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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11041848 #
Numero do processo: 15771.721516/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/12/2012, 21/12/2012 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.588 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721516/2013-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.588 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721516/2013-61 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.588 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721516/2013-61 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.588 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721516/2013-61 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042892 #
Numero do processo: 16682.900077/2021-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.
Numero da decisão: 1101-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.

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ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 2 despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade protocolada pelo contribuinte, por sua vez interposta contra Despacho Decisório que não homologou compensação declarada, fundamentada em pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ relativa ao período de apuração anual, por concluir que houve reconhecimento inferior ao saldo disponível, o que levou à não homologação da compensação declarada em PERDCOMPS. Na ocasião, o contribuinte ingressou com diversas Declarações de compensação tendo como supostos créditos pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de IRPJ e CSLL do ano calendário mencionado, tendo transmitido igualmente várias DCTF retificadoras que reduziram os valores originalmente confessados. Por outro lado, segundo a autoridade de origem, na Informação respectiva, não teriam sido confirmados, ou teriam sido confirmados parcialmente, os valores relativos à IRPJ e à CSLL para a composição do saldo negativo. Em síntese, considerou que: a) o CPC 06 e o IAS 17, que dispõem que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; b) Nos Contratos apresentados pela contribuinte não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; c) que as notas fiscais de serviço apresentadas ratificam a prestação de serviço, inclusive com destaque de Imposto sobre Serviços — ISS, que é utilizada na dedução do IRPJ e da CSLL devidos Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 4 na apuração anual, integrando o saldo negativo; d) que a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários; e) que a contribuinte não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante requerido conforme reza o art. 170 do Código tributário Nacional — CTN. Portanto, não reconheceu o valor requerido pelo contribuinte em DCOMP. Ainda, em análise das informações prestadas pelo contribuinte, a autoridade fiscal também acrescentou: a) O Pronunciamento contábil CPC 06 deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; b) O IAS 17 Leasing trata do registro contábil e da divulgação das operações de arrendamento mercantil, classificando-as como operacionais e financeiras, levando em consideração a transferência dos riscos e benefícios inerentes à propriedade dos ativos, do arrendador para o arrendatário, observando a norma internacional a essência econômica da operação e não a forma jurídica. Igualmente dispõe o IAS 17 que não se sujeitam às suas disposições o arrendamento mercantil para exploração de minérios, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; c) A empresa em análise tem como atividade o Transporte Dutoviário, ou seja, por definição, através de tubulações especialmente desenvolvidas e construídas de acordo com normas internacionais de segurança, para transportar petróleo e seus derivados, álcool, gás e produtos químicos diversos por distâncias especialmente longas, sendo então denominados como oleodutos, gasodutos ou polidutos; d) Tanto CPC 06 quanto IAS 17 discorrem que não podem ser aplicados no tipo de operação exercida pela empresa; além disso não foram apresentados os documentos que respaldassem e caracterizassem o arrendamento mercantil; e) ainda que a Lei n. 12.973/2014 não faça a exigência formal de contratos de arrendamento mercantil, a lei faz exigências, inclusive em seu art. 46, que estabelece, dentre outros, que sua aplicação se condiciona à transferência substancial dos riscos inerentes à propriedade do ativo; f) logo, a mera utilização do CPC 06 para fins contábeis, não é suficiente para comprovar que se trata de uma operação de arrendamento mercantil para efeitos tributários. Faltou provar de fato, não só com contratos, mas com documentos que embasem suas afirmações. Assim, cientificada do despacho decisório, o contribuinte, por outro lado, em manifestação de inconformidade, alegou que que refez a apuração mensal incorporando todos os ajustes previstos na legislação tributária (Lei nº 12.973/2014 e IN RFB nº 1.515/2014) verificando diferenças entre os valores inicialmente calculados e os efetivamente devidos; dentre tais ajustes o principal deles seria para atender ao art. 46, referente ao Arrendamento Mercantil, resultando na redução dos valores de IRPJ/CSLL devidos mensalmente. Adicionalmente, o contribuinte informou que fazia parte de uma estrutura contratual regida pelos Contratos pelos quais foram constituídos os consórcios com vistas à prestação de serviços à determinada entidade. Em síntese, com base na Lei n. 6.404/76, com alterações promovidas pela Lei n. 11.941/09, na interpretação técnica do CPC 06 (R1) — Operações de Arrendamento Mercantil (vigente à época), análogo ao IAS 17 — Leases, entende que a estrutura contratual da operação da contribuinte adequa-se a de um arrendamento mercantil – leasing financeiro (à luz da primazia da realidade sobre a forma) tratando-o contabilmente enquanto tal. Informa também que tal tratativa contábil não gera impactos na apuração do Imposto de Renda, uma vez que seus efeitos foram anulados nas bases fiscais. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 5 Acrescentou ainda que, nas Demonstrações financeiras analisadas, está patente a adoção inicial da estrutura contratual na forma de arrendamento, tendo sido realizadas por Auditores independentes e elaboradas de acordo com as práticas contábeis vigentes no período, apresentando ainda memória de cálculo da depreciação do leasing e a planilha do fluxo de caixa descontado que embasou a contabilização e os ajustes efetuados. Em síntese, sustenta que: a) a atividade de transporte de gás natural e a inexistência de subsunção à hipótese de exceção contida o CPC 06, em face da plena possibilidade de tratamento da operação como arrendamento mercantil; b) que a estrutura contratual da operação adotada pelo contribuinte adequa-se à de um contrato de arrendamento mercantil, alegando que, em essência, os instrumentos jurídicos relacionados continham um arrendamento mercantil financeiro, que, como não se subsumia à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, passou a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial; c) que foi adequada a contabilização do arrendamento e os ajustes no LALUR decorrentes do RTT entre o período em análise e a vigência da Lei 12.973/2014; d ) que as notas fiscais de prestação de serviços foram efetivamente emitidas de forma correta (e considerando o RTT) à arrendatária e que a existência de um arrendamento mercantil foi comprovada, assim como foi correta, pois teria sido comprovado o acerto dos lançamentos contábeis e dos ajustes fiscais realizados pelo contribuinte e, portanto, do próprio crédito pleiteado, não havendo falar em ausência de demonstração dos argumentos da contribuinte, bem como de inexistência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Também pugna pela necessidade de prova pericial contábil. Requereu, assim, a realização da perícia contábil e; no mérito, o reconhecimento integral do direito à compensação do crédito decorrente do pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ relativa ao período de apuração aventado. Alternativamente, que ao menos seja acolhida a manifestação de inconformidade, para afastar as glosas realizadas pelo auditor-fiscal, reconhecendo-se, portanto, o crédito na exata medida da reversão das glosas. No entanto, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por Acórdão da DRJ, que considerou “não formulado” o pedido de perícia contábil e não reconheceu o direito creditório reclamado, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (...) TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 6 O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. Assunto: Normas de Administração Tributária (...) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 7 impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde sustentou que a decisão combatida reconheceu a estrutura contratual como arrendamento mercantil financeiro, mas deixou de reconhecer o direito da recorrente sob outros argumentos, o que não se sustentaria, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, requerendo também que seja declarada a nulidade acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial; no mérito, requereu que seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado e, por conseguinte, homologada a compensação e; alternativamente, a realização de diligência para que a autoridade de origem verifique se as retificações das estimativas mensais estão de acordo com o tratamento de arrendamento mercantil levado a efeito pela recorrente. Ademais, a Fazenda Nacional, por intermédio de seu procurador, interpôs suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário, por entender que a atividade desenvolvida pela interessada se amolda à hipótese de exceção do item 2 “a” do PT CPC 06 (R1), o que obsta a aplicação do Pronunciamento aos arrendamentos mercantis realizados pela entidade. Após, os autos foram encaminhados à esta Turma, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito sustentado. Vejamos: Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 8 arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A contribuinte após a juntada do Recurso Voluntário apresenta petição de fls. 1255/1266 em que junta ainda “Relatório Técnico Factual, com base nas provas acostadas a estes autos de processo”. Sobre a juntada de provas, ressalto perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 9 Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Passo ao mérito. No mérito, trata-se de DCOMP 12781.04522.290416.1.3.04-6961, para a compensação de crédito decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal de imposto sobre a renda (IRPJ) relativo ao período de apuração outubro/2015, no valor de R$15.823.553,16 (quinze milhões, oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 458/2019/DIORT/DEMAC/RJO (processo administrativo nº 13031.066047/2019-39), intimando a contribuinte a justificar as reduções dos valores dos débitos de estimativas mensais de IRPJ (código de receita 2362), informados nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs) originais e alterados em DCTFs retificadoras, os quais compuseram o crédito pleiteado na compensação. A recorrente apresentou a sua resposta, contendo justificativa e os documentos contábeis relacionados. Afirmou que a redução das estimativas mensais de IRPJ no ano- calendário de 2015 decorreu da entrada em vigor, naquele ano, da Lei n. 12.973/2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941/2009. Realizada a revisão para adequação da base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014, a recorrente identificou a necessidade de ajustar a apuração de arrendamento mercantil financeiro conforme os artigos 46 e 49, inciso III da norma. Conquanto os lançamentos alusivos ao arrendamento eram neutralizados durante a vigência do RTT, com a sua revogação a companhia tinha o dever de adequar a base de cálculo do IRPJ aos referidos dispositivos da Lei nº 12.973/2014. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 10 No intuito de demonstrar as correções, a recorrente apresentou à fiscalização o razão contábil da conta de IRPJ a pagar, por meio do qual promoveu a redução do tributo devido, assim como as planilhas “Apuração IR-CSLL 2015 Original_Base DARFs” e “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada” (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), as quais demonstram que sob uma estrutura de arrendamento mercantil, a contribuinte ajustou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para, num primeiro momento, neutralizar os efeitos do arrendamento mercantil e, após o reprocessamento, adequar a base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014. A auditoria fiscal intimou novamente a recorrente, agora por meio do Termo de Intimação n. 096/2020/DIORT/DEMAC/RJO, para “apresentar os contratos dos arrendamentos e a respectiva contabilização dos mesmos na forma de arrendamento, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilização e os ajustes efetuados.” A contribuinte então informou que o arrendamento mercantil era lastreado por uma estrutura composta por quatro instrumentos jurídicos (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), a saber: (i) Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste; Partes: NTN (proprietária), Toyo Engineering Corporation (contratada) e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. (ii) Contrato de Constituição de Consórcio – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Formation Agreement – CFA); Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iii) Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Operation Agreement – COA) Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iv) Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (Gas Transportation Agreement – GTA) Partes: Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e Petrobrás; Após a prestação das informações pela contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório ora impugnado, não homologando a compensação realizada por meio da DCOMP 12781.04522.290416.1.3.04- 6961. Para justificar o ato administrativo, a autoridade exarou a Informação Fiscal n. 011/2021, pontuando os motivos pelos quais entendeu que a recorrente não faz jus ao crédito pleiteado. Segundo a fiscalização, a recorrente não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante de crédito requerido, na linha do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Considerou a autoridade fiscal o seguinte: 1. interpretação das regras do CPC 06 e o IAS 17, que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2. pela análise dos Contratos apresentados, não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 11 3. as Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras S.A. ratificam a prestação de serviço pela NTN àquela empresa, inclusive com destaque de imposto sobre serviços (ISS), bem como as retenções sob o código de receita 6147, relativa à receita de serviços, que inclusive foi utilizada na dedução do IRPJ devido na apuração anual, integrando o saldo negativo; e 4. da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas apresentadas, a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Pois bem, verifica-se que a controvérsia fática se cinge à qualificação das operações da Recorrente e sua subsunção ou não ao disposto no CPC 06 e no art. 46 da Lei n. 12.973/2014: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Colocada a questão, a Recorrente pondera inicialmente que se surpreende com o fato de a autoridade fiscal pretender discutir sobre como deve ser o tratamento contábil de uma operação própria da companhia. As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil. O Parecer Normativo CST n. 347/1970 garante a “livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, para a escrituração de suas operações. De fato, não é papel da Receita Federal fiscalizar a escolha das regras contábeis aplicáveis, tampouco sua correição. Contudo, e com o perdão da redundância, é competência da Receita Federal fiscalizar os efeitos fiscais das operações registradas na contabilidade da empresa, a partir das operações praticadas. Em outras palavras, não é porque a contribuinte registrou uma Fl. 1307DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 12 operação como arrendamento mercantil que a Receita Federal deva acolher essa qualificação caso existam evidências documentais que levem a conclusão diversa. Feito esse pequeno esclarecimento, entendo que o contrato celebrado pelo consórcio com a Petrobrás contém arrendamento, conforme bem exposto no acórdão recorrido: Como bem esclarece o ICPC 03, a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se: (a) o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e (b) o acordo transfere o direito de usar o ativo. Esclarece neste ponto o contribuinte que os ativos estão bem especificados nos contratos, consistindo na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro, sendo composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG), cuja descrição está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA). O segundo ponto exigido pelo ICPC03 para se aferir se um acordo/contrato seja ou contenha um arrendamento mercantil, é a identificação que haja o efetivo direito de usar o ativo, cujas condições são explicitadas em seu item 9: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: (a) o comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; (b) o comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou (c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. Defende então o manifestante que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos: Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 13 (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. Ao exame dos Contratos apresentados, atesta-se que, de fato, os ativos subjacentes estão identificados, bem como há a transferência do uso do ativo para o arrendatário, nos moldes preconizados pela interpretação técnica, senão vejamos. No Contrato de constituição de consórcio, observa-se que a NTN é responsável como consorciada pela construção do seu Sistema de Transporte por dutos e por disponibilizar o seu sistema de transporte para a consecução dos objetivos do Consórcio: Nas cláusulas 3.1.4 e 3.2 de Constituição do Consórcio, atesta-se que as subsidiárias integrais da PETROBRÁS, TRANSPETRO e TNS, seriam, respectivamente, as responsáveis por realizar as atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do Sistema integrado de transporte, e a Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 14 Líder do consórcio, revelando a transferência do uso do ativo nos critérios do ICPC03: As mesmas responsabilidades e obrigações são identificadas no Contrato de operação do consórcio – Consórcio Malha Sudeste Nordeste. Nota-se pela cláusula 3.03.2 que a NTN permitirá que a TRANSPETRO e TNS tenham acesso ao Sistema NTN de transporte de forma que a TRANSPETRO possa exercer suas atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do sistema NTN de transporte: Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 15 Por fim, o Segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste Aditado e consolidado – firmado entre Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e PETROBRÁS, datado de 01/08/2007, ratifica a transferência dos riscos e benefícios entre a NTN (integrante do sistema de Transportes) e a Petrobrás (carregador), a quem incumbe a operação, manutenção e inclusive securitização dos ativos / gasodutos objeto dos contratos: Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 16 Vejamos na Cláusula 3.2 que o serviço de transporte prestado pelo Transportador decorre da disponibilidade das quantidades de gás pelo Carregador nos pontos de recepção, sendo atribuição do transportador, por meio de sua própria subsidiária – TRANSPETRO (responsável pela operação, conforme demais contratos) - entregá-los nos Pontos de Entrega indicados no referido Contrato: Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 17 A cláusula 9.1 evidencia que a operação e manutenção do sistema está a cargo do Transportador, sendo que dentre eles esta atribuição cabe exclusivamente a TRANSPETRO – subsidiária PETROBRÁS, identificando-se a transferência dos riscos e ônus dos ativos subjacentes ao arrendatário. Identifica-se ainda, nas Notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN dos exercícios 2007 e 2008, que o critério de rateio de faturamento do consórcio privilegiava a necessidade de caixa da NTN para fins de pagamento dos financiamentos para formação dos ativos (gasodutos), havendo expressa previsão da opção de compra dos ativos ao término dos financiamentos (2014) pela compra das próprias ações da NTN, o que se deu pela incorporação da empresa pela TAG, subsidiária integral PETROBRÁS: Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 18 Nas mesmas notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN identifica-se que a responsável inclusive por segurar os ativos subjacentes, ratificando a substancial assunção Petrobrás é a dos riscos inerentes a operação: Igualmente nas Notas explicativas das demonstrações financeiras da Petrobrás do ano calendário 2008, anexadas à inconformidade pelo manifestante, identifica-se a adoção a partir daquele ano das prescrições do CPC06 com o registro no Ativo imobilizado a valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos dos contratos com transferência de benefícios, riscos e controle dos bens: As demonstrações contábeis da Petrobrás de 2008, portanto, indicam o reconhecimento da estrutura contratual onde figura como parte, como uma estrutura de arrendamento mercantil, ao passo que se deve reconhecer como precária, de fato, a conclusão da autoridade fiscal quanto ao tratamento dado pela Carregadora (Petrobrás) aos contratos como sendo de prestação de serviços face, tão somente, às notas fiscais emitidas pela transportadora (NTN). O exame dos contratos permite aferir, à luz das designações da norma interpretativa ICPC03 e do CPC06, que a estrutura contratual apresentada, a despeito de não ser expressamente um contrato de arrendamento mercantil, contém um arrendamento mercantil. Ademais, identificada substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos, inclusive com opção de compra daqueles, perpetrada pela compra das ações da NTN por incorporação ao final dos financiamentos para construção e operação integral dos gasodutos, identifica-se que a natureza daquele arrendamento mercantil seria de fato financeira, caso seu tratamento fosse autorizado à luz daqueles pronunciamentos contábeis. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 19 Não passa despercebido, contudo, que nas Notas explicativas do Relatório de Administração de 2016 da TAG, incorporadora da NTN, consta que, em observância daquela mesma norma técnica, ICPC 03, a TAG reconhece que as operações realizadas pelo Consórcio Malhas deixaram de ter características de arrendamento mercantil, passando a ser consideradas como prestação de serviços, considerando alterações nos termos dos contratos de formação e operação do consórcio: Relatório da administração – 2016 (fonte: 2016.pdf (ntag.com.br) ) Nota-se, portanto, que o próprio contribuinte promove uma reavaliação da natureza dos Contratos no âmbito do Projeto Malhas, já no ano calendário de 2016, ano imediatamente posterior ao objeto destes autos, concluindo que aquela estrutura contratual já não mais seria classificável como Arrendamento Mercantil financeiro, passando a considerá-la uma relação de Prestação de Serviços. Não se deve perder de vista que, a despeito da permissividade do ICPC03 quanto ao enquadramento daqueles contratos como arrendamento mercantil, privilegiando a essência sobre a forma, permanece a vedação à sua aplicabilidade aos arrendamentos mercantis relacionados a exploração ou uso de petróleo e gás natural, consoante já enfrentado neste Voto. Importa registrar nesse ponto que a alteração de entendimento registrada pela Petrobras acima diz respeito ao período posterior à assinatura do sétimo aditivo, não se aplicando ao quanto praticado anteriormente à sua assinatura. Portanto, partindo-se da premissa de que há arrendamento mercantil até 24 de outubro de 2016 no caso concreto, importa verificar se tal contrato está sujeito ou não a vedação de que trata o CPC 06. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 20 Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola detidos por arrendatários sob a forma de arrendamentos mercantis financeiros; ou (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 fornecidos por arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais. (Alterada pela Revisão CPC 08) Segundo a Recorrente, não existem dúvidas de que ela atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal (e no acórdão recorrido), ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que por sua vez viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da recorrente (e das demais empresas transportadoras de gás natural) manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. Especificamente em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, vigente à época. A norma era regulamentada no Decreto n. 7.382/2010, bem como por atos da Agência Nacional Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas respectivas competências. Acresce a Recorrente que tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a antiga Lei do Gás também segregava as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte. Veja que a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela recorrente, segregar as diversas atividades para estabelecer as definições utilizadas na lei não significa que elas tenham tratamento diferenciado para fins fiscais e contábeis. Isto porque o alcance da expressão “exploração e uso” é ampla o suficiente para alcançar atividades correlacionadas, como o transporte de gás. Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 21 Registre-se que a Recorrente defende que o CPC 06 não deve ser interpretado à luz do disposto na Lei n. 11.909/2009, por ter sido produzida pelo IASB, mas não apresenta indicativos do modo como o IASB interpreta o referido dispositivo. Importa registrar desde logo que o acórdão recorrido não aplica ao caso a IN RFB 1778/2017, até porque emitida em período posterior ao debatido, mas apenas corrobora o entendimento da RFB com base naquele normativo. De fato, da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação está baseada no alcance da expressão exploração e uso: Denota-se da Cadeia de Valor do gás natural tamanha interconexão e interdependência das atividades que a própria Lei do Gás (Lei 11.909/2009), ao definir a “Indústria do Gás Natural” em seu artigo 2º, XX, relaciona todo o conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. Neste contexto, as normas contábeis ao delimitar o alcance dos procedimentos concernentes ao arrendamento mercantil prescritos no CPC 06 e Deliberação CVM respectiva, determinaram que não se aplicariam aos arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis. Deflui-se daquelas normas que elas não se ativeram às atividades relacionadas estritamente a exploração dos recursos, mas optaram também por alcançar expressamente as demais atividades relacionadas ao uso daqueles recursos. Na cadeia de valor do gás natural, interpretação outra não se apresenta senão a compreensão de que a expressão da norma contábil uso daquele combustível fóssil abrange as demais etapas da indústria do gás, compreendendo não apenas o transporte, mas igualmente as demais atividades econômicas descritas em sua definição, formadoras de sua cadeia de valor e visceralmente vinculadas e interdependentes. Corrobora este entendimento a legislação tributária quando dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades (IN RFB nº 1778, de 29/12/2017). (...) Destarte, entendo correta a interpretação da autoridade fiscal da unidade de origem no que tange à conclusão que, de fato, os pronunciamentos contábeis e interpretativos contidos nas normas do IAS17, CPC 06 e ICPC03 não devem ser aplicados na contabilização das operações de arrendamento mercantil para “explorar” ou “usar” gás natural, abarcando as atividades exercidas pelo contribuinte dentro da estrutura contratual de arrendamento apresentada, considerada a “indústria de gás natural” e a Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 22 cadeia integrada e indissociável de valor daquele combustível definida em Lei. A questão de fundo, a meu ver, é se a vedação constante no CPC 06 que impede a aplicação das referidas regras contábeis quando o arrendamento mercantil está relacionado à exploração e uso de gás natural, impediria também a aplicação das regras fiscais pertinentes aos arrendamentos mercantis. Neste ponto o acórdão recorrido assim se pronunciou: Do tratamento contábil e fiscal do arrendamento promovido pelo manifestante Como já pontuado, afirma o contribuinte em sua Inconformidade que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que não se subsumiam à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, e, portanto, passaram a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008. A partir daí, na condição de arrendadora de uma relação jurídica caracterizada por arrendamento mercantil financeiro, procedeu à baixa dos seus ativos, registrando-os como Contas a receber – Compromissos contratuais, conforme visam comprovar as Notas explicativas do Relatório de auditoria nº 06 e 09: A despeito da adoção inicial em 2008 dos contratos como sendo de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte manteve o registro das Receitas como sendo de Serviços, inclusive com retenção do IRRF e formalização dos serviços prestados por emissão de Notas Fiscais de Serviços à contratante, contrariando a legislação tributária concernente. Como visto no preâmbulo deste voto, o tratamento contábil das arrendadoras nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, era disciplinado pelo CPC 06, que literalmente dispunha que os arrendadores devem reconhecer os ativos mantidos por arrendamento mercantil financeiro nos seus balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 23 Por definição, o investimento bruto no arrendamento mercantil é a soma dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador segundo um arrendamento mercantil financeiro e de qualquer valor residual não garantido atribuído ao arrendador, sendo que o investimento líquido é o investimento bruto descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil. Neste ponto cumpre identificar a primeira divergência entre tantas dos dados apresentados pelo contribuinte em suas planilhas com os dados constantes de suas demonstrações contábeis. O contribuinte apresenta uma planilha de “Fluxo de Caixa descontado” onde aparentemente constam os valores a receber a titulo de contraprestação do arrendamento mercantil descontados a valor presente, embora o contribuinte não esclareça expressamente o seu conteúdo e seus lançamentos. Enquanto na Nota explicativa nº 06 às demonstrações contábeis de 31/12/2008 consta o Valor Presente dos recebimentos como R$ 1.660.000.000,00, na planilha apresentada de Fluxo de Caixa descontado o valor presente indicado é de R$ 1.410.564.384,57 explicitando relevante divergência entre as informações prestadas com fins de contabilidade e posterior tributação do arrendamento financeiro. Como verificado no CPC06, num arrendamento mercantil financeiro os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços, sendo que reconhecimento da receita financeira deve basear-se em modelo que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido do arrendador. Deve portanto, um arrendador, apropriar a receita financeira durante o prazo do arrendamento mercantil em base sistemática e racional, o que afasta a legitimidade dos registros contábeis pelo contribuinte na condição de Receitas da prestação de serviços, ainda que sob o argumento de se buscar a neutralidade tributária do RTT. Como disposto no Despacho Decisório, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte registrou nas suas Declarações prestadas à administração tributária, como Receitas de prestação de serviços, inclusive com retenção do IRRF correspondente, os serviços prestados à Petrobrás de transporte firme de gás natural, registrando-os como receitas financeiras somente a partir de 2014: Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 24 A alegação do contribuinte de que assim efetuou seus registros contábeis e fiscais nos anos de 2008 a 2013 em cumprimento ao RTT não procede por duas razões: a uma, porquanto assim procedendo sequer teria havido retenção na fonte do IRRF sobre aqueles rendimentos pela fonte pagadora (Petrobrás), dada a natureza de percepção dos valores a título de contraprestação de arrendamento mercantil, não sujeitas a retenção; a duas, porque não apresenta qualquer histórico, memória de cálculo, demonstrativo ou controle dos ajustes RTT, onde pudessem ser identificadas as receitas financeiras apropriadas proporcionalmente a cada período de apuração e os correspondentes ajustes de neutralidade tributária, tampouco a memória de cálculo do reconhecimento inicial do resultado da operação e o seu “mapa de continuidade” nos anos subseqüentes com o reconhecimento das receitas financeiras e ajustes respectivos. Noutra vertente, os arrendadores fabricantes devem reconhecer lucro ou prejuízo de venda no período, de acordo com a política seguida pela entidade para vendas definitivas. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou comerciantes relacionados à negociação e estruturação de arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido, que via de regra é reconhecido no começo do arrendamento mercantil. A receita de vendas reconhecida no começo do prazo do arrendamento mercantil por arrendador fabricante ou comerciante é o valor justo do ativo, ou, se inferior, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil devidos ao arrendador, calculado a uma taxa de juros do mercado. O custo de venda reconhecido no começo do prazo do arrendamento mercantil é o custo, ou o valor contábil se diferente, da propriedade arrendada menos o valor presente do valor residual não garantido. A diferença entre a receita da venda e o custo de venda é o lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas, já no início do arrendamento. Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 25 Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. Do tratamento tributário no ano calendário de interesse - 2015 No que concerne ao tratamento tributário do arrendamento mercantil financeiro no ano calendário de 2015, quando supostamente teriam ocorrido os pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, o contribuinte lembra que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo seria a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. Esclarece que a partir de então não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro, mas que os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Alega que como baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Destaca que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06, estando estes custos registrados na planilha “Cálculo Apropriação Custo” e divididos pelo período de 14 meses porque Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 26 o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. Alega, por fim, que as correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”, sendo que apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. Acrescenta que a planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Análise Em que pese todas as argüições do contribuinte no que concerne a sua apuração tributária do contrato de arrendamento com adoção inicial em 2008, quando identificada inadequação da demonstração de sua apuração realizada entre os anos de 2008 a 2014, deve-se atentar que para lograr êxito na demonstração do seu indébito tendo por fundamento os ajustes dos lançamentos relacionados ao arrendamento mercantil, deveria o contribuinte comprovar que seus registros contábeis e fiscais daquele ano calendário – 2015 estariam de acordo com as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei 12.973/2014, que assim determinava: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 27 contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (...) III - arts. 46, 47 e 48 ; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. A Lei 12.973/2014 foi então regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que tratava da tributação das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil nos artigos 86 a 88: Seção XXI Do Arrendamento Mercantil Subseção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora Art. 86. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora que realize operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: (d) - o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica; (e) - são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações não sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, desde que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 28 § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: I - Valor do Contrato de Arrendamento Mercantil - somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária a arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; II - Custos Diretos Iniciais - são os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil. Art. 88. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real a diferença a menor entre o valor contábil residua do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Observa-se que o contribuinte deve considerar, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato, sendo este resultado a ser levado ao Lucro Real a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. Num primeiro ponto de divergência, nota-se que para fundamentar sua apuração o contribuinte apresenta tão somente uma planilha de Fluxo de caixa descontado e uma planilha de Cálculo de apropriação de custos, onde estaria demonstrado o cálculo dos custos apropriados nos 14 meses subseqüentes ao ano calendário 2014, alegando que o contrato terminaria em abril de 2016. Contudo, consta naquela planilha tão somente o total consolidado e a sua divisão pelos 14 meses seguintes. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 29 Não apresenta, portanto, quaisquer documentos discriminatórios da natureza, registro contábil e montante pormenorizado dos custos diretos iniciais e dos custos de construção dos bens arrendados, a serem confrontados numa competente memória de cálculo onde se apurasse o resultado tributável mês a mês, proporcional às contraprestações de arrendamento durante o período de vigência do contrato. Nota-se que o contribuinte busca apresentar na Planilha “cálculo apropriação dos custos”, os custos ainda a apropriar nos 14 meses subseqüentes, abarcando o ano calendário 2015, o que não se relaciona com a forma de tributação do resultados dos arrendamentos inaugurada pela Lei 12.973/2014 e regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014, quando relevantes a identificação e quantificação dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, apurados tendo por marco temporal o começo do arrendamento mercantil, correspondente à data a partir da qual o arrendatário passou a exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. Numa segunda abordagem, a despeito de sequer apurar e discriminar a receita tributável na forma exigida pelo comando legal, não produzindo as provas convergentes ao direito pleiteado, o contribuinte alega que as diferenças promovidas em sua apuração mensal que ensejaram a existência do indébito, estariam discriminadas nos ajustes de exclusão efetuados na conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”, que abarcariam não apenas a apropriação dos custos do ativo, mas também a depreciação dos ativos. Observa-se que o indébito pleiteado, à luz das argumentações do manifestante, decorre unicamente da majoração da Exclusão do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, especificamente quanto a conta 3301400003 – AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR (depreciação), gerando a redução do Lucro Real daquele período de apuração e, por conseqüência, a redução do Imposto de Renda e CSLL devidos: Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 30 Neste contexto, diverge da legítima apuração tributária das estimativas mensais do ano calendário 2015, a exclusão de valores relativos a despesa com “depreciação dos ativos” que não seria mais autorizada, sequer como o extinto ajuste permitido pelo RTT, após a vigência do regime definitivo de tributação inaugurado pela Lei 12.973/2014, abarcando as operações consideradas pelo contribuinte como arrendamento mercantil financeiro. Estariam ressalvadas apenas as despesas de depreciação de eventuais ativos do contribuinte que não tenham sido objeto de arrendamento para uso da Petrobrás (carregadora), ainda geradores de benefícios e intrinsecamente relacionados a produção de bens e serviços pela NTN, o que estaria, porém, em desacordo com a estrutura contratual e argumentações do manifestante, dado o direcionamento de 100% dos ativos do contribuinte para a consecução do Projeto Malhas. A dedutibilidade das despesas de depreciação pelas arrendadoras, a partir dos comandos dispostos nos art. 46 a 48 da Lei 12.973/2014, e da regulamentação disposta nos arts. 86 a 89 da IN RFB 1.515.2014, somente é autorizada pela legislação nos arrendamentos regrados pela Lei 6.099/74, sujeitos a tutela do Banco Central (instituições financeiras), ou quando relativa às operações de arrendamento operacional, ou seja, onde não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Ora, contrario sensu, nas operações onde haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade e o controle do ativo, estamos diante das condicionantes para qualificar aquele arrendamento como Financeiro, conforme defende o próprio manifestante, cuja Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 31 legislação societária pugna pela baixa do ativo subjacente e registro no Contas a receber das contraprestações, justamente por não haver mais o controle e o usufruto dos benefícios e riscos dos ativos transferidos, contabilizados doravante no ativo da arrendatária. Havendo, pois, a transferência de riscos e benefícios do ativo pelo arrendador à arrendatária nos arrendamentos mercantis financeiros, não há mais que se falar na possibilidade de apropriação das despesas de depreciação daqueles, tanto menos em sua dedutibilidade fiscal, seja pela regra expressa e específica decorrente do novo regramento dos arrendamentos (Lei 12.973/2014 e IN 1515/2014), seja mesmo pela regra geral de dedutibilidade das despesas de depreciação, condicionados à relação intrínseca de benefícios gerados pela produção ou comercialização dos bens ou serviços que, no caso do arrendamento financeiro, foram transferidos à arrendatária como condição necessária àquela qualificação (Lei 9.245/95): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Portanto, considerando que os ativos subjacentes já ativados pela PETROBRÁS e baixados pela NTN, relacionados às operações de arrendamento mercantil financeiro, não mais produzem benefícios e riscos para esta última, não estando por conseqüência relacionados com a sua produção ou comercialização, não autorizando sequer contabilmente a apuração de despesas de depreciação daqueles, não há que se admitir a sua dedutibilidade para fins fiscais, nos termos da Lei; reitera-se que esta dedutibilidade somente é aplicável aos demais arrendamentos de natureza operacional e às operações reguladas pelo BACEN, considerando a natureza material de “contratos de aluguel”, permanecendo o ativo contabilizado no imobilizado da arrendadora e sujeito a depreciação e a sua dedutibillidade (CPC 06, CPC 06 R1, Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014): Destarte, além de não demonstrados os resultados proporcionais a serem tributados segundo comando legal, atesta-se que a própria apuração do Lucro real com a dedutibilidade de despesas com depreciação (excluídas), não estaria autorizada pela legislação tributária a partir da Lei 12.973/2014, importando a imprestabilidade daquela apuração contábil / fiscal do manifestante, e a não comprovação da existência do indébito pleiteado. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 32 Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido indicou não estarem devidamente comprovadas as práticas contábeis e os decorrentes ajustes fiscais. Referido questionamento não restou devidamente impugnado no Recurso Voluntário, tampouco tendo sido qualquer prova apta a afastar a referida conclusão sido produzida. O Laudo apresentado posteriormente, a princípio teria validado os lançamentos contábeis realizados. Contudo, tais alegações não foram enfrentadas em Recurso Voluntário, portanto, não teriam sido devolvidas. Ainda que se ultrapassasse esse óbice, verifica-se que, seja no Recurso, seja no laudo, a Recorrente não infirma a decisão recorrida no que afirma que a contribuinte não teria cumprido os requisitos estabelecidos no CPC 06: Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A Recorrente sem apresentar qualquer prova ou indício reitera pedido de diligência fiscal. Com o devido acatamento, nesta turma aplicamos reiteradamente o princípio da verdade material para aceitar provas produzidas extemporaneamente ou mesmo para determinar a conversão em diligência, desde que tenham mínimos indícios da eficiência da medida. No caso concreto, a Recorrente não demonstrou a capacidade de produzir novas provas ou de complementar as existentes, de sorte que entendo deva ser indeferido o referido pedido. Consequentemente, à vista do racional acima, não é possível aferir a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, nos termos do art. 170 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.708 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900077/2021-22 33 Jeferson Teodorovicz Fl. 1329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042073 #
Numero do processo: 13136.720331/2023-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por ausência de descrição satisfatória dos fatos imputados quando o contribuinte demonstra conhecer a materialidade tributável discutida, apresentando razões de defesa em relação ao mérito da autuação. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A mera alegação de que não houve completo enfrentamento das razões de defesa, sem o apontamento de qual teria sido negligenciada pela decisão de primeira instância administrativa, não enseja a nulidade da decisão, quanto mais quando a leitura do acórdão se verifica que as questões foram enfrentadas de forma devidamente fundamentada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 DESCONTO DE CRÉDITOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a comprovação dos valores escriturados em sua EFD-Contribuições relativos à base de creditamento da Cofins. DESCONTO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DO VALOR GLOSADO. NÃO CABIMENTO. Não cabe a dedução do valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição do valor glosado quando o valor do tributo foi computado indevidamente na base de creditamento das contribuições sociais. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Precede a discussão relativa à necessidade ou não de retificação do das obrigações acessórias para apropriação de créditos extemporâneos a própria apuração de certeza e liquidez do crédito postulado. Inócua a discussão acerca da forma de postulação do crédito extemporâneo quando a razão primordial da glosa foi a impossibilidade de verificação da própria existência do crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3202-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por ausência de descrição satisfatória dos fatos imputados quando o contribuinte demonstra conhecer a materialidade tributável discutida, apresentando razões de defesa em relação ao mérito da autuação. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A mera alegação de que não houve completo enfrentamento das razões de defesa, sem o apontamento de qual teria sido negligenciada pela decisão de primeira instância administrativa, não enseja a nulidade da decisão, quanto mais quando a leitura do acórdão se verifica que as questões foram enfrentadas de forma devidamente fundamentada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 DESCONTO DE CRÉDITOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a comprovação dos valores escriturados em sua EFD-Contribuições relativos à base de creditamento da Cofins. DESCONTO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DO VALOR GLOSADO. NÃO CABIMENTO. Não cabe a dedução do valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição do valor glosado quando o valor do tributo foi computado indevidamente na base de creditamento das contribuições sociais. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Precede a discussão relativa à necessidade ou não de retificação do das obrigações acessórias para apropriação de créditos extemporâneos a própria apuração de certeza e liquidez do crédito postulado. Inócua a discussão acerca da forma de postulação do crédito extemporâneo quando a razão primordial da glosa foi a impossibilidade de verificação da própria existência do crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por ausência de descrição satisfatória dos fatos imputados quando o contribuinte demonstra conhecer a materialidade tributável discutida, apresentando razões de defesa em relação ao mérito da autuação. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A mera alegação de que não houve completo enfrentamento das razões de defesa, sem o apontamento de qual teria sido negligenciada pela decisão de primeira instância administrativa, não enseja a nulidade da decisão, quanto mais quando a leitura do acórdão se verifica que as questões foram enfrentadas de forma devidamente fundamentada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 DESCONTO DE CRÉDITOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a comprovação dos valores escriturados em sua EFD-Contribuições relativos à base de creditamento da Cofins. DESCONTO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DO VALOR GLOSADO. NÃO CABIMENTO. Não cabe a dedução do valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição do valor glosado quando o valor do tributo foi computado indevidamente na base de creditamento das contribuições sociais. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 2 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Precede a discussão relativa à necessidade ou não de retificação do das obrigações acessórias para apropriação de créditos extemporâneos a própria apuração de certeza e liquidez do crédito postulado. Inócua a discussão acerca da forma de postulação do crédito extemporâneo quando a razão primordial da glosa foi a impossibilidade de verificação da própria existência do crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração (fls. 2-21) lavrados para exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS, bem como dos respectivos encargos de multa e juros, relativamente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2020. As exigências decorrem da glosa de valores registrados Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 3 como “Ajustes de Créditos” nos registros M110 e M510 da EFD-Contribuições, declarados como créditos extemporâneos, devoluções de vendas, devoluções de compras, devoluções mês anterior e exclusão de ICMS. A autuada apresentou impugnação (fls. 232-295), em que, em brevíssima síntese, alega: i. Nulidade do auto de infração em virtude de erro na base de cálculo das contribuições; ii. Nulidade do auto de infração por erro no montante tributável em virtude da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; iii. Desnecessidade de retificação de obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos; iv. Que efetuou a retificação da EFD-Contribuições antes do início da ação fiscal; v. A fiscalização pautou-se no valor cheio da Nota Fiscal de compras (entrada), sem averiguar/segregar quais itens/produtos, dentro de cada Nota Fiscal, são efetivamente tributados alíquota zero ou isento, o que ressalta ser inadmissível. Houve ofensa ao princípio da estrita legalidade e da tipicidade. A 4ª Turma da DRJ05, por meio do Acórdão nº 105-012.317 (fls. 646-659), considerou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 05/03/2024. Irresignada, em 03/04/2024, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 669-750, em que repisa os argumentos trazidos em sua impugnação e, em síntese: 1. Suscita, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração por vício material no lançamento em virtude de erro na determinação da base de cálculo das contribuições; 2. Aduz também a nulidade do acórdão recorrido, por entender que seu direito de defesa foi preterido em virtude da não apreciação total dos argumentos trazidos na impugnação; 3. Repisa os argumentos de mérito apresentados na impugnação; 4. Por fim, requer o cancelamento dos autos de infração e o arquivamento do processo administrativo fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 4 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Preliminares 2.1. Nulidade do lançamento A recorrente aduz, ao longo de sua peça recursal, a nulidade do lançamento. Fundamenta seu pedido, em um primeiro momento, em suposto vício material na determinação do montante tributável, o que, como se verá adiante neste voto, não procede; e, em um segundo momento, em ofensas a princípios constitucionais e na falta de clareza em relação à disposição legal infringida. Em relação às supostas ofensas a princípios constitucionais e à falta de clareza, a recorrente apresenta argumentação confusa e genérica: O lançamento do crédito tributário deve primar-se pelos princípios de segurança e da certeza jurídica. Assim, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável deve ser clara e precisa, bem como assegurar-lhe o direito de ampla defesa, previsto de modo taxativo em nosso Estado de Direito vigente desde a Constituição Federal de 1988, pois o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Não se pode efetuar lançamentos imprecisos ou mal fundamentados para, na fase de julgamento, aperfeiçoá-los com novos argumentos e nova fundamentação como é o caso dos autos em que a Autoridade Fiscal autuante, ignorou a decisão judicial do STF e as normas legais. É evidente que a nobre Auditora Fiscal não obedeceu aos princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico, pois, na autuação, deixou margem a dúvidas sobre a matéria. Ao agente público espera-se conhecer com precisão os fatos a serem apurados, não observados no caso presente. Não procede à argumentação da recorrente. Vejamos. Em relação à nulidade, o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 59 dispõe o seguinte: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 5 A autoridade que lavrou os autos de infração tem competência legal para tanto e o Termo de Verificação Fiscal descreve de maneira clara e completa o procedimento executado e a documentação analisada durante a ação fiscal, bem como o enquadramento legal aplicável aos fatos. Além disso, os anexos ao TVF contêm a discriminação dos valores objeto de glosa. Dessa maneira, foi plenamente possível à recorrente compreender os fatos a ela imputados e apresentar suas razões de defesa, não havendo que se falar em preterição do direito de defesa. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. 2.2. Nulidade do acórdão recorrido A recorrente também suscita a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que as alegações feitas na peça impugnatória não foram devidamente examinadas, de maneira que teria havido preterição de seu direito de defesa. Apesar da alegação, não há, na peça recursal, o apontamento da razão de defesa que não teria sido enfrentada pela primeira instância administrativa, ônus que caberia à recorrente. Ademais, da leitura da decisão recorrida, verifica-se que as questões controversas foram enfrentadas de forma devidamente fundamentada, de maneira que foi observado o princípio da livre convicção fundamentada, segundo o qual o julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. 3. Mérito Como visto, cuida-se de autos de Infração para exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS em decorrência de glosa de valores constantes dos registros M110 e M510 da EFD- Contribuições (Ajustes do Crédito Apurado) declarados como créditos extemporâneos, devoluções de vendas, devoluções de compras, devoluções mês anterior e exclusão de ICMS. Antes de passar aos argumentos de mérito trazidos pela recorrente, importante esclarecer o escopo da auditoria e o fundamento dos autos de infração que a recorrente pretende combater, para o fim de delimitar a matéria que remanesce controversa. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que o escopo da auditoria foi a base de creditamento das contribuições não cumulativas informadas pela recorrente nas EFD- Contribuições relativas a 2019 e 2020, em especial os valores constantes dos registros M110 e M510, destinados a ajustes positivos do crédito, respectivamente, em relação à Contribuição ao PIS e à COFINS. É válido registrar que, no curso da ação fiscal, sucedeu-se o seguinte: 1. Em análise das EFD-Contribuições relativas aos meses de 2019 e 2020 transmitidas pela recorrente, a fiscalização verificou que havia valores de Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 6 crédito declarados nos registros M110 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) e M510 (Ajustes do Crédito de COFINS Apurado); 2. Dessa forma, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2, demandou que fossem entregues planilhas com a discriminação de valores declarados nesses registros; 3. A empresa não atendeu ao solicitado e não se manifestou em relação à intimação, de maneira que foi reintimada a apresentar a documentação por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 3; 4. A empresa solicitou prorrogação de prazo e, após, apresentou planilhas, às quais a fiscalização analisou e constatou, que “a empresa se equivocou no atendimento da solicitação pois apresentou planilhas contendo a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS e não a descrição dos créditos utilizados na apuração do valor das referidas contribuições, como solicitado no item 3 do Termo de Intimação”; 5. Tendo isso em conta, a empresa foi novamente intimada a apresentar as planilhas com a discriminação de valores declarados nos Ajustes de Crédito; 6. Após pedir prazo, a empresa apresentou planilhas que “se tratavam da descrição das notas de operações de vendas de mercadorias e algumas transferências entre estabelecimentos, ou seja a Base de cálculo (Receita Bruta), do período de 2016 a 2020”; 7. Em virtude do novo erro, a empresa foi intimada e reintimada, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 5 e nº 6, mas apresentou “planilhas de 2017 a 2020, todas contendo novamente discriminação das notas de vendas que compuseram a base de cálculo do PIS e COFINS, evidenciando a exclusão do ICMS desta base de cálculo, e não a discriminação base de cálculo dos créditos e ajustes, declarados e utilizados na apuração do PIS e da COFINS ano calendário 2019 e 2020”. Portanto, a recorrente foi intimada e reintimada diversas vezes a apresentar a discriminação dos créditos declarados nos registros M110 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) e M510 (Ajustes do Crédito de COFINS Apurado) da EFD-Contribuições, não tendo logrado êxito em atender à exigência da fiscalização, quanto menos de comprovar o direito creditório ali declarado Assim, “diante das exaustivas tentativas para a empresa detalhar os créditos e ajustes utilizados por ela na apuração do PIS e COFINS, a fiscalização ateve aos dados declarados pela empresa em EFD – Contribuições”. Após realizar as análises pertinentes, a autoridade fiscal validou os créditos declarados e utilizados na apuração das contribuições descritos como “Aquisição de bens para Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 7 revenda” (§3.18 do TVF), ‘‘Outras Operações Com Direito a Crédito”, “Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos” “Armazenagem de mercadorias e frete na Operação de Venda” e “Devoluções de Vendas” (§3.19 do TVF). No entanto, com relação aos valores registrados como “Ajustes de Créditos” declarados como créditos extemporâneos, devoluções de vendas, devoluções de compras, devoluções mês anterior e exclusão de ICMS, foram glosados da base de creditamento das contribuições por falta de comprovação de sua legitimidade (§3.38 do TVF). 3.38 Diante disso havendo impossibilidade de análise dos “Ajustes de Créditos” declarados como créditos extemporâneos, devoluções de vendas, devoluções de compras, devoluções mês anterior e exclusão de ICMS, para o ano de 2019 e 2020, pelo fato do contribuinte, apesar de ser intimado para tal, deixar de identificar, especificar e informar sobre a natureza dos mesmos à fiscalização e considerando que não foi verificada nenhuma correção nos moldes determinados na legislação vigente, a qual foi detalhada nos itens acima, todos os valores de créditos declarados e utilizados como ajustes de créditos, na apuração do PIS e da COFINS do período, foram glosados das referidas apurações Portanto, está claro no Termo de Verificação Fiscal que o fundamento das glosas que originaram a autuação foi a falta de comprovação do direito creditório correspondente aos valores lançados nos registros relativos aos Ajustes de Crédito. Fixada a base fática envolvida na lide, passemos aos argumentos jurídicos trazidos no recurso voluntário. 3.1. Determinação do valor tributável A recorrente contesta o valor da autuação alegando erro na apuração dos valores glosados. Em seu entendimento, na determinação dos valores de crédito glosados, a fiscalização deveria ter procedido à aplicação das alíquotas correspondentes, 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, mas transportou diretamente os valores constantes dos registros M110 e M510 (Ajustes do Crédito Apurado) das EFD-Contribuições para a coluna “Contribuição” dos autos de infração. Tenta fazer crer, assim, que os valores lançados se referem ao valor da base de cálculo dos créditos, e não ao valor dos créditos descontados em si. Com isso, conclui pelas seguintes diferenças de valores: Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 8 Não procede a alegação da recorrente. Vejamos. Os registros M110 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) e M510 (Ajustes do Crédito de COFINS Apurado) da EFD-Contribuições, de onde provieram os valores lançados pelos autos de infração objeto destes autos, contêm valores que são adicionados ou subtraídos por ajuste ao crédito do período, ou seja, os valores ali constantes não se referem à base de cálculo sobre a qual devem ser aplicadas alíquotas para se chegar ao valor do crédito, mas sim do valor do crédito final. A título de exemplo, trazemos o leiaute constante do “GUIA PRÁTICO DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Versão 1.33”. Registro M500: Crédito de Cofins Relativo Ao Período Este registro tem por finalidade realizar a consolidação do crédito relativo à Cofins apurado no período. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 9 Nota-se que o campo nº 12 (VL_CRED_DISP) se refere ao valor do crédito disponível e é obtido pelo valor do crédito (campo 08) acrescido do valor total dos ajustes de acréscimo (campo 09) ou subtraído do valor total dos ajustes de redução (campo 10). Por sua vez, os valores de ajustes são os provenientes do registro M510. Registro M510: Ajustes do Crédito de Cofins Apurado Registro a ser preenchido caso a pessoa jurídica tenha de proceder a ajustes de créditos escriturados no período, decorrentes de ação judicial, de processo de consulta, da legislação tributária das contribuições sociais, de estorno ou de outras situações. Além disso, como o próprio acórdão recorrido destacou, os valores lançados estão em consonância com os valores constantes nas planilhas de apuração (“PLANILHAS PIS COFINS 2019” à fl.125 e “PLANILHAS PIS COFINS 2020” à fl. 128) entregues pela recorrente no curso da auditoria. Improcedente, portanto, a alegação da recorrente de erro na determinação da base de cálculo das contribuições nos autos de infração. Assim, nesse ponto, nego provimento ao recurso. 3.2. Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições Conforme já narrado, um dos detalhamentos dos “Ajustes de Créditos” glosados foi descrito como “Exclusão ICMS”. Em que pese a genericidade da descrição, como se viu, o fundamento da glosa foi a falta de comprovação do direito creditório ali declarado. Não obstante, a autoridade lançadora ainda teve o cuidado de destacar no TVF que a exclusão do ICMS não se aplicava à base de creditamento das contribuições, conforme Parecer SEI nº 12.943/2021/ME. Em sua impugnação, a autuada fez longa digressão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, destacando o julgamento, pelo Supremo Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 10 Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 576.706/PR, com repercussão geral reconhecida. Trouxe também legislação tributária sobre o tema, como a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2002 e o Parecer SEI nº 14.483/2021. Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que: O Recurso Extraordinário nº 574.706 trata do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, ou seja, o ICMS sobre as vendas, que não se relaciona com as operações de aquisição geradoras de créditos das contribuições previstas na legislação de regência e que podem ser descontadas das contribuições apuradas. Em seu recurso voluntário, a recorrente volta a se insurgir contra a autuação sob o argumento de que a autoridade fiscal teria procedido à “autuação das contribuições de PIS/Pasep e da COFINS, sem excluir dos cálculos do valor tributável dessas contribuições o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída/venda”, chegando a insinuar na peça recursal que teria assim procedido por desídia. O argumento não merece prosperar. Importante repisar que, no caso dos autos, o lançamento teve origem em glosas de créditos. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 24-41), está claro que a autoridade fiscal intimou a recorrente, por diversas vezes, a apresentar planilhas com as discriminações dos créditos registrados como Ajustes de Créditos, mas que ela somente apresentou documentação relativa a notas fiscais de saída (venda de mercadorias). Aparentemente em função da confusão da recorrente no atendimento das intimações, a autoridade consignou no TVF que: 3.41 Entretanto o contribuinte se equivocou ao apresentar planilhas contendo operações de vendas contendo discriminações viabilizando a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFONS. Ressalto que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não dizem respeito a esta ação fiscal, tendo em vista que as solicitações da fiscalização consistem na Operação, créditos decorrentes da não cumulatividade PIS/COFINS. (grifo nosso) Já foi visto, como está claro no Termo de Verificação Fiscal, que o fundamento das glosas que originaram a autuação foi a falta de comprovação dos valores lançados nos registros relativos aos Ajustes de Crédito, não tendo relação, portanto, com suposta não acolhida da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas operações de venda, como argumentado pela recorrente em seu recurso voluntário. A título de obiter dicta, note-se que a base de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS manteve o valor do ICMS pago na operação de aquisição até 30/05/2023, quando entrou em vigor a Lei nº 14.592/2023, que incluiu o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Como o período fiscalizado abrange os meses dos anos calendário 2019 e 2020, ainda era possível tomar crédito sobre o valor do ICMS pago nas operações de Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 11 aquisição, de maneira que eventual glosa, logicamente, deveria se dar pelo valor total, incluindo o valor relativo ao ICMS. Por fim, registre-se que tampouco a recorrente trouxe provas na impugnação dos valores lançados nos registros relativos aos Ajustes de Crédito, não havendo reforma a fazer na decisão recorrida. Assim, não merece amparo o argumento da recorrente, de maneira que voto por negar provimento também nesse ponto. 3.3. Dos créditos declarados como extemporâneos Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal (fls. 24-41), a parcela mais relevante dos créditos declarados pela recorrente nos registros M110 e M510 - relativos a Ajustes de Crédito - das EFD-Contribuições relativas aos meses de 2019 e 2020, glosados pela fiscalização, está descrita como “créditos extemporâneos”. Em sua defesa, a recorrente sustenta a legitimidade de que o crédito extemporâneo seja aproveitado sem a necessidade de retificação das obrigações acessórias, quais sejam, EFD- Contribuições e DCTFs, escorando-se no acórdão nº 9303-009.660 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 15 de março de 2022, para sustentar sua posição. Já foi visto que as glosas que originaram a autuação foram motivadas pela impossibilidade de análise dos créditos declarados pela recorrente nos registros M110 e M510, relativos a Ajustes de Crédito, o que se deveu ao não atendimento, pela recorrente, das exigências da fiscalização no curso do procedimento fiscal. Trata-se de motivo que precede a discussão relativa à necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para apropriação de créditos extemporâneos. No entanto, como a recorrente afirma que, a despeito de entender desnecessária as retificações, transmitiu EFD-Contribuições e DCTF retificadoras antes do início da ação fiscal e apresenta documentos com a pretensão de comprovar sua alegação, passemos à análise dos pontos sob discussão. 3.3.1. Do aproveitamento de crédito extemporâneo A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. De fato, como afirmou a recorrente, a 3ª Turma da Câmara Superior decidiu, em 2022, por maioria de votos, pela possibilidade de aproveitamento sem retificação, deixando clara a condição de que deveria i) ser respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e ii) demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 12 incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Além disso, o art. 66 da Lei nº 10.637/2002 e o art. 92 da Lei nº 10.833/2003 delegam à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para regulamentá-las. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Já em seu art. 1º, consta que a EFD-Contribuições “se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte”. Trata-se, portanto, de obrigação acessória que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das EFD-Contribuições e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 13 Sobre o assunto, a mesma 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que proferiu o acórdão referido pela recorrente para fundamentar sua pretensão (em composição diversa) teve a oportunidade de revisitar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Visto que o aproveitamento de créditos extemporâneos se condiciona à devida retificação das obrigações acessórias, passemos à análise da alegação de que elas teriam sido retificadas. 3.3.2. Da retificação das EFD-Contribuições Ainda em relação ao crédito extemporâneo, a recorrente alega que, a despeito de entender que não seria necessária a retificação, transmitiu EFD-Contribuições retificadoras antes do início da fiscalização, quando ainda gozava de espontaneidade. Segue em seu recurso com a apresentação de diversas tabelas relativas ao período de 01/2019 a 12/2020, que representariam as apurações das contribuições após as retificações informadas. Alega que a fiscalização teria desconsiderado tais retificações. Mais uma vez, não procede o alegado pela recorrente. Vejamos. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720331/2023-71 14 Da análise dos documentos apresentados junto à impugnação, verifica-se que as EFD-Contribuições retificadoras apresentadas se referem aos meses de 2019 (Doc. 6.1) e aos meses de 2020 (Doc. 6.2). Para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo, no entanto, como afirmou na decisão de primeira instância, as retificações para aproveitamento de crédito fora do mês de sua competência devem contemplar as EFD-Contribuições e DCTFs relativas ao período de origem do crédito, o que não foi comprovado pela recorrente. Não bastasse isso, deve-se ressaltar que, em relação às EFD-Contribuições retificadoras relativas aos meses de 2020, é possível verificar que sua data de transmissão, 28/06/2021, é posterior ao início do procedimento fiscal, 15/06/2021, esvaziando ainda mais a alegação da recorrente. Assim, não tendo sido comprovada a retificação das EFD-Contribuições dos períodos em que se originaram os créditos e posteriores, até o período de utilização, voto por negar provimento e manter as glosas dos créditos descritos como extemporâneos nos registros relativos a Ajustes de Créditos. 4. Dispositivo Por todo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminares 2.1. Nulidade do lançamento 2.2. Nulidade do acórdão recorrido 3. Mérito 3.1. Determinação do valor tributável 3.2. Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições 3.3. Dos créditos declarados como extemporâneos 3.3.1. Do aproveitamento de crédito extemporâneo 3.3.2. Da retificação das EFD-Contribuições 4. Dispositivo

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Numero do processo: 10073.720890/2019-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 IRRF. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. SUMULA DO CARF VINCULANTE Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 E § 1º DA LEI Nº 8.981/1995. ÔNUS DA PROVA. O art. 61, e § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte.
Numero da decisão: 1001-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. SUMULA DO CARF VINCULANTE Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 E § 1º DA LEI Nº 8.981/1995. ÔNUS DA PROVA. O art. 61, e § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 2 JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-111.866 (fls. 1.086 a 1.106) que julgou parcialmente procedente a impugnação para cancelar em parte a exigência fiscal, no montante de R$ 122.305,50. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 3 O lançamento foi realizado por meio do Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com ciência do contribuinte em 28/05/2019, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2014 e 2015, na forma do art. 61 e § 1º da Lei n. 8981/95 (RIR/99, art. 674). A Fiscalização relatou que, após as respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, ficou constatado que: a) parte dos pagamentos não possuía identificação dos beneficiários; b) parte dos pagamentos não possuía documentos e/ou alegações que demonstrassem a sua causa; c) parte dos pagamentos tinham como justificativa despesas de cunho pessoal de familiares dos sócios. Neste último item, apresentou quadro que demonstrava a situação, conforme quadro abaixo: Assim, concluiu, com base no art. 61, caput e §1º da Lei nº 8.981/1995, que os pagamentos estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento (35%), seja porque os beneficiários não foram identificados, seja porque não tiveram sua causa demonstrada, ou porque a causa apresentada não guarda qualquer relação com a empresa e seu objeto social: A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento foram devidamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal que é parte integrante do primeiro. De igual modo, não há que se falar em afronta ao princípio da verdade material, exigindo da autoridade fiscal um esforço probatório em casos de autuação por pagamento sem causa ou beneficiário não identificado, visto que o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Principalmente quando se constata, no curso da fiscalização, o empenho da autoridade tributária em averiguar a verdade dos fatos Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 4 com a emissão de inúmeras intimações inquirindo o contribuinte a prestar informações e apresentar documentos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO Deve ser indeferido o pedido de diligência quando a prova que se pretende buscar era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta-se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ERRO NA APURAÇÃO DE PARTE DOS FATOS GERADORES. Sujeita-se ao Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Tal incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Verificado que houve pagamentos que tiveram comprovação parcial de sua causa, reconhecida pelo Auditor-Fiscal durante a ação fiscal, todavia, desconsiderada nos cálculos para apuração dos tributos a lançar, ensejando a constituição de crédito tributário em valor superior ao devido, cabe o respectivo ajuste com o consequente cancelamento de parte dos lançamentos tributários. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 5 Os pagamentos sem causa ou efetuados a beneficiários não identificados serão considerados como rendimentos líquidos, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte foi intimada em 25/03/2020 (fl. 1.119) e apresentou recurso voluntário em 24/04/2020 (fls. 1.122 a 1.140) sustentando, em síntese: i) decadência; ii) nulidade do lançamento por violação ao princípio da verdade material; iii) que não deve ser mantida a autuação, pois a maioria dos valores eram referentes a pagamentos de contas pessoais dos sócios; iv) indevida atualização do crédito tributário exigido; v) necessidade de diligência. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A recorrente sustenta a decadência parcial da cobrança do IRRF, com fundamento na regra estipulada pelo § 4º do art. 150 do CTN, em razão do decurso do prazo de 5 anos entre a data do fato gerador e a ciência do auto de infração. O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 28/05/2019 e é referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2014 e 2015. Na hipótese de IRRF exigido em virtude de pagamento a beneficiário não identificado, ou sem causa ou operação comprovada que o justifique, considera-se vencido o tributo na data do pagamento, conforme estipula o artigo 61, §2º, da Lei nº 8.981/95. Isso significa que, a partir do primeiro dia após o vencimento de tal obrigação tributária, o fisco já poderia efetuar o respectivo lançamento. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 6 O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo STJ e proferido no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por determinação do art. 99 do RICARF/23. No âmbito do CARF esse entendimento está disposto na Súmula nº 1011: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A tributação estipulada pela regra do art. 61 da Lei nº 8.981/95 se amolda ao lançamento por homologação. Ocorre que, se homologar significa confirmar, legitimar ou aprovar por uma autoridade judicial ou administrativa, certos atos particulares, a fim de que produzam o efeito jurídico que lhes são próprios, a homologação pressupõe o conhecimento da autoridade administrativa ou judicial do ato praticado. Não obstante, o CARF editou o Enunciado de Súmula Vinculante nº 114, que assim estabelece: Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301- 001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. Para os fatos geradores de IRRF ocorridos de janeiro a outubro do ano-calendário de 2014, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 01/01/2015, e o prazo decadencial de cinco anos se consumaria em 01/01/2020. Como o contribuinte foi intimado do lançamento em 28/05/2019, não houve decadência. 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 1161DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 7 Portanto, sem razão o recorrente. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE – VERDADE MATERIAL A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por ausência de elementos indispensáveis. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, LV, CF. De acordo com o relatório fiscal, tratam-se de valores para os quais intimado o sujeito passivo não logrou identificar os beneficiários dos pagamentos realizados. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 8 contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A recorrente alega que, no tocante à atuação referente a supostos pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, não deve ser mantida a autuação por ausência de identificação do beneficiário, pois somente incorreu em alguns erros materiais. Nesse sentido, aponta “que o erro administrativo se deu por conta de pagamento de despesa pessoal dos sócios, ou seja, se apurou corretamente todos os impostos, no entanto no caixa/banco da empresa ficavam os lucros obtidos, ou seja, se fazia a apuração dos lucros e as despesas pessoais dos sócios ao invés de ir para as contas bancárias das respectivas pessoas físicas, saiam diretamente para pagamento de suas despesas pessoais. Ou seja, o que se verifica é um mero erro administrativo, mas a contabilização dos lucros estava correta, quais sejam, toda a contabilidade da empresa estava em dia, no entanto por erro se utilizava a conta bancária da empresa para pagar as despesas do sócio” (fl. 1.132) Quanto à atuação referente a suposto pagamentos a beneficiários não identificados, alega que “a fiscalização poderia ter informado ou exigido que a instituição financeira informasse, tudo pela busca da verdade material”. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 9 Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. O art. 61, e § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece a incidência de imposto de renda retido na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. De fato, a “possibilidade de se tributar a riqueza projetada por atos ilícitos não pode ser confundida ou utilizada como pretexto para que se deixe de observar as limitações ao poder de tributar e o próprio aspecto material dos tributos”2. Com o devido acerto, a Decisão recorrida menciona que (fls. 1.100): Ora, refriso que o ônus probatório é do contribuinte, não sendo responsabilidade da autoridade fiscal identificar os beneficiários dos pagamentos. De todo modo, examinando os Anexos II dos citados Termos de Intimação nº 5 e nº 6, verifico que o impugnante se equivocou em sua afirmação. Nos Anexos I destes Termos há a identificação dos beneficiários, todavia, são listas relacionadas a pagamentos sem causa ou operação não comprovada, sendo este o motivo para as intimações. Porém, nos Anexos II destes Termos não há beneficiários identificados, o que motivou as intimações (fls. 345-351 e 393-400). Constata-se, assim, que, contrariamente ao alegado, nos lançamentos com base em pagamentos a beneficiários não identificados, a Fiscalização, de fato, não identificou os beneficiários. Nos demais lançamentos com base em pagamentos sem causa, a questão não era o beneficiário, mas sim, a ausência de justificativa que tivesse motivado o pagamento. Logo, não cabe razão à defesa. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal. 2 ASSAD, Maria Luiza Carneiro. Causa e o Racional de Aplicação do IRRF sobre Pagamentos a Beneficiário não Identificado ou sem Causa. Revista de Direito Tributário Atual nº 49, ano 39, p. 288-309. São Paulo: IBDT, 3º quadrimestre de 2021, p. 292. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 10 No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Do exposto, sem razão o recorrente. 4. DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A recorrente sustenta a indevida atualização do crédito tributário exigido, uma vez que na lavratura do AI a fiscalização se utilizou de um meio que criou 2 (dois) tipos de reajuste sem qualquer base legal, ou seja, elevou a base de cálculo do tributo criando um rendimento reajustado e ainda ao final indicou os juros pela SELIC, ou seja, de forma ilegal reajustou o tributo duas vezes, enquanto a única forma possível é através da incidência da SELIC. Na seara tributária, o bis in idem ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez, mediante aplicação dúplice da norma tributária, procedimento este que, embora não vedado na Constituição Federal, não deve ser utilizado, haja vista à rígida discriminação de competências, exercidas pelas respectivas pessoas políticas com poder para imputar exações relativas a tributos e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos3. A cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) está vinculada à previsão legal, nos termos dos arts. 161, § 1º, do CTN1 e 13 da Lei nº 9.065/952 , não podendo ser excluída do lançamento. Ademais, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, conforme Enunciado nº 2 da Súmula do CARF. Portanto, 3 Acórdão nº 2402-005.534. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.017 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720890/2019-98 11 sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC por expressa disposição legal. A matéria encontra-se pacificada no CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse ponto, sem razão. 5. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Quanto ao pedido subsidiário para realização de perícia, entendo incabível nesta oportunidade. Descabe a realização de perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. O recorrente teve todas as oportunidades, tanto na fase da ação fiscal como no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar suas alegações não se justificando, no presente caso, a realização de pericia para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de pericia para constatações dos fatos alegados pelo recorrente. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4684145 #
Numero do processo: 10880.042421/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa à crédito da conta Bancos Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas.” (Acórdão nº 103-21.321) DECORRÊNCIA: PIS/FATURAMENTO Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MAURICIO PRADO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:21:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:21:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:21:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:21:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:21:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:21:43Z; created: 2009-07-05T19:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T19:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:21:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ...0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042421/91-87 Recurso n° : 143.633 Matéria : PIS/FATURAMENTO — Ex(s): 1988 Recorrentes : INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTA MÁGICA LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.132 Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ "OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa à crédito da conta Bancos Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas." (Acórdão n°103-21.321) DECORRÊNCIA: PIS/FATURAMENTO Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTA MÁGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NDIDO RODIRI.GUES'NEUBER PRESIDENTE"--, MAURÍCIO PRAO E ALMEIDA RELATOR NOV onnr, FORMALIZADO EM, I ; v r /7 mpa — 20/10/05 = MINISTÉRIO DA FAZENDA• \k=.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042421/91-87 Acórdão n° :103-22.132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ir\ /1'` I mpa —20/10/05 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042421/91-87 Acórdão n° : 103-22.132 Recurso n° : 143.633 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTA MÁGICA LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTA MÁGICA LTDA., com sede em São Paulo-SP, foi lavrado, em 03/12/1991, o auto de infração de fls. 12/13, referente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO, no valor total de Cr$ 38.518,27; • O referido valor inclui além de PIS/FATURAMENTO, multa de oficio de 50%, TRD calculada até 19/11/1991 e juros de mora calculados até 04/02/1991. O lançamento de ofício foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 13, em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou. , tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 16/17. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "Impugnação tempestiva que se reporta ao mérito discutido no processo matriz." Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP, que prolatou a Decisão DRJ/SPO n° 000975/99, der07/04/1999, fls. 24/27, cuja À ementa dispõe: A(elt\,\ mpa — 20/10/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042421/91-87 Acórdão n° : 103-22.132 "Assunto: Contribuição para o PIS Período: Exercício 1988/Ano-base 1987 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA. O decidido no imposto de renda, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) Exonera-se de ofício, por indevido, o montante referente ao período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo os juros de mora à razão de um por cento ao mês-calendário ou fração. Resultado do julgamento: Lançamento Parcialmente Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões da aludida Decisão são as seguintes: "O decidido no processo matriz alcança as tributações dele decorrentes pois os argumentos, motivos e provas são os mesmos, como se constata a seguir. A peça impugnatória efetivamente nada opõe ao mérito do lançamento, limitando-se à genérica argumentação quanto à presunção no direito tributário, esquecendo-se que o caso em tela é de presunção legal condicional (juris tantum), ou seja, aquela que a lei tem como verdade quando não há prova em contrário, além de a defesa nada haver apresentado, que pudesse comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos do suprimento de caixa em questão. Ademais, equivoca-se a recorrente quanto à alegação de que o depósito em dinheiro efetuado no Banco do Brasil S.A. e objeto do auto de infração em tela decorreu de suprimento efetuado por terceiros. Ponderações destituídas de qualquer indício consistente ou elemento de prova não merecem acolhida, onde, pela simples leitura das fls.04 dos autos, verifica-se ter sido o mencionado depósito realizado pela própria empresa. Outrossim, a escrituração deve basear-se em documentação hábil e idônea, cabendo à pessoa jurídica conservá-la em boa guarda e ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Tal diretriz não só reflete imposição legal de ordem tributária, como também é norma contábil aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade. t‘, 1 , mpa - 20/10/05 4 s4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042421/91-87 Acórdão n° : 103-22.132 Assim, a escrituração só prova a favor do interessado quando da apresentação desta documentação, caso contrário, não há como se aproveitar da escrita. Outro não é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, como se constata nos seguintes acórdãos: "SUPRIMENTO DE CAIXA - Constituem indícios veementes de omissão de receitas os suprimentos com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar-se (Ac. 1° CC 103- 5.186/83)." "SUPRIMENTO DE CAIXA - Sujeitam-se à dupla comprovação, quanto a origem e efetividade da entrega, sem que com uma a outra fique dispensada, os recursos por suprimento de caixa (Ac. 1° CC 101- 76.536/86)." Ressalte-se, por fim, que por força do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês- calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente." E, concluiu julgando parcialmente procedente o lançamento. Foram excluídos da exigência, por força do disposto no art. 1° da IN SRF n° 32, de 1997, os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês-calendário ou fração. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 27/06/2002, conforme Aviso de Recebimento — "A.R." de fls. 34. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve parcialmente a exigência, interpôs, em 25/07/2002, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 35/48 e 50/68. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 36 e 47/68. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária da jurisdição da autuada, DERAT/São Paulo — SP, após informar sobre o cumprimento pela recorrente do aludido arrolamento de bens e direitos, encaminhou o presente processo, atrav "s \da DRJ São Paulo-I/SP,• mpa — 20/10/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042421/91-87 Acórdão n° : 103-22.132 ao Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento do referido recurso voluntario, fls. 69/71. A autuada, no Recurso Voluntário, reproduz parte das alegações apresentadas na Impugnação e acrescenta, em síntese: Preliminar de Cerceamento de Defesa Instaurado processo administrativo, houve o desmembramento de processos para persecução de suposta diferença de PIS/Faturamento. Quando do desmembramento não houve a devida abertura de prazo para impugnação administrativa. A autoridade fiscal houve por bem determinar a extração de cópia da defesa do processo administrativo originário e juntar nos presentes autos. Determinado o desmembramento, deveria a recorrente ter sido intimada para apresentar defesa específica para o caso, o que não se verificou, prejudicando sobremaneira sua defesa, o que caracteriza cerceamento de defesa. A decisão de primeira instância deve ser reformada para o fim de se restabelecer o prazo para defesa da recorrente, sob pena de afrontar o princípio da ampla defesa. Mérito No mérito, melhor sorte não alberga a decisão recorrida, de um lado, porque não houve a perfeita subsunção do fato a norma, de outro, porque não houve omissão de receita, tampouco, diferença de PIS/Faturamento a ser recolhido ao erário. No caso concreto necessário se faz perscrutar a mencionada omissão de receita, o que cabe ao Agente Fiscal, sob pena de se inverter o ônus da prova. A recorrente apenas procedeu, na referida conta bancária, a suprimento de caixa, não tendo em momento algum, omitido receitas. Após citar o art. 181 do RIR/80 sustenta que não é necessária a inclusão de suprimentos fornecidos por pessoa estranha à sociedade, jurídica ou física, como ocorreu no caso em tela. Tão presente é a intenção do legislador de deixar de fora mencionados suprimentos que ele repetiu o texto do referido artigo, no novo Regulamento do Imposto de Renda (art. 282). Não houve a prova de omissão de receita. A mesma não passou de mero indício e de interpretação deturpada da lei, o que é insuficiente à incidência tributária. E, no final, aduz que pugna pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pelo jul..rnento insubsistente do auto de infração. \ mpa - 20/10/05 6 t 1 ,. n::::1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,1-.11/4I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4:1MP' TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10880.042421/91-87 Acórdão n° : 103-22.132 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO O aludido recurso voluntário foi analisado pela 3 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que declinou competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Resolução n° 203-00.552, sessão de 16/09/2004, fls. 72/74, sob o entendimento de que a exigência de que trata o presente processo é decorrente da fiscalização do IRPJ, com fundamento nos arts. 7°, I, "d" e 8°, III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com as redações dadas pela Portaria MF n° 1.132, de 2002. É o relatório. , /4' , 1 \ 1 i \ s mpa — 20/10/05 7 s24,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042421/91-87 Acórdão n° :103-22.132 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 36 e 47/70. Conheço, portanto, do recurso. Preliminar de Cerceamento de Defesa Em relação às alegações apresentadas pela recorrente de cerceamento de defesa, entendo que as mesmas não procedem, pois o Auto de Infração relativo à Contribuição PIS/Faturamento, fls. 12/13 do presente processo, do qual a autuada tomou ciência e recebeu cópia em 03112/1991, permitem à mesma inteirar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracterizando-se qualquer cerceamento de defesa. Ademais disso, quanto ao que aduz a recorrente, de que "houve o desmembramento de processos para persecução de suposta diferença de PIS/Faturamento" e que "a autoridade fiscal houve por bem determinar a extração de cópia da defesa do processo administrativo originário e juntar nos presentes autos", cumpre observar que: 1) a via do aludido Auto de Infração de PIS/Faturamento, contendo, no campo próprio, a assinatura do representante legal da autuada, após a sua declaração de ciência e recebimento de cópia do mesmo, o carimbo e a etiqueta do "Protocolo Formalizador de Processos" da DAMEFP/SP, foi juntada à folha 13 dos autos do presente processo. 2) foram juntados, também, aos autos do presente processo, cópias dos procedimentos fiscais: Termo de Inicio de Fiscalizpsção, fls. 01/02; Termo de Solicitação e Intimação, fls. 03; Termo de Verificação, if CM; Termo de Verificação e 1mpa -20/10/05 8 \\, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -w-1~ TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10880.042421/91-87 Acórdão n° : 103-22.132 Constatação, fls. 05; Auto de Infração do lançamento principal, IRPJ, e Demonstrativos anexos ao mesmo, fls. 06/11. E, ainda, o Demonstrativo e Acréscimos Legais/PIS Faturamento, fls. 12, e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 14; 3) após a juntada dos mencionados documentos, consta despacho da autoridade fiscal e do supervisor do mesmo, encaminhando o presente processo à Agência da Receita Federal — ARF/Liberdade, para prosseguimento, fls. 15; 4) a Impugnação de fls. 16/17 do presente processo, foi recepcionada pelo "Protocolo Auxiliar" da citada Agência da Receita Federal - ARF/Liberdade, em 02/01/1992, conforme consta do carimbo aposto na mesma, fls. 16, e menciona expressamente no início do seu texto: "REF.: Impugnação de auto de infração do IRPJ e seus reflexos'; e 5) conforme informa o despacho da mesma Agência da Receita Federal — ARF/Liberdade, de 08/01/1992, fls. 18, após ser efetuada a juntada aos autos da referida Impugnação, fls. 16/17, o presente processo foi apensado ao processo correspondente ao lançamento principal, IRPJ, n° 10880.042.418/91-72. E, posteriormente, em 08/04/1999, a DRJ de São Paulo-SP desapensou o presente processo do referido processo principal (IRPJ), conforme despacho de fls. 18-verso. O presente processo está cumprindo, portanto, o rito processual estabelecido para o Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente. Mérito Quanto ao mérito, consoante relatado, o lançamento de ofício de que trata o presente processo, relativo à Contribuição PIS/Faturamento, foi efetuado em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pesa urídica — IRPJ, na qual foi mpa - 20/10/05 9 „A-• n*.:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042421/91-87 Acórdão n° :103-22.132 apurada omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Em relação ao processo principal, referente a IRPJ, n° 10880.042418/91-72, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 122.834, o qual foi julgado por esta 3 a Câmara em sessão de 13/08/2003, conforme Acórdão n° 103-21.321, cuja ementa dispõe: "OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa à crédito da conta Bancos Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. Negado provimento." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão, são as seguintes: "A alegação da recorrente de que o depósito em dinheiro efetuado no Banco do Brasil S.A. e objeto do lançamento em tela decorreu de suprimento efetuado por terceiros, não merece ser acolhida pois está desacompanhada de qualquer indicio consistente ou elemento de prova. O lançamento tributário está de conformidade com o disposto no artigo 181 do RIR/80, verbis: "Art. 181 — Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas," Portanto, o dispositivo legal acima trata de presunção legal, ou seja, aquela que a lei tem como verdade material, quando não há prova em contrário, sendo que no presente caso a defesa não logrou comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos do suprimento de caixa, em questão. As decisões referidas pela recorrente em nada ajudam a seu favor, vez que naqueles casos ficou comprovado o suprimento por terceiros." 1 I f mpa - 20/10/05 10 L e h, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5;», 'r.t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042421/91-87 Acórdão n° : 103-22.132 Entendo que, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, conforme Acórdão acima mencionado, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ante todo o exposto, não havendo nos autos do presente processo fatos ou argumentos que possam ensejar outra conclusão, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência da Contribuição PIS/Faturamento. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 2005 MAUR." '1:519-';'IDÉ-ALMEI DA mpa - 20/10/05 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000360/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ALEGAÇÕES DE VENDA DO IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Sem comprovação documental, são inócuas, para os efeitos de se estabelecer novo sujeito passivo, as meras alegações de que o imóvel rural já foi alienado pelo recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. Ur- ,OEIBI MINISTÉRIO DA FAZENDA aiC D. 1 tb2-,/ 19 9 1-40•2:Pr.si i ..sw dê.!Lr..er. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VIM' lUrt Rubrica Processo : 13558.000360/90-78 Sessão : 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.141 Recurso : 99.309 Recorrente : RAIMUNDO ALVES DA CUNHA Recorrida : DRF em Vitória da Conquista - BA ITR - SUJEITO PASSIVO - ALEGAÇÕES DE VENDA DO IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Sem comprovação documental, são inócuas, para os efeitos de se estabelecer novo sujeito passivo, as meras alegações de que o imóvel rural já foi alienado pelo recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO ALVES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 ilgikbk NII té4Vt,it Otacilio Nntas artaxo Presidente i 11 . - -- . 4, . Was.16Cki (7------ ---- Re or / Pa idpít M, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nahni, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF-GB/ 1 • '11'1 - 11/4f;22N: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft75." Processo ; 13558,000360190-78 Acórdão : 203-03.141 Recurso : 99.309 Recorrente RAIMUNDO ALVES DA CUNHA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 15.481,14, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Cana Brava", cadastrado no INCRA sob o Código 315 010 022 985 7, localizado no Município de Vitória da Conquista - FIA. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 01, o notificado alega que o imóvel em causa fora vendido ao Sr. João Santos Neto, razão pela qual requer o cancelamento da exigência. Através dos Documentos de fls. 05 e 06 (Intimações n's 039/93 e 93(172, respectivamente), solicita-se ao contribuinte a apresentação do comprovante de alienação do imóvel objeto da Notificação de fls. 02. Da análise do Aviso de Recebimento - AR de fls. 07 e do Documento de fls 08, verifica-se que a Intimação n°93/172 não fora recebida pelo interessado_ O Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - I3A, às fls. 10/11, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "WIPT_IGNAÇÃO ITR/90 Considerando-se que o interessado não comprova suas alegações, há que se manter o lançamento em sua forma original." A Intimação de fls. 22, datada de 04/04/96, pretende cientificar o contribuinte da Decisão n° 331/93 (fls. 10/11), proferida em primeira instância administrativa. Não consta dos autos o respectivo Aviso de Recebimento - AR. Em 15105/96, o interessado recorre a este Conselho de Contribuintes reportando-se às mesmas alegações constantes da peça impugnatória. 2 c4Rd •-• •OYM: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13558.000360/90-78 Acórdão : 203-03.141 Às fls 30, manifesta-se a Procuradoria-Gera! da Fazenda Nacional pela manutenção integral da decisão recorrida, eis que bem fundamentada pela legislação de regência da matéria. É o relataria 3 ~ n.O.:41 :.1AN1,1 MINISTÉRIO CA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000360/90-78 Acórdão : 203-03.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recorrente, ratificando as alegações da peça impugnatória, afirma que não é mais o proprietário do imóvel rural a que se refere a notificação, por tê-lo vendido há mais de dez anos. Todavia, após nova oportunidade de comprovar tal afirmativa, através de diligência, o mesmo não conseguiu fazê-lo Por tal razão, permanece o mesmo como sujeito passivo da obrigação tributária em questão Assim, conheço do recurso e the nego provimento Sala das Sessões, em Ii de junho de 1997 l es UK.0 ASILEWSKI 4

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11038931 #
Numero do processo: 16327.720758/2016-91
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-011.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Acompanhou a divergência pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Acompanhou a divergência pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 2 Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 2202-010.380 (e-fls. 668 a 702), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) – pactuação prévia ao período a que se refere. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PLR. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve- se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações. A decisão foi assim registrada: Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 3 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na vigência da Lei 14.689 de 20/09/2023, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (relatora), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Gleison Pimenta Sousa, que lhe negavam provimento. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira votou pelas conclusões. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. O processo foi encaminhado à PGFN, a qual interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de e-fls. 704 a 715 (Despacho de encaminhamento de e-fls. 716). O apelo da PGFN suscita interpretação divergente na matéria Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) – pactuação prévia ao período a que se refere. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 2401-00.545 e 9202-005.370, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não tinham sido reformados. Ao defender a ocorrência do dissídio interpretativo a PGFN transcreveu as ementas dos paradigmas, e trechos dos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigmas, com os destaques que entendeu cabíveis, dos quais se extrai o que interessa à análise do especial: Recorrido: “Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que os instrumentos de negociação devam ser elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. Atualmente, o requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. (...) Como já expressado, a determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente, impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. Por todos estes fundamentos, meu voto é no sentido de acolher os argumentos do Recurso no que toca a falta de ofensa à celebração prévia do ajuste de PLR.” Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 4 Paradigma 1 (Acórdão nº 2401-00.545): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. Voto condutor: “No caso em questão a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 51, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros uma vez que inexistia acordo prévio aos exercícios em que se fundavam (exercício de 2001 (acordo de 10/01/2002), exercício de 2002 (acordo de 18/12/2002) e exercício de 2003 (acordo de 12/11/2003)). Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve indicação/discrininação (sic)/comprovação das metas descritas nos acordos. Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regas (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Paradigma 2 (Acórdão nº 9202-005.370): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2009 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 5 Voto condutor: “Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. A expressão "pactuados previamente" comporta diversas interpretações, inclusive aquela adotada pela Contribuinte e aplicada no acórdão recorrido. Entretanto, no entender desta Conselheira, não há como validar um pacto ou acordo, senão por meio da assinatura das partes, portanto não há que se falar em acordo válido, quando ele sequer foi assinado. Ademais, a interpretação no sentido de que a assinatura do acordo tem de ser anterior ao exercício ao qual ele se refere, guarda lógica com todas os demais dispositivos da Lei nº 10.101, de 2001, já que permite ao empregado saber exatamente qual o nível de esforço suficiente a atingir as metas pre-fixadas (sic).” Em todos os casos, abordou-se o momento da assinatura do acordo de PLR, para fins de incidência, ou não, de contribuições sociais sobre os valores pagos a esse título. Apesar da similitude dos casos, o Colegiado recorrido expôs entendimento oposto ao adotado em ambos os paradigmas. Enquanto no recorrido, consagrou-se a tese de que a norma de regência não obriga que os instrumentos de negociação sejam elaborados previamente ao início do período a que se refere a PLR, mas anterior ao seu pagamento; nos paradigmas, o entendimento foi no sentido de que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período de apuração da PLR. Portanto, ambos os paradigmas demonstram a divergência suscitada, de sorte que a matéria Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) – pactuação prévia ao período a que se refere pode ter seguimento à Instância Especial. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora  CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 6 Para os paradigmas que foram admitidos – Acórdão n.º 2401-00.545 e 9202- 005.370, de fato exibe-se entendimento de que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período de apuração da PLR. Vale dizer, entende-se que não haveria como validar um pacto ou acordo, senão por meio da assinatura das partes. Portanto não haveria que se falar em acordo válido, quando ele sequer foi assinado. De outro lado, o recorrido chancela conclusão de que a norma de regência não obriga que os instrumentos de negociação sejam elaborados previamente ao início do período a que se refere a PLR, mas anterior ao seu pagamento. Neste cenáculo, dispensando-se cotejo laborioso, por simples análise, sobressai que as Turmas divergiram na interpretação da mesma questão jurídica e com fatos similares. As questões fáticas são similares. Mais não é preciso para ser admitido o Recurso Especial Sem a possibilidade de enleios, tendo sido a divergência manifesta, entendo que deve ser conhecido o Recurso em apreço para que seja diluído o desentendimento fincado nas motivações dos julgados confrontados.  PLR - PACTUAÇÃO PRÉVIA Registremos de início que o entendimento desta relatora está em consonância com o acordão recorrido, especialmente no que se refere às brilhantes argumentações trazidas pela conselheira Sonia Accioly. Aduz que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para o objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Adoto como meu entendimento os fundamentos, conforme grifo abaixo: Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. Firmado o conceito, portanto, que o comando legal constitucional disciplina regramento isentivo condicionado à lei, e que por força do art. 111, II do CTN a liberdade interpretativa da lei deve restar adstrita ao alcance do texto, sem ampliar ou restringir conceitos, vejamos a discussão relativa à periodicidade. .........o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que os instrumentos de negociação devam ser elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. Atualmente, o requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 7 A interpretação apresentada pela autoridade lançadora e decisão de piso mostra-se contextual e foge aos contornos do art 111, do CTN. Como já expressado, a determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente, impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Por tudo quanto exposto, na esteira dos fundamentos acima retratados, em consonância com Acórdão recorrido, entendo pela não incidência de contribuição previdenciária sobre PLR no presente caso. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante o bem fundamentado voto da i. Relatora, peço-lhe licença para dele divergir, notadamente quanto à análise de mérito do recurso. Entendeu a Relatora, encampando as razões de decidir do colegiado a quo, que inexistiria na lei uma exigência de que os acordos de PLR fossem assinados antes de o início de apuração a que se referem os lucros/resultados a serem partilhados. Não vejo dessa forma. Trata-se de matéria há muito discutida neste colegiado. Em concreto, consoante se extrai do voto vencido do recorrido, o caso refere-se aos seguintes planos (ACT) e circunstâncias: No caso concreto os instrumentos de negociação foram celebrados (assinados) nas seguintes datas: - 2011 – 9/12/2011 - pagamento em 02/2012 Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 8 - 2012 – 15/10/2012 - pagamento em 03/2013 - 2013 - 26/07/2013 (o programa teria apuração semestral: referente ao 1° semestre de 2013 em julho ou agosto) - pagamento em 08/2013. Nota-se claramente que os empregados durante praticamente todos os anos em discussão (em relação ao ano de 2013 o lançamento se reporta ao primeiro semestre, ou seja, aos pagamentos efetuados em 08/2013) desconheciam completamente as regras ou metas que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da PLR; o estabelecimento de critérios e condições para o recebimento do benefício só foram estabelecidos próximo do final do período a que se referiam. Pois bem. Como dito, trata-se de matéria frequentemente discutida neste Colegiado, que vem entendendo devam os acordos serem pactuados anteriormente ao início do período aquisitivo relativo aos lucros/resultados a serem partilhados, com vistas a dar efetividade à intenção da norma, que é promover a integração entre o capital e o trabalho. Impõe-se destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmio pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, a pactuação se encerra – objetivamente falando - com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba! Parece-me claro que as regras postas só se incorporam – em definitivo - ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa dá Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 9 lugar a certeza acera das regras postas para o “jogo”. Nesse rumo, não se pode afirmar que os termos do que foi extemporaneamente ao final acordado sempre guardam identidade com aquilo que foi negociado antes de o início a que se referem os lucros/resultados. Quero dizer, com isso, que iniciadas as tratativas antes mesmo de o início daquele período, ao se admitir a assinatura do acordo após referido marco temporal, não se pode assegurar que as regras ao final postas não se sujeitaram a negociações e condições estabelecidas igualmente após o início desse período. Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do podar aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 10 Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário-de- contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 11 Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a título de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 12 Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio pelo atingimento de metas. Ainda como consequência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de parcela fixa em termos absolutos, penso não estar havendo o incentivo à produtividade preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de um comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Veja-se: a existência do lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR, desde que as regras para o seu compartilhamento induzam o "algo a mais" por parte do empregado. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no inciso I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 13 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, proatividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 14 De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Da mesma sorte, não deve prosperar eventual alegação no sentido de que as negociações já haviam sido efetuadas em data anterior ao início do período aquisitivo e que apenas a assinatura do acordo é que se dera após referido marco. A uma porque não há como se provar que a afirmação seja verdadeira; a duas, porque trata-se aqui de acordo com validade não apenas entre as partes, mas como repercussões sobre direitos de terceiros, como o Fisco, por exemplo, de tal sorte que a formalização do acordo, em documento próprio, e com conteúdo e forma válidos, é condição essencial para que o pacto seja conhecido perante terceiros. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração? Pode ser celebrado após o início do período? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão propalado incentivo à produtividade. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 15 É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000.CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir -se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 16 aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do país, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais." Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 17 Forte no exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Conforme registrado em ata, pedi para apresentar os motivos que me levaram à acompanhar a em. Relatora quanto ao conhecimento do recurso especial fazendário; e, no mérito, dela divergir para dar provimento à insurgência. Como relação à demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para dar seguimento ao apelo especial, tenho como insubsistentes os argumentos declinados em sede de contrarrazões para obstá-lo. Dito, em apertadíssima síntese, que [Primeiro,] ao contrário do que se verifica dos acórdãos paragonados, as regras para o recebimento da PLR eram devidamente divulgadas aos colaboradores no início de cada ano de apuração, conforme se evidencia dos e-mails de comunicação aos públicos-alvo desse regramento e que, além disso, periodicamente, apresentava aos empregados demonstrativos de acompanhamento/atingimento das metas, com o cálculo do percentual a que cada empregado faria jus (fls.456/494). [Em conclusão,] não sendo de competência desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais reapreciar os fatos e provas juntados aos autos, ainda que isto pudesse implicar alteração do resultado útil do processo, mais uma vez é mandatório o NÃO CONHECIMENTO do Recurso Especial. [Segundo,] os paradigmas (2401-00.545 e 9202-005.370) foram prolatados em 2009 e 2017, sendo, portanto, anteriores à Lei 14.020/2020, que alterou o art. 2º, para incluir-lhe o § 7º. Ressalte-se que a alteração acima foi determinante para o deslinde do caso na instância a quo, já que possui caráter interpretativo e permitiu ao julgador conhecer com exatidão qual a intenção do legislador, conferindo-lhe maior segurança para assim ter decidido [Terceiro,] há ainda convergência entre os entendimentos manifestados no v. Acórdão recorrido e nos paradigmas. Isso porque ambos analisam se houve, material e substancialmente, esforço para conhecimento prévio dos colaboradores acerca dos termos, condições e critérios do programa de participação nos lucros e resultados. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 18 Não vislumbro divergências fáticas relevantes que tornariam inaptos os paradigmas suscitados, uma vez que a interpretação de que as regras seriam de pleno conhecimento, sequer é ponto incontroverso, a despeito do que sustenta a recorrente. Tal constatação faz com que não seja possível encampar o primeiro e o terceiro motivo para não conhecimento. Tampouco vislumbro anacronismo entre o recorrido e o paradigma, porquanto há impossibilidade de aplicação retroativa do regramento inserido na Lei nº 10.101/2000, mormente porque no veto presidencial do art. 40 do PLV nº 15/2020, que dispunha que, [p]ara efeito de aplicação do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as seguintes alterações promovidas nesta Lei: (...) II. nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Além disso, não vejo que tenha sido a posterior alteração legislativa determinante para o deslinde do feito. Conheço, pois, do recurso. No que tange ao mérito, divergi do judicioso voto da em. Relatora pelas razões que passo a esclarecer. Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e à trabalhadora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra- se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica. (In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e- book].) Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos. (In: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 237). Com a Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 19 devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. 7º da CRFB/88 em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário.” (CARF. Acórdão nº 2201- 009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021). A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.” (CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018). Firmadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme já mencionado, afirma a recorrente que sabiam os colaboradores dos termos da PLR, porquanto reiterados ao longo do tempo. Diz o voto vencido do acórdão recorrido que [a] alegação do recorrente de que as condições previstas nos Acordos Coletivos seriam semelhantes àquelas estabelecidas em anos anteriores, desde o ano de 2010, também não o socorre visto que não há nada que impediria que as regras pudessem ser mudadas (tanto que foram, conforme constado pela autoridade fiscal – item 6.9 do Relatório Fiscal, de forma que os empregados não tinham como prever se as condições anteriormente estabelecidas seriam ou não mantidas; a forma de se ter esse conhecimento é a assinatura prévia das regras estabelecidas em acordos, entendendo-se por prévia se assinada antes do período aquisitivo. Deveras, vejo que cuidou a autoridade fazendária em elidir a narrativa da recorrente desde o relatório fiscal. Confira-se: 6.9- Conforme constata-se houve alterações no Plano próprio do contribuinte (2009- 2010) com o Plano referente ao exercício 2011 (Exemplo: cláusula décima segunda e os anexos) . Outrossim a comissão de empregados que assinou o esboço enviado ao sindicato em 24/08/2011 foi empossada em 27/08/2009, para um mandato de 02 anos, sendo que em 27/08/2011 encerrou-se o mandato desta comissão de empregados . O Plano acordado em dezembro de 2011 foi assinado por uma nova representação dos empregados para um mandato de 2 anos , eleita somente em 06/12/2011 , empossada em 09/12/2011 na mesma data da assinatura do acordo. Com a ausência de um integrante representando a entidade sindical dos empregados, o sindicato assinou o acordo em 13/12/2011. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.560 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720758/2016-91 20 Não tendo logrado êxito em demonstrar a ciência do comportamento exigido previamente, com a devida vênia à em. Relatora, voto por dar provimento ao recurso especial fazendário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 770DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido  Conhecimento  PLR - Pactuação Prévia  Conclusão Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 15956.720004/2020-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 06). AUDITOR-FISCAL DA RFB. JURISDIÇÃO. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF nº 27). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 210). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 2301-011.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente dos recursos voluntários, não conhecendo das matérias preclusas e das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 06). AUDITOR-FISCAL DA RFB. JURISDIÇÃO. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF nº 27). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 2 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 210). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente dos recursos voluntários, não conhecendo das matérias preclusas e das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre a cobrança de obrigação principal, mediante Autos de Infração emitido em 01/04/2020, para o período de 01/2017 a 12/2017, com ciência por via postal em 13/04/2020, conforme aviso de recebimento – AR acostado às fls. 1214, onde foram exigidas as seguintes contribuições: Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 3 a)FLS. 1080/1095 - Auto de Infração no montante de R$8.710.227,76. - da empresa e do empregador para custeio da seguridade social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, com a fixação do percentual da multa de ofício qualificada em 150%. b)FLS. 1096/1121- Auto de infração no montante de R$2.981.647,85. - da empresa para custeio das outras entidades e fundos – SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIOEDUCAÇÃO; SEBRAE incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, com a fixação do percentual da multa de ofício qualificada em 150%. c) FLS. 1122/1134 –Auto de Infração no montante de R$5.084.715,49. - dos segurados incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, com a fixação do percentual da multa de ofício qualificada em 150%. No documento de constituição do crédito tributário foram arrolados como responsáveis solidários o sócio administrador e pessoas jurídicas a seguir indicadas, todos intimados por via postal nas datas mencionadas: - ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE - CPF 218.046.198-41, que foi o administrador direto de todas as empresas do Grupo Econômico Comando G8, intimado em 17/04/2020, conforme AR acostado às fls. 1222. - COMANDO G8 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA , CNPJ 15.208.974/0001-32, intimada em 02/05/2020, intimada por via postal em 1223. - NORTH SECURITY SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ 06.042.651/0001-20 intimada em 20/04/2020 conforme AR acostado às fls. 1217. - NORTH SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 08.933.932/0001- 07, intimada em 20/04/2020 conforme AR acostado às fls. 1218. - NORTH FACILITIES - EIRELI - ME, CNPJ 23.655.709/0001-20, intimada em 20/04/2020 conforme AR acostado às fls. 1219. - GUARD CORP SEGURANÇA EIRELI, CNPJ 21.483.077/0001-30, intimada em 17/04/2020 conforme AR acostado às fls. 1215. - GUARD CORP SERVIÇOS LTDA, CNPJ 22.939.202/0001-36, intimada em 17/04/2020 conforme AR acostado às fls. 1216. - G.A. PARKEAMENTO LTDA, CNPJ 24.689.450/0001-00 – intimada em 17/04/2020 conforme AR acostado às fls. 1220. - ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE CONSTRUÇÕES – ME, CNPJ 23.246.866/0001- 82 intimada em 17/04/2020 conforme AR acostado às fls. 1221. AUTUAÇÃO Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 4 No Relatório Fiscal acostado às fls. 1138/1176 o Auditor Fiscal motivando a autuação explica que: A auditoria na Comando G8 SPTV foi feita em conjunto com a empresa Comando G8 – Serviços Administrativos Ltda, CNPJ nº. 15.208.974/0001-32, pela emissão do RPF nº. 08.1.09.00-2019- 00172-7 em 04/07/2019. Intimada a apresentar os documentos relacionados no item 3.1 do Relatório Fiscal, contudo a empresa deixou de apresentá-los, integralmente, conforme relacionado no item 3.3 do Relatório Fiscal, solicitou prorrogações de prazos, as quais foram atendidas com a concessão de 188 dias para a apresentação dos documentos. Analisando a constituição e composição social da empresa autuada (COMANDO G8 SPTV) e da empresa Comando G8 S.A comprou o seguinte: 5.1. Anderson Clayton de Albuquerque, CPF 218.046.198-41, irmão de Jeferson Albuquerque de Oliveira, foi sócio e administrador da empresa Comando G8 SA até 03/09/2015 e sócio da Comando G8 SPTV até 01/08/2013. 5.2. Eliana Aparecida Mauricio, CPF 188.870.858-11, é mãe de Higor, foi sócia administradora da empresa Comando G8 SPTV até 01/08/2013. De acordo com consulta ao CNIS, Eliana era empregada doméstica quando se tornou sócia administradora da Comando G8 SPTV, atividade profissional sem nenhuma relação com o objeto social e atividade econômica da empresa. 5.3. Os sócios Anderson, Jeferson e Higor também fizeram parte do quadro social de outras empresas, indicadas na tabela a seguir com seus respectivos endereços: Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 5 5.4. Nota-se que a maioria das empresas está estabelecida na Av. Ultramarino. 5.5. Observa-se que a empresa Comando G8 AS iniciou suas atividades na Rua Canto do Junto, 65 – São Paulo (endereço atual da Comando G8 Serviços Adm e Participações, CNPJ 18.887.369/0001-23), posteriormente alterou sua sede para a Rua Antônio de Oliveira, 177 – Mairiporã e depois para a Av. Tabelião Passarela, 572 – Mairiporã. Fotos extraídas do google maps, indicam incompatibilidade entre as instalações físicas para operação da Comando G8 SA, dado seu objeto social e o número de funcionários que possuía, especialmente o último e atual endereço, onde funciona uma loja, um estabelecimento comercial tipo mercearia. Em seguida no Relatório Fiscal a Fiscalização colaciona fotos, onde mostra que em alguns dos locais indicados correspondem a casas residenciais ou pequenos comércios tipo mercearia. Na oportunidade cita as informações constantes do sítio na internet , onde diz o seguinte: Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 6 5.6. Consultando o site da empresa Comando G8 na internet, no endereço http://comandog8.com.br/G8 , verifica-se que: - trata-se do “GRUPO” Comando G8, que presta serviços de transporte de valores, segurança patrimonial, segurança pessoal,facilities (terceirização de serviços de limpeza, manutenção e conservação) e parqueamento; - sua sede está estabelecida em um prédio de 6 andares na Av. Ultramarino, 522 –São Paulo; - seu fundador foi Anderson Albuquerque. 5.7. Todos os serviços prestados pelo Grupo Comando G8, desde os serviços de facilities, prestados pela Comando G8 SA, até os serviços de transporte de valores e segurança patrimonial, prestados pela empresa Comando G8 SPTV, são ofertados em um site único do grupo na internet, assim como os telefones e endereços de contato. Comprovando a existência do grupo econômico informa que em processos trabalhistas foi declarada a responsabilidade solidária das reclamadas Comando G8 - Serviços Administrativos Ltda - Me, Comando G8 - Serviços Administrativos e Participações Ltda.- EPP, Comando G8 - Segurança Patrimonial e Transporte de Valores Ltda, Guard Corp Segurança Eireli - EPP, Guard Corp Serviços Ltda. – ME, assim como a responsabilidade subsidiária do reclamado Anderson Clayton de Albuquerque. A sentença está disponível na página do TRT 2ª Região na internet em https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaPro ces sual.seam Consultando a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC a Fiscalização encontrou um conjunto de procurações outorgadas para Anderson Clayton de Albuquerque em cartórios de São Paulo, com poderes para: - abrir, movimentar e encerrar contas correntes em qualquer estabelecimento bancário; - representá-la e/ou nomear advogados com os poderes da cláusula AD- JUDICIA para o foro em geral, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, mesmo fora deles; - sendo vedado o substabelecimento das procurações; - as procurações foram estabelecidas com validade por tempo indeterminado, mesmo a outorgando tendo sido esclarecida, na forma representada, a conveniência e prudência de se estabelecer prazo para o presente mandato, tendo a outorgante, no entanto, recusado a fixação do referido prazo. Em pesquisa nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do 44º Subdistrito da Capital – Limão, foram localizadas procurações expedidas pelas empresas North Security Segurança Privada Ltda, North Soluções em Serviços Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 7 Especializados Ltda - ME, e North Facilities - Eireli - ME, todas com sede no endereço da Rua Marechal Xavier da Câmara nº 120, Jardim das Laranjeiras, São Paulo/SP, CEP 02517-190, as duas últimas nos conjuntos 1 e 2 respectivamente, constituindo como procurador Anderson Clayton de Albuquerque, brasileiro, conferindo-lhe os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, constatando que Anderson Clayton de Albuquerque sempre foi o único e real administrador e beneficiário das empresas do Grupo Comando G8. Com relação aos imóveis onde estão instaladas as empresas confirmou que: - Av. Ultramarino nº. 522 – Matrícula 14.358, Livro nº. 2, Ficha 01 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo: - 13/12/2016: prenotação de promessa de venda para Anderson Clayton de Albuquerque pelo valor de R$ 3.115.000,00; - 25/10/2019: prenotação de requerimento de representação de Anderson Clayton de Albuquerque pela firma Anderson Clayton de Albuquerque Construções – ME, CNPJ 23.246.866/0001-82; - 25/10/2019: transmissão da venda para Anderson Clayton de Albuquerque por R$ 3.115.000,00; - 25/10/2019: prenotação da representação de Anderson Clayton de Albuquerque pela firma Anderson Clayton de Albuquerque Construções – ME, CNPJ 23.246.866/0001-82; - 25/10/2019: prenotação de declaração de Anderson Clayton de Albuquerque que o imóvel integrará o patrimônio da empresa Anderson Clayton de Albuquerque Construções – ME, CNPJ 23.246.866/0001-82; - 19/11/2019: prenotação de alienação fiduciária do imóvel ao Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12, em garantia à dívida de capital de giro de R$ 9.000.000,00 da empresa Comando G8 – Segurança Patrimonial e Transporte de Valores Ltda, CNPJ 17.521.682/0001-80. Av. Ultramarino nº. 504 – Matrícula 133.460, Livro nº. 2, Ficha 01 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo: - 05/04/2016: registro de venda para Anderson Clayton de Albuquerque pelo valor de R$ 100.000,00; 05/04/2016: prenotação de vinculação do imóvel à empresa Anderson Clayton de Albuquerque Construções – ME, CNPJ 23.246.866/0001-82, de propriedade do adquirente Anderson Clayton de Albuquerque; - Av. Ultramarino nº. 426 – composto de duas matrículas nº 6.891 e 64.183, os imóveis pertencem a Antônio dos Santos Martins e sua esposa Julieta das Neves Torres Martins e Marcelino José Amaral e sua esposa Maria Margarida Martins Amaral, respectivamente, pessoas sem qualquer ligação com as empresas do Grupo Comando G8. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 8 Após discorrer sobre a legislação que regula a opção pelo SIMPLES NACIONAL a Fiscalização informa que a autuada em 31/08/2014 foi excluída do SIMPLES por ato administrativo do Estado de São Paulo e que no ano de 2017 não existiram pedidos protocolados para a opção. Na oportunidade salienta que pela atividade exercida ( prestação de serviços), pelo montante da receita bruta e pela administração concentrada de duas empresas pelo mesmo sócio a empresa não preencheria os requisitos para a opção.Contudo, a empresa para o ano de 2017, apresentou GFIP como sendo optantes do SIMPLES, resultando na redução indevida da contribuição previdenciária. Na apuração das bases de cálculo e contribuições dos segurados foram utilizados os valores informadas nas GFIP, aplicando alíquotas previdenciárias patronais correspondentes à atividade da empresa. Explica ainda que: 11.2. A Fiscalização Constatou Que A Empresa Informou Nas Gfip Apenas Remunerações De Segurados Empregados, Código De Categoria 1, Não Havendo Informação De Remuneração Para Avulsos Ou Contribuintes Individuais. 11.3. A fiscalização buscou o Fator Acidentário de Prevenção – FAP das filiais da empresa, a serem aplicados aos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT para chegarmos ao RAT ajustado e posterior valor devido para financiamento do GILRAT, e encontrou os seguintes valores: 1,3037 para a matriz 0001-80 e 1,00 para as filiais 0003-42 e 0004-23. Com relação aos recolhimentos em GPS nos códigos 2003: 11.5. A empresa fez recolhimentos em GPS nos seguintes códigos: 2003, correspondente às contribuições de empresas enquadradas no Simples Nacional, código 2100 correspondente às contribuições de empresas em geral, código 2631, correspondente às contribuições retidas sobre a notas fiscais/fatura da empresa prestadora de serviços, e código 2909, correspondente às contribuições de reclamatórias trabalhistas. 11.6. A fiscalização somente pôde aproveitar as contribuições recolhidas nos códigos de GPS 2100 e 2631, que correspondem às contribuições mensais de empresas que não são enquadradas no Simples Nacional, deduzindo estes valores recolhidos das contribuições da empresa (INSS 20%) calculadas acima, conforme segue 11.7. Cabe ressaltar que a empresa informou na contabilidade, baixada pela fiscalização do SPED, o valor de R$ 4.118.779,42 de despesa com INSS, porém só efetuou recolhimentos ou teve retenções de contribuições previdenciárias no total de R$ 1.959.405,53, considerando todos os recolhimentos em todos os códigos descritos acima e acréscimos de juros e multas incorridos. Essa despesa está claramente demonstrada no Balancete em 31/12/2017 e na Demonstração do Resultado do Exercício de 2017, ou seja, considerou para efeitos de apuração do lucro e, consequentemente, Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 9 para o imposto de renda, um valor bem acima do efetivamente pago e apurado nas GFIP. 11.8. Tendo em vista a empresa ter declarado na GFIP da competência 13/2017 os valores das bases de cálculo zerados nem ter entregue as folhas de pagamentos desta competência solicitadas pela fiscalização nas sucessivas intimações, bem como o Registro de Procedimento Fiscal ter se restringido ao lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as bases de cálculo declaradas, a fiscalização não lançou as contribuições da competência 13/2017. Para justificar a qualificação da multa a Fiscalização, no item 12.6 do Relatório Fiscal, após transcrever a legislação que rege a matéria reitera a informação de que a empresa, indevidamente, na GFIP de 2017 registrou a opção pelo SIMPLES NACIONAL sem reunir os requisitos para ter direito à opção nem estar devidamente enquadrada neste regime, o que resultou na redução drástica das contribuições previdenciárias . Com relação à imputação da responsabilidade solidária do sócio gerente com base no art. 135, inciso III do CTN, a fiscalização caracterizou a responsabilidade pela conduta de apresentar declaração indevida nas GFIP de 2017 da opção pelo regime tributário do Simples Nacional sem reunir os requisitos para ter direito a esta opção nem estar devidamente enquadrada neste regime, bem como por descumprir a intimação da fiscalização de entregar os arquivos digitais das folhas de pagamentos do mesmo ano para verificação da fiscalização, apesar das sucessivas prorrogações de prazo. Especificamente sobre o sócio Anderson Clayton de Albuquerque a Fiscalização comprova que é o administrador do Grupo Comando G8, sem a sua expressa figuração como sócio ou administrador nos contratos sociais na maioria das empresas, mantendo familiares figurando como sócios das empresas e administrando-as por meio de procurações estabelecidas pelas empresas e seus sócios, demonstrando claramente a intenção de ocultar o real administrador e maior beneficiário do esquema fraudulento e dificultar a identificação pelo fisco do verdadeiro responsável legal, solidário pelas contribuições previdenciárias devidas e não declaradas nem recolhidas Para a imputação da solidariedade com relação às demais empresas participantes do grupo econômico, com fundamento legal nos arts. 124, 125, 134 e 135 do CTN e inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991, diz a Fiscalização: 14.2. A solidariedade abrange pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, portanto, tendo em vista todo o disposto acima, principalmente no que se refere à administração única das empresas do Grupo Comando G8 pelo procurador Anderson Clayton de Albuquerque, ficou constatada a formação de fato do Grupo Comando G8, restando a todas as empresas do grupo e seu real administrador e procurador a responsabilidade solidária Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 10 pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, ou seja, pelo pagamento dos créditos previdenciários levantados na ação fiscal, exceto com relação às contribuições para terceiros. O Auditor ainda discorre sobre arrolamento de bens e representação fiscal pela configuração, em tese, do crime de sonegação fiscal praticado pela empresa, na figura do seu responsável e real administrador Anderson Clayton de Albuquerque, a qual será objeto de RFFP ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis, objeto do Processo Administrativo nº. 15956- 720.016/2020-72. IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA Cientificada a autuada oferece a impugnação de fls 1243/1282 onde pede a nulidade sob a alegação de ocorrência de irregularidades e afrontas aos direitos constitucionais do contribuinte, inclusive, determinando os lançamentos dos Autos de Infração em valores para além dos limites constitucionais, afrontando os princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade. Aduz que é um verdadeiro absurdo uma empresa ser fiscalizada por servidores da RFB estranhos a seu domicílio. Tal situação, além de inconveniente, traz sérios empecilhos ao bom curso da fiscalização. Pede a transformação do processo de julgamento em diligência para remessa à DRF do domicílio do contribuinte. Diz que em razão da suspensão dos prazos prevista pela Portaria 543 de 23/03/2020 a lavratura do relatório de fiscalização, em 01/04/2020, acarreta em pleno cerceamento do direito do contribuinte, visto que engendrou embaraços em sua prerrogativa de prestar esclarecimentos/justificativas e juntar documentos, impossibilitando a sua realização a partir do dia da efetiva suspensão, em 23.03.2020. Pede a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou esclarecimentos, “uma vez que poderia fazê-lo antes da lavratura do presente AIIM, onde o ilustre auditor fiscal apresenta a obrigação de levar os mesmos em consideração”. Requer que em homenagem ao princípio que garante a ampla defesa e o contraditório, seja o “julgamento convertido em diligência, a fim de que os documentos anexados aos autos deste Processo Administrativo tenham uma referência e ligação lógica com o relatório fiscal, de modo a permitir o exercício dos direitos, tudo de acordo com os requisitos mínimos legais”. Questiona a violação do princípio da impessoalidade e a sua escolha para ser fiscalizado decorrer de “seleção interna” sob o argumento de que “o contribuinte tem o direito de saber quais foram os elementos objetivos e determinantes para que resultasse em sua seleção, conforme os preceitos legais da Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 2°, inciso VII: “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão” Aduz que houve erro material no Relatório Fiscal. Assevera que não “há nexo algum entre os supostos documentos faltantes e o “item 4” do relatório aludido, Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 11 determinando-se nada mais que mais uma reiterada atecnicidade do procedimento administrativo” Reclama da falta de confirmação da condição de prestadora de serviço no processo trabalhista, que houve preconceito por parte do auditor ao dar a informação de que "Eliana era empregada doméstica, quando se tornou sócia administradora da empresa Comando G8 SPTV, atividade profissional sem nenhuma relação com o objeto social e atividade econômica da empresa". Assevera que a Fiscalização não realizou de forma eficaz a apuração dos fatos. No mérito, sobre a formação de grupo econômico alega que a Fiscalização não comprovou que as empresas estiveram sobre a mesma direção, controle ou administração de uma delas, nem que o Sr. Anderson Cleyton de Albuquerque “era o administrador ou apresentou documentos que evidenciam indícios da potencialidade de praticar alguns atos de administração, para absurda “verdade” inquestionável que de fato exerce, sem menção a qualquer ato ou movimentação fática”. Diz in verbis: Com efeito, o Sr. Anderson atuou como procurador das referidas empresas, inclusive, ocasionalmente prestando a sua consultoria enquanto aos procedimentos adotados, determinando-se nada mais do que a praxe do ramo. Onde o procurador, procede a captar clientela por meio de conhecidos e parentes, todavia, de modo algum se constituí válido este salto de lógica intentado pelo r. Auditor, ao aduzir a formação de grupo econômico por subordinação. E se isso não bastasse, o r. Auditor da Receita apresentava todos os meios dentro de seu poder discricionário, a fim de averiguar se de fato havia a configuração de grupo econômico, por meio da confusão patrimonial, união de recursos e esforços para o mesmo fim, o que se situa desprovido de qualquer nexo, visto que sequer apresentam a mesma finalidade social. Assim como se aludiu ao longo do presente, deveria ter o r. Auditor comparecido pessoalmente aos estabelecimentos, onde, através da figura da diligência, poderia facilmente identificar indícios, caso existentes, da formação de grupo econômico, ou, ao menos, salientar quais os atos e condutas do Sr. Anderson determinam sua condição de administrador comum. O fato de haver grau de parentesco entre os sócios, que, eventualmente compartilham o know how deste ramo específico, não cria, por derradeiro, a subordinação e a configuração de grupo econômico. ..... Deste modo, não há qualquer possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, da quebra do nexo entre o contribuinte e o fato Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 12 gerador, ou da flexibilização da estreita legalidade que governa os procedimentos fiscais, vez que o r.Auditor apenas acosta meros indícios e teorias para embasar a configuração de solidariedade passiva, sem de fato provar a fraude para autorizar o redirecionamento. No tocante à imputação da responsabilidade solidária, diz que a fiscalização não comprovou haver interesse jurídico comum que advém da existência de direitos e deveres idênticos, ou seja, quando o fato gerador é realizado conjuntamente, ou haja comprovada cabalmente a existência de confusão patrimonial entre as empresas. Conclui que: Diante de todo o exposto acerca do que seria o “interesse comum na situação fato gerador da obrigação principal”, onde se entende que a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN somente pode ser atribuída aos sujeitos que tenham interesse jurídico no fato descrito no antecedente da regra-matriz de incidência, dentre os quais podemos destacar os seguintes: auferir renda, prestar serviços, obter receita, e demais coisas nestes termos que jamais foram evidenciadas nos autos do processo. Prossegue a autuada com alegações contrárias à formalização pela fiscalização de processo de arrolamento de bens. Sobre a multa moratória e punitiva alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é assente ao determinar que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação, podem ser suscitado a qualquer tempo, até mesmo ser assim declarado de ofício pelo juízo em seara administrativa. Reclama que as multas, tanto a punitiva quanto a moratória, são inconstitucionais conforme decisões judiciais que colaciona e reitera o pedido de realização de diligência por serem imprescindíveis, de nulidade do auto de infração, que as informações sejam obtidas nas dependências da empresa e , por fim que a multa de ofício seja excluída. IMPUGNAÇÃO DAS SOLIDÁRIAS. Os responsáveis solidários oferecem as seguintes impugnações: -Termo de juntada de fls. 1326, datado de 29/06/2020, foi acostada a impugnação de ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o n° 23.246.866/0001- 82(fls.1328/1346). -Termo de juntada de fls. 1347, datado de 29/06/2020, foi acostada a impugnação de GUARD CORP SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 21.483.077/0001- 30, (fls.1349/1367). Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 13 - Termo de juntada de fls. 1368, datado de 29/06/2020, foi acostada a impugnação de GUARD CORP SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°22.939.202/0001-36, (fls.1370/1388). - Termo de juntada de fls. 1389, datado de 30/06/2020, foi acostada a impugnação de ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE, brasileiro, comerciante, estado civil, inscrito no CPF sob o nº 218.046.198-41, (fls.1391/1410). - Termo de juntada de fls. 1411, datado de 10/07/2020, foi acostada a impugnação de COMANDO G8 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 15.208.974/0001-32, (fls.1413/1431). - Termo de juntada de fls. 1432, datado de 10/07/2020, foi acostada a impugnação de NORTH SECURITY SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.042.651/0001-20, (fls.1434/1441). - Termo de juntada de fls. 1460, datado de 10/07/2020, foi acostada a impugnação de NORTH SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.933.932/0001-07, (fls.1462/1469). As solidárias, assim como a autuada, em impugnações basicamente com o mesmo conteúdo, pedem a nulidade da autuação por alegado descumprimento dos pressupostos legais na inclusão de empresas no pólo passivo, sob a tese de responsabilidade solidária, sem apresentar correlação com a autuada. Alega que se a Fiscalização desejasse mover processos com empresas diversas o deveria ter feito em processos apartados “de modo algum sendo legítima a sua ardilosa inclusão, com fito de conferir celeridade ao processo, e tudo isso à custa dos direitos constitucionais intrínsecos do contribuinte”. Também, como a autuada, alega a inexistência de sujeição passiva solidária e de grupo econômico. Especificamente sobre o Sr. Anderson Cleyton Albuquerque diz que a Fiscalização não apresentou documentos que evidenciam a sua condição de administrador das outras empresas. Assevera que o referido Senhor atuou como procurador, mas “apenas prestava ocasionalmente a sua consultoria enquanto aos procedimentos adotados, determinando-se nada mais do que a praxe do ramo. Onde, por meio de conhecidos e parentes, acaba por conhecer e contratar seus serviços profissionais, determinando-o enquanto POTENCIAL administrador, não obstante, de modo algum sendo quem de fato administrava a entidade, sendo este cargo ocupado pelo sócio administrador da empresa”. Argumenta que não existe grupo econômico porque as empresas não apresentam a mesma finalidade social, contas conjuntas, equiparidade de equipes e sócios as empresas contribuinte e a Impugnante. Reclama que o Auditor não compareceu pessoalmente aos estabelecimentos, onde, por meio de diligência, “poderia facilmente identificar indícios, caso existentes, da formação de grupo econômico, ou, ao menos, salientar quais os Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 14 atos e condutas do Sr. Anderson determinam sua condição de administrador comum”. Aduz que o fato de haver grau de parentesco entre os sócios, não cria a subordinação e a configuração do grupo econômico. Conclui que: Ora, o entendimento mais assente da doutrina e de nossos julgados, limita o redirecionamento tributário a ocorrer somente nas seguintes hipóteses: a) A prática comum do fato gerador (art. 124 do CTN); b) A confusão patrimonial (art. 50 do CC) – Visto que apenas assim se determinaria a extensão da responsabilidade a terceiros. Deste modo, não há qualquer possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, da quebra do nexo entre o contribuinte e o fato gerador, ou da flexibilização da estreita legalidade que governa os procedimentos fiscais, vez que o r.Auditor apenas acosta meros indícios e teorias para embasar a configuração de solidariedade passiva, sem de fato provar a fraude para autorizar o redirecionamento. Discorre sobre os conceitos de grupo econômico frente a Lei da SA e a legislação trabalhista e sobre o “interesse comum” previsto no art. 124 I do CTN. Destaca que: Diante de todo o exposto acerca do que seria o “interesse comum na situação fato gerador da obrigação principal”, onde se entende que a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN somente pode ser atribuída aos sujeitos que tenham interesse jurídico no fato descrito no antecedente da regra-matriz de incidência, dentre os quais podemos destacar os seguintes: auferir renda, prestar serviços, obter receita, e demais coisas nestes termos que jamais foram evidenciadas nos autos do processo. Nos mesmos moldes da impugnação da autuada apresentam arrazoado contrário ao arrolamento de bens, à forma de execução do procedimento fiscal, pede transformação em diligências e por fim resume os seus pedidos nos seguintes itens: a. Que, ao final, declare-se a nulidade do procedimento administrativo, visto se tratar de procedimento fiscal eivado de vícios, não podendo se admitir seqüência de atos administrativos de fiscalização que não busquem a concretização do interesse público, isto é, do cumprimento da lei, visto não se estar diante da mera arrecadação, mas sim, do cumprimento da legislação; b. Que seja julgado nulo de pleno direito este Processo Administrativo, em face da configuração da Impugnante enquanto devedora solidária indevidamente arrolada no mesmo, visto a completa ausência de Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 15 fundamentos jurídicos, inclusive, nos termos do tópico II e III do presente, ardilosamente incluindo diversas empresas que sequer se correlacionam ao Requerente, culminando, por via de consequência, em tornar sem efeito o arrolamento de bens dos citados devedores solidários, conforme os fundamentos arrolados no presente; c. Seja o presente julgamento convertido em diligencia, a fim de que se informem onde, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, estaria materializada a forma através da qual foi obtida a informação de que as empresas, arroladas no item anterior desta defesa, são tomadoras de serviço do contribuinte, sob pena de nulidade de TODOS OS ATOS praticados neste Procedimento Administrativo; Oportuno ressaltar que nas impugnações das empresas NORTH SECURITY SEGURANÇA PRIVADA LTDA E NORTH SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, foi registrado a aquisição das empresas pela CROMA GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, mediante contrato de compra e venda sendo atualmente a proprietária e administradora das mesmas, conforme documentação juntada. Registram que as impugnantes de “MODO ALGUM se correlaciona com o contribuinte, tendo o atual quadro societário adquirido a empresa através de instrumentos particulares de compra e venda, devidamente pactuado, dentro de todas as formalidades legais, sendo certa a nulidade do ato de sua configuração enquanto responsáveis solidária, assim como a manutenção de seus bens arrolados nos autos do processo”. É o RELATÓRIO. A decisão de primeira instância manteve em parte o lançamento do crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação por parte da autuada e de alguns dos sujeitos passivos solidários acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios, prosseguindo o litígio administrativo em relação aos demais. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não detêm competência para apreciar reclamação do sujeito passivo quanto a arrolamento de bens e direitos realizado no curso de procedimento fiscal. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. LOCAL DE LAVRATURA. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 16 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de fato respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2021 (fl. 1707), o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2021, Recurso Voluntário, trazendo, quanto aos temas tratados na impugnação, semelhantes alegações. Também em 16/04/2021, houve interposição de recursos pelos responsáveis Andersor Clayton (ls. 1778/1795), Guard Corp (fls. 1818/1835), North Security (fls. 1858/1866), com argumentos semelhantes àqueles tecidos nas impugnações. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Recurso de Ofício A Portaria MF nº 2/2013 aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 17 Sobre o limite a ser aferido por ocasião do julgamento, a Súmula CARF nº 103 determinou que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. No caso dos autos, considerando que o valor exonerado pelo julgado recorrido é inferior a R$ 15 milhões (fls. 1096/1121), não deve ser conhecido o recurso de ofício. Recursos Voluntários Os Recursos Voluntários são tempestivos, porém o apelo do contribuinte deve ser parcialmente conhecido. Preclusão As alegações contantes dos tópicos “V – Do procedimento fiscalizatório de DRF estranha ao domicílio do contribuinte”, “VIII – Da redação do relatório fiscal que impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório”, “IX – Da garantia e observação ao princípio da impessoalidade”, “X – Do erro material contido no relatório que impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório”, “XII – Do juízo preconceituoso do auditor fiscal demonstrando o animus equivocado que levou a lavratura do AIIM”, “XIII – Da inexistência de diligências para apuração dos fatos” e “XVII – Da nulidade do auto de infração” estão preclusas, porquanto não foram mencionadas na Impugnação (fls. 1243/1282) e na decisão recorrida. Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Alegações de inconstitucionalidade Em relação à alegação de inconstitucionalidade, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 18 Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: NULIDADE No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade, em face ao alegado descumprimento de pressupostos legais e ocorrência de cerceamento de defesa em razão da realização da ação fiscal fora do domicílio do contribuinte, dificultando assim o exercício da ampla defesa e contraditório, cabe informar que a nulidade do processo está prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto aos requisitos da lavratura do Auto de Infração, o Decreto nº 70.235, de 1972 determina que: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Como se vê as hipóteses legais de nulidade, não se afiguram no presente processo, pois os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal específico e a abertura de prazo legal de contestação. Além do mais, a autuada demonstrou, mediante as razões de contestação ofertada, ter compreendido claramente os procedimentos realizados pela Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 19 fiscalização, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito de defesa. Pôde se defender plenamente dos fatos trazidos pela autoridade fiscal, não comportando falar em vício que lhe teria prejudicado a defesa. O impugnante sustenta, em longo arrazoado, a existência de abuso de poder pela Fiscalização ao determinar a ação fiscal, alega descumprimento do princípio da impessoalidade na seleção do contribuinte, a falta de exame in loco da situação do contribuinte, sobre a questão suscitada, cabe de pronto esclarecer que a competência para constituir o crédito tributário vem do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Registre-se que a seleção do contribuinte é uma atribuição própria da Administração, exercida sob o caráter discricionário, e não há obrigatoriedade de informar ao contribuinte os parâmetros que levaram à sua seleção dentre o universo de contribuintes a serem fiscalizados. Os procedimentos fiscais não estão vinculados a exposição de motivos ou das razões de fato que determinaram seu início. Trata-se de fase oficiosa em que os auditores, devidamente autorizados (“a ação fiscal teve cobertura para o período 2017 pela emissão do RPF nº. 08.1.09.00-2019-00172-7 em 04/07/2019”) atuam com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para iniciar procedimentos sejam de fiscalização ou de diligência contra os contribuintes selecionados, na forma estabelecida pelos órgãos de fiscalização, podendo ser feito a partir de dados constantes dos sistemas informatizados, bem como, mediante a coleta de dados disponíveis a partir da utilização de mídias eletrônicas. Assim, havendo competência do órgão e do agente que realiza o procedimento de verificação do cumprimento da legislação (fundamento de direito), não pode o contribuinte opor-se sob o argumento de que deveria ser objeto de explanação as razões de fato de sua seleção. No caso, foi realizada a seleção do contribuinte para ser fiscalizado por indícios verificados segundo critérios estabelecidos pela Administração Tributária, os quais são identificados como absolutamente normais na rotina da Administração; foi feita intimação de forma regular com a ciência da fiscalizada quanto aos respectivos atos administrativos, possibilitando os esclarecimentos na fase de investigação e apuração; o lançamento foi realizado de forma regular, com Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 20 obediência aos pressupostos previstos do Decreto 70.235/72, em especial os artigos 10 e 11. Ademais, todos os procedimentos foram realizados por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, que é a autoridade administrativa competente para o feito. (...) LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Quanto à alegação de que o auto de infração não foi lavrado em sua sede, conforme determinação do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF), art. 10, também descabe razão à Impugnante. Não há que se confundir a confecção do auto de infração (processamento de informações), que é um procedimento material, com a lavratura de auto de infração, procedimento formal e produtor de efeitos jurídicos previstos em lei. O local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. Inclusive, a jurisprudência administrativa é pacífica sobre o assunto, havendo Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nesse sentido: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. SUMULA CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCEDIMENTOS DA RFB. O autuado alega que em razão do encerramento da ação fiscal em 01/04/2020 com a lavratura do Auto de infração, sofreu “embaraços em sua prerrogativa de prestar esclarecimentos/justificativas e juntar documentos” , em face da interrupção do acesso às dependências da RFB, em razão da pandemia, determinado pela Portaria RFB 543/2020 e pede a reabertura do prazo para apresentação física de documentos ou esclarecimentos. Registre-se que o art. 6º da Portaria RFB nºs 543, de 2020, alterado pelas Portarias RFB nºs 936, 1087 e 4105, de 2020, suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período entre 23/03/2020 e 31/08/2020, com isto o termo inicial para a contagem do prazo de impugnação foi deslocado para 01/09/2020, tendo como termo final o dia 30/09/2020, contudo o contribuinte exerceu plenamente o seu direito dentro do prazo de impugnação então previsto. O pedido de reabertura de prazo para apresentação de novos documentos, carece de amparo legal e pertinência, pois a suspensão prevista na referida Portaria não atingiu a execução dos procedimentos de fiscalização, pois tanto a apresentação de informações, como a lavratura dos autos de infração puderam ser feitos por Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 21 via eletrônica, ademais, no caso, a intimação para a apresentação de documentos deu-se em período anterior à referida suspensão. GRUPO ECONÔMICO Insurge-se os impugnantes quanto à caracterização no caso de grupo econômico, sobre o tema cabem as seguintes considerações: Em primeiro lugar a definição de grupo econômico está prevista em diversos dispositivos legais, como na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, no Decreto-Lei n° 5.452, de 1° maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT na Lei e na esfera tributária cita-se a Instrução Normativa - IN RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. Expõe a Instrução Normativa RFB n° 971/09 Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Além dos "grupos econômicos" constituídos formalmente, de acordo com os preceitos da Lei n° 6.404/76 são frequentemente encontradas organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. Esses "grupos de empresas" são "grupos econômicos de fato", organizados em empresas disfarçadamente separadas com o objetivo de se aproveitarem indevidamente de benefícios fiscais e tributários aos quais não teriam direito caso estivessem legalmente constituídos como "grupos econômicos". Na situação em pauta, caracterizando o “grupo econômico” merece destaque o seguinte trecho do Relatório Fiscal: - Conforme demonstrado ao longo de todo o item 5 acima, a real administração das duas empresas sempre foi exercida individualmente pelo Anderson Clayton de Albuquerque, CPF 218.046.198-41 através das procurações constituídas (anexas); - Além da administração empresarial, as procurações constituídas pelas empresas Comando G8 SPTV e Comando G8 SA outorgam ao procurador Anderson Clayton de Albuquerque a movimentação das contas-correntes das empresas em qualquer estabelecimento bancário; - O endereço da empresa Comando G8 - Serviços Administrativos Ltda, na Av.Tabelião Passarela, 572 – Centro, Mairiporã/SP, é incompatível com a atividade e porte da empresa, pois na última GFIP enviada pela empresa referente ao mês de 03/2019 constava 935 empregados registrados e no período fiscalizado, ano de 2017, a empresa teve em média 405 Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 22 empregados registrados; concluindo que o endereço registrado não é o real, mas a Comando G8 SA funciona junto com as demais empresas do grupo na Av. Ultramarino em São Paulo/SP, mesmo endereço da Comando G8 SPTV; - A empresa Comando G8 SA possuía em 2017, em média, 51 (12,7%) empregados registrados em cargos ou funções administrativas, serviços prestados internamente (CBO 4110, 2410, 4131, 2525, 2394 e 1423), e 354 (87,3%) empregados em cargos ou funções técnicas e operacionais, utilizados na prestação de serviços externos e terceirização (CBO 3911, 5174, 5143, 4221, 5141, 5134, 5173, 5121, 4222, 5132, 5171 e 5199); mesmo que alguns destes empregados administrativos pudessem ser utilizados na terceirização, alguns como advogados, auxiliares de contabilidade, administradores econômicofinanceiros, programadores, avaliadores e orientadores de ensino e gerentes comerciais, de marketing e comunicação não são objeto de terceirização ou serviços prestados pela empresa, não havendo condições no endereço acima para o trabalho destes empregados; - O telefone da Comando G8 SA registrado no CNPJ (11) 2234-8181 é o mesmo informado no site do Grupo Comando G8 na internet; - No site do Grupo Comando G8 na internet (www.comandog8.com.br) são ofertados os serviços prestados por todas as empresas do grupo, inclusive os de facilities, prestados pela Comando G8 SA, e de transporte de valores e segurança patrimonial, prestados pela Comando G8 SPTV; - A empresa Comando G8 SPTV teve em média de 835 empregados registrados em 2017. Dentro de suas prerrogativas legais, decorrentes dos artigos 142 e 149 do CTN e do artigo 33 e § 1.º da Lei n.º 8.212/91, a Auditoria-Fiscal tem o poder-dever de fiscalizar e identificar, conforme a situação fática apresentada, a realidade dos fatos geradores ocorridos, isto é, a verdade material, em detrimento dos aspectos meramente formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. Não se pode conceber que a situação de regularidade cadastral, contábil e contratual entre os envolvidos implique a “homologação tácita” de tal contexto, por parte do Fisco, impossibilitando posteriores verificações quanto à real natureza das operações e fatos pertinentes. Admitir-se isso significaria inviabilizar por completo as atividades fiscalizatórias da RFB. O que interessa no lançamento em questão são as circunstâncias trazidas pela fiscalização no tocante ao inter-relacionamento das partes envolvidas e às respectivas constituições societárias, o modus operandi e a maneira como se apresentavam perante o fisco. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do Direito, dentre os quais se destaca o da primazia da substância sobre Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 23 a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual este se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto), entendimento que está em consonância com o princípio da verdade material, que também integra o processo administrativo fiscal. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA b.) Grupo Econômico No campo tributário, a previsão legal que autoriza a responsabilização solidária pelos tributos está no artigo 124 do Código Tributário Nacional-CTN, com a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ainda, na esfera previdenciária, diante da existência de grupo econômico de fato, aplica-se o disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, respondendo todas as empresas do grupo pelo crédito previdenciário lançado, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;(grifamos) (...) Sobre o ponto de vista tributário o “interesse comum” ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador. No Parecer Normativo COSIT 04 de 10/12/2018, consolidou-se o entendimento de que: 13.... É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. No caso do inciso I, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo, condicionada ao interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Cabe a fiscalização Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 24 portanto, mostrar que a pessoa a quem foi imputado a solidariedade por “interesse comum” deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Sobre este ponto o Parecer Normativo Cosit 04/2018, já citado, determina que: 16.Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Especificamente sobre planejamento tributário o referido Parecer estabelece o seguinte entendimento: e.1) atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real mediante abuso da personalidade jurídica; e.2) o planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo; a personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa; e.3) para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma seqüência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo; esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias; e.4) deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direto e consciente da simulação; Quanto à caracterização do “interesse comum” o Parecer Normativo estabelece que: f.1) restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluídos os ilícitos aqui tratados, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva f.2) na direta, ocorre a clássica hipótese de desconsideração da personalidade para responsabilizar os seus sócios; para tanto, exige-se Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 25 comprovação de sua ativa participação no ato vinculado ao fato jurídico tributário, incluído o ato ilícito a ele vinculado (vide item 15); f.3) na inversa, imputa-se a responsabilidade solidária àquela pessoa jurídica por ato cometido por sócio ou outra sociedade controladora ou coligada; ocorre quando a pessoa jurídica apenas existe para utilização da sua fictícia personalidade por sócios ou administradores para fins de cometimento de ato vinculado ao fato jurídico tributário, inclusive ilícito; f.4) na expansiva, a desconsideração não seria apenas para alcançar seus sócios formais, mas também aqueles ocultos, inclusive por intermédio de outras pessoas jurídicas (numa junção com a desconsideração inversa). Desta forma, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um grupo econômico, seja ela “de direito” ou “de fato” tem fundamento no inciso I do art. 124 do CTN, que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991. Portanto, inconteste o lançamento. b) Do Administrador Com relação à alegação de falta de motivação para a imputação do Sr. ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE como responsável solidário, na condição de administrador responsável importante, de início destacar parte do Relatório Fiscal, onde o Auditor indica a situação do referido senhor frente ao referido grupo econômico: ......informa a existência de três procurações expedidas pelas empresas North Security Segurança Privada Ltda, inscrita no CNPJ/MF de nº 06.042.651/0001-20, North Soluções em Serviços Especializados Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF de nº 08.933.932/0001-07, e North Facilities - Eireli - ME, inscrita no CNPJ/MF de nº 23.655.709/0001-20, todas com sede no endereço da Rua Marechal Xavier da Câmara nº 120, Jardim das Laranjeiras, São Paulo/SP, CEP 02517-190, as duas últimas nos conjuntos 1 e 2 respectivamente, constituindo como procurador Anderson Clayton de Albuquerque, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 33.720.738-0 SSP-SP e inscrito no CPF/MF n° 218.046.198- 41, conferindo-lhe os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, resumidos abaixo e conforme cópias anexas: - gerir e administrar os negócios, direitos e interesses da empresa outorgante e relações de qualquer natureza com terceiros; - combinar, aceitar, discordar, concordar, receber preços, alugueis, prazos juros, multas, comissões, indenizações, modo de pagamento, foro, domicilio, cláusulas, condições, obrigações, passar os competentes recibos e dar quitações; - representar a empresa perante quaisquer bancos, instituições financeiras e de crédito em geral, inclusive junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 26 Federal, Banco Bradesco S.A, Banco Santander S.A Banco Itaú Unibanco S.A, podendo abrir, movimentar e encerrar as contas correntes ou outras especiais em nome da outorgante; - representar a empresa junto ao Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal para apresentação de declaração de imposto de renda, pagar ou receber a sua restituição em qualquer estabelecimento bancário - assinar livros, termos, balanços, atas, declarações, notas fiscais; - admitir e demitir funcionários estabelecendo suas funções, fixando-lhes seus salários, comissões, férias, indenizações, procedendo os descontos, clausulas e condições, assinar carteira de trabalho e previdência social, contratos de trabalho, suas retificações, ratificações, rescisões ou prorrogações e demais documentos, movimentar contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço junto à Caixa Econômica Federal, na agência competente; - representar a empresa ainda perante as Repartições Públicas, que sejam Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias; perante o Tabeliães de Protesto e seus distribuidores; perante a Justiça do Trabalho na qualidade de preposto; perante o Foro em geral, em qualquer Juízo, Instância, Foro ou Tribuna! Juizados Especiais, em audiências; - nomear e destituir advogados para representar a empresa no foro em geral, perante qualquer Juízo, Instância, Foro ou Tribunal, com os poderes da cláusula “ad judicia et extra” e mais os especiais; - requerer e autorizar a confecção de Nota Fiscal e demais documentos fiscais; - participar de concorrências públicas, licitações, tomadas de preço, aceitar convites, ou qualquer outra modalidade de certames de concorrências públicas; - comprar e vender veículos automotores pelo preço e condições que ajustar; - enfim, tudo mais praticar e assinar para o mais completo e fiel desempenho deste mandato, o que tudo dará por bom, firme e valioso. 5.12. Como se pode constatar, Anderson Clayton de Albuquerque sempre foi o único e real administrador e beneficiário das empresas do Grupo Comando G8. 5.13. Consulta à e-financeira 2017 aponta a existência da conta-corrente nº 2969.100.170865 junto ao Banco Itaú, de titularidade da Comando G8 - Serviços Administrativos, CNPJ 15.208.974/0001-32, na qual figura como representante legal Anderson Clayton de Albuquerque, CPF 218.046.198- 41, mesmo este tendo saído do quadro social dessa empresa em 2015. 5.14. As informações e constatações acima levaram a fiscalização a concluir que as empresas Comando G8 SPTV e Comando G8 SA, são partes integrantes do Grupo Comando G8, configurado como um grupo econômico de fato e que abrange outras empresas do mesmo ramo de Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 27 atividade, as quais têm como real administrador e maior beneficiário em comum Anderson Clayton de AlbuquerqueComando G8, configurado como um grupo econômico de fato e que abrange outras empresas do mesmo ramo de atividade, as quais têm como real administrador e maior beneficiário em comum Anderson Clayton de Albuquerque.... Diante dos fatos narrados pela Fiscalização, ficou plenamente demonstrado a existência de motivos aptos a ensejar a manutenção da responsabilidade solidária atribuída, nos termos do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Oportuno citar que pelo art. 135, III do CTN , onde se condiciona a atribuição de responsabilidade dos sócios às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, a responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, e em virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal que ele pratique, mas somente em relação àquela obrigação tributária que decorra especificamente de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Quando o Administrador participa atos com o objetivo de sonegar contribuições sociais está agindo fora dos limites legais, bem como do estatuto da empresa. A responsabilidade solidária no âmbito tributário encontra respaldo no artigo 124 do Código Tributário Nacional, que prevê a solidariedade entre pessoas com interesse comum na situação constitutiva do fato gerador ou expressamente designadas por lei, sem benefício de ordem. O Parecer Normativo COSIT nº 04/2018 esclarece que o interesse comum deve estar vinculado ao fato ou à relação jurídica do fato tributário, não bastando mero interesse econômico, e disciplina hipóteses específicas em que a desconsideração da personalidade jurídica, direta, inversa ou expansiva, pode ensejar tal responsabilização, especialmente quando configurado abuso da personalidade e planejamento tributário abusivo. Na esfera previdenciária, o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 determina que as empresas integrantes de grupo econômico, ainda que de fato, respondem solidariamente pelas obrigações previstas na referida lei, cabendo trazer à baila a Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Analisando detidamente a autuação fiscal, verifico que o grupo econômico restou suficientemente demonstrado, o que atrai a aplicação das vistas regras de responsabilidade tributária. No tocante à atuação de administradores, o artigo 135, III, do CTN estabelece que a responsabilidade dos sócios e gestores por obrigações tributárias decorre apenas de atos Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720004/2020-48 28 praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Assim, a imputação de responsabilidade exige a demonstração de conduta específica e indevida que tenha resultado na obrigação tributária. No caso examinado, verificou-se que Anderson Clayton de Albuquerque detinha amplos poderes de gestão sobre diversas empresas do grupo econômico de fato identificado, atuando como administrador real e beneficiário principal, inclusive após sua retirada formal do quadro societário de uma das empresas. As evidências apresentadas pela fiscalização, como procurações amplas, movimentação de contas bancárias e representação legal reiterada, demonstram a centralidade da atuação do administrador na condução dos negócios do grupo e na prática de atos que configuram ilícitos tributários. Tais elementos legitimam a manutenção da responsabilização solidária, nos termos da legislação vigente, em razão da comprovada participação ativa e consciente do administrador em operações voltadas à sonegação e à redução indevida de tributos, o que caracteriza infração à lei e abuso da personalidade jurídica, atraindo a aplicação das normas de responsabilização previstas no CTN e na legislação previdenciária. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, não conhecendo das matérias preclusas e das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 1924DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.729256/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA A decisão administrativa emanada por autoridade competente e devidamente fundamentada que permite o contraditório e ampla defesa não incorre em nulidade. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema 339-STF) BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA.NÃO VERIFICADO A base de cálculo utilizada é aquela prevista na regra matriz de incidência tributária. QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A sanção aplicada decorre do exercício do poder-dever de lançamento consubstanciado em ato vinculado cuja omissão acarreta descumprimento de dever funcional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-013.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema 339- STF) BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA.NÃO VERIFICADO A base de cálculo utilizada é aquela prevista na regra matriz de incidência tributária. QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A sanção aplicada decorre do exercício do poder-dever de lançamento consubstanciado em ato vinculado cuja omissão acarreta descumprimento de dever funcional. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.119 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729256/2014-01 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF nº 2) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 20/11/2014, fls. 298, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de auto de Infração, fls. 02/08, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário 2010, calculado em R$ 3.891.990,83, acrescido de Juros de Mora de R$ 1.294.865,35 e Multa de Ofício de R$ 2.918.993,12, totalizando R$ 8.105.849,30, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Referida exação está amparada por Relatório Fiscal, fls. 09/12, anexo a fls. 13/57, com a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, sendo precedida por fiscalização tributária iniciada em 06/11/2013 (ciência por edital), fls. 58/59 e fls. 302, realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 01.2.01.00-2013-00898-9, que apurou IRPF referente ao ano- calendário de 2010 do contribuinte. Constam dos autos as exigências realizadas pelo fisco ao amparo de intimações e respectivas respostas, cópia de Requisições de Movimentação Financeira – RMF instruídas por extratos bancários, além de outros documentos e termos, fls. 58/297. Em apertada síntese, a autoridade concluiu, após intimar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos em conta bancária e auditar as respectivas movimentações a partir dos extratos enviados pelas instituições bancárias requisitadas, que o autuado não Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.119 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729256/2014-01 3 apresentou provas idôneas e hábeis do dinheiro creditado, pois que somente trouxe uma planilha de dados, motivando assim o lançamento. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte, ao amparo de advogada constituída, instrumento a fls. 314, impugnou a integralidade do crédito com seus argumentos jurídicos, conforme peça de defesa juntada a fls. 305/313, oportunidade em que juntou cópia de documentos a fls. 315/322. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 04-43.879, de 21/08/2017, fls. 330/345, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) SIGILO BANCÁRIO. Nos termos do artigo 197, inciso II, do CTN e Lei Complementar n.° 105/2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil é legítima, não constituindo tal fato quebra de sigilo bancário do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários não se confunde em absoluto com a verificação de variação patrimonial. MULTA DE OFÍCIO. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO As multas aplicadas são as previstas na legislação e não ocorreu a ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à vedação ao confisco. O Sr. CIRILO RIBEIRO DA SILVA foi regularmente notificado do decidido em 05/09/2017, conforme fls. 347/350. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.119 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729256/2014-01 4 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 04/10/2017, fls. 352, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 353/361, representado por advogada, instrumento a fls. 314, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Nulidade de decisão por cerceamento de defesa Aduz que o acórdão recorrido não analisou provas carreadas aos autos quanto à razão de mérito, cerceando o direito de defesa: (Recurso Voluntário) Na decisão de folhas 343, o Relator explana que, "b) quanto a alegação de que sua movimentação bancária diz respeito a atividade de compra e venda de gado, o contribuinte não traz nenhuma prova aos autos, com coincidência de data e valor para que fosse possível demonstrar o alegado (....)." Ora, como acima exposto, o sujeito passivo apresentou declaração hábil com firma reconhecida e ainda a certidão simplificada da empresa para comprovar que a documentação fiscal relativa a sua movimentação existe, mas em nome de uma pessoa jurídica. Ao não apreciar a sua documentação, cercea o direito de defesa do contribuinte, pois este não tem condições de apresentar em sua defesa a documentação de uma pessoa jurídica que tem outras diversas operações comerciais e não apenas com o sujeito passivo. (grifo do autor) ii. Erro da base de cálculo utilizada O recorrente entende que a base usada na exação é incorreta ao não deduzir dos créditos em conta os respectivos débitos que representam custos da comercialização de gados: (Recurso Voluntário) Nessa esteira, o que deveria ter sido autuado, seria o resultado da equação + depósitos (referentes às vendas) – cheques (referentes ao pagamento das aquisições), e não o valor total dos depósitos. (grifo do autor) iii. Nulidade da exação por quebra de sigilo bancário Aduz que houve quebra de seu sigilo bancário, com desobediência à garantia constitucional nos termos em que rege o art. 5º, XII da Constituição Federal de 1.988. b. Mérito i. Origem dos depósitos – compra e venda de bovinos para abate Alega que a origem dos depósitos realizados em conta é a comercialização de gado para abate utilizando frigorífico de terceiro para ulterior venda de carne: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.119 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729256/2014-01 5 (Recurso Voluntário) O sujeito passivo, informou no processo, que à época dos fatos, exercia a atividade de compra de gado para abate e venda de carnes, ou seja, adquiria gado vivo, abatia em frigorífico de terceiro e revendia as carnes nos açougues e supermercados. (grifo do autor) Explicitou que ao comprar o gado vivo, emitia um cheque para pagamento, e ao receber as carnes, depositava o dinheiro ou cheques na conta corrente para cobrir (pagar) os cheques emitidos. (grifo do autor) Colacionou como prova uma declaração da proprietária do citado frigorífico, em que esta declarava que toda a documentação fiscal relativa a movimentação bancária do sujeito passivo, era emitida por sua empresa. (grifo do autor) (...) Com efeito, ao adquirir o gado vivo, quem emitia as notas fiscais de aquisição para o frigorífico onde seria abatido o gado era o pecuarista, e no momento da venda, era o frigorífico quem emitia nota fiscal de venda de mercadorias aos clientes do sujeito passivo. Assim, os documentos fiscais eram em nome do frigorífico que prestava esse serviço de abate ao sujeito passivo e a movimentação financeira era em nome do sujeito passivo, não tendo documentação fiscal que comprove essa movimentação, já que era emitida em nome do frigorífico terceiro prestador de serviço, tudo conforme a declaração prestada pelo frigorífico em anexo. (grifo do autor) ii. Inexistência de variação patrimonial Argumenta que não houve acréscimo em seu patrimônio, já que não adquiriu bem móvel ou imóvel que represente obtenção de receita, tendo o fisco mirado somente nos depósitos individualmente considerados sem a contrapartida da evolução patrimonial, o que não representa renda nos termos da regra matriz de incidência do imposto por não se tratar de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. iii. Multa confiscatória Aduz que a multa de ofício aplicada é confiscatória. c. Pedidos Por derradeiro requereu o acatamento das preliminares suscitadas e, no mérito o provimento do recurso voluntário interposto. V. AUSENTES CONTRARRAZÕES Não houve apresentação de contrarrazões, fls. 364, é o relatório. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.119 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729256/2014-01 6 VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a analisar as preliminares suscitadas. II. PRELIMINARES a. Nulidade de decisão por cerceamento de defesa Aduz o recorrente que o acórdão de piso não analisou as provas carreadas aos autos quanto à razão de mérito, cerceando o direito de defesa, todavia tenho por puro inconformismo com o decidido por manter o julgador o crédito, com fundamento no art. 42, caput da Lei nº 9.430, de 1.996, além de interpretar sistematicamente a regra e entender ao fim que a documentação juntada, in casu, não tem aquela força probatória exigida na norma. Ademais, no que tange ao racional utilizado, enquanto sucinto, cumpre destacar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) De outra parte a decisão é fundamentada, tanto que permitiu no caso concreto o amplo e exaustivo uso de razões e argumentações de defesa, portanto inexiste causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972. Sem razão. b. Erro na base de cálculo utilizada Entende a peça recursal que a base usada na exação é incorreta ao não deduzir dos créditos em conta os respectivos débitos que representam custos da comercialização de gados. Em verdade o comando legal utilizado, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, não permite que se faça a dedução pleiteada já que presume renda omitida aqueles depósitos bancários cuja origem não reste comprovada pela autoridade, ao amparo de documentação hábil de idônea. Ao examinar a exação, em especial o auto de infração de fls. 02/08, relatório fiscal de fls. 09/12 e anexo a fls. 13/57, não verifico erro de cálculo com especial destaque que sequer um único documento de prova foi apresentado para todos aqueles valores que circularam em conta do recorrente no ano de 2010, em vultuosas quantias, salvo a declaração de fls. 317/318, Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.119 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729256/2014-01 7 que de longe não tem o condão de demonstrar casuisticamente todas as operações de crédito realizadas, tal como exige a lei. Sem razão. c. Quebra de sigilo bancário Aduz que houve quebra de seu sigilo bancário, com desobediência à garantia constitucional nos termos em que rege o art. 5º, XII da Constituição Federal de 1.988. Primeiramente, há que se destacar que a autoridade tributária se utilizou de poderes de fiscalização permitidos em lei, portando há que se aplicar o precedente abaixo deste Conselho: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF nº 2) O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314, com repercussão geral, conforme se destaca parte da ementa do julgado: 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16-09- 2016) Sem razão. III. MÉRITO a. Origem dos depósitos – compra e venda de bovinos para abate O recorrente alega que a origem dos depósitos realizados em conta é a comercialização de gado para abate utilizando frigorífico de terceiro para ulterior venda de carne, contudo somente apresentou em seu favor uma declaração, 317/318, como prova do alegado. Mister pontuar que, conforme relatório fiscal, aqueles créditos cuja origem não foi comprovada ao longo do ano-calendário somam R$ 14.182.924,28 e, logicamente, uma simples declaração, sequer oponível ao fisco, não tem o condão de provar o alegado. Também salta aos olhos que tamanha quantia de valor circule sem qualquer resguardo em poder de terceiro. A comprovação necessária se faz depósito a depósito, e ainda, por documentação hábil e idônea, o que no caso concreto de longe não se concretizou, pois que a omissão de rendimentos presumida em lei para os créditos recebidos em conta, ratio essendi da exação em exame, somente é desfeita com a apresentação de provas contundentes que, na dicção da norma, Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.119 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729256/2014-01 8 precisam ser hábeis e idôneas, esse é o conteúdo e a inteligência do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996: (Lei nº 9.430, de 1.996) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifo do autor) Primeiramente, há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1.990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Dentro do contexto fático e jurídico deste contencioso destaco a inexistência de prova carreada aos autos dando conta da licitude dos recursos recebidos. Sem razão. b. Inexistência de variação patrimonial Argumenta que não houve acréscimo em seu patrimônio, já que não adquiriu bem móvel ou imóvel que represente obtenção de receita, tendo o fisco mirado somente nos depósitos Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.119 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729256/2014-01 9 individualmente considerados sem a contrapartida da evolução patrimonial, o que não representa renda nos termos da regra matriz de incidência do imposto por não se tratar de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Tal como já explicitado neste voto em linhas anteriores a razão do lançamento não guarda qualquer relação com a variação patrimonial, mas sim e pelos motivos amplamente expostos a exação se justifica pelos depósitos em conta bancária cuja origem não restou comprovada, aliás não houve qualquer apresentação de prova concreta suficientemente hábil a demonstrar de onde veio o dinheiro. Sem razão. c. Multa confiscatória O recorrente entende que a multa é confiscatória, contudo, a sanção imposta é a prática de ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN, pois que simplesmente subsumiu o fato (omissão na declaração de rendimentos) à lei, no caso o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1.996, donde aplico o precedente que abaixo transcrevo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF nº 2) Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.988080/2017-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.407 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988080/2017-61 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.407 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988080/2017-61 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.407 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988080/2017-61 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.407 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988080/2017-61 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.407 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988080/2017-61 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.407 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988080/2017-61 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.407 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988080/2017-61 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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