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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625791 #
Numero do processo: 10909.000535/2005-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10283.002526/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Interpretação divergente de norma legal por parte do sujeito passivo e ativo da relação tributária não enseja nulidade processual. A fundamentação legal adotada pela fiscalização legitima a exação, nos termos do DL nº 288/67, Lei nº 8.387/91, Dec. nºs 61.244/67 e Portaria Interministerial nº 185/93, não restando caracterizada a alegada modificação de critério jurídico na motivação do lançamento, mesmo quando a autoridade julgadora a quo lhe acrescenta fundamento decorrente de sua interpretação da lei aplicável. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA. A legislação de regência, inclusive subsidiária, que instituiu, dispôs e regulamentou o funcionamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA confere competência legal a Secretaria da Receita Federal para realizar a fiscalização aduaneira (arts. 12 e 13, Decreto nº 61.244/67). A interpretação da legislação tributaria federal compete, privativamente, a Secretaria da Receita Federal através das suas instâncias próprias e ao Conselho de Contribuintes, na fase contenciosa em grau de recurso. IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE ETAPAS DE PRODUÇÃO. PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL. O descumprimento do processo produtivo básico, em razão da terceirização de etapa ou operação não legalmente autorizada, contratada com empresa sediada em qualquer parte do território nacional, implica a perda do benefício fiscal concedido. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo apresentarão declaração de voto.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.002526/2001-48 Recurso n° : 127.297 Acórdão n° : 301-32.288 Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Recorrente(s) : SONY MUSIC MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ — MANAUS/AM PRELIMINAR DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Interpretação divergente de -norma legal por parte do sujeito passivo e ativo da relação tributária não enseja nulidade processual. • A fundamentação legal adotada pela fiscalização legitima a exação, nos termos do DL n° 288/67, Lei n° 8.387/91, Dec. ifs 61.244/67 e Portaria Interministerial n° 185/93, não restando caracterizada a alegada modificação de critério jurídico na motivação do lançamento, mesmo quando a autoridade julgadora a quo lhe acrescenta fundamento decorrente • de sua interpretação da lei aplicável. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA. A legislação de regência, inclusive subsidiária, que instituiu, dispós e regulamentou o funcionamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA confere competência legal à Secretaria da Receita Federal para realizar a fiscalização aduaneira (arts. 12 e 13, Decreto n° 61.244/67). A interpretação da legislação tributária federal compete, privativamente, à Secretaria da Receita Federal através das suas instancias próprias e ao . Conselho de Contribuintes, na fase contenciosa em grau de recurso. IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE ETAPAS DE PRODUÇÃO. PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL. O descumpránento do processo produtivo básico, em razão da terceirização de etapa ou operação não legalmente autorizada, contratada com empresa sediada em qualquer parte do território nacional, implica a perda do beneficio fiscal concedido. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo apresentarão declaração de voto. Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 fkt tS\ OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente e Relato Formalizado em: k- 1271' F EV 200§ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o advogado Dr. Paulo Rogério Sehn - OAB/SP n° 1093361. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. • 2 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 RELATÓRIO Retornam os autos de diligência à repartição de origem após a juntada da Apólice n° 7.39.0043458 (fl. 328), conforme Seguro de Garantia Financeira, encaminhado pela Resolução n° 301-1.242, de 12/05/03, com a finalidade de substituir a modalidade da garantia originalmente oferecida (garantia aduaneira) por outra adequada à lide, como requisito à admissibilidade do recurso, portanto, encontrando-se em condições de serem apreciados por esta Corte. A empresa já identificada obteve a aprovação do seu Projeto de Processo Produtivo Básico — PPB para a produção de DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, através da Resolução n° 158/97 (fls. 85/86) com beneficios deferidos a projetos de interesse para o desenvolvimento regional, nos termos da legislação específica, dentre eles a isenção de IPI, mediante a sujeição ao art. 90, § 1°, do DL 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91 qual seja, os produtos de sua fabricação devem atender ao nível de industrialização local compatível com o PPB. O PPB estabelecido para a autuada encontra-se descrito no art. 1° da Portaria Interministerial n° 185/93, DOU de 02/08/93, adiante transcrito: "Art. 1° - Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico: a) recebimento do molde-matriz; 111 b) tratamento da resina de policarbonato; c) moldagem do disco por injeção; d) metaliza ção da fase do disco; e) laqueação do disco; .0 impressão do rótulo; g) teste de áudio; h) injeção do estojo plástico; e i) colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem final. Parágrafo único — Para o cumprimento do disposto neste artigo, será admitida a realização de qualquer das etapas constantes das letras 'a' a f' em qualquer parte do Território Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona Franca de Manaus." A fiscalização, mediante análise documental e fisica do 3 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 estabelecimento fabril da autuada constatou que a mesma além de terceirizar as etapas 'a' a 'I', não produziu as etapas contidas nas alíneas 'g' e 'h' do PPB relativo ao período de apuração entre 30/04 a 31/12/98, em razão de, no primeiro caso, não possuir equipamento apropriado para esse fim (aparelho analisador), mas tão somente um aparelho de som convencional para reprodução de músicas gravadas; e no segundo, por não possuir máquinas injetoras, respectivamente; adquirindo os estojos plásticos da empresa MICROSÉRVICE estabelecida na Zona Franca de Manaus. Dessas constatações a fiscalização concluiu que a autuada possuindo máquinas embaladoras de CD e seus acessórios tais como Seladoras, Etiquetadoras, etc, adquiriu o disco, o estojo e o material gráfico para executar apenas a embalagem final, ou seja, operação de simples ACONDICIONAMENTO, limitando-se a produzir apenas a etapa constante da alínea 'i', modalidade esta que • exclui a beneficiária do usufruto da isenção fiscal, de acordo com a regra estabelecida no § 8° do art. 70 do DL 288/67, lavrando o auto de infração em 28/03/01(fls. 07/11), para exigência do crédito tributário correspondente de R$ 4.365.099,00. Impugnando o feito a autuada argüiu a preliminar de nulidade do auto de infração por incompetência do auditor autuante em descaracterizar o PPB aprovado pela SUFRAMA, mediante as assertivas, a saber: • O projeto industrial (PPB) da impugnante foi devidamente aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, através da Resolução n° 158/97, que tem como fundamento de validade o DL n° 288/67, que regula a ZFM e os respectivos beneficios fiscais. • O art. 10 do referido DL estabeleceu que a Administração das instalações e serviços da ZFM • seria executado pela SUFRAMA, nesse sentido encontrando-se o art. 2° do Dec. N° 76.991/76. • Os beneficios fiscais concedidos às empresas estabelecidas na ZFM estão previstos nos arts. 30 ao 90 do DL 288/67, notadamente no 7° que se relaciona às mercadorias produzidas, beneficiadas OU industrializadas na ZFM, sendo este dispositivo legal alterado pela Lei n° 8.387/91, a qual inclui o § 6° para dispor que o Poder Executivo fixaria os PPB em ação conjunta com a SUFRAMA. • O Dec. N° 783/93 fixou o PPB para os produtos industrializados na ZFM e estabeleceu no seu art. 7° a competência da SUFRAMA para verificar o cumprimento das disposições nele contidas. • Menciona legislação em seu favor (fls. 102/103) e julgados do TRF 1' Região (fl. 104) para consubstanciar as suas assertivas. 4 1;43 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 Do exposto conclui, inicialmente, que a autoridade fiscal invadiu a competência da SUFRAMA ao afirmar que a autuada descumpriu o seu PPB, o qual foi submetido e aprovado por aquela autarquia, afastando os benefícios fiscais para exigir o pagamento de crédito tributário em discussão. No que concerne à matéria de mérito, aduz: • A Portaria Interministerial n° 185/93 que estabelece o PPB em relação à fabricação de DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO, notadamente o art. 1° e parágrafo único, admite a realização de qualquer das etapas constantes das letras 'a' a 'f' em qualquer parte do Território Nacional, por terceiros, • preferencialmente aqueles instalados na ZFM. • Argüi que as etapas do PPB foram subdivididas em duas etapas, sendo: a) as que podem ser terceirizadas em qualquer parte do Território Nacional das letras 'a' a 'f' e; b) aquelas que somente podem ser terceirizadas para empresas localizadas na ZFM, das letras 'g' a `i'. • Ressalta que não existe qualquer proibição de terceirização de etapas do PPB, havendo apenas a distinção entre as etapas que podem ser terceirizadas para empresas localizadas fora e dentro da ZFM, sendo esse o entendimento constante no art. 1° do DL 288/67. • No caso concreto, tal entendimento (sobre a terceirização das etapas de produção) foi expressa e taxativamente ratificado pela Divisão de Análise e • Acompanhamento de Projetos Industriais da SUFRAMA, órgão responsável pela fiscalização e administração dos benefícios concedidos na ZFM através do Parecer Técnico DIPI/DEPRO/SAP n° 005/93 (fls. 87/88). • Em outras palavras, a Impugnante terceirizou a etapa 'h' de sua produção, com a devida e prévia aprovação da SUFRAMA, conforme demonstra o OF. SUFRAMA n° 4.472/97 (fl. 125). • A Impugnante cumpriu com o disposto no art. 3° do Dec. 783/93, ao permitir o acompanhamento da implementação do PPB; apresentando laudos técnicos d's 30400, de 19/07/00 (fls. 127/8) e 02099, de 13/07/99 (fls. 130/1), que atestam a conformidade do PPB para os respectivos exercícios, elaborados por entidades de auditoria independente credenciadas pela SUFRAMA, ao Grupo Especial de Fiscalização G13-.) Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 daquela autarquia, que confirmou a conformidade do PPB para os discos digitais a laser, para todas as etapas, inclusive para as letras 'g' e 'h', que supostamente teriam sido descumpridas pela Impugnante segundo o entendimento da autuante. • A autuada afirma que realiza no seu estabelecimento a etapa 'g', nos termos referidos nos laudos e com o equipamento condizente à realização de cada tarefa. • A terceirização da etapa 'h' (injeção do estojo plástico) também se encontra dentro do âmbito do PPB, havendo a mesma sido objeto de consulta específica à SUFRAMA que expressamente aprovou a sua terceirização antes mesmo da aprovação do Projeto Industrial da Impugnante através da • Resolução n° 158/97 (fls. 85/86) e pelo OF. SUFRAMA n° 4.472/97 (fl. 125). • Sendo o PPB aprovado pela SUFRAMA e elemento essencial para a concessão dos benefícios fiscais, não se pode admitir a exigência do crédito tributário. • Menciona jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes que acolhe o seu entendimento através dos Acórdãos de n° 302-33.626, 302-33.142, 302- 28.651, 303-28.717, 303-28.94_ (fls. 109/110) e AMS n° 94.01.37657-3, DJ de 18/04/96. Especificamente quanto à UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA alega a Impugnante que não é possível prosperar a exigência da Taxa SELIC como equivalente aos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias (art. 13, Lei 9.065/95), pois inexiste texto legal específico que a conceitue ou que estabeleça a sua composição. Argüi, ainda: • • A Taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária compreendendo também juros remuneratórios, não se justificando a equiparação da taxa de juros incidentes sobre quotas de impostos pagos de acordo com a lei de regência com aquela decorrente da captação de recursos pela União através de títulos lançados no mercado financeiro. • O BACEN que apura a Taxa SELIC reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar a Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a Taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que a aplica acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última Taxa. 6 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 • Extrai-se do art. 161 do CTN que integram o crédito tributário, o valor do principal, multas e juros moratórios. A correção monetária (Taxa SELIC) não é seu correspondente. Ademais disso, os juros monetários tem o seu teto fixado em 1% ao mês (§ 1° do art. 161 do CTN). • Menciona o Acórdão n° 104-16.772/98, nesse sentido, destacando o voto vencido por maioria de votos (4x3). • Finaliza alegando que essa delegação além de vedada pelo princípio da legalidade em matéria tributária é expressamente proscrita pelo art. 25 do ADCT, para requerer a insubsistência do Auto de Infração. • A Decisão DRJ/MNS n° 384, de 07/07/01 (fls. 134/150) julgou o lançamento procedente, consoante ementa adiante transcrita: "ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO CONDICIONADA A CUMPRIMENTO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO ESTABELECIDO EM PORTARIA INTERMINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DO IPI POR BENEFÍCIO INDEVIDO DA ISENÇÃO. A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus está condicionada ao cumprimento do processo produtivo básico, estabelecido em Portaria Interministerial para o produto. PROCESSO INDUSTRIAL DE ACONDICIONAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA ISENÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. • O processo industrial de acondicionamento não está beneficiado com isenção de IPI, ex vi art. 70, § 8°, do DL n° 288/68, cabendo o lançamento do imposto pelo gozo indevido de beneficio fiscal em tais operações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora com base na taxa SELIC substituem o percentual definido no art. 161 do Código Tributário Nacional. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, sendo-lhes vedado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS E LEIS VIGENTES. 7 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Com relação a preliminar de nulidade argüida pela Impugnante, o voto condutor se pronuncia pela sua improcedência com fulcro no art. 12 do Dec. n° 61.244/67, para argüir que não houve a descaracterização de isenção, nem do PPB pela fiscalização, havendo sim, o descumprimento por parte da contribuinte dos requisitos para se beneficiar de um direito condicionado na Port. Interministerial n° 185/93, suportada no Dec. 783/93 e na Lei n° 8.387/91, ao cumprimento do PPB. • Quanto ao mérito, argüi o descumprimento do PPB e de não observação das suas permissões para a terceirização de etapas nela autorizada; que a Impugnante centraliza toda a sua contraposição na alegação de que cumpriu o PPB aprovado pela SUFRAM e de que o processo de terceirização da etapa 'h' pela Port. Interministerial n° 185/93 efetivado pela MICROSERVICE, tem o seu amparo no Parecer Técnico n° 005/93 (fls. 87/88). Nesse sentido entende que tais assertivas não procedem visto que, erroneamente utilizados, sem o devido amparo legal, já que a contribuinte encontra-se consciente do cumprimento do PPB como está contido na legislação pertinente, com fulcro no § 1° do art. 90 do DL 288/67 c/c o caput e § 8° do art. 70 deste mandamus e art. 1° da Port. Interministerial n° 185/93. E mais, que o parágrafo único do art. 1° dessa Portaria estabelece que a contribuinte deveria cumprir com todas as etapas de produção • elencadas nas alíneas 'a' a 'i', podendo terceirizar uma das etapas das letras 'a' a `f em qualquer parte do Território Nacional, por terceiros, preferencialmente instalados na ZFM. Assim o processo mínimo da empresa de EMBALAR, ETIQUETAR, ou seja, a operação de simples ACONDICIONAMENTO está excluída do favor fiscal como estipula o art. 70, § 30 do DL 288/67. Defende o voto condutor a improcedência da subdivisão das etapas que podem ser terceirizadas, entre aquelas que podem ser fora da ZFM e aquelas que podem ser na própria ZFM, tendo em vista que do parágrafo único não consta tal divisão. Que da mesma forma o Parecer Técnico n° 005/93 (fls. 87/8) também não observa este detalhe, não está legalmente embasado e partiu do pressuposto de que não havia proibição para a terceirização das etapas 'g' e 'h' na ZFM, sob a ótica de que a terceirização, processo moderno de industrialização, não pode ser generalizada, sob pena de desvirtuamento dos incentivos fiscais, sendo tal 8 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 entendimento compatível com o art. 111 do CTN, quanto à literalidade da interpretação in casu. No tocante a utilização da Taxa SELIC como juros de mora defende a legalidade da aplicação dessa taxa fundamentado no § 1° do art. 161 do CTN e no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Ciente da decisão a quo em 19/07/01 (fl. 156), por meio de aposição de assinatura no próprio processo, a contribuinte avia o seu recurso em 17/08/01 (fls. 156/180), oferecendo o seguro garantia n° 31784, com vigência até a extinção das obrigações do tomador, até o valor de R$ 4.365.099,00 (fl. 181), reiterando os termos contidos na exordial, para complementa-los com os termos • sucintamente aduzidos, adiante: • PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE FATO — (substituição de uma interpretação por outra) sob o argumento de modificação pela fiscalização de critérios jurídicos para a motivação do lançamento, ao firmar posição de que apenas uma etapa do PPB poderia ser terceirizada e não todas aquelas constantes das alíneas 'a' a T. • O ato administrativo do lançamento deve estar vinculado à motivação jurídica da qual a autoridade lavrou o auto de infração, não podendo ser desvirtuada pelo órgão julgador administrativo sob pena de nulidade. • PRELIMINAR DE NULIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PELO FISCO FEDERAL QUANTO AO DESCUMPRIMENTO • DO PPB, RELATIVAMENTE À ISENÇÃO DO IPI — contrapondo-se ao argumento oferecido pela decisão a quo (art. 12 do Dec. 61.244/67) a Recorrente menciona em sua defesa o art. 11 do mesmo diploma legal (fl. 163), alegando não se tratar de aprovação de projeto ou mesmo de descaracterização, porém da fiscalização da regularidade do cumprimento da obrigação tributária, mencionando a título de exemplo a jurisprudência do TRF 1' Região através da Apelação Cível n° 0104304, DJ de 31/05/96. • Quanto ao mérito assinala que a DRJ laborou em equívoco, quando a partir dos arts. 90 e 7° do DL 288/67 criou dois requisitos que deveriam ser observados pela Recorrente quais sejam: o produto constar do projeto aprovado pela SUFRAMA; e o cumprimento do PPB. 9 . . Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 • Justifica que a vinculação entre o projeto aprovado e o PPB é intrínseca conforme os §§ 5° e 7° da Resolução SUFRAMA 158/97, não podendo ser desmembrados, sob pena de tornar-se letra morta; e que a Recorrente nunca deixou de cumprir o projeto de implantação aprovado, fato esse constatado pelo autuante. • O próprio RIPI aprovado pelo Dec. n° 2.637/98 mantém a relação entre os conceitos em tela, os quais a decisão recorrida pretende separar, para tanto mencionando o art. 59-11 (fl. 170). No mesmo sentido depõe o Acórdão n° 202-08.247/96. • Dessa forma conforme se depreende da leitura da página 16 do projeto de implantação da Recorrente, • consta que a etapa 'h' do PPB seria terceirizada na ZFM e, repita-se, o referido projeto foi aprovado pela SUFRAMA. • Não há, portanto, fundamento para o fiscal autuante considerar que tal terceirização não poderia ser realizada pela Recorrente. • Persiste com a tese de que da leitura da Portaria Interministerial n° 185/93, pode-se concluir que as etapas do PPB foram subdivididas em dois grupos: sendo um das etapas que podem ser terceirizadas para empresas em qualquer parte do Território Nacional, preferencialmente nas instaladas na ZFM — da letra 'a' a 'f'; e o outro daquelas que podem ser terceirizadas somente para empresas localizadas na ZFM — letras 'g' a 'P. • Mantém o entendimento oferecido na peça exordial • quanto à utilização da Taxa SELIC como juros de mora. Protestando pela eventual juntada de documentos que corroborem suas alegações, bem como pela realização de eventuais diligências, requer se não for reconhecida a nulidade ao auto de infração, a sua improcedência. É o relatório. .'74SN io Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O recurso é tempestivo e garantida a instância, dele conheço. O presente recurso porta duas preliminares: a primeira, de nulidade da decisão recorrida em razão da modificação de critérios jurídicos do lançamento e a segunda, de nulidade de incompetência, por usurpação de competência originaria da SUFRAMA por parte da Secretaria da Receita Federal. • Quanto a primeira preliminar argüida — de nulidade da decisão recorrida - não restou caracterizada a alegada modificação de critérios jurídicos para efeito de motivação do lançamento fiscal. Ao contrário, a fundamentação em que se embasou a fiscalização buscou amparo no DL n° 288/67, nos Dec. n's 61.244/67 e 783/93, na Lei n° 8.387/91, Portaria Interministerial n° 185/93 e na Resolução SUFRAMA158/97. Embora, a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância tenha proposto uma interpretação mais restritiva do que aquela expressa pelo autuante, não implica em motivo de mudança de critério jurídico pois, o lançamento efetuado se sustenta pelos seus próprios fundamentos legais e pela descrição correta dos fatos e correto enquadramento. Portanto, não pode prosperar a nulidade invocada. Ademais recorrente levanta razões que dizem respeito ao mérito, e como tais serão tratadas por ocasião da análise das questões de mérito, principalmente, na matéria relacionada à interpretação controversa dos atos legais • invocados. Quanto a segunda preliminar - de nulidade por incompetência — em razão de usurpação de competência originaria da SUFRAMA por parte do fisco federal - relativamente à interpretação da legislação tributária aplicável ao caso sub judice, improcedente é a assertiva formulada pela recorrente quanto a essa matéria, eis que o Decreto n° 61.244/67, que regulamenta o DL n° 288/67 instituidor da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, confere competência legal para que seja realizada a fiscalização de todos os impostos atualmente administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante se depreende da transcrição dos artigos 12 e 13 do referido mandamus, adiante: "Art. 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." 11 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 "Art. 13. A saída de qualquer mercadoria da Zona Franca de Manaus para o estrangeiro ou qualquer parte do território nacional ficará sujeita ao contrôle das autoridades aduaneira e de rendas internas, para os efeitos legais, respeitados os incentivos fiscais criados pelo Decreto-lei n° 288-67." Ademais, o Dec. n° 76.991/76 citado pela Recorrente simplesmente dispõe sobre a estrutura administrativa da SUFRAMA, diferentemente daquele de n°61.244/67 que regulamenta o DL que a criou. Com efeito, à SUFRAMA cabia propor para aprovação interministerial os processos produtivos básicos de produtos industriais e, ainda, • administrar os incentivos fiscais, reconhecendo-os na forma da lei. Todavia, sua competência legal não abarca a administração tributária federal, atribuição específica da Secretaria da Receita Federal, inclusive, a interpretação de toda a legislação tributária. A fiscalização exercida pela Receita Federal no presente caso não se imiscuiu na execução do processo executivo básico da recorrente, apenas cuidou de verificar se as normas estabelecidas na Portaria Interministerial 185/93 estavam sendo cumpridas. Entretanto, como concluiu pelo descumprimento das citadas normas, realizou o lançamento do crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração. Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas. O presente litígio cinge-se a verificação do cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), estabelecido na Portaria Interministerial n° 185 de 28 de julho de 1993, por parte da recorrente, em sua unidade fabril sediada em Manaus-AM, para fabricação de DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO. A fiscalização, após a análise da documentação relativa ao exercício de 1998, das • informações prestadas pela empresa e, ainda da vistoria realizada nas instalações fabris, concluiu que a autuada, no período de apuração examinado, não cumpriu as etapas assinaladas na alínea 'g' ou seja, teste de áudio, tendo em vista não possuir Aparelho Analisador adequado para esse fim, e nem, também cumpriu a etapa assinalada na alínea 'h' do mencionado processo produtivo básico, em face de haver terceirizado esta etapa em favor da empresa MICROSERVICE, localizada na ZFM, concluindo, ao fim e ao cabo, que as referidas etapas não poderiam ter sido terceirizadas, mesmo para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus — ZFM, pois, contraria o disposto do parágrafo 1 do artigo 1°, da Portaria Interministerial n° 185, de 28 de julho de 1993, acima mencionada. Aduz, em suma, que a recorrente apenas realizou a etapa 'i' do seu Processo Produtivo Básico que compreende, apenas, uma operação de acondicionamento, definida no inciso 4° do artigo 3°, do RIPI/82, não contemplada como pressuposto para fins de fruição do beneficio isencional previsto nos termos da alínea "a" do parágrafo 8° do artigo 7°, do Decreto- Lei n° 288 de 28 de fevereiro de 1987. 12 45-1 • Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 Em razão do descumprimento do Processo Produtivo Básico pelas razões acima sintetizadas, concluiu que a autuada deu saída a produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, com emissão de nota fiscal, mediante o uso indevido da isenção prevista no DL 288/67, procedendo a lavratura do respectivo auto de infração para exigência o crédito tributário correspondente e seus respectivos acréscimos legais. A Recorrente contrapondo-se ao entendimento da autoridade fiscal, afirma que cumpriu todas as etapas do PPB, interpretando a citada Portaria Interministerial n° 185/93, na forma abaixo: "... da leitura da Portaria Interministerial n° 185/93, pode-se concluir que as etapas do processo de produção básica foram subdivididas em dois • grupos: (i) aquelas que podem ser terceirizadas para empresas em qualquer parte do Território Nacional, preferencialmente para aquelas localizadas na ZFM — da letra "a" a "f'; e ( ) aquelas que podem ser terceirizadas somente para empresas localizadas na ZFM — da letra "g " a "i". E acrescenta que "... foi este o entendimento do superintendente da ZFM, que aprovou a terceirização pela recorrente da etapa "h " de sua produção, conforme demonstra o oficio de n° 4472 de 15 de setembro de 1997, em que o Superintendente Adjunto de Planejamento da SUFRAMA comunicou a recorrente a aprovação de que aquela etapa poderia ser terceirizada na ZFM (doc. fl. 125) ". Da leitura da descrição dos fatos e do enquadramento legal que embasaram o auto de infração, da analise das razões recursais e do exame dos fundamentos da decisão recorrida se vislumbra três enfoques distintos sobre a terceirização de etapas do processo produtivo básico na forma abaixo: a) A fiscalização aceita a possibilidade de terceirização das etapas contidas nas alíneas 'a' a 'f' do PPB, com empresas de qualquer parte do Território Nacional, preferencialmente as localizadas na ZFM e da impossibilidade de terceirização das etapas previstas nas alíneas 'g', "h" e `i'; b) A DRJ/MNS entendeu que a empresa autuada apenas poderia terceirizar uma das etapas dentre aquelas referidas nas alíneas 'a' a 'f', não podendo terceirizar as demais, ou seja, as referidas nas alíneas "g ", "h" e "i". c) Por seu turno a recorrente entende que a Portaria Interministerial n° 185/93 contempla a existência de uma subdivisão em relação à terceirização das etapas do PPB na seguinte forma: a primeira, a terceirização estaria autorizada para as etapas contidas nas alíneas de "a" a "f' para empresas localizadas fora da ZFM e preferencialmente para as empresas estabelecidas dentro da própria ZFM; em segundo lugar, a terceirização também estaria autorizada para as etapas contidas nas alíneas "g" "h" e "i", entretanto, em favor de empresas sediadas exclusivamente na ZFM, sendo esta posição corroborada pela SUFRAMA através de 13 (3.1 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 seu oficio n° 4.472/97 (fl. 84) encaminhado à ora Recorrente e também através do Parecer Técnico DIPI/DEPRO/SAP n° 005/93 (fls. 87/8). Para dirimir o litigio, essencial se faz proceder-se à interpretação do artigo 1° e do seu parágrafo único da Portaria Interministerial n° 185/93, editada conjuntamente pelo Ministro de Estado da Integração Regional, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, e pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Inicialmente, convém conceituar o que seja Processo Produtivo Básico. O conceito do Processo Produtivo Básico está contido na letra "b" do parágrafo 8° do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ipsis litteris: "artigo 7° "parágrafo 8°. Para os efeitos deste artigo consideram-se: a) b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. Da leitura do citado acima dispositivo legal se depreende que a) o processo produtivo básico é plurifásico, ou seja, compõe-se de várias operações, em número a ser determinado pela natureza de cada produto; b) o processo produtivo básico é mínimo, ou seja, nenhuma das suas fases ou etapas poderão deixar de ser executadas na fabricação do produto final; c) a execução das etapas do processo produtivo básico deverá ocorrer no estabelecimento fabril, isto é, deverá ser executado dentro do espaço físico da planta industrial; d) ainda resulte num produto industrial determinado e não em outro de natureza diversa; e) a completa execução do conjunto mínimo de operações, que compõe o processo produtivo básico, caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. Assim sendo, a regra geral é de que determinada empresa para auferir os incentivos fiscais e financeiros no âmbito da zona franca de Manaus deverá, na fabricação de determinado produto, cumprir um conjunto mínimo de operações que o caracterizarão como efetivamente industrializado, dentro do espaço fisico de sua planta industrial. Portanto, esta é a regra geral. No caso em comento, o processo produtivo básico para produção de disco digital a laser para áudio está estabelecido no artigo primeiro na Portaria Interministerial de n.° 185, de 28 de julho de 1993, na forma abaixo transcrita: (5-1 14 - „ Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 "Art. 1. 0 Estabelecer para o produto DESCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico: a. recebimento do molde-matriz; b. tratamento da resina de policarbonato; c. moldagem do disco por injeção; d. metaliza ção da fase do disco; e. laqueação do disco; f impressão do rótulo; g. teste de áudio; h. injeção do estojo plástico, e i. colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem final. Toda regra geral, todavia, comporta exceções. Na regulamentação do processo produtivo básico, a legislação criou exceções ou excepcionalidades no que se refere à terceirização de operações eleitas para compor o processo produtivo básico de determinado produto. As exceções, ou seja, a autorização para terceirizar operações que compõem o processo produtivo básico de disco digital a laser para áudio está contida no parágrafo único do citado artigo primeiro da Portaria Interministerial, na forma abaixo: "Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, será admitida a realização de qualquer das etapas constantes das letras "a" a `f" em qualquer parte do Território nacional, por terceiros preferencialmente os instalados na Zona Franca de Manaus." Portanto, este dispositivo legal, que autorizou a realização, exclusivamente, das operações ou etapas constantes das letras "a" a "f' do processo produtivo básico, em qualquer parte do território nacional por terceiros, apenas recomendou que fosse dada preferência, se possível, às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. O argumento da recorrente de que a legislação subdividiu as exceções ao cumprimento do processo produtivo básico em dois grupos: operações que poderiam ser terceirizadas em qualquer parte do território nacional e de operações que poderiam ser terceirizadas, exclusivamente, com empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, não tem respaldo legal, em face da clareza deste dispositivo em exame que, de tão meridiana, dispensa maiores recursos exegéticos para entender-se o seu verdadeiro alcance. 15 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 O argumento da recorrente de que o Superintendente Adjunto de Planejamento da SUFRAMA tenha aprovado a terceirização da operação da etapa "h" do processo produtivo básico para produção de disco digital a laser para áudio, mediante o Oficio n.° 4.472, de 15 de setembro de 1997 (doc. fl. 125), com empresa localizada na Zona Franca de Manaus, não pode prevalecer porque é manifestamente ilegal. Cabe a Secretaria da Receita Federal, privativamente, a interpretação da legislação tributária, especialmente, em matéria que regulamenta renuncia fiscal, como no caso em comento no qual se discute as condições para gozo de favor isencional. Não poderia, jamais, um simples oficio de Superintendente • Adjunto de Planejamento subverter pela via interpretativa extensiva uma portaria interministerial baixada pelo Ministro de Estado da Integração Regional, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, principalmente, para alargar os favores isencionais concedidos. Uma portaria somente pode ser alterada em seu conteúdo por outra portaria ou por outro diploma legal de maior hierarquia, como decreto ou lei. Em conclusão, a recorrente, nos termos da Portaria Interministerial n° 185/83, recebeu autorização legal somente para terceirizar com empresas localizadas em qualquer parte do território nacional as etapas ou operações de "a" a "f' que compõem o processo produtivo básico, restando para execução de seu estabelecimento fabril, localizado em Manaus, apenas três etapas: teste de áudio, injeção do estojo de plástico e colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem final, relacionados, respectivamente, nas letras "g", "h" e "i". • Em síntese, quando a portaria interministerial mencionada facultou aos produtores de disco digital a laser para áudio a terceirização das etapas relacionadas nas letras "a" a "f", não significa que as três restantes pudessem ser terceirizadas sob qualquer pretexto. No presente caso, a recorrente realizou a operação de uma simples embaladora do produto acabado, isto é, a colocação do disco digital a laser para áudio no seu estojo, pois o disco foi integralmente produzido por seu estabelecimento localizado em São Paulo e o estojo de plástico, por uma empresa terceirizada, sediada na Zona Franca de Manaus, como poderia ter sido com qualquer outra empresa fora da Zona Franca de Manaus se, por acaso, a Portaria Interministerial tivesse autorizado a terceirização. Na verdade, a recorrente cumpriu o papel denominado vulgarmente de maquiadora ou embaladora, operação essa — de acondicionamento que a lei instituidora dos benefícios fiscais e creditícios — Decreto-Lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1997, excluiu, tendo em vista que considerou para seus efeitos como produtos industriais os resultantes de transformação, beneficiamento, montagem e 16 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 recondicionamento, não fazendo referência à operação de acondicionamento, conforme se verifica da alínea "a" do parágrafo oitavo, do artigo 7.°, abaixo transcrito: "Art. 7.° (..) áç 8.° Para os efeitos deste artigo, consideram-se; (Parágrafo incluído pela Lei n.° 8.387, de 30.12.91) a) Produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de 0111 regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Alínea incluída pela Lei n.° 8.387. de 30.12.91)" O dispositivo legal acima tem arrimo no parágrafo único do seu art. 46 do CTN, que prescreve: "para efeito desse imposto (IPI), considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo". A rigor, a etapa "i" — colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem final — pode compor o processo produtivo básico, todavia, não produz efeitos isencianais porque a lei instituidora acima comentada excluiu o acondicionamento como operação caracterizadora para produto industrial e, conseqüentemente, para fruição dos incentivos fiscais. Quanto ao cumprimento da etapa "g" — teste de áudio — alega a recorrente que o aparelho utilizado para realizar os testes de áudio não utiliza um • aparelho de som convencional. Informa, ainda, que os referidos testes de áudio se resumem em verificar se as faixas contidas no disco digital "correspondem ao artista que consta em seu material gráfico, pois pode ocorrer a discrepância entre o nome do artista constante do voto, com o seu conteúdo", e relata, a recorrente, dois exemplos de discrepâncias ocorridas. A recorrente alega que não utiliza aparelho de som convencional, entretanto, não especifica o aparelho utilizado, nem acosta nos autos nenhum laudo que ateste a especificidade do aparelho utilizado nos testes. Ademais, convém anotar que esse teste enquadra-se na modalidade de controle de qualidade de produto final, que, no presente caso, é produzido integralmente pela SONY MUSIC INTERTAINMENT INDUSTRIA E COMÉRCIO instalada no Rio de Janeiro. Aliás, anote-se que o controle de qualidade do produto final está referido no artigo 2° da citada Portaria Interministerial n° 185/93, determinando sua incorporação em todas as etapas do processo produtivo básico, ns forma abaixo transcrito. 17 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 " Art. 2° Ao processo produtivo básico de que trata o artigo 10 será incorporada a gestão da qualidade e produtividade do processo e do produto final envolvendo, inicialmente, a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade do produto final, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n° 783, de março de 1993." Convém anotar que a regra geral é a seguinte: a empresa fabricante de determinado produto final deve proceder ao controle de qualidade deste produto, não cabendo à empresa adquirente proceder ao teste de qualidade, cabendo- lhe, entretanto, exigir da fabricante a garantia de qualidade. Verbi gratia, quando a General Motors adquire motores diesel MWM Intercooler para equipar as caminhonetas S.10 que produz, evidentemente o teste de controle de qualidade do produto final é feito pela empresa MWM, na qualidade de produtora e garantidora da qualidade de seu produto, não cabendo à General Motors, na qualidade de adquirente, testar os motores adquiridos, mas receber da fabricante a devida garantia de qualidade. Da mesma forma, quando a EMBRAER adquire turbinas ROLLSROYCE para equipar as aeronaves que produz, evidentemente não é a EMBRAER, na qualidade de adquirente, que vai testar o produto final adquirido, ou seja, as turbinas, mas a realização do teste de qualidade do produto final cabe à ROLLSROYCE, na qualidade de fabricante. Destarte, não merece acolhida a alegação da recorrente acima comentada porque, evidentemente, está mal aviada. Como visto, da leitura e da análise dos textos legais transcritos, a operação de acondicionamento não se encontra contemplada entre aquelas que caracterizam o produto industrializado, para fim de isenção nos termos do 4110 art. 70 do DL 288/67, nem tampouco restou demonstrado que a Recorrente realizou o conjunto mínimo de operações que compõem o ciclo denominado de processo produtivo básico — PPB, que a beneficiaria com a isenção pretendida, ainda que se fosse contemplada com a terceirização da etapa contida na alínea 'h', mediante o seu reconhecimento pela SUFRAMA. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 ‘‘\ OTACÍLIO DANTA • RTAXO — Relator 18 Processo n° : 10283.002526/2001-48 • Acórdão n° : 301-32.288 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Conselheira Susy Gomes Hoffmann Conselheiro Luiz Roberto Domingo O Auto de Infração — objeto do presente processo administrativo — refere-se a cobrança de pagamento de Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao ano calendário de 1998, pelo fato da empresa Recorrente ter, supostamente, descumprido etapas do seu processo produtivo básico. Conforme se depreende da leitura do Auto de Infração, a terceirização de etapas do processo produtivo básico teria violado a Portaria Intenninisterial — n° 185/93, fato que, em tese, possibilitou irregularmente a isenção de IPI, na internação de seus produtos fora da Zona Franca de Manaus ZFM. • Extrai-se dos fatos, que a empresa Recorrente se estabeleceu • na Zona Franca de Manaus com o objetivo único de produzir disco digital a laser para áudio, tendo submetido seu projeto industrial de implantação ao Conselho de Administração da Superintendência da ZFM — SUFRAMA, nos termos da legislação em vigor. Note-se que o projeto industrial de implantação da Recorrente foi devidamente aprovado pelo Conselho Administrativo da SUFRAMA, por meio da Resolução 158, de 10 de outubro de 1997. Tal resolução teve como fundamento de validade o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus — ZFM e demais beneficios fiscais. Essa legislação ainda é completada pelo Decreto n° 76.991/76, que dispõe sobre a competência da SUFRAMA no âmbito da ZFM. 410 Acrescenta-se a sistematização legislativa aplicada no caso em debate, o Decreto 783, de 25 de março de 1983, que fixou o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca, que estabeleceu em seu artigo 7° a competência da SUFRAMA para verificar o cumprimento das Disposições do Decreto. • Em suma, a empresa, SONY MUSIC MANAUS • INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, obteve a aprovação do seu Projeto de Processo Produtivo Básico — PPB para a produção de DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, através da Resolução n° 158/97 com beneficios deferidos a projetos de interesse para o desenvolvimento regional, nos termos da legislação específica, dentre eles a isenção de IPI, mediante a sujeição ao art. 9°, § 1°, do DL 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91 qual seja, os produtos de sua fabricação devem atender ao nível de industrialização local compatível com o PPB. 19 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 O Projeto Produtivo Básico - PPB estabelecido para a autuada encontra-se descrito no art. 1° da Portaria Interministerial n° 185/93, DOU de 02/08/93, adiante transcrito: "Art. 1° - Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico: j) recebimento do molde-matriz; k) tratamento da resina de policarbonato; 1) moldagem do disco por injeção; m) metaliza ção da fase do disco; • n) laqueação do disco; o) impressão do rótulo; p) teste de áudio; q) injeção do estojo plástico; e r) colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem final. Parágrafo único — Para o cumprimento do disposto neste artigo, será admitida a realização de qualquer das etapas constantes das letras 'a' a em qualquer parte do Território Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona Franca de Manaus." Todavia, a fiscalização, mediante análise documental e fisica do estabelecimento fabril da autuada constatou que a mesma além de terceirizar as 411 etapas 'a' a T, não produziu as etapas contidas nas alíneas 'g' e 'h' do PPB relativo ao período de apuração entre 30/04 a 31/12/98, em razão de, no primeiro caso, não possuir equipamento apropriado para esse fim (aparelho analisador), mas tão somente um aparelho de som convencional para reprodução de músicas gravadas; e no segundo, por não possuir máquinas injetoras, respectivamente; adquirindo os estojos plásticos da empresa MICROSÉRVICE estabelecida na Zona Franca de Manaus. Diante de tais constatações, a fiscalização concluiu que a autuada possuindo máquinas embaladoras de CD e seus acessórios tais como Seladoras, Etiquetadoras, entre outras, adquiriu o disco, o estojo e o material gráfico para executar apenas a embalagem final, ou seja, operação de simples ACONDICIONAMENTO, limitando-se a produzir apenas a etapa constante da alínea 'i', modalidade esta que exclui a beneficiária do usufruto da isenção fiscal, de acordo com a regra estabelecida no § 8° do art. 7° do DL 288/67, lavrando o auto de infração em 28/03/01(fls. 07/11). 20 '')t5 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 Pois bem, da descrição introdutória feita desde o início desta declaração de voto vencido, restam duas discussões de suma importância, que, salvo melhor juízo, são as pilastras deste processo administrativo, que, se resolvidas, dão cabo ao presente processo. Por primeira, tem-se a preliminar de competência, aduzindo- se se cabe ou não, ao Auditor Fiscal, representante da administração tributária federal, manifestar-se sobre a matéria discutida nestes autos, em confronto com norma emanada da SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS — SUFRAMA. Por segunda, tem-se questão de mérito, de interpretação e validade normativa, em que se discute a possibilidade de terceirização de etapas distintas do processo produtivo básico — PPB, nos termos do artigo 1°, parágrafo 110 único, da Portaria Ministerial 185/93. Seguindo-se a ordem das discussões postas em debate, primeira e segunda, começar-se-á logicamente pela questão de competência, em que se confrontam atribuições do fisco, por meio de seu Auditor Fiscal, em realizar autuação fiscal em confronto com normas expedidas pela SUFRAMA e observadas pela empresa contribuinte, inclusive, quanto ao processo produtivo básico — PPB. Para melhor abordagem do tema, oportuno se faz a qualificação da SUFRAMA, para fixar o alcance de sua competência: "A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus - ZFM, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais." 411 Tem-se daí que se trata de uma autarquia, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a ZFM, sendo assim, é parte integrante da administração indireta, com autonomia e competência própria, criada por lei, com poder de decisão fixado nos limites de suas atribuições. Suas atribuições estão estabelecidas pela legislação, Decreto Lei n° 288/67 e Decreto n° 76.991/76, que fixaram, em seus artigos 10 0 e 2°, respectivamente, a competência da SUFRAMA para administrar, serviços, instalações, e benefícios fiscais referentes à Zona Franca de Manaus. Resta assim, que a SUFRAMA é órgão competente para dispor validamente sobre beneficios fiscais e decidir quanto ao seu cumprimento ou descumprimento pelo contribuinte beneficiário. Ademais, como parte da administração descentralizada que é, vincula o Poder Executivo em suas decisões. www.suframa.gov.br 21 "re_5 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 Cabe frisar que inexiste subordinação entre a autarquia e a administração direta que a criou, mas há liame entre esta autarquia legalmente estruturada, os fins por ela ordenados e a finalidade pública como objetivo único da Administração. Neste sentido: "As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. Ademais, em razão de sua personalidade, as atividades que lhe são trespassadas, os fins e interesses que perseguem são próprios, assim como são próprios os bens que possuem ou venham a possuir".2 Desta feita, conclui-se que é da competência da SUFRAMA, em cotejo com a legislação até o momento explanada, decidir pelo descumprimento do Processo Produtivo Básico — PPB e, conseqüentemente, afastar os benefícios fiscais concedidos para exigir o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, o Auditor Fiscal, foi além de suas atribuições, principalmente, em autuar a empresa por descumprimento do PPB que, segundo os autos deste processo, estava amparado por aprovação da SUFRAMA e auditorias realizadas por empresas credenciadas, as quais atestaram a observância do Processo Produtivo Básico. Outrossim, é absolutamente inadmissível que se impute ao contribuinte a observância de normas jurídicas conflitantes, entre si, no caso concreto, sendo que a mesma norma é interpretada de modo diverso entre órgãos da Administração Pública, direta, pelo Auditor Fiscal, e indireta, pela Autarquia. Não se fala aqui na incompetência para o Nobre Auditor lavrar o Auto de Infração, mas sim, na impossibilidade deste servidor em se manifestar quanto à observância do Processo Produtivo delineado pela SUFRAMA. A interferência do Auditor estar-se-ia justificada, frente à ilegalidade, ou inobservância de norma genericamente tributária, dirigida a toda Administração, mas, em momento algum, a atividade destacada para administração indireta, que justamente retira-lhe esta atribuição e transfere a outro órgão, que se torna exclusivamente competente. Acrescenta-se ainda, como bem observado pelo contribuinte ora Recorrente, que os efeitos do ato ora impugnado gera a insegurança jurídica causada pela manifestação conflitante entre dois órgãos, que se originou justamente pelo fato da ingerência da administração fiscal em matéria da competência da SUFRAMA. Gasparine, Diogenes. Direito Administrativo. Pg. 224. Editora Afiliada. 1995. 22 (.75 Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 Nesta esteira, torna-se auto-explicativo o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1' Região: Processo REO 92.01.30359-9/AM; REMESSA EX- OFFICIO RelatorJUIZ HILTON QUEIROZ Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Publicação 06/02/1998 DJ p.182 Data da Decisão 29/10/1997 Decisão Por unanimidade, negar provimento à remessa. Ementa TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCENTIVO FISCAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS. • ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUFRAMA. RATIFICAÇÃO. EFEITOS. 1. Na órbita federal, compete à SUFRAMA, nos termos do Decreto n° 72.423/73 e normas complementares, a normalização, gestão e fiscalização dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. 2. A ingerência do fisco no controle dos índices de nacionalização das empresas incentivadas afigura-se patente situação de usurpação de competência. 3. Ratificado, pelo colegiado competente (Conselho de Administração da SUFRAMA), os índices de nacionalização praticados pela impetrante nos anos de 1983 a 1986 (Resoluções nos 92/88 e 28/88), é desprovido de • fundamentação auto fiscal, referente às importações realizadas por aquela no ano de 1985, desconsiderando a modificação dos referidos índices. 4. A ratificação tem a propriedade de sanar vício de incompetência e produz efeitos ex tunc. 5. Remessa improvida. Sentença confirmada. Doutrina OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO, 2" EDIÇÃO. AUTOR: MARIA SYLVA ZANELLA DI PIETRO Anota-se que o Tribunal Regional Federal da 1' Região, que é competente para se manifestar sobre a matéria em debate, posiciona-se no sentido de validar a atribuição da SUFRAMA para normatização, gestão e fiscalização dos incentivos fiscais, de modo a sobrepor-se às decisões da Administração Fiscal. 2 3 • Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 Razão pela qual é de se conhecer a nulidade do presente auto de infração por vício de nulidade insanável, consistente na incompetência do Autor Fiscal no que concerne a manifestação sobre descumprimento do Processo Produtivo Básico — PPB, que é atribuída a SUFRAMA. Segue-se declaração de voto vencido quanto à segunda discussão, que se passa a discorrer. É questão de mérito, de interpretação e validade normativa, em que se discute a possibilidade de terceirização de etapas distintas do processo produtivo básico — PPB, nos termos do artigo 1°, parágrafo único, da Portaria Ministerial 185/93. Tal questão recai sobre a Portaria Interministerial n° 185/93, que, recapitulando, estabelece Processo Produtivo Básico — PPB, em relação à fabricação de disco digital a laser para áudio, nos seguintes termos: "Art. 1° - Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico: a) recebimento do molde-matriz; b) tratamento da resina de policarbonato; c) moldagem do disco por injeção; d) metaliza ção da fase do disco; e) laqueação do disco; .fl impressão do rótulo; g) teste de áudio; h) injeção do estojo plástico; e i) colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem final. Parágrafo único — Para o cumprimento do disposto neste artigo, será admitida a realização de qualquer das etapas constantes das letras 'a' a 'f' em qualquer parte do Território Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona Franca de Manaus." Notadamente, da leitura do supracitado parágrafo único, do artigo 1°, da PI n° 185/93, extrai-se que a terceirização é possível, e mais, quanto às etapas constantes das letras "a" a "f', é possível a terceirização em qualquer parte do território nacional. Desta feita, resta saber, especificamente, quanto a possibilidade de terceirização das letras "g" a "i", se é possível ou não, a transferência destas etapas de produção para outras empresas. 24 C-4r5 . Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 Como exaustivamente defendido acima, em matéria de competência, o órgão responsável por esta interpretação, neste caso, é a Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, juntamente com seu Conselho de Administração (cf. artigo 4° do Regimento Interno), que aprovou o projeto industrial de implantação e deliberou favoravelmente ao Contribuinte/Recorrente, em Parecer, entendendo o seguinte: "Em momento algum em todo o conteúdo da referida Portaria Interministerial é textualmente proibida a terceirização de qualquer das etapas por empresas estabelecidas na ZFM. (...) • Entendemos sim, que as etapas constantes das alíneas g, h e i, obrigatoriamente deverão ser realizadas dentro da ZFM, por empresas cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA e que cumpra o processo produtivo básico estabelecido pelo Decreto n° 783/93, no seu Anexo VII, tendo em vista a clareza do texto legal nesse particular". (grifo nosso) Realmente, é de se grifar o Parecer acima transcrito, posto que é de nítida clareza, ao interpretar a norma e dar uma solução equilibrada ao sistema de isenção tributária, por quem tem competência e conhecimento sobre a matéria, nos limites da ZFM. Leva-se em conta inclusive, para se chegar a este posicionamento, questões políticas, sociais, ligadas ao desenvolvimento social, ao desenvolvimento da própria Zona Franca de Manaus, que goza de regime tributário especialíssimo. Desta forma definida: • "A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo brasileiro objetivando viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras. A mais bem- sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o modelo leva à região de sua abrangência (estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá) desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade de vida às suas populações. A ZFM compreende três pólos econômicos: comercial, industrial e agropecuário. O primeiro teve maior ascensão até o final da década de 80, quando o Brasil adotava o regime de economia 25 (>1r6 „ I Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 fechada. O industrial é considerado a base de sustentação da ZFM. O Pólo Industrial de Manaus possui mais de 450 indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio milhão de empregos, diretos e indiretos. O Pólo Agropecuário abriga projetos voltados à atividades de produção de alimentos, agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras."3 Houve ainda auditorias, por empresas credenciadas na SUFRAMA, que também atestaram a conformidade de todas as etapas do PPB, inclusive, dos discos digitais a laser para áudio, sendo plenamente favorável a 11) descentralização de todas as etapas do processo produtivo, diferenciando-se somente aquelas que poderiam ser efetivadas em qualquer parte do território nacional. Cabe, neste momento, aprofundar-se no mérito, de modo mais detalhado, em busca de saber se a terceirização foi tamanha a ponto de restar tão-somente o processo de acondicionamento, que, nos termos do respeitável voto vencedor, não possibilita a isenção de IPI. Segue o posicionamento majoritariamente acolhido: a) a isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus está condicionada ao cumprimento do processo produtivo básico, estabelecido em Portaria Interministerial para o produto; b) o processo industrial de acondicionamento não está beneficiado com isenção de IPI, ex vi art. 7°, § 8°, do DL n° 288/68, cabendo o lançamento do imposto pelo gozo indevido de beneficio fiscal em tais operações. No tocante a alínea "a”, não se tem dúvidas que houve cumprimento do processo produtivo básico, nos termos da Portaria Interministerial, que é a norma complementar competente para conferir efetividade à lei, para normatizar o modo pelo qual se dará a isenção sobre o IPI, nos termos do inciso I, do artigo 100, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a isenção tributária presente nestes autos, encontra-se formalmente em ordem, havendo, somente, divergência interpretativa entre agentes da própria Administração, por usurpação de competência, inobservância normativa e, principalmente, por invalidar, na prática, parecer elaborado pela SUFRAMA, que é o órgão responsável para aplicar a legislação e, por óbvio, dar a sua melhor interpretação. Neste sentido: 3 www.suframa.gov.br - o que é ZFM? 26 - • Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 "As leis apresentam sempre certa margem de dúvida razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isto as normas complementares (acrescente-se: Portaria Interministerial) são de grande utilidade. Com elas a autoridade administrativa assegura tratamento uniforme aos contribuintes, afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes. (grifo nosso) São, portanto, essas normas complementares, de enorme utilidade no sentido de fazer com que a atividade da administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3° do Código Tributário Nacional."' Nesta esteira, note-se que além da Portaria Interministerial fixar a interpretação exata do modo pelo qual a isenção será concedida, seu principal objetivo e afastar a possibilidade que outros agentes, inclusive Auditores Fiscais, atribuir interpretação distinta da autoridade administrativa competente, leia-se SUFRAMA. No tocante a alínea "b", não se pode entender como isolado o processo de acondicionamento (PI n° 185/93 — item "i"), posto que é parte integrante do processo produtivo básico, estando ligado a cadeia de produção industrial e eventual isenção concedida. Nos mais, o teste de áudio dos produtos (alínea "g"), foi realizado no estabelecimento da empresa impugnante e em Manaus, com equipamento 1111 adequado, sendo atestado sua existência por laudos técnicos. Deve ainda ser salientado que no auto de infração, o Agente Autuante limitou-se a afirmar que "a empresa não executa a etapa "g", porque não possui o Aparelho Analisador adequado para esse fim, mas tão sómente um aparelho de som convencional para reprodução de músicas gravadas". Ora, inadmissível segundo minha análise que seja aceita a argumentação fiscal nesse item, visto que se o lançamento tributário deve indicar em sua inteireza o fato jurídico tributário, resta evidente que o agente autuante deveria indicar qual seria o tal "aparelho analisador adequado", além de indicar, em todos os seus contornos e características o aparelho que a empresa Recorrente possuía à época dos fatos, sob pena de se tornar impossível a real verificação desse item. O ônus de provar os fatos imputados ao contribuinte cabe ao Fisco, de tal modo que se ele não fez essa prova, pois deixou de indicar qual seria o Machado, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. pg . 94. Ed. Atlas. 20 27 '">.?) . . o, w . Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 aparelho esperado e indicado para a função indicada na já referida alínea "g" e sequer caracterizou e individualizou o aparelho que a Recorrente possuía, não há como ser feito, nesse momento processual qualquer verificação, permanecendo a presunção de veracidade para a alegação da Recorrente. E mais, a terceirização da alínea "h", também se encontra no mesmo processo produtivo básico, que foi objeto de consulta a SUFRAMA, que aprovou a terceirização, nos termos da Resolução n° 158/97. O Superintendente Adjunto de Planejamento da SUFRAMA, após realização de análise técnica e jurídica, foi taxativo em aprovar a terceirização da etapa "h", nos termos do oficio n° 4472/97. q. Em suma e respeitado melhor juízo, comprovado que a operação realizada pela empresa enquadra-se no regime isencional, tendo cumprido o processo produtivo estabelecido, atestado pela SUFRAMA, é de se reconhecer a isenção do DL 288/67. Assim, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, nos termos dos Acórdãos n° 303-28717 e 202-12763: 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS. A importação para a ZFM com os benefícios fiscais do DL 288/67, fica condicionada a anuência prévia da SUFRAMA sem a qual cabe o lançamento dos impostos exigíveis, bem como da multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91, sendo devida, também, pelas empresas estatais, nos termos dos parágrafos 1 o. e 2o. do art. 173 da Constituição Federal. Recurso improvido. 2- ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO - O Laudo • Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA , é instrumeto hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interministeriais complementares Finalmente, entende-se que o lançamento é nulo de pleno direito por vício de incompetência e, no mérito, encontra-se improcedente, por contrariar texto da legislação aplicada a matéria isencional sobre tributabilidade do IPI, razão pela qual se deixa de apreciar a aplicação da Taxa Selic no computo dos juros de mora, eis que deixaria de existir com o cancelamento do Auto de Infração. ./7 28 (riç - a • Processo n° : 10283.002526/2001-48 Acórdão n° : 301-32.288 IPI, razão pela qual se deixa de apreciar a aplicação da Taxa Selic no computo dos juros de mora, eis que deixaria de existir com o cancelamento do Auto de Infração. Posto isto, respeitada a decisão majoritária e acolhida, registra-se este voto vencido como forma de valorizar o direito postulado nestes autos pela empresa Recorrente. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 CP À 4~4 SUSY GOMES' MA' — Conselheira , 411110 _074, az/61-A LUIZ RI : ERTO DOMINGO - Conselheiro • • 29 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003879/2007-32
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO. CONCI 4TO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8 852, de 4 de fevereiro de 1994, U.'m por finalidade estabelecei .. a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos. • Amaryllcs Reinaldi e Henriques Resende Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram. do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia 'Mara Paschoalin e Julio Cezar da _Fonseca Furtado.. Relatório Trata-se de lançamento de ofício, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso III, da Lei n" 8,852, de 1994.. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que. trata dos recursos repetitivos, Dessa Ibrma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conlbrine divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradig,ma do julgamento dos recursos correspondentes- ao. /tens 116 a 192. Os interessados em lazer- •• • ! !-; :..s,ustentação oral nos eirados recursos deverão fazê-lo no dia e 1 boraprevisio.s para o julgamento do item 03, na forma do Art. 47, parág,raNs 1"e 2" do Regimento lnk.'rno do CARF 03 - Processo. 11516.000125/2007-21 - Recorrente ALFREDO RODRIWIES BRAGA MALMESTROM - Recorrida. 4" TURMA/ • • • DR,I-PLORIANÓPOLIS/SC - Matéria: IRPP Ex. • 2003." E o relatório, . . Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Flenriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Conforme 'relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do CTN), sendo incabivel invocar a decadência.. Quanto ao prazo presericional, este só teiu inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. . Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516,000125/2007-21, cujo -recorrente é Al „FRED° RODRIGUES MALMEST.ROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 ocesso n' 1 15 16.003879/2007-32 S2-TEW Acórdão ri " 2801-00..677 Fl 60 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de deeack.'neia e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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Numero do processo: 11128.006701/98-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II. IPI. REDUÇÃO – ALADI. CERTIFIDACO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo insubsistente antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do País exportador, prevista no artigo 10 da Resolução ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto nº 98.874/90. Procedidas às correções exigidas pela fiscalização nos termos consoante formalizadas, por órgão oficial do País exportador, não há que se imputar irregularidade. Julgados iguais através dos Acórdãos nº 303-28.797, 303-28.835, 303-28.92, entre outros. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IPI. REDUÇÃO — ALADI. CERTIFIDACO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo insubsistente antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do Pais exportador, prevista no artigo 10 da Resolução ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem O implementada pelo Decreto n° 98.874/90. Procedidas às correções exigidas pela fiscalização nos termos consoante formalizadas, por órgão oficial do Pais exportador, não há que se imputar irregularidade. Julgados iguais através dos Acórdãos n° 303-28.797, 303-28.835, 303-28.92, entre outros. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 MOAC ' - • 'E MEDEIROS • - e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.574 ACÓRDÃO N° : 301-30.417 RECORRENTE : TROLLER VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Retomam os autos da Repartição de Origem após o cumprimento da diligência solicitada, trazendo à lide o original do Certificado de Origem n° 003798/98 emitido pelo Ministério da Indústria e Comércio da República de Venezuela, as • manifestações da autoridade administrativa competente e da recorrente. Intimada a pronunciar-se, a recorrente faz colação nos autos (fls. 82/85) de cópias de telas do Siscomex relativamente à solicitação da fiscalização para retificação da numeração da fatura e descrição da mercadoria, além do original do Certificado de Origem n° 003798, de 24/03/98, que descreve as mercadorias objeto da lide, como sendo: "EJES CON DIFERENCIAL (EJE DELANTERO SIN SOPORTE NI BUJE 4.88) (EJE TRASERO TROLER 4.88 EXP)." Do Certificado de Origem consta que as mercadorias indicadas no presente formulário correspondem a Fatura Comercial n° 1-9803-70345, que cumprem com o estabelecido nas normas de origem ALADI, de conformidade com a Resolução n° 78, art. 1°, letra "C", bem como, da chancela do Ministério da Indústria e Comércio da República da Venezuela. Pronunciando-se relativamente à fatura apresentada, a autoridade fiscal alega: Que a data de emissão do referido certificado é de 30/09/98, portanto, 186 dias após a emissão da fatura. Que o art. 2° do Acordo 91 (Decreto 98.836/90) estabelece que os certificados não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes. Que solicitou-se do contribuinte a retificação do certificado de origem e não da fatura, contudo, o contribuinte não o retificou, apresentando outro certificado datado de 30/09/98, que mencionava a Fatura n° 1-9803-70345, ambos com classificação NALADI e denominação das mercadorias diferentes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.574 ACÓRDÃO N° : 301-30.417 Novamente intimada a manifestar-se, a recorrente comparece nos autos ratificando o cumprimento da determinação expressa pela repartição processante, nos termos das telas do Siscomex anexas, o que se materializou na emissão de um novo certificado de n° 003798, o qual menciona o número completo da fatura e a exata descrição da mercadoria, como solicitado. Argumenta que além do mais nada se argüiu contra a idoneidade formal e ideológica dos documentos apresentados, bem como, da origem das mercadorias, finalidade única de tais certificados. Repisa o argumento de que a autoridade administrativa antes de desconstituir o certificado por discrepâncias redacionais, deveria ter consultado a Repartição de Origem em cumprimento do art. 10 da Resolução ALADI, • implementada pelo Decreto 98.874/90, o que efetivamente não ocorreu. Face ao exposto, considerando a legitimidade dos Certificados de Origem que acobertam as mercadorias importadas e retificados em expressa obediência à determinação da repartição processante do despacho; Considerando que os conflitos de interpretação não podem ser confundidos com nulidade sem as consultas protocolares previstas em Acordo Internacional, impõe-se o provimento do apelo da recorrente. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRFMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.574 ACÓRDÃO N° : 301-30.417 VOTO O ceme da lide concentra-se na substituição do Certificado de Origem n° 005712, de 03/04/98, por outro de n° 003798, de 30/09/98, o qual menciona o número completo da fatura e a exata descrição da mercadoria, como solicitado, dirimindo o conflito existente, destarte a solicitação formalizada pela repartição fiscalizadora fosse pela sua retificação. Às fls. 84/85 dos autos, encontram-se cópias da solicitação efetuada • pela repartição processante do despacho, datadas de 15/09/98. Registre-se que a solicitação para a retificação do certificado de origem foi formalizada pela fiscalização em 15/09/98, obtendo o atendimento do pleito pela autuada em 30/09/98, ou seja, quinze dias após. Que atendido o pleito formulado pela autoridade administrativa relativamente às divergências encontradas, não há que se falar em intempestividade de emissão do certificado de origem após os sessenta dias da emissão da fatura comercial, consoante o art. 2° do Acordo 91 (Decreto 98.836/90), mesmo porque a instauração do litígio, a partir da impugnação, suspende a contagem de prazo até o julgamento definitivo da matéria. No entanto, mesmo alegada a intempestividade pela fiscalização, tal pretensão tomou-se inócua, tendo em vista que o Certificado de Origem n° 003798/98 emitido pelo Ministério da Indústria e Comércio da República de Venezuela, remete • para a data 24/03/98, conforme registro no campo 08 do referido documento, ainda que chancelado e datado de 30/09/98. Sobre o Certificado de Origem n° 003798/98, não foram formulados questionamentos relativamente à sua legitimidade, ou sobre a descrição correta das mercadorias constantes da DI ou na Fatura Comercial. Apenas alegou-se que a mercadoria constante do certificado de origem divergia daquela registrada na fatura comercial. Assim, com a emissão do novo certificado de origem por órgão oficial do país exportador, não havendo questionamentos de outra natureza, reputa-se sanado, em princípio, o conflito objeto da lide. Depreende-se, in casu, que com a emissão do novo certificado de origem por órgão oficial do país exportador, restou cumprido o art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, implementada pelo Decreto 98.874/90, que estabelece que em caso dos certificados expedidos por uma repartição oficial, ou entidade de classe credenciada do país exportador não se ajustarem às disposições contidas no regime, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.574 ACÓRDÃO N° : 301-30.417 comunicar-se-á o fato ao mencionado país exportador, para que se adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados. Em procedendo a recorrente da maneira como deveriam conduzir-se as autoridades administrativas, ou seja, comunicando o fato objeto do conflito ao país exportador e solicitando a retificação do certificado de origem, no que foi atendida através da emissão de um outro certificado por uma repartição oficial, reportando-se às especificações do número da fatura e da descrição correta da mercadoria, conforme solicitação formalizada pela autoridade fiscal, nada mais resta a questionar-se sobre a legitimidade desse documento. De acordo com o principio da verdade material, no processo • administrativo, a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento da lide, conhecer novas provas decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em que se fundem. Finalmente, nos termos do art. 100 inciso II do CTN, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, não são oponíveis aos tratados e convenções internacionais, de acordo com o princípio da hierarquia das normas. Ante o exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e conter os requisitos à sua admissibilidade, para no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, bem como, para reforma da sentença a quo, no que se refere à insubsistência do Certificado de Origem. É assim que voto. 41) Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 MOAC MEDEIROS - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.006701/98-38 Recurso n°: 120.574 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.417. Brasília-DF, de 07 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara - Ciente em Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000004/96-83
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Numero do processo: 13603.720143/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do 1TR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador, VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO, O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relatar), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam também as Área de Preservação Permanente e Área de Utilização Limitada/Reserva Legal declaradas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do 1TR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador, VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO, O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto da 22 [ruí 2(i10 Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relatar), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam também as Área de Preservação Permanente e Área de Utilização Limitada/Reserva Legal declaradas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Amarylles Reinaldi e Hentiques Resende - Presidente e Redatora Designada Julio Cezar d onseca Furtado - Relator Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 29/10/2007 o Auto de Infração, referente à Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.59/122,78, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra da Moeda", localizado no município de Moeda/MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1512.844-2. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fis. 161): A Ação . fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte fls. 06/07) para relativamente a D1RT, do exercício de 2003, apresentasse os seguintes documentos de prova: 1" - Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido junto ao 1BA11/14,. 2" - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que tiata o artigo 2" da lei 4,771/65 (Código Florestal), acompanhado de AR?' registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o artigo 9" do Decreto 4..449/2002; 3" - Certidão de órgão público competente caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do artigo 3" da Lei 4.771/6-5 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder publico que assim o declarou; 4" - Cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, RPPN ou de servidão .florestal; 2 Processo n" 13603 720143/2007-79 52-TE0/ Acórdão n." 2801-00.614 Fl 214 5" - Cópia do termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de conduta da Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de imóveis, comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; 6" - Ato especifico do órgão competente federal ou estadual caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, e 7" - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SPIT O contribuinte efetuou resposta por meio da entrega dos documentos juntados as fls. 09/12, 13/22, 23,24/25 A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que já haviam sido declaradas da DIRT/2003 (fls. 36/39), decidiu glosar integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 250,0 ha e 40,0 há, e pela rejeição do VTN declarado, de R$ 2„050,268,36 ou Federal, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 67.603,59, conforme demonstrado a ti. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais utilizados pela administração no lavramento do referido crédito constam às fis, 02/03 e 05. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 48/62) assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (Es. 162 a 164): Apoiado nos documentos de . fls. 63/112, 113, 114, 115, 116, 117/123, 124, 125/127, 133/135, 145/149, 150, 151, 152e nos demais documentos apresentados anteriormente, alega e requer o seguinte, em síntese: Embora conste declarada área de 693,3 ha, a área real do imóvel é de 622,02 ha, razão pela qual requer desde já, seja o calculo elaborado na . forma estabelecida no Laudo Técnico que ora se junta à presente, bem como no documento escritura!, Matricula n" 12 899; Solicitada a substituição do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, anteriormente carreado aos autos, pelo que, ora se junta à presente Impugnação, Faz um breve relato dos .fatos, ressaltando que apresentou os documentos exigidos através daquela intimação inicial, após deferidos os pedidos de prorrogação de prazo formalizados para apresentação de tais documentos; 3 Após transcrever a descrição dos fatos, conforme consta às fls, 02/03, diz que o Auditor Fiscal desconsiderou os documentos então apresentados, sob os argumentos imprecisos e não convincentes a formação de um juízo a se fazer uma defesa digna aos argumentos ali impostos, Por ter sido desconsiderando o laudo inicialmente apresentado, contratou os serviços de outro profissional para a elaboração de um novo laudo, na expectativa de melhor atendimento ao Os demais documentos acostados aos autos também não foram analisados de maneira séria; Se a notificação ora combatida versa sobre as áreas de preservação Permanente, esta não faz nenhuma menção, apenas descreve trechos que são impressas no . formulário (texto padrão), sem se importar com o conteúdo documental trazido a baila nos autos, A favor da sua tese, cita . jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão 302-36 980, Sessão de 10/08/2005, Acórdão CVSRF/0.3. 04_663, processo n" 10215,000561/2001-36; Acórdão n" 301-32046, sessão de 11/08/2005, Relatara Irene Souza da Trindade Torres) alem de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STI (REsp 665123/PR Especial 2004/0081897-1, Min Diana Cahnon, data do julgamento 12/2/2006, D.J 05/02/2007) Portanto o ADA protocolado intempestivamente .junto ao MAMA não tem o condão de determinar a glosa das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, sendo descabida a glosa de tais áreas; Foi comprovada a existência das áreas de preservação permanente, bem como as áreas de reserva legal, através de Laudo Técnico, não acatado pela autoridade fiscal, obrigando a impugnante a contratar outro profissional para a realização de um novo laudo técnico, Embora tenha sido lançado na DIRT/2003uma área 250,0 ha como sendo de preservação permanente, a área real existente e levantada no imóvel confOrme se constata no Laudo Técnico que ora se junta aos autos, é de 565,30 ha, deste, 124,40 ha sào de área de Reserva Legal, embora não averbadas à margem da Matricula Escritura! do Registro imobiliário da Comarca de Brumadinho -MG, mas, reconhecidas pelo MT", considerando-se para efeito de calculo a área declarada de 622,02 ha; A notificação de Lançamento fora elaborada para pagamento até 26/10/2007, sendo a mesma lavrada, em 29/10/2007, portanto após essa data de vencimento (26/10/2007), tendo sido encaminhada em 12/11/2007e recebida em 13/11/2007 A área erroneamente declarada como sendo de Reserva Legal (40,0 ha), mas que se comprova ter 124,4 ha (ainda pendente averbação), e constante do desnecessário ADA, merece ser acolhida, nos termos do Acórdão n" 302-36.980, do Conselho de Contribuintes; 4 Processo n" 13603 720143/2007-79 S2-TE01 Acórdiio n." 2801-00.614 Fl 215 A notificação de lançamento também não fez nenhuma menção sobre o Valor da Terra Nua, apenas vagueia sobre este assunto trazendo em arrasto, a discrição sucinta dos jatas, sem nenhuma profundidade técnica a merecer credibilidade . Toda a documentação então apresentada não mereceu, também, sequer uma leitura seria dos dados postados no Laudo Técnico ou mesmo nos documentos que os acompanhavam; A glosa do valor da terra nua levou o impugnante a promover a elaboração de novo Laudo de Avaliação da Terra Nua, em razão das alegações da autoridade .fiscal para rejeitar o laudo anteriormente apresentado; conforme transcrito; A autoridade fiscal não analisou de fbrina profunda e contundente os termos do Laudo Técnico de Avaliação e Exploração do imóvel, se bastando apenas em tributá-lo forma aleatória, sem nenhum critério técnico a merecer credibilidade em sua decisão. Não considerou as condições fiscais e técnicas de exploração do imóvel, vez que o mesmo não é constituído apenas por áreas agricultáveis, planas, empastadas, mas por áreas com serias restrições ambientais, haja vista os obstáculos impostos não só pelo .fato de serem áreas montanhosas e de difícil acesso, mas também, por serem áreas imprestáveis à agricultura Os valores constante do Laudo Técnico de Avaliação que ora se carreia aos autos, em substituição ao anteriormente apresentado, demonstra um VTN de R$ 76.9,67/ha, valor este apurado em metodologia reconhecida pela ABTN, considerando as características particulares do imóvel avaliado. ) Também a prefeitura Municipal de Moeda — MG declara que o imóvel de propriedade do impugnante esta avaliado em R$ 331. 010,00 Tivesse a DRF, em Contagem — MG, acatado os dados contidos no Laudo de Avaliação e Exploração do Imóvel, para apuração dos tributos relativos ao exercício de .2003, o imposto seria menor e o devedor já o teria recolhido aos cafres públicos, e não teria mais esta pendência, bem como não teria desembolsado pesados honorários para elaboração de novo laudo técnico, em substituição ao anteriormente carreado aos autos da intimação 06110/0001/2007; ) Por .fim requer a retificação do lançamento para determinar um calculo do tributo com as deduções legais, com base nos dados já apiesentados; ) ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA e A 1" TURMA/DRI/BSA, conforme Acórdão de fis„ 159/175, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fimdamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício 2003 DO PROCEDIMENTO FISCAL Mesmo que não descritas de forma minuciosa, tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercício de forma plena o seu direto de defesa, não há de se . falar em nulidade da correspondente Notificação de Lançamento, que contem todos os requisitos obrigatórios previstos no processo administrativo .fiscal DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel informada na DIRT/2003, quando não demonstrada e comprovada a real dimensão do imóvel, que pode agregar mais de matricula ou mesmo área de posse DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL_ As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para . fins de exclusão do 1TR, caem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMAI órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, alem da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado com base no VTN/ha apontado no SPIT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por prólissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrado de forma inequívoca, através do método comparativo de mercado, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto /01/2003. Lançamento procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 01/09/2008 (fls. 178), o contribuinte apresentou, em 19/09/2008, o Recurso de fis, 180/196, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância 6 Processo o' 13603 720143/2007-79 Acórdão ri Õ 2801-00.614 Fl 216 O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fis, 212, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento,. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o primeiro ponto objetivo do presente Recurso Voluntario é alterar o valor, declarado na DITR/2003, da área total do imóvel "Fazenda Serra da Moeda / Sítio Marinho da Serra", O Contribuinte pleiteia que seja reduzida a área declarada de 693,3 ha para 622,02 ha, pois segundo ele o segundo valor seria o valor que se encontra na Certidão de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho —MG, Não obstante a certidão supracitada deve-se levar em consideração o Laudo de Avaliação Técnica juntado pelo contribuinte, que fora produzido por profissional habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA/MG e de acordo com a NBR 14.653-3, Este Laudo ratifica a área total declarada de 693,3 ha (fl. 101) afirmando que esta área total foi a base para a produção deste laudo sendo ela a soma da área matriz de 622,02 ha com as áreas anexas, do mesmo proprietário, de 71,08 ha. Desta forma, diante de Laudo de Avaliação Técnica nos termos da ABNT juntado pelo próprio Recorrente que reconheceu a área total do imóvel declarado na DITR/2003 demonstra-se incabível a redução requerida no presente recurso devendo ser considerada para efeitos de tributação do ITR no exercício de 2003 a extensão de 69.3,3 há, Quanto a glosa total da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente e utilização limitada (Reserva Legal) em sua Declaração de ITR de 2003, a decisão de l a instancia entendeu por manter a inclusão da área de preservação permanente e de reserva legal/utilização limitada para fins de tributação em razão da ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental pelo contribuinte, bem como pela averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel não ter sido realizada a tempo do ocorrência do fato gerador do referido imposto. Cumpre ressaltar que, conforme se verifica da leitura dos autos, não se discute no presente processo a existência ou não da referida área, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei, dentro dos prazos previstos nos correlatos atos normativos, para a concessão da isenção decorrente da existência da área de utilização limitada no imóvel rural, Entendo assistir razão ao contribuinte. 7 Conforme se depreende da Lei n° 9,393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da área total do imóvel as áreas de Preservação Permanente e também as de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1 ", inciso II, alínea "a", conforme se verifica: "Ari 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. yç 1" Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: ) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 196.5, com a redação dada pela Lei a" 7803, de 18 de julho de 1989, ) " Constata-se ainda no § 70 do supracitado artigo da lei n" 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das áreas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I, § 1 0, em sua declaração, pois o ITR é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com juros e multa nos caso em que sua declaração não for verdadeira: "§ 7o A declaração pata . fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por palie do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com . juros e multa previstos nesta Lei, caso . fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis," Portanto, resta claro que a indicação da área preservação permanente e de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal área é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. O que pode se notar pela análise dos supracitados dispositivos é a consagração, pelo legislador', do Princípio da Verdade Material, indispensável aos procedimentos de lançamento, assim como aos julgamentos realizados na esfera administrativa. A Lei n° 10A65/2000, que alterou o artigo 17-0 da Lei n° 6.939/81, determina a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para redução do valor do ITR relativa às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sem mencionar, entretanto, prazo -fatal para apresentação de tal documento: "Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - A.DA, deverão recolher ao lbaina a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) 8 P yocesso n" 13603.720143/2007-79 S2-TE01 Acárdào n " 2801-00.614 Fl 217 "§ I o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ( ) " Esta apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, portanto, deve ser interpretada apenas corno urna obrigação acessória e não um requisito para o aproveitamento da isenção prevista na Lei if 9.939/96. Assim, sua apresentação intempestiva acarretaria, no máximo, aplicação de penalidade por descumprimento de urna obrigação acessória e em hipótese alguma argumento para a glosa das áreas legalmente isentas pela Lei. É importante destacar que no caso dos autos, a averbação da área de utilização limitada/reserva legal declarada pelo contribuinte na DITR/2003 à margem da matrícula do referido imóvel já foi requisitada, mas ainda não concluída (fl. Nesse ponto, insta consignar que o registro público não é constitutivo da reserva legal, mas declaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de reserva legal/utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu ou deixou de ocorrer. A eficácia do registro público, in casa, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito. Assim, independente da reserva legal estar ou não averbada à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou desta averbação ter ocorrido posteriormente ao fato gerador, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada à base de cálculo do Imposto Territorial Rural, em respeito ao Principio da Verdade Material, Neste sentido é o Acórdão d. 303-32195, lavrado pelo então Conselheiro Zenaldo Loibman: "ITR/I997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao MAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto fi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva kcal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas, RECURSO PROVIDO.(grifo nassa)" O entendimento, acima exposto, é majoritário, ratificado por inúmeras decisões do antigo Conselho de Contribuintes, corno se depreende, por exemplo, dos Acórdãos n", 303-35.546, de agosto de 2008, da lavra da Conselheira Nanci Gama, e n°. 3201,00,023, de relatoria do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro: 9 "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 2002 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL APRESENTAÇÀO OBRIGATÓRIA DO ADÁ A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para ekito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" "ITR/2000 ÁREAS DE - PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. APRESENTA (,-a0 OBRIGA.TÓRIA DO ADA. A comprovação da existência das áreas de preservação e de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de calculo de ITR, não depende de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ÁREA DE RE-SERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns 'nesses após a data de ocorrência do fato gerador, não é por si só, fato impeditivo da isenção de tal área na apuração do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE" Sobre esta mesma questão, o ST,I também já pacificou seu entendimento no sentido de não ser necessária comprovação, pelo contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental — ADA com o objetivo de excluir da base de calculo do ITR as áreas previstas no artigo 10 da Lei if 9.939/96. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO, VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC 1NOCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, DESNECESSIDADE, PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (Resp n" 1031353, 1" Turma do STI, Relatar TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 24/09/2009) Evidenciado, portanto, que o contribuinte apresentou documentos, como Laudo de Avaliação Técnica de acordo com a ABNT, e Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado junto ao IEF (ff 116) que comprovam a efetiva existência da área de Reserva Legal e Preservação Permanente, no total de 565,30 hectares, não pairando sobre tais áreas qualquer insinuação de falsidade, deve, desta forma, ser consideradas como isentas para o cálculo do 1TR devido no exercício de 2003. Finalmente em relação ao Valor da Terra Nua - VTN, a Receita Federal entendeu que ouve urna subavaliação por arte do contribuinte em sua declaração. Sendo assim, Apurou novo valor baseando-se no Sistema de Preços de Terras - SIPT. O VTN inicialmente declarado pelo contribuinte na respectiva DIRT/2003 foi de R$ 5.000,00 e posteriormente arbitrado pela autoridade administrativa para R$ 2.050,268,36. / 10 Processo n" 1360.3 720143/2007-79 52-TE01 Acórdão n 2801-00-614 Fl 218 O recorrente apresentou inicialmente Laudo de Avaliação Técnica em atendimento à Intimação Fiscal de fis, 06/07 que não foi considerado pala autoridade fiscal, por entender que o mesmo não estaria de acordo com as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Diante da não recepção do primeiro laudo foi providenciado um segundo Laudo de Avaliação Técnica (fls. 63/112) elaborado por engenheiro agrônomo, com ART devidamente anotada no CREA/MG (fls. 117/119) e de acordo com as normas da ABNT (NBR 14,653-3), utilizando como método de avaliação o "Método Involutivo" atribuindo, desta forma, a "Fazenda Serra da Moeda/Sítio Marinho da Serra" o VTN de R$ 53.3.610,00 ou R$ 769,67/ha, valor abaixo do arbitrado pela Receita Federal no referido Auto de Infração. Destaca-se que a aludida metodologia, o "Método Involutivo" esta prevista na NBR 14,653-3, Não obstante ao preenchimento de todos os requisitos exigidos a fim de servir de fonte do VTN a ser aplicado no cálculo do 1TR do exercício de 200.3, a Receita Federal também não aceitou este segundo laudo, desta vez alegando que a metodologia utilizada não se demonstra a mais apropriada para a avaliação do imóvel rural em questão. Na notificação, assim como na r, decisão de primeira instância administrativa, não consta uma só linha capaz de justificar esse valor, sua forma de apuração, sua determinação, ou mesmo os critérios adotados no arbitramento pela autoridade lançadora, numa total afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos (artigo 2' da Lei n". 9,784/99). A autuação limita-se a mencionar que o valor considerado tem por base o SIPT — Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, sistema este que, além de não ser franqueado ao contribuinte, o que incorre em cerceamento de defesa, possui critérios totalmente desconhecidos para apurar o valor venal por hectare, fato que por si só invalida toda a pretensão fiscal. E mais, apesar de ter sido colocada tal questão quando da apresentação da impugnação, a d. decisão de primeira instância manteve neste aspecto intocável o lançamento, apenas reiterando as razões do fisco, no que tange à utilização, para apuração do valor venal do imóvel, sem, contudo, mais uma vez, ao menos disponibilizar ao contribuinte esclarecimentos a respeito dos valores obtidos por meio do SIPT, em manifesto cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, mister se faz ressaltar, mais uma vez, que as informações constantes dos "sistemas de controle" da Secretaria da Receita Federal além de não serem disponíveis para consulta pelos contribuintes, não foram franqueados no presente procedimento ao Contribuinte, nem pela fiscalização fazendária nem tampouco pela r. Turma julgadora de primeira instância, no mínimo, para que o Recorrente pudesse ao menos verificar a legalidade da utilização do valor mínimo, em manifesto cerceamento do direito de defesa do contribuinte e afronta ao princípio da publicidade. Com efeito, é evidente que se o acusado não tem acesso ao menos para aferir a legalidade da exigência fiscal que lhe está sendo imposta, não tem como verificar a exatidão dos valores que lhe estão sendo unilateralmente opostos pela autoridade lançadora.. Resta manifestamente violado, desta forma, o princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo .37 e na Lei n". 9.784/99, mais especificamente em seu art. 2', inciso 11 Como é sabido, a divulgação dos atos e normas emanados da autoridade pública se faz imprescindível para dar o seu conhecimento aos administrados, de quem será exigido o cumprimento das mesmas. Em outras palavras, tais dispositivos só podem produzir conseqüências jurídicas, adquirindo legitimidade e executoriedade, se forem publicados. O Principio da Publicidade determina que os atos da Administração devam ser respaldados da mais ampla divulgação possível entre os administrados, pois tal postura lhes possibilitará a chance de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, só assim será possível verificar se tais atos estão ou não revestidos de legalidade e alcançam grau satisfatório de eficiência. Não tem outra finalidade a publicação das normas na imprensa oficial senão a de atribuir-lhes eficácia erga (mines, razão pela qual inocorrendo sua publicação, considera-se a mesma um nada no mundo jurídico, não se lhe podendo exigir o cumprimento. Assim, no presente caso, no mínimo para defender-se das imputações que lhe estão sendo impostas, far-se-ia necessário o conhecimento dos critérios e valores utilizados pela fiscalização fazendária a fim de se chegar ao valor final do VTN arbitrado. É importante a qualquer contribuinte estar ciente dos critérios que levaram a d. fiscalização a atribuir determinado valor a sua terra, pois caso contrario fica o mesmo impedido de reconhecer e demonstrar algum equívoco que por ventura possa ter sido cometido, bem como de verificar se o terreno em questão se enquadra, realmente, nas condições e localização mencionadas na tabela. Com o intuito de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tinha o fisco por obrigação franquear ao Recorrente os critérios e valores utilizados para apuração do valor da terra Nua arbitrado no caso dos autos, sob pena de manifesta afronta aos princípios da Publicidade e da Ampla Defesa, aos quais a Administração Pública encontra-se adstrita. A fim de afastar o arbitramento a contribuinte, apresentou atendendo a despacho de fls. 58/59 laudo de avaliação nos termos das normas da ABNT (fl, 89), demonstrando o Valor da Terra Nua do imóvel rural autuado, levando em consideração todos os fatores e peculiaridades da região e do imóvel em si. Diante do laudo apresentado a única justificativa da d, decisão recorrida para a não consideração dos valores apontados foi de que tal documento não utiliza de metodologia apropriada para a avaliação do imóvel apesar de atender os requisitas da NBR 8799/1985 ou da NBR 14.653-3/2004 da ABN. Não é permitido à Administração fazer ilações, criar obrigações ou impor vedações, mas tão somente cumprir a lei. Por outro lado, as decisões por ela prolatadas devem ser motivadas, ou seja, devem demonstrar de fato e de direito o motiVo de seu entendimento, pelo que resta manifestamente descabido o argumento da autoridade julgadora para invalidar o laudo apresentado, visto que, na própria decisão se confirma o preenchimento dos requisitos para admissão do referido laudo. Assim, estando o laudo elaborado dentro das normas técnicas e com todos os requisitos necessários para sua aceitação e validade, devem ser considerados os valores nele informados para o valor da terra nua do imóvel rural autuado, O Valor da Terra Nua inicialmente declarado no valor de R$ 5.000,00 na DIRT/2003 é alterado pelo Laudo de Avaliação Técnica de fls. 65/112 pelo qual o valor atribuído ao referido imóvel passa a ser R$ 533.610,00 (R$ 769,67/ha) j 12 ocesso n" 13603 720143/2007-79 Acórdão o " 2801-00.614 S2-1T0/ Fl 2/9 A fiscalização, sem qualquer justificativa plausível para tanto, com base em uma tabela inacessível ao contribuinte, arbitrou o valor do imóvel rural autuado, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e moralidade, aos quais a Administração Pública deve cumprimento. Não há na autuação sequer um só parâmetro que permita a conclusão que o imóvel em questão deve ser avaliado em R$ 2.050.268,36 (R$ 2.957,26/ha), sendo esse valor manifestamente injustificado.. Neste ponto, cumpre trazer à colação, por analogia, a regra prevista no artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR199, aplicado subsidiariamente ao lançamento do 1TR, segundo a qual "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" cabendo à autoridade lançadora do tributo provar a inveracidade dos fatos registrados. Ora, se o contribuinte demonstrou por meio de documentação válida o Valor da Terra Nua aplicável ao seu imóvel e a autoridade lançadora não possui sequer indício que o VTN utilizado é equivocado, ou inverídico, porque motivo foi simplesmente alterado o VTN, impondo-se ao contribuinte o ônus de procurar' demonstrar a adequação de seu procedimento? A simples existência do SIPT não implica em presunção de invalidade das provas juntadas pela contribuinte É evidente o equívoco contido na autuação e na decisão de primeira instância. Ainda mais, em caso de equívoco no VTN informado, não bastaria apenas a desconsideração do valor declarado pelo Recorrente com a atribuição de um valor hipotético ou aleatório de oficio, conforme se verifica da redação do artigo 148 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor sobre o arbitramento, in verbis: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular; arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou 'ião mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial Assim, caso a autoridade lançadora possuísse elementos suficientes à desconsideração dos valores declarados pelo Recorrente, deveria ter instaurado o devido processo fiscal de arbitramento, assegurando, através do contraditório, a ampla defesa do contribuinte, viabilizando, desta forma, a possibilidade dos valores apurados serem objetados, eia procedimento racional, lógico, motivado, e com a obediência ao devido processo legal.. O processo de arbitramento a ser efetivado na via administrativa deverá contar, inexoravelmente, com a presença do contribuinte a fim de que, devidamente cientificado, possa ter a oportunidade de defender-se das imputações e alegações que lhe são impostas no procedimento expondo suas razões e provas, o que não ocorre no presente caso 13 Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acatando a exclusão da base de cálculo do ITR da área de 565,30 ha, relativas às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, que deverão ser levadas em consideração para a obtenção do Grau de Utilização e respectiva aliquota a ser aplicada, assim corno aplicação do Valor da Terra Nua – VTN constante no Laudo de Avaliação Técnica de fls. 63/112. Quanto à alteração da área total do imóvel esta é incabível diante da falta de comprovação por parte da contribuinte da veracidade de sua alegação neste sentido, visto que a área declarada encontra-se em consonância com as medidas apuradas no aludido laudo, Julio Ceza Á ,dr a onseca urtado Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada. Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto quanto à análise do mérito. Registre-se, inicialmente, que embora também vote pelo restabelecimento do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, o faço porque as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, não decorreram de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas (fls. 35), Ora, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município de localização do imóvel, não permitem a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da terra, previsto no art. 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, expressamente referido no art, 14 da Lei n° 9,393, de 19 de dezembro de 1996, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto, neste tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado. Quanto à exclusão das áreas declaradas como sendo de Preservação Permanente, APP (250,0 ha) e de Utilização Limitada/ Reserva Legal, AUL/ARL (40,0 ha), entendo que não há aceitá-la. A partir da Lei 10,165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietárias rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TTR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao MAMA a importância prevista no item 3. 11 do Anexo VII da Lei n" 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá excedei a dez por cento do valor da redução do 14 Processo n" 13603 720143/2007-79 S2-TE01 Acórdão n " 2801-00.614 Fl. 720 imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10. 165. de 2000) §1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrizatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifes acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 7° do art, 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3' da Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: 704 declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o 171eS1110 responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifes acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente, Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas corno tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1" de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto a' 4382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas.. - de preservação permanente (..); 15 § 2"A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — D17R. § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão - 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos ira . os e condi ões ixados em ato normativo (Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5", com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e ( )" (grifas acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc, II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do 171?, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Mama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte.' I - as áreas de reserva legal e de servidão .florestal, para fins de obtenção do ato declara fólio do lhama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4 771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data .final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibanza; iii - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lbanra, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar ., recalculando o 1TR devido " (grifos acrescidas) Não obstante tais colocações, entendo que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de se= ratificadas pelos órgãos competentes. No caso, só houve apresentação de ADA em 09/10/2007 (fls. 150), portanto, depois de expirado o prazo acima mencionado, Observe-se, ainda, que a APP indicada no ADA é de 86,03 ha e a AUL/ARL é de 124,4 ha, ou seja, somadas ainda são inferiores à exclusão total pleiteada na declaração (fis, 36 a 39) Além disso, no tocante à AUL/ARL, há outro óbice a que se acate o pleito do contribuinte, qual seja, não se comprovou a correspondente 16 Processo ri" 1360.3. 720143/2007-79 S2-TE01 Acóraort." 2801-00.614 Fl 221 averbação em cartório, à margem do registro do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador. A necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n" 4:771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8", com a redação dada pela MP n o 21 66-67, de 24 de agosto de 2001: 'A,! 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n" .2.166-67, de .2001) (Regulamento) esçe A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inseriçõó de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, (Incluído pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts, 1-245 a 1,247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado. 12-SO's - Amarylles Reinaldi e Henriques Resende I 7

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4654408 #
Numero do processo: 10480.004743/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula , em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor • autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 110 Iss"."..er MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado • 31 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.483 RECORRENTE : OLIVEIROS DE ANDRADE VASCONCELOS RECORRIDA : DR_T/RECIFE/PE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO VENCIDO O processo já foi devidamente relatado na Resolução n° 301-1.205, a qual leio em Sessão. • Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamentos de fls. 02, e que apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a essa questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento do direito de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso • II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a Notificação de Lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à Repartição de Origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examinando questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de 2 _ _ . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.483 matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de Notificações Lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as Notificações de Lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de 1111 Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõem que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". 3 • • ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.483 Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. • Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais. É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se conta da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 1110 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. 4 , . , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 123.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.483 Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do • artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seria causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu • número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121254 ACÓRDÃO N° : 301-30.483 O recurso retorna de diligência após ter sido anexada cópia autenticada do Laudo de Avaliação emitido pelo DNOCS, às fls. 04/05, em cumprimento ao determinado na Resolução n° 301-1.205. Entretanto, apesar de ter sido apresentada a comprovação solicitada, verifica-se que o referido laudo foi apurado em 01/04/94 e 05/12/94, ou seja, se baseia em datas posteriores ao exigido no art. 3° da Lei n° 8.847794, assim disposto: "a base de cálculo do imposto é o valor da terra nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." • Conforme se verifica, a notificação de lançamento do ITR em questão é do exercício de 1994 (fls. 17), portanto o VTN deverá ser apurado no dia 31 de dezembro de 1993, conforme determina a legislação acima citada, o que não ocorreu no caso sob exame. Portanto, mesmo confirmado que este documento é cópia do original e que se refere à Fazenda Cachoeira, o valor estipulado pelo DNOCS não poderá servir como base para a retificação do Valor da Terra Nua pleiteada pelo recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de de mbro de 2002 h— t: Ar • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 6 • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 123.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.483 VOTO VENCEDOR O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. Necessário se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja • expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "I — omissis; IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula .(g.n.) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notcação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a 4111 identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o, por isso, nulo por vicio formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1. 0, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § I.° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável "(g.n.) 7 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.483 Demais, é oportuno trazer a lume a Lei n.° 10.406, de 10/01/2002, Art. 166, incisos IV, V e VII, que dispõem, verbis: "Art. 166— É nulo o ato jurídico quando: IV — não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; • VII — a lei taxativamente o declarar P11110 ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." (g.n) O artigo 168 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Mais incisivo é o artigo 169, que aplaina a questão: "Art. 169 — O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: CSRF/01- • 02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 MOA - • LOY DE MEDEIROS — Relator Designado . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.004743/95-82 Recurso n°: 123.254 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciênciã dO Acórdão n°301-30.483. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. O Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 3 1 lio 1-20 ç nuc11, tçttO. N:1 rm Sik" Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.002227/2007-11
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica Recurso Negado.
Numero da decisão: 2891-000.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF nº 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚ.BLICOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidor es públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria nibutária, disposição legal federal específica Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n" 8.3, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Annarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Hcmiques Resende, Marcelo Magalhães 1_)eixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice (.- anario da Silva, Tânia Mara "Pa.schoalin e J uljo Cezar da .Fonseca Furtado: Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em 'litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo -1", inciso 111, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no .julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no 'DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos: Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conlOrme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos Itens- 116 a 192 Os interessados ein fazer s umcntovão oral nos citado.s recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 03, na forma do Art. 4 7, parágralOs 1' e 2" do Regimento Interno do GARE. 03 - Proc..esso.. 11516 00012572007-21 - Recorrente. ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMES17?OM - Recorrida.. 4' TURMA/ DR,L.FLORIA.NOPOLLSZSV - Matéria. IRPF- Ex 2003 É o relatório.. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Ifenriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do ("IN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 1.6/06/2010, no j ul gamento do Processo n" 11516. 000125/2007 -21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MA LMEST.R.O.M, o qual passa a ser parte integrante deste julgado 2 Processo n" .3736 002227/2007-11 S2-.1" E01 Acórdão n " 2801-00.644 H 43 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadCncia e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarytles Rcinaldi e "1-tenriques Resende 3

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Numero do processo: 11516.004085/2007-96
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - f RPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no ai tigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU" de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. — Amaryllcs Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 .Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e flenriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivaniee Canário da Silva, Tânia Mara. Paschoalin e .Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do Cito gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1.", inciso Til, da 1,ei n" 8..852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAIU' na 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa .1brina, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conto-rine divulgado através da pauta de julgamento: -O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos corre..spondentes 1105 itens 116 a 192. Os interessados em firzer sustentação oral nos citados recursos deverão fazé-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 03, na fOrrna do Art. 47. par •ágtalOs 1' e 2" do Regimento Interno do CARI,' 03 - Processo. 11516 000125/2007-21 - Recorrente: ALuRppo RoinaGuEs BRAGA MALMESTI?0M - Recorrida. 4" TURMA/ DR1-1 ,TORIANÓPOLLS/SC - Matéria- IRPF - Ex • 2003 É o relatório.. Voto Conselheira A marylles Rei naldi e Flenriques Resende, Relatora.. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. C.Àm.torme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabível invocar a decadência, Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art.. 174), o que não ocorreu até a presente data Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801.-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2.010, no julgamento do .Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO R.ODRIGUES BRAGA. MALMES1RO.M., o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Ir 2 Processo n" 1.1516 004WN'5/2007-96 S2t Efil Acórdão n " 2801-00.671 Fl 61 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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Numero do processo: 10580.720251/2006-88
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido.

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PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva (Suplente), Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Fl. 66DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720251/2006-88 Acórdão n.º 2801-00.597 S2-TE01 Fl. 67 2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 05/10, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige imposto suplementar de R$ 4.755,68, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 108.946,79) e dedução indevida de despesas médicas (R$ 17.135,72). Em sua impugnação, o contribuinte, representado pela inventariante de seu espólio, alegou, em síntese, que sofria de moléstia que o posicionava entre os contribuintes totalmente isentos do Imposto de Renda desde 2002, conforme Laudo Médico emitido por preposto credenciado da Secretaria da Saúde e Certidão de Óbito, às fls. 15/17. A 3ª da Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 30/32, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que um laudo médico pericial seja considerado como emitido por órgão oficial, não basta que tenha sido emitido em papel com o timbre da repartição, sendo indispensável a indicação do cargo ou do ato que confere ao profissional autoridade para manifestar-se como perito em nome do órgão. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É cabível a glosa de despesas não comprovadas. Regularmente notificado daquele Acórdão em 17/12/2007 (fl. 39), o sujeito passivo, representado pela inventariante de seu espólio, interpôs recurso voluntário de fls. 40/46 em 14/01/2008, apresentando, em síntese, as seguintes razões de defesa: • Diz que, por ser portador de moléstia grave, a totalidade de seus rendimentos, que foram considerados omitidos, constam declarados como isentos; • Também, por esse motivo, afirma que não apresentou os recibos de despesas médicas e nem buscou a isenção de parte dos proventos para maiores de 65 anos; • Aduz que as provas apresentadas não deixam dúvidas de que o autuado, idoso com mais de 90 anos, era portador, desde janeiro de 2002, de neoplasia maligna e demência (Mal de Alzeheimer), conforme comprova o laudo emitido por serviço médico oficial do Estado da Bahia- SESAB, além de outros documentos assinados por médicos diferentes e certidão de óbito; • Solicita, pelo exposto, seja cancelado o lançamento. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720251/2006-88 Acórdão n.º 2801-00.597 S2-TE01 Fl. 68 3 Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Registre-se, de início, que é acertada a glosa da dedução de despesas médicas, por conta da falta de apresentação de qualquer elemento de prova, seja na fase impugnatória, seja em sede de recurso. A controvérsia, portanto, cinge-se à tributação de valores que foram qualificados, na declaração de ajuste anual do recorrente, relativa ao ano-calendário de 2004, como rendimentos isentos e não tributáveis pela isenção concedida a portador de moléstia grave. A isenção de imposto sobre a renda, em face de moléstia grave, é disciplinada pelo art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, que, para o ano-calendário 2004, encontrava- se com a redação da Lei nº 8.541, de 1992, nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” (Grifou-se) Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com Fl. 68DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720251/2006-88 Acórdão n.º 2801-00.597 S2-TE01 Fl. 69 4 a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou-se) Verifica-se claramente que, para a aplicação da isenção reclamada, é necessário que os proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de doença contemplada pela norma legal, devendo, ainda, a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso, a comprovação da moléstia grave está amparada nos documentos juntados à fls. 51/55, quais sejam: 1. Certidão de Óbito do autuado indicando como causa da morte, em abril de 2005, septicemia, broncopneumonia, doença de Alzeheimer e melanoma; 2. Atestado fornecido, em 2006, pelo Hospital Octávio Mangabeira - SESAB/SUS, com diagnóstico de neoplasia maligna no couro cabeludo associada à demência grave desde 2002; 3. Atestado particular, emitido em abril de 2004, por médico especialista em endocrinologia/clínica médica com diagnóstico de Doença de Parkinson; 4. Relatório fornecido pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) sobre as internações domiciliares do interessado. Considerando o conjunto probatório que consta dos autos, mormente a Certidão de óbito que registra as causas da morte ocorrida há muito pouco tempo após o fato gerador sob exame, aliado, ainda, ao fato de ter o contribuinte 98 anos de idade em 2004, e sendo seus rendimentos de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), resta concluir que os rendimentos sobre os quais se exige o imposto estão amparados pela isenção outorgada aos portadores de moléstia grave. Assim, assiste razão ao contribuinte, sendo-lhe devida a restituição do imposto de renda incidente sobre os rendimentos submetidos à tributação no procedimento fiscal em questão. Registre que, pelo que consta dos autos, somente houve retenção do imposto de renda pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). Tânia Mara Paschoalin Fl. 69DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720251/2006-88 Acórdão n.º 2801-00.597 S2-TE01 Fl. 70 5 Fl. 70DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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