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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8349713 #
Numero do processo: 35948.000301/2007-11
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 NOTAS FISCAIS NÃO EXIBIDAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA, A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, sob pena de responder pela infração cometida. A aplicação de multa determinada em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dado o seu caráter eminentemente punitivo-repressivo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.293
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ªªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA, A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n,' 8,212/91, sob pena de responder pela infração cometida. A aplicação de multa determinada em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dado o seu caráter eminentemente punitivo-repressivo, Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por urianir •de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recursd1 lo • ter nos do voto do(a) Relator(a). \. _ \ .1..' \ \ .IULIO CE,NA , I . ..MES — Presidente \\ \ .7*.— „,. ' \ DAMIÃO CORDEIR-----'-• E. MORAES - Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório I. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARGOLIFT LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória, tendo em vista a apresentação deficiente dos documentos solicitados pela fiscalização. 2. O relatório fiscal resumiu a infração cometida pela recorrente nos seguintes termos: "a) Os documentos, ou seja, as Notas Fiscais da empresa Incentive House CNPJ 00.416.126/0001-41, confirme solicitado através do TIAD do dia 27/09/2006 na planilha em anexo. b) As notas fiscais não apresentadas a fiscalização, conforme item acima foram extraídas dos Livros Diários na qual estão relacionadas no demonstrativo abaixo, "(/1. 15) 3, A ementa do julgado restou assim vazada: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação protocolada após o prazo de 1.5 dias contados da ciência da autuação . fiscal, conforme determina a legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não exibição ou a exibição deficiente à Fiscalização de documentos ou livros regulamente requisitados em Termo de Intimação para apresentação de DOCUMentOS TIAD configura a infração passível de autuação fiscal. AUTUAÇÃO PROCEDENTE" 4,. Em seu recurso o contribuinte alega, em síntese, os seguintes pontos: "I- DOS FATOS E DO DIREITO A referida cobrança tem como fundamento a alegação de que a Empresa/Contribuinte teria deixado de apresentar à fiscalização 08 (oito) Notas Fiscais às quais faz referência, cujos valores e informações foram extraídas dos Livros Diários analisados. Ocorre que o Relatório Fiscal da Infração omite o fato de que os referidos documentos fiscais foram exigidos durante a ação fiscal, a qual não foi precedida de qualquer aviso ou alerta prévio a fim de que o setor contábil da Empresa/Contribuinte separasse as mesmas para pronta apresentação. Não se deve esquecer também que o 11Únier0 de Notas Fiscais apresentadas prontamente foi infinitamente superior às que o deixaram de ser, Ademais, não .foi concedido qualquer prazo (que poderia ser de até 10 dias) para que a Empresa/Contribuinte procedesse à sua apresentação. Tudo isso denota a não observância do Principio Constitucional da Razoabilidade, implícito no Texto Constitucional de 1988 2 Processo n" 35948 000301/2007-11 S2-C3T 1 Acórdiio o " 2301-01.293 Fl. 2 Neste sentido, transcreve-se as palavras do prof . Sinésio Cyrino da Costa Filho, in Processo Administrativo Fiscal Previdenciário, Salvador, Jus POD1VM, 2005, pg. 51 "Em síntese, deve haver uma compatibilidade lógica entre as decisões administrativas e as necessidades coletivas, ou seja, a conduta do administrador público tem que ser não só legais, como legítimas, razoáveis, equilibradas. Na sua atividade discricionária, o administrador público deverá optar por aquela que, atendendo aos objetivos apontados na lei, traga menos ônus e desconforto para o administrado. Por sua vez, o princípio da proporcionalidade, denominado por alguns autores, como princípio da vedação de excessos, diz respeito, basicamente, à constatação se os meios utilizados no exercício da atividade administrativa são adequados aos fins que se pretende alcançar, tomando-se por base a expectativa média do corpo social e o caso concreto." II - DA ATENUANTE DA MULTA Independentemente do que se expôs, é certo que, mesmo na eventualidade de se considerar válida a ação promovida pelo Sr, Fiscal durante a .fiscalização, o que se cogita a título de suposição, tem-se que o Regulamento da Previdência Social — RPS (aprovado pelo Decreto n° 3,048/99), assim dispõe acerca das circunstâncias atenuantes da penalidade e gradação das multas: "Art.291.. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente, .§1" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Art,29.2. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (,) V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento." Assim sendo, em virtude de que a Empresa/Contribuinte é primária, bem como está providenciando a apresentação das citadas Notas Fiscais (conforme e-mail em anexo no qual solicita-se a segunda via das mesmas), bem como por não ter. incorrido em nenhuma circunstância agravante, a mesma faz jus à aplicação da atenuante da multa, ou seja, a redução da mesma em .50% (cinqüenta por cento), tudo por medida de legalidade e.justiça, III- DO DEPÓSITO RECUR SAL Em observância ao previsto no art. 306 do Decreto n° 3.048/99, a Empresa/Contribuinte apresenta em anexo o comprovante de depósito de 30% da extgênciafiscal. 3 IV- DO REQUERIMENTO ISTO POSTO, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera e requer a Empresa/Contribuinte seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se, portanto, a multa reclamada no rqferido Auto de Infração. Caso não seja este o entendimento, requer-se, sucessivamente, o acolhimento das demais razões acima demonstradas, reduzindo-se assim a multa aplicada em 50% (cinqüenta por cento) em função da circunstância atenuante a que faz jus a .Empresa/Contribuinte." (fls. 66/69) 5 O fisco, a seu turno, batalha pela manutenção da decisão recorrida, apontando o acerto no julgamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relatar DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso voluntário, urna vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DO AUTO DE INFRAÇÃO 1 Informa o relatório fiscal que a empresa foi autuada por apresentar de forma deficiente os seguintes documentos: "a) Os documentos ou seja, as Notas Fiscais da empresa Incentive House CNPJ 00,416126/0001-41, conforme solicitado através do TIAD do dia 27/09/2006 na planilha em anexo.. b) As notas fiscais não apresentadas a fiscalização, conforme item acima foram extraídas dos Livros Diários na qual estão relacionadas no demonstrativo abaixo." (11 15) 3. Ainda segundo o relato fiscal não foram entregues à fiscalização as notas fiscais n.'s 53369/2003, 99274, 92722, 21853/2004 e 114572, 114215, 109859 e 108822/2005 emitidas pela empresa "Incentive House", 4., Com efeito, a ação fiscal foi encerrada em 19/10/2006 sem que a empresa apresentasse as Notas Fiscais exigidas pela auditoria por intermédio do 'TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, conforme declara a planilha de fl. 15. Procedimento que configura ação contrária à legislação ao deixar a empresa de apresentar os documentos relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. 5. É o que determina o art. 33, §2°, da Lei ri' 8.212/91, na redação vigente à época da lavratuta do auto de infração: "Ari 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF 4 Processo n" 35948.000301/2007-11 52-C31-1 Acórdão n -* 2301-01,293 Fl. 3 compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. H, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (-) § 2"A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial ã'ilo obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (....)„ 6. Por sua vez, não se aplica ao caso o princípio da proporcionalidade, visto que a multa foi devidamente aplicada conforme determina a Lei n.° 8,212/91. E a lavratura do auto de infração não está no campo da atividade discricionária do Estado, de maneira que a fiscalização não poderia optar por deixar de imprimir ação na reprimenda ao contribuinte. 7. Por fim, vale ressaltar, que o Conselho tem firmado jurisprudência pacífica no sentido de que a aplicação de multa determinada em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dado o seu caráter eminentemente punitivo-repressivo., (Recurso w° 129.203; Sessão de 28/02/2007; Relatar: Conselheiro Ivan Allegretti), DO PEDIDO DE ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA 8. Também não prospera o pedido de atenuação ou de relevação da penalidade, pois, ao que consta dos autos, o recorrente não corrigiu a falta apontada pelo fisco até a decisão de primeira instância, conforme determina o art. 291 do Decreto n.° 3.048/99. 9, O próprio contribuinte corrobora o acerto da fiscalização ao alegar em suas razões recursais que já havia adotado providências para concretizar a apresentação das citadas notas fiscais, conforme correspondência eletrônica datada de 1.3/11/2006, no qual solicita a segunda via das mesmas. Entretanto, até a presente data, não houve a juntada dos documentos exigidos. (fi. 37) 10. Feitas estas considerações, entendo como acertado o decisum vergastado que julgou procedente o auto de infração, uma vez que a conduta adotada pelo contribuinte constitui infração à legislação previdenciária. CONCLUSÃO 11. Assim, voto por CONHECER do recurso voluntário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, erw2À..de março de 2010. „..,:,..,. Li,--~. DAMIÃO CORDEI O DE MORAES — Relator 5

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9955599 #
Numero do processo: 37321.000088/2003-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/07/1998 Ementa: SALÁRIO EM UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO. COMPROVADA A OPÇÃO AO PAT. PEDIDO DE REVISÃO DEFERIDO. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO. COMPROVADA A OPÇÃO AO PAT. PEDIDO DE REVISÃO DEFERIDO. Recurso provido. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilik C26+ 'Mn gif Itai nane Mat. Sia 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 37321.000088/2003-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.135 Fls. 137 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. JULIO tESAR VIEIRA GOMES Presidente] JULI‘ CESAR VIEIRA GOMES RelatS F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 02 4 'fez A9077-/ Ro A • Soares Mal r'rpe 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto _ _ Processo n.• 37321.000088/2003-06 CCO2/CO5 Acérdio rt.• 205-00.135 Fls. 138 Relatório O lançamento objeto da decisão recorrida foi constituído sobre o fornecimento de alimentação pela recorrente aos seus empregados, sob a forma de cestas básicas, considerados como fatos geradores das contribuições previdenciárias, na forma de "Salário in Natura", tendo em vista que foram fornecidos sem a apresentação do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Esclareceu a fiscalização às fls. 24 que a recorrente somente providenciou a sua inscrição no PAT em 21/08/1998. O recorrente alega em síntese que: "A cesta básica não pode ser considerada como salário em natura principalmente quando a determinação decorre de norma coletiva (...)"; "(...) a empresa recorrente, obedece mensalmente a clausula 11 da Convenção Coletiva estabelecida pelo S1NHORES(...)"; "(...) somou nas infrações as cestas básicas fornecidas no período natalino, que não é habitual, e não contem qualquer estilo alimentar básico(...)"; " (...) no seu artigo 458, parágrafo 2°, não representa utilidade, bebida alcoólica, alimentos que não sejam de primeira necessidade." " Conforme comprova documento acostado, a empresa, em 1996, inscreveu-se corretamente no PAT, sob n°024701.4 (...)"; "(...) determinando a improcedência da autuação uma vez que o beneficio concedido encontra-se lastreado em Norma Coletiva e, como tal, não pode jamais, ser considerado como salário em natura." Submetido a julgamento, foi negado provimento ao recurso, fls. 96 Ainda inconformado, o recorrente requereu revisão do Acórdão, sob alegação de que a afirmação da autoridade fiscal às fls. 24 induziu o julgador a erro, já que em 21/08/1998 não foi protocolada a primeira opção ao PAT, mas apenas a referente ao exercício de 1998. Em resposta à diligência, o MTE confirmou que o recorrente participa do PAT desde 1992, fls. 128. É o Relatório. J MF - SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasil 24 .2vP- • • R ires Soares 1198377 — -- -- - I• , . - Processo n.° 37321.000088/2003-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.135 Fls. 139 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator De fato, com a declaração prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE não mais se discute a adesão do recorrente ao PAT. O que se tomou controversa foi a preclusão do direito de apresentar novos elementos. Compulsando os autos do processo, não identifiquei Termo de Intimação para apresentação da opção ao PAT em 1996. Não se pode afirmar, portanto, que o recorrente se recusou a apresentá-lo. Sendo documento de remessa obrigatória ao MTE por exercício financeiro, a fiscalização considerou que a primeira se deu somente em 21/08/98; quando, no entanto, esta se referia tão somente ao exercício de 1998. Ressalta-se que tal alegação já havia sido trazida pelo recorrente em sua impugnação, fls. 35. Mesmo assim, as decisões que se sucederam a ignoraram. Somente com o cumprimento da diligência é que a questão foi sanada, fls, 124/125. Acrescenta-se, ainda, que não se pode desconsiderar a efetividade do Acórdão 141/2006. A diligência requerida visava justamente esclarecer a opção pelo PAT anterior a 1998. O que restou comprovado. Nesse sentido e considerando tudo que dos autos consta, VOTO no sentido de DEFERIR o pedido de revisão, reformando o Acórdão guerreado. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 PI i I , \ , JULIO CESAR VIEIRA GOMES \ x. \i -174-FrN. CONSELHO1. aNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &asilas 024 / I", a027- Rosil ires Soares Md 1198377 Íift ,, Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.914931/2011-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a compensação de saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica quando tal crédito revela-se revestido dos atributos de certeza e de liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sidnei de Sousa Pereira, José Roberto Adelino da Silva e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a compensação de saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica quando tal crédito revela-se revestido dos atributos de certeza e de liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sidnei de Sousa Pereira, José Roberto Adelino da Silva e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 16- 84.631, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2003, levantado no montante de R$ 277.239,62. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório (“DD”) reconhecendo parcialmente o direito creditório postulado pelo contribuinte, no valor de R$ 36.260,37, ao argumento de que retenções tidas por sofridas na fonte não se confirmaram. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 49 31 /2 01 1- 88 Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 Ressalve-se, desde já, que o sujeito passivo informara na 1ª DComp (inicial) parcelas de composição do referido saldo negativo no total de R$ 380.470,05, conquanto na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) indicara somatório de R$ 589.957,94 e IRPJ devido naquele ano no valor de R$ 312.718,32. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte suscitou preliminares de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, esclareceu: (i) que as receitas advindas do exercício das suas atividades operacionais submetem-se à retenção do imposto na fonte a título de antecipação do tributo devido no período de apuração, excluindo-se da base de cálculo do IRRF as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, sendo de sua responsabilidade o recolhimento do IRRF por conta e ordem do anunciante 1 ; (ii) que recolhera o IRRF, sob o código 8045, no total de R$ 43.800,63 ao longo de 2003, dos quais R$ 19.126,84 (valor acumulado de janeiro a abril) foram deduzidos da estimativa de IRPJ de abril daquele ano; (iii) que os recolhimentos do IRRF efetuados em maio (R$ 5.749,21), junho (R$ 3.198,75) e julho (R$ 4.987,39) foram lançados na apuração das correspondentes estimativas; (iv) que sofrera outras retenções decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras, totalizando R$ 24.026,41, tendo cometido erro de preenchimento da DComp inicial ao vinculá-las ao código 8045, quando o correto seria informá-las sob os códigos 6800 e 3426; (v) que sofrera retenções em virtude de serviços prestados a órgãos públicos, sem que dispusesse dos correspondentes comprovantes; (vi) que a DIPJ reflete inteiramente as receitas auferidas ao longo do ano, colocando o contribuinte, à disposição do julgador, sua vultosa documentação comprobatória; (vii) que além das estimativas de IRPJ apontadas na DComp inicial, apurara valores devidos em janeiro (R$ 14.083,35), fevereiro (R$ 101.638,38) e outra parcela de abril de 2003 (R$ 60.703,96), todas levadas à compensação com crédito diverso, no bojo do processo administrativo n° 10768.004222/2003-34; (viii) que as compensações das estimativas de janeiro e fevereiro foram homologadas; (ix) que a compensação da estimativa de abril foi em parte homologada (R$ 1.206,24); e 1 Refere-se ao art. 53, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e ao item 3 da Instrução Normativa SRF n° 24, de 21 de janeiro de 1986. Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 (x) que, em que pese a homologação parcial, o contribuinte, por necessitar de certidão negativa, recolheu em 10 de fevereiro de 2010, com acréscimo de multa e juros de mora, o valor integral da estimativa de abril de 2003 outrora levada à compensação naquele referido processo. A manifestante instruiu seu primeiro apelo com: a relação dos pagamentos de IRRF efetuados sob o código 8045; cópia dos correspondentes documentos de arrecadação; fichas da DIPJ; informe de rendimentos emitido em seu nome pelo Banco Bradesco S/A; Razão das contas “IRRF S/ APLIC. FINANCEIRAS”, “IRRF S/ SERVIÇOS”, “IRPJ – ESTIMADO” e da conta de resultado “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, dentre outras; páginas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) do 1º trimestre de 2003, alusivas às estimativas de IRPJ de janeiro a março daquele ano; e comprovante de arrecadação de parte da estimativa de abril (R$ 60.703,96 e acréscimos). O colegiado de piso rejeitou as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório adicional de R$ 146.610,88, perfazendo um total de R$ 182.871,23. Em resumo, analisando a DComp e superando os erros de preenchimento que identificara, a DRJ (i) admitiu que compusessem o saldo negativo de IRPJ as estimativas de janeiro e fevereiro, compensadas em processo diverso, (ii) não admitiu o valor da estimativa de abril de 2003, pago em 2010 no valor principal de R$ 60.703,96, por entender se tratar de multa e juros e o código de recolhimento (“2334”) não se referir ao imposto, (iii) julgou que os IRRFs recolhidos sob o código 8045 teriam terceiros por beneficiários e (iv), em ulterior consulta às DIRFs, confirmou outros R$ 30.889,15 em retenções, a saber: Tabela 1 Código da Receita Retenção de IRPJ Reconhecido no DD Reconhecido no Acórdão da DRJ 1708 107,81 - 107,81 3426 21.721,46 - 21.721,46 6800 2.304,95 - 2.304,95 6147 61,59 - 61,59 6190 1.828,47 - 1.828,47 8045 5.581,39 716,52 4.864,87 Total 31.605,67 716,52 30.889,15 Irresignada, volta-se a Recorrente ao Conselho, reiterando as alegações de mérito lançadas na Manifestação de Inconformidade e tecendo maiores esclarecimentos acerca da parcela da estimativa de abril de 2003, objeto do recolhimento efetuado em fevereiro de 2010, juntando a estes autos, após a formulação de seu Recurso Voluntário, o inteiro teor do processo administrativo n° 10768.004222/2003-34 e extrato de suas movimentações (outrora arquivado e ao qual somente tivera acesso após o decurso do trintídio legal). Restam em litígio, portanto, R$ 94.368,37, assim distribuídos: R$ 60.703,96 alusivos à estimativa de abril de 2003; e R$ 33.664,41 em retenções. É o Relatório. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De início, manifesto-me pelo conhecimento das peças do processo administrativo n° 10768.004222/2003-34 trazidas extemporaneamente pela Recorrente, dado que se prestam à completa comprovação do que vem sendo alegado desde a Manifestação de Inconformidade. A propósito, a autoridade julgadora de primeira instância, a par do argumento lançado naquela ocasião, poderia ter adotado medida similar, ainda que necessária fosse a conversão daquele julgamento em diligência. Tal providência não foi levada a cabo pelo julgador de piso possivelmente em razão da incorreta interpretação dos fatos. Ao contrário do que dito na decisão recorrida, o código de arrecadação “2334” alude à estimativa de IRPJ apurada pelas “demais empresas”, e sob esse rótulo R$ 60.703,96 referentes a abril/2003 foram levados à compensação pelo contribuinte naqueles autos (fl. 224). Como relatado, ao final do contencioso instaurado naquele processo, restou em pequena proporção homologada a compensação, sendo que o contribuinte acabou recolhendo o valor integral da referida estimativa em fevereiro de 2010, com acréscimos de multa de mora (20%) e juros (fl. 112). Liquidados os débitos do processo n° 10768.004222/2003-34, o mesmo foi arquivado (fl. 1125). Assim, entendo plenamente comprovada a quitação da parcela da estimativa de abril em testada, razão pela qual é de se admiti-la na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. No que tange ao IRRF, vê-se que a Recorrente exerce atividades cujos rendimentos sujeitam-se à retenção do imposto na fonte, nos termos do art. 53, inciso II, da Lei n° 7.450, de 1985, e de alterações posteriores, regulado pelo art. 651 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos. Consoante redação do item “3” da Instrução Normativa SRF n° 24, de 1986, bem como do art. 3º da Instrução Normativa SRF n° 123, de 20 de novembro de 1992, a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF ficou a cargo das agências de publicidade e propaganda, por conta e ordem do anunciante, orientação/determinação que, considerada a legislação superveniente, até o presente perdura e é estampada no “Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte” (“Mafon”). Ocorre que, como afirmado pela Recorrente, e confirmado em análise da DIPJ do período, dos R$ 43.800,63 por ela recolhidos sob o código “8045”, R$ 33.062,19 deduziram os valores das estimativas de abril a julho devidas: Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 Tabela 2 PA Estimativa devida IRRF deduzido da estimativa devida DIPJ (estimativa a pagar) jan/03 14.083,35 - 14.083,35 fev/03 101.638,38 - 101.638,38 mar/03 117.531,07 - 117.531,07 abr/03 168.722,82 19.126,84 149.595,98 mai/03 63.405,84 5.749,21 57.656,63 jun/03 35.536,42 3.198,75 32.337,67 jul/03 56.832,19 4.987,39 51.844,80 ago/03 - - - set/03 - - - out/03 - - - nov/03 - - - dez/03 - - - Total 557.750,07 33.062,19 524.687,88 Percebe-se, ainda, que a título das tais autorretenções, a autoridade fiscal confirmara R$ 716,52, e o colegiado a quo outros R$ 4.864,87, como assim dispostos na “tabela 1” retro. Assim sendo, restariam R$ 5.157,05 a serem admitidos no cômputo do saldo negativo: Tabela 3 Código da Receita Valor pago (autorretenção) (-) Valor deduzido de estimativas devidas (-) Valor reconhecido no DD (-) Valor reconhecido no Acórdão da DRJ Saldo admitido em Acórdão de RV 8045 R$ 43.800,63 (R$ 33.062,19) (R$ 716,52) (R$ 4.864,87) R$ 5.157,05 Na consolidação efetuada pelo primeiro órgão julgador, cotejou-se o imposto devido no ajuste anual com as estimativas efetivamente pagas/compensadas (ressalvando-se, aqui, o erro de avaliação da já debatida estimativa de abril/2003) e com as retenções então tidas por comprovadas: Tabela 4 Linha/descrição Valor (R$) IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01. Alíquota de 15% 202.030,99 02.Adicional 110.687,33 (-) Imp. de Renda Ret. na Fonte - reconhecido no Despacho Decisório (716,52) (-) Imp. de Renda Ret. na Fonte - reconhecido no Acórdão (30.889,15) (-)Imp. de Renda Pago por Estimativa - reconhecido no Despacho Decisório (348.978,69) (-)Imp. de Renda Pago por Estimativa - reconhecido no Acórdão (115.005,21) 19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (182.871,25) Todavia, levando-se em conta que (i) a soma das estimativas devidas alcançou o montante de R$ 557.750,07, aí embutida boa parte dos valores recolhidos sob o código 8045 e a Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.949 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914931/2011-88 quitação de parte da estimativa de abril em litígio, (ii) que a totalidade do IRRF sobre aplicações financeiras foi confirmada (R$ 24.026,41), (iii) que apenas parte do imposto de renda retido por órgãos públicos foi comprovada, cuja diferença entre o informado na DIPJ (R$ 4.581,60) e o admitido pela DRJ (R$ 1.890,06, códigos 6147 e 6190) não foi contestada pela Recorrente, constata-se que, no encontro de contas derradeiro, a Recorrente, caso apurasse adequadamente o imposto no ajuste anual, faria jus, em prestígio à verdade revelada nos autos, a direito creditório em valor superior ao postulado: Tabela 5 Linha/descrição (Dipj) Valor declarado Confirmado pela DRJ Encontro de contas final IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01 .À Alíquota de 15% 202.030,99 202.030,99 202.030,99 02.Adicional 110.687,33 110.687,33 110.687,33 13.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte (27.626,31) (29.715,61) (34.872,66) 14.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte por Órgão Público Federal (4.581,60) (1.890,06) (1.890,06) 17.(-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa (557.750,03) (463.983,88) (557.750,03) 19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (277.239,62) (182.871,23) (281.794,43) Certo é que é o autor do feito, no presente caso, o contribuinte, quem delimita sua pretensão. Ante o exposto, e presentes os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo sujeito passivo em declarações de compensação (art. 170 do Código Tributário Nacional), voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente o direito creditório em litígio, no montante de R$ 94.368,37 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2003, homologando, em decorrência, as compensações declaradas pelo sujeito passivo até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 1317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.001837/2003-96
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.085
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 12448.730235/2015-44
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito. Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (ii) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito;(ii) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (iv) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (v) Refaça os cálculos do lançamento apurando eventual reflexo do quanto apurado nos itens anterior, emitindo parecer conclusivo; e vi) Intime a contribuinte para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito. Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (ii) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito;(ii) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (iv) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (v) Refaça os cálculos do lançamento apurando eventual reflexo do quanto apurado nos itens anterior, emitindo parecer conclusivo; e vi) Intime a contribuinte para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito. Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (ii) apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito;(ii) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (iv) Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; (v) Refaça os cálculos do lançamento apurando eventual reflexo do quanto apurado nos itens anterior, emitindo parecer conclusivo; e vi) Intime a contribuinte para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 30 23 5/ 20 15 -4 4 Fl. 20950DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos de ofício e voluntário interposto contra decisão que, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte para (i) afastar as preliminares de nulidade; (ii) considerar inaplicável a exclusão do ICMS da BC das contribuições, por falta de previsão legal; e (iii) reconhecer em parte os créditos da não cumulatividade em discussão (mercado interno e importações, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo Administrativo Fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configura a nulidade do auto de infração quando ao sujeito passivo é atribuído prazo para se manifestar a respeito dos esclarecimentos concernentes à matéria tributável, sem que tenha ocorrido alteração nos elementos essenciais da infração lançada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. Com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Desde que não haja limitação em vista da atividade da empresa, a pessoa jurídica produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REGIME ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que efetuar a importação e revenda no mercado interno de gasolina, exceto de aviação, na hipótese de estar sujeita à apuração da Cofins em relação a sua receita bruta auferida no mercado interno pelo regime não-cumulativo é permitido apurar os demais créditos nos termos do art 3º da Lei nº 10.833/2003, para dedução da Fl. 20951DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 contribuição devida, independentemente de calculá-la pelo emprego da alíquota ad valorem, ou, caso tenha efetuado a pertinente opção, pelo regime de alíquota específica previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Desde que não haja limitação em vista da atividade da empresa, a pessoa jurídica produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637/2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REGIME ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que efetuar a importação e revenda no mercado interno de gasolina, exceto de aviação, na hipótese de estar sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a sua receita bruta auferida no mercado interno pelo regime não- cumulativo é permitido apurar os demais créditos nos termos do art 3º da Lei nº 10.637/2002, para dedução da contribuição devida, independentemente de calculá-la pelo emprego da alíquota ad valorem, ou, caso tenha efetuado a pertinente opção, pelo regime de alíquota específica previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do Pis é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria. Recorreu-se de ofício, face a exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto no artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09.02.2017. O contribuinte, por sua vez, apresentou recurso voluntário, requerendo, em síntese apertada: (i) nulidade do Auto de Infração, por ausência de motivação; (ii) manutenção da decisão que exonerou parte do crédito tributário; (iii) reconhecimento do direito creditório em relação aos gastos com energia elétrica, frete e armazenagem; e (iv) excluído o ICMS da BC das Fl. 20952DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 contribuições PIS/COFINS. Adicionalmente, juntou novos documentos para comprovar seu direito. Em 19.11.2019, o processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: Por dizer respeito à mesma matéria objeto do presente processo, bem como se tratar do mesmo sujeito passivo, sendo diferente somente o período de apuração fiscalizado, peço vênia par utilizar como minhas razões de decidir, com fulcro no art. 50, da Lei nº 9.430/96, aquelas lançadas na Resolução nº 3402-001.461, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, de relatoria do I. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a seguir colacionadas: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. A questão trazida a julgamento refere-se à possibilidade do contribuinte, à época produtora dos principais derivados do petróleo, como gasolina tipo A comum, óleo combustível e solventes especiais, em se creditar dos dispêndios relativos às despesas necessárias à industrialização dos produtos no mercado interno. Conforme se extrai do Relatório Fiscal á fl.39, os valores glosados referiam-se a dispêndios classificados como insumos, frete, energia, armazenamento e outras despesas. O julgador a quo entendeu que seria indevido o lançamento nas partes em que o fundamento fosse a impossibilidade de apuração, por pessoa jurídica sujeita à incidência monofásica das contribuições e optante pelo regime especial previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004, de créditos da não cumulatividade em relação à aquisição de produtos destinados à fabricação de gasolina e demais combustíveis ali constantes. Logicamente, excetuou a apuração de crédito em relação à aquisição para revenda de gasolina, por expressa previsão existente nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I, das Leis 10.637 e 10.833. Entretanto, para a concessão do direito creditório no sentido da decisão da DRJ, torna-se necessário apurar se os dispêndios podem ser considerados como insumos para fins de crédito das contribuições, de acordo com o critério da essencialidade e relevância. Também, torna-se necessário comprovar, em relação aos dispêndios com frete e armazenagem, se as mesmas se referem a operações de venda, quem suportou o ônus, e se as operações de venda se referem a produção da própria pessoa jurídica ou se trata de revenda de produtos. (...) Destarte, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem promova as seguintes providencias: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora: (i) apresentar um demonstrativo individualizado para cada despesa/custo objeto de glosa no lançamento efetuado; (ii) intimar a recorrente para que esta apresente um Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados (apenas os insumos objeto do litígio) dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo produtivo; (iii) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com frete: Fl. 20953DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 a. se foram suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da contribuição; b. se os gastos se referem a itens produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a operação de revenda, e se esses produtos foram adquiridos para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; (iv) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com armazenagem: a. se os gastos se referem a bens disponíveis para venda; b. se os gastos se referem a itens produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a itens adquiridos para revenda, e se a armazenagem se refere a mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; ou a produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição. Devidamente intimada pela fiscalização, a contribuinte forneceu documentos e informações, conforme se verifica as fls.7.424-20.927. Ato contínuo, a fiscalização emitiu o Relatório de Diligência Fiscal nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração e PIS e Cofins referente aos períodos de apuração de 01/2011 a 12/2011. O julgamento do Recurso Voluntário e de Ofício foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providências (ver folhas 7394 a 7412): (i) apresentar um demonstrativo individualizado para cada despesa/custo objeto de glosa no lançamento efetuado; (ii) intimar a recorrente para que esta apresente um Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados (apenas os insumos objeto do litígio) dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo produtivo; (iii) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com frete: a. se foram suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da contribuição; b. se os gastos se referem a itens produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a operação de revenda, e se esses produtos foram adquiridos para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; (iv) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com armazenagem: a. se os gastos se referem a bens disponíveis para venda; b. se os gastos se referem a itens produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; Fl. 20954DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 c. se os gastos se referem a itens adquiridos para revenda, e se a armazenagem se refere a mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária Em relação ao item (i), informo que o demonstrativo individualizado dos créditos glosados se encontram no arquivo não paginável a que se refere o Termo de Anexação de arquivo não paginável anexado à folha 6779. O arquivo não paginável é um arquivo e formato Excel com o nome diligência.xlsx e foi elaborado em decorrência de diligência solicitada pela DRJ no curso do julgamento da impugnação. Nas planilhas denominadas “Cofins” e “PIS” estão todos os lançamentos efetuados pelo contribuinte nas contas do Razão de Cofins a Compensar e de PIS a Compensar, relativos aos créditos apurados no período e às compensações efetuadas pelo contribuinte para deduzir o Cofins e o PIS a pagar. Os valores dos lançamentos estão na coluna “H” de cada planilha e a descrição do crédito na coluna “J” correspondente. Como nas planilhas há lançamentos referentes a constituição de créditos e a compensações com o Cofins e o PIS a Pagar, na coluna Q consta um filtro que distingue se o lançamento se refere a constituição de crédito ou a compensação. Sendo assim, os lançamentos glosados são os que contém a informação crédito na coluna “Q”. Ainda, cumpre esclarecer que no julgamento da impugnação foram mantidas as glosas dos lançamentos com a informação “não” na coluna “R” de cada planilha e que, de acordo com a diligência efetuada em atendimento à resolução 12.200.932 da 16ª Turma da DRJ/RJO, não teriam respaldo em documentos fiscais (ver Relatório de Diligência Fiscal às folhas 6756 a 6778 e acórdão de impugnação às folhas 6828 a 6888). Quanto aos itens (ii), (iii), e (iv), regularmente intimado (Termo de Diligência Fiscal às folhas 7416 e 7417), o contribuinte apresentou os documentos anexados ao processo às folhas 7421 a 20.927. Intimada do relatório de diligência, a Recorrente pleiteou a realização de nova diligência, considerando que a fiscalização se desincumbiu do seu ônus de reanalisar as glosas efetuadas pelo Auto de Infração, com base na documentação cuja juntada foi determinada pelo CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os recursos de ofício 1 e voluntário são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. I – Preliminar de nulidade Preliminarmente, a contribuinte pleiteou a decretação de nulidade do Auto de Infração, por ausência de motivação e pela não observância ao princípio da verdade material, tendo, em síntese apertada, reproduzindo suas alegações defesa. 1 Recorreu-se de ofício, face a exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto no artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09.02.2017 Fl. 20955DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 A DRJ rejeitou o pedido de nulidade nos seguintes termos: A contribuinte alega a nulidade do auto de infração por falta de diligência da autoridade fiscal na busca da verdade material, de forma contrária ao entendimento dos Pareceres Normativos RFB 3/2013 e COSIT 3/2015, já que este teria desconsiderado inclusive os créditos de importação, em relação aos quais já havia reconhecido a possibilidade de apuração de créditos. Não procede tal argumento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1333, 1334 e 1337), tais valores foram desconsiderados na apuração do valor devido das contribuições em razão de o contribuinte não ter os comprovado durante o procedimento de fiscalização. Veja-se: (...) Mediante Termo de Intimação Fiscal de 30/06/2014 foi exigida do contribuinte a apresentação de arquivos digitais previstos na IN SRF 86/2001 referentes ao ano- calendário de 2011 não contemplados pela ECD (e.g. arquivo de fornecedores/clientes, aquivo de controle de estoque, arquivos de insumos, arquivos de exportação e importação). Aqui buscou-se, primordialmente, verificar o montante de créditos decorrentes das importações dos produtos destinados à revenda (art. 17 da Lei 10.865/2004). O sujeito passivo todavia mesmo após reiteradas solicitações a respeito, não logrou atender à intimação fiscal. Desse modo não restaram comprovados os créditos de PIS e COFINS escriturados, que foram objeto de glosa fiscal. (...) As exigências fiscais foram reiteradas mediante Termo de Intimação Fiscal de 17/06/2015, 07/07/2015, 29/07/2015, 11/08/2015, 05/10/2015. Repise-se, mesmo tendo decorrido mais de 1 ano após a primeira solicitação consignada em 30/06/2014, o sujeito passivo não logrou comprovar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da importação dos produtos destinados à revenda (gasolina, óleo combustível, hexano, etc). (...) Assim, é granítico o entendimento de que apenas os créditos decorrentes da importação, vale dizer, o PIS e COFINS pagos nas operações de importação são passíveis de creditamento, quando da revenda de tais produtos (art. 15 §1º da lei 10.865/2004) e não outros créditos derivados de outros insumos ou custos como energia elétrica, armazenagem, fretes, etc. Todavia, como já dito à exaustão, o que se verifica é que o sujeito passivo não logrou desincumbir-se do ônus de comprovar quaisquer dos créditos que escriturou em sua contabilidade, inclusive aqueles admitidos pela legislação (art. 17 inciso II cominado com art. 15 §1º ambos da Lei 10.865/2004) valendo lembrar que também não os demonstra em suas DACONs, todas entregues zeradas à RFB. Os créditos oriundos de operações realizadas no mercado interno, escriturados pela Recorrente não foram considerados como consequência do entendimento da autoridade fiscal segundo o qual o sujeito passivo somente pode apurar crédito em relação às importações para revenda de gasolinas e suas correntes (exceto a de aviação), óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo em decorrência do permissivo contido inciso II do art. 17 da Lei 10.865/2004. Além disso, o contribuinte teria deixado de comprovar os créditos apurados em contabilidade (Termo de Verificação Fiscal, fls. 1333/1334; 1336 e 1337). Desse modo, inaplicável o § lº, II, do artigo 59 do decreto 70.235/1972, como defende a contribuinte. Fl. 20956DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Ademais, não há qualquer incompatibilidade entre o entendimento do CARF segundo o qual a "Administração Pública exigir tributo com base em probabilidades, sem que tenha, para isso, buscado a verdade dos fatos" (Acórdão nº 3102-002.038, Câmara Superior, Rel. Conselheira Miriam de Fátima Lovocat de Queiroz, em 11/11/2014), já que as contribuições foram lançadas com base na consolidação das notas fiscais eletrônicas emitidas pela própria Recorrente bem como em sua escrituração contábil. Ainda em questão preliminar, reitera a Recorrente que o Auditor Fiscal arbitrou a base de cálculo e, consequentemente, os valores a serem pagos a título das contribuições ora exigidas (PIS e COFINS) sob o fundamento de que a Autuada "não logrou desincumbir- se do ônus de comprovar quaisquer dos créditos que escriturou em sua contabilidade, inclusive aqueles admitidos pela legislação". Aduz que não procede tal afirmativa, uma vez que, estando obrigada à transmissão de Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), lhe fora exigida a regularização da transmissão de sua ECD referente ao ano- calendário 2011, exigência cumprida, conforme, inclusive, reconhece a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal referente ao Processo Administrativo nº 12448.730.275/2015-96, diretamente relacionado ao presente feito, na medida em que lavrado contra a Autuada justamente em função de suposto descumprimento de obrigação acessória quanto às operações objeto da presente autuação. Desse modo, a Impugnante, estando legalmente obrigada à escrituração contábil digital (ECD), regularizou integralmente as pendências apontadas pela Fiscalização, tendo sido realizada a transmissão de todos os dados exigidos pelo SPED, cujos arquivos foram normalmente validados pela própria Receita Federal do Brasil. Sendo assim, estando todos os dados contábeis referentes ao período autuado à disposição da autoridade fiscal, nos exatos termos em que exige a legislação aplicável (o que não é o caso da IN 86/2001, como faz crer o Ilmo. Auditor Fiscal) não há que se falar na imposição da base de cálculo e, portanto, das contribuições incidentes, por mera presunção da autoridade Fiscal. Adiciona que o arbitramento administrativo é sempre uma prova subsidiária em relação às declarações dos contribuintes, como resulta do artigo 148 do Código Tributário Nacional. Mais uma vez, não assiste razão ao sujeito passivo. Primeiro, porque a autoridade fiscal não efetuou o lançamento por arbitramento previsto no art. 148 do CTN e sim com base nas informações constantes na consolidação das notas fiscais eletrônicas emitidas pela própria Recorrente bem como em sua escrituração contábil. As meras escriturações fiscal e contábil efetuadas pelo sujeito passivo não são elementos suficientes a provar os fatos nelas registrados, como entende o sujeito passivo. Pode a autoridade fiscal requerer documentos fiscais, contratos, extratos bancários, bem como outros documentos que entender necessários à comprovação dos registros existentes, como ocorreu no caso em tela. Por fim, em outra questão preliminar, afirma que o Auditor fiscal deixou de prestar informações elementares sobre a natureza das "receitas" descritas como “outras receitas” e tampouco informou a respectiva base de cálculo, tendo se limitado a apontar os valores supostamente devidos. Afirma que não tem como saber a origem da tributação pretendida e nem mesmo se o cálculo foi elaborado corretamente. A inconsistência, ou até mesmo a ausência, de dados imprescindíveis à correta formação da base de cálculo oponível representa não apenas evidente violação a princípios básicos do direito pátrio, tais como contraditório e ampla defesa, mas também verdadeira afronta aos art. 142 do CTN e art. 59 do Decreto 70.235/72. Fl. 20957DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 O CARF há muito vem se manifestando quanto à necessidade de precisão de todos os elementos fundamentais à constituição do crédito tributário, sob pena de nulidade da autuação (Acórdão nº 2402003.716, Processo nº 35011.000624/2007-67, 4ª Câmara, 2ª Turma, Rel. Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, em 24/03/2010; Acórdão n° 20601175, Processo nº 37311.007944/2006-16, 6ª Câmara, em 07/08/2008). A presente autuação deixou de observar requisitos fundamentais à regular constituição do crédito tributário, razão pela qual deve ser declarada integralmente nula. Nessa última questão, também não procedem os argumentos da Recorrente. No Relatório de Diligência de fls. 6395/6398, a autoridade fiscal esclarece que tais valores se referem à diferença entre o Pis e a Cofins devidos a partir dos valores registrados nas contas “2.1.4.02.007 -PIS a Recolher” e “2.1.4.02.008- Cofins a Recolher” e o valor do Pis e da Cofins apurados a partir das Notas Fiscais (de acordo com o ReceitanetBx). Aberto prazo para contestação, a interessada se manifestou às fls. 6616/6632 a respeito do resultado da diligência em questão e nada apôs relativamente aos esclarecimentos acima descritos. Note-se que não há qualquer alteração na imputação original do auto de infração – receitas não oferecidas à tributação - tendo ocorrido o mero esclarecimento a respeito da origem de parte dos valores que compuseram a base de cálculo da autuação sem que a contribuinte impugnasse a referida elucidação. Assim, pelas razões supra, não acolho as nulidades suscitadas. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, considerando que os fundamentos de fato e de direito foram devidamente apresentados pela fiscalização, inexistindo ausência de motivação para embasar o lançamento fiscal. Adicione também, que a mera discordância dos valores lançados não acarreta nulidade do Auto de Infração, mas o cancelamento de eventual lançamento constituído equivocamente. Nestes termos, adoto as razões da decisão recorrida para rejeitar o pedido de nulidade feito pela contribuinte. II – Do pedido de nova diligência realizado pela contribuinte Nos termos da decisão recorrida, consta-e que a DRJ, amparada pelos resultados das diligências por ela solicitadas, reconheceu parcialmente o direito da contribuinte em relação aos créditos de importação e créditos de mercado interno devidamente comprovados, mantendo, por conseguinte, o lançamento em relação aos valores cuja origem não havia sido comprovada, a saber: Dos créditos do mercado interno descontados indevidamente (...) Nesse sentido, entendo ser permitido à pessoa jurídica produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, cuja apuração das contribuições se dê pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637/2002, o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. No entanto, subsiste a questão da falta de comprovação dos créditos escriturados na contabilidade do sujeito passivo. Consta no TVF que a autoridade fiscal intimou o Fl. 20958DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 sujeito passivo a apresentar a documentação hábil e idônea de suporte a rol de lançamentos contábeis referentes à baixa de valores estampados em seu Passivo em contrapartida a bancos. Tais exigências foram reiteradas por meio dos Termos de Intimação Fiscal de 30/04/2015, 21/05/2015, 17/06/2015, 07/07/2015, 29/07/2015, 11/08/2015, 05/10/2015 (fls. 1333/1334). O auditor fiscal informa também que, mesmo tendo decorrido mais de 1 ano após a primeira solicitação consignada em 30/06/2014, o sujeito passivo não logrou comprovar os créditos das contribuições decorrentes da importação dos produtos destinados à revenda (gasolina, óleo combustível, hexano, etc). Aduz também que o sujeito passivo não logrou comprovar quaisquer dos créditos que escriturou em sua contabilidade, inclusive aqueles admitidos pela legislação (art. 17 inciso II cominado com art. 15 §1º ambos da Lei 10.865/2004) (fls. 1334 e 1337). Em conjunto com a Impugnação interposta, o sujeito passivo apresentou uma série de documentos, dentre os quais notas fiscais de importação, extratos de DI, planilhas, etc (fls. 2942/6380). A título de exemplo, há notas fiscais de aquisição de insumos, despesas de fretes e energia elétrica nos documentos de fls. 5232/5768. Em sessão de 15 de março de 2017, a 17ª Turma desta DRJ/RJO determinou diligência para que a autoridade fiscal tome conhecimento da documentação acostada aos autos e, se entender cabível qualquer alteração no presente lançamento face novos elementos carreados aos autos, aponte base de cálculo, os créditos decorrentes do regime não cumulativo, a contribuição devida e a remanescente, mês a mês em todo o período autuado, tudo em planilhas com as correspondentes memórias de cálculo e justificativas (fls. 6389/6391). A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 6395/6398, por meio do qual fez considerações a respeito dos créditos de importação e da rubrica “outras receitas” (outro ponto da diligência), mas não se pronunciou a respeito dos documentos e/ou créditos relativos às operações no mercado interno - até mesmo porque, no seu entendimento, a possibilidade de apuração de tais créditos esbarra em questão anterior. Desse modo, como resultado de nova diligência determinada por esta 16a Turma em sessão de 11/09/2017, a autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência de fls. 6756/6778, por meio da qual concluiu, em síntese, que, em relação aos créditos de Pis e Cofins decorrentes de aquisições no mercado interno em 2011, foram identificadas irregularidades em alguns lançamentos contábeis, que redundaram nas diferenças mensais a seguir: (...) O contribuinte tomou ciência do resultado desta diligência em 13/06/2018 (fl. 6783) e nada manifestou a seu respeito (fl. 6825), pelo que aplicável a tais pontos o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. No que se refere às irregularidades apontadas, trata-se de notas fiscais não apresentadas, de lançamentos efetuados em duplicidade, de operações de mero trânsito de mercadoria (CFOP nº 6923 e 6924) e de lançamentos de estorno. De fato, as operações apontadas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade pela contribuinte, pelo que concordo com os fundamentos expostos pela autoridade fiscal e adoto os valores por ela encontrados. Dos créditos de importação descontados indevidamente Em relação aos créditos apurados sobre importações, insta consignar que, em atendimento à diligência requerida pela 17a Turma desta DRJ/RJO em sessão de Fl. 20959DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 15/03/2017 (Resolução nº 12.000.768), a autoridade fiscal já havia elaborado o relatório de fls. 6395/6398, por meio do qual se manifesta sobre os aludidos valores. De acordo com a autoridade fiscal, o Pis e a Cofins Importação estavam registrados nas contas “1.1.3.05.009.0005 – Cofins Importação” e “1.1.3.05.009.0004 – PIS Importação” e foram utilizados para deduzir o Pis e a Cofins a recolher, conforme demonstrado abaixo. (...) Ademais, o Pis e a Cofins Importação registrados nas contas 1.1.3.05.009.00005 - Cofins Importação e 1.1.3.05.009.00004 - Pis Importação, ambas com saldo inicial zero, indicam que o contribuinte efetuou deduções nas contas de Cofins e Pis a recolher de R$ 62.771.353,55 (Cofins Importação) e R$ 13.640.088,09 (Pis Importação). Entretanto, de acordo com os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foram encontrados recolhimentos em 2011 um pouco inferiores aos valores deduzidos pelo contribuinte: (...) Assim, como o saldo inicial das contas de PIS e Cofins Importação era zero, para ambas as contas, as diferenças apuradas indicam, em dezembro/2011 uma dedução indevida de Pis Importação de R$ 37.163,31 no cálculo do PIS a Recolher e de R$27. 135,08 no cálculo da Cofins a Recolher (pois foi identificado que o Pis Importação foi também utilizado para deduzir a Cofins a recolher em dezembro/2011); e uma dedução indevida de Cofins Importação de R$ 237.704,62 no cálculo da Cofins a Recolher em dezembro de 2011. Sobre a questão, o crédito apurado em relação às importações é regulado pela Lei nº 10.865/2004, com previsão específica no art. 15 do aludido diploma, nos seguintes termos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...) Fl. 20960DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Observe-se que, consoante § 1º supra, o direito ao crédito se aplica exclusivamente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, de modo que é correto admitir o crédito somente em relação aos valores cujo recolhimento fora verificado pela autoridade fiscal mediante consulta à base de dados da RFB ou pela análise dos documentos comprobatórios eventualmente apresentados pelo contribuinte. Ademais, não é permitido ao contribuinte utilizar-se de crédito de Pis para efetuar a dedução de Cofins, pelo que correto o entendimento da autoridade fiscal. Na manifestação interposta contra a diligência em questão (fls. 6616/6632), a contribuinte reitera o seu direito ao crédito em relação às importações e pugna pela recomposição da base de cálculo da autuação já considerando os recolhimentos identificados pela autoridade fiscal, já que tal procedimento teria sido determinado pela 17ª Turma quando da conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 12.000.768, de 15/03/2017, fls. 6389/6391) e seria uma consequência do resultado do procedimento fiscal realizado. Nesse ponto, assiste razão à Recorrente, já que tendo os valores sido identificados pela autoridade fiscal, não mais subsiste a autuação fiscal em relação à parcela do crédito tributário que puder ser absorvida pelos créditos ora identificados. Dessa maneira, excluo da autuação fiscal os recolhimentos identificados pela autoridade fiscal, abaixo sistematizados: (...) Das receitas supostamente não oferecidas à tributação Como já visto, muito embora tenha sido efetuado com base nas receitas relacionadas no documento de fls. 2444/2456, o presente lançamento [A] pode ser depurado em três fundamentos distintos: (i) glosas dos créditos apurados sobre as operações de importação [B]; (ii) glosas dos créditos sobre as demais operações ocorridas no mercado interno (insumos, energia elétrica, fretes, armazenagem, etc) e escriturados na contabilidade [C]; e (iii) receitas supostamente não oferecidas à tributação, as quais decorrem da diferença entre os valores mensais constantes no auto de infração e o somatório dos valores das deduções constantes no razão contábil das contas Pis a Recolher e Cofins a Recolher [D]. Isso porque, ainda que se considerasse integralmente os créditos de mercado interno e de importações existentes em sua escrituração contábil para dedução das receitas obtidas a partir das notas fiscais eletrônicas (e da parcela outras receitas, nos meses de janeiro, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2011), ainda subsistiriam valores a recolher que não foram declarados pelo sujeito passivo em DCTF, dos quais decorre essa parte da autuação. Em relação à rubrica “Outras Receitas”, existente nos meses de janeiro, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2011 (fls. 2444/2456), a autoridade fiscal esclarece que nos referidos meses as contas “2.1.4.02.007 -PIS a Recolher” e “2.1.4.02.008- Cofins a Recolher” superaram o valor do Pis e da Cofins apurados a partir das Notas Fiscais (de acordo com o ReceitanetBx), conforme tabelas abaixo, pelo que fora incluída a rubrica em questão para cômputo das receitas escrituradas em contabilidade, mas não presentes nas notas fiscais do período. (...) A Impugnante afirma que verificou que algumas notas fiscais autuadas dizem respeito a meras operações de remessa, conforme informam os campos de observação das respectivas notas fiscais (doc. 6), não passíveis, portanto, de tributação. Sobre esse ponto, não assiste razão à Recorrente visto que a consolidação de receitas extraída de suas notas fiscais eletrônicas mostra justamente o contrário, de que se trata Fl. 20961DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 de receitas de vendas de produção do estabelecimento e de mercadorias adquiridas de terceiros, escrituradas pela própria Recorrente como operações tributáveis (CST 1 e 3). Além disso, não fica claro quais notas fiscais compõem o conjunto de documentos de alcunha “doc. 6”, mencionado pelo sujeito passivo como elemento de prova do alegado, de modo que inviável o seu exame. No mais, vale dizer que a discussão de mérito nesses autos se limitou à possibilidade de apuração de créditos sobre operações no mercado interno e sobre importações, não tendo o sujeito passivo impugnado o fato de as bases tributáveis sobre as quais recaíram a presente autuação serem maiores que as deduções do período, ou seja, que, ainda que todas as deduções fossem aceitas pela Fazenda, alguns valores ainda deveriam ser objeto de tributação. A Impugnante se limitou a fazer suas considerações contra um suposto arbitramento da base de cálculo e contra a rubrica “outras receitas”, matérias já analisadas nesse voto e que apenas poderiam ter reflexos nesse excedente não oferecido à tributação. Desse modo, mantenho o lançamento dos valores que excedem os créditos do mercado interno e de importação. Os valores mantidos estão descritos na planilha a seguir: (...) Das questões anteriormente expostas, a contribuinte pleiteou o reconhecimento complementar do seu direito em relação aos créditos sobre as demais operações ocorridas no mercado interno, quais sejam, energia elétrica, fretes e armazenagem, alegando, além das questões de fato que permitem o creditamento no regime não-cumulativo (conceito de insumo), que as operações que originaram os créditos estavam devidamente comprovadas. Tais argumentos e documentos juntados pela contribuinte, motivou a conversão do julgamento em diligência, por determinação deste Conselho, para que fosse adotado as seguintes providências pela unidade de origem: (i) apresentar um demonstrativo individualizado para cada despesa/custo objeto de glosa no lançamento efetuado; (ii) intimar a recorrente para que esta apresente um Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados (apenas os insumos objeto do litígio) dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo produtivo; (iii) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com frete: a. se foram suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da contribuição; b. se os gastos se referem a itens produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a operação de revenda, e se esses produtos foram adquiridos para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; (iv) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com armazenagem: a. se os gastos se referem a bens disponíveis para venda; Fl. 20962DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 b. se os gastos se referem a itens produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a itens adquiridos para revenda, e se a armazenagem se refere a mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; ou a produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição. Devidamente intimada pela fiscalização, a contribuinte forneceu documentos e informações, conforme se verifica as fls.7.424-20.927. Ato contínuo, a fiscalização emitiu o Relatório de Diligência Fiscal nos seguintes termos: Em relação ao item (i), informo que o demonstrativo individualizado dos créditos glosados se encontram no arquivo não paginável a que se refere o Termo de Anexação de arquivo não paginável anexado à folha 6779. O arquivo não paginável é um arquivo e formato Excel com o nome diligência.xlsx e foi elaborado em decorrência de diligência solicitada pela DRJ no curso do julgamento da impugnação. Nas planilhas denominadas “Cofins” e “PIS” estão todos os lançamentos efetuados pelo contribuinte nas contas do Razão de Cofins a Compensar e de PIS a Compensar, relativos aos créditos apurados no período e às compensações efetuadas pelo contribuinte para deduzir o Cofins e o PIS a pagar. Os valores dos lançamentos estão na coluna “H” de cada planilha e a descrição do crédito na coluna “J” correspondente. Como nas planilhas há lançamentos referentes a constituição de créditos e a compensações com o Cofins e o PIS a Pagar, na coluna Q consta um filtro que distingue se o lançamento se refere a constituição de crédito ou a compensação. Sendo assim, os lançamentos glosados são os que contém a informação crédito na coluna “Q”. Ainda, cumpre esclarecer que no julgamento da impugnação foram mantidas as glosas dos lançamentos com a informação “não” na coluna “R” de cada planilha e que, de acordo com a diligência efetuada em atendimento à resolução 12.200.932 da 16ª Turma da DRJ/RJO, não teriam respaldo em documentos fiscais (ver Relatório de Diligência Fiscal às folhas 6756 a 6778 e acórdão de impugnação às folhas 6828 a 6888). Quanto aos itens (ii), (iii), e (iv), regularmente intimado (Termo de Diligência Fiscal às folhas 7416 e 7417), o contribuinte apresentou os documentos anexados ao processo às folhas 7421 a 20.927. Em que pese a conclusão contida no Relatório de Diligência, bem como da ausência determinação expressa na última resolução para fosse elaborado Parecer Conclusivo, constasse que de fato autoridade fiscal não analisou os novos documentos e esclarecimentos trazidos pela contribuinte, remetendo sua análise a fatos, documentos e diligências já realizadas anteriormente, deixando, assim, de atender o quanto determinado na diligência outrora designada, vide motivação da resolução abaixo: “Entretanto, para a concessão do direito creditório no sentido da decisão da DRJ, torna- se necessário apurar se os dispêndios podem ser considerados como insumos para fins de crédito das contribuições, de acordo com o critério da essencialidade e relevância. Também, torna-se necessário comprovar, em relação aos dispêndios com frete e armazenagem, se as mesmas se referem a operações de venda, quem suportou o ônus, e se as operações de venda se referem a produção da própria pessoa jurídica ou se trata de revenda de produtos. Fl. 20963DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Desta feita, entendo que o feito comporta novo dligencia para que a unidade de origem, a par dos novos documentos e argumentos apresentados pela contribuinte: 1. apure se os documentos juntados comprovam a origem do crédito relativo aos dispêndios com energia, frete e armazenagem da parte cuja glosa foi mantida pela DRJ, respondendo, ainda, o quanto solicitado na diligência anterior, em especial, itens “iii” e “iv” e/ou se permanece, ainda diante do novo cenário processual, a motivação da DRJ de insuficiência probatória quanto a comprovação da origem do crédito. 2. Apure o reflexo da decisão proferida no RE nº 574.706 ao presente lançamento, que determinou a exclusão do ICMS da BC dos PIS/COFINS, em relação ao imposto pago e/ou destacado; 3. Refaça os cálculos do lançamento apurando eventual reflexo do quanto apurado nos itens anterior, emitindo parecer conclusivo; e 4. Intime a contribuinte para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 20964DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.001184/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente a juntar aos autos laudo técnico descritivo de seu processo produtivo de açúcar, indicando: (a) os insumos utilizados em cada fase de produção, com completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e as notas fiscais glosadas a que se referem estes insumos; (b) a descrição e o uso dos bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; (c) a segregação dos fretes em venda, compra de insumos e movimentação intercompany; acompanhada das respectivas notas fiscais glosadas; (d) os percentuais de cana-de-açúcar adquirida de terceiros e produzidas pela própria empresa para o período analisado; e (e) os insumos e bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e álcool, detalhando-os; (ii) analise os documentos e informações trazidas pela recorrente e, a partir destes, elabore relatório circunstanciado sobre os créditos declarados e as glosas realizadas, levando em consideração os critérios atualmente vigentes sobre o tema; (iii) dê ciência ao contribuinte sobre o teor das conclusões para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias; e (iv) ao final do prazo, devolva os autos ao CARF para fins de prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por enfrentar o mérito. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente a juntar aos autos laudo técnico descritivo de seu processo produtivo de açúcar, indicando: (a) os insumos utilizados em cada fase de produção, com completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e as notas fiscais glosadas a que se referem estes insumos; (b) a descrição e o uso dos bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; (c) a segregação dos fretes em venda, compra de insumos e movimentação intercompany; acompanhada das respectivas notas fiscais glosadas; (d) os percentuais de cana- de-açúcar adquirida de terceiros e produzidas pela própria empresa para o período analisado; e (e) os insumos e bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e álcool, detalhando-os; (ii) analise os documentos e informações trazidas pela recorrente e, a partir destes, elabore relatório circunstanciado sobre os créditos declarados e as glosas realizadas, levando em consideração os critérios atualmente vigentes sobre o tema; (iii) dê ciência ao contribuinte sobre o teor das conclusões para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias; e (iv) ao final do prazo, devolva os autos ao CARF para fins de prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por enfrentar o mérito. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 01 18 4/ 20 09 -4 9 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de lançamento de PIS e COFINS não-cumulativa – Exportação, do 1º trimestre de 2004, derivado da análise Da análise inicial do caso, a DRF decidiu pelo parcial provimento do pedido, homologando os débitos indicados até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos de sua manifestação de inconformidade, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo à lavratura de auto de infração, deriva de irregularidades verificadas a partir da análise de créditos declarados pelo contribuinte e que foram objeto de PER/DComps analisadas nos autos dos PAFs n. 13822.000031/2005-51(COFINS) e 13822.000037/2005-29 (PIS). Os processos em questão foram enfrentados pelo CARF em 05/08/2015, tendo como desfecho a negativa de provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelos Acórdãos n. 3401-002.974 e 3401-002.973, respectivamente. Em se tratando de acórdãos de conteúdo idêntico, de mesmo relator e julgados simultaneamente pelo colegiado, transcrevo apenas a ementa do Acórdão n. 3401-002.973: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. A este respeito, cabe trazer importante contribuição conceitual do Cons. André Mendes de Moura no Acórdão n. 9101-002.755 de 04/04/2017, quando assim esclarece a ocorrência de conexão: Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 “A conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano- calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal.” A respeito da formação de convicção e forma de julgamento dos casos em que há conexão, Thais de Laurentiis em artigo publicado no Conjur em 24/11/2021 faz análise relevante ao indicar que o mais indicado seria utilizar-se da requisição ou delegação de competência para garantir que haja uniformidade de tratamento dos processos correlatos, mas que não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente: “No que tange aos casos de processo conexos (artigo 6º, inciso I, do Ricarf), podemos encontrar ampla jurisprudência do Carf fazendo uso da faculdade trazida pelo artigo 6º, §2º, do regimento interno, no sentido requerer ou delegar competência entre colegiados. [...] Percebe-se que na conexão "não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode se dar em qualquer um dos processos, (...) sem prejuízo nenhum para os demais" (Acórdão nº 9101-002.755). A prevenção aqui funciona como critério de utilidade suficiente para impor a reunião dos processos, de modo a ser obter uma tutela mais eficiente e íntegra. Tal "utilidade está presente naquelas situações nas quais as providências a tomar (reunião de processos) sejam aptas a proporcionar a harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais demandas" (Acórdão nº 2301-002.935). Entretanto, não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente.” Deve-se concordar com ressalva feita pela autora de que “embora [o julgamento separado/independente] não seja o mais adequado quando se pensa que as decisões a serem proferidas são expressões do tribunal enquanto instituição e não dos seus circunstanciais julgadores” trata-se de desfecho possível e autorizado frente às normas processuais aplicáveis. Inclusive porque, se não fosse, haveria obrigatoriedade de apensação entre eles – o que não ocorreu. Assim, apesar de reconhecer que as decisões proferidas nos PAFs n. 13822.000031/2005-51 e 13822.000037/2005-29. são relevante ao deslinde do presente caso, deve-se frisar que não se tratam de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Dito isso, e considerando que as decisões Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 em questão foram proferidas antes da imposição do critério da essencialidade e da relevância pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 779), entendo que o mais correto é que seja proferida decisão autônoma e motivada por esta Turma – seja para, ao final, concluir de forma análoga ao caso conexo ou não. Diante disso, passo a análise de mérito. Conforme consignado nos autos, a atividade desenvolvida pela Recorrente compreende as etapas agrária e industrial para fabricação de açúcar e álcool, o que envolve desde a lavoura até a comercialização dos produtos acabados. Logo, torna-se necessário verificar as provas e comprovantes existentes e que amparam os créditos pleiteados pela empresa. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes à tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto nos anos calendários de 2004 a 2007 difere totalmente do contexto atual, pós julgamento REsp n. 1221170/PR e a edição do Parecer Normativo da RFB. Este conexto justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa. Pelo exposto acima, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) Intime a recorrente a juntar aos autos laudo técnico descritivo de seu processo produtivo de açúcar, indicando: (a) os insumos utilizados em cada fase de produção, com completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e as NFs glosadas a que se referem estes insumos; (b) a descrição e o uso dos bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; (c) a segregação dos fretes em venda, compra de insumos e movimentação intercompany; acompanhada das respectivas NFs glosadas; (d) os percentuais de cana-de-açúcar adquirida de terceiros e produzidas pela própria empresa para o período analisado; e (e) os insumos e bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e álcool, detalhando-os; (ii) Analise os documentos e informações trazidas pela recorrente e, a partir destes, elabore relatório circunstanciado sobre os créditos declarados e as glosas realizadas, levando em consideração os critérios atualmente vigentes sobre o tema. (iii) Dê ciência ao contribuinte sobre o teor das conclusões para, querendo, manifestar- se em 30 (trinta) dias; e (iv) Ao final do prazo, devolva os autos ao CARF para fins de prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 Fernanda Vieira Kotzias Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001184/2009-49 observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 430DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.000012/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002
Numero da decisão: 3401-011.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.201, proferido nos autos do PAF n. 13822.000119/2005-73. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por aplicar a decisão do Acórdão 3401.002-976 em relação à Contribuição para o PIS e a decisão do Acórdão 3301.011-201 em relação à COFINS. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 00 12 /2 01 0- 91 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativos imobilizados relacionados estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não- cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.201, proferido nos autos do PAF n. 13822.000119/2005-73. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por aplicar a decisão do Acórdão 3401.002-976 em relação à Contribuição para o PIS e a decisão do Acórdão 3301.011-201 em relação à COFINS. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de Auto de Infração derivado da análise de crédito pleiteado pela empresa em sede de PER/DComp. Da análise inicial dos créditos, a fiscalização verificou existência de apuração indevida de créditos, o que levou ao lançamento fiscal. A empresa apresentou impugnação, defendendo a correição de sua apuração, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos de sua manifestação de inconformidade, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo ao lançamento de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2005 diante de inconsistências verificadas na escrituração do sujeito passivo, derivou de análise da fiscalização sobre os créditos declarados em PER/DComp, constantes dos PAFs n. 13822.000119/2005-73 (COFINS) e 13822.000120/2005-06 (PIS). O processo relativo aos créditos de PIS foi enfrentado pelo CARF em 05/08/2015, que concluiu pela negativa de provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n. 3401- 002.976. Por outro lado, o processo referente aos créditos de PIS foram apreciados pelo CARF apenas em 25/10/2021, tendo desfecho diverso, com parcial provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelo Acórdão n. 3301-011.201, cuja ementa é abaixo transcrita: Fl. 435DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. Verifica-se que a divergência entre os casos se deu pelo transcurso de tempo entre as análises, visto que o STJ apenas fixou o critério de essencialidade e relevância por meio do Tema Repetitivo 779 em 2018, o que implicou análise menos restritiva pelo CARF a partir de então. Ora, ainda que haja clara conexão entre os PAFs mencionados e o caso dos presentes autos, tem-se uma situação delicada, já que o tratamento dado aos créditos de PIS e COFINS, ainda que pautado nos mesmos fatos, levou a desfechos diversos, o que impede a mera aplicação das mesmas ao caso vertente. É diante desse tipo de situação, em reitero meu entendimento e, que resta consignado em maiores detalhes no Acórdão n. 3401-011.093, sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma. Do contrário, manteríamos uma situação de patente insegurança jurídica. Apesar disso, entendo que, sempre que possível, deste Conselho deve promover a uniformização entre os julgados, visto que o processo administrativo como um tudo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva. Tendo isso em vista, e considerando que apenas o PAF n. 13822.000119/2005-73 aplica os critérios fixados pelo STJ, entendo que é o Acórdão n. 3301-011.201 , que deve ser confrontado para fins de uniformização. Para tanto, tomei o cuidado de verificar os autos do presente processo e os confrontar com a referida decisão, que se pautou em extensa diligência para avaliação do processo produtivo e escrituração contábil e fiscal da recorrente. A luz desses elementos, me parece que a decisão da relatora, e que foi acompanhada pela Turma por unanimidade naquela oportunidade, foi precisa e acertada ao caso vertente, motivo pelo qual seguirei o mesmo entendimento. Em síntese, o CARF, ao analisar o PAF n. 13822.000119/2005-73, decidiu pelo parcial provimento do recurso voluntário da recorrente, reconhecendo o direito a crédito sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc.; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Por outro lado, foram mantidas as glosas sobre: (i) insumos e ativos vinculados à fase agrícola de produção da cana-de-açúcar, visto que a mesma foi integralmente adquirida de terceiros no período analisado; (ii) despesas referentes a atividades administrativas e/ou cuja comprovação não restou devidamente atendida; e (iii) as diferenças resultantes da desqualificação do método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional, visto que o processo produtivo da empresa é, até certo momento, comum para a fabricação de açúcar e álcool. As principais parte da decisão e sua motivação, restam transcritas a seguir: “Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de-açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Do rateio proporcional [...] A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não- cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Bens utilizados como insumos a) Material intermediário – serviços de manutenção [...] As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. b) Material intermediário – serviços de manutenção industrial A fiscalização afirmou que a Planilha 02 (Mat. Interm. - Serv. Manutenção Industrial), em geral, refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não foram diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadram no conceito de insumos. Para tanto, cita gastos como gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, Máquinas e carretas agrícolas, pois não se caracterizam como insumos que dão direito à crédito da contribuição. [...] Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete [...] Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. [...] Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado [...] O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. [...] No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: [...] Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. [...] Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais O art. 3°, §§ 5° e 6° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 dispõem que a alíquota para determinação do crédito presumido decorrente de aquisições efetuadas de pessoas físicas é correspondente a 80% da alíquota de PIS/COFINS. Logo, não há reparos a serem feitos no auto de infração. [...] Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário” Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.201, proferido nos autos do PAF n. 13822.000119/2005-73. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000012/2010-91 observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721045/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 ART. 24 LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento de ofício do crédito tributário pelo auditor fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipóteses, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTF, declarando débitos tributários, em valores irrisórios, em relação aos realmente devidos e apurados pelo próprio contribuinte, nos Dacon e na contabilidade, revela sua intenção de ocultar e/ ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ ou da redução dos reais valores das contribuições devidas, implicando a qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORA PRESIDENTE. IMPUTAÇÃO Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária a Diretora Presidente da pessoa jurídica por ter agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a apresentação de DCTF com valores irrisórios, em relação aos efetivamente devidos e escriturados na contabilidade. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação.
Numero da decisão: 3301-012.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária do Diretor Jorge Luiz Pereira da Silva Lima, e, por voto de qualidade, manter a responsabilidade solidária da Diretora-presidente Helga Irmengard Jutta Seibel e a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo, Marcos Antônio Borges, Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar parcial provimento ao recurso voluntário nesses pontos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 ART. 24 LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento de ofício do crédito tributário pelo auditor fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipóteses, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTF, declarando débitos tributários, em valores irrisórios, em relação aos realmente devidos e apurados pelo próprio contribuinte, nos Dacon e na contabilidade, revela sua intenção de ocultar e/ ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ ou da redução dos reais valores das contribuições devidas, implicando a qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORA PRESIDENTE. IMPUTAÇÃO Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária a Diretora Presidente da pessoa jurídica por ter agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a apresentação de DCTF com valores irrisórios, em relação aos efetivamente devidos e escriturados na contabilidade. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação.

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INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento de ofício do crédito tributário pelo auditor fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipóteses, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTF, declarando débitos tributários, em valores irrisórios, em relação aos realmente devidos e apurados pelo próprio contribuinte, nos Dacon e na contabilidade, revela sua intenção de ocultar e/ ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ ou da redução dos reais valores das contribuições devidas, implicando a qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORA PRESIDENTE. IMPUTAÇÃO Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária a Diretora Presidente da pessoa jurídica por ter agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a apresentação de DCTF com valores irrisórios, em relação aos efetivamente devidos e escriturados na contabilidade. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 10 45 /2 01 9- 94 Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária do Diretor Jorge Luiz Pereira da Silva Lima, e, por voto de qualidade, manter a responsabilidade solidária da Diretora-presidente Helga Irmengard Jutta Seibel e a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo, Marcos Antônio Borges, Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar parcial provimento ao recurso voluntário nesses pontos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do voto da DRJ: Trata o presente processo de autos de infração referentes ao PIS/Pasep e Cofins dos períodos acima identificados, nos montantes respectivos de R$ 32.163.802,81 e R$ 151.004.110,57 (incluídos nesses valores as contribuições, multa proporcional qualificada e juros de mora calculados até 04/2019). 2. Segundo o Relatório de Fiscalização, de acordo com as EFD Contribuições, transmitidas à Receita Federal via SPED, legitimadas pelas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas, a Impugnante apurou para os períodos valores de PIS/Pasep e Cofins a recolher de R$ 12.834.752,40 e R$ 59.091.368,40, respectivamente, tendo, entretanto, declarado em DCTF apenas R$ 315.000,00 a título de PIS/Pasep e R$ 315.000,00 a título de Cofins, que representam menos de 1% dos valores devidos. Intimado a manifestar-se sobre a ivergência encontrada, manteve-se silente. A Fiscalização qualificou a multa proporcional e apontou como responsáveis os diretores da empresa. 3. Cientificados a Cerpa em 03.05.2019, o sr. Jorge em 23.05.2019, e a sra Helga em 07.05.2019, foi apresentada, tempestivamente, em 03.06.2019, impugnação conjunta onde são apresentados os argumentos abaixo sintetizados: a) Contesta a responsabilização dos diretores, afirmando inexistir nenhuma evidência para tal e que deveria o Fisco provar que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto da empresa; b) Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Acrescenta que o sr. Jorge é tão somente diretor industrial, sem funções administrativas na empresa; c) Cita entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 4/2018 que trata do tema e) Tece comentários sobre a responsabilidade patrimonial, reiterando estar�se diante de caso de simples inadimplemento: f) Discorre acerca do art. 135 do CTN e cita jurisprudência sobre o tema; g) No mérito, relaciona os créditos que foram aproveitados nos cálculos das contribuições devidas, afirmando que diante do Parecer Normativo Cosit 05/2018, que deu maior abrangência ao conceito de insumos geradores de crédito, outros poderiam ser utilizados, conforme notas fiscais anexadas; h) Reclama da qualificação da multa, a qual caracterizaria confisco, destacando que nunca agiu com o intuito de omitir receitas, tanto que houve a entrega regular do SPED e das notas fiscais; i) Contesta a utilização da Taxa Selic como fator de atualização tributária, a qual seria inconstitucional e quebraria a segurança jurídica, a legalidade estrita e a tipicidade tributária; j) Ao final requer a procedência de seus argumentos: (...) Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve provar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, comprovar que possui o direito invocado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve provar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, comprovar que possui o direito invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA QUALIFICADA - 150%. PRATICA REITERADA. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135 CTN. A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.Ressalta-se que cancelou o valor de Cofins – R$ 4.250.323,85 e PIS/Pasep – R$ 606.034,02, por tal razão interpôs recurso de ofício. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; b) não aplicação da multa qualificada c) inconstitucionalidade das multas; d) não responsabilização dos diretores; e) não aplicação de juros de mora; Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 f) verdade material como limites do lançamento; Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso é tempestivo, deixo de conhecer do argumento de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, eis que não questionado no momento adequado e não tendo lastro de que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo. Também não conheço sobre a inconstitucionalidade das multas, conforme súmula CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tanto, não conheço da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e inconstitucionalidade das multas, dos demais tópico, tomo conhecimento. 1.1 NULIDADE POR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART. 10, VI, DO DEC. 70.235/72 A Impugnante contesta a revisão feita com a finalidade de corrigir o erro no envio dos autos sem a assinatura da Autoridade Fiscal. Entende que não poderiam ser invocados os arts. 149, V, e 150 do CTN, sendo o único caminho possível a nulidade por vício reconhecido pela própria autoridade lançadora que, ao declarar revisto e re-ratificado o lançamento, deu seguimento a um procedimento viciado. O Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), prescreve no art. 10: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No caso presente, de fato não haveria necessidade de revisão de ofício dos autos de infração, posto que, sem a assinatura da autoridade os mesmos eram inexistentes. Somente após a devida assinatura e a nova ciência, feitas através do Termo de fls. 629/630 e AR de fl. 634, consolidaram-se os lançamentos. Entretanto, não se vislumbra no ocorrido qualquer motivação para que sejam considerados nulos os autos. Ainda no PAF, o art. 59 determina: Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 "Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua impugnação, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. No mais, discorda-se da alegada irregularidade referente à manutenção do prazo inicial de defesa, uma vez que, mantidos integralmente os textos dos autos, consta dos mesmos que o prazo de impugnação iniciava-se apenas a partir da ciência, ocorrida em 15.02.2018, no recebimento do Termo de fls. 629/630. Rejeito a preliminar de nulidade. 1.2 APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO JURÍDICO DEFINIDO PELO CARF, ART. 146 CTN E ART. 24 LINDB; A contribuinte aduz que em outros PAF´s teve decisão favorável a seu pleito e que agora houve alteração de critério jurídico nos termos do art. 146 do CTN e art. 24 da LINDB. Pois bem! Sobre a suposta alteração de critério jurídico assim afirmou a DRJ: Forma de apuração 18. Manifesta-se a Impugnante no sentido de que, somente após a publicação do acórdão do CARF que atendeu o seu recurso que contestava a apuração das contribuições pelo regime cumulativo, a mesma passou a se sujeitar à forma não- cumulativa de cálculo. Antes disso, teria permanecido na regra cumulativa. 19. Equivoca-se. A forma de apuração das contribuições é definida em lei. Diante da divergência de entendimento na interpretação do ato legal entre o Fisco, que julgava estar a empresa sujeita ao regime cumulativo, e a Impugnante, que defendia sujeitar-se ao regime não-cumulativo, a questão foi discutida administrativamente em outro processo, chegando o CARF à conclusão de que estaria correta a empresa. Dessa forma, optou a Autoridade Fiscal por acatar o entendimento e efetuar o presente lançamento com base na não�cumulatividade. 20. Em outras palavras, a discussão administrativa não teve o condão de modificar a sistemática de tributação (antes e depois da decisão), como pretende a Impugnante, mas tão somente prestou-se a definir qual a melhor interpretação do ato legal que prescreve como se dá a apuração das contribuições. Definida a forma de cálculo, a mesma vale para todo o período de vigência da lei que a instituiu. De igual forma tenho a compreensão de que não alteração de critério jurídica, ainda, sobre a aplicação do art. 24 da LINDB assim tem assentado no CARF: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 2158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Dessa forma, nego provimento. 1.3 NULIDADE POR PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 100 DO CTN, ANULAÇÃO DE PENALIDADES, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre a aplicação do art. 100 do CTN, assim a jurisprudência do CARF tem caminhado: Numero do processo:12266.721220/2012-81 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA. Configura-se a prática reiterada pela autoridade administrativa a edição de Soluções de Consulta afirmando ser correta a classificação dos painéis de LCD na posição adotada pelo sujeito passivo à época. Sendo tais atos, irrefutavelmente, norma complementar, nos termos do art. 100, III, do CTN, é de se aplicar o parágrafo único do referido artigo para fins de exclusão das penalidades e dos juros de mora. Numero da decisão:9303-011.477 Nome do relator:Tatiana Midori Migiyama Adoto os fundamentos acima ementado e nego provimento. 1.4 NÃO CUMULATIVIDADE COMO OPÇÃO FISCAL POR REGIMES TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DA LEGALIDADE; Fato incontroverso que a contribuinte nos PAF´s 19515.720715/2014-14 (períodos de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012) e 19515.721894/2013-26 (períodos de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2009), fez seu pleito administrativo para se manter no sistema não cumulativo, nesse sentido assentou o entendimento o voto condutor do primeiro processo mencionado no CARF, vejamos: Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, salienta-se que o inciso I dos artigos 8º e 10 das respectivas leis exclui da não-cumulatividade as pessoas jurídicas elencadas nos §§6º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, independentemente das receitas que auferem e que o §6º remete à relação do §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Conclui-se, portanto, que a recorrente não se enquadra no §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, sujeitando-se ao regime não-cumulativo e não ao regime cumulativo, devendo o crédito lançado ser exonerado, posto que efetuado com base no regime cumulativo. Ainda: Numero do processo:19515.720715/2014-14 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TRATADAS NO INCISO VII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.380/1964. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 22, §1º DA LEI Nº 8.212/91. As sociedades de economia mista tratadas no inciso VII do artigo 8º da Lei nº 4.380/1964 não se enquadram no rol do §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, em razão apenas do Fl. 2159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 exercício da atividade de financiamento de habitações e obras conexas, como integrante do Sistema Financeiro da Habitação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TRATADAS NO INCISO VII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.380/1964. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 22, §1º DA LEI Nº 8.212/91. As sociedades de economia mista tratadas no inciso VII do artigo 8º da Lei nº 4.380/1964 não se enquadram no rol do §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, em razão apenas do exercício da atividade de financiamento de habitações e obras conexas, como integrante do Sistema Financeiro da Habitação. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Numero da decisão:3302-004.819 Nome do relator:PAULO GUILHERME DEROULEDE Como bem mencionado pelo relator, “as sociedades de economia mista tratadas no inciso VII do artigo 8º da Lei nº 4.380/1964 não se enquadram no rol do §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.” Fato que a fiscalização observou as decisões proferidas pelo CARF mantendo a contribuinte no sistema indicado. Também a contribuinte logrou em parte a de demonstrar seu pleito, no qual foi exonerado parcialmente pela DRJ, sobre o valor restante não há qualquer direito, pois, carente documentalmente para tal ponto. Assim, nego provimento. 1.5 VERDADE MATERIAL COMO LIMITES DO LANÇAMENTO As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Assim, não conseguindo desconstituir o auto de infração, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nego provimento. 1.6 IMPOSSIBILIDADE E APLICAR PENALIDADES; A contribuinte tenta alegar que existe dúvidas e por tal motivo não poderia aplicar as sanções como multa e etc. Pois bem! Não existe qualquer dúvida sobre a infração cometida, logo, deve ser mantida todas as suas penalidades, inclusive por imposição das súmulas que vigoram no CARF. Nego provimento. Fl. 2160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 2 NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES A fiscalização assim assentou sobre a responsabilidade dos diretores: V. DOS DIRETORES RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA: De acordo com as Atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em todo período sob procedimento fiscal a diretoria da empresa era assim constituída: a) HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL, brasileira, viúva, nascida na Alemanha, industrial, CPF nº 516.148.392-04, identidade nº 39.810.485-2 SSP/SP, Residente e domicilio tributário na Rod. Arthur Bernardes, nº 7.699, bairro Tapanã, Belém/PA, CEP nº 66.825-000. Proprietária de 100% das ações da empresa. Nomeada Diretora Presidente da empresa em 07/12/2012, reeleita em 18/07/2017 para mais um período de 3 (três) anos. b) JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA LIMA, brasileiro, separado judicialmente, técnico químico, registrado no CRQ 3ª Região sob o nº 03414367, identidade nº 03093629-8 – SSP/RJ, CPF nº 403.406.787-04, residente e domicílio tributário na Rua Maria dos Reis Silva, nº 7699, casa 05, bairro Buraquinho, município Lauro de Freitas, estado da Bahia, CEP nº 42.709-430. Nomeado Diretor Industrial em 30/04/2011, reeleito em 18/07/2017, para mais um período de 3 (três) anos. Tenho compreendido para que seja aplicada a responsabilidade solidaria deve se observar o art. 135 do CTN e ser demonstrado o dolo que não ocorreu. Nesse sentido: Numero do processo:19515.721137/2013-52 Ementa:Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo objetivando omitir do conhecimento da autoridade competente débito de imposto, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias e inobservância do princípio da entidade, a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional se mostra correta e inafastável. Numero da decisão:3201-004.881 Nesse esteira, dou provimento pois não houve demonstrado o dolo para responsabilizar os diretores. 3 MULTA QUALIFICADA Em razão da multa qualificada a contribuinte alega que: Destaca-se que a Recorrente, nunca agiu com intuito de omitir receitas, tanto que entregou regularmente SPED, todas as notas fiscais são e estão regulares, como atesta o Agente Fiscal. Evidenciando que não houve nenhuma intenção de dolo ou fraude. Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Em que pese a contribuinte ter apresentado valores a menor em DCTF, alega a fiscalização: De acordo com as EFD Contribuições, legitimadas pelas Notas Fiscais Eletrônicas – NFe emitidas, o contribuinte apurou PIS e COFINS a Recolher no período de abril/2017 a dezembro/2018, R$ 12.834.752,40, e R$ 59.091.368,40, respectivamente, entretanto, no mesmo período declarou em DCTF apenas o total de R$ 315.000,00 a título de PIS e R$ 315.000,00 a título de COFINS, que representam menos de 1% dos valores devidos De fato, a contribuinte apresentou os valores corretos em outros documentos contábeis para receita federal, assim essa turma julgadora já se manifestou sobre a multa agravada: Numero do processo:10865.720721/2016-99 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/11/2013, 31/07/2014, 31/05/2015 DÉBITOS DE IPI NÃO DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diante da ausência de declaração em DCTF dos débitos de IPI, é legítima a lavratura do auto de infração, com base nos valores informados na EFD-SPED e no Livro de Apuração do IPI. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. ART. 80, CAPUT, DA LEI Nº 4.502/64. Constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício, a falta de recolhimento do IPI, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ART. 80, § 6º, I E ART. 68 DA LEI N° 4.502/64. INAPLICABILIDADE. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte aplique artifício doloso na prática da infração ou que atue para retardar o conhecimento pela autoridade fazendária do fato jurídico tributário. Se não houver produção probatória para sustentar a atitude dolosa imputada ao contribuinte; ou se o contribuinte alimentou de informações o trabalho fiscal, por meio de escrituração EFD-SPED e Livro de Apuração do IPI, o que permitiu a lavratura do Auto de Infração, não se configuram as hipóteses agravantes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2013, 31/07/2014, 31/05/2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INADIMPLEMENTO. Os elementos para caracterização da responsabilidade do art. 135, III, são: 1- a figura do “sócio- administrador”, com poderes de decisão atribuídos pelo contrato social, como executor do esquema comercial entre as empresas e 2- as condutas revelam a atitude dolosa de atuação por infração à lei. Assim, o inadimplemento não se subsome à tipificação da atribuição da responsabilidade tributária dos sócios-administradores por atos de infração à lei. Aplicação do REsp 1.101.728 - SP, DJ 23/03/2009, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão:3301-004.661 Nome do relator:SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Dessa forma, em que pese a DCTF encontrar-se com valor não correspondente ao valor correto de declaração, como afirmado pela DRJ, a EFD Contribuições encontra declarada corretamente. Ao meu compreender, em que pese a DCTF estar incorreta, o fato da EFD Contribuições estar de acordo com os valores apurados pela fiscalização, e ainda, o fato de que tal documento é transmitido para processamento da própria Receita Federal e a mesma tem conhecimento dos valores apresentados. Tanto é que por conta dessa e outras informações fiscais Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 declaradas pela própria contribuinte que a fiscalização conseguiu apurar corretamente os valores, assim constou no relatório fiscal em e-fls. 956/957: A auditoria dos tributos PIS e COFINS, período de abril/2017 a dezembro/2018, teve por base: Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições, Notas Fiscais Eletrônicas – NFe, todas extraídas do Sistema Público de Escrituração Fiscal – SPED; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF; pesquisas nos sistemas da RFB e; declarações, documentos, manifestações e esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte. Na auditoria são adotados os princípios regentes da administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade, e ainda ponderados aspectos de coerência, idoneidade e habilidade das provas. (...) Intimado em 22/03/2019 a justificar a discrepância entre os valores declarados em DCTF e os valores do PIS e DA COFINS a Recolher, demonstrados nas EFD Contribuições do período de abril/2017 a dezembro/2018, o contribuinte se manteve silente. Assim, o contribuinte incorreu em infração a legislação tributária caracterizada pela Insuficiência de Declaração ou Pagamento do PIS e da COFINS, ao transmitir suas DCTF dos períodos de abril/2017 a dezembro/2018, com valores inferiores a 1% dos tributos a Recolher, pagando apenas os valores declarados em DCTF, omitindo quase que a totalidade do fato gerador da obrigação tributária, de vez que a empresa apurou em suas EFD Contribuições, PIS e COFINS a recolher muito superiores aos declarados em DCTFnão há de falar em dolo ou fraude, já que os demais documentos foram apresentados corretamente ao fisco. Dou provimento. 4 NÃO APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA Sobre os juros de mora, já se manifestou esse CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento. 5 RECURSO DE OFÍCIO O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de recurso de ofício cujo valor é inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais. Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Sobre o recurso de ofício tem a súmula nº 103 CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício eis que o valor inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária dos diretores e afastar a multa qualificada, e não reconhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator designado Com o máximo respeito ao Ilustre Conselheiro, divirjo de seu brilhante voto, quanto às seguintes matérias: I) qualificação da multa de oficio para o percentual de 150,0 %; e, I1) responsabilidade solidária da Diretora Presidente. I) qualificação da multa de oficio para o percentual de 150,0 % A qualificação/agravamento da multa de ofício para o percentual de 150,0 %, como no presente caso, em que ficou comprovada a declaração dos débitos das contribuições, nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em valores irrisórios, em relação aos valores escriturados na EFD-Contribuições (arquivo digital do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED - para escrituração do PIS/Pasep e da Cofins), de forma Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 reiterada, com intuito de sonegar o pagamento do PIS e da Cofins, está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim define sonegação e fraude : Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No presente caso, conforme demonstrado e provado nos autos, em todo o período abrangido pelo procedimento administrativo fiscal, 1º/04/2017 a 31/12/2018, em todos os 21 (vinte e um) meses, sem exceção, a recorrente declarou nas respectivas DCTF débitos de PIS e de Cofins, ambos sob o regime não cumulativo, em valores irrisórios, em relação aos valores efetivamente escriturados na EFD-Contribuições. Para todos os meses, os valores dos débitos de PIS declarados nas respectivas DCTF mensais corresponderam, em média, a apenas 2,45% dos valores efetivamente devidos. Para todo o período fiscalizado, foram declarados débitos de PIS, no valor total de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), contra um total efetivamente devido de R$12.834.792,40 (doze milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Já para a Cofins, a fraude e a sonegação foram ainda maiores; para todo o período, os débitos declarados nas respectivas DCTF mensais corresponderam, em média, ao percentual ínfimo de 0,53%; foram declarados débitos de Cofins, também no valor total de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), contra um total efetivamente devido de R$59.091.368,40 (cinquenta e nove milhões noventa e um mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Dessa foram, ficou caracterizada tanto a sonegação como a fraude, na medida em que a recorrente tinha pleno conhecimento de que a declaração nas respectivas DCTF, dos débitos tributários do PIS e da Cofins, em valores irrisórios, em relação aos valores efetivamente devidos, apurados/escriturados por ela própria na EFD-Contribuições, impediria e/ ou retardaria, de forma parcial, a ocorrência do fato gerador das contribuições, bem como o conhecimento do Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Fisco de sua ocorrência e, ainda, reduziu drasticamente os valores das contribuições efetivamente devidos e pagos. Além disto, tal conduta enquadra-se também no disposto na Lei nº 8.137, de 27/12/1990, que trata de crimes contra a ordem tributária, assim dispondo: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...). Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...). Dessa forma, correta a qualificação/agravamento da multa de ofício para o percentual de 150,0 % dos créditos tributários lançados e exigidos. II) Responsabilidade solidária da Diretora Presidente A responsabilização solidária da Diretora Presidente teve como fundamento o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) que trata de responsabilidade tributária por infração, assim dispondo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...); III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” No presente caso, conforme ficou demonstrado nos autos, a recorrente declarou nas respectivas DCTF, objeto das competências abrangidas pelos autos de infração, transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), valores muito inferiores aos efetivamente apurados por ela própria, EFD-Contribuições. Os valores dos débitos do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, declarados nas DCTF mensais, correspondiam, em média a apenas 2,45 % (dois vírgula quarenta e cinco por cento) e 0,53% (zero vírgula cinquenta e três por cento), respectivamente, dos valores efetivamente devidos, escriturados/apurados na EFD-Contribuições, conforme demonstrado e provado nos autos. A declaração dos débitos do PIS e da Cofins nas DCTF mensais, em valores irrisórios correspondentes, em média, a 2,45 % e a 0,53 %, respectivamente, dos valores Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 efetivamente devidos, implicou pagamento a menor das contribuições devidas e, consequentemente, sonegação de parte dos valores. Uma sonegação de tal magnitude praticada reiteradamente durante todo o período, objeto do procedimento fiscal, mais especificamente, durante 21 (vinte e mês) não aconteceria sem o conhecimento e aprovação da Diretora Presidente, Sra. Helga Irmengard Jutta Seibel, proprietária de 100,0 % das ações da recorrente. Assim, correta a sua responsabilização solidária pelo pagamento dos créditos tributários em discussão. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 2167DF CARF MF Original

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9944937 #
Numero do processo: 13896.905873/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.427
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 87 3/ 20 18 -5 2 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905873/2018-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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9962485 #
Numero do processo: 10715.724830/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/09/2007 a 22/09/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/09/2007 a 22/09/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/09/2007 a 22/09/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 48 30 /2 01 2- 75 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos alegando, em síntese: - A penalidade imposta pelo auto de infração ora impugnado embasado no art. 22 da RFB no. 800, evidenciamos que o mesmo não pode ser cobrado em virtude de sua vacatio legis imposta pela redação do artigo 50 do mesmo dispositivo legal e do novo dispositivo legal artigo 1° da IN RFB 899/2008; - Ocorre que tais informações não foram prestadas fora do tempo por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos; - Ocorre que o mesmo tentou efetuar a desconsolidação no dia que a embarcação atracou no porto, não obtendo êxito uma vez o programa apresentava um erro não previsto; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 - Não pode a impugnante ser punida por deixar de fazer algo que estava fora de seu alcance, ou ainda mais ser punida por um erro do programa, ser punida por uma imprestabilidade do único serviço cabível para efetuar tal desconsolidação necessária; - Uma vez tal atraso ter se dado por culpa ou dolo da empresa que deveria efetuar o registro da carga, jamais a impugnante pode ser responsabilizada por tal ato; - Pretendendo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos que acompanham esta e, novos documentos a serem juntados oportunamente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal e o que consta dos autos, a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por retificação de dados. No caso posto nos autos, as autuações ocorreram em pedidos de retificação de informações. Considerando a orientação da RFB na Solução de Consulta 02/2016 e ainda, a jurisprudência pacifica neste Conselho, que afasta a atuação nos casos de retificação de informações, o lançamento não pode prosperar. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original

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