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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403845 #
Numero do processo: 11444.000284/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considera-se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento da intimação, no seu domicílio fiscal. Constatado o esgotamento do prazo legal antes da data do protocolo do Recurso Voluntário, tal apelo não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Não havendo razões do contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, é certa a preclusão temporal.
Numero da decisão: 1402-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.278  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Recorrente  F. C. ALVIM ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.   Considera­se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento  da  intimação,  no  seu  domicílio  fiscal.  Constatado  o  esgotamento  do  prazo  legal  antes da data do protocolo do Recurso Voluntário,  tal  apelo não deve  ser conhecido.  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.  Não  havendo  razões  do  contribuinte  contrárias  à  constatação  de  intempestividade, é certa a preclusão temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso voluntário por intempestivo.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 02 84 /2 00 7- 16 Fl. 1229DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                              Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 11444.000284/2007­16  Acórdão n.º 1402­003.278  S1­C4T2  Fl. 1.230          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls.339 a 373) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.  303  a  322)  que  acatou  parcialmente  as  razões  da  Impugnação  apresentada  (fls.  237  a  270),  cancelando parcela das Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 121 a 222).    A  Contribuinte  era  optante  do  SIMPLES  Federal,  exigindo­se  no  presente  créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e  2006,  sob  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas,  constatadas  por  meio  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  aplicando  multa  qualificada  na  monta  de  150% em  relação as  infrações  em que se  entendeu  ter origem em postura dolosa  e multa de  ofício de 75% em relação às demais infrações.    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado, apurou­se que, nos anos de 2003, 2004 e 2005, sua  receita bruta foi superior àquela admitida para os optantes pelo  SIMPLES.  Apurou­se,  ainda,  que,  no  período  de  01/11/2002  a  31/03/2004,  o  contribuinte  exerceu  atividade  de  representante  comercial,  atividade  esta  que  impede  a  opção  pelo  SIMPLES.  Em razão destes fatos, foi editado o Ato Declaratório Executivo  DRF/MRA  n°  39/2007,  excluindo  o  contribuinte  do  SIMPLES,  com efeitos para o período de 01/01/2003 a 31/12/2006.  No curso da ação fiscal, constatou­se que o contribuinte omitiu  receitas da prestação de  serviços de  transporte de  cargas e da  atividade  de  representação  comercial.  Apurou­se,  ademais,  omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem  não comprovada. Como conseqüência,  foram  lavrados os autos  de infração de IRPJ (fls. 109­119), PIS (fls. 136­146), COFINS  (fls. 161­171) e CSLL (fls. 186­198).  Conforme descrito nos autos de infração lavrados, o contribuinte  afirmou  que  estava  impossibilitado  de  apresentar  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  pois  houve  o  extravio  dos  documentos  necessários  aos  lançamentos  e  à  apuração  de  resultados. Assim, tendo em vista a exclusão do contribuinte do  SIMPLES,  não  restou  à  autoridade  administrativa  outra  alternativa  senão o  arbitramento do  lucro  com base  na  receita  bruta conhecida.  Constatou a autoridade autuante que houve omissão de receitas  da prestação de serviços de transporte de cargas, no período de  Fl. 1231DF CARF MF     4 maio de 2003 a dezembro de 2005. Este  fato está demonstrado  por meio dos conhecimentos de transportes rodoviários, emitidos  à J. MACEDO S/A (CNPJ 72.027.014/0001­00), e também pela  relação de duplicadas a pagar  fornecida por  esta e por alguns  comprovantes  de  pagamentos  das  operações.  O  contribuinte  alegou  que  as  divergências  entre  as  receitas  declaradas  e  os  pagamentos  efetuados  à  J.  MACEDO  S/A  decorrem  de  fretes  originados  de  operações  de  subcontratação,  em  que  a  maior  parte  do  valor  cobrado  era  repassada  ao  terceiro  que  efetivamente  efetuou  o  transporte.  Não  apresentou,  contudo,  prova de suas afirmações.  Apurou a autoridade autuante que o contribuinte omitiu receitas  provenientes de comissões de  vendas, no período de  janeiro de  2003 a abril de 2004, conforme se atesta mediante notas fiscais  de serviço emitidas pela J. MACEDO S/A. O contribuinte alegou  que  os  recursos  relativos  às  comissões  de  vendas  não  ingressaram na empresa, pois foram repassados diretamente aos  autônomos ou empresas transportadoras que lograram promover  e  concretizar,  por  conta  da  J  MACEDO  S/A,  as  operações.  Ocorre que a autoridade autuante constatou que os pagamentos  foram efetivamente realizados ao contribuinte, conforme atestam  TEDs em sua conta bancária.  Intimado a comprovar a origem dos valores depositados em suas  contas  bancárias,  o  contribuinte  afirmou  que,  em  razão  da  situação econômica desfavorável, “muitas obrigações deixaram  de ser cumpridas e avolumaram­se operações de troca de cheque  com  pessoas  do  círculo  de  amizades  do  titular  da  empresa”,  afirmando, ademais, que devido ao extravio de documentos e do  livro  caixa,  estava  impossibilitado  de  identificar  a  origem  de  cada  um  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias.  Finalmente,  afirmou  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas  não  correspondem  ao  ingresso  de  receitas  produzidas  pelas  operações  da  empresa.  Tendo  em  vista  que  não  foram  apresentadas provas dos fatos alegados, os depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  foram  reputados  receitas  omitidas,  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  excluindo­se  as  demais  receitas comprovadas por outros meios.  Na  apuração  da  receita  bruta  conhecida,  para  fins  de  lançamento  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS,  foram  computadas  as  receitas  omitidas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga e  provenientes  da  atividade  de  representação  comercial,  as  receitas  omitidas  constatadas  por  meio  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e,  finalmente,  as  receitas  escrituradas  e  declaradas  mediante  as  declarações do SIMPLES. Sobre os créditos tributários apurados  com  base  nas  receitas  omitidas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga e  provenientes  da  atividade  de  representação comercial foi aplicada multa qualificada (150%),  tendo em vista a demonstração do evidente intuito de fraude. Por  outro lado, sobre os créditos tributários apurados com base nas  receitas declaradas e nas receitas omitidas apuradas a partir de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foi  aplicada  multa de oficio de 75%.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 11444.000284/2007­16  Acórdão n.º 1402­003.278  S1­C4T2  Fl. 1.231          5 Inconformado com sua exclusão do SIMPLES e com os autos de  infração  lavrados,  o  contribuinte  apresentou,  em  05/ll/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.67­71  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/MRA  n°  39/2007  e  a  impugnação  de fls.224­257 contra os autos de infração.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  sua  exclusão do SIMPLES, o contribuinte alega que, para 0 cálculo  da receita bruta mensal, não podem ser computados os valores  dos depósitos bancários de origem não comprovada, já que tais  valores  não  configuram  receitas  auferidas,  mas  apenas  presunção de receitas. As receitas presumidas não se ajustam ao  conceito  de  receita  bruta  previsto  no  art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n°  9.317/96.  Ademais,  diante  do  disposto  no  art.  18  desta mesma  Lei,  somente  é  possível  a  exclusão  do  SIMPLES, motivada  por  receita  presumida  excedente  ao  limite,  quando  esta  receita  for  apurada  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  sujeitas  as  empresas  optantes.  É  vedada  a  utilização  de  elementos  comprobatórios  obtidos  junto  a  terceiros,  inclusive  extratos da movimentação bancária. Além disso, o art. 47 da IN  SRF n° 608/2006 permitiu a pem1anência no SIMPLES, no ano  de 2006, das empresas que no ano­calendário de 2005  tiveram  faturamento de até R$ 2.400.000,00.  Quanto  à  prática  de  atividades  vedadas,  não  há  cópia  de  nota  fiscal  emitida no ano de 2005,  inclusive porque houve  rescisão  contratual,  datada  de  16/04/2004,  ano  em  que  os  valores  são  irrisórios, situando­se em R$ 12.715,90. Portanto, as operações  vedadas, além de esporádicas e de pequeno valor, resultaram da  atividade de transporte de cargas, sendo a ela equiparadas.  Enquanto  o  ato  de  exclusão  estiver  pendente  de  recurso  administrativo, a Secretaria da Receita Federal está impedida de  efetuar  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  eventuais  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  no  SIMPLES  e  aqueles  pretensamente devidos.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  cancelado  o  ato  declaratório de exclusão do SIMPLES.  Na  impugnação  apresentada  contra  os  autos  de  infração  lavrados,  o  contribuinte  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  Reitera  o  contribuinte  que  a Receita Federal  está  impedida  de  efetuar  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  eventuais  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  no  SIMPLES  e  aqueles  pretensamente  devidos,  enquanto  o  ato  de  exclusão  estiver  pendente  de  recurso  administrativo.  Reafirma,  ademais,  a  alegação de que as  receitas omitidas, nos  termos do art. 18 da  Lei  n°  9.317/96,  devem  ser  apuradas  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  as  pessoas  jurídicas,  norma esta que permaneceu vigente até a  entrada em vigor da  Lei Complementar n°  123/2006. A  obtenção de  informações  de  terceiros,  bem  como  a  tributação  de  depósitos  bancários,  maculam de vício insanável o lançamento.  Fl. 1233DF CARF MF     6 Os  valores  declarados  e  pagos  no  SIMPLES  devem  ser  compensados quando promovido o arbitramento de lucros sobre  as  receitas,  auferidas  e  presumidas,  inclusive  a  declarada,  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade  administrativa e da proibição de locupletamento ilícito.  O arbitramento do  lucro  com base na  receita bruta conhecida,  tal como previsto no art. 532 do RIR/1999, deve ser realizado de  acordo  com  o  conceito  de  receita  bruta  esculpido  no  art.  279  deste  mesmo  diploma  normativo.  Neste  sentido,  apenas  as  receitas  efetivamente  auferidas  podem  ser  consideradas,  sendo  descabida  a  inclusão  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, porquanto neste  caso  não  há  prova  do  ingresso  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa.  As  receitas  omitidas  apenas  podem  ser  incluídas  quando  demonstradas  por  meio  de  prova  direta,  assim  compreendida  aquela  que  corresponde  à  materialidade  da  situação descrita na norma jurídica tributária como necessária e  suficiente ao nascimento da obrigação.  Não  há  nos  autos  qualquer  esclarecimento  acerca  do  regime  tributário  de  reconhecimento  de  receitas  adotado  para  o  lançamento  dos  créditos  tributários.  Não  restou  consignado  se  as receitas omitidas foram reconhecidas consoante o regime de  competência ou de caixa. Tais vícios são insanáveis, acarretando  a  nulidade  dos  autos  de  infração.  Ademais,  a  autoridade  autuante  rejeitou,  sem  qualquer  prova  de  falsidade  ou  de  inexatidão, os esclarecimentos prestados no curso da ação fiscal,  no  sentido de que houve  freqüentes  repasses de  fretes,  ou  seja,  houve  subcontratação  de  outras  pessoas  jurídicas,  ou  mesmo  motoristas  autônomos,  para  a  realização  dos  transportes  assumidos, de modo que na contabilização das faturas emitidas,  os  valores  foram  deduzidos  das  importâncias  repassadas  aos  terceiros.  Nos termos dos arts. 186 e 279 do RIR/99, considera­se receita  bruta  aquela  obtida  mediante  o  exercício  de  atividade  que  constitua  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  a  partir  dos  objetivos  expressamente  mencionados  em  seus  estatutos.  As  receitas  provenientes  de  atividades  estranhas  ao  objetivos  sociais,  no  caso  da  apuração  do  lucro  presumido  ou  do  arbitrado,  são  acrescidas  ao  lucro  apurado,  por  meio  da  aplicação  de  coeficientes  específicos.  No  caso  do  SIMPLES,  estas  receitas  devem  ser  tributadas  em  separado.  Desde  a  alteração  promovida  em  08/11/2001,  a  empresa  tem  por  atividade  econômica  o  “Transporte  Rodoviário  de  Cargas  em  Geral,  Interrnunicipal,  Interestadual  e  Intemacional,  Comércio  Atacadista de Farinha de Trigo, Comércio Varejista de Farinha  de  Trigo”.  Jamais  o  objeto  social  da  empresa,  desde  sua  constituição  em  18/07/1990,  foi  a  intermediação  de  negócios,  representação  comercial  ou  qualquer  outra  prestação  de  serviços  que  desse  causa  ao  recebimento  de  comissões.  Assim,  estas receitas não podem ser qualificadas  como operacionais, sujeitas à aplicação do percentual de 38,4%  na  detenninação  do  lucro  arbitrado.  Por  não  estarem  contempladas  no  objeto  social,  estas  receitas  devem  ser  adicionadas ao lucro arbitrado na apuração do IRPJ e da CSLL,  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 11444.000284/2007­16  Acórdão n.º 1402­003.278  S1­C4T2  Fl. 1.232          7 conforme  determina  o  art.  27  da  Lei  9.430/96,  reproduzido  no  art. 536 do RIR/99. Assim, é descabida a aplicação do art. 537,  parágrafo  único,  do  RIR/99.  Diante  da  necessidade  de  dar  às  receitas de comissões o tratamento tributário previsto no art. 27  da Lei 9.430/96, não  subsiste a pretensão  fiscal de aplicar aos  pretensos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  coeficiente  de  38,4%  para  a  obtenção  do  lucro  arbitrado.  Ademais,  mesmo  se  fosse  possível  convalidar  tamanha  ilegalidade, a receita dessa natureza no ano­calendário de 2004  ficou  restrita  a  R$  36.875,20,  o  que  seria  suficiente  para  determinar  a  redução  daquele  percentual  para  19,2%,  transmutando,  também,  o  percentual  adotado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  para  a  exigência  concernente aos tais depósitos de origem não comprovada.  Os tributos e contribuições lançados para os fatos geradores de  janeiro  a  abril  de  2003  estão  decaídos,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  só  foram  cientificados  ao  contribuinte  em  26/05/2008,  vale  dizer,  depois  de  cinco  anos  da  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  O  alongamento  do  prazo  decadencial em razão da aplicação de multa de 150% não pode  prosperar,  já  que  não  restou  comprovado o  evidente  intuito  de  fraude. A simples omissão de receitas e a declaração inexata não  caracterizam a intenção de fraudar.  Nos termos do princípio da tipicidade, tal como regulado no art.  97,  III  e  IV,  do  CTN,  a  instituição  e  a  majoração  do  imposto  devem  ser  precedidas  da  definição,  em  lei,  de  seus  elementos  essenciais.  Com  base  no  art.  146,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  conclui­se  que  a  tributação  do  valor  dos  depósitos  bancários  como  omissão  de  receitas  está  viciada,  já  que  a  tributação destes  valores  somente  seria  cabível por meio de  lei  complementar. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza. O  simples  depósito  em  conta­ corrente  não  é  pressuposto  suficiente  para  caracterizar  a  ocorrência  deste  fato.  É  necessário  demonstrar  que  a  movimentação  bancária  deu  origem  a  uma  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  a  um  enriquecimento  do  contribuinte,  traduzido  em  aumento  do  seu  patrimônio,  em  riqueza nova ou em efetiva disponibilidade financeira, sob pena  de desvirtuamento do conceito de renda  insculpido no art. 153,  III, da Lei Maior e no art. 43 do CTN, violado o disposto no art.  110 deste diploma normativo. A tributação de tais valores viola,  ademais, os princípios da capacidade contributiva e da vedação  ao confisco, previstos, respectivamente nos arts. 145, § 1°, e 150,  IV, da Constituição Federal. Afastar a presunção de omissão de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  praticamente  impossivel,  pois  a  própria  legislação, ao regular o SIMPLES, não obriga a vinculação de  cada  cheque  recebido  ou  emitido  com  a  operação  que  lhe  deu  causa.  Nos  termos  do  art.  18  da  Lei  9.317/96,  ainda  que  fundamentadas  em  elementos  comprobatórios  obtidos  junto  a  terceiros,  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições,  somente  Fl. 1235DF CARF MF     8 podem  ser  aplicadas  se  apuradas  com  base  nos  livros  e  documentos  a  quês  estiverem  obrigadas  as  pessoas  jurídicas  submetidas ao SIMPLES.  O dolo específico não se presume, devendo ser comprovado pela  autoridade  administrativa  com  base  em  elementos  incontroversos  da  existência  material  da  infração,  conforme  reconhece a jurisprudência administrativa. A simples omissão de  receitas não basta para caracterizar o evidente intuito de fraude.  Por fim, pede o contribuinte que seja reconhecida a nulidade dos  autos de infração lavrados.    Processada a Defesa, foi proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO o v. Acórdão,  ora  recorrido,  dando  provimento  parcial  às  razões  apresentadas,  apenas  para  reduzir  das  exações  valores  já  recolhidos  pela  Contribuinte  período  por  meio  de  DARF­SIMPLES  mantendo os demais elementos do lançamento de ofício procedido:    ASSUNTO: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  DECADÊNCIA  ­  VALORES  RECOLHIDOS  PELO  SIMPLES  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  RECEITA  BRUTA  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Nos casos em que há dolo, a contagem do prazo decadencial é  regulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  Os  valores  recolhidos  por  meio  do  SIMPLES  devem  ser  deduzidos  na  apuração  dos  créditos  tributários  a  serem  lançados  para  os  mesmos  fatos  geradores  consoante  outra  sistemática  de  apuração.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações de  inconstitucionalidade. A presunção de omissão de  receitas  decorrente  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada tem amparo no art. 42 da Lei 9.430/96.  O  conceito  de  receita  bruta  alcança  quaisquer  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  independentemente  da  previsão  no  contrato  social  da  atividade exercida. Na apuração do lucro arbitrado é adotado o  regime  de  competência  no  reconhecimento  das  receitas.  A  omissão  de  receitas  de  maneira  reiterada  e  em  montante  relevante basta para caracterizar o evidente intuito de fraude.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 11444.000284/2007­16  Acórdão n.º 1402­003.278  S1­C4T2  Fl. 1.233          9 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRÁTICA  ESPORÁDICA  E  COM  PEQUENOS  VALORES  DE  ATIVIDADE  VEDADA  ­  EFEITOS DA EXCLUSÃO ­ DIREITO DE DEFESA  Para  a  apuração  do  excesso  de  receitas  é  admitida  a  inclusão  das receitas omitidas apuradas com base em depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  A  prática  de  atividade  vedada,  ainda  que  de modo  esporádico  e  auferido  receitas  de  pequeno  vulto,  é  causa  suficiente  para  a  exclusão  do  SIMPLES. Após  a  exclusão do simples por meio do competente ato declaratório, é  cabível  o  lançamento  das  diferenças  «de  créditos  tributários  apurados  por  meio  de  outra  sistemática  de  apuração,  independentemente de eventual recurso apresentado contra o ato  declaratório.  O  direito  de  defesa  é  assegurado  na  via  administrativa tanto para a exclusão do SIMPLES, quanto para  os autos de infração lavrados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  DECADÊNCIA  ­  VALORES  RECOLHIDOS  PELO  SIMPLES  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  RECEITA  BRUTA  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Nos casos em que há dolo, a contagem do prazo decadencial é  regulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  Os  valores  recolhidos  por  meio  do  SIMPLES  devem  ser  deduzidos  na  apuração  dos  créditos  tributários  a  serem  lançados  para  os  mesmos  fatos  geradores  consoante  outra  sistemática  de  apuração.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações de  inconstitucionalidade. A presunção de omissão de  receitas  decorrente  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada tem amparo no art. 42 da Lei 9.430/96.  O  conceito  de  receita  bruta  alcança  quaisquer  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  independentemente  da  previsão  no  contrato  social  da  atividade exercida. Na apuração do lucro arbitrado é adotado o  regime  de  competência  no  reconhecimento  das  receitas.  A  omissão  de  receitas  de  maneira  reiterada  e  em  montante  relevante basta para caracterizar o evidente intuito de fraude.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  Fl. 1237DF CARF MF     10 31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/O9/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  DECADÊNCIA  ­  VALORES  RECOLHIDOS  PELO  SIMPLES  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  RECEITA  BRUTA  ­  MULTA  QUALIFICADA  Nos casos em que há dolo, a contagem do prazo decadencial é  regulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  Os  valores  recolhidos  por  meio  do  SIMPLES  devem  ser  deduzidos  na  apuração  dos  créditos  tributários  a  serem  lançados  para  os  mesmos  fatos  geradores  consoante  outra  sistemática  de  apuração.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações de  inconstitucionalidade. A presunção de omissão de  receitas  decorrente  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada tem amparo no art. 42 da Lei 9.430/96.  O  conceito  de  receita  bruta  alcança  quaisquer  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  independentemente  da  previsão  no  contrato  social  da  atividade exercida. Na apuração do lucro arbitrado é adotado o  regime  de  competência  no  reconhecimento  das  receitas.  A  omissão  de  receitas  de  maneira  reiterada  e  em  montante  relevante basta para caracterizar o evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/1  1/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  DECADÊNCIA  ­  VALORES  RECOLHIDOS  PELO  SIMPLES  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  RECEITA  BRUTA  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Nos casos em que há dolo, a contagem do prazo decadencial é  regulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  Os  valores  recolhidos  por  meio  do  SIMPLES  devem  ser  deduzidos  na  apuração  dos  créditos  tributários  a  serem  lançados  para  os  mesmos  fatos  geradores  consoante  outra  sistemática  de  apuração.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações de  inconstitucionalidade. A presunção de omissão de  receitas  decorrente  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada tem amparo no art. 42 da Lei 9.430/96.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 11444.000284/2007­16  Acórdão n.º 1402­003.278  S1­C4T2  Fl. 1.234          11 O  conceito  de  receita  bruta  alcança  quaisquer  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  independentemente  da  previsão  no  contrato  social  da  atividade exercida. Na apuração do lucro arbitrado é adotado o  regime  de  competência  no  reconhecimento  das  receitas.  A  omissão  de  receitas  de  maneira  reiterada  e  em  montante  relevante basta para caracterizar o evidente intuito de fraude.  Lançamento Procedente em Parte    Diante  de  tal  revés  parcial,  foi  oposto  o Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações  remanescentes  de  Impugnação,  então  não  acatadas,  requerendo  a  reforma  do  v.  Acórdão.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                Fl. 1239DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, constata­se que tal apelo é intempestivo.    Como  se observa às  fls.  338,  a Contribuinte  foi  intimado em seu domicílio  fiscal, por via postal, dia 26/12/2008.    Tendo  em  vista  que  26/12/2008  foi  uma  sexta­feira,  o  prazo  iniciou­se  29/12/2008,  segunda­feira,  findando  os  30  dias  da  janela  processual  para  a  interposição  de  recurso em 27/01/2009, uma terça­feira.    Por sua vez, o Recurso Voluntário foi apenas protocolado dia 28/01/2009,  como comprova carimbo oficial da repartição da RFB de Ourinhos/SP, na primeira folha das  suas razões (fls. 339).     Assim,  constata­se  que  o  prazo  recursal  não  foi  devidamente  observado,  operando a preclusão temporal.    A mesma conclusão acima demonstrada, também foi alcançada pela Unidade  Local (ARFB Ourinhos/SP) e registrada nos autos, como atesta­se às fls.375:    Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 11444.000284/2007­16  Acórdão n.º 1402­003.278  S1­C4T2  Fl. 1.235          13     A Autoridade  Fiscal  inclusive  esclarece  que  o  dies  a  quo,  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  recursal,  foi  dia  útil,  com  expediente  na  repartição  do  domicílio  da  Contribuinte ­ o mesmo em que fora, efetivamente, apresentado o recurso em questão.    É clara a intempestividade do Recurso Voluntário.    Esse é o entendimento deste E. CARF sobre o tema, como aqui bem ilustra o  Acórdão  nº  2202­003.282,  de  relatoria  da  I.  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  publicado em 29/04/2016, que inclusive invoca em sua fundamentação a Súmula CARF nº 9:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 1241DF CARF MF     14 Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados  da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do  acórdão de primeira instância.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda que  este não seja o  representante  legal  do destinatário".  Recurso Voluntário Não Conhecido    As regras de preclusão são pilares da ordem e do bom andamento dos feitos  processuais, visando, primeiramente, à higidez e à eficiência na prestação jurisdicional, assim  como,  ulteriormente,  promovem  a  garantia  da  boa­fé  e  da  isonomia  entre  as  partes  (dentre  muitos outros efeitos desejados com a presença de tal instituto).     Frise­se  também  que,  no  presente  caso,  não  há  tópico,  nem  qualquer  comentário ou alegação sobre a sua tempestividade.    Desse  modo,  não  resta  dúvida  sobre  a  preclusão  do  direito  de  recorrer  da  Contribuinte, inclusive diante da ausência de argumentos em sentido contrário, que poderiam,  eventualmente, elidir tal constatação, não merecendo conhecimento o presente Apelo.    Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, mantendo  integralmente o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                              Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 11444.000284/2007­16  Acórdão n.º 1402­003.278  S1­C4T2  Fl. 1.236          15   Fl. 1243DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.000364/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE APURAÇÃO. Deve ser mantida a autuação do ajuste apurado pelo método PIC, se o contribuinte não informou na DIPJ qual método utilizou; intimado, apresentou apuração pelo método PIC e consta dos autos sua declaração assinada de que os insumos importados do item 50 da Ficha 32 da DIPJ foram apurados por este método, sendo que somente na impugnação veio a apresentar cálculos pelo método PRL 60% e afirmar que foi engano ter informado o método PIC. MÉTODO MAIS BENÉFICO. A Lei nº 9.430, de 1996 e a IN nº 243, de 2002, autorizam o contribuinte a adotar o valor mais benéfico de preço de transferência, se a empresa efetuar as apurações por vários métodos; se a empresa havia apurado pelo método PIC sem apurar pelos demais, não há previsão para que o órgão fiscalizador levante dados e efetue também cálculos pelos outros métodos. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO OU NÃO. É procedente o lançamento para glosa das despesas quando não comprovadas por documentação hábil e idônea e improcedente, quando comprovada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2006 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1201-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso voluntário, e, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Bárbara Santos Guedes, que davam parcial provimento ao recurso apenas para manter a glosa da despesa de aluguel. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso voluntário, e, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Bárbara Santos Guedes, que davam parcial provimento ao recurso apenas para manter a glosa da despesa de aluguel. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  GLOSA CUSTO, PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE APURAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  autuação  do  ajuste  apurado  pelo  método  PIC,  se  o  contribuinte  não  informou  na  DIPJ  qual  método  utilizou;  intimado,  apresentou  apuração  pelo  método  PIC  e  consta  dos  autos  sua  declaração  assinada  de  que  os  insumos  importados  do  item  50  da  Ficha  32  da  DIPJ  foram apurados por este método,  sendo que somente na  impugnação veio a  apresentar  cálculos  pelo  método  PRL  60%  e  afirmar  que  foi  engano  ter  informado o método PIC.  MÉTODO MAIS BENÉFICO.  A Lei nº 9.430, de 1996 e a IN nº 243, de 2002, autorizam o contribuinte a  adotar o valor mais benéfico de preço de transferência, se a empresa efetuar  as  apurações  por  vários métodos;  se  a  empresa  havia  apurado  pelo método  PIC sem apurar pelos demais, não há previsão para que o órgão fiscalizador  levante dados e efetue também cálculos pelos outros métodos.  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO OU NÃO.   É procedente o lançamento para glosa das despesas quando não comprovadas  por documentação hábil e idônea e improcedente, quando comprovada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 03 64 /2 01 0- 64 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Luis  Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso voluntário, e, os  conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Bárbara  Santos  Guedes,  que  davam  parcial  provimento ao recurso apenas para manter a glosa da despesa de aluguel.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Bárbara  Santos  Guedes  (conselheira  suplente  convocada  em  substituição  a  Rafael  Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$283.581,40,  devido  às  infrações;  001  ­  CUSTOS  /DESPESAS NÃO COMPROVADOS, fato gerador em 31/12/2006; 002 ­ NÃO ADIÇÃO DE  PARCELA  DE  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  ­  BENS,  SERVIÇOS,  DIREITOS  ADQUIRIDOS NO EXTERIOR ­ PESSOA VINCULADA, fato gerador em 31/12/2006, multa  de 75%; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, R$110.729,30, relativa às mesmas  infrações, multa de 75%, págs. 392/430; a descrição dos fatos e da autuação consta do Termo  de Verificação de Infração de págs. 165/171.  2.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  págs.  434/444,  sintetizada  a  seguir:   (i) todos os bens importados de pessoa vinculada no exterior durante o ano­calendário  de 2006 foram submetidos às regras de preço de transferência, tendo sido apurados os  "preços  parâmetros"  pelo método  do Preço  de Revenda Menos Margem  de Lucro  de  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 4          3 60%  ("PRL­60"),  como  comprovado  por  relatório  elaborado  pela  Deloitte  Touche  Tohmatsu;  (ii) ainda que a declaração do fiscal autuante no sentido de que a RECORRENTE "não  seguiu  a metodologia  (...)  da  IN  SRF  n°  243/02"  fosse  verdadeira,  a  referida  norma  impõe  uma  metodologia  de  apuração  distinta  daquela  prevista  na  Lei  n°  9.430/96,  sendo, portanto, ilegal;   (iii) em relação às despesas glosadas:  (iii.a)  quanto  ao  aluguel  de  equipamentos  feito  pela RECORRENTE  (conta  n°  5­ 2.01.07.01.012),  foi  demonstrado  que,  durante  o  período  autuado,  o  equipamento  AJAX  (objeto  da  locação)  havia  sido  sublocado  à  PETRORECONCAVO S/A,  o  que pressuporia, necessariamente, a locação inicial pela RECORRENTE;  (iii.b)  quanto  à  glosa  das  despesas  registradas  na  conta  n°  7.1.01.01.01.011  ("indenizações"),  foi  demonstrado  que  o  valor  de  R$  719.700,  00  já  havia  sido  adicionado ao  lucro  real,  por meio do  expurgo de dois  lançamentos de ajuste por  reclassificação; e  (iii.c)  quanto  aos  lançamentos  a  débito  na  conta  n°  7.1.01.05.01.009  ("ir  s/transferência  de  tecnologia  ­  CIDE"),  foram  apresentados  os  comprovantes  de  pagamento parcial das despesas no valor de R$ 13.042,89.  3.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ DRJ/RJ1 emitiu  o  Acórdão  nº  12­62.853,  de  28/01/2014,  págs.  514/523,  que  considerou  a  impugnação  procedente em parte e identificou parcela não impugnada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2006   MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  decorrente  de  matéria  não  contestada,  cujos  pagamentos  foram  efetuados  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ERRO  NA  METODOLOGIA.LANÇAMENTO.  CABIMENTO.  É  procedente  o lançamento para determinar o ajuste no lucro real quando são  verificados  erros  na  apuração  do  preço  de  transferência  por  parte do contribuinte.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DO  MÉTODO  DE APURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem cabimento a alteração do método para determinação do  preço de  transferência após o  lançamento, mormente quando a  autoridade fiscal determinou o ajuste no lucro real utilizando o  método apontado pelo contribuinte durante a ação fiscal.  MÉTODO  PRL  60.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. Não compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  GLOSA  DE  DESPESA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  LANÇAMENTO.  PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  lançamento  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 5          4 para  glosa  das  despesas  quando  não  comprovadas  por  documentação hábil e idônea.  GLOSA  DE  DESPESA.  PROVISÃO  PARA  INDENIZAÇÃO  TRABALHISTA.  INDEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDENTE.  É  improcedente  o  lançamento  de  glosa  de  despesas  quando  o  contribuinte  comprova que as despesas com provisões foram adicionadas ao  lucro  líquido,  observando  o  disposto  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/1995.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2006   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica­se à tributação reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita relação de causa e efeito entre ambos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  4.  Cientificado  em  17/02/2014,  pág.  532,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 538/552, em 18/03/2014, tempestivo, resumido a seguir.  5.  Descreve o Auto de  Infração e os argumentos que apresentou na  impugnação e  a  decisão da DRJ/RJ1, asseverando que demonstrará a improcedência da parcela da decisão que  lhe foi desfavorável.  6.  Diz que as cobranças referentes à apuração do "preço de transferência" referem­se a  duas situações distintas, conforme o autuante: "i) para os produtos agregados no  item 50 da  ficha  32  da DIPJ,  a RECORRENTE  teria  optado pela  "apuração do  preço  de  transferência  pelo  método  PIC,  o  que  resultou  na  diferença  a  ser  adicionada  ao  lucro  liquido  de  R$  101.472,52"; e ii) para os itens 1 a 49 da Ficha 32 da DIPJ, a metodologia prevista na IN SRF  n°  243/02  para  determinação  do  preço  de  transferência  com  base  no  PRL60  não  foi  observada,  o  que  resultou  na  diferença  a  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  no  valor  de  R$  593.120,83".  a.  Em  relação  ao  item  i),  esclarece  que,  conforme  demonstrado  por  relatório  elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu (DOC. 01),  todos os bens objeto do  AUTO foram submetidos ao controle de "preço de transferência", apurando os  respectivos  "preços  parâmetros"  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Margem  de  Lucro  de  60%  (PRL  60);  o  fato  de  que  a  RECORRENTE  teria  mencionado no decorrer da ação fiscal que o método de "Preços Independentes  Comparados  ­  PIC"  teria  sido  utilizado  em  relação  ao mencionado  item  50  é  uma  clara  hipótese  de  mero  erro  formal  do  contribuinte,  absolutamente  irrelevante para o presente caso, pois tanto a Lei n° 9.430/96 quanto a IN SRF  n° 243/02 são claras ao estabelecer que, "Na hipótese de utilização de mais de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.";  "a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar por qualquer dos métodos  independentemente de prévia  comunicação à  Receita  Federal."  e  "Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado",  por  isso,  está  autorizada  a  utilizar o método que lhe é mais benéfico; cita autores.  b.  Em relação ao suposto não atendimento à metodologia prevista na  IN SRF n°  243/02, item ii), esclarece que, conforme demonstrado pelo relatório da Deloitte  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 6          5 Touche  Tohmatsu,  a  apuração  dos  "preços  parâmetros"  está  perfeitamente  adequada  aos  critérios  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/00 e as discrepâncias entre a metodologia imposta pela Lei e a prevista na  IN n° 243/2002, em especial, em relação à base de cálculo sobre a qual deverá  ser  aplicada  a  margem  de  lucro  de  60%,  implica  em  que  deve  prevalecer  o  critério  da  Lei,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade;  cita  autores  e  precedentes do CARF.  7.  Reclama que a DRJ não examinou a questão da ilegalidade da IN SRF nº 243, de  2002, alegando que não cabe à autoridade administrativa a análise de arguições de ilegalidade e  inconstitucionalidade; afirma que apenas  espera que seja  reconhecida a  ilicitude da mesma e  que  deixe  de  ser  aplicada  ao  caso  concreto;  que  não  aceita  que  somente  ao  Judiciário  caiba  pronunciar­se sobre a validade de atos legais e infralegais; excluir do âmbito administrativo a  apreciação do questionamento da validade de qualquer norma jurídica é restringir o direito de  ampla defesa, do art. 56º, IV da CRF de 1988.  8.  Reclama de indevida glosa de despesas:  a.  conta  n°  5.2.01.07.01.012,  reafirma  que  os  respectivos  valores  referem­se  à  despesa  de  aluguel  do  equipamento  AJAX,  contratado  com  a  sua  coligada,  Exterran  Energy  Solutions  Limited  Partnership  (nova  denominação  social  de  Hanover Compression Limited Partnership), com sede em Houston, Texas; que  o  referido  bem  foi  importado  para  ser  utilizado  na  prestação  de  serviços  de  compressão  de  gás  à  Petrorecôncavo  S.A.,  como  demonstram  os  seguintes  trechos do aditivo 01 e do aditivo 05 ao contrato n° 1.88.9.193.57­7, celebrado  entre  tal  empresa  e  a  RECORRENTE  (docs.  02  e  03),  que  transcreve  (págs.  550/551;  afirma  que  as  circunstâncias  acima  são  comprovadas,  ainda,  por  despachos  decisórios  e  pareceres  emitidos  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  autos  do  processo  n°  12689.000860/2001­20  (Doe.  04  e  05),  que  transcreve, págs. 551;  b.  conta n°  7.1.01.05.01.009  ("ir  s/transferência  de  tecnologia  ­CIDE"),  deve  ser  cancelada a exigência fiscal de R$ 13.042,89 tendo em vista a apresentação dos  correspondentes documentos de arrecadação (Doc. 06) pela RECORRENTE.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Delimitação da lide.  9.  Extrai­se do Acórdão DRJ/RJ1, que restam em litígio as infrações a seguir:    Infração Impugnada  Infração mantida pela  DRJ/RJ1, objeto de  recurso voluntário  Não adição de parcela de custos de bens adquiridos no exterior de  pessoa vinculada  R$ 694.593,35  R$ 694.593,35  Não comprovação de custos ou despesas Conta 5.2.01.07.01.012  Aluguel de Equipamentos Intracompany ­ Ajax  R$ 169.356,79  R$ 169.356,79  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 7          6 Não comprovação de custos ou despesas Conta 7.1.01.01.01.011  (indenizações)  R$ 719.700,00  0,00  Não comprovação de custos ou despesas Conta 7.1.01.05.01.009  IR s/transferência de tecnologia  R$ 13.042,89  R$ 13.042,89  BASE DE CÁLCULO CONTESTADA  RS 1.596.693,03  R$876.993,03  2  Não adição de parcela de custos de bens adquiridos no exterior de pessoa vinculada Preço  de Transferência.  2.1  MÉTODO(S) ADOTADO(S) PELA RECORRENTE.  10.  A  Recorrente  alega  que  os  produtos  (i)  do  item  50  da  ficha  32  da  DIPJ,  não  foram  calculados  pela  "apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PIC,  mas  pelo  PRL  60%;  e  os  produtos ii), itens 1 a 49 da Ficha 32 da DIPJ, também com base no PRL 60 %.  11.  A Recorrente foi  intimada,  itens 8 e 9 do Termo de Início, fls. 92/95 (págs. 94/97 do e­ processo), entre outros, a informar relação dos bens importados de pessoas vinculadas ou de paraísos  fiscais, indicar o método utilizado e apresentar memórias de cálculo dos preços parâmetro e ajustes,  dos  bens  elencados  na  Ficha  32,  e  o  termo  de  intimação  detalha  quais  informações  devem  ser  fornecidas,  se  o  método  for  o  PLR  60%;  solicitou  dilação  de  prazo;  reintimada,  págs.  116/117;  reintimada, págs. 118/119, respondeu à pág. 120 (Fls. 117), que entrega 2 (dois) CDs referentes aos  itens 1 a 49 e explicita que apurou com a Margem de 60%, conforme a Lei.  12.  Na DIPJ, págs. 4/80, a Recorrente informou: Ficha 29A ­ Operações com exterior, linha  15.  Importações  de  Bens  de  pessoas Vinculadas R$1.929.370,73;  na  Ficha  32  ­ Operações  com  o  Exterior  ­  Importações  (Saídas de Divisas),  itens 1 a 49, Método: PRL 60% ­ Produção  ­ Preço de  Revenda menos  Lucro  e Valor  do Ajuste:  0,00;  e não  informou,  em  relação  ao  item  50,  qual  o  método adotado, apenas especificou: "Valor do Ajuste: 0,00".  13.  O Autuante, no Termo de Verificação de Infração, pág. 167, relata:   Preliminarmente,  cumpre  informar  que,  no  ano­calendário  sob  fiscalização,  a  empresa  submeteu  ao  controle  dos  preços  de  transferência um conjunto de 49 (quarenta e nove) itens importados (Cf.  !tens  1  a  49  da  Ficha  32  da  DIPJ,  Fls.  2  a  69),  os  quais  foram  diferentemente consumidos nos diversos projetos realizados. Para este  controle,  a  empresa  preferiu  apurar  o  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL  60,  introduzido  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96  (com  a  redação dada pela Lei n° 9.959/00).  14.  Às fls. 169/269 (págs. 172/273), consta Termo de Certificação de Demonstrativos, datado  de 25/08/2010, data da ciência dos autos de  infração conforme  transcrito a seguir e demonstrativos  apresentados pelo contribuinte, com ajuste zero, referentes aos itens 01 a 49, método PRL 60%:  No exercício das  funções de Auditor(es)­Fiscal(is)  da Receita Federal  do Brasil, procedemos à CERTIFICAÇÃO dos demonstrativos anexos,  de  apuração do controle  dos  preços  de  transferência,  segundo o PRL  60,  correspondentes  a  49  itens  importados,  impressos,  cada  um,  em  duas  folhas,  perfazendo  um  total  de  98  folhas,  os  quais  foram  apresentados  em  arquivo  magnético  gravado  em  mídia  digital,  em  22/01/2010, pelo sujeito passivo, como resposta á intimação contida no  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 8          7 Termo de  Intimação Fiscal  lavrado em 08/01/2010, no  curso da ação  fiscal acima identificada.  15.  Às fls. 270/273 (págs. 274/277), consta demonstrativo do Autuante: "Controle dos Preços  de  Transferência  segundo  o  método  PRL  60",  dos  itens  1  a  49,  apontando  Total  do  Ajuste  R$593.120,83.  2.1.1  Apuração Método PIC, Item 50 da Ficha 32 da DIPJ.  16.  À págs.  278  (fls.  274),  consta o Termo de Certificação de Demonstrativos,  também em  25/08/2010,  de  teor  transcrito  a  seguir,  acompanhado  de  demonstrativo  de  págs.  279/378  (fls.  275/375:  No exercício das  funções de Auditor(es)­Fiscal(ís)  da Receita Federal  do Brasil, procedemos à CERTIFICAÇÃO do demonstrativo anexo, de  apuração  do  controle  dos  preços  de  transferência,  segundo  o método  PIC,  correspondente  a  diversos  itens  importados,  impresso  em  100  folhas, o qual foi apresentado em arquivo magnético gravado em mídia  digital, em 21/08/2009, pelo sujeito passivo, como resposta à intimação  contida no Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado no curso da  ação fiscal acima identificada.  17.  Às págs. 279/378 (fls. 275/374), planilhas de apuração, método PIC, relativa aos insumos  importados do item 50 da Ficha 32. Contém os seguintes dados:  timbre Hanover  (nome anterior da  autuada); descrição; projeto; código do produto (P/N);  fabricante;  fornecedor; país; vínculo (pessoa  ligada); NCM; Número DI; Data importação; Quantidade de produto; Nota Fiscal de entrada; Data da  emissão; CFOP; data de vencimento; unidade; Valor  Importação Total em US$; Tx câmbio; Valor  Imp  R$;  cond  de  venda;  alíquota  II;  alíq  IPI;  alíq  ICMS;  II  em  R$;  IPI  em  R$;  ICMS  ­  0,00;  Descontos em R$ (Frete+Seguro); Preço Praticado unitário R$; Preço independente de cada produto  em US$;  Taxa  de Câmbio DI;  Preço  Parâmetro  R$; Ajuste  ao  Lucro  real/base  de  cálc  CSLL  por  unidade; Ajuste total ao lucro real/base de cálculo CSLL; Valor do frete na DI US$; Valor do seguro  na  DI  US$;  Valor  total  da  mercadoria  US$;  Peso  líqu  DI;  Peso  líqu  da  adição  NCM  kg;  Qtd  mercadoria  %NCM;  Peso  líqu  por  produto  kg;  frete  por  produto  R$;  Seguro  por  produto  R$;  e  Totalização do Ajuste R$101.472,52.  18.  Consta do Termo de Verificação de Infração, em relação ao demonstrativo supra descrito  que:  Ademais, a empresa realizou a importação de uma série de outros itens,  os quais  foram  indistintamente agregados no  Item 50 da Ficha 32 da  DIPJ  (Fls.  70),  sem  qualquer  indicação  preliminar  do  método  de  apuração  do  controle  dos  preços  de  transferência. Nada  obstante,  no  demonstrativo apresentado em atendimento aos itens 8 e 9 da intimação  do Termo de Inicio (excluindo os itens que haviam sido informados nos  Itens  1  a  49  da  Ficha  32,  Cf  Fls.  21  a  69).  a  empresa  divulgou  a  apuração  do  controle  dos  preços  de  transferência  destes  itens  importados  segundo  o  método  PIC.  Contudo,  diferentemente  do  informado  na DIPJ,  a  apuração  resultou  em  um  ajuste  totalizado  no  valor de R$ 101.472,52 (Fls. 374).  19.  O item 50 da Ficha 32 da DIPJ, pág. 72 consiste em:   a.  Importações: Não Especificadas; Total da Operação 1.033.462,36; Ajuste: 0,00.   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 9          8 b.  Quanto  aos  mesmos,  apontou  a  DRJ/RJ1  que  a  planilha  de  págs.  279/378  (fls.  275/374),  de  apuração método  PIC  relativa  aos  insumos  importados  do  item  50  da  Ficha 32,  foi Certificada  pelo Autuante,  pág.  278,  com ciência  do Representante  do  Sujeito Passivo, conforme relatado;  c.  A Recorrente cita um doc. 04, anexado com a impugnação, de apuração dos preços de  transferência  de  todos  os  insumos  pelo  método  PRL  60,  elaborado  por  consultoria  Deloitte  Touche  Tohmatsu  ­  verifica­se  que,  apesar  de  não  estar  identificado  como  doc.  04,  nem  constar  qualquer  indicação  de  que  tenha  sido  elaborado  pela  Deloitte  Touche Tohmatsu, deve ser o demonstrativo "Ajustes Totais de Importação" de págs.  459/477,  (repetido  com  o  recurso  voluntário  às  págs.  557/575)  no  qual  o  valor  do  ajuste  para  todos  os  itens  é  0,00  ­  tomando­se  o  três  primeiros  itens  da  listagem  às  págs.  279/378,  referente  a  itens  50,  apurados  pelo  método  PIC,  constata­se  que  os  mesmos itens constam do "doc.04", apresentado pelo contribuinte na impugnação:  i.  Mangote de bomba, 5­1/2", cód. WAUK­209933A  ii.  Jg de gaxetas, cód DRES­KEHK0625  iii.  Gaxetas, cód DRES­X1498T29F.  20.  As  planilhas  de  apuração  fornecidas  pelo  contribuinte  no  método  PIC,  relativa  aos  insumos  importados  do  item  50  da  Ficha  32  de  págs.  279/378  (fls.  275/374),  com  os  dados  sobre  preço de importação e apuração do Preço praticado, Preço Independente que convertido pela taxa  de câmbio resultou no Preço Parâmetro e Ajuste, para cada insumo e totalizou: R$101.472,52, para  o ano, serviram de base para a autuação.  21.  Exemplo, págs. 279/280:  i.  Mangote de bomba, 5­1/2", cód. WAUK­209933A: Preço Praticado R$80,12;  Preço Parâmetro R$73,81; Ajuste por unidade R$6,32  ii.  Jg  de  gaxetas,  cód  DRES­KEHK0625:  Preço  Praticado  R$226,10;  Preço  Parâmetro R$222,27; Ajuste por unidade R$3,83;   iii.  Gaxetas,  cód DRES­X1498T29F:  Preço  Praticado R$26,96;  Preço  Parâmetro  R$24,12; Ajuste por unidade R$2,84.  22.  A  litigante não contestou os cálculos, mas alegou que não havia se utilizado do método  PIC, mas sim do PRL 60%.  23.  No entanto, somente na impugnação apresentou o "doc. 04" de apuração por este método,  para os insumos do item 50, da Ficha 32 da DIPJ.  24.  Em síntese,  o  contribuinte não  informou na DIPJ qual método utilizou para os  insumos  importados constantes do  item 50, da Ficha 32 da DIPJ; na Certificação pelo Autuante da planilha  que o contribuinte entregou, o representante do contribuinte atestou como verdadeira a afirmação, de  que os insumos do item 50 da Ficha 32 da DIPJ foram apurados pelo método PIC, como de fato o  foram,  conforme  demonstra  a  própria  planilha;  somente  na  impugnação  e  recurso,  o  contribuinte  apresentou cálculos pelo método PRL 60% e afirma que foi engano aceitar a Certificação.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 10          9 25.  Conclui­se  que  descabe  aceitar  a  alegação,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos no método PIC e certificou que a apuração do item 50 foi pelo PIC, vindo somente na  impugnação  a  apresentar  cálculos  pelo  PRL  60%,  sob  a  alegação  de  que  foi  este  o  método  que  utilizou para declarar reajuste R$0,00 na DIPJ.  26.  Cabe ainda destacar que a apuração do contribuinte pelo método PRL 60% dos itens 01 a  49  da  Ficha  32  da  DIPJ,  foi  revisada  pelo  Autuante,  que  apurou  o  reajuste  para  aqueles  itens  no  montante de R$593.120,83, enquanto a recorrente havia apurado e declarado reajuste R$0,00; ou seja,  analogamente para o  item 50, da Ficha 32 certamente o cálculo (revisado) apontará necessidade de  reajuste se apurado pelo PRL 60%, assim como apontou ajuste o método PIC.  2.1.2  Método PRL 60%.  27.  Quanto aos itens das linha 01 a 49 da Ficha 32, não há controvérsia a respeito de que o  método foi utilizado foi o PRL 60%; a apuração do contribuinte, no método PRL 60%, está às págs.  274/277 (Fls. 270/273), sendo que não constam dele os insumos importados do item 50 da Ficha 32  da DIPJ (verificado pela amostragem citada).  2.1.3  Método mais benéfico ao contribuinte.  28.  A  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  especifica  que  a  empresa  submetida  à  fiscalização  deverá  fornecer a  indicação do método por ela adotado e  fornecer a documentação utilizada como suporte  para a apuração; no caso, o Autuante informou que o método praticado pela empresa em relação aos  insumos  constantes  do  item  50  da  Ficha  32  da  DIPJ  foi  o  PIC;  a  fiscalização  utilizou  os  dados  fornecidos pelo contribuinte, que apurou ajuste de R$101.472,52, porém não o consignou na DIPJ.  29.  A  empresa não  informou que  tivesse  efetuado  cálculos  segundo os  outros métodos,  em  relação aos  insumos da linha 50, além do citado; apenas na alegou  ter sido um engano e anexou o  "doc 4", de apuração pelo método PRL 60%.  30.  A Lei nº 9.430, de 1996 e a IN nº 243, de 2002, autorizam o contribuinte a adotar o valor  mais benéfico de preço de transferência, se a empresa efetuar as apurações por vários métodos; se a  empresa havia optado pelo método PIC sem apurar pelos demais, não há previsão para que o órgão  fiscalizador  levante  dados  e  efetue  também  cálculos  pelos  outros métodos,  que  o  contribuinte  não  havia adotado, nem calculado para fins de comparação.  2.2  APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO E AJUSTES. MÉTODO PRL 60%. ITENS 01 A 49 DA FICHA 32  DA DIPJ.  31.  Antes de adentrar  a questão da  legalidade da  IN SRF nº 243, de 2002,  cabe  analisar  as  diferenças entre a apuração fiscal e a explicitada pela Autuada.  2.2.1  Apuração Fiscal.  32.  A apuração fiscal está às págs. 274/277 (Fls. 270/273), obedeceu às determinações da IN  SRF nº 243, de 2002:  Fiscalização, págs. 274/276 ­ itens 01 a 49 da Ficha 32 da DIPJ                Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 11          10 It em  im po rt ad o  D es cr iç ão   D es cr  p ro du to   Q td  M P   P re ço  L íq u  V en da  P ro du to    a  V al or  P re se nt e  P re ço  M éd io  d e  A q u is iç ão    d o  in su m o  im po rt ad o  C us to  to ta l  P er ce nt ua l ( P re ço  m éd io  d e   a qu is /C us to  to ta l)   P ar ti ci pa çã o  no  P re ço   L íq ui do    d e  V en da  ( P er ce nt  x  P re ço    L íq u  V en da )  M ar ge m  d e  L uc ro  ( 60 %  x    P ar ti ci pa çã o  no  P r  L íq ui   V en da )   p er ce n tu al  n o  P re ço  d e  P re ço  P ar âm et ro :  V en d a    L íq u id o  ­  M ar ge m  d e  L u cr o)   A ju st e(  ( P re ço  M éd io  d e   A qu is iç ão  ( ­)  P re ço    P ar âm et ro )) *Q td  M P   1  WAUK­G962458L7044  Lagoa Parda  1  1.233.081,43 80.566,60 2.661.183,59  0,030275  37.331,20 22.398,72 14.932,48 65.634,12  5  WAUK­G9381017  Riacho da Forquilha  24  1.416.131,58  1.469,68 1.898.023,12  0,000774  1.096,54  657,92  438,62 24.745,53  25  COOR­A648CRT  Peroa­Golfinho  4  1.499.447,95  3.562,20 1.833.433,17  0,001943  2.913,30  1.747,98  1.165,32  9.587,53  As pequenas diferenças em relação ao demonstrativo do Autuante se devem ao fato que na tabela supra os resultados dos cálculos não foram arredondados.    2.2.2  Apuração do contribuinte.  33.  Os demonstrativos do contribuinte estão às págs. 172/273 ( Fls. 169/269); o contribuinte  não  apurou  ajuste,  pois  todos  Preços  Parâmetro  que  calculou  resultaram  menores  que  o  Preço  Praticado:  Contribuinte, págs.173 /273                      It em  im po rt ad o,  p ág   D es cr iç ão   Pr od  A ca b  D es cr  p ro du to   P re ço  M é  A q ui s  R el aç ão  p ro du çã o  PM A _T ot al _M PS   Q td   V al or  B ru to  d as  V en da s  D ed uç õe s  V lr  P re se nt e  (V al or  B r   V en da s  ­  de du çõ es )  C us to  T ot al   1, pág. 173  WAUK­  G962458L7044  8  Lagoa Parda  80.566,60  1,00  194.914,63  1,00  1.405.221,01  172.139,58  1.233.081,43  2.661.183,59  5, pág. 182  WAUK­G9381017  11 Riacho da Forquilha  1.469,66  24,00  400.861,35  1,00  1.651.465,40  235.333,82  1.416.131,58  1.898.023,12  25, pág. 224  COOR­A648CRT  2  Peroa­Golfinho  3.582,20  4,00  471.980,85  1,00  1.728.470,26  229.022,31  1.499.447,95  1.833.433,13  Contribuinte, págs.173 /273 (continuação)                     It em  im po rt ad o,  p ág   D es cr iç ão   Q td  M P  PM A _T ot al  M P  (P M A  x    Q td  M P)   C us to _T ot al   M Ps _P A   (P M A _T ot al     M P/ C us to _T ot al _M Ps _P A )  V al or  A gr eg ad o  (C us to    T ot al  ( ­)   C us to _T ot al _M P s_ PA )  B as e  de  C ál cu lo   M ar ge m  ( 60 %  d a  B as e  de  C ál c)   Pr eç oP ar âm et ro   T ot al    ( =  V al or  P re se nt e) )  M P   ( Pr eç o  P ar âm et ro   T ot al    x  P ar tic ip aç ão ))   P re ço  P ar âm et ro   un it ár io   (P re ço _P ar âm et ro    M P /Q td  M P )  1, pág. 173  WAUK­  G962458L7044  1,00 80.566,60 194.914,63 0,413343 2.466.268,96  0,00  0,00 1.233.081,43 509.685,59 509.685,59  5, pág. 182  WAUK­G9381017  24,00 35.271,84 400.861,35  0,08799 1.497.161,77  0,00  0,00 1.416.131,58 124.605,59  5.191,90  25, pág. 224  COOR­A648CRT  4,00 14.328,80 471.980,85 0,030359 1.361.452,28 137.995,64 82.797,38 1.416.650,57  43.007,89  10.751,97  O Autuante explicou a apuração do contribuinte, págs. 167/169.  2.3  IN SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE.  34.  Acusa a  IN SRF nº 243, de 2002, de violação do princípio da legalidade; esclarece que,  conforme  demonstrado  pelo  relatório  da  Deloitte  Touche  Tohmatsu,  a  apuração  dos  "preços  parâmetros" está perfeitamente adequada aos critérios da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei n° 9.959, de 2000 e as discrepâncias entre a metodologia imposta pela Lei e a prevista na IN  n° 243, de 2002, em especial, em relação à base de cálculo sobre a qual deverá ser aplicada a margem  de lucro de 60%, implica em que deve prevalecer o critério da Lei, sob pena de violar o princípio da  legalidade; cita autores e precedentes do CARF.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 12          11 35.  É de todo pertinente que se adote o racional explicitado no irretocável voto vencedor do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  no  Acórdão  nº  9101.002.835  da  Câmara  Superior  de  Recursos Ficais ­ CSRF, de 12/05/2017, que se transcreve a seguir.  2.3.1  Acórdão nº 9101.002.835 da Câmara Superior de Recursos Ficais ­ CSRF, de 12/05/2017.     Voto Vencedor    Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.    Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  divergir  no  mérito.    Sobre a  legalidade de  IN SRF n° 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei n° 9.430, de  1996, trata­se de assunto já bastante debatido, sendo objeto de profundas análises pela jurisprudência  e pela doutrina.    A normatização dos preços de transferência no Brasil insere­se no contexto do fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência  as  empresas  vem  empreendendo  esforços  no  sentido  de  reduzir  a  tributação  das  operações  internacionais. Nesse contexto, vem sendo desenvolvidos mecanismos de planejamento, nem sempre  adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no qual são realizadas operações de  compra e venda  entre empresas vinculadas  com sítio em países diferentes, no qual as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de modo  a  deslocar a tributação para países com carga tributária menor.    Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países, no sentido  de comparai' as operações transnacionais entre empresas e suas vinculadas, com operações no qual as  mesmas empresas transacionam com outras sem qualquer espécie de vínculo. Verifica­se. assim, se o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem  similitude  com  o  preço  de  mercado negociado entre empresas independentes, adotando­se o princípio do arm's lenght.    Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de transferência, no sentido de que, uma vez  não observado o preço arm's  length nas  transações entre empresas vinculadas em diferentes países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa  em  condições  regulares de negociação, a preço de mercado.    O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do UN  Practical Manual  for  Developing  Countries  (United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.)    No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi  introduzida pelo legislador  por  meio  dos  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dispondo  sobre  operações  relativas  à  importação e exportação de bens, serviços e direitos.    Certamente que o  legislador brasileiro,  ao positivar a matéria,  levou em consideração a  realidade e as particularidades do país. mas não se pode deixar de verificar a adoção das diretrizes das  organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio do arm's length.    E, delimitando a discussão do presente voto às operações de importação, tratadas no caso  concreto,  observa­se  que  foram  adotados  pelo  legislador  brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 13          12 Independentes Comparados). PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo de Produção mais  Lucro),  inspirados,  respectivamente,  nos  métodos  internacionais  Comparable  Uncontrolled  Price  (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.    Especificamente em relação ao método PRL, vale transcrever a redação em vigor à época  dos fatos objeto da autuação:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido  como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens  ou  direitos, diminuídos:  a)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c)  das  comissões  e  corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei  nº 9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  tomo  dos  limites  que  a  administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um  modelo  matemático  compatível  com  as  diretrizes  estabelecidas pela lei.    E  de  fato.  em  razão  da  complexidade  da  matéria,  foram  editados  vários  atos  administrativos,  buscando  encontrar  um  modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.    Debates intensos se sucederam analisando se os atos administrativos, editados com base  no  art.  100.  inciso  I  do  CTN  (Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas; (...)), extrapolaram os limites da lei.    Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, peço vênia para transcrever as valiosas lições  de Luís Eduardo Schoueri (SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário  Brasileiro 3. ed. rev. a atual. São Paulo : Dialética, 2013, p. 5759)  3.11  Em  certos  circunstâncias,  a  regulamentação  dos  preços  de  transferência pode, sim, exigir a edição de ato administrativo para que  se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a  mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos  preços de  transferência na Lei n° 9.430/96  revela que  sua disciplina  foi  bastante  enxuta.  O  legislador  limitou­se  a  definir  os  métodos  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 14          13 aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados  superarem  os  limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente,  se  a  Instrução Normativa  extrapolar  a  lei,  será  esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a Instrução  Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght. Como  já ficou esclarecido, é este princípio o bastião de constitucionalidade  da Lei  n°  9.430/9617. Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se  consideram  constitucionais porque concretizam aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da Lei n°  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando  o  princípio arm's length.  3.12.5 Quando, por  outro  lado,  a  regulamentação da Lei  n° 9.430/96  emprestar­lhe  interpretação que  se afaste do  referido princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  principio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente  prestigiado  pelo Ordenamento.  Tal  será  o  caso,  por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  principio arm's length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao  buscar fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6 Não se encontrando a norma assim construída apoiada nem no  principio arm's  length  nem em outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se  a  ilegalidade  da  Instrução Normativa. Exemplos de tal afastamento não falta., (grifei)  17  Cf.  Ricardo  Lobo  Torres,  "O  Princípio  Arm's  Length,  os  Preços  de  Transferência  e  a  Teoria  de  Interpretação  do  Direito  Tributário",  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122135 (123)    Não  obstante  o  autor,  no  decorrer de  sua  obra,  entender  pela  ilegalidade  da  IN SRF n°  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou o princípio do arm's length, mostra­se como uma referência a ser prestigiada.    A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes modelos  matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.    E é precisamente o que se verifica no decorrer das instruções normativas editadas visando  regulamentar o previsto no art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996. De fato, optou o legislador, ao positivar a  matéria, dispor sobre diretriz a ser seguida pelo método, e não adentrar na fórmula matemática, que,  por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato administrativo complementar.    Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático adequado à  realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela IN SRF nº 113, de  2000, depois pela IN SRF n° 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF n° 243, de 2002.    Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção  estaria  fazendo  referência, se à redação dada pelo ait. 18 da Lei n° 9.430, de 1996 (1) do caput do  inciso  II, PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:, ou (2) da  alínea "d",  "1",  sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e (...). (GREGÓRIO, Ricardo Marozzi. Preços de Transferência: uma  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 15          14 avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo:  Dialética, 2009. p. 170195.)    No primeiro caso, discorreu­se que se trataria de erro técnica legislativa inapropriada, ou  seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida como uma nova alínea.  Na  segunda  situação,  falou­se  em  eixo  gramatical,  no  sentido  de  que  não  se  quis  dizer  do  valor  agregado,  e  sim o valor agregado, que estaria concordando com a expressão deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e (...).    Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF n° 32, de 2001,  quaisquer  das  interpretações  conduziram  a  uma  distorção  na  apuração  do  preço  parámetro,  principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de maneira isolada,  completamente desconectado do processo produtivo.    Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes contornos:    PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA    Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:     PP = 0,4xPL ­ VA    onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.    Percebe­se PP e VA na condição de grandezas inversamente proporcionais. Com um VA  elevado,  o  preço  parâmetro  poderia  atingir  um  valor  negativo. Ao  ser  tratado  de maneira  isolada,  descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um peso desproporcional na  equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a refletir' a realidade da situação em análise.    Por outro lado. admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:    PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)    Desenvolvendo a equação:    PP = 0,4xPL + 0,6xVA    onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.    Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro extremo. O  PP e o VA estariam na condição de grandezas diretamente proporcionais. Da mesma maneira que na  equação anterior,  foi conferido ao valor agregado um peso desproporcional na equação. Percebe­se  que,  agregando­se  valor  ao  produto  produzido  no  país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado seria completamente neutralizada. O resultado implicaria em ausência de ajuste do preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor agregado respondesse por uma proporção significativa do produto.    Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar a validade  das  fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a  IN SRF n° 243, de 2002, a nova  fórmula  desenhada  mostrou­se.  indiscutivelmente,  mais  adequada  e  apta  a  refletir  com  maior  realidade a metodologia do PRL, levando em consideração que a diminuição do valor agregado, a ser  aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira proporcional, na medida da  participação do custo do bem importado em relação ao preço do custo total do bem.    Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total do bem, e  não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF n° 32, de 2001. Não poderia ser diferente. O  custo  total  é  resultado  da  soma  do  custo  do  bem  importado  e  do  valor  agregado  no  país. O  valor  agregado  integra  o  custo,  vez  que  agrega  ao  produto  uma  qualidade,  um  diferencial,  que.  por  consequência, irá compor o custo total (Ver Acórdão nº 9101002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.).  Assim,  construiu­se  a  fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo do bem importado em relação ao custo total, dividindo­se o custo do bem importado pela soma  do custo bem importado e o valor agregado: (custo do bem importado) / (custo do bem importado +  valor agregado). A proporção encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.    Vale transcrever o § 11. do art 12, da IN SRF n° 243, de 2002:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 16          15 §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  Pais e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia  a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre o  valor do bem,  serviço ou direito  importado e o  custo  total do  bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da  empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de  venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do  bem,  serviço ou direito  importado no custo  total, apurado conforme o  inciso  II  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado  de  acordo  com  o  inciso I;  IV­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço  de venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  , calculado conforme o  inciso III, e a margem de  lucro de  sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. (grifei)    O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:    PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart    Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:    PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd    onde PP: preço parâmetro: PL: preço líquido de venda. PPart: percentual de participação  dos  bens.  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  e  PBProd:  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido.    Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido  nos  seguintes termos:    PL = média aritmética ponderada de PV ­ D ­I ­ C    onde PV: preços de venda do bem produzido. D: descontos incondicionais concedidos. I:  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  C:  comissões  e  corretagens  pagas,  e  N:  quantidade  de  produtos importados    Por sua vez. o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados  no preço de venda do bem produzido), é definido por:         CII    PPart = ______        CTBP    ou, ainda, por:        CII    PPart = __________________      CII + valor agregado  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 17          16   onde CII: custo do valor do bem, serviço ou direito importado e CTBP: o custo total do  bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.    A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado, obviamente, menor a participação do preço do produto importado na composição do custo  total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do preço de transferência.    Observa­se que. muna situação  limite,  se não houvesse valor agregado  (que  receberia o  valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido por CIIm resultando  em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se data de situação hipotética, que se presta a mostrar a validade  do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em que não há agregação de valor no  art. 18, inciso II alínea "d", item 2 da Lei n° 9.430, de 1996.    Retomando  à  equação,  de  acordo  com  a  definição  da  instrução  normativa,  a  PBProd  (participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido) é assim  definida:    PBProd = (média aritmética ponderada de PV ­ D ­I ­ C) x   CII                                                          ­­­­­­­­­­­­­                         CTBP    Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12. da IN SRF n° 243, de  2002. é a diferença entre a PBProd e o percentual de margem de lucro aplicado sobre o PBProd.    Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd     Desenvolvendo a fórmula, tem­se:     PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)    Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir de sua participação no preço de revenda do produto produzido que teve agregação de valor no  país.    E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:    PP = PBProd x (1 ­ 0,6)    PP = 0,4 x PBProd    No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries,  ao  discorrer  sobre  o  Resale Price Method (que se trata do PRL). a fórmula empregada é a mesma.    Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:    6.2.6.3. Consequently, under the RPM the starting point of the analysis  for  using  the  method  is  the  sales  company.  Under  this  method  the  transfer price  for  the sale of products between the  sales company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e.  Associated  Enterprise 1) can be described in the following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP = the Transfer Price of a product sold between a sales company and  a related company;  RSP = the Resale Price at which a product is sold by a sales company  to  unrelated  customers;  and  GPM  =  the  Gross  Profit  Margin  that  a  specific sales company should earn, defined as the ratio of gross profit  to net sales. Gross profit  is defined as Net Sales minus Cost of Goods  Sold.    Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço de revenda do  produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre o preço de revenda.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 18          17   Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF n° 243, de 2002: PP =  PBProd x  (1  ­ margem de  lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço de revenda do  insumo importado levando­se em consideração sua participação no preço de revenda total do produto,  e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado sobre o preço de revenda.    Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda  do produto importado e o TP é o  preço de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de  revenda do produto importado e  PP é o preço de transferência.    Percebe­se  que  o  modelo  matemático  adotado  pela  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  guarda  consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo art 18 da Lei  n° 9.430, de 1996.    Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma evolução do  modelo matemático perseguido pela lei. Primeiro, porque considerou, acertadamente, que a apuração  do  custo  total  do  produto  revendido  consiste  na  soma  do  preço  produto  importado  e mais  o  valor  agregado no país, tomado possível calcular a efetiva participação do preço do produto importado na  composição do custo total do produto revendido, base sobre a qual se aplica o preço de revenda e a  margem  de  lucro  presumida.  Segundo,  trata­se  de  modelo  em  harmonia  com  as  diretrizes  internacionais, estabelecidas com sob a égide do princípio do arm's length.    Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram como outro  objetivo, além do princípio do arm's  length, ser  instrumento de fomento à  indústria nacional,  razão  pela qual se poderia recepcionar entendimento de que teria havido o erro gramatical na redação da lei.  o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)".    A exposição de motivos da Lei n° 9.430, de 1996. ao discorrer sobre os artigos 18 a 24,  esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  "Preços  de  Transferência",  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais, de  transferências de  recursos para o Exterior, mediante a  manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes ou domiciliadas no Exterior. De qualquer maneira, há que  se considerar que o modelo preconizado pela OCDE trata de diretrizes,  sem o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico, (grifei)    Trata­se de norma com objetivo primordial de corrigir distorções entre o preço praticado  nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro o preço de mercado  negociado entre empresas independentes, em referencia clara ao principio do arm's length.    Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  ilegalidade  da  IN SRF  n°  243,  de  2002,  em  face  do  disposto no art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 19          18   A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão de Janeiro de  2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela legalidade da IN SRF n° 243, de 2002,  tendo o Acórdão n° 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção.  Assim,  a  margem  de  lucro  não  é  calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto  final e o valor agregado no Pais, mas sobre a participação do insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.    O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial  como.  por  exemplo,  da  Terceira  Turma  Tribunal Regional Federal da 3a Região, que decidiu rever seu entendimento anterior e decidir pela  legalidade da sistemática do PRL 60 estabelecida na IN SRF n° 243/2002, por unanimidade de votos,  no julgamento do processo n° 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  N°  9.430/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso  em  que  a  impetrante  pretende  apurar  o Método  de Preço  de  Revenda menos Lucro ­ PRL, estabelecido na Lei n.° 9.430/96, sem se  submeter às disposições da IN/SRF n. ° 243/02.  2. Em que pese sejam menos vantajosos para a impetrante, os critérios  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do  método  do  Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do  art. IS da Lei n. 9.430/1996.  3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo custo daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado no Diário Eletrônico da  Justiça Federal da 3a Região, em  18/2/2011.  A  Terceira  Tunna  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão, e manteve a orientação pela legalidade da IN n° 243/2002, em  5/5/2011.)    Vale    também    transcrever    ementa    de    decisão    do    processo    n°  2003.61.00.006125­ 8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO PRL­ 60 ­ APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ  E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­ LEIS N°S. 9.430/96 E 9.959/00 E  INSTRUÇÕES NORMA TIVAS/SRF N°S 32/2001 E 243/2002 ­ PREÇO  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 20          19 PARÂMETRO  ­  MARGEM  DE  LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­ LEGALIDADE  ­  INOCORRÉNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS 1. Constitui o preço de  transferência o controle, pela autoridade fiscal, do preço praticado nas  operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas jurídicas  vinculadas,  sediadas em diferentes  jurisdições  tributárias,  com vista a  afastar a  indevida manipulação dos preços praticados pelas empresas  com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2.  A  apuração  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  da  base  de  cálculo da CSLL, segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação dada  pela  Lei  n°  9.959/00  e  regulamentada  pela IN/SRF n° 32/2001, sistemática pretendida pela contribuinte para  o ajuste de suas contas, no exercício de 2002, afastando­se os critérios  previstos pela IN/SRF n ° 243/2002.  3. Contudo, ante à imprecisão metodológica de que padecia a IN/SRF  n°  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  n°  9.959/00,  a  qual  não  espelhava  com  fidelidade a exegese do preceito legal por ela regulamentado, baixou a  Secretaria da Receita Federal a IN/SRF n° 243/2002, com a finalidade  de refletir a mens  legis da regra­matriz,  voltada para coibir a evasão  fiscal nas transações comerciais com empresas vinculadas sediadas no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF n° 243/2002, sem romper os contornos da regra­ matriz,  estabeleceu  critérios  e mecanismos  que mais  fielmente  vieram  traduzir  o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou  de  referir­se  ao  preço  líquido  de  venda,  optando  por  utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens, serviços ou direitos importados da coligada sediada no exterior,  na composição do preço do bem aqui produzido. Tal sistemática passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição inicial do custo do produto acabado. Quanto á margem de  lucro, estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60% sobre a participação dos bens  importados no preço de  venda do  bem produzido, a ser utilizada na apuração do preço parâmetro. Assim,  enquanto a IN/SRF n° 32/2001 considerava o preço liquido de venda do  bem  produzido,  a  IN/SRF n°  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado segundo a metodologia prevista no seu art. 12, §§ 10, e 11 e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda  do bem produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço final do produto  aqui  industrializado  não  se  compõe  somente  da  soma  do  preço  individuado  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  A  parcela  atinente ao lucro empresarial, são acrescidos, entre outros, os custos de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo,  os  tributos, tudo passando a compor o valor agregado, o qual, juntamente  com a margem de lucro de sessenta por cento, mandou a lei expungir.  Daí, a necessidade da efetiva apuração do custo desses bens, serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 21          20 consequente redução artificial do lucro real, base de cálculo do IRPJ e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6. Assim,  contrariamente ao defendido pela contribuinte,  a  IN/SRF n°  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade aos comandos emergentes da regra­matriz, com o fito  de determinar­se, com maior exatidão, o preço parâmetro, pelo método  PRL­60,  na  hipótese  da  importação  de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  length),  apurar­se  o  lucro  real  e  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios sobre  a matéria, ainda relativamente recente em nosso meio, tem­na decidido  o Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o  Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  n°  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  n°  153.600  ­  processo  n°  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5a  Turma/DRJ em São Paulo, relator o conselheiro José Clóvis Alves. No  mesmo  sentido, decidiu a  r. Terceira Turma desta Corte Regional,  no  julgamento  da  apelação  eivei  n°  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator o e. Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim, impõe­se destacar não ter a IN/SRF n° 243/2002, criado,  instituído ou aumentado os  tributos, apenas aperfeiçoou a  sistemática  de apuração do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  enfie  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão, o alcance previsto pelo  legislador, ao  editar a Lei n°  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.959/2000, visando coibir a  elisão  fiscal.  [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da  Justiça Federal  da 3aRegião, em 1/9/2011. Grifos nossos)    Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002.  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores. A metodologia  leva  em  conta  a  participação do valor agregado no custo total do produto revendido.    Adotando­se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando a margem de lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.  36.  Adicionalmente, cite­se mais jurisprudência da CSRF, assim como judicial de que não há  ilegalidade na IN:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE   Data da Sessão 19/01/2016   Nº Acórdão 9101­002.175   Decisão  (...)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido o Conselheiro Luís Flávio Neto que apresentará declaração de  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 22          21 voto. Declarou­se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro  Ronaldo Apelbaum.  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE,  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença  entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no  País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.     Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da  Sessão 07/11/2017   Nº Acórdão 9101­003.206   Decisão   ,  (...);  quanto  (ii)  à  Ilegalidade  da  IN/SRF  243/2002,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento e quanto (iii) aos seguros  e  fretes,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  menta(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  INCLUSÃO  DE  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO.Segundo o disposto no art. 18,  § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  A  inclusão  desses  valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do  sujeito  passivo  em  deduzi­los  integralmente  como  despesa  no  levantamento  do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a  sua  comparabilidade  com  o  preço  parâmetro  levantado  segundo  o  método PRL, uma vez que neste último estão necessariamente incluídos  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 23          22 PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.O  princípio  da  legalidade  tributária,  albergado no art. 150, I, da Constituição da República, estabelece que  nenhum  tributo  poderá  ser  instituído  ou  aumentado  senão  por  intermédio  de  lei.O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em ajustes ao  lucro  liquido  sempre  em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação  da  Lei  nº  9.430/96,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária.   37.  E acórdãos judiciais:  "APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso  em  que  a  impetrante  pretende  apurar  o Método  de Preço  de  Revenda menos Lucro – PRL, estabelecido na Lei n.º 9.430/96, sem se  submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2. Em que pese sejam menos vantajosos para a impetrante, os critérios  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do  método  do  Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do  art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo custo daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (TRF  3ª  Região,  TERCEIRA  TURMA,  AMS  0017381­ 30.2003.4.03.6100,  Rel.  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  julgado em 10/02/2011, e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2011 PÁGINA:  596) "    "TRIBUTÁRIO – TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PESSOAS  VINCULADAS  –  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO­PRL­60 – APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ  E DA CSLL – EXERCÍCIO DE 2002 – LEIS NºS. 9.430/96 E 9.959/00 E  INSTRUÇÕES NORMATIVAS/SRF NºS. 32/2001 E 243/2002 – PREÇO  PARÂMETRO  –  MARGEM  DE  LUCRO  –  VALOR  AGREGADO  –  LEGALIDADE  –  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS.  (...)  10. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda menos  lucro, previsto na Lei 9.430/1996 alterada pela Lei 9.959/2000, é que  foi editada a IN/SRF 243/2002, em substituição à IN/SRF 32/2001, não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 24          23 explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo abstrato e genérico da lei, prejudicando, pois, a alegação de  violação ao princípio da legalidade.  11. Precedentes.  (TRF  3ª  Região,  SEXTA  TURMA,  AMS  0006125­90.2003.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MAIRAN  MAIA,  julgado  em  25/08/2011, e­DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 2182)"  3  Despesas glosadas.  3.1  CONTA N° 5.2.01.07.01.012 ­ ALUGUEL DE EQUIPAMENTO INTERCOMPANY ­ AJAX,  R$169.356,79  38.  Reafirma  que  os  respectivos  valores  referem­se  à  despesa  de  aluguel  do  equipamento  AJAX,  contratado  com  a  sua  coligada,  Exterran  Energy  Solutions  Limited  Partnership  (nova  denominação  social  de Hanover Compression Limited Partnership),  com  sede  em Houston, Texas;  que o referido bem foi importado para ser utilizado na prestação de serviços de compressão de gás à  Petrorecôncavo  S.A.,  como  demonstram  os  seguintes  trechos  do  aditivo  01  e  do  aditivo  05  ao  contrato  n°  1.88.9.193.57­7,  celebrado  entre  tal  empresa  e  a RECORRENTE  (docs.  02  e  03),  que  transcreve, págs. 550/551; afirma que as circunstâncias acima são comprovadas, ainda, por despachos  decisórios  e  pareceres  emitidos  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  autos  do  processo  n°  12689.000860/2001­20 (Doc. 04 e 05), que transcreve, págs. 551.  39.  A recorrente foi intimada, págs. 152/153:   2.  Relativamente  à  conta  5.2.01.07.01.012  (aluguel  de  equipamentos  intracompany  ­ajax),  foram  apresentadas  cópias  de  três  contratos  de  locação  de  equipamentos  referentes  aos  projetos  Suruaca,  Canoas  e  Ajax.  Entretanto,  nestes  contratos  há  apenas menção  aos  valores  dos  aluguéis  mensais  devidos  pela  empresa  fiscalizada  em  dólares  americanos.  Não  foram  apresentados  quaisquer  demonstrativos  dos  equivalentes  mensais  devidos  em  moeda  nacional.  Além  disso,  os  contratos  dos  projetos  Suruaca  e  Canoas  foram  celebrados  com  a  empresa  HANOVER  COMPRESSION  LIMITED  PARTNERSHIP,  sediada  nos  Estados  Unidos,  representada  pela  pessoa  física  do  Sr.  Paulo  Lopes  da  Cunha  baseado  no  Rio  de  Janeiro­RJ".  Não  há  nenhuma comprovação desta representação legal. Ademais, o contrato  do projeto Ajax foi celebrado em Io de agosto de 2001, com validade de  um  ano  e  previsão  de  renovação  automática  pelo  prazo  adicionai  de  apenas  mais  um  ano.  Portanto,  não  vigia  no  ano­calendário  sob  fiscalização.  Os  lançamentos  a  débito  nesta  conta,  os  quais  foram  transferidos para o resultado do exercício em 31/12/2006, totalizaram o  valor de R$ 1.747.013,08. Diante  disso,  solicita­se a  apresentação de  demonstrativos  dos  valores mensais  devidos  em moeda  nacional,  com  as  respectivas  taxas  de  câmbio  utilizadas,  correlacionados  com  os  valores  lançados  na  mencionada  conta  contábil.  Solicita­se.  também,  apresentar  a  comprovação  da  representação  legal  da  empresa  contratante  sediada  nos  Estados  Unidos,  bem  como  o  contrato  do  projeto Ajax vigente no ano­calendário sob fiscalização.    Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 25          24 40.  A comprovação do representante legal foi efetuada.  41.  A  interessada  apresenta  Aditivo  1,  págs.  576/603  ao  contrato  firmado  com  Petrorecôncavo, em 01/08/2000, de prestação de serviços de compressão de gás natural, onde consta  que  a  cliente  Petrorecôncavo  quer manter  a  sublocação  do moto­compressor Ajax  28902,  e  que  a  Recorrente é legítima locatária do equipamento citado; o Aditivo 01 foi firmado em 11/05/2004, para  o prazo de 3 anos, a partir de 04/01/2004, portanto, vigia em 2006, ano da autuação fiscal; e ainda o  Aditivo 05, págs. 604/607, de mesmo teor, firmado em 25/06/2010; e pareceres favoráveis da Seção  de Despacho Aduaneiro (SADA), da Alfândega da RFB do Porto de Salvador, relativos à prorrogação  da  admissão  temporária  do  compressor  Ajax  8414.80.39,  desembaraçado  em  05/09/2001,  DI  nº  01/0746197­2, fls. 608/612.  42.  Às págs. 136/138, consta tradução juramentada de Contrato de Locação de Equipamento  de Compressão  de Gás,  entre  a  coligada Hanover Compression  Limited  Partnership,  locadora,  e  a  autuada (então denominada Hanover Brasil Ltda), locatária, firmado em 01/08/2001, pelo prazo de 1  ano,  renovado  automaticamente  por  mais  1  ano;  aluguel  mensal  US$6.440,  pagável  no  final  do  contrato na conta: Hanover Compression Limited Partnership Wells Fargo Bank, N.A. São Francisco,  CA ABA 121000248 Conta: 4944269596.  43.  Contudo, apesar de intimada a apresentar demonstrativos dos valores mensais pagos, em  moeda  nacional,  com  as  respectivas  taxas  de  câmbio  utilizadas,  correlacionados  com  os  valores  lançados na mencionada conta contábil; tais documentos não constam do processo.  44.  Cabe manter a glosa.  3.2  CONTA N° 7.1.01.05.01.009 ­ IR S/TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, PARCELA CONTESTADA  R$13.042,89  45.  Afirma  que  deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal  de  R$  3.042,89  tendo  em  vista  a  apresentação dos correspondentes documentos de arrecadação (Doc. 06) pela Recorrente.  46.  À pág. 126, conta a resposta da interessada, à intimação:   7.1.01.05.01.009  IR  s/  transferência  de  tecnologia  —  CIDE  não  localizei o contrato base e suas respectivas memórias de cálculo.  47.  A Recorrente  anexou Comprovantes  de Arrecadação  de  8741 CIDE  ­ REMESSAS AO  EXTERIOR ­ L 10332/01, no total glosado; portanto, esta glosa deve ser cancelada:  PA  venctº   data arrecadação  Valor  multa  juros  Total  01/07/2006  13/07/2006  13/07/2006  773,77       773,77  25/07/2006  27/07/2006  27/07/2006  771,25       771,25  30/09/2006  13/10/2006  16/10/2006  779,05    2,57  781,62  30/09/2006  13/10/2006  16/10/2006  740,44    2,44  742,88  31/08/2006  15/09/2006  16/10/2006  743,63  71,16  7,43  822,22  31/08/2006  15/09/2006  16/10/2006  834,72  79,88  8,34  922,94  31/07/2006  15/08/2006  31/10/2006  771,25  154,25  15,88  941,38  31/07/2006  15/08/2006  31/10/2006  1.605,54  321,10  33,07  1.959,71  31/10/2006  14/11/2006  31/10/2006  770,48       770,48  31/10/2006  14/11/2006  14/11/2006  751,77       751,77  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 26          25 31/10/2006  14/11/2006  14/11/2006  744,48       744,48  30/11/2006  14/12/2006  14/12/2006  773,96       773,96  30/11/2006  14/12/2006  14/12/2006  760,20       760,20  31/12/2006  15/01/2007  15/01/2007  761,85       761,85  31/12/2006  15/01/2007  15/01/2007  764,88       764,88  Total        12.347,27       13.043,39  4  Valores a exigir.  AI ­ BC  Cancelado  DRJ  Cancelado ­ CARF BC retificada  Prejuízo do  período compens  Comp Preju 30%  Valor  tributável  4.696.953,03  719.700,00  13.043,39  3.964.209,64  2.939.344,70  307.459,48  717.405,46                IRPJ              Valor tributável  IRPJ 15%  AIR 10%  IRPJ devido        717.405,46  107.610,82  47.740,55  155.351,36       CSLL              Valor tributável  CSLL 9%            717.405,46  64.566,49             48.  Considerando que parte  do  lançamento  já  foi  recolhido, deve  ser determinado o  crédito  tributário considerado procedente, a exigir:    IRPJ  CSLL  Crédito trib ajustado  155.351,36  64.566,49  Crédito trib pago (não impugn)  16.975,35  10.185,21  Crédito trib a cobrar  138.376,01  54.381,28  5  Conclusão.    Voto  por DAR PARCIAL  provimento  ao Recurso Voluntário,  reduzindo  as  exigências  impugnadas a exigir para R$138.376,01 de IRPJ e R$54.381,28 de CSLL.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10872.000364/2010­64  Acórdão n.º 1201­002.268  S1­C2T1  Fl. 27          26                             Fl. 658DF CARF MF

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Numero do processo: 35377.000643/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal.
Numero da decisão: 2301-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Maurício Vital; Wesley Rocha; Antônio Sávio Nastureles; Marcelo Freitas de Souza Costa; Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.346  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  MULTA  Recorrente  MINERVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa da  realidade  ou omita informação verdadeira.  MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  à  época  da  exação  tem  respaldo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   João Bellini Júnior ­ Presidente.     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João Maurício Vital;  Wesley  Rocha;  Antônio  Sávio  Nastureles; Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa;  Juliana Marteli  Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 7. 00 06 43 /2 00 7- 44 Fl. 139DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl.120 e ss.) interposto em face da decisão da  DRJ proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO em 07/10/2009, Acórdão n. 14­26.270, que julgou  improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte, cuja ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  omita informação verdadeira.  MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  à  época  da  exação tem respaldo legal.  CORREÇÃO DA FALTA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.   A correção da fata até o prazo para impugnação se constitui em  circunstancia atenuante.  REINCIDÊNCIA.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À ATENUAÇÃO.  O registro de agravante – reincidência – impede a revelação da  multa, não sendo impeditivo de sua atenuação.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM ATENUAÇÃO DA MULTA.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Autoridade Fiscal lançou por intermédio do DEBCAD de n. 37.084.571­4,  nos  termos  das  fls.  2,  em  25/04/2007,  Multa  à  Contribuinte,  por  conta  de  ter  cometido  a  Infração legal de deixar de exibir qualquer documento relacionado com as contribuições sociais  previstas na Lei 8.212/1991, multa esta lançada no valor de R$71.707,26, havendo a gradação  na multa em 3x pela reincidência específica e em 2x pela reincidência genérica.  A  Contribuinte  foi  intimada  duas  vezes  para  apresentação  de  documentos,  sendo  a  primeira,  nas  fls.  11,  termo  de  intimação  de  29/03/2007;  e  a  segunda  na  data  de  17/04/2007, nos termos da intimação de fls. 12.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 35377.000643/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.346  S2­C3T1  Fl. 140          3 Conforme  consta  na  fl.  18,  a Contribuinte  deixou  de  apresentar  à  auditoria  cópias  das  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias  relativo  as  compras  de  produtos  rurais  efetuadas de produtores rurais de pessoas físicas e jurídicas relativos ao período de 02/2003 –  02/2007, tendo situação agravante (reincidência específica e genérica).  Por esta razão, nos termos do art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c art. 283, II “j”,  Art. 373 Art. 292, IV do RPS (decreto 3048/99), a Autoridade Fiscal autuou a Multa e lançou o  crédito  no  valor  de  R$71.707,26  (setenta  e  um  mil  setecentos  e  sete  reais  e  vinte  e  seis  centavos).  A  Contribuinte,  apresenta  nas  fls.  28  e  ss.,  Impugnação  alegando  que,  em  síntese,  por  ter  à  seu  favor,  decisão  de  suspensão  da  exigibilidade  do  recolhimento  do  FUNRURAL,  entende  que  está  desobrigada  de  apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias; assim como alega que designou dia e hora que disponibilizaria os documentos à  autoridade  fiscal,  sendo que o mesmo não compareceu ao compromisso; que  jamais negou o  acesso  da  Autoridade  Fiscal  aos  documentos  da  empresa;  que  o  valor  da  multa  não  está  previsto em lei, sendo indevida a sua imposição.  Entretanto, não junta com sua defesa qualquer comprovação do alegado, ou,  sequer,  a  comprovação  dos  documentos  exigidos  pela  Autoridade  Fiscal  quando  da  fiscalização.  Nas  fls.  73  e  ss.,  a  6ª  Turma  da DRJ/RPO  emitiu  a  Resolução  n.  925  em  11/09/2007, na qual determinou a devolução dos autos à Autoridade Fiscal que lançou a multa  para  se  manifestar  sobre  as  alegações  da  Contribuinte,  assim  como  verificar  o  possível  equívoco na conta da agravante da multa, visto que seriam 9 vezes o valor da multa e não 6.  Nas fls. 78 e ss., junta­se a Informação Fiscal pela DRF na qual afirma que a  documentação esteve à disposição da autoridade fiscal atuante da época, configurando­se em  circunstância atenuante, razão pela qual se faz necessária a redução em 50% da multa, exigindo  a quantia de R$53.780,44 como multa.  Nas Fls. 76 e ss., a Contribuinte junta manifestação alegando insubsistência  do  lançamento,  visto  que  houve  reconhecimento  que  a  documentação  foi  disponibilizada  ao  agente fiscal.  Nas fls. 99 e ss., sobreveio o Acórdão 14­26.270 da DRJ, na qual justifica o  lançamento diante do fato de não haver interesse, por parte da autoridade fiscal, em lavrar auto  de  infração  pela  não  apresentação  de  documentos  quando  esses  documentos  foram  supostamente disponibilizados pela empresa, sendo que, há a comprovação da exigência para  apresentação das documentações, assim como, a Contribuinte era reincidente por duas vezes na  mesma infração.  Nas fls. 120 a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, na qual pretende o  cancelamento do  lançamento, visto que a Contribuinte atendeu  rigorosamente aos prazos e à  prestação das informações solicitadas, sendo indevida a aplicação de multa.  É o relatório.    Fl. 141DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relatora Juliana Marteli Fais Feriato    Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 119 que a Contribuinte foi intimada em 09/12/2009, tendo  apresentado o Recurso Voluntário em 21/12/2009, portanto tempestivo. Assim sendo, conheço  do recurso e passo à análise do seu mérito.    Mérito  A multa deve ser aplicada. Isto, pois, conforme observa na legislação:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  II ­ a partir de R$ 6.361,73  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira;  Tendo  nos  autos  a  comprovação  de  que  a  Autoridade  Fiscal  exigiu  a  apresentação  de  documentação  à  Contribuinte,  sendo  que,  conforme  observado  nos  autos,  tratava­se de  ação  reincidente  da mesma,  visto  que,  em outras  duas  oportunidades,  adotou  a  mesma atitude (outros dois Autos de Infração mencionados na decisão da DRJ), não há que se  falar em suspenção do lançamento da multa.  Observa­se  que  há  comprovação  nos  autos  de  que  a  Autoridade  Fiscal  requereu a apresentação da documentação por duas oportunidades: fls. 11, termo de intimação  de 29/03/2007; e fls. 12. na data de 17/04/2007.  Não há nos autos qualquer comprovação, pela Contribuinte de sua alegação:  de  que  teria  disponibilizado  a  documentação  à  autoridade  e  esta  não  compareceu  na  data  agendada.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 35377.000643/2007­44  Acórdão n.º 2301­005.346  S2­C3T1  Fl. 141          5 A  única  comprovação  de  que  há  nos  autos,  feita  pelo  Contador  da  Contribuinte, é de que os documentos ficaram à disposição da Autoridade Fiscal, não sabendo  precisar a data em que tais documentos foram disponibilizados, nos termos da fl. 78.  Ademais,  a  Contribuinte  poderia  ter  anexado,  à  sua  impugnação,  toda  a  documentação  exigida  pela  Autoridade  Fiscal  nas  duas  intimações  que  justificaram  o  lançamento da multa, no intuito de comprovar inexistência da infração, entretanto não o fez.  Por  fim,  observa­se  na  DRJ  e  no  procedimento  fiscal,  que  na  época  do  período  de  apuração,  a  Contribuinte  havia  agido  da  mesma  forma  (não  apresentar  a  documentação  exigida  pela  Autoridade  Fiscal)  em  outras  duas  oportunidades,  embora  devidamente  intimada,  sendo  inclusive  lançada  a  reincidência  na  apuração  da  multa,  o  que  contribui,  ainda  mais,  para  a  justificação  da  Multa  lançada,  ou  seja,  contribui  para  a  comprovação da ocorrência da infração.   Com  relação  ao  valor  da  multa  lançada,  observa­se  que  não  houve  impugnação específica da Contribuinte sobre este tema em seu recurso voluntario, tornando­se  hígido o valor lançado na decisão da DRJ.  Este Conselho já decidiu desta forma em casos similares:  Assunto:  Contribuições  Sociais  PrevidenciáriasPeríodo  de  apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.Constitui­se  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.DECADÊNCIA.  PRAZO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.Nas autuações por descumprimento de obrigações  acessórias,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS EXIGIDOS. CORREÇÃO DA FALTA.A  elevação  ou  atenuação  da multa  aplicada  pressupõe  a  comprovação  da  correção da falta cometida.  CARF.  Acórdão  Nº  2401­005.359.  SEGUNDASEÇÃODEJULGAMENTO.  4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Julgamento: 8demarçode2018    Por  esta  razão,  levando­se  em  consideração  as  provas  nos  autos,  consubstanciado na legislação, nos termos do art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c art. 283, II “j”,  Art.  373 Art.  292,  IV  do RPS  (decreto  3048/99),  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte,  tornando­se  hígido  o  valor  da  multa  lançada,  ou  seja,  R$53.780,44  (cinqüenta  e  três  mil  setecentos  e  oitenta  reais  e  quarenta  e  quatro centavos).  CONCLUSÃO  Fl. 143DF CARF MF     6 Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário  da Contribuinte, tornando­se hígido o valor da multa lançada (R$53.780,44).  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904794/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.188  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 47 94 /2 01 2- 89 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10280.904794/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.188  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10280.904794/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.188  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.553­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.904794/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.188  S1­C3T1  Fl. 5          4 Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10280.904794/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.188  S1­C3T1  Fl. 6          5 Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10280.904794/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.188  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10280.904794/2012­89  Acórdão n.º 1301­003.188  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 183DF CARF MF

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7375841 #
Numero do processo: 19515.720254/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Quando existe questionamento judicial com suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o Fisco realiza o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto de que o questionamento postulado pelo contribuinte perante o Poder Judiciário será julgado improcedente. Assim, o lançamento para evitar a decadência fixa a norma individual e concreta, levando em conta todos os aspectos de fato e de direito necessários à perfeita formalização da obrigação tributária. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em concomitância quando o contribuinte questiona aspectos da relação tributária formalizada por meio do lançamento para evitar a decadência que não se referem às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, mas que influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá consagrar-se como exigível. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL NÃO COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto o por outro regime de tributação. Não procede o arbitramento do lucro quando as razões indicadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO INSUBSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo inaplicável a forma de apuração do lucro utilizada pela autoridade autuante, não é possível manter o lançamento por outro regime.
Numero da decisão: 1401-002.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, restando prejudicada a apreciação do recurso de ofício.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Quando existe questionamento judicial com suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o Fisco realiza o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto de que o questionamento postulado pelo contribuinte perante o Poder Judiciário será julgado improcedente. Assim, o lançamento para evitar a decadência fixa a norma individual e concreta, levando em conta todos os aspectos de fato e de direito necessários à perfeita formalização da obrigação tributária. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em concomitância quando o contribuinte questiona aspectos da relação tributária formalizada por meio do lançamento para evitar a decadência que não se referem às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, mas que influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá consagrar-se como exigível. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL NÃO COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto o por outro regime de tributação. Não Fl. 42641DF CARF MF 2 procede o arbitramento do lucro quando as razões indicadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO INSUBSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo inaplicável a forma de apuração do lucro utilizada pela autoridade autuante, não é possível manter o lançamento por outro regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, restando prejudicada a apreciação do recurso de ofício (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendário de 2010 a 2013. O relatório da decisão recorrida assim descreve as razões da autuação e os argumentos da impugnação: RAZÕES DE AUTUAÇÃO 1. Antecedentes da ação fiscal A autuada é uma associação civil sem fins lucrativos, não isenta do imposto de renda. Tem com associados empresas geradoras, distribuidoras e grandes consumidoras de energia elétrica. Diz o autuante: Sua principal função é viabilizar e facilitar o comércio de energia elétrica entre seus associados, conforme regulamentação própria do setor, desempenhando, Fl. 42642DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.642 3 para tanto, atividades de leilão, administração de software de negociação, registro e controle das operações, treinamento, entre outros. A principal fonte de custeio seria a cobrança mensal dos associados de valores tidos pelo sujeito passivo como contribuição associativa, num montante que fica em torno de R$ 100 milhões anuais. Esses valores são considerados na apuração do IRPJ e CSLL, por meio do regime do lucro real anual, com recolhimento mensal aferido por balancete contábil. Também foram considerados para apuração do PIS e Cofins, no regime não cumulativo. Mas não são considerados para fins de IRRF e ISS, pois não seria, no entendimento do contribuinte, uma prestação de serviços de corretagem. Com respeito a isso, diz o autuante: No entanto, nada há que se apurar de ofício quanto a este fato, pois os valores foram considerados na apuração do sujeito passivo, e, quanto aos demais aspectos não são objeto desta fiscalização. A contribuinte desempenha, também, uma atividade secundária, que seria a comercialização da energia elétrica de reserva e seus encargos. Define o agente do fisco: Esta energia poderia ser definida como a energia efetivamente disponibilizada e utilizada ao longo de determinado período, em geral mensal, que já não esteja coberta por contrato bilateral prévio (contraponto da energia elétrica "normal", aquela coberta por contrato bilateral, registrado no sujeito passivo, firmado previamente entre a geradora e a distribuidora/consumidora). Já os encargos, poderiam ser definidos como acréscimos baseados em condições e circunstâncias previstas em regulamentos próprios, derivados da energia elétrica "de reserva". Aduz que os valores referentes à energia elétrica de reserva e encargos – ao contrário dos valores referentes à energia “normal” – foram arrecadados pelo sujeito passivo junto às empresas distribuidoras/consumidoras e pagos, também pelo sujeito passivo, para as empresas geradoras. Haveria uma diferença de entendimento entre o contribuinte e fisco. A contribuinte entende que os valores referentes à energia de reserva e encargos não são receitas próprias e a contabilização é feita em contas patrimoniais. O agente do fisco, por sua vez, entende que tais valores compõem as receitas e despesas do sujeito passivo e devem ser consideradas na apuração dos tributos. As razões são as que seguem: – os valores recebidos e pagos são diferentes; não haveria que se falar em repasse de algo que não foi repassado; – houve o trânsito dos recursos por contas bancárias de titularidade do sujeito passivo; – os valores recebidos foram mantidos na posse dos sujeito passivo, em alguns casos, por longos períodos, situação que demonstra não haver obrigação de repasse imediato; – os valores recebidos foram aplicados no mercado financeiro até serem pagos (ou repassados), juntamente com aqueles destinados à constituição do fundo de reserva, gerando receita financeira da ordem de R$ 20 milhões anuais, considerada na apuração dos tributos. O IRRF relativo a tais rendimentos foi utilizado para pagamento de IRPJ e compensação de PIS e COFINS. Fl. 42643DF CARF MF 4 Parte desse rendimento financeiro foi posteriormente paga aos associados e computada como despesa na apuração do lucro real. Em 05/05/2011 a contribuinte efetuou consulta à RFB indagando sobre a consideração, ou não, dos valores recebidos referentes à energia elétrica de reserva na apuração do lucro real. A solução da consulta ocorreu em 22/07/2013 (SRRF08/DISIT nº 264), concluindo que os valores deveriam ser submetidos à tributação. Insatisfeita com a resposta, a postulante ingressou com recurso, que não foi conhecido. Após, impetrou Mandado de Segurança para ver seu recurso apreciado e teve o pedido de liminar indeferido. Em 24/04/2014 foi instaurado procedimento fiscal de diligência, para coleta de informações sobre os tributos e as circunstâncias objetos da consulta administrativa e do mandado de segurança. A diligência fiscal foi encerrada em 15/10/2014, concluindo que a receita decorrente da venda de energia elétrica não estava sendo considerada na apuração dos tributos. A contribuinte ingressou com ação ordinária postulando que seja dclarada a inexistência de relação jurídica entre a Autora e União (Fazenda Nacional) que brigue a primeira a apurar e recolher os tributos federais incidentes sobre a renda e a receita percebidas pela Autora na qualidade de gestora dos valores relacionados ao Encargo de Energia de Reserva (EER), sob o fundamento de que tal encargo, criado por lei federal, não constituiria renda, nem receita própria da Autora. Requereu e obteve tutela antecipada para afastar a exigibilidade do PIS. Cofins, IRPJ e CSLL sobre a intermediação do recolhimento e repasse do Encargo de Energia de Reserva (EER). 2 - Da ação fiscal Em 23/01/2015 a contribuinte foi cientificada do termo de início de ação fiscal, com a solicitação de documentos. Diz o autuante que o procedimento destina-se a constituir o crédito tributário e evitar a decadência. Em 24/02/2015 o sujeito passivo foi intimado a apresentar novos documentos contábeis, extratos bancários e outros esclarecimentos. Os documentos contábeis teriam sido entregues, mas em relação a eles o autuante aponta diversas ressalvas. 2.1 - Dos alegados vícios na contabilidade Os Livros Diário teriam sido registrados somente após o início da ação fiscal. Não teriam sido apresentados Livros Diários Auxiliares registrados, norma constante do § 1º do art. 1.184 do Código Civil. Foram apresentados livros razão mensais, não registrados. Também foram apresentados balancetes anuais indicando saldos iniciais e finais e os valores totais debitados e creditados em cada conta contábil. 2.1.1 – Da não observância do método das partidas dobradas Diz o autuante que os livros diário apresentados não contêm as características de um lançamento contábil. Os elementos que deveriam constar são: data, descrição, valor, conta debitada (ou contas debitadas) e conta creditada (ou contas creditadas); cada lançamento deveria ser numerado e seguir ordem cronológica. Já os registros contidos nos livros diário seriam apenas um amontoado de informações que não formam lançamentos contábeis, por não apresentarem seus elementos Fl. 42644DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.643 5 básicos. Entende que se pode afirmar que não há livro diário, pois não há lançamentos contábeis. Sobre os vícios dos livros diário, diz o agente do fisco (fls. 40460): Os dados informados nos Livros Diários apresentados não contém os elementos básicos de um lançamento contábil, em absolutamente todo o seu conteúdo, desde janeiro de 2010 a dezembro de 2013. pois só apresentam uma única informação, ou somente a conta e o valor debitado, ou somente a conta e o valor creditado, não atendendo ao princípio conhecido como método das partidas dobradas, para cada débito um crédito de mesmo valor, e para cada crédito um débito de mesmo valor. Vejamos a primeira informação constante na contabilidade do periodo fiscalizado: Livro Diário n 63, página 2 dia 01/01/2010, lançamento de n. 227.614, conta debitada 1.1.3.0.0025 "assoc a receber -recup polienka". valor R$ 200,00, histórico "supr contab NF 36.490 (004523178000178 koury lopes advjar 14516". Simplesmente não há informação sobre a conta ou contas creditadas. 2.1.2 – Da não observância da ordem cronológica Os livros diários não obedeceriam a ordem cronológica no nível intradiário. Os registros mensais estão ordenados corretamente por dia, porém, dentro do dia estão por ordem de conta e não cronológica. O autuante exemplifica: Vejamos, os primeiros registros do período fiscalizado, são registros do dia 01/01/2010, ocupam as páginas de 2 a 5 do Livro Diário n. 63. O primeiro registro, como citado acima, identificado com o número 227.614, informa que a conta 1.1.3.01.0025 foi debitada em R$ 200,00. O segundo registro, n. 227.606. informa que a conta 1.1.3.01.0028 foi debitada em R$ 54.000,00. O terceiro registro, n. 227.608, informa que a mesma conta 1.1.3.01.0028 foi debitada em R$ 60,20, assim seguiu até o último registro deste dia, na página 5, de número 219.793, que informa que a conta 8.9502.04.04 foi debitada em R$ 499,50. Assim também são os demais dias e os demais Livros Diários. 2.1.3 – Da falta de clareza dos registros Os registros contábeis não permitiriam por si sós a identificação da natureza das operações, como explicado no relatório do trabalho fiscal (fls. 40461): A começar pela numeração adotada no plano de contas, as contas do ativo são divididas em segundo nível como: 1.1 ativo circulante, 1.2 realizável a longo prazo, 1.3 ativo permanente, até aqui tudo bem, mas continua, 1.4 ativo energia de reserva, o que seria? Pode-se deduzir que não é nem circulante, nem realizável a longo prazo, nem permanente, o que é não está claro. A primeira de suas contas é 1.4.1.03.0001 "bradesco S/A - coner", parece ser depósito bancário como o nome sugere, mas não está em ativo circulante, por quê? Há ainda o grupo 1.5 ativo compensação, pela lógica não é circulante, nem longo prazo, nem permanente, que sabemos o que significa, nem energia de reserva, que não sabemos o que significa. A primeira conta é a 1.5.1.02.0001 "banco bradesco s/a cta 77200-3", aparentemente depósito bancário, mas por qual motivo não está no ativo circulante? Registros indicando contas que não constam nos balancetes anuais. Como as contas iniciadas por 8. Os balancetes nos mostram que as contas iniciadas por 1 Fl. 42645DF CARF MF 6 são do ativo, as 2 do passivo e as 3 de resultado, mas há vários registros nos livros se referindo a contas iniciadas por 8, o que não faz sentido. Como exemplo temos vários lançamentos no dia 01/01/2010, que vão desde a página 4 até a página 5 do primeiro Diário analisado. Situação que se repete diariamente durante todo o periodo fiscalizado O histórico de grande parte dos registros não possibilitaria identificar a contraparte, tais como o cliente ou fornecedor. Exemplifica o agente do fisco: Como exemplo a conta 1.1.1.02.0005 “Bradesco s/a – cta 72000-3, os primeiros registros do dia 04/01/2010 na página 5 do Diário 63, todos tem como descrição no histórico “AP (número) vr ref mov banco”, como se trata de crédito numa conta de ativo, sugere que o sujeito passivo pagou alguém, mas não o identifica com nome ou CNPJ/CPF. 2.1.4 – Falta de identificação do documento que respalda o registro Grande parte dos históricos não identificaria o documento que respalda o registro, por exemplo, uma nota fiscal. Exemplifica: Vejamos o registro de 01/02/2010 da página 5 do Livro Diário 64, conta 1.4.1,05.0001 "contas a receber coner", débito de mais de R$ 7 milhões, no histórico informa "apropriação de encargo de EER a receber 02/2010”, mas não informa nem a contraparte nem o documento de respaldo”. 2.1.5 – Escrituração resumida do livro diário A contribuinte escrituraria o livro diário de forma resumida, com lançamentos por totalização e não apresentou livro auxiliar. Isso impediria que se verifique com a contraparte a operação registrada. 2.1.6 – Contabilização incorreta em contas patrimoniais O relatório fiscal traz exemplos da contabilização de receitas, custos, despesas e apuração de resultados em contas patrimoniais passivo; grupo 2.7.4 "entradas brutas com energia de reserva" passivo; grupo 2.7.5.01 "saídas com energia de reserva" passivo; grupo 2.7.5.02 "deduções sobre recursos de energia de reserva” passivo; grupo 2.7.5.03 "pessoal" passivo; grupo 2.7.5.06 "utilidades e serviços" passivo, grupo 2.7.5.07 "serviços contratados" passivo; grupo 2.7.5.08 "viagens" passivo; grupo 2.7.9.09 "apuração gestão coner" 2.1.7 – Manter contas de ativo com saldo credor e contas de passivo com saldo devedor O autuante refere exemplos em que contas de ativo tem saldo credor e contas de passivo com saldo credor. 2.1.8 – Vícios nos livros razão Os registros não se identificam pelo número de registro adotado no Livro Diário, o que impede sua localização cruzada entre os livros. Muitos registros não indicam a conta de contrapartida, impedindo uma possível composição dos lançamentos contábeis pelo Livro Razão. 2.1.9 – Não contabilizar em títulos próprios Os valores recebidos a título de energia elétrica de reserva eram contabilizados em duas contas, incompreensivelmente uma conta de ativo e uma conta de passivo. Haveria, então, operações de mesma natureza, recebimento, que foram registradas ora em conta de ativo, ora em conta de passivo. Alude o agente do Fl. 42646DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.644 7 fisco que as práticas adotadas tornaram de difícil compreensão a natureza dos valores nelas registrados, o reconhecimento da competência da receita e da despesa e, por conseguinte, a apuração do resultado. 2.1.10. Desconsideração da contabilidade Em razão dos vícios da contabilidade, entendeu o agente do fisco que ela não se presta para apuração do lucro real e deve ser desconsiderada. A apuração dos resultados foi feita com base na sistemática do lucro arbitrado, com base na receita bruta. 3. Constituição do crédito tributário Nesse título o relatório fiscal esclarece como obteve o montante de receitas a tributar e informa que dos tributos apurados foram descontados aqueles já apurados pelo sujeito passivo e constantes em DCTF. Às fls. 40464/40466 há tabelas com o demonstrativo de cálculo dos tributos. 4. Multa de ofício Foi aplicada multa de ofício de 75%. Esclarece o autuante que apesar do fato de que a receita bruta oriunda da revenda de energia elétrica ser objeto de ação judicial, com concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade, cabe a multa de ofício pela exceção prevista no parágrafo primeiro do artigo 63 da Lei 9430/1996, pois já houve procedimento de ofício a ele relativo, o procedimento de diligência amparado pelo MPF n° 0819000.2014 00433-9. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO 1 - Da Ação Declaratória nº 0070720-21.2014.4.01.3400 A contribuinte propôs ação declaratória em face da União sob nº 0070720- 21.2014.4.01.3400 postulando que fosse "declarada a inexistência de relação jurídica entre a Autora [ora IMPUGNANTE] e a Fazenda Nacional que obrigue a primeira a apurar e recolher os tributos federais pretensamente incidentes sobre a renda e a receita percebidas pela Autora na qualidade de gestora dos valores relacionados ao Encargo de Energia de Reserva (EER), eis que tal encargo, criado por lei federal, não constitui renda, nem receita própria da Autora, bem como dos demais valores depositados na CONER". Transcreve o pedido feito em juízo e pede que a discussão no que diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de Encargo de Energia de Reserva - EER permaneça sobrestada até ulterior julgamento da ação declaratória. Entende que a discussão das demais razões de defesa podem ter prosseguimento, tais como em relação à forma (receita decorrente da venda de mercadoria ou da prestação de serviços) em que tais valores deveriam ter sido tributados, a impossibilidade de arbitramento e a inaplicabilidade da multa de mora. Entende que a forma de tributação do Encargo de Energia de Reserva - EER, caso venha a ser considerado tributável quando do julgamento da ação declaratória, constitui matéria mais abrangente do que aquela levada à discussão no âmbito do Poder Judiciário, razão pela qual pode e deve ser conhecida na seara administrativa. 2 - Da Natureza Jurídica da Impugnante Fl. 42647DF CARF MF 8 A Impugnante exerce atividade sob função delegada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em ambiente demarcado e regulado pelo Poder Executivo Federal. É uma associação civil sem fins lucrativos, que tem por atividade a viabilização da comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, realizada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, no Ambiente de Contratação Livre - ACL e no Mercado de Curto Prazo. Diz 19. - Da análise do rol de atividades desenvolvidas pela IMPUGNANTE, quer pelo seu estatuto, quer pela Lei n° 10.848/2004 e Decreto n° 5.177/2004, depreende-se que a própria existência do mercado brasileiro de energia elétrica, com garantia de fornecimento universal e modicidade tarifária e de preços, não seria possível sem a participação da impugnante. Por previsão da Lei nº 10.848/2004 a principal fonte de custeio da impugnante é a contribuição de seus associados. Transcreve a legislação. Resolução da ANEEL obriga a contratação anual de auditoria independente para auditar e certificar suas atividades, bem como submeter o Relatório Anual de Auditoria à aprovação e divulgação. Por tais razões a contribuinte sempre diligenciou no sentido de bem cumprir suas obrigações perante o Poder Público, sobretudo as de natureza tributária. 3 - Da Energia de Reserva e o papel delegado da Impugnante A contribuinte é também encarregada de viabilizar a arrecadação do chamado Encargo de Energia de Reserva ("EER") perante os consumidores finais de energia, encargo este destinado à Conta de Energia de Reserva (CONER). A Energia de Reserva foi criada por meio da Lei n° 10.848/2004, que, em seu artigo 3º , parágrafo 3º, determinou que "com vistas em garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, o Poder Concedente poderá definir reserva de capacidade de geração a ser contratada". Segundo a impugnante, esta previsão tinha por objetivo aumentar a segurança do fornecimento de energia elétrica aos usuários do Sistema Interligado Nacional, mitigando, assim, os riscos de desabastecimento de energia, comumente chamados de "apagões", que tanto prejudicam os consumidores, industriais e residenciais no início da década passada. O Decreto nº 6.353/2008 regulamentou dispositivo da Lei nº 10.848/2004, estabelecendo que os custos decorrentes da contratação da Energia de Reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, serão rateados entre os usuários finais de energia elétrica do SIN, o que significa que à CCEE, como mera representante dos usuários de Energia de Reserva (artigo 2o), caberá celebrar os contratos com os respectivos produtores, devendo ser por estes ressarcida. O § 1º, do art. 5º, do referido Decreto, estabelece que parcela do saldo da CONER será destinada à constituição de fundo de garantia para o pagamento devido aos agentes vendedores, no caso de inadimplência dos agentes de consumo, conforme definição da ANEEL. Enfatiza que seu papel é de intermediária financeira e administrativa, diz-se viabilizadora, de modo a possibilitar o pagamento da Energia de Reserva a seus produtores. A impugnante não obteria qualquer vantagem financeira com a operação, tanto que escritura em separado os valores referentes à energia de reserva em seus livros fiscais. 4 - Da Solução de Consulta nº 164/2013 A entidade consultou a Receita Federal do Brasil, por meio do processo 11610.002498/2011-44, acerca da tributação dos valores relativos ao Encargo de Energia de Reserva recebidos e repassados aos agentes do SIN. Fl. 42648DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.645 9 O entendimento do fisco foi de que caberia a tributação. A consulente apresentou Recurso Especial à Cosit e interpôs mandado de segurança visando atribuir efeito suspensivo ao recurso. O Recurso Especial não foi conhecido. Para obter as informações a serem prestadas no Mandado de Segurança, em 24/04/2014, a impugnante recebeu Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência nº 0819000.214.00433-9. Destaca que o objetivo era a coleta de informações referente aos tributos tratados no mandado de segurança, mas não uma fiscalização tendente à constituição de crédito tributário. Atendidas todas intimações, em 10.10.2014, foi expedido o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - Diligência. Não teria havido, pelo agente do fisco, menção a qualquer irregularidade na escrita, bem como não houve dificuldade em apurar os valores recebidos e repassados pela impugnante. A contribuinte ofereceu contrarrazões ao termo de encerramento de diligência fiscal, reafirmando seu entendimento sobre a tributação do EER. 5 - Da Ação Declaratória nº 0070720-21.2014.4.01.3400 Em 09/10/2014 a contribuinte propôs a Ação Declaratória nº 0070720- 21.2014.4.01.3400, já referida neste relatório. Foi deferida a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos pela parte autora relativos ao encargo de Energia de Reserva (EER). 6 - Do MPF-Fiscalização nº 0819000-2015-00032-9 Somente dois meses após a concessão da antecipação de tutela a impugnante recebeu o MPF-Fiscalização nº 0819000-2015-00032-9 por meio do qual a Receita Federal intenta verificar o correto recolhimento dos tributos nos anos- calendário 2010 a 2013. O auditor fiscal designado foi o mesmo da diligência. A fiscalização findou com a lavratura de autos de infração milionários e maculados por vícios formais e materiais. Diz que a intenção do agente foi autuar por autuar, imputando à contribuinte infrações inexistentes, na medida em que: (i) não se aplica a exceção contida no artigo 63, parágrafo 1º, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual poderá ser aplicada a multa de ofício na hipótese de a causa de suspensão da exigibilidade ter se dado após o início da fiscalização tendente à constituição do crédito tributário, devendo, pois, ser afastada a multa, uma vez que: i. o Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência nº 0819000.2014.00433-9 não tinha por objetivo a constituição de ofício de crédito tributário; ii. ainda que tivesse tal objetivo, o MPF-Diligência em causa foi encerrado em 15.10.2013, sem que tenha sido promovida a constituição do crédito tributário, fato este que, inclusive, devolveria a espontaneidade ao contribuinte; iii. a decisão concedendo a suspensão da exigibilidade do crédito se deu quando não havia qualquer procedimento em curso contra a IMPUGNANTE; e Fl. 42649DF CARF MF 10 iv. ainda que assim não o fosse, o CARF tem o entendimento de que a multa de ofício somente é aplicável quando há a efetiva constituição do crédito antes da causa suspensiva da exigibilidade; (ii) não está presente causa capaz de justificar o arbitramento do lucro do IMPUGNANTE, notadamente se se considerar que: i. o agente fiscal autuante já havia, no âmbito do MPF-Diligência, identificado todas as supostas "receitas" e "despesas" decorrentes do Encargo de Energia de Reserva - EER; e ii. não se pode admitir o arbitramento do lucro sem que antes se esgote todas as medidas possíveis tendentes à apuração do efetivo lucro real da pessoa jurídica, o que não resta configurado quando o próprio agente fiscal autuante indica que a análise dos documentos foi feita por amostragem; (iii) é totalmente improcedente e despropositada a desclassificação contábil da IMPUGNANTE, que, além de ser auditada anualmente por empresa de auditoria independente e pelo próprio Poder Executivo Federal, por intermédio da ANEEL, segue à risca procedimento contábil específico determinado por lei para contabilizar os recursos relativos ao Encargo de Energia de Reserva - EER; (iv) a IMPUGNANTE não tem qualquer tipo de receita proveniente de serviços de corretagem, tal qual erroneamente indicado no Auto de Infração, mas sim receitas decorrentes do recebimento de contribuições associativas que lhe é paga pelos agentes que compõe o Sistema Interligado Nacional ("SIN"), conforme definido por Lei, Decreto e regulamento aprovado pela ANEEL; e (v) ainda que os valores do Encargo de Energia de Reserva - EER constituíssem receita própria da IMPUGNANTE (este ponto está sendo discutido na Ação Declaratória já mencionada), tratar-se-ia, em tese, de receita decorrente da prestação de serviços e não da venda de mercadoria. 7 - . PRELIMINARES 7.1 - Inaplicabilidade da multa de ofício O agente do fisco exigiu multa de ofício de 75% mesmo estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial quando da lavratura dos autos de infração. Entendeu que já havia procedimento de ofício a ele relativo, no caso o procedimento de diligência amparado pelo MPF nº 0819000.2014 00433-9. A exceção estaria prevista no § 1º do art. 63 da Lei 9.430/1996. Alega a defesa que quando da concessão da tutela antecipada nos autos da Ação Declaratória não havia qualquer procedimento instaurado contra ela objetivando a constituição do crédito tributário objeto deste processo administrativo. Cita a cronologia dos acontecimentos: 15/10/2014 - Termo de encerramento de procedimento fiscal de diligência; 20/11/2014 - deferida antecipação de tutela no processo judicial; 23/01/2015 - ciência do termo de início de procedimento fiscal A defesa mostra visualmente tal cronologia (fls. 40625): Fl. 42650DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.646 11 O MPF-Diligência 0819000.2014.0043-9 não tinha por objeto constituir crédito tributário, mas a coleta de informações referentes aos tributos tratados no Mandado de Segurança nº 0018774-38.2013.403.6100 e foi encerrado em 15/10/2014. Quando o fisco foi cientificado da tutela antecipada, não existia qualquer procedimento fiscalizatório contra a impugnante. Assim, seria inaplicável a exceção prevista no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. A diligência realizada não teria o condão de sustentar a aplicação da multa de ofício porque: (1) o objeto do MPF não era a constituição de crédito tributário e (2) porque foi encerrado antes da concessão da tutela antecipada. Diferentes seriam as funções do MPFDiligência e MPF-Fiscalização. O primeiro visa somente coletar informações e o segundo verificar o cumprimento das obrigações tributárias, conforme previsto no art. 3º da Portaria RFB nº 1.687/2014 Por outro lado, o MPF-Diligência se encerrou em 31/10/2013 sem que qualquer crédito tenha sido constituído, fato suficiente para devolver à impugnante a espontaneidade. Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento sedimentado de que somente a constituição do crédito propriamente dito, anteriormente à concessão da medida liminar ou tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, teria o condão de possibilitar a exigência da multa de ofício. Transcreve jurisprudência. 7.2. Nulidade do Lançamento por Arbitramento O arbitramento do lucro seria nulo, porque não foram esgotadas as possibilidades de apuração do lucro real. O autuante teria entendido que as práticas contábeis tornaram de difícil compreensão a natureza dos valores nelas registrados. A base legal seria o art. 530, inciso II, do RIR/99, que possibilita o arbitramento quando a escrituração é imprestável para apuração do lucro real. Não teria sequer havido a alegação da imprestabilidade da escrituração por parte do agente do fisco. Diz que o arbitramento se deu por pura e insidiosa comodidade do agente fiscal, pois a fiscalização durou apenas dois meses e contou com apenas duas notificações ao contribuinte. A defesa elenca, por ordem cronológica, o desenrolar da ação fiscal: Em 21/01/2015 foi lavrado o Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), solicitando, entre outros documentos, os livros diário e razão, balanços e balancetes. Os documentos teriam sido tempestivamente entregues. Em 20/02/2015 sobreveio o Termo de Intimação Fiscal (TIF1), onde o auditor fiscal indica ressalvas nos documentos recebidos. Também solicita outros Fl. 42651DF CARF MF 12 documentos, entre eles, diário e razão com as contrapartidas dos lançamentos e os livros diário auxiliares pois os lançamentos constam consolidados na contabilidade. Em 16/03/2015 a contribuinte teria cumprido integralmente o solicitado. Lista às fls. 40634, os documentos que teria entregue. Ressalta que um dos documentos entregues seria um roteiro que permitisse a identificação dos lançamentos contábeis constantes do Livro Razão. O autuante teria feito algumas ressalvas, entre elas: livros diário não seriam cópias fiés, não entrega de extratos bancários, diário auxiliar apresentaria apenas uma conta (mensalidade de associados) e livros razão sem contrapartida. Em razão desses apontamentos, já no dia seguinte - 17/03/2015 - a contribuinte entregou documentos. E em 24/03/2015 o agente fiscal teria recebido os livros diário autenticados. Isso demonstra que desde o início a fiscalizada colaborou com a fiscalização, sempre entregando os documentos solicitados e prestando esclarecimentos. Diz a defesa (fls. 40635): Não obstante, no mesmo dia em que recebeu os Livros Diários — sem ter tido, pois, tempo hábil para analisar referidos documentos —, o agente fiscal autuante lavrou quatro Autos de Infração desconsiderando por completo todos os documentos que lhe foram apresentados pela IMPUGNANTE, preferindo simplesmente, ao arrepio da lei, arbitrar o lucro para fins de IRPJ e CSLL. Repete que o arbitramento se deu por mera dificuldade, sem que se afirme haver impossibilidade de apuração do lucro real. Diz ainda que o pior é que agente fiscal confessa que sequer se dignou a analisar profundamente a documentação, na medida em que afirma [...] que a análise da documentação se deu 'por amostragem". Entende que nem poderia ser diferente, na medida em que o lançamento se deu no mesmo dia em que parte da documentação contábil foi entregue ao fisco. Reclama que não há indicação de como foi a amostragem, indagando se ela poderia ter sido feita em relação a um único dia. Repete o argumento da excepcionalidade do arbitramento do lucro, somente para casos extremos. Também evidenciaria a improcedência do arbitramento o fato de o mesmo auditor fiscal, quando da realização de diligência, ter sido capaz de apurar, na escrita contábil, o valor das receitas e das despesas incorridas com EER. Diz ser inconcebível a escrituração se prestar para apuração de receitas e despesas e, três meses após, não se prestar para a apuração dos resultados. O procedimento do agente do fisco violaria o disposto no art. 142 do CTN, que estabelece que o lançamento é plenamente vinculado. 7.3 Nulidade do lançamento de CSLL por ausência de MPF O lançamento de CSLL seria nulo porque o tributo não consta do MPF- Fiscalização. Em que pese exista previsão para lançamento de outros tributos com base nos mesmos elementos de prova, há necessidade de não apenas incluir tal modificação no MPF-F eletronicamente, como também cientificar a impugnante, o que não foi feito. A previsão é a do art. 5º, § 2º da Portaria RFB nº 1.687/2014. Fl. 42652DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.647 13 8 - MÉRITO 8.1 - Impossibilidade do arbitramento Ao apresentar a defesa de mérito a contribuinte repete algumas razões de impugnação que utilizou ao tratar das preliminares. São exemplos disso: a suposta análise da contabilidade por amostragem; a não comprovação da impossibilidade de apuração do lucro real e a incoerência na utilização da escrita contábil por ocasião da diligência e a desclassificação dela quando da ação fiscal. Para evitar estender desnecessariamente o relatório, quando não houver prejuízo ao entendimento, deixo de resumir esses e outros argumentos repetidos. A dificuldade de compreensão da contabilidade da Energia de Reserva teria decorrido do fato de não ter o agente fiscal autuante levado em consideração que a contabilização da autuada possui determinados procedimentos contábeis específicos, previstos na legislação que a rege. A defesa vai abordar uma a uma as práticas contábeis que trouxeram dificuldades ao fisco, demonstrando que elas decorrem do tratamento contábil estabelecido pela Lei nº 10.848/2004, pelo Decreto 6.353/2008 e pela Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004. A contribuinte esclareceu ao agente do fisco que os valores constantes do livro razão, relativamente à Energia de Reserva, eram consolidados, razão pela qual teria apresentado também os Mapas Pós-Liquidação de Energia de Reserva (modelo criado pela ANEEL), no qual resta perfeitamente indicados todas as fontes pagadoras e recebedoras da operação. Às fls. 40643/40645 a impugnante transcreve os mapas de liquidação da Energia de Reserva, indicando as transferências por ela realizadas aos geradores de energia de reserva, o mapa de Pós-Liquidação, demonstrando os valores recolhidos junto aos consumidores e o resumo da operação mensal para a impugnante. Os dados são relativos a janeiro de 2010. Tais dados foram fornecidos ao auditor fiscal, que teria os ignorado. Diz (fls. 40645): 133. -As informações acima indicadas foram todas fornecidas à fiscalização, que simplesmente desconsiderou tais documentos — tidos por oficiais pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL —, em flagrante violação ao seu dever de fiscalizar. Não é demais lembrar, V. Sas., que os Mapas de Pós-Liquidação de Energia de Reserva (doc. 24) foram entregues à fiscalização, assim como as auditorias mensais realizadas por renomadas empresas de auditoria independente (doc. 25), porém totalmente ignorados pela fiscalização quando da lavratura dos Autos de Infração ora combatidos. A jurisprudência do Carf é consolidada no sentido de que a fiscalização pode e deve se valer de qualquer documentação disponível para apurar o lucro real. Transcreve ementas de acórdãos. Eventual dificuldade de compreensão das práticas contábeis deveriam ser objeto de questionamento à impugnante, e não ser simplesmente desconsideradas já no 1º Termo de Intimação Fiscal. Fl. 42653DF CARF MF 14 As demonstrações financeiras anuais da impugnante são auditadas por três renomadas firmas de auditores independentes e de grande porte, que aprovaram, sem ressalva, tais demonstrações. Anexa os relatórios. Também a gestão do Encargo de Energia de Reserva é auditada mensalmente por renomadas empresas. Junta os relatórios. Adiante a defesa procura demonstrar que inexistem os vícios contábeis indicados pelo agente fiscal. 8.1.1 - Dos Critérios Legais para a Contabilização da Energia de Reserva Afirma a impugnante que a contabilização dos valores relativos ao Encargo de Energia de Reserva - EER deve observar a disciplina da ANEEL. Transcreve dispositivos do Decreto nº 6.353/2008 e da Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004, que disciplinam a conta CONER, o processo de contabilização no âmbito da CCEE e da auditoria do processo de contabilização e liquidação financeira. Nenhum dos dispositivos regulamentares teriam sido citados ou considerados pelo auditor fiscal, o que indica que ignorou de maneira contumaz inúmeros preceitos legais e normativos que poderiam dirimir eventuais dúvidas sobre os procedimentos contábeis. Previamente à aplicação da medida extrema, cumpria ao fiscal possibilitar ao contribuinte a regularização da sua escrita contábil, com advertência de que procederia ao arbitramento. Traz ementa de acórdão do Carf nesse sentido. 8.1.2 - Do suposto não respeito ao método das partidas dobradas A contribuinte aplica o método das partidas dobradas em todos os lançamentos contábeis. O que o agente fiscal não percebeu em sua rasa e superficial análise do Livro Diário de impugnante é que este documento identifica todos os seus lançamentos por dia e por sequência de conta contábil. As contas contábeis são representadas por códigos numéricos, conforme permitido pelo Código Civil, art. 1.183. Enfatiza, ainda, que se utiliza de um Enterprise Ressource Planing ("ERP"), base de controle de todo processo contábil, mais especificamente o ERP Logix, disponibilizado por empresa renomada mundialmente. Tal sistema, obviamente, obriga a impugnante a cumprir o disposto no item 2.1.2 da Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2000. A impugnante toma um exemplo – usado pelo autuante para demonstrar a suposta deficiência de escrituração – e indica a contrapartida do lançamento. Transcrevo da impugnação: 164. -Pois bem, o agente fiscal autuante utiliza como exemplo para demonstrar o não cumprimento do método das partidas dobradas lançamento n° 227.614, constante do Livro Diário n° 63, em sua página 2, relativo ao dia 01/01/2010. Referido lançamento realizou débito na conta 1.1.3.01.0025 "Assoc. a Receber - Recup. Polienka", no valor de R$ 200,00, descrito com o seguinte histórico: "Supr. Contab. NF 36.490 (004523178000178 KOURY LOPES ADV)". Eis cópia do Livro Diário no qual consta tal lançamento, a qual pode ser consultada por V. Sas. às fls. 494 dos autos deste Processo Administrativo: Fl. 42654DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.648 15 165. -A contrapartida a este lançamento encontra-se no mesmo Livro Diário n° 63, à página 3, também relativa ao dia 01/10/2010. Trata-se do lançamento 227.615, conta creditada 2.1.3.01.0001 "Fornecedores Nacionais", no valor de R$ 200,00, descrito com o seguinte histórico: "Supr. Contab. NF 36.490 (004523178000178 KOURY LOPES A D V )". Eis cópia do Livro Diário no qual consta tal lançamento, reprodução parcial da fl. 495 dos autos deste processo administrativo: 166. -Vejam, V. Sas.: a contrapartida do lançamento 227.614 (débito na conta 1.1.3.01.0025), constante da página 2 do Livro Diário, é o lançamento 227.615 (crédito na conta 2.1.3.01.0001), constante da página 3 deste mesmo Livro Diário. Menciona outros três lançamentos em que ficaria demonstrada a observância do método das partidas dobradas: 167. -Ainda, V. Sas., a observância do método das partidas dobradas pode ser observada nos outros três lançamentos debitados da conta contábil 1.1.3.01.0028 - "Assoc. a Receber Agentes Diversos", nos valores de R$ 54.000,00 (lançamento 227606), R$ 60,20 (lançamento 227608) e R$200,00 (lançamento 227616). Estes foram creditados na conta contábil 2.1.3.01.0001 - "Fornecedores Nacionais", nos valores de R$ 54.000,00 (lançamento 227607), R$ 60,20 (lançamento 227609) e R$ 200,00 (lançamento 227617). Os lançamentos contábeis são diários e seguem a ordem por sequência das contas contábeis. Ressalta que os arquivos permitem a utilização da função "localizar", de modo que bastava ao agente fiscal autuante pressionar "Ctrl+L" e digitar o número da conta contábil desejada para encontrar as contrapartidas. Estaria, assim, demonstrado que a contribuinte cumpre o método das partidas dobradas. 8.1.3 - Do suposto não registro em ordem cronológica Fl. 42655DF CARF MF 16 Quanto à alegação do fisco de que não teria efetuado registros em ordem cronológica, diz que procedeu seus lançamentos contábeis de acordo com ordem cronológica (a cada dia), sendo certo que, a cada dia, a sequência se dá de acordo com o número da conta contábil. 8.1.4 - Da suposta falta de clareza A incompreensão do autuante quanto à contabilização reflete a incompreensão das atividades praticadas pela impugnante, em especial as relacionadas ao Encargo de Energia Elétrica - EER. Esclarece que o valor da Energia de Reserva não é creditado em conta de ativo circulante, realizável a longo prazo ou permanente simplesmente porque não se trata o Encargo de Energia de Reserva - EER receita própria da Impugnante (sic), conforme discussão ventilada no âmbito da Ação Declaratória". Transcreve legislação (Resolução Normativa ANEEL nº 337/2008) para demonstrar que a impugnante é agente da ANEEL, como responsável pela gestão de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER. A atividade do agente estaria descrita no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ("CPC") nº 30. Por ser mera agente, as operações relativas à gestão do EER não caracterizariam receita ou despesa e não podem ser consideradas nas contas de resultado. Por força dos parágrafos 42 a 44 do CPC nº 39, tais operações devem figurar em contas patrimoniais. Assim, em cumprimento às determinações da ANEEL e aos Pronunciamentos Técnicos CPC n° 30 e 39, a contabilização da Energia de Reserva se dá em contas patrimoniais de compensação, nos grupos 1.4 - Ativo Energia de Reserva e 2.7 -Passivo Energia de Reserva, de forma segregada dos ativos e passivos da IMPUGNANTE. Em relação às contas com ínicio 8, referidas pelo agente do fisco, diz: Já as contas com início 8 nada mais são que a abertura por centro de custo dos lançamentos realizados nas contas de resultado, inclusive os relativos aos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela IMPUGNANTE no processo de contratação de energia de reserva, ou seja, uma maior abertura, detalhamento e capacidade de análise, dessas contas, conforme exemplificado [...]. 8.1.5 - Da suposta falta de caracterização do documento respectivo Entende que o autuante teria considerado viciada a escrituração uma vez que os lançamentos relativos à Energia de Reserva são efetuados de maneira consolidada. O Carf já teria se manifestado que a existência de lançamentos consolidados não é motivo de arbitramento se há embasamento em outros documentos que contem a sua composição. Transcreve acórdãos. Diz que a composição do valor consolidado pode ser inferida dos Mapas Pós- Liquidação de Energia de Reserva, já levados ao conhecimento do autuante em 16/3/2015, como consta às fls. 116/122. Lembra que os mapas são auditados por auditorias externas. Eles são documentos oficiais da ANEEL e utilizados por todos os associados. Reafirma que todos os documentos foram entregues durante a fiscalização, mas foram ignorados. 8.1.6 - Da suposta utilização de escrituração resumida do Livro Diário, com lançamentos por totalização Fl. 42656DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.649 17 A totalização (consolidação) poderia ser aberta por meio dos documetnos auxiliares que teriam sido disponibilizados à fiscalização. A impugnante diz que faz a escrituração considerando a natureza, relevância e materialidade das contas contábeis. Haveria ainda controle adicional, qual seja o Mapa de Liquidação Financeira da Energia de Reserva e seu respectivo relatório. Seria improcedente a alegação fiscal. 8.1.7 - Da suposta contabilização de receitas, custos, despesas e apurar resultados em contas patrimoniais Outra vez a incompreensão do autuante, principalmente no atinente ao EER, dificultou entender a escrituração da contribuinte. Repete que é apenas agente da ANEEL que gere a CONER, sem que os valores representem receita ou despesa e, assim, não devem influenciar os resultados. Por tal razão, os valores seriam registrados em contas patrimoniais de compensação, em cumprimento à legislação da ANEEL e pronunciamentos técnicos CPC 30 e 39. Arremata: 205. - Vê-se, pois, que o suposto vício na contabilidade da IMPUGNANTE decorreu, na verdade, do desconhecimento pelo agente fiscal autuante da atividade por ela exercida, bem como do desconhecimento também dos Pronunciamentos Técnicos CPC n° 30 e 39, motivo pelo qual inexiste vício nesse sentido. Mais uma vez resta evidente que a fiscalização se deu em ambiente de superficialidade e de desconhecimento por parte do fiscal autuante em relação à natureza das atividades da Impugnante, bem como pelos diplomas legais e normativos que regem a matéria de fundo examinada. 8.1.8 - Da suposta manutenção de contas de ativo com saldo credor e contas de passivo com saldo devedor Não teria havido erro na classificação entre ativo e passivo. As contas refletem a metodologia utilizada para realizar o controle das contas de gestão do Encargo de Energia de Reserva - EER. Assevera: 208. -Ressalte-se que a contabilidade é utilizada apenas como uma ferramenta de controle para as transações relacionadas à gestão do Encargo de Energia de Reserva - EER, uma vez as mesmas não impactam os saldos contábeis da IMPUGNANTE. Tal situação, diga- se, pode ser observada nas demonstrações financeiras auditadas (does. 10/13), por meio dos grupos "Fundo de energia de reserva" e "Redução do fundo de energia de reserva" apresentadas no grupo do Ativo, razão pela qual este suposto vício é, também, inexistente. 8.1.9 - Dos vícios dos Livros Razão O autuante teria cometido o mesmo equívoco de quando considerou desrespeitado o método das partidas dobradas. Repete que faz os lançamentos por período e segue a ordem das contas contábeis. Traz exemplo (fls. 40670) mostrando onde estão débito e crédito de determinado lançamento e lembra que os arquivos em causa permitem a utilização da função "localizar" de modo que bastava ao agente fiscal autuante pressionar "Ctrl+L" e digitar o número da conta contábil desejada para encontrar as contrapartidas. Fl. 42657DF CARF MF 18 8.1.10 - Da não contabilização em títulos próprios Outra vez repete que não compra nem vende Energia de Reserva, mas apenas gere o recebimento do EER e a CONER. Continua: 218. -Nesse sentido, a gestão do Encargo de Energia de Reserva - EER exige que a IMPUGNANTE mantenha contas a receber contabilizadas no ativo, que possui natureza devedora, e contas a pagar seja contabilizado no passivo, que por sua vez tem natureza credora. Não haveria o suposto vício. Arremata afirmando estarem afastadas todas as supostas irregularidades na contabilidade: 219. - Restam afastadas, pois, todas as supostas irregularidades apontadas pelo agente fiscal autuante acerca da contabilização do Encargo de Energia de Reserva - EER, sendo certo, ainda, que a sua não compreensão pelo agente fiscal autuante se deu, em parte, pelo exame deveras superficial na escrita contábil da IMPUGNANTE, bem como pela não compreensão da atividade praticada pela IMPUGNANTE. 8.2 - Erros de interpretação na lavratura dos autos de infração 8.2.1 - Impossibilidade de considerar as contribuições associativas como receita O autuante teria considerado as contribuições associativas como receitas da venda de serviços de corretagem, cujo lucro arbitrado é de 38,4%. A impugnante acredita que o autuante desconhece o art. 142 do CTN. Repete exercer uma função delegada da ANEEL com finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica, conforme definido em lei. Também é a lei que estabelece que a principal fonte de custeio deve ser [...] a contribuição de seus associados. O Decreto 5.711/2004 estabelece como será constituído o patrimônio da CCEE e pelo previsto fica patente que não constituiu patrimônio da IMPUGNANTE receita derivada da prestação de serviços, haja vista que esta não é uma atividade praticada pela IMPUGNANTE. A IMPUGNANTE não presta serviços de corretagem, diferentemente do que considerou equivocadamente o agente fiscal autuante. Diz ainda: 235. -Vejam, V. Sas.: tanto a Lei n° 10.848/2004, como o Decreto n° 5.177/2004, são expressos ao estabelecer que a IMPUGNANTE possui como receita as contribuições associativas dos seus integrantes, mas não receitas decorrentes de prestação de serviços, tal qual equivocadamente considerado pela fiscalização. A forma de cobrança da contribuição associativa está estabelecida na Resolução Normativa nº 109/2004 e prevê que os custos totais de funcionamento serão cobertos pelas contribuições associativas. Exemplifica que o valor das contribuições associativas recebidas ao longo de 2010, foi definido em 2009, mediante projeção de quais seriam os custos a serem suportados pela impugnante. Pergunta: 241. - Ora, V. Sas., como poderiam as contribuições associativas recebidas pela IMPUGNANTE serem decorrentes da prestação de serviços de corretagem, se a definição do seu valor independe de qualquer atividade nesse sentido?! 8.2.2 - Do não abatimento do IRRF decorrente das receita financeiras Fl. 42658DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.650 19 O autuante informou que a autuada auferiu receitas financeiras e as tributou. O Renda Retido na Fonte - IRRF - decorrente dessas aplicações financeiras teria sido, nas palavras do agente do fisco, utilizado para pagamento de IRPJ, e compensação de PIS e Cofins. A defesa alega que esse IRRF, embora tenha composto o saldo negativo do IRPJ da impugnante, não foi utilizado para compensar qualquer tributo. Diz: 246. - Com efeito, a IMPUGNANTE reconheceu tais saldos negativos, porém, ao proceder às respectivas compensações, utilizou-se apenas e tão somente do saldo negativo relativo às estimativas recolhidas ao longo dos respectivos anos-calendários. A contribuinte contabilizaria os valores referentes às aplicações financeiras porque é considerada titular destes valores e a Receita Federal é informada desses rendimentos. Diz (fls. 40679): 249. - Tais valores [receitas financeiras] são posteriormente devolvidos à Conta de Energia de Reserva -CONER, razão pela qual, para demonstrar tal operação em sua DIPJ, a IMPUGNANTE registra "despesa financeira" em valor próximo à "receita financeira" decorrente de tais aplicações. 250. - Tanto é assim que para cada valor declarado anualmente como "Outras Receitas Financeiras" contabilizada pela IMPUGNANTE referente aos rendimentos de aplicações financeiras de EER, há a correspondente "Outras Despesas Financeiras". Para comprovar o acima exposto, a IMPUGNANTE junta cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") referente aos anos autuados - 2010 a 2013- (fls. 127/356 dos autos). [...]. Tabelas demonstram a proximidade entre outras receitas financeiras e outras despesas financeiras constantes das DIPJ dos anos-calendário 2011 a 2013. A pequena diferença não transferida à CONER seria a receita financeira própria e que seria tributada. Por tal razão entende que jamais utilizou os valores retidos a título de IRRF sobre os rendimentos das aplicações financeiras para pagamento do IRPJ e do PIS e Cofins como teria afirmado o autuante. Junta cópia de PER/Dcomp para comprovar que utilizou, unicamente, os saldos negativos apurados na DIPJ, não se utilizando da parcela do IRRF relativo às verbas repassadas à CONER. Aponta os valores de saldo negativo que teria deixado de utilizar nos anos calendário de 2010 a 2013 e conclui (fls. 40681): 260. -Diante do acima exposto, verifica-se que o Auto de Infração ora guerreado não merece prosperar uma vez que está eivado de erros e equívocos. Restou demonstrado no presente tópico que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras da parcela do EER apenas foram considerados como receita pela IMPUGNANTE pois referidos valores transitaram em sua contabilidade, bem como o IRRF incidente sobre os rendimentos das aplicações financeiras do EER não foram utilizados para pagamento do IRPJ ou para compensação de débitos da Contribuição ao PIS e da COFINS. O mais importante a ser fixado, para melhor compreensão de V.Sas., é que os valores decorrentes dos Fl. 42659DF CARF MF 20 rendimentos de aplicações financeiras são, em última análise, repassados à Conta de Energia de Reserva - CONER. 261. - No mais, na remota hipótese de serem mantidas as exigências veiculadas nos Autos de Infração, o valor do saldo negativo apurado em DIPJ não utilizado deverá ser abatido do valor apurado a título de IRPJ. 9 - Do Encargo de Energia Elétrica Haveria equívoco por o autuante ter considerado os valores que transitaram pelas contas da impugnante a título do EER corresponderiam à receita decorrente da compra e venda da Energia de Reserva. 9.1. Da ação declaratória nº 070720-21.2014.4.01.3400 A ação declaratória proposta discute se os valores correspondentes ao Encargo de Energia de Reserva – EER constituem, ou não, receita e renda da impugnante. Essa matéria não é possível discutir no âmbito do processo administrativo, pois a decisão caberá ao Judiciário. Entende, no entanto, ser possível a discussão da forma em que tais valores deveriam ser tributados no caso de restar vencida na ação judicial: se a receita decorre da venda de mercadoria ou da prestação de serviços. Essa matéria seria mais abrangente do que aquela submetida ao judiciário. Cita jurisprudência do Carf e o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014. 9.2. Do Encargo de Energia de Reserva - EER A impugnante entende que os valores do EER não poderiam ser considerados como receita e rendimentos decorrentes da venda de energia, tal qual feito pelos autos de infração em causa. Para ela, a eventual receita seria receita de prestação de serviços. Repete a legislação que rege a atividade por ela desempenhada na atividade delegada da ANEEL e, entre outros, transcreve o art. 2º do Decreto nº 6.353/2008: "Art. 2° A contratação da energia de reserva será formalizada mediante a celebração de Contrato de Energia de Reserva - CER entre os agentes vendedores nos leilões previstos no art. 1º e a CCEE, como representante dos agentes de consumo, incluindo os consumidores livres aqueles referidos no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. e os autoprodutores. Diz que referido dispositivo, por si só, seria capaz de afastar os Autos de Infração, na medida em que demonstraria que a impugnante não vende energia - ela apenas e tão somente representa os agentes de consumo (ou seja. todas as pessoas físicas e jurídicas que consomem energia elétrica). Transcreve legislação (artigos 4º e 5º do Decreto 6.353/2008) para demonstrar as atividades desempenhadas. Diz: 286. - Mais uma vez, a IMPUGNANTE apenas e tão somente viabiliza as operações de venda e compra de energia, registrando os correspondentes contratos, bem como procedendo à coleta e repasse dos valores a ele relacionados. CONTUDO, A IMPUGNANTE NÃO PROMOVE (E NEM PODERIA. POIS SUA FUNÇÃO É VIABILIZAR O MERCADO E NÃO DELE PARTICIPAR) A COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. Fl. 42660DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.651 21 Acredita que eventual receita não diria respeito à venda de energia elétrica, se aproximando mais a uma possível remuneração de gestão de valores ou serviço de intermediação. 9.3. Do fluxo financeiro da contratação da Energia de Reserva A constatação de que a contribuinte não aufere receitas com a venda de energia elétrica decorre também do fluxo financeiro decorrente da energia de reserva. Repete que os custos da Energia de Reserva são suportados pelos usuários mediante cobrança do EER. Caso os recursos da CONER não forem suficientes para efetuar o pagamento aos vendedores da energia de reserva, bem como para cobrir os custos financeiros, administrativos e tributários, será recalculado o EER, o qual será rateado entre todos os usuários da energia de reserva. Os valores a serem cobrados são aprovados previamente pela ANEEL, considerando estimativas realizadas pela impugnante e fiscalizadas pela Agência. Diz que a atividade da contribuinte se assemelha àquela desempenhada por Bolsas de Valores, na medida em que ela é gestora das operações de compra e venda de energia realizadas entre os operadores de mercado e os consumidores finais. Restaria, assim, afastada a presunção de que os valores cobrados a título de EER seriam, todos, receita da impugnante em razão da venda da energia de reserva. 9.4 Da base de cálculo a ser considerada Caso se entenda que o Encargo de Energia de Reserva deve compor a receita da impugnante, isso não poderia se dar pelo total do EER. Deveria ser considerada receita o valor por ela recebido para fazer frente aos serviços que presta. A contribuinte seria remunerada por meio de contribuição associativa anual com o único escopo de cobrir seus gastos e custos financeiros, administrativos e eventuais recolhimentos tributários da contratação. Cita jurisprudência do Carf em que as agência de publicidade tiveram reconhecido direito de tributar apenas a comissão que recebem e os valores pré- ajustados destinados aos veículos de divulgação foram considerados como receita de terceiros. Também o STJ já decidiu que a receita decorrente dos serviços de intermediação é a comissão por tal atividade. Refere, ainda, decisão do Carf em que o entendimento foi de que o valor de roaming repassado a outra operadora deve se excluído da base de cálculo da Cofins. Concluiu-se que o roaming é a remuneração da operadora que prestou o serviço de telecomunicações, mas cuja cobrança é realizada pela operadora contratada pelo cliente. 10. Requerimentos A impugnante requer o sobrestamento do feito relativamente à discussão acerca da existência e conseqüente tributação ou não do EER e o prosseguimento em relação aos demais pontos impugnados. Pede a nulidade dos lançamentos: Fl. 42661DF CARF MF 22 (i) na parte relativa à aplicação de multa de ofício, porquanto a concessão de tutela antecipada na Ação Declaratória suspendeu a exigibilidade dos tributos ora cobrados, impedindo, pois, a veiculação da multa punitiva; (ii) dos Autos de Infração como um todo, na medida em que não estava presente hipótese capaz de autorizar o arbitramento dos lucros da IMPUGNANTE, porquanto não se esgotaram as possibilidades de apuração do lucro real; e (iii) seja declarada a nulidade do Auto de Infração relativo à CSLL, porquanto não se trata de tributo objeto da fiscalização, eis que não contemplada no respectivo MPF. No mérito, pede a improcedência dos autos de infração, porque não poderiam ter sido lavrados com base no lucro arbitrado. Se mantidas as exigências, pede que o saldo negativo de IRPJ dos anos calendários objeto de autuação e não utilizados sejam abatidos do valor apurado a título de IRPJ. Dada a complexidade da causa e o grande volume documental envolvido, mais de 40 mil folhas, pede prazo adicional de 30 dias para apresentação de novos documentos e para se pronunciar sobre documentos acostados ao processo. 11. Da emenda à impugnação A impugnante voltou ao processo em 27/05/2015 para apresentar novas informações acerca da não utilização do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. São repetidos muitos dos argumentos de defesa já apresentados na impugnação. A impugnante traz tabelas com o total de aplicações financeiras realizadas nos anos-calendário autuados e o respectivo IRRF. Diz: 5. - vejam, v. Sas., que os valores retidos a título de IRRF se confundem com aqueles valores não utilizados a título de Saldo Negativo pela IMPUGNANTE, justamente porque, como foi declinado na Impugnação, embora tenha reconhecido tais saldos negativos em suas DlPJs, ao proceder às respectivas compensações, a IMPUGNANTE utilizou-se apenas e tão somente do saldo negativo relativo às estimativas recolhidas ao longo dos respectivos anos-calendário e ao IRRF relativo a aplicações financeiras próprias, não relacionadas ao Encargo de Energia de Reserva - ERR. 6. - Justamente por isso, a IMPUGNANTE esclarece que jamais utilizou os valores retidos a título de IRRF sobre os rendimentos das aplicações financeiras da CONER para pagamento do IRPJ e da Contribuição ao PIS e da COFINS, tal qual equivocadamente indicado pelo agente fiscal autuante. na medida em que tais valores não constituem receita própria. 7. - Com efeito, conforme se demonstra dos PER/DCOMPs anexados à Impugnação, analisados em conjunto com as respectivas DIPJs, a IMPUGNANTE utiliza-se apenas de parte dos valores relativos aos saldos negativos apurados na DIPJ, não se utilizando da parcela do IRRF relativo às verbas repassadas à CONER (doc. 19/22). Depois esclarece quanto teria deixado de usar de saldo negativo, repetindo o que já havia constado da impugnação e ratifica os pedidos de nulidade e improcedência das exigências. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Por meio da Resolução nº 822 (fls. 41854/41860) essa 5ª Turma converteu o julgamento em diligência. O entendimento foi de que “as antecipações de IRPJ e Fl. 42662DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.652 23 CSLL, sob a forma de pagamentos de estimativas ou de retenções na fonte, devem ser deduzidas do tributo apurado sob a sistemática do lucro arbitrado, respeitados os respectivos períodos de apuração”. As providência solicitadas estão reproduzidas adiante. 27. Em face do exposto, o processo deve ser baixado em diligência para que a unidade de origem informe e tome as seguintes providências: 27.1 Esclareça a afirmativa acerca do aproveitamento do IRRF sobre aplicações financeiras, constante do relatório fiscal (fls. 40458 do processo): ‘Quanto aos valores retidos de IRRF relativo a estes rendimentos [de aplicações financeiras], foram utilizados para pagamento dos tributos IRPJ, e compensação de PIS e COFINS.’ Há necessidade de que seja demonstrada essa utilização em cada período autuado, juntando documentação comprobatória, se for o caso. 27.2. Informe o total de direito creditório relativo a saldos negativos de IRPJ e CSLL, referente a cada um dos anos autuados, utilizado em compensações e/ou restituição por meio de PER/DCOMP e, por conseguinte, os montantes anuais de crédito (saldos negativos de IRPJ e CSLL) não utilizados em compensações/restituição. Juntar documentação comprobatória. O resultado da diligência consta do “Termo de Informação Fiscal” de fls. 42224/42228. O autuante, que também efetuou a diligência, inicialmente resume o trabalho fiscal e ratifica as razões de autuação. Ao se referir ao mérito da diligência, expressa seu entendimento acerca da aproveitamento dos pagamentos efetuados pelo contribuinte. Diz (fls. 42226): O entendimento desta fiscalização quanto ao aproveitamento de ofício é no sentido de que os recolhimentos efetuados a maior, ou seja, em valores superiores ao apurado pelo sujeito passivo, necessitam da manifestação do contribuinte para sua destinação, portanto, devem ser objeto de compensação ou restituição, por meio da declaração PER/DCOMP para o devido controle, ainda que tais recolhimentos tenham sido obrigatórios, como nos casos das estimativas mensais e das retenções na fonte. Após essas considerações, o agente do fisco traz tabelas (fls. 42227/42228) com os valores de (1) estimativas mensais declaradas em DIPJ, confessadas em DCTF e recolhidas por darf; (2) Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido na DIPJ e constante da DIRF de terceiros; e (3) saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos autuados, utilizados em compensações. A contribuinte foi instada a se manifestar acerca do resultado da diligência e voltou a processo com a petição de fls. 42235/42239. A defesa não teceu considerações sobre o objeto da diligência, que era a quantificação dos valores recolhidos ou retidos. Ela, basicamente, ratificou os termos da impugnação apresentada. Aduziu, ainda, que já houve sentença no processo judicial nº Fl. 42663DF CARF MF 24 0070720-21.214.4.01.3400 e que a parte autora teve seu pedido integralmente reconhecido. Houve interposição de apelação pela União. Em 30 de junho de 2017 a DRJ em Porto Alegre - RS julgou a impugnação parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, importa em renúncia às instâncias administrativas, naquilo em que houver identidade de objetos e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa. NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE TDPF-F. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF - é instrumento de controle interno da administração tributária, não se constituindo em elemento essencial de validade do correspondente auto de infração. Os tributos apurados com base nos mesmos elementos de prova que configuraram infração, em relação a tributo contido no TDPF, consideram-se albergados no mesmo procedimento fiscal, independentemente de menção expressa. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. A receita obtida com os pagamentos mensais efetivados por associados de associação civil, quando evidenciado o caráter contraprestacional desses pagamentos, caracteriza o recebimento de receita de prestação de serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS E ERROS NA ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Está sujeito ao arbitramento do lucro o contribuinte que apresentar a escrituração a que estiver obrigado com erros e deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. No lançamento para prevenir a decadência cabe a exigência de multa de ofício se a suspensão da exigibilidade do débito se deu após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS SOB OUTRA SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício no arbitramento do lucro devem ser deduzidos eventuais pagamentos efetuados pelo lucro real e aproveitadas as retenções na fonte, respeitados os respectivos períodos de apuração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recorreu-se de ofício dos valores cancelados de R$ 19.402.382,81 de IRPJ e R$418.248,50 de CSLL, correspondente às deduções do IRRF e das estimativas de IRPJ e CSLL pagas. Cientificada em 19 de julho de 2017 (fl. 42.379), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18 de agosto de 2017 (fl. 42.380), reiterando os argumentos expostos na impugnação e contrapondo os argumentos do acórdão da DRJ, em resumo: Fl. 42664DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.653 25 (i) reitera a necessidade de sobrestamento até decisão definitiva nos autos da Ação Declaratória 0070720-21.2014.4.01.3400, alegando que "na remota hipótese de a EER vir a ser considerada tributável quando do julgamento derradeiro da Ação Declaratória em comento, a forma pela qual deverá ocorrer constitui matéria mais abrangente que aquela levada à discussão no âmbito do Poder Judiciário (tão somente se é tributável), razão pela qual tal discussão pode e deve ser conhecida na seara administrativa, sendo, porém, sobrestada, aguardando-se a decisão judicial, por sua natureza prejudicial às decisões a serem tomadas nesta esfera." (ii) nulidade da autuação referente à CSLL já que o MPF-F apenas mencionou o IRPJ, PIS e COFINS, sendo que, nos termos da Portaria 1687/2014, o agente fiscal até poderia lançar outros tributos com base nos mesmos elementos de prova, desde que aditasse o TDPF e cientificasse a Recorrente. (iii) no mérito, sustenta que a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de que a Recorrente presta serviços a seus associados, está completamente dissociada de suas premissas, em argumentação confusa. Apresenta parecer que explica as atividades realizadas pela Recorrente, como agente viabilizadora de operações, atuando como mera arrecadadora e repassadora de recursos de terceiros no âmbito da gestão do Encargo de Energia de Reserva - EER. Neste sentido, defende que a natureza de contribuição associativa quanto aos valores percebidos de seus associados não advém de interpretação sua mas de lei federal. (iv) sustenta a nulidade do lançamento do lucro arbitrado com base no art. 530, II, do RIR/99 (imprestabilidade da escrituração) por não ter havido esgotamento das possibilidades para a apuração do lucro real, sustentando, ainda, que suas demonstrações foram desconsideradas não por sua imprestabilidade mas por desconhecimento da autoridade fiscal quanto às regras contábeis específicas a ela aplicáveis, estabelecidas na Lei 10.848/2004, Decreto 6.353/2008 e Resolução Normativa ANEEL 109/2004. Alega, ademais, que a fiscalização durou apenas 2 meses e contou com apenas 2 notificações ao contribuinte para a apresentação de documentos que foram tempestivamente atendidas, inclusive tendo a ora Recorrente preparado um roteiro que permitisse a identificação dos lançamentos contábeis constantes do Razão. Alega, por fim, que os 4 autos de infração contendo cerca de 100 folhas foram lavrados no mesmo dia em que a Recorrente apresentou parte da documentação solicitada pelo fiscal, sem portanto que houvesse tempo hábil para a sua análise. Passa, então, a contrapor cada argumento utilizado pelo fiscal para o arbitramento do lucro, reiterando a impugnação. (v) subsidiariamente, defende a inaplicabilidade da multa de ofício pois quando da concessão da tutela antecipada nos autos da Ação Declaratória não havia procedimento instaurado em face da Recorrente para constituição de crédito tributário, eis que a diligência fiscal se encerrou em 15/10/2014, a antecipação de tutela foi deferida em 20/11/2014 e apenas em 23/01/2015 a Recorrente tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal que resultou nos presentes autos de infração. Em 4 de dezembro de 2017 a PFN apresentou petição manifestando ciência quanto ao recurso voluntário interposto e informando que apresentará os memoriais com as suas razões para a defesa e que realizará sustentação oral na ocasião do julgamento do presente feito. Recebi o processo em distribuição realizada em 13 de abril de 2018. Fl. 42665DF CARF MF 26 Voto Conselheira Relatora Livia De Carli Germano Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. CONTEXTUALIZAÇÃO Conforme relatado, a Recorrente é associação civil sem fins lucrativos criada para viabilizar a comercialização de energia elétrica no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme expressa previsão da Lei n° 10.848/2004. Sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, sua atividade é ainda regulamentada pelos Decretos 5.163/2004 e 5.177/2004, bem como pela Resolução Normativa ANEEL n° 109/2004. Os custeios administrativo e operacional da Recorrente, também por expressa previsão legal, decorrem de contribuições de seus membros e emolumentos cobrados sobre as operações realizadas (§ 4º, do art. 4º, da Lei 10.818/2004). Sobre tais valores, a Recorrente recolhe IRPJ e CSLL no regime de lucro real anual, tendo em vista que não preenche os requisitos para a isenção, sobretudo por remunerar seus diretores. Recolhe também PIS e COFINS no regime não cumulativo. Por entender não se tratar de serviços, não emite notas fiscais nem recolhe ISS ou vê retido IRRF sobre tais valores. Entre outras atribuições, a Recorrente opera no mercado de energia de reserva, a qual é destinada a aumentar a segurança no fornecimento de energia elétrica no SIN e é oriunda de usinas especialmente contratadas para esse fim. A contratação da energia de reserva é efetuada entre os agentes vendedores e a Recorrente, na qualidade de representante dos agentes de consumo (Art. 2º, do Decreto 6.353/2008). Os custos decorrentes da contratação da energia de reserva devem ser rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do SIN e são cobertos pelo Encargo de Energia de Reserva – EER. Nesse contexto, e conforme dispõe o artigo 5º do Decreto 6.353/2008, incumbe à Recorrente receber o EER e efetuar o pagamento aos agentes vendedores, utilizando a Conta de Energia de Reserva – CONER. No procedimento fiscal ora em análise a autoridade autuante efetuou o arbitramento do lucro com base no artigo 530, II, do RIR/99, por entender que a contabilidade da Recorrente seria imprestável para apuração do lucro real. Em tal lançamento, considerou que as contribuições associativas recebidas pela Recorrente seriam receitas de prestação de serviços de corretagem, bem como que os pagamentos e recebimentos a título de EER seriam relativos a compra e venda de energia elétrica. Ademais, foi aplicada multa de ofício de 75% porque, não obstante se trate de lançamento para prevenir decadência, não mais estariam presentes os requisitos para a configuração da espontaneidade, em virtude do procedimento de diligência amparado pelo MPF 0819000.2014.00433-9. Fl. 42666DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.654 27 DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Preliminarmente, pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo administrativo até decisão definitiva nos autos da Ação Declaratória 0070720- 21.2014.4.01.3400. Sobre o assunto, vale lembrar o que dispõem os seguintes enunciados emitidos por este CARF (grifamos): Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Por meio da ação judicial, a Recorrente pretende ver reconhecido o seu direito de não ser compelida ao recolhimento de tributos sobre o EER, tendo obtido liminar favorável nos seguintes termos: Por sua vez, no presente processo administrativo a Recorrente se insurge contra aspectos do lançamento que, embora não se refiram às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá (ou não) consagrar-se como exigível. Especificamente, no presente processo administrativo a Recorrente tece alegações contra a forma como o lançamento fora efetuado, alegando por exemplo que as contribuições de seus associados não têm a natureza de contraprestação por serviços, bem como que a autoridade fiscal teria, ao calcular os tributos devidos, utilizado regime de tributação não aplicável ao caso (lucro arbitrado), por não ter restado configurada a hipótese que permite o cálculo de tributos por tal sistemática. Considerando que a matéria relativa à obrigatoriedade de oferecimento à tributação do EER está sob análise do Poder Judiciário, e tendo em vista os enunciados das Súmulas CARF n. 1 e 48 acima transcritos, falece a esta esfera pronunciar-se em tese sobre esta questão. Todavia, isso não impede que esta Turma se pronuncie sobre o lançamento concretamente considerado -- obviamente partindo do pressuposto de que se deve, apenas, e se Fl. 42667DF CARF MF 28 for o caso, corrigir aspectos deste lançamento, sem abordar o tema de se em tese a tributação (no caso, do EER) é devida ou não. É neste sentido que a Receita Federal assim orienta no Parecer Normativo COSIT 7/2014: Assim, a matéria do presente recurso está delimitada a analisar se no caso estavam presentes os requisitos para o lançamento pelo regime do lucro arbitrado com base no art. 530, II, do RIR/99, bem como, em caso positivo, se as contribuições dos associados têm ou não a natureza de contraprestação por serviços para fins dessa tributação. Não é o caso, portanto, de se sobrestar o andamento do presente processo. PRELIMINAR DE NULIDADE - CSLL Ainda em sede preliminar, a Recorrente sustenta a nulidade da autuação referente à CSLL por não ter o MPF-F mencionado tal tributo. Entendo que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Eventuais omissões ou incorreções afligindo o MPF não contaminam automaticamente a autuação pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do CTN. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. Neste sentido, as normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF) dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, quando muito caracterizaria infração disciplinar da autoridade fiscal. Vale lembrar que as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, sendo especificamente a emissão de atos e termos por pessoa incompetente e a emissão de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sobre esta última hipótese, ressalte-se que ela apenas se aplica a despachos e decisões e não ao procedimento de fiscalização ou a seu possível resultado (a lavratura de auto de infração), já que este é essencialmente inquisitório, de maneira que o contraditório somente se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva por parte do contribuinte. Portanto, não há que se falar em nulidade da autuação com relação à CSLL mesmo em não tendo o MPF mencionado tal contribuição expressamente. Fl. 42668DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.655 29 ARBITRAMENTO DO LUCRO Passamos à análise do mérito. A Recorrente sustenta não ser caso de lançamento dos tributos na modalidade do lucro arbitrado com base na receita bruta, não tendo se operado a hipótese legal utilizada como base pela autoridade fiscal, qual seja, o art. 530, II, do RIR/99. Referido artigo prevê que o IRPJ será lançado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. A autoridade lançadora entendeu estarem presentes 9 vícios, os quais são pontualmente contestados pela Recorrente. Passamos a analisar cada um deles. 1. Não respeitar o método das partidas dobradas A autoridade autuante indica que os dados constantes dos Livros Diário apresentados não conteriam os elementos básicos de um lançamento contábil, pois somente apresentam uma informação: ou a conta debitada ou a creditada, não obedecendo ao método das partidas dobradas. Ao analisar a questão, a DRJ entendeu que "(...) há evidências de que a contribuinte faça partidas dobradas, em que pese haja dificuldade para identificá-las. Nesse ponto é de se concordar com a impugnante que poderia o autuante ter instado a auditada a esclarecer a sistemática adotada e, se fosse o caso, a refazer sua escrituração de forma a viabilizar a auditoria." Não obstante, a DRJ acaba por concordar com a autuação por ter identificado "outras dificuldades intransponíveis", como a falta de informação que permita identificar todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil. Nesse ponto, todavia, a DRJ acaba por inovar o lançamento, operando em cerceamento do direito de defesa da contribuinte, já que a acusação foi especificamente a de não respeitar o método das partidas dobradas e, conforme atestou a própria DRJ, tal fato não restou comprovado pela autoridade fiscal. Ademais, tal dificuldade inexiste já que, conforme lembrou a Recorrente, os arquivos permitem a utilização da função "localizar", de maneira que basta pressionar "Ctrl+L" e digitar o número da conta contábil desejada para encontrar as contrapartidas. Ou seja, a autoridade autuante não comprova as acusações efetuadas, sendo que a defesa foi capaz de trazer provas capazes de infirmar as conclusões constantes do TVF, o que é suficiente para que os fatos acima não sirvam de argumento suficiente para manter o lançamento efetuado. 2. Não registrar em ordem cronológica Fl. 42669DF CARF MF 30 O autuante diz que os registros não obedecem uma seqüência cronológica, no nível intradiário. Os registros mensais estariam ordenados corretamente por dia, porém, dentro do dia estariam por ordem de conta e não cronológica. Tal acusação foi rebatida pela DRJ, que apurou que a Recorrente cumpriu os requisitos mínimos para a escrituração, que é seguir ordem cronológica de dia, mês e ano. Além disso, não obstante as normas contábeis determinem que o registro contábil deve conter o número de identificação do lançamento em ordem seqüencial relacionado ao respectivo documento de origem e que tal norma não esteja sendo seguida pela autuada, "não se pode considerar essa deficiência para fins de desconsideração da contabilidade, eis que o autuante não demonstra ou alude aos prejuízos que isso eventualmente traria para o trabalho fiscal." 3. Falta de clareza (art. 1.184 do Código Civil) O autuante diz que os registros contábeis não são claros e não permitiriam a identificação da natureza das operações. Tal acusação é rebatida pela DRJ, que nesse ponto concorda com as alegações da defesa de que o que houve foi na verdade incompreensão pela autoridade autuante das atividades desenvolvidas pela Recorrente e das normas específicas a ela aplicáveis. Destaco o seguinte trecho da decisão recorrida: O que "não estava claro" deveria ser motivo de aprofundamento durante a ação fiscal, de indagação à contribuinte se necessário, da análise das respostas e da demonstração inconteste de que a escrituração não se presta para a apuração do lucro real. A conclusão do trabalho fiscal não é o momento para a formulação dessas indagações, elas deveriam ter sido efetuadas e esclarecidas durante a ação fiscal. Outro ponto abordado de forma superficial no trabalho fiscal é o que refere as contas iniciadas por '8'. O autuante unicamente diz que há vários registros nos livros se referindo a contas iniciadas por 8, o que não faz sentido e que elas não constam nos balancetes anuais. Afirma que há lançamentos diários desse tipo durante todo o período fiscalizado. Ora, se existem lançamentos diários durante todo o período fiscalizado, caberia ao autuante, com o poder fiscalizatório que tem, indagar da contribuinte a razão dessa escrituração e, mais que isso, demonstrar como ela se dá, quais as contrapartidas, como se dá o encerramento dessas contas. A abordagem utilizada no trabalho fiscal deixa de instruir o processo com elementos probatórios importantes para a solução do caso. Não é crível que uma contribuinte desse porte e dessa importância na vida nacional efetue, por longos anos, lançamentos indecifráveis. A expertise fiscal deveria ter sido direcionada para esclarecer esses lançamentos. Não obstante, a DRJ concorda com a autuação por concluir que "Em que pese a deficiência do trabalho fiscal que limitou-se a dizer que tais contas não fazem sentido, deveria a impugnante ter demonstrado e esclarecido o funcionamento dessas contas. Não o tendo feito de forma esclarecedora, confirma a afirmativa fiscal de que não há clareza nos seus registros." Ocorre que referida conclusão da DRJ vai de encontro à máxima de que quem acusa deve provar. Fl. 42670DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.656 31 A contribuinte apresentou justificativa para todos os fatos apresentados pelo fiscal como sinais da "falta de clareza" da qual foi acusada. Se ainda assim restou algum esclarecimento a ser feito este deveria compor a acusação, já que pretender que a contribuinte se defenda plenamente de uma acusação vaga de que as contas "não fazem sentido" é, isso sim, cercear seu direito de defesa. Para que se exija defesa clara a acusação deve ser igualmente clara, pontual. Diante disso, não vejo como manter o arbitramento do lucro com base na suposta "falta de clareza" não comprovada pela autoridade autuante. 4. Falta de caracterização do documento respectivo (art. 1.184 do Código Civil) O autuante relata que grande parte dos registros não identifica o documento que os respalda. A defesa acerca de tal acusação está intimamente ligada com a acusação seguinte, referente aos lançamentos por totalização, razão porque, assim como o fez a DRJ, os itens serão tratados em conjunto, a seguir. 5. Utilizar-se de escrituração resumida do Livro Diário Além de os registros não identificarem o documento que os respalda, o autuante relata que a escrituração do Livro Diário se dá com lançamentos por totalização. Em sua defesa, a Recorrente sustenta que o fato de os lançamentos relativos à Energia de Reserva serem efetuados de forma consolidada não é motivo para arbitramento do lucro, em especial porque a composição do valor consolidado pode ser inferida dos Mapas Pós- Liquidação de Energia de Reserva, documentos auditados mensalmente, utilizados por todos os seus associados para a conferência das operações e que são considerados documentos oficiais pela ANEEL. Analisando a questão, a DRJ considerou que a escrituração resumida do Diário é permitida desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, como prevê o artigo 1.184 do Código Civil e o par. 2o do artigo 258 do RIR/99. Concluiu, porém, que seria o caso de arbitramento porque ausente tal autenticação, citando jurisprudência deste CARF, bem como que os documentos de suporte indicados com a impugnação "não se prestam para substituir os livros auxiliares, além de não estarem assinados ou datados". Ao assim proceder, o acórdão recorrido demonstra ter, tal como o fez a autoridade autuante, preferido ignorar que a Recorrente exerce atividade específica regulada por normas próprias, em especial Lei 10.848/2004, Decreto 6.353/2008 e Resolução Normativa ANEEL 109/2004, as quais determinam uma série de controles quanto aos procedimentos e registros por ela adotados, tanto no âmbito interno, por meio de sua assembléia geral e seu conselho de administração, quanto externo, por seus associados e pela ANEEL. Fl. 42671DF CARF MF 32 Não bastasse isso, ainda há o detalhe, não menos importante, de que as demonstrações financeiras da contribuinte foram auditadas por auditoria externa independente, de renome internacional, a qual igualmente não colocou ressalvas aos controles realizados. A jurisprudência deste CARF não admite que meros aspectos formais levem necessariamente à conclusão pela desconsideração da escrita da empresa. É por isso, por exemplo, quando o enunciado da Súmula CARF nº 93 estabelece que "A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa." Nesse contexto, não podem a escrituração resumida do Diário e a consequente falta de identificação do documento que respalda cada registro ser tomada como razão para o arbitramento do lucro quando a Recorrente prova, mediante a apresentação de documentos previstos na legislação a ela aplicável (i.e., os Mapas Pós-Liquidação de Energia de Reserva), que há consistência em seus procedimentos de escrituração. No caso, para que tais alegações pudessem ser encaradas como vícios na escrituração deveria a autoridade fiscal ter ou provado inconsistências específicas ou, pelo menos, basear sua conclusão pela inidoneidade dos documentos em questionamentos feitos quer pela ANEEL quer pelos associados da Recorrente, porém não há notícia de que tais questionamentos tenham sequer sido feitos. Diante disso, considero não haver provas de que a escrituração da Recorrente deva ser desconsiderada por tal fundamento. 6. Contabilizar receitas, custos, despesas e apurar resultados em contas patrimoniais Conforme apurou a DRJ, tal fato não é propriamente um vício da contabilidade mas uma divergência quanto à natureza dos valores. A Recorrente afirma que, por não considerar que a gestão do EER lhe gere receitas ou despesas, não considera os respectivos valores em contas de resultado, mas em contas patrimoniais de compensação, nos grupos 1.4 – Ativo Energia de Reserva e 2.7 – Passivo Energia de Reserva, de forma segregada dos seus ativos e passivos. Já a autuação considera que a contribuinte aufere receitas e despesas com compra e venda de energia elétrica e que, portanto, todas essas receitas e despesas deveriam transitar pelo resultado. Caberia à autoridade autuante não apenas expor os alegados equívocos na contabilização, mas demonstrar que esses equívocos o impedem de apurar o lucro real. Se há receitas ou despesas não consideradas no resultado mas elas são identificáveis e quantificáveis, isso, por si só, não leva ao arbitramento, dado que pode ser reconstituído o lucro pela sistemática adotada pelo contribuinte. 7. Manter contas de ativo com saldo credor e contas de passivo com saldo devedor Fl. 42672DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.657 33 O autuante refere a existência de contas de ativo com saldo credor, exemplificando com a conta 1.4.1.07.0002 "reembolso de despesas a re" saldo inicial em 2010 credor em R$ 477 mil, entendendo ser difícil deduzir qual a natureza dos valores ali contabilizados. Também se refere a contas de passivo com saldo devedor, como a conta 2.7.1.01.0003 "fornecedor gerador de ener" saldo inicial em 2010 de R$ 690 milhões, assim também as contas 2.7.2.01.0002 "adiantamento do repasse ge" saldo devedor inicial em 2010 de R$ 1 milhão, conta 2.7.2.01.0003 "adiantamento a gerador de" saldo inicial devedor em 2010 de R$23 milhões. A decisão recorrida concorda com a manutenção da autuação por este argumento afirmando que, embora a contribuinte tenha explicado que tal forma de contabilização reflete a metodologia utilizada para controle do EER (e que tais contas não impactam os saldos contábeis já que se trata de recursos que ela apenas gerencia, não tributáveis), ela não explica especificamente a natureza dos valores mencionados pelo autuante. Em sua peça recursal a Recorrente não contrapõe essa acusação feita no acórdão recorrido, ou seja, não tece considerações específicas sobre as contas mencionadas na autuação. Não obstante, suas explicações gerais acerca da metodologia contábil a ela aplicável são suficientes para, no mínimo, colocar dúvida sobre a conclusão do TVF de que tal forma de contabilizar torna a sua escrituração imprestável. De fato, tal forma de registro de ativos e passivos não é absurda se a contribuinte entende que apenas gerencia recursos de terceiros e não lida com recursos próprios. Se o tratamento tributário conferido aos valores está correto ou não isso é matéria que está afeta ao Poder Judiciário, conforme já vimos acima. Mas fato é que, se a contribuinte entende que não se trata de recursos próprios, a forma de contabilizar os valores está de acordo com tal entendimento, ou seja, ela se comportou de maneira adequada à tese que pretende defender. Neste cenário, inadequado seria pretender que ela, mesmo defendendo não se tratar de recursos próprios, devesse registrar os valores de forma diversa, pois aí sim haveria comportamento contraditório de sua parte, passível, aí sim, de colocar em dúvida a idoneidade de seus registros contábeis. Vale notar, ademais, que para contrapor a acusação fiscal a Recorrente apresentou parecer técnico analisando os procedimentos contábeis por ela adotados o qual, em termos gerais, sugere a manutenção da política contábil. Transcrevo abaixo as conclusões do citado parecer: Fl. 42673DF CARF MF 34 Neste contexto, percebe-se que os desacordos sobre a forma como devem ser realizados os registros contábeis se devem muito mais a divergências de entendimento do que a inconsistências que levem à conclusão de que os registros são imprestáveis ou contêm vícios ou fraudes. 8. Os Livros Razão também contêm vícios Com relação aos Livros Razão o autuante diz que os vícios seriam que (i) os registros não se identificam pelo número de registro adotado no Livro Diário, o que impede a localização cruzada entre livros e (ii) muitos registros não indicam a contrapartida. A DRJ conclui que a primeira dificuldade apontada pelo autuante inexiste, pelos mesmos motivos já apontados quanto aos Livros Diário no item 1 acima. Já quanto à ausência de contrapartida, concorda com a autuação, indicando que "As deficiências do razão são as mesmas do Diário, de forma que não se conhece as contrapartidas, mormente quando há mais de uma conta debitada ou creditada, como demonstrado no item anterior." Diferentemente do item 1, aqui a acusação é especificamente de não ser possível identificar a contrapartida do Razão. Diante de tal acusação, a Recorrente preparou um roteiro que, segundo ela, permitiria a identificação dos lançamentos contábeis no Razão. A autoridade autuante recebeu esse roteiro e, no mesmo dia, lavrou o auto de infração, em clara demonstração de que ignorou tal documentação. Ademais, conforme já se analisou no item 1 acima, a acusação de impossibilidade de localização da contrapartida merece ser refutada quando se percebe que os Fl. 42674DF CARF MF Processo nº 19515.720254/2015-61 Acórdão n.º 1401-002.652 S1-C4T1 Fl. 42.658 35 arquivos permitem a utilização da função "localizar", de maneira que basta pressionar "Ctrl+L" e digitar o número da conta contábil desejada para encontrar as contrapartidas. Neste sentido, não considero que haja provas nos autos de que os livros Razão da Recorrente tenham vícios. Pelo contrário, o que há são claros indícios de falta de voluntariedade da autoridade fiscal para compreender o nicho de negócio da Recorrente e as normas a ela aplicáveis. 9. Não contabilizar em títulos próprios O autuante aduz que operações de mesma natureza (energia elétrica de reserva), foram registradas ora em conta do ativo, ora em conta de passivo. A contribuinte reclama da incompreensão do autuante quanto às suas especificidades e diz que a gestão do EER exige que ela mantenha contas a receber contabilizadas no ativo, que possui natureza devedora, e contas a pagar seja contabilizado no passivo, que por usa vez tem natureza credora. A decisão recorrida incorre no mesmo erro da autoridade autuante quando afirma que "A impugnante não explica a utilização de contas de ativo e passivo para registrar operações de mesma natureza.", bem como quando conclui que: "tais práticas tornam a contabilidade viciada e impedem a apuração do resultado pela incerteza que geram quanto à natureza dos valores escriturados." Conforme já mencionado no item 7 acima, a Recorrente apresentou parecer técnico analisando os procedimentos contábeis por ela adotados o qual, em termos gerais, sugere a manutenção de sua política contábil, considerando as normas específicas que lhe são aplicáveis, as quais, vale notar, foram ignoradas pela autoridade fiscal ao proceder à autuação. Tivesse a autoridade fiscal compreendido o contexto normativo em que se insere a Recorrente e considerado o disposto na Lei 10.848/2004, no Decreto 6.353/2008 e na Resolução Normativa ANEEL 109/2004, ela até poderia discordar da forma como foram realizados os registros contábeis ou dos respectivos impactos fiscais, procedendo à autuação pelas diferenças apuradas, mas não nos parece que tal discordância possa ter o condão de levar à conclusão de que há vícios na escrituração que a tornem imprestável para apurar o lucro real. Conclusão Todos os pontos apontados pela autoridade autuante como indicativos de que a contabilidade da Recorrente é imprestável para se apurar o lucro real, se encarados sob um contexto mais amplo, considerando que a atividade da Recorrente é específica e regulada por normas próprias, revelam-se fruto de incompreensão da autoridade fiscal quanto ao regramento ao qual a Recorrente está vinculada, em clara demonstração de animosidade com o que é diferente. No caso, ao se deparar com uma situação peculiar, a fiscalização preferiu inferir de pronto a imprestabilidade da escrita, não tendo aprofundado a investigação para dizer Fl. 42675DF CARF MF 36 as razões pelas quais, mesmo em se adotando as premissas da Recorrente, seus registros contábeis não merecem ser considerados, ou seja, que os procedimentos por ela adotados trazem em si possibilidades de manipulação do resultado através da sua contabilidade. Não se vislumbram, nos presentes autos, vícios na escrituração capazes de levar à conclusão de que a contabilidade da Recorrente deve ser completamente ignorada levando, como consequência, à apuração de seus resultados pelo regime do lucro arbitrado. Neste sentido, revela-se equivocada a forma de tributação imposta pela autoridade autuante, o que joga por terra o lançamento efetuado. Registre-se que, sendo inaplicável a forma de apuração do lucro utilizada pela autoridade autuante, não vejo possibilidade de manter o lançamento sob nenhuma hipótese, daí porque restam prejudicadas a questão sobre a natureza das contribuições dos associados, assim como a referente à inaplicabilidade da multa de ofício. Recurso de Ofício O recurso de ofício discute a permissão conferida pelo acórdão recorrido para a dedução, do valor devido, do IRRF e das estimativas de IRPJ e CSLL pagas. Tendo em vista a conclusão acima pela insubsistência da autuação a análise do recurso de ofício resta prejudicada. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário, restando prejudicada a apreciação do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 42676DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.905737/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 37 /2 00 8- 43 Fl. 444DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000439  (fls.  152/154), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10980.905737/2008­43  Acórdão n.º 3402­005.357  S3­C4T2  Fl. 445          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 446DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 140 a 145. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 2.980,40 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10980.905737/2008­43  Acórdão n.º 3402­005.357  S3­C4T2  Fl. 446          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  2.980,40,  nos  exatos  termos do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 448DF CARF MF

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7394233 #
Numero do processo: 18470.728486/2016-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, inexistindo previsão legal para dedução dos valores pagos a instrumentador cirúrgico. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer despesas médicas no montante de R$7.846,16. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, inexistindo previsão legal para dedução dos valores pagos a instrumentador cirúrgico. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer despesas médicas no montante de R$7.846,16. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.214  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.  As despesas médicas dedutíveis restringem­se aos pagamentos efetuados pelo  Contribuinte  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  planos  de  saúde,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, inexistindo previsão legal para  dedução dos valores pagos a instrumentador cirúrgico.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando  os  documentos  de  prova  constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 84 86 /2 01 6- 49 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 18470.728486/2016­49  Acórdão n.º 2002­000.214  S2­C0T2  Fl. 69          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, dar­lhe parcial provimento, para restabelecer despesas médicas no  montante de R$7.846,16.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 18470.728486/2016­49  Acórdão n.º 2002­000.214  S2­C0T2  Fl. 70          3   Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (fls.  5  a 10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.134,60 para saldo de imposto a pagar de R$5.816,91.  A  notificação  aponta  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  por  falta  de  comprovação  (Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado  ­ R$9.153,86) e  por falta de previsão legal (Ivone Sant'anna ­ R$600,00).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 7/11/2016, a NL foi objeto de impugnação, em  25/11/2016, à fl. 2 a 20 dos autos, na qual o representante da contribuinte alegou que a despesa  efetuada  com  Ivone Sant'anna  foi  efetuada por  ocasião  de  realização  de  cirurgia  na Casa  de  Saúde São José e, por decorrência, deveria ser acatada. Requer também o restabelecimento do  pagamento efetuado a APALERJ diante dos documentos que junta à impugnação.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente por falta de previsão legal para dedutibilidade de dedução declarada e  por deficiência da comprovação apresentada em relação à outra (fls. 37 a 41) .  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 31/3/2017 (fl. 45), a contribuinte, por  intermédio de representante legal, em 26/4/2017 (fl. 48), apresentou recurso voluntário, às fls.  48 a 65, no qual alega, em síntese, que:  ­ passou por cirurgia médica e o Relatório de Internação Cirúrgica consigna o  nome da instrumentadora Ivone Sant'anna como tendo participado da cirurgia.  ­  argumenta  que  a  escolha  do  local  da  cirurgia  é  feita  pelo  médico,  não  cabendo falar em conta hospitalar.   ­ a nota fiscal foi emitida pelo profissional, seu médico particular, constando  do documento Antonio Carlos Jardim Serviços Médicos Ltda.  ­  no  tocante  à  despesa  efetuada  com APALERJ,  informa  que  seu  cônjuge,  Antônio Ricardo Venâncio Straus, usufrui do programa de assistência médica e hospitalar sem  nenhuma  contrapartida  financeira,  uma  vez  que  está  coberto  pela  contribuição  única  descontada da contribuinte, no percentual de 3,5% dos seus ganhos brutos.  ­  aponta  a  juntada  da  Declaração  de  Ajuste  do  cônjuge,  de  forma  a  demonstrar que ele não fez uso da dedução.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18470.728486/2016­49  Acórdão n.º 2002­000.214  S2­C0T2  Fl. 71          4 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. São dedutíveis da base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso  II,  alínea  "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a  indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade  de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios  ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995).  No  tocante  à  despesa  informada  com  Ivone Sant'anna,  a  autuação  aponta  a  falta de previsão  legal para  sua dedutibilidade  (fl.8). Na apreciação da questão, a decisão de  piso consigna:  O  recibo  de  fls.18,  no  valor  de  R$  600,00,  emitido  em  18/12/2014  pela  instrumentadora  cirúrgica  Ivone  Maria  de  Almeida  Sant’Anna,  comprova  o  pagamento  por  ela  recebido  por sua participação na cirurgia realizada na impugnante, nesta  mesma data,  pelo Dr.Antônio Carlos  Jardim,  participação  esta  que  está  mencionada  no  Relatório  de  Internação  Cirúrgica  de  fls.20  encaminhado  pelo  referido  médico  cirurgião  ao  Departamento  Médico  da  IPALERJ,  sem  contudo  informar  o  valor acima citado.  Os  serviços  de  instrumentação  cirúrgica  somente  são  considerados  despesas  médicas,  para  fins  de  dedução  na  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 18470.728486/2016­49  Acórdão n.º 2002­000.214  S2­C0T2  Fl. 72          5 Declaração  de  Ajuste  Anual,  quando  fizerem  parte  da  conta  hospitalar.  Não  há  previsão  legal  para  pleitear  a  dedução  do  valor  pago  diretamente  à  profissional  acima  citada  visto  que  a  faculdade  de  deduzir  “despesas médicas”  relativas  à  remuneração  paga  aos prestadores de serviços na área de saúde está restrita ao rol  de  profissionais  elencados  no  artigo  80  do  RIR/1999  vigente,  supra transcrito.  (destaques acrescidos)  Entendo  que  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de  piso  quanto  a  essa  despesa.  O  art.  8º,  inciso  II,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  restringe  a  dedutibilidade das despesas médicas aos pagamentos efetuados a profissionais pertencentes às  seguintes  categorias:  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos  e  terapeutas ocupacionais, não podendo ser aceitos como despesas médicas para fins tributários  os gastos efetuados a profissionais pertencentes a outras categorias não elencadas nesse rol.  Em face das alegações da contribuinte, no  tocante ao relatório emitido pelo  médico  responsável  pelo  procedimento,  cumpre  esclarecer  que  não  está  se  questionando  a  atuação  da  profissional  na  cirurgia  realizada,  mas  sim  a  falta  de  requisito  formal  para  sua  dedutibilidade.  Assim como a autoridade a quo, entendo que essa despesa seria dedutível se  integrasse  a  conta  hospitalar,  adotando­se  o mesmo  tratamento  dado  pelo  Fisco  às  despesas  com  enfermeiro  e  massagistas.  Nesse  sentido,  segue  orientação  contida  no  Manual  de  Perguntas e Respostas IRPF 2015:  ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO  361 —  Podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  feitos  a  assistente  social, massagista e enfermeiro?  As  despesas  efetuadas  com  esses  profissionais  são  dedutíveis  desde  que  realizadas  por motivo  de  internação  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes  e  integrem  a  fatura  emitida  pelo  estabelecimento hospitalar.  Tendo sido o pagamento efetuado diretamente à profissional, conforme atesta  o recibo de fl.59, não pode ser acatado.  Portanto, correta a decisão.  No tocante ao pagamento informado à IPALERJ, por ocasião da impugnação,  a  contribuinte  juntara  declaração  de  fl.19  emitida  pelo  Instituto,  dando  notícia  de  que  a  contribuinte  "teve  descontado  em  seu  contra  cheque  contribuições  e  despesas  médico­ hospitalares no valor total de R$9.153,86...".  Sobre esse documento, a decisão de piso consigna:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18470.728486/2016­49  Acórdão n.º 2002­000.214  S2­C0T2  Fl. 73          6 Contudo,  o documento  em  foco  não  se  revela  suficiente para  a  comprovação  exigida  pela  autoridade  revisora  no  Termo  de  Intimação Fiscal supracitado visto que não discrimina os nomes  e  respectivos  valores  do  titular  e  de  cada  dependente  no  mencionado plano de saúde, ou seja, não esclarece se o valor  em  foco  corresponde  exclusivamente  à  participação  da  impugnante.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, a contribuinte junta nova declaração emitida pelo Ipalerj (fls.  61/63). Destaco os seguintes trechos desse documento:  1­ Que a  interessada é associada inscrita neste Instituto, desde  01/02/1999,  mantendo  como  seu  único  beneficiário  ANTONIO  RICARDO  VENÂNCIO  STRAUS,  na  condição  de  marido,  matricula n° 2363.02­0;  2­  Que  o  beneficiário  inscrito  usufrui  do  programa  de  assistência  médica  e  hospitalar  sem  nenhuma  contrapartida  financeira,  uma  vez  que  está  coberto  pela  contribuição  única  descontada,  mensalmente,  no  contracheque  da  citada  associada,  no  percentual  de  3,50%,  sobre  os  seus  ganhos  brutos;  3­  Que  no  exercício  de  2015,  ano  base  de  2014,  a  associada  contribuiu  para  IPALERJ  com  a  importância  total  de  R$  9.153,86 (nove mil, cento e cinqüenta e três reis e oitenta e seis  centavos).  4  ­  Que  a  presente  declaração  está  de  conformidade  com  a  legislação, uma vez que a contribuição é indivisível, abrangendo  o grupamento familiar como um todo ­esposo (a) e filhos até da  idade  de  21  anos,  estando,  portanto,  a  associada  MARIA  APARECIDA CAMPOS STRAUS nela enquadrada.  5 ­ Que se a associada fosse a única beneficiária do programa  de  assistência  médica  e  hospitalar,  o  valor  da  contribuição  permaneceria  o  mesmo,  não  se  alterando,  todavia,  com  a  inscrição  de  possíveis  dependentes,  conforme  acima  esclarecido.  ...  Transcrição da legislação citada:  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL   "Art.  88  ­  A  assistência  previdenciária  e  social  aos  servidores  públicos  estaduais  será  prestada,  em  suas  diferentes  modalidades  e  na  forma  da  legislação  ordinária,  pelos  atuais  Instituto de Previdência  do Estado do Rio  de  Janeiro  ­  IPERJ,  Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do  Rio  de  Janeiro  ­  IPALERJ  e  Instituto  de  Assistência  dos  Servidores do Estado do Rio de Janeiro ­ IASAERJ. "(grifamos)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18470.728486/2016­49  Acórdão n.º 2002­000.214  S2­C0T2  Fl. 74          7 "Art.  362­ É mantido  o  Instituto  de Previdência  da Assembléia  Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.  LEI 2889, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.  INCISO VI, DO ART. 37. DA LEI 320. DE 10 DE JUNHO DE  1980, ACRESCIDO PELO ART. 16. DA LEI 2889/98   "VI  ­  Contribuição  do  associado  obrigatório  no  valor  de  3%  (três  por  cento)  sobre  o  total  dos  ganhos  consignados,  a  qualquer titulo, mensalmente, em folha de pagamento, limitado à  remuneração  fixada  para  os  membros  do  Poder  Legislativo,  a  partir de 1 de fevereiro de 1999."  LEI 3311. DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.  "Art. 20 ­ Ao Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  IPALERJ,  cabe  continuar  assegurando  aos  seus  associados  e  seus  dependentes  auxilio  funeral, o pecúlio post­mortem, o auxílio natalidade e os meios  indispensáveis  de  assistência,  em  função  do  exercício  do  mandato  ou  do  cargo,  nas  áreas  médicas,  hospitalar,  odontológica,  farmacêutica  e  financeira,  custeada  pelos  seus  associados, dependentes e demais beneficiários, bem como por  contribuição  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, a ser determinada por ato de sua Mesa Diretora.  ATO  DO  CONSELHO  DELIBERATIVO  DO  IPALERJ  N°  320/2001   "Art.  1°  ­ Fica  instituída,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  mensal  de  0,5%  sobre  o  total  dos  ganhos  consignados  a  qualquer  título,  em  folha  de  pagamento  do  associado do IPALERJ,  limitada à remuneração fixada para os  Membros  do  Poder  Legislativo,  para  o  custeio  dos  auxílios  natalidade  e  funeral  e  do  pecúlio  "post­mortem",  conforme  estabelecido no art. 20, da Lei n° 3311, de 30.11.99.  (destaques acrescidos)  Da  leitura  do  documento,  confirma­se  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  contribuição  paga  independe  da  existência  ou  não  de  dependentes,  sendo  determinado  um  percentual fixo dos rendimentos do beneficiário.  Entretanto, a declaração do Instituto evidencia que o percentual de 0,5% do  desconto  efetuado destina­se  ao  custeio dos  auxílios  natalidade e  funeral  e do pecúlio  "post­ mortem",  o  que  não  se  configura  em  despesa médica  e,  via  de  consequência,  não  pode  ser  deduzido.  A  declaração  do  instituto  à  fl.  19  menciona  "...contribuições  e  despesas  médico­hospitalares no valor total de R$9.153,86...". Dessa feita, considerando o total pago de  R$9.153,86  e  ainda  as  contribuições  de  3%  e  0,5%  noticiadas  pelo  Instituto,  cabe  acatar  a  dedução  do  montante  de  R$7.846,16,  sendo  de  se  manter  a  glosa  de  R$1.307,69  correspondente às contribuições de 0,5%.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18470.728486/2016­49  Acórdão n.º 2002­000.214  S2­C0T2  Fl. 75          8 Por fim, observe­se que, embora a recorrente indique a juntada da Declaração  de Ajuste do cônjuge, esta não consta dos autos. Entretanto, entendo que ela faz jus a dedução  do  valor  indicado  acima,  independente  dessa  comprovação,  uma  vez  que  os  documentos  evidenciam que ela é a real beneficiária do plano e quem sofreu o ônus das contribuições.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no mérito,  dar­lhe  parcial provimento, para restabelecer despesas médicas no montante de R$7.846,16.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7409219 #
Numero do processo: 10280.904815/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.201  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 15 /2 01 2- 66 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Acórdão n.º 1301­003.201  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Acórdão n.º 1301­003.201  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.566­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Acórdão n.º 1301­003.201  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Acórdão n.º 1301­003.201  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Acórdão n.º 1301­003.201  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Acórdão n.º 1301­003.201  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.919561/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.221  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Recorrente  OTSUKA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada  à comprovação da certeza e  liquidez do respectivo  indébito, cujo ônus é do  contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.  Recurso Voluntário Negado.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 95 61 /2 01 1- 15 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11065.919561/2011­15  Acórdão n.º 3002­000.221  S3­C0T2  Fl. 117          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 53/54 dos  autos:  OTSUKA  INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA  contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  que  indeferiu  o  pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados:  Número do Processo Tributo  11065919563201104 COFINS  11065919562201151 COFINS  11065919561201115 COFINS  Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  11065919561201115,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  37­41  do  “processo  principal” transmitida em 9/10/2008 que se refere ao recolhimento da Cofins relativo  ao período de apuração de setembro/2006.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 42 do  “processo principal”, proferido em 2/2/2011, todos os pleitos foram indeferidos em  face  da  apuração  da  inexistência  do  crédito,  ou  seja,  os  pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados  e  confessados pelo próprio contribuinte.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  2  e  seguintes  do  processo  principal  alegando  em  preliminar  que  o  despacho  decisório é nulo, por falta de MPF e, no mérito, que apresentou DCTFs retificadoras  demonstrando  que  o  valor  correto  devido  é menor,  não  tendo  sido  cumprido  pela  RFB  o  rito  determinado  na  IN  900/2008,  bem  como  deve  prevalecer  a  verdade  material.  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos.  Ou seja, verifica­se que a insatisfação do contribuinte diz respeito à negativa  de  homologação  da  compensação  que  realizou  através  da  DCOMP  nº  21729.20141.091008.1.7.04­4383 (fls. 37/41).   Em sua manifestação de inconformidade (fls. 02/19), o contribuinte pediu o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  do MPF,  a  realização  das  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11065.919561/2011­15  Acórdão n.º 3002­000.221  S3­C0T2  Fl. 118          3 diligências necessárias para  restabelecer a verdade material,  e o  cancelamento dos efeitos do  referido despacho face a sua insubsistência.   Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos:  (i)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  20/30);  (ii)  despacho  decisório  (fls.  31);  iii)  DACON  (fls.  32/33); iv) DCTF retificadora (fls. 34/35).  Consta  dos  autos,  após  a  manifestação  de  inconformidade,  ainda,  PER/DCOMP  (fls.  37/41),  despacho  decisório  (fls.  42/46),  e  os  termos  de  apensação  dos  processos 11065.919563/2011­04 e 11065.919562/2011­51 (fls. 50/51) ao presente processo.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  as  manifestações  de  inconformidade  dos  três  processos  e  não  reconhecer  o  direito creditório em litígio, conforme decisão que restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DA  EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor  para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, não  fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter  recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O acórdão da primeira instância (fls. 52/57) consignou, em seus fundamentos,  relativamente  à  preliminar  de  nulidade,  que  inexiste  previsão  para  emissão  de  MPF  na  apreciação  de  DCOMP,  e  que  o  presente  procedimento  não  se  trata  de  auditoria  fiscal  ou  diligência.  Quanto  ao  mérito,  entendeu  que  descabe  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, em razão de o contribuinte ter retificado a DCTF após a apresentação da DCOMP, e  não ter utilizado os meios de esclarecer a origem dos pretensos créditos. Afirmou não se tratar  de simples erro passível de retificação, visto que insuperável, até mesmo em razão do decurso  de prazo de cinco anos para pleitear restituição.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 26/06/2014 (vide Termo  de  Abertura  de  Documento  à  fl.  67  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  em  16/07/2014, Recurso Voluntário (fls. 69/83).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  não  apresentou  argumentos  novos,  apenas  repisou  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Levantou,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de MPF,  e,  no mérito,  alegou  a  apresentação de declarações retificadoras e o dever de fazer prevalecer a verdade material.   Ao  final,  pediu:  i)  a  suspensão  dos  efeitos  do  despacho  decisório;  ii)  declaração  de  nulidade  do  referido  despacho  por  falta  de  MPF  ;  iii)  se  ultrapassada  a  preliminar, realização de diligência junto à empresa para restabelecer a verdade material; iv) se  necessária,  retificação  de  declarações  que  contenham  incorreções  formais  prejudiciais  ao  reconhecimento  do  suposto  crédito;  v)  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11065.919561/2011­15  Acórdão n.º 3002­000.221  S3­C0T2  Fl. 119          4 homologação  da  compensação  realizada;  vi)  declaração  de  insubsistência  do  despacho  decisório e cancelamento dos seus efeitos.  No  intuito  de  comprovar  o  seu  direito,  anexou  ao  processo:  (i)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  84/95);  (ii)  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade (fls. 96/101); iii) DACON (fls. 102/106); iv) DCTF retificadora (fls. 107/112).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  Considerando  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Passa­se, então, à análise dos fundamentos ali apresentados.  1. Da preliminar de nulidade  Quanto à preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte no sentido de  que o despacho decisório seria nulo, por falta de MPF, entendo que não lhe assiste razão. Isso  porque,  está­se  diante,  na  hipótese  dos  autos,  de  pedido  de  compensação,  iniciado  pelo  contribuinte, e não de auto de infração. Nesse contexto, não há que se falar em necessidade de  MPF.   Irretocável, portanto, a decisão da DRJ que rejeitou a preliminar apresentada,  conforme passagem a seguir transcrita:  Rejeito  de  plano  tal  alegação  haja  vista  que  não  há  inexiste  previsão  nos  normativos para emitir MPF para apreciação de DCOMP, até porque não se trata de  auditoria fiscal, tão pouco de diligência.  2. Do mérito  Quanto ao mérito, consoante acima relatado, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário (fls. 69/83), por meio do qual repisou o fundamento constante da sua manifestação  de  inconformidade no sentido de que  teria apresentado declarações  retificadoras para  fins de  corrigir  o  erro  identificada nas declarações  anteriores,  pugnando, portanto,  pela aplicação do  princípio da verdade material.  No  intuito  de  comprovar  o  seu  direito,  contudo,  anexou  aos  autos  (i)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  84/95);  (ii)  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade (fls. 96/101); iii) DACON (fls. 102/106); iv) DCTF (fls. 107/112).  Ao  analisar  o  caso  concreto  em  testilha,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte em seu pleito.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11065.919561/2011­15  Acórdão n.º 3002­000.221  S3­C0T2  Fl. 120          5 Isso porque, verifica­se que o contribuinte limitou­se a alegar em seu Recurso  Voluntário a existência de suposto equívoco na apuração da COFINS originalmente realizada.  Acontece que não  indicou, em nenhum momento, qual a origem deste equívoco, para que se  pudesse verificar a consistência das suas alegações. Além disso, apesar de ter afirmado que o  valor  correto  estaria  demonstrado  através  das  declarações  retificadoras  juntadas  ao  processo,  constata­se que o contribuinte restringiu­se a apresentar tais declarações, sem a documentação  contábil e fiscal apta a lastrear as informações prestadas.  O que se denota, portanto, é que pretendia o contribuinte, com a juntada de  tais documentos, que fosse  realizada diligência para  fins de  se confirmar a correção da nova  apuração do imposto realizada. Acontece que a providência de comprovar a certeza e liquidez  do crédito tributário é do contribuinte, e não da fiscalização. Sendo assim, entendo que faltou  ao contribuinte diligência na demonstração do seu direito creditório.  Como é cediço, o ônus da prova quanto  à  existência do  crédito no  caso  de  pedido de compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  fiscal,  o ônus da prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida há de ser mantida, visto que  o  Recorrente,  in  casu,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  matéria  fática  (direito ao crédito).   Sobre  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  de  que  a  DCTF  fora  retificada tão somente para fins de corrigir erro outrora incorrido, há de se destacar que não há  qualquer  impedimento  na  apresentação  de DCTF  retificadora. Conforme  esclarece o Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  esta  poderá  ser  apresentada  inclusive  após  o  despacho  decisório. Contudo, em tais casos, é cediço que a DCTF retificadora, por si só, não possui o  condão de comprovar as informações ali inseridas, incumbindo ao contribuinte o ônus de trazer  aos  autos,  através  da  correspondente  documentação  contábil  e  fiscal,  a  correspondente  conciliação que demonstre o seu direito creditório.   Por  oportuno,  transcrevo  o  conteúdo  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11065.919561/2011­15  Acórdão n.º 3002­000.221  S3­C0T2  Fl. 121          6 tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (grifos  apostos).  (...).  1­ Após a  transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o  intuito de formalizar o indébito objeto de compensação?  Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais  evidente  com  a  implantação  da  autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação  da  DCTF  for  suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo  ou  antes  de  5  anos do fato gerador)?  a.  Não,  a  DCTF  por  si  só  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  É  necessário  que  os  valores  informados  na  DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da  DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifos apostos).  (...).  13.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  despeito  de  a  DCTF  retificadora,  em  regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu  processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da  autoridade  administrativa,  que  pode  exigir  confirmação  e  comprovação  das  informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento  de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade.  Afinal,  a  apresentação  do  PER/Dcomp  sem  a  retificação  prévia  da  DCTF  gera  o  ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados  do CARF:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe  a este o ônus de  comprovar que o  crédito pretendido  já  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11065.919561/2011­15  Acórdão n.º 3002­000.221  S3­C0T2  Fl. 122          7 existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201­001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz  Gudiño, 3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe  a este o ônus de  comprovar que o  crédito pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302¬002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes, Sessão de 22/05/2013)  13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações  declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder­ dever de confirmá­las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação  do  alegado  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  e  se  ele,  por  exemplo,  for  um  pagamento  e  estiver  perfeitamente  disponível  nos  sistemas  da  RFB,  pode  ser  considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser  solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer,  a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir  o  crédito  pleiteado, que  depende  da  análise  da  autoridade  fiscal/julgadora  do  caso  concreto.  Tanto  que  tal  autoridade  poderá  discordar  das  razões  apresentadas  (a  despeito da  retificação da DCTF)  e,  consequentemente,  indeferir/não homologar o  PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda  que disponível nos sistemas da RFB.  Este  tema,  inclusive,  encontra­se  pacificado  neste Conselho Administrativo  Fiscal, consoante demonstra a decisão a seguir colacionada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a DACON  não  têm  o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do  débito  declarado. O contribuinte possui o  ônus de  prova do direito  invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11065.919561/2011­15  Acórdão n.º 3002­000.221  S3­C0T2  Fl. 123          8 fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.  (Acórdão nº 3803­006.915, de 18/03/2015). (grifos apostos).  Por fim, é válido destacar que, em razão da apensação determinada pela DRJ,  a  conclusão  a  que  se  chega  no  presente  processo  há  de  ser  aplicada  aos  dois  processos  administrativos  apensos  (Processos  nº  11065.919563/2011­04  e  11065.919562/2011­51). Até  porque, da análise do conteúdo destes processos, verifica­se que os argumentos  trazidos pelo  contribuinte  em  suas  manifestações  de  inconformidade  são  os  mesmos,  e  a  documentação  acostada naqueles autos, da mesma forma, não comprova o direito creditório alegado.   No  caso  dos  três  processos  ora  analisados,  portanto,  constata­se  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório,  pelo  que  deverá  ser  mantida  a  negativa de homologação das referidas compensações.   Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de afastar a preliminar apresentada  e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente  processo,  devendo  a  conclusão  aqui  apresentada  ser  estendida  aos  dois  processos  apensos  (11065.919563/2011­04 e 11065.919562/2011­51).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 123DF CARF MF

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7372875 #
Numero do processo: 10980.905731/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.351  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 31 /2 00 8- 76 Fl. 396DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000434  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10980.905731/2008­76  Acórdão n.º 3402­005.351  S3­C4T2  Fl. 397          3 formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal de fls. 372/378,  a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.  6. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  7. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  8.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão  guerreada,  sendo  o  correspondente  aviso  de  recebimento  recebido  em  20  (vinte)  de  abril de 2011 (quarta­feira) (fl. 35). Logo, levando em consideração as disposições legais acima  mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorreu em 21 (vinte e um) de  abril de 2011 (quinta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de maio de 2011 (sexta­ feira). Acontece que o recurso em apreço só foi  interposto em 24 (vinte e quatro) de abril de  2011 (fl. 36), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  9.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  em  análise.  10. O fato desta questão ter passada desapercebida por este Tribunal quando  da  elaboração  das  resoluções  indicadas  no  relatório  do  presente  voto  não  impede  que  este  Colegiado, neste momento processual, reconheça tal mácula, uma vez que a intempestividade é  vício insanável e que impede a própria admissibilidade recursal por se tratar de pressuposto de  validade.  Dispositivo  11. Diante do  exposto, deixo de  conhecer  o Recurso Voluntário  interposto  haja vista a sua intempestividade.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 398DF CARF MF     4 12. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 399DF CARF MF

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