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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10778835 #
Numero do processo: 12571.000391/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. LEI 10.276/2001. RESSARCIMENTO RELATIVO AO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE Alternativamente ao disposto naLei nº9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS). CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.276/2001. LENHA, CAVACO E COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo.
Numero da decisão: 3202-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito do contribuinte à apuração de crédito presumido do IPI sobre dispêndios com energia elétrica, resíduos de madeira – serragem”, produtos químicos para caldeira; e de gás (combustível) e óleo lubrificante para empilhadeiras e carregadeiras. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. LEI 10.276/2001. RESSARCIMENTO RELATIVO AO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS). CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.276/2001. LENHA, CAVACO E COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito do contribuinte à apuração de crédito presumido do IPI sobre dispêndios com energia elétrica, "resíduos de madeira – serragem”, produtos químicos para caldeira"; e de gás (combustível) e óleo lubrificante para empilhadeiras e Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000391/2010-57 2 carregadeiras. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente as seguintes PerDcomps: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000391/2010-57 3 Após análise do direito creditório pleiteado, a Autoridade Fiscal verificou que foram informados os seguintes créditos de IPI: - Crédito presumido do IPI – 1º trimestre de 2009, apurado através do regime alternativo, em conformidade com a Lei nº 10.276/01; e - Crédito básico de IPI, apurado no 1º trimestre de 2009. Da análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento, dos Demonstrativos de Crédito presumido e do livro RAIPI, constatou-se que foram atendidas as obrigações acessórias estabelecidas na IN nº 420/2004. Da apuração do crédito presumido do IPI, a Autoridade Fiscal glosou os valores de aquisição de; lenha, bagaço, "resíduos de madeira - serragem" e "produtos químicos para caldeira"; de gás e óleo lubrificante para empilhadeiras e carregadeiras; e das despesas com energia elétrica. Sendo assim, reconheceu-se os seguintes valores: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, formalizada pelo acórdão 11-065.335, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. GLOSAS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido as aquisições de combustíveis e energia elétrica quando não são aplicados no processo produtivo, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000391/2010-57 4 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Das Glosas Primeiro, registra-se que a atividade exportadora da Recorrente foi constatada pela fiscalização, não havendo controvérsia nos autos a respeito (e-fls. 219). A controvérsia nos autos diz respeito à glosa dos valores de aquisição de paletes, lenha, dispêndios com energia elétrica "resíduos de madeira – serragem”, produtos químicos para caldeira utilizados na caldeira; gás e óleo lubrificante para empilhadeiras e carregadeiras. Em sede de Manifestação de Inconformidade, não foram apresentadas razões de discordância no tocante às glosas com aquisições de “paletes”. Todavia, somente, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra tais glosas, por tratar-se de inovação recursal, aplico a preclusão consumativa, e, por consequência, não conheço do pedido. 1.2- DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA LEI 10.276/2001- (Regime Alternativo) O crédito presumido do IPI foi instituído pela Medida Provisória nº 948, de 1995, convertida na Lei nº 9.363, de 1996, visando promover a desoneração fiscal das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, para utilização no processo produtivo do produtor- exportador como medida de estímulo às exportações. Da legislação do IPI se extrai que o direito ao crédito de IPI se dá em relação às matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, ao industrial, o direito de se creditar do imposto relativo a insumos que, sem compor a mercadoria final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000391/2010-57 5 Entenda-se que a expressão “consumidos” durante o processo produtivo diz respeito à existência de contato físico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele, tais como, o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que assevera: “10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo”.(Grifou-se) Entretanto, o benefício fiscal autorizado pela Lei nº 9.363, de 1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1º e seu parágrafo único, a seguir reproduzidos: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000391/2010-57 6 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” A Lei n. 10.276/2001 constitui um regime alternativo à Lei n. 9.363/1996 para fins de apuração do crédito presumido de IPI, ao assim prever: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; Nos termos da Lei 10.276/2001, a base de cálculo do crédito presumido de IPI compõe as aquisições de insumos, fazendo jus a empresa exportadora não, somente, ao crédito das aquisições de matérias-primas, a produtos intermediários e materiais de embalagem, mas também com os dispêndios de energia elétrica, "resíduos de madeira – serragem”, produtos químicos para caldeira"; e de gás (combustível) e óleo lubrificante para empilhadeiras e carregadeiras utilizados no processo produtivo para se ressarcir do valor das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins “incidentes sobre as respectivas aquisições”. Exatamente neste ponto, entendeu a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador do piso, ser cabível a aplicação mais restritiva da Lei n. 9.363/1996, a qual concede o crédito presumido de IPI, tão somente, das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Insurge-se a Recorrente, exatamente, neste ponto, alegando que houve a desconsideração dos efeitos da Lei 10.276/2001, na qual o combustível utilizado no seu processo produtivo é considerado insumo apto a gerar direito ao crédito, bem como, as aquisições de resíduos de madeira “serragem”, produtos químicos utilizados nas caldeiras, óleo lubrificante e Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000391/2010-57 7 gás utilizados nas empilhadeiras e carregadeiras, entende a Recorrente haver previsão legal expressa para fins de apuração do crédito presumido de IPI. Com devida vênia ao bom trabalho da fiscalização, entendo assim razão a Recorrente. De fato, o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, ampliou, em relação ao previsto na Lei nº 9.363, de 1996, a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI para permitir o cômputo, em sua base de cálculo, dos custos com a aquisição de energia elétrica e combustível, isso só é possível quando essa energia elétrica e esse combustível forem efetivamente utilizados (consumidos) no processo produtivo. No meu entender, é essa a interpretação que se pode extrair do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001. É esse, também, o entendimento a que se chegou o Acórdão deste Conselho, cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMBUSTÍVEL. É imprescindível para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo a demonstração de que o combustível adquirido foi utilizado no processo industrial da empresa, sob pena de violação ao artigo 1º, §1º, I da Lei nº 10.276/2001. (Acórdão 3101- 01.189, de 18/07/2012 – Processo nº 10940.900228/2010-15 – Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO) No caso aqui analisado, no meu entender, não há dúvidas que a lenha, "resíduos de madeira – serragem”, produtos químicos para caldeira"; e de gás (combustível) e óleo lubrificante para empilhadeiras e carregadeiras sobre os quais a recorrente pleiteia o crédito presumido do IPI foram utilizados no processo produtivo. Em outros termos, as aquisições de lenha, bagaço, "resíduos de madeira – serragem”, produtos químicos para caldeira"; e de gás (combustível) e óleo lubrificante para empilhadeiras e carregadeiras tratam-se de insumos empregados no processo industrial da Recorrente, sendo este, um requisito necessário e indispensável para o aproveitamento do crédito presumido do IPI. Pelas razões apresentadas, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito do contribuinte à apuração de crédito presumido do IPI sobre dispêndios com energia elétrica, "resíduos de madeira – serragem”, produtos químicos para caldeira"; e de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000391/2010-57 8 gás (combustível) e óleo lubrificante para empilhadeiras e carregadeiras para fins de ressarcimento do valor das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.002313/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos em que a embargante não logra demonstrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3402-001.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002313/2004­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARBETEIN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  em  que  a  embargante  não  logra  demonstrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Francalossi Bais (Suplente), João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto).    Relatório     Fl. 764DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  ao Acórdão  n°  3402­00.797,  de  30  de  setembro de 2010, apresentados pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a  alegação de conter o referido Acórdão vício que deve ser suprido pela via dos embargos.  A  embargante  aduziu  que,  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  contribuinte para excluir da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  “outras  receitas”,  o  colegiado decidiu  com base na orientação  construída  em  sede pretoriana, que declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998. Contudo, a Suprema Corte não teria definido, de modo fechado, que receita  bruta  é  apenas  aquela  oriunda  da  venda  de mercadorias  e  de  serviços,  mas  seria  também  a  receita decorrente da soma de outras atividades empresariais, conforme precedente da lavra do  Ministro Cezar Peluso citado pela embargante.  Ao  final,  foi  solicitado  que  os  embargos  sejam  acolhidos  e  providos  para  suprir o vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  propostos  por  parte  legítima,  nos  termos  das  disposições  regimentais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Carf), por isso deles conheço.  Incialmente,  registre­se  que  a  embargante  não  indicou  expressamente  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  Acórdão  embargado,  limitando­se  a  afirmar  a  existência  de  vício  e  o  escopo  dos  seus  declaratórios  de  obter  o  expresso  pronunciamento sobre a questão neles suscitada, por referir­se a importante ponto para deslinde  correto da lide administrativa.  Ora,  claro  está  que  a  questão  suscitada  nos  embargos  não  constitui  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  estava  obrigado  a  se  manifestar,  pois  toda  a  matéria  recursal  foi  tratada nos limites do litígio instaurado e foram enfrentados os pontos do recurso necessários e  suficientes para a solução da lide.  Os  votos  proferidos  pelo  Sr. Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  citados pela embargante não vinculam este colegiado, que, no entando, está obrigado a afastar  dispositivo legal declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF.  Destarte,  não  tendo  sido  expressamente  apontada  nenhuma  omissão,  contradição ou obscuridade, percebe­se que a pretensão da PGFN é a discussão de matéria de  direito  até  então  não  ventilada  nestes  autos  e,  portanto,  não  circunscrita  pelo  litígio  aui  instaurado e, sendo assim, voto por rejeitar os embargos declaratórios.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora              Fl. 765DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13971.002313/2004­07  Acórdão n.º 3402­001.895  S3­C4T2  Fl. 2          3                   Fl. 766DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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10777866 #
Numero do processo: 11080.732847/2013-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Documentação apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Documentação apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.134 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732847/2013-53 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (NL), emitida em nome do(a) contribuinte acima identificado(a) em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2011, ano-calendário 2010, tendo sido ajustado o resultado nela apurado de imposto a restituir declarado de R$ 2.751,41 para R$ 1.548,12. De acordo com o anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a NL decorre da(s) infração(ões) abaixo relacionada(s), porquanto o(a) contribuinte, intimado, não apresentou/apresentou insuficientemente, documentação comprobatória da(s) dedução(ões) informada(a)s na DIRPF: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 4.375,60, , por falta de comprovação: ... Regularmente intimado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação, requerendo o restabelecimento dos valores glosados com base nos documentos que instruem a impugnação. O Acórdão foi prolatado sem ementa cf. Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2018 (AR e-fls. 47), o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2018 (protocolo de e-fl. 50), Recurso Voluntário, alegando a Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.134 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732847/2013-53 3 improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde estão ora comprovadas com a juntada de nova Declaração do plano de saúde (e-fls. 54 e 56) É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 4.375,60. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, que apresentam os argumentos denegatórios de primeira instância: ... Tratando-se de dedução de despesas médicas, deve ser observado o artigo 80 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), de acordo com o qual poderão ser deduzidos na declaração de rendimentos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As deduções restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em sede de impugnação, a contribuinte apresenta os seguintes documentos (fls. 4 e seguintes) com o intuito de comprovar o pagamento a título das despesas médicas: a) Declaração dos Valores pagos no Ano de 2010, emitida pela Unimed Porto Alegre, informando o pagamento de R$ 4.375,60 a título de mensalidades e coparticipação da contribuinte ao referido plano de saúde. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.134 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732847/2013-53 4 Em que pese o início de prova material colhido pela contribuinte, o pleito não pode ser deferido com base nos documentos. Ocorre que o demonstrativo de pagamento de mensalidades do plano de saúde não pode ser considerado documento hábil para comprovar o pagamento da despesa, porquanto, como se observa à fl. 04, nele não consta a assinatura/assinatura eletrônica do emitente ou indica a forma de confirmação/autenticação dos documentos, a fim de que se possa verificar a veracidade. ... Em sua defesa traz então a interessada novas provas (e-fls. 54 e ss.) agora em sede de recurso voluntário, as quais podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor os argumentos apostos no acórdão. Verifica-se assim na Declaração de Valores Pagos no ano de 2010 emitido pela Unimed Porto Alegre (e-fls. 54), chancelada e assinada pela operadora, que Ainda Schafranki Libis, pagou o valor total de R$ 4.375,60 ao convênio, o que permite o afastamento total da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas lançada no mesmo valor. Observa-se que a contribuinte pleiteou a dedução apenas do valor referente pago para seu próprio benefício, e não relativo a outros beneficiários. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757643 #
Numero do processo: 13502.000405/2005-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 03/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.653
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10480.010460/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO EM AÇÃO. MANDAMENTAL. EXECUTORIEDADE IMEDIATA O conteúdo de decisão proferida pelo Poder Judiciário em ação mandamental impõe-se à Administração Pública mesmo antes do seu trânsito em julgado, e deve ser cumprida nos seus estritos termos. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido expressamente deferida na decisão judicial favorável, descabe a apropriação de créditos de IPI nas aquisições de produtos que estejam fora do campo de incidência do imposto (NT na TIPI), ainda que se enquadrem na condição de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível à atualização monetária dos créditos escriturais de IPI entre a data da entrada das mercadorias e o seu efetivo aproveitamento. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE Não tendo a Lei 9.779/99 previsto a aplicação de juros ou mesmo a atualização monetária do saldo credor trimestral a ser postulado em ressarcimento deve o ressarcimento restringir-se ao valor apurado na escrita. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.687
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DECISÃO EM AÇÃO. MANDAMENTAL. EXECUTORIEDADE IMEDIATA O conteúdo de decisão proferida pelo Poder Judiciário em ação mandamental impõe-se à Administração Pública mesmo antes do seu trânsito em julgado, e deve ser cumprida nos seus estritos termos. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido expressamente deferida na decisão judicial favorável, descabe a apropriação de créditos de IPI nas aquisições de produtos que estejam fora do campo de incidência do imposto (NT na TIPI), ainda que se enquadrem na condição de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E • JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível à atualização monetária dos créditos escriturais de IPI entre a •data da entrada das mercadorias e o seu efetivo aproveitamento. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE Não tendo a Lei 9.779/99 previsto a aplicação de juros ou mesmo a atualização monetária do saldo credor trimestral a ser postulado . em ressarcimento deve o ressarcimento restringir-se ao valor apurado na escrita. Recurso Voluntário Negado yy• • Processo n° I 6480.010460/2002-14 CCOECO4 Acárcl5o n.° 204-03.687 Fls. 499 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta 'câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. • 4' - Presidente 2,7,„AiLdo LeAt..\„*.i JÚJ.10 CÉSAR ALVES RAMOS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. •• • • Processo n° 10480.010460/2002-14 • CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.687 Fls. 500 Relatório _ _Em_29/7/2002,--a-e-mp- tesa-formalizou-este-pedido-de-ressarcimento- de-saldo credor trimestral de IPI apurado sobre suas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva tributação pelo imposto, seja por motivo de isenção, de aplicação de aliquota zero ou mesmo de não:tributação..Neste.processo consta o saldo apurado no terceiro-trimestre de -2000 no valor - total de R$ 14.236,87. Segundo discriminação do o próprio contribuinte no seu pedido (fl. 01), desse montante 12$3,0_7.1,52.deconeriam de aquisições. deprodutos tributados-a-aliquota zero e R$ 11.192,35 "de aquisição de insumos desonerados". _ _ ---0 . montafitrpostülado-foi-por ela demonstrado -emplanithas de fis. 02-e 03T - A - primeira demonstra as aquisições dos insumos desonerados e a outra, de insumos de aliquota zero. Vê-se ai que os "insumos" desonerados se restringem ao vinho comum, enquanto os de alíquota zero englobam matérias-primas, além de itens que não parecem se integrar ao produto final: Ácido Clorídrico e Cola. Por elas se vê -que foi utilizada a aliquota de um de seus produtos finais (10%) e foi promovida correção monetária do valor original utilizando-se a UFIR desde a entrada dos produtos no estabelecimento e até dezembro de 2000 e o INPC desde então e até a data de protocolo do pedido. Além disso, aplicaram-se juros de 1% ao mês, também desde o ingresso das mercadorias adquiridas. A empresa juntou ainda todas as notas fiscais em que se lastreia o seu pedido (fls. 15 a 72) bem como cópia de seu contrato social. Ao pedido o contribuinte vinculou Declaração de Compensação formalizada em 23/12/2002 que originou o processo administrativo 10480.018179/2002-20 posteriormente reunido a este. Na Dcomp noticiou a existência da ação judicial de n° 2002.83.004460-7 que corresponde a mandado de segurança no qual o seu direito teria sido reconhecido, em sede de Apelação. O processo foi encaminhado para exame peia fiscalização da DRF Recife juntamente com outros de mesmo teor e apresentados em outras datas. Após produzir um alentado Termo de Verificação de mais de 200 páginas, a autoridade -fiscal propôs o deferimento de apenas R$ 3.047,73, que corresponderia ao valor original dos créditos sob aquisições de produtos de alíquota zero. Foram glosadas as parcelas devidas à correção monetária e juros, bem como aos créditos tomados sob aquisições de produtos NT. Entendeu a fiscalização ser este o único valor que teria sido assegurado pelas decisões proferidas na ação judicial e que constam nos autos por cópia, mas propôs fosse feita análise da decisão válida pelo Seort daquela Delegacia. Esta requereu da PFN a elaboração de Parecer que indicasse a extensão do direito reconhecido na decisão judicial. A PFN entendeu que somente havia sido deferido ao contribuinte o valor indicado pela fiscalização. Na ocasião, a PFN informou que a decisão na AMS foi objeto de embargos de declaração, mas este foi rejeitado pela Turma. Isto porque no tópico final de sua petição inaugural, a empresa apenas fez constar como pedido: '3 f-- • • • Processo n° 10480.010460/2002-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204 -03.687 Fls. 501 • • , 10. Diante do exposto, vem requerer: a) seja, em sede de liminar, exarado determinação à autoridade apontada coatora para que se abstenha de efetivar qualquer procedimento de cobrança relativo às compensações de impostos e contribuições federais efetuadas pela Impetrante com os créditos objeto deste Mandado de Segurança e dos - Pedidos de ReSsarcimento em Anexo, abstendo-se de igual forma, de ,proceder à___exclusão_da... Impetrante-- do- -REFIS- pelo- suposto --- inadimplemento das exações objeto dos aludidos procedimentos de compensação; b) a notificação da autoridade impetrada para prestar • • as informações que entender pertinentes; c) seja, ao final, concedida a segurança colfInadii, -declarahc- 13- esse Conspícuo Juízo o direito de se ^ apropriar a Impetrante dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos- -isentos -ou -tributados- aliquota zero, apropriaçao e:Sla - realizada mediante compensação -direta com os débitos do próprio IPI (Sicrde - ourea7houtos e collo:l5M-0es administrados pela Secretaria_ . _ - - - - - - ------ - -da -Receita -Federal) • cleclarand(gem croaãõqüênCia, nida ---à-- decisão-- - administrativa hostilizada e e) a condenação da parte adversa ao • ressarcimento das custas processuais adiantadas pela Impetrante. . . . Em função disso, A DRF Recife deferiu apenas o valor indicado pela fiscalização, considerando homologadas- as compenSações apenas até aquele valor. Nesses termos, o voto condutor da decisão proferida pelo TRF 5 0 na Anelação movida pela empresa consignou: "Esta é a posição desta Turma, adotada quando do julgamento do ADTR 42173-PE, relativo a este feito. Per tais razões, dou provimento à apelação para conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito a se apropriar dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos ou tributados à aliquota zero e determinando à autoridade comera que se abstenha de autuá-la pela apropriação realizada mediante compensação direta com os débitos do próprio IPI ou de outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, com a conseqüente declaração de nulidade da decisão administrativa atacada". Com base nele, proferiu aquele E. Tribunal o acórdão reproduzido por cópia às •• fls. 91, assim ementado: - Tributário. Crédito presumido de IPLInclusão dos insumos adquiridos de produtores rurais. Ilegalidade das Instruções Normativas SRF 23/97 e 103/97. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Apelação Provida. A parte dispositiva do acórdão restou assim redigida: "Vistos...Decide a Segunda Turma do Tribunal Federal da 5" Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do Relatório e notas taquigràficas que integram o presente." Como se vê, há ai expressa referência ao Crédito Presumido do IPI instituído• pela Lei 9.363/96 sobre aquisições a pessoas fisicas, que nada tem a ver com o pleito do contribuinte. 4 • . • • Processo n° 10480.010460/2002-14 CCO2JCO4 Acórdão n.° 204-03.687 Fls. 502.• •É certo que também há rápida citação da decisão do STF que reconheceu a possibilidade de creditamento de IPI sobre aquisições de insumos isentos. A decisão somente expressamente defere créditos sobre insumos isentos e de alíquota zero. E não embasa, inclusive, o deferimento quanto a estes últimos. Além disso, dá provimento integral embora na • decisão no agravo mencionado o mesmo magistrado tenha reconhecido o direito também em relação a produtos não tributados inclusive quando destinados ao ativo fixo. Confira-se: "A parte agravante pretende a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso (art. 527, III c../c o art. 558, CPC) que versa sobre o direito ao • creditamento extemporâneo_ do- IPI,--decorrente- da-aquisição---de - - -------- • matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem e bensdo ativo 1449 adquiridos com tributação,QtrWfrittlY.a reglinc.dc. •.„ . isenção, imunidade, aliquota zero ou não-incidência e utilizados na emnp.o_sição...da _produto. finalrpara -compensação-com- as-•saídas. • de _ .-:--produtos-tributadospor-esse-.-imposto.-ou.produtos-tributos - - _ _• contribuições administrados pela Receita Federal Em casos idênticos ao que aqui se apresenta venho adotando a jurisprudência dominante nos Tribunais que atesta a existência do direito ao creditamento extemporâneo do JPL decorrente da aquisição • de matéria-prima, produtos intermediários; material de embalagem e • ' bens do ativo fixo adquiridos com tributação ou sujeitos à regimé de isenção, imunidade, aliquota zero ou não-incidência e utilizados na composição do produto .final ('TF - Recurso Extraordinário n" 212.484-2, Relatar: Ministro Nelson Jobim: TRF5 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N" 60175/SE Relator; JUIZ UBALDO ATA IDE CAVALCANTE Turma 01 O direito ao crédito de IPI nessas circunstáncias se dá devido a urna oneraçáo tributária excessiva na cadeia de produção, ferindo a não-. cumulatividade do IPI (art. 153, § 3 0, inciso dc: CF/88. Por essas razões, concedo a liminar substitutiva". • Do despacho decisório prolatado (fl. 302), a empresa teve ciência em 01/11/2006 e contra ele apresentou manifestação de inconformidade que veio a ser julgada pela DRJ em Salvador. Nessa petição informa que os débitos cujas compensações não foram homologadas já haviam sido lançados de oficio e parte, inclusive, já havia sido objeto de - parcelamento excepcional nos moldes da Medida Provisória 303/2006. E postula que teria sido autorizada a correção monetária praticada e glosada pela fiscalização. Além disso, aduz que o direito ao creditamento feito encontraria supedâneo nas disposições do art. 29 da Lei 10.684/2003. A DRJ em Salvador manteve integralmente a decisão atacada. Para tanto, afirmou que a realização de lançamentos de oficio dos valores cuja compensação não foi homologada era necessária porque as Dcomp não tinham, à época de sua entrega, o caráter de confissão de dívida que somente lhes veio a ser atribuído pela Lei 10.833. Reproduz a decisão judicial na Apelação para concordar com a interpretação fiscal de que ali somente foi deferido o crédito sobre aquisições de produtos isentos e de alíquota zero e que não há direito a correção monetária sobre valores objeto de ressarcimento por falta de previsão legal, somente existente para valores a restituir. E afasta a aplicação da Lei 10.684 porque ela apenas disciplina a saída com suspensão, nada estabelecendo em favor do adquirente no que tange a crédito 4e IPI. 5 d . • . . • • • Processo n° 10480.010460/2002-14 CCO2/C04 • • Acórdão n.° 204-03.687 Fls. 503 • Dessa decisão a empresa foi intimada pela Delegacia da Receita Federal em Recife (doc. fl. 478). Nessa intimação não se formalizou cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. A empresa apresentou, em 19/12/2007 (fl. 479) o presente recurso em que repete as alegações de sua manifestação, inclusive quanto à possibilidade de cobrança em duplicidade — — -dos-valores-que teriam- sido-incluídos- no -PAEX. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Tempestivo, o recurso merece apreciação. Dele conheço. Como espero tenha resultado claro do relatório que procurei fosse bem detalhado, a empresa teve glosadas as parcelas de seu postulado direito creditorio que se referiam à correção monetária e aos jures, ambos incidentes desde a data de aquisição dos produtos, bem como o valor atribuído como crédito nas aquisições desoneradas por outros motivos que não a aliquota zero nem isenção. Em assim procedendo, entendeu a SRF estar cumprindo a decisão judicial favorável ao contribuinte, no que, aliás, estava respaldada por parecer elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sendo a decisão de execução imediata, visto tratar-se de ação mandamental, a única discussão que se estabelece neste processo é, pois, se ela autorizava o contribuinte a creditar-se nas aquisições de insumos não tributados. Ou seja, cabe dar estrito cumprimento a decisão válida e eficaz, procedendo-se a sua interpretação, mormente porque frustrada a via processual dos embargos.manejados. E entendo correta a interpretação que lhe deram as instâncias administrativas. Com efeito, o que é examinado pelo Juiz ao proferir a sua sentença é o pedido formulado pela parte. E ai, como procurei ressaltar, a empresa somente mencionou insumos de aliquota zero e isentos, deixando de fora os produtos não tributados que adquire. É provável que essa exclusão tenha sido inadvertida e que, em verdade, a empresa pretendesse também o reconhecimento sobre os produtos não tributados. Essa presunção se impõe ao se observar que ela fizera a eles referência no corpo de suas petições e que eles constituem a maior parte do crédito apurado. Além de o pedido não os incluir expressamente, a decisão válida e eficaz a eles também não faz expressa referência. Com efeito, o acórdão na Apelação, com base no voto do relator, apenas o assegura sobre aquisições de produtos isentos e de aliquota zero. Ainda assim caberia aqui o reexame desse direito visto que a primeira decisão administrativa restou superada com a concessão da liminar substitutiva. 6 • • Processo n° 10480.010460/2002-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.687 Fls. 504 Partilho, porém, as conclusões expendidas na informação fiscal de fls. 40/41 e ainda mais as razões apontadas no alentado (fls. 121 a 273!) Termo elaborado pelo auditor responsável pela segunda apreciação do pedido. De fato, o crédito nas aquisições de produtos não tributados hoje não é mais reconhecido nem mesmo no Poder Judiciário, onde inicialmente encontrou guarida. Aliás, isso se aplica também aos produtos de aliquota zero, sendo provável que a_decisão final a ser proferida pelo STF seja contrária ao contribuinte também quanto a ---esse-ponto7pelo menos. Portanto, tendo a decisão judicial autorizado apenas o creditamento sobre - - --aquisições de produtos isentos L e-tributados-à alíquota zero; correta a decisão -que-o-n-egeu-sobre — produtos não tributados. Quanto aos demais argumentos trazidos no recurso, entendo que nada -acrescenta/ir-à -cl is cuss a" o.- Colif • e fe tor-a---pers-sT6i I ida-cicie- iWEdbnça dOs-ifergit os cujas . compensações não foram homologadas -não- existe. De -fato, obscrvu-se intiinãç-ão que de-u - ciência da decisão atacada que não há exigência das parcelas não homologadas. E isso por certo se deve ao fato de as declarações de compensação entregues anteriormente à vigência da Lei tf 10.833 (outubro de 2003) não terem . o efeito de confissão de divida que somente esta última lhes atribuiu. Desse modo, os- débitos exigíveis . em decorrência da decisão neste processo . dependem de outro instrumento para cobrança ou as DCTF ou lançamentos de oficio. Assim, somente entre eles pode eventualmente haver duplicidade, o que não parece ser o caso diante da informação produzida pela DM-7 Recife de que os lançamentos se referem a valores não incluídos em DCTF. De qualquer forma, isso é matéria para ser discutida nos próprios processos relativos aos autos de infração. Aqui o que se julga é a adequação da decisão administrativa recorrida à decisão judicial válida. Conclusivamente, mesmo que naqueles lançamentos de oficio se estejam exigindo parcelas informadas nestas Dcomp, isso só afeta O julgamento daqueles autos. Isto é, aqueles dependeriam deste, mas este não depende em nada daqueles. Também por isso é que a inclusão no PAEX de parcelas lançadas de oficio não influi em nada neste julgamento. Do mesmo modo, nada tem a ver com ele a Lei 10.684 (citada em alguns pontos • como Lei 10.637). Em verdade, o dispositivo invocado (art. 59, § 5°) não cuida das hipóteses aqui discutidas De fato, ele estabelece a obrigatoriedade de saída com isenção nos ramos produtivos que menciona e assegura a manutenção do crédito para aquele que faz a saída. Ou seja, a manutenção ali assegurada alcançaria o fornecedor da recorrente, nunca ela própria. Além do mais, a decisão judicial expressamente autorizou o crédito sobre aquisições de produtos isentos. Não se glosou nenhuma parcela a esse título. As glosas se deveram às outras hipóteses de desoneração (imunidade, não tributação) que não foram expressamente reconhecidas na decisão. Por fim, quanto à possibilidade de aplicação de correção monetária e juros sobre os valores postulados, incidindo ambos desde a entrada dos insumos, também comungo a posição da decisão guerreada. Em primeiro lugar,. avulta a completa ausência desse item na Processo n° 10480.010460/2002-14 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.687 Fls. 505 • diSCliSSãO judicial por ele promovida, tanto nos pedidos do contribuinte quanto nas decisões proferidas. Não partilho o entendimento de . que fosse desnecessária expressa determinação judicial nem mesmo em relação à correção monetária. É que a correção monetária de créditos escriturais de IPI entre a data de ingresso das mercadorias e o efetivo aproveitamento do ---crédito-nunca-foi aceita pela-jurisprudência. Além disso, desde a edição da Lei 9.065/95, a atualização monetária de débitos _tributários_já não-se-aplica-mais:-Desde-então,- o que vem-sendo-deferido são juros,-calculados-- ----- sempre pela taxa Selic, mas restritos às hipóteses de restituição de tributos pagos __indevidamente ou.a maior_do .que.o-devido.- Essa circunstância é exatamente-o -que larcom que — —• -• tal legislação não possa ser estendida aos casos de ressarcimento neles " não há nada recolhido --qu-e -não- devesse ter-sido. -0 que fi -á aré uma concessão —fêtta fdo ifUjeito_Ativo_que,_por_ _ — - - considerações diversas; normalmente de —cutd-fo econôiióeõWerõssarcir, iÍhjk de incentiVo ou não, a determinados contribuintes. E essa devolução se faz nos estritos termos que a lei define. Por fim, no caso em tela não se pode dizer que a correção monetária ou os juros visem a repor o poder aquisitivo do crédito em face da resistência da , administração, tese que tem dado guarida ao reconhecimento de juros a partir do ingresso do pedido. É que aqui o que se postula é a incidência de correção e juros entre a data de ingresso dos produtos originadores do crédito reconhecido e a de protocolo do pedido original (segundo trimestre de janeiro de 1999 a outubro de 2001). Ora, essa demora se deveu exclusivamente à inação do contribuinte. De fato, desde a edição da Lei 9.779/99 o saldo credor trimestral passou a poder ser objeto de tal pleito. Portanto, desde pelo menos abril de 1999 poderia o contribuinte ter formalizado o pedido administrativo. Faltou apenas iniciativa sua. Mesmo entre janeiro e abril também não se pode deferir qualquer acréscimo ao valor original porque ausente determinação legal nesse sentido. Inexistente norma que preveja a incidência de juros, somente a decisão judicial os poderia estabelecer. E não o fez. Note-se que o pedido foi examinado já em fevereiro de 2002, apenas quatro meses após o seu ingresso, e foi a empresa que abriu mão da esfera administrativa para buscar socorro na via judicial. Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em, 03/02/2009. C/ JULIO CESAR ALVES RAMOS ,,f I\J 8

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Numero do processo: 11543.002105/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).
Numero da decisão: 3401-013.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: a)as vendas indiretas na exportação; b)as receitas das variações cambiais ativas; c)as glosas dos restantes dos serviços, notadamente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia, de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental, quanto a serviços contratados diretos. A Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio acompanhou o relator pelas conclusões em relação as receitas de variação cambial. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: a) as vendas indiretas na exportação; b) as receitas das variações cambiais ativas; c) as glosas dos restantes dos serviços, notadamente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia, de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental, quanto a serviços contratados diretos. A Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio acompanhou o relator pelas conclusões em relação as receitas de variação cambial. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim.: A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 1123/1124, com base no Parecer DRF/VIT/SEORT n° 746/2007 de fls. 1100 a 1122 decidindo reconhecer o direito creditório no valor de R$12.155.512,37 referente ao saldo remanescente da apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS de que trata a Lei 10.637/2002 e IN/SRF 247/2002 e homologar parcialmente as compensações constantes das declarações anexadas ao presente processo e aos processos n's 11543.002594/2003-23, 11543.003110/2003-63, 11543.003605/2003-92, 11543.003928/2003-86, 11543.004525/2003-54 e 11543.005108/2003-29, até o Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 3 limite do crédito reconhecido, conforme valores relacionados na decisão em fls. 1123. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que: a) A produção da Cia Ítalo Brasileira de Pelotização — ITABRASCO é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para a Companhia Vale do Rio Doce — CVRD, como no mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não cumulativo da contribuição para o PIS; b) O exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração do PIS nãocumulativo e dos demais elementos apresentados pela empresa revelou inconsistências nos valores dos créditos compensados e revelou divergências entre a interpretação dada pela pessoa jurídica e a concebida pela fiscalização quanto à inclusão/exclusão de determinados insumos e/ou receitas na apuração da contribuição. Em face disso, procedeu-se aos acréscimos e às glosas nas bases de cálculo da contribuição; c) No DACON e na DIPJ, a empresa informa que toda a sua produção foi comercializada para o exterior. Como revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS e as Notas Fiscais de venda, a ITABRASCO efetivou vendas para a sua coligada CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, registrando as operações sob o Código Fiscal de Operação 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos reportam a vendas no mercado interno; d) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da fmalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do benefício da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos de PIS não- cumulativo vinculados às aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação não é admitido; e) Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42 verificou-se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou as compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas como vendas de produção própria, não havendo registros no código 7.501 que identifica as exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação; O Depreende-se dos registros, tratar-se de operações normais no mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém-se o crédito na escrita do comprador; g) A documentação apresentada pela CVRD em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos confirma os fatos apontados bem como o aproveitamento, pela CVRD, de créditos do PIS utilizados para as compensações sob exame; Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 4 h) De acordo com a definição legal dada à expressão "fim específico de exportação", para o gozo do benefício fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1°, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2° e o Decreto-lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo único; Intimadas, tanto a ITABRASCO como a CVRD informaram que as pelotas são entregues/recebidas no pátio do remetente. Cumpre observar que o estabelecimento industrial da ITABRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória-ES (fls. 1083/1086); j) Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não se subsumem à definição de fim específico de exportação. Por todo o exposto, foram incluídas no cálculo da contribuição para o PIS as receitas de vendas no mercado interno de pelotas de minério de ferro, conforme planilhas às fls. 1093, 1095 e 1097; k) Cotejando as bases de cálculo do PIS na DIPJ, DACON e planilhas de fls. 373/401 com os balancetes mensais e Livro Razão, constatou-se omissão de receitas financeiras decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio; 1) Assim, foram incluídas na base de cálculo do PIS as variações cambiais ativas bem como as demais receitas fmanceiras até 01/08/2004 (fl. 1093 e 1095), observando-se o regime de competência em consonância à opção manifestada pelo contribuinte. Esclareça-se que as variações cambiais negativas ocorridas em um determinado mês não podem ser utilizadas para compensar variações cambiais ativas desse mês ou de meses subseqüentes, tampouco para compensar outras receitas fmanceiras, como se infere dos valores declarados pelo contribuinte; m) Constata-se do Livro Registro de Apuração do ICMS que nos meses de março a junho de 2003, a contribuinte auferiu receitas na alienação de créditos desse imposto à CVRD, sem contudo oferecê-las à tributação do PIS. Conforme planilha de fl. 1093, procedeu-se à inclusão de tais receitas na determinação da base de cálculo do PIS; n) Intimada a relacionar os bens e serviços utilizados como insumos e as despesas que compuseram a base de cálculo dos créditos a descontar, a empresa apresentou os demonstrativos de fls. 373/409 destacando as entradas no Livro Registro de Entradas, os serviços contratados e as despesas financeiras e com depreciação. Os valores informados guardam consonância com os contabilizados mas não com os declarados nos DACON; Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 5 o) Além dessas discrepâncias, constatou-se o aproveitamento de gastos do contribuinte que, de acordo com a Lei 10.637/02 e a IN SRF 247/02, não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS. O termo insumo deve ser interpretado como os bens e serviços direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda. A mesma exegese foi desenvolvida pela COSIT na Solução de Divergência n° 8/2006; Dos bens relacionados pelo contribuinte como insumos, foram excluídos aqueles bens que não sofrem alterações de suas propriedades em função de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados, conforme valores relacionados no quadro constante do Parecer (fl. 118); q) O contribuinte também pretende descontar créditos calculados sobre serviços que não são direta e efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de seu produto, conforme estampado nas planilhas de fls. 1089/1091 e documentos de fls. 445/453 e 684/760. Destarte, foram afastados da apuração do crédito a descontar, os serviços que não se referem a insumos, conforme planilhas de fls. 1092, 1094 e 1096; r) A contribuinte também descontou créditos sobre serviços prestados pela CVRD, identificados como Fator C, previstos no contrato apresentado às fls. 528/568. Observa- se da análise dos serviços abarcados na rubrica "Fator C" que vários deles não são aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro e, por conseguinte, não se subsumem ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito do PIS. Dessa forma, procedeu-se à glosa dos valores compensados à CVRD referentes a serviços de apoio administrativo e serviços gerais. Não foram glosadas as parcelas correspondentes à energia elétrica, conservação e limpeza industrial, transporte de materiais e segurança industrial; \ s) Em razão de a contribuinte não ter apresentado a decomposição dos valores faturados a título de "Fator C", para o período de 12/2003 a 12/2005, aplicou-se o percentual encontrado para o período de 12/2002 a 11/2003 (45,83%) para a determinação da parcela dos serviços não geradora de créditos a descontar de PIS não-cumulativo; t) Também foram afastados os créditos calculados pelo contribuinte sobre os dispêndios referentes à participação nos resultados (PR) dos empregados e dos inativos da Diretoria de Pelotização e Metálicos, conforme Notas Fiscais emitidas pela CVRD (fls. 638, 646, 647, 665 e 670); u) Nos demonstrativos de cálculo dos créditos do período de dezembro de 2002 a junho de 2004 (fls. 373/379) a contribuinte não considerou os ajustes relativos a devoluções de compras. Procedeu-se então aos referidos ajustes estornando os créditos que incidiram sobre compras devolvidas (fls. 1092 e 1094); Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 6 v) Conforme documentos às fls. 303, os créditos presumidos sobre os estoques correspondem à parcela mensal no valor de R$7.780,03, valor este inferior ao consignado no DACON; w) Foram elaborados os "Demonstrativos de Cálculo dos Créditos a Descontar" e os "Demonstrativos de Cálculo da Contribuição" (fls. 1092/1097) discriminando todos os componentes da base de cálculo da contribuição e todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos; x) O valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base na proporção da receita bruta auferida com a venda do referido produto, método de rateio indicado pelo contribuinte nas DlPJ dos exercícios 2004 e 2005 e nos DACON do ano-calendário 2005; y) Foram confrontados, primeiramente os débitos com os créditos vinculados às vendas no mercado interno e, em restando saldo devedor, deste com os créditos vinculados às exportações. Obteve-se, assim, o valor dos saldos de créditos relativos às operações no mercado interno, a serem transferidos para os períodos seguintes, e dos saldos dos créditos vinculados às exportações, estes passíveis de compensação; z) Como mostra o quadro à fl. 1099, o total do crédito passível de ser utilizado alcançou a cifra de R$12.155.512,37, inferior ao montante dos débitos compensados pelo contribuinte. Cientificada da decisão em 31/08/2007 (fl. 1202), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/09/2007 (fls. 1208 a 1238), alegando, em síntese que a) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; b) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2°, inciso I da CF). O art. 5° da Lei 10.637/2002 repete expressamente a determinação Constitucional; c) O disposto no art. 5° da Lei 10.637/2002 refere-se diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente; d) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação; e) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação colacionados aos autos; Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 7 f) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem ao conceito de "receita decorrente de operação de exportação"; g) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do câmbio é direito creditório decorrente das operações de exportação imunes de tributação pelo PIS; h) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, o crédito de ICMS não pode ser qualificado como receita, pois representa simplesmente um valor retificador do custo anteriormente suportado na aquisição de insumos; i) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de divisas proveniente de contraprestação decorrente do fornecimento de bens ou serviços; i) Tanto o STJ como o STF têm entendimento pacificado no sentido de que a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser pautada pelos limites das Leis Complementares 07/70 e 70/91, ou seja, o resultado decorrente do fornecimento de bens e serviços; k) O STJ entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar na base de cálculo do PIS/PASEP; 1) Admitir a incidência do PIS sobre o crédito de ICMS equivaleria a nulificar a sistemática adotada pelo legislador, pois se restauraria a incidência em cascata daquele imposto sobre os insumos consumidos no processo produtivo voltado à exportação; m) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria incabível a sua inclusão na base de cálculo do PIS, uma vez que as receitas de exportação são isentas dessa contribuição; n) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3°, inciso II, da Lei 10.637/2002; o) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, juntos ou isoladamente. Dessa forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal; p) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela requerente decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado à luz do regime não-cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF; Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica ficará submetido ao sistema da não-cumulatividade, ele não poderá ultrapassar certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições; Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 8 r) Para que seja atingida a não-cumulatividade imposta pela sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado de modo apto a desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas as fases de produção; s) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições; t) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da requerente. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa em e-fl. 2634: Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário em e-fl. 1023 e seguintes, querendo reforma em síntese:  que ocorreram exportações (vendas) indiretas e existe imunidade sobre as contribuições sociais;  não incidência de PIS/COFINS pela cessão do ICMS;  imunidade das contribuições sociais sobre variações monetárias ativas – receitas decorrentes da exportação; Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 9  indevida desconsideração do crédito decorrente de bens e serviços que teriam sido utilizado indiretamente no processo produtivo;  glosa indevida de crédito relativos aos serviços para as operação das usinas; - FATOR C O feito foi convertido em diligência para “para que a unidade preparadora intime a Recorrente a comprovar as exportações por meio de notas fiscais, averbações de embarque de exportação ou outro documento equivalente.” Realizada a diligência, a contribuinte se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. VOTO Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR, Relator 1 QUE OCORRERAM EXPORTAÇÕES (VENDAS) INDIRETAS E EXISTE IMUNIDADE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Rec orrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imuni dade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 10 II ­ incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2 .15835, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 11 A informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado está dentre os motivos da exigência fiscal. Daí se comprovado que as mercadorias foram remetid as a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é co nhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente com o de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de f erro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento d a comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior . Nesse sentido: 10783.900911/2011-93 T Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 3301-006.192 Diante do exposto, dou provimento. 2 IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – RECEITAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO A contribuinte traz à baila sobre a impossibilidade de incidência do PIS/COFINS não-cumulativo sobre as variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88 Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e inerentes aos contratos de exportações de bens, decorrendo diretamente do negócio jurídico realizado pela empresa. Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 12 O Supremo Tribunal Federal reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade para afastar a incidência do PIS e da COFINS, vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.(RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013) Nesse sentido já se manifestou esse CARF: Numero do processo: 11080.011288/2003-72 Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 13 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO NA FASE LITIGIOSA. O lançamento pode ser corrigido, com cancelamento total ou parcial da exigência indevida, em decorrência das impugnações e recursos regularmente interpostos pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão do lançamento, nos termos em que delineada no art. 149 do CTN, não pode ser realizada enquanto o litígio estiver submetido aos órgãos que integram o Contencioso Administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003 EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. A receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação é imune à incidência da contribuição para o PIS. REGIME DE APURAÇÃO. MP Nº 2.158-35/2001. OPÇÃO. Tendo feito a opção de que trata o § 1º do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001, as variações monetárias deverão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. Recurso Especial da PFN conhecido e improvido. Recurso Especial da contribuinte conhecido e provido em parte. Numero da decisão:9303-004.605 Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Nesse sentido, dou provimento. 3 INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE BENS E SERVIÇOS QUE TERIAM SIDO UTILIZADO INDIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO - GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITO RELATIVOS AOS SERVIÇOS PARA AS OPERAÇÃO DAS USINAS; - FATOR C Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito discute matéria envolvendo insumo PIS/COFINS, e o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 14 Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 15 execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Passo para análise do mérito. 2. DOS INSUMOS Foi alegado não somente pela Itabrasco, como por todas as Brascos, que todos os serviços glosados pela fiscalização foram utilizados, direta ou indiretamente, pela empresa. Que são indispensáveis para formação de seu produto final e estão relacionados ao seu objeto social, que é, principalmente a produção e venda de pelotas de minério de ferro. Que os serviços de elaboração de projetos mecânicos e elétricos e os serviços técnicos de controle e automação são indispensáveis ao aperfeiçoamento e ao bom funcionamento da usina de pelotização das Brascos e, portanto, são indispensáveis à manutenção do bom desempenho dos seus parques fabris, representando uma imposição de mercado, que exige uma produção mais rápida, eficiente e intermitente de produtos, de modo a atender a demanda do mercado externo sem quaisquer sobressaltos. Que os serviços de análise de material emitido no ar atmosférico, de manutenção nos sistemas elétricos, eletrônicos em equipamentos ambientais das chaminés e de consultoria em meio ambiente, são também indispensáveis ao desempenho das atividades das Brascos, e decorrem, notoriamente, de imposição legal, reforçada em Termo de Compromisso assinado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e com o Instituto Estadual do Meio Ambiente dessa mesma Unidade da Federação. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 16 Que a finalidade desses serviços consiste em garantir que as Brascos funcionem de acordo com as exigências legais de preservação e conservação do meio ambiente, monitorando e evitando o despejo de substâncias poluentes no ar atmosférico da Grande Vitória. Dirimidas estas questões, notadamente à extensão do conceito de insumo advindo do RESp n. 1.221.170/PR, da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer COSIT nº 5, inúmeras decisões no CARF já foram prolatadas, dentre elas a da 2ª Câmara / 1º Turma Ordinária do CARF que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a qual reconheceu como possíveis de gerar créditos para o PIS as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia, de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental quanto a serviços contratados diretos, das empresas Ecosoft, Concremat, Cepemar, Metacon, Loop e Siemens, e congêneres. No entanto, todas as decisões até então prolatadas mantiveram as glosas de créditos de serviços contratados com a Vale S/A, serviços de apoio administrativo e serviços gerais, gastos com pessoal, remuneração de capital de giro e participação nos resultados pagos a inativos da diretoria. Em relação a esses custos e despesas, não devem ser considerados como essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis que não estão vinculados com sua atividade, configurando-se como despesas/custos de atividade meio, não gerando o direito ao crédito, eis que não se refletem no conceito de insumos. No Demonstrativo de fls. 1089, 1092, 1094, 1096 foram glosados os fatores C e Participação nos Resultados, paga aos inativos da Diretoria de Pelotização e Mat. Tais glosas devem ser mantidas pelos motivos acima expostos. No entanto as outras glosas por se referirem a serviços de engenharia, meio ambiente, de manutenção de equipamentos industriais e ambientais, de que tratam as fls. 1089 a 109, devem ser revertidas, segundo as mais recentes decisões do CARF, as quais se debruçaram no conceito de insumo ampliado pelo RESp n. 1.221.170/PR, pela Nota SEI/PGFN nº 63/2018, bem como pelo Parecer COSIT nº 5. 3. CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto neste Termo, conclui-se que as glosas referentes aos serviços contratados com a Vale S/A, serviços de apoio administrativo e serviços gerais, gastos com pessoal (fator C), remuneração de capital de giro e participação nos resultados pagos a inativos da diretoria devem ser mantidas, enquanto que as glosas dos restantes dos serviços, notadamente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia, de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental, quanto a serviços contratados diretos, devem ser revertidas. Diante do exposto, adoto como razões de decidir o termo de encerramento para dar parcial provimento para reverter as glosas “as glosas dos restantes dos serviços, notadamente Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.580 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002105/2004-14 17 as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia, de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental, quanto a serviços contratados diretos, devem ser revertidas.” 4 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO para reverter as glosas sobre: a) as vendas indiretas na exportação; b) as receitas das variações cambiais ativas; c) as glosas dos restantes dos serviços, notadamente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia, de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental, quanto a serviços contratados diretos, devem ser revertidas. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 1747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 que ocorreram exportações (vendas) indiretas e existe imunidade sobre as contribuições sociais 2 imunidade das contribuições sociais sobre variações monetárias ativas – receitas decorrentes da exportação 3 indevida desconsideração do crédito decorrente de bens e serviços que teriam sido utilizado indiretamente no processo produtivo - glosa indevida de crédito relativos aos serviços para as operação das usinas; - FATOR C 4 CONCLUSÃO

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10777492 #
Numero do processo: 11080.729266/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/01/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade.
Numero da decisão: 3301-014.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada, dando provimento ao Recurso Voluntário na forma do RE 796.939 e ADI nº 4.905. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada, dando provimento ao Recurso Voluntário na forma do RE 796.939 e ADI nº 4.905. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729266/2017-68 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração em face do Acórdão 3301-012.236 de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, assim ementado (no que importa à solução do julgado): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A multa isolada, no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do débito tributário decorrente de compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097/2015), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. 1.2. Em Aclaratórios a Embargante alega, em síntese, contradição do julgado, pois, na fundamentação, nega provimento ao Recurso Voluntário, porém, no dispositivo é dado parcial provimento ao recurso. Ademais, aponta omissão do julgado quanto a tese fixada pelo Egrégio Sodalício no RE 796.939/RS (tem 936 de Repercussão Geral e da ADIN nº 4.905) que declarou a inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada. VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator 2. Em petição protocolada em 02/06/2023, antes mesmo da oposição de embargos, a embargante já havia requerido a inclusão em pauta de julgamento para aplicação do entendimento fixado no RE 796.939 e ADIN nº 4.905, a saber: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729266/2017-68 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. 2.1. Todavia, o Voto embargado é omisso quanto a aplicação da tese fixada em repercussão geral – tese que deve ser aplicada ao presente processo (que versa exclusivamente sobre multa por compensação não homologada) por força do artigo 99 do RICARF, com o consequente provimento do Recurso Voluntário. 2.2. Ante o provimento do Recurso Voluntário, perde o objeto a tese da contradição entre o fundamento e o dispositivo do Acórdão. 3. Pelo exposto, admito e conheço dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada, dando provimento ao Recurso Voluntário na forma do RE 796.939 e ADI nº 4.905. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774766 #
Numero do processo: 10660.723312/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 20/08/2012 GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. IMPORTAÇÕES DE GARRAFAS TÉRMICAS. DIREITOS ANTIDUMPING. É cabível a exigência de direitos antidumping sobre importações de garrafas térmicas, nos termos da Resolução Camex nº 46, de 11 de julho de 2011.
Numero da decisão: 3301-014.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 20/08/2012 GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. IMPORTAÇÕES DE GARRAFAS TÉRMICAS. DIREITOS ANTIDUMPING. É cabível a exigência de direitos antidumping sobre importações de garrafas térmicas, nos termos da Resolução Camex nº 46, de 11 de julho de 2011.

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PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. IMPORTAÇÕES DE GARRAFAS TÉRMICAS. DIREITOS ANTIDUMPING. É cabível a exigência de direitos antidumping sobre importações de garrafas térmicas, nos termos da Resolução Camex nº 46, de 11 de julho de 2011. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.150 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723312/2012-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado 07/11/2012, em razão da utilização de código NCM tido como incorreto em operação de importação, resultando em violação a direito antidumping, com imposição de alíquota de 47% e multa de ofício, resultando em cobrança no valor total de R$ 82.421,71, referente à DI nº 12/1529215-7/001. De acordo com o Relatório Fiscal, a Recorrente procedeu à importação de “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável”, classificando esse item como “partes de garrafas térmicas” sob o código NCM 9617.00.20. Já para o Auditor Fiscal, que considerou que o item possuía as características essenciais das “garrafas térmicas”, a classificação correta desse item, aplicando-se o RGI2-a do SH, seria no código NCM 9617.00.10 (“garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos”), item esse protegido por direito antidumping previsto na Resolução CAMEX nº 46/2011 quando a sua origem for a República Popular da China. Em 04/10/2012, a Recorrente apresentou a sua impugnação (fls. 32-43), tendo aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) Nulidade do auto de infração, pois a reclassificação fiscal só poderia ser feita se acompanhada de laudo técnico, o qual não foi apresentado pelo Auditor Fiscal; Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.150 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723312/2012-17 3 (b) A classificação fiscal feita pela Recorrente é tecnicamente embasada (laudo técnico próprio e NBR 13.282), uma vez que não se pode reputar como “garrafa térmica” item que, sem os demais insumos, não tem a função de preservação de temperatura; (c) Como não houve erro na classificação fiscal, não é possível a aplicação de direito antidumping. Em sessão de 27/11/2019, a DRJ julgou pela total improcedência da impugnação (acórdão nº 06-68.221 - fls. 176-174), conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 20/08/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. GARRAFAS TÉRMICAS SEM TAMPA As garrafas térmicas incompletas, sem tampa, contendo corpo externo e ampola interna para armazenamento de líquidos, e que se destinam a manter a temperatura constante durante um certo tempo, classificam-se na NCM 9617.00.10, com base na RGI-1, RGI-"2.a” e RGC-1. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. IMPORTAÇÕES DE GARRAFAS TÉRMICAS. DIREITOS ANTIDUMPING. É cabível a exigência de direitos antidumping sobre importações de garrafas térmicas, nos termos da Resolução Camex nº 46, de 11 de julho de 2011. Em 27/09/2020, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 198-227), trazendo as mesmas razões recursais de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.150 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723312/2012-17 4 O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Nulidade do auto de infração por ausência de laudo técnico Alega a Recorrente que a reclassificação fiscal da mercadoria por si importada não pode prevalecer, isto porque, (a) primeiro, a reclassificação fiscal só pode ser realizada se estiver amparada em laudo técnico, o que não foi identificado no presente caso e (b) a classificação por si realizada está tecnicamente embasada, inclusive em laudo técnico que adotou critérios da NBR ABNT nº 13.282, específica sobre garrafas térmicas. Quanto à primeira alegação, não se verifica na legislação tributária ou aduaneira qualquer norma que condicione a atividade de reclassificação fiscal de mercadorias à anexação de documentação técnica. Ao se fixar esse ponto, não se quer aqui dizer que a apresentação de laudos técnicos por parte da Fiscalização não tenha a sua relevância, sendo até recomendável que o faça em alguns casos de maior complexidade, mas o seu valor é igual a de toda e qualquer prova – ou seja, a depender do caso, ela poderá ser, ou não, essencial ao deslinde do feito –, conforme se pode depreender da redação do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A verificação da pertinência acerca da juntada de laudo técnico é atribuição dada ao julgador, que poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de perícia, conforme previsto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e Fl. 237DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.150 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723312/2012-17 5 intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É relevante ainda apontar que, ainda que houvesse laudo técnico juntado pela Autoridade Fiscal, o conteúdo nele veiculado, mesmo quando elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, não vincula o julgador quanto à classificação fiscal dos produtos, nos termos do art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Sendo assim, a ausência de laudo técnico na reclassificação fiscal de mercadorias não se consubstancia em motivo para a anulação do auto de infração. 2. Mérito Classificação fiscal do “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável” Neste ponto, faz-se necessário esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e que, para esse específico fim, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM deve ser feita com observância às Regras Gerais para Interpretação, às Regras Gerais Complementares e às Notas Complementares e, subsidiariamente, às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas, conforme bem estabelecido no artigo 94, par. único, do Decreto nº 6.759/2009: Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Fl. 238DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.150 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723312/2012-17 6 Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput) Trazidos os balizamentos necessários à classificação fiscal de mercadorias e contextualizada a devida importância da prova técnica nessa atividade, passemos a avaliar se o “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável” deve ser classificado no código NCM 9617.00.20 (partes), tal como sustenta a Recorrente, ou se está correta a reclassificação procedida pelo Fisco, que apontou como correto o código NCM 9617.00.10 (“garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos”). Analisando-se os documentos juntados aos autos do processo, foi possível verificar que a mercadoria importada se trata de jarra metálica, sem tampa, com ampola de aço e fundo já embutidos, fornecido pela empresa chinesa “Jianxing Huading” (fl. 22). Ainda, há fotografias que foram tiradas pelo próprio Auditor Fiscal (fls. 27-28) e que permitem a constatação das informações descritas no parágrafo anterior: Essas mesmas características também podem ser observadas, com maior detalhe, no projeto de construção da garrafa térmica juntado à fl. 115 no PAF nº 10611.721412/2012-94, onde é possível verificar, de forma bastante clara, a integração entre a estrutura de aço exterior e ampola interna, também fabricada do mesmo material, bem como as partes que não pertencem a essa mercadoria, qual seja a “cabeça da garrafa” e seu bico de sucção: Fl. 239DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.150 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723312/2012-17 7 Uma vez conhecidas as características mais explícitas sobre a mercadoria em análise, é também interessante se conhecer os aspectos técnicos mais profundos, apresentados no laudo elaborado pela própria Recorrente (fls. 51-55), assinado pelo Sr. Rogério Galvão (CRQ 004443677). Nesse laudo, foram submetidos ao teste previsto na NBR ABNT nº 13.282 a garrafa térmica completa da Recorrente e o estojo/corpo de inox, sem a tampa que completa o produto. O teste consiste em preencher as garrafas com água a 98ºC e, após 3 horas, fazer nova aferição da temperatura: Analisando-se o gráfico apresentado, verifica-se que o estojo metálico, apesar de ser bem menos eficiente que a garrafa térmica com tampa (87ºC da garrafa térmica, contra 65ºC do estojo), também possui a capacidade considerável de manutenção da temperatura (isotermia), certamente, bem maior que a de um simples copo de vidro, por exemplo, conclusão esta que reputo importantíssima para a próxima etapa, que é a de classificação fiscal desse material. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.150 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723312/2012-17 8 Primeiramente, destaco que o código NCM 9617.00.10, apontado pela Autoridade Fiscal como sendo o correto para a mercadoria em questão, alcança não só as garrafas térmicas, mas também outros recipientes isotérmicos: De acordo com definição trazida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, os termos “garrafas térmicas” e “outros recipientes isotérmicos” abarcam jarros, baldes, garrafas e outros itens semelhantes, que se destinam a manter a temperatura constante, durante certo tempo, de líquidos, alimentos e outros produtos, sendo que esses itens são geralmente constituídos por uma ampola de parede dupla, no interior do qual se fez vácuo, ou por invólucro externo de proteção, dentre outras especificações, conforme trazido na Nota 96.17: 96.17 - Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos, montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro). Classificam-se nesta posição: 1) As garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos semelhantes, montados, tais como jarros, baldes, garrafas, etc., que se destinam a manter à temperatura constante, durante um certo tempo, líquidos, alimentos ou outros produtos. Estes artigos são geralmente constituídos por uma ampola de parede dupla, geralmente de vidro, no interior da qual se fez vácuo, e por um invólucro externo de proteção (de metal, plástico ou outras matérias), forrado ou não com papel, couro, imitação de couro, etc. O espaço entre a ampola e o invólucro pode ser preenchido com matérias isolantes (fibras de vidro, cortiça ou feltro). Esta posição compreende também as garrafas térmicas de parede dupla de aço inoxidável isoladas a vácuo sem invólucro externo de proteção, concebidas para conservar a temperatura. No caso das garrafas térmicas, a tampa pode ser muitas vezes utilizada como caneca. Observe-se que, com base nessa Nota Explicativa, pode-se chegar à conclusão de que o item importado é (a) o componente principal da garrafa térmica, sendo, portanto, um tipo de “garrafa térmica incompleta” ou (b) um tipo de “copo”, “jarra” ou “garrafa” isotérmica, pois, por si só, é de reduzir a taxa de troca de calor entre um objeto nele inserido e o ambiente. Para concluir a classificação fiscal, é necessário submeter a questão às “Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado”, de forma sucessiva, a começar pela Regra 01, que diz que a classificação é determinada pelo texto das posições e das notas de seção do capítulo, chegando-se, assim, às posições NCM 9617.00.10 ou NCM 9617.00.20: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.150 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723312/2012-17 9 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Já a Regra 02A representa um passo derradeiro nessa análise, pois diz que a referência textual a um produto abrange esse produto, mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do produto completo ou acabado: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Conforme pontuado anteriormente, o estojo metálico possui capacidade de conservação térmica considerável – talvez, semelhante ou até superior a dos populares “copos térmicos” –, que é a característica que pode ser apontada como a “essência” de uma garrafa térmica completa. Veja que, ao se chegar a esta conclusão, já não se pode mais cogitar em se considerar como adequada a classificação fiscal no código NCM 9617.00.20, referente às “partes”, isto porque, por exclusão, integram esse grupo apenas os itens que, embora integrem produtos acabados isotérmicos, não possuam a “essência” isotérmica, tal como é o caso da tampa plástica, do bico e da bomba de sucção, por exemplo. Desta forma, após a realização da análise pormenorizada da legislação, da mercadoria importada e dos aspectos técnicos relacionados, a conclusão é a de que a classificação fiscal procedida pelo Fisco está correta e não viola o art. 142 do CTN, sendo aplicável, portanto, o direito antidumping em questão, independentemente de ser a Recorrente a peticionante responsável por essa restrição imposta ao comércio com a China. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.150 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723312/2012-17 10 3. Conclusão Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774407 #
Numero do processo: 10880.903000/2011-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático distinto do recorrido, no qual foram apreciadas: i) provas que, embora juntadas em manifestação de inconformidade, deixaram de ser apreciadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, mesmo não suscitada a omissão em recurso voluntário; e ii) provas complementadas em manifestação acerca da diligência determinada previamente ao julgamento do recurso voluntário. Os paradigmas negam a possibilidade de apreciação de provas associadas a novo argumento deduzido apenas em recurso voluntário e de prova trazida somente em sustentação oral.
Numero da decisão: 9101-007.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático distinto do recorrido, no qual foram apreciadas: i) provas que, embora juntadas em manifestação de inconformidade, deixaram de ser apreciadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, mesmo não suscitada a omissão em recurso voluntário; e ii) provas complementadas em manifestação acerca da diligência determinada previamente ao julgamento do recurso voluntário. Os paradigmas negam a possibilidade de apreciação de provas associadas a novo argumento deduzido apenas em recurso voluntário e de prova trazida somente em sustentação oral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-005.554, na sessão de 20 de julho de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 582.324,10, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que dava provimento em menor extensão. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS PAGAS EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EQUÍVOCO NA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. É equivocada a exigência de pagamento de DARF em atraso com multa de mora quando se configura a denúncia espontânea na conformidade do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 3 O litígio decorreu da homologação parcial de compensações com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. A autoridade julgadora de 1ª instância, anotando que o reconhecimento parcial decorreu da não confirmação de R$ 23.748,95 de imposto retido na fonte, de R$ 582.324,10 de pagamentos via DARF e de R$ 644.798,91 de estimativas compensadas, ampliou o direito creditório reconhecido por afastar a glosa estimativa compensada e inicialmente não homologada, mas confirmada no contencioso administrativo. (e-fls. 268/275). O Colegiado a quo, por sua vez, reconheceu as estimativas de R$ 582.324,10, tendo em conta: i) o resultado de diligência que evidenciou seu pagamento em atraso, apenas com juros de mora, alocado a débitos declarados depois dos pagamentos, em conduta que atendeu ao requisito da espontaneidade na conformidade do entendimento sedimentado pela jurisprudência do STJ; e ii) as informações complementares trazidas pela Contribuinte, depois da diligência, para demonstrar outras estimativas pagas também em atraso, sem acréscimo de multa de mora, em relação às quais, apesar do caráter precluso da inovação trazida, também se reconheceu a regular denúncia espontânea (e-fls. 1279/1287). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 04/08/2021 (e-fl. 1288) e em 03/09/2021 retornaram ao CARF veiculando embargos de declaração rejeitados em exame de admissibilidade do qual se extrai (e-fls. 1297/1300): A rigor, o recurso em exame expressa inconformidade frente a aspecto da decisão prolatada. Submete razões de mérito, contestando a decisão a quo na parte em que esta estende a análise aos pagamentos de estimativas de maio, junho e agosto. Sustentam os embargos que, nesse ponto, o Colegiado teria emitido julgamento extra petita, discutindo “fatos não impugnados tempestivamente no processo”, sem apresentar justificativa para “o afastamento do art. 16, §§4º e 5º e do art. 17 do Decreto nº 70.235/72”. Tais arguições não se amoldam ao escopo de embargos declaratórios, adstrito às hipóteses do art. 65, acima transcrito. O fato é que os embargos em exame não invocam omissão, obscuridade ou contradição. Com o retorno dos autos em 10/11/2021 (e-fl. 1301), a PGFN interpôs recurso especial em 22/11/2021 (e-fls. 1302/1311), no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no exame de admissibilidade de e-fls. 1314/1321, do qual se extrai: A PGFN alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1- DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA; e 2- DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O exame de admissibilidade será feito separadamente para cada um dos tópicos acima. 1- DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. [...] Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 4 Desse modo, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a divergência tratada neste primeiro tópico. 2- DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em relação à admissibilidade da matéria tratada no segundo tópico, cabe destacar os seguintes trechos do recurso especial: [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-002.890 e 3403- 002.156, constam do sítio do CARF; que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente; e que, neste caso, eles servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Embora cada uma dessas decisões paradigmas tenha sido exarada diante de contextos particulares, elas defenderam um ponto de vista genérico de que “ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação” (primeiro paradigma); ou que “consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal”, destacando-se ainda que “o recorrente todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do §4º do art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos” (segundo paradigma). O acórdão recorrido, por outro lado, apesar de ter reconhecido o “caráter precluso da inovação trazida pela recorrente” (eis que ela não se enquadrava nas exceções do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), decidiu mesmo assim tomar conhecimento dos “esclarecimentos e documentos adicionais conclusivos juntados pela recorrente em sua nova manifestação”. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a divergência tratada neste segundo tópico. Houve agravo contra o seguimento parcial, que foi rejeitado conforme despacho de e-fls. 1329/1333, submetido à ciência da PGFN em 08/12/2022 (e-fl. 1334). Argumenta a PGFN, na parte admitida de seu recurso especial, que diversamente do acórdão recorrido que concedeu provimento parcial ao recurso com base em argumentos/documentos juntados a destempo, a análise dos paradigmas indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. Ao contrário do julgamento recorrido, os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância. No mérito, aduz que: Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 5 Levando em consideração documento apresentado a destempo, a Câmara a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário. Verifica-se, portanto, que houve violação ao disposto nos § 4º e § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nenhum dos motivos excepcionais previstos nas alíneas foi invocado no r. acórdão para justificar a aceitação de juntada de documento após a fase impugnatória inicial. Verificada a preclusão, incabível a juntada posterior de documentos. Quanto ao princípio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF, mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento da causa por todas as instâncias administrativas. A apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. O princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento. Não há nenhum princípio que seja absoluto, e o princípio da verdade real não pode aniquilar os demais princípios processuais. A sua aplicação foi devidamente regulada pela lei, e deve ser observada, sob pena de esse princípio aniquilar outro, o do devido processo. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: Acórdão 205-01050: “(...) PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 6 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte”. Processo nº: 10074.001271/99-86 Recurso nº: 119.953 Acórdão nº 201-77.370 Recorrente: FUTURE TECH DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, DO RIPI/98. A entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira sem prova de sua regular importação ou aquisição no mercado interno, sujeita o estabelecimento à inflição de uma multa igual ao valor comercial da mercadoria. PROCESSO ADMINISTRATIVA FISCAL. PRECLUSÃO. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando caiba ao sujeito passivo o ônus da prova dos fatos modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso negado. (Grifos nossos) A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Desse modo, deve ser reformada, a decisão recorrida, vez que proferida com base em documentação juntada a destempo e de modo injustificado. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido nos pontos apresentados. Cientificada em 01/02/2023 (e-fl. 1342/1343), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 15/02/2023 (e-fls. 1345/1361) nas quais defende o não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de similitude fática entre os casos comparados, descrevendo o contexto dos autos e apontando que: Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 7 13. Em delimitação fática completamente diversa, o acórdão paradigma de nº 9101-002.890 analisou processo em que (i) o contribuinte foi intimado diversas vezes para apresentar determinadas provas e não apresentou; (ii) o TVF indicou as provas que seriam necessárias para a comprovação do seu direito; (iii) o contribuinte apresentou impugnação demonstrando estar ciente que as provas apresentadas não eram aptas a comprovar o alegado; (iv) a DRJ novamente afirmou a carência probatória; (v) o contribuinte apresentou Recurso Voluntário apresentar provas e argumentos para rebater a decisão da DRJ; e (vi) o contribuinte apresentou provas novas apenas em momento que o processo já estava com pauta agendada. [...] 15. Verifica-se também que há ausência de similitude fática em relação ao acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 3403-002.156, que analisou a possibilidade de o contribuinte mudar totalmente a sua argumentação de defesa e apresentar documentos sobre uma alegação desconhecida ao processo até então. Além de o contribuinte ter alterado por completo a linha da sua defesa, o acórdão paradigma afirma que as provas não seriam suficientes para comprovar o alegado. Conclui que há mero inconformismo da recorrente com as conclusões do acórdão recorrido, que o entendimento divergente não foi demonstrado, e que não há cotejo analítico entre os casos comparados. No mérito, complementa que: 21. A PGFN afirma em seu Recurso Especial que teria ocorrido supressão de instância, na medida em que a Recorrida teria apresentado argumentos e juntado documentos referentes aos períodos de maio, junho e agosto de 2005 após o Recurso Voluntário, o que implicaria em supressão da análise pelo órgão de julgamento inferior (no caso, a DRJ). 22. Referido argumento não merece guarida, já que, como já tratado anteriormente em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrida defendeu a regularidade de todos os recolhimentos de estimativa de IRPJ do ano calendário, o que inclui os períodos de maio, junho e agosto de 2005. A DRJ, por sua vez, deixou de analisar a matéria que estava devidamente colocada na defesa da Recorrida, o que ensejou a interposição de Recurso Voluntário. 23. Na linha do explicado na Manifestação de Diligência, a comprovação integral do crédito vem sendo demonstrada e pleiteada pela Recorrida desde a apresentação de Manifestação de Inconformidade, não tendo sido exemplificada no Recurso Voluntário por equívoco cometido pela D. DRJ, que deixou de mencionar tais períodos de maio/2005, junho/2005 e agosto/2005 no r. acórdão recorrido, o que também impediu a determinação específica de esclarecimento na Resolução proferida por esse E. CARF. Confira-se trecho do acórdão recorrido que omite essa parte da composição do direito creditório (vide fls. 271/272 dos autos): Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 8 [...] 24. Como se verifica, a D. DRJ sustentou, equivocadamente, que apenas as estimativas de março/2005, abril/2005 e outubro/2005 não haviam sido integralmente reconhecidas, deixando de se manifestar sobre as estimativas de maio/2005, junho/2005 e agosto/2005, as quais também foram parcialmente confirmadas, conforme se constata pela “Análise das Parcelas de Crédito”, integrante do Despacho Decisório acima destacado (vide fls. 6/7 dos autos). 25. Portanto, respaldando-se no princípio da verdade material e que a Recorrente havia se manifestado desde o início do processo administrativo sobre a legitimidade da integralidade do crédito, foi demonstrado que tais parcelas também deveriam compor a análise do CARF, que concluiu, ao final, por seu deferimento, haja vista a efetiva demonstração do pagamento com o benefício da denúncia espontânea. (destaques do original) Aponta julgados em favor da possibilidade de apresentação de provas após o prazo de Recurso Voluntário, e invoca os princípios da verdade material e do formalismo moderado em favor de sua apreciação, concluindo que: 33. Ou seja, cabe aos julgadores buscarem a realidade dos fatos, isto é, analisar todas as provas do caso para buscar o que de fato ocorreu, não podendo se esquivar desse dever com base em pressupostos processuais puramente formais, como quer fazer crer a PGFN. 34. Além disso, conforme exposto no Acórdão n. 9303-007.855, o princípio da preclusão no processo administrativo admite relativização, tendo em vista o supracitado princípio da verdade material, principalmente quando os argumentos e provas contemporâneos alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. 35. Nesse sentido, resta claro que o processo administrativo deve ser visto como um ato de cooperação entre o contribuinte, a Receita Federal e a União, para que seja alcançada a melhor verdade possível e verificar se o crédito tributário realmente é devido. 36. Portanto, tendo em vista o que dispõe a própria legislação, bem como a jurisprudência desta CSRF, deve ser mantido o acórdão que reconhece o direito aos créditos em comento, negando-se provimento ao recurso especial ora combatido. Requer, assim, que o recurso especial não seja conhecido ou, se conhecido, que lhe seja negado provimento. A Contribuinte não interpôs recurso especial, seguindo-se a transferência do crédito tributário remanescente para outros autos conforme e-fls. 1392/1397. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 9 VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A irresignação da PGFN se dirige ao seguinte ponto do acórdão recorrido: De fato, não só as estimativas de março, abril e outubro foram objeto de pagamentos não confirmados. Tal situação ocorreu também com as estimativas de maio, junho e agosto. A decisão recorrida, contudo, não as incluiu em sua análise, nem a interessada fez qualquer consideração sobre elas em seu recurso. Por tal motivo é que este relator também não atentou para sua pertinência quando do anterior julgamento que decidiu pela conversão do feito em diligência. Apesar do caráter precluso da inovação trazida pela recorrente, considero que está evidente o erro cometido pela decisão recorrida ao não incluir estas outras estimativas em sua análise. Assim, em homenagem à verdade material e aos esclarecimentos e documentos adicionais conclusivos juntados pela recorrente em sua nova manifestação, tomo conhecimento também desses outros pagamentos extemporâneos. (destaques da recorrente) Em embargos, a PGFN afirmou que a análise dos autos indica que essa matéria não foi levantada na impugnação e nem no Recurso Voluntário, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, conforme art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Todavia, como bem observado pela Contribuinte em contrarrazões, o voto condutor do acórdão recorrido indica que o tema foi objeto de manifestação de inconformidade, embora não apreciado pela autoridade julgadora de 1ª instância. Veja-se: Quanto às outras três estimativas apontadas pela interessada em sua manifestação acerca da diligência (maio, junho e agosto de 2005), há que se concordar com a alegação de que elas não haviam também sido confirmadas na análise original feita com o despacho decisório. Isto pode ser constatado no quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” da análise que acompanhou aquele despacho (fls. 6 e 7). Veja-se: [...] De fato, não só as estimativas de março, abril e outubro foram objeto de pagamentos não confirmados. Tal situação ocorreu também com as estimativas de maio, junho e agosto. A decisão recorrida, contudo, não as incluiu em sua análise, nem a interessada fez qualquer consideração sobre elas em seu recurso. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 10 Por tal motivo é que este relator também não atentou para sua pertinência quando do anterior julgamento que decidiu pela conversão do feito em diligência. Apesar do caráter precluso da inovação trazida pela recorrente, considero que está evidente o erro cometido pela decisão recorrida ao não incluir estas outras estimativas em sua análise. Assim, em homenagem à verdade material e aos esclarecimentos e documentos adicionais conclusivos juntados pela recorrente em sua nova manifestação, tomo conhecimento também desses outros pagamentos extemporâneos. (destacou-se) A inovação mencionada diz respeito aos argumentos trazidos em manifestação acerca da diligência, em comparação com os argumentos de recurso voluntário. A referência ao fato de que a decisão recorrida não incluiu as estimativas correspondentes em sua análise deve ser interpretada à luz do relatório do acórdão recorrido no qual está consignada a alegação de que a Contribuinte, conforme declarado na DIPJ 2006, ano-calendário 2005 (Doc. 05), mais exatamente nas fichas 11 e 12-A, recolheu IRPJ mensalmente, devidamente comprovado pelos DARFs anexos (Doc. 06). E este “Doc. 06”, constante às e-fls. 249/256 contempla, também, as estimativas de maio, junho e agosto recolhidas em atraso sem acréscimo de multa de mora. Assim, compreende-se que quando o voto condutor do acórdão recorrido conclui ser evidente o erro cometido pela decisão recorrida ao não incluir estas outras estimativas em sua análise, não está decidindo pela possibilidade de apreciação de documentos ou razões de defesa trazidos depois da impugnação ou do recurso voluntário, mas sim pelo imperioso reconhecimento dos efeitos de prova trazida em impugnação, ainda que não apreciada, por erro, pela autoridade julgadora de 1ª instância. O paradigma nº 9101-002.890 deve ser, de plano, afastado porque determinante para a declaração de preclusão da prova apreciada no acórdão lá recorrido foi a sua apresentação apenas em sustentação oral e o prejuízo que tal proceder causaria à estabilidade no rito processual. O paradigma nº 3403-002.156, por sua vez, tem em conta documentos apresentados em recurso voluntário e vinculados a uma nova alegação de defesa, distinta daquela esposada em 1ª instância de julgamento. Veja-se: No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do direito creditório e aporta aos autos planilhas que, aparentemente, deduzem das bases declaradas os valores das receitas financeiras. Percebe-se que se trata, não de erro material, como fez-se supor na Manifestação de Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da contribuição. Naquele caso, a atuação tardia do sujeito passivo motivou a rejeição das provas apresentadas em 2ª instância. Aqui, como visto, a Contribuinte apresentou seus argumentos e provas em manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora deixou de examiná-los integralmente e, apesar de se considerar que não foi reiterada a defesa em recurso voluntário, mas apenas em manifestação acerca de diligência no âmbito do julgamento do recurso voluntário, Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 11 o Colegiado os apreciou e afastou a parcela correspondente da glosa no reconhecimento do direito creditório compensado. Eventualmente poder-se-ia cogitar, neste contexto, da necessidade de retorno para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse tais provas, com vistas a evitar supressão de instância. Contudo, não foi esta a divergência jurisprudencial suscitada, e tampouco os paradigmas amparariam esta pretensão. Ademais, vale ter em conta que do conjunto de estimativas não confirmadas na apuração do saldo negativo destinado à compensação, parte foi apreciada em 1ª instância de julgamento e objeto de demanda de diligência para apuração da validade da denúncia espontânea alegada, e a outro parte, apesar de não examinada em 1ª instância, seguiu o mesmo percurso probatório, razão pela qual, quanto à parcela questionada pela PGFN, a admissão e valoração da prova submeteu-se aos mesmos critérios jurídicos da outra parcela examinada pela autoridade julgadora de 1ª instância, e acerca dos quais a recorrente não logrou êxito em caracterizar dissídio jurisprudencial para revisão em instância especial. Confirmada a dessemelhança entre os acórdãos comparados, o dissídio jurisprudencial não resta demonstrado. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.234 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.903000/2011-10 12 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757016 #
Numero do processo: 11065.002160/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação _legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.490
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :$,,tre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 492-aí?' QUARTA CÂMARA Processo n" 11065.002160/2003-14 Recurso n° 141.051 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdão n" 204-03.490 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MAKOUROS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. 172 ( _ _ c\ni Dada: _a expressa determinação _legal vedando _a atualização de . créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de Ul ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária ir 5 2 „. aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. 7r, ! .‘; • POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARÁ; R.) CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. I I A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária,1.1 razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações_;.; monetárias de ressarcimento. 1:5: LU Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar. _ Processo n°1065.002160/2003-14065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 200 gt."'(;-1 ENRIQUE PINHEIRO TC5-12R7E2? Presidente ' NAYA BATOS MANAtTA Conselheira Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. C.E CONVI' Watiit-i tt:5 C'3:`,1 OPAGINAL _ Lima Sinne gz:..5309 2 Processo n° 11065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 201 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos advindos de recolhimentos de PIS-não cumulativo referente ao 1° trimestre de 2003, deferido parcialmente. A glosa decorreu do fato de a contribuinte haver deixado de computar na base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências de créditos do 1CMS. As compensações declaradas em DCOMP foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. o crédito tributário que está a ser exigido pelo Fisco deveria ter sido constituído via auto de infração, nos termos do art. 142 do CTN, pois a não constituição destes débitos fez com que a contribuinte não tivesse direito ao contraditório e ampla defesa, pois além de não reconhecer os créditos pleiteados a fiscalização emitiu carta cobrança referente aos débitos não compensados; 2. a não inclusão na base de cálculo do PIS de transferência por cessão a terceiros de saldo credor do ICMS acumulado na exportação é procedimento correto conforme jurisprudência administrativa e judicial; 3. ao transferir crédito de ICMS em conta-corrente fiscal para um terceiro a —contribliirite não está auferindo recèita, más —SiMPlesMente promovendo uma redução de despesas ou recuperação de custos já que seria utilizado para quitação de valores com fornecedores; 4. se receitas fossem estas transferências de créditos seriam receitas de exportação e estariam isentas do PIS; e 5. pretende que o valor do ressarcimento seja atualizado pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, desde o mês do pedido até a data do ressarcimento. A DRJ em Porto Alegre/RS manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte.. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. É o Relatório. CtAISELHO DE. CONTRIBUINTE:9 CC:N11T:11 111:1 COM O ORIGINAL ÁC) .. Elalnn AC.1..1:27Ann/aclo Mal 9:1;11a1) 3 , . Processo n° 11065.002160/2003-14 CCO21C04 Acórdão ft' 204-03.490 Fls, 202 Voto - Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: "Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da Cofins e 'do PIS sobre a cessão de saldo credor de 1CMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, § 2", X e LC 87/96, ar! 3", II). O contribuinte, ao adquirir inSUMOS, se credita daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa . . _ _ - forma, saldo credor.- De outro tumor a Lei Complementar 87/97; em • _ . up seu artigo 25, § I', II, permite que os saldos credores acumulados ig I p: possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, 1[5:i pi mediante a emissão pela autoridade compentente de documento que ii“." — I re reconheça o crédito. IP rrf I E rio ,P C) N I . :.1 O 4Nny, i ..F :Fé V I _J r; t fffi A.e,P7i: -t.ur-i' (7: i Ci LY . • --: .„.. •n-- Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que S não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza 1 3 1 w jurídica. 1:.,' 14(d g( V? '0 O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos • ,4-;) créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, urna cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação". De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para VO , 4 . . Processo n° I 1065.002160/2003-14 CCO2/CG4 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 203 compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos ". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de inszimos utilizados em produtos efetivamente exportados, como . forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas . preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou . para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impoSsível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para i? pagar aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e 1:2 (Ni_ _ . . _ _ _ _ . . _ . _. . ki In' ;= zt tdiH fininaitetrriaanI sdfeeritiorba plaagaentei, rcbeenriosconcoiontmriábquuininteass dee elqcumipsamneont Eoss.taEd,opdoo i r Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para ã --1....... . .1:!. extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Vi u:. n ":: et P L : C? A : c.' - -'C 40 i ,::. ° -fM • Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se t:S .i? O!W a pode cindido para concluir que uma forma de aproveitamento gera 1 ) 1 - i (...,=;;,,j ry ,...» \ 3 ---- .. acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a iciL Ui ''-' VS o uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo N •,:"" ut c: \,' a; patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindível. I Y.=', ',.54- 1 Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da COFINS. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n" 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98, não é numerus clausus. VM il 5 Processo n° 11065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 204 O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança 2005.71.08.001336-5/RS', que restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O 1CMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo fornecedor de insunios, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. De igual sorte, posição perfilhado, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela I" Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do recurso 130.419, julgado em 24.01.2007. Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de !CAIS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a2 n _exportação, e, portanto, essa seria sua natureza.. _.. . . . . ._ _ _ _ . . k -j b \ , Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação __. E n econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. ' :, :t) T-'. N rr, O 5-:'..2 Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita delaf.:, 1 ';0 decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva dat2.c : . 'Cl R 'T:, r\-\ , L=,--. -.7.; COFINS e do PIS, ele seria isento dessas contribuições, eis que é , .,, :.z.. \ "rã receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio:::, Y,:. ti . c , : , NN 0 do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado interno parato cs, ,, Ui?:-' fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção :,5 -;1 k.: T.,'i 11 j fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou l' indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune. Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n° 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por beneficios ri exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: "9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer i Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, 2" Tua. O, 6 • _ _ • Processo n° 11065.0021 60/2003-14 CCO21C04 Acórdão n." 204-03.490 Fls. 205 argumentação no sentido de classificá-la corno receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita', inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global." Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: "(...) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do Decreto n. 76.186/75 (RIR/75) e qualificada corno 'receita de exportação '.(sublinhei) Desta forma, a qualificação do crédito presumido de 1H, a título de ressarcimento de P1S/PASEP e COFINS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino. Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2", inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n°33, de li de dezembro de 2001, que possui a presente redação: -- Art. 149. Co-mpete exclusivaniente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das 5 G\ categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua O atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, Hl, g e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente1 o às contribuições a que alude o dispositivo. \V;- o § !" 0MiSSiS. °a: g 1 ÇO 9' dá I c!!t; ron § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo 0 • cf 1— não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) L- • Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a COFINS e o PIS/PASEP fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n" 138.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Velloso." Desta forma, conclui-se que sobre as transferências de créditos do ICMS decorrente de exportação, para terceiros não incide o PIS. 7 • Processo n° 11065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 206 No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cotins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei n° 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § do art. 3, do art. 4' e dos §§ e 2' do art. 6Q, bem como do § 2' e inciso II do § 42 e § 5' do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e 11 do § 312 do art. l', nos incisos VI, VII e IX do capta e nos §§J Q, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4' do art. 82, e )10S arts. 7Q, 8', 10, incisos XI a XIV, e 13. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01196 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. .- Neste escopo-é que-veio- a-norma contida" 'no" aftigõ -66 &setiparágráfo 3°, da Lei - n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, CO contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas tp, patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, tt revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá 3--; -7 (2 efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância 82-3 correspondente a período subseqüente. ;-5 çà (V -1 -- CO § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na :5 • a; variação da UFIR." (:‘ Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o res arcimento do PIS e da Cotins não cumulativos acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal da contribuinte. O ressarcimento de créditos do PIS e da Cotins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o • ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuiçõesd Xrlif 8 _ — — — — — - - — - - —_ Processo n° 1I 065.002160/200314 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 207 Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do PIS e da Cotins não cumulativos. Assim, diante de expressa determinação legal é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da Taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. _Seria - - simplesmente a aplicaçãõ sobrê um- valor- monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada Taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada Taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à Taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em . mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. tiF. SEGUNDO CONSELl-I0 De CONTRIBUINTES \refrC.O.i..."ERE GOL; OORIGINAL .12 ,o7 9 Elaino ítal.ndrado Lima Mal Slope 95509 . . Processo n°11065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 . Fls. 208 Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antonio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros -frutos civis que espelham ganho real - não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou • decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro - rendimento ou fruto civil - que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a Taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Gl - . - "Tratiz-se, ein tjer- da-are, de mia de juros, n "ão . espelhando os aumentos e ui F- diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementosz. 5 C\ possam influir na sua fixação pelo Copom, ra E -,: t- - ? "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos -' tr. N . e.:3 passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não to o 1 o 52 1;2.-, possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa g 7- Q e- te -25 t.-". Selic. 4ú .... •%,ucv, .—... . ©4 "Basta, a titulo exemplificativo, verifica,- que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice co , Lii o Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto :•, Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou d. 12 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." .z.. za E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratõrios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. 0.1 f ,o . - • Processo n° I I065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 209 "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." - Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros corno índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de Juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a Taxa Selic para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cotins não cumulativos, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cofins não cumulativos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à Taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. - - Ademais disto é de -se verificar que jamais a -Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS e da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de Juros Selic para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo- se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. \' o '`o at-r?nc. NAYSA. lifit TOSSilÁNATTA 1( ----rtt:-2,:allr'Do`m:::::IE.N.c.In.C".,,reicre-Loti ço ERP1/4121,12-- 2:"1"Es .— Anilado 1_09 E-1;:ia . ' reog 1•1at. 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