa aplicada é confiscatória. Sustenta que detém o direito à compensação independente de autorização judicial, conforme art. 66 da Lei nº 8.383/91. Inicialmente quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91, tal matéria já foi enfrentada alhures. Quanto a ser confiscatória, tal argumento esbarra em verbete sumular deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Ademais, a multa foi aplicada em estrita observância ao que dispõe o § 10 do art. 89 da Lei n 8.212, de 1991, de forma que sem razão o recorrente em suas alegações. Quanto aos demais argumentos, a falsidade da declaração está presente, pois foram inseridos valores que sabidamente não eram, por expressa determinação legal e judicial, passíveis de compensação, sobre os quais não havia certeza e liquidez, havendo, portanto, o intuito de suprimir ou reduzir deliberadamente as contribuições previdenciárias a serem recolhidas nos 3 (três) anos em que ocorreu a pretensa compensação. As condutas adotadas não deixam dúvidas que, diferente do que alega a recorrente, no sentido de que “a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração”, no meu entendimento caracteriza sim, pois não havia dúvidas quanto à sua impossibilidade, de forma que, ao declarar créditos para os quais havia expressa determinação judicial que não deveriam ser declarados, incorreu a contribuinte em apresentação de informação falsa. Conforme excertos dos votos abaixo colacionados, “falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo”, liquidez e certeza estas que não existiam em relação aos créditos declarados, uma vez que não amparados por sentença judicial definitiva (pelo contrário, havia determinação judicial vedando a compensação até o trânsito em julgado), nem por lei, de forma que resta caracterizada a falsidade da informação prestada. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência deste Conselho: 9202-008.264 – CSRF / 2ª Turma, 23 de outubro de 2019 Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Por fim, há farta jurisprudência no âmbito deste Conselho no sentido de que, uma vez comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada. Nesse sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 2301-002.736 pelo Conselheiro Mauro José da Silva: O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. A remissão que o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. ... Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 buscar naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada do elemento doloso. Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP (falsidade ideológica): A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a falsidade ( ex.: incluir na carteira de habilitação que o motorista pode dirigir qualquer veículo, quando sua permissão limita-se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração não compatível com a que se esperava fosse colocada compõe outra situação.” Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Só existe direito creditório compensável se este for líquido e certo. ... A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só declarasse a compensação de créditos líquidos e certos. De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a lei não exige o dolo, como já demonstramos. As infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. A decisão a quo afirmou que a compensação indevida não pode induzir inexoravelmente à falsidade. De fato, não pode e não o faz. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150% por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos líquidos e certos que se revelou falsa. Parece-nos que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Nesse mesmo sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 9202-005.308, da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9.430.... ... Entendo que o dispositivo em questão retrata multa diversa da comumente aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996: ... Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: “s.f. Propriedade do que é falso./Mentira, calúnia./Hipocrisia; perfídia./Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.”... Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Assim, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é utilizado apenas para determinar o percentual da multa a ser aplicado, independente da configuração de outras condutas, devendo ser afastados quaisquer questionamentos no sentido de que a compensação indevida não representaria os ilícitos previstos naquela lei (sonegação ou fraude). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes acórdãos precedentes. 9202-010.162, de 24/11/2021; 9202-009.265, de 14/11/2020, dentre outros. Cabe frisar ainda que não se aplica ao presente caso o Tema 736, qual seja “Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal, um vez que ali foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". No caso concreto, não se trata de mera negativa de homologação da compensação, mas de caso de falsidade devidamente fundamentado e comprovado. Por fim, também não prosperam as alegação de cerceamento de defesa por ter o lançamento se dado com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos. Conforme visto acima, o lançamento foi efetuado em estrita observância ao art. 170-A do CTN e às decisões judiciais, sendo os fatos devidamente descritos, conforme excertos do Relatório Fiscal acima copiados. Lastreada a fundamentação acima, mantem-se pelos seus fundamentos o lançamento e a R Decisão de Piso. Da Sujeição Passiva O Recurso afirma não haver sujeição passiva solidária, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN, não tendo havido infração à lei. Segundo o Relato Fiscal, fls. 115 e ss, a responsabilidade solidária decorreu do exercício da Presidência e Diretoria no Contribuinte. Examinando a descrição da Autoridade Fiscal e confrontando com a instrução processual, o Colegiado de Piso considerou que: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 A fiscalização atribuiu responsabilidade solidária à Sra. Tereza Rita Leony Valente e ao Sr. Jorge Antônio Duarte Oliveira, que, de acordo com os documentos dos autos, sempre exerceram, respectivamente, os cargos de Diretor-Presidente e Direito Administrativo-Financeiro da autuada, nos termos do CTN, art. 135, inciso III: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1-/ III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O dispositivo legal citado responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Assim, apenas o sócio ou administrador com poderes de gestão ou representação da sociedade podem ser responsabilizados. Referida responsabilidade é solidária, pois não há preceito que afasta o dever da pessoa jurídica de pagar o crédito tributário, sem óbice para a exigência do pagamento também do terceiro responsável. Descabida a alegação do sujeito passivo de que a fiscalização apenas afirma que houve infração à lei, sem apontar os fatos que levaram a tal conclusão, que não indica quais os atos de cada agente para consumar a infração e que não explica qual agente infringiu a lei, limitando-se a acusar toda e qualquer pessoa constante do contrato social. Examinando os autos, fica evidente a prática de infração à legislação, tendo em vista que, não obstante a clareza do provimento jurisdicional, que concedeu ao contribuinte o direito de compensar os valores pagos de contribuição previdenciária apenas sobre o adicional de transferência e sobre os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente, o sujeito passivo, conforme por ele próprio informado à fiscalização (Relatório Fiscal - fl. 19), compensou créditos não autorizados de contribuições incidentes sobre valores pagos a título de horas-extras, adicionais noturnos, insalubridade, periculosidade, salário-maternidade, férias e respectivo adicional (terço constitucional). Diante da situação fática constatada (compensação de contribuições previdenciárias não abrangidas pelas decisões judiciais), conclui-se que a compensação efetuada pelo sujeito passivo (declarada em GFIP) está em completo desacordo não só com as referidas decisões judiciais como também com a legislação que rege a matéria, ficando, pois, comprovada a prática de ato com infração à lei. Acrescente-se que, ao declarar em GFIP compensações de créditos inexistentes, o sujeito passivo e seus diretores imputados como solidários, tendo conhecimento das decisões judiciais, favoreceram-se desta situação, retardando o conhecimento da Receita Federal do Brasil acerca das contribuições efetivamente devidas. Portanto, não se pode considerar que não tenham agido com dolo, má-fé ou com falsidade quando da realização da compensação. O fato de o sujeito passivo estar questionando judicialmente a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas não o autoriza a compensar valores por ele considerados como pagamento indevido antes do trânsito em julgado da decisão, ainda mais quando tal determinação consta expressamente em todas as decisões judiciais colacionadas aos autos. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 Ou seja, além de compensar rubricas que sequer foram abarcadas pelas decisões judiciais emanadas, o sujeito passivo também desrespeitou o comando nelas contidos para que as compensações fossem realizadas somente após o trânsito em julgado dos mandados de segurança impetrados, que não ocorreu até o momento. Cabe ressaltar que, ao contrário do que afirma a defesa, a fiscalização não imputou responsabilidade solidária a todas as pessoas constantes no Contrato Social, mas apenas ao Diretor-Presidente e ao Diretor Administrativo-Financeiro que, nos termos do Contrato Social, possuíam competências específicas para decidir sobre a política administrativa-financeira da empresa, o que certamente inclui a de decidir acerca da realização de compensações, não sendo verossimil, em razão dos cargos que exerciam, que a declaração falsa em GFIP tivesse ocorrido sem a sua participação. Contrato Social - fls. 29/36 Art. 8° - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 04 (quatro) membros acionistas ou não, que se denominarão: Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Direito-Médico e Direito Comercial. […] Art. 9° [../ §1° - Compete ao Direito Presidente, individual e isoladamente, a representação ativa e passiva da Sociedade, em juizo ou fora dele, praticando todos os atos de administração com os mais amplos poderes, podendo, em nome da sociedade, inclusive: a) organizar os planos administrativos da Sociedade; [.../ 9) disciplinar e regulamentar as atividades sociais, estabelecendo, disciplinando e distribuindo entre seus membros as funções e fixando serviços e setores com as respectivas seções sob a responsabilidade direta de cada Direito: §2° - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro coondenar a política econômica, a programação financeira da sociedade, bem como a coordenação do desenvolvimento organizacional, administrativo de pessoal, podendo, para estes fins, usar, sempre em conjunto com o Diretor Presidente, dos poderes contidos nas alineas do parágrafo anterior. §3° - Compete ao Diretor Médico a administração da sociedade nas suas atividades médico-hospitalares, podendo, para este fim, usar, sempre em conjunto com o Direito- Presidente, dos poderes expressos nas alíneas do parágrafo primeiro deste artigo. §4° - Compete ao Diretor Comercial a administração da sociedade nas suas atividades de comercialização, propaganda e promoção de seus serviços. podendo, para este fim, usar, sempre em conjunto com o Diretor-Presidente, dos poderes expressos nas alineas do parágrafo primeiro deste artigo. Resta evidente, portanto, a existência da responsabilidade solidária dos administradores pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos termos do CTN, artigo 135, inciso III, uma vez que são responsáveis pela realização e declaração de compensações indevidas, sem amparo legal, ora glosadas. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 Mantém-se, assim, a responsabilização passiva solidária da Sra. Tereza Rita Leony Valente (Diretora-Presidente) e do Sr. Jorge Antônio Duarte Oliveira (Diretor Administrativo-Financeiro). De fato, a autuação não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem administradores do Recorrente. Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá se houver atuação do administrador ou procurador contrária ao contrato/estatuto ou à lei. Ou seja, para a configuração da responsabilidade tributária solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente para cada ato infrator, no que o auto de infração em questão foi falho. Nesse sentido, o R. Acórdão da C. CSRF nº 9101-005.502, de 12/07/2021, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728809/2014-83 atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...). Não é possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. A Autoridade Fiscal afirma, mas não descreve a participação ou conduta do responsável solidário. Desta forma, cumpre afastar as responsabilizações solidárias, excluindo do polo passivo a Sra. Tereza Rita Leony Valente (Diretora-Presidente) e o Sr. Jorge Antônio Duarte Oliveira (Diretor Administrativo-Financeiro). CONCLUSÃO. Pelo exposto , voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade e retroatividade benigna, e na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso para afastar as responsabilizações solidárias, excluindo do polo passivo a Sra. Tereza Rita Leony Valente e o Sr. Jorge Antônio Duarte Oliveira no DEBCAD 51.065.959-4 relativo à aplicação da multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 523DF CARF MF Original

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