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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10705024 #
Numero do processo: 10580.726537/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1201-007.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte autuado para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100% e (ii) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara- se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara- se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte autuado para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100% e (ii) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 65 37 /2 01 7- 20 Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 09-68.489, proferido pela 7ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: Trata o presente processo de impugnação contra lavratura de autos de infração decorrentes de procedimento auditoria fiscal que teve por finalidade a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Contribuições Previdenciárias (CSLL), constituídos em face a irregularidades do INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (ICMB) enquanto entidade beneficente em gozo de imunidade tributária, verificadas no curso da ação fiscal. Os procedimentos de fiscalização resultaram na lavratura da "NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IRPJ", fls. 112/159, com ciência do representante legal em 04 de maio de 2017, por meio da qual relatam-se inconsistências entre as próprias declarações da interessada sobre seu cadastro e atividades desempenhadas. A referida notificação fiscal relata, nas fls. 117/121, a OPERAÇÃO COPÉRNICO, realizada pelo Departamento de Polícia Federal, e fiscalização da Controladoria Geral da União, por meio da qual foram identificadas supostas despesas pagas por entes públicos sem a devida comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. A Secretaria da Receita Federal do Brasil obteve acesso às provas colhidas no curso das ações mencionadas. No curso da ação fiscal, conforme relato em Termo de Verificação Fiscal (TVF), às folhas 36/108, a interessada é intimada e reintimada a apresentar documentação contábil (balancetes, livros contábeis etc) e fiscal (notas fiscais). contratos de prestação de serviços com terceiros e a comprovação de sua efetiva prestação e justificativas dos pagamentos efetuados. O contribuinte não atendeu a nenhum dos itens da intimação, à exceção da relação de contas correntes bancárias. Contudo, não apresentou os extratos bancários solicitados, que decorreu em requisição de movimentação financeira. Em seqüência, segundo a autoridade tributária, o IMCB não cumpriu vários dos requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária. Ao ensejo, transcrevemos as considerações da autoridade tributária: O IMCB foi considerado pelo Ministério da Justiça uma OSCIP — Organização de Entidade Social de Interesse Público, conforme a Lei 9.990/1999. Como consequência, as OSCIP podem firmar parcerias com o Poder Público para desenvolvimento de atividades de interesse público. A condição de OSCIP não garante, por si só, a fruição de imunidades ou isenções tributárias. Como dissemos acima, apenas como entidade de assistência social sem fins lucrativos (embora tenha prestados serviços médicos) e caso cumprisse os requisitos infraconstitucionais poderia o IMCB fruir da imunidade ou da isenção do IRPJ. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Como não existe disciplina específica destas entidades (de assistência social com atuação na área de saúde) para fruição de imunidade do IRPJ poderemos analisar o caso à luz da definição contida na Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regular procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Seria o IMCB uma entidade de assistência social sem fins lucrativos para que pudesse fruir da imunidade tributaria do 1RPJ? Segundo esta lei, para ser considerada uma entidade - beneficente de assistência social com atuação na área de saúde a entidade, deveria cumprir uma série de requisitos previsto nos artigos 4º a 11, d a supracitada lei &ter o reconhecimento do Ministério da Saúde. Apenas em 30 de janeiro de 2014, o, IMCB protocolou o requerimento para obter a. referida certificação, ou seja, inicialmente, ter à sua condição de entidade beneficente de assistência social: reconhecida, e Posteriormente, poder fruir das vantagens tributárias que esta condição pudesse lhe conferir, em especial isenção de contribuições para a seguridade social. Foi gerado o Processo SIPAR n°-, 25000.022360/2014-05. Em 27 de janeiro de 2015, o Departamento 'de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em 'Saúde .'DCEBAS do Ministério da Saúde encaminhou ao IMCB Ofício n° 28/2015- C‘GAGPS/DCEBAS/SAS/MS, que tratou de inúmeras exigências que este deveria cumprir pára obter o benefício. Porém o processo continua pendente, sem nenhuma conclusão. Para o IMCB, que atua na área da saúde sem ter o CEBAS, já se pode questionar sua condição de entidade de assistência social sem fins lucrativos para fruição de imunidade do IRPJ por ele reivindicada, quando apresentou sua DIPJ na condição de "imune do IRPJ". Ainda que o IMCB, por hipótese absurda, pudesse ser enquadrada nesta categoria de entidade, jamais poderia usufruir do benefício de imunidade tributária, para o ano de 2013, pelo descumprimento dos requisitos necessários para tanto, conforme demonstraremos abaixo. Neste sentido e diante da falta dos livros contábeis obrigatórios capazes de garantir a exatidão da escrituração de receitas e despesas; da desvinculação da aplicação dos recursos às finalidades não essenciais da instituição e da distribuição de parcelas de suas rendas a título diverso dos seus fins; do não atendimento aos requisitos da lei 9.532/97, da remuneração de dirigentes, bem como da contratação das seguintes de fachada (laranjas), a autoridade declara suspensa a imunidade tributária do IRPJ. Em sequencia, a autoridade tributária constitui o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por meio do arbitramento de suas bases de cálculo em virtude da não apresentação da documentação contábil a que a interessada estava obrigada. RECEITA BRUTA A receita bruta foi obtida através de extratos de notas fiscais de prestação de serviços fornecidos pela Prefeitura Municipal de Salvador e o percentual aplicado sobre esta foi de 32% (trinta e dois por cento) já que 'o IMCB foi constituído formalmente com associação e não como sociedade empresária, embora tenha atuado na área médico hospitalar (...) Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 A constituição do crédito tributário relativos à CSLL seguiu do mesmo diapasão do IRPJ por força da Lei 7.689 de 15 de dezembro de,1988.no se„u artigo 6°. (...) A base de calculo da CSLL é definida pelos artigos 28 e 29 dá' Lei 9:430 de 27 de dezembro e 1996, combinados com o artigo 20 da Lei 9.249 de, 26 de dezembro de 1995, e corresponde a 32% (trinta e dois, por cento) sobre a receita bruta já que o IMCB foi constituído formalmente, com associação e não como sociedade empresária (...) DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS O IMCB deixou de recolher o PIS e a COFINS sobre o faturamento no regime cumulativo de forma indevida já que não poderia gozar de benefício fiscal relativamente a estas contribuições para a seguridade social. 3.1 — DA FALTA DE REQUISITOS PARA ISENÇÃO DA COFINS E DO BENEFÍCIO DO PAGAMENTOS DO PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS Para que o IMCB pudesse ter o benefício do pagamento do PIS baseado em folha de salários e a isenção da COFINS deveria ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social, o que não aconteceu. A Contribuição para o PIS e a Cofins foram apuradas pelo regime cumulativo dado o arbitramento da base de cálculo do IRPJ. Ainda foi lavrada autuação do Imposto de renda retido na fonte por pagamentos sem causa. Ao ensejo: O contribuinte foi intimado a comprovar a efetiva prestação dê serviços pelas empresas NMJ EMPREÈN-DIMENTOS''LTDÁ, CNPJ 10.562.803/0001-93; ',NYJ SERVICOS MEDICOS EIRELI = ME, CNPJ18.875.349/0001-32 e IGTt DISTRIBUIDORA DE INFOR1VIATICA LTDA, CNPJ 09.565.364/0001- 93, deste o Termo de intimação Fiscal n°1, com reiterações 'através dos termos 'Subsequentes, -,è jamais comprovou a'efetiva prestação 'destes serviços. Como já descrito nos itens 6.2.1,,.6.2.2 e 6.2.3 da notificação fiscal para suspensão de imunidade tributaria do IRPJ; que foi transcrita na parte inicial do presente termo, os pagamentos feitos a estas empresas pelo IMCB foi um artifício para a drenagem de recursos do instituto para os reais beneficiários dos recursos desviados,,em especial Nicolau Marques Martins Júnior, CPF 964.758;465-20; (Principal, real beneficiário), José Ricardo 'Camargo Silva, CPF 780.317.965- 72 (Presidente do IMCB à época) e Reniara Ribeiro Peixoto, CPF 872.684.855- 49 (Diretora Financeira do IMCB à época). Os pagamentos a estas empresas foram considerados sem causa na forma do § 10 do artigo 61 acima reproduzido. Também foram considerados sem causa os pagamentos feitos diretamente a Nicolau Marques Martins Júnior, José Ricardo Camargo Silva, Reniara Ribeiro Peixoto e Ana Luisa Duarte Alvim, CPF (esposa de Nicolau Júnior) A autoridade tributária qualificou e afirma ter agravado a multa de ofício. Efetuou a responsabilização solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto para JOÃO RICARDO DE CAMARGO SILVA Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 (CPF 780.317.965-72) e RENIARA RIBEIRO PEIXOTO (CPF 872.684.855- 49). Também responsabilizou solidariamente, de fato, NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR (CPF 964.758.465-20) e URIEL BISPO DOS SANTOS (CPF 080.251.505-34). Para efetuar tais responsabilizações solidárias, a autoridade tributária afirma ter- se utilizado de provas colhidas no curso da Operação Copérnico. DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA Cientificada em 01/09/2017, a interessada protocolou, em 03/10/2017, impugnação, de fls. 872/890, contra as autuações sofridas e responsabilizações solidárias imputadas. Em relato da autuação sofrida, a impugnante defende que, apesar de ser entidade que presta serviços na área da saúde, faz jus à benesse fiscal prevista no art. 150, VI, c, da CF 88, combinado com os arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional, assim como com os arts. 12, §2º, e 15, §§, da Lei nº 9.532, de 1997. No mérito, fls. 886/889, não admite e contesta os débitos tributários apurados, por alegar atender aos requisitos previstos na legislação citada. Como documento comprobatório, apresenta Certificado de OSCIP, fl. 894, emitido pelo Ministério da Justiça. Alega não ter incorrido em dolo, má fé e não ter tido a intenção de sonegar, pelo que considera não caracterizada, deste modo, a conduta tipificada nos art. 124 e 135 do CTN. Contesta a multa de ofício qualificada e agravada, por alegar que, em decorrência da Operação Copérnico, teve sua documentação apreendida pela Polícia Federal, o que lhe impediu de atender às intimações fiscais. Por fim, não admite e contesta a sujeição passiva solidária de seus administradores por alegar desrespeito à presunção de inocência, uma vez que a fundamentação em que se baseia autoridade tributária se deu em base a provas emprestadas colhidas ainda em fase investigativa e instrutória dos processos jurídico penal e administrativo sob responsabilidade do Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União e Polícia Federal. Ressalta ainda que o Sr. Nicolau Martins não faz parte do Conselho de Administração da autuada, motivo pelo qual não se aplicam os art. 125 e 135 do CTN. Ao requer: 3.2- QUE, desconsiderem o auto de infração em referência, visto o Autuado entender, enquadrar-se no artigo 195 § 7° da Constituição Federal, que confere as Entidades Beneficentes de Assistência Social-EBAS, o direito a isenção da Contribuição Social em lide, vez que, a Certificação encontra-se no processo SIPAR n° 25.000.022360/2014- 05, conforme fundamenta o itens-2.2 deste instrumento, preenchendo, assim, as exigências da Lei 12.101/2009, pelo que se contesta a exigibilidade do auto em pauta, por ser de pleno direito e inteira justiça. 3.3- QUE, desconsiderem a multa duplicada prevista no artigo 44, da Lei 9.430/96, visto a não existência de conduta dolosa, de má fé e intenção de Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 sonegar, tipificadas no § 1° do mesmo artigo da referida lei, considerando, os itens-2.3 e 2.4 deste instrumento, tendo em vista a descaracterização da aplicabilidade da multa duplicada, pelo que se contesta por ser de pleno direito e inteira justiça. 3.4- QUE, desconsiderem a multa agravada prevista no inciso I, caput e do § 1°, artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme justificativas nos itens-2.3 e 2.4 deste instrumento. 3.5- QUE, tendo em vista o arguido nos itens-2.3, 2.5 e 2.6 deste instrumento, desconsiderem, tornem nulas e sem efeito, as Sujeições Passivas Solidárias, dos envolvidos abaixo:  Nicolau Emanoel Marques Martins Junior CPF - 964.758.465-20  João Ricardo de Camargo Silva CPF - 780 317.965-72  Reniara Ribeiro Peixoto CPF - 872.684.855-49  Uriel Bispo dos Santos CPF - 080.251.505-34 E por consequência, desconsiderem, tornem nulas e sem efeito, a inclusão dos mesmos em Arrolamento de Bens, conforme o fez o Autuante DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - SR. URIEL BISPO DOS SANTOS - CPF 080.251.505-34 Às folhas 961/978, o responsável solidário, Sr. Uriel dos Santos, protocolou em 03/10/2017 impugnação contra responsabilização solidária sofrida, em síntese, sob petição de mesmo teor apresentado na impugnação da autuada. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - SRA. RENIARA RIBEIRO PEIXOTO CPF - 872.684.855-49 Às folhas 932/949, o responsável solidário, Sra. Reniara R. Peixoto, protocolou em 03/10/2017 impugnação contra responsabilização solidária sofrida, em síntese, sob petição de mesmo teor apresentado na impugnação da autuada. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - SR. JOÃO RICARDO DE CAMARGO SILVA CPF - 780 317.965-72 Às folhas 898/915, o responsável solidário, Sr. João Ricardo de C. Silva, protocolou em 03/10/2017 impugnação contra responsabilização solidária sofrida, em síntese, sob petição de mesmo teor apresentado na impugnação da autuada. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - SR. NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR CPF - 964.758.465-20 Às folhas 990/1007, o responsável solidário, Sr. Nicolau Emanoel Marques Martins Junior, protocolou em 03/10/2017 impugnação contra responsabilização solidária sofrida, em síntese, sob petição de mesmo teor apresentado na impugnação da autuada. Em sessão de 7 de novembro de 2018, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE DIRETORES. INFRAÇÃO DA LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a intenção de reduzir a totalidade das receitas auferidas, é cabível a aplicação da multa qualificada. Inconformada, a Recorrente e os responsáveis solidários apresentam Recursos Voluntários em que reiteram os fundamentos de suas impugnações, com exceção do responsável Uriel Bispo dos Santos. É o relatório em sua essência. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Mérito No mérito, trata-se de autos de infração decorrentes de procedimento auditoria fiscal que teve por finalidade a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Contribuições Previdenciárias (CSLL), constituídos em face a irregularidades do INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (ICMB) enquanto entidade beneficente em gozo de imunidade tributária, verificadas no curso da ação fiscal. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal (fls. 36/108) que o auditor fiscal responsável pela auditoria entendeu que a Recorrente não preenche os requisitos legais para gozo da imunidade e de isenção destinados à entidades beneficentes de assistência social: O IMCB foi considerado pelo Ministério da Justiça uma OSCIP - Organização de Entidade Social de Interesse Público, conforme a Lei 9.990/1999. Como consequência, as OSCIP podem firmar parcerias com o Poder Público para desenvolvimento de atividades de interesse público. A condição de OSCIP não garante, por si só, a fruição de imunidades ou isenções tributárias. Como dissemos acima, apenas como entidade de assistência social sem fins lucrativos (embora tenha prestados serviços médicos) e caso cumprisse os requisitos infraconstitucionais poderia o IMCB fruir da imunidade ou da isenção do IRPJ. Como não existe disciplina específica destas entidades (de assistência social com atuação na área de saúde) para fruição de imunidade do IRPJ poderemos analisar o caso à luz da definição contida na Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regular procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Seria o IMCB uma entidade de assistência social sem fins lucrativos para que pudesse usufruir da imunidade tributária do IRPJ? (...) Para o IMCB, que atua na ár a da saúde sem ter o CEBAS, já se pode questionar sua condição de entidade de assistência social sem fins lucrativos para fruição de imunidade do IRPJ por ele reivindicada, quando apresentou sua DIPJ na condição de "imune do IRPJ". Ainda que o IMCB, por hipótese absurda, pudesse ser enquadrada nesta categoria de entidade, jamais poderia usufruir do benefício de imunidade tributária, para o ano de 2013, pelo descumprimento dos requisitos necessários para tanto, conforme demonstraremos abaixo. (...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.171/66, no seu artigo 14, inciso Ili, estabelece como requisito para gozo de isenção a manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (...) Desde o termo de Início do Procedimento Fiscal TIPF;1seguindo-se nos Termos .de intimação Fiscal de nºs l, ,2/3 5 - TIFJ ,.,TIF .2,-TJF 3 e TIF 5, o IMCB1foi intimado. a apresentar os livros diário; e razão relativos ao ano- calendário 2013,' devidamente autenticados, bem: como "os balancetes mensais. Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Nas respostas a esta exigência alternou as suas justificativas para a não apresentação dos livros afirmado o que se segue: (...) O investigado na Operação Copérnico, Francisco Lyrio Braga Filho, que é um consultor e contador, além de procurador do ICMB para atender a presente fiscalização, no termo de declaração tomado pela Polícia Federal, afirmou que assinou os livros contábeis relativos ao ano-calendário 2013 e que estes foram elaborados por Carvalho. Esta mesma pessoa, por diversas vezes, afirmou, em atendimento a algumas intimações feitas no curso da fiscalização, que os livros que "ainda estão sendo elaborados". (...) Os lançamentos contábeis , e as demonstrações financeiras não foram registrados e arquivados no cartório. A exigência é que todo o livro diário seja autenticado e registrado e não apena os termos que iniciam e finalizam o livro (Decreto 3.000/J 999, art. 258, §'4º). Ressaltamos que, em um diário de 18 folhas que, excluídas as folhas citadas·acima, restariam 15 folhas, parece ser um livro bastante simplório para conter todos lançamentos e as demonstrações financeiras de uma entidade que movimentou mais de cinquenta milhões no ano de 2013. O fato relatado nos dois parágrafos acima mostra mais um dos mistérios e contradições sobre a falta 'de apresentação dos livros e das demonstrações financeiras do IMCB. (...) Outros requisitos para gozo do benefício estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, artigo 14, incisos I e li, não observados pelo IMCB. Através de diversos termos o IMCB foi intimado a apresentar contratos, notas fiscais, pagamentos, bem como a comprovar a efetiva prestação de serviços, por diversas empresas que receberam generosos pagamentos por parte do instituto, principalmente através de transferências bancárias, em especial as empresas IGT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA, NMJ EMPREENDIMENTOS LTDA e NYJ SERVICOS MEDICOS EIRELI- ME. (...) A auditoria identificou que a então diretora financeira, Reniara Ribeiro Peixoto, CPF 872.684.855-49, que posteriormente foi guindada à condição de presidente, em outubro de 2015, recebeu do IMCB, apenas no ano de 2013, transferências de A$ 147.952,67 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Até o ano de 2015 os valores totalizaram R$ 488.611,61 (quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e onze reais e sessenta e um centavos). Identificamos um saque feito com cartão pela diretora financeira Reníara Peixoto da conta do IMCB mantida no Banco Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 do Brasil no dia 18 de julho de 2013 no valor de R$ 8.000,00, bem como outro saque no dia 25 de julho de 2013 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se que se saiba o destino destes valores. A contribuinte em sua impugnação e agora em seu Recurso Voluntário apenas insiste em sua isenção, por ter em mãos a Certificação de sua condição de OSCIP, homologado pelo Ministério da Justiça (doctº anexo), nos termos da Lei 9.790/99, bem como a publicação no Diário Oficial em 24/04/12, documento este que, caracteriza o Autuado como Entidade Beneficente de Assistência Social-EBAS, portanto, dentro do preceito Constitucional, em seu artigo 195 § 7º acima. Em que pese o inconformismo da Recorrente, o reconhecimento da entidade como OSCIP e EBAS não é elemento suficiente para garantir a imunidade, mormente quando através de auditoria específica a fiscalização demonstra que não foram cumpridos os requisitos legais para gozo da imunidade e da isenção, devendo o contribuinte rebater uma a uma as acusações fiscais. Não o tendo feito, deve prevalecer o termo de suspensão de imunidade/isenção, bem como os autos de infração lavrados. Não destoa a decisão recorrida: Em relação aos requisitos para fruição dos benefícios tributários demonstra apenas possuir certificado de OSCIP. Deste modo, entendemos, como se verá neste voto, que a interessada não descreve ou apresenta requisitos ou documentação que comprove atendê-los. No certificado, emitido pelo Ministério da Justiça, trazido à fl. 894, consta que a interessada foi declarada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público em 24 de abril de 2012. Contudo, a certificação que reconhece uma entidade como organização de interesse público é apenas atestado cadastral e formal de que a entidade se encontra, no momento da certificação, apta a ser reconhecida como de interesse público e poder receber recursos públicos para o exercício de suas funções estatutárias. Sobre a mencionada certificação, a Lei nº 9.790, de 1999, assim dispõe: (...) A certificação, saliente-se, efetuada pelo Ministério da Justiça, não é requisito para fruição de benefícios tributários, e a própria Lei nº 9.790, de 1997, assim o reconhece em seu art. 5º, IV, quando solicita a "declaração de isenção do imposto de renda" para ser formulado o requerimento à certificação. Art. 5oCumpridos os requisitos dos arts. 3oe 4odesta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: - estatuto registrado em cartório; - ata de eleição de sua atual diretoria; III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; - declaração de isenção do imposto de renda; Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Portanto, a declaração de isenção do imposto de renda é etapa prévia à obtenção da própria certificação. Conforme relatado pela autoridade tributária, a fundamentação dos requisitos legais para gozo das imunidades tributárias relativas ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS e à Cofins, encontra-se no art. 150 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional e nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Dentre os requisitos não atendidos, a autoridade tributária destaca: a falta dos livros contábeis obrigatórios, a desvinculação da aplicação dos recursos às finalidades essenciais da instituição e a distribuição de parcelas de suas rendas a título diverso de seus fins. Em relação à falta de apresentação dos livros contábeis, a interessada limita-se a afirmar que estava impedida de apresentá-los em virtude de ter sofrido a apreensão de seus documentos no curso da Operação Copérnico. Em função do alegado, a autoridade tributária oportunizou, por diversas vezes, à autuada para que ela elaborasse nova escrita contábil, o que a interessada não fez, por afirmar não possuir recursos financeiros ou, mesmo, por ainda estar elaborando sua escrita contábil. Todavia, não procede o alegado pela interessada, pois a autoridade tributária, ao circularizar ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Salvador - BA, solicitando cópias de todos os documentos registrados pelo IMCB desde 2010, não obteve cópia de nenhum livro ou documento contábil. No tocante à aplicação dos recursos recebidos na manutenção de seus objetivos institucionais/essenciais, a autoridade tributária asseverou a existência de transferências bancárias frequentes e vultosas às empresas IGT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA EIRELI - ME, NMJ EMPREENDIMENTOS LTDA e NYJ SERVICOS MEDICOS EIRELI — ME, sem a apresentação de documento comercial, contábil ou fiscal que acobertasse tais operações. Ademais, intimada reiteradas vezes a apresentar contratos de prestação de serviços, notas fiscais, comprovantes de pagamentos e a efetiva prestação dos serviços contratados, a interessada, em síntese, justificou-se alegando que não os tinha em virtude da apreensão sofrida. Acrescente-se aos fatos narrados que, ainda, como afirma a autoridade tributária, que a interessada solicitou seu reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social apenas em 24 de janeiro de 2014, conforme documento de fl. 954, após o período em que se autodeclarou isenta das contribuições sociais. Vale salientar que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é, ao contrário da Certificação de OSCIP, requisito prévio para a fruição do benefício fiscal em relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, conforme art. 197, § 7º, da CF88, e do disposto nos arts. 4º a 11 da Lei nº 12.101, de 2009. Deste modo, a impugnante nunca pôde se beneficiar da isenção no tocante às contribuições para o financiamento da seguridade social. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Assim, não tendo a Recorrente impugnado diretamente as acusações fiscais, bem como especificamente as questões aduzidas no acórdão recorrido, entendo este deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do §12 do art. 114 do RICARF. Quanto à multa de ofício, extrai-se do TVF que está foi qualificada em razão dos seguintes fundamentos: Registro desde logo que a qualificação da multa requer a comprovação da prática inequívoca de forma dolosa de atos que visem suprimir ou retardar a ocorrência da obrigação tributária. A partir dos fatos descritos, nota-se que a constituição de entidade beneficente imune/isenta para recebimento de verbas governamentais é indicativo de dolo, uma vez que não foram cumpridos os requisitos exigidos pela legislação. Ademais, a Recorrente não contrapõe a acusação de interposição de pessoa e de conluio, fundamentos pelos quais deve ser mantida a multa qualificada. Embora mencione agravamento no termo de verificação fiscal, ressalte-se que a fiscalizou não agravou a multa, mas tão somente a qualificou, ainda que tenha trazido menção às condições para agravamento da multa, de modo que não há necessidade de se afastar o agravamento da multa, visto que este não foi efetivamente aplicado ao caso concreto. Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Em resumo, pugnamos pela manutenção da imputação da multa de ofício qualificada, proposta pela decisão guerreada, posto que restou demonstrado pela Fiscalização que as situações constatadas se subsumiram ao preceituado nos arts. 71 e 72, da Lei no 4.502/64, indiscutivelmente cabe a redução do percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% em respeito à retroatividade benigna. Vale ressaltar que o § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, sofreu modificação pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e, notadamente o inciso VI, do § 1º, do assinalado normativo, passou a disciplinar a questão da seguinte forma, abaixo in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Dessa forma, a alteração mencionada reduziu o percentual da multa de ofício qualificada imputada de 150% para 100%. Destarte, atrai-se a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN , inclusive passível da aplicação de ofício, uma vez que lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Assim, conheço parcialmente do Recurso para no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%. Recurso Voluntário dos Responsáveis Os responsáveis alegam que errou a 7ª Turma Recursal DRJ/JFA em seu Acórdão, ao fazer ilações de princípios aduzidos em níveis de presunções, ainda que notórias, e lastrear responsabilidade fiscal, em um contexto investigatório penal. Contudo, não se trata de autuação fiscal com base em um contexto investigatório penal. Extrai-se do TVF que a fiscalização recebeu as informações e provas produzidas no âmbito da operação copérnico e as utilizou para fins de auditoria. No caso, conforme amplamente exposto no TVF, o auditor fiscal autuante verificou que os responsáveis JOÃO RICARDO DE CAMARGO SILVA e NICOLAU EMANOEL Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 MARQUES MARTINS JUNIOR, além de serem beneficiários diretos, atuaram de forma ativa nas atividades da recorrente, bem como eram sócios de empresas de fachada utilizadas para esvaziar o patrimônio da recorrente, razão pela qual entendo deve ser mantida a imputação de responsabilidade em relação a eles. Com relação à RENIARA RIBEIRO PEIXOTO, o TVF imputa responsabilidade por entender que ela teria sido beneficiária econômica da empresa conforme o trecho abaixo: Além de ter recebido montantes relevantes ainda que não tivesse função remunerada na entidade, ela exerceu funções relevantes na administração da entidade tais como diretora financeira e presidente, de modo que não há também como afastar a responsabilidade tributária no seu caso. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pela Recorrente para dar-lhe parcial provimento, para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100%; e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários de JOÃO RICARDO DE CAMARGO SILVA, NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR e RENIARA RIBEIRO PEIXOTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Fl. 1181DF CARF MF Original

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10700956 #
Numero do processo: 10510.726862/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.
Numero da decisão: 2301-011.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a decisão do Acórdão embargado, a fim de: (i) onde consta o nome ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE alterar para MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE e (ii) não conhecer do Recurso Voluntário interposto, porquanto houve pedido de parcelamento do débito em litígio, com respectiva desistência da esfera administrativa. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: PAULO CESAR MOTA
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EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a decisão do Acórdão embargado, a fim de: (i) onde consta o nome ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE alterar para MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE e (ii) não conhecer do Recurso Voluntário interposto, porquanto houve pedido de parcelamento do débito em litígio, com respectiva desistência da esfera administrativa. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.477 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.726862/2019-88 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Conceição do Jacuípe, em que o processo foi adotado como paradigma para os demais processos apensados e julgados em conjunto na forma do regimento interno do CARF. Após julgamento, verificou-se erros materiais e vícios no Acórdão de Recurso Voluntário prolatado nº 2301-010.307, de 07 de março de 2023, sendo: 1) Primeiro erro material, sem efeitos infringentes: O Acórdão prolatado possui à seguinte conclusão: Conclusão: “Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão da falta de litígio instaurada em razão de impugnação apresentada fora do prazo legal”. Ocorre que consta da ata de julgamento o seguinte dispositivo: Dispositivo: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento”. 2) Segundo erro material, sem efeitos infringentes: No relatório do Acórdão embargado constou que o Recurso Voluntário teria sido apresentado por ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE, parte estranha à lide, quando na verdade deveria constar que o recurso foi apresentado pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE. 3) Vício material, com efeitos infringentes: Houve pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte em 16/05/2022. Ocorre que, ao julgar o recurso do contribuinte, em 07.03.2023, o presente relator viu que havia sido feito o respectivo pedido de parcelamento, juntado posteriormente aos autos, seja por equívoco do próprio relator em não ter percebido o pedido de juntada no e-processo, ou seja porque não houve procedimento de pedido de juntada de documentos ao feito, em que pese constar informação de parcelamento do crédito fiscal no campo “nota do e- Processo”, e com isso teria o efeito de desistência do recurso. É o relatório. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.477 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.726862/2019-88 3 VOTO Conselheiro Paulo César Mota – Relator Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Conceição do Jacuípe, em face do Acórdão nº 2301-010.307, de 07 de março de 2023. Por conter matéria preventa desta 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verificou-se erros materiais e vícios no Acórdão de Recurso Voluntário e de acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, Art. 66, há a necessidade da prolação de um novo Acórdão. “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”. Examinando os Autos, verifica-se, de fato, que o Contribuinte em 16/05/2022, havia consolidado o parcelamento dos débitos objeto do presente litígio, o que implica desistência do recurso interposto, importando em renúncia a qualquer alegação de direito, conforme disposto no § 2º e § 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (.....) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cito jurisprudências julgadas no CARF: Acórdão 2202-003.802, Sessão de 06/04/2017 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ADMISSIBILIDADE. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.477 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.726862/2019-88 4 Constatado que existe desistência total do recurso interposto pelo Contribuinte, abrangendo a integralidade dos débitos lançados, inclusive com expressa renúncia das alegações de direito em que se funda, para efeitos de inclusão do débito em parcelamento, da qual o colegiado não tinha conhecimento ao proferir o acórdão embargado, verifica-se a ocorrência de omissão que merece ser sanada. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões favoráveis proferidas posteriormente, por meio de embargos de declaração. Acórdão 2402-005.545, Sessão de 18/01/2017 EMBARGOS INOMINADOS. Constatada erro material no aresto embargado, cabível o acolhimento dos embargos para saneamento da erronia. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Constatando-se no CARF a existência de pedido de parcelamento do crédito tributário objeto da discussão administrativa, declara-se a desistência do recurso interposto. Quanto ao primeiro pedido, tal resta prejudicado, porquanto a conclusão do Acórdão embargado já restou corrigida pelo item (ii) (não conhecimento do RV, em função do pedido de parcelamento). Em face do exposto, VOTO por acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes (modificatórios), alterar a decisão do Acórdão embargado, a fim de: (i) onde consta o nome ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE, deve-se ler MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE; e (ii) não conhecer do Recurso Voluntário interposto, porquanto houve pedido de parcelamento do débito em litígio, com respectiva desistência da esfera administrativa Assinado Digitalmente Conselheiro Paulo César Mota – Relator Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720246/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.142
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 24 6/ 20 19 -1 7 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720246/2019-17 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720246/2019-17 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 359DF CARF MF Original

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10702193 #
Numero do processo: 11080.729851/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-014.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-26T18:29:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-26T18:29:32Z; Last-Modified: 2024-06-26T18:29:32Z; dcterms:modified: 2024-06-26T18:29:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-26T18:29:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-26T18:29:32Z; meta:save-date: 2024-06-26T18:29:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-26T18:29:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-26T18:29:32Z; created: 2024-06-26T18:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-26T18:29:32Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-26T18:29:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729851/2018-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.232 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente ESTUDIO W CABELELEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos e o direito, adoto relatório proferido pela decisão de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em 02/08/2018 para constituir multa por compensação não homologada, no valor de R$ 57.553,20, em decorrência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 51 /2 01 8- 49 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729851/2018-49 IV - DO PEDIDO Ex positis, requer a concessão integral a presente Impugnação Administrativa, a fim de que (i) Seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento, cm razão da inconstitucionalidade da multa isolada, em afronta a Princípios Constitucionais à vedação do não confisco, á proporcionalidade c ao direito de Petição. (ii) -Subsidiariamente, a nulidade da Notificação de Lançamento, em atenção ao Principio da Irretroatividade. estampado no artigo 105 e 106 do CTN, uma vez. que, conforme demonstrado, a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 (na redação dada nela MP n" 656/2014) não se aplica às declarações de compensação enviadas pela Impugnante em 21/02/2014, ou seja, não pode retroceder para atingir fatos ocorridos anteriormente. (iii) Caso se entenda que a lei posterior pode retroagir, requer seja dado provimento a presente defesa, para cancelar a autuação, uma vez que a multa aplicável no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é a do § 15. que por sua vez foi extirpada do ordenamento jurídico pátrio. (iv) Na remota hipótese de se manter a notificação, pugna pela suspensão de sua exigibilidade, nos exatos termos do artigo 74, §18, da Lei 9430/96. de não homologação de compensações objeto do processo administrativo nº 10880.913769/2014-99. Cientificada da exigência em 12/11/2018, a contribuinte interpôs impugnação, alegando, em síntese e fundamentalmente, o que se denota do pedido conclusivo de sua defesa: A 14ª Turma da DRJ/RPO, em 19 de Agosto de 2019, mediante Acórdão nº 14- 97.413, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Havendo decisão que considera não declarada a compensação ou que não a homologa, resta configurada hipótese de aplicação da multa isolada, independentemente da definitividade na esfera administrativa daquela decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O recorrente foi notificado em 27 de setembro de 2019, e protocolou Recurso Voluntário em 24 de outubro de 2019, no qual aduz, em síntese: i) em sede preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, porque a DRJ não analisou todos os argumentos apresentados na impugnação; ii) no mérito, que a multa disposta no parágrafo 17, do artigo 74, em nada se compara à multa prevista anteriormente àquela prevista no parágrafo 15 do mesmo artigo, após alterações promovidas pela MP 656/20414; iii) o processo está vinculado ao processo administrativo nº 10880.913.769/2014-99, onde se discute o direito ao crédito pleiteado e ainda não houve julgamento do mérito. Voto Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729851/2018-49 Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729851/2018-49 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.001864/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1997 a 30/06/2002 PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. AFASTAMENTO DE NORMA REGULARMENTE EDITADA E EM VIGOR. REQUISITOS. Somente após a publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição, é que se aplicam a todos os contribuintes, mesmo os que não integraram a lide, os efeitos de decisões do STF que, no controle difuso, declarem inconstitucional determinado dispositivo legal. BASE DE CÁLCULO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO. O requerimento de exclusão da base de cálculo da contribuição de valor que já havia sido excluído implica em falta de interesse de agir, razão que impede seu conhecimento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.085
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do parágrafo 4o, do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto a exclusão de receitas excedentes ao faturamento. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da „ ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. AFASTAMENTO DE NORMA REGULARMENTE Ul ' EDITADA E EM VIGOR. REQUISITOS. u Somente após a publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição, é que O se aplicam a todos os contribuintes, mesmo os que Q rn =rd: não integraram a lide, os efeitos de decisões do STF ti que, no controle difuso, declarem inconstitucionalz7:: 55 - determinado dispositivo legal. .e2 r‘ BASE DE CÁLCULO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO. . - O requerimento de exclusão da base de cálculo da contribuição de valor que já havia sido excluído implica em falta de interesse de agir, razão que impede seu conhecimento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATORIA E TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. .11 06578401814 çk?(\ Processo n." 13851.001364/2002-40 CCO2/C04 Acórdiio n." 204-02.085 Fls. 741 O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Recurso Voluntário Provido em Parte . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do parágrafo 4', do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto a exclusão de receitas excedentes ao faturamento. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. , IIENIFZIQUE PINHEIRO TORREt Presidente 'A LIO C;SAR AL -S RAMOS dator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. “C,1„.;.j..c, 031W citsi' C;:t!C (.:1;:"L - - Gale:Mas; :ocra Urnn Mal. Sia;:1.5.:S/9 06578401314 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/CG4 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 742 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Baldan Implementos Agrícolas S/A contra decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração de 31/08/1997 a 30/06/2002. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de .11.04, que lhe exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social(PIS) relativa aos períodos de apuração de 31/08/1997, 31/01/1998 a 31/03/1998, 31/07/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 31/08/1999 a 31/10/1999, 29/02/2000 a 30/09/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/05/2001 a 31/08/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/01/2001, 30/04/2002 a 30/06/2002, em razão de ter sido detectada pela fiscalização diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. De acordo com o auto de infração, foram dados como infringidos o art. 77. III, do Decreto-lei n" 5.844/43; art. 149 da Lei 77" 5.172/66; art. 3', da Lei Complementar n" 07/70; art. 1" parágrafo único da Lei Complementar n"17/73; Titulo 5, capitulo I, seção I, "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82,.. arts. 2", I, 3", 8" e 9" da Medida Provisória n" 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/98; arts. 2", I, 3" 8" I e 9" da Lei n°9.715/98 e arts. 2", 3" da Lei n° 9.718/98. A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios N encontra-se áf1.14: •-) Multa : Lei n" 7.450 de 1985, art.86, § 1"; Lei n°7.683 de 1988, art. 2", e Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, h 1 ,2 ;5 ?(, ?). Juros de mora : a partir de janeiro de 1997 (p/ fatos geradores a --; c1/4.-v? partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial ""' do Sistema Especial de Liquidação e custódia - Salte para títulosN' federais, acumulada mensalmente: Lei n°9.430, de 1996, art. 61, 3" 5 • 3 Foram lançados os valores de R$ 72.182,50 de contribuição, R$ I 2- 181572,42 de juros de mora (calculados até 31/10/2002) e R$ 54.136,79 de multa proporcional, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 144.891,71. Segundo a "Descrição dos fatos e enquadramento legal"ffls. 05/09), no período de 01/97 a 12/99, os valores da base de cálculo foram extraídos das planilhas apresentadas pelo contribuinte, que foram devidamente conferidas pela fiscalização à vista da documentação fiscal e contábil. ti 06578401814 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2IC04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 743 No período de 01/2000 a 06/2000 os valores da base de cálculo foram extraídos do livro Diário e dos balanceies mensais, pois, as informações prestadas pelo contribuinte não conferiam, em quase sua totalidade, com os livros contábeis. Regularmente cientificada, apresentou a impugnação de fts.262 a 292, assinada pela procuradora Silvaria A. Calegari Caminotto, constituída pela procuração de J1.293, onde, alega, em síntese, e para cada um dos itens objeto das autuações, o que segue: I. — Da Decadência Alega que o autuante teria se equivocado ao classificar como sendo de decadência o prazo de dez anos previsto no art. 45 da Lei n" 8.212/91, pois este é de prescrição, corno já foi reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Reproduz ementa do acórdão proferido pela 2" Turma no RESP n" 304.452- SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/08/2002, para corroborar suas alegações. Sustenta que na presente autuação fiscal o tributo em questão é o PIS que na sistemática vigente sujeita-se à modalidade de lançamento denominada de "lançamento por homologação", cujo prazo de decadência, com vistas à extinção do crédito tributário é de 5(cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Transcreve o § 4" do art. 150 do CTN. -_ Partindo desta premissa alega que a parcela cujo fato gerador ocorreu em 31/08/1997, foi consumida pela decadência, pois o Auto de infração foi lavrado em 07/11/2002, portanto, há mais de cinco anos contados das; fatos irnponíveis. 2. ti14 6\ . If !— Da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS. I ..-13 _, 01 - I ..r: ...: c, ^' o Argumenta que a Lei n° 9.718 de 1998 modificou o conceito de faturamento, ampliando, por conseguinte, a base de cálculo do iE C' Yl: ; j-it -,: '0 i '‘ .à5-4: PIS. Acrescenta que a base de cálculo do referido tributo era definida por uma lei complementar, e não poderia ser ampliada , por lei ordinária, já que esta é hierarquicamente inferior àquela rEJ 9 8 N, Frs i 2I ui 3. — Da isenção do PIS sobre as exportações de bens Alega que algumas diferenças na base de cálculo do PIS, , g relativamente aos fatos geradores ocorridos durante todos os meses de 1997 e nos três primeiros meses de 1998, ocorreram pelo fato de não terem sido computadas receitas obtidas nas vendas de bens produzidos pela impignante a empresas exportadoras de tais produtos. 4. — Da não incidência do PIS sobre os valores atinentes a . recuperação de créditos fiscais. ye 06578401814 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 744 Após guerrear a EC n°20/98 e a Lei n°9.718/98, que promoveu um alargamento na base de cálculo do PIS, insurge-se contra a tributação de valores referentes a recuperação de créditos fiscais, pois, entende não se tratarem os mesmos de receitas, mas de meras recomposições de seu património. 5. — Da impossibilidade da CM de créditos decorrentes de paeamento indevido de tributos compor a receita bruta da impuenante para efeitos de cálculo do PIS. Alega que a recuperação de créditos decorrentes de tributos declarados inconstitucionais pelo STF não pode ser considerado como receita, e a correção monetária desses decorrentes também não poderá sê-lo. Cita os dizeres dos juristas Natanael Martins, Ricardo Hiroshi Akamine e Ricardo Mariz de Oliveira, para reforçar seu entendimento. 6. — Da impossibilidade da tomada de certos elementos positivos para formação da receita bruta para formação da base de cálculo do PIS. Alega que o autuante considerou como receita bruta algo que não tinha essa natureza, tais .como, ingressos percebidos pela impugnante a titulo de alugueres, de créditos originários de restituição de tributos indevidamente pagos, ou correção . monetária. de créditos decorrentes do indevido pagamento de_ tributos. 7. — Da não integração do valor decorrente da venda de bens do Ativo imobilizado na base de cálculo da Cofins C1•1\ -1 O! Alega que as diferenças encontradas pela autoridade fiscal nastz bases de cálculo do PIS também ocorreram "porque a CD 0 contribuinte não computou nas mesmas, em certas ocasiões (si c), : u, os montantes adquiridos pela venda de bens componentes do E o ,m ativo imobilizado da einpresa". — ig it7 8. — Da impossibilidade das variações monetárias ativas„ 1 =5 u 1 comporem a base de cálculo do PIS. Argumenta que a variação cambial nada mais é do que fruto, no mercado interno, dentre outros motivos, do processo inflacionário, e tal como a correção monetária, a variação cambial nada acresce ao objeto, sendo mera expressão formal da mesma entidade substancial. Aduz que a variação cambial implica menor dispêndio e não maior receita para o contribuinte,' e mesmo que se considere válidos os preceitos normativos • extraídos das Leis n"s 9.715/98 e 9.718/98, não se pode falar em incidência de PIS sobre o valor àquela referente. 06578401814 , . . Processo n• 0 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.085 Fls. 745 9. - Do efeito confiscatório da multa imposta: • Contesta a aplicação da multa de 75% sobre o montante principal, pois, tal imposição vai de encontra à Magna Carta. 10. — Da impossibilidade de aplicar a taxa selic como furos de mora: Insurge-se quanto ao índice aplicado para atualização dos débitos fiscais a partir de 1" de abril de 1995, que entende totalmente inconstitucional, pois, em que pese sua previsão legal no art. 13 da Lei n" 9.095/95, foi estabelecido em afronta ao principio da estrita legalidade previsto no art. 150, 1, da Constituição Federal. Juntou os documentos de Ils. 293 a 342." A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento,devidamente acompanhado de arrolamento de bens, no qual ratificou as suas razões. . É o Relatório. )0 / iloi/ _ . . - • ..... tAf_seG-----Fillo;iç;,r.:Ci_N513ce.151-" e D ;:o cfcw:As4A1.. O UraC,Ma.------- ' (.. ti'drada Vila . lib‘nte.‘,4oPe 9.6509 06578401814 , . • Processo n.° 13851.001 864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 746 Voto Vencido Conselheiro FLAVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, é necessário analisar qual o prazo para a realização do lançamento de oficio, nos casos de tributos lançados por homologação, a fim de verificar se o crédito tributário constituído e mantido pela DRJ em Ribeirão Preto encontra-se extinto por decadência. A fiscalização, para justificar o lançamento, adotou, implicitamente, o entendimento corrente segundo o qual o prazo de decadência para o lançamento de contribuição devida ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n°8.212/91. A Lei n° 8.212/91, no entanto, se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos art. 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus . créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: . _.. . .__ .. . I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito _...---. 1 poderia ter sido constituído . k "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é a composto das seguintes receitas: z.' g‘k i E ' r5 ..! a, Parágrafo único. Constititem contribuições sociais:li,53 r.._,\ e o-e, o \'' : Pci tnoo 0 I m I c O <C °"O 'cã a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração') , o paga ou creditada aos segurados a seu serviço; iL_°,.1 -C;; 4-4 31 P\ -) .4 1. o Lt 5 P.? 1 .k.• k :.> 1 .t,,,2 cssz b) dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; • Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei n° 8.212/91 e as previstas no art. 195, 1 da CF/88, este último assim redigido: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: t .' ityr06578401814 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 747 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste setwiço, mesmo sem vinculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro" A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência•inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro limar Gaivão, está assim redigido: "Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o finuramento". A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita ao lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4° do CTN, assim redigido: _. _ "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se o pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da tu atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .=•"1"-i 1)1, (••) 2' 0 O ,sç4°Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a, o finaTim' ro fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o ;.) • ‘1/4. lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 8 • ocorrência de dolo, fraude ou simulação." c; A questão já foi pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de •-•?? tt. 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do § 4°, do art. 150, do CTN, in verbis: "(..) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da CR, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda 06578401814 • Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 748 Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecido no art. 45 da Lei n°8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado." (CSRF/01-05.157) O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o que força a conclusão de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário do PIS relativo ao fato gerador ocorrido em 31/08/1997, já que o auto de infração foi lavrado apenas em 07/11/2002. Vale destacar que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de terem sido efetuados pagamentos parciais, tendo em vista que o que se homologa é o lançamento e não o pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. Desta forma, de rigor a declaração da decadência do lançamento relativa ao período de 31/08/1997. A impugnação e o recurso da Recorrente alegam que a ampliação da base de cálculo do PIS, nos termos instituídos pela Lei n° 9.718/98, é inconstitucional, pelo que a exigência é indevida. Portanto, a questão a ser enfrentada no presente recurso voluntário refere-se ao cabimento do lançamento sobre a totalidade das receitas. _ . Em 29 de outubro de 1998 (DOU de 30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n° 1.724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/98), na Lei n°9.718, cujos artigos 2° e 3° pretenderam alterar a bases de cálculo da contribuição ao PIS para a totalidade das receitas. A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n°9.718 citada foi rejeitada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, em 9 de novembro de 2005, declarou til a inconstitucionalidade § 1° do artigo 3 0, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I .g G • da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da ei lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de tr.-5 E salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo do PIS, conforme disposto na C.) ..- • LU o, r •fig Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das c 'r g 2?: e, receitas. ; \) E! ! Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 1° de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é :75ri• 7 que foi modificado o artigo 195, inciso I da CF/88, ampliando a competência para instituição 5 1(-9 de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade das receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 (90 dias contados da edição da Medida Provisória n° 1.724, com pretendida observância do princípio da anterioridade mitigada, inscrito no § 6° do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o 06578401814 ()kV Processo ri.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acerd5o ri.° 204-02.085 Fls. 749 ordenamento jurídico do país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. Receita e Faturamento têm conceitos jurídicos distintos, conforme já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n" 150.755-1, nos termos do voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito: "Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento – hipótese em que, por força do art. 195, I, se entendeu bastante a institui-la a lei ordinária - mas, literalmente, de . contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, ,ss' 4", CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da seguridade social, determinou a observância do art. 154, L e, portanto, da exigência de lei • complementar 1701V/0110 contida. ''(original não grifado) No julgamento acima referido, o E. STF entendeu que não havia incompatibilidade no disposto pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195, I da CF/88 porque o conceito de receita no primeiro previsto, caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397/97, levaria à inevitável conclusão de que receita bruta: seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento. Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou _ sobre a específica questão:_ _ _. . _ . (..) parece-me que, por via de interpretação, se possa tomar receita ..... —_.1 bruta, aqui, como a decorrente de Aturamento... Lu 5 C\ 2 __. ç i R E5 i F: (..) o" bAj( elOç(1717017ddOeceos r. 5 ;17.eni t17 et etlipor aetrapifioredstori Ctivóa de digorTributário e cei t a bruta – e rNa Nacional, a,spois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à resultante do ;"--; r.) 1 -J ?, i ( •3\,. faturamento, e assim se amolda à Constituição que se refere a este - acompanho, com a devida vênia, o eminente Ministro Sepúlvecla ;'.;:w 1 – . \ Pertence". 2ulb ::" ,-, 1 !(-:,-. I ai . No caso da Lei n°9.718/98, ora sob censura, sequer havia possibilidade de se VA ri adotar uma tal interpretação restritiva, se considerado apenas o texto da lei, porque, de acordo 1:I ;,.: com o disposto nos arts. 2° e 3°, andou mal o legislador no sentido de pretender equiparar ao 1 2. ° faturamento a totalidade das receitas: exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada a restrição do art. 195, I da CF/88: Art. 2" - As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu Aturamento, observadas a legislação vigente e as alterações . introduzidas por esta Lei. Art. 3"- O Aturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 06578401814 f7)9Z ' Processo n. 0 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 750 § 1" - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Somente com a nova redação do inciso I do art. 195 da CF, dada com a promulgação da EC n° 20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observância do art. 154, I (lei complementar, etc.), aplicável por remissão expressa do § 40 do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso I. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, proposta pelo Presidente da República, integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados da época ficou consignado que: (..) O D.L. n°2.397/87, que alterou o DL n°1.940/82, em seu artigo 22, já havia conceituado a receita bruta do artigo 1", parágrafo 1', do mencionado diploma legal como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços", conceito este que coincide com o de faturamento, que, para fins fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas..."(Revista Dialética de Direito Tributário, Ed. Dialética, 1997, pg. 84) Até a. edição da malsinada Lei n° 9.718/98 (que estabeleceu a lógica: faturamento = receita bruta = total das receitas), o conceito receita bruta para fins de PIS e de Cotins foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três poderes da república (a lógica anterior era: faturamento =-receita bruta a ele cõrrespondente). Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela Constituição Federal, para a instituição de tributo (as contribuições de financiamento da seguridade social são espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei, sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência outorgada ainda pendente de exercício. n i No caso específico, há que se considerar que a EC n° 20 foi aprovada em sessão 5 do Congresso Nacional de 01.12.98, data posterior à de conversão da Medida Provisória n° 92 F \ i 1.724 na Lei n°9.718 (em 27.11.98).E.-"..:•è 1/41 ' c/ I:õ3.. .. a ‘ n Leo Krakowiak lembra que ... "o Supremo Tribunal Federal, em várias 12 o ç.,, i & tela oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda 1, (.. i likr,:i Constitucional não convalida vicio anterior de inconstitucionalidade. Ao contrário, confirma a.. . C.,..È inconstitucionalidade cio regime anterior ..." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — "A Contribuição para o Finsocial, as Instituições Financeiras e as Empresas Prestadoras deI o fj. l ri i r:-.3 O : I t :fi 1\ 2. aI.é2 Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152). O vício originário de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718 impossibilitou, . :a portanto, a sua convalidação. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. - / Neste sentido dispõe o Decreto n°2.346/97, nestes termos. /7 -- • 06578401814 . • Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Eis. 751 "Art. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária em sede de controle difuso (Recursos Extraordinários n° 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084), proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do artigo 97 da CF/88 e artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vincula as decisões daquele Tribunal, e retira da norma a presunção de constitucionalidade. Vejamos a decisão proferida nos autos do RE n° 191 .906-0/SC, no qual o STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão proferida em controle difuso tem o condão de produzir o efeito extra-processual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei: "Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. I. A reserva de plenário da declaração de . inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionaliclade que os protege, somado a razoes de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga OMI7CS, elide_a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, podem os - órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário". Assim, a decisão plenária que elide a presunção de constitucionalidade é de observância obrigatória, independentemente da suspensão da lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos." \IZ G .....— \ 'É, , \ tr, Neste sentido, vale destacar, já decidiu, por unanimidade, a c. Piimeira Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão relatado pelo eminente Cons. Paulo a Roberto Cortez, assim ementado: a PIS - COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - Ao julgar o RE 346.084- \ g7:' ‘ te.' 6/PR, o STF declarou inconstitucional o § I" do art. 3" da Lei n"0 1? -;,-: l i ,,(ã. $3\ 9,718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e n ::'..c-: t °.Itt;t, - - e? •-• qualquer receita", cujo sentido afronta a noção de faturamento \ c,? çj ; .“ pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o .--:,--') -a- art. 195, § 4", se considerado para efeito de nova fonte de custeio dat ..-: r seguridade social. (Ac. 101-95542, Sessão de 24/05/2006). 1:ri ir.. lu 1 117 1:4 . ' 1ii F ea 1-- t— //te 1 MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Polliticos. São Paulo: Saraiva, p.214/216. 06578401814 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 752 Portanto, deverão ser excluídas da base de cálculo do PIS todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF. A Recorrente alega que a fiscalização não excluiu da base de cálculo do PIS, no ano calendário de 1997 e nos três primeiros meses de 1998, receitas de exportação da Recorrente. Conforme. se observa do demonstrativo fiscal de fl. 09, a referida receita não foi incluída na base de cálculo da contribuição, pelo que não há interesse de agir da Recorrente em requerer a referida exclusão, por já ter sido efetuada no momento do lançamento. Por sua vez, os valores mencionados nos itens 111.3, 111.4, 111.5, 111.6 e 111.7 do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente não são provenientes de faturamento, motivo pelo qual deverão ser excluídos da base de cálculo do PIS, pelas razões anteriormente expostas. No que concerne ao pedido de aplicação de percentual de multa menor do que 75%, sob a alegação de que referida multa tem efeito de confisco, e de exclusão da Taxa Selic, com fundamento na suposta inconstitucionalidade da exigência, tal apreciação transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que impede o exame de matéria constitucional não declarada por decisão inequívoca do e. Supremo Tribunal Federal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao período compreendido entre 31/08/1997 e 31/10/1997, em decorrência da decadência e para excluir da base de cálculo do PIS todas as receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias e de serviços, por não- se enquadrarem no conceito de faturamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. , FLAVIO DE SÁ MUNHOZ .JJ: _sE:.13-Irt:Fn3ON"*ÍE,:_•0.-g.—ICE(LffiroEinni:INf11A1-t2_7 t:: : , pi „Mode Uno 06578401814 - Processo n." 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n." 204-02.085 Fls. 753 •Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a questão do afastamento da incidência da contribuição sobre receitas excedentes às de vendas de mercadorias e serviços estabelecido no art. 3, § 1 0 da Lei n°9.718/98, por aplicação imediata da decisão plenária do STF que o julgou inconstitucional° E repito aqui conclusões já expendidas em outros julgados no sentido de sua impossibilidade. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido por meio de Resolução do Senado Federal na forma prevista no art. 52 da Constituição Federal. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Lr, Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de ti) 5 T-5 inconstitucionalidade, nos temos do art. 103 da Constituição Federal. ee me> No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, 1 1 c-1 A 1 14 .) de 30 de dezembro de 1996: fl r: 9 41.4 USI ‘C\C-: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos 5 • fg, tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: w, 1 - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 06578401814 RJ\ - Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 754 III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo ai previsto foi editado o Decreto n°2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1' a 40 disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex time, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão-dos efeitos - jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art.r-A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição f a-. N 5 rN CG O questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do capa, relativamente a matéria . z "..7 -I tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei iii° 5.172, .1.5 •'7, S.. —1 c, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e cz i,t 'si o La N. -o. complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n" 3.001, deE, g, 26.3.1999) --, O çl 3 tb. l':' • • .- r; Art. .2(' Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a. ,,,i.:: Z.? . iiii: ii --s. Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo i r . iti1 enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, emig.ç? i tt,'-' 1 1 conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Conzplementar n°73, de i r g 10 de fevereiro de 1993. j :::. cU Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-L.--- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 06578401814 IQ/ . __ - Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 755 I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame . amolda-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo único do art..4°. Sua aplicação, no entanto, só pode ser feita respeitando a disposição do capta. Destarte, somente há autorização aos membros do Conselho para afastar a aplicação da lei em relação à qual o Secretário da Receita Federal e/ou o Procurador da Fazenda Nacional já se tenham pronunciado, dispensando a constituição de créditos ou a interposição de recursos. Fiz questão de citar os artigos 1 0, 2° e 3 0 do Decreto n° 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixai-ide aplicar a norma até que-a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. • De se notar, ainda, que o art. 1° vincula toda a Administração Federal e não apenas a Administração Tributária. Desse modo, somente com a prolação de decisão em ação própria ou por meio da extensão dos efeitos de decisões proferidas em outras ações, na forma prevista na Carta Magna, podem os membros da Administração, aí incluídos os Conselheiros, podem deixar de aplicar non-na regulannente editada e em vigor. Com essas considerações, repilo também esse argumento para negar provimento ao recurso, no mérito. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 1. le .. (£ 10 CÉSAC\f‘-6?-'‘-"----\RR ALVES AMOS i t.tE-StECtyt pii.t.f.c,ciintr2,strtkrH000DeE..CirtptIATRLIBU/NTES Brasília. je; i 01 , o -7 . Cét Etame A/Mi-Andrade Lima Mat. Siape 95509 06578401814 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4680436 #
Numero do processo: 10865.001531/2002-73
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. DECADÊNCIA Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 10675.900326/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  8979.72306.291003.1.3.04­1657  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  suposto crédito, que seria oriundo de pagamento  indevido ou a maior  efetuado ao PIS/Pasep  em 29/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900326/2006­53  Acórdão n.º 3402­001.113  S3­C4T2  Fl. 2          3 “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (29/10/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  8979.72306.291003.1.3.04­1657  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 11/1993, que teria  sido efetuado em 29/10/2003 no valor de R$ 1.309,51. Tal pagamento não foi localizado nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 30/11/1993 no  valor de CR$ 262.180,25.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11080.911276/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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CENTRO CLÍNICO GRAVATAÍ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  COFINS,  no  montante  de  R$  483,07  (quatrocentos  e  oitenta  e  trës  reais  e  sete  centavos),  com  crédito  relativo  ao  período  de  apuração  de Nov/02,  oriundo de  recolhimento  indevido/a maior de PIS, no  total de R$ 2.638,53  (dois mil,  seiscentos e  trinta e oito  reais  e  cinqüenta e três centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673661,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 12/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.842  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 13/08/2010 (vide AR de  fl. 39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 79  (setenta e nove),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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4755132 #
Numero do processo: 10380.009920/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCLVIENTO DE FPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da T' câmara / r turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF. WA B TkI8TATTA Presidenta 1t \ ALI ZRAIK J Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Evandro Francisco Silva Araujo, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI feito pela DRF em Fortaleza/CE em virtude de reclassificação fiscal do produto fabricado pela contribuinte, alterando-se a aliquota de zero para 15%, mas, por outro lado reconheceu como homologadas as compensações pleiteadas com os créditos decorrentes do ressarcimento do IPI, em virtude do disposto no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, combinado com o art. 17 da Medida Provisória n° 135/03. A contribuinte apresentou recurso voluntário acerca do indeferimento do ressarcimento de créditos de IH. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JÚNIOR, Relator O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado, ressaltando-se que a compensação não é objeto de recurso uma vez que foi homologada pela instância a gim. Apenas o pedido de ressarcimento é objeto de recurso. A razão do motivo do indeferimento do ressarcimento de créditos de IPI foi erro na classificação fiscal e nas aliquotas das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente. Exatamente esta é a matéria objeto do recurso: classificação fiscal das mercadorias. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questões que envolvem apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, faz-se mister que se decline a competência para o julgamento da matéria relativa à classificação fiscal de mercadorias saídas de estabelecimento industrial da recorrente e pelo encaminhamento do processo à Egrégia Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este se manifeste acerca desta questão. Assim sendo, concluo por declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar a matéria objeto do litígio decorrente de lançamento oriundo de classificação de mercadorias relativas ao IPI. Assim sendo, voto por não conhecer do recurso interposto. Sala das essôes, em 05 de março de 2009 ALI ZRAI( J4TIOR 2

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4759182 #
Numero do processo: 13766.000049/00-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até 29.02.1996, na vigência da Lei Complementar nº 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-02.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar que o pedido não está decaído, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente). Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que aplicavam a decadência a partir dos pagamentos devidos.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recurso n : 136.251 .., Pub` I •• Acórdão n2 : 204-02:141 '' de 'R' tlbee .. , ‘ . Recorrente : ,_ COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. • Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro II - RJ •. ,. PIS.. . .• , . . ' TERMO . A QUO DO PEDIDO 'ADMINISTRATIVO DE ' REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do I-- prazo decadencial para ,pedido 'administrativo de repetição de ‘ indébito .. de- tributo pago indevidamente com base em lei -. impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, Com' posterior resolução do Seriado suspendendo a execução `-' 2••=n • .e4 5 daquela, é a data da publicação desta..No caso dos autos, emw n -N oc:' (3 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de • x 2 • 5 13 2- 09/10/95: A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo to c.) 0•3'0,1 decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo - 111 .t., ag de repetição do indébito. , g l'" z . SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até 29.02.1996,1 - = c.) na vigência da Lei Complementar n 07/70, corresponde ao . • ' ' kij 93: - faturam' en to do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato .,, s .19 gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ • - REsp 144.708 - RS - e CSRF. . • • Recurso parcialmente provido. -- r Visto, relatados , e - discutidos às presentes autos de recurso interposto por '• COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. .• . , •, ., , ' ACORDAM os . Membros • da Quarta „ Câmara . do Segundo Conselho de . .-, , - , Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar • , -. que o pedido não esta decaído, nos termos do - voto do Relator. Vencidos os Couselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), 'Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres,. , , • • que aplicavam a decadência a partir dos pgamentos devidos. . ,„ • . 'Saia das Sessões, em 25 de' janeiro de 2007. , 1-ler& Pinheiro Torres , ' 17 • • • r , , - Presid. e------ , . , ' Jorge Freire . • .. Relator . • • •k •. , • 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Cpnselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, . Leonardo Siade Manzan, Mau'ro Wasilewslci e Flávio de Sá Munhoz. .- ,.. . . tn . )0 ,. . )., • ,. . • 'f ,,, , . .,, • 4 . , . I .' coN7?;SELH000ERCioNTARLIS 4F SECtJN DOC .... 2u CC-MF Ministério da Fazenda gond'o 914 u114Tes Fl. Segundo Conselli" o'cle COntribninte Brasilia : :. • , Processo n2 : 13766.000049/00-16 : Recurso n2 : 136 251 ' ' - .;,- - É''lecY Batista Re' • ' Acórdão n2 • 204-02 141 9/ 8°6 • ' . Recorrente : COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. _ . . RELATÓRIO , Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão 'recorrida, vazado nos seguintes'termos: - , Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, protocolizado em - • 09/02/2000, relativo a . valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de - , • • . contribuição para o PIS no período de fevereiro de 1989 a outubro de 1995, conforme • , . • ,requerimento de fl.' 02, demonstrativo de fls.-1p a 21 e formulários de pedido de compensação as fls..- 01,'- 236,', 244: 249 e 251 : . convertidos em declarações de compensação -- DCOMP, por força do" § 4° do, artigo 74 da . Lei 9.430, de 1996, è. . introduzido pelo artigo 49 da _Lei 10.637, de 2002; • 2 A DRFNitória exarou 'o Despacha Decisório de fl. 273, com base no Parecer. _ SEORT n° 2627/2002 em fls. 270 •a :273 indeferindo o pedido de restituição e • declarando não homologadas as compensações declaradas pela interessada, sob os seguintes fándamentos: ; , ; • , quanto aospagamentos efetuados antes de 09/02/1995, com base no decurso do prazo decadencial, contado da extinção do ; crédito fazendário, conforme artigo 168, I cc 165 Ido Código Tributária Nacional (CTN); • quanto aos demais recolhimentos referentes cio PIS dos períodos de apuração de • .• 01/1995 a 09/1995; por ter se constatado - que os valores pagos não são suficientes . : para, liquidar a contribuição devida , na forma ; da Lei Complementar 07/70, e • , alteraes das Leis 9.069/95 e 8.981/95,Iconsiderando a base de cálculo informada na declaração de IRPJ. . „ . • • 3 Inconformada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal, conforme AR em fl. 276, a interessada apresentou em .•. . , 12/1212002 a Manifestação de Inconformidade = de 'fls. 277 a 291, alegando, em síntese que • o „ , oPrazó para que o contribuinte possa pleitear a restituição deve ser contado a partir •- ' " da Resolução do senado n°49, de 09/10/1995, findando em 10/10/2000; . . ' os Pagamentos efetuados na vigência de norma legal que gozava de presunção de z • ' validade foram pagamentos devidos. O cardter, indeyido só foi revelado a posteriori , • . com efeitos retroativos, com a declaração de ,inconstitucionalidade, de tal modo que . . só a partir de então os cidadãos puderam ter conhecimento do fato novo e seu direito , à restituição; : • . . • „- • • • •, . : • • - • , • - ; " 1 o , ao alegar a decadência do direito de pleitear à yestituição, a DRF simplesmnite ignara o efeito erga omnes da Resolução do Senado n° 49, de 1995. Somente a partir - • , da referidareSaluçao a requerente abteve'o direito de pleitear a restituição; ' o tirtigo,165, combinado com „168, I do CTN não dispõe sobi'e a contagem do prazo . • . na hipótese de tributo declarado inconstitucional, mas sim obre tributos devidos em . , face de legislação tributária aplicável,'à que não éo caso,J1 . • •‘ 2 t' , . , # • • é 4 r , , .. ,.,,, :.: . : ,,,,,,-,.._,,.. . ... ., , , .-: ..., ' • ,•,' . ,' . , - ,, il iléW, - SÉGUNÓ0 C ., dn "'"'"oNsgLéfo pE co#irRiBuiNTEs- 2u cFC1 -MF• ' : , "---r.'.--Vr-',. Muustrio dá Fazenda , :: ' -,-..ZA".. Segundo Conselho de ,Contribuintes -• : . CONFERE COM o ORIGINAL r. ,, , • , : ,, ,,,..,..,:.,_,.,.,,.,,. : •-;.., :.-. Braosilia -..'. < ,::::.;42._:/ 'PrócessO n2, : .' i3766.000649/00-16 .: .• '.., ‘• - , f. Recurso-n-.... : 136.251' ,-,;....,; ::.2: , -.• : •,:., .•,.- .• - , t;,.,;;....);. atrsta os Re-iK ''' . . . '1Acórdão n,• ' ' : .204-0/141 : -, " . ' ' - - *. • .' '' MAI ,Sia • 918 por não existir dispositivo . no:CTIV que disponha- sobre - o prazo para pleitear a . • • ,,... ..:• . ;•-, ; • ::: : : :,:, „. : ' restituição de tributos pagos com base em lei declarada inconstitucional, restou à .,.: . - ',' . , ;,', H • '; :, 1 .• : ., jurisprudência a tarefa de solucionar a ;questão, : .que conto se pode notar pelas ; '... . • ; .. ;• . - : : • , - • decisões tolacionadas á presente . manifestação : são .: totalmente favoráveis à . 'requerente; - • . . ; -, ; J - , ; :, .; - • ',.. .i. : ' pela aplicação do ,Principio. • da Igualdade, esculpido no art. 5", caput da CF, com o -• : ‘ .' .' , ‘ advento da IN 247/02 determinando que o prazo para a Fazenda cobrar o crédito, , . . • tributário é de 10 dtio., contados do primeiro dia do e., ,cercício seguinte aquele em que i,. . „ . , : .• - :.' •:- • , . , o crédito poderia' ter sido Constituido; resta "evidente o direito da requerente em :1 . '.. • ' : pleitear a restituição dos valores ora discutidos; , ; - •'. : ; : : - ,; , corroborando sua tese, transcreve decisões . da 1° è 20 Turma da Câmara Superior de_ . . . ,. - • ' ' '. ' • • -• Recursos Fiscais e de diversas Cântaras do 1° é 2° Conselho de Contribuintes; . , ; • requer a reforma ....da ' decisão da , : DRFNitória . para ' deferir o pedido de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente pela requerente a título de , ,, , . , • .. PIS, com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de - 1988, declarados inconstitucionais pelo STF ,... .,• • - , .,. A DRJ no Rio de Janeiro II-RJ (fls.. 343/351) . manteve o indeferimento. Não conformada, a empresa reCorre . a este , Colegiada basicamente repisando os argumentos da . ,•.,. ,-..,. ..1 . , :, unpugnaçao. • , , , . ,_ , :. , É o reltprio '''''. ''' '- :.- ":' . - . ' ' • 1, .,•. ,., . . , , •. • .:,,, g.. , .. .. .. .,, •• , . . , , .. .. ,„ .• ,1 „ . • , : • • -, , I : . . _ , . , ,. , ...... . • , •, , , ', . . . - , •.., '-. • ., . - •.: . ' 4 „ - , • . • • ' • " , • 1 # • . . . I I . 3 . , II 4 I, 4. '. I n;1' 4 • ) .1 , .' # ,-,;:.:`,,,,,,,,:,..,,, ', ,::.,:'; 'i. : ''‘'' ; ":',-: - :.' ,.....;,;i::-. ::.:., j ."-, , ' ,-; ., -; . --.,; ...''. n ,:: -. '- . s : "...: --. : ''• '::' ' : . . . . : '. ''. ' : .": , " " ' • :, i!.::-. ,.„,.;:.,», - ,::., ,14F: •:': S.,:e1G:cti.o.NNO.-OzFg, COENCSOELmil90D M ÕEs..C.IGIONTRIBUINTES 22 CC-MF . I - 4, • ' . -;".."."'.--;.e..:''r, misteno da Fazenda -- •• • - ”. i , INAL -,- Segundo' Conselho de Contribuintes - • :Bfasilia . '. ''' • • ' 0 ; ' • os /00Processo n9 13766 000 Reis • . :: ' : .:;, . .049-16 .?.' - ' - iNi IV .. ,-',, ecY usta '',.:',' -,, '' : , . • Recurso ii2 -, .,:',,::•31.36.251: ; : , i , : ' ` ,:',. ' ' Min, Siápi: 9 I go0:2 AcOrdãO n2 ' ' • '..,'. 204-02:141 - '; --"---,'." , , ,. . ' . : • - : . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR : t .. „ • " ,., . . • ' .' ' :. -' '-'...' JORGE FREIRE , : • : ' , I` '• , . No que -pertine à , preliminai:2de mérito quanto ao prazo decadencial para . ' .. . . . pleitear Compensação de indébito, o termo a quo irá 'variar conforme a circunstância. _ . - .... • ,- :. r ., , , Na, , hipótese , Versada.. nos autos, :: uma r. , vez , tratar-se de declaração de .. inconstitucionalidade dos '. Decretos-lei n21::..2.445 ': 'e :. 2.449, ambos de _1988, foi editada . . : Resolução do ''Senado Federal de ' n2. 49,. de: 09/09/1995, 'retirando a , eficácia das aludidas • .. " • ... ... : . normas legais que foram :de '-inConstituCiOnalidade Pelo STF em controle difuso. ,.. . - ' : ' •• ..: :. Assim, : havendo :manifestação - senatorial suspendendo a -. execução da: normas declaradas • . : . . . inconstitucionais, , nos termos do art.' 52, X, 'da Constituição Federal, é a partir da publicação , . 1 da aludida Resolução que -o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. .. - -...., .. , • Portanto, tenho para mim T.te o direito subjetivo do contribuinte postular a . . repetição ou Compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n 2, 49 1 o que se operou em ' 10/10/95. Não discrepa .: tal entendimento do disposto no item 27 do . Parecer,SRF/COSIT, n 58, de 27 de outubro de, ' 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao, .„ - - longo de cinco anos. ' . " - , —' ., o . . l •;_ ,--- ' ;;: - '.:' ' : : ,.. ., - _ - Dessarte, tendo o contribuinte ingressado Com seu pedido de ..- restituição/compensação em 09/02/2000 (fl. 01), resta caracterizado .que o seu direito ao pleito # ' de repetição não se encontra precluáo na sfera 'administratiVa. • .....:.:. ", . . : O demonstrativo 'do valor da repetição postulada foi calculada com base na .-., , , , ,. - :, . - • - semestralidade metodologia : afastada' pela :órgão : local,' que adotou a tese do prazo de .:.V.: vencimento. E a votação do Acórdão 2042036, em 05.122006:sendo designado relator o Dr. — • i ';' : " .,FláNno : Munhoz, -ante' a- assentada ' :jurisprudência majoritária dás Câmaras do Segundo # .Conselho de 'Contribuintes e da . Câmara Superior de Recursos Fiscais, Vimos reconhecendo, . •o, • - : -. - .. .mesmo de ofício, a aplicação da semestralidade no ' cálculo do PIS .com base nos malSinados ‘ ,,,_ _ :: ,;., , - , •-• ' :Decretos-Lei 2.445 e 2449 Por tal, reproduzo minhas razões quanto à exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70.. . , . .. . 7 .. no que tange a qual base imponível deva ser Usada para o cálculo do PIS, se ; , •• , ' .: • . 5 = , , , ' , n ela correspondente ao sexto , mês anterior ao da ocorrência do . fatõ gerador ou se ela é o - ,. faturamento do próprio mês do fato gerador, Sendo de seis meses o prazo de recolhimento do . , ,,.... tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. . , . # ,..:•• ., '. Em variada.s 'oportunidades Me manifestei nó sentido da forma do cálculo que , , •.. .,. . sustenta a decisão recorrida2 , entendendo, em ultima raiió, ser impossível dissociar-sé base de : 1 • :., ., .... _calculo e fato gerador, em .: niomentds temporais distintos.. Entretanto, sempre ave,rbei i a , ...,. . precária - redação - dada:ta'•norinalegal : ora sob discussão: E, em verdade, sopesava -duas . : situações: unia de técnicd impoitiVa, e outra nó sentido da estrita legalidade que'deve norteai. a interpretação' da , lei inipoSitiva.' :‘A questão cingir-se-ia, 'então, fa sabermos se o legislador - - : ,. . . _, 'No mesmo sentido Acórdão Ai! 202-11.846, de 23 de fevereiro, de 2000. ; : il.__ '' 4 2 Acórdãos n21 210-72.229, votado -por maioria' em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimid, e em • . •n W • • - '.. '•:. r•e . . . i . . 4• # # . e, n • n n -' " i è . . e • .• .., ';;•-:;* ''Y ,;''' ".'s ....4,':.:.'•;sí.Ái`....,..: :' .(.1:'... - ' ‘:•:-..; ''..-• ' ", Ministério da Fazen •.2 -;., ' ,; ;:?,15.:011r4... '`,1RE C'sr2rtiti0DOReiG1 TRII3' UINTES 2u CC-MF " :, '' .; ' . -1."' '2--i*---;•,'?' • da'', -i'',..'' .:-'',.- ".. ,,: '. ' , , • :, ' ''.-,-̀5,'X;r:-1,'-',`,•f-' •;., Segundo Conselho de ContribUintes -3ris'''..•2:-/.9.J ",' .• " : Fl. '• '' • is• „ * , -•' -. :'` ,-- . • ' Prócesâo n2 ' ': :.• 13766.000049/00-16 ,' ' '-. ', ', -- , •• -; : - : ', '. - • ' . ' , '...: -••..,. „ : o . ,:., , • ,„ : , .: . ,, : •-,;.. ;,., ::. :::: . '.... ,-,,:. - Ne,ÇYBatislid Re •U , - ' ,',.,' ; -,,,, - , ,- '_ RectiãO n--. :: , -136.251 .:', . : i.,2,.-....,•:. ;,-, : ... . -. - • - : , ,' ' : :;Mat. Siiqx: I 806 : : • Acórdão n2 ,....-: 204-02141 "....',,,,f-•.:,;•,',-:;:, ,i-.., :í' -." :- ,' ' :- ,.. •,• - :. , • , `: . ,. • . , ',' ••- --• teria competência dizer,_para tal, -, vale ' diz se poderia . eleger como base imponível momento_ ., ... „ , . . ._ temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador: , : ': . ' . ' • . . '' ..' • . :-. .` - : `2:''',.'... ..,;'E . ,neste último 'sentido da legalidade ;da -opqo 'adotada pelo legislador, veio tornar-Sé 'Consentâneaa jUrisprudênCia .. dá' CSRF- . e tánibém do -.,STJ. Assim, calcado nas. . .. : .. . . . , ,,. . decisões destas Cortes, dobrei-me à'argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, 'mesmo que Orá isso tenha-se . ' como afrontada :a irielhor.:"técnica impositiva. tributária, '; a " qual - entende, 'corno averbado; despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo.- . "O. Superior -.Tribunal , de Justiça, ,:através de, sua ,Primeira Seção,4 veio tornar .' . pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir ......, transcrita : _ "TRIBUTÁRIO — PIS SEMESIRALIDADE L - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA -.. ..„O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. :*.ç,:: 1 '.- • !-. . 32, letra "a" da mesma lei -- tem' como fato gerador o fatiiramento mensal ,.. , • - . " • , .. , . .,- - .. :,. ' • . Em benefício do contribuinte, - estabeleceu o ',legislador como base de cálculo,. . • ,• ,. , , , entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ali quota do tributo, o •,:,' : '. :, : ..''' --, , -:. • , : .:, faturamento, de -• seis' meies anteriores : à ocorrência do fato gerador — art. 62, ' -,' ...:.• .-1 : ' ,.., .? :, , ,s..- • parágrafo único da LC 07/7a . , . , , , ... , A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser :.,•:, ,; calculada a partir do fato gerador , .. ' -' •• -;.:,', , , ._ • . _ , : ' ''. ,'; : • Corrigir-se a base de 'cálculso do PIS é prática que ?ião se alinha à previsão da lei e à $ , - - • • - • , . posição da jurisprüdência. •: i-- ., • . kt, . . Recurso Especial improvido." • : . ' .. ., , , " • •. - Com efeito, rendo-me ao ensinamentcn do Professor Paulo de Barros Carvalho, p em Parecer não publicado; quando,-referindo:se à sua .conclusão de . que a base de cálculo do. , -PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributáho sem aplicação :de qualquer índice de'correção monetária, nos termos do artigo 6°, apui, e seu parágrafo Único; da Lei Complementar n°. 7/70, assim averbou: . „ "Trata-se -deficção jurídica conStrúídaPeld legislador complementar, no exercício de sua Competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que . . tolhem •a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de :') -. I ..- "'-':' -•:' '.: ' Cálculo coincide Coiit a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de , .. , , ,, ... ... • i. . • '. ' .. •'. ;;', -:.:- - 3 O Acórdão .112 CSRF/02-0.871, da - CSRF, tainbém l'adoiou o:`rnesmo entendimento firmado pelo STJ. Também ' ''...•:;'• ', :.: ; -.:. ' nos RD/203-0,293 e 203-0.334:j., em 09/02/2001, em:stia,maioria, a CSRF : esPosOU o entendimento d 'que a • 1: ,2,-, f:: base de cálculo do PIS refere-se ao faturaniento do sexto Mês ariteri6r, à ocorrência do 4 fato gerador ( órdãos ti ainda não formalizados) : E o RD 203-0.3000 (processb . 11080.001223/96-38), votado em Sessões de j nho de 2001, teve :/inação unânime nesse sentid6. ... --,.. ;• ,., O" . ,,.: -, , : „---..,,...;,t,,,r,.,:',.n-•:,",.;:-.• .'-j::,‘,;:','''.. 7 .... s.' ",; , '., : ; ^ ; , r: # '., ',. • n , • , -.. . '. :s.' ' ' 4 Resp 144.708, rel.' Ministra Eliane Caldion,j. 29/05/2001, :.. - ; • •.- . . — , , • . .. . ' , -..., : , • .. n • • . :, . • - 5 • • r • ' ' . ., . x . . .. , , . • ' • : : -,..- • : : • ' -', -:::.-.Y.-4',. , ' , , '.. -: ,': :: -,,..,- ...• Y:. ; '. ..'-':: : „.--- ' :',,i,.... :,,--,,,:. ':' ,:,'-',.''H';'-', .'ff.: • '' ".. -' ,- '''-:- ;.:: , . .' ; . ,.;', '' ''' . .-2-''' '' - :;.' : '': : , r. :: `,!' .t., ,.,-,A : ., ' • ' '-,;:,',. s ::.:'. -• ' '' " , : - , • - • -:. = .:. .--,:!» - - .,- -- , '. ,,- ..- ‘ ',.- , - . ,:.. , ; :, : „ : .., ,. ,.' .:.:,,,.: -, o '..5 ''''',... *•- -', : .'C'',.,,,,/,,.,4;.-,:-..;-; ' 1', 1. ,, . , '"'n•••••-...,;;;;,;;;',.:,.. • ; ,, ' , ; , . ', '';' "-= ''.-: .• i . ,-. :`:',' s.tf.:,',ÁP.,.. - ,' . " ».- ' 1 ': -":',' - :‘ .. :,: .•,' ''•'‘'.kt,',1,/..-:"i7!;,... :s.- &'F',.? ,.e. G.UNDO CONS‘Eimb:DE:c""".------, -- ' 211 CC-MF ' ,, -,'.•' 1 À.-.4.'5';: t015.fr.È E Ca s 'int ' ruBVINTES . . - ; '. ,:,,,.',.5'-'::.;;', " 'Segundo Conselho de Contiibuintes ::::' '-' I : ,,,.. M O ORIGINAL:. ' • -te, ... • .., , -;-,Procesio n2 -: :' :: 13766.000049/00-16 i: ,., .- . :- . " -' • • - ',:,-,' . ' ,' ,:,, -,' - ' Recurso n2 136 251 e i sia te,,) s Reis g '-'::: ),..,--;':' -2 ': :''' ‘.:.. ,, • ', ', .. ;:. : - ',.. 6 ' u d ii:, AcórdãO n ' : ‘, 204-0/141 ,;:;,,, .- , - : --., •'••n••••••••:444,4s 18(16 ., , :-. •. ...,/jA,-,-:%•;.7,':-,.-,,:': : , .,,,,,. : -. ,... ..- . -..- : . „ :, :. -,.: , : ':. -, - ,. ' '. . : ,... : : :. ' , • .; :' . ''.;. ! :- ,: l . '; ''.-:' '',., :'..." 1 -.: : ' 7; '': ;;; '-. ,,f '-'' . : :.:-:.,' • - ." , ' sorte que a base imponível confirma o.Suosto normativa , mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." ,,,. , ,:‘," ,:: - .- : ; • .: :., 2.- Comprovada a ,:existência de valores „ 4 serem : ressarcidos, sobre -, estes deve • , ..,,',... j ',',.•'';'»i:::-.: ' '. .-",,'. incidir,-'desde ‘6 :protoCol'o do pedido, como método de atualização Morietária,_a'NORMA DE ...EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997, alcançando todOs . os valores recolhidos sob a , • ' -- , égide da norma declarada incoristitncional: :;', • : - -,.:' ::: :':,-... ° : -":'':',,,‘-'-'-',,'.-..--,:' .::'," ... : , ' CONCLUSÃO .. Forte em todo exposto, , ., . ,' . i-, . „ ' : • :, s', , „. . . ., . --., , • :.,, , .• ' - ; . DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O 'PEDIDO NÃO' ESTÁ DECAÍDO, ALCANÇANDO A TODOS : VALORES RECOLHIDOS ' .• COM ... BASE :NA . LC ,',07/70, 'E . QUE;A 'BASE . DE :, CÁLCULO,. _DA INDIGITADA ., ' .. CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO ' FATURAIVIENTO DO • --; : . . • - ' SEXTO,'.MÊS: :: , ANTERIOR , .:A0 - DA 'OCORRÊNCIA DO i,,FATO ; GERADOR, SEM CORREÇÃO_MONETÁRIA,`À ÁLIQUOTA DE 0,75 %.'' ' •, :. "-- -:- ''. .' : - ' OS VALORES :A SEREM RESSARCIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS DE ' ACORDO: COM Á NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/97, 'ENTRE A , `DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO, E , SEU EFETIVO RESSARCIMENTO, FICANDO '• ,, ., RESSALVADO A FISCALIZAÇÃO A CONFERÊNCIA DA LIQUIDEZ E OERTEZA DOS_. . VALORES'- - ' 'A , ,, SEREM REPETIDOS,: . PELO . QUE NÃO :„SE "'DEFERE O VALOR POSTULADO,' MAS O DIREITO À REPETIÇÃO NA FORMA DECLARADA • ,.. . - ,-. t.: .-..,^,-,..., '-,;: : ; :-.-„-.:?.::::, .: ::: ;-: . •••• ,, • .,',.:,' - : , .. -. É assiin'que voto::::, . , . Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. .. . . - _, . .. .. . :•• , .. ,,— JORGE FREIRE :' .' o.' . -:-' ..• ‘ . ; , - .. — , . , ,• .. . ,.. ,• • • „.. ' e . „ n o. , . n• . ,,,. — . : .. # ,, ". ' • , , . . ,. , , / # # '. • ,. , °. .: ' . # : • : ‘,V:;"::,:..:::.'Y.'•;:-. e.'::::'; .. .. „ ,::;:.., ; ,.' . ,y,. , . . M. ; , 0 # —; • n '' , , • ‘ - • 1 , , , . , I 4 . - 1 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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