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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736170 #
Numero do processo: 18108.000342/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO Demonstrada a existência de contradição no Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos a fim de correção da contradição. Em que pese a fundamentação do Acórdão ter reconhecido a decadência de todo o crédito com fundamento na regra contida no art. 150, § 4º, CTN, houve uma incorreção de digitação pois, na conclusão do acórdão, houve o acolhimento da decadência total por qualquer dos critérios previstos no CTN, EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2403-000.205
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, te-ratificar o Acórdão n" 2403-00.043 para determinar que na conclusão passe a constar: "Voto pelo conhecimento do recurso para, nas preliminares, em acolher a decadência total no termos do artigo 150 § 4º do CTN
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Em que pese a fundamentação do Acórdão ter reconhecido a decadência de todo o crédito com fundamento na regra contida no art. 150, § 4', CTN, houve uma incorreção de digitação pois, na conclusão do acórdão, houve o acolhimento da decadência total por qualquer dos critérios previstos no CTN, EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, te-ratificar o Acórdão n" 2403-00.043 para determinar que na conclusão passe a constar: "Voto pelo conhecimento do recurso para, nas preliminares, em acolher a decadência total no termos do artigo 150 § 4" do CTN (/ /zii MEES STRINGARI - Presidente d.2 CARLOS ALBE PAULO MAUR110,̀IOY PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, 3 É o relatório, Processo n" 18108 000342/2007-71 S2-C4T3 Acórdão o" 2403-00.205 H 86 Relatório Com fulcro no art. 64, I do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF ri° 256 de 22 de junho de 2009, o Procurador da Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração, às fls 78 a 82, contra o Acórdão n° 240.3-00,043 de 29 de abril de 2010 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF. No acórdão embargado decidiu-se, por unanimidade, em acolher a preliminar de decadência total no período de 01/1999 a 12/2000, nos termos do artigo 150, § 4", CTN. No entanto, em que pese a fundamentação do acórdão ter reconhecido a decadência de todo o crédito com fundamento na regra contida no art. 150, § 4 P, CTN, houve uma incorreção de digitação pois, na conclusão do acórdão, houve o acolhimento da decadência total por qualquer dos critérios previstos no CTN. É nesse ponto que a embargante vislumbra a ocorrência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Por um lado, o texto incorreto da conclusão assim está disposto: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, acolher a decadência total por qualquer critério previsto no CTN " Por outro lado, o texto correto da conclusão, em consonância com toda a fundamentação exposta, seria: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, acolher a decadência total nos termos do artigo 150, § 4", CTN" Outrossim, a embargante alega que a presente hipótese não sofre a incidência do art. 150, § 4', crN pois a análise reveste um crédito tributário sujeito exclusivamente ao lançamento de oficio, e por isso, regido, em relação à decadência, pelo art. 173, 1, CTN. Deste modo, a aplicação do art. 173, I, CTN afastaria parcialmente a decadência, pois a ciência do Auto de Infração ocorreu em 28.11.2006, enquanto que o Auto de Infração abrangeu as competências 01/1999 a 12/2000. Cabe razão à PGFN, vez que na decisão embargada, demonstrou-se a contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que ensejaria, caso se adotasse o critério de decadência exposto no art. 173, I, CTN, o afastamento parcial da decadência. Nesse sentido, procedem os Embargos de Declaração apostos pelo douto representante da Fazenda Nacional, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludida incorreção seja devidamente saneada. Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relatou De acordo com o informado no Relatório, no Acórdão embargado decidiu-se, por unanimidade, em acolher a preliminar de decadência total no período de 01/1999 a 12/2000, nos termos do artigo 150, § 4', CTN. No entanto, em ue 'ese a fundamenta ão do acórdão ter reconhecido a decadência de todo o crédito com fundamento na re . ra contida no art. 150 • 4° CTN, houve uma incorreção de digitação pois, na conclusão do acórdão, houve o acolhimento da decadência total por qualquer dos critérios previstos no CTN. É nesse ponto que a embargante vislumbra a ocorrência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Por um lado, o texto incorreto da conclusão assim está disposto: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, acolher a decadência total por qualquer critério previsto no CTN Por outro lado, o texto correto da conclusão, em consonância com toda a fundamentação exposta, seria: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, acolher a decadência total nos termos do artigo 150, § 4", CTN" A Embargante argumenta que a presente hipótese não sofre a incidência do art. 150, § 4°, CTN pois a análise reveste um crédito tributário sujeito exclusivamente ao lançamento de oficio, e por isso, regido, em relação à decadência, pelo art. 173, I, CTN, Deste modo, a aplicação do art. 173, I, CTN afastaria parcialmente a decadência, pois a ciência do Auto de Infração ocorreu em 28,11,2006, enquanto que o Auto de Infração abrangeu as competências 01/1999 a 12/2000. Observando-se a ementa do Acórdão n° 2403-00,043 de 29 de abril de 2010, em relação à questão da decadência, tem-se que "na presente hipótese de não inclusão de valores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/1999 a 12/2000 1 nos termos do artigo 150, 4", CTN." Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - BOLSA DE ESTUDOS - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - VALORES NÃO INCLUÍDOS EM GF IP - PERÍODO Processo n° 18108.00034212007-71 S2-C4T3 Acórdão n " 240-00,205 Fl 87 ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N" 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Nos termos do art 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No presente caso, Verifica-se que em 10/10/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, enquanto que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente se deu em 28/11/2006 e o Auto de Infração, código de fundamentação legal 68, entre as competências 01/1999 a 12/2000. Dessa forma, na presente hipótese de não inclusão de valores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descurnprimento de obrigação acessória no período de 01/1999 a 12/2000, nos termos do artigo 150, § CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Desta forma, não acolho esta argumentação da Embargante de aplicação do art. 173, I, CTN, porque a decisão desta Colenda Turma no Acórdão foi, por unanimidade de votos, aplicar o art. 150, § 4", CTN. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, re-ratificar o Acórdão if 2403-00.043 para determinar que na CONCLUSÃO passe a constar: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, acolher a decadência total nos termos do artigo 150, § 4°, CIN." É como voto. Sala das Sessões e n 24 de setembro de 2010 PAULO MÁ1jkit110 PINHEIRO MONTEIRO - Relator Bra Ilia, 25 e outubro de 2010 L. AL MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .V4-- fr QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 18108.000342/2007-71 Recurso n°: 155,048 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00205 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Proctnador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11065.003963/2002-05
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3805-000.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrida l' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em dili:. ^ • da, nos termos do voto do Relator. ¡I I --wre" eti, , MA 8 e S PESSOA MONTEIRO Pr; -idenfte SIDNEY\ R RRÕS1 Relator , ‘, FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 1 Processo n° 11065.003963/2002-05 S3-C3T1 Resolução n.° 38054001-5 Turma Especial Fl. 154 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 123 a 126 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01/02, exigindo-lhe o crédito tributário total de R$ 32.878,31, em razão de pagamento de débitos declarados em DCTF não localizados, pagamento de débitos declarados em DCTF após o vencimento com insuficiência da multa de mora e pagamento de débitos declarados em DCTF após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Inconformado com a autuação, o contribuinte impugnou o lançamento alegando que efetuou o pagamento dos débitos nos vencimentos. Em razão de que a Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19 de fevereiro de 2002, determinava a análise da documentação apresentada pelo contribuinte nas impugnações dos lançamentos decorrentes da auditoria eletrônica nas DCTFs do ano-calendário de 1997, foram os autos remetidos à DRF em Novo Hamburgo para cumprimento daquela norma. A DRF em Novo Hamburgo intimou o contribuinte para que apresentasse cópia dos documentos que entendesse adequados para comprovar que os débitos objeto do lançamento foram pagos nos vencimentos, citando como exemplo de documentos hábeis a propiciar a identificação da semana correta da ocorrência dos fatos geradores o Livro Diário, o Livro Razão, recibos e folhas de pagamentos. O contribuinte apresentou os documentos de fls. 97/117. A DRF em Novo Hamburgo efetuou a revisão de oficio do lançamento, tendo cancelado a exigência do imposto, no valor de R$ 5.306,25, mais a multa e juros de mora correspondentes, referente aos débitos n's 4196970, 4196981 e 4196985 conforme decisão à fls. 121." A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento, na parte que restou após a revisão de oficio, afastando a multa isolada por falta de pagamento da multa de mora, escorando-se no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 2.237/2006. Manteve, tão somente, as exigências correspondente ao imposto no valor de R$ - 2,5WA4 e de multa paga a menor no valor de R$ 10,84, ambos por falta de comprovação do pagamento. Às fls. 130/131 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada assim se manifesta, em síntese: Que discorda da afirmação de que não comprovou os pagamentos, mas apenas páginas de seu livro Diário que demonstram os débitos, visto que foram anexadas cópias de todos os DARFs por ocasião da impugnação; Que a relação entre os DARFs entregues em 24.10.2002 e as cópias das páginas dos livros Diário apresentadas em 25.10.2006 deve ser efetuada conforme quadro • que estampa à fls. 130; 2 ... ,,1 Processo n° 11065.003963/2002-05 S3-C3T1 Resolução n.° 3805-0001-5' Turma Especial Fl. 155 iii. Que está anexando cópias das páginas dos Diários, das DCTFs e dos DARFs respectivos (fls. 132/146). É o Relatório. Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A decisão recorrida estava certa ao afinnar que não foram anexadas cópias dos DARFs por ocasião da impugnação. Os DARFs de fls. 71/88, que se vêem nos autos, não contêm os valores que a ora Recorrente pretende afastar. Mas, o fato é que ela agora trouxe DARFs que parecem ser a prova do pagamento dos valores reclamados. Mas, digo que "parecem" porque neles verifico algumas incongruências em termos de período de apuração e data de vencimento que me considero impossibilitado de . confirmar que tais guias contêm, todas, de fato, os pagamentos que o Fisco reclama. Cito, para ilustrar, o segundo DARF de fls. 141 que mostra período de apuração 01 a 15.10.97, quando o que o Fisco está a exigir é o recolhimento do período de apuração 02- 10/97, conforme Relatório de fls. 06. Também não é possível confirmar a compensação efetuada quanto ao débito de R$ 12,24. Assim, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam verificadas, pela repartição de origem, as devidas alocações dos DARFs ora apresentados, bem como, é óbvio, a efetividade dos recolhimentos. E, também, que seja confirmada a validade da compensação que se vê na cópia de página de DCTF de fls. 145. É o meu voto. Í\ Sala das S ssões - F, em 19 de março de 2009 ItiÇSIDNEY FOB OS - 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000010/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.225
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10711.731574/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 3301-011.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 15 74 /2 01 3- 93 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731574/2013-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) em preliminar – a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) no mérito : b.1) ausência de responsabilidade em função do mandato – ilegitimidade passiva; b.2) denúncia espontânea; b.3) aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. É o Relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731574/2013-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Alega a Recorrente a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Tal efeito é garantido á Recorrente por disposição legal, a teor da determinação contida no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis : Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, rejeito a preliminar suscitada MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE . Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. . Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria importada. . O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. . Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731574/2013-93 controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. . Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. . Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. . Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. . A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. . Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. . O Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, assim dispunha : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731574/2013-93 II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) . Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) . Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731574/2013-93 Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) . Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. . Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. . Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. . Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. . Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. . Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731574/2013-93 alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800/2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga . Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731574/2013-93 sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731574/2013-93 Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). . Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico - APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 729 DO DECRETO Nº 6.759/2009 – REGULAMENTO ADUANEIRO Solicita a Recorrente a aplicação ao caso do Inciso II do artigo 729 do Regulamento Aduaneiro. Não se sustenta a solicitação da Recorrente, pois existe legislação específica para a matéria, aplicada corretamente pela autoridade fiscal. Assim, nego provimento ao recurso neste tópico. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731574/2013-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.904955/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), que votam por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.246, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904954/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo da COFINS até o advento da Lei n° 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), que votam por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.246, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904954/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 55 /2 01 9- 17 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904955/2019-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A instituição financeira Caixa Econômica Federal, doravante denominada Caixa, transmitiu Declarações de Compensações pretendendo compensar débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com crédito de pagamento a maior de COFINS - Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987, apurado em novembro de 2012, no valor original de R$ 9.930.967,69. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, não foram homologadas as compensações declaradas sob a fundamentação de inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares sobre a análise do crédito e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. Nesse passo, faz parte dos documentos complementares o Relatório Fiscal no qual o auditor-fiscal relata que a Caixa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Em resposta, a Caixa disse que "os valores compensados decorrem de reprocessamento de base de cálculo da contribuição em reconhecimento da dedutibilidade dos encargos com Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (…) em consonância com a Lei nº 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei nº 12.973/14". O auditor-fiscal aduz que o período de apuração do tributo, objeto de análise, é anterior a janeiro de 2015, data de entrada em vigor da inovação legislativa introduzida por meio da Lei nº 12.973/2014. Assim, conforme prescreve o artigo 105 do CTN, é vedada a aplicação da legislação tributária para o passado, não sendo aplicável a fatos geradores já consumados. Assim, restaram não homologadas as compensações declaradas. A ciência do Despacho Decisório deu-se por meio da Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. Irresignada, a Caixa apresentou, Manifestação de Inconformidade contra referida decisão, dizendo, em apertada síntese, que o reconhecimento de créditos a compensar se deu em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14, relativamente ao tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Defende que a partir da Lei nº 12.973/14, editada no contexto da adaptação da legislação tributária ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), o ordenamento passou a dispor expressamente que tais remunerações e encargos podem ser excluídos/deduzidos da base de cálculo da(o) COFINS Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904955/2019-17 como despesas de operações de intermediação financeira, ainda que tais instrumentos sejam contabilizados no patrimônio líquido por força da nova normatização contábil. Relata que as obrigações acessórias da CAIXA foram devidamente ajustadas em declarações retificadoras, de forma a espelhar os valores decorrentes do reprocessamento de origem do crédito compensado como totalmente disponíveis. Em preliminar, alega que o auditor-fiscal incluiu no Despacho Decisório a Dcomp 02661.79741.050717.1.3.04-8028 a qual não foi objeto dos procedimentos fiscalizatórios, o que importa em nulidade da decisão. Traz jurisprudência administrativa que diz se subsumir a sua linha argumentativa. Quanto ao mérito, defende a consistência do direito creditório em face do regular tratamento tributário promovido pela Caixa a respeito dos pagamentos promovidos a título de remuneração dos IHCD, regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade. Aponta que segue os termos e disposições contidas no art. 38 do Decreto-Lei no 1.598/77, sobretudo a partir das disposições alteradas pela Lei 12.973/2014 (Conversão da MP n° 627/2013), relativamente ao tratamento contábil das despesas com emissão de ações. Externa a preocupação em relação à definição dos contornos próprios da natureza jurídica das "remunerações" pagas pela Caixa a partir de contratos firmados com a União Federal, sobretudo no que diz respeito a sua configuração juros (despesa financeira) ou dividendos (retorno patrimonial do investimento) em relação ao tratamento tributário correto. Argumenta que o tratamento contábil-tributário da "'remuneração" deve ser tratado como "custo referente a instrumento de capital ou de dívida subordinada", atraindo, assim, a consideração de que tais pagamentos possam configurar como juros pelo mútuo realizado, devendo ser, portanto, regularmente contabilizado no passivo da companhia, mesmo que os lançamentos sejam feitos em conta de Patrimônio Líquido. Aduz que a classificação está alinhada com as definições contidas nos documentos que respaldaram os contratos de mútuo firmados entre a Caixa e a União. Assim, resta verificar o impacto na questão tributária, sobretudo em relação à Cofins e ao PIS/Pasep. Nesse passo, defende que as disposições do artigo 3º da Lei 9.718/98 já considerava os referidos pagamentos como despesas, logo, a dedutibilidade já era possível, pela leitura do § 6º, inciso I, alínea "a", ou seja, seriam despesas incorridas nas operações de intermediação financeira (custos de captação). Então, as disposições apontadas na novel disposição legal vieram com o objetivo de solução definitiva da querela relativa à forma de contabilização dos referidos pagamentos. Assim, aclararam-se os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na efetivação das respectivas retificações de registro ("estornos"), promovendo-se, então, todas as consequências daí verificadas. Ainda, aponta que a Lei nº 12.973/14 foi construída visando garantir a neutralidade tributária nas operações impactadas pelas novas formas de contabilização no contexto do processo de adaptação ao novo padrão contábil instituído pela Lei nº 11.638/2007. Nesse passo, resta claro que a mesma justificativa aplica-se ao artigo 38-B da Lei 12.793/2014 pois, em função das novas regras contábeis, o legislador buscou, em homenagem ao Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904955/2019-17 princípio da segurança jurídica, ratificar que, independentemente da forma de classificação contábil adotada dos encargos com IHCD, deve aplicar-se o mesmo tratamento tributário já adotado para tais despesas (exclusão na base do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins). Por consequência, não se trata de inovação legislativa que criou uma nova dedução na base de cálculo da COFINS, pois a efetiva natureza jurídica dos encargos com IHCD não se alterou, trata-se de despesa com mútuo (despesa de intermediação financeira), e portanto, passível de exclusão das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Assim, não prospera a alegação do auditor-fiscal de que a Caixa efetuou aplicação retroativa da referida legislação tributária, visto que a permissão para dedução de despesas de intermediação financeira da base das contribuições sociais citadas se encontra expressa na Lei 9.718/98. A não exclusão das referidas despesas no período ocorreu em função de equívoco na apuração da contribuição devida, portanto, não guarda qualquer relação com hipótese de aplicação retroativa de legislação tributária. Ainda, aduz que o ajuste resultou também em ajustes na apuração de débitos de IRPJ e CSLL, em face da sua dedução sobre o resultado. Ao final, requer seja reconhecida a total procedência da Manifestação de Inconformidade, declarando-se a total insubsistência do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório relativo a todas as declarações de compensação de crédito de COFINS. Requer o reconhecimento de nulidade absoluta por vício material do despacho decisório no que diz respeito a não homologação da Dcomp 02661.79741.050717.1.3.04-8028. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive, se necessário, mediante juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904955/2019-17 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não tem natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins até o advento da Lei 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Em recurso voluntário, o Banco ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Defende a nulidade do despacho decisório, por falta de motivação e ausência de fiscalização prévia. Não há razão no argumento, eis que acompanha o despacho decisório, o parecer fiscal, que expõe as razões da não homologação das compensações. A ementa consigna: Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Falta de previsão legal à época do fato gerador para exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS referentes a encargos com Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Consta, inclusive, que houve intimação para esclarecimentos de fato e de direito: Tratando-se, portanto, de procedimento compensatório e da espécie tributária, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 64 (fls. 08/09), com ciência eletrônica em 21/03/2019 (fls. 11/12), para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Ademais, contra o ato do despacho decisório cabe a manifestação de inconformidade, que instaura o contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto n° Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904955/2019-17 70.235/72. Dessa forma, a verificação de nulidade por violação ao art. 59, do Decreto n° 70.235/72, dá-se apenas na fase contenciosa. No caso, não se vislumbra nenhuma nulidade no despacho decisório, tampouco no procedimento. Mérito A CEF apresentou pedido de compensação de COFINS, mas o despacho decisório apontou a insuficiência do crédito apontado para compensação do débito informado, pois fora afastado o direito ao crédito diante da indedutibilidade dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD) da base de cálculo da COFINS. Assim, a origem do pagamento a maior é decorrente do tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD), em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que os Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD) são formas de captação de recursos pela instituição financeira. A Resolução n° 3.444/2007, do Banco Central, no art. 8°, vigente à época, prescrevia os requisitos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida: I - ser nominativos, quando emitidos no Brasil e, quando emitidos no exterior, sempre que a legislação local assim o permitir; II - ser integralizados em espécie; III - ter caráter de perpetuidade, não podendo prever prazo de vencimento ou cláusula de opção de recompra pelo emissor; IV - ter o seu pagamento subordinado ao pagamento dos demais passivos da instituição emissora, na hipótese de sua dissolução; V - estabelecer sua imediata utilização na compensação de prejuízos apurados pela instituição emissora quando esgotados os lucros acumulados, as reservas de lucros e as reservas de capital; VI - prever a obrigatoriedade de postergação do pagamento de encargos enquanto não distribuídos os dividendos relativos às ações ordinárias referentes ao mesmo exercício social; VII - prever a obrigatoriedade de postergação de qualquer pagamento de encargos, caso a instituição emissora esteja desenquadrada em relação aos limites operacionais ou o pagamento crie situação de DESENQUADRAMENTO; VIII - ter o resgate ou a recompra, ainda que realizado indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica ligada ao emissor com a qual componha conglomerado financeiro ou consolidado econômico- financeiro, condicionado à autorização do Banco Central do Brasil; IX - não podem ser resgatados por iniciativa do credor; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904955/2019-17 X - não podem ser objeto de qualquer modalidade de garantia; XI - não podem ser objeto de seguro, por meio de quaisquer instrumentos ou estrutura de seguros que obriguem ou permitam pagamentos ou transferência de recursos, direta ou indiretamente, da instituição emissora ou de pessoa jurídica a ela ligada com a qual componha conglomerado financeiro ou consolidado econômico-financeiro para o detentor do instrumento e que comprometam a condição de subordinação expressa neste artigo. O Banco defende que os pagamentos a título de remuneração dos IHCD regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade, decorrentes de contratos firmados com a União, são considerados despesas de operações de intermediação financeira, nos termos do disposto no art. 3º, §6º, I, alínea "a" da Lei 9.718/98, verbis: Art. 3° O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Logo, os pagamentos a título de IHCD seriam dedutíveis da base de cálculo da COFINS. Aduz que tal dedutibilidade sempre foi possível, mesmo antes da edição do art. 38-B do Decreto-Lei n° 1.598/77 introduzido pela Lei n° 12.973/2014: Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1° No caso das entidades de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904955/2019-17 § 3° Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo. Em sentido contrário, concordo com os termos da decisão de piso, que consignou que tal dedução passou a ser possível apenas após a inserção do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 pela Lei 12.973/2014: As alterações no Decreto-Lei 1.598/77, no bojo da Lei 12.973/2014, decorrem da adaptação para fins tributários dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), com o intuito de alinhar a legislação específica aos padrões internacionais de contabilidade, visando à neutralidade fiscal. Na prática, o RTT mirava a segregação da contabilidade fiscal da contabilidade societária. Nesse passo, calcada, em tese, na neutralidade tributária, a Lei nº 12.973/2014, no que se refere aos instrumentos financeiros híbridos, procurou neutralizar os efeitos tributários decorrentes da classificação contábil mediante previsão de ajustes fiscais específicos. Como dito alhures, a introdução do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 possibilitou que a remuneração e os encargos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, pudessem ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Assim, na hipótese de instrumentos financeiros híbridos contabilizados no patrimônio líquido, percebe-se que o legislador se afastou da neutralidade absoluta e não se fixou exclusivamente à natureza jurídica do instrumento, autorizando o contribuinte a optar pela natureza jurídica ou pela essência econômica do instrumento, ao afirmar que a remuneração e os encargos, para fins de tributação, poderão ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, quando incorridos. Esse entendimento é corroborado pelo § 3º do artigo 38-B do Decreto Lei 1.598/1977, ao estabelecer que na hipótese de estorno, por qualquer razão, do valor contabilizado em contrapartida ao patrimônio líquido, os valores já deduzidos deverão ser adicionados às respectivas bases de cálculo dos tributos. Dessarte, não é qualquer dispêndio que pode ser deduzido da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins como despesa de operações de intermediação financeira, sendo imperioso, como primeiro passo, observar a letra da lei. O artigo 111, inc. I, do Código Tributário Nacional8, dispõe que em se tratando de suspensão ou exclusão de crédito tributário, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal. Nesse passo, o disposto no art. 3º, §6º, inc. I, alínea "a", da Lei nº 9.718/98, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à Caixa a dedução pretendida, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva. Assim sendo, não é possível invocar a analogia a fim de alcançar eventual isenção de crédito tributário, pois a dedução da remuneração e dos encargos dos IHCD da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins dependeria de previsão explícita, o que aconteceu somente com a inclusão do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 introduzido pela Lei nº 12.973/2014. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904955/2019-17 Dessa forma, a dedução das remunerações e dos encargos, referentes aos instrumentos de capital ou de dívida subordinada, poderão ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, somente a partir da introdução do art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77 pela Lei nº 12.973/2014, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. E a alteração legislativa apenas equiparou os IHCD às despesas de operações de intermediação financeira. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11868.000268/2008-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a .31/07/2004 Ementa:JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais_ MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. SEBRAE. Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.169
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11,941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais_ MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. SEBRAE. Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. .35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11,941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. 9 :e CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. 2 Processo ir' 11868.000268/2008-23 S2-C4T3 Acórdão rL° 2403-00.169 FT 148 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdericiária, Decisão Notificação DN 21.423.4/180/2005, folhas 72 a 82, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD 35.734.237-2, fl. 001. O lançamento está assim descrito na DN: O presente crédito previdenciário constituído através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD em epigrafe, correspondente ao período de 11/2000 a 07/2004, refere-se a contribuições de Contribuinte Individual incidentes sobre a remuneração dos segurados trabalhadores autônomos e de empresários (pró-labore), e contribuições de Empresa, de Seguro de Acidente do Trabalho e aquelas destinadas a outras Entidade e Fundos (Terceiros) incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme informa o Relatório Fiscal de fls. 42/44 e seus respectivos anexos, cujo montante, consolidado em 30/0912004, é de R$ 253.767,16 (duzentos e cinqüenta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). A ciência do lançamento ocorreu em 04/10/2004. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis. 85 a 104, onde questiona, em síntese, a tributação para o SEBRAE, a multa moratória e a aplicação da SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. SEBRAE A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4" Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n a 8,029/90, na redação dada pela Lei 17° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 Penai, Senac, Se,si e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas' empresas para que seja promovido o progresso nacional, Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo, 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04,01,106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4' R — 2 U T — Ac. na 2001.70.07,002018-3 — Rd, Dirceu de Almeida Soares — 9.7.2003 — p, 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n O 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao 4 Processo o' 11868.000268/2008-23 S2-C4T3 Acórdão a° 2403-00.169 FL. 149 SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas.. 3. Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO„ CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8,029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3° Lei 8.154, de 28.12,1990. Lei 10.668, de 14,5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4° - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar A contribuição social do art, 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4° A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 14,3/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8", § 3', redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às &igualas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1' do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC, Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8' da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V.- Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei no 8,212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as 5 contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9,065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelev 'Ova (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art, 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei rifi 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 6 Processo n° 11868000268/2008-23 S2-C4T3 Acórdão n,° 2403-00.169 Fl. 150 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Relator ÁgP.D,% /MINISTÉRIO DA FAZENDA Weir -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 8',=0 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO —Processo n": 11868.000268/2008-23 ,-Recurso n": 159,130 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°Xlã-00169 Brasífia. 25 dk outubro de 2010 ELIAS SAIVIPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ 'Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declamação Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15892.000195/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE IPI. INEXISTÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3803-005.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância de processos judicial e administrativo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 A  declaração  de  compensação  que  constituiu  o  presente  processo  utiliza  crédito, no valor de R$ 31.553,93, relativamente ao 2° trimestre de 2005, decorrente de saldo  credor de IPI apurado em seu Livro Registro de Apuração.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  159/160  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Bauru  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Segundo consta da Informação Fiscal, fls. 156/157, que respaldou o despacho  decisório, a Contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação sem apuração e lançamento  do imposto, por entender que essa produção não se caracterizava como industrialização.  Sendo  distinto  o  entendimento  do  Fisco,  da  verificação  fiscal  resultou  a  reconstituição da  escrita  fiscal  consignando­se os débitos,  contrapondo­se  a  estes os  créditos  existentes originalmente no LRAIPI até o seu exaurimento, resultando em inexistência de saldo  credor a ser ressarcido, além de ter a Auditoria apurado imposto devido, lançado por meio do  auto de infração que constituiu o processo n° 15889.000541/2007­41, cópia às fls. 93/155.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  166/174,  a  Interessada  alegou  que  os  créditos  requeridos  são  relativos  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  industrialização de etiquetas não personalizadas, sobre as quais incide o IPI à alíquota zero, e  nas bobinas confeccionadas sob encomenda, sobre as quais não incide o IPI nas operações de  saída,  por  se  tratar  de  serviços  gráficos  personalizados,  não  se  caracterizando  como  industrialização.  Afirmou,  assim,  que  inexistem  os  supostos  débitos  apurados  pela  Fiscalização em relação às saídas de bobinas confeccionadas sob encomenda.  Em  julgamento  de  lide,  a DRJ/Ribeirão  Preto  consignou  que  o  julgamento  deste processo depende do julgamento do auto de infração; que o voto proferido no processo  em referência foi aprovado por unanimidade e enfrentou as questões apresentadas no presente  processo. Transcreveu o inteiro teor do voto.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento.  A  continência  da  matéria  objeto  deste  processo  à  que  está  sub  judice  no  processo 15889.000541/2007­41 ­ que discute a incidência do IPI sobre as vendas do produto  da  Contribuinte  ­,  foi  considerada  no  julgamento  por  esta  Terceira  Turma,  que  decidiu  por  converter o  julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Bauru informasse o resultado do processo constituído pelo auto de infração, a sua repercussão  na  apuração  do  saldo  credor de  IPI,  relativamente  ao  segundo  trimestre  de  2004,  e  se  havia  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15892.000195/2007­42  Acórdão n.º 3803­005.291  S3­TE03  Fl. 453          3 crédito  em  favor  da  Contribuinte  nesse  período  e  em  que  proporção  foi  suficiente  para  compensar os débitos neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em resultado da diligência, a DRF/Bauru informou que “tendo em vista que  parte  do  auto  está  sendo  discutido  judicialmente  o  referido Acórdão manteve  a matéria  não  objeto de ação judicial, motivo pelo qual não há crédito passível de repercussão na apuração do  saldo credor do IPI”.  Também, anexou cópia do Acórdão nº 33­0201.606, de 22 de maio de 2012,  prolatado no processo 15889.000541/2007­41. Do seu relatório consta, verbis:  Às fls. 487 há um comunicado interno da Receita Federal –  DRF de Bauru – através do qual foram juntadas aos autos  cópias  de  documentos  que  constam  do  Processo  Administrativo nº 15372.000056/200879, em que também é  parte a Recorrente.  Estas cópias (fls. 488/508) comprovam a existência de uma  ação  judicial  ajuizada  pela  Recorrente,  visando  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídica  entre  ela  e União,  que  a  obrigue  ao  recolhimento  do  IPI  sobre  suas atividades gráficas. Na inicial do processo judicial a  Recorrente  menciona  a  existência  dos  03  autos  de  infração,  objeto  deste  processo  administrativo,  para  cobrança justamente do IPI em discussão naqueles autos.  Foram  juntados  a  estes  autos,  também,  por  petição  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  510/525),  cópias  de  decisões  judiciais  e  resposta  à  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  que  corroboram  os  argumentos  apresentados em suas Impugnações.  Nesta  parte  o  recurso  não  foi  conhecido,  por  unanimidade,  em  virtude  da  opção da interessada por discutir a matéria na via judicial. A parte conhecida, além de não ter  pertinência com o que aqui se discute, pelo voto de qualidade, negou­se provimento.  Em vista do desfecho que  teve o processo subordinante da matéria aqui em  foco ­ pela concomitância da discussão com a via judicial ­, e não havendo matéria distinta do  processo judicial a ser apreciada, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente senão  decidir pelo não conhecimento do recurso, devendo­se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 30 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10907.003126/2006-80
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.003126/2006­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.192  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  arbitramento de lucros  Recorrente  MARES DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Gilberto Baptista e Orlando Jose Gonçalves Bueno.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .0 03 12 6/ 20 06 -8 0 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário apresentado pelo contribuinte acima identificado  em face de decisão referente a auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ (fls.  158­181), na ordem de R$ 5.869.114,96, acrescido de multas de ofício de 150% e 225%, além  dos encargos legais.  De acordo com o “Termo de verificação de infração” (fls.236 e ss), a autuação  se  deu  com  base  no  lucro  arbitrado  por  não  ter  o  contribuinte  mantido,  em  boa  ordem  e  segundo as normas contábeis recomendadas, livros auxiliares ou fichas utilizados para detalhar  e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados englobadamente no Livro Diário,  com fundamento no art. 530, VI, do RIR/99.  Foi apurada omissão de receita de prestação de serviços gerais caracterizada por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  correspondente  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do Demonstrativo  de  Receitas  Presentes  nas  Contas  Bancárias  (fls.  245­317)  e  a  receita bruta  escriturada na conta 4.1.01.01.0001­3  ­ Receita Prestação de Serviço, conforme  descrito no Termo de Verificação de Infração (fls. 236­244), com fundamento nos arts. 532 e  537 do RIR/99.  Foi aplicada multa de ofício qualificada por entender a autoridade  fiscal que a  empresa fraudou sua contabilidade ao inserir elevada movimentação financeira fictícia através  de  aplicações  financeiras,  com  o  objetivo  de  evitar  a  tributação  de  suas  receitas,  além  de  a  receita declarada ser ínfima em relação ao montante da receita omitida, fato que caracterizou a  prática de sonegação.  Em  relação  aos  anos­calendário  de  2000  e  2002  foi  lançada  multa  de  ofício  agravada por deixar de apresentar os arquivos da contabilidade em meio magnético, nos termos  do art. 44, § 21, da Lei n° 9.430, de 1996.  Além  disso,  foram  lançados,  reflexamente,  CSLL,  PIS  e  Cofins  devidos  no  mesmo período.  Na impugnação, o contribuinte alegou, em síntese:  a) que os autos de infração são nulos por ofensa ao artigo 10, VI, c/c o  artigo  59,  II,  ambos  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  em  virtude  de  terem  sido  lavrados  com preterição  do  direito  de  defesa  por  falta  de  menção  à  disposição  legal  infringida,  ou  seja,  o  auto  de  infração  de  IRPJ não indica o enquadramento legal da suposta infração;  b)  que  a  infração  da  qual  foi  acusada  encontra­se  enquadrada  nos  artigos 532 e 537 do RIR de 1999, os quais não retratam a conduta que  lhe  foi  imputada,  qual  seja,  a  de  ter  praticado  omissão  de  receia  da  prestação de serviços gerais;  C) questiona qual seria o fato configurador da infração tributária cujo  enquadramento legal encontra­se citado nos autos; seria a omissão de  receitas gerais, a falta de escrituração do livro razão ou a omissão de  depósitos bancários; que o auto de infração elenca inúmeros fatos, mas  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 4          3 ignora  a  qual  deles  corresponderia  o  dispositivo  legal  da  suposta  norma violada;  d) que só se pode cogitar da atribuição de responsabilidade ao sujeito  passivo  se  a  infração  estiver  corretamente  configurada,  pois  a  capitulação legal do fato é elemento essencial do auto de infração;  e)  que  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  expressamente  incumbiu  o  Secretário  da  Receita  Federal  de  proferir  despachos  anulatórios  de  exigência  de  créditos  tributários  em processos  fiscais,  quando  for manifesta  a  ausência  no  lançamento  da  característica  de  vinculação  legal  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  (Portaria MF W 259, de 2001— RISRF, artigo 230, XXV);  f)  que  decaíram  os  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2000 e nos três primeiros trimestres de 2001, conforme  disposto no artigo 150, § 4º do CTN; que a ressalva contida na parte  final  do  §  4º  do  artigo  150  do CTN  faz  referência  a  dolo,  fraude  ou  simulação,  ao  passo  que  o  procedimento  fiscal,  sem  o  menor  rigor  técnico,  se  refere,  indistinta  e  genericamente,  a  evidente  intuito  de  fraude, sonegação fiscal e fraude, condutas e conceitos que têm, cada  qual, definição específica na Lei n° 4.502, de 1964;  g)  que  o  arbitramento  automático  que  lhe  foi  imposto,  com  base.  no  artigo  530,  VI,  do  RIR  de  1999,  deve  ser  rechaçado  porquanto,  na  qualidade  de  optante  pelo  lucro  presumido,  não  está  obrigada  à  apresentação do Livro Razão, obrigação esta  imposta por  lei para as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real;  que  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  baseado  no  lucro  presumido  deverão  manter  escrituração  contábil  na  forma  da  legislação  comercial,  ou  optar  pelo  livro  Caixa,  desde  que  nele  seja  lançada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;  h)  que  mantém  escrituração  contábil  em  conformidade  com  a  legislação  comercial,  registrando  suas  operações  em  Livro  Diário  revestido  das  formalidades  legais  e  no  qual  está  registrada  toda  sua  movimentação  financeira;  que  seu  Livro  Diário  está  escriturado  em  lançamentos  individuados  na  forma  do  artigo  258  do  RIR  de  1999,  razão  pela  qual  prescinde  dos  livros  auxiliares mencionados  no  §  1º  desse dispositivo legal;  i) que não tem amparo legal o arbitramento de seu lucro ao argumento  sustentado na página n° 8 do termo de verificação de infração, de que  assim  se  procedeu  porque  o  livro  Razão  não  foi  confeccionado  corretamente,  e  de  que  a  empresa,  não  obstante  reiteradamente  intimada,  deixara  de  corrigir  as  falhas  nele  apontadas  através  de  demonstrativos de composição de saldos;  j)  que  a  forma  de.  escrituração  contábil  é  de  livre  escolha  do  contribuinte, nos termos do artigo 1179 do Código Civil, desde que em  correspondência com a documentação respectiva;  k) que é incabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica tributada  com  base  no  lucro  presumido  a  pretexto  de  desatendimento  de  intimação  para  corrigir  falhas  no  livro  razão,  sobretudo  porque  não  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 5          4 ficou  demonstrado  nos  autos  que  essas  falhas  comprometeram  a  apuração do resultado do exercício;  1)  que  é  inaplicável  à  espécie  dos  autos  o  artigo  530,  VI  do RIR  de  1999,  porquanto  suas  disposições  se  destinam  às  pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real que deixarem de escriturar o  livro  razão na forma estipulada no artigo 259 do mesmo diploma legal;  M)  que  todas  as  operações  da  empresa,  sejam  os  adiantamentos  de  clientes, sejam as despesas de terceiros, quanto suas despesas internas,  estas  segregadas daquelas, estão registradas contabilmente, de  forma  permanente  e  uniforme,  em  livros  revestidos  das  formalidades  intrínsecas e extrínsecas, assim como corroboradas por documentação  hábil e idônea; .;  n)  que  a  fiscalização  não  carreara  aos  autos  uma prova,  sequer  que  demonstre ter havido falha nos registros contábeis, seja de remessa de  numerário para pagamento dos custos do desembaraço aduaneiro das  mercadorias  legalmente  importadas,  conforme  se  vê  da  relação  de  créditos  denominada  de  "Demonstrativo  de  Receitas  Presentes  nas  Contas Bancárias";  o) que, caso a contabilidade não refletisse adequadamente os registros  nela  efetuados,  certamente  a  fiscalização  não  teria  se  valido  da  sua  escrituração para arbitrar o  lucro na  forma do artigo 532 do RIR de  1999, ou seja, com base na receita bruta conhecida, p) que se o caso  comportasse  a  hipótese  de  omissão  de  receita,  incumbiria  à  fiscalização proceder na forma prescrita no artigo 288 do RIR de 1999,  segundo o qual  tributa­se o  valor omitido de acordo com a  forma de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica;  q) que é incabível o lançamento de ofício a título de omissão de receita,  mediante arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida  se  esta  é  extraída  da  escrituração  contábil,  corroborada  por  documentação  hábil  e  idônea,  não  rejeitada  pela  autoridade  lançadora;  r)  que  o  auto  de  infração  considerou  como  omissão  de  receita  da  prestação de serviços gerais o valor dos créditos bancários decorrentes  das remessas de numerários que seus clientes  lhe enviam para cobrir  custos  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  legalmente  importadas,  conforme  se  vê  da  relação  de  créditos  denominada  de  "Demonstrativo de Receitas Presentes nas Contas Bancárias";  s)  que  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente  ao  imposto  de  renda é a renda tal qual definida no artigo 43 do CTN, jamais a soma  dos  depósitos  e  remessas  de  numerários  de  clientes  obtidas  dos  extratos bancários devidamente escriturados em sua contabilidade;  t)  que  tais  créditos  constituem  ativos  financeiros,  representados  por  numerário,  disponibilidades,  em  nada  se  assemelhando  a  renda,  a  receita, para efeito de base de cálculo da renda auferida;  u) que no caso, a autoridade lançadora explicitamente presumira, sem  amparo  legal,  uma  base  de  cálculo  para  a  constituição  do  crédito  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 6          5 tributário,  intitulando­a  receita  de  prestação  de  serviços  gerais  presentes em contas bancárias;  V) que,  sendo  tributada com base no  lucro presumido,  incumbiria ao  Fisco limitar­se à verificação da movimentação do Caixa, para ver se a  receita  declarada  está  de  acordo  com  sua  escrituração  e  respectivos  comprovantes, sendo irrelevante a demonstração dos custos e despesas  operacionais, assim como a regularidade das contas representativas do  passivo  circulante,  porquanto  desobrigada  de  levantar  balanço  patrimonial;  W) quanto às características dos livros Diário e Razão, bem como sua  forma de contabilização, afirma ser impossível e contrário à legislação  que obriga manter sistema uniforme de escrituração, registrar o Diário  por dia e o Razão como se fosse um centro de custos, agregando nele  os  valores  por  despacho  aduaneiro;  que  fez  essa  tarefa  mediante  planilhas, extracontabilmente, nas quais são demonstradas as remessas  de  numerário  e  as  despesas  relativas  a  cada  despacho  por  ela  promovido,  e  por  cliente;  que  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil os demonstrativos relativos a cada despacho  por  ela  promovido,  pelas  quais  justifica  cada  valor  remetido  (planilha/composição de saldos);  x) que não é verdade o que consta do Termo de Prorrogação de Prazo  de  31/10/2006  (recusa  da  dilatação  de  prazo  para  atendimento  ao  termo de intimação n° 007, a pretexto de que a autuada  tivera tempo  suficiente  para  cumpri­lo),  pois  o  cumprimento  de  tal  exigência  demandava  a  posse  dos  seus  livros  Diário  e  Razão,  os  quais  encontravam­se em poder da fiscalização;  Y)  que  resta  patente  que  toda  a  fiscalização  foi  centrada  no  livro  Razão, que,  como visto,  a  impugnante  está desobrigada de  escriturar  por ser optante do lucro presumido;  z)  que,  embora  mantenha  escrituração  contábil  completa,  nenhum  efeito têm os lançamentos efetuados tanto nas contas correntes clientes,  quanto nas contas clientes diversos na sua forma de tributação, que é a  receita bruta;  aa) que está sujeita às normas do artigo 527 do RIR de 1999, e que a  exatidão  dos  dados  informados  na  DIPJ  está  sujeita  à  verificação  mediante  apresentação  de  escrita  mercantil  corroborada  pela  documentação respectiva;  bb)  que  a  suposta  distribuição  disfarçada  de  lucros  é  meramente  contábil,  sem  qualquer  influência  no  lucro  presumido,  porque  este  é  apurado pelo regime de caixa;  cc)  que  não  apura  custos,  mas  estes  são  presumidos  em  32%  da  respectiva  receita  bruta,  por  enquadrar­se  na  atividade  prevista  no  artigo 519, III, "b" do referido RIR de 1999;  dd)  que  na  conta  corrente  2.2.01.01.0001­7  Clientes  Diversos,  são  escriturados,  ao  longo do período,  enquanto não  identificado o autor  da  remessa  de  numerário,  em  ordem  cronológica,  os  adiantamentos  destes;  dada  a  dinâmica  do  comércio  exterior,  o  mesmo  cliente  faz  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 7          6 diversas  remessas,  simultaneamente,  abrangendo  recursos  para  pagamento  de  despesas  vinculadas  a  vários  despachos,  de  diferentes  exportadores,  sendo  difícil  de  escriturá­los  de  imediato  na  conta  específica,  sendo  ditas  remessas  creditadas  na  sobredita  conta  temporariamente;  que  é  comum  fazer  pagamentos  de  despesas  de  algum cliente com recursos de outro cliente; que. depois de apurados  os custos incorridos em cada processo de despacho aduaneiro, procede  à  conciliação  bancária,  mediante  transferência  contábil  dos  adiantamentos para a conta específica do cliente ou do terceiro de cujo  recurso se valera;  ee)  que  pode  ter  ocorrido  equívoco  em  algum  lançamento,  mas  que  esses  enganos  não  interferem  no  resultado  do  exercício  porque  é  tributada  pelo  lucro  presumido,  com base  na  receita,  e  não  no  lucro  líquido com as respectivas adições/exclusões;  ff)  que  no  caso  dos  autos  houve  erro  de  intitulação  de  conta  no  lançamento efetuado no ano­calendário de 2002, a débito de aplicação  financeira  vinculada à  conta  33044­8  do Banco  Itaú,  no  valor de R$  1.883.110,65, em contrapartida a conta corrente saudável; que como o  lançamento  foi  a  débito  de  uma  conta  representativa  de  disponibilidade,  fato  que  não  configura  saída  de  numerário  sem  comprovante  do  Caixa,  nenhuma  repercussão  acarretaria  ao  património da empresa, sem reflexo no lucro presumido apurado pela  pessoa jurídica; que o mesmo equívoco ocorrera no ano­calendário de  2003;  gg)  que  relativamente  aos  créditos  encontrados  na  conta  1.1.01.02.0002­4 Banco  Itaú  S/A — no  36112.0,  de R$  2.820.542,12,  em  2004,  é  de  se  excluir  qualquer  possibilidade  da  ocorrência  de  distribuição  de  lucro,  antecipação  de  distribuição  de  lucro  e,  conseqüentemente,  de  omissão  de  receita,  apesar  dos  históricos  que  trazem  os  respectivos  lançamentos,  concluindo  que  são  meramente  permutativos  de  encerramento  de  contas,  próprios  dos  registros  por  meio de Caixa,  cujos  saldos  são  zerados no  final de  cada período de  apuração;  hh)  que  impunha  ao  Fisco  aprofundar  sua  pesquisa  analisando  os  comprovantes  de  despesas,  instrumentos  hábeis  reveladores  da  real  situação da sua escrita;  ii) que é incabível o arbitramento das pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  presumido  a  pretexto  de  falha  no  livro  Razão,  porque  não  são  obrigadas  a  escriturá­lo,  sobretudo  se  sua  documentação  corrobora  a  escrituração  contábil,  mantida  na  forma  mercantil;  no  caso dos autos, a contabilidade está lastreada em documentação hábil  e  idônea,  na  forma  da  Resolução  CFC  597/85,  até  porque  não  infirmada pela fiscalização;  jj) que não tem o mínimo de razoabilidade presumir como hipótese de  omissão  de  receita  bruta  da  atividade  da  prestação  de  serviço  de  despacho  aduaneiro  a  soma  dos  créditos  efetuados  nos  seus  extratos  bancários,  haja  vista  sua  atividade  ser  remunerada  pelo  preço  do  serviço  prestado,  jamais  pelo  valor  dos  ingressos  brutos  em  suas  contas correntes bancárias;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 8          7 kk) que do montante dos depósitos bancários, o Fisco teria que excluir  os  custos  incorridos  em  cada  despacho  aduaneiro  para  os  quais  os  depósitos  bancários  foram­  efetuados  nas  referidas  contas  correntes,  obtendo  o  valor  bruto  da  receita  operacional,  que,  deduzidos  dos  custos  internos  inerentes  à  sua  atividade  profissional,  redundaria  na  receita líquida sujeita à incidência tributária;  11) que a imposição da multa qualificada não foi bem esclarecida, não  tipifica a conduta a que  incorreu, coexistindo a  tipificação estrita em  que  subsumiu  rigorosamente  sua  conduta  a  norma,  ferindo  frontalmente o princípio do devido processo legal e seus corolários, o  princípio do contraditório e da ampla defesa;  mm)que  o  agravamento  da  multa  por  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  da  contabilidade  deve  ser  afastado,  pois  a  apresentação dos arquivos magnéticos somente se tornou obrigatória a  partir  de  2002  e,  quanto  a  esse  ano,  a  empresa  não  conseguiu  recuperar o "backup";  nn)  que  requer  a  realização  de  diligência  e  perícia,  formulando  os  quesitos a ser respondido (sic), com a indicação do perito.  Em razão da alegação de cerceamento do direito de defesa quanto à omissão de  receitas,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  Complementar  de  IRPJ  e  reflexos  em  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.486/487),  em  que  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  não  houve  alteração  em  relação ao crédito  tributário  lançado no auto de  infração cuja ciência  se deu em 12/12/2006,  mas  apenas  descrita  a  infração  apurada  no  item  001  do  referido  auto,  com  a  demonstração  mensal  dos  valores  apurados,  esclarecendo  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios hábeis, como cópias dos cheques depositados e identificação dos remetentes de  TED e DOC, bem como seu enquadramento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, além de outros já  referidos.   Contra o auto de infração complementar o contribuinte se opôs alegando:  a) preliminarmente, a nulidade das exigências fiscais abrangidas pela  decadência;  b)  no  mérito,  a  improcedência  dos  créditos  tributários,  por  ser  incabível o arbitramento do  lucro das pessoas jurídicas optantes pelo  lucro presumido e com fundamento em falhas na escrituração do livro  Razão,  de  cuja  escrituração  estão  dispensadas;  também  alega  improcedência da exigência em face de ter logrado justificar a origem  dos valores creditados em suas contas bancárias;  C)  que  caso  assim  não  se  entenda,  reclama,  em  homenagem  aos  princípios da ampla defesa, da verdade material e da informalidade do  processo administrativo e, sobretudo, com fundamento no artigo 16, §§  4º e 5º, do PAF  (Decreto nº 70.235, de 1972),  a  juntada a posteriori  dos  comprovantes  dos  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  do  Banco Itaú, os quais estão sob a guarda de terceiros; que, tratando­se  de  grande  quantidade  de  documentos,  demandarão  algum  tempo  da  referida  instituição  financeira  para  consolidá­los,  fato  que  a  impossibilita de apresentá­los no presente momento.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 9          8 A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, acolhendo a preliminar de  decadência para considerar decaídos os lançamentos de IRPJ e CSLL dos períodos de apuração  1º  trimestre/2000  ao  3º  trimestre/2001  e  de  PIS  e  Cofins  dos  meses  de  janeiro/2000  a  novembro/2001, manter o agravamento da multa de ofício do ano­calendário de 2002 e julgar  procedente em parte o lançamento, mantendo R$ 3.362.233,20 de IRPJ, R$ 213.250,24 de PIS,  R$  984.232,49  de  COFINS  e  R$  694.769,91  de  CSLL,  além  das  respectivas  multas  de  lançamento  de  ofício  de  75%  (anos­calendário  de  2001,  2003  e  2004)  e  112,5%  (ano­ calendário  de  2002)  e  dos  acréscimos  legais.  Dois  julgadores  vencidos  ainda  excluíam  o  agravamento da multa de ofício do ano­calendário de 2002. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário : 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE  INFRAÇÃO.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia em face  de  os  documentos  juntados  aos  autos  satisfazerem  por  completo  os  requisitos  do  lançamento,  inexistindo  obscuridade  que  demande  a  produção de provas pela Fazenda.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  TITULARIDADE  DA  PESSOA  JURÍDICA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  de  titularidade  da  interessada,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  ela,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal,  ou  o  livro  Caixa,  quando  optante  pela  apuração  do  lucro  presumido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 10          9 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa  sujeitam­se  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  tendo  o  prazo decadencial regido pelo art. 150, § 4º do CTN.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  A falta de comprovação do dolo na conduta do sujeito passivo infirma  a prática da fraude ou sonegação e desautoriza a aplicação da multa  de ofício qualificada.  MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO  NO  PRAZO MARCADO.  Comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu às  intimações  para apresentar os arquivos magnéticos  (lançamentos contábeis), nos  prazos  estabelecidos,  cabível  a  majoração  em  50%  da  penalidade  aplicável às infrações verificadas.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  e  dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao  PIS, à Cofins e à CSLL.  Em razão do montante exonerado, houve recurso de ofício ao CARF.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/10/2009  (cfe  AR  de  fl.588),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou  recurso  voluntário  em  16/11/2009  (fls.591  e  ss),  em  que  pleiteia,  resumidamente:  A) A anulação do acórdão recorrido pelos seguintes motivos:  1.  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  o  mesmo  deixado  de  analisar matéria  levantada na  impugnação,  consistente na análise do  artigo  288  do  RIR/99,  segundo  o  qual,  na  hipótese  de  omissão  de  receita,  o  lançamento  de  oficio  deve  ser  efetuado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  escolhido  pelo  contribuinte.  Não  tem  amparo  legal sua alteração pelo Fisco, sobretudo pelo arbitramento;  2. Preterição do direito de defesa, visto que os depósitos discutidos nos  autos foram efetuados por terceiros e, admitindo o acórdão recorrido  não  ter  o  fiscalizado  consigo  a  documentação  que  justificaria  o  recebimento  dos  depósitos  (item  54),  há  uma  contradição,  um  paradoxo.  De  fato,  se  o  recorrente  não  está  em  poder  dos  comprovantes, como poderia ele exibi­los ao Fisco?  Faz­se  necessário  baixar  o  processo  em  diligencia  para  que  sejam  intimados os clientes do recorrente para confirmar­lhe os repasses dos  recursos.  B)  No  mérito,  pede  a  improcedência  do  auto  de  infração  pelos  seguintes motivos:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 11          10 1. Porque fundado no artigo 530, VI, do RIR/99 (fls. 159), ou seja, por  falta de escrituração do livro Razão, sendo que o recorrente é optante  do lucro presumido, estando, pois, dispensado de sua escrituração;  2. Porque toda a movimentação bancária do recorrente está registrada  no Livro Diário, na forma do artigo 527 do RIR/99, afastando, assim, a  presunção de omissão de receita prevista no artigo 42, caput, da Lei n°  9.430/96, descrita no auto de infração complementar de fls.396/7;  3.  Inaplicabilidade  da multa majorada  da  exigência  relativa  ao  ano­ calendário de 2002, porque a sua apuração foi efetuada com base nos  extratos bancários, prescindindo de arquivo magnético.  É o relatório.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 12          11   Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora   RECURSO VOLUNTÁRIO   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  pelo  que  dele  se  conhece.  A recorrente aponta a nulidade da decisão recorrida por preterição do seu direito  de  defesa,  apontando  uma  contradição  entre  a  conclusão  de  que  a  não  comprovação  dos  depósitos por estarem documentos em poder de terceiros e pede diligência para intimação dos  seus clientes.  A situação fática descrita nos autos merece ser detalhada, principalmente em se  considerando  que  a  tese  da  defesa  sustenta  que  a  atividade  da  recorrente  de  justifica  a  não  tributação da totalidade dos valores que circularam por suas contas bancárias, que, segundo ela,  englobam adiantamentos de clientes realizados para fins de pagamento de despesas vinculadas  a seus respectivos despachos aduaneiros.  Conforme relatado, o lançamento fiscal decorreu da constatação de omissão de  receitas pela diferença entre os créditos bancários de origem não comprovada (Demonstrativo  de Receitas Presentes nas Contas Bancárias – fls.245­317) e os valores da receita de prestação  de  serviços  escriturados  na  conta  nº  4.1.01.01.0001­3  – Receita  Prestação  de  Serviços,  com  fulcro nos arts. 532 e 537 do RIR/99 e art. 42 da Lei nº 9.430/96 (este acrescentado no auto de  infração complementar).  De acordo com a autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal, a  recorrente  foi intimada a comprovar a origem dos créditos em suas contas correntes, apresentou cópias de  recibos  por  ela  emitidos  e  planilhas  por  ela  elaboradas,  indicando  que  tais  recursos  eram  remetidos  por  seus  clientes  para  pagamentos  de  diversas  despesas  referentes  ao  comércio  exterior, além de uma pequena comissão.  Intimada a apresentar a composição dos saldos das  contas de clientes, limitou­se a responder que todo o movimento encontrava­se escriturado nos  livros.  A autoridade fiscal aponta que, embora a movimentação bancária da recorrente  tenha  sido  contabilizada,  os  registros  no  livro  Razão  eram  concisos,  sem  detalhamento  suficiente para aferir qual operação teria dado ensejo aos alegados adiantamentos dos clientes.  Como histórico da operação constava simplesmente a descrição “depósito nesta data” na conta  Bancos, assim como na conta Clientes.   A  autoridade  fiscal  justificou  o  arbitramento  do  lucro  trimestral  apurado  nos  anos calendário de 2000 a 2004 alegando que “o contribuinte não manteve, em boa ordem e  segundo as normas contábeis recomendadas, livros auxiliares ou fichas utilizados para detalhar  e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário”, com fundamento  no  art.  530,  VI,  do  RIR/99  (fl.159).  Para  cada  um  dos  anos­calendário  objeto  de  autuação,  sustentou que o livro Razão não fora confeccionado corretamente, contendo contas individuais  para cada um dos clientes da contribuinte e que esta não  logrou corrigir as  falhas através de  demonstrativos de composição dos saldos, mesmo após intimada (fls.236­244).  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 13          12 Em  sua  defesa,  alega  a  recorrente  que  tem  por  objetivo  social  a  atividade  de  despacho aduaneiro de mercadorias importadas por terceiros e que recebe antecipadamente, via  bancos, recursos financeiros remetidos por seus clientes, identificados nos extratos pelas siglas  TED, TEC, DOC, etc., para fazer face às despesas necessárias ao processamento dos referidos  despachos  aduaneiros,  tais  como:  (i)  os  impostos  da  União:  II,  IPI,  PIS  IMPORTAÇÃO  e  COFINS  IMPORTAÇÃO;  (ii) o  imposto estadual  ICMS; e  (iii)  as  taxas e despesas  (AFRM,  armazenamento,  frete,  dentre  outras),  cujos  comprovantes  ficam  em  poder  dos  respectivos  clientes. Esclarece, dentre outros, que:  na  conta  corrente  2.2.01.01.0001­7  Clientes  Diversos,  são  escriturados,  ao  longo do período,  enquanto não  identificado o autor  da  remessa  de  numerário,  em  ordem  cronológica,  os  adiantamentos  destes;  dada  a  dinâmica  do  comércio  exterior,  o  mesmo  cliente  faz  diversas  remessas,  simultaneamente,  abrangendo  recursos  para  pagamento  de  despesas  vinculadas  a  vários  despachos,  de  diferentes  exportadores,  sendo  difícil  de  escriturá­los  de  imediato  na  conta  específica,  sendo  ditas  remessas  creditadas  na  sobredita  conta  temporariamente;  que  é  comum  fazer  pagamentos  de  despesas  de  algum cliente com recursos de outro cliente; que. depois de apurados  os custos incorridos em cada processo de despacho aduaneiro, procede  à  conciliação  bancária,  mediante  transferência  contábil  dos  adiantamentos para a conta específica do cliente ou do terceiro de cujo  recurso se valera;  A autoridade  fiscal,  entendendo que, para  auferir  e  tributar  a  receita da  forma  como  pretendia  a  recorrente,  seria  necessário  vincular  expressamente  cada  um  dos  adiantamentos  de  numerários  com  as  despesas  realizadas  em  nome  daqueles,  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  planilhas  com  os  contas­correntes,  conforme  termo  de  intimação  fiscal nº 7 (fls.140/141), mas esta alegou que tal tarefa demandaria muito tempo e apresentou  meramente  o  quantitativo  dos  faturamentos  relativos  a  cada  cliente,  conforme  resposta  à  intimação (fl.150).  Antes  do  julgamento  de  primeira  instância,  o  relator  da  decisão  recorrida  providenciou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse sobre os documentos constantes dos autos, nos seguintes termos (fls.498/499):  Às  fls.  494/496  consta  a  petição  para  juntada  de  documentos  e  que  conforme  termo  na  fl.  497  foram  agrupados  no  Anexo  VI  com  02  volumes, encontrando em sua composição listagens de Docs Recebidos  em que consta o nome do favorecido e o do remetente, Movimento de  Transações  sem Formulário que  corresponde a depósitos  eletrônicos,  Relação de Transferências Eletrônicas, entre outras.  Analisando  referidos  papéis  com  o  "Demonstrativo  de  Receitas  Presentes  nas Contas Bancárias",  fls.  245/317,  e  com os  documentos  que compõem o Anexo III, pode ser verificado que são correspondente;  como em alguns exemplos a seguir expostos.  No  demonstrativo  de  fl.  245  estão  listados,  entre  outros,  nos  dias  07/01/2000,  12/01/2000  e  31/01/2000  os  DOC  nos  valores  de  R$  60.500,00,  R$  5.131,76,  R$  79.408,68  e  R$  23.187,06,  e  que  estão  informados  na  listagem  de  DOCs  Recebidos,  com  identificação  do  remetente conforme fl. 02 do Anexo VI;  fl. 269 do demonstrativo, nos  dias 14/05/2001, R$ 148,64, 28/05/2001, R$ 7.602,49 e R$ 108.594,00,  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 14          13 listados à  fl.  11 do Anexo VI.  os  recibos  constantes das  fls.  24/32 do  Anexo III corresponde ao depósito de R$ 44.763,60 do demonstrativo  de fl. 290 e listado à fl. 20 do Anexo VI; os recibos de fls. 205/207 do  Anexo III, corresponde ao depósito de R$ 10.578,04 do demonstrativo  de  fl.  304  e  409  do  Anexo  VI;  o  recibo  de  fl.  129  do  Anexo  III  corresponde ao depósito de R$ 15.600,75 do demonstrativo de fl.305 e  da listagem de fl. 554 do Anexo VI.  Em  razão  da  documentação  apresentada,  proponho  o  retorno  do  presente à DRF em Curitiba ­ PR, para o pronunciamento do autuante  sobre  a  validade  desses  documentos,  já  que  não  são  de  emissão  da  interessada, bem como em  função do contido nos Anexos  III e  IV  ser  uma  amostragem,  elaborando,  se  for  o  caso,  demonstrativos  das  parcelas não comprovadas.  Em  resposta,  o  fiscal  autuante  fez  constar,  inicialmente,  que  não  fora  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  da  documentação  durante  o  procedimento  fiscal,  já que o contribuinte  tomou ciência do Termo de  Intimação n° 006 no dia 31/08/06 e  apresentou  os  documentos  somente  em  23/07/07,  sem  comprovar  eventual  solicitação  à  instituição financeira, não devendo sequer ser admitida tal documentação, por não atendimento  dos requisitos dos §§ 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72.  Em seguida, manifestou­se quanto aos seguintes pontos:  (i) sobre os documentos constantes do Anexo VI, esclarece que em alguns deles  (folha 02 a 34) há a  indicação do nome do remetente dos DOC/TEDs creditados na conta da  empresa no banco  Itaú,  o que corresponde a  alguns históricos dos  lançamentos  em que há o  início do nome do remetente (folhas 245 a 317), mas destaca que a maior parte dos documentos  (da folha 37 à 521 e da folha 576 à 607) não contém a indicação dos remetentes dos recursos.  (ii) no caso dos depósitos de R$ 60.500,00 (07/01/00), R$ 5.131,76 (07/01/00),  R$ 79.408,68 (12/01/00) e R$ 23.187,06 (31/01/00), aduz que há a indicação dos remetentes,  mas não a de que  título  foram  feitos  tais pagamentos.  Idem para os depósitos de R$ 148,64  (14/05/01), R$ 7.602,49 (28/05/01) e R$ 108.594,00 (28/05/01);  (iii)  quanto  ao  depósito  de R$  44.763,60  (12/12/02)  constante  da  folha  20  do  Anexo  VI,  o  remetente  é  a  empresa  COMERCIAL  ALPHATEC  LTDA.,  CNPJ  03.289.442/0001­98,  porém,  pelo  indicado  nas  folhas  24  a  32  do Anexo  III,  foram  emitidos  recibos  para MILLENIUM ADM. DE VENDAS COM. E REP. LTDA.,  o  que  demonstra  a  inidoneidade do documento;  (iv)  quanto  ao  depósito  de R$  10.578,04  (02/03/04)  (folha  304),  constante  da  folha 409 do Anexo VI, porém sem nenhuma  indicação do  remetente dos  recursos, apenas a  informação  adicional  de  que  era  composto  de  três  cheques  (R$  2.578,04, R$  4.000,00  e R$  4.000,00);  (v)  finalmente,  sobre  o  depósito  de  R$  15.600,75  (23/03/04)  (folha  305),  esclarece que consta da folha 554 do Anexo VI, onde há a indicação de que este pagamento foi  feito por GEMINI  INDUSTRIA E COMERCIO,  IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,  CNPJ 04.580.301/0001­92, a mesma informação que consta da folha 129 do Anexo III, com a  descrição  do  pagamento  como  sendo  “ADIANTAMENTO  P/  PGTO.  DE  PARTE  DOS  SALDOS DAS NOTAS DE DESPESAS NRS. 072 A 075/04”. Conclui, contudo, que o recibo  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 15          14 somente faz sentido quando analisado conjuntamente com os registros da conta­corrente dessa  empresa  junto à  fiscalizada. Aduz que sem a  apresentação da  conta­corrente de cada cliente,  conforme  solicitado  durante  a  fiscalização,  não  é  possível  afirmar  se  a  explicação  para  tal  depósito está correta ou não, a depender da existência de saldos de notas de despesas para ser  adiantado.  Conclui a diligência fiscal aduzindo que não há como aceitar a comprovação de  depósitos bancários sob a alegação de que os mesmos correspondiam a recursos utilizados para  pagar  despesas  em  nome  de  clientes,  quando  o  contribuinte,  embora  intimado  (Termo  de  Intimação  n°  0007,  fls.140/141)  não  apresentou  as  planilhas  com  os  contas­correntes  respectivos,  os  quais  demonstrariam  o  controle  das  entradas  e  saídas  de  recursos  das  contas  bancárias. Somente assim, segundo ele, seria possível acatar a tese do contribuinte.  A  DRJ  manteve  a  autuação,  porém,  desqualificou  a  multa  de  ofício  por  considerar que os  lançamentos  insubsistentes  a  título de  aplicações  financeiras  seriam meros  reflexos da imprestabilidade dos registros contábeis, o que resultou no arbitramento dos lucros,  mas não caracterizariam fraude contábil ou sonegação fiscal. Para exonerar a multa qualificada,  a  turma  julgadora  considerou  que  a  documentação  apresentada  refletiria  a  incapacidade  de  demonstrar  formalmente  qual  operação  dava  causa  aos  depósitos  recebidos,  mas  demonstrariam um início de prova em favor do contribuinte. Diante disso, a plausibilidade da  tese da recorrente quanto à mera intermediação dos valores considerados omitidos afastaria o  dolo na conduta, atraindo a incidência da Súmula CARF nº 14.  No recurso voluntário, a recorrente solicita diligência para que sejam intimados  os  clientes  envolvidos,  com  quem,  ela  alega,  estariam  os  comprovantes  dos  respectivos  depósitos.  Em memoriais,  pede  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  possa  apresentar  planilha  correlacionando  os  depósitos  bancários  e  sua  destinação,  a  fim  de  comprovar que não estão sujeitos à tributação imposta pelo lançamento fiscal.  No presente  caso,  incide  a  presunção  contida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96.  a  qual pode ser elidida, por se tratar de presunção relativa (juris tantum), pela comprovação da  origem dos referidos depósitos, pelo contribuinte, em função da inversão do ônus da prova:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Vale  lembrar  que  a  legislação  tributária  tem  regras  específicas  sobre  o  ônus  dessa prova, abaixo transcritas:  Da Prova   Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º).  Ônus da Prova   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 16          15 Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com observância do disposto no artigo anterior  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova   Art.925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a  lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 9º, §3º).  A presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários sem  comprovação de origem é um dos clássicos casos de inversão do ônus da prova, Nos termos da  legislação supra mencionada, compete ao contribuinte comprovar qual a origem dos depósitos  questionados,  sob  pena  de  ser  presumida  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  dos  valores  respectivos.  No  caso  concreto,  muito  embora  os  registros  contábeis  e  extra­contábeis  não  demonstrem suficientemente a que título se deram as transferências, de modo a atestar que se  trataram de simples  transferências para pagamento de despesas de terceiros,  tampouco foram  apresentados  comprovantes  dos  pagamentos  das  respectivas  despesas,  verifica­se  que  os  elementos  constantes  dos  autos  apontam  para  a  plausibilidade  da  tese  da  defesa,  como  já  concluiu a DRJ, pois, em alguns casos, no tocante aos "docs" recebidos, pode ser verificada a  autoria dos remetentes, embora sem a comprovação da destinação dos recursos recebidos.  Como  foi  alegado,  a  sistemática  de  operação  da  recorrente  indica  que  seus  controles,  de  alguma  forma,  permitem  que  sejam  “apurados  os  custos  incorridos  em  cada  processo  de  despacho  aduaneiro,  procede  à  conciliação  bancária,  mediante  transferência  contábil dos adiantamentos para a conta específica do cliente ou do terceiro de cujo recurso  se valera”.  Para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  a  prova  constante  dos  autos  é  elemento  essencial,  ressaltando­se  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Na  análise  do  caso,  diante  da  percepção  de  que  falta  um  elemento  formal  demonstrando o elo de ligação entre os depósitos e suas respectivas destinações, tendo em vista  que, segundo a recorrente, teriam sido efetuados pagamentos em nome de cada um dos clientes  e  posterior  acerto  de  contas,  cabe  um  aprofundamento  do  exame  dos  fatos  com  vistas  à  apuração da materialidade da infração tributária.  Em  razão  do  exposto,  e,  ainda,  considerando­se  que  os  anexos  não  foram  digitalizados e disponibilizados ao CARF, decide­se converter o julgamento em diligência para  que a autoridade autuante ou outra de mesma competência na unidade de origem:  1)  intime  o  contribuinte  a  elaborar  planilha  em  Excel  correlacionando  os  depósitos  bancários  objeto  de  fiscalização  e  sua  destinação,  com  identificação  dos  respectivos  clientes  e  número  e  data  do  contrato  de  prestação de serviço, se houver, concedendo­lhe prazo mínimo de 30 (trinta)  dias;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10907.003126/2006­80  Resolução nº  1202­000.192  S1­C2T2  Fl. 17          16 2)  após,  verifique  a  documentação  apresentada  nos  autos  e  efetue  as  demais  pesquisas  típicas  do  procedimento  fiscal,  a  partir  das  alegações  do  contribuinte, para confirmar se os valores alegados estão comprovados;  3)   elabore planilhas demonstrativas das verificações  (com  indicação da  folha  dos  autos/anexos  com a  origem dos valores  confirmados)  e,  se  for o  caso,  novos  demonstrativos  de  apuração  do  valor  tributável,  imposto  e  contribuições;  4)  elabore relatório conclusivo;  5)   providencie a digitalização dos anexos referidos;  6)   dê  ciência  do  relatório  ao  contribuinte  para,  querendo,  se  manifestar  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, devolva­se o processo ao CARF para prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13971.720012/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.162
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720012/2007­01  Recurso nº  416.542  Resolução nº  3803­0.162  –  3ª Turma Especial  Data  26 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  novo  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  nova  decisão  proferida pela DRJ Ribeirão Preto/SP, que decorreu da anulação da decisão anterior por esta 3ª  Turma Especial, por meio do acórdão nº 3803­00.744, de 29 de setembro de 2010.  Em 27 de outubro de 2003, o contribuinte havia  transmitido à Receita Federal  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  do  IPI,  acompanhado  de Declaração  de Compensação  (fls. 1 a 34), em relação aos quais se obteve, em 13 de dezembro de 2006, decisão parcialmente  favorável  em  sede  de  mandado  de  segurança  impetrado  junto  à  Justiça  Federal  em  Blumenau/SC, em que se determinou à Receita Federal a apreciação do pleito no prazo de 30  dias e a prolação de decisão em igual prazo após o esgotamento do anterior.     Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15066.0EEV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Para fins de cumprimento do writ,  a Seção de Orientação e Análise Tributária  (Saort) da DRF Blumenau/SC  intimou o contribuinte a apresentar,  em 20 dias, os elementos  probatórios  considerados necessários  à  apreciação do pedido de  ressarcimento  (fls.  35  a 46),  tendo sido requerido pelo intimado a prorrogação do prazo de entrega dos documentos em mais  30 dias em razão de problemas operacionais internos à sociedade empresária (fl. 48).  Considerando  a  exiguidade  do  prazo  estipulado  na  decisão  judicial  para  seu  cumprimento e a negligência do requerente no atendimento da intimação no prazo estatuído, a  autoridade administrativa negou a prorrogação requerida e indeferiu a solicitação com base na  ausência  de  comprovação  dos  fatos  alegados,  salientando­se  que  os  arquivos  digitais  solicitados deveriam estar disponíveis à Receita Federal desde o início do trimestre sob análise,  nos termos da Instrução Normativa SRF nº 86/2001(fls. 49 a 58).  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  63  a  168)  e  alegou  que  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação  se  devera  à  existência  de  inúmeros  pedidos  protocolizados  concomitantemente  que  teriam  demandado  a  contratação  de  assessoria  especializada,  inexistindo qualquer embaraço ao juízo quanto à dilação do prazo por conta da complexidade e  do volume dos documentos requeridos.  Alegando  o  direito  de  apresentação  de  provas  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal, a revisão da decisão a quo, bem como a reanálise do pedido pela repartição de origem.  A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 171 a 174), considerando  que a não apresentação, no prazo fixado, dos documentos necessários à apreciação do pedido  formulado pelo próprio contribuinte, a quem cabe o ônus da prova, ensejaria o arquivamento  do processo.  Considerou a autoridade julgadora a quo que o exame do mérito se encontraria  prejudicado,  pois  que  a  apreciação  dos  documentos  trazidos  ao  processo  somente  após  a  instauração  do  contencioso  administrativo  acarretaria  supressão  de  instância,  tendo  em  vista  que  a  concessão  de  direitos  creditórios  e  a  homologação  de  compensações  seriam  da  competência da repartição de origem que primeiro apreciou o pleito formulado.  Ressaltou­se,  também,  que  a  falta  de  atendimento  da  intimação  provocada  judicialmente pelo próprio interessado já seria motivo suficiente para o indeferimento sumário  da  solicitação,  não  havendo  amparo  à  inversão  do  interesse  de  ação  no  sentido  de  caber  à  Administração a busca pela dilatação do prazo definido pelo juiz.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 178 a 200) e requereu a  declaração  de  nulidade  do  processo  a  partir  do  despacho  decisório,  alegando  afronta  ao  princípio da verdade material,  considerando que  os documentos  acostados  juntamente com a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  todas  as  informações  necessárias  à  análise  requerida, ensejariam o deferimento do pleito.  Para  embasar  sua defesa,  apresentou  excertos  de  decisões  deste Conselho,  em  que  se  decidiu  pela  faculdade  conferida  aos  administrados  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória,  em  consonância  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  verdade material.  Em 29 de  setembro de 2010,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­00.744,  considerando  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  na  fase  de  Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15066.0EEV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720012/2007­01  Resolução n.º 3803­0.162  S3­TE03  Fl. 2          3 manifestação de inconformidade, decidiu, por unanimidade de votos, em por anular a decisão  de  primeira  instância,  para  que  outra  fosse  proferida  após  a  análise  dos  documentos  e  das  demais  informações  carreadas  aos  autos pelo  então  Impugnante,  ainda que, para  tanto,  fosse  necessária a realização de diligências junto à repartição de origem com vistas à elucidação dos  fatos e ao bom deslinde da questão.  Esta  3ª  Turma  considerou  que  não  se  vislumbrou  negligência  por  parte  do  Recorrente na relação com a Administração tributária, pois que,  tempestivamente, requereu a  prorrogação do prazo de atendimento da intimação, dada a complexidade e o volume dos dados  requeridos.  Ponderou, ainda, que  a alegação de que  tal prorrogação  inviabilizaria o  estrito  cumprimento do prazo estipulado na ordem judicial não se mostrava de todo convincente, uma  vez  que  a  dilação  do  período  de  análise  do  pleito  viria  a  ocorrer  por provocação  do  próprio  interessado,  situação  essa  que  poderia  ter  sido  cientificada  ao  Juízo  competente  para  fins  de  desoneração  e  afastamento  de  qualquer  responsabilização  por  eventual  descumprimento  de  decisão judicial.  Destacou­se, também, que a realidade dos fatos exteriorizada pelos documentos  e informações presentes nos autos não poderia ser prejudicada, dado que as regras do Processo  Administrativo Fiscal (PAF) foram observadas pelo Recorrente.  A DRJ Ribeirão Preto/SP baixou os autos em diligência à repartição de origem  para que a Fiscalização se pronunciasse sobre os seguintes questionamentos:  1º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado,  inclusive  o  arquivo  magnético (CD) apresentado, atendeu às intimações feitas no decorrer  do exame do pedido?  2º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  prova  no  todo  ou  em  parte  o  direito  creditório  alegado?  (Em  caso  afirmativo,  em  quanto  montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  A Fiscalização, em atendimento ao requerido pela DRJ,  informou que, embora  parte da documentação tivesse sido juntada na Manifestação de Inconformidade, o interessado  não apresentou a memória de cálculo do crédito presumido, prevista no art. 6º da  IN SRF nº  23/97, em razão do que restou não comprovado o direito creditório alegado.  Informou, ainda, a Fiscalização que, no que tange à “parcela de crédito básico,  apurou­se, com fulcro nos arquivos contendo os registros de entradas e os registros de saídas, e  no  pedido  de  ressarcimento,  créditos  passíveis  de  ressarcimento  equivalentes  a  R$  1.838,72  (um mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), tendo em vista que os créditos  passíveis de ressarcimento em aquisições somaram R$ 1.838,72 (um mil oitocentos e trinta e  oito reais e setenta e dois centavos) (...), e que não houve destaque de IPI nas saídas”.  Ciente  da  Informação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que,  ao  contrário  do  que  afirmara  a  Fiscalização,  a  documentação  apresentada seria mais do que suficiente para comprovar seu direito ao crédito presumido, que  teria sido calculado de acordo com o disposto na Lei nº 9.393/1996, sendo que “nem mesmo o  mencionado  art.  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  apresenta  tal  exigência,  apenas  recomenda  que  a  empresa deva mantê­la em boa guarda”.  Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15066.0EEV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Segundo  o  contribuinte,  o  crédito  presumido  encontrava­se  demonstrado  na  DCP, nos arquivos digitais anexos e na PER/DCOMP.  Inobstante  suas  argumentações,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento  intitulado  “Memória  de  Cálculo”,  que,  segundo  ele,  demonstraria  as  CFOPs  utilizadas  para  compor os valores do crédito pleiteado.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  proferiu  nova  decisão  e  julgou  parcialmente  procedente a Manifestação de Inconformidade, considerando o seguinte:  a)  os  documentos  que  haviam  sido  solicitados  são  obrigatórios  e  estavam  de  posse da pessoa jurídica;  b) o primeiro pedido de prorrogação de prazo feito pelo contribuinte se dera de  forma irregular, sem prova de que quem assinava representava o contribuinte;  c) na medida em que o próprio interessado buscara “a ordem judicial para que o  procedimento fiscal de investigação e apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para  fins de compensação, conforme estatui o artigo 170 do CTN, se encerrasse em trinta dias, seria  mínima  cautela,  para  não  falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito”;  d)  o  julgador  administrativo  não  poderia  “avocar  para  si  a  competência  do  reexame e analisar a matéria de mérito que envolve os autos”, nem “poderia analisar o pedido  como se tivesse sido efetuado na manifestação de inconformidade”;  e)  examinando­se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  se  tratava  de  “listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado  nos  livros  fiscais, com exceção da listagem de insumos que não foi juntada”;  f)  “em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  levantado  pela  defesa,  a  prova do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta e idônea documentação  que originaram os  lançamentos contábeis, não só pelo disposto na  legislação  tributária como  pelos princípios contábeis geralmente aceitos”;  g) inexistiriam “dúvidas de que a falta de apresentação das memórias de cálculo,  previstas na IN SRF nº 23/97 e posteriores,  impediu a fiscalização a comprovação do crédito  presumido alegado”;  h) “ao contrário do que entende a defesa, a guarda e apresentação das memórias  de cálculo, para fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e, vale lembrar que  essa obrigação acessória, como qualquer outra, não é imposta apenas pela lei, mas, nos termos  do CTN, pela legislação tributária, na qual se insere a citada Instrução Normativa”;  i)  “No caso de pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI, prova­se  sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados, pelo que consta nas memórias de cálculo,  notas fiscais de aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a Administração  Pública se pronuncie a respeito da demanda do particular, por meio de despacho decisório, é  necessário que investigue se efetivamente os créditos escriturados são provenientes de insumos  que  foram utilizados na  industrialização do produto  fabricado,  se houve o estorno do crédito  correspondente  ao  valor  solicitado  no  pedido  de  ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições oneradas pelo imposto e se foram escriturados ou apurados de maneira a respeitar a  legislação de regência, o que não consta no presente processo. Não traduz boa­fé da requerente  a elucidação posterior de circunstâncias essenciais do pedido”;  Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15066.0EEV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720012/2007­01  Resolução n.º 3803­0.162  S3­TE03  Fl. 3          5 j) “o contribuinte confessa que, ao arrepio da  legislação aplicável, não possuía  as memórias de cálculo, nem mesmo no momento de responder a Informação Fiscal, ou seja, o  que se constata é a crença do manifestante de que o princípio da verdade material lhe garante  apresentar  a  documentação  que  quer,  no momento  que  quiser,  em  flagrante  desrespeito  aos  prazos legais e aos determinados por ordem judicial e acórdão do CARF”;  k) “o documento apresentado não apresenta as memórias de cálculo necessárias  para a comprovação do direito creditório, nem demonstra as CFOP’s utilizadas, salta aos olhos  que, embora o contribuinte tenha pedido o Crédito Presumido com base na Portaria nº 38/97, os  cálculos que o interessado apresentou foram feitos com base na opção, não exercida, da Lei nº  10.276/2001, com a inclusão das compras de energia elétrica, aliás, destaque­se que essa opção  de cálculo nem existia no período de apuração em questão, o que demonstra a imprestabilidade  do demonstrativo;  l)  “restou comprovado o direito ao  ressarcimento de R$ 1.838,72,  relativos ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  o  qual  deve  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  confessados do contribuinte”.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  novamente  a  este Conselho  e  reitera  seu  pedido, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  infundada  alegação  da  não  comprovação  do  crédito  por  intempestividade,  pois  este  pode  ser  comprovado  por meio  das  informações  e  dos  documentos  constantes  dos  autos;  b)  todas  as  notas  fiscais  de  exportação  direta  e  indireta  encontram­se  relacionadas em documento anexo e em arquivo digital;  c) todos os valores que compõem o crédito presumido podem ser comprovados  por meio das notas fiscais e dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimação fiscal;  d) constam dos autos o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) e a DCTF  que contêm a demonstração da apuração do direito creditório;  e)  “para  melhor  comprovar  o  alegado,  foi  juntado  aos  autos,  inclusive  para  melhor visualização, planilha com a composição dos valores que integram a DCP/DCTF, com  menção  das  respectivas  CFOP’s”,  bem  como  “relação  e  cópia  das  notas  fiscais,  para  comprovar o crédito reclamado”;  f) foram anexados, também, os balancetes solicitados;  g)  além  da  memória  de  cálculo  apresentada  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  haviam  sido  apresentados  anteriormente  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito presumido de IPI, dispondo a Fiscalização de todas as informações  necessárias a sua apuração;  h) afronta ao princípio da verdade material,  em decorrência do que o presente  processo  deve  ser  declarado  nulo,  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  o  pedido  à  luz  dos  documentos trazidos aos autos.  Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15066.0EEV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas aos seus advogados no  endereço informado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao  pedido  de  encaminhamento  da  correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no  momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Conforme acima relatado, mesmo após a anulação da decisão administrativa de  primeira instância, em razão da falta de apreciação das provas trazidas pelo sujeito passivo na  fase de Manifestação de  Inconformidade,  a DRJ Ribeirão Preto/SP, na mesma  linha  adotada  pela  Fiscalização,  manteve  seu  entendimento  no  novo  acórdão  de  que,  em  razão  da  não  apresentação  da  memória  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  análise  do  pedido  tornou­se  prejudicada, acarretando o seu não acatamento.  Constata­se que o fundamento central da negativa da DRJ foi o não atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  um  dentre  os  treze  itens  solicitados  pela  Fiscalização.  Baseou­se  o  julgador de piso, para não apreciar as demais provas  trazidas aos autos pelo contribuinte, no  art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 23/1997, que estipula a necessidade de manutenção em  boa guarda das memórias de cálculo dos créditos presumidos.  No  entanto,  todos  os  demais  documentos  e  informações  solicitados  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  com  exceção  daquelas  justificadamente  não  disponíveis.  Foram  apresentados  o  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  contendo  a  escrituração  do  período sob análise, arquivos digitais contendo os lançamentos efetuados no Livro Registro de  Entradas e no Livro Registro de Saídas, referentes aos períodos a que se referem os pedidos de  ressarcimento, relação das notas fiscais das exportações diretas ocorridas nos períodos, relação  das  notas  fiscais  de  vendas  a  comerciais  exportadoras,  Demonstrativos  dos  produtos  exportados, dos produtos oriundos da atividade rural adquiridos de cooperativa e dos produtos  oriundos de não contribuintes do PIS e da Cofins, relação de todos os produtos industrializados  ou comercializados pela empresa, relação de todos os insumos adquiridos e considerados como  origem do crédito pleiteado, dentre outros.  Além  disso,  no  momento  da  apresentação  da  nova  Manifestação  de  Inconformidade, que corresponde ao termo inicial de instauração do Processo Administrativo  Fiscal (PAF), em que se assegura ao sujeito passivo o direito de trazer a prova documental aos  autos,  nos  termos do § 4ª  do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o  contribuinte apresentou a  memória  de  cálculo  requerida,  que  foi  totalmente  ignorada  pelo  julgador  de  piso,  sob  o  Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15066.0EEV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720012/2007­01  Resolução n.º 3803­0.162  S3­TE03  Fl. 4          7 argumento de que os cálculos apresentados teriam sido feitos com base na Lei nº 10.276/2001 e  não na Portaria MF nº 38/1997,  sendo que o  contribuinte,  em momento  algum,  fez qualquer  referência à citada lei.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  considerado  no  cálculo  do  crédito  presumido  despesas que não se subsumem no conceito de insumos, como gastos com energia elétrica, não  pode servir de supedâneo para o seu pronto descarte,  independentemente de qualquer análise  ou confronto com a escrituração e os documentos fiscais.  Argumenta,  ainda,  o  relator  a  quo,  contrariando  frontalmente  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  as  regras  do  PAF,  e,  por  conseguinte, cerceando o direito de defesa do contribuinte, que o julgador administrativo não  pode avocar para si a competência para o reexame da matéria de mérito sob enfoque, nem para  a análise do pedido como se este tivesse sido efetuado na Manifestação de Inconformidade.  Ainda  segundo  o  relator  de  piso,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  a  prova  do  direito  creditório  se  faria  pela  apresentação  da  correta  e  idônea  documentação que originou os lançamentos contábeis, ignorando, por completo, que todos os  itens  solicitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados  pelo  contribuinte  até  o  momento  da  impugnação do despacho decisório, em conformidade com o disposto no já citado § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Verifica­se,  portanto,  que  o mesmo  fato  que  ensejara  a  anulação  do  primeiro  acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP, qual seja,  a não apreciação das provas  trazidas aos autos  pelo  interessado  no  momento  processual  oportuno,  garantido  pelas  normas  administrativas  processuais, ainda remanesce vívida, a reclamar por nova anulação.  Contudo,  os  fatos  presentes  nos  autos  demonstram  que  essa  medida  não  produziria efeito prático nenhum, dada a postura assaz reativa da autoridade julgadora de piso,  que não se conformou com o pedido do contribuinte de prorrogação do prazo para atendimento  do  primeiro  termo  de  intimação  firmado  pela  repartição  de  origem,  o  que,  no  seu  entender,  contrariaria a sua precedente busca pelo Poder Judiciário para forçar a aceleração da apreciação  dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação.  Nesse contexto, considerando que para se concluir acerca da extensão do direito  creditório pleiteado há a necessidade de se confrontarem os dados presentes nos autos, muitos  deles  apresentados  em  arquivos magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica trazidas aos autos, surge como única alternativa à pacificação no processo a conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  Fiscalização,  com  base  em  todas  as  informações  já  disponíveis  nos  autos,  proceda  ao  exame  do  crédito  presumido  requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18,  inciso I, do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências para  suprir  deficiências do processo,  bem como no princípio da verdade material  decorrente do princípio da legalidade, pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de  origem  para  que  se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a matéria,  a  extensão  do  crédito presumido de IPI a que tem direito o Recorrente, valendo­se de todas as informações e  documentos presentes nos  autos,  bem como de outros que se mostrarem necessários  ao bom  cumprimento desta decisão.  Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15066.0EEV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 O  interessado  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  oportunizando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem  devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15066.0EEV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720012/2007­01  Resolução n.º 3803­0.162  S3­TE03  Fl. 5          9       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13971.720012/2007­01  Interessada:  DF MADEIRAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­0.162, de 26 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15066.0EEV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012 16:21:30. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 27/04/2012 e HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.15066.0EEV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 847CA7C987C756FA30E3349371272941E21F46BC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720012/2007-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4736749 #
Numero do processo: 13982.000313/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.210
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern conhecer do recurso para nas preliminares dar provimento total com base na decadência nos termos do Art. 150, § 4° do CTN Votaram pelas conclusões os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator S2-C4T3 Fl 181 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13982.000313/2007-88 Recurso n° 154.229 Voluntário Acórdão n° 2403-00.210 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria NOTIFICAÇÃO FISCAL Recorrente REAL TRANSPORTE E TURISMO SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern conhecer do recurso para nas preliminares dar provimento total com base na decadência nos termos do Art. 150, § 4° do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cid Marconi Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Nubia Moreira Barros Mazza (Suplente), Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07-0010633, da 50 Trirma, fls. 122 a 126, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal priricipal, fi. 001. A autuação foi assim resumida no acórdão: Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.041.115-3, relativa as contribuições devidas Seguridade Social, pelo contribuinte acima identificado, correspondentes a cota empresarial incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa a segurados contribuintes individuais (autónomos e administradores), no período de 01/2001 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal de fts. 45/47, 0 auditor inforrna que a apura cão do débito está demonstrada nos Anexos I e II, de fls, 17/44, e nos anexos Discriminativo Analítico do Débito (DAD) e Discriminativo Sintético do Débito DSD ejls_04/08, com base na legislação constante no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), de/is. 09/10. O valor do crédito, consolidado ern 15/06/2007, resultou no montante de R$ 104.971,34 (cento e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos). Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 131 a 156, onde alega, em síntese, que ocorreu a decadência e que não deveria ter sido utilizada a taxa de juros amparada na SELIC. É o relatório. 2 Processo if 13982.000313/2007-88 AcOrd n.° 2403-00.210 S2-C413 Fl 182 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator 0 recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo análise das questões levantadas pela recorrente. PRELIMINAR Decadência: No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributhrio". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 08 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art I03-A, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar .stimula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indilvta, nas esferas ° federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei it ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4', a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art. 150.. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributas cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 3 antecipar o paganiento sem pévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expres.samente a homologa. § I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos teimas deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologage7o, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total on parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refete o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo poi ventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"Se a lei não fixar pm azo à hontologagão, serif ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," A regra do artigo 150, § 4 0, é para lançamentos por homologação e não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação.. Consta do Relatório Fiscal, folha 45, o texto abaixo, que nos informa que a empresa recolheu a menor as contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes 2 I AUT - AUTÔNOMOS Nos meses de competência janeiro/2001 a dezembro/200I, a empresa notificada recolheu a menor aos cofies da Seguridade Social as contribuigiies sociais incidentes sobte a remuneração de segurados contribuintes individuais (autônomos e administradores); Por haver recolhimentos e por não estar caracterizada atitude dolosa, entendo que deve prevalecer a regra do artigo 150, § 4 0, isto 6, a contagem é a partir da ocorrência do fato gdador, O lançamento refere-se ao período 01 a 12/2001. 4 Processo ri° 13982.000313/2007-88 S2-C4T3 Acôrctrio n.' 2403-00.210 Fl 183 A ciência do lançamento ocorreu em 19106/2007. Entendo todo o lançamento decadente. Conclusão: Voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 13982.000313/2007-88 Recurso n°: 154.229 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto .6 Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2403-00.210 Brasilia, 01 de Dezembro de 2010 Nifit l\C:À4Te — MAR A ivi . AL,ENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, corn a observação abaixo: I Apenas com Ciência } Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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