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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6313902 #
Numero do processo: 37280.001878/2005-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Ze r' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF »tri:5•terv- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :TYTT.al fl 420 • 'ic: • Sa CÂMARA DE JULGAMENTO 05 03 i OS / PROCESSO N..: 37280.00187812005-96 I 1.-., . I • RECURSO Na...: 149.173 Voluntário RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA - DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ RESOLUÇÃO n 9- 205-00.197 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. 4âgüsç\X JULIO è SAf VIEIRA GOMES \ . Presidente - 7 , á , 4szt• TY'r• --. • • y e S VIEIRA erRelator : li , Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro ide Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Roélja (Suplente). 2 1 :V -41-iec MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E1421 .,...5",t,a4 M-W1n, 5* CÂMARA DE JULGAMENTO CC.; O Cri:C:NAL B-iHa 05' / / 05 PROCESSO Na..: 37280.001878/2005-96 Icis :Ousa ,,Urlf RECURSO NQ...: 149.173 Voluntário rr, t , fiS RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 390 a 400; combatendo o acórdão de fls. 381 a 383, proferido pela 4* Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n O 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às tls. 403 a 413. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em dccisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 418 a 419, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o Relatório. (7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF n322t:Tis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB 1DITF.SeTiat4= '4417 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CG/ME - Quinta C' ,, nata CONFERE COM O CRIOlNAL• Brasília 05'i 05, c' Sil PROCESSO Na : 37280.001878/2005-96 Isis Sousa Moura p RECURSO 149.173 Voluntário ot.atr. 425 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Soda! n" 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das Sa e 62 Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. Conforme previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não oconida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: • 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Comple.mentar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vicio insanável. sf 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença 1 judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; P, I :-.SM›,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 29- CC—MF Arri:0";;"? f1423trie44" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB . • T-ES----„ . - oz.. ' ;4I„ i ,. t a: :11'0423. 5• NI4# ACAMARA DE JULGAMENTO COPErCt.. C C.ttta O Cat'deVN.t-li _____ Brasiira, 05., 1,5 i v9 PROCESSO N2 : 37280.00187812005-96 lias 2ousa fi.,..tra 46 RECURSO NQ : 149.173 Voluntário RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA - DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua concha ão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3'; O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Cámara ou Junta, conforne o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões . § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. :.,Ç 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4'; e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussào de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do aws de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revzsào dc acOrddo com base nus mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. . § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 381 a 383. O acórdão anterior tündamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. 1 / 1 Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação 41 seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não • , ! composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mai , i i/ I • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF gE 'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB - Ou:~ C:S.-ruma f 1424 • 5a CAMARA DE JULGAMENTO CONFERE CO n th O OPMG/NAL Brasilta 08/ 03, PROCESSO No..: 37280.001878/2005-96 lsis Cousa Moura iç RECURSO Na...: 149.173 Voluntário rr,,:tr. 4225 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 191 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Educação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003. Contudo, em outras notificações fiscais, que envolveram a mesma ação fiscal, há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, em virtude da decisão proferida nas outras notificações fiscais, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD em 6 de outubro de 2003, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGENCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. • É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 008. ider P17.1,1!"-- 'itflirr4; V i Relator • Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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9931089 #
Numero do processo: 11020.002248/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, possuem natureza salarial, atraindo a incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DOS VALORES DE IR. Deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física.
Numero da decisão: 2402-011.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o rendimento recebido acumuladamente (RRA) deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, possuem natureza salarial, atraindo a incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DOS VALORES DE IR. Deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o rendimento recebido acumuladamente (RRA) deverá ser calculado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 48 /2 00 5- 14 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002248/2005-14 “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 15-23.580 (fls. 84 a 89) que julgou improcedente a impugnação da contribuinte e manteve o crédito constituído por Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, anos calendários 2004, 2005 e 2006, por ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada (fl. 84): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/11/2010 (fl. 93) e apresentou recurso voluntário em 16/11/2010 (fls. 94 a 132) sustentando: a) natureza indenizatória do URV; b) indevida a aplicação da multa por responsabilidade do ente público pela retenção na fonte dos valores devidos a título de IR; c) efeito vinculante da resposta à Consulta administrativa; d) nulidade do lançamento quanto à apuração da base de cálculo, uma vez que o rendimentos recebidos acumuladamente devem ser com base no rendimento de competência; e) não incidência de IR sobre juros de mora. Por meio da Resolução nº 2101-000.050 (fls. 136 a 140), o processo foi sobrestado para aguardar o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 614.406. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002248/2005-14 Posteriormente, o Acórdão nº 2102-002.664 (fls. 141 a 150) deu provimento ao recurso voluntário e a União interpôs recurso especial (fls. 152 a 159), que foi admitido (fl. 178) e provido (Acórdão nº 9202-006.496), com determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais matérias. Os autos vieram a julgamento. o relatório Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente No tocante à natureza das diferenças de URV, o CARF pacificou o entendimento de que deve haver a incidência do imposto de renda, face à natureza salarial das diferenças de vencimentos recebidos a destempo. Nesse sentido, como razões de decidir, adoto o voto proferido pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, no Acórdão 9202-010.557, publicado em 09/02/2023. Confira-se: Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente, em suma, a não incidência do imposto de renda sobre as diferenças de URV, considerando que tais parcelas apresentam natureza indenizatória, consoante se extrai da LC 20/2003 e da Lei 8.730/2003, ambas do Estado da Bahia. Por outro lado, a Recorrida sustenta que não se trata, no caso concreto, de mera equiparação de benefício previsto em lei federal (competente para reger a matéria) para a Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir. A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002248/2005-14 Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: “Art 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art 155, § 2 º, XII, g ” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: “Art 43 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...). “Art 16 serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: “Art 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título ” Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002248/2005-14 variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Como observa-se, no tocante à natureza das diferenças de URV, o CARF pacificou o entendimento de que deve haver a incidência do imposto de renda, face à natureza salarial das diferenças de vencimentos recebidos a destempo. Em outras palavras, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. Responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do IR e a aplicação de multa Quanto à alegação de que é indevida a aplicação da multa por responsabilidade do ente público pela retenção na fonte dos valores devidos a título de IR, entendo que assiste razão ao recorrente. Nesse sentido, como razões de decidir, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, no acórdão 2402-011.193, publicado em 09/03/2023. Confira-se: Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002248/2005-14 Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002248/2005-14 De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Do exposto, nesse ponto, merece provimento o recurso voluntário para afastar a multa de ofício. 3. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art 62, § 1º, II, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002248/2005-14 (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429- SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente e o recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 4. Incidência de IR sobre os juros Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002248/2005-14 Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” 5 Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que seja excluído do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, para excluir do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento e para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 594DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.907269/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  despacho  decisório  da  DRF/Recife,  ao  não  homologar  a  compensação,  adotou a seguinte fundamentação:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907269/2009­63  Acórdão n.º 3802­000.876  S3­TE02  Fl. 94          3 “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.” (fls. 04).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  não  identificação  do  crédito  seria  decorrente  de  uma  falha  procedimental, uma vez que, após o encaminhamento do PER/Dcomp ­ Pedido Eletrônico de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e Declaração  de Compensação  ­,  a  empresa  teria  deixado  de  realizar  a  retificação  das  respectivas  Dctf  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­, para ajustá­las aos novos valores dos débitos apurados. Sustentou que,  apesar disso, a compensação deveria ser homologada, porquanto o erro de procedimento não  anularia a existência do crédito, que seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado  em 09/09/2004  (mandado de  segurança nº 80.558/PE  ­ 2001.83.00.014525­0,  impetrado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco).  O acórdão da DRJ, após ressaltar que eventuais erros na Dctf não nulificam  os  créditos do  interessado, manteve  a decisão  recorrida,  uma vez que a  sentença  judicial  foi  rescindida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (AR  nº  5471­PE  ­  Processo  n°  2006.05.00.044242­6/03),  com  efeito  ex  tunc,  consoante  liminar  na Reclamação  (Rcl/6917),  deferida pelo Supremo Tribunal Federal.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 76­81, alega que a decisão da DRJ  teria  alterado  a  fundamentação  inicial  adotada  pelo  despacho  decisório  (assentada  na  falha  procedimental,  e  não  na  análise  da  existência  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial),  configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a liminar deferida pelo  STF ­ Supremo Tribunal Federal ­ na reclamação não anulou os efeitos do decidido pelo TRF ­ Tribunal Regional Federal ­ da 5ª Região na ação rescisória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/09/2011  (fls.  75)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  11/10/2011  (fls.  76).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I.­  Do cerceamento do direito de defesa:  Embora  a  legitimidade  do  crédito  não  tenha  sido  objeto  de  exame  no  despacho decisório da DRF/Recife, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser  afastada,  porque,  na  verdade,  a  apreciação  da  matéria  foi  decorrente  do  teor  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Com  efeito,  verifica­se,  a  partir  da  análise  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  que  a não homologação da compensação ocorreu  em  razão da  ausência de crédito  disponível para a compensação dos débitos informados na PER/Dcomp:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 04).  O Recorrente, por outro lado, alegou que a não identificação do crédito seria  decorrente de uma falha procedimental na compensação, uma vez que, após o encaminhamento  do PER/Dcomp,  a  empresa  teria  deixado de  realizar  a  retificação  das  respectivas Dctfs  para  ajustá­las  aos  novos  valores  dos  débitos  apurados.  Ao  mesmo  tempo,  sustentou  que  a  compensação  deveria  ser  homologada,  porquanto  o  erro  de  procedimento  não  anularia  a  existência  dos  créditos,  que  seriam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (mandado de segurança nº 80.558/PE ­ 2001.83.00.014525­0).  Diante dessas alegações, a DRJ entendeu por bem examinar a procedência do  crédito, concluindo que este seria inexistente, devido a decisões supervenientes do TRF da 5ª  Região na ação  rescisória  (AR 5471­PE  ­ 2006.05.00.044242­6/03)  e do STF na  reclamação  (Rcl nº 6917), a primeira rescindindo com efeitos ex nunc a sentença proferida no mandado de  segurança  nº  80.558/PE  (2001.83.00.014525­0)  e  a  segunda,  suspendendo  a  modulação  temporal do julgado realizada pelo Tribunal Regional Federal.  Nota­se, portanto, que, ao enfrentar a matéria, a DRJ o fez visando apreciar a  procedência da alegação do Recorrente, que, na oportunidade, consoante destacado, sustentara  que, apesar do erro procedimental, a compensação não poderia deixar de ser homologada em  face da existência do direito ao crédito. Não houve, assim, uma mudança na fundamentação,  mas apenas exame expresso de nova alegação apresentada pelo interessado, razão pela qual não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  II.­  Do mérito:  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensações  realizadas  na  Dctf,  na  escrituração contábil  e  a  condicionada  ao deferimento de pedido administrativo. Todas  essas  modalidades foram substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para  a  seguridade  social  compensadas  na Gfip  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907269/2009­63  Acórdão n.º 3802­000.876  S3­TE02  Fl. 95          5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A declaração do sujeito passivo – denominada PER/Dcomp –  reveste­se de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No caso em exame, a análise dos autos mostra claramente que não houve a  correta  identificação dos créditos e débitos compensados. Nem mesmo a origem do crédito  ­  decorrente  de  sentença  judicial  ­  foi  adequadamente  apontada  pelo  sujeito  passivo  no  PER/Decomp.  Tal  circunstância  inviabiliza  a  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Por outro lado, ainda que fosse superável o equívoco na formalização do fato  extintivo, não se pode deixar de considerar que a sentença judicial da qual decorria o crédito do  Recorrente e o débito da Fazenda Nacional foi rescindida pelo TRF da 5ª Região (AR 5.471).  O STF, por sua vez, na Reclamação nº 6917 suspendeu o efeito ex nunc atribuído pelo TRF,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 conforme  se  depreende  da  seguinte  passagem  da  decisão  monocrática  do Ministro  Joaquim  Barbosa, que deferiu a medida cautelar:  [...]   A  restrição  dos  efeitos  temporais  de  decisão  judicial  coloca,  em  posições  antípodas, de um lado, a eficácia da função jurisdicional e a legítima expectativa dos  jurisdicionados  à  resolução  dos  litígios  nos  termos  da  melhor  solução  possível,  baseada  no  texto  legal.  Do  outro,  está  a  necessidade  de  preservação  de  legítimas  expectativas fundadas na existência de normas cuja validade ou invalidade se tinha  por estabilizada.  Trata­se  de  medida  extrema,  pois  visa  assegurar  a  confiança  no  sistema  jurídico, até então tido por estável, contra mudança normativa (de origem legislativa  ou judicial), às expensas também de confiança no sistema jurídico, isto é, da certeza  do jurisdicionado na capacidade dos mecanismos destinados à análise, à correção e à  evolução normativa.  Considero  plausível  a  argumentação  acerca  da  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, como guardião último da Constituição e Corte que detém  a  aptidão  para  utilizar  amplos  meios  de  estabilização  de  expectativas  (Súmula  Vinculante, repercussão geral da matéria versada como condição de admissibilidade  do  recurso  extraordinário  etc),  para  aplicar  decisões  com  efeitos  meramente  prospectivos.  No  caso  em  exame,  consta  expressamente  da  súmula  de  julgamento  do RE  377.457,  disponível  no  site  da Corte  (www.stf.jus.br),  que  “o Tribunal,  tendo  em  vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros  Grau,  Celso  de  Mello,  Ricardo  Lewandowski  e  Carlos  Britto”.  A  circunstância  de  o  respectivo  acórdão  não  ter  sido  publicado  não  impede  a  aplicação  da  orientação  firmada  durante  o  respectivo  julgamento  (cf.,  e.g.,  o  RE  471.264,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  de  27.06.2008  e  o  RE  386.511,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  Primeira Turma, DJe de 19.09.2008).  Em relação à aplicação da orientação firmada pela Corte, registro os seguintes  arestos, v.g.: RE 517.414­AgR­EDcl, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de  28.11.2008;  AI  706.866­AgR­EDcl,  rel. min.  Eros Grau,  Segunda Turma, DJe  de  14.11.2008;  RE  467169­AgR,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  de  21.11.2008; RE 524.763 rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe  de 17.11.2008 e o RE 464.618 rel. min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe de  10.10.2008.  Em  sentido  semelhante,  a  singela  circunstância  de  a  orientação  firmada  no  precedente  estar  sujeita  à  modificação  também  é  insuficiente  para  afastar  sua  aplicabilidade. Faz­se necessária a existência de densa probabilidade de reversão da  orientação para que ela deixe de ser considerada na atividade jurisdicional.  Presente,  ainda,  o  periculum  in  mora,  consistente  no  na  permanência  do  impedimento para constituição do crédito tributário.  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão que julgou procedente a ação rescisória.”  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar  e pelo desprovimento, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907269/2009­63  Acórdão n.º 3802­000.876  S3­TE02  Fl. 96          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35600.002608/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . ‘S.,- `2 s ;: 5" CÂMARA DE JULGAMENTO--, - . Processo n2 : 35600.00260812005-15 Recurso n2 : 144352 Recorrente: ACAFE — ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FLORIANOPOLIS /SC . RESOLUÇÃO n 1:.° 205-00.026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ACAFE — ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das S•ssões, em 13 de Dezembro de 2007. .., i , 4 o IA JULIO ESAR . EIRA GOMES N President: - -e de elle,' Ir: tra ..„..--.7.. .. _ Relator I ME- SEGUNDO CONSELHO C/C. cpt-irRouiNras CONFERE COA U ei .01N.AL i (9 o id;k_l 12 X Bailia. I lus Souza Man Ma S4aps94486 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros,. Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. (• .0"4=%, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. _ 4)".,`JJA,s.7' .5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35600.002608/2005-15 Recurso n2: 144352 Recorrente: ACAFE — ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FLORIANOPOLIS /SC RELATÓRIO . A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, que não foram retidas pela entidade, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1993 a setembro de 2003. De acordo com a fiscalização, os segurados empregados, Cláudio Neiva e Flávio Collaço, foram indevidamente enquadrados como contribuintes individuais pela empresa, conforme fls. 71 a 74. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 76 a 107. Em virtude da impugnação da sociedade, foi comandada diligência fiscal, conforme fls. 155 a 156. A auditoria fiscal manifestou-se à fl. 162. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 165 a 169. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 177 a 195. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 201 a 231. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • O lançamento não está coberto por MPF; • O INSS não possui competência para caracterizar contrato de trabalho anteriormente a 06 de maio de 1999; • Ocorreu a decadência da constituição do crédito previdenciário; • Não há evidencias no relatório fiscal para o enquadramento dos segurados como empregados; • Não há relação de subordinação dos prestadores com a entidade; • Os serviços foram prestados de modo eventual; • Não pode ser aplicada a taxa Selic; • Requer a improcedência do lançamento. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões à fl. 235, alegando que não foram apresentados elementos novos capazes de refutar o lançamento. Decisão proferida pela 4a Câmara do CRPS, fls. 236 a 238, converteu o julgamento em diligência a fim de que fosse juntado o TEAF. A fiscalização juntou cópia do TEAF às fls. 242 e 243. É o Relatório. - suz, !roo CONSE ut e. ViERC CC.1.1 G arasilu, 2_ O 2 O / (08 SanaMoure ShaWBS MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF d!ik-:_;i1,- ,syns...ic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. .1/4r10:71/ 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35600.002608/2005-15 Recurso n2: 144352 Recorrente: ACAFE — ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FLORIANOPOLIS /SC VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA,Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 234. A recorrente realizou o depósito recursal, conforme fl. 232. Pressupostos superados, passo para o exame de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foram juntadas cópias de documentos que não constavam nos autos, fls. 242 e 243. Não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo encaminhados os autos a este Colegiado, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Também não há provas de que o contribuinte foi cientificado do acórdão anterior, fls. 236 a 238, proferido pela 4 a Câmara do CRPS. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Assim, deve o julgamento ser convertido em diligência, a fim de que o recorrente seja cientificado do teor do acórdão às fls. 236 a 238, bem como do TEAF às fls. 242 a 243, abrindo-se prazo normativo; para que, desejando, possa se manifestar. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de Dezembro 200 . rer 10a.'tun- -e.: 44 Te Relator DE C' --7-------ltiTRIBUINTES ME - 1:FERE COM O ORIGINAL Cradla. 0° 1 1 1 Souza I.4an Mel Siet. 94466 . •;.Ji0ik. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. rza .421t."7 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35600.002608/2005-15 Recurso n2: 144352 Recorrente: ACAFE — ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FLORIANOPOLIS /SC DECLARAÇÃO DE VOTO Embora tenha acompanhado o ilustre relator nas conclusões, divirjo quanto à necessidade de se abrir prazo para manifestação do recorrente em relação a documento que já era de seu conhecimento, regularmente recebido quando do encerramento da ação fiscal, Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF. Como se sabe através das normas administrativas, o encerramento de uma ação fiscal se formaliza através do TEAF, quando a l a via é entregue ao contribuinte. No caso, a autoridade fiscal deixou de instruir o processo com a r via, idêntica à deixada com o contribuinte. Este fato somente foi descoberto quando do julgamento do recurso, o que resultou em conversão do recurso em diligência para juntada da r via do TEAF. Em relação à juntada do TEAF, entendo não assistir razão ao ilustre relator. Não se trata de decisão, documento ou fato novos que obrigariam, sob força do Principio da Ampla Defesa e do Contraditório, à Administração abrir prazo para manifestação do contribuinte. Ressalta-se que o documento juntado pertence ao próprio contribuinte que da fiscalização recebera a P via. Entretanto, acompanho nas conclusões. Não pelo TEAF, mas pelo fato de que não se intimou o recorrente da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, como obrigam as normas que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal. Sala das S sões, em 13 de Dezembro 2007. JULIO SAR VIE GOMES Relator MF - SEGUNDO CONSEU:10 De CONTRIBUBNTF-S CONFERE COM O ORIGINAL (reara" r 0:5,ji emir. Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.901180/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-65.238, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/BSB, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 19 de dezembro de 2014, e apresentou Recurso Voluntário no dia 20 de janeiro de 2015. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. acórdão n.° 03-65.238 proferido pela C. 4' Turma da DRJ em Brasília/DF, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, mantendo o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP n.° 05597.51147.291105.1.3.04-0357, a título de pagamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 01 18 0/ 20 09 -3 8 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901180/2009-38 indevido de COFINS referente ao período de apuração de setembro/2005, no valor original de R$ 24.968,73, deixando de homologar, assim, a correlata compensação declarada. Isso porque, considerou o v. acórdão recorrido que a retificação da DCTF em 01.04.2009 (fl. 08), de tal modo a espelhar ao crédito informado no PER/DCOMP transmitido em 29.11.2005 (fls. 09/13), além de ocorrer somente após a ciência do despacho decisório, pelo que não poderiam servir de prova para demonstrar que, de fato, haveria crédito proveniente de um pagamento indevido, também arguiu suposta ausência nos autos da escrituração contábil-fiscal da Recorrente. Ou seja, em que pese a Recorrente tenha retificado uma de suas obrigações acessórias logo que tornou conhecimento do equivoco presente na DCTF (após a ciência do despacho decisório), o crédito utilizado na declaração de compensação não foi reconhecido pois a Recorrente não teria demonstrado o motivo pelo qual o recolhimento efetuado seria maior que o devido, confira-se: (...) Ora, o v. acórdão pautou-se numa análise superficial da causa, considerando que o comprovante de arrecadação no valor de R$ 376.698,24 encontra-se perfeitamente identificado nos autos (fl. 07), estando igualmente e corretamente atrelado à DCTF retificadora no período (fl. 08). (...) Da singela leitura dos dispositivos legais acima colacionados, verifica-se que compete à autoridade administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, omissão ou inexatidão no preenchimento das obrigações acessórias do contribuinte, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo diante de omissão no cumprimento de formalidade especial, fatos esses que se vislumbram no presente caso. Ora, as três situações estão presentes no caso em tela: (i) o despacho decisório e, por conseguinte, o v. acórdão, pautou-se em erro, quiçá mera inexatidão, pois quedou-se acerca da divergência visualizada no valor informado no PERJDCOMP quando comparado com o mencionado na na DCTF do período; (ii) o despacho decisório e, por conseguinte, o v. acórdão, deixou de apreciar fato não conhecido ou não provado (a efetiva existência do pagamento indevido); e (iii) o despacho decisório e, por conseguinte, o v. acórdão, diante da divergência eletrônica constatada, não promoveu qualquer análise manual do caso, deixando de apreciar a DCTF retificadora e o comprovante de recolhimento presente dos autos, e assim, omitindo-se quanto ao ato ou formalidade necessária ao correto exaurimento da atividade fiscalizatória (CTN, artigo 142). Portanto, o despacho decisório e o v. acórdão recorrido incorreram na incompletude da atividade fiscalizatória, omitindo-se sobre fato não conhecido ou não provado, o que permite a revisão da exigência, nos exatos termos dispostos pelo artigo 149 do CTN, ao qual o v. acórdão recorrido acabou negando vigência.” Apresenta cópia da DCTF retificadora. Argui em seu favor o Princípio da Verdade Material. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A homologação eletrônica de pedidos de compensação ocorre pela verificação de conformidade entre os dados da DCOMP e as informações sobre o crédito pretendido a compensar pelo contribuinte, notadamente aquelas consignadas nas DCTF. Havendo pagamentos realizados com saldo disponível, e no valor dos débitos que se pretende compensar, a homologação procede-se automaticamente. Logo, se o valor do pagamento realizado está totalmente alocado a um determinado débito confessado em DCTF, o sistema não reconhece a certeza e liquidez do Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901180/2009-38 crédito informado e não homologa a compensação pretendida. É justamente este o caso concreto com o qual nos defrontamos, onde as informações da DCTF original eram coincidentes com os pagamentos apresentados na DCOMP e estavam alocado por confissão de dívida do próprio contribuinte a um débito de igual valor. No entanto, a Recorrente apresentou pedido de compensação pleiteando um excesso de valor pago a maior sem ter retificado previamente a sua DCTF, o que implica na impossibilidade do sistema reconhecer esta diferença automaticamente. Como já consta do Relatório, a Recorrente procedeu à retificação após a ciência do Despacho Decisório. O Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim trata a questão da apreciação de DCTF retificadoras enviadas após o despacho decisório denegando a homologação: “18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Vemos que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) entende que é possível a análise de crédito disponibilizado por DCTF retificadora, desde que esta venha acompanhada das respectivas provas que demonstrem o erro que resultou no pagamento a maior. Isto está ainda mais claramente explícito no item 13, deste mesmo Parecer Normativo, que reproduzo a seguir: “13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901180/2009-38 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. No caso em questão, a falta de retificação da DCTF original, com a confissão de dívida no mesmo valor recolhido para a COFINS fez com que a Decisão de Primeira Instância negasse provimento à Manifestação de Inconformidade. É no momento em que se apresenta a Manifestação de Inconformidade que se deve juntar todas as provas que demonstrem a certeza e liquidez do crédito pretendido, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) “ Fl. 142DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901180/2009-38 Temos no presente processo documentação que comprovaria a certeza e liquidez do crédito, mas que em razão das motivações das decisões, tanto da Autoridade Preparadora, quanto da Autoridade Julgadora, terem se baseado apenas nos alegados erros de preenchimento de obrigações acessórias pela Recorrente, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, por ter se deixado de apurar o efetivo valor devido pela Recorrente, e consequente direito creditório pretendido. Faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10916.000231/2009-09
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/01/2005 OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS PREVISTO NA NOTÍCIA SISCOMEX Nº 105, DE 1994. A contagem do prazo de vinte e quatro horas para registro, pelo transportador, dos dados de embarque de mercadorias para exportação no Siscomex tem início às 24 (vinte quatro) horas da data do efetivo embarque. No caso de embarques ocorridos nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias que antecedem a feriados, a contagem do prazo tem início à zero hora do dia útil seguinte. PENALIDADE ADUANEIRA. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS O PRAZO DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA. Na vigência da redação originária do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, o prazo imediato determinado para o registro dos dados de embarque deveria ser interpretado como sendo de “até 24 horas da data do efetivo embarque”, conforme esclarecimento expresso na Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994. Nos presentes autos, o embarque ocorreu no dia 02/01/2005 (domingo), logo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o registro dos dados do embarque teve início à zero hora do dia 03/01/2005 (segunda-feira, dia útil) e se encerrou às 24 (vinte quatro) horas do mesmo dia. Assim, o prazo decadencial quinquenal, estabelecido no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, teve início em 04/01/2005, data em que se materializou a infração, e terminou no dia 03/01/2010. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu no dia 04/01/2010, nesta data, já havia decaído o direito de a Fiscalização impor a referida multa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3802-000.852
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/01/2005 OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS PREVISTO NA NOTÍCIA SISCOMEX Nº 105, DE 1994. A contagem do prazo de vinte e quatro horas para registro, pelo transportador, dos dados de embarque de mercadorias para exportação no Siscomex tem início às 24 (vinte quatro) horas da data do efetivo embarque. No caso de embarques ocorridos nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias que antecedem a feriados, a contagem do prazo tem início à zero hora do dia útil seguinte. PENALIDADE ADUANEIRA. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS O PRAZO DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA. Na vigência da redação originária do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, o prazo imediato determinado para o registro dos dados de embarque deveria ser interpretado como sendo de “até 24 horas da data do efetivo embarque”, conforme esclarecimento expresso na Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994. Nos presentes autos, o embarque ocorreu no dia 02/01/2005 (domingo), logo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o registro dos dados do embarque teve início à zero hora do dia 03/01/2005 (segunda-feira, dia útil) e se encerrou às 24 (vinte quatro) horas do mesmo dia. Assim, o prazo decadencial quinquenal, estabelecido no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, teve início em 04/01/2005, data em que se materializou a infração, e terminou no dia 03/01/2010. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu no dia 04/01/2010, nesta data, já havia decaído o direito de a Fiscalização impor a referida multa. Recurso Voluntário Provido

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/01/2005 OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS PREVISTO NA NOTÍCIA SISCOMEX Nº 105, DE 1994. A contagem do prazo de vinte e quatro horas para registro, pelo transportador, dos dados de embarque de mercadorias para exportação no Siscomex tem início às 24 (vinte quatro) horas da data do efetivo embarque. No caso de embarques ocorridos nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias que antecedem a feriados, a contagem do prazo tem início à zero hora do dia útil seguinte. PENALIDADE ADUANEIRA. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS O PRAZO DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA. Na vigência da redação originária do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, o prazo imediato determinado para o registro dos dados de embarque deveria ser interpretado como sendo de “até 24 horas da data do efetivo embarque”, conforme esclarecimento expresso na Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994. Nos presentes autos, o embarque ocorreu no dia 02/01/2005 (domingo), logo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o registro dos dados do embarque teve início à zero hora do dia 03/01/2005 (segunda-feira, dia útil) e se encerrou às 24 (vinte quatro) horas do mesmo dia. Assim, o prazo decadencial quinquenal, estabelecido no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, teve início em 04/01/2005, data em que se materializou a infração, e terminou no dia 03/01/2010. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu no dia 04/01/2010, nesta data, já havia decaído o direito de a Fiscalização impor a referida multa. Recurso Voluntário Provido Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 03/03/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-24.300, de 6 de maio de 2011, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos a seguir resumidos: a) a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com base no argumento que, na condição de mandatário e representante do transportador, nos termos do inciso II do art. 135 do CTN, combinado com o disposto no inciso I do art. 95 do art. 32 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, a autuada respondia pessoalmente pelos atos praticados com infração à lei; e b) no mérito a autuação foi mantida com respaldo na alegação que (i) a referida multa foi aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória (DL 37/66, art. 107, IV, “e”), não se cogitando de ter havido, ou não, má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização e (ii) a infração tinha natureza objetiva, logo independia da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante a definição contida no caput e no parágrafo único do art. 602 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543, de 2002. Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face de o interessado em epígrafe ter deixado de informar no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados de embarque de mercadorias que ocorreu em 02/01/2005, em navio de transportador estrangeiro (LYKES LINES LIMITED, LLC) Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000231/2009-09 Acórdão n.º 3802-00.852 S3-TE02 Fl. 2 3 representado no Brasil pela empresa autuada, havendo as respectivas informações sido registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.º 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n.º 510, de 2005. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação em 04/01/2010 (fl. 12), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 01/02/2010, os documentos colacionados às fls. 24 a 60 e a impugnação de fls. 14 a 23, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento de que a regra contida no art. 37 da IN SRF n.º 28, de 1994, destina-se aos transportadores marítimos, ao passo que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa, ao que aduz tampouco haver amparo legal para a aplicação da multa em causa ao agente marítimo, já que a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, refere-se tão somente ao transportador marítimo e ao agente de carga; No mérito, sustenta que o lançamento relativo ao embarque ocorrido em período anterior a 04/01/2005 encontra-se prejudicado pela decadência, já que a ciência do feito ocorreu em 04/01/2010, quando já haviam decorridos cinco anos da data de ocorrência da infração, mormente se considerado que, na ausência de prazo estipulado para o registro das DDE no Siscomex, o termo de início do prazo decadencial situa-se na data de embarque das mercadorias; Alega que a norma que estipula o prazo de sete dias para que o transportador marítimo registre os dados de embarque no Siscomex foi introduzida no ordenamento jurídico somente a partir da IN SRF n.º 510, de 15 de fevereiro de 2005, razão pela qual entende ser inaplicável essa disposição a fatos ocorridos anteriormente, época em que, segundo argumenta, não havia um prazo expressamente previsto para a realização do registro dos dados de embarque no Siscomex, já que a expressão “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria”, que figurava na redação original do art. 37 da IN SRF n.º 28, de 1994, contém um conceito indeterminado, sendo, portanto, aceitável a realização dos aludidos registros em prazo superior a sete dias; Nesta linha, aduz, com fulcro nos artigos 112 e 144 do CTN, que a autoridade aduaneira não pode valer-se de posterior alteração no comando normativo para interpretar que a expressão Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 “imediatamente” deve ser entendida como um prazo de sete dias; Na seqüência, alega ter a fiscalização entendido que a conduta da empresa autuada caracterizaria as infrações descritas nas alienas “c” e “e”, do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, e reclama que a informação extemporânea dos dados de embarque não causou qualquer embaraço, dificuldade ou impediu a ação fiscalizadora no caso concreto, visto que a fiscalização não promoveu qualquer ação positiva com o fim de buscá-las; Evoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que cita disposições contidas no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 9.784, de 1999, para argumentar que é vedada a aplicação de penalidade em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, mormente no presente caso, onde não se está diante de fraude, má-fé ou tentativa de embaraço à fiscalização, uma vez que todos os registros de todos os dados de embarque foram realizados. Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado. Em 26/05/2011 (fl. 64), a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 24/06/2011, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória concernentes a: (i) ilegitimidade passiva; (ii) decadência do direito de lançar; (iii) ausência de prazo expressamente previsto para a realização do registro dos dados de embarque no Siscomex, antes do advento da Instrução Normativa SRF nº 510, de 15 de fevereiro de 2005; e (iv) ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em aditamento, alegou que se considerada como infração a conduta que lhe foi atribuída, o que admitia exclusivamente para fim argumentativo, ainda assim não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, haja vista que os dados foram informados no Siscomex muito antes da lavratura do presente auto de infração e do início de qualquer procedimento fiscal, excluindo a multa imposta por denúncia espontânea da infração, conforme previsto no art. 102 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento ou, caso não acolhido o pedido anterior, que fosse julgado parcialmente procedente a presente autuação, para afastar as multas aplicadas em duplicidade. Em 21/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000231/2009-09 Acórdão n.º 3802-00.852 S3-TE02 Fl. 3 5 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, entretanto, dele tomo conhecimento parcial, pelas razões a seguir aduzidas. Da matéria não conhecida. Por está fora das atribuições deste Colegiado, deixo de conhecer da alegação da Recorrente no sentido de que as multas aplicadas seriam inexigíveis, por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que a análise dessa questão implicaria apreciação da constitucionalidade de norma legal vigente, matéria fora da competência deste E. Conselho, conforme expressamente dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de 2008. Da mesma forma, é o teor do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Além disso, no âmbito deste Conselho, a matéria encontra-se sumulada, nos termos da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em preliminar, reafirmou a Autuada ilegitimidade passiva, sob argumento que, na qualidade de agente marítimo, atuara como mera mandatária do transportador no momento do registro dos dados da carga embarca no Siscomex, portanto, não possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador, nem tampouco a ele se equiparava, para fins de atribuição de responsabilidade tributária prevista no Decrto-lei nº 37, de 1966. No meu entendimento, não procede a alegação da Recorrente. A uma, porque o agente marítimo, na condição de representante, no País, do transportador estrangeiro, foi expressamente designada como responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Importação (II), nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei n.º 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001, que tornou superada a jurisprudência do C. STF e do E. STJ, baseada na Súmula 192, de 19 de novembro de 1985, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), que determinava que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não era considerado responsável tributário, nem se equiparava ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966. A duas, porque na condição de representante do transportador estrangeiro, no País, a Autuada era quem detinha a responsabilidade pela prestação das informações no Siscomex concernente aos dados da carga transportada nos navios do seu representado, conforme ratifica os dos consignados nos extratos do Siscomex, relativos à “Consulta dados de Embarque”, colacionados aos autos (fl. 07). De fato, analisando os referidos extratos, verifica-se que o nome da Recorrente encontra-se consignado no campo “Transportador”, o que evidencia que ela, na qualidade agente de marítimo e representante do transportador/armador, foi quem inseriu os mencionados dados no Siscomex. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a sua prática, consequentemente, deve ela responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Nesse sentido, cabe ainda destacar que em relação aos atos praticados pelo mandatário com infração à lei, como no caso em tela, a responsabilidade é exclusiva do agente infrator, segundo determina o inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; [...]. Portanto, na condição de agente de marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter descumprido a dita obrigação, no meu entendimento, a Autuada efetivamente foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Alem disso, é oportuno ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37, de 1966, constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Assim, demonstrada a legitimidade passiva da Recorrente, rejeito a presente preliminar de nulidade. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO No presente Recurso, alegou a Autuada o direito de aplicar a multa por descumprimento do prazo para registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, ocorrido em 02/01/2005, encontrava-se fulminado pela decadência, já que a ciência do presente Auto de Infração somente ocorreu em 04/01/2010 (fl. 12), quando já havia decorrido mais cinco anos da data de ocorrência da infração, mormente se considerado que, na ausência de prazo definido na legislação, o termo de início de contagem do prazo decadencial seria a data de embarque das mercadorias. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000231/2009-09 Acórdão n.º 3802-00.852 S3-TE02 Fl. 4 7 No caso, por se tratar de penalidade decorrente de infração à legislação aduaneira, o direito de impor penalidade extingue-se em 5 (cinco) anos, contado a partir da data do cometimento da infração, conforme dispõe o 139, combinado com o art. 138, ambos do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, a seguir transcritos: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Ante clareza do preceito legal em destaque, dúvida não há que a data da prática da infração constitui o termo inicial do prazo decadencial do direito de aplicar penalidade por infração a norma de natureza aduaneira. Porém, no âmbito dos presentes autos, há divergência quanto à data inicial do referido prazo. Para os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau, a infração ocorrera no dia 10/01/2005, ou seja, no oitavo dia subsequente à data do embarque (02/01/2005). Neste caso, como a ciência deu-se em 04/01/2005, a constituição do crédito aperfeiçoou-se antes de expirado o prazo decadencial. Por outro lado, asseverou a Recorrente que o marco inicial do prazo decadencial situar-se-ia na data de embarque das mercadorias, por conseguinte, em 04/01/2005, data da ciência do presente Auto de Infração, o prazo decadencial já havia expirado, extinguindo-se em definitivo o direito de a Fiscalização impor a multa a questionada. Do exposto, infere-se que a razão da presente controvérsia está no entendimento divergente quanto ao prazo estabelecido para o registro, no Siscomex, dos dados da mercadoria embarcada. Segundo a Recorrente, o marco temporal inicial seria a própria data do embarque das mercadorias, ou seja, o dia 02/01/2005, haja vista que o art. 37 1 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, na redação vigente na referida data, determinava que o registro fosse realizado imediatamente após o embarque das mercadorias, o que significava inexistência de prazo definido. Por sua vez, argumentou o i. Relator do voto condutor do Acórdão recorrido que o termo inicial dar-se-ia após a data de vencimento do prazo para registro dos dados no Siscomex, ou seja, após o prazo de 7 (sete) dias, contado da data do embarque, conforme 1 Na data do embarque das mercadorias estava em vigor a redação original do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que tinha o seguinte teor, in verbis: "Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho". Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 estabelecido no § 2º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, com a nova redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005. Não assiste razão a nenhuma das partes. No meu entendimento, o novo prazo de 7 (sete) dias, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, não se aplica ao caso em tela, haja vista que não podia retroagir, para alcançar a situação pretérita desfavorável à Autuada. Em decorrência, o prazo a ser aplicado no presente caso era o então vigente na data do embarque das mercadorias, ou seja, o prazo de 24 (vinte quatro) horas, fixado na Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994, a seguir reproduzida: [...] 2) POR OPORTUNO, ESCLARECEMOS QUE O TERMO “IMEDIATAMENTE”, CONTIDO NO ART 37 DA IN 28/94, DEVE SER INTERPRETADO COMO “EM ATE 24 HORAS DA DATA DO EFETIVO EMBAROUE DA MERCADORIA O TRANSPORTADOR REGISTRARÁ OS DADOS PERTINENTES, NO SISCOMEX, COM BASE NOS DOCUMENTOS POR ELE EMITIDOS”. SALIENTAMOS O DISPOSTO NO ART. 44 DA REFERIDA IN, OU SEJA, A PREVISAO LEGAL PARA AUTUACAO DO TRANSPORTADOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO ACIMA REFERENCIADO. (grifos não originais) De fato, a referida Notícia Siscomex, em complementação ao disposto na referida Instrução Normativa, esclareceu que o prazo imediato devia ser interpretado como sendo de “até 24 horas da data do efetivo embarque”. Em outras palavras, não foi dito que o prazo para registro das informações era de 24 horas a partir da hora do embarque, mas da data do embarque. Dessa forma, na interpretação da expressão “em até 24 horas da data do efetivo embarque”, no caso em apreço, será levado em consideração os critérios de contagem de prazo estabelecidos no art. 132 do Código Civil de 2002, a seguir transcrito: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. (grifos não originais) Em conformidade com o disposto no § 4º do referido preceito legal, se a data do embarque inicia-se à zero hora e termina às vinte e quatro horas do dia do embarque, a contagem do prazo para registro dos dados, no Siscomex, inicia-se no fim do dia do embarque (às vinte e quatro horas), chegando ao término às vinte e quatro horas do dia seguinte. No caso, de embarques ocorridos nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias que antecedem a feriados, a contagem do prazo iniciar-se-á a zero hora do dia útil subsequente. Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000231/2009-09 Acórdão n.º 3802-00.852 S3-TE02 Fl. 5 9 Da mesma forma, o entendimento explicitado na Solução de Consulta SRRF/9ª RF Disit nº 215, de 16 de agosto de 2004, a seguir reproduzida. Ementa: Contagem do prazo de vinte e quatro horas. Registro no Siscomex dos dados de embarque para exportação. A contagem do prazo de vinte e quatro horas para registro, pelo transportador, dos dados de embarque de mercadorias para exportação no Siscomex deve iniciar às vinte quatro horas da data do efetivo embarque. No caso, no entanto, de embarques ocorridos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias que antecedem a feriados, a contagem do prazo iniciar-se-á à zero hora do dia útil subseqüente. No presente caso, como o dia do embarque encerrou-se no dia 02/01/2005 (domingo), o prazo para o registro dos dados da carga embarcada teve início à zero hora do dia 03/01/2005 (segunda-feira, dia útil) e se encerrou às 24 (vinte quatro) horas do mesmo dia. Portanto, a materialização da infração ocorreu no dia seguinte, ou seja, no dia 04/01/2005, termo inicial do prazo decadencial quinquenal, fixado no art. 139 do Decreto-lei n.º 37, de 1966, que se completou no dia 03/01/2010. Como base nessas considerações, fica demonstrado que, no dia 04/01/2010, data da ciência do presente Auto de Infração, já havia sido extinto, pela decadência, o direito de a Fiscalização impor a multa em questão. III - DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do presente Recurso e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência do direito de a Fiscalização impor a multa objeto da presente autuação. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10469.720340/2010-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. IN RFB Nº. 2.121/2022. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. Inteligência do art. 176, XVIII, IN RFB nº. 2.121/2022.
Numero da decisão: 9303-013.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. IN RFB Nº. 2.121/2022. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. Inteligência do art. 176, XVIII, IN RFB nº. 2.121/2022. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 03 40 /2 01 0- 97 Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.720340/2010-97 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3001-002.034, de 14/10/2021, proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ALEGAÇÕES ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que não guardam relação com a controvérsia debatida nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS O frete incorrido na compra de bens integra o seu custo de aquisição. Assim, haverá direito a crédito, quando a operação de compra do bem transportado estiver prevista em alguma das hipóteses de creditamento do art. 3º da Lei nº 10.637/02, tais como, aquisições para revenda (inciso I) e para aplicação no processo produtivo ou prestação de serviço (inciso II). Vale destacar que o processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de PIS não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2007. Analisando o pedido de ressarcimento, a unidade de origem reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, tendo exarado despacho decisório trazendo os fundamentos das glosas realizadas. Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). Contrapondo-se ao acórdão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário cujas alegações e argumentos foram rechaçados pela decisão recorrida, exceto quanto aos créditos de fretes de bens tributados à alíquota zero, conforme pode ser observado na leitura dos excertos, extraídos do voto condutor do referido aresto, a seguir transcritos: E, por fim, quanto à glosa 9, sustenta que a fiscalização não pode restringir um direito previsto em lei. Cita a SC nº 210/09 e o Acórdão CARF nº 9303-006.871. Colaciono trecho do TIF (fl. 466): TIF “(. . .) 4.6 – Fretes na aquisição de bens O frete pago na aquisição de bens gera créditos para a Cofins, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003, por integrar o custo dos produtos adquiridos. Se os bens foram adquiridos à alíquota zero ou não enquadrados no conceito de insumos, não podem gerar créditos por fazer parte dos custos de bens em que não houve o pagamento da contribuição. O § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, veda o aproveitamento de créditos quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.720340/2010-97 (. . .)” De acordo com o §1 º do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18), o frete integra o custo de aquisição da mercadoria. Assim, gerará direito a crédito, quando incorrido para transportar mercadoria para revenda (inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/02) ou insumo para industrialização ou prestação de serviço (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02). Portanto, concordo com a fiscalização, quando não admite crédito, pelo fato de não ter transportado bem não classificado como insumo. Cumpre relembrar que a recorrente não defendeu o enquadramento dos bens e serviços que adquiriu como insumo, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.637/02, mas do art. 1º da Lei nº 9.363/96. Porém, divirjo, em relação ao transporte de bens cujas compras foram tributadas à alíquota zero. Primeiro, porque não há informação nos autos de que o serviço de frete não tenha sido tributado pelo PIS. E, segundo, em razão de o bem transportado não ter sido excluído do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Desta forma, proponho a reversão das glosas de PIS, calculados sobre fretes no transporte de insumos tributados à alíquota zero. Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido direito a crédito de contribuições não cumulativas dos valores referentes aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, divergindo, assim, da jurisprudência deste Conselho, no tocante à interpretação do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre os valores gastos sobre o frete pago no transporte de insumos tributados à alíquota zero, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito dos valores referentes aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. A matéria foi assim enfrentada pelo recorrido: De acordo com o §1 º do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18), o frete integra o custo de aquisição da mercadoria. Assim, gerará direito a crédito, quando incorrido para transportar mercadoria para revenda (inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/02) ou insumo para industrialização ou prestação de serviço (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02). Portanto, concordo com a fiscalização, quando não admite crédito, pelo fato de não ter transportado bem não classificado como insumo. Cumpre relembrar que a recorrente não defendeu o enquadramento dos bens e serviços que adquiriu como insumo, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.637/02, mas do art. 1º da Lei nº 9.363/96. Porém, divirjo, em relação ao transporte de bens cujas compras foram tributadas à alíquota zero. Primeiro, porque não há informação nos autos de que o serviço de frete não tenha sido tributado pelo PIS. E, segundo, em razão de o bem transportado não ter sido excluído do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Desta forma, proponho a reversão das glosas de PIS, calculados sobre fretes no transporte de insumos tributados à alíquota zero. (...) Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.720340/2010-97 O entendimento está, com efeito, divergente do adotado nos Acórdãos paradigmas nº 9303-005.154 e 3301-002.298, que tratam do crédito sobre o frete pago no transporte de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins. Confira-se (ementas transcritas parcialmente, nas partes que interessam à presente análise): Acórdão paradigma nº 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão paradigma nº 3301-002.298: CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito do gasto sobre o frete pago no transporte de insumos tributados à alíquota zero, os paradigmas adotaram o entendimento oposto: as glosas, nas mesmas situações, foram mantidas. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido, nos termos do Despacho de Admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes no transporte de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Com relação a tal questão, sempre entendi que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete: assim posicionei-me em algumas oportunidades. Tal entendimento parece, todavia, equivocado. Em recente posicionamento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a natureza de insumo do gasto com frete e seguro relacionado à aquisição de insumos não onerados pelo PIS/COFINS. É o que enuncia o art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a seguir transcrito: Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.720340/2010-97 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Como se vê, a própria RFB reconhece que os fretes de insumos não onerados devem ser considerados insumos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 673DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21

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Numero do processo: 37019.000115/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/03/2005 JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juizo garantem a instância e não se pode falar em inadimplernento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.286
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e nessa parte dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Recorrida DRP/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/03/2005 JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juizo garantem a instância e não se pode falar em inadimplernento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .c \( Processo n• 37019.0001152006-17 52-C3T1 Mx5rdão n.• 2301-00.286 Fl. 271 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e nessa parte dar provimento parcial ao . ., nos termos do voto do relator. \I n 1 . JULIO 9 SARI 1 IRA GOMES President - 4dirisita:-..al.._•.-va .: r_ • 1 . tor . • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adrian Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente Conselheiro Marcelo Oliveira. 2 Processo n• 37019.000115/2006-17 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00186 Fl. 272 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas ao INCRA. O período do presente levantamento abrange as competências maio de 2000 a março de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 42 a 44. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 121 a 126. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 201 a 205. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 208 a 214. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: São indevidos os juros e a multa moratória; Requerendo a reforma da decisão recorrida. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 217 a 220. O órgão previdenciário alega, em síntese, que não foram apresentados elementos capazes de refutar a presente notificação. Por meio da Resolução de fls. 223 a 228, a 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência a fim de que fosse informado se os valores foram depositados à disposição da Previdência Social, e em quais datas foram realizados os depósitos. Foram juntadas cópias às fls. 231 a 253 e elaborada a planilha às fls. 254 e 255. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se à fl. 267, pugnando pela exclusão dos juros e da multa moratória. É o relatório. P(1 \a, Processo n• 37019.000115/2006-17 82-C3T1 Acórdão n.' 2301-00.286 Fl. 273 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juizo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Uma vez que, no presente caso, os valores ficaram à disposição da parte, conforme fls. 231 a 253, não podem ser cobrados os consectários. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Árt.239. Ás contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: • I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: a) um por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e c) um por cento no mês do pagamento; e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: I. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) (1 4 Processo 37019.000115/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00186 9. 274 b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: I. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: I. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) §1° Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8°. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 2° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparrelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso III. § 3° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 4° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2°. Processo o° 37019.000115/2006-17 82-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.286 Fl. 275 § 5° É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. § 6° À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. § 7° Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente. §8°Sobre as contribuições devidas e apuradav com base no §1° do art. 348 incidirão juros moratóriós de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 9° As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões. §10. O disposto no §8° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) §11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) Conforme previsto no § 50 acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Na mesma linha de não incidência dos acréscimos moratórios a partir de depósito em dinheiro é o disposto no art. 9°, § 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980). Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação. Como exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de novembro de 2001, mas o . depósito foi realizado somente em abril de 2002, são devidas a multa moratória e os juros moratórios até a realização do depósito, mesmo que o depósito tenha sido efetuado em nome da Previdência Social. • Processo n° 37019.000115/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.286 Fl. 276 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO, em relação à parte conhecida. Devem ser excluídas os juros e a multa moratória a partir da efetivação do depósito, cobrando-se os acréscimos entre o vencimento da obrigação e o efetivo depósito. É como voto. Sala das Sessões, em 07 e maio de 2009 da" inré, 4,11rithf• • OS VIEIRA - Relator - 7çj Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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9918024 #
Numero do processo: 11516.000139/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Trata­se  de  petição  de  recurso  voluntário  apresentada  contra  decisão  da  3a  Turma da DRJ Porto Alegre (fls. 174/182), da qual a interessada tomou ciência em 09/08/2007,  conforme AR de fls. 186.  Inconformada,  apresentou,  em  13/09/2007  (fls.  187),  a  petição  de  fls.  187/217, onde requer seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 09/08/2007 (ver  AR de fls. 186) – uma quinta­feira. Porém, a petição de recurso voluntário só foi apresentada  em  13/09/2007  –  também  uma  quinta­feira  (ver  carimbo  de  protocolo  às  fls.  187),  ou  seja,  posteriormente ao prazo de 30 dias de que trata o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, cujo caput  transcrevo abaixo:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Assim, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  própria  unidade  preparadora,  mediante  despacho proferido às fls. 233 dos autos, reconhece a “apresentação intempestiva” do recurso.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, posto que intempestivo.   Sala de Sessões, em 14 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11516.000139/2003­11  Acórdão n.º 3802­00.846  S3­TE02  Fl. 263          3     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 36600.000021/2007-98
Data da sessão: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 205-00.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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