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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10366736 #
Numero do processo: 37170.000438/2002-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS E FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Verificadas diferenças entre as remunerações efetuadas a segurados empregados constantes na folha de pagamento frente às informadas nos sistemas da Previdência Social, incidem as correspondentes contribuições sobre tais diferenças. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática
Numero da decisão: 2003-006.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à contribuição previdenciária sobre autônomos/administradores. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS E FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Verificadas diferenças entre as remunerações efetuadas a segurados empregados constantes na folha de pagamento frente às informadas nos sistemas da Previdência Social, incidem as correspondentes contribuições sobre tais diferenças. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à contribuição previdenciária sobre autônomos/administradores. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 0. 00 04 38 /2 00 2- 16 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37170.000438/2002-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 381/404): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 70/73, tem como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados e segurados empresários (pró labore), totalizando o valor de R$ ll9.744,65 (cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), consolidado em 28/06/2002 e correspondente ao período de 02/1995 a 02/2002. Extrai-se do Relatório Fiscal de fls. 70 a 73, conjugado como Relatório de Fatos Geradores às fls. 49 a 57, que: - as remunerações pagas aos segurados empregados foram obtidas nas folhas de pagamento, recibos de férias e rescisões contratuais, bem como de diferenças entre remuneração FGTS e INSS, - os montantes das contribuições lançadas a título de pró-labore foram lançadas por aferição indireta (arbitramento), tendo por base os padrões monetários constantes dos salários-base do INSS do período de 05/1996 a 02/2002, em virtude da falta de elementos de convicção que comprovassem, na época da lavratura os reais valores pagos aos segurados empresários, tais como Demonstrações Contábeis e Declaração de IRPJ, bem como IRPF dos sócios Da Impugnação Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 75/80, acompanhado dos anexos de fls. 81/261, requerendo seja acolhida a referida impugnação e determinada a anulação da NFLD, argumentando, em síntese, que: - durante o exame não houve óbice ao trabalho da fiscalização, tendo sido fornecidos todos os documentos disponíveis e prestadas as informações necessárias; - são improcedentes as diferenças de recolhimentos indicadas no Discriminativo Analítico do Débito-DAD apresentado, visto que a base de cálculo encontrada pela AFPS está distorcida, constituindo vício insanável, sendo que os valores imputados à impugnante como diferenças a recolher não encontram amparo na Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores; - os valores atribuídos pelo notificante como base de cálculo a título de pró-labore não tem amparo legal, vez que o contrato social da firma estabelece, desde a sua constituição, que a retirada de pró-labore pelos sócios equivale a um salário-mínimo; - somente em alguns meses compreendidos no período fiscalizado, ocorreu pagamento de pró-labore em valores superiores ao salário-mínimo, mas que nesses meses houve o oferecimento da quantia correta como base de cálculo para pagamento da obrigação previdenciária; Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37170.000438/2002-16 - fora esses casos a empresa remunerou os sócios com o valor previsto contratualmente, conforme se comprova através das declarações de imposto de Renda pessoa Física dos mesmos; - o Discriminativo Sintético do Débito-DSD atualiza e comina com juros e multa os valores incorretos chegando ao montante irreal de R$ l 19.744,65; - o lançamento teria sido feito a maior e a origem dos erros cometidos pela fiscalização, tanto no que se refere às remunerações pagas a empregados quanto aquelas pagas aos sócios, conforme apontado nas planilhas demonstrativas que elaborou, anexando aos autos cópias dos documentos que enumera na planilha de fls. 80; - com fulcro no art. 5°, inciso LV, da Carta constitucional de 1998 e no art. 37 da Lei n° 8.212/91, transcritos na defesa, bem como a luz dos dados da planilha demonstrativa apresentada, a NFLD deve ser tomada nula de pleno direito, por conter imprecisão de dados, constituindo-se em irregularidade formal, e sendo a forma um elemento da legalidade e requisito essencial da NFLD, sua ausência geraria vicio insanável; - com arrimo no Parecer/CJ/n° 1.066/97, não e possível modificar no contencioso administrativo, o fato gerador descrito no Relatório Fiscal, pois a alteração do fato apontado como objeto da tributação constitui flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, negando validade à garantia da isonomia processual e bilateralidade dos atos procedimentais. Concluindo, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo a anulação da NLFD ora combatida. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/2002 NFLD n° 35.499.153-1. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ÓNUS PROBATÓRIO. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37170.000438/2002-16 O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. A verificação de elementos capazes de alterar a base de calculo do lançamento do crédito previdenciário, obriga a administração Pública a promover sua retificação. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2011, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa por não ter sido considerado os documentos apresentados pelo sujeito passivo b) Considera insubsistente a NFLD, pois na mesma deve conter a descrição dos fatos, bem como ser instruído com documentos insofismáveis, c) As contribuições, mesmo que comprovadas parcialmente, por não ter sido apresentadas na sua totalidade, devem ser consideradas. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre crédito previdenciário lançado pela fiscalização que tem como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados e segurados empresários (pró labore), totalizando o valor de R$ ll9.744,65 (cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), calculado por aferição indireta. Nulidade por Cerceamento de Defesa A recorrente requer a nulidade do auto de infração diante da alegação preliminar de que teria lhe sido cerceada a sua oportunidade de defesa. Com relação à nulidade aduzida, determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37170.000438/2002-16 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa No presente processo foi verificado o contraditório e a ampla defesa, ao Contribuinte foi oportunizada a possibilidade de apresentar sua defesa, seu recurso, os documentos que entendia serem devidos. Portanto, não procede a alegação do contribuinte de nulidade do lançamento por preterição do seu direito de defesa. Do Lançamento Proceder-se-á ao exame do caso concreto, lembrando que a análise se restringira ao período remanescente de 01/l997 a 13/1998, considerando que os lançamentos efetuados para as competências 02/1995 a 13/ 1996 foram julgados decadentes pela DRJ. De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas são 02 (dois). O primeiro referente às contribuições patronais devidas pela empresa sobre os montantes pagos ou creditados aos segurados empregados, conforme extrai-se do Relatório Fiscal, abaixo: No período de 02/l995 a l3/ l998 o débito refere-se às contribuições patronais devidas pela empresa sobre os montantes pagos ou creditados aos segurados empregados, observadas. ainda. as contribuições devidas sobre a diferença de remuneração entre os valores declarados em Folhas de Pagamento. Recibos de Férias e Rescisões Contratuais com os constantes no FGTS. bem como os valores recolhidos na Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS do período; Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37170.000438/2002-16 1. Das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. De acordo com o Acórdão da Impugnação, o levantamento foi feito da seguinte forma: Da leitura dos relatórios que compõem a Notificação em debate, em especial das informações contidas no Relatório de Fatos Geradores às fls. 49 a 57, apreende-se que as contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados foram obtidas de duas formas: - parte por aferição direta mediante exame das folhas de pagamento, recibos de férias e rescisões contratuais; - parte por aferição indireta que se originou do confronto entre o salário de contribuição apurado no exame dos documentos apresentados e o salário de contribuição declarado para o FGTS, esta última forma adotada somente nas competências 02, 08 , 09 e ll/1997; 01, 06, 09, 12 e 13/1998. 1.1 Do levantamento feito por aferição direta mediante exame das folhas de pagamento, recibos de férias e rescisões contratuais O relatório da fiscalização diz que o levantamento Folha de Pagamento - FP1, Refere-se em parte às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas a partir do cotejamento entre os valores declarados, os relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS. Somente foi apurada diferença de contribuição nas competências em que os valores pagos pelo contribuinte não foram suficientes para liquidar o valor devido calculado com base na folha de pagamento comparados com os valores declarados. A Fiscalização informa ainda, que considerou para extrair os valores das remunerações pagas aos segurados, que serviram de base para a apuração das diferenças lançadas nos levantamentos, os seguintes documentos, conforme Relatório Fiscal: Anexadas nestes autos, às fls. 267 a 323, encontram-se -xerocópias autenticadas das MPF's e do TlAD referentes à diligência procedida na empresa, bem como xerocópias autenticadas das telas extraídas do sistema CNISA, relativamente às Massas Salariais constantes nos CNIS/FGTS, CNIS/GFIP e CNIS/RAIS, para os meses-02, 10 e 11/1995; 01 ,O7 ,O9 e 11/1996; bem como, 01, 03, 06, 07, 09, 10, 11, 12 e 13/1998, e ainda, as telas das consultas dos valores apurados x valores recolhidos, extraídas do CCORGFIP nos exercícios 1995, 1996, 1997 e 1998. Não constam no sistema CNISA valores remuneratórios para o exercício de 1997, quer através de CNIS/RAIS, quer no CNIS/FGTS. Assim, os dados considerados pela Fiscalização na apuração do presente crédito, foram todos eles prestados pela empresa , coletados nos sistemas informatizados da Previdência Social. Conforme se verifica da análise dos autos, a lavratura da Notificação Fiscal, no lançamento FP1 – Folha de Pagamento, deveu-se a constatação da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no qual as diferenças de contribuição são apuradas e depois diminuído o valor pago pela empresa, sendo que somente foi apurada diferença de contribuição nas competências em que os valores pagos pelo contribuinte não foram suficientes para liquidar o valor devido Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37170.000438/2002-16 calculado com base na folha de pagamento comparados com os valores declarados, resultando na exigência lançada Da análise detalhada do lançamento, mormente do Relatório Fiscal, verifica-se que carece de razão o sujeito passivo, pois a NFLD, lançamento FP1, contém a descrição dos fatos, bem como foi instruído com documentos comprobatórios, não merecendo neste ponto, reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância quanto ao lançamento feito por aferição direta mediante exame das folhas de pagamento, recibos de férias e rescisões contratuais. 1.2 Do levantamento feito por aferição indireta Neste ponto, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Considerando que, salvo algumas exceções, a base de cálculo da contribuição para o FGTS tende a ser mesma das contribuições para Previdência, tem-se, então nesses valores declarados ao FGTS, a prova indiciária que permitiu presumir que o fato gerador de contribuições previdenciárias ocorreu. Outrossim, a não apresentação dos documentos-necessários para exame, capazes de comprovar facilmente a natureza do pagamento em causa, de forma a permitir avaliar sua inclusão ou não no domínio das exceções legalmente previstas, traduz-se no motivo que amparou a adoção do procedimento de aferição indireta. Assim, o exame das peças que compõem os autos não corrobora o entendimento da postulante de que o arbitramento foi feito sem qualquer critério e sem levar em consideração a documentação apresentada pela impugnante. Resta evidente que a documentação apresentada não foi afastada ou descaracterizada como depreendeu a litigante, ao contrário; 0 que os autos atestam é que a autoridade fiscal lançou as contribuições incidentes sobre a remuneração contida nos documentos apresentados, a saber, folhas de pagamento, recibos de férias e rescisão e paralelamente, lançou também as incidentes sobre as diferenças constatadas entre o salário de contribuição assim obtido e o declarado ao FGTS, motivada pelo fato de que a empresa, no decorrer da ação fiscal, não se desincumbiu do ônus de comprovar que essas diferenças eram constituídas de parcelas não integrantes do conceito de salário de contribuição previdenciário. O procedimento adotado nem de longe toma incoerente a aferição indireta efetuada, como aduz a altercante. A autoridade fiscal constatou uma situação fática (pagamento de remunerações a empregados, declarado para o FGTS) que, em princípio, configura-se como fato gerador de contribuições previdenciárias e intimou o contribuinte para comprovar o recolhimento das respectivas contribuições sociais ou demonstrar que os referidos pagamentos, na realidade, não se coadunam com o conceito de salário-de- contribuição previdenciário. Não sendo apresentada documentação capaz afastar o lançamento fiscal, autoridade fiscal, no seu estrito dever legal, lavrou a Notificação por aferição indireta, lançando as referidas contribuições com fulcro no art. 33, § 3° da Lei n° 8.212/91, impondo-se desta forma à empresa, por expressa determinação legal, o ônus da prova em contrário. Assim, a fiscalização tem o dever de lançar, cabendo 0 ônus da prova à empresa envolvida. Portanto, considerando que a aferição foi feita de acordo com os valores declarados ao FGTS, que serve de base para a constituição do crédito tributário referente Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37170.000438/2002-16 ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada, bem como, é prova indiciária que permitiu presumir que o fato gerador de contribuições previdenciárias ocorreu, mantém-se o crédito tributário nesta questão. 2. Das contribuições patronais devidas pela empresa sobre os montantes pagos ou creditados aos segurados empresários (sócios), a titulo de Pró- Labore O segundo lançamento, refere-se às contribuições patronais devidas pela empresa sobre os montantes pagos ou creditados aos segurados empresários (sócios), a titulo de Pró- Labore O critério pelo qual esse credito a título de pro labore foi apurado, está fundamentado no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, que prevê: Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado 0 ônus da prova em contrario DA NULIDADE – DO ARBITRAMENTO De acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento foi feito da seguinte forma: No que respeita as contribuições lançadas a título de Pró-Labore, por falta de elementos A de convicção que comprovem os reais valores pagos aos segurados como Demonstrações Contábeis e Declaração de dos sócios, os valores atribuídos no débito foram alcançados por Aferição Indireta, tendo por. base os padrões monetários constantes dos Salários-Base do INSS do período de 05/l9V96 a 02/2002. A Recorrente afirma que a fiscalização arbitrou a remuneração a título de pro labore dos 3 (três) sócios, no valor máximo do salário de contribuição ao INSS, sem considerar que o contrato social da empresa estabelecia o valor de um salário-mínimo para a retirada de pró- labore pelos sócios, bem como, desconsiderar as declarações de imposto de renda apresentadas. Neste ponto, assiste razão a recorrente. De fato, consta nos autos que o contribuinte apresentou o contrato social em que constava a cláusula de retirada de um salário mínimo por mês a título de pró-labore, em que constava o valor fixado de uma salário mínimo da época do registro do Contrato Social, bem como, as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física dos sócios, nas quais constam os valores retirados a título de pró-labore no ano calendário. A fiscalização não considerou os documentos apresentados e arbitrou a remuneração de cada sócio a título de pro labore, no valor máximo do salário de contribuição ao INSS. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37170.000438/2002-16 A aferição indireta é medida excepcional, devendo-se correlacionar as previsões legais com os fatos registrados nos documentos contábeis da empresa. Tendo o contribuinte apresentado as DIRPF dos sócios, bem como , o contrato social com previsão de retirada do valor do pro labore, e ainda, a fiscalização poderia consultar a remuneração informada no período, no sistema CNIS, não havia necessariamente, arbitramento do valor. Não se vê como admissível, a aferição indireta por este motivo, uma vez que houve uma documentação apresentada, bem como, ainda restavam outros meios disponíveis para determinação do valor a ser utilizado no lançamento, pois a própria Fiscalização, utilizou-se dos valores declarados ao FGTS como base para a constituição do crédito tributário. Portanto, da NFLD nº 35.499.153-1, deverá ser excluído da base de cálculo o item 03 SC Adm/ Autonômo, do período de 01/1997 a 13/1998 e excluir totalmente na NFLD, uma vez que só consta o item 03 SC Adm/ Autonômo, o período de 01/1999 a 02/2002, na forma abaixo: Período Itens do Lançamento Ação 01/1997 a 13/1998 01 SC Empregados Manter 03 SC Adm/ Autonômo Excluir 01/1999 a 02/2002 03 SC Adm/ Autonômo Excluir Conclusão Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à contribuição previdenciária sobre autônomos/administradores. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.006375/2010-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada situa­se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 03/08), emitida em nome da contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2008, ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 63 75 /2 01 0- 70 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006375/2010-70 calendário de 2007, tendo sido apurado IR suplementar no valor de R$ 2.531,68, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos, foram constatadas as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. INSS no valor de R$ 14.188,91. - Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.584,60. Não comprovou relação de dependência com Vinícius Morais de Medeiros. - Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 2.300,00. Cientificada da notificação em 06/09/2010 (fl. 25), a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, resumidamente, que está aguardando o resultado da perícia do INSS por ser portadora de cardiopatia chagásica, conforme laudo entregue do INSS. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2014, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve destacar que a decisão de piso considerou como matérias não impugnadas as infrações dedução indevida com dependentes e instrução (fl. 39), nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574/2011. Compulsando os auto, constata-se na impugnação do contribuinte que, de fato, não houve a impugnação das infrações dedução indevida com dependentes e instrução (fl. 02), tendo alegado apenas ser portador de cardiopatia, portanto, seria portador de moléstia grave. Logo, mantenho a decisão de piso que considerou matérias não impugnadas as infrações de dedução indevida com dependentes e dedução indevida de instrução. Nesse sentido, não conheço do recurso voluntário no que diz respeito às alegações relacionadas às infrações dedução indevida com dependentes e dedução indevida de instrução, por se tratarem de matérias não impugnadas. Portanto, o litígio recai apenas sobre a infração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício do INSS no valor de R$ 14.188,91, onde o contribuinte alega ser portadora de moléstia grave, logo esse rendimento seria isento do imposto de renda pessoa física. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006375/2010-70 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. A contribuinte impugnou apenas parcialmente a notificação de lançamento, deixando de contestar as infrações dedução indevida com dependentes e instrução. Deste modo, nos termos do do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 2011 (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972), a matéria não impugnada se afigura definitivamente constituída na esfera administrativa, uma vez que se situa fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Por conseguinte, cabe examinar no presente julgamento apenas a infração omissão de rendimentos que a contribuinte requer seja cancelada em virtude de ser portadora de moléstia grave. A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, trata da isenção por moléstia grave e moléstia profissional: "Art.6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, devem-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006375/2010-70 II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Ocorre que a contribuinte não apresenta o laudo médico oficial. Os documentos de fls. 32, 34 e 35 não têm o condão de substituir os documentos exigidos por lei. Embora o INSS afirme em 28/10/2010 que deferiu sua solicitação acerca de isenção de imposto de renda, sem o laudo médico oficial em que conste data em que foi contraída a doença, não se pode acatar o pleito da contribuinte relativamente ao ano calendário 2007. A responsabilidade pela apresentação dos documentos de acordo com os requisitos legais é do contribuinte que pretende se beneficiar da isenção, devendo ocorrer junto com a impugnação, excetuados os casos legais, sujeitando-se inclusive à preclusão, a teor do § 4º do art. 57 do Decreto nº 7574/2011 (Processo Administrativo Fiscal), “in verbis”: “Art. 57. (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.” Por todo o acima exposto, voto no sentido de que seja considerada improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário impugnado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles Fl. 68DF CARF MF Original

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10366698 #
Numero do processo: 10530.721269/2011-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 12 69 /2 01 1- 50 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721269/2011-50 Trata-se de Notificação de Lançamento para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 7.597,19, sobre o qual incidem a multa de ofício e os juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na Notificação de Lançamento e dos autos eletrônicos (fls. 12 a 15), o lançamento de ofício foi efetuado em razão de omissão de rendimentos tributáveis. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou s em vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 65.639,67 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) Banco do Brasil S.A (00.000.000/0001-91). O contribuinte foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento em 23/02/2011 (fl. 28) e apresentou impugnação em 15/03/2011 (fl. 2), nos seguintes termos: · Em preliminar, requer a juntada posterior de planilha de cálculos judiciais relativa ao precatório expedido no processo de execução nº 2007.33.00.012597-8 movido contra o INSS, tendo em vista que se encontra pendente de atendimento solicitação de desarquivamento formulada perante o juízo da 6ª Vara Federal de Salvador; · Inocorrência de Omissão de Rendimento: · No mérito, alega que informou em sua declaração anual de ajuste, ano-calendário 2008, o montante de R$ 65.640,67 a título de rendimento isento; · Aduz que tal rendimento decorre do pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, no valor de um salário mínimo mensal, recebido acumuladamente em razão de decisão judicial; · Entende que não houve omissão de rendimento e não é cabível a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996; · Apuração do Imposto sobre a Renda de Rendimentos Acumulados: · Transcreve o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 e o art. 19, caput e §§ 1º a 4º da Lei nº 10.522, de 2002, fls. 3 e 4, alegando que há determinação legal para que não seja constituído crédito tributário relativo a matéria constante de ato declaratório aprovado pelo Ministro da Fazenda; · Acrescenta que a Autoridade Lançadora deve rever de ofício os lançamentos já constituídos e abrangidos pela disposição legal transcrita e disto decorre que é cabível a aplicação retroativa dos entendimentos exarados nos Atos Declaratórios da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda; · Aduz que a revogação do Ato Declaratório produzirá efeitos ex nunc, não alcançando fatos ou atos jurídicos pretéritos, mencionando entendimento doutrinário que distingue os efeitos decorrentes da revogação e da anulação de atos jurídicos, por ilegalidade ou ilegitimidade (fl. 5); · Transcreve o art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que trata da aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e apresenta jurisprudência correlata (fl. 5); · O lançamento impugnado ofendeu o quanto disposto no art. 144 do CTN pois deixou de observar o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009; · O Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 tem natureza eminentemente interpretativa e sua aplicação deve ser retroativa por força do art. 106 do CTN; · Defende que a constituição do crédito foi indevida, para o ano-calendário 2008, pois tributou globalmente o benefício previdenciário de valor mensal correspondente a um salário mínimo, recebido acumuladamente, o qual seria isento se submetido a apuração mensal, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009; Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721269/2011-50 · Transcreve precedentes de jurisprudência do STJ (fl.6); Retroatividade Benéfica · Alega que deve ser aplicado ao caso o art. 106 do CTN, que trata da aplicação retroativa da lei, considerando que o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 é norma de cunho interpretativo; · Aduz que a Lei nº 7.713, de 1998, foi alterada pela Lei nº 12.350, de 2010, adotando forma de tributação exclusiva na fonte para os casos de rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, mediante apuração mensal; · Transcreve a nova redação da Lei nº 7.713, de 1998, art. 44; · Suscita nulidade do lançamento por ter sido fundamentado em norma revogada, pois o tratamento conferido a rendimentos recebidos acumuladamente passou a ser tratado conforme a alteração introduzida pela Medida Provisório nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010, para que sejam excluídos a multa de mora, a multa de ofício, os juros moratórios e os tributos lançados; Ao final, requer a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o acolhimento da impugnação para cancelamento do débito fiscal, bem como o deferimento da restituição do imposto sobre a renda postulado na declaração anual de ajuste do ano-calendário 2008. Em 05/09/2011, o impugnante apresentou manifestação requerendo a juntada de cópia dos autos judiciais nº 2007.33.00.012597-8 (Execução Diversa por Título Judicial) movida contra o INSS, contendo o demonstrativo de cálculo dos rendimentos acumulados auferidos pelo contribuinte atinente a benefício previdenciário de aposentadoria por idade (fls. 58 a 331). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos em ação judicial DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721269/2011-50 Apuração do Imposto sobre a Renda de Rendimentos Acumulados. Sobre o assunto rendimentos recebidos acumuladamente, regulamentando o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, tem-se o art. 56, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99): Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99): Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Pela norma acima, quaisquer rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física serão tributados em bases correntes, ou seja, no mês de seu efetivo recebimento (regime de caixa), seja ele decorrente de aluguéis, rendimentos do trabalho, aposentadoria, reforma, pensão, e quaisquer outros rendimentos tributáveis passiveis de ajuste na Declaração Anual. Portanto, os rendimentos são tributados no mês do recebimento e declarados na Declaração Anual de Ajuste do ano do recebimento, independentemente do mês ou ano em que o rendimento foi efetivamente ganho (regime de competência). O regime tributário aplicado aos rendimentos recebidos acumuladamente foi objeto de inúmeras lides judiciais, que tinham por motivação a irresignação por parte dos contribuintes em se submeter ao regime de caixa adotado para fazer incidir o imposto sobre a renda nestes casos. O debate na esfera judicial conduziu a formação de jurisprudência no âmbito Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede recursal, e, ao lado disso, registravam-se reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não admitindo recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional, sob o entendimento que no caso havia ausência de violação direta à Constituição. Assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conformidade com art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 2002, editou o Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14/05/2009), citado pelo impugnante em sua defesa, determinando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos ou a desistência daqueles que tivessem sido interpostos, na inexistência de outro fundamento relevante, em processos que buscassem alterar a forma de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, para levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, efetuado-se o cálculo mensal e não global. Ocorre que o Plenário do STF, na sessão realizado no dia 20/10/2010, reformou decisões monocráticas que haviam negado seguimento a recursos extraordinários da União, nos quais se discutia exatamente a questão da constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O STF, instado pela PGFN, alterou entendimento até então prevalecente para reconhecer a Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários nº 614.406 e nº 614.232. Assim, considerando que uma premissa essencial para a validade do entendimento expresso por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 2009, e também do AD PGFN nº 1, de 2009, era exatamente a ausência de perspectivas de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF afastou essa premissa e abriu novas perspectivas em favor da tese esposada pela Fazenda Nacional – a da Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721269/2011-50 tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Diante da aceitação do Recurso Extraordinário (RE) pelo STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2331/2010, suspendeu os efeitos do Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, até que ocorresse o deslinde pela Corte Maior sobre a constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88. Assim, diferente do quanto cogitou o impugnante, não ocorreu nem a revogação e nem a anulação do Ato Declaratório, mas sim a sua suspensão, retirando-lhe a eficácia. Ao lado disso, operou-se modificação legislativa, incluído-se o art. 12-A à Lei nº 7.713/1988, pelo art. 20 da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010 (DOU de 28.7.2010), cuja norma legal foi incorporada ao art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Esta norma estabeleceu, a partir de 28/07/2010, novo tratamento tributário para os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, os quais passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Dessa forma, os rendimentos recebidos acumuladamente até 27/07/2010, não tendo sido contemplados na nova regra de apuração do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, como é o caso destes autos, continuaram a ser tributados na forma do art. 12 da Lei nº 7.713/88, inexistindo disposição normativa que permita a aplicação retroativa desta lei por parte deste Colegiado. Cite-se, como precedentes administrativos exemplificativos, os seguintes julgados: Acórdão 01-23.965 – 5ª Turma da DRJ/BEL, sessão de 21/01/2012 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente até 27/07/2010 são tributados na forma do art. 12 da Lei nº 7.713/88, quando o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, no mês do seu recebimento. Acórdão 02-30.627 – 5ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 28/01/2011 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento do crédito, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Engana-se o impugnante quando pretende aplicar retroativamente o Ato Declaratório PGFN nº1, de 2009, com fundamento nos arts. 106 e 144 do CTN. Primeiro, porque a previsão do art. 106 do CTN, taxativa e, pois, específica para as hipóteses elencadas na norma, destina-se a fazer incidir lei, válida e eficaz, a fatos geradores pretéritos, quando expressamente interpretativa, ou quando disciplinar matérias relacionadas a infrações e penalidades, textual: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721269/2011-50 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, o Ato Declaratório PGFN nº1, de 2009, no momento da formalização do lançamento, que se operou em 23/02/2011, já não se encontrava em vigor, pois havia sido suspenso por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2331/2010, nos termos antes referidos. Impossível, assim, aplicação retroativa de norma revogada. Segundo, a norma aplicada ao caso foi exatamente aquela vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador (art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988), cumprindo-se o quanto disposto no art. 144 do CTN. Não bastasse tudo isso, há que se registrar que o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, nunca se revestiu na condição de norma jurídica substantiva (geral e abstrata) capaz de fazer nascer direitos e gerar obrigações, mas sim norma adjetiva, de cunho procedimental, cujo destinatário principal foi a própria Fazenda Nacional. Tampouco se tratou de norma expressamente interpretativa. E o caso ora sob julgamento não se refere a infrações e penalidades que justifique a incidência da prescrição normativa art. 106 do CTN. Anote-se também que a repercussão do entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na atividade fiscal e de julgamento, segundo os ditames da Lei nº 10.522, de 2002, art. 12, §§ 4º e 5º, pressupõe a existência de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, válido e eficaz, circunstância que não mais se verificava no momento do lançamento sob julgamento e assim permanece até o presente. Em verdade, entendo que a Administração Tributária nunca deixou de interpretar o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, na forma esposada pela Autoridade Lançadora na Notificação de Lançamento sob julgamento, mas apenas abdicou do direito de discutir judicialmente tal matéria à vista do panorama que se apresentava nas Cortes Superiores. Ocorre que, como resultado natural e ordinário da dinâmica dos procedimentos judiciais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal modificou-se, revelando viabilidade na manutenção da interpretação sempre defendida pela União. Restabelecendo-se, assim, o procedimento e a interpretação que já vinha sendo aplicado. E, por fim, registre-se que o Manual de Orientação expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dirigido aos contribuintes para elaboração da Declaração Anual de Ajuste do ano-calendário 2008 (exercício 2009), determinava a prestação de informações segundo entendimento fixado no Parecer Normativo nº 5, de 06/11/1995, da então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – Cosit, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que era distinto daquele ora invocado pelo sujeito passivo, fundamentado no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, que, no caso, sequer havia sido editado na oportunidade da apresentação pelo impugnante de sua declaração de ajuste objeto da ação fiscalizadora e da Notificação de Lançamento. Com efeito, entendo que se encontra caracterizada a omissão apontada na Notificação de Lançamento, no valor R$ 65.639,67, referente a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, no ano-calendário 2008, tendo em vista que o sujeito passivo apenas declarou o valor de R$ 1,00 como tributável dos R$ 65.640,67 recebidos em decorrência da Ação Ordinária nº 2000.33.00.014391-3 e da Ação de Execução nº 2007.33.00.012597-8. Retroatividade Benéfica Relembre-se que a previsão do art. 106 do CTN é taxativa e, pois, específica para as hipóteses elencadas na norma, destinando-se a disciplinar a aplicação da lei tributária a fatos passados quando expressamente interpretativa ou quando tratar de infrações e penalidades. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721269/2011-50 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A introdução do art. 12-A na Lei nº 7.713, de 1998, por meio da Medida Provisória (MP) nº 497, de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010, inseriu nova disciplina legal para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, sem eliminar o tratamento até então vigente. Passou-se a ter, então, dois regimes tributários, cuja fronteira ficou delimitada no tempo pela ocorrência do fato gerador, que no caso é o efetivo recebimento dos rendimentos de forma acumulada. Não se trata, portanto, de norma de caráter interpretativo, tampouco reguladora de hipóteses sancionadoras (infrações ou penalidades). Como visto, somente a partir de 28/07/2010 o novo tratamento tributário passou a existir, possibilitando que rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, fossem tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, em conformidade com os arts. 105 e 116 do CTN, textual: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Inequívoco, então, concluir que os rendimentos recebidos acumuladamente até 27/07/2010, não foram contemplados na nova regra de apuração do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, como é o caso destes autos. E, assim sendo, continuam a ser tributados na forma do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, também aplicados em conformidade com os arts. 105 e 116 do CTN, inexistindo orientação por parte da Administração Tributária para aplicação retroativa da nova regra. Registre-se, ademais, que no tratamento das disposições transitórias, ampliou-se a incidência do novo regime de tributação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010 (Lei nº 7.713, de 1988,art. 12-A, § 7º), mas nunca para aplicação retroativa a fatos geradores anteriores a 2010. Com razão, uma vez que o comando legal vigente no ano calendário, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721269/2011-50 e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente pela dependente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13897.720435/2015-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 SÚMULA CARF Nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2003-006.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Osasco/SP, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 72 04 35 /2 01 5- 63 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720435/2015-63 ano-calendário 2012. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 0,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora e de R$ 4.730,23, acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente a fonte pagadora Município de Itapevi. Valor glosado: R$ 11.411,13. Complementação da Descrição dos Fatos CONTRIBUINTE INTIMADO A APRESENTAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NADA APRESENTOU EM ATENDIMENTO A ESTE QUESITO. SOLICITOU PRAZO MAS NÃO MAIS SE MANIFESTOU. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 01/08/2015, conforme Aviso de Recebimento (fl. 16) e em 19/08/2015, no pedido de impugnação (fl. 03), acompanhado dos documentos de fls. 04/14, alega que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Argumenta, também, que: FORNECIMENTO DA DECLARAÇÃO COMPLETA E NÚMERO DO RECIBO DO ANO-CALENDÁRIO: 2012 - TIPO: RETIFICADORA - DIRF 2013 DA FONTE PAGADORA. Requer acolhida a impugnação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte A DRJ considerou improcedente a impugnação considerando que o contribuinte não comprovou o víclo empregatício com a fonte pagadora, na forma abaixo, com grifo nosso: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720435/2015-63 Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, o Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estipula que (destaques acrescidos): Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: […] Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): […] IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; […] § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). O art. 717 do RIR/99, por seu turno, atesta que é a fonte pagadora a responsável pela retenção do imposto e, assim, somente ela pode emitir comprovante da retenção efetuada: Art.717.Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, §1º). Portanto, é permitido deduzir, do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Não foi considerada a compensação do imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação do vínculo empregatício. Em sua defesa, a impugnante junta, apenas, o comprovante de rendimentos (fl. 11). Porém, não apresenta documento algum para comprovar a prestação de serviço realizada, como contrato de trabalho e recibos de pagamento que demonstrem a retenção do imposto de renda na fonte, conforme solicitado pela Autoridade Fiscal. Assim, mantém-se a infração apurada de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. No recurso, além do comprovante de rendimentos, o contribuinte apresentou os contracheques (fls. 44-60) do ano calendário de 2012, que comprovam que o mesmo era vinculado à fonte pagadora, Prefeitura Municipal de Itapevi, na qual exerceu o cargo de secretário do município. Desta forma, verifica-se que a prova do IRRF pode ser feita por outros meios que não o comprovante de retenção emitido pela fonte, conforme Sumula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Dessa forma entende-se que o contribuinte com os documentos apresentados, conseguiu provar o vínculo com a fonte pagadora e que efetivamente sofreu a retenção que alega, que foi o motivo da improcedência da impugnação apresentada e a Notificação de Lançamento deve ser cancelada. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720435/2015-63 Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 69DF CARF MF Original

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10375073 #
Numero do processo: 12448.900322/2014-94
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.002, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.935648/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta expressamente as matérias de fato e de direito recorridas não merece ser objeto de conhecimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.002, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.935648/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade protocolada pelo contribuinte, por sua vez interposta contra Despacho Decisório que homologou parcialmente PERDCOMP decorrente de saldo negativo de CSLL. O Despacho Decisório, que foi emitido pela DRF, como já informado, homologou parcialmente a compensação pretendida, informando que os créditos reconhecidos foram insuficientes para compensar integralmente o PERDCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 03 22 /2 01 4- 94 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.003 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900322/2014-94 Assim, apenas uma parcela do correspondente ao saldo negativo informado – retenções na fonte de CSLL, foi confirmada de forma parcial no Despacho. Cientificado, o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando que cometeu erro material no PERDCOMP, no qual informou o CNPJ onde realizou a prestação de serviços quando deveria ter colocado os CNPJs constantes nos informes de rendimentos (anexos aos autos, e-fls 30/132). e que, “nesse caso, a correção pode ser feita pelo próprio juiz, mesmo que já tenha ocorrido”. Ainda, alegou que sofreu retenção de todos os créditos informados em PERDCOMP e que não poderia ser penalizado se o responsável tributário não cumpriu com as obrigações, ou seja, com o recolhimento do imposto. Nesse aspecto, requereu que seja reconhecida a homologação tácita de todas as declarações de compensação, com a conseqüente extinção dos débitos compensados; que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, em razão de cerceamento do direito de defesa e que seja acolhida a manifestação de inconformidade, juntando documentos destinados a comprovar o alegado. Contudo, o Acórdão nº 12-102.087 da DRJ, na análise da manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente, concluindo pela falta de liquidez e certeza do crédito pretendido e, pelo fato de que o interessado não ofertou a totalidade de suas receitas à tributação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO CSLL. RETENÇÕES CSLL. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância. Após, os autos foram encaminhados à esta Turma, para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, a peça recursal não preenche os requisitos de admissibilidade, pelos motivos abaixo transcritos. Conforme relatado, o recurso voluntário consiste em pedido de reconsideração sem que fosse impugnada qualquer parcela do acórdão recorrido. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.003 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900322/2014-94 Sobre este ponto, peço vênia para transcrever as razões da ex-conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz proferidas no acórdão n. 1201-005.947, adotando-as como razão de decidir por aplicáveis ao caso concreto: Isto porque tanto a legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. Justamente no sentido de conferir o devido valor ao princípio da dialeticidade, ao não conhecer recursos voluntário apresentados por “negativa geral”, vem se posicionando a jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos julgados abaixo colacionadas: (...) Como já destacado acima, o regime processual civil prevê expressamente a obrigatoriedade de definição específica e clara das razões de apelação, para fins de admissibilidade. Era o antigo texto do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil de 1973 que abrangia tal situação, hoje disciplinada pelo artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo mandamento normativo. In verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a matéria corroboram o entendimento aqui apresentado: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.003 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900322/2014-94 (...) Dessarte, sem o ataque específico aos fundamentos do acórdão da DRJ, impõe-se o não conhecimento do presente recurso voluntário Assim, não tendo a recorrente impugnado especificamente as razões do acórdão recorrido, não conheço do recurso voluntário apresentado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.005640/2006-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/06/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A suposta nulidade do auto de infração, por falta de correlação entre os fatos e a descrição das infrações, não merece guarida, haja vista que a descrição das infrações é consentânea com os fatos que emergem da descrição dos eventos ocorridos. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A invocada nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por cerceamento do direito de defesa, advinda do indeferimento de perícia, não existe, uma vez que as razões do indeferimento constam do acórdão recorrido, e trata-se de prerrogativa do julgador acatar, ou não, o pedido. Ademais, a recorrente não apontou qualquer vício no laudo trazido aos autos que justifique nova perícia, apenas discordou de suas conclusões. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. A multa por classificação fiscal incorreta é devida, porquanto o laudo constante dos autos é bastante claro ao concluir que a mercadoria importada trata-se de resinoide de galbano. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Paulo Sérgio Celani, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/06/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A suposta nulidade do auto de infração, por falta de correlação entre os fatos e a descrição das infrações, não merece guarida, haja vista que a descrição das infrações é consentânea com os fatos que emergem da descrição dos eventos ocorridos, DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE, INEXISTÊNCIA, A invocada nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por cerceamento do direito de defesa, advinda do indeferimento de perícia, não existe, uma vez que as razões do indeferimento constam do acórdão recorrido, e trata-se de prerrogativa do julgador acatar, ou não, o pedido. Ademais, a recorrente não apontou qualquer vício no laudo trazido aos autos que justifique nova perícia, apenas discordou de suas conclusões, MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. A multa por classificação fiscal incorreta é devida, porquanto o laudo constante dos autos é bastante claro ao concluir que a mercadoria importada trata-se de resinoide de galbano. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2 da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido em Parte. Luiz Roberto o - Vice-Presidente em exercício Corintho Oliv chada - Relatar Tarásio Campeio Bor es -Redator Designado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relatar) e Paulo Sérgio Celani, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor, EDITADO EM: 16/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros 'Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Paulo Sérgio Celani, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: A empresa em epígrafe submeteu a despacho a mercadoria discriminada nas adições 01 e 02 da D1 n." 02/0561106-5, às fls, 07 a 10, como "GALBANUM ARTESSENCE RESIN ", classificando-a no código NCM 3302 90.19 da TEC. Todavia, em ato de revisão aduaneira a fiscalização da ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO impugnou a classificação adotada pela empresa importadora, com base no respectivo laudo técnico, elaborado pelo LABOR, à fl. 24, o qual identificou a amostra analisada como "resináide de galbano", Eni conseqüência, a .fiscalização reclas.sificou a mercadoria importada para o código NCM 3301..30.00 da TEC e lavrou o auto de infração, de lis 01 a 06, mediante o qual está sendo exigido o pagamento de multa por importação desamparada de guia de importação e multa regulamentar por ter o contribuinte classificado incorretamente a mercadoria importada. Regularmente cientificado, por AR (f1„34) em 21/09/2006, o contribuinte irresignado apresentou, em 20/10/2006, por seu procurador legalmente constituído (fls• 44 a 64), os documentos de . fls. 42/43 e a impugnação de . fis 35 a 41, onde, em síntese.• 2 Processo n° 10711005640/2006-47 Acórdão n 3101-00470 S3-C1T1 Fl. 104 Alega ser tempestiva a impugnação e que o "Galbanum Artessence Resin" é, segundo o fornecedor do mencionado produto, uma base de perfume contendo .2,4% de produtos de origem natural e 97,6% de sintéticos (pinene alpha, pinene beta, linalool, etc.) e que, em síntese, tal produto reconstitui o odor do galbanwn, sem o uso de qualquer extrato de galbanum. Aduz que, em razão disso, o enquadramento tarifário correto não é o adotado pelo Fisco, porquanto, segundo a NESH relativas ao capítulo 33, os óleos essenciais e as oleore.sinas de extração da posição 3301 são todos obtidos por extração a partir de matérias vegetais, De outro lado, sustenta como correta a classificação tarifária adotada na DI com base nas notas explicativas da subposição 3302.90, segundo as quais incluem-se na citada ,subposição os produtos obtidos por extração de um ou de vários ingredientes dos óleos essenciais, dos resinóides ou das okoresina.s de extração, de maneira a que a composição do produto assim resultante difira sensivelmente da do produto original, incluindo- se também as bases para perfumes constituídas de óleos essenciais e de fixadores, as quais só se podem empregar depois da adição de álcool, e as soluções alcoólicas de uma ou mais substâncias odoríferas naturais ou artificiais, desde que essas soluções constituam matérias-primas de base para perfumaria, para indústria alimentar e outras indústrias.. Argumenta que, se adotada a classificação tarifária proposta pela fiscalização a alíquota do Imposto de Importação passaria de 14% para 2% gerando créditos contra a Fazenda Nacional, mas- que, infelizmente, conforme demonstrado, não é correto o enquadramento do Fisco, mas sim o adotado na DI Reclama que, no .feito .fiscal, a descrição do fato relativa à aplicação da multa por falta de guia de importação diz respeito, todavia, à classificação supostamente incorreta do produto importado, pelo que entende ser nulo o auto de infração ora atacado por incorrer no vicio de cerceamento de seu direito de defesa. Por fim, após reiterar que o produto em tela não se trata de um resinoide de gálbano, mas sim de uma mistura odorífera de gédbano reconstituído, requer a declaração de insubsistência do feito e, que na hipótese de serem ultrapassadas as contra-razões aduzidas, seja realizada prova pericial, para qual indica perito e formula os quesitos constantes à fi. 43. A DR.1 em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, ementando assim o acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/06/2002 õ"- 3 GALBANUild ARTESSENCE RESIN CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA MULTA REGULAMENTAR NATUREZA OBJETIVA, Em caso de enquadramento tarifário incorreto por parte do importador, aplica-se a multa regulamentar correspondente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada, consoante determina expressa disposição legal. GALBANUM ARTESSENCE RESIN FALTA DE LICENCIAMENTO.. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA O CORRETO ENQUADRAMENTO, CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO NORMATIZADO, PENALIDADE' ADMINISTRATIVA. O elemento imprescindível e determinante para a correta identificação e classificação tarifária do produto químico importado é a descrição de sua constituição química que, se inexistente, torna o importador, que tenha incorrido em erro de enquadramento, passível de ser penalizado com a multa decorrente da .falta de licenciamento, por fbrça de expressa norma interpretativa vigente Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso voluntário, fls. 72 e seguintes, onde argumenta que é nulo o lançamento, pois falta correlação entre os fatos e a descrição das infrações; é nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, ao ser indeferida a produção de prova pericial. No mérito, defende a classificação fiscal originária, pelos mesmos argumentos delineados na impugnação. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação do órgão julgador de segundo grau. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Há duas preliminares - nulidade do auto de infração (por falta de correlação entre os fatos e a descrição das infrações) e nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (por cerceamento do direito de defesa advinda do indeferimento de perícia). Quanto ao mérito, há defesa da classificação fiscal ofertada originariamente, por ser a 1 \i mercadoria importada uma mistura odorífera, e não um resinóide. DO AUTO DE INFRAÇÃO - 4 Processo tf 10711,005640/2006-47 S3-C1T1 Acór dão n.° 3101-00,470 F 1 105 A nulidade reclamada não existe. A descrição das infrações é consentânea com os fatos que emergem da descrição dos eventos ocorridos, Há equívoco da recorrente no particular, porquanto a multa administrativa não é por falta de declaração de importação, e sim por falta de Licença de Importação (substituta da antiga GI). A outra multa é por classificação fiscal incorreta, em que se verifica também a falta de descrição da mercadoria com todos os elementos e detalhes que permitiriam sua classificação fiscal. DA DECISÃO RECORRIDA Penso não existir, também, cerceamento do direito de defesa da então impugnante pelo fato de o órgão julgador de primeira instância indeferir a perícia requisitada. As razões do indeferimento constam do acórdão recorrido, e trata-se de prerrogativa do julgador acatar, ou não, o pedido. Aliás, entendo despicienda mesmo a feitura de nova perícia, pois a recorrente não apontou qualquer vício no laudo trazido aos autos, apenas discordou de suas conclusões, DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL No que tange ao mérito, o laudo de fl. 24 é bastante claro ao concluir que a mercadoria importada trata-se de resinóide de galbano. A alegação de que os resinóides não podem conter outras substâncias alem da principal (galbano) não é referendada pelas informações trazidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao conceituar resinóides e tratar desses: Os resinó ides são produtos utilizados principalmente como fixadores nas indústrias dos perfumes, dos cosméticos, dos sabões ou dos agentes de superfície. São compostos essenciahnente de matérias não voláteis e obtidos por extração por meio de solventes orgânicos ou de .fluidos supercríticos a partir dos exsudatos seguintes: 1, matérias resinosas vegetais naturais dessecadas não celulares (oleorresinas ou gomas-óleo- resinas naturais, por exemplo); 29 matérias resinosas animais naturais dessecadas (castóreo, algália ou almíscar; por exemplo) (-) Os óleos essenciais, resinóides e oleorresinas- de extração contêm às vezes pequenas quantidades de solventes provenientes de sua extração (por exemplo, álcool etílico), o que não altera a sua classificação. Posto isso, voto por rejeitar as preliminares, e pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. i 10 L / „ b/i/ MachadoCorintho OlivO'ki 1 5 2 3 Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Redator Designado Peço vênia ao eminente relator para discordar de suas conclusões no enfrentamento da multa do controle administrativo das importações, fundamentada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 [ I ], cuja base legal é o Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2' da Lei 6.562, de 1978. A aplicação dessa penalidade está ancorada em dois motivos: a) mercadoria considerada importada sem licenciamento, em face de sua incorreta classificação, motivou a cominação de pena cujo fato típico é falta de guia de importação ou documento equivalente; b) entende o autuante que guia e licenciamento de importação são documentos equivalentes. Logo, faz-se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a do licenciamento de importação. Reportando-nos à segunda metade da década de 50 do século XX, é fácil constatar que a guia de importação fui instituída "para fins de levantamento da estatística de importação do comércio exterior" 2 , nos termos do § 3' do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, regulamentado pelo Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991. Quase quatro décadas depois da instituição daquele documento de controle estatístico, no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, parte integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o licenciamento de importação é definido como procedimentos administrativos [..,] que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador? [Grifei] Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação, Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. RA, artigo 526: Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, alterado pela Lei 6562, de 1978, artigo 2"): [...] (II) importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; 1. Decreto 42 914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1' Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo I, parágrafo 1 6 Processo n" 10711 005640/2006-47 S3-C1T1 Acórdão n " 3101-00.470 Fl 106 Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169, 1, "b", do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 6,562, de 18 de setembro de 1978, em razão de não ser fato típico dela a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação. Tarasio Campeio Borges 7

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Numero do processo: 15165.002830/2008-21
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 03/05/2005 a 04/04/2007 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com objeto distinto do lançamento, não afeta o lançamento. A discussão de matéria tributável na esfera judicial não elide o dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/05/2005 a 04/04/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 03/05/2005 a 04/04/2007 FRAUDE. SUBFATURAMENTO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ARBITRAMENTO DOS PREÇOS. No caso de caracterização de fraude, sonegação ou conluio o arbitramento dos preços das mercadorias deve ser realizado observando-se as determinações contidas no art 88 da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001. Resta inaplicável ao caso a valoração aduaneira nos moldes do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA)/GATT/1994, prevalece a legislação nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:30:53Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:30:53Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:917201e3-2953-4c8a-af48-002255010df6; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:30:53Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:30:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:30:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:30:53Z; created: 2010-12-15T10:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-15T10:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:30:53Z | Conteúdo => S3-CiTi F1 624 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''t :-.970- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISdeL TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u" 15165.002830/2008-21 Recurso n O .344.5.33 Voluntário Acórdão n" 3101-00.461 — 1° Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria II/IPI/PIS/COFINS Recorrente HDS REFRIGERAÇÃO LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 0.3/05/2005 a 04/04/2007 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA, EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com objeto distinto do lançamento, não afeta o lançamento. A discussão de matéria tributável na esfera judicial não elide o dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/05/2005 a 04/04/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO, O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 03/05/2005 a 04/04/2007 FRAUDE. SUBFATURAMENTO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ARBITRAMENTO DOS PREÇOS, No caso de caracterização de fraude, sonegação ou conluio o arbitramento dos preços das mercadorias deve ser realizado observando-se as determinações contidas no art 88 da Medida Provisória ri t), 2.158-35/2001. Resta inaplicável ao caso a valoração aduaneira nos moldes do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA)/GATT/1994, prevalece a legislação nacional, Recurso Voluntário Negado. A Ri. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ir Luiz Roberto Domingo - Vice-Presidente em Exercício i/4-72-------7 Valdete AparecVa Marinheiro - Relatara EDITADO EM: 16/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásia Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Paulo Sérgio Celani, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Por bem relatar adota-se o Relatório de fls.584 dos autos emanadas da decisão da 1 0 Turma da DRJ/FNS , por meio do voto do relatar Emerson da Silva Cabral, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Autos de Inflação no valor de R$ 2.249..346,82 lavrados para constituição de crédito tributário referentes- a: Imposto de Importação (R$ 73.707,40, Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 22..999,28), COFINS - importação (R$ 27..059,96), PIS - importação (R$ 5,874,88), multa regulamentar lei (R$ I 467.678,24), multa proporcional ao valor aduaneiro (R$ 426.958,21), juros de mora - calculados até 31/07/2008 (R$ 30.606,54) e multa proporcional (150%) (R$ 194.462,30), em função dos ,fulos apontados no relatório fiscal da autuação Oh 01 a 118), Depreende-se dos autos que a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR deu inicio à procedimento de revisão aduaneira, amparada no mandato de procedimento .fiscal (114PP) n 0915200-2008-00045-2, de 01/02/2008, (11, 123), após ter efetuado diligência na sede do estabelecimento matriz da autuada, em atenção ao MPF-Diligência n° 0917800-2007- 00087-0, de 03/08/2007 (fl 124), onde . foram retidos documentos e extraídos dados do computador utilizado pelo analista de comércio exterior da autuada. Inicialmente a autoridade . fiscal relata que a FIDS REFRIGERAÇÃO LTDA., entre janeiro de 2005 e janeiro de 2008 jamais se declarou como importador por conta e ordem de 1M 2 Processo e I 5165. 002830/2008-21 S3-CITI Acórdão ." 3101-00.461 H 625 terceiros ou adquirente de mercadoria importada por intermédio de terceiros, mas que existem vários registros de ocorrências onde tal situação foi constatada. Tendo sido constatado o envolvimento com as seguintes empresas: GESSER COMÉRCIO DE PEÇAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA (CNP] 08,873.731/0001-53), HDSR-5 REFRIGERAÇÃO LTDA, (CNPJ 06,040.293/0001-.17), REMACO REMANUFATURA DE COMPONENTES LTDA. (CNPJ 04.994..269/0001-91), HDSV REFRIGERAÇÃO LTDA. (CNPJ 05.783..475/0001-15), atualmente denominada COMERCIAL DE PEÇAS DENSUL LTDA. Na diligência efetuada junto à interessada foi encontrado documento emitido por seu analista de comércio exterior em nome da empresa HDSV O acesso ao sítio ,ITIvw.lidsv.com.br , redireciona para o sitio da REDE HDS, cujo endereço físico é o mesmo declarado pela interessada em seu CNPI Contudo, a HDSV jamais realizou, .formalmente, qualquer operação de importação. Foi encontiada e extraída, na diligência efetuada, mensagem do computador utilizado pelo analista de comércio exterior da interessada (11, 153), onde este orienta o . fornecedor a emitir fatura com valor inferior ao efetivamente praticado, infamando que o pagamento da diferença ocorreria por "banco privado", explicitando ainda que o procedimento destinava-se a fins tributários. Tal confissão ratifica outras autuações por. .subfaturamento e uso de documento .falso envolvendo dez operações de importação. Desta forma, a conclusão da autoridade fiscal é que as faturas apresentadas por ocasião do despacho de importação são falsas, eis que eivadas de falsidade ideológica. Sendo falsos também os valores registrados nas respectivas declara çõe.s de importação. Dado o evidente intuito doloso, e o contido na legislação (Lei n° 4.502/64), a autoridade .fiscal indica ter ocorrido .fraude, sonegação e conluio, manchando o negócio jurídico em virtude deste ter sido simulado, ocorrendo .subfaturamento nas operações de importação com vistas a minimizar os tributos incidentes. Também foi encontrado e extraído, na diligência efetuada, do computador utilizado pelo analista de comércio exterior da interessada diálogo eletrônico (fls. 146 a 149), onde este instrui fornecedor estrangeiro a preparar lista de preços, determinando que a mesma fosse antedatada, o que é incompatível com a natureza comercial das operações, lista de preço de venda é preparada pelo vendedor, jamais pelo comprador. Também corrobora tal constatação, os documentos de .folhas 151 e 152, onde analista da interessada pede para que o .fornecedor certifique-se de que o preço das listas não seja muito diferente daquele declarada na fatura comercial. A conclusão da autoridade é que tais listas, emitidas a posteriori, mas 3 antedatadas, seriam usadas para manter consistência com os valores que . já haviam sido declarados à Aduana brasileira, Em outra mensagem, foi constatado que a interessada estaria embarcando carga, isto é promovendo a importação, mas utilizando o nome de outra empresa (GESSER), em virtude da interessada estar encontrando dificuldades para desembaraçar suas mercadorias. Entende a autoridade fiscal estar caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros Também foram encontrados comunicados eletrónicos, onde o analista da interessada orienta o exportador sobre como deveria ser o documento de exportação para atender à Aduana brasileira O entendimento da autoridade fiscal é que o documento a ser apresentado deveria ser o efetivamente apresentado à Aduana do país de origem, e não modelo adaptado, calacterizandafalsidade, A autoridade fiscal concluiu que o uso de documentos ,falsos com subfaturamento dos valores em outras dez operações de importação, somado aos documentos retidos e extraídos na diligência à empresa, formam um conjunto de provas que confirmam os ilícitos e demonstram a prática de informações falsas, interposição fraudulenta de terceiras, remessa ilegal de divisas ao exterior; tudo em conluio com seus fornecedores. Caracterizando, portanto, um mocha operandi que macula todas as importações realizadas pela interessada cuja origem sejam os ..fbrnecedores que participaram do citado conluio: WENZHOU LONGSON, LOYALTY ENTERPRISE', DM-SAL TRISUN, ('HANGZHOU DAYA, UNIA UTO e CHINA GIANT Entendendo que as operações de importação estavam eivadas de fraude, sonegação e conluio, e que os dados registrados naquelas importações não correspondiam à realidade das operações comerciais, a autoridade fiscal com base no art. 88 da A/113' n° 2.158-35/01 arbitrou a base de cálculo dos tributas, visto que nem na diligência, nem por outros meios . fbrani obtidas informações relativas aos valores . praticados nestas transações específicas. Foram efetuadas 3 espécies de arbitramento, 1) parte das mercadorias puderam ser arbitradas com base no preço de exportação para o País de mercadoria idêntica; 2)outra parte foi arbitrada com base no percentual médio de subfaturamento de mercadorias declaradas na mesma DI, para as quais foi possível o arbitramento anteriormente citado (arbitramento 1); 3) a parte restante fbi arbitrada com base no percentual médio de subfatw-aniento praticado pelo fornecedor em todos os casos para os quais foi possível a comparação com mercadoria idêntica (arbitramento 1). Finalmente, a autoridade .fiscal informa que 3 decisões judiciais (Mandado de Segurança n õ 2007,70.08.000739-6/PRN Ação Ordinária n° 2007,70.08,001065-6/PR e Agravo de Instrumento n° 2007 04.00 037791-6/PR) negaram a liberação das mercadorias objeto de autos de infração já lavrados, e que em fica das práticas descritas fbi efetuada a Representação Fiscal 4 Processo n°15165.002830/2008-21 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.461 Fl. 626 para Fins Penais, processo administrativo n° 15165..002830/2008-21, Regularmente intimada, em 03/09/2008, pessoalmente, (fls.. 03, .37, ,58, 7.5,), a interessada apresentou impugnação tempestiva às folhas 492 a .501, anexando os documentos de folhas 502 a .565. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, a matéria está sub judice, todas as presunções aventadas pelo Sr. Auditor Fiscal são objeto das ações nos processos n' 2007,70,08,001065-6 e 2008.70.08,000805-8. Logo, não poderiam embasar a presunção do Sr Auditor Fiscal como se .fatos consumados fossem sem qualquer contestação pela Autuada; Que, a fiscalização apreendeu diversos documentos, no entanto sem relacionar tais documentos ou disponibilizar para cópia. Utilizou apenas alguns dos documentos retidos deixando de juntar outros que elidiriam as conclusões que induzem à conclusão à prática de fraude e conseqüente aplicação da pena de perdimento, Desrespeito ao artigo 90 do Decreto n° 70.235/72; Que, houve interpretação equivocada do e-mail que trata de redução de preço, nunca houve tal transação comercial correspondente. O objetivo daquele era investigar se o seu fornecedor baixava os preços para os seus concorrentes.. As interpretações estão .fora de contexto, havia problemas de visualização no valor de uma das fatura (manchado). É comum os importadores brasileiros instruírem seus fornecedores no exterior a forma de preencher a invoice. Ocorre interpretação arbitrária dos documentos e arquivos apreendidos; Que, os documentos acostados aos autos não provam que houve subfaturamento, quando muito constituem indícios de irregularidade, todavia, não são provas cabais do cometimento da iqfiaçc-io apontada; Que, é nulo o procedimento .fiscal de revisão e arbitramento por ausência de participação contraditória da autuada. Flagrante cerceamento ao direito de defesa da Reclamante; Que, inexiste falsidade documental, haveria a .fiscalização de demonstrar através de competente perícia e de .forma clara e objetiva a impre,stabilidade dos documentos que denomina de "falsos". A documentação acostada nos despachos aduaneiros revisados e que acobertavam as mercadorias importadas, são totalmente idôneos, pois preenchem os requisitos do Regulamento Aduaneiro; Que, a natureza das multas punitivas impostas à Reclamante desatende a preceitos jurídicos dos mais valiosos do .sisterna normativo do País, tem evidente caráter confiscatório; Requer a juntada de todos os documentos que serviram de base para o auto de infração, inclusive os documentos apreendidos na sede ria impugnante, que após a juntada, seja concedido prazo para que a impugnante possa se manifestar sobre os mesmo, suspensão dos atos executórios do processo .fiscal em face da presente impugnação; a apreciação das prejudiciais de aqui argüidas, que tornam improcedente o auto de infração lavrado, o acatamento dos argumentos expostos para o „fim de anular : o auto de infração e torná-lo insubsistente, declarando por conseqüência nula a apreensão das mercadorias inzportadas pela impugnante, e o cancelamento de seus efeitos e registros, bem como a declaração da inexistência de dano ao erário e nulidade da pena de perdimento decretada; a produção de todos os meios de prova admissíveis no direito, juntada de novos documentos, prova pericial, oitivas, e outras que se ...fizerem necessárias; e, finalmente, que a decisão motivada e fundamentada seja comunicaria à procuradora legal da reclamante." A decisão recorrida emanada do Acórdão no.. 07-14.615 de fls. 583 a 584 traz a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/05/2005 a 04/04/20()7 AÇÃO JUDICIAL, MATÉRIA DISTINTA, EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento . fiscal, com objeto distinto do lançamento, não afeta o lançamento. A discussão de matéria tributável na esfera . judicial não elide o dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/05/2005 a 04/04/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 03/05/2005 a 04/04/2007 FRAUDE. SUBFATURAMENTO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ARBITRAMENTO DOS PREÇOS. No caso de caracterização de fraude, sonegação ou conluio o arbitramento dos preços das mercadorias deve ser realizado observando-se as determinações contidas no ar t 88 da Medida Provisória e 2.158-35/2001, Resta inaplicável ao caso a g/1 6 Processo n" 15165 002830/2008-21 S3-C1T1 Acórdão n " 3101-00461 Fl. 627 valoração aduaneira ,10S moldes do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA)/GATT/1994, prevalece a legislação nacional Lançamento Procedente hresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, agora Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 612 a 621) através de procurador, onde alega, em suma: I — Dos Fatos; II — Das Razões para Modificação do Julgado — a) a matéria está subjudice; b) Os vícios no Auto de Infração; c) A interpretação arbitraria dos documentos e arquivos apreendidos; d) O Regulamento Administrativo; e) Não Houve subfaturamento; I) Ausência da participação contraditória da Recorrente; g) A inexistência de falsidade documental; h) As multas fiscais confiscatórias; i) O Princípio da Não Confiscatoriedade da Multa Fiscal. III —Do Pedido- espera e requer, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja acolhido o presente recurso para o fim de reformando o Acórdão recorrido, seja declarada a nulidade do auto de infração, liberando a Recorrente dos encargos, exigências e penas que sobrecarregam dito lançamento, tudo, com efeito, da procedência reconhecida a este recurso, em homenagem ao melhor direito e Justiça costumeira. É o relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade, A primeira questão a ser enfrentada, até corno preliminar, é se a matéria do auto de infração inicial está ou não sub judice, ou seja, se está ocorrendo concomitância com a esfera judicial. Pois, bem, analisando os autos, verifica-se que está questão já foi enfrentada pela primeira instância, e muito bem fundamentado pelo voto de fls. 588.As ações judiciais proposta pela Recorrente não se refere a esse processo administrativo conforme lis, 554, onde consta os processos administrativos inclusos na Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Preceito Condenatório com Pedido de Tutela Antecipada. Quanto aos demais argumentos do Recurso Voluntário da Recorrente, verifica-se que são os mesmos apresentados em sua impugnação, agora, em caráter bem mais resumido, mas não suficientes para convencer que as razões de decidir e o enfrentamento das mesmas questões pelo relator de primeira instância Sr. Emerson da Silva Cabral em fls. 588 a 596, mereçam reparos ou correções. rf! "7 Assim, corroborando, com as razões de decidir, do julgador mencionado de primeira instância, que deixo aqui de repeti-las, podendo ser lidas em sessão se necessário é que NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para manter a decisão recorrida. É corno voto.. P1//4---1 Valdete Aparrida Marinheiro 8

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Numero do processo: 10650.721246/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - BR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para a revisão da Área de Preservação Permanente, exige-se o cumprimento de: a) ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, conforme legislação já posta neste processo administrativo, ou b) laudo técnico com ART. ÁREA DE PASTAGENS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. As áreas destinadas à atividade rural podem ser comprovadas com documentos hábeis, tais como contratos de parceria, notas fiscais em nome do parceiro outorgado vinculadas ao imóvel objeto do contrato, e laudo técnico acompanhado de ART.
Numero da decisão: 2201-011.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a Área de Produtos Vegetais de 468,7805 ha. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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FALTA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - BR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para a revisão da Área de Preservação Permanente, exige-se o cumprimento de: a) ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, conforme legislação já posta neste processo administrativo, ou b) laudo técnico com ART. ÁREA DE PASTAGENS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. As áreas destinadas à atividade rural podem ser comprovadas com documentos hábeis, tais como contratos de parceria, notas fiscais em nome do parceiro outorgado vinculadas ao imóvel objeto do contrato, e laudo técnico acompanhado de ART. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a Área de Produtos Vegetais de 468,7805 ha. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 46 /2 01 7- 74 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2017-74 Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório A Notificação de Lançamento n. 06105/00015/2017, lavrada em 28/08/2017, trata do recolhimento de crédito tributário no montante de R$658.290,03 referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício 2012, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Palmeiras” (NIRF 1.428.483- 9), com área declarada de 734,8 ha, localizado no município de Uberaba/MG. A ação fiscal teve início com o Termo de Intimação Fiscal n. 06105/00042/2017, em que foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: (1) laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; (2) Notas fiscais do produtor; (3) Notas fiscais de insumos; (4) certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); (4) contratos ou cédulas de crédito rural; (5) outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. Não havendo manifestação do contribuinte, a Autoridade Fiscal procedeu à análise e verificação dos dados constantes na DITR/2012, glosando integralmente a área de produtos vegetais declarada (730,0 ha), além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado originalmente por R$3.312.093,00 (R$ 4.507,47/ha), arbitrando o valor para R$ 6.245.800,00 (R$ 8.500,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, constante no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN Tributável e da alíquota, esta última em decorrência da diminuição do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, disso resultando o imposto suplementar de R$288.584,47, conforme demonstrativo. Cientificado, o Contribuinte apresentou Impugnação, em que alega os seguintes pontos: 1) havia no imóvel 462,8320 ha de área de produtos vegetais dedicados à plantação de cana-de-açúcar em parceria com a Usina Caeté S.A/Grupo Carlos Lyra. 2) afirma que nos anos de 2011, 2012 e 2013 havia 50,0 ha de área de pastagens arrendada a terceiros. 3) defende a existência de 165,84 ha de florestas nativas e 51,61 ha de área de preservação permanente, comprovados por levantamento topográfico; Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2017-74 4) quanto ao Valor da Terra Nua, aduz que o arbitramento em valor superior ao declarado decorreu da anulação, pelo Fisco, do valor das culturas e pastagens declarado, o qual deve ser subtraído do valor total do imóvel para cálculo do VTN. O Acórdão n. 101-016.067 da 1ª Turma/DRJ01, sessão de 21/07/2022, julgou a impugnação procedente em parte. Não foram reconhecidas as áreas de reserva legais, considerando-se que não foi apresentado ADA junto ao IBAMA correspondente ao Exercício 2012. Quanto às áreas de pastagem, apenas a área de 32,8 ha foi acatada, tendo em vista que foi considerada somente a nota fiscal que comprova o efetivo apascentamento [pastoreio] de gado no imóvel que dá conta da venda de 23 vacas. Neste ponto, quanto à área arrendada a Dion Carlos Ferreira de Matos em 2011, seria necessário ao contribuinte demonstrar o efetivo apascentamento do gado dessa área. No que diz respeito à área de produção vegetal declarada e glosada integralmente, de 730,0 ha, entendeu-se que a glosa deve ser mantida por falta de apresentação de documentos hábeis complementares para a sua comprovação. Os contratos de parceria agrícola foram considerados insuficientes ante a ausência de laudo técnico para a comprovação da área de produção vegetal. Por fim, entendeu-se que o VTN arbitrado deve ser mantido. Esclareceu-se quanto a este ponto que a Autoridade Fiscal corretamente arbitrou o Valor da Terra Nua simplesmente multiplicando o montante por hectare constante no SIPT (R$ 8.500,00/ha) pela área total do imóvel (734,8 ha), equivocando-se o Contribuinte ao afirmar que o incremento do VTN decorreu da anulação do valor de culturas e pastagens. Consta Cientificação do Contribuinte em 03/08/2022, Certidão de óbito e interposição de Recurso Voluntário em 02/09/2022 (fl. 319) pelo espólio, representado pela inventariante Valéria Bernardes Alves Andrade. As alegações recursais são: 1) Preliminarmente, requer que seja aceita juntada nos autos dos documentos anexados ao recurso, considerando o princípio da verdade material. 2) No mérito, requer o ajuste do VTN e da alíquota do ITR, considerando as áreas de utilização com produção vegetal, pastagem, APP e matas, conforme documentação trazida aos autos. 3) Quanto à área de produção vegetal, afirma que o Acórdão recorrido desconsiderou por completo a documentação apresentada. Aduz que a área em 2011, 2012 e 2013 era de aproximadamente 512,83 hectares de plantação de cana de açúcar, conforme comprova o Contrato realizado com a Usina Caeté S.A/Grupo Carlos Lyra. Também afirma que os contratos são provas idôneas da área do imóvel, não havendo previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo com respectivo ART. Apesar disso, o Recorrente providenciou a Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2017-74 elaboração do Laudo Técnico, o qual afirma corroborar todas as informações apresentadas em Impugnação. 4) Com relação a área de pastagem, afirma que o Acórdão acatou somente a área de 32,8 ha, quando, em verdade, a área efetivamente utilizada com pastagens é de aproximadamente 50 ha. E, também, que houve a comprovação de animais na propriedade mediante contrato de compra e venda de bens móveis e semoventes, que atesta a aquisição de 29 vacas e quatro novilhas, além da declaração de IRPF do herdeiro Vander Rodrigues de Andrade Neto, em que consta 137 bovinos. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 03/08/2022, interpôs Recurso em 02/09/2022. Valor a Terra Nua – VTN. Área de Preservação Permanente. Área de Florestas Nativas. O Contribuinte aduz que, com a venda de 151,0080 hectares do imóvel a terceiro (Cristina Rezende da Silva e esposo), em agosto de 2008, a Fazenda Palmeiras restou, desde então, com 734,8245 hectares. Desses 151,0080 ha vendidos, afirma que: a) 117,9680 ha estavam sendo utilizados com cultivo de cana de açúcar; b) 2,48 ha correspondiam à Área de Preservação Permanente; e c) 30,2100 ha correspondem a Área de Florestas Nativas, conforme Contrato de Compra e Venda e Levantamentos Topográficos Planimétricos e ART respectivo (fls. 279 a 281). Cabe, de início, pontuar os termos da autuação fiscal. A Autoridade Lançadora alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado originalmente por R$3.312.093,00 (R$ 4.507,47/ha), arbitrando o valor para R$ 6.245.800,00 (R$ 8.500,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, constante no SIPT/RFB, nos termos do Demonstrativo de apuração do imposto devido e Demonstrativo de VTN médio por aptidão agrícola. Quanto às áreas ambientais (APP e AFN), a Decisão de primeira instância considerou, da análise das provas apresentadas pelo Contribuinte, que: Apesar de não haver declarado nenhuma área ambiental, o impugnante alega a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR, informando que havia no imóvel 165,84 ha de florestas nativas e 51,61 ha de área de preservação permanente. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2017-74 Em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais glosadas ou requeridas posteriormente), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável. A exigência de apresentação do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: (...) No presente caso, o requerente não comprovou nos presentes autos a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2012. (...) Especificamente, quanto à área coberta por florestas nativas, a RFB continuou assim orientando, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2012, sobre a necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA, para a exclusão dessa área da incidência do ITR, em sua Questão nº 104: 104 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º). Desta forma, não se reconhece nenhuma das áreas ambientais pleiteadas. Quanto a este ponto, corroboro com as razões da Decisão recorrida, posto que a apresentação do ADA ao IBAMA, em tempo hábil, é condição para o reconhecimento das áreas ambientais. É dizer, das provas apresentadas pelo contribuinte – Contrato de Compra e Venda e Levantamentos Topográficos Planimétricos e ART respectivo, verifica-se apenas a existência das áreas, que aqui não se discutem. No entanto, para a revisão da Área de Preservação Permanente, exige-se o cumprimento de: a) ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, conforme legislação já posta neste processo administrativo, ou b) laudo técnico com ART. O que se demonstra é que a área de APP é de 42,5300 ha, no Laudo Técnico datado de 01/09/2022. Entendo, no entanto, que esta matéria não deve ser provida, por se tratar em verdade de pedido de revisão que extrapola os termos do lançamento e a competência deste Colegiado. Quanto a Área de Florestas Nativas, o CARF tem reconhecido que é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas cobertas por florestas nativas, com base no Parecer Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2017-74 PGFN/CRJ 1329/2016 (vide Acórdão 9202-010.433, Relator Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho –, Redator designado Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci –. Sessão de 28/09/2022). O Contribuinte aduz que existem 30,2100 área de florestas nativas “conforme se comprovou pelo Compromisso Particular de Compra e Venda e Levantamentos Topográficos Planimétricos e ART respectivo”. O Compromisso Particular de Compra e Venda não serve como prova cabal para a avaliação fiscal, posto em especial por não ter finalidade específica para a comprovação de existência de floresta nativa – trata-se de mera declaração de existência, é dizer, prova unilateral. Quanto aos Levantamentos Topográficos e ART respectivo, não fazem referência específica à existência de Área de Floresta Nativa. Nego, portanto, as alegações sobre Florestas Nativas. No que concerne ao cultivo de cana de açúcar, constante no contrato citado pelo contribuinte, será tratado no tópico seguinte. Sobre a avaliação do Valor da Terra Nua, ao observar o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, verifico que o Laudo de Avaliação não atende aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653-3) dado que não demonstra o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto. Deve, portanto, ser mantido o VTN arbitrado para o período quando o laudo técnico de avaliação apresentado, ainda que emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, não demonstra adequadamente o Valor da Terra Nua do imóvel avaliado. E, visto que o Recorrente não apresentou em nenhum momento o ADA, nem averbação do cartório, corroboro com as razões da decisão de primeira instância quanto a este ponto. Área de Produtos Vegetais. Análise probatória. O Termo de Intimação Fiscal traz que: Para comprovar a Área de Produtos Vegetais declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes à área plantada no período (...): - Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; - Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. Alega o Recorrente que a Decisão recorrida desconsiderou por completo a documentação quanto a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais. Em sede de impugnação apresentou: (1) Contrato de Parceria e sua “rerratificação” com a Usina Caeté S.A/Grupo Carlos Lyra (atual Usina Delta S/A), que trata do cultivo de cana-de-açúcar; (2) documentos relativos à contratação de empregados; (3) notas fiscais de produtos agrícolas. Cabe, por ordem, citar os termos da decisão guerreada, que assim dispôs: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2017-74 O impugnante alega que a área de 462,8320 ha foi arrendada para plantio de cana-de- açúcar pela Usina Caeté S.A/Grupo Carlos Lyra. Apresentou como provas os Contratos de Parceria Agrícola de fls. 65-118, além de documentos relativos à contratação de empregados e, dentre as notas fiscais mencionadas no tópico anterior, algumas que abrangiam produtos agrícolas. Tendo em vista que cabe ao contribuinte demonstrar as áreas efetivamente dedicadas ao plantio, os contratos são insuficientes para comprovação da área de produtos vegetais. Seria necessária também a apresentação de Laudo Técnico e, sobretudo, de documentos que demonstrassem a efetiva produção da cana-de-açúcar. Dessa forma, não sendo trazida aos autos a documentação, como descrito, deve ser mantida a glosa total da área declarada como utilizada na produção vegetal, de 730,0 ha. Como se observa, a Decisão não desconsiderou por completo a documentação anexada pelo Contribuinte, mas considerou-a ineficaz para a demonstração da efetiva produção da cana-de-açúcar, indicando ao Contribuinte que, para tanto, deveria apresentar Laudo técnico e sobretudo documentos que demonstrassem a efetiva produção da cana-de-açúcar. Dito isto, cabe considerar a apresentação de laudo técnico do Contribuinte, ainda que em sede recursal. Em se tratando de parceria agrícola comprovada mediante (1) Contrato de parceria; (2) Notas fiscais em nome do parceiro outorgado vinculadas ao imóvel objeto do contrato; e (3) Laudo técnico acompanhado de ART, considero comprovado o que segue: -Área de recuo em cana de açúcar 6,9100 ha -Área de plantio em lavoura de cana de açúcar 461,8705 ha Posto isso, voto por restabelecer a Área de Produtos Vegetais em 468,7805 ha. Área de Pastagem. Inicialmente, cabe destacar que na declaração do Contribuinte não foi declarada a área de pastagens. Logo, o pedido do Contribuinte é, na realidade, pela retificação da declaração e o reconhecimento da área que não havia sido declarada. Sobre o tema, o Acórdão recorrido considerou comprovado 32,8 hectares, dado que não houve a comprovação do apascentamento de cabeças de gado e a totalidade da área de pastagens pleiteada estava arrendada no ano de 2011, somente os documentos fiscais que se referem a ele é que provam a criação de gado. Para o contribuinte, em sede recursal, o Laudo Técnico trazido corrobora as informações trazidas na impugnação, afirmando que a área do imóvel rural utilizada para pastagem é de aproximadamente 50 ha, conforme comprovado em fls. 131/142 e 144/163, e confirma as informações quanto à existência de áreas de pastagens no imóvel rural e com dimensões de 60,8550 ha nos anos de 2011, 2012 e 2013. -Área de pastagens e também com opções de lavouras 60,8550 ha. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2017-74 O Termo de Intimação Fiscal não menciona os requisitos para comprovação de área de pastagem, posto que originalmente não foram declarados originalmente pelo contribuinte (vide Demonstrativo de apuração do imposto devido). Entendo que ,ainda que a Decisão de piso tenha reconhecido parcialmente a área com o acatamento de 32,8 ha, o pedido de reconhecimento da área restante não pode ser provido, dado que o lançamento se dá estritamente acerca do VTN e da área de produtos vegetais. Do contrário, estaria reconhecendo o pedido de retificação da declaração, que descabe a este Conselho. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para restabelecer a Área de Produtos Vegetais em 468,7805 ha. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 380DF CARF MF Original

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10374006 #
Numero do processo: 10680.900697/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:51:55Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:51:55Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:51:55Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:51:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:51:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:51:55Z; created: 2024-04-11T02:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:51:55Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:51:55Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900697/2017-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.565 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 97 /2 01 7- 19 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900697/2017-19 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900697/2017-19 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900697/2017-19 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900697/2017-19 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.730874/2015-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Preclui-se o direito de defesa trazidos após o recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-006.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Preclui-se o direito de defesa trazidos após o recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 08 74 /2 01 5- 17 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730874/2015-17 A notificação de fls. 5/9 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário suplementar de R$ 10.056,84. A exação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2013 (entregue em 30/03/2013), mediante a qual se constatou a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 28.899,66, declarada como paga à Unimed-Rio (R$ 10.899,66) e à Flávia Carvalho Bentin (R$ 18.000,00), em face da motivação exposta à fl. 7: O notificado apresentou a impugnação de fls. 2/3, na qual aduziu em resumo que: 1 - no tocante à comprovação dos pagamentos realizados à profissional de saúde, houve apresentação dos extratos bancários que aparentemente não foram objeto de apreciação por parte da autoridade revisora, sendo que a documentação oferecida comprova as despesas ocorridas; 2 - em relação à Unimed-Rio, embora esteja "em nome da empresa Aliança Imóveis Ltda, insta ressaltar que dito plano de saúde é empresarial, tendo como beneficiários o impugnante, sua esposa e filha, ..." conforme demonstrativo anexo. Para amparo de suas alegações, o impugnante fez colacionar os elementos de fls. 10/33. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme Acórdão 09-64.832 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/JFA. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 13/12/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; b) os documentos apresentados comprovam que o recorrente arcou com as despesas com plano de saúde. Após a interposição do recurso voluntário, em 22/10/2021, o recorrente anexa cópia de processo de concessão de isenção de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF por ser portador de doença grave que tramitou perante o INSS, datado de 02/04/2014. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a aplicação da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF aos portadores de doença grave, na forma da lei 9250/95, assim como a possibilidade de dedução de despesas médicas e a respectiva comprovação do seu efetivo pagamento. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730874/2015-17 Em relação à alegação de isenção de IRPF, importante consignar que tal argumento não foi veiculado em impugnação e recurso voluntário, tornando-se matéria preclusa (§ 4º do art. 16 do Decreto n o 70.235/72). A manifestação de 22/10/2021, fora do prazo, não permite o seu conhecimento. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pelo contribuinte na impugnação, logo a decisão de primeira instância se limitou a discorrer apenas a respeito da ausência de prova do direito alegado, conforme os elementos existentes da exordial. Com efeito, os julgadores de primeiro grau não foram instados a se manifestarem a respeito da isenção baseada em doença grave. Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na impugnação, mas que veio aos autos somente após o recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I-relativas a direito superveniente; II­competir ao juiz conhecer delas de ofício; III-por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, com fundamento neste artigo somente é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a impugnação e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela impugnação. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Portanto, não há como se conhecer da matéria relacionada à doença grave. Mesmo que se conhecesse a matéria, é mister observar que o laudo de fl. 84 é datado de 02/04/2014, ou seja, não se aplicaria ao exercício 2013, considerando que o campo reservado para indicar desde quando o requerente era portador da doença está em branco. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730874/2015-17 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação do efetivo pagamento e a comprovação de que tenha arcado com o desembolso do plano de saúde de tomador pessoa física, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. A ausência de comprovação do pagamento e justificativa para tomada do serviço como pessoa física caracterizam-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da existência de serviços prestados em seu favor, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, passa a compor as razões de decidir da presente: Aduziu o impugnante que entregou extratos bancários para exame por parte da autoridade revisora que não foram analisados antes do lançamento. Independentemente desse questionamento, cabe frisar que tal análise seria passível de ocorrer nesta fase de julgamento, contudo, melhor sorte não assiste ao contribuinte nesse mister, uma vez que Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730874/2015-17 tais elementos, no caso em concreto, nada comprovam acerca dos pagamentos de despesas médicas, conforme adiante se revela. Em relação à psicóloga Flávia Carvalho Bentin não se denota qualquer correlação plausível entre os valores e datas de emissão dos recibos de fls. 12/17 com os débitos (saques e transferências) presentes nos extratos de fls. 22/33, o que afasta alguma pretensa comprovação de efetivo pagamento por esse meio, contudo no entendimento deste relator isso não seria o mote principal para a aludida glosa. Isso porque é inverossímil que uma filha, como a situação em espécie, preste serviço profissional de atendimento psicológico ao pai. Cabe ainda revelar que ao se compulsar a DAA/2013, entregue pela referida profissional, constam como rendimentos recebidos de pessoa física os mesmos valores constantes dos recibos, o que sugeriria ser o pai seu único cliente, corroborando com o sentimento da inexistência da aludida despesa na monta de R$ 18.000,00. O fato de não ser vedada a prestação de serviços entre familiares não autoriza a burla acintosa à administração pública, em especial à fazendária. No tocante aos supostos pagamentos à Unimed-Rio, o "Demonstrativo Analítico Faturamento Anual", às fls. 18/21, revela, nos termos já expostos pela autoridade revisora, tratar de plano empresarial, vinculado à pessoa jurídica Aliança Imóveis Ltda. O questionamento, contudo, não fora saneado pelo contribuinte porquanto dos elementos trazidos não há qualquer demonstração de que os pagamentos ao plano de saúde vinculados ao contribuinte foram efetivamente por esse suportados. Para os importes em foco, no total anual de R$ 10.899,66, também não se encontra correlação de datas e montas com os débitos presentes nos extratos bancários de fls. 22/33. Em assim sendo, é de se manter as aludidas glosas uma vez que não se revelaram presentes os requisitos previstos nos arts. 73 e 80 do RIR/1999, para que o interessado pudesse usufruir da dedução de despesas médicas pleiteada em sua DAA/2013. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 105DF CARF MF Original

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