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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642227 #
Numero do processo: 11080.730121/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/04/2012, 20/04/2012, 30/04/2012, 15/05/2012, 18/05/2012, 23/05/2012, 15/06/2012, 20/06/2012, 29/06/2012, 11/07/2012, 02/08/2012, 14/09/2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730121/2017-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730121/2017-18 3 Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730121/2017-18 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730121/2017-18 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641934 #
Numero do processo: 15173.720052/2017-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2016 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2016 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.638 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15173.720052/2017-48 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, transcrevo na íntegra o Relatório da DRJ de origem, até o seu julgamento, onde nos informa. Relatório Trata este processo administrativo de Auto de Infração para exigência de multa isolada (fls. 55 a 57), lavrado em decorrência da não homologação de compensação declarada no PER/Dcomp nº 07748.92631.190516.1.3.57-1528, no processo nº 10680.720171/2017-57. A Fiscalização efetuou o lançamento de ofício da multa isolada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, correspondente a 50% sobre o valor da parcela não homologada do débito objeto da referida Dcomp. Valor total da multa lançada: R$ 64.603,96. O lançamento efetuado se encontra detalhado no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, às fls. 10/11. Cientificada da autuação, por meio de sua caixa postal, em 28/03/2017 (fl. 15), a Interessada apresentou, em 25/04/2017 (fl. 16), a impugnação às fls. 18 a 29, para alegar, em síntese, a ilegalidade da multa aplicada. Eis o resumo dos argumentos apresentados: Destaca inicialmente que a capitulação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada em conformidade com os princípios norteadores do direito tributário, mormente os de ordem constitucional. Segue em sua defesa, em que aduz que a multa em questão está calcada na necessidade de se afastar eventual conduta abusiva do contribuinte, no sentido de adiar o cumprimento das obrigações tributárias, o que demanda uma investigação aprofundada por parte da fiscalização, de forma a comprovar a má-fé do contribuinte, no envio das declarações de compensação ou pedidos de ressarcimento. Neste sentido, alega que o fisco não teceu qualquer juízo de valor quanto à ocorrência de tal abuso, o que afasta a aplicação da penalidade em análise. Argumenta que, no caso em questão, a maior parte do crédito declarado foi confirmado, o que demonstra a boa-fé da impugnante, não incorrendo em conduta ilícita que autorize a aplicação da multa, e invoca o artigo 112 do CTN, que, segundo seu entendimento, levanta ao menos dúvida quanto à aplicação da penalidade. Defende ainda que suas alegações de natureza constitucional sejam apreciadas pela DRJ, em função do artigo 23 da CF, e considera que a garantia contida no inciso XXXIV da CF Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.638 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15173.720052/2017-48 3 desautoriza a restrição e limitação indireta ao direito de peticionar aos órgãos públicos, como ocorre no caso da multa ora em análise. Neste sentido, defende que a exigência em análise representa sanção política, posto que inibe o contribuinte de peticionar sobre um direito seu. Alega que a multa em questão não atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, e que coloca o contribuinte que deseja meramente exercer o seu direito constitucional de petição em posição similar àquele que omite a existência do débito, já que sofre a aplicação de multa em patamar similar. Reclama ainda da falta de garantia do devido processo legal, que assegura o direito de afastar tal imposição antes da sua aplicação, e, por fim, de afronta da cláusula constitucional que previne o efeito confiscatório da tributação. Sobre isso, defende que o não acolhimento da compensação declarada equivale ao pagamento em atraso do tributo devido, cuja penalidade não pode superar o equivalente a 20% do débito, e cita decisões do STF. Requer, ao final, que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração contestado. É o relatório. Em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2018 a 1ª Turma da DRJ/BHE exarou Acórdão sob nº 02-88.754, onde, por unanimidade entendeu por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Conforme Aviso de Recebimento que consta nos autos, em 23 de agosto de 2019 a Recorrente tomou ciência da supramencionada decisão colegiada. Em 18/07/2019 houve despacho de encaminhamento exarado pela RFB informando que não houve interposição de recurso, devendo prosseguir com a cobrança. Em 09/10/2019 foi registrado a solicitação de juntada de documento, cujo qual é cópia de uma sentença judicial liminar, onde a autoridade judicial determina que a autoridade administrativa suspenda a exigibilidade do crédito tributário, objeto do PAF nº 15173- 720052/2017-48, até realização de intimação junto ao domicílio fiscal da Recorrente, a respeito do acórdão DRJ nº 02-88.754. Não consta uma data correta onde demonstre a intimação, conforme decisão judicial, mas, em 23/09/2019 foi juntado o presente recurso voluntário, onde a Recorrente defende e a tempestividade e apresenta argumentos pugnando pela reforma do indigesto acórdão e apresenta o pedido de reconhecimento de provimento da peça recursiva. Chegando ao CARF, por meio de sorteio eletrônico a mim foi distribuído. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.638 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15173.720052/2017-48 4 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, considerando que não há peça nos autos que demonstre, efetivamente, a data de sua intimação eletrônica, conforme determinação judicial, e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. DO DIREITO Ainda que não fosse tempestivo o presente remédio recursivo, urge esclarecer que a presente matéria é questão de ordem pública, pois trata de inconstitucionalidade de lei. Por muito bem elaborado pelo nobre conselheiro João José Schini Norbiato, transcrevo na íntegra o voto exarado nos autos do processo sob nº 10600.720038/2015-81 que muito bem sintetiza a inconstitucionalidade declarada pelo STF do § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, que embasa o lançamento. Assim, faço minhas as suas palavras como razão decisória. Confira: Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando- as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que como dito no item anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.638 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15173.720052/2017-48 5 Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796939 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Observa-se claramente dos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.638 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15173.720052/2017-48 6 disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário aviado, afastando a exigência da multa de que trata o presente lançamento, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, conforme acórdão no ADI sob nº 4905 e do RE nº 796.939 exarado pelo Supremo Tribunal Federal. É como voto Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642359 #
Numero do processo: 11080.730018/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/05/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/05/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730018/2017-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730018/2017-60 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730018/2017-60 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730018/2017-60 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723806/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 9202-011.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.385 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.723806/2009-83 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2001-004.756 (fls. 65/76), o qual deu provimento ao recurso voluntário no sentido de determinar o cancelamento do lançamento de IRPF decorrente de glosa de despesas médicas, por entender que a exigência da apresentação de documentos complementares relativos às despesas não pode ser discricionária, sob pena de tornar-se abusiva. Desta feita, como o vulto das despesas médicas não fez parte da motivação da glosa das respectivas deduções, seriam indevido o lançamento. Transcreve-se o acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA MONETÁRIA A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEDUÇÃO PRETENDIDA MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DESSA PROVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE CRITÉRIOS. VEDAÇÃO. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura que negava provimento. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional e retornaram com Recurso Especial (fls. 79/88), visando rediscutir a matéria: “critério de análise da dedutibilidade de despesa médica”. Pelo despacho de fls. 92/97, foi dado seguimento ao Recurso Especial apenas em relação ao paradigma nº 9202-005.461. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.385 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.723806/2009-83 3 Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) critério de análise da dedutibilidade de despesa médica (paradigma nº 9202- 005.461) I. CONHECIMENTO I.a. Critério de análise da dedutibilidade de despesa médica Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 65/77): A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas (...) Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. (...) Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. (...) No caso em exame, a autoridade fiscal intimou o contribuinte nos seguintes termos (fls. 3): Comprovantes de despesa médicas — Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.385 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.723806/2009-83 4 - Apresentar comprovantes dos efetivos desembolsos (cópias de cheques compensados, doc, ordem bancária, depósito bancário, etc) coincidentes em datas e valores, dos pagamentos efetuados ao profissional Sergio Luiz Medeiros. Em caso de pagamentos em espécie, comprovar com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos, coincidentes em datas e valores, conciliando com os respectivos recibos. - Apresentar as comprovações dos efetivos usos de serviços prestados pelo profissional Sergio Luiz Medeiros (fichas dentárias, receitas médicas, exames, solicitações, laudos, etc). - Esclarecer os beneficiários dos serviços. - Apresentar comprovantes de pagamentos do plano de saúde declarados no quadro de pagamentos efetuados e doações que contenham a relação de beneficiários e os respectivos valores mensais pagos, bem como, a relação nominal de despesas médicas, por dependente, contendo valores das despesas apresentadas, reembolsadas e não reembolsadas, por profissional ou empresa. Em resposta, o contribuinte apresentou documentação na qual ausente cheques, extratos e similares, por entender indevida a exigência. Diante da ausência de tais documentos, a autoridade fiscal desconsiderou as despesas alegadamente efetuadas, conforme se lê no auto de infração, verbatim (fls. 42-43): Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme segue descrito: O presente procedimento tem origem na fiscalização de Sérgio Luiz Medeiros, CPF (xxxxxxxx), referentes aos Anos-Calendário de 2004 a 2007, com a finalidade de levantar os valores e as quantidades de recibos emitidos, intimando os Contribuintes que se beneficiaram de tais despesas nas deduções dos rendimentos tributáveis de suas Declarações de Ajuste Anual. O Contribuinte acima identificado foi intimado a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os originais e cópias dos documentos comprobatórios das deduções dos rendimentos tributáveis referente à Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, Exercício 2005, enviado por correspondência sob Aviso de Recebimento (AR) RL 269396706 BR, retornado em 13/08/2009 com motivo "ausente". O Contribuinte compareceu em 26/08/2009, após ser comunicado por telefone, para tomar ciência do Termo de Intimação Fiscal e apresentou nesta data, comprovações das dependências, das despesas com instrução pagas a Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus, apresentou Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRF emitidos pela Diplomata Distribuição e Varejo Ltda com informações das contribuições a previdência Oficial e privada; apresentou declarações de pagamentos emitidas pela Amil Assistência Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.385 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.723806/2009-83 5 Médica Internacional Ltda e doze recibos no valor total de R$ 7.200,00 referentes às despesas gastas com o Fisioterapeuta Sérgio Luiz Medeiros juntamente com ressonância magnética da coluna lombar emitida pelo X- Leme. Das despesas médicas gastas com o profissional Sergio Luiz Medeiros, representadas por doze recibos de R$ 600,00 cada, emitidas em 29/01/07, 27/02/07, 29/03/07, 28/04/07, 30/05/07, 06/07, 23/07/07, 29/08/07, 27/09/07, 29/10/07, 29/11/07 e 28/12/07, o contribuinte não comprovou o efetivo desembolso conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal, declarando que o pagamento eram pagas em espécie, por seção de aplicação ao custo de R$ 50,00 e em média três vezes por semana. Foram retidos os originais dos recibos emitidos por Sérgio Luiz Medeiros para procedimentos de fiscalização junto ao mesmo. Do exposto acima, tributamos em R$ 7.200,00 a título de dedução indevida de despesas médicas no Ano Calendário 2007 com multa de ofício conforme legislação citada neste Auto de Infração. A autoridade fiscal pode exigir a apresentação de documentos complementares, se entender insuficientes ou indignos de confiança os recibos apresentados. Porém, tal exigência não pode ser discricionária, sob pena de tornar-se abusiva, idiossincrática ou desproporcional. Como qualquer ato administrativo, a rejeição deve ser plenamente motivada. Assim, por exemplo, os recibos podem ser rejeitados se “forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados” (art. 73, § 1º do Decreto 3.000/1999), ou se tais documentos não se revestirem das formalidades legais. A ausência de motivação explícita induz à invalidade do ato administrativo. (...) No caso em exame, o vulto das despesas médicas não fez parte da motivação da glosa das respectivas deduções. Ao menos quanto o que está explícito no auto de infração, as despesas não foram aceitas tão-somente em razão de o contribuinte não ter documentado a transferência dos recursos com cópias de cheques nem de extratos bancários. O vulto das despesas surgiu como fundamentação apenas por ocasião do julgamento da impugnação, conforme se lê à fls. 53: Conforme Termo de Intimação Fiscal às fls. 03/04, o impugnante foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas supostamente havidas com o profissional Sérgio Luiz Medeiros (R$ 7.200,00), por meio de cópias de cheques nominais, extratos bancários com os saques assinalados, ordens de pagamento, transferências bancárias, ou quaisquer outros meios utilizados que comprovassem o efetivo pagamento, com coincidência de datas e valores, no entanto, não envidou nenhum esforço no sentido de Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.385 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.723806/2009-83 6 comprová-los, tanto na fase preliminar ao lançamento quanto na impugnação. Não cabe aos órgãos se controle de validade da constituição do crédito tributário suprir critérios determinantes imprescindíveis ao lançamento, ausentes do ato administrativo. Esse tipo de inovação é vedada pelo ordenamento jurídico. Em contraponto, o acórdão paradigma nº 9202-005.461 possui o seguinte entendimento : DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (...) Voto (...) Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: (...) Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.385 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.723806/2009-83 7 Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Ou seja, restou demonstrada a divergência jurisprudencial, haja vista que o Acórdão recorrido vazou o entendimento de que a falta de motivação explícita em relação à rejeição dos recibos para a comprovação de efetivo pagamento invalida o lançamento, enquanto no paradigma não se verifica tal exigência, pois parte do princípio de que a comprovação do pagamento é requisito legal para a dedução, devendo a fiscalização exigir os comprovantes quando houver dúvida razoável acerca das despesas. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da contribuinte. II. MÉRITO II.a. Critério de análise da dedutibilidade de despesa médica No presente caso, quanto às despesas glosadas, desde a primeira intimação exigiu- se do contribuinte o comprovante dos efetivos desembolsos das despesas com o profissional Sergio Luiz Medeiros. Contudo, o contribuinte apresentou apenas 12 recibos de R$ 600 cada (fls. 33/35) e alegou que “os pagamentos ref. A fisioterapia domiciliar eram feitos em dinheiro e por seção de aplicação. Cada seção ao custo de R$ 50,00, eram feitas em média 3 vezes por semana” (fl. 36), sem trazer qualquer prova do efetivo pagamento, como exigido. Assim, para o acórdão recorrido, a desconsideração dos recibos e a exigência de elementos comprobatórios dos pagamentos deveria ser previamente motivada. No entanto, não concordo com a tese do recorrido. Sobre o tema, a legislação aplicável tem clareza solar, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.385 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.723806/2009-83 8 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Denota-se do acima exposto que a dedução a título de despesas médicas refere-se apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte (atestar que sofreu o ônus da despesa) e devem ser relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes (aqueles legalmente habilitados e indicados em declaração de imposto de renda). Ademais, o inciso III do mesmo dispositivo especifica os requisitos dos recibos, e também prevê que as deduções de despesas médicas se limitam a pagamentos especificados e comprovados. A exigência da efetiva comprovação do pagamento reside no fato de que o contribuinte apenas pode deduzir despesas por ele suportadas. Por tal razão, é de suma importância o contribuinte demonstrar que ele – ou algum membro de sua família – sofreu o ônus da despesa médica a fim de poder deduzi-la em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, entendo que a legislação de regência já traz em seu bojo, como um dos requisitos para a dedução, a comprovação do pagamento, não sendo, portanto, necessária motivação prévia para se exigir do contribuinte o prova do efetivo pagamento no lugar da apresentação de meros recibos. Conforme bem delineado pelo acórdão paradigma nº 9202-005.461, “havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado”. Neste sentido, invoco a Súmula CARF nº 180, a qual possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.385 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.723806/2009-83 9 Nota-se, pelo teor da Súmula, que é possível exigir elementos comprobatórios adicionais para comprovação das despesas médicas, nada dispondo sobre a necessidade de atestar previamente a inidoneidade dos recibos. Ademais, no caso concreto, o acórdão recorrido se apega ao fato de que “o vulto das despesas médicas não fez parte da motivação da glosa das respectivas deduções”, e que “as despesas não foram aceitas tão-somente em razão de o contribuinte não ter documentado a transferência dos recursos com cópias de cheques nem de extratos bancários” (fl. 76). Contudo, com a devida vênia, a constatação de despesas vultuosas não é condição necessária para que recaia desconfiança sobre as mesmas e, assim, exija-se prova do efetivo desembolso. Ao contrário: o Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda), vigente à época dos fatos, previa a glosa das despesas consideradas exageradas sem a prévia audiência do contribuinte: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda assim, cumpre ressaltar que no auto de infração a autoridade fiscal justificou a exigência da efetiva comprovação de pagamento quando afirmou que a fiscalização teve origem em procedimento iniciado em face do Sérgio Luiz Medeiros (o Fisioterapeuta prestador dos serviços declarados pelo contribuinte), conforme abaixo exposto (fl. 42): Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme segue descrito: O presente procedimento tem origem na fiscalização de Sérgio Luiz Medeiros, CPF (xxxxxxxx), referentes aos Anos- Calendário de 2004 a 2007, com a finalidade de levantar os valores e as quantidades de recibos emitidos, intimando os Contribuintes que se beneficiaram de tais despesas nas deduções dos rendimentos tributáveis de suas Declarações de Ajuste Anual. Assim, não se trata de exigência discricionária abusiva ou desproporcional por parte da fiscalização, mas de documentos tidos por insuficientes, no caso concreto, para a comprovação dos dispêndios. Do acima exposto, entendo que merece ser provido o pleito da recorrente, para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a glosa das despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.385 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.723806/2009-83 10 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641077 #
Numero do processo: 11080.732909/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732909/2018-31 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732909/2018-31 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732909/2018-31 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6574818 #
Numero do processo: 11065.004409/2004-07
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Caio Zogbi Vitória.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10980.009379/2003-31
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. SOCIEDADE CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6 0, II, da Lei Complementar n° 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DECADÊNCIA PARCIAL. SOCIEDADES CIVIS. - — ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Recorrente Imtep - Instituto de Medicina e Segurança do Trabalho do Paraná S/C Ltda. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. SOCIEDADE CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6 0, II, da Lei Complementar n° 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam • embros do Colegiado, • Ir unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os do voto o Rela • . rir-Ar ••• én . o.. • o ilho - Presidente ..0•10 01.111"...' r dal int fe e,$1,10 -413Emanu J a-air :;éj, — Relator EDITADO EM 02/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que negou pedido de restituição da Cofins formulado por sociedade civil em 24/09/2003, sob o fundamento da isenção estatuída no art. 6°, II, da Lei Complementar n°70/91. Entendeu a Turma recorrida que a parte relativa aos pagamentos realizados antes do quinquênio anterior ao pedido está decaída, enquanto no restante não assiste razão à requerente em face do art. 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção referida. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: - o prazo para restituição ou compensação do indébito em questão é de dez anos (tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça); - a Lei n° 9.430/96, por ser ordinária, não pode revogar a isenção instituída na Lei Complementar n° 70/91. Em favor de sua interpretação menciona a Súmula n° 276 do Superior Tribunal de Justiça e argúi que descabe invocar a ADC n° 1/DF, como fez a DRJ, porque nesta Ação Direta de Constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal não analisou a revogação da isenção pela Lei n° 9.430/96; - em momento algum a contribuinte suscitou alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da Cofins, feita pela Lei n° 9.430/96. O que fez foi requerer a aplicação da Súmula n° 276 do STJ, que deve ser observada pela Administração Pública a teor do disposto no art. 5° do Decreto n° 2.346/97; - ainda que se entenda ter havido o fim da isenção da isenção a partir de janeiro de 1997, haja vista o art. 56 da Lei n° 9.430/96, no período 'or o beneficio estava em vigor e a recuperação do tributo pago indevidamente é legítima./ É o relatório. tlepi • 2 Processo no 10980.00937912003-31 S3-01T1 Acórdão n.°3401-00.583 P1 150 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. São dois os temas a tratar: prazo decadencial do indébito alegado e direito (ou não) à isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada, no período posterior à Lei n°9.430/96. Levando em conta que o Pedido for formulado em 24/09/2003, os recolhimentos efetuados antes de 24/09/1998 estão atingidos pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça atualmente julga de modo diferente. Passou esse Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente de e a origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Interpreta que, na existência de pagamento antecipado (para o STJ quando não ha pagamento não se trata de lançamento por homologação), o inicio da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Para tanto considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Ora, se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do teimo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser ocorrer tão logo realizado o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STI, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fi • do prazo para homologação. I Cf voto do Min. do Sn Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 3 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito e o prazo decadencial nesta via administrativa começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na hipótese de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), apenas na situação de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos descabe, data venta, considerar a data de cada recolhimento indevido, que deve ser substituída pela data de publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC), as três compondo o controle concentrado de constitucionalidade, pela data da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou pela da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior às datas primeiras. Não sendo a situação dos autos decorrente de inconstitucionalidade - até porque o STF tem julgado constitucional o art. 56 da Lei n° 9.430/96, no que revogou a isenção concedida as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar n° 70/91 2 -, o prazo para a repetição desejada é de cinco anos, contado a partir de cada pagamento, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN. Pelo exposto acima, julgo decaído o direito relativo aos pagamentos efetuados antes de 24/09/1998. No tocante aos recolhimentos não decaídos, mais uma vez não assiste razão Recorrente porque a isenção alagada encontra-se revogada pela Lei n° 9.430/96. Assim interpreto curvando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária, embora formalmente complementar. Por isto pôde ser alterada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção em tela, estatuída no art. art. 6°, II, da LC n°70/91. Ressalvo, todavia, o meu ponto de vista pessoal. Entendo que ao legislador é permitida a escolha entre lei complementar ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optar pela primeira deve prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar s6 poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões politicas, por exemplo, pode o legislador preferir a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida ao quórum qualificado e sido aprovada pela maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente ser modificada pela maioria simples da lei ordinária. A opção do legislador deve ser respeitada porque assim haverá maior segurança jurídica. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, há insegurança jurídica. Só se sabe se determinada lei é materialmente complementar após o pronunciam • do Colendo Tribunal. • 2 Refiro-me aos acórdãos RE-AgR 451.988/RS, jul.. i• esto em 21/02/2006, RE 419.629 ,4, ff; v nto em 23/05/2006, ambos da Primeira Turma do STF. ia r 4 Processo n°10980.009379/2003-31 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.583 Fl. 151 Após a ressalva pessoal, retomo ao entendimento prevalente nesta Terceira Câmara, de que a LC n° 70/91 foi, sim, alterada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96 e não mais existe a isenção buscada pela recorrente. A alteração procedida revogou tacitamente a isenção. Observe-se a Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Como se vê a partir da leitura do artigo acima, a norma nova é incompatível com a do art. 60, II, da LC n° 70/91. Daí a revogação tácita. Neste sentido cabe rever a lição precisa de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário, por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pelo lei anterior, tendo-se, então, a ab-rogação." Com relação ao fato de que a Lei n° 9.430/96 é ordinária enquanto a LC n° 70/91 não o é, ressalte-se que esta última possui caráter de lei ordinária, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal amparado no art. 195 da Constituição Federal, que não pede lei complementar para a instituição das contribuições contempladas nos incisos I desse artigo, dentre elas a COFINS. Apenas formalmente complementar, mas materialmente lei ordinária, conforme o entendimento do STF expresso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 1, a LC n° 70/91 pode ser alterada por lei ordinária e também por medida provisória que, na forma do art. 62 da Constituição Federal, tem força de lei. Tanto assim que praticamente todas as alterações na legislação da COFINS têm sido por meio de leis ordinárias. Como exemplo mais importante cabe mencionar a Lei n°9.718/98. Aqui, cabe mencionar que o conflito de competência para exame da matéria — se deve tratada em sede de recurso especial, a cargo do STJ, ou pela via extraordinária, privativa do STF -, é tema controverso. Analisando a questão, o Tribunal Federal Regional da 5a Região já decidiu que a isenção em tela foi revogada, conforme ementa abaixo, verbis: "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sociedade Civil de Prestação de Serviços. Ato Indeferitório de Liminar Isenção ao 1 Recolhimento da Cofins. Revogação. Lei n°9.430/96. I. É pacifico o entendimento jurisprudencial no sentido de que 41, inaxiste hierarquia-entre Lei Complementar e Lei Ordinária, AO mas tão-somente campos de a 'do diversos. 114 -1)Á 2."Só existe lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz exigência e, se porventura a matéria disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido a lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária" (STF — ADC-1/DF, Delator Ministro Moreira Alves). 3. legalidade da cobrança com base na Lei e 9.430/96. Ausência do fumas boni latis. 4.Decisão mantida Agravo improvido." (TRF 5 Região, 3* Turma, Rel. Min. Magnus Augusto Costa Delgado, convocado, unanimidade, DM de 4.9.98, p. 387). O STJ, por sua vez, apesar de ter editado em 02/06/2003 a Súmula 276 — no dizer do qual "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" -, tem acórdãos segundo os quais a isenção da COF1NS foi revogada, consoante a interpretação do STF. Segundo tais acórdãos o entendimento do Si? — de que a LC n° 70/91 tem eficácia de lei ordinária e por isto pode, sim, ser modificada por outraa leis ordinárias - precisa ser seguido pelo tribunal inferior porque se trata de matéria constitucional. É certo que a polêmica somente se encerrará no Colendo STF quando, a se confirmar posição anterior deste Tribunal, a revogação da isenção procedida pela Lei n° 9.430/96 será considerada constitucional. Observe-se, abaixo, amostra dos acórdãos do STJ corroborando a interpretação do STF, que deve prevalecer para o caso em tela: In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. BASE DE CÁLCULO. 1 - Recurso especial interposto com o escopo de reformar decisão que considerou devido o pagamento da COFINS pelas sociedades civis prestadoras de serviço. Acórdão assentado na constitucionalidade dos artigos 3.° e 8.° da Lei n. 9.718/98; e art. 56 da Lei n. 9.430/96. Recurso inadequado. 2 - O recurso especial não é a espécie adequada para atacar decisão que têm como núcleo central matéria de cunho eminentemente constitucional. 3 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 146; 148; 154, I, e 195, § 4°, todos da Constituição Federal, a instituição ou afixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da legalidade agasalhado no art. 150, 1, da Constituição, se faz mediante a edição de lei ordinária. O redimensionamento da base de cálculo do COFLVS e do PIS por meio de lei ordinária, Lei n. 9.718/98, não viola o art. 97 do CTN. 4 - A lei 9.718/98, art. 3.°, quando estabeleceu que faturamento "corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não alterou a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito >: privado, para definir ou • competência tributária, Processo n° 10980.009379/2003-31 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00383 E. 152 apenas definiu a base de cálculo das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 70/91 — COFIES e Lei Complementar 07/70 - PIS. 5 - Ás sociedades civis prestadoras de serviços não estão isentas do pagamento da COFINS, em face da revogação do art. 6.", da Lei Complementar n. 70/91 (que possui conteúdo material de lei ordinária pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96). 6- Recurso Especial não conhecido." (STJ, 7 Turma, unânime, AGRESP 438347, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.04.2003, p. 215). "Á GRÃ VO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N.° 70/91. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ADC N.° 01/DF. LEI N.° 9.430/96. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LICC. PRINCIPIO DE QUE A LEI POSTERIOR REVOGA E LEI ANTERIOR NAQUILO EM QUE LHE FOR CONTRÁRIA 1. As Primeira e Segunda Turmas, desta Cone Superior, em reiterados julgados, e com fundamento no Principio da Hierarquia das Leis, têm se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei n.° 9.430/96 da isenção conferida pela LC n.° 70/91 às sociedades prestadoras de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.° 01/DF, decidiu que a LC n.° 70/91 possui status de lei ordinária tendo em vista que não se enquadra na previsão do art. 154, I, da Constituição Federal. 3. Revisão necessária do posicionamento das Turmas de direito público do STJ, em observância ao entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional. 4. Segundo o principio da ler posterius derogat priori, consagrado no art 2°, § 1°, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art. 56, da Lei n.° 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional e a revogaclora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legitima é a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de serviços. 5. A aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei de Introdução ao Código Civil, tona desnecessária a análise de matéria de índole constitucional. 6.Agravo Regimental provido para negar provimento ao recurso especial." 7 (57'J, l a Turma, unânime, AGRESP 429596, Rd Min. Luiz Fia, DJU de 19.12.2002, p. 340). "TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. - As sociedades civis não são isentas da COF1NS, nos termos da Lei n°9430/96. - Nego provimento ao recurso." (STJ, P Turtna, maioria, RESP 354012, Rel, para o acórdão, Min. Francisco Falcão, DJU de 19.1Z2002, p. 335). Prenunciando que a matéria tinha que ser submetida ao crivo final do STF, o STJ já vinha deixando de conhecer de recurso especial tratando da revogação em foco. É o que demonstra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em 09/08/2005, relator Min. Castro Meira, à unanimidade, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão regional analisou a matéria sob o ângulo constitucional, referente à possibilidade de revogação do art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. 2. Constatado o fundamento essencialmente constitucional do acórdão, ocorre óbice para o conhecimento do recurso especiaL Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. No STF, por sua vez, a matéria já está resolvida, conforme o julgamento adiante: RE 377457 / PR - PARANÁ RECURSO laIRAORDINÁRIORelator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 17/09/2008 G/gão .7u1p.:~7 Tribunal Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-08 PP-01774 Ementa EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°. II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas forma/mente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição sociil por ela instituída. ADC 1, ReL Moreira Alves, RTJ 156/ I. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provime o Pelo expost• . l e . ;mento ao recurso. /I en• E •, orterCez.: • Assisardpf

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7270083 #
Numero do processo: 13603.000972/2004-99
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos lermos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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WIF - SEGUNDO CONFI1.H0 DE CONTRIBUINTES CONFERE: COM O ORIGINAL Brasilia, 4 Necy Ba ista d Reis Mat. Siapc 91806 • Recorrente : TEKSID DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 204, 00.349 os e discutidos os presentes autos de recurso voluntúrio proposto por TEKSID DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Comribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos lermos do voto do relator. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Henrique Pinheiro 'forres Presidente Lc; io Usar Alves Ramo lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Manhoz. Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13603.000972/2004-99 Recurso n° : 133.766 • CONFERE COM 0 1 Brasilia, _____1 I. Neey Batista dos Reis MuL Siape. R116 22 CC-MF Fl. LL CCA.11 .1.0.itIkITE 3 Recorrente : DRJ em Juiz de Fora/MG RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário coratra decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG que julgou parcialmente procedente auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada por falta de recolhimento do IPI. A autuação lavrada contra a contribuinte vem extensamente detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 35 e decorreu da interpretação da autoridade fiscal de que a empresa cometeu as seguintes infrações à legislação do 1. insuficiência de recolhimento em virtude de aproveitamento, na escrita fiscal, de crédito presumido de IPI superior ao permitido pela legislação. Desdobra-se, esta infração, em quatro itens: a) inclusão na base de cálculo do benefício das aquisições de insumos que não atendem ao conceito - de matéria prima, produto intermediário nem material de embalagem da legislação do 1PI, mais especificamente ainda: energia elétrica, combustíveis e serviços de comunicação (CFOP 1.52) e de transporte estadual e interestadual (CFOP. 162 e 2.62 - fretes); b) inclusão na receita de exportação de valores decorrentes de exportação de mercadorias não submetidas, no estabelecimento exportador, a nenhuma operação de industrialização pela empresa: "produtos terceiros", "ferramentais terceiros", "outras vendas terceiros" e "revenda terceiros" ; c) adoção como custos de aquisição do total adquirido em cada Ines e não do que foi efetivamente empregado na produção dos produtos exportados consoante previsto na Portaria MF n° 38/97; e d) inclusão indevida de receita de exportação nos meses de novembro e dezembro de 2002, em que não teriam ocorrido exportações; 2. insuficiência de recolhimento em virtude de aproveitamento indevido de a) créditos lançados em duplicidade (mês de novembro de 2003, segundo b) registro como crédito de aquisições de produtos isentos, não tributados ou de aliquota zero. 0 registro foi feito extemporaneamente mas não foi este o motivo da glosa. A fiscalização promoveu a reconstituição da escrita do contribuinte e neste procedimento lançou a débito na primeira quinzena do Ines de janeiro de 2004 o valor de R$179.110,68, valor este que não foi exigido de oficio por ter resultado apenas em redução do saldo credor apurado naquele decendio. Incluiu ainda, a debito do último decêndio de setembro de 2003, o valor de R$ 1.636.143,45. Impugnada a exigência, foi determinada a realização de diligência para esclarecer alguns pontos da autuação que a impugnante alegou não lhe terem ficado suficientemente claros, apesar do muito bem elaborado relatório fiscal. Desta diligência, e no que interessa ao deslinde do feito fiscal: 1./2' "7, créditos: clecendio); e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 1.12 : 13603.000972/2004-99 Recurso n° : 133.766 --------..,....--",..---,....---. IVIF • SEGUNDO CO'- TYE CONTRI3UNTES \-- CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / Necy Batista aos Reis Mat SizIpc 91%16 ,..............”..... 1 foi reconhecido pelo fiscal responsável pela diligência - diga-se, logo, o mesmo que autuara a empresa — a incorreção quanto ao primeiro item do auto de infração, isto 6, quanto *a acusação de ter havido indevida inclusão de receitas de exportação de mercadorias não submetidas a industrialização. Reconheceu a autoridade tratar-se, sim, de receia de produtos submetidos a industrialização no estabelecimento, assim não compreendida em principio face à nomenclatura adotada pela empresa. 2. igualmente foi reconhecido que nos meses de novembro e dezembro de 2002 ocorreram exportações para o exterior, o que determinou a aceitação dos valores de crédito presumido daqueles meses. Aqui permaneceria uma divergência apenas quanto a estes valores. No entender da fiscalização a existência das exportações leva a urn crédito presumido de R$ 316.547,44 em novembro e de R$ 230.957,89 em dezembro. Para a empresa seriam eles de R$515.810,77 e R$ 475.660,81, respectivamente. Os valores aceitos pela fiscalização foram incluídos na planilha elaborada para demonstrar o total do crédito presumido a cada mês (fl. 1.041). Em Relatório de Diligência fez constar a fiscalização nova planilha (fl. 1.033) em que consigna os saldos devedores mensais a serem mantidos na autuação em decorrência da aceitação das duas alegações acima. A DRJ em Juiz de Fora-MG julgou parcialmente procedente o lançamento, ratificando tão-somente a desoneração já proposta pela própria autoridade autuante e diligenciadora no que concerne aos itens 1.b) e 1.d) apontados no inicio deste relatório. No demais, manteve integralmente a autuação. Tendo sido objeto de recursos de oficio e voluntário, a autoridade preparadora considerou necessário desmembrar o processo original em dois, cada um servindo para o acompanhamento de apenas urn dos recursos. Neste sentido foi formalizado este processo que recebeu o número 13603.000380/2006-39, em que apenas se analisa o recurso voluntário. Este, por seu turno, combate os seguintes pontos: 1. em preliminar, noticia a existência de vários outros processos administrativos já em fase de julgamento no Conselho de Contribuintes c afirma que haveria conexão entre todos eles, pugnando pelo julgamento simultâneo de todos. Não esclarece as matérias tratadas naqueles nem aponta objetivamente o(s) motivo(s) para a conexão. Limita-se .a afirmar. Afirma ainda que a DRJ teria entendido contrariamente, embora no julgado daquele órgão não haja qualquer referência a esta matéria; 2. no mérito: a) aponta que a fiscalização reconheceu a procedência do seu argumento de que houvera exportações nos meses de novembro e dezembro de 2002, tendo reconhecido o crédito presumido indicado no livro de apuração de IPI. Aduz que, apesar disso, os valeres corretos do beneficio fiscal naqueles meses não seriam os apontados no livro e reconhecidos pelo fisco, mas outros significativamente maiores. Aponta que, em obediência ao principio da verdade material, a autoridade fiscal teria o dever de reconhecer os valores corretos, ainda que, equivocadamente, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-9- : 13603.000972/2004-99 Recurso n° : 133.766 MF - SE- GUN DO CO,` '51:A :".) CONFERE CON; O GRIGiNAL. Brasilia, / e, ,O ) tit Necy Batista do. Reis Mat , Siapc 91306 -,1.41,7es1.2.MIMIN.Ar CC-MF Fl. tivessem constado na escrita fiscal valores menores. Ern seu desiderato, colaciona jurisprudência desta Casa reconhecendo a procedência do principio Lpontado. b) contesta a impossibilidade alegada pela fiscalização de se incluir no cálculo do beneficio as aquisições de energia elétrica, combuqiveis, serviços de telecomunicações e de transporte. Para tanto, indica não haver na legislação do IPI conceito restritivo de conotação física para as matérias primas e os produtos intermediários, consoante se 1,6 do art. 25 da Lei n° 4.502/64, que apenas exige o consumo no processo produtivo. Entende que, mesmo no que tange a estes conceitos, a legislação a ser aplicada é a das contribuições que se busca ressarcir e não a do MI; louva-se no art. 2° da Lei n° 9.363 e apon: . a que, após a adoção da sistemática não- cumulativa daquelas contribuições, dúvida não resta quanto à inclusão no conceito de insumos da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações glosados pela fiscalização. Indica julgados administrativos desta Casa que o reconhecem, em relação à energia elétrica e passa a demonstrar o cabimento também em relação aos fretes. Neste ponto, aduz que o argumento da DRJ para desconsiderá-los teria sido tão-somente a inexistência de prova de que os conhecimentos de transporte vinculam-se (mica e exclusivamente as notas fiscais de aquisição dos insumos, mas que este não foi o motivo da fiscalização. Alega, assim, que se a DRJ tinha, como alegou, o entendimento de que caberia a inclusão dos fretes desde que se pudesse fazer aquela vinculação, caberia a ela determinar a realização de diligencia que o comprovasse e lido simplesmente negar o direito da empresa sob a acusação de falta de comprovação. Isto equivaleria a obrigar o contribuinte a advinhar o conteúdo da futura decisão para, antecipando- se, fazer a prova já na impugnação. Tratando-se de elevado número de notas fiscais e de conhecimento de transporte, alega, tampouco caberia promover sua juntada no recurso ora em análise; reitera, por isso, a requisição de diligência que comprove a vinculação requerida. c) quanto à adoção do critério do estoque para apuração do custo dos insumos efetivamente aplicado na produção, entende que falta à exigência base legal. Aponta que a norma legal instituidora do beneficio (Lei n° 9.363) não faz tal exigência, apenas introduzida por meio da Portaria MF n° 38/97. Aponta, por isso mesmo, ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, enfatizando que "as normas complementares que determinam que as empresas que possuem custo integrado podem utilizá-los tem por objetivo, apenas e tão-somente, evitar que aquisições que não tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS integram (sic) as entradas no CPLPI. Pelo método de custo integrado, as autoridades fiscais partem do pressuposto de que as empresas adotam a vaIoração pelo custo médio porderado individual , dai ser possível excluir os itens não tributados pelo PIS e pela COFINS." e) como item final, e mais extenso, alonga-se a empresa cm demonstrar a validade, a luz da doutrina e da jurisprudência, do seu procedimento de se creditar pela entrada de insumos que não tenham sofrido o efetivo gravame do IPI, seja por isenção, não tributação ou aliquota zero. Para tanto, inicia pela citação dos diversos julgados do STF, inclusive do Tribunal Pleno, que já reconheceram o direito ao creditamento tanto corn relação aos produtos isentos quanto dos NT e dos de aliquota zero. Ern seguida, "demonstra" doutrinariamente as diferenas e semelhanças entre os institutos da isenção, da imunidade, da não incidência e apregoa a impropriedade da expressão NT aposta a alguns produtos na TIPI, para os quais, entende, seria mais correto doutrinariamente aplicar-se simplesincnte a isenção. Conclui que sendo todas modalidades de desoneração do imposto, a não aceitação do creditamento negaria validade ao vssrmatra.......r..u.... at/ 1.,..•• ■••464,........1.11"........r..N."2.,!042411•11,a,3,,Vi - SEGUNDO CGN&ELI.10 flE COgfRIBUINTES 4 CONFERE CONIC ORIGNAL. Brasilia, 4ZJ /03 10 4 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13603.000972/2004-99 Recurso n° : 133.766 Nee), Batista dos Reis Mat Siapc 915 06 principio constitucional da não-cumulatividade, como já reconhecido pelo STF, que também já afirmou que o principio não depende de lei para ser aplicado. Apesar da prolixidade, não há informação no recurso, como antes já não havia, de em qual das figuras mencionadas se enquadram os produtos cujo crédito foi glosado pela fiscalização. o relatório. WIF CC,NfatIBUINTES1 CONFERE COM O ()MUNN_ 63 / Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Brasilia, CC-MF FL Processo n2 : 13603.000972/2004-99 Recurso n° : 133.766 Net:), Batista dos Reis N.141 Sive 91506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A empresa mencionou com acerto que a DRJ apontou corno motivo para a não aceitação das despesas de transporte (fretes) no cálculo do crédito presumido unicamente a falta de comprovação de sua exclusiva vinculação ãs notas fiscais de aquisição. Por outro lado, também aponta a recorrente, a fiscalização não promoveu qualquer verificação adicional acerca da natureza de tal despesa. Com efeito, consta apenas no Termo de Vei ificação Fiscal: A aquisição de prestação de serviço de transporte não se enquadra em quaisquer das hipóteses de incidência definidas no art. 2° da Lei n°9.363/96, para fins de apuração do crédito presumido do IPI, porquanto não se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para ser utilizado no processo produtivo Na verdade, para que a empresa pudesse se apropriar da despesa acessória em questão no cômputo daquela aquisição, de forma a integrá-la na base de cálculo do crédito presumido, seria necessário que tal despesa compusesse, de fato, o preço do produto, o que implica, necessariamente, sua inclusão no documento fiscal a ele pertinente. E após citar julgado deste Conselho concorde com sua argumentação, passa a outro tema. Resulta correta, pois, a alegação da empresa no sentido de que a DRJ adotou entendimento diverso do autuante. Para que a afirmação deste último faça sentido, deve-se entendê-la corno o requisito de que o valor do frete tenha sido cobrado pelo fornecedor do insumo, isto 6, que ele figura na nota fiscal, o que, no entanto, não é o mesmo que dizer que ele deve integrar o preço. Ora, se estivesse incluído no preço, nenhuma questão surgiria: seria preço. 0 que interessa saber é se está incluído no valor total cobrado pelo fornecedor. E isto, infelizmente, apesar do seu longo e bem redigido termo, o autuante não logrou deixar claro. Não concordamos tampouco coin a interpretação da D.RJ, no sentido de que mesmo que o frete tenha sido pago a terceiros possa ser incluído .no beneficio, desde que se possa comprovar que se refere aos insumos adquiridos. No entanto, havendo a possibilidade de que tenham, de fato, constado nas notas fiscais, somos pela conversão deste julgado em diligencia para que esclareça a fiscalização se os valores ali estão consignados ou não. Caso estejam, e na medida em que estejam, devem ser incluídos no cálculo do beneficio. No mesmo sentido, releva esclarecer a natureza dos insumos adquiridos sem gravame. É que para uma parte da Camara, faz diferença o serem isentos ou por outro motivo. Com essas considerações, somos pela conversão do julgado em diligência para que sejam esclarecidos estes dois pontos: 1. se os fretes glosados pela fiscalização no calculo do crédito presumido integram o custo total de aquisição dos insumos, isto 6, se constam na nota fiscal de aquisição, ainda que em separado do prego do produto. Deve-se ressaltar que a determinação apenas se aplica aos insumos aceitos como tal pela fiscalização, isto 6, aqueles que cumprem a exigência prevista no Parecer Normativo CST n° 65/79; 2. que os insumos adquiridos corn desoneração do imposto sejam discriminados segundo a causa desonerativa, isto 6, o montante dos créditos apropriados de insumos isentos, o 1 .:Nssa0 1 s. ta. • SEC - • • ' ■ .''... , 1:'_:;',: .1:.'"1 '70laf113 1.iNTESI: .; t:.:;ii Ministério da Fazenda OH (.: OrGINAL Segundo Conselho de Contribuintes ,1 Brasilia. )),i / --.0-4..,P• . 6,3 /6 9 1 : : 13603.000972/2004-99 133.766 1 9 1 /166 Net:) , Batista ch 7 . s Reis Mai Siztpc 91896 Processo II' Recurso n° 1 CC-MF Fl. de produtos NT e os de aliquota zero. Havendo insumos isentos, que se indique também o dispositivo que prevê a isenção. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. JiULIO CÉSAR AINE RAMOS `f \‘,

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Numero do processo: 10980.013066/2002-05
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.190; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-23T16:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.190; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.190; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-23T16:39:31Z; created: 2016-11-23T16:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-23T16:39:31Z; pdf:charsPerPage: 511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-23T16:39:31Z | Conteúdo => Participaram" ainda, do presente julgamento os 'Conselheiros J.orge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e . Adriene Maria de Miranda. Quarta Câmara do Segundo Conselho de converter o julgamento do recurso em \ 2'CCMF I. FI. . I RESOLUÇÃO N°. 204-00.190 dos e disc\ltidos os presentes -autos de recurso interposto por VEIS SLA VIERO LTDA. 10980.013066/2002-05 128.485 COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS SLAVIERO LTDA. .. DRJ em Curitiba - PR 'Ministérió da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Recorrente . Recorrida IO'CC-MF IFI. . . . ,~ ~'~_'_'" _ .••••.••~_ ••.•..•_ •.•_ ••.••••• I<~,.•...•_,"".0. 10980.013066/2002-05 128.485 Processo nQ Recurso nQ Recorrente. COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS SLAVIERO LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal direta, a empresa em referência foi aut~ada e intimada a . recolher crédito tributário no valor de R$ 223.228,09, sendo R$ 117.524,40 a título 'de Contribuição para0 Financiamentü da Seguridade Social - Cofins, eo restante a título de multa de ofício e de juros de mora. ' Segundo constado Termo de~ncerrainento, às fls. 45 e 46 do presente processo, a pessoa.jurídica em epígrafe deixou de recolher valores devidos a título de Cofins, nos períodos de competência 'de fevereiro a maio de 2001, agosto a dezembro de 2001, bem assim janeiro, fevereiro e maio de 2002. Foram constatadas diferenças a tributar entre os débitos de Cofins declarados pelo contribuinte, em DCTF e DIPJ, e os débitos da precitada contribuição que fpram apurados segundo o 'fathramento escriturado e informado pelo sujeito passivo nas planilhas de fls. 13 a 17. '. Aduziu, ainda, a fiscalização que, relativamente aos débitos de Cofins apurados' . nqs meses de setembro, outubro e dezembro de 2001, bem assim janeiro e fevereiro de 2002,,. '. foram desconsideradas as compensações reivindicadas pelo càntribuinte no Processo Admi,nistrativo n° 10980.00693612001-09, tendo em vista o indeferimento do pleito, em despacho decisório exarado pelo SEORT EQANA da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, às fls. 27 e 28. . Em c~nseqüência, foi lavrado, e~ 05/1212002, o Auto de Infração, de fls. 40 a 44, nos termos dos artigos 5°, 15, 16 e 17, do DeCreto n° 70.23511972,com nova redação' dada pela Lei n° 8.748/1993, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, tendo pór objeto os fatos geradores descritos. . Regularmente cientificado, em 1211212002,0. contribuinte apresentou, em 10/01/2003' impugnação de. fls. 48 a 55, alegou, em síntese, que os valores da contribuição exigida são objeto de' pedidos de compensação em outro Processo Administrativo (n° 10980.00693612001-09), em relação ao qual hão houvé ainda decisão definitiva, estando, por conseguinte, tais valores suspensos em face de impugnação/manifestação de inconfonnidade protocolizada no dia 01/11/2001; destacou que o auto de infração hostilizado tem a pretensão de exigir valores em duplicidade, tendo em vista que ta.is valores já se encontram em -discussão e são passíveis de exigência no precitado processo administrativo; argumenta que se há pendência de análise da manifestação de inconformidade/impugnação, então, não há qualquer modificação na situação do contribuinte, pois se deferida a ,compensação, .os supostos débitos de Cofins deixarão dt1existir e, em contrapartida, se houver. indeferimen'to, bastará a DRF em Curitiba - PR emitir os DARFs para pagamento, visto que, no, presente caso, tendo sido os valores apon~tadospela própria 'contribuinte que requereu a compensação, não há que ,falar em lançamento tributário. Sustentou que pela documentação colacionada ao processo, não restam dúvidas' de que o auto de infração foi lavrado somente com base nas informações contidas .na DCTF, ou, se ocorreu fiscalização na sede da empresa, qualquer informação foi. soliçitada pela autoridade autuante relativamente às cOmpensações, pois é ,flagrante a impossibilidade e até . .~) Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.013066/2002-05 128.485 I "ee-MFIFI. ': i 1 i, I , I I ~ i .1 I ~ mesmo falt.a de coerência em lavrar-se auto de infração relativo a valores que são objeto de outro processa administrativo fiscal. . Defendeu que a exigência de valores em duplicidade pode gerar conflitos de entendimt:;nto dentro da prppria administração 'pública ou até mesmo divergência de posÍcionamento administrativo e judicial em relação ao mesmo tema, uma vez que os pedidos de compensação formalizados adm.inistrativamente estão p'endentes de análise "na DRJ e a mesma questão igualmente pende de julgamento perante o TRF da 4" Região. Alegou que. é incontroverso seu direito creditório, haja vista a inconstitucionalidade declarada pelo STF, em sede doRE n° 190)63/RS,. no q!Je respeita à incidência do IOF.sobre o ouro definido comO ativo financeiro, prevista no inciso 11do art 1° da Lei n° 8.033, de 1990" e objeto da Resolução Senatorial n° 52, de 1999. ... Álegou . que' ainda que haja resistência da Receita Federal em aceitar a compensação de créditos do contribuinte com quaisquer tributos que estejam sob sua administração, deve-se atentar ao fato de. que tal possibilidade foi inaugurada em 1996, por ocasião da Lá nO' 9.430, que deu ensejo ,a dÍversas normas complementares, estando atualmente em vigor a IN SRF n° 210; de 20 de setembI:o de 2002, cujo artigo 21 permite aos contribuintes compensàr seus créditos com débitos próprios, vencidos ou .vincendos, relátivos a quaisquer tributos sob administração da SRf: . Argumentou que referido texto legal não pode ser contrariado ou restringido sequer por decisão judicial, sob pena de estar .0 Poder Judiciário invadindo competênCias constitucionalmente delegadas aos Poderes Legislativo e Executivo. Requereu, em caso de mantido o entendimento de que o mérito da restituição será apreciado ,no Processo Administrativo n° 10980.00?9361200i -09, o presente processo relacionado, à exigência' fiscal deve ser sobrestado ou apensado àquele, uma vez que os débitos que foram objeto de lançamento estão em discussão naquele processo. .' Por,fim, requereu o canceliup.ento.da Cofins no valor de R$879,45, relativo ao mês de outubro de 2001, por estar sendo. tributada a venda de um veículo à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), sendo que, nas vendas a ór.gão público federal o pagamento já' é efetuado com o desconto dos valores equivalentes aCo~ins, IRPJ e CSLL. ' A DRJem Cutitiba - PR, às fls. 108/119 considerou o lanç;lmento parcialmen.te' . . procedente. Com relação ao pedido de compensação, decidju que a simp.les indicação de débitos em um pedido de -compensação formalizado pelo contribuinte não' implica a sua confissão nem constitui o crédito tributário, de modo que,. sendo inepto o objeto daquele processo .para efeitos de cobrança, inepta é qualquer discussão ali proposta pelo interessado com vistas a produzir a suspensão de exigibilidade só p~omovida pela impugnação do crédito tributário lançado. Entendeu que as normas' qué disciplinam a compensação via DCOMP são inaplicáveis aos processos qUé versam sobre o reconhecimento de direito credit6rio, cum'uladó com pedidos de <;ompensação, mediante prévio requerimento, s~ndo, inclusive, incabível encaminhar declaração de compensação que verse sobre créditos que já.tenham sido objeto de decisão administrati-vaprolatada em face de um pedido de restituição/compensação anteriormente formalizado peío interessado. C.om ',telaçã.o ,a indicaçã.o de débit.os pela c.ontribuinte em pedid.o de c.ompensaçã.o, c.ondici.onad.o a.o prévió exame de liquidez e certeza d.o' crédit.o reclamad.o, afirm.ou que nã.o c.onstitui c.onfissã.o de dívida:de m.od.o a elidir a necessidaded.o lançamento c.om vistas a aparelhar formalmente a pretensã.o fazendária. . ' C.om relaçã.o a base de cálcul.o, decidiu a DRJ que a c.ontribuiçã.o incidente s.obre a venda de bens a órgã.o públic.o quand.o tributada na f.onte é c.onsiderada antecipaç,ã.o d.o val.or devid.o relativamente a fat.os gerad.ores da mesma c.ontribuiçã.o e c.ompensável a partir d.o mês da retençã.o. \ . Insatisfeit.o, .o C.ontribuinte apresenta Recurso V.oluntári.o às fls. 124/137. Alega, preliminarmente, que nã.o há c.om.o se exigir v~lores, já c.ompensad.os em .outr.o pr.ocess.o administrativ.o (10980.00693612001-09), através da lavráq.Ira de aLit.o,de infraçã.o e que a lavratura d.o' Aut.o de Infraçã.o baseia-se S.omente em inf.ormações apuradas em DCTF e que se h.ouve diligência na sede da empresa, a esta nã.o f.oi s.olicitada 'nenhuma informaçã.o acerca das c.omp~nsações realizadas, destacand.o a flagrante ilegalidade da exigênci'a deval.ores discutid.os em .outr.o pr.ocess.o administrativ.o ... Inf.ormaa existência de decisã.o judicial vigente e' perfeitamente aplicáyel de imediato, a qual f.oi proferida n.os Aut.osde n° 2000.70.00.009807-5, em tramite na 18: Vara federal de Curitiba - PRo Pel.os m.otiv.os exp.ost.os, requer a ref.orma d.o acórdãó .ora c.ombatid.o, que, segundo suas alegações, fere.o princípi.o c.onstituci.onal da unidade de jurisdiçã.oem face da pretensã.o da DRJ de discutir decisã.o judicial pr.oferida, razã.o pela qual requer .o s.obrestament.o .ou a suspensã.o 'd.o presente pr.ocess.o até' decisã.o final d.o pedid.o' de c.ompensaçã.o ou, alternativamente, .o cancelament.o d.o presente pr.ocess.o adrninistrativ.o. Arr.ol.ou bens à fl. 138. I "CC-Me IFI. ... ~~-_.~.. ~ .,. ,.-,. 10980.013066/2002-05 128.485 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! Recurso nl! I j t ; j 1 i i " r É o. relatóri.o. / r / . ., ,- 5 2"Ce-M~ FI. .' ,,/' \ j/ .~. •••""lt1'f'" ~ '''', ••••••••..•• " ,., ~ _,:""'0<' r~ ., "" . ,'--'\'" ~.".•,••,•.••.•..' " ! . :, .: ••• '~ \ ,:", ", •• ' _,. • • • •• :,' 0'0 • '.' • , -. 1: .;",-." . - .• ,,' . .. . , .\\'~~-::.:~'{~-~~..\ .. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ,sANDRA BARBON LEWIS SANDRABA 10980.013066/2002-05., ': 128A85 Ministério da Fazenda Segundo Conselhó deContribllintes o Recurso. Valuntária preenche as requisitas de admissibilidade, por isto. dele tama 'canhecimenta.' . ' ' , ' A saluçãa da exação. sab análise ~stá absalutamente vinculada e dependente das processaseni que se examina a pleito. campensatória. , ' Cam base no art. 29 da Decreto n° 70.235/72, decida canvefter a julgamento. em diligência para que sejam tamadas as seguintes providencias: 1. aguardar a decisão. definitiva ,dos pracessas de campensaçãa e anexar- cópia da decisão. final, ficando. sabrestada a presente exação.; / 2. v ri : 'ar' se 'a campensaçãa efetuada, nas maldes definidas pela decisaa final a min' tr ti' a proferida nas autas da Processa faisufiCiente paracôbrir as v Iores , a ça s na presente' Auto. de Infração., excluída a multa de afícia, el aran dem strativa das cálculas; e . . 3. elab ar pIa 'lha de cálculas e relatórió canclusiva, anex'anda as .dacumentas que fizer nece árias. Das resul das d averi uações, seJa intimada a suje'íta passiva; par~ que, em querendo., manifeste-se n e 30 'as.' Após candu ~a. da cia,reto.rnem as al)tas ,aesta Câmara, É a.vo.ta. Sala das Sessões, e Processo nº Recurso nº ,I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10221773 #
Numero do processo: 13603.000605/00-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.138
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.000605/00-91 127.811 12'CC-~ IFI. Recorrente EDITORA ALTEROSA LTDA. Recorrida DIU -: Juiz de Fora,- MG . (lA f f\Z[l\'IlA :.2.:..CCMIN._---- , O ORIGINALCONFERE COM .C BRASíLIA _.yJ..I ....f!..Ç_._UL.~. " RESOLU~ÃO N!!204-00.138 ---~---:fJ{---- Vistos, re~atados e diséutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA ALTEROSA LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamentQ"!o recurso em diligência, .nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli. . : Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. -1%., 7'~--<- /?-:-4~"lJ?~~(í-ten1'1que PinheIro lorres" Presidente , ,~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz;. Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Aives Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 Processo n!! Recurso ri!!, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.000605/00-91 127.811 Inc. -MF.IFI. Recorrente EDITORA ALTEROSA LTDA. , RELATÓRIO Trata-sé de pedido de ressarcimento formulado, em 18/0412000, com fulcro no art I ' 11 da Lei na 9.779/99, do saldo credor de IPI acumulado no 10trimestre de 2000. Na Termo de Verificação Fiscal (fls. 56/57), informa a DRF de Contagem - MO que, em razão dos diversos. pedidos de 'ressarcimento de IPI apresentados pela contribuinte referentes aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, foram efetuadas verificações quanto à d~terminação do crédito de IPI decorrente da aquisiçãô de IIÍatérias"'primas, produtos intermediários e material de' embalagem, bem como a. verificação das saídas de produtos fabricados pela empresa. Do exame da documentação fiscal foi apuàli'lp, todavia, que, nos anos de 1998 a 2000, para o produto Cartão PVC com Tarja Magnética Virgem, a contribuinte utilizou classificação fiscal e alíquotas equivocadas, o que, impôS-a, reconstituição da escrita fiscal do Livro de Registro de Apuração do IPI. . A DRF em Contagem - MO informa, ainda, que, da re-escrituração fiscal - na qual foram con~iderados todos os crédit-Osa que a contribuinte faz jus inclusive o valor pleiteado . no presénte processo - foi apurado, ao final, não mais saldo credôr, mas saldo devedor, em virtude do que foi lavrado auto de infração (PA 'no 13603.00157812061-25). . Por fim, opina pelo indeferimento do pedido de ressarcimento haja vista o.~ 60 do art. 80 da Instrução Normativa-SRF ria 21/97 que, veda o ressarcimento na hipótese de haver processo judicial ou administratÍvo "de determinação e exigência de ,crédito de IPI, em que a decisão. definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário l}11 pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do reSsarcimento solicitado'~. Acolhida a informação fiscal, o pedido foÍ indeferido por Despacho de fls. 58/59, contra o qual se insurgiu a contribuinte, alegando, em síntese, que.: (i) a restrição contida na IN na 21/9Textrapolaa Lei na 9.779/99 que, "em nenhum momento estabeleceu que o ressarcimento do. IPI jicajia condicionado à sorte de processo administrativo ou judicial que tratasse de tema correlato" (fi. 63); (ii) a autoridade julgadora não está vinculada às normas baixadas- pela Secretaria da Receita' Fedenil, podendo e devendo recorrer a outros elementos de convicção; (iii) não pode a autoridade julgadora indeferir o pedido de ressarcimento, posto que a 'exigibilidade do crédito objeto do auto de infração está com a sua exigibilidade suspensa, por força da impugnação apresentada, bem como do arrolamento de bens ali efetuado; e (iv) pede, por fim, que os valores a serem ressarcidos ou compensados sejam, a partir de 01101/96 acrescidos da taxa Selic. ( . A DRJ em Juiz de Fora - MO 'examinando a manifestação de inconformidade _houve por bem man,ter o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme se verifica da r. decisão de fls. 72 a 78.- AfirlJla o julgador que, ao contrário do que pleiteia a contribuinte, -o agente administrativo, por força da Portaria MF na 25812001, não pode deixar'de observar as normas regulamentares que lhes são próprias, sob pena de responsab~lidade funcional, bem como que não há dispositivo legal autorizando a correção monetária dos créditos objeto de ress,arcimento,. nãó sendo este instituto uma espécie de restituição. ......_---------------_. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .Processo nº Recurso n.!! 13603.000605/00-91 127.811 ~ ~ Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário dirigido a esse Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, no qual'reitera os argumentos já deduzidos na manifestação de inconformidade quanto ao cabimento do pedido de ressarcimento e .acrescenta que: (i) ainda que se considerem válidas as restrições 'impostas pela IN n° 21/97 e que o saldo credor ple~teado se transformou em saldo devedor, o ressarcimento não pode ser indeferido quanto aos créditos referentes aos insumos utilizados na confecção dos demais produtos produzidos pela empresa; e (ii) nos termos da Jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes inclusive da Câmar,a Superior de Recursos Fiscais, é devida a atualização monetária dos créditos objeto de pedido de ressarcimento. . É o relatório. , '. •. ,:. .,~ , " . i I. 3 I Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuint Processo nº Recurso nº 1360'3.000605/00~91 .. 127.811 0-. - MIN. DA F,VU'"'f, .. 2" CC____ ;...-:a.~._."""""..•..I .• ,......-...._.J> ..•...... .,.. ~ - _._._ •••• ,~ •• _. _ ••• _ •••••• _ •• _ ., -'" o ••• ~._ ••••• " ~' ~ 4 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Conforme se verifica do relatório, no presente caso a ora recorrente pleiteia, com fulcro no art. 11 da Le"in° 9.779/99, o ressarcimento do saldo credor verificado no 10 trimestre' de 2000. I Eis o teor do mencionado art. 11: Art. 11. à saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trim~stre-calendário, decorrente de aquisição. de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem,. aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contríbuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros pr.odutos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e74 da Ler n° 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério. da Fazenda. (negritamos) \ ' . I . j Todavia, Consoante também se apura do relatório, foi lavrado auto de infração contra a ora recorrente por não ter lançado e recolhido corretamente o IPI relativo às vendas de cartões magnéticos com tarjas virgens, no mesmo período objeto do J?.r;esente~pedido. ~ ~.1 Referido auto de infração - PA n° 13603.001578/2001-25 - encontra-se aguardando julgamento do recurso voluntário ali interposto (RV 124.459).- Face ao exposto, .penso que o presente julgamento deve ser convertido em .diligência. É que o desfecho do pedido de ressarcimento está intricado com o do citado auto de infração. . Como visto, o objeto do presente pedido' é o,' saldo credor verificado no 10 trimestre de 2000. Assim, uma. vez que foi apurada a existência de débitos de IPI não . considerados pelo contribuinte na apuração do mencionado saldo credor, tem-se que, se' o .lançamento efetuado for julgado procedente, - vale dizer, caso venha a ser' confirmada a existência dos alegados débitos -, esse saldo credor necessariamente sofrerá mudanças. De outro lado, caso o iançamento seja considerado improcedente, osaldo credor restará consolidado. Dessa forma, voto por converter o presente julgamento em diligência para que seja juntada aos autos a decisão final que vier a ser proferid~ no PA n° 13603.00157812001-25, após o que os autos deverão retomar a esse Eg. Conselho de Contribuintes para jul~amento do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. -I I ________ -----J 00000001 00000002 00000003 00000004

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