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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739513 #
Numero do processo: 15922.000106/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA  DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 34)  Recorrente  ATB S/A ARTEFATOS TÉCNICOS DE BORRACHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  CONTABILIDADE.  TÍTULOS  IMPRÓPRIOS.  É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO  SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  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Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira, Wilson Antonio  de  Souza Corrêa,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15922.000106/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.571  S2­C4T2  Fl. 103          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  II,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II,  e  parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontada, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, para as  competências 01/2003 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fl. 13), a empresa deixou de lançar  em sua contabilidade as notas fiscais de serviço, dos anos de 2003 e 2004, conforme relação e  identificação  das  mesmas  na  planilha  anexa  de  fl.  15.  Cópias  das  referidas  Notas  Fiscais/Faturas de prestação de serviços foram juntadas pela fiscalização às fls. 17/35.  Esse Relatório Fiscal da Infração informa ainda que o encerramento contábil  do  ano  de  2003  encontra­se  no  Livro  Diário  n°  87  –  autenticado  sob  o  n°  159052  em  01/09/2005 (JUCESP) –, e do ano de 2004 encontra­se no Livro Diário n° 88 – autenticado sob  o n° 159053 em 01/09/05 (JUCESP).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 14) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea  “a”, o art. 373 e o art. 290,  inciso V, parágrafo único,  todos do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$  46.277,68 (quarenta e seis mil e duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), uma  vez que ocorreu a gradação estabelecida pelo artigo 292, inciso IV deste mesmo diploma legal,  elevada em 4 vezes, por  reincidência em tipo de  infração diversa  (reincidência genérica), em  duas ações fiscais anteriores.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 20/03/2007 (fls.  01 e 41), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  43  a  46)  –  acompanhada de anexos de fls. 47 a 57 –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa vem passando por inúmeras dificuldades na localização dos  documentos, uma vez que os mesmos ficam em poder da empresa que  presta serviços de Contabilidade para a ora Recorrente. Assim, todos  os comprovantes de pagamento ficam em poder da empresa contábil,  e  como  se  trata de documentos  antigos,  a  localização  se  toma ainda  mais dificultosa, pois muitos dos mesmos foram remetidos ao setor de  arquivo  geral  da  mesma.  Informa  que  continua  tentando  localizar  todos  os  documentos  solicitados,  referentes  à  notificação  em  tela,  ensejando  a  concessão  de  prazo  suplementar  para  apresentação  dos  mesmos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 2.  são frágeis os argumentos da Sra. Auditora, de que a Recorrente não  apresentou os documentos,  isto porque  a  localização de documentos  tão antigos se faz de forma trabalhosa e dificultosa;  3.  assim,  com  base  na  legislação  vigente,  a  Recorrente  faz  jus  à  concessão  de  prazo  para  apresentá­los.  Transcreve  os  artigos  16,  parágrafo 4°, e 18, do Decreto 70.235/1972, e afirma que a recorrida  decisão é nula, pois não respeitou os  referidos dispositivos  legais, e,  conseqüentemente,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  devolvendo prazo para a Recorrente apresentar os comprovantes dos  referidos recolhimentos e pagamentos exigidos;  4.  requer que o  recurso seja  julgado procedente,  anulando­se  a decisão  ora  guerreada,  determinando  a  conversão  da  multa  aplicada  em  diligência, devolvendo prazo para a juntada de todos os comprovantes  dos depósitos fundiários relativos ao período questionado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  I  (SP)  –  por  meio  do  Acórdão  16­17.410  da  11a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  67  a  68)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que a correta gradação da multa deve  se dar com a elevação do valor mínimo de R$ 11.569,42, atualizado pela Portaria MPS n° 342,  de  16/08/2006,  vigente  à  época  da  lavratura,  elevado  em  2  (duas)  vezes,  em  função  da  existência de 1 (uma) agravante de reincidência genérica, totalizando o valor de R$ 23.138,84  (vinte e três mil e cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos).  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  82  a  85),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  Posteriormente, a Recorrente apresentou novas argumentações  inseridas por  meio da peça recursal complementar de fls. 90 a 100, registrando: (i) em preliminar que seja  observada  a  suspensão  da  inexigibilidade dos  valores  discutidos  e o  seguimento  do  presente  recurso sem o arrolamento de bens, nos termos do art. 1° do Ato Interpretativo n° 9 da Receita  Federal  do Brasil;  e  (ii) no aspecto meritório que seja  reformada a decisão administrativa de  primeira instância, a fim de que seja declarada a nulidade do Auto Administrativo, em face o  não  preenchimento  dos  requisitos  elencados  nos  artigos  16,  parágrafo  4o  e  18  do  Decreto  70.235/1972, haja vista que não  foi oportunizado prazo à empresa  apresentar os documentos  solicitados nos deixado de  lançar em sua contabilidade as Notas Fiscais/Faturas de Prestação  de serviços, sujeitas a retenção de 11%.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Jundiaí ­ SP informa que o recurso interposto é tempestivo e  encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 88).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15922.000106/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.571  S2­C4T2  Fl. 104          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  88).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma descriminada, as notas  fiscais de  serviço sujeitas a  retenção de 11% devido à previdência social. Essas notas  fiscais  referem­se aos anos de 2003 e 2004, conforme relação e identificação na planilha de fl. 15 e  cópias juntadas pela fiscalização às fls. 17/35.  O  cerne  do  recurso  repousa  na  realização  de  dilação  do  prazo  para  apresentação de novos elementos probatórios por meio peça recursal complementar,  tal  alegação não pode  ser  atendida,  tendo  em vista  a  inexistência de previsão  legal. Assim,  estabelece  o  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  –  diploma  que  rege  o  contencioso  administrativo fiscal no âmbito federal.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993)  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.°  8.748/1993)  V – se a matéria impugnada foi submetida ã apreciação judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (Acrescido pelo art.  113  da Lei n.° 11.196/2005)  §  4.°. A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)(g.n.)  Com isso, somente com a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses  previstas nas alíneas acima transcritas poderá a Recorrente requerer a  juntada de documentos  após decorrido o prazo de defesa, fato que não foi efetivamente demonstrado na peça recursal  de fls. 82 a 85 e de fls. 90 a 100, nem durante a fase de instrução do processo por meio da peça  de impugnação de fls. 43 a 46. Isto é, a dilação de prazo – permitida no âmbito do contencioso  administrativo  tributário  pelo  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  –  deverá  estar  consubstanciada em questões objetivas (fundadas em motivos que possam ser demonstrados), e  não em mero temor subjetivo de alegações da Recorrente.  Cabe  ao Recorrente  trazer  aos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  probatórios  de  que  dispõe,  obedecendo  ao  prazo  para  impugnação  previamente  estabelecido  pelo arcabouço jurídico­tributário em vigor, prazo este definido para todos os sujeitos passivos,  em atendimento ao princípio da isonomia.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  01  a  41,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em dilação do prazo para  apresentação  de  elementos  probatórios,  eis  que  entendo  que  é  descabido  no  presente  lançamento fiscal.  Estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01  a 41)  –  para  a  análise do presente lançamento fiscal – todos os seus requisitos  legais, conforme preconiza o  art.  142  do CTN  e  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária acessória (fato gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  do  tributo  devido;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Assim sendo, como bem constou do Relatório Fiscal, o presente lançamento  está  totalmente  respaldado na  legislação  previdenciária  em vigor  e  se deu  por meio  de  ação  fiscal  que  teve  como  base  os  documentos  fornecidos  pela  Recorrente,  tais  como:  os  Livros  Diários  n°  87  (ano  2003)  e  n°  88  (ano  2004);  Livro  Razão;  DIRF’s;  GFIP’s;  folhas  de  pagamento; contratos de prestação de serviço; Notas Fiscais de Serviço; dentre outros.  Dessa forma, a realização de dilação de prazo, solicitado pela Recorrente, não  é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Assim, indefere­se esse pedido por  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  nos  termos  do  art.  16,  §  4o,  acima  transcrito, c/c o art. 18 do Decreto no 70.235/1992, in verbis:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Há de se salientar que não devem ser conhecidas as alegações constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15922.000106/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.571  S2­C4T2  Fl. 105          7 ocorrência da preclusão processual. Isso está em consonância com os seguintes precedentes  desta Corte Administrativa: Ac. 206­01647, Ac. 206­01708, Ac. 206­01024.  Assim, com relação às alegações da Recorrente de  inconstitucionalidade da  multa  aplicada  em  decorrência  dos  seus  efeitos  confiscatórios  e  afronto  aos  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e da capacidade econômica – bem como de outras  matérias registradas na peça recursal complementar de fls. 90 a 100 –, não faremos apreciação  e  não  conheceremos  dessas  matérias,  eis  que  elas  não  foram  registradas  por  ocasião  da  manifestação na peça de impugnação (fls. 43 a 46). Portanto, trata­se de matérias preclusas na  esfera processual administrativa.  Nesse sentido, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 – na redação  dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada na sua peça de impugnação, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Com a regra estabelecida acima, depreende­se que a matéria não contestada  de forma expressa na peça vestibular (impugnação), argüida pela Recorrente somente na peça  recursal,  não  deve  prosperar,  considerando­se  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que  norteiam o processo  administrativo  fiscal. Esse  entendimento  também  ficou consubstanciado  na decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes/5a Câmara/ACÓRDÃO n.°105­ 13.952 de  05/11/2002, publicado no DOU de 07/07/2003.  Esclarecemos  ainda que  a Recorrente  incorreu na  infração prevista no  art. 32, inciso II, da Lei no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Além  disso,  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Por fim, é importante frisar que a infração ora analisada não depende da  ocorrência  de  dolo  ou  culpa  do  contribuinte,  ao  contrário  do  que  entende  interessado.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  no  prazo  estabelecido por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls.  07  e  08)),  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os motivos  da  não  apresentação  dos mesmos. Vale  mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a  autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15922.000106/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.571  S2­C4T2  Fl. 106          9 Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que – nos Livros Diários do  exercício contábil de 2003 e 2004 – ela deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  descriminada,  as  notas  fiscais  de  serviço  sujeitas  a  retenção  de  11% devido à previdência social.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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4641547 #
Numero do processo: 12893.000070/2007-14
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.090
Decisão: Resolven os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Resolven os- niembros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligêr ra, nos termoSflo voto do relatar. An 'On o Carlos tulti - Presidente.tuliff - Presidente. Parti Domingos ke Sá Fi Antonio Caritts Atui Relatório o"-presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, çáey Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) apresentado pelo contribuinte em 14/05/2007, por meio do qual pleiteia a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativo ao período de apuração de 04/2002, O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte: Trata-se de pedido de restituição de valores de PIS incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9,718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346..084, bem como incidente sobre o valor . do ICMS indevidamente incluido na base de cálculo da referida contribuição. Esclarecemos que a parcela do Pis objeto do presente pedido de restituição foi quitada à época de seu vencimento com créditos oriundos do processo 13851.000919/2001-13 (doc. 1). Esclarecemos, ainda, que o presente pedido de restituição está sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o Ibrinulário eletrônico PER/DCOMP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso." (A. 1).. Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl 03) demonstrando os valores do "faturamento", do 1CMS e das "outras receitas". Na apuração da base de cálculo, o contribuinte não adiciona o valor das "outras receitas" e em relação ao "faturamento" exclui o valor correspondente ao ICMS, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP (DRF) proferiu decisão negando o direito do contribuinte (fls. 11/16), pelas seguintes razões sintetizadas em sua ementa: Assunto, RESTITUIÇÃO/P.1S Ementa.. BASE DE CALCULO FATURAMENTO. A base de cálculo do PIS devido pelas pessoas jurídicas é o . faturamento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas por ela auferidas, conforme determinação legal - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS compõe o preço da mercadoria e faz parte do )(aturamento, integrando a base de cálculo do PIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo .fica vedado aos órgãos julgadores afasta,... a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, Crédito Indeferido O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (As. 19/25) argumentando (a) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1 0 do art. 3' da Lei n° 9.718/98, que servia de fundamento legal para a ampliação da base de cálculo, e que este entendimento já era adotado por este Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraárdinário n° 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão 14-22.955, de 6 de abril de 2009 (fls. 35/41), negou provimento à manifestação de inconformidade, niántendo a decisão de indeferimento da restituição, pelas seguintes razões constantes de sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ 2 Processo n° 12893 000070/2007-14 S3-C4T3 Resolução n." 3403-00.090 Fl. 74 Data do fato gerador: 10/05/2007 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COA/IPETÊNCIA, A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÁO„ PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas aüferidas pela pessoa jurídica. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de 1CA/1S. Solicitação Indeferida, O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 44/54) reafirmando que seu direito se apóia na "indevida inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de valores estranhos ao conceito de .faturan7ento", visto que não poderiam compor tal base de cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS. É o relatório, Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relata O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fl. 43 e 44). O contribuinte alega que o recolhimento a maior teria acontecido por duas razões: a primeira, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9318/98, que passou a alcançar não mais apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, mas toda e qualquer receita, independente de classificação; a segunda, por entender que o valor correspondente ao ICMS não poderia integrar o valor do faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo. Em relação ao primeiro argumento, existem precedentes deste Conselho no sentido de reconhecer ao contribuinte o direito que decorreria da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3 0, § 1" da Lei IV 9.718/98, Ocorre que a eventual aplicação deste entendimento exigiria verificar se de fato os valores indicados pelo contribuinte correspondem a receitas que não configuram receita bruta da venda de bens e serviços. Neste caso o contribuinte apenas apresentou uma planilha (fl. 03), na qual informa os valores que corresponderiam ao "faturamento", ao ICMS e ao que seriam as "outras r)receitas" que não deveriam ser incluídas no conceito de f , ramento, sem identificar qual seria sua natureza, nem apresentar qualquer prova neste sentido. 3 Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário o contribuinte alega que se trataria, genericamente, de "receitas financeiras", sem haver a informação precisa nem a demonstração de que tipo de receita exatamente se trataria. Percebe-se que a DRF não promoveu diligências no sentido de identificar estes valores porque entendera sumariamente, em abstrato, que não assistiria qualquer direito ao contribuinte. Na medida, no entanto, em que a jurisprudência deste Conselho sinaliza a plausibilidade do direito alegado, percebe-se que não haveria corno decidir a seu respeito sem urna verificação concreta quanto à natureza das receitas em discussão, visto que apenas foram indicadas de maneira genérica. Com efeito, é necessário conferir a que concretamente correspondem os valores indicados pelo contribuinte como "outras receitas", tanto para confirmar sua existência como para definir sua natureza, com o que, apenas assim, permitir-se-á concluir se seriam alcançados ou não pelo conceito de faturamento fixado pelo STF. Como se trata de fato gerador anterior a 01/12/2002, quando se iniciaram os efeitos da Medida Provisória if 66/2002, não importa saber, neste caso, se o contribuinte estava sujeito ao regime não cumulativo. Verifica-se, outrossim, que o indébito alegado se refere a pagamento feito por meio de compensação, de modo que parece igualmente necessário saber se tal compensação — utilizada no pagamento do débito em relação ao qual se pretende a repetição — foi regularmente homologada. Por estas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos para a DRF de origem, para que promova as diligências necessárias junto ao contribuinte para a obtenção das informações e documentos necessários à demonstração das receitas financeiras que alega, bem como verificar e informar' quanto à homologação da compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do presente pedido de restituição. Ao final, depois de lavrado o relatório conclusivo da diligência, dever ser intimado o contribuinte para manifestar-se a respeito deste relatório, em seguida devolvendo-se os autos a este Conselho. 4

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Numero do processo: 10580.013136/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, Antônio Carlos Atulim - Presidente, Winderley Morais Pereira - Relator, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Carlos Muniu, Robson ,José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência do PIS referente à falta de inclusão na base de cálculo do tributo, das receitas financeiras, variações monetárias e cambiais e as demais receitas operacionais. Os valores foram apurados a partir dos balancetes mensais do contribuinte. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que os recolhimentos não foram realizados, em razão da propositora da ação judicial n° 19.99.33.0,00.04634:,1, „questionando ; ao ,alargantento .da,base, de,, , eákrilo,do PIS, nos termos da c:1w :I • 2 DF H. (4)0 Processo n" 10580,013136/2004-91 S3-C413 Resolução n "34O3-00,074 Fl. 2 Lei ir 9.718/98. Segundo ainda a Recorrente, em 12/12/2005 obteve decisão favorável junto ao Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 462„383-8, ocorrendo o transito em julgado em 23 de fevereiro de 2006. Foi alegada também, a existência de lançamento sobre créditos tributários que estariam alcançados pelo instituto da decadência. Finalizando, a Recorrente questiona a aplicação da taxa SELIC para cálculos dos .juros inoratórios, por entender contrariar o Código Tributário Nacional - CIN e a Conmi tinção Federal, devendo ser utilizada a taxa de juros de 1 °A (um por cento) ao mês. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE rejeitou as preliminares arguidas e manteve o lançamento, A ementa do Acórdão da DRI -foi a seguinte: "ASSUNTO.. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO EXCLUSÕES. A comi ibuição para o PIS incide .5obre a totalidade das receitas turfe] idas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada pata as receitas . As exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as listadas de &lira tavativa na Lei 9718, de 1998. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributcá ia relativo à contribuição para o PIS é de dez anos ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 3110.5/2001, 01/07/2001 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. MPF. Incabível argüição de nulidade de Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente_ para fazê-loeem consonância com a legislação -vigente. A simples faha de menção — expressa ao tributo lançado, quando o lançamento decorre das "verificações obrigatórias" previstas no Mandado de Procedimento Fiscal, não tem o condão de anular o ato administrativo. INCONSIITUCIONALIDADE A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão cla administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstllucionalidade de norma legal. A çÃo JUDICIAL. CONCOARTÂNCIA. A matéria que está sendo questionada pela contribuinte na Justiça não pode ser apreciada pai • órgão julgador administrativo ••••:..., : fl; .1: H1 iF Fi 67 Processo n" 10580 013136/2004-9 I S3-C4 T3 Resolução 340340074 FI 3 DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitas previstos na legislação de regência para sua formulação e contenham os autos as • provas necessárias ao deslinde da matéria .-1,5"SUNTO: NORMAS GERAIS DE D/RE /TO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/0.5/2001, 01/07/2001 a 31/01/200.2, 01/04/2002 a 31/07/2002, 01/09/200.2 a 30/09/2002 JUROS DE MORA TAXA SEL1C. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na tara rePrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras comidas no Código Tributário Nacional Lançamento Procedente Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação. Reafirmando a existência de créditos tributários sob a figura da decadência e a existência de ação judicial com trânsito em Julgado. É. o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente alega a existência da ação judicial n° 1999,33.000046.34-7 que estaria transitada em julgado, tratando da matéria, Entretanto, na decisão prolatada na primeira instância a concomitância foi afastada por ter entendido, aquela autoridade julgadora, não tratar a ação judicial da mesma matéria apresentada no processo. No seu recurso, a Recorrente anexa certidão emitida pelo STF, do Recurso Extraordinário n° 462.383, onde teria obtido provimento parcial do recurso. Analisando os autos, não foi possível a perfeita identificação da matéria e o estágio atual da ação mandamental. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que unidade preparadora obtenha junto a Recorrente, cópias de todas as decisões judiciais prolatadas nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.33.00004634-7 e F.1 83-C413 1 4 DF ( ARI N.11 Processo ri 10580.0 I 3136/2004-91 Resolução n " 3403-00.074 Certidão Narratória (atual), expedida pela Justiça Federal, referente ao Mandado de Segurança n° 1999..33.00004634-7. Sa[a das Sessões, em 26 de agosto de 2010. Winderley Morais Pereira É lirlpre;•:•;•:o EL:A k' [CE It3R.i.\1-:•E'.. I g ..0\ • 4

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9060345 #
Numero do processo: 10860.901042/2010-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Sendo observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes, não resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa que possa caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para, superado o equívoco no preenchimento do PerDcomp, seja efetuada a continuação da análise do direito creditório considerando a provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início.
Numero da decisão: 1003-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para, superado o equívoco no preenchimento do PerDcomp, seja efetuada nova análise do direito creditório considerando a provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon
Nome do relator: Carlos Marcon
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Sendo observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes, não resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa que possa caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para, superado o equívoco no preenchimento do PerDcomp, seja efetuada a continuação da análise do direito creditório considerando a provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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(documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 10 42 /2 01 0- 73 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 36225.19795.310304.1.3.02:0726, em 31.03.2004, e-fls. 25-27, para compensação dos débitos ali confessados, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 19.423,86, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(24,51%) atingiu o montante de R$ 24.184,64, relativo ao ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fls.25-27: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 19.423,56 Valor na DIPJ: R$ 19.423,96 Somatório das parcelas de Composição do crédito na DIPJ: R$ 19.423,66 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIP3) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 35225.19795.310304.1.3.02-0726 16763.14926 230906.1.7.02-7995 13036.56905.230906.1.7.02-6503 Enquadramento Legal( Art. 168 da Lel no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 10 do art. 6o da Lei 9.430, de 1996. Art. 40 da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lel 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, em 16.07.2010, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 02-21, a qual teve o seguinte Acórdão da 5ª Turma da DRJ/SDR nº 15- 46.083, de 22 de fevereiro de 2019, e-fls. 158-164: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo a ocorrência de homologação tácita da compensação declarada para os débitos transmitidos por meio da Dcomp nº 38225.19795.310304.1.3.02-0726 (31/3/2004) – processo nº 10860-901.078/2010-57, códigos de receita 2484 e 5993, período de apuração 01-01/2004, valores declarados na Dcomp R$ 934,74 e R$ 5.207,60, respectivamente –, porém não reconhecendo o direito creditório postulado referente a saldo negativo de IRPJ, nos termos voto do Relator. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 04/04/2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] II - DOS FATOS Trata-se de Pedido de Restituição cumulado com Declarações de Compensação, relativo ao crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano- calendário de 2002, exercício 2003, no valor originário de R$ 19.423,86, utilizado para compensar débitos próprios. [...] Irresignada com a não confirmação integral de seu crédito em sede de despacho decisório, a ora Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, demonstrando, preliminarmente, que a compensação objeto da DCOMP nº 38225.19795.310304.1.3.02-0726 fora homologada tacitamente, face o transcurso temporal superior a cinco anos entre a data da transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório nº 868503997. No mérito, comprovou a legitimidade do pleito, esclarecendo, em síntese, o equívoco cometido quando do preenchimento do PER/DCOMP inicial nº 38225.19795.310304.1.3.02-0726, uma vez que constou erroneamente que o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 teria sido composto apenas pela estimativa de dezembro no valor de R$ 24.184,64, quando, na verdade, referido SN fora composto pelas estimativas dos meses de janeiro a julho, quitadas por meio de compensação com SN de períodos anteriores, no montante exato de R$ 19.423,86, ora pleiteado. A Recorrente comprovou de forma cabal e irretorquível a correta composição do Saldo Negativo de CSLL, do ano calendário de 2002, no valor de R$ 19.423,86, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos, notadamente a DIPJ 2003 (Anexo 04 da Manifestação de Inconformidade, fls. 44) e DCOMPs (Anexo 07 da Manifestação de Inconformidade, fls. 66) que quitaram as estimativas de janeiro a julho – à época pendentes de análise e que atualmente já se encontram homologadas– não restando dúvidas de que apenas incorrera em mero equívoco formal quando do preenchimento do PER/DCOMP inicial, sendo inconteste o direito à restituição do Saldo Negativo ora pleiteado. A despeito do transparente crédito a que faz jus a ora Recorrente e dos diversos documentos acostados aos autos, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ/SDR acolheu apenas o argumento quanto à ocorrência de homologação tácita relativo à compensação objeto da DCOMP nº 38225.19795.310304.1.3.02-0726, contudo, no mérito, julgou improcedente a defesa apresentada, ao espúrio argumento de, uma vez que a autoridade recorrida examinou o pleito do crédito a partir de uma única estimativa (dezembro 2002), ao informar a “nova” composição do crédito a Recorrente estaria extemporaneamente tentando retificar a declaração de compensação. Ocorre que as autoridades julgadoras sequer analisaram ou confrontaram todo o arcabouço documental apresentado pela ora Recorrente, que refletem indubitavelmente a existência do Saldo Negativo composto por estimativas pagas e compensadas, escorando a decisão em um formalismo excessivo, desprezando por completo os meros equívocos formais cometidos pela Recorrente e, evidentemente, a realidade dos fatos, em total afronta aos princípios mais basilares do direito. E mais, caso a DRJ não tivesse se esquivado do seu dever de verificar a existência ou não do crédito, certamente teria verificado que as compensações das estimativas de Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 janeiro a julho de 2002 se encontram devidamente homologadas, não restando dúvidas de que devem ser consideradas na composição do Saldo Negativo ora pleiteado. [...] III. PRELIMINARMENTE III.1 – DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS O crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário de 2002, exercício 2003, no valor pleiteado de R$ 19.423,86 foi devidamente declarado na Fichas 12A e 11 da DIPJ 2003, conforme se observa do Anexo 04 colacionado à Manifestação de Inconformidade (fls. 44 e seguintes). Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu que o aludido Saldo Negativo foi composto unicamente pelas estimativas mensais calculadas e devidas entre janeiro a julho de 2002, acertadamente declaradas na Ficha 11 da DIPJ 2003, nas respectivas montas de R$ 2.931,95 (janeiro), R$ 2.532,95 (fevereiro), R$ 2.721,12 (março), R$ 2.488,49 (abril), R$ 2.693,31 (maio), R$ 2.586,61 (junho) e R$ 3.469,43 (julho), as quais somaram o valor total de R$ 19.423,86, valor este que corresponde exatamente ao presente pleito. Em total sinal de boa-fé, confessou que, por um lapso, cometera um equívoco quando do preenchimento do PER/DCOMP inicial, uma vez que constou erroneamente que o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 teria sido composto apenas pela estimativa de dezembro no valor de R$ 24.184,64, quando, na verdade, referido SN fora composto pelas estimativas acima elencadas. Diante disso, com vistas a demonstrar os simplórios e superáveis equívocos cometidos, em especial quando do preenchimento do PER/DCOMP, a ora Recorrente colacionou em sua Manifestação de Inconformidade as cópias da DIPJ 2003 (Anexo 04 da Manifestação de Inconformidade, fls. 44) e DCOMPs (Anexo 07 da Manifestação de Inconformidade, fls. 66) que quitaram as estimativas de janeiro a julho que atualmente já se encontram homologadas, que fazem prova cabal do direito à restituição e compensação do Saldo Negativo. Ocorre que a DRJ, ao invés de analisar os documentos colacionados, simplesmente decidiu por despreza-los, deixando de se manifestar acerca da composição declarada na DIPJ e informações constantes das DCOMPs que quitaram as estimativas de janeiro a julho de 2002, baseando suas conclusões na literalidade das informações declaradas no PER/DCOMP inicial, as quais, no seu entender, são definitivas e inalteráveis, ignorando por completo a realidade dos fatos, em total afrontas as princípios mais basilares do direito, em especial o princípio da verdade material. E apresenta determinados ensinamentos de determinada autora sobre o princípio da verdade material. [...] No caso dos autos, bastasse um cotejo entre as informações declaradas na DIPJ e aquelas constantes das DCOMPs que compensaram as estimativas do período, para que se concluísse que, de fato, as estimativas de janeiro a julho de 2002 compuseram o Saldo Negativo de IRPJ. Contudo, ao invés de analisar a documentação ofertada tempestivamente em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ simplesmente optou por ignorar as provas carreadas, pautando-se em um formalismo extremo, o que é inadmissível. Nos estritos termos do §2', do artigo 38, da Lei n' 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 QUANDO SEJAM ILÍCITAS, IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS”, situações essas não verificada nos autos. Com efeito, estava a autoridade recorrida obrigada a analisar a totalidade dos documentos acostados e, tendo se furtado deste dever, acabou por proferir decisão nula, face a manifesta preterição do direito de defesa da Recorrente. Eis o que prescreve o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/79: “Art.59. São nulos: I-os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; I-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” Assim, a decisão da DRJ que sequer analisou dos documentos comprobatórios da existência do Saldo Negativo de IRPJ de 2002 é manifestamente nula, notadamente por preterir o direito de defesa da Recorrente e ferir o princípio da verdade material, nos estritos termos do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/79. E cita algumas jurisprudências administrativas sobre o tema. [...] Ante o exposto, diante da patente ausência de análise dos documentos carreados à manifestação de inconformidade de maneira minuciosa, que – frisa-se – são a prova cabal do direito à restituição/compensação do Saldo Negativo de IRPJ, do ano- calendário de 2002, composto unicamente pelas estimativas mensais de janeiro a julho, com a consequente violação aos princípios que norteiam o processo administrativo no âmbito federal, é a presente para requerer a nulidade da decisão da DRJ, devendo ser exarada uma nova, com a devida e correta apreciação do direito da Recorrente. IV. DO MÉRITO IV.1. DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Conforme mencionado acima, o crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, ano- calendário de 2002, exercício 2003, no valor pleiteado de R$ 19.423,86, foi devidamente declarado na Ficha 12A da DIPJ 2003, conforme se observa do Anexo 04 colacionado à Manifestação de Inconformidade (fls. 44 e seguintes). Confira-se: Em consonância com o quanto declarado na DIPJ acima, a Recorrente esclareceu que cometera equívocos quando do preenchimento do PER/DCOMP inicial, uma vez que Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 constou erroneamente que o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 teria sido composto apenas pela estimativa de dezembro no valor de R$ 24.184,64, quando, na verdade, referido SN fora composto pelas estimativas dos meses de janeiro a julho, quitadas por meio de compensação com SN de períodos anteriores, no montante total e exato de R$ 19.423,86. Confira-se quadro demonstrativo: Ou seja, por um lapso certamente escusável, a Recorrente informou equivocadamente a composição do Saldo Negativo pleiteado, o qual, contudo, restou cabalmente superado quando da apresentação da DIPJ 2003 e DCOMPs que quitaram as estimativas de janeiro a julho de 2002. Vejamos o seguinte exemplo prático. A estimativa de julho de 2002, no valor de R$ 3.469,43, foi devidamente declarada na Ficha 11 da DIPJ 2003 (“Cálculo do IRPJ por Estimativa”) e, consequentemente, transportada para a Ficha 12A (“Composição do Saldo Negativo”). Confira-se: Por sua vez, o valor de R$ 3.469,43, relativo à estimativa de IRPJ de julho/2002, foi devidamente compensado por meio da DCOMP n' 09887.49608.150405.1.3.02- 8600, retificada pela DCOMP n' 12953.40498.031006.1.7.02-0345 (Anexo 07 da Manifestação de Inconformidade; fls. 66 e seguintes), consoante se verifica da referida declaração: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 Veja que o débito compensado se refere EXATAMENTE à estimativa de IRPJ, do período de julho de 2002, sob o código de receita 5993 (“IRPJ-OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REAL-ESTIMATIVA MENSAL”), no valor de R$ 3.469,43, de forma que não restam dúvidas quanto à efetiva compensação desta estimativa. Destaca-se que a referida DCOMP n' 09887.49608.150405.1.3.02- 8600, retificada pela DCOMP n' 12953.40498.031006.1.7.02-0345, que compensou a estimativa de julho/2002, no valor de R$ 3.469,43, encontra-se devidamente homologada, conforme se extrai do próprio sítio oficial da Receita Federal do Brasil. Vejamos: Desta forma, a compensação da estimativa de julho de 2002,devidamente declarada e homologada pela RFB, possui o condão de extinguir o crédito tributário nos estritos termos do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, devendo gerar seus devidos efeitos (o sepultamento do crédito tributário), e, por conseguinte, não cabe a glosa de referida estimativa na apuração do Saldo Negativo de IRPJ devidamente declarado na DIPJ. Assim, não restam dúvidas de que TODAS as estimavas apuradas entre janeiro a julho de 2002, devidamente declaradas na DIPJ 2003, compuseram o Saldo Negativo de CSLL do período as quais – destaca-se, foram devidamente quitadas por meio de compensações já devidamente homologadas, restando inconteste a existência de Saldo Negativo de IRPJ passível de restituição/compensação. Ocorre que a DRJ, sem sequer analisar a documentação comprobatória da composição e existência do SN, o que por si só macula o feito de nulidade, afirmou que, uma vez que a autoridade recorrida examinou o pleito do crédito a partir de uma única estimativa (dezembro 2002), ao informar a “nova” composição do crédito a Recorrente estaria extemporaneamente tentando retificar a declaração de compensação, o que é uma grande inverdade. É inconteste que o acórdão ora recorrido ignorou frontalmente os equívocos formais cometidos pela Recorrente quando do preenchimento do PER/DCOMP inicial, baseando suas conclusões na literalidade das informações constantes desta declaração, as quais, no seu entender, são definitivas e inalteráveis, desprezando por completo a realidade dos fatos, em total afrontas os princípios mais basilares do direito, em especial o princípio da verdade material. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 Sabe-se que um mero erro de fato no preenchimento da DCOMP, no que tange à composição do Saldo Negativo de IRPJ, não tem o condão de afastar o direito creditório da Recorrente, sendo este o entendimento já pacificado, seja nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, seja no CARF, onde os votos são uníssonos ao afirmar que um mero erro de fato no preenchimento de declaração não afasta do direito creditório do contribuinte. E segue citando algumas decisões do CARF, as quais referem-se aos casos em que o contribuinte incorrendo em erros no preenchimento de declarações, e que por essa razão o seu reconhecimento de eventual direito creditório não deve ser obstado. [...] Entretanto, ao julgar o feito, a DRJ deixou de computar os valores que comprovadamente compõem o saldo negativo do período, entendendo, data máxima vênia, de modo equivocado que a Recorrente pretenderia retificar sua DCOMP. Ora, não merece prosperar referido posicionamento, pois, além de estar em total descompasso com o melhor entendimento do CARF acerca desta matéria, a Recorrente ofertou aos autos todas os documentos comprobatórios da existência do Saldo Negativo, os quais, reitera-se, sequer foram analisados, não sendo motivo inibidor para o reconhecimento do crédito total, a que a Recorrente faz jus, o equivocado preenchimento do pedido eletrônico formulado. Não dar procedência ao recurso do contribuinte implica em consentir com o enriquecimento sem causa do erário que cobra valores irreais, calcados em uma inverdade, privilegiada pela forma. Enriquecer ilicitamente é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio em qualquer circunstância. É uma prova real de arbitrariedade. E a Recorrente tem convicção que com arbitrariedades este Colegiado não pactua. Diante do todo exposto, é o presente para requerer a reforma do v. acórdão recorrido, na parte que foi desfavorável à Recorrente, para o fim de que seja reconhecida a integralidade do Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, exercício 2003, com a consequente homologação das compensações declaradas, haja vista todo o arcabouço probatório colacionado ao feito que é suficiente para comprovar o direito a que a Recorrente faz jus. Na remota hipótese de V.Sas., entenderem que os documentos ora acostados não são suficientes a comprovar o direito à restituição/compensação do valor correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 objeto dos autos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente protesta pela realização de diligência ou perícia, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. [...] Diante do todo exposto, é o presente para requerer a esta Egrégia Corte que se digne a conhecer e dar provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo, preliminarmente, a nulidade acima apontada, haja vista a ausência de análise pormenorizada dos documentos colacionados ao feito, em patente afronta ao princípio da verdade material. Caso não acolhida a preliminar acima, ou a mesma não possa ser superada em favor da Recorrente, requer-se que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o acórdão recorrido, na parte que foi desfavorável à Recorrente, ante a comprovação do crédito pleiteado, para o fim de que seja reconhecido integralmente o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, exercício 2003 e, consequentemente, sejam homologadas as declarações de compensação apresentadas. Na remota hipótese de assim não entenderem os Ilustres Julgadores, requer a Recorrente a realização de diligência fiscal, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n.º 70.235/72. É o Relatório Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 19.423,86, referente ao ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Conforme já mencionado, o Despacho Decisório não reconheceu o valor pleiteado pela Recorrente, e a decisão de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Veja o demonstrativo a seguir: VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 19.423,86 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.423,86 Análise das Alegações da Recorrente Preliminar de Nulidade Como visto, a Recorrente entende que a decisão de 1ª instância é manifestamente nula, uma vez que segundo ela, a DRJ desprezou na sua análise os documentos colacionados, deixando de se manifestar acerca da composição declarada na DIPJ e informações constantes das DCOMPs que quitaram as estimativas de janeiro a julho de 2002, baseando suas conclusões na literalidade das informações declaradas no PER/DCOMP inicial, concluindo que houve preterição do direito de defesa e por ferir o princípio da verdade material, invocando para si o artigo nº 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] O fato da 1ª instância não citar textualmente as suas verificações nos documentados apresentados, não significa que ela os ignorou na sua análise. É importante lembrar que o julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos aduzidos pela Recorrente, bastando analisar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do próprio STJ. A seguir um exemplo: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.133 - MG (2012/0168315-9) 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Enfim, a peça de defesa foi regularmente analisada pela autoridade de primeira instância, sendo observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes. Assim, não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que possa caracterizar a nulidade do ato administrativo.(inciso LIV e inciso LV do art. 5º da CF, art. 6º da Lei nº 10.593/2001, art. 50 da Lei nº 9.784/1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235/972). Mérito No que se refere ao mérito, a Recorrente entende que um mero erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, no que tange à composição do Saldo Negativo de IRPJ, não tem o condão de afastar o seu direito creditório. Repisa-se a seguir trecho do Recurso Voluntário apresentado: É inconteste que o acórdão ora recorrido ignorou frontalmente os equívocos formais cometidos pela Recorrente quando do preenchimento do PER/DCOMP inicial, baseando suas conclusões na literalidade das informações constantes desta declaração, as quais, no seu entender, são definitivas e inalteráveis, desprezando por completo a realidade dos fatos, em total afrontas os princípios mais basilares do direito, em especial o princípio da verdade material. Sabe-se que um mero erro de fato no preenchimento da DCOMP, no que tange à composição do Saldo Negativo de IRPJ, não tem o condão de afastar o direito creditório da Recorrente, sendo este o entendimento já pacificado, seja nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, seja no CARF, onde os votos são uníssonos ao afirmar que um mero erro de fato no preenchimento de declaração não afasta do direito creditório do contribuinte. Importante mencionar a conclusão da DRJ: A inconformidade, em verdade, revela-se como extemporânea tentativa de retificação integral da declaração de compensação que procurou demonstrar o crédito, pleito que se encontra expressamente vedado nesta fase do procedimento, à vista da existência de Despacho Decisório que a precede (Instrução Normativa SRF nº 460, de 17/10/2004, art. 56; Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, art. 57; e Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008; arts. 77 e 95). Constata-se que a DRJ analisou o pleito amparada pelas Instrução Normativa SRF nº 460, de 17/10/2004, art. 56; Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, art. 57; e Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008; arts. 77 e 95), cujos artigos mencionados estabelecem que as retificações de PER/DCOMPs somente são permitidas caso se encontrem pendentes de decisão administrativa. Vale mencionar que o PERD/COMP está pendente de decisão administrativa quando ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRF-Classe Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Veja os artigos na IN RFB nº 900/2008, em vigor à época dos fatos, aplicáveis ao caso: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. No entanto, tendo em vista a ocorrência de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, e uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, tal fato não pode impedir que seja efetuada uma nova análise do direito creditório reclamado, sob pena de inviabilizar a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um enriquecimento ilícito pelo Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Revela-se útil reproduzir o item 51 do Parecer Normativo nº 08, de 03 de setembro de 2014: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Importa reproduzir, também, a Súmula Carf nº 168, recentemente aprovada pelo Pleno, em sessão de 06.08.2021, que se adequa ao caso ora discutido. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Conclusão Em assim sucedendo, voto por rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, por dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para, superado o equívoco no preenchimento do PerDcomp, seja efetuada a continuação da análise do direito creditório, considerando a provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.690 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901042/2010-73 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000386/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 30/06/2006, 30/11/2006 a 31/12/2007 MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE MORA LANÇAMENTO DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA INOCORRÊNCIA Havendo lançamento de ofício, não há que se aplicar as disposições contidas no § 2º do art. 61 da Lei nº 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e o relator que votaram pela redução da multa. Apresentará voto vencedor nessa parte a conselheira Ana Maria Bandeira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e o relator que votaram pela redução da multa. Apresentará voto vencedor nessa parte a conselheira Ana Maria Bandeira.

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PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.   Recorrente  J E G M ZIMMER REFEICÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2005  a  31/12/2005,  01/03/2006  a  30/06/2006,  30/11/2006 a 31/12/2007  MULTA  MORATÓRIA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  Não  cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  MULTA DE MORA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA ­ INOCORRÊNCIA   Havendo lançamento de ofício, não há que se aplicar as disposições contidas  no § 2º do art. 61 da Lei nº 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna  só  é  aplicado  se  restar  demonstrado  que  a  legislação  posterior  é  mais  favorável ao sujeito passivo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e o relator que     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 votaram  pela  redução  da  multa.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  a  conselheira  Ana  Maria Bandeira.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado­ Relator.    Ana Maria Bandeira – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000386/2008­12  Acórdão n.º 2402­01.612  S2­C4T2  Fl. 99          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por J E G M ZIMMER REFEIÇÕES LTDA,  em face de acórdão que manteve a integralidade do lançamento efetuado por meio da Auto de  Infração  (assuntos  previdenciários)  37.106.103­2,  no  qual  foram  apuradas  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  Joseph  Emile  Zimmer  e  Ednei  Carmanhani.  O  lançamento compreende os pagamentos efetuados no período de 09/2005, 13/2005,  03/2006  a  06/2006  e  11/2006  a  12/2007.,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado  do  AI  em  19/06/2008.  Devidamente  intimado do  julgamento em primeira  instância  (fls. 69/74),  por meio do  qual  a  DRJ  manteve  a  integralidade  do  lançamento  efetuado,  o  contribuinte  interpôs  o  competente recurso voluntário de fls.77/99, através do qual sustenta:  1.  que apesar de restar consignado no acórdão de primeira instância que o recorrente  deixou  de  impugnar  o  lançamento  das  contribuições  objeto  do  presente  auto  de  infração,  apenas  insurgindo­se  contra  a  multa  aplicada,  sua  impugnação  foi  nominada  como DEFESA TOTAL,  de modo  que  deve­se,  portanto,  considerar­se  nulo o AI aplicado;  2.  a ilegalidade da cobrança de juros como base na taxa SELIC;  3.  inconstitucionalidade da multa moratória diante de seu caráter confiscatório.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissbilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito do recurso.  MÉRITO  Inicialmente, tenho que a irresignação para o afastamento da multa moratória  sob a argumentação de caracterizar­se como confiscatória não pode ser analisada por este Eg.  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ademais,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000386/2008­12  Acórdão n.º 2402­01.612  S2­C4T2  Fl. 100          5 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Entretanto, mesmo não tendo sido levantado pelo contribuinte, existe questão  que deve ser enfrentada por este Eg. Conselho, por se tratar de matéria de ordem pública, na  medida em que se configura em situação mais benéfica ao recorrente.  A multa de mora era regida pelo art. 35 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  a  edição  da  Lei  11.941/09,  fora  dada  nova  redação  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91, a seguir:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  E, por sua vez, assim determina o art. 61 da Lei 9.430/96:   Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  No  presente  caso,  ao  contribuinte  fora  aplicada  apenas  a  multa  de  mora  calculada com base no montante total das contribuições lançadas no Auto de Infração, patamar  este que foi revisto pela Lei 11.941/09, que o limitou a 20% sobre a mesma base de cálculo.  Logo, em se tratando de penalidade, no caso em tela foi promulgada norma  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte  que  cominou  ao  presente  caso  penalidade  menos  severa,  devendo,  portanto,  retroagir  e  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) [...]  b) [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, conforme se depreende do  julgamento  da  apelação  cível  2006.03.99.037140­2  pelo  Eg.  TRF  da  3a  Região,  assim  ementado:  “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO  TERMINATIVA.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DO  PERCENTUAL DA MULTA  MORATÓRIA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. ARTIGO 61, §  2º  DA  LEI  Nº  9.430/96.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  I  ­  O  agravo  em  exame  não  reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente  análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do  não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra  a r. decisão de primeiro grau. II ­ A recorrente não trouxe nenhum elemento  capaz  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  guerreada,  limitando­se  a  mera  reiteração  do  quanto  afirmado  na  petição  inicial. Na  verdade,  a  agravante  busca  reabrir  discussão  sobre  a  questão  de  mérito,  não  atacando  os  fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000386/2008­12  Acórdão n.º 2402­01.612  S2­C4T2  Fl. 101          7 III ­ A despeito de não merecer amparo o pedido de redução do percentual da  multa  moratória  aplicada,  simplesmente  por  ser  excessivo  e  confiscatório,  cumpre, de fato, reduzir a multa que incide sobre o débito exequendo. IV ­ A  Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009), deu nova redação ao artigo 35 da Lei 8.212/91 que  assim dispõe: "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996". V ­ Tratando­se de ato não  definitivamente  julgado  aplica­se  a  retroatividade  dos  efeitos  da  lei  mais  benéfica, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. VI  ­  Impõe­se, portanto, a  limitação da multa moratória ao percentual de 20%  (vinte  por  cento),  na  forma  do  §  2º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  supracitado. VII  ­ A  redução da multa moratória  não  enseja  a  nulidade  da  CDA,  pois  a  apuração  do  débito  executado  dependerá  de  simples  cálculos  aritméticos. VIII ­ Não há, outrossim, qualquer ilegalidade na cumulação de  juros de mora, multa e correção monetária, pois são institutos com natureza  jurídica  e  finalidades  diversas,  sendo  que  multa  e  juros  incidem  sobre  o  débito atualizado e os três acréscimos são devidos a partir do vencimento. IX  ­ No que se refere à taxa SELIC, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a  legalidade de sua utilização como fator de atualização monetária dos créditos  tributários. X ­ Os honorários advocatícios ficam mantidos, tendo em vista a  sucumbência mínima do embargado. XI ­ Agravo improvido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário determinar que a multa de mora aplicada seja revista para o patamar de  20%, nos  termos do novo art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96, caso seja mais  benéfico ao contribuinte.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto Vencedor  Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada  Ouso  divergir  do  Conselheiro  Relator  no  que  tange  à  aplicação  da  retroatividade  benigna  com  o  objetivo  de  que  seja  aplicado  o  percentual  de  20%  a  título  de  multa de acordo com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, trazida pela Medida  Provisória 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009, pelas razões que se seguem.  Com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidas de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   De acordo com o citado dispositivo, a  limitação da multa  se daria em 20%  que é o percentual que a recorrente pretende que seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre que a MP 449, além de alterar o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  A meu ver, a forma de cálculo que o contribuinte pretende que seja aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea.  Entretanto, se ocorreu o lançamento de ofício que é o presente caso, a multa  devida  seria  de  75%,  superior  aos  50%  previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, inciso II, alínea“d” que corresponde ao percentual devido após ciência do acórdão  da segunda instância, porém anterior à inscrição em dívida ativa.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a  multa  moratória  como penalidade,  pois  a  lei  atual  não  é mais  favorável  ao  contribuinte,  pelo menos  até  essa  instância.  Pelas  razões  apresentadas  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  Ana Maria Bandeira  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000386/2008­12  Acórdão n.º 2402­01.612  S2­C4T2  Fl. 102          9               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10293.720272/2011-04
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO Nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.
Numero da decisão: 9202-009.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO Nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-003.781, proferido na Sessão de 04 de novembro de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para: I – por unanimidade de votos em afastar a incidência de contribuições previdenciária sobre 1/3 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 02 72 /2 01 1- 04 Fl. 3269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.853 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10293.720272/2011-04 constitucional de férias, nos termos do voto do relator; II – por maioria de votos em afastar a incidência sobre os valores pagos a conciliadores e juízes leigos, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima; III- por voto de qualidade manter as demais verbas do lançamento fiscal, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS. AUXILIARES DA JUSTIÇA. De acordo com Provimento nº 7/2010 do CNJ, o exercício das funções de conciliador e de juiz leigo é de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justiça, não ensejando, assim, a incidência de contribuições previdenciárias nos valores por eles percebidos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA O terço constitucional de férias não refere-se a efetiva prestação de serviço pelo trabalhador, razão pela qual não há como entender que o pagamento de tais parcelas possua caráter retributivo. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL Nas verbas de natureza indenizatória não há a incidência das contribuições previdenciárias, uma vez que inexiste acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposicão ao estado anterior sem o incremento líquido. As verbas pagas com essa denominação, mas que não visam indenizar despesas, possuem natureza salarial, com as consequentes contribuições daí advindas. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 constitucional sobre férias. Em exame preliminar de admissibilidade a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o valor pago pelo empregador a título de férias do empregado, inclusive o terço constitucional de férias, possui natureza salarial, salvo quando se referir a férias não desfrutadas, pagas na rescisão do contrato de trabalho; que o termo exclusivamente, utilizado tanto no § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991, quanto no artigo 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social, revela que a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias foram expressamente estabelecidas pelo legislador, em numerus clausus; que os artigos 143 e 144 da CLT não tratam do terço constitucional de férias, mas do abono pecuniário; que analisando o caso dos autos à luz do regramento mencionado a conclusão é a de que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias; que o legislador constitucional previu que a base de cálculo da contribuição previdenciária é composta pela totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregado a qualquer título. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 23/09/2016 (e-fls. 3.250), a contribuinte apresentou, em 05/10/2016 (e-fls. 3.251), as Contrarrazões de e-fls. 3251 a 3.260 nas quais afirmas que tanto o CARF como as Cortes Superiores têm entendimento pacífico quanto à Fl. 3270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.853 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10293.720272/2011-04 natureza indenizatória do terço constitucional de férias e a respectiva não incidência da contribuição previdenciária; que o entendimento do acórdão paradigma já está superado no CARF; que no ano de 2014 decidiu, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1230957/RS, consolidando a posição consolidada a respeito da não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como fundamento o entendimento consolidado no STF sobre a matéria. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria devolvida ao Colegiado é a incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre pagamentos feitos a título de adicional de 1/3 de férias. Pois bem, o deslinde da questão depende diretamente da compreensão que se tenha sobre o conceito legal de salário-de-contribuição, o qual, como se sabe, é definido no art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991, a saber: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Por sua vez, o § 9º do mesmo artigo explicita as verbas que não integram o salário-de-contribuição. Confira-se: § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97): a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97); b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 1.previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; Fl. 3271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.853 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10293.720272/2011-04 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 8.recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social/PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público/PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis Fl. 3272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.853 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10293.720272/2011-04 anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) Como se vê, a verba em apreço não se encontram entre as hipóteses de exclusão do precitado § 9º. Por outro lado, não há outra razão que justifique a não inclusão de tais verbas no conceito definido no inciso I do art. 28. O acórdão recorrido adotou como razão de decidir o fato de o STJ já haver decidido, no REsp nº 1.230.957, com repercussão geral, que tais verbas não integrariam o salário-de-contribuição. Ocorre que não havia decisão definitiva de mérito no referido REsp, não incidindo, na espécie, portanto, a regra do art. 62, § 2º, do RICARF. E sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal – STF pacificando a questão em sentido contrário, isto é, no da incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. Confira-se: RE 1.972.485. FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Ora, se antes da decisão do STF este conselheiros já tinha convicção firmada no sentido da incidência, agora com mais razão ainda. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. Fl. 3273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.853 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10293.720272/2011-04 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000136/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/05/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EDITAL. O prazo legal para interposição do recurso voluntário, no caso da intimação do acórdão de primeira instância ter sido realizada por meio de Edital, inicia-se 15 (quinze) dias após a publicação veiculada em órgão oficial. Considerado o termo inicial de contagem do prazo, uma vez extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso, este não deve ser conhecido. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RETORNO DO AR. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 23, § 1º do Decreto 70.235/72, quando restar improfícua a intimação de ato processual pela via postal, enviada ao domicílio fiscal do contribuinte, fica autorizada a autoridade preparadora determinar a publicação do Edital. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ANTUB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/05/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  EDITAL.  O  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário,  no  caso  da  intimação  do  acórdão de primeira instância ter sido realizada por meio de Edital, inicia­se  15 (quinze) dias após a publicação veiculada em órgão oficial. Considerado o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo,  uma  vez  extrapolado  o  prazo  de  30  (trinta) dias para a interposição do recurso, este não deve ser conhecido.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO  POSTAL  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE.  RETORNO DO AR. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. Nos  termos  do  art.  23,  §  1o  do  Decreto  70.235/72,  quando  restar  improfícua  a  intimação  de  ato  processual  pela  via  postal,  enviada  ao  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  fica  autorizada  a  autoridade  preparadora  determinar  a  publicação do Edital.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  Júlio César Gomes Vieira ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio Souza Correa, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000136/2009­92  Acórdão n.º 2402­01.579  S2­C4T2  Fl. 315          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANTUB  LTDA,  irresignada  com  o  acórdão de fls. 244/249, por meio do qual fora mantida a integralidade do Auto de Infração n.  37.144.672­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  aplicada  por  ter  deixado  a  empresa  de  apresentar  os  Livros  Diário  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  empresa  ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no período de  03/2004  e  05/2004,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  27/02/2009 (fls. 02).  Cumpre ressaltar que consta do relatório fiscal de fls. 40, que na mesma ação fiscal da  qual se originou o presente Auto de Infração, foram lavrados em face da recorrente outros 04  (quatro) AI´s,  decorrentes da  sua  real  situação de não  incluída no  regime do SIMPLES, nos  quais foram lançadas contribuições patronais e SAT, as destinadas a terceiros e outros fundos,  multa  pela  não  apresentação  de GFIP  e  pela  falta  de  retenção  do  valor  de  contribuições  em  notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão­de­obra.  Em seu recurso, sustenta a contribuinte, em preliminar, a tempestividade do voluntário,  na medida em que a intimação por Edital  levada a efeito pela DRJ de Contagem/MG é nula,  pois esta não esgotou todos os meios de intimação possíveis pela via postal, mesmo diante de  expressa manifestação do contribuinte nos autos, constante de sua impugnação  informando o  endereço correto para a postagem e envio das intimações.   Continua argumentando que a autuação deve ser anulada, por ser optante do SIMPLES,  de  modo  que  pela  legislação  específica  do  regime  de  tributação  diferenciado,  estava  desobrigada  a  cumprir  obrigações  acessórias  objeto  de  lançamento  no  presente  Auto  de  Infração, conforme os arts. 3º e 7º, ambos da Lei 9.317/906.  Defende, ainda, ter sido absolutamente ilegal a sua exclusão do Simples, levada a efeito  pelo ADE n. 40 de 16/08/2007, DOU 28/08/2007, do qual não teve conhecimento, devendo ser  anulado, sendo este o motivo que a levou a apresentação de manifestação de inconformidade  considerada  pela  DRJ  como  intempestiva,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  13603.001054/2007­20.  Que  em  momento  algum  exerceu  atividade  vedada  pela  legislação  do  Simples,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  de  locação  de mão­de­obra  e  de  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  profissionais  de  engenharia  ou  assemelhado,  ao  contrário,  apenas  de  exercendo  atividades de "aluguel de máquinas, equipamentos para construção civil, inclusive andaimes,  locação de veículos, prestação de serviços na área de montagem, cimbramento, arquibancada  e construção civil em geral., de modo que não se caracteriza como cessionária de mão­de­obra  ou prestadora de serviços privativos de engenheiro.  Argumenta,  por  fim,  que  o  prazo  concedido  pelo  fiscal  foi  insuficiente  para  apresentação dos documentos que fundamentaram a lavratura do presente Auto de Infração e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 que a multa aplicada é excessiva e confiscatória, devendo, ainda, serem excluídos os sócios do  pólo passivo da obrigação tributária.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000136/2009­92  Acórdão n.º 2402­01.579  S2­C4T2  Fl. 316          5 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Inicialmente, há de se apontar que o recurso voluntário fora interposto na data  de 31/03/2010, quando já havia se passado mais de um ano da intimação do acórdão da DRJ  através do Edital n. 039/2009 (fls. 252), publicado em razão da informação dos correios de que  a  empresa mudou­se  do  endereço  constante  na  intimação  enviada  pela  via  postal,  apontado  como a Rua Afonso Pena, n. 583, Bairro Brasília, Seção1, Sarzedo, MG (fls. 251).  Da análise dos autos, verifica­se que o Auto de Infração (fls. 01) aponta como  endereço da recorrente cadastrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, aquele retro  mencionado, para o qual  fora  encaminhada, via postal,  a  intimação acerca do  julgamento de  primeira instância e no qual houve a ciência do lançamento.  Não obstante, este também é o endereço eleito pela empresa em seu contrato  social  (fls.  06),  no  qual  fora  devidamente  recebido  o  TIAF  (fls.  35)  e  TEAF  (fls.  39),  bem  como  fora  o  indicado  na  folha  de  rosto  do  próprio  recurso  voluntário  como  o  da  sede  da  empresa (fls. 269), sendo, por  fim, o que consta da procuração outorgada ao patrono que  lhe  representa nos autos.  Por  tais  motivos,  verifica­se  que  o  domicílio  tributário  da  recorrente  é  o  constante na Rua Afonso Pena, n. 583, Bairro Brasília, Seção 1, Sarzedo, MG, de modo que a  autoridade  preparadora  agiu  em  conformidade  com  o  art.  23  do  Decreto  70.235/72  quando  efetuou o envio da intimação do acórdão de primeira instância para referido endereço.  Assim reza o dispositivo legal:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I  –  [...]II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)  § 4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Logo, não houve qualquer ilegalidade no procedimento de intimação levado a  efeito pela DRJ, pois, uma vez devolvido o AR, sem o cumprimento, devidamente enviado ao  domicílio tributário da recorrente, resta autorizada a publicação do Edital, ainda nos termos do  art. 23, § 1o do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art.  23  –  [...]§  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   [...]IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for  o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Não  obstante,  sobre  o  assunto,  este  Eg.  Conselho  editou  a  Súmula  n.  CARF/09, cujo enunciado é o seguinte:  Súmula n. 09 – É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicilio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda que  este não seja o  representante  legal  do destinatário.  Logo,  em  razão  do  procedimento  de  intimação  ter  sido  levado  a  efeito  nos  termos da legislação de regência, não havendo previsão da obrigatoriedade do acatamento da  indicação de novo endereço, apenas para fins de  intimação no processo administrativo,  tenho  que  o  recurso  não merece  seguimento,  pois  o  seu  protocolo  se  deu  após  o  transcurso  de  30  (trinta) dias contados do termo inicial do prazo recursal, aberto pela publicação do Edital.   Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000136/2009­92  Acórdão n.º 2402­01.579  S2­C4T2  Fl. 317          7               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.680524/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ESTIMATIVA. SÚMULA CARF. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL (código 2484 - estimativa) referente ao ano-calendário 2006. 2. Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada (Dcomp 02274.67191.221208.1.7.03-0265) por insuficiência de crédito, devido a não homologação da compensação de estimativa de CSLL no mês 02/2006, no montante de R$172.474,51 (Dcomp 18586.00329.270907.1.7.03-3034), objeto do processo nº 10880-983.676/2011-89, utilizada para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 05 24 /2 01 1- 27 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680524/2011-27 quitar parte da estimativa de CSLL referente ao mês 06/2007. 3. Com efeito, a parcela não homologada de estimativa de CSLL, referente ao mês 06/2007, foi objeto de cobrança nos autos do processo nº10880-682.340/2011-00 (e-fls. 18). 4. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que, a compensação não homologada fora objeto de compensação em Dcomp’s anteriores. 5. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 10880.983676/2011-89 que reconhecera crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2005, no valor de R$ 160.645,39, utilizado para compensar estimativa de CSLL do mês 02/2006, a qual integra o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA DE DÉBITO DE ESTIMATIVA DO ANO-CALENDÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO SALDO NEGATIVO. Verificado que, em outro processo, há decisão da DRJ pela procedência em parte da manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação relativa a débito de estimativa, do ano-calendário tratado nos autos, há que se reconhecer os efeitos de tal decisão na apuração [...]. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 14/05/2018, a recorrente interpôs recurso voluntário em 12/06/2018, em que apresenta as alegações a seguir. 7. Após discorrer sobre as compensações de períodos anteriores, aduz que este processo está vinculado à glosa efetuada no processo nº 10880-983.676/2011-89, que, por sua vez, está vinculado ao resultado do processo nº 10880.925121/2009-06. 8. Observa que obteve resultado favorável no processo nº 10880.925121/2009-06 e que o saldo remanescente exigido nestes autos é objeto de cobrança nos autos do processo nº 10880-983.676/2011-89, em razão da não comprovação de valores retidos a título de CSLL em 2005 utilizados na quitação de estimativas de 02/2006 para fins de composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. 9. Defende o reconhecimento do crédito informado no processo nº 10880- 983.676/2011-89 na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, independentemente de as compensações não terem sido homologadas, sob pena de resultar na duplicidade de exigência tributária sobre um mesmo fato jurídico. 10. Por fim, requer o reconhecimento do integral do direito creditório pleiteado e a Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680524/2011-27 homologação integral da Dcomp 02274.67191.221208.1.7.03-0265. Subsidiariamente, para fins de argumentação, requer o sobrestamento deste feito até decisão final no processo nº 10880- 983.676/2011-89. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 12. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 13. O feito trata de compensações de estimativas de CSLL vinculadas a Dcomp’s de períodos diversos. Vejamos. 14. A recorrente apurou estimativa de CSLL no mês 03/2005 no valor de R$4.534.755,24, porém, efetuou pagamento de R$ 4.693.810,08, ou seja, R$159.054,84 a maior que o devido. Este valor foi compensado com estimativa de CSLL no mês 04/2005 na Dcomp 37209.87782.310505.1.3.04-0059, objeto do processo nº 10880.925121/2009-06. 15. Após compensações e recolhimentos, a recorrente apurou saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2005, no valor de R$6.773.709,91. Desse valor utilizou R$6.772.120,20, para quitar estimativas de IRPJ e CSLL no mês 02/2006 na Dcomp 18586.00329.270907.1.7.03- 3034 (retificadora), objeto do processo nº 10880-983.676/2011-89. 16. Ao final do ano-calendário 2006, a recorrente apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$3.119.439,36 - Dcomp 02274.67191.221208.1.7.03-0265, objeto destes autos - o qual é composto, dentre outras rubricas, pela estimativa de CSLL do mês 02/2006. 17. Despacho decisório homologou parcialmente a referida Dcomp 02274.67191.221208.1.7.03-0265 em razão da não confirmação do valor de R$172.474,51 referente à estimativa de CSLL compensada no mês 02/2006 na Dcomp 18586.00329.270907.1.7.03-3034, objeto do processo nº 10880-983.676/2011-89. 18. Como se vê, o reconhecimento do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2006 depende da solução dos litígios que, direta ou indiretamente, repercutam na estimativa do mês 02/2006. Assim, a higidez da parcela de estimativa de CSLL do mês 02/2006, objeto destes autos, depende do exame dos seguintes créditos: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680524/2011-27 i) estimativa de CSLL do mês 03/2005, Dcomp 37209.87782.310505.1.3.04-0059, processo nº 10880.925121/2009-06; ii) saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2005, Dcomp 18586.00329.270907.1.7.03-30344, processo nº 10880-983.676/2011-89. 19. A decisão recorrida reconheceu o crédito referente ao processo nº 10880.925121/2009-06, conforme trecho a seguir: 19. No que tange ao processo nº 10880.925121/2009-06, a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente, por meio do Acórdão 16-76.048, proferido, por esta Turma, em 15/02/2017, para reconhecer o crédito original pleiteado, de R$159.054,84 e homologar, até o limite do credito reconhecido a compensação declarada, de R$ 160.645,39, referente à estimativa de abril de 2005. (Grifo nosso) 20. Em relação ao processo nº 10880-983.676/2011-89, a decisão recorrida manteve a homologação parcial do valor original de R$ 160.645,39 e a não homologação de R$ 7.457,65, relativa à CSLL retida no ano-calendário 2005, nos seguintes termos: 20. Quanto ao processo nº 10880.983676/2011-89, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer o crédito original de R$160.645,39, conforme Acórdão 16-79.699, de 31/08/2017, proferido nesta sessão. 21. Observe-se que referido Acórdão manteve a decisão da Autoridade Administrativa, quanto à não confirmação da parcela de crédito, de R$ 7.457,65, relativa à CSLL retida no ano-calendário 2005. (Grifo nosso). 21. A recorrente defende o reconhecimento do crédito informado no processo nº 10880-983.676/2011-89 na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, independentemente de as compensações não terem sido homologadas, sob pena de resultar na duplicidade de exigência tributária sobre um mesmo fato jurídico. 22. Como visto acima, o crédito de R$7.457,65 que integra o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 é objeto do processo nº 10880-983.676/2011-89, também distribuído a este Relator e julgado nesta mesma sessão, cujo Acórdão nº 1201-005.307 negou provimento ao recurso voluntário em razão da ausência de documentação comprobatória da retenção. Ou Seja, esse débito de R$7.457,65 será objeto de cobrança no referido processo nº 10880- 983.676/2011-89. 23. Ademais, nos termos da Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas em Dcomp, o que é o caso dos autos, integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Veja-se: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680524/2011-27 24. Nestes termos, faz-se necessário o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos. Conclusão 25. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$7.457,65. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000164/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. Não existe a quebra do sigilo fiscal quando a contribuinte mediante intimação apresenta à fiscalização os extratos bancários das contas correntes por ela mantidas em instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal possui código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, acesse o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Eventual não fornecimento do demonstrativo de prorrogação à fiscalizada não tem o condão de tomar nulo o procedimento fiscal e, conseqüentemente, o auto de infração, haja vista que o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso (indicado no MPF), quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de os legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação não são critérios suficientes para evidenciar o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.
Numero da decisão: 1201-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. Não existe a quebra do sigilo fiscal quando a contribuinte mediante intimação apresenta à fiscalização os extratos bancários das contas correntes por ela mantidas em instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal possui código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, acesse o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Eventual não fornecimento do demonstrativo de prorrogação à fiscalizada não tem o condão de tomar nulo o procedimento fiscal e, conseqüentemente, o auto de infração, haja vista que o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso (indicado no MPF), quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de os legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação não são critérios suficientes para evidenciar o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.

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QUEBRA. INOCORRÊNCIA. Não existe a quebra do sigilo fiscal quando a contribuinte mediante intimação apresenta à fiscalização os extratos bancários das contas correntes por ela mantidas em instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal possui código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, acesse o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Eventual não fornecimento do demonstrativo de prorrogação à fiscalizada não tem o condão de tomar nulo o procedimento fiscal e, conseqüentemente, o auto de infração, haja vista que o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso (indicado no MPF), quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de os legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação não são critérios suficientes para evidenciar o intuito doloso tendente à fraude. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 01 64 /2 00 8- 24 Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão n. 07-19.874 da 3ª Turma da DRJ/FNS, que negou provimento à impugnação administrativa. Para síntese dos fatos, reproduzo parcialmente o Relatório do Acórdão combatido: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fl.633 a 641) o qual lhe exige a importância de R$ 78.008,02, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2003 e 2004, acrescido de multa de oficio de 150% e juros de mora à época do pagamento. Em decorrência deste lançamento, foram ainda lavrados os Autos de Infração a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls.642 a 651), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls.652 a 661), e de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL (fls.662 a 670), nas importâncias de R$ 29.507,67, R$ 136.189,49 e de R$ 49.028,22, respectivamente, acrescidas da multa de ofício de 150% e de juros de mora à época do pagamento. O total do crédito tributário exigido é de R$ 896.359,88. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL: A descrição dos fatos constante do auto de infração do IRPJ, fls. 635 informa que o lançamento deveu-se a constatação da existência de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Consta da referida descrição que os depósitos bancários e investimentos junto à instituição financeira, mantidos pela contribuinte, que Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O lançamento refere-se aos anos calendário de 2003 e 2004. O enquadramento legal foram os art. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96; e art. 528 do RIR/99. RELATÓRIO DA ATIVIDADE FISCAL A fiscalização lavrou Relatório da Atividade Fiscal às fls. 618 a 632. A fiscalização informa no Relatório da Atividade Fiscal que constatou incompatibilidade entre os valores declarados e a movimentação financeira, conforme tabela a seguir: Os dados acima constam do resumo do sistema Dossiê Integrado da RFB, fls. 57 a 75. - A ação fiscal teve inicio em 28/02/2007 por meio do Termo de Início de Fiscalização (fl.07) onde foi solicitado livros e documentos da fiscalizada, além dos extratos bancários das contas correntes da empresa, referente aos anos calendário de 2003 e 2004. Em atendimento a fiscalização, a contribuinte apresentou os livros e documentos solicitados, bem, como, os extratos bancários dos bancos HSBC BANK DO BRASIL SA (ref. aos anos calendário de 2003 e 2004); BANCO BRADESCO AS (referente ao período de 2003/2004/2005 e 2006); BANCO BESC (ref. aos anos de 2003/2004/2005 e 2006); ao BANCO Do BRASIL SA (ref. aos anos de 2003/2004/2005 6 2006) 6 BANCO SICREDI (ref. aos anos de 2003/2004/2005 6 2006) (grifei) Segundo o referido relatório a fiscalizada, com relação ao ano calendário de 2004, primeiro apresentou DIPJ com tributação baseada no Lucro Presumido (data da entrega em 24/05/2005). Posteriormente, em 30/05/2006 (sic) apresentou Declaração de Rendimentos como INATIVA. Com isso a primeira declaração foi CANCELADA e a segunda LIBERADA com situação NORMAL (fls. 76 a 78). Em 16/11/2007, no curso da presente fiscalização, a empresa apresentou nova declaração retificadora para o ano de 2004, a qual apresenta as mesmas informações registradas na declaração enviada em 24/05/2005 (tributação pelo lucro presumido). Estas informações conferem com os débitos declarados em DCTF, entregues nos respectivos prazos para entrega das mesmas (fl. 146/152). - Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 095, em 23/04/2007, a fiscalização intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, que não foram contabilizados, conforme relação anexa à intimação. Diante da ausência de resposta da fiscalizada foi lavrado novo termo, o Termo de Reintimação Fiscal n° 126, de 22/05/2007, requisitando novamente a comprovação da origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relação anexa ao Termo de Intimação Fiscal n° 95/2007. Novamente a fiscalizada não atendeu a intimação. Diante disso a fiscalização lavrou novo Termo de Reintimação Fiscal n° 295/2007, onde novamente foi requisitado a comprovação da origem dos depósitos e/ou créditos bancários (fls. 28 a 41). Em resposta, a fiscalizada apresentou documento bem sucinto (fls. 43), informando que os documentos solicitados já haviam sido apresentados no atendimento do Termo de Intimação n° 95 que seriam os seguintes: Documentos do HSBC, Banco do Brasil, BESC (apresentados em 10/05/2007), Bradesco (apresentados em 24/05/2007) e SICREDI (apresentados em 13/06/2007). Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Os documentos que a fiscalizada faz referência são cópias de extratos bancários, Docs e Teds, que foram entregues à fiscalização em resposta a intimação feita no curso de Procedimento Fiscal Aduaneiro (IN SRF n° 228/2002), o qual já se encontra finalizado, não tendo relação com esta fiscalização. Contudo, no entendimento da fiscalização, não são hábeis para comprovar a origem dos recursos. Diante disso a fiscalização efetuou o lançamento dos referidos valores, com base na tributação pelo lucro presumido, como omissão de receita caracterizada por depósitos/créditos bancários não contabilizados (fls. 587 a 617) e cuja origem não foi comprovada. Às fls. 622 a 625 a fiscalização demonstra no relatório o novo cálculo do IRPJ e às fls. 626 o da CSLL. Com relação à multa qualificada (duplicada) nos termos o inciso II do art. 44 da lei 9430/96, a fiscalização fundamenta a sua aplicação, alegando que, para comprovar o intuito de fraude da fiscalizada, cita a forte discrepância entre a receita declarada pela mesma e a sua respectiva movimentação financeira (ver quadro acima). Segundo a fiscalização os dados revelados na tabela acima (neste relatório) são indícios fortes do intuito de sonegação de tributos, pois uma empresa que declara em 2003 e 2004, uma receita bruta perfazendo o total de R$ 1.217.152,34, e concomitantemente, movimenta em suas contas bancárias a vultosa importância de R$ 13.353.839,13, tende a não estar escriturando corretamente a sua contabilidade. Foi isso que a fiscalização detectou, que nos anos de 2003 e 2004 a fiscalizada deixou de contabilizar diversos depósitos realizados em suas contas correntes bancárias, ou seja, estes depósitos foram feitos à margem da sua contabilidade. Ainda, segundo o relatório de fiscalização, “a consequência dessa prática sistemática, a qual perdurou durante oito períodos de apuração trimestrais, se deu sobre a forma de expressivas receitas omitidas da tributação”. Conclui a fiscalização que diante disso, toma-se plenamente cabível a multa qualificada de 150 %, de que trata o art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, haja vista o fato de que a fiscalizada, de forma metódica e contínua, e por meio de diversas contas bancárias mantidas à margem de sua contabilidade, ter movimentado vultosos recursos, todos totalmente caracterizados como receitas omitidas da tributação. Inconformada a contribuinte apresenta a sua impugnação às fls. 682 709 e demais documentos anexos, às fls 710 a 726, alegando em síntese, que: 1 - DOS FATOS: A impugnante alega que: A validade do MPF até 27/06/2007, com prorrogações até 24/02/2008, que não foram comunicadas a contribuinte; O procedimento foi concluído com a caracterização de suposta omissão de receitas (não comprovação da origem de depósitos bancários) o que gerou lançamento no IRPJ e seus reflexos, correspondentes aos anos de 2003 e 2004, além de multa qualificada por configuração de sonegação de tributos; Foram relacionados os bens e direitos do sujeito passivo para arrolamento. Ao fundamentar a aplicação da multa qualificada, o fiscal da RFB destacou a movimentação zerada para o exercício de 2004, com base em declaração que sabiam os representantes da receita ser falsa; sabiam também que a falsidade não é de responsabilidade da empresa. mas quiçá, de funcionários da RFB ou de terceiro); (grifos da impugnante) Não foram juntados ao processo todos os documentos apresentados pela empresa, especialmente aqueles destacado no documento de fls. 09-10 (notas fiscais e livros de entradas e saídas de mercadorias), no documento de fls 44/45 (contratos de fechamento de câmbio, cópias dos comprovantes de transferência bancárias, relação de cheques depositados). Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 A Impugnação Administrativa, às fls. 731/758, em sede preliminar, trouxe as seguintes alegações: 1) Nulidades: 1.1. Alegou nulidade do auto de infração por não estar o processo devidamente amparado por MPF; 1.2. As sucessivas prorrogações efetuadas quanto o MPF já tinha o seu prazo expirado leva à conclusão de que a notificação deu-se em período sem amparo de MPF, o que anula o lançamento; 1.3. Alega nulidade do auto de infração por quebra do sigilo bancário sem determinação legal, e que teria origem ilícita; 1.3.1. A quebra do sigilo foi levada a efeito sem autorização judicial, violando o art. 5ª, X e XII da CF/88; 1.4. alega que houve desrespeito ao devido processo legal, por preterição do direito de defesa e ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5ª da CF/88, considerando também a aplicação do inciso II e do parágrafo 1ª do art. 59 do Decreto n.70.235/72 e art. 50 da Lei 9784; 1.5. Alega que a ausência da garantia do sigilo das informações levou ao desrespeito ao devido processo legal, especialmente no que tange às regras do Decreto n.3.724/01, que regulamenta o art. 6ª da LC 105/01. 1.6. Alega ausência de provas para fundamentar o auto de infração, já que os fiscais não juntaram no processo os documentos entregues em resposta às intimações, levando à violação do princípio da ampla defesa; 1.7. que houve também arrolamento de bens, com ausência de motivação e de fundamentação legal, violando os dispositivos legais (art. 2° e 50 da Lei 9784- 99) e de inconstitucionalidade (art. 5° inciso LV da CF/88); 1.8. Alega prejudicial do mérito em virtude de decadência, já que foi notificada do lançamento em 29.01.2008, e, considerando tal data, os fatos geradores de janeiro de 2003 estariam cobertos pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, com fundamento no art. 173 do CTN, já que se tratam de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Quanto ao mérito, às fls. 731/758, alegou o seguinte: 1. que não houve omissão de receitas, já que os movimentos fiscais da empresa foram comprovados, em conformidade com os documentos juntados com os expedientes de fls. 09-10, 43; 44-45, 46 e 47; 2. Ausência nos autos de documentos entregues pela empresa à fiscalização, o que teria prejudicado a defesa do Recorrente, sendo que os documentos de fls. 13 a 23 e 29 a 41 seriam unilateriais, confeccionados pela fiscalização e, por isso, não poderiam servir de prova; 3. Que o documento de fl. 77 não representa a realidade dos fatos, pois teria sido gerado a partir de declaração falsa e criminosa de autoria desconhecida pela própria empresa e deveria ser explicada pela própria RFB; Alega fraude ou documento falso, não reconhecendo qualquer relação com o Sr. Leandro Francisco Zotti, que não teria autorização para prestar declarações em nome da empresa; 4. Que os dirigentes da empresa insistiram que os dados fossem corrigidos de ofício, por entender que teriam sido manipulados por terceira pessoa não ligada à empresa e, ante a negativa da RFB, entregou novamente as declarações com dados verdadeiros e originais, em data anterior à notificação de fls. 632, conforme teria reconhecido o próprio autuante, às fls. 618. Reitera a falsidade da declaração, atacando a fundamentação do fiscal (fl. 619 e fl.631). Alega que o fiscal sabia que a declaração era falsa e que não era de responsabilidade da empresa; 5. Alega que a tributação somente baseada em depósitos bancários sem fundamentação em fato jurídico tributários que determina a incidência dos tributos é inadmissível, nos termos do art. 114 do CTN; 6. Alega que a fiscalização não teria observado o disposto no parágrafo 3ª da Lei 9430/1996, já que não procedeu à análise pormenorizada de cada crédito, apenas relacionando os depósitos de origem supostamente não comprovada sem associar a origem a um fato imponível específico; Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 7. Alega aplicação de alíquota zero para PIS e COFINS, já que a empresa opera precipuamente com importação e venda de produtos hortifrutigranjeiros, em especial, cebola, alho, pêras, maçãs e ameixas e, tais produtos são taxados sob alíquota zero para PIS/COFINS, conforme a MP 164/04, por sua vez convertida na Lei 10.865 (doc 03), e, por isso, devem ser afastados os tributos lançados à revelia do respectivo diploma legal; 8. Consideração do faturamento anterior, para que seja aceito como origem para períodos subsequentes (fls. 697 a 699), especialmente considerando-se a movimentação financeira comprovada com os documentos de fls. 582 a 617, já que a movimentação bancária mostrada nos extratos é compatível com o faturamento da empresa. Da mesma forma, entende que a fiscalização deveria ter feito fluxo de caixa, considerando sempre o valor disponível do mês anterior, já que este valor justifica eventuais depósitos bancários díspares de operações realizadas pela empresa em cada período. Nesse caso, somente os valores excedentes poderiam ser considerados receitas omitidas e não sua totalidade. Como não feito tal procedimento, a apuração deve ser declarada totalmente improcedente. 9. Alega que a fiscalização deixou de aplicar o parágrafo 3ª da Lei 9430/1996, com alterações nos valores pela Lei 9481/97, não aplicando o limite de R$ 12.000,00 por lançamento e R$ 80.000,00 por ano, de forma isolada a cada conta bancária e em cada período anual; nesse sentido, alega que devem ser abatidos, no mínimo, os valores referentes aos depósitos efetuados nas contas 76104 do Banco do Brasil e todos os valores na conta 8245 do BESC (planilha fls. 13 a 23), cujos valores se enquadram no citado dispositivo legal; 10. Requer redução das multas, já que por ausência de provas do evidente intuito de fraude, tornariam inaplicável o inciso II do art. 44 da Lei 9430/1996, não sendo aplicável a multa qualificada, pois seria necessário descrição inconteste da ação ou omissão dolosa na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio capitulados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64; 11. Alega que a aplicação da multa nestes termos viola o princípio constitucional da vedação do efeito confisco, previsto no inciso IV do art. 150 da CF/88, assim como violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena; 12. Por fim, alega a inaplicabilidade da Taxa Selic especialmente nos meses em que supera o limite de 1% previsto pelo CTN, art. 161, parágrafo 1º. O Delegacia de Julgamento, por outro lado, negou provimento à Impugnação Administrativa, cujos fundamentos podem ser observados em acórdão assim ementado, fl.778/813: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA Não existe a quebra do sigilo fiscal quando a contribuinte mediante intimação apresenta à fiscalização os extratos bancários das contas correntes por ela mantidas em instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Ano-calendário: 2003, 2004 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal possui código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, acesse o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Eventual não fornecimento do demonstrativo de prorrogação à fiscalizada não tem o condão de tomar nulo o procedimento fiscal e, conseqüentemente, o auto de infração, haja vista que o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso (indicado no MPF), quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de os legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracterizam o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício duplicada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, às fls.828/857, contra o Acórdão guerreado, repisando os argumentos já apresentados em sua Impugnação Administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo à análise das alegações apresentadas pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 No que tange às questões preliminares, passo a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente que, por sua vez, também foram apresentados na Impugnação Administrativa, considerando também os argumentos da decisão recorrida. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração por não estar o processo devidamente amparado em MPF, fls. 731/758, assim como quanto às alegações relativas às sucessivas prorrogações efetuadas supostamente sem amparo da MPF, peço vênia para reproduzir o teor do voto condutor do Acórdão recorrido, o qual concordo integralmente (itens 1.1 e 1.2 do Relatório): Com relação às alegações constantes do item 2.1.1, de se dizer que o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) emitido para a empresa (fl.01), ora impugnante, data de 28 de fevereiro de 2007, tendo dele a contribuinte tomado ciência na mesma data. A impugnante alega que o MPF foi prorrogado sucessivas vezes sem fundamentação da necessidade e sem a comunicação à empresa, desse modo, segundo a impugnante os atos do Auditor Fiscal são nulos, haja vista que perde a competência para fiscalizar e autuar. A Portaria SRF de n° 6.087/2005, estabelecia que para a prorrogação do prazo de validade do MPF-F basta apenas à informação da prorrogação da fiscalização por intermédio de registro eletrônico, disponível na internet. A seguir transcrevo o art. 4°; art. 7°, inciso VIII, e os arts. 10, 12 e 13 da citada portaria. Art. 4” O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 go Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 6 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 199 7, por ocasião do início do procedimento fisca1. Art. 71: O MPF-F, o MPF-F -D e o .MPF -E conterão: [---] VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo aprovado por esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. Art. 11. [...] Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF -F e de IMPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 19 A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7% inciso VIII. § 29 Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o AJPF Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Constata-se dos dispositivos acima transcritos, que a obrigatoriedade de ciência ao contribuinte se dá somente em relação ao MPF inicial e ao MPF-Complementar, que conterão código de acesso à internet para que o fiscalizado possa não só atestar a autenticidade do mandado, mas também acompanhar as posteriores prorrogações de prazo, ainda que o demonstrativo (de emissão e prorrogação) não lhe tenha sido fornecido pelo Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento. No presente caso, do Mandado de Procedimento Fiscal (e do código de acesso à internet) o responsável pela pessoa jurídica tomou ciência pessoal (fl. 01). Destarte, a contribuinte pôde (e ainda pode) acompanhar as prorrogações na página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda que o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento não tenha fornecido uma cópia do demonstrativo de prorrogações à fiscalizada, esse fato não tem o condão de tomar nulo o procedimento fiscal, haja vista que nem mesmo é necessária a formalização da entrega do demonstrativo de prorrogação ao sujeito passivo por meio de ciência. E isso tem uma razão muito simples: o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso (indicado no MPF de fl. 01), quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. Aliás, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF sequer possui campo próprio para que seja consignada a ciência do sujeito passivo, diferentemente do que ocorria com o MPF inicial. Atualmente, nos termos do parágrafo único do art. 4° da Portaria RFB n° 11.371, de 2007, nem mesmo para o MPF há previsão de entrega ao sujeito passivo, como pode ser verificado na transcrição a seguir do art. 4° da referida portaria: Art. 4° O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de I0 de novembro de 1997, dar- se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda. gov. br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. A instância administrativa superior também não vê a irregularidade apontada pela contribuinte, conforme se depreende em julgado semelhante ao caso presente, da lavra do Primeiro Conselho de Contribuintes, 2” Câmara: Acórdão n° 102-47884, em sessão de 20 de setembro de 2006 (DOU de 14/05/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.. NULIDADE. PRORROGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. ENTREGA AO CONTRIBUINTE. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. A partir da Portaria n° 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na internet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de inflação dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa. Assim que, à reclamada ausência de fundamentação para a prorrogação do MPF, de se dizer que a mesma é desnecessária, não sendo objeto das Portarias SRF n°s 6.087/2005 de 22/11/2005 e 11.371/2007 de 12/12/2007. Com relação às alegações referentes ao item 2.1.2. se faz necessário dizer que as mesmas mostram-se descabidas. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Os documentos de fls. 01 a 05, em especial o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (fls. 05) são provas inequívocas de que o período da fiscalização levada a efeito na impugnante não ficou a descoberto do MPF em nenhum dos dias de sua realização. A Portaria 6.087/2005 preceitua que as prorrogações do MPF, observem o prazo máximo de (60) sessenta dias, prazo ratificado pela Portaria 11.371/2007. A alegação feita pela impugnante de que a prorrogação, de 27 a 29/06/2007, foi feita posteriormente no sistema para sanar possível “falha”, é descabida e não deve ser considerada, até porque, esta alegação é mera suposição da impugnante. O fato é que nada impede que a prorrogação possa ser levada a efeito em prazo menor do que sessenta dias. A citada portaria determina que este seja o prazo máximo de prorrogação. Com relação à alegação de que seria necessária a realização de uma auditoria de sistema, é de se dizer que o pedido é incabível, uma vez que o sistema de emissão e prorrogações do MPF é um. sistema eletrônico que não permite que se proceda retroativamente à prorrogação de qualquer MPF. Diante disso, rejeito as preliminares arguidas. No mesmo aspecto, entendo que se aplica ao caso em tela a Súmula n. 171 do CARF: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Portanto, o Acórdão não merece reparos no que tange às análises preliminares. Ademais, quanto às alegações relativas à nulidade do auto de infração por quebra do sigilo bancário, além das argumentações atinentes, também tomo liberdade de reproduzir a fundamentação do Acórdão recorrido, a qual também entendo não merecer reparos: A impugnante alega que: “a determinação para a apresentação dos extratos bancários, bem como comprovantes de depósitos se deu em desacordo com a Lei Complementar 105/01 e com as regras contidas na CF/88, porquanto foi quebrado, sem autorização judicial, o sigilo bancário da empresa”. A solicitação dos extratos se deu na forma prevista na legislação tributária, como pode ser observado no Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 07) e atendido pela impugnante às fls. 09/10. É necessário frisar que a impugnante por ocasião do início da ação fiscal, foi intimada a apresentar os extratos bancários das contas correntes, mantidas pela mesma em estabelecimentos bancários. Atendendo a fiscalização, de forma espontânea a impugnante apresentou aos fiscais os extratos solicitados. Assim, não há como falar em quebra de sigilo bancário. Por outro lado é necessário que fique bem claro neste voto, que os extratos bancários fazem parte dos ditos documentos que a contribuinte deve manter, em boa ordem e guarda, para comprovação dos lançamentos escriturados em sua contabilidade. Estes documentos lastreiam a escrituração da contribuinte (art. 45 da Lei 8.981/95, matriz legal do art. 527 do RIR/99). Os extratos bancários, portanto, por lastrearem a escrituração contábil ou a movimentação financeira do Livro Caixa, no caso do lucro presumido, devem estar à disposição da fiscalização. Assim que não vejo ilicitude alguma no procedimento fiscal. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Com relação às alegações referentes à quebra do sigilo bancário por parte da fiscalização, como se viu nos parágrafos acima, NÃO OCORREU A ALEGADA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, uma vez que está cabalmente comprovado nos documentos de fls. 09/10, que foi a própria fiscalizada, que atendendo a intimação fiscal, contida no Termo de Início de Fiscalização apresentou a fiscalização os extratos bancários. Como mencionado no parágrafo anterior, da análise dos documentos que compõem os autos verifica-se que, a impugnante foi intimada por meio do Termo de Inicio de Fiscalização a apresentar os extratos bancários das contas correntes por ela mantidas nas instituições financeiras. A contribuinte, atendendo ao termo de intimação apresentou os extratos, conforme se verifica na resposta da impugnante no atendimento da intimação, às fls. 09/10. Alega a impugnante que: “em determinado momento, baseando-se no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, o representante do fisco simplesmente decidiu pela requisição das informações, ao arrepio do que está expresso nos inciso LIV e LV do art. 5° da CFRB”. De se dizer novamente que, NÃO SE VERIFICAM NOS AUTOS, QUAISQUER RMFS emitidas com base no art. 6° da Lei Complementar 105/2001 e ao arrepio da CF/88, como faz crer a impugnante. Assim que, como visto, em nenhum momento a fiscalização requisitou a movimentação financeira da impugnante, por meio de RMF (Requisição da Movimentação Financeira - an. 6° da Lei Complementar 105/2001), ou seja, as tais informações “sigilosas” alegadas pela impugnante. A impugnante alega, ainda, que foi “coagida” a entregar a fiscalização os extratos bancários. Ora, alegar apenas não é suficiente, é preciso provar e isto a impugnante não fez, ou seja, não trouxe aos autos nada que pudesse provar o alegado. O certo é que a fiscalização agindo na mais estrita legalidade, no uso de sua competência, intimou a impugnante a apresentar os extratos bancários e esta atendeu a intimação apresentando os extratos bancário. Desse modo, não há que se falar em “coação”. Também, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma vez que, a impugnante está exercendo o referido direito de defesa nesta impugnação. Por fim, se a suposta quebra de sigilo bancário alegada pela impugnante se refere aos documentos de fls. 52 a 75, constantes do sistema interno da RFB denominado “Dossiê Integrado”, no qual consta à movimentação financeira, com base na CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) e que foi enviada a Receita Federal pelas Instituições Financeiras, deve se dizer que as referidas instituições ao enviarem estas informações a RFB, apenas obedecem a disposições legais emanadas pelo § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, a seguir transcrito: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória n°2. 158-35, de 2001) § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas obrigações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Por sua vez a Lei Complementar n° 105, em seu art 1°, parágrafo 3°, inciso III, preceitua que não constitui violação do dever do sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei 9.311/96, a seguir transcrito: Art. 1ª. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 § 3ª: Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2* do art. 11 da Lei ne 9.311, de 24 de outubro de 1996; (...) Já o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, alterando a Lei 9.311/96, veio a permitir que a SRF, resguardado, na forma da legislação aplicável a matéria, no caso o sigilo das informações prestadas, a utilização para fins de instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, nos termos a seguir transcritos. Lei n° 10.174/2001: Art. 1º O art. 11 da Lei n” 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 .................................................................................................................... ......... .. "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n” 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. " (NR) "§ 3°-A. (VETADO) " (...) Assim que, diante de todo o exposto, entendo que devam ser rejeitadas todas as preliminares destes itens, que se referem à quebra do sigilo bancário. Quanto às alegações de violação ao devido processo legal (item 1.3, 1.4 e 1.5) entendo também não haver razão nas alegações da Recorrente, pelos fundamentos já apresentados no Acórdão rebatido e acima reproduzidos. Quanto à ausência de provas verifica-se que a documentação em que se lastreou o lançamento foram inclusas nos autos. Por outro lado, o Recorrente não inclui novos documentos capazes de sustentar suas alegações. Pode-se perceber que, da análise do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 671, os documentos analisados foram inclusive devolvidos da forma como foram recebidos, tendo tomado ciência o Recorrente, por intermédio de seu representante legal. Assim, também entendo que não há reparos a se fazer no entendimento do Acórdão Recorrido. Ainda, quanto à alegação de ausência de motivação e de fundamentação legal para o arrolamento, às fls. 693 e 694, por violação ao art. 2 e 50 da Lei 9784/1999 e de inconstitucionalidade, nos termos do art. 5, inciso LV da CF/88, entendo que tais análises devem ser realizadas em instância adequada, isto é, fogem da apreciação da instância administrativa, por se tratarem de questões ligadas à análise de constitucionalidade/inconstitucionalidade. Nesse sentido, a instância administrativa não é competente para analisar argumentos dessa natureza, já que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, prevê a Súmula Carf nº 2: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, falece à este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação à princípios constitucionais. Finalmente, quanto à alegação de decadência enquanto causa de nulidade do auto de infração, entendo também que o reconhecimento da mesma pode depender, em tese, da verificação (ou não) de circunstâncias que autorizam a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9430/96. Porém, entendo mais apropriado que a análise da decadência seja realizada após a verificação das circunstâncias que autorizariam – ou não – a qualificação da multa de ofício. Por isso, deixo de analisar agora a questão da decadência, para analisa-la conjuntamente às hipóteses de qualificação da multa de ofício, no mérito. Quanto à análise do mérito das alegações prestadas no Recurso Voluntário, passamos à análise a seguir. Quanto à caracterização da omissão de receitas. A recorrente, no mérito, alega que não houve omissão de receitas, lastreado nos seguintes fundamentos: 1. que não houve omissão de receitas, já que os movimentos fiscais da empresa foram comprovados, em conformidade com os documentos juntados com os expedientes de fls. 09-10, 43; 44-45, 46 e 47; 2. Ausência nos autos de documentos entregues pela empresa à fiscalização, o que teria prejudicado a defesa do Recorrente, sendo que os documentos de fls. 13 a 23 e 29 a 41 seriam unilateriais, confeccionados pela fiscalização e, por isso, não poderiam servir de prova; 3. Que o documento de fl. 77 não representa a realidade dos fatos, pois teria sido gerado a partir de declaração falsa e criminosa de autoria desconhecida pela própria empresa e deveria ser explicada pela própria RFB; Alega fraude ou documento falso, não reconhecendo qualquer relação com o Sr. Leandro Francisco Zotti, que não teria autorização para prestar declarações em nome da empresa; 4. Que os dirigentes da empresa insistiram que os dados fossem corrigidos de ofício, por entender que teriam sido manipulados por terceira pessoa não ligada à empresa e, ante a negativa da RFB, entregou novamente as declarações com dados verdadeiros e originais, em data anterior à notificação de fls. 632, conforme teria reconhecido o próprio autuante, às fls. 618. Reitera a falsidade da declaração, atacando a fundamentação do fiscal (fl. 619 e fl.631). Alega que o fiscal sabia que a declaração era falsa e que não era de responsabilidade da empresa; 5. Alega que a tributação somente baseada em depósitos bancários sem fundamentação em fato jurídico tributários que determina a incidência dos tributos é inadmissível, nos termos do art. 114 do CTN; 6. Alega que a fiscalização não teria observado o disposto no parágrafo 3ª da Lei 9430/1996, já que não procedeu à análise pormenorizada de cada crédito, apenas relacionando os depósitos de origem supostamente não comprovada sem associar a origem a um fato imponível específico. Todas as alegações acima apresentadas pelo contribuinte circundam, em verdade, sobre a caracterização ou não da omissão de receitas para fins legais. Entendo, porém, que não assiste razão ao contribuinte, porque, como bem acentuou o Acórdão combatido, a omissão de receitas restou caracterizada, pelos seguintes fundamentos. Como relatoriado, a fiscalização no curso do procedimento fiscal, constatou a existência de depósitos e créditos bancários mantidos a margem da contabilidade. Diante desse Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 fato elaborou o Termo de Intimação Fiscal n° 095 de 23/04/2007, intimando a contribuinte a comprovar a origem desses depósitos/créditos em suas contas correntes conforme relação anexada ao termo. Sem resposta no prazo estabelecido (20 dias), a fiscalização reintimou a contribuinte por meio do Termo de Reintimação n° 126 de 22 de maio de 2007, solicitando novamente a comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes, conforme relação anexa ao Termo de Intimação n° 95. Tendo em vista o fato de a impugnante não ter apresentado nenhuma documentação e nenhuma resposta no sentido de comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 95, a fiscalização elaborou o Termo de Reintimação n° 295 de 29/10/2007, por meio do qual foi solicitada novamente, a comprovação da origem dos recursos (fls. 28 a 41). Em resposta a impugnante apresentou documento bem sucinto (fls. 43), informando que os documentos requeridos já haviam sido entregues em resposta ao termo n° 95/07. Os documentos apresentados pela fiscalizada, segundo o relatório de fiscalização são os extratos bancários, DOCS e TEDs. Estes documentos segundo a fiscalização não tinham relação com a fiscalização realizada, pois tratava-se de documentos, que tinham relação com o Procedimento Especial Aduaneiro (IN SRF 228/2002), em curso na fiscalizada. Entendeu a fiscalização, e adoto como sendo meu o entendimento, de que comprovar a origem dos depósitos não significa apenas indicar o meio pelo qual os mesmos se realizaram. A comprovação da origem pressupõe identificar com clareza a operação que lhe deu causa, sendo tudo devidamente documentado. Desse modo a impugnante não comprovou a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias mediante documentos hábeis, os quais, inclusive, não se encontravam registrados em sua escrituração contábil (livros Diário e Razão). (grifei) Assim que, contrariamente ao que alega a impugnante, houve omissão de receitas e a fiscalização, com base no art. 42 da Lei. 9.430/96, formalizou a sua exigência por meio do auto de infração do IRPJ (fls.633/641) e seus lançamentos decorrentes (PIS, COFINS e CSLL). A impugnante alega que o documento de fl. 77 não representa a realidade, já que a empresa apresentou regularmente as declarações relativas ao ano de 2004, com real movimentação. Que tal documento (fl. 77) teria sido gerado a partir de declaração falsa e criminosa de autoria desconhecida pela empresa e por seus representantes, e quem deveria explicar isso são os próprios representantes da RFB!! Afirma, ainda, que o sistema permitiu fraude externa, ou algum funcionário teria forjado a declaração falsa. Alega, ainda que, o doc. 05, em anexo, foi fornecido pela própria RFB, em que aparece como responsável pela declaração o Sr. Leandro Francisco Zotti, CPF n° 425.140.299- 53, CRC lSC0l685608. Reitera que tal pessoa não tem qualquer relação com a empresa, tampouco possui autorização para prestar declarações. Diante desta alegação, de se dizer que o documento n° 5, fls 720, trata-se de cópia da Declaração de Inatividade de Pessoa Jurídica, entregue via internet no dia 30/05/2005, às ll h 32 min 37 seg e consta como responsável pelo preenchimento o Sr. Leandro Francisco Zotti, CRC SC n° lSC0l685608, constando como CPF n° 425.140.299-53, o mesmo número do responsável pela pessoa jurídica, Sr. Ademir Carlos da Silva. Com relação ao alegado, de se dizer que essas alegações da impugnante são irrelevantes para a solução do litígio, uma vez que, o lançamento se deu pela não comprovação da origem dos depósitos/créditos bancários efetuados nas contas correntes bancárias mantidas pela impugnante, e que não foram escriturados pela mesma. No procedimento fiscal a fiscalização considerou no lançamento os valores declarados em DCTF e que conferiam com os valores lançados na DIPJ, que posteriormente foi retificada. Assim que, a Declaração de lnatividade em nada influiu no lançamento. Com relação à tributação com base apenas em depósitos bancários, de se dizer que a partir de 01/01/1997 - data esta a partir da qual a Lei n° 9.430 tomou-se eficaz --, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o ônus probandi a seu cargo. A existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme verifica-se, não a apresentou. A sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes julgados: “IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N” 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.(Ac. 1° CC 104-18307, sessão de 19/09/2001) ” “IRPJ/... /DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais O titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96) " (Ac. 1 ° CC 108-06889 - Sessão de 19/03/2002). Após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, assim, dispondo em seu art. 42: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais O titular. pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 ° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferida ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não tiverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se- ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Trata-se, portanto, de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal de presunção relativa, passível de prova em contrário. Também não devem prosperar as alegações de que a fiscalização não observou o disposto no “§ 3° da Lei 9.430/96” (sic), pois não procedeu a análise pormenorizada de cada crédito, uma vez que só relacionou os depósitos de origem supostamente não Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 comprovada, sem associar a origem a um fato imponível. Deduz-se que a impugnante esteja se referido ao § 3° do art. 42 da Lei 9.439/96, a seguir transcrito: §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; ` II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que 0 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Mais uma vez a impugnante não tem razão. Com relação ao item I do citado § 3°, verifica-se no Relatório de Atividade Fiscal e no Tenno de Intimação 95, onde estão em anexo todos os depósitos e créditos, individualizados e analisados pela fiscalização para que a impugnante comprovasse a sua origem. Apesar de sucessivas intimações a impugnante não logrou comprová-los. Com relação ao item II do citado § 3°, de se dizer que a teor do citado dispositivo o mesmo se aplica às pessoas físicas e não às pessoas jurídicas como é o caso da impugnante. Diante de todo o exposto entendo que todas as alegações de mérito feitas pela impugnante não devem ser aceitas. Assim, é de se manter os valores lançados em sua integra. Nesse sentido, entendo que não há reparos no voto condutor ao apontar a caracterização da omissão de receitas praticada pelo contribuinte, pelos seguintes fundamentos legais. A presunção de omissão de receitas foi verificada pela autoridade autuante com fundamento no art. 42 da Lei 9430/1996, que também é a base legal do art. 849 do RIR/1999: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ainda, sobre as alegações referentes à apresentação de documentação formuladas pelo Recorrente, entendo que deve se aplicar a Súmula n. 26 CARF: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Ora, a omissão legal de receitas que caracterizou a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Se a Recorrente discorda dos valores resultantes da autuação, deveria, pela inversão do ônus da prova, afastar, mediante documentação idônea e pormenorizada, a presunção legal de omissão de receitas, o que, em minha leitura, conforme demonstrou o TVF e o Acórdão combatido, não foram afastadas. Reforce-se que a presunção legal de omissão de receita ocasiona inversão do ônus da prova. Assim, compete ao contribuinte o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão ao fisco. Não se pode deixar de lado a Súmula CARF n. 26 é expressa nesse sentido. Sobre o assunto, já decidiu o Acórdão n.1302003.292 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa. (grifo nosso). Quanto ao pedido de perícia para comprovar o alegado pelo recorrente, não vejo necessidade de atender à demanda do contribuinte, posto que o processo já apresenta documentos necessários para os deslindes do caso, sendo desnecessária eventual diligência para perícia, além do fato de que, em sede recursal, os responsáveis, assim como na peça impugnatória, também não cumpriram os requisitos do art. 16, inc. III do Decreto 70.235/72, faltando indicar nome do perito, endereço e qualificação profissional: "Art. 16: A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) . Já quanto à solicitação de apresentação de provas documentais posteriores, ainda que considerando a prevalência da verdade material que deve orientar o julgamento, vê-se que as provas documentais necessárias para o deslinde do caso já foram levantadas pela própria autoridade autuante, em face da omissão da contribuinte. Já quanto ao pedido de perícia, deve-se reforçar que a perícia técnica é instituto que se mostra necessário quando há dúvidas de ordem técnica que exijam manifestação de profissional especializado para esclarecê-las. Não parece ser o caso, cujas circunstâncias fáticas Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 que movem a presente autuação foram bem demonstradas pela fiscalização. Por tais motivos, mantenho o indeferimento do pleito do contribuinte, já que tais procedimentos não são necessários para a elucidação do caso. Finalmente, em minha leitura, não logrou o contribuinte, mediante documentação idônea, afastar a presunção legal de omissão de receitas, e, caracterizando-se a omissão de receitas, não afastada pelo Recorrente, entendo que os valores contidos no auto de infração estão corretos. A caracterização da omissão de receitas também leva à repercussões importantes para o deslinde do caso, já que compromete também a própria alegação do contribuinte de que: deveria ser reconhecida a aplicação de alíquota zero para PIS e COFINS, já que a empresa opera com importação e venda de produtos hortifrutigranjeiros, em especial, cebola, alho, pêras, maçãs e ameixas e, tais produtos são taxados sob alíquota zero para PIS/COFINS, conforme a MP 164/04, por sua vez convertida na Lei 10.865 (doc 03), e, por isso, deveriam ser afastados os tributos lançados à revelia do respectivo diploma legal. Também não assiste razão o contribuinte, já que a própria omissão de receitas caracterizada inviabiliza a pretensão do Recorrente, como já apontou o Acórdão recorrido: Com relação às alegações acima se faz necessário dizer que os valores lançados a título de PIS e COFINS, são decorrentes do lançamento principal, qual seja, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, derivado da constatação de omissão de receitas, caracterizadas por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada e por terem sido mantidos à margem da escrituração, assim que, não há que se falar em alíquota zero. Apesar do documento que a impugnante traz aos autos na impugnação , às fls. 712 a 717, referirem-se aos capítulos 7 e 8 da TIPI, que trata de produtos hortifrutigranjeiros (alíquota zero), o documento de fls. 724 (78 alteração contratual) informa em sua cláusula terceira que a impugnante tem como objeto social: O comércio atacadista de produtos alimentícios e hortifrutigranjeiros, importação e exportação de produtos alimentícios, cereais e grãos hortifrutigranjeiros, importação e exportação de madeiras em geral, beneficiamento e empacotamento de produtos alimentícios hortifrutigranjeiros, importação e exportação de vinhos e cervejas, transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional. Verifica-se, desta forma, o quanto é vasto o objeto social da impugnante. Mesmo que fosse possível individualizar as receitas omitidas, o que reitero não ser, a qual dessas receitas obtidas pela impugnante que elas se referem? Diante disso não podem ser aceitas as alegações da impugnante com relação ao PIS/COFINS. Assim, assiste razão ao voto condutor, pois a caracterização da omissão de receitas inviabilizou, por ausência de comprovação hábil demonstrada pelo próprio contribuinte, eventual individualização das receitas para aplicação das alíquotas pretendidas. Ainda, requer que ocorra consideração do faturamento anterior, para que seja aceito como origem dos períodos (fls. 697 a 699), especialmente considerando-se a movimentação financeira comprovada com os documentos de fls. 582 a 617, já que a movimentação bancária mostrada nos extratos seria compatível com o faturamento da empresa. Igualmente, entende que a fiscalização deveria ter feito fluxo de caixa, considerando sempre o valor disponível do mês anterior, já que este valor justifica eventuais depósitos bancários díspares de operações realizadas pela empresa em cada período. Nesse caso, somente os valores excedentes poderiam ser considerados receitas omitidas e não sua totalidade. Como não feito tal procedimento, a apuração deve ser declarada totalmente improcedente. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Da mesma forma, a caracterização a omissão de receitas comprometeu a adequada verificação do faturamento da empresa, não restando outra opção à autoridade autuante que lançar mão de outros meios para apuração: Em análise das alegações da impugnante, deve-se dizer que a comprovação exigida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, é que a contribuinte, mediante intimação, comprove com documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos ou créditos efetuados em suas contas correntes, mantidas em estabelecimentos bancários. Na sistemática de apuração dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, a presunção é de que sejam decorrentes de recursos mantidos à margem da escrituração e portanto da tributação, que são aportados as contas bancárias do contribuinte. É de se ressaltar, mais uma vez que a impugnante não efetuou a comprovação exigida nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, e mais, não contabilizou os referidos depósitos, mantendo os mesmos a margem da sua escrituração contábil. Assim que, não há que se falar em fluxo de caixa utilizando saldos anteriores, compatibilidade com o faturamento ou outra alegação similar. O fato é que não houve a comprovação explicitada nos parágrafos acima. De modo que, estas alegações são alegações que não devem ser aceitas. Assim, a omissão de receitas verificada e não afastada mediante documentação idônea inviabiliza a argumentação apresentada pelo Recorrente. A Recorrente também reforça a alegação de que a fiscalização deixou de aplicar o parágrafo 3ª da Lei 9430/1996, com alterações nos valores pela Lei 9481/97, não aplicando o limite de R$ 12.000,00 por lançamento e R$ 80.000,00 por ano, de forma isolada a cada conta bancária e em cada período anual; nesse sentido, alega que devem ser abatidos, no mínimo, os valores referentes aos depósitos efetuados nas contas 76104 do Banco do Brasil e todos os valores na conta 8245 do BESC (planilha fls. 13 a 23), cujos valores se enquadram no citado dispositivo legal. Porém, novamente, não assiste razão à Recorrente, pelos seguintes motivos, já expostos no Acórdão recorrido, já que o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei 9.430/96, é aplicável às pessoas físicas, não se aplicando às pessoas jurídicas: §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de Pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Assim, não procedem as alegações. Não assiste também razão ao Recorrente também nesse ponto, portanto. No que tange à alegação do Recorrente para a redução das multas, já que não haveria provas contundentes de evidente intuito de fraude, tornando-se inaplicável o inciso II do art. 44 da Lei 9430/1996, e, portanto, não sendo aplicável multa qualificada decorrente da omissão ou ação dolosa onde ficasse caracterizado o evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio conforme previsão dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, torna-se necessário adicionar algumas linhas a respeito. O Acórdão recorrido, através do voto condutor, entendeu restar caracterizada a conduta dolosa praticada pelo contribuinte, pois não se tratariam de pequenos valores ou descuidos ou falta de registro contábil de receitas ou depósitos bancários, mas, pelo contrário, Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 conforme Relatório de Atividade Fiscal, às fls. 618 a 631), houve valores referentes a IRPJ e tributação reflexa (contribuições) por 24 meses consecutivos, conforme mostra as fls. 631: Conforme entendeu o acórdão recorrido, a ocorrência de sonegação decorreu do fato de que, durante os anos calendários de 2003 e 2004, a contribuinte registrou receita bruta de R$ 1.217.152,34, mas, ao mesmo tempo, movimenta em suas contas bancárias o valor de R$ 13.353.839,13, ou seja, dez vezes mais o valor declarado, demonstrando também não estar escriturando adequadamente sua receita, não refletindo os valores reais das transações em suas escriturações contábeis, para fins de fiscalização e recolhimento de tributos. Ainda, acrescente-se, conforme se observa no Relatório de Atividade Fiscal, às fls. 670, que: Enfatize-se, neste particular, que toda a movimentação financeira realizada pela Fiscalizada nos bancos Bradesco, BESC, SICREDI e Banco do Brasil, foi realizada à margem da sua contabilidade, conforme se observa nas cópias do Livro Razão de 2003 e 2004 anexas às fls.586 a 617. Por isso, o Relatório de Atividade Fiscal entendeu pela ocorrência de indícios de fraude, fls. 680/681: Os dados revelados` na tabela acima são indícios fortes de intuito de sonegação de tributos. Ora, uma empresa que declara, de 2003 a 2004, uma receita bruta perfazendo o total de R$ 1.217.152,34, e, concomitantemente, movimenta em suas contas bancárias a vultosa importância de R$ 13.353.839,13, tende a não estar escriturando corretamente a sua contabilidade. E realmente foi isso que se detectou. Conforme já relatado, durante os anos de 2003 e 2004 a Fiscalizada deixou de contabilizar diversos depósitos realizados em suas contas bancárias. Ademais, para fortalecer o indício de fraude, a maioria desses depósitos foram feitos em contas bancárias situadas à margem da sua contabilidade. A conseqüência dessa prática sistemática, a qual perdurou durante oito períodos de apuração trimestrais, se deu sobre a forma de expressivas receitas omitidas da tributação. Torna-se, portanto, plenamente cabível a aplicação da multa qualificada de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/1996, haja vista o fato da Fiscalizada, de forma metódica e contínua, e por meio de diversas contas bancárias à margem de sua contabilidade, ter movimentado vultosos recursos, todos totalmente caracterizados como receitas omitidas da tributação. Em síntese, em primeira leitura, os seguintes elementos foram considerados para a qualificação da multa de ofício: a) omissão de receitas em percentuais expressivos (proporcionalmente falando); b) conduta praticada durante dois anos; c) operações realizadas à margem da contabilidade. Nesse ponto, embora bem fundamentado, data máxima vênia, divirjo do entendimento da autoridade fiscal, assim como da Delegacia de Julgamento, para as circunstâncias autorizadoras da qualificação da multa de ofício no caso em tela. Isso porque, em minha leitura, esses primeiros elementos listados que levaram à qualificação da multa são, em verdade, elementos que compõem a própria materialidade da conduta de omissão de receitas, o que, por si só, leva à aplicação da multa de ofício, mas não sua qualificação. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Nesse sentido, a omissão de receitas em percentuais expressivos (proporcionalmente falando), seria caracterizada mesmo que os percentuais fossem reduzidos a 10%. Portanto, entendo que o percentual da omissão não é critério seguro para autorizar a qualificadora, mas compõem a própria materialidade da omissão de receitas. Quanto à reiteração da conduta, também apresento reservas, pois a continuidade da conduta praticada só teria contundência par fins de averiguação da qualificadora caso a empresa já tivesse sofrido autuação ou condenação e mesmo assim continuasse praticando-as deliberadamente. Afora isso, entendo que a continuidade da omissão é elemento base da mesma. Como não houve autuação prévia ou qualquer condenação atribuída à contribuinte, e sua deliberada reiteração a posteriori, entendo que a existência de um único ato isolado (que também ocorre em um decurso – ainda que ínfimo – de tempo) de omissão ou uma série de atos isolados em um decurso de tempo, conjuntamente, caracterizam a omissão, mas não autorizam sua qualificadora. Não é, em minha leitura, um critério objetivamente seguro para autorizar a qualificação. A reiteração da conduta depende de outros fatores mais concretos, portanto. Finalmente, quanto à manutenção das operações omitidas à margem da contabilidade, entendo que tal conduta é elemento para a caracterização da omissão de receitas. Se a contabilidade estivesse de acordo com a legislação, não haveria qualquer motivo para a autuação. Logo, analisando a situação apenas por esses elementos considerados pela autoridade de origem para qualificação da multa de ofício, entendo que somente tais requisitos não seriam suficientes para indicar fraude, nos termos do art. 44, da Lei 9430/96. Nesse sentido, note-se que a simples omissão de receitas não tem o condão de, por si só, levar à qualificação da multa, conforme se pode observar em sucessivos entendimentos sumulados do CARF: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101- 94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104- 19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A respeito de situação semelhante já se pronunciou esta Turma, em Acórdão n. 1201-003.559, no Processo Administrativo n 10469.720886/2010-48, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2020, por sua vez da relatoria de Alexandre Evaristo Pinto: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento desta e. Turma, consignado no acórdão nº 1201-003.018: A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. Nesta toada, a não apresentação da DIPJ e a escrituração indevida da DCTF, a meu ver, são os elementos que estão caracterizando a omissão de receitas, mas não se mostram o suficiente para a qualificação da multa. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Adicionalmente, porém, entendo que o contribuinte praticou esse esforço adicional para ocultar as receitas objeto de autuação, conforme se pode observar no Relatório do TVF, já mencionado inclusive no Relatório. Isso porque o próprio contribuinte, com relação ao ano calendário de 2004, primeiro apresentou DIPJ com tributação baseada em lucro presumido, e com data de entrega em 24/05/2005. Já em momento posterior, em 30/05/2006, apresentou Declaração de Rendimentos como INATIVA (conforme fl. 77): Diante dessa circunstância a primeira declaração foi cancelada e a segunda liberada com situação normal (fls. 76 a 78). Já em 16/11/2007, no curso da presente fiscalização, a empresa apresentou nova declaração retificadora referente ao ano de 2004, que continham as mesmas informações registradas na declaração enviada em 24/05/2005 (com a opção da tributação pelo lucro presumido), informações essas que conferem com os débitos declarados em DCTF por sua vez entregues (fl. 146/152). Ora, em minha leitura, a apresentação de declaração de rendimentos como inativa (declaração falsa) é indício claro de que não se trata simplesmente de omissão de receitas, mas existe um esforço adicional em camuflar ou mascarar a real situação econômica do contribuinte por artifícios fraudulentos, o que evidencia também o dolo específico do contribuinte para a prática de atos fraudulentos. Por esse motivo, por restar caracterizado que houve esforço adicional do contribuinte para omitir suas receitas, entendo que houve configuração clara de condutas que preencheriam as condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, por ultrapassar o núcleo material da simples omissão de receitas. Assim, entendo que a imputação da qualificação da multa de 150%, deve ser mantida, nos termos do art. 44, § 1o, da Lei 9430/1996. Da Decadência Ainda, o reconhecimento das circunstâncias qualificadoras da multa de ofício também gera repercussões na contagem do prazo decadencial. Nesse aspecto, alega a Recorrente que foi notificada do lançamento em 29.01.2008 e, portanto, os fatos geradores de janeiro de 2003 já estariam cobertos pela Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 decadência. Entende, ainda, que os tributos referidos são sujeitos a lançamento por homologação. Por outro lado, concordo com o entendimento do voto condutor, abaixo reproduzido: A impugnante arguiu preliminarmente a decadência do lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2003, uma vez que tomou ciência do lançamento em 29 de janeiro de 2008. Em análise à preliminar aduzida, há que se afirmar que não lhe cabe razão. Segundo a disciplina do Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial, o lançamento ora impugnado não se encontra acometido pela decadência. Com relação ao IRPJ e a CSLL, o lançamento do primeiro trimestre de 2003, encerrado em 31.03.2003, é de se dizer que o mesmo está fora do alcance do prazo da decadência, ou seja, não havia decaído o direito da Fazenda Nacional em proceder ao lançamento. Portanto não é objeto das alegações deste item. Desse modo entendo que as alegações da impugnante se referem apenas aos fatos geradores do PIS e da COFINS, correspondentes ao mês de janeiro de 2003. Assim que, mesmo que o PIS a COFINS sejam tributos submetido ao lançamento por homologação, quanto à incidência sobre a movimentação financeira da autuada conforme auto de infração do PIS, fls.644/645 e do auto de infração da COFINS fls.654/655, aplica-se a regra geral para contagem do prazo decadencial (CTN, art. 173, I), uma vez que em relação a estes específicos fatos geradores, a fiscalização verificou a ocorrência de fraude, dolo, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN (a questão da fraude e do dolo será analisada por este julgador, ainda neste voto, no item 4.4), a seguir transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2003, para o PIS e para a COFINS, havendo a existência de dolo, o primeiro dia do ano de 2004 é, no caso, o marco inicial para contagem do prazo decadencial. Deste modo, o lançamento de oficio poderia ser validamente efetuado até o último dia do ano de 2008. Considerando que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 29 de janeiro de 2008, as exigências nele contidas não restaram atingidas pela decadência. Logo, considerando que o contribuinte incorreu na prática de fraude, nos termos do art. 44 da Lei 9430 de 1996, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto a esse ponto. E mesmo que não ocorresse a configuração da qualificação da multa prevista no art. 44 da mencionada Lei, entendo que no IRPJ e na CSLL, com apuração trimestral em março de 2003, não há que se falar em decadência, pois a notificação ocorreu em janeiro de 2008. O mesmo raciocínio aplica-se ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores ocorreram até janeiro de 2003, pois, se os fatos geradores, nesses casos, ocorrem no dia 31.01.2003, claro está que a notificação do lançamento cientificada em 29.01.2008 foi feita dentro do prazo de cinco anos. Portanto, não há que se falar em decadência. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Alegações de violações a princípios constitucionais Adicionalmente, no que tange à alegação de que a aplicação da multa viola o princípio constitucional da vedação do efeito confisco e da propriedade, previsto no inciso IV do art. 150 e art. 5ª da CF/88, assim como violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, entendo que a esfera administrativa não é competente para análise e julgamento dessas matérias, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, conforme já expus nesse voto, reforço que a Súmula Carf nº 2 é expressa nesse sentido: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, falece à este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação à princípios constitucionais. Taxa Selic Ainda, quanto à alegação de inaplicabilidade da Taxa Selic especialmente nos meses em que supera o limite de 1% previsto pelo CTN, art. 161, parágrafo 1º, também não assiste razão à Recorrente, conforme o próprio Acórdão recorrido acertadamente aponta: Com relação aos juros de mora, cabe registrar que a exigência foi formulada em absoluto respeito à legislação de regência, o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme texto estampado no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, em cada auto de infração. A aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está legitimamente inserida no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no parágrafo 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: A Lei n° 8.981 de 23/01/1995 estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alteraram o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. A MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retro mencionadas. Por último, os juros SELIC, foram ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, e vigoram até hoje. De outra parte, o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do Ministério da Fazenda aprovou súmula administrativa em que consta o seguinte enunciado: Enunciado n. 4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por fim, de se dizer que a jurisprudência citada pela impugnante não vincula o voto deste julgador. Não procedem as alegações.. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000164/2008-24 Tributação Reflexa Finalmente, quanto à tributação reflexa, isto é, quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o PIS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, aplicam-se as exigências decorrentes da tributação reflexa. Conclusão Diante do exposto, voto para CONHECER RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000387/2003-07
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.096
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Encerram estes autos, formalizados em 29/04/2003, pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela aquisição de “insumos”, produtos intermediários, combustíveis e lubrificantes tributados, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no período abril/1993 a dezembro/2002, com lastro no art. 155, § 2º, I da CF/88; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 11 da Lei nº 9.779/99. Na instrução do processo o contribuinte se limitou a apresentar demonstrativos de atualização monetária dos valores requeridos, sem indicação dos produtos intermediários a que se referiam. Paralelamente foram protocoladas várias declarações de compensação, formalizadas em processos apartados e que, posteriormente, foram juntados por apensação. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL, 05/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01 /12/2010 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA Processo nº 10435.000387/2003-07 Resolução n.º 3403-00.096 S3-C4T3 Fl. 2 2 Em 06/05/2003 o processo foi distribuído para execução do procedimento fiscal pertinente. Em 26/04/2004, sem que fosse realizada qualquer diligência fiscal ou mesmo expedida qualquer intimação para prestação de informações acerca do ressarcimento, foi lavrado Parecer Fiscal propondo o indeferimento do pleito, onde se consignou não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos de IPI pela aquisição de produtos isentos, não tributados e ou tributados à alíquota zero; que o direito ao ressarcimento pretendido alcançaria apenas as aquisições tributadas de MP, PI e ME a partir de 01/01/99 e desde que não absorvidos pelos débitos do imposto, na sua escrita fiscal, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99; que haveria defeito formal no pedido aviado, por abranger créditos “originalmente diferenciados” e inobservar o disposto no art. 19 da IN SRF 210/02; que, mesmo em relação aos possíveis créditos de IPI, seria pertinente alertar para a possibilidade de serem os produtos industrializados pelo contribuinte tributados pelo IPI, o que não restara claro nos autos; que havia inconsistência do objeto do pedido, o que dispensaria a verificação fiscal, e, que o o processo deveria ser encaminhado ao SAORT/DRF CARUARU/PE para manifestação conclusiva. Em 04/05/2004 foi exarado despacho decisório não reconhecendo o direito creditório vindicado, com suporte no aludido Parecer Fiscal, porém, não cientificado ao interessado. Às fls. 390/395 consta demonstrativo de compensações realizadas. Em 20/07/2005 foi proferido novo despacho decisório não homologando as compensações declaradas pelo contribuinte, em face do indeferimento do seu pedido de ressarcimento de IPI, e determinando o lançamento de valores não constituídos. Em atenção à determinação supra, foram lavrados autos de infração de PIS/Pasep (19647.000912/2006-16) e Imposto de Exportação (10435.001048/2005-00), juntados por apensação ao presente processo. Em manifestação de inconformidade o contribuinte aduz que não foi cientificado do despacho decisório que indeferiu o seu pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações, dando-se por intimado em 13/03/2006, data da ciência dos lançamentos efetuados; que o ressarcimento diz respeito a créditos de insumos adquiridos no processo de industrialização do couro; que parte destes insumos é tributada, não tributada, isenta e, a maior parte, submetida à alíquota zero; que o seu pedido de ressarcimento foi indeferido sem qualquer fundamentação, mas tão-somente porque o direito de crédito se circunscreveria a insumos tributados aplicados na industrialização a partir de 01/01/99, nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779/99; que este não é o entendimento do STJ e STF, citando jurisprudência; que restringir o ressarcimento equivale a desprestigiar o princípio da não cumulatividade; que o reembolso pretendido não decorre da Lei nº 9.779/99, mas sim da natureza não cumulativa do imposto, englobando não só os insumos tributados como também, os isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, com espeque em trecho do voto proferido no REsp 746.768/MG; que não há como ser afastado o direito do contribuinte, haja ou não incidência do imposto; que em relação aos insumos tributados com alíquotas positivas sequer foram objeto de apreciação na decisão administrativa impugnada; e, que todos os documentos foram disponibilizados para comprovação do crédito pleiteado, não havendo razão para o seu indeferimento. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL, 05/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01 /12/2010 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA Processo nº 10435.000387/2003-07 Resolução n.º 3403-00.096 S3-C4T3 Fl. 3 3 Em 28/06/2006 a DRJ Recife/PE lançou despacho devolvendo o processo à DRF Caruaru/PE para providências, pois entendeu que a ciência do despacho ocorreu em 22/08/2005, quando houve pedido de extração de cópias dos autos, e a manifestação de inconformismo, por seu turno, foi apresentada apenas em 12/04/2006, o que impossibilitaria sua apreciação, esclarecendo que a sua devolução somente caberia se a unidade preparadora entendesse tempestiva a peça. Em 18/07/2006 o titular da DRF Caruaru/PE devolveu o processo à unidade julgadora mantendo os termos do seu despacho original. A DRJ Salvador/BA, por transferência regimental de competência, examinou a decisão administrativa e manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a não homologação das compensações, através de aresto assim redigido: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 12/02/2003 a 11/03/2005 ATO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PRECLUSIVO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. O prazo para que a contribuinte apresente manifestação de inconformidade começa a fluir apenas a partir da ciência da intimação. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 12/02/2003 a 11/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.” Em recurso voluntário o contribuinte pugnou, preliminarmente, pela realização de diligência para aferição dos seus documentos fiscais atinentes às aquisições de insumos tributados, e, quanto aos demais insumos, isto é, aqueles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, reiterou os argumentos deduzidos na manifestação de inconformismo. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso protocolado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Examinando a situação descrita nestes autos concluí que procede a inconformidade do recorrente, argüida preambularmente, quanto à não realização de qualquer Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL, 05/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01 /12/2010 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA Processo nº 10435.000387/2003-07 Resolução n.º 3403-00.096 S3-C4T3 Fl. 4 4 procedimento fiscal tendente a certificar a procedência do seu direito creditório quanto às aquisições de insumos tributados pelo IPI. O pedido foi analisado a partir do estado em que se encontrava o processo, nada obstante a determinação para realização do procedimento fiscal. A autoridade administrativa se baseou na existência de defeitos formais - sanáveis, diga-se - e, quanto à matéria de fundo, tocante aos insumos tributados, em simples presunção que poderia haver produtos tributados industrializados pelo recorrente a lhe absorver o crédito pertinente para denegar o direito pretendido. Resta-me claro que o processo não está em condições de julgamento. Não há indicação de quais produtos o recorrente industrializa; dos insumos que geraram os créditos pleiteados, da forma de sua utilização no processo produtivo, do processo de industrialização realizado, enfim, o processo nada esclarece. De outra banda, o fundamento constante da decisão recorrida que caberia ao contribuinte juntar as provas do direito alegado soa-me extremamente vago, porquanto não foi especificado qual seria a matéria a ser provada: a existência dos documentos fiscais, a sua escrituração fiscal, a utilização dos insumos no processo produtivo ou mesmo se o recorrente se enquadrava ou não na condição de contribuinte do IPI. Demais disso, com a devida vênia, esse era o escopo da diligência determinada pelo Chefe da SAFIS/DRF/Caruaru/PE e reputada prescindível pela autoridade signatária da informação fiscal. Assim, à luz dos princípios da verdade material, informalismo moderado e oficialidade que norteiam o processo administrativo fiscal e, ainda, considerando o inadequado saneamento do processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o que segue: a) Descrever qual o processo de industrialização realizado pelo recorrente; b) Especificar os insumos que originaram os créditos requeridos, tributados ou não, a sua forma de utilização no processo produtivo e se os mesmos se enquadram na acepção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) Informar quais os produtos industrializados pelo recorrente, com indicação de sua classificação fiscal e alíquota no período pleiteado; d) Aferir a regularidade das notas fiscais de aquisição e sua correta escrituração no livro Registro de Entradas, com o destaque do IPI a recuperar; e) Informar se houve regular escrituração do livro Registro de Apuração do IPI; f) Juntar cópias, por amostragem, de notas fiscais de aquisição e, também por amostragem, dos livros fiscais; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL, 05/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01 /12/2010 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA Processo nº 10435.000387/2003-07 Resolução n.º 3403-00.096 S3-C4T3 Fl. 5 5 g) Recompor a apuração do saldo credor do IPI tomando em consideração apenas as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, a partir de 01/01/1999 (art. 11 da Lei nº 9.779/99); h) Intimar o contribuinte a instruir o processo na forma exigida pela IN SRF 210/02, vigente à época do pedido de ressarcimento; i) Elaborar relatório circunstanciado dos exames realizados, das informações acima requeridas e das conclusões alcançadas. Em seguida, abra-se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, manifestar-se, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. Robson José Bayerl Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ROBSON JOSE BAYERL, 05/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01 /12/2010 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA

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