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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11340249 #
Numero do processo: 10280.004249/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.916
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ EM BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos. . RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos t -mos do vo <rdo Relat EDO ROSENBURG FILHO / President Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, - Eric Moraes de Castro e Silva, Jean.Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. " MF-SEGUNDO 61 •/-0 • I '0 V • • :01, • • Aqr.,11. ..:11;',50 • • ' Processo n.° 10280.004249/2006-42 Resolução n.° 203-00.916 Relatório MF-.5EGUN0O (2:()k121:1..1-10 DE CO:.:Tf11:,'..:INTES o . OrctIlls: 026 09 M.:grit:1*s Citivb kint, Sop 9550 CCO2/CO3 Fls. 394 Trata o presente procesSo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de' IPI, fundado nos dispositivos da Lei n° 9.363/96, relativo ao 2° trimestre de 2001, no valor de . R$ 59.594,17, formulado em 10/02/2005 por meio do Programa PER/DCOMP e baixado papel por força de determinação judicial expressa no sentido de . que .o pleito' da interessada fosse analisado pela DRF num prazo de trinta dias'. • Esclarece o "Serviço de Orientação e Análise Tributária-Seort", da DRF em Belém-PA, em . seu Parecer n° 583, de .11/12/2006, que, verbis, "Em face do prazo exíguo determinado pela autoridade jUdiciciria, o processo não foi enviado ao Serviço de Fiscalização para realização de diligência". (grifei) . Assim, diante da documentação Obtida junto a' interessada e carreada 'para o processo, a Seort indeferiu totalmente o pedido por meio de Despacho Decisório por entender que a empresa não realizou operações de industrialização e sim . de Simples revenda de mercadorias adquiridas no mercado interno. Para assim ter deliberado, fundamentou-se nos fatos de que, tanto na DIPJ, quanto nos livios. fiscais, não há a indicação de que tenha havido a industrialização, já que os campos próprios de preenchimento das . respectivas informações estão zerados, bem corno que, tanto nas notas fiscais de aquisição junto aos seus fornecedores, quanto nas suas notas fiscais de saidas para exportação, constava "madeira serrada". Além disso, no objetivo social constante do contrato social não consta a atividade de industrialização e tampouco .a empresa escritura o Livro de Apuração do IPI. • Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, inicialmente, argumenta que se trata, sim, de urna empresa industrial exportadora e que opera corn, a finalidade precipua de industrialização da madeira, atuando, mais especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o seu beneficiamento e o seu acondicionamento. Em sede de preliminar, pede a- nulidade do Despacho Decisório por ter sido o mesmo • elaborado sem que tivesse sido realizada urna diligência fiscal junto ao . seu estabelecimento, o que,.a seu ver, resultou numa análise superficial e rasteira dos documentos, com fundamentos de decisão . neles garimpados e, por isso mesmo, insustentáveis perante os eventos legais e fáticos que amparam a sua pretensão. Outro motivo para justificar o Pedido de nulidade se prende' ao fato de que o agente julgador deveria ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. • No mérito, inicia transcrevendo dispositivos do Regulamento do IPI nos quais julga que suas atividades estejam subsumidas, as .quais descreve em detalhes, para reforçar a • idéia de que é uma empresa industrial. • Diz ainda a Impugnante que o fato de as notas fiscais .de . aquisição conterem à expressão "madeira para exportação" não significa que as mesmas não possam vir a receber um processo de industrialização na etapa seguinte, -e - que, além disso, é norma da Secretaria • Estadual de Fazenda fazer tal exigência por conta .dos beneficios' fiscais que - concede aos produtores. Rechaça também o fundamento de que a coincidência de medidas da madeira, quer I Decisão liminar em Mandado de Segurança, Piocesso n° 2006.3900006986-2, em 09/10/2006. •:'..TR.1UtNTES CA)f.1 C.; ORIGINAL g r• asilia, -.023 Oliveira :3 0 CCO2/CO3 Fls. 395 Processo n. ° 10280.004249/2006-42 Resolução n.° 203-00.916 na nota fiscal de entrada, quer na nota fiscal de saída, estaria a indicar que nab houve realmente • a industrialização, visto que não houve a diligencia fiscal para validar tal argumento 'e que o - processo produtivo é mais complexo e não se limita a medidas das peças produzidas. : --Justifica a ausência de eSerituração de livros relacionados..à apuração do IPI por ter sua atividade voltada para a exportação, bem como pelo fato de seus fornecedores . lhe venderem produtos NT. AsSim,.ndo lida coin - créditos nem . com débitos do referido imposto, dai entender não se ver obrigado A escrituração. Ademais disso, sua condição de industrial não poderia ser retirada pela falta de cumprimento de mera obrigação acessória. Quanto h ausência de informações que pudessem conduzir ao entendimento que exerce a interessada atividade industrial, quer por conta das omissões na sua DIPJ 2, nos livros de entrada3- e de saida4 de mercadorias; nas notas fiscais de saida 5 , e no. seu Contrato socia1 6 , atribui a erros de preenchimento e a urn "erro societário", não podendo os mesmos prevalecer sobre a realidade fática. Por fim, pede a Impugnante o reconhecimento também do direito A atualização monetária do crédito ora postulado, bem como a realização de perícia. • A 3a Turma da DRJ em BeléM-PA, entretanto, não considerou os argumentos da interessada, indeferindo-os integralmente em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 01- 8793 de 2007 Imposto sobre Produtos Industrializados IPI .CRÉDITO. PRESUMIDO. RESSARCIMENTO: 0 direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n." 9.363, de 1996, é condicionado a comprovação de . que os produtos exportados foram efetivamente industrializados pela empresa, com a utilização • dos inSt117105 para tal adquiridos. No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete as argumentações postas na sua Manifestação de Inconformidade, enfatizando que o presente caso deve ter como norte a obediência ao princípio da primazia da realidade, ou seja, o que ocorre na prática deve prevalecer sobre os documentos, de sorte que reste Caracterizada a sua condição de industrial e não de mero revendedor de mercadorias. Fez a juntada de urn "Laudo Técnico", elaborado por Engenheiro Florestal, segundo •o qual. fica demonstrado que efetivamente realiza a • industrialização dos produtos que exporta. Aduz ainda, para refutar as coincidências de descrição da madeira has notas fiscais de compra, e de venda, que, segundo a TIPI, tanto a madeira simplesmente serrada que adquire e que constitui em sua matéria prima, quanto a madeira beneficiada (classificada, 2 Ficha 4-A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) foi informao o custo de mercadorias revendidas e nao o custo de produção ou de fabricação própria. A linha 4A102 e a Linha 4A/03 - compra de insumos à vista e' a prazo, respectivamente, estão zeradas. 3 Nao escriturou suas notas de compra como "compras para industrialização". 4 Nao consta o registro de vendas de produção do estabelecimento para o mercado externo. 5 Utilizou-se do Código Fiscal 7.12, que significa Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros para o mercado externo. Nao consta de seu objeto social a atividade de industrialização. Processo n.° 10280.004249/2006 -42 Resoluçáo n.° 203-00.916 CCO2/CO3 Fls. 396 • tratada quimicamente, secada/estufada; refilada; destopada e aplainada), possuem o mesmo . código, qual seja "4407.24.10". É o Relatório. ........................_........._ ...,. 4.: ,.. ". p..., .. ;,-. ■ , ... ,.,:i %., 1 ..:"1.1 ......:4i. kl,R1.• i - _. rk., G. •:% iii ,)pe Processo n.° 10280.004249/2006-42 Resolução u.° 203-00.916 - •Voto CCO2/CO3 Fls. 397 ...... j_o lOnritrie C'r 5çr011./nira fry ,)(3•1:JIPlq) Secagem . Beneficiamento • • Pode ser dar também ao ar livre. . tempo de secagem varia em função do tipo de madeira, umidade - anterior e umidade desejada, podendo durar dias ou semanas. ..1 Após • a secagem, a madeira . 6 transportada para os equipamentos I responsáveis pelo beneficiamento, onde sofre: • Refilamento ---> transformação de urna nela de Madeira em duas C.O N'T'R l:::1 .11 1\tTES • • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se . faz presente pois, cientificada da décisdo da DIU em 22/10/2007, a interessada apresentou o Recui-so Voluntário em 12/11/2007. Preenchendo Os' demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido: Segundo se depreende da conclusão do parecer da Sport que ,negou o reconhecimento do beneficio fiscal à interessada (fl. - 252/255), bem como do Despacho -Decisório também da Seort (fl. 256), Os documentos carreados ao processo estariam a indicar que, primeiro, não houve industrialização e sim mera revenda, e, segundo, que, ainda que houvesse a industrialização, o crédito presumido • não poderia ter sido reconhecido pois, na aquisição de Madeiras não houve a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, já que nas respectivas notas fiscais os produtos ali estão descritos como "madeira para exportação". • • Conforme a própria Recorrente esclarece, seu processo de industrialização pode ser assim descrito: I Descrição • l Aquisição de madeira em bruto dos diversos centr6s produtores e sua I reunião em local único, onde é feita a sua classificação. • i • I A classificação consiste em separá-las por tipo, tamanho e qualidade, ; i sendo, ao final, remetidas para a planta industrial. I . Etapa Compra e Classificação da Matéria-prima • Recepção e Classificação da Matéria-prima I Descarregamento e estocagem no pátio da indústria. • • Segunda classificação: as espécies e tamanhos , de Madeiras soa • I classificadas em consonância corn os tipos de pedidos efetuados pelos clientes e empilhadas para direciOnamento para a próxima etapa. A madeira é colocada em estufas (próprias 'ou terceirizadas) nas quais é submetida a calor a vapor de modo a se obter o grau de umidade ideal para o produto final, ocorrendo aqui a primeira modificação em 'relação ao estágio da matéria-prima no seu estágio inicial, visto que, nesta etapa, sua 'concentração de umidade, peso. e espessura já não ;correspondem aos da matéria-prima que iniciou o processo produtivo. • • 1::1"-SEnkil . T.10 COW:ILL-KA C1 :‘,1TRIrRANTES • C.ONFERIE COM 0;:?.113iN.4■L Q Ai/ • Mara-lc! e.,rv -Ulvoirn ML O Processo n.° 10280.004249/2006-42 Resolução n.° 203-00.916 CCO2/CO3 Fls. 39.8 Embalagem Descrição . • ou mais; • • Destopo corte transversal para 'determinar o comprimento da peca;, transformando uma peça em 'lima ou .mais peças corn tamanho determinado; • Aplainamento -› retoques em alguns ou em todos os lados do produto. Nesta Nesta fase ficá a matéria-prima já transformada em produto acabado com largura e comprimento determinado pelo adquirente através de pedido previamente formulado e diferente da matéria-prima inclusive pela aplicação de materiais intermediários. I Empilhados, embalados e transportados para embarque nos containers i para envio ao porto. Alem disso, no "Laudo Téenico" firmado por um engenheiro florestal, elaboradd sob encomenda da Recorrente e constante das fls. 380/390, constam mais detalhes e ate mesmo - fotos, que dão idéia do processo produtivo desenvolvido pela empresa. De outra parte, dispõe o art. 4° do Decreto n° 2.637, de 1998 •(RegulamentO do IPI), que, verbis: Art. 42 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento ; o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou• o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n 2 4.502, de 1964, art. • 32, parágrafo único, e. Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único).- • I - a que, exercida sobre' matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, - de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunido de produtos, peças' ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela' colocação da embalagem, ainda que em sithstituição da original, salvo - quando a embalagem colocada se destine 'apenas ao transporte da' mercadoria ('acondicionamento Du reacondicionamento); ou•V- a que, exerCida sobre .produto usado ou parte remanescente . de Produto'. deteriorado ou inutilizado, renove Ou restaure o Produto para utilização (renovação Du recondicionamento).• -• ve.r CC)N3ill....6C.) DE OC)4ri-nr3UINTES O ORIGINAL Brc Mar:ttic Cursi ,..) Cliveira mar. ." • CCO21CO3 Fls. 399 • Processo n.° 10280.004249/2006-42 Resolução n.° 203-00.916 Parcigrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, 6 processo utilizado - para obtenção :do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.. (grifei) Do conjunto das informações e . documentos constantes do processo, bem com o. do confronto do processo prbdutivo com os dispositivos .do RIPI/98 que caracterizam a .• industrialização, especialmente o inciso II, de artigo' 4°, achna reproduzido, .me convenci de que as atividades da empresa sae efetivamente a de industrialização (beneficiamento), não podendo ser tratada como inera revendedora de Madeiras. Com esse entendimento, afasto a motivação dada pela autoridade fiscal para considerar que a empresa não é um estabelecimento industrial, qual seja: a) o fato de o contrato • social no dispor sobre a atividade industrial; b) o fato de não possuir ela escrituração do Livro Reg. Apuração do WI; c) o fato de o .Livro Reg. de Entradas- e o Livre Reg. de Saídas não conterem registros de operações relacionadas especificamente ao processe produtivo (respectivamente, operações registradas sob 'o CFOP 1.11 e 2.11, que se referem a compras para industrialização, sob o CFOP 7.11, que se refere a vendas da produção do estabelecimento - para o mercado externo); d) o fato de na DIPJ ter side infonnado o valor do custo • das-.. mercadorias vendidas e não o custo de produção . de fabricação própria, e também 'ter sido deixado em branco o campo correspondente • às aquisições de matéria-prima, material secundário e material de embalagem para utilização no processo produtivo; e) o . fato de nas .• notas fiscais de aquisição constar como produto adquirido "Madeiras serradas", • sendo que idêntica expressão consta das notas fiscais de saída; e f) o fato de as notas .fiscais de venda ter sido utilizado o código 7.12, que significa vendas de - mercadorias adquiridas de terceiros para o mercado externo, em vez do código 7.11, que significa as vendas da produção do estabelecimento pra o mercado externo. Embora tenha de admitir que a empresa está completamente equivocada ao não seguir a determinação expressa contida no artigo 345 do RIPI/98 no sentido de que,- em sendo um estabelecimento industrial, deva preencher corretamente os livros fiscais correspondentes, especialmente o Livro Reg. de Apuração do IPI, não creio que esse • es demais equiVoCos . acima reproduzidos e assumidos pela empresa, possam inviabilizar o seu direito ao • aproveitament o . dos benefiCios trazidos pela Lei n° 9.363, de 1996, caso, - realmente, se confirmem precedente os valores pleiteados. .Primeiro, porque, na linha do que alega a Recerrente, entendo que deva prevalecer a realidade fática sobre a realidade documental, embora, admita, não se possa - ter isso como regra absoluta. Ocorre que neste processo e abstendo-me de considerar relevantes e prejudiciais os erros, aliás, confessos, da Recorrente, no preenchimento de .notas Jiscais, .de livros, da DIPJ, contrato social etc., os documentos estão a demonstrar claramenté quais foram os valores formadores do . crédito presumido que ora pleiteia,- de maneira - qué, corrigidos tais. equívocos, nada estaria a impedir que seu pedido pudesse, ser analisado, desta feita, sob o manto, ou melhor, tendo cumprido as formalidades mínimas exigidas para tal: •Assim, não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido - dep . IPI, quer as éstipuladas na própria Lei n°9.363/96, quer as na IN SRF n° 419, de 10/05/200 .4 I na IN SRF n° 441, de 11/08/2004,, não condicionarem a fruição do beneficio à escrituração dç RAIPI, por certo, esse procedimento é o mínimo que se pode esperar de um estabeleciment AF.SEGUNDO CONSal-10 DE CONTRiBUINTES COM O OR4G1NAL 02-3. .... klarlfric F.3.iaps Processo n.° 10280.004249/2006-42 Resolução n." 203-00.916 CCO2,CO3 Pls. . 400 que se diz industrial . e que deseja se aproveitar dos benefiCios legais: Para mim, não yale . .o -- argumento trazido pela DRJ de que o artigo 16 . da citada IN SRF n" 40, de 2004, conteria a,. regra para a obrigatoriedade do RAIPI, visto que o referido dispositivo foi direcionado .Para empresas industriais que possuem mais de um estabeleciment6 7,.o que, até onde se sabe pelos presentes documentos, não é o caso. Por conta desses argumentos, direciono meu voto no sentido de ,reconhecer . que • o estabelecimento é industriai, embora deva 'enfrentar outros argumentos do Fisco mais adiante. Porém, urna nova análise quanto . à , fruição do beneficio estard . condicionada a que a empresa :- proceda A correção de todos os equívocos acima apontados e por.ela admitidos, quaiS.sejam; a retificação nos livros Reg. de Entradas e de Saídas ,. e a escrituração do Livro Reg. de Apuração do IPI, obviamente fazendo deste constar os períodos objetos do seu pedido: 0 outro óbice posto pela autoridade fiscal para negar o direito ao beneficio se refere ao fato de que a descrição do produto, quer na nota fiscal de entrada, quer na nota fiscal - de saída, é praticamente a mesma, o que estaria a indicar não ter havido industrialização, mas, : sim, mera operação de compra e venda. De fato, tanto. nas . 'notas fiscais de compra, quanto nas notas fiscais de Venda para o exterior fizeram constar na descrição dos produtos a expressão "madeira serrada", o que; em principio, poderia sugerir, como sugeriu a DRF, tratar-se de mera revenda. • Não obstante deva admitir que tal entendimento seja provido de urna boa lógica, o fato é que, especificamente para as matérias primas e produtos relacionados a este 'processo, não há ser vivo pensante neste planeta capaz de nos 'demonstrar coin provas irrefutáveis que - tenha efetivamente ocorrido isso ou aquilo. Essa minha afirmativa vai, inclusive, ao encontro do que, brilhantemente, consignou a DRJ em seu voto, senão vejamos, verbis: 22. No mérito, como forma de melhor fundamentar o • Voto, cabe inicialmente registrar que os :eventos ocorrem no mundo fenoinênicO e não se repetem. Quando esses eventos possuem alguma relevância social, política, econômica ou jurídica, são alçados a condição de fatos sociais, politicos, econômicos ou jurídicos, respectivamente. 0 ingresso do evento no sistema jurídico-processual Se dá Por meio da incidência do instituto da prova que faz a ligação entre o evento • e o fato. • 23. Como o fato não pode reconstituir integralmente o evento, vale dizer, não. pode . repetir de forma exata o . evento, toda prova é indiciária, no sentido . que é um modelo de repreSentação (aproximada) da realidade. Logo em todo processo, administrativo .ou jUdicial, não há que se falar no restabelecimento integral do evento, eis que se revela em tarefa irrealizável. • 24. Destaque-se também que a prowl não é das partes (não é do Fisco nem é do sujeito passivo), mas sim dirigida ao convencimento do julgador. Nesse sentido, o art. 29 do Decreto n° 70.235; de. 6 .de Margo de 1972 — Processo Administrativo . Fiscal (PAF) estabelece.que- na apreciação da prova, a autoridade julgadora- formará livremente sua 7 "Art. 16. 0 estabelecimento inairiz da pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar crédito presumido de IPI deverá escriturá-lo no item 005 do qtiadro Demonstrativo de Créditos' do livro Registró de Apuração do IPI, com indicação de sua origem n6 quadro 'Observações'. ..,, F-SEGUNDO CONSLL1-10 CE COr,FRie1.:11\lTES ( t' FC.31%.,10 • Processo n.° 10280,004249/2006-42 1 • Resoluçdo n.° 203-00.916 I - 1 d'a Oliveira • Mat &ape 910-50 • convicção (segundo , o Dicionário Eletrônico Hoyaiss, apreciar significa -fazer estimativa . de; avaliar,- julgar; pôr . sob :exame; considerar, examinar, ponderai). El; 7 .se guida, o . dispositivoConfirinda incidência do livré convencimento do julgador que, no entanto,' deve .• r motivado. • • 25. Deve oiFisco,• portanto; ti azem elementos que em seu ,conjunto poderão firmar . a conVicção . dojulgador, ,de modo eloqüente; 'qtianto existência do fato jurídico tributário. Já o contribuinte possui o ônus de impugnar Os .fatos traT, idos aos autos pela Repartição Fazendária; hão podendo o mesmo permanecer inerte. • 26. or seu turno; indício é o fato que, por operação mental, aponta • para a existência provável de outro. Como se observa, esse conceito é também o de prova. Ou melhor, toda prova é um iridicio que fica a depender somente do . valor axiológicO desse indicio. Se. tal valor .fo. '- forte, diz-se que a prova carrega 'e771 si um indício • veemente; .se for fraco, trata-se de um indicio insuficiente. • 27. No caso do presente processo, o evento ocorrido foi a exportação . de madeira no ano de 2001, girando a discussão em torno de -ter havido ou' não a industrialização desse produto no estabelecimento da empresa interessada. Conforme dito acima, é impossível repetir 'nos dias de hoje o Ocorrido, o que provaria se a madeira efetivamente exportada teria sido industrializada no estabelecimento ou adquirida pronta, motivo pelo qual resta a apreciação das provas documentais existentes. A propósito, ¡or esse mesmo motivo, qualquer diligência zporventura feita pelo Serviço de Fiscalização da Unidade, também se restringiria a uma análise nos documentos existentes. ('desta que do original) • Registro aqui minha total concordância coin o texto reproduzido cumprimentando o seu ilustre Relator pela maneira precisa coin que - identificou a situação, - embora, massima venia,'dele vá divergir 'nas conclusões. que, para mim, os tais indícios conspiram em favor da interessada, ou seja, na pior das hipóteses, não teríamos a certeza absoltita de que não tenha havido a industrialização, o que me remete a reparar o que foi dito acima; no sentido de que ulna diligência no *local por parte do Fisco talvez pudesse esclarecer o fato. Mas, ainda assim, 'o que seria constatado é uma situação presente, muito provavelmente ndo,cápaz de briar um liame corn os fatos de 2000 e de 2001 e.com as dúvidas que estamos enfrentando neste julgamento. A não ser que, diante das • constatações do Fisco no local, viesse o representante da empresa e dissesse:, " -Sim, o que 6 Auditor-Fiscal atestou hoje se aplica totalmen te ao que aconteceu em 2000 . e em' 2001". Data considero isso possível, porém, pouco provável. Mas, voltando aos fatos, ou aos indícios, informo aos meus pares que nas .notas fiscais de saída (vendas para exportação), a descriçãô dos produtos era . mais esmerada, ou seja,• ia bem mais além do que a simples "madeira serrada", senão vejamos coino exemplo a nota fiscal n° 3567, à fl. 85: "Madeira da espécie Mogno (SwiStenia lnacrophylla) industrializada perfilada,. seca ao ar, has seguintes' dimensães: .4/4", 5/4", 6/4",. 6/4", CCO2/CO3 Fls. 401 ,SFiGUNO0 CCN8211..;-10 CONTRiBUNTES GONFER.E. COM O ORIONAL I StgiLI:in,_ 8.49 2 MariRie C.%1Weil.a - 1\11ot. 5iapeçï1650 " 8/4", 10/4" e:12/4 ":de espessura 4"e acima de largura, 2 e acima de;. - comprimento, de qualidade s'hort 771%777era 3 comum." •• Assim, não se pode afirmar; sem sombra de duvidas, .Como „ c:ti fez. a autoridade fiscal, no que foi referendada pela DRJ, que não tenha havido a industrialila06 .; ao contrário. . • Outro argument() utilizado pela autoridade fiscal para negar a Recorrente a condição de estabelecimento industrial é 6 fato de tal atividade 'não constar de seu objeto 'social. De fato. Tampouco, acrescento, consta de sua razão social. Mas, para mim, isso não se reveste em condição essencial para que determinada empresa seja considerada ou não corno executora de operações de industrialização; - o que deve prevalecer são os atos que pratica, não os que se dispôs, a praticar, embora seja salutar que haja tal coincidência entre ambos. • Como dito acima, resta agora deliberar sobre o outro argumento Utilizado pela DRF para 'negar o direito ao crédito presumido,. qual seja, o fato de, nas notas fiscais de aquisição 'de matéria-prima (madeira), constar a expressão "para exportação", o que estaria a indicar que o fornecedor 'não seria contribuinte do PIS/Pasep e da Co'fins, e, portanto, não haveria que, se falar em restituição de ditas contribuições sob a forma do crédito presumido de IPI em favor da ora Recorrente:: Realmente; na totalidade das notas fiscais de aquisição. de madeira „consta, na descrição dos' produtos, a expressão "madeira para exportação". Além* disso, também consta no campo "Informações Complementares" das ditas notas fiscais, urn carimbo corn os dizeres: "Mercadoria . destinada à exporta geio. No incidência do I.C.M.S. conforme Lei. n" (..)". A Recorrente se defende, primeiro, dizendo que os profissionais que'preenchem os documentos fiscais nem sempre são providos de condições para Compreender a língua portuguesa, que reputa complexa mesmo para especialistas, de modo que, opd e . está escrito "madeira para exportação", deve se entender "madeira tipo exportação". Ou'séja, não seria a nota fiscal de entrada o fator determinante para se definir se haveria ou não industrialização por Parte do adquirente. Divirjo da' Recorrente quanto ads seus argumentos, mas, .ao final das contas, conclub no mesmo sentido, já que, para mim, o . significado daquela expressão ‘"madeira para exportação" é urn só, qual seja, trata-se, efetivamente; de madeira que, industrializada ou não, terá como destino final o exterior, o que não significa dizer que o fornecedor emitente desta nota estará livre do 'pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois, afinal ,. não tell sido ele o exportador, mas sim -o estabelecimento para o qual' ele forneceu as madeiras. Em outras palavras, o forneeeder da ora Recorrente, ao lhe 'vender as madeiras .não, incorreu numa operação imune a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, já que realizou urna venda no mercado inferno, e isso pode ser comprovado pela natureza' da operação (venda) 'e o CFOP que inseriu nas suas notas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno). • Assim, , afasto também o argumento da autoridade :fiscal de que as matérias- primas adquiridas não sofreram a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, podendo,' em princípio, integrar a base de cálculo para detenninação•do credito presumido de IPI. Processo n.° 10280.004249/2006-42 Resoluçao n°203-00.916 CCO2/CO3 Fls. 402 CC012/CO3 Fls. 403 • ■:-SE.GLINOC.t CONSIELHO DE (.̀;ON1Rii3tifl\ITES . c;c4.4Pi:Ta O Processo 10280.004249/2006-42 .1 • • 10„....20 Resolução n.° 203-00.916 - .0/ m,c1;ikie our, cia•011;relra - Mat. Sioec.1.916:0 . . .Todavia; por não competir a este Colegiado a conferência dos édiculos efetuados pela contribuinte propriamente ditos, ate porque, o indeferimento • se: . deu de forma - • sumária, devera a Unidade de origem se encan-.egar'de fazê-lo, levando em conta, portanto, que se traia de um . ' estabelecimento industrial e. que .. .as:notás • fiscais de aquisição •--devem ser.'• consideradas para fins de_ determinação da • base.'de:: • •caleillo . do' incentivo.- Assim, 'cabeia Unidade . de origem debruçar-se sobre as "Meniórias. 'de Calculo do Credito Presumido". elaboradas pela interessada . .(11s. 55/81), bem coMO . :sobre cada urna das• notas fiscais -. de . exportação (fls. .84/96), notas fiscais de entrada• •(fIS. 97/229) •, - com a. finalidade - detectar 'eventuais erros de . calculo entre os valores que compõem a fórmula para deterniinação do incentivo, bem como quanto a algum outro óbice; glosas de insumos, pot exemplo, que não os já colocados em julgamento.' Recapitulando os termos de 'meu voto, portanto, entendo que houve sim a industrialização, mas que, a fruição ao beneficio fiscal pretendido estará condicionada a que a - Recorrente proceda • à. retificação dos equívocos cometidos nos seus livros Reg. de Entradas e de Saídas, bem 'como proceder à escrituração do Livro Reg. Apuração. do - IPI, como, 'aliás, fazem todos os estabelecimentos industriais e corno tal pugnou a Recorrente para assim ser tratada. - Após esses procedimentos, e somente após, caberá à Unidade de. origem conferir os cálculos pela empresa efetuados e que resultaram no valor do crédito presumido pleiteado, manifestando-se quanto , sua correção, submetendo tal entendimento à interessada para, desejando, se pronunciar a 'respeito no prazo de trinta dias, ao final do qual, deverá o presente processo retornar para julgamento. Conclusão Em face de todo o exposto, da docUmentação carreada ao,. processo, dos argumentos trazidos pela Recorrente, bem como do debate que travamos nestd Sessão, reconheço que suas atividades são de industrialização (beneficiamento),porem, condiciono o reconhecimento do direito ao ressarcimento a unia nova análise por parte da Unidade de origem, bem como que •sejam procedidas as rétificações nos livros Reg. de Entradas e de Saídas, que seja escriturado o Livro Reg. Apuração de IPI, conforme explicitado acima. Assim,. fica o presente julgamento 'convertido em diligência para que a Unidade de Origem, Caso atendidas as condições acima, proceda a uma nova análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado. Nessa análise e a bem da ênfase, poderá a Unidade de Origem fazer as considerações 'que julgar. ,pertinentes acerca do processo produtivo . da empresa, . caso sua* diligencia resulte em infonnação • relevante acerca 'do . mesmb., A interessada deverá se r . cientificada quanto ao resultado da diligência, podendo, no prazo de trintadias, Se 'manifestar respeito. co• mo voto... Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 DASSI GUERZONI FILH

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11339676 #
Numero do processo: 10665.721918/2019-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/02/2018 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados.
Numero da decisão: 3101-004.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721918/2019-44 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/02/2018 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI Nº 10.925, DE 2004. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. DESCABIMENTO. Como o art. 17 da Lei º 11.033, de 2004, estabeleceu disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas para o mercado interno não tributado, ele não revogou a vedação contida no inciso II do §4º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, relativa às cooperativas que exerçam atividades agropecuárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a disponibilização do crédito. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721918/2019-44 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. A questão em debate gira em torno da possibilidade de manutenção de créditos presumidos de COFINS em operações envolvendo leite in natura. A contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido, com previsão no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumentando que realiza atividades de análise, filtragem e resfriamento do leite, o que caracterizaria industrialização (beneficiamento – art. 4º, inciso II do RIPI/2010) e, por conseguinte, daria suporte à apuração do crédito, inclusive no período anterior à vigência da redação do art. 5º, Lei nº 13.137/15. Isso porque a Recorrente seria empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento). Ademais alega que, na verdade, a disposição do art. 5º da Lei nº 13.137/15 deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, e invoca o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional para aplicação retroativa. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721918/2019-44 4 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721918/2019-44 5 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como limitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721918/2019-44 6 do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2014. Alega o Recorrente, ainda, o direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 8º, §4º, I da Lei nº 10.925, de 2004, vez que não houve venda e que todo o leite recebido dos produtores rurais foi submetido ao processo de beneficiamento. Outrossim, conforme apontado pela DRJ, ao contrário do alegado, nos autos consta que, durante o procedimento, a fiscalização apurou que uma quantidade relevante de litros de leite in natura, adquiridos de produtores foi revendida pela Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721918/2019-44 7 Cooperativa para a cooperada Central de Produtores Rurais MG, no período que foi objeto de auditoria. Com isso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, entende-se correto tanto o entendimento quanto o procedimento adotado pela fiscalização. A interessada afirma que a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Ao contrário do defendido, portanto, deve-se considerar, com apoio na legislação de regência, que a lei mais nova (art. 17 da Lei º 11.033, de 2004), ao estabelecer disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não revogou, ainda que tacitamente, a específica regra contida no inc. II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Não obstante, oportuno esclarecer que em outros julgados, este Conselho já se manifestou no mesmo sentido dos argumentos supra mencionados, seja no que se refere a questão de a operação do contribuinte não ser considerada como processo de industrialização, seja quanto ao momento da existência da limitação do creditamento pleiteado, esta última já tendo sido inclusive decidida na sistemática dos recursos repetitivos, em conformidade com o RICARF. Senão vejamos: Acórdão 3001-003.778, Sessão de 22.10.2025, Rel. Conselheiro DANIEL MORENO CASTILLO: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LEI 11.033/04. REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO 4º, INCISO II DA LEI 10.925/04. O artigo 17 da Lei 11.033/04, a despeito de posterior à restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, inciso II da Lei 10.925/04, não se aplica aos casos em que a restrição seja expressa em lei vigente à época. Inteligência do item 3 do Tema 1.093 do E. STJ. LEITE IN NATURA. ANÁLISE, FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. Os processos de análise química, filtragem e resfriamento do leite in natura adquirido dos cooperados pessoa física não constitui beneficiamento nos termos do RIPI/2010, o que veda o direito à tomada de créditos presumidos de que trata o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 9 DA LEI 11.051/04 PELA LEI 13.137/15. Não há direito à manutenção dos créditos presumidos, uma vez que a nova redação dada ao artigo 9º da Lei 11.051/04, principalmente na inserção do parágrafo segundo ao referido artigo realizado pela Lei 13.137/15, aplica-se a partir de outubro de 2015. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721918/2019-44 8 E, ainda: Acórdão 3101-001.933, MARCOS ROBERTO DA SILVA, Sessão de 18.06.2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Por fim, no que se refere a questão da correção monetária, melhor sorte não aufere o contribuinte, uma vez que a DRJ, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Conselho quando definiu que “Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. É também o que ficou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9).” A propósito, cito o seguinte precedente: Acórdão 3301-014.539, Sessão de 25.08.2025, Rel. Conselheira KELI CAMPOS DE LIMA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.549 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721918/2019-44 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.901264/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ08/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório da decisão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins (código 5856) oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 11/2018, no valor de R$ 403.259,29 (Darf código 5856, valor total de R$ 816.156,76 recolhido em 24/12/2018). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901264/2019-12 2 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando (e-fl. 58): O crédito em analise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$ 403.259,29 Valor original do crédito reconhecido: R$ 0,00 A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: ... Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2018 a 30/11/2018 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  PRELIMINARMENTE - DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NESTA FASE PROCESSUAL. ART. 38 DA LEI Nº 9.784/1996. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL;  DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO DEFERIDA PELA RFB NO PA Nº 16682.721144/2020-63 PARA O DÉBITO DE COFINS; Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901264/2019-12 3  DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. COMPOSIÇÃO DETALHADA E BASE LEGAL DAS DEDUÇÕES;  DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE INSUMOS – ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.833/2003. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser parcialmente conhecido, entretanto, ainda não se encontra maduro para julgamento. Não conheço do tópico “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE INSUMOS – ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.833/2003”, já que as referidas alegações não foram aventadas anteriormente no curso do processo administrativo. O cerne da controvérsia é eminentemente probatório. O acórdão da DRJ não afastou a tese jurídica sustentada pela Recorrente, não se pronunciou sobre a existência, em tese, do direito ao crédito de COFINS sob o regime da não cumulatividade, tampouco sobre a possibilidade de retificação da DCTF. A não homologação da compensação decorreu, exclusivamente, da insuficiência do conjunto probatório então apresentado, limitado à DCTF retificadora, desacompanhada dos elementos contábeis e fiscais aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. O acórdão recorrido delimitou, de forma clara, os elementos necessários à comprovação do direito creditório, fazendo referência à escrituração contábil, aos registros fiscais e à documentação idônea que evidenciasse o valor efetivamente devido a título da contribuição. Em resposta direta a essa fundamentação, a Recorrente trouxe aos autos, em sede de Recurso Voluntário, sua EFD-Contribuições, DCTFs retificadoras, a recomposição da apuração e planilhas detalhadas dos créditos, entre outros, precisamente os elementos cuja ausência havia sido apontada como óbice ao reconhecimento do direito. No âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo princípio da verdade material, admite-se a apreciação de provas apresentadas em momento posterior, sobretudo quando destinadas a suprir lacuna probatória expressamente identificada pela autoridade julgadora de primeira instância. Nessa linha, o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 reconhece a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório e, havendo matéria fática a ser apurada, orienta pela remessa dos autos à unidade de origem para realização de diligência. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.054 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901264/2019-12 4 Desta forma, pautada nos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado e levando em consideração o disposto no artigo 16, § 4°, ‘c’, do Decreto nº 70.235/1972, que permite a apresentação de prova documental após a Impugnação, já que contrapõe fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, percebo que, para o julgamento em questão, os documentos suporte devem ser aceitos e analisados. Contudo, é necessário ponderar que tais laudos e documentos, apresentados somente em Recurso Voluntário, ainda não foram submetidos à análise pela Fiscalização. Assim, em respeito ao Princípio do Contraditório, é imprescindível que os autos sejam encaminhados para a manifestação da Unidade de Origem para fins de que: i. Avalie a documentação acostada às fls. 150/218, a fim de que se examine as declarações fiscais e planilhas de apuração e verifique a coerência dos valores constantes na DCTF retificadora, especialmente quanto ao débito/crédito de COFINS do período; ii. Caso entenda necessário, intimar a Recorrente para fornecer documentos e esclarecimentos para sua análise; iii. Elabore parecer conclusivo indicando; e iv. Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 227DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902638/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16682720610/2012-83, para que seja apurada a repercussão da liquidação daquele processo neste que ora foi sobrestado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16682720610/2012-83, para que seja apurada a repercussão da liquidação daquele processo neste que ora foi sobrestado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP nº 39953.15919.180308.1.7.04-8209), registrada em 18/03/2008 (como retificadora da DCOMP nº.25692.39195.200208.1.3.04.5610), apontando um crédito no valor de R$ 660.362,77, decorrente de pagamento havido por maior que o devido de COFINS não-cumulativa, do mês de janeiro de 2007. A DEMAC, Rio de Janeiro, por meio do Despacho Decisório de fls.1.533/1.538, indeferiu o pedido e não homologou a compensação, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída nos termos do Relatório de Verificação Fiscal de fls.76/105, a saber: DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS 40. Finalizando os trabalhos, foi efetuada consolidação de todos dados apurados pela fiscalização confrontando-os aqueles declarados nas respectivas DCTFs, visando assim a apuração dos efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos, haja vista os expressivos montantes de glosas efetuadas de ofício nas bases de cálculo de créditos do PlS/COFINS : RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 63 8/ 20 12 -3 7 Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902638/2012-37 Anexo 29 - Demonstrativo da Consolidação e Recomposição dos Saldos de Créditos Apurados Fiscalização x Dados Declarados em DCTFs Retificadora Ativa – PIS (Mar/2004 a Fev/2008) Anexo 30 - Demonstrativo da Consolidação e Recomposição dos Saldos de Créditos Apurados Fiscalização x Dados Declarados em DCTFs Retificadora Ativa COFINS (Mar/2004 a Fev/2008) 41. Com base nos Anexos 29 e 30 ficou constatado: • Inexistência de qualquer saldo de crédito residual PIS/COFINS Não cumulativo relativo ao período de mar/2004 a de maio/2007 passível de compensação; • A partir de jun/2007 até Fev/2008, verifica-se que a maior parte das compensações requisitadas pela fiscalizada nas respectivas DCTFs a título de Pagamento Indevido ou Maior, também não tem respaldo de saldos de créditos, salvo os 4(quatro) períodos de apuração conforme demonstrado no Quadro 1 a seguir: (...) 42. Em face ao exposto caberá ao contribuinte retificar as respectivas DCTF/ DACON e retificar/cancelar os respectivos PER/DCOMP, efetuando em seguida os pagamentos dos saldos devedores devidos originários observando as devidas correções e juros previstos na legislação em vigor; DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO — DCOMPs 43. Não procedendo o cancelamento, o presente relatório deverá ser utilizado para indeferimentos parciais / totais das Declarações de Compensação — DCOMPs entregues pelo contribuinte, cujas as bases de crédito do pleito estejam vinculadas aos saldos de créditos de P1S/COFINS do período de 03/2004 a fev/2008 considerados, neste procedimento fiscal, como nulos ou insuficiente; DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APURADO 44. Devido às expressivas glosas efetuadas de ofício em relação às bases de crédito do PIS/COFINS Não Cumulativo declaradas pelo contribuinte nas respectivas DACONs, constata-se a existência de saldos residuais de débitos tributários devidos e não declarados nas respectivas DCTFS, relativo a períodos de apuração ainda não alcançados pelo prazo decadencial ( maio/2007 a fev/2008) conforme demonstrado no Quadro 2 a seguir: (...) DO AUTO DE INFRAÇÃO 45. Diante dos fatos apurados e visando o lançamento de ofício dos créditos tributários de devidos à Fazenda Nacional, foram lavrados nesta data os Autos de Infração do PIS e da COFINS conforme a seguir: Processo Administrativo Fiscal SRFB No 16.682 720 610/2012-83 Tributo Crédito Tributário Programa de Integração Social- Pis- R$ 2.635.125,32 Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social COFINS R$14.610.239,04 Total Geral Processo R$ 16.975.364,36 O presente Termo de Verificação Fiscal e seus Anexos 1 a 30 são partes integrantes e indissociáveis dos Autos de Infração ora lavrados nesta data. Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902638/2012-37 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 04/39, julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a crédito os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não- cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APURAÇÃO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores ou posteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA CARACTERIZAÇÃO MATERIAL. A alegação de cerceamento do direito de defesa sem a apresentação de elemento que evidencie sua caracterização em termos materiais e formais carece de fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo ao contribuinte. Não configura o cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontram-se plenamente assegurados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando que (i) o crédito tributário objeto do PER/DCOMP requerido pela Recorrente deveria ser homologado de imediato, pois representa apenas a diferença suprimida pela autoridade fiscal entre o DARF efetivamente recolhido e o DARF vinculado considerado para a apuração do citado TVF; (ii) no processo 16682.720610/2012-83, embasado no mesmo TVF nº07185.002011-007-02 deste processo, foi realizado diligência para apurar os fatos alegados no item anterior, restando demonstrado o equivoco cometido pela fiscalização; (iii) deve ser revertida a glosa em relação aos serviços de engenheira realizada no sistema de medição, Base Glosada R$ 120.596.258,95 milhões de reais; serviços comerciais e técnicos voltados à recuperação de perdas comerciais, Recuperação de Créditos. Base Glosada – R$ 41.334.491,77 milhões de reais; serviços essenciais de “reparo e manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, Base Glosada – R$ 7.666.924,64 milhões de reais; serviço de engenharia ambiental que disponibiliza Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902638/2012-37 seu corpo técnico a disposição da CEDAE para atuação nas unidades operacionais de tratamento de água – ETAS e de tratamento de esgotos e efluentes – ETES”; Contratação de Deficientes – Base Glosada – R$ 3.083.507, 60 milhões de Reais; Call Center – Base Glosada - R$ 1.699.558,18 - milhões de reais; Reparo e Manutenção de Ramais – Base Glosada – R$ 1.624.759,37 milhões de reais; Leitura de Hidrômetro – Base Glosada – R$ 1.442.161,36 milhões de reais; Recuperação de reservatórias – Base Glosada de R$ 1.113.980,39 milhões de reais; Leitura de Hidrômetro – Base Glosada R$ 485.810,76 mil reais; Limpeza de Dutos e Fossas – Base Glosada de R$ 265.032,44 mil reais; Limpeza e Desenvolvimento de Poços – Base Glosada de R$ 174.864,52 mil reais; Corte e Religação de Ramais – Base Glosada R$ 117.117,60 mil reais; Execução de Obras na Rede – Base Glosada de 115.664,29 mil reais; Inspeção do Hidrômetro – Base glosada de R$ 79.918,92 mil reais; Manutenção da balança das ETAs – Base glosada de R$ 66.469.00 mil reais; Serviços de Engenharia de Apoio, Planejamento e Controle – Base Glosada de R$ 6.439.638,00 milhões de reais; ao final pleiteou diligência para esclarecer a questão sobre a desconsideração dos DARF´s efetivamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, em razão da não homologação do pedido de compensação feito pela Recorrente, a fiscalização realizou o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos à Fazenda Nacional, objeto do processo administrativo 16682.720610/2012- 83. Naquele processo, a DRJ reconheceu o direito ao crédito de parte dos serviços aqui discutidos, contudo, aplicou o prazo decadencial para manter a glosa, e afastou as alegações da Recorrente quanto ao erro na base de cálculo das contribuições, por não considerar os DARF´s efetivamente recolhidos. Neste Conselho, o recurso da Recorrente foi julgado parcialmente procedente (acórdão 3201-004.298) para: “ I Por unanimidade de votos: 1reconhecer o aproveitamento dos pagamentos de Pis e Cofins dos respectivos períodos, para alocação ao presente lançamento, sem multa de ofício; corrigir os lançamentos dos meses de dezembro de 2007, janeiro de 2008 e fevereiro de 2008, conforme diligência fiscal, observadas as demais matérias decididas no presente acórdão; reconhecer direito ao crédito sobre dispêndios com instalação e manutenção da estrutura física na prestação dos serviços (hidrômetros, tubulações etc), quando possível a identificação dos valores por documentação hábil e idônea, limitado ao valor da depreciação, caso o dispêndio deva ser contabilizado em Ativo Imobilizado da Recorrente; Reconhecer o crédito sobre serviços de ligação, religação, corte e leitura de hidrômetros; Reconhecer o ressarcimento/compensação, nos casos em que, refeitos os cálculos conforme as matérias aqui decididas, restem saldos credores nos respectivos trimestres; II Por voto de qualidade, em negar provimento quanto aos créditos sobre serviços de "call center", vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao recurso; III Por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais créditos, vencidos os conselheiros Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902638/2012-37 Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao recurso com relação aos créditos sobre todos os serviços classificados como "Sistema de Medição" e "Recuperação de Créditos" Referido processo versa sobre os mesmos elementos fáticos e jurídicos discutido no presente processo, originados, inclusive, do mesmo TVF nº07185.002011-007-02 que trata da não homologação dos pedidos de compensação realizadas pela Recorrente que, atualmente aguarda julgamento de Embargos de Declaração. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, e §5º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. O §5º deste artigo determina que se os processos principal e decorrente estiverem em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá sobrestar o julgamento na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Nestes termos, entendo que a decisão proferida no processos nº 16682.720610/2012-83, deve ser refletida neste processo. . Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902638/2012-37 Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do processo na Câmara, para que seja posteriormente juntada a decisão definitiva do processo nº 16682.720610/2012-83, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1914DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.903717/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3102-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos para sanar o vício de omissão quanto ao tema “Exame do Pedido de Cancelamento da Glosa do Crédito Presumido Sobre Aquisições de Leite (Programa Mais Leite Saudável – Alíquota do crédito presumido)” sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, reconhecendo a reversão da glosa efetuada sobre o referido crédito, sem efeitos infringentes, ressaltando que esse reconhecimento não interfere no ressarcimento do crédito ressarcível de PIS/Pasep no período ora analisado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos para sanar o vício de omissão quanto ao tema “Exame do Pedido de Cancelamento da Glosa do Crédito Presumido Sobre Aquisições de Leite (Programa Mais Leite Saudável – Alíquota do crédito presumido)” sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, reconhecendo a reversão da glosa efetuada sobre o referido crédito, sem efeitos infringentes, ressaltando que esse reconhecimento não interfere no ressarcimento do crédito ressarcível de PIS/Pasep no período ora analisado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3102-002.504, de 18/06/2024, que foram admitidos para que este Colegiado saneie supostos vícios de omissão no tocante ao Exame do Pedido de Cancelamento da Glosa do Crédito Presumido Sobre Aquisições de Leite (Programa Mais Leite Saudável – Alíquota do crédito presumido). Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão da DRJ com os devidos acréscimos: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento - PER n° 19170.31963.131016.1.1.18-9442. No aludido PER o contribuinte pleiteia saldo de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 3° Trimestre de 2016, no montante de R$ 3.592.921,07. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, por meio do Despacho Decisório de fls. 3, reconheceu o direito creditório no montante de R$ 2.542.741,32. Os motivos do deferimento parcial do pedido constam da Informação EADC1/DRF/GOI n° 113/2020 (fls. 7 a 52), a qual contém a análise dos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS apresentados pelo contribuinte em relação aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017. Os principais pontos dessa análise são sintetizados a seguir. Programa Mais Leite Saudável. No período de 01/2016 a 07/2016, o contribuinte apurou o crédito presumido sobre aquisições de leite in natura com a alíquota de 50% prevista no inciso IV do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (destinada a pessoas jurídicas regularmente habilitadas no Programa Mais Leite Saudável). Contudo, a autoridade fiscal reduziu o valor desse crédito, pois considerou que o correto é aplicar a alíquota de 20% prevista no inciso V do referido dispositivo (destinada a pessoas jurídicas não habilitadas no Programa). Essa conclusão foi adotada a partir da análise da documentação referente à habilitação do contribuinte no referido Programa, na qual consta que o período de execução do projeto ocorreu apenas no período de 08/2016 a 07/2017, não abrangendo os meses de 01/2016 a 07/2016. Aquisições de Leite de "Pessoas Jurídicas que Exercem Atividades Agropecuárias" e "Cooperativas". Foi glosado o crédito básico (e concedido o crédito presumido) correspondente aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária. O motivo dessa glosa foi o fato de as vendas efetuadas pelas referidas pessoas jurídicas estarem sujeitas à suspensão das contribuições, nos termos do disposto no art. 9°, III, da Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 3 Lei n° 10.925/2004, nas IN SRF n° 635/2006 e 660/2006, e na IN RFB n° 1.911/2019, o que afasta a possibilidade de apuração do crédito básico, em face da vedação expressa contida no inciso II, do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Fretes sobre as Aquisições de Leite de "Pessoas Jurídicas que exercem Atividades Agropecuárias" e "Cooperativas". Foi também glosado o crédito básico (e concedido o crédito presumido) correspondente aos fretes relacionados às aquisições de insumos provenientes das pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, referidas anteriormente, uma vez que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos sujeitos ao crédito presumido integra o seu custo de aquisição e, por isso, também deve ser computado na base de cálculo do crédito presumido. Fretes sobre as Aquisições de Leite com direito ao Crédito Presumido (CST 66). Pelas mesmas razões referidas no item anterior, foi glosado o crédito básico (e concedido o crédito presumido) sobre as demais aquisições de leite cru sujeitas ao crédito presumido. Notas Fiscais Canceladas. Foram glosados os créditos apurados sobre compras de leite constantes de notas fiscais canceladas. Fretes sem Identificação da Nota Fiscal da Mercadoria Transportada. Foram glosados os créditos apurados sobre fretes para os quais não houve identificação de notas fiscais vinculadas, pois assim restou impossibilitado o enquadramento legal que eventualmente pudesse permitir o aproveitamento de créditos sobre esses fretes. Fretes Sobre Transferências De Produtos Acabados Entre Estabelecimentos Da Própria Pessoa Jurídica. Foram glosados os créditos correspondentes a fretes relativos a transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, os quais são excluídos do conceito de insumo pelo Parecer Normativo COSIT n° 5/2018 e pela Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019. Demais Fretes Sem Direito a Crédito. Foram glosados os créditos relativos a outras operações não passíveis de apuração de crédito, por falta de previsão legal, tais como: operações de retorno de mercadorias depositadas em depósitos fechados ou armazéns gerais e remessas em bonificações; remessas de mercadorias para exposições/feiras. Apropriação Indevida de Crédito Sobre Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Foram glosados os créditos sobre o valor da depreciação de bens do ativo imobilizado apurados em desacordo com o disposto nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade fiscal excluiu da base de cálculo desses créditos os custos decorrentes de pagamentos a pessoas físicas (diretos e indiretos), tais como "Folha de Pagamento", "Refeições", "Assistência Médica e Odontológica", "Seguro de Vida" e "Viagens e Estadias". Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 4 Método de Determinação dos Créditos. Para fins de determinação do valor do crédito passível de ressarcimento, foi efetuado o rateio proporcional dos créditos de acordo com a relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e de exportação. Para tanto, foram considerados os valores das receitas escrituradas pelo contribuinte nos registros 0111 das EFD -Contribuições. "Demonstrativo dos Créditos Disponíveis para Desconto" e "Desconto dos Créditos e Saldos a Ressarcir". A partir das glosas e ajustes acima mencionados, a autoridade fiscal apresentou um resumo dos créditos disponíveis e demonstrou a realização dos respectivos descontos e o consequente cálculo dos valores passíveis de ressarcimento em cada mês, correspondentes aos saldos de créditos de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos vinculados à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Assim, concluiu-se pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor de R$ 2.542.741,32 de PIS/Pasep referente ao 3° Trimestre de 2016. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 26/01/2021 (fls. 227) e apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2021 (fls. 57 a 81), alegando, em síntese, o seguinte: - Alega que tem direito à aplicação do percentual de 50% para apuração do crédito presumido sobre as aquisições de leite in natura efetuadas no período de 01/2016 a 07/2016, pois aderiu ao Programa Mais Leite Saudável em setembro de 2015, com período de vigência de 10/2015 a 07/2017, conforme consta no projeto apresentado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Assevera que a partir do momento em que protocolizou o requerimento ao MAPA, acompanhado do projeto de investimento e dos demais documentos exigidos pela legislação, ocorreu automaticamente a sua habilitação provisória no Programa, nos termos do art. 19 do Decreto n° 8.533/2015, o que lhe dá direito à apuração do crédito presumido no percentual de 50%. Ressalta que a habilitação definitiva foi posteriormente deferida pela RFB, restando assim convalidados todos os efeitos da habilitação provisória, conforme disposto no art. 24 do referido decreto. Argumenta que a legislação não exige que o início do prazo de execução do projeto seja coincidente com a data da habilitação provisória, sendo suficiente que o projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável seja executado nos termos estabelecidos e aprovados pelo MAPA, o que, no caso, resta demonstrado pelo Relatório de Auditoria n° 03/DPDAG/SFA-FO/2017, no qual foi certificado o cumprimento de 100% da meta estipulada. Contesta a glosa dos créditos básicos apurados sobre as aquisições de leite de "pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias" e "cooperativas", alegando que não há que se falar em suspensão do PIS/Pasep e da COFINS em relação aos insumos adquiridos de cooperativas, uma vez que, nos termos do art. 43, II, da IN SRF n° 635/2006, as compras originadas de cooperativas de produção agropecuária só terão a suspensão se essas pessoas jurídicas exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda do leite in natura, Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 5 condições estas que não foram cumpridas no caso concreto. Aduz que a prova do não atendimento dos aludidos requisitos é o fato de que todo o transporte do produto foi realizado por conta e ordem do contribuinte (tanto é que a autoridade fiscal efetuou a glosa dos créditos vinculados aos fretes relativos a essas operações). Argumenta que para aplicação da suspensão no caso de leite in natura, o dispositivo legal a ser considerado é unicamente o inciso II do art. 9° da Lei n° 10.925/2004 (norma especial que trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que realiza o transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura), e não o inciso III desse mesmo diploma (que se refere às vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e por cooperativas de produção agropecuária). Ainda sobre os créditos básicos apurados sobre aquisições de leite de "pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias" e "cooperativas", alega que não houve anotação da ocorrência de suspensão nos documentos fiscais emitidos pelas pessoas jurídicas fornecedoras, o que seria obrigatório, nos termos do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006. Cita julgados do CARF no sentido de que a ausência da referida anotação na nota fiscal descaracteriza o uso do benefício da suspensão. Quanto aos créditos apurados sobre fretes relativos às aquisições de leite de "pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias" e "cooperativas", faz referência à argumentação já apresentada no sentido de que as pessoas jurídicas em questão não estavam amparadas pelo benefício da suspensão, não havendo, destarte, qualquer óbice à apuração de créditos básicos sobre essas despesas. Além disso, ressalta que a tributação de PIS/Pasep e COFINS da operação de frete é diferente da tributação do produto adquirido, não se podendo admitir que no cálculo do crédito sobre o frete seja aplicada a restrição de crédito relativa ao produto transportado. Aduz que o transportador recolhe o PIS/Pasep e a COFINS de forma integral, restando assim cumpridos todos os requisitos prescritos nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 para fins de aproveitamento de créditos sobre o frete. Cita julgados do CARF favoráveis a esse entendimento. No que se refere à glosa dos créditos relacionados a "fretes sobre aquisições de leite com direito ao crédito presumido (CST 66)", reitera os argumentos constantes do item anterior, destacando novamente que o frete nas aquisições é dissociado do produto transportado, de sorte que, incidindo PIS/PASEP e COFINS sobre o serviço de frete, tal operação representa um particular custo para o contribuinte, o que dá direito ao correlato creditamento. Cita julgados do CARF no sentido da possibilidade de creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Impugna a glosa dos créditos relativos aos "fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica", aduzindo que se deve fazer uma análise mais abrangente da matéria, interpretando-se o Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 6 disposto no art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (que dá direito ao crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos) em consonância com a redação inserta no inciso IX desse mesmo dispositivo legal (que dá direito a crédito sobre o armazenamento de mercadoria e frete na operação de venda). Assevera que a regra do inciso IX introduz uma abrangência maior para os créditos previstos no inciso II, e chega à conclusão de que é perfeitamente admitido o creditamento dos valores alusivos aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive para transporte de produtos acabados ou mesmo já vendidos. Nesse sentido, cita julgados do CARF. Contesta também as glosas efetuadas pela autoridade fiscal em relação aos "demais fretes sem direito a crédito", invocando aqui as mesmas razões expostas no item anterior e afirmando que as operações enumeradas nessa glosa também possuem a finalidade de viabilizar a venda dos produtos fabricados pelo contribuinte. Assevera que a totalidade das operações em tela são relativas a serviços intermediários necessários a efetivação das vendas, gerando, por isso, direito à apropriação do crédito correspondente. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento, na totalidade, do direito creditório pleiteado. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios) podem apurar crédito presumido de COFINS nas aquisições de leite in natura utilizado como insumo, efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8°, caput e § 1°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004). Nesses casos, não há possibilidade de apuração de crédito básico nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pelas cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2° do referido art. 3°. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 7 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO BEM ADQUIRIDO. No caso de frete relativo à aquisição de bens utilizados como insumos, o crédito de COFINS sobre o valor do frete deve seguir a natureza do crédito passível de apuração sobre o bem transportado. Assim, o frete pago na aquisição de insumo sujeito a crédito presumido também dá ensejo à apuração de crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Os fretes relativos à movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do regime não cumulativo da COFINS, pois não se trata de insumo utilizado na produção de bens (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003), nem de frete na operação de venda (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Na análise do recurso, a colenda turma do CARF decidiu dar provimento parcial ao recurso para tão somente reverter a glosa de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas ao crédito presumido., conforme a ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 8 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposto vício de omissão no tocante ao Exame do Pedido de Cancelamento da Glosa do Crédito Presumido Sobre Aquisições de Leite (Programa Mais Leite Saudável – Alíquota do crédito presumido). Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.116 do Novo RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão recorrido teria suposto vício de omissão no tocante ao Exame do Pedido de Cancelamento da Glosa do Crédito Presumido Sobre Aquisições de Leite (Programa Mais Leite Saudável – Alíquota do crédito presumido). Passa-se à análise do vício alegado. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 9 Omissão Quanto ao Exame do Pedido de Cancelamento da Glosa do Crédito Presumido Sobre Aquisições de Leite (Programa Mais Leite Saudável – Alíquota do crédito presumido) Eis os argumentos da recorrente sobre o tema: A Embargante entende que há omissão no que tange ao pedido de cancelamento da glosa do crédito presumido sobre aquisições de leite, conforme folhas 306/308 dos autos, cujos fundamentos segue retratados: (...) A autoridade fiscal considerou que deveria ser aplicado o percentual de 20%, previsto no inciso V do § 3º do art. 8º, acima transcrito, uma vez que, no seu entender, o projeto apresentado pelo contribuinte para habilitação no Programa Mais Leite Saudável teve como período de execução os meses de 08/2016 a 07/2017, o que não abrange o mês de julho (o qual faz parte do período ora analisado). O contribuinte, por sua vez, defende a aplicação do percentual de 50%, nos termos do inciso IV do § 3º do art. 8º, afirmando que o período de execução do seu projeto foi de 10/2015 a 07/2017. Argumenta que a habilitação provisória no Programa ocorre automaticamente com a apresentação do requerimento ao MAPA e que a legislação não exige que o início do prazo de execução do projeto seja coincidente com a data da habilitação provisória. Analisando a documentação constante do processo, percebe-se que há informações divergentes a respeito do período de execução do projeto. De um lado, há elementos que indicam o período de execução de 08/2016 a 07/2017, tal como afirmado pela fiscalização (itens 22 a 26 da Informação EADC1/DRF/GOI nº 113/2020). De outro, há documentos que indicam que o período de realização do projeto teria sido de 10/2015 a 07/2017, como alegado pelo contribuinte (item 3 do projeto apresentado ao MAPA, fls. 153; item I do Relatório de Auditoria nº 003/DPDAG/SFA-GO/2017, fls. 162). Contudo, esse conflito de versões não representa empecilho para a solução da controvérsia, que deve ser decidida de maneira favorável ao sujeito passivo, pois o direito à apuração do crédito no percentual de 50% não está vinculado ao período de execução do projeto, mas sim ao fato de a pessoa jurídica estar ou não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Com efeito, a redação do inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, acima transcrito, é clara ao exigir apenas que a pessoa jurídica esteja “regularmente habilitada, provisória ou definitivamente”. Para saber qual é o momento a partir do qual se considera que a empresa está habilitada no Programa Mais Leite Saudável, é necessário observar o disposto no Decreto nº 8.533/2015, cujo artigo 19 dispõe expressamente que a habilitação Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 10 provisória no programa se dá automaticamente com a apresentação do requerimento ao MAPA1: Art. 17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I - apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art. 7º; e II - comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No caso, o requerimento de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, acompanhado do respectivo projeto, foi apresentado pelo contribuinte ao MAPA em 01/10/2015, conforme demonstra o comprovante de protocolo de fls. 167. Tendo em vista o disposto nas normas acima mencionadas, deve-se considerar que desde a referida data o interessado já estava habilitado provisoriamente no programa. Portanto, ele tem direito à apuração de crédito presumido com o percentual de 50% sobre as aquisições de leite in natura do período em análise (3º Trimestre de 2016). Entretanto, isso não acarreta alteração no resultado do presente processo, pois o direito creditório solicitado no PER/DCOMP nº 19170.31963.131016.1.1.189442 envolve apenas os créditos básicos vinculados à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação (códigos de tipo de crédito 201 e 301), sendo certo que o saldo desses créditos básicos não sofre alteração em razão do aumento do valor crédito presumido (códigos de tipo de crédito 106, 206 e 306). Na apuração efetuada pela autoridade fiscal, já havia sido calculado um saldo de crédito presumido (códigos 106, 206 e 306) ao final do 3º Trimestre de 2016, o qual foi acumulado e transportado para o período seguinte. Assim, a reversão da glosa tratada neste tópico tem apenas o condão de aumentar do saldo de crédito presumido acumulado ao final do trimestre, fato que não gera qualquer repercussão no saldo de crédito básico disponível para ressarcimento/compensação (códigos 201 e 301). Em resumo: embora o contribuinte tenha razão quanto ao percentual aplicado para apuração do crédito presumido sobre aquisições de leite in natura, o valor Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 11 do direito creditório cujo ressarcimento/compensação foi deferido pela autoridade fiscal deve permanecer inalterado. Essa parte do recurso voluntário impugnou o tópico “Programa Mais Leite Saudável – Alíquota do crédito presumido” (folhas 243/246)da decisão da DRJ. A Recorrente sofreu prejuízo em virtude da omissão do acórdão embargado quanto a esse intervalo do recurso voluntário, dado que o crédito presumido concedido pela fiscalização sobre aquisição de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas” (item I.2 do Relatório de Auditoria) permaneceu na alíquota de 20% em vez de 50%, conforme “Tabela 05” que consta da folha 19 que segue parcialmente retratada: De tal sorte, embora a Recorrente pretenda descontar crédito básico na aquisição de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas” (item I.2 do Relatório de Auditoria), a manutenção da ilícita glosa do crédito presumido reduz a restituição concedida à Recorrente, nos sete primeiros meses do ano de 2016. Por isso, esta insigne Turma deve enfrentar o arrazoado que consta das folhas 306/308, para que a “Tabela 05” seja retificada, de forma que o crédito presumido passe a ser concedido pela alíquota correta de 50%, no período de janeiro a julho de 2016. Há no caso, portanto, omissão a atrair os embargos de declaração, consoante art. 116 do Regimento Interno deste Órgão colegiado (RICARF). Da leitura do acórdão embargado, observa-se que, de fato, não foi feita referência a essa temática abordada no recurso voluntário. Como se observa no acórdão da DRJ, foi reconhecido que o contribuinte teria direito ao crédito presumido com alíquota majorada sobre o leite do Programa Mais Leite Saudável, mas informa que esse fato não tem qualquer influência sobre o valor do crédito ressarcível do crédito de PIS/Pasep solicitado, posto que a autoridade fiscal apurou resultado positivo de crédito presumido no período analisado. Na situação em apreço, por certo, se mesmo com as glosas do crédito presumido (não ressarcíveis) citado restou saldo positivo nessa rubrica, isso assegura que essa glosa não Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.410 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903717/2019-11 12 alterou o montante de créditos ressarcíveis a serem apurados. A contrario sensu a reversão dessas glosas de créditos presumidos (não ressarcíveis) não tem qualquer efeito sobre o crédito de PIS/Pasep ressarcível do período. Assim, há a garantia de que a referida glosa dos créditos presumidos não fez reduzir aqueles créditos ressarcíveis e, por consequência, tampouco a sua reversão pode causar aumento do ressarcimento, como defende a recorrente. No que concerne ao acórdão da DRJ não ter decidido quanto a essa temática, é compreensível a posição do julgador a quo, posto que o objeto do processo é pedido de ressarcimento de crédito ressarcíveis de PIS/Pasep e o julgador da instância a quo não poderia decidir sobre créditos não ressarcíveis que não constam do pedido e não têm qualquer efeito sobre a apuração do crédito objeto do pedido, como bem ressaltado pelo julgador da DRJ. Não obstante, também entendo que o contribuinte se encontra desprovido de decisão quanto ao reconhecimento de reversão da glosa do crédito presumido sobre aquisições de leite (Programa Mais Leite Saudável) envolvido no período que, por certo, pode ter reflexos sobre os créditos ressarcíveis nos períodos futuros. Desta feita, o colegiado deve reconhecer a existência do saldo de crédito presumido por reversão da glosa efetuada, ressaltando que esse reconhecimento não interfere no ressarcimento do crédito ressarcível de PIS/Pasep no período ora analisado. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos para sanar o vício de omissão quanto ao tema “Exame do Pedido de Cancelamento da Glosa do Crédito Presumido Sobre Aquisições de Leite (Programa Mais Leite Saudável – Alíquota do crédito presumido)” sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, reconhecendo a reversão da glosa efetuada sobre o referido crédito, sem efeitos infringentes, ressaltando que esse reconhecimento não interfere no ressarcimento do crédito ressarcível de PIS/Pasep no período ora analisado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10111.721516/2021-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/2018 a 27/12/2019 MULTA POR CESSÃO DE NOME. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, por meio de conjunto probatório robusto e coerente, a interposição fraudulenta de terceiros, com ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, mantém-se a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR E ADMINISTRADOR ÚNICO. A ocultação de terceiros mediante cessão de nome pressupõe dolo e conluio, atos que extrapolam a gestão regular, configuram infração à lei, e atraem a responsabilidade pessoal do administrador. Aplicação do art. 95, I, do DL nº 37/1966 e art. 135, III, do CTN. A Súmula CARF nº 130 afasta o benefício de ordem e mantém a solidariedade entre o gestor e a pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3002-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (Relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha Dantas, que lhe deram provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao sócio LUIZ EDUARDO QUEIROZ CANTISANO. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, por meio de conjunto probatório robusto e coerente, a interposição fraudulenta de terceiros, com ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, mantém-se a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR E ADMINISTRADOR ÚNICO. A ocultação de terceiros mediante cessão de nome pressupõe dolo e conluio, atos que extrapolam a gestão regular, configuram infração à lei, e atraem a responsabilidade pessoal do administrador. Aplicação do art. 95, I, do DL nº 37/1966 e art. 135, III, do CTN. A Súmula CARF nº 130 afasta o benefício de ordem e mantém a solidariedade entre o gestor e a pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (Relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha Dantas, que lhe deram provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao sócio LUIZ EDUARDO QUEIROZ CANTISANO. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Fl. 14554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de fls. 2 e seguintes, por meio do qual se exige crédito tributário no montante de R$ 2.674.434,04, correspondente à multa por cessão de nome da pessoa jurídica para acobertamento de operações de comércio exterior, com ocultação dos reais intervenientes ou beneficiários, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Segundo a fiscalização (fls. 14 a 88), a empresa 2LE Importação e Exportação EIRELI teria cedido seu nome para a realização de diversas operações de comércio exterior, ocultando dolosamente os reais adquirentes das mercadorias importadas, conforme Declarações de Importação (DI’s) relacionadas nos autos. Em razão da irregularidade apontada, foi lavrado Auto de Infração para aplicação da multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de cada operação, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Foram autuados: Sujeito passivo: * 2LE Importação e Exportação EIRELI, CNPJ nº 11.078.384/0001-81. Responsável solidário: Fl. 14555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 3 * Luiz Eduardo Queiroz Cantisano, CPF nº 777.019.417-20. A empresa autuada foi cientificada do Auto de Infração por meio eletrônico em 16/12/2021 (fl. 14304) e apresentou, tempestivamente, impugnação acompanhada de documentos (fls. 14304 a 14375), na qual, em síntese, alega que: • Não cedeu seu nome nem ocultou terceiros em operações de comércio exterior; • Não há comprovação de fraude ou interposição fraudulenta; • A fiscalização teria se limitado à análise dos 10 maiores clientes, promovendo lançamento por amostragem, sem auditoria do conjunto das DI’s; • As mercadorias foram adquiridas por conta e risco próprios, com posterior venda no mercado interno, emissão de documentos fiscais e recolhimento dos tributos devidos; • A informação fiscal carece de lastro probatório, tendo sido apresentados contratos, documentos comerciais e comprovação da origem dos recursos utilizados; • Possui estrutura operacional e logística compatível com as operações realizadas; • Prejuízo acumulado e rapidez na venda das mercadorias não caracterizam, por si sós, interposição fraudulenta ou cessão de nome; • Não há prova do dolo, elemento essencial à configuração da infração; • Os elementos apontados no lançamento seriam inexistentes ou inaptos a caracterizar a infração. Ao final, requer a procedência da impugnação, com a declaração de insubsistência do Auto de Infração. O responsável solidário Luiz Eduardo Queiroz Cantisano, cientificado em 16/02/2022, apresentou impugnação tempestiva (fls. 14378 a 14383), requerendo a insubsistência do Auto de Infração e o afastamento da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída. Sustenta que, tratando-se de infração de natureza aduaneira, a responsabilidade deve observar o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, e não o CTN, sendo insuficiente a fundamentação genérica utilizada no lançamento. Aduz, ainda, que não houve demonstração individualizada de sua conduta que justifique a responsabilização, nos termos do referido dispositivo legal. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente conforme Acórdão assim ementado: CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos Fl. 14556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 4 próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Recorrente interpôs recurso voluntário sob a alegação da ausência de lastro probatório apto a caracterizar a cessão de nome. Requer-se, assim, o provimento do recurso para anular o auto de infração ou, subsidiariamente, reformar a decisão recorrida, afastando-se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por 2LE Importação e Exportação EIRELI contra auto de infração que lhe aplicou a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, sob a acusação de prática de cessão de nome em operações de importação realizadas nos exercícios de 2018 e 2019. A autoridade fiscal entendeu que a recorrente teria atuado como mera interposta pessoa, emprestando seu nome a terceiros para a realização das importações, razão pela qual aplicou a penalidade legalmente prevista. A questão central a ser dirimida é a configuração da infração de cessão de nome, tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. A recorrente alega ausência de provas, enquanto a Fazenda Nacional sustenta a existência de um robusto conjunto probatório que demonstra a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. Após análise detida dos autos, alinho-me ao entendimento da decisão recorrida (Acórdão DRJ nº 109-019.771), que confirmou a procedência da autuação. A fiscalização não se baseou em meras presunções, mas em uma análise aprofundada e cruzada de documentos que, em conjunto, revelam um modus operandi incompatível com a importação por conta própria. Conforme detalhado no Relatório Fiscal (fls. 14 a 88) e nos documentos que o acompanham (totalizando mais de 14.000 folhas, conforme fl. 652 da decisão da DRJ), os seguintes elementos, citados na decisão da DRJ, comprovam a infração: 1. Incapacidade Operacional e Estrutural (fls. 58 e 661-669 da decisão da DRJ): A empresa, com apenas 5 funcionários de baixa remuneração, movimentou mais de R$ 26 milhões em importações (315 DIs) e 35 mil toneladas de mercadorias de 214 classificações fiscais distintas Fl. 14557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 5 em dois anos. A DRJ corretamente aponta a incompatibilidade entre essa estrutura mínima e a complexidade logística, comercial e administrativa que tal volume de operações exigiria de uma real importadora. 2. Prejuízo Sistemático e Remuneração Fixa (fls. 61, 358-370 e 500-518 da decisão da DRJ): A análise dos próprios controles internos da recorrente, consolidados pela fiscalização na planilha “Consolidado DI vs NFEntrada vs NFSaida” (documento não paginável), demonstrou que TODAS as operações resultaram em prejuízo, variando de -3% a -45%. Concomitantemente, a empresa registrava uma “REMUNERAÇÃO 2LE” de valor fixo (R$ 7.000,00 por DI na maioria dos casos). Uma empresa comercial não opera com prejuízo constante para ser “remunerada” por seus serviços; ela aufere lucro na revenda. Isso caracteriza a operação como uma prestação de serviço de intermediação, e não uma atividade comercial de compra e venda. 3. Destinação Imediata e Agrupada das Mercadorias (fls. 62, 409-417 e 482-498 da decisão da DRJ): A fiscalização constatou que 64,5% das notas fiscais de venda foram emitidas em menos de duas semanas após a entrada das mercadorias. Além disso, as mercadorias de uma mesma DI ou “operação” interna eram consistentemente destinadas a um mesmo grupo restrito de clientes. Esse padrão, evidenciado na planilha “DI vs NFS”, demonstra que as mercadorias já tinham destino certo antes mesmo da importação, configurando uma operação por encomenda e não por conta própria. 4.Simulação Contábil e Fiscal (fls. 62, 440-472 e 711-718 da decisão da DRJ): A DRJ destaca a constatação fiscal de que os lançamentos de venda e recebimento na contabilidade eram fictícios, não encontrando correspondência nos extratos bancários. Notas fiscais eram emitidas meses após a importação, muitas vezes em um único dia para diversos clientes, sem repercussão real no caixa, servindo apenas como “fato jurídico para justificar recebimentos de recursos de terceiros”. 5.Circularização de Clientes Infrutífera (fls. 32 e 564-572 da decisão da DRJ): Em procedimento de circularização junto aos 10 maiores clientes, a fiscalização apurou que 5 estavam baixados, 3 não foram encontrados e 2 apresentaram respostas idênticas, indicando conluio. Tal fato reforça a conclusão de que os “clientes” eram, na verdade, parte do esquema de ocultação. O conjunto desses elementos, devidamente documentado pela fiscalização e analisado pela DRJ, forma um quadro probatório sólido e insofismável. A tese da recorrente de que a fiscalização se baseou em ilações não prospera diante da materialidade das provas apresentadas. Portanto, a manutenção da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é medida que se impõe. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO – AFASTAMENTO No que tange à responsabilidade solidária atribuída ao sócio, Sr. Luiz Eduardo Queiroz Cantisano, a decisão recorrida merece reforma. Fl. 14558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 6 A fiscalização atribuiu a responsabilidade solidária ao recorrente com base nos artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. O recorrente alega, em síntese, a impropriedade da sua inclusão no polo passivo da autuação, argumentando que a infração é de natureza aduaneira, e não tributária, e que a legislação invocada pela fiscalização não se aplica ao caso concreto. A fiscalização, para fundamentar a responsabilidade solidária do recorrente, invocou os artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. Contudo, a argumentação do recorrente merece prosperar. É fundamental distinguir os regimes jurídicos tributário e aduaneiro. Embora ambos estejam sob a competência da Receita Federal, possuem naturezas e regramentos distintos. O auto de infração em análise tem natureza eminentemente aduaneira, o que afasta a aplicação direta da legislação tributária para a imputação de responsabilidade por infrações. A responsabilidade por infrações aduaneiras encontra seu regramento específico no artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66. A tentativa da fiscalização de aplicar os artigos 134 e 135 do CTN, que tratam da responsabilidade de terceiros por obrigações tributárias, mostra-se inadequada, uma vez que não se discute no presente auto de infração a existência de uma obrigação tributária, mas sim uma penalidade por infração aduaneira. Ademais, a motivação para a inclusão do sócio no polo passivo, conforme descrito no “TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA”, é genérica e carece de fundamentação válida. A simples remissão a dispositivos legais sem a devida correlação com os fatos concretos não é suficiente para sustentar a responsabilidade do sócio. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se manifestou em diversas ocasiões sobre o tema, consolidando o entendimento de que o artigo 135 do CTN não se aplica para fins de responsabilização solidária quanto a multas por infração aduaneira. Nesse sentido, já decidiu este Conselho: “RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 124 E 135 DO CTN. As multas por infração à legislação aduaneira possuem natureza de sanção administrativa, regendo-se por disciplina própria, notadamente o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. Não se admite a aplicação dos dispositivos do Código Tributário Nacional relativos à responsabilidade tributária para fins de imputação de responsabilidade solidária por penalidades aduaneiras. A simples invocação de normas do CTN, sem motivação específica e sem correlação com os fatos apurados, é insuficiente para legitimar a responsabilização.” (CARF, Acórdão nº 3402-003.858, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento). Fl. 14559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 7 No mesmo sentido, o CARF reafirmou a autonomia do regime jurídico aduaneiro em relação ao regime tributário geral: “MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. Não é possível confundir, na motivação do ato administrativo, a responsabilidade por multas aduaneiras — espécies de sanção por ato ilícito, disciplinadas pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 — com a responsabilidade tributária prevista nos arts. 128 e seguintes do Código Tributário Nacional. A responsabilização solidária por penalidade aduaneira deve observar exclusivamente as normas próprias do direito aduaneiro.” (CARF, Acórdão nº 3402-004.290, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento). Por fim, o artigo 124 do CTN, que trata do interesse comum na situação que constitua o fato gerador, também não se aplica ao caso, pois, como já mencionado, não há obrigação tributária em discussão. Dessa forma, a imputação de responsabilidade ao recorrente carece de base legal e de motivação idônea, devendo ser afastada. No que tange à responsabilidade solidária atribuída ao sócio, a decisão recorrida merece reforma. A DRJ fundamentou a responsabilidade do sócio no fato de ele ser o único titular da empresa (EIRELI), o que, no seu entender, comprovaria sua participação e conhecimento no processo fraudulento. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que a responsabilização de sócios e administradores por obrigações da pessoa jurídica é medida excepcional e de caráter subjetivo. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), aplicável subsidiariamente, exige, para tal responsabilização, a prova de que o administrador agiu com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatutos. Não basta a mera condição de sócio ou administrador, nem mesmo o simples inadimplemento da obrigação pela empresa. É necessária a demonstração do dolo, da intenção de fraudar, por meio de um ato concreto, comissivo ou omissivo, praticado diretamente pelo sócio. No caso dos autos, embora a prática da empresa tenha sido considerada ilícita, a autoridade fiscal não logrou êxito em individualizar a conduta do sócio. A responsabilidade foi-lhe imputada por presunção, derivada de sua posição de único titular. Tal presunção, todavia, não é admitida para fins de aplicação do art. 135 do CTN. A infração do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é imputada à pessoa jurídica, e a extensão dessa responsabilidade ao patrimônio pessoal do sócio exige prova robusta de sua atuação dolosa, o que não se verificou. Diante do exposto, a responsabilidade solidária do sócio deve ser afastada. DISPOSITIVO Fl. 14560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 8 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim exclusivo de afastar a responsabilidade solidária atribuída ao sócio LUIZ EDUARDO QUEIROZ CANTISANO, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido que confirmou a exigência da multa por cessão de nome aplicada à pessoa jurídica 2 LE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheiro Renata Casorla Mascareñas, redator designado Com a devida vênia à Conselheira Relatora, formalizo a presente divergência por entender que a responsabilidade solidária atribuída ao titular da pessoa jurídica autuada deve ser integralmente mantida. No caso em tela, os elementos coligidos no Relatório Fiscal demonstram que a atuação da empresa importadora não se limitou à prestação de serviços, mas consistiu na ocultação dolosa dos reais adquirentes das mercadorias, mediante a cessão de seu nome para viabilizar operações de terceiros, com vistas ao seu acobertamento. A materialidade dessa infração restou sobejamente comprovada pela absoluta incapacidade operacional da empresa importadora, que detinha estrutura mínima incompatível com o vulto das importações, e por um modelo de negócio irreal, marcado por prejuízos sistemáticos nas revendas e cobrança de taxas fixas por Declaração de Importação, caracterizando o "aluguel" do nome empresarial. Somam-se a isso as evidências de vendas direcionadas com rapidez incomum para grupos restritos, fraudes contábeis com registros sem lastro financeiro e a utilização de empresas de fachada ou inexistentes como clientes, confirmando o conluio para a ocultação do sujeito passivo. O art. 95, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1966, estabelece a responsabilidade conjunta ou isolada de quem quer que, de qualquer forma, concorra para a prática de infração aduaneira ou dela se beneficie. Complementarmente, o art. 135, inciso III, do CTN, permite a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A PGFN, no Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, consolidou o entendimento sobre a responsabilidade subjetiva do administrador, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que o sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; o administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em Fl. 14561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 9 período em que não detinha os poderes de gerência; o administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal. Acerca do “excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto”, a PGFN se pronunciou no referido Parecer no seguinte sentido: infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto; excesso de poder – não precisa haver vedação, basta não ter previsão no contrato; infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter consequências tributárias. “Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 Conclusão a) A responsabilidade do dito “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da sua condição de sócio; DOCUMENTO VALIDADO b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social;” Conforme o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, a responsabilidade pessoal do administrador — seja ele de direito ou de fato — subsiste sempre que os créditos tributários decorrerem de atos praticados com infração à lei. No âmbito aduaneiro, a cessão de nome configura-se como interveniência fictícia, manifestada tanto nos negócios jurídicos da operação quanto no ato formal de importação. Caracteriza-se quando o importador declarado se apresenta como comprador da mercadoria proveniente do exterior e, no despacho aduaneiro, sem deter a propriedade efetiva da mercadoria, não executa a logística de entrada do bem no país, e atua para acobertar os reais intervenientes (compradores ou promotores da entrada). Diferente do mero inadimplemento tributário, a cessão de nome pressupõe o conluio — ajuste doloso entre partes para ocultar o verdadeiro sujeito passivo e impedir o pleno conhecimento da operação pela Autoridade Fazendária: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 14562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 10 A ocultação de terceiros interessados requer simulação de negócios, que não pode ser confundido com atos regulares de gestão de uma empresa. Assim, a condução de operações simuladas extrapola a atividade normal das sociedades e constitui infração à lei passível de atrair a responsabilidade solidária do administrador. É importante ressaltar que o termo “pessoalmente responsáveis” contido no art. 135 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art. 128 do mesmo diploma, de modo que a atribuição de responsabilidade ao sócio não exclui a do contribuinte original, configurando solidariedade sem benefício de ordem. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e encontra-se sumulado: Súmula CARF nº 130 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Acórdãos Precedentes: 9101-002.605, 1202-00.740, 1302-002.549, 1302-002.788, 1302-003.215, 1401 002.049, 1401-002.888, 2802-00.641 e 3201-002.186. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse contexto, entendo ser um contrassenso manter a penalidade pela cessão do nome, e, simultaneamente, exonerar de responsabilidade o único titular da pessoa jurídica (EIRELI), responsável pela administração da empresa nos termos do contrato social. A conduta de ocultação dos reais adquirentes mediante cessão de nome não é um ato negligente ou uma infração culposa que se aperfeiçoa por mera omissão administrativa. Ao contrário, trata-se de um ilícito que exige a manipulação ideológica de documentos para simular operações que não correspondem à realidade. Se o Colegiado reconhece a ocorrência da fraude e simulação e mantém a multa correspondente, é imperativo reconhecer que tal engenharia não existiria sem a vontade deliberada do agente humano que administra a empresa. Sendo o Recorrente o responsável direto por operações que extrapolam frontalmente os limites dos atos regulares de gestão, sua responsabilidade pessoal e solidária é inafastável, sob pena de se punir apenas a pessoa jurídica — que é uma ficção jurídica — e liberar de qualquer encargo o braço operacional que efetivamente perpetra e/ou contribui para a prática da infração. Nada obstante a distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e a de seus gestores, as pessoas jurídicas constituem ficções legais desprovidas de vontade própria, materializando seus atos e decisões exclusivamente por meio da ação humana. Estando presentes todos os elementos para a manutenção da multa, e, dado que a fraude é um ilícito que exige a vontade humana dirigida ao resultado, impõe-se, por via de consequência lógica, a manutenção da responsabilidade do titular e administrador da empresa. A conduta de ocultar os reais adquirentes mediante cessão de nome não se aperfeiçoa sem o Fl. 14563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721516/2021-21 11 elemento volitivo de quem apresenta documentos ideologicamente falsos e simula operações comerciais. Considerando que o [único] titular da empresa é quem responde pelas operações que deram ensejo à autuação, concorreu decisivamente para a prática das infrações ou delas se beneficiou na qualidade de gestor da ocultação dos reais beneficiários, e sua manutenção no polo decorre do art. 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966 c/c o art. 135, III, do CTN. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a responsabilidade solidária atribuída ao titular da pessoa jurídica LUIZ EDUARDO QUEIROZ CANTISANO. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 14564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10380.726506/2010-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF Nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2001-008.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, LilianClaudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery BrandaoBarbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, LilianClaudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery BrandaoBarbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora– DRJ/JFA, acórdão 09-45.366, -5ª Turma, fls. 117/120, que julgou Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.351 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726506/2010-59 2 improcedente os termos da impugnação ao lançamento que se encontra devidamente consubstanciado no lançamento de fls. 2 – DEBCAD nº 37.043.940-6, concernente aplicação da penalidade no montante de R$ 81.857,65. Os motivos ensejadores para a realização do lançamento em questão se encontram devidamente fundamentados no Relatório Fiscal que se encontra às fls. 6/7, como segue: “(...) RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: 1. Devidamente intimado a apresentar em meio digital, no formato previsto no Manual de Arquivos Digitais -Manad, as informações de folha de pagamento relativas ao ano de 2005, o sujeito passivo as apresentou com omissões e incorreções. Conforme demonstrado em planilha anexa a este Auto de Infração, deixaram de ser informadas remunerações de segurados empregados e de contribuintes individuais. 2. O sujeito passivo infringiu, portanto, o disposto no artigo 11, §§3° e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, motivo pelo qual foi lavrado o presente Auto de Infração. (...) RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 1. A multa aplicável está prevista no artigo 12, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 8.218/91. Desse modo, tendo em vista a infração praticada pelo contribuinte, o valor da penalidade cabível é de 5% (cinco por cento) do valor da operação correspondente à informação omitida ou incorreta, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período. Para a aplicação da multa, considera-se como valor da operação o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária omitida ou incorreta. A receita bruta é a do ano-calendário em que as operações foram realizadas. 2. Ante o exposto, conforme calculado no anexo deste Auto, a multa aplicada importa em R$ 81.857,65(oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). 3. Durante a ação fiscal não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do citado RPS. (...).” O acórdão proferido pela autoridade de piso assim ficou devidamente ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÃO OU INCORREÇÃO. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.351 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726506/2010-59 3 Constitui infração a empresa apresentar arquivos ou sistemas digitais, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades, com omissão ou incorreção. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado dos termos da decisão da autoridade de piso em data de 08/07/2014, fls. 137, o ora recorrente protocolou em data de 07/08/2014 o seu recurso voluntário de fls. 140/156, devidamente acompanhado dos documentos colacionados às fls. 157/177, em que repete integralmente as suas razões defensivas que foram apresentadas na impugnação que se encontra colacionada às fls. 104/119: 1. Argui que não teria havido a apuração por parte da autoridade lançadora de materialidade para a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória ora sendo vergastada. Alfim da sua peça recursal, pede o ora recorrente: “(...) VI-DOS PEDIDOS. Nesta ordem de argumentos, a Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, afastando a decisão vergastada que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, para reconhecer a nulidade do auto de infração. No mérito, requesta a improcedência da autuação fiscal. (...).” Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.351 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726506/2010-59 4 1.Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. 2. Delimitação da lide Conforme se verifica dos termos constantes do Relatório Fiscal da Apuração do montante da multa objeto do lançamento ora sendo guerreado, reside materialidade em face da constatação por parte da autoridade lançadora do não cumprimento da obrigação acessória da apresentação, mesmo após a intimação, dos arquivos digitais das informações sobre a folha de pagamento, no montante de R$ 81.857,65, verbis, fls 6: “(...) RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: 1. Devidamente intimado a apresentar em meio digital, no formato previsto no Manual de Arquivos Digitais -Manad, as informações de folha de pagamento relativas ao ano de 2005, o sujeito passivo as apresentou com omissões e incorreções. Conforme demonstrado em planilha anexa a este Auto de Infração, deixaram de ser informadas remunerações de segurados empregados e de contribuintes individuais. 2. O sujeito passivo infringiu, portanto, o disposto no artigo 11, §§3° e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, motivo pelo qual foi lavrado o presente Auto de Infração. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 1. A multa aplicável está prevista no artigo 12, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 8.218/91. Desse modo, tendo em vista a infração praticada pelo contribuinte, o valor da penalidade cabível é de 5% (cinco por cento) do valor da operação correspondente à informação omitida ou incorreta, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período. Para a aplicação da multa, considera-se como valor da operação o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária omitida ou incorreta. A receita bruta é a do ano-calendário em que as operações foram realizadas. 2. Ante o exposto, conforme calculado no anexo deste Auto, a multa aplicada importa em R$ 81.857,65 (oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). 3. Durante a ação fiscal não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do citado RPS. (...).” 3. Mérito Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.351 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726506/2010-59 5 A penalidade aplicada ao ora recorrente sendo arrostada por intermédio do presente recurso voluntário encontra o seu fundamento legal na Lei nº 8.218/91, em seus artigos 11, caput, 12, II, parágrafo único, sendo que a autoridade de piso assim deixou devidamente fundamentado em seu voto quando da análise da matéria, verbis: “(...) Voto A impugnação atende a todos os requisitos de admissibilidade e dela tomo conhecimento. De pronto, deve-se destacar que não procedem as alegações do autuado relativas à inobservância dos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque a descrição dos motivos, os dispositivos legais e normativos infringidos, bem como aqueles determinantes da penalidade aplicada, estão claramente indicados não apenas na folha de rosto da autuação, mas também nos Relatório Fiscais. Finalmente, deve-se considerar que foi dada ciência dos atos processuais ao contribuinte, ao qual foi concedido prazo para manifestação, tendo sido, desta forma, observados pela Administração Tributária os princípios constitucionais referidos bem como as normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Ademais, em relação à inexistência de infração à legislação previdenciária e ausência de prova do lançamento, verifica-se que a autoridade lançadora efetuou o comparativo entre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais informada nos arquivos digitais apresentados pela empresa e aquela informada em GFIP, encontrando divergências entre os mesmos, conforme planilha anexa ao Relatório Fiscal, de fls. 9/13, Verifica-se assim a ocorrência de descumprimento da obrigação acessória, objeto do lançamento, não havendo que se falar em meras presunções fiscais. Deve-se esclarecer que o pedido de relevação da multa aplicada não pode ser atendido, em virtude da revogação do dispositivo que o previa, art. 291, § 1º do RPS, pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, em data anterior, portanto, à lavratura da presente autuação. (...).” Não obstante tais considerações adredemente tecidas, existe a Súmula CARF nº 181 que preconiza o seguinte: Súmula CARF Nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.351 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726506/2010-59 6 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8203905 #
Numero do processo: 11070.001928/2003-55
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/07/2000 a 20/07/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000,11/09/2000 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO, PEDIDO INDEFERIDO, LANÇAMENTO Os débitos fiscais, objeto de pedido de compensação indeferido pela Autoridade Administrativa competente, estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidos de juros de mora. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04. A partir de 1° abril de 1995, os juros moratórias sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto dor Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04. A partir de 1° abril de 1995, os juros moratórias sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto dor Relator. R..idicL# . Rod ---17--".---7---it? rigo a o Pâssas — PreSidente I / "I José Adi' rino de Morais — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 83/95, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 1,162.287,37 (um milhão cento e sessenta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 523,582.36 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 246.018,30 de juros de mora, calculados até 30/06/2003, e R$ 392,686,71 de multa de oficio, referentes aos fatos geradores do 2' decêndio de julho, 1°, 2° e 3' de agosto e do 2° de setembro ao 3' de dezembro de 2000. O lançamento decorreu do indeferimento e da não-homologação, pela Autoridade Administrativa competente, do pedido restituição/compensação formalizado por meio do processo administrativo n° 13062.000128/00-18. Cientificada do lançamento em 11/07/2003 (fl. 84), a recorrente impugnou-o (fls. 99/139), alegando, razões que foram assim sintetizadas pela DRI em Santa Maria: "Em sede de preliminar argúi a nulidade do Auto de Infração, por ofensa ao plincipio do devido processo legal e por cerceamento do direito de defesa, em desatendimento do que dispõem os artigos 142 do MV, 9" e 10 do Decreto n" 70235, de 1972; 5", incisos II, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 4", §§ 3° e .5", da Medida Provisória n" 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n" 210, de 2002. Segundo a Defesa, a lavratura do referido AI deu-se sem que o autuado tivesse sido cientificado de todos os ,fatos e documentos que justificam as suas conclusões. Ademais, ao glosar a compensação dos débitos, objeto de pedido(s) constante(s) do(s) processo(s) administrativo(s) 13062.000128/00-18, o sujeito passivo deveria ter sido comunicado da não-homologação e intimado a recolhê-los no prazo de 30 dias, não sendo admitido o lançamento de oficio Finalmente, o lançamento de oficio de débitos informados em DCTF; com base no artigo 90 da MP n°2.158-35, de 2001, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3" da Medida Provisória n" 75, de 2002, só está autorizado nos casos em que as diferenças apuradas decorram de direito creditório alegado com base em credito de natureza não-tributária, não passível de compensação, inexistente de fato, fundado em documentação falsa ou em que fique caracterizada as infrações tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. No mérito do Auto de Infração, a Defesa rechaça a glosa das compensações realizadas e reitera a legitimidade dos procedimentos de compensação do contribuinte, controvertidos nos autos do(s) processo(s) administrativo(s) 13062.000128/00-18 Impugna ainda o acréscimo de juros de mora calculados pela taxa WPpor entendê-lo inconstitucional Cita e transcreve excertos de doutrina. Conclt 4111 requerendo a decretação da nulidade argüida em preliminar e, no méritó. lançamento, a decretação da sua improcedência, para o e eito de desconstituição do crédito tributário constante do Auto de Infação " 2 Processo n° 11070.001928/2003-55 53-C3T1 Acórdão n." 3301-09,467 Fl 318 Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme Acórdão n" 18-8,561, datado de 07/12/2007, às fls. 265/271, assim ementado: "ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 11/09/2000 a 31/12/2000 IPI - FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A falta de confirmação da extinção de débitos do imposto os pagamentos, informados ou não em DCTF, justifica o lançamento de oficio para a respectiva exigência, com acréscimo de juros de mora calculados pela taxa Selic e, no caso de débitos não confessados, com aplicação de multa de lançamento de ofício. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 255/294, dirigido a este 2° Conselho, alegando, em síntese, as mesmas razões de mérito expendidas na impugnação, ou seja: a) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, em desatendimento do que dispõem os artigos 142 do CTN; 9 0 e 10 do Decreto ri.° 70,235, de 1972; 5 0 , incisos II, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 4°, §§ 3° e 5°, da Medida Provisória n° 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n° 210, de 2002; b) a legitimidade dos procedimentos de compensação adotados por ela, utilizando-se de créditos presumidos de IPI previstos em lei; e, c) a ilegitimidade da mensuração dos valores exigidos em face da exigências de juros moratórios à taxa Selic por esta ser inconstitucional e ilegal. É o relatório, ,• Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relatar O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,2.35, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O julgamento inicial deste recurso foi convertido em diligência nos termos da Resolução n° 203-00.944, às fls. 299/304, para aguardar a decisão definitiva no processo n" 1.3062.000128/00-18 que se encontrava em trâmite na CSRF dos antigos Conselhos de Contribuintes e no qual a recorrente discutia o direito de repetir/compensar parte do crédito tributário em discussão. Conforme alegado por ela e demonstrado naquela rislução, os débitos fiscais, objetos do crédito tributário em discussão, teriam sido compensados por ela com créditos financeiros cujo direito à restituição/compensação foi discutido . / le-proc -nue es,---s°. 3 Em atendimento àquela diligência, a unidade de origem anexou aos autos, às fls. 306/312, a cópia do acórdão CSRF/02-01665, proferido em 26/11/2009, negando provimento ao pedido de restituição/compensação, formalizado naquele processo, ou seja, de n° 13062,000128/0048. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões de mérito se restringem, em preliminar, à nulidade do lançamento e, no mérito, ao direito de ela compensar as parcelas dos débitos fiscais, objeto do lançamento, com créditos financeiros cujo direito à repetição/compensação foi analisado e indeferindo por meio do processo administrativo n" 13062.000128/00-18, e, ainda, à exigência de juros de mora à taxa Selic. Quanto às suscitadas preliminares de nulidade do lançamento, conforme demonstrado na decisão recorrida, o auto de infração foi lavrado de conformidade com a legislação tributária vigente, atendendo ao disposto no CTN, art. 142, e no Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10. A nulidade somente seria cabível se o auto de infração tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, in verbis: "A, t. 59 São nulos 1- os atos e temos lavrados por pessoa incompetente, ( ) '' O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Já nulidade sob os argumentos de ofensa ao princípio do devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa, contrariando os artigos 142 do CTN; 9' e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; 5°, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 40, §§ 3° e 5', da Medida Provisória n°75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n°210, de 2002; No auto de infração foi demonstrada a ocorrência do fato gerador (a saída de produto do estabelecimento industrial), determinada a matéria tributável (IPI), a infração imputada (falta e/ ou recolhimento a menor do imposto), e aplicada a penalidade cabível (multa de oficio), conforme estabelece o CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decreto n" 70.235, de 1972, art, 10, V. Em relação ao disposto no art, 10, o auto foi lavrado por servidor competente e contém a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, atendendo ao caput e ao inciso. Também, a lavratura do auto de infração não implicou ofensa ao art. 5°, incisos II, LIV e LV da CF/1988, nem ao art. 4°, §§ 3°c 5° da MP n°75/2002 e art 35 da IN-SRF n°210, de 2002. Assim, possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos fat s do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz ata si retificação. Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e provada \p' a recorrente, N 4 Processo n° 11070.001928/2003-55 S3-C311 Acórdão n ''' 3301-00.467 F I 319 No mérito, em relação à alegada compensação dos débitos fiscais, objetos do lançamento em discussão, conforme demonstrado e provado, os pedidos de repetição/ compensação dos créditos financeiros utilizados pela recorrente, foram indeferidos de forma definitiva por meio do processo administrativo próprio de n° 13062,000128/00-18 Assim, não há que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais objetos do lançamento em discussão Finalmente, em relação à exigência dos juros de mora à taxa Selic, trata-se de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, ficando prejudicadas as alegações de méritos interposta contra a aplicação dessa taxa, devendo-se aplicar ao presente caso a Súmula n" 03, que assim determina, in verbis: "Súmula 04. A partir de I" abril de 1995, os juros inoratórios sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego pra-V. ento ao presente recurso voluntário, i j / /01110 i José A r., / r, nPn . ino de Morais 5

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4756878 #
Numero do processo: 11030.001476/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FALTA DE PRÉ - QUESTIONAMENTO — PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs nºs 134 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs nºs 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W#2":" Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 104.676 Recorrente : DEBONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FALTA DE PRÉ- QUESTIONAMENTO — PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs IN 134 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs n's 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEBONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala sa -ssões, em 05 de dezembro de 2000 ND1 Otacilio o antas Cartaxo Presidente / A ato Scalfo Is lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, tina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 1mp/cf 1 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 Recurso : 104.676 Recorrente : DEBONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 14 a 21, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS dos períodos de apuração de julho de 1992 a setembro de 1993. Devidamente cientificada da autuação (fls. 20), a interessada impugnou, tempestivamente, a ação fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 24 a 33. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 52 e seguintes, manteve parcialmente a exigência, determinando a redução da multa por lançamento de oficio para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado. Decidiu essa Câmara, na Sessão de 05 de julho de 2000, converter o julgamento do recurso em diligência para que se verificasse a entrega das DCTFs por parte da recorrente e a declaração dos valores devidos. Constatou-se (fls. 95) que a empresa deixou de declarar o valor devido. É o relatório. 2 SG . /et• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1:18;- Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, a empresa sustenta que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu a sistemática de apuração do PIS para as empresas prestadoras de serviços com base no Imposto de Renda devido, e que a recorrente enquadra-se nessa modalidade. Tal matéria não foi suscitada na impugnação, e, portanto, encontra-se preclusa, por falta de pré-questionamento. Em seguida, a recorrente, apresentando manifesta contradição em seus argumentos de defesa, argumenta que o PIS deveria ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de competência, bem como aponta erro na aplicação da alíquota de 0,75% (sem, contudo, apontar qual a alíquota que deveria ser utilizada). A alíquota aplicada está correta, uma vez que, declarados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que reduziram a alíquota para 0,65%, voltou a vigorar a alíquota original prevista na Lei Complementar de 0,75%. Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nenhuma razão assiste à recorrente. A dúvida decorre da interpretação do art. 6 ' da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA âr (E. -,;•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gra Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n° 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP & Is 297/91 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.0 1 9/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, justifica-se o lançamento das contribuições impagas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Finalmente, com relaçã.o à multa aplicada, entende a recorrente ser indevida, em face de ter exercido "defesa legitima a um direito constitucional que o contribuinte reputa 4 3- S' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PS% Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 violado". Acresce que não houve por parte da recorrente qualquer intuito doloso de fraudar o Fisco, e que tal multa tem caráter confiscatório. A multa aplicada encontra total respaldo na lei, e não se conhece de decisão que tenha declarado confiscatória. Por outro lado, a responsabilidade, em se tratando de direito tributário, é objetiva, e, portanto, independe da intenção do agente, conforme expressamente fixa o Código Tributário Nacional Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 (C.J2 %ATO -C C ISQUIERDO 5

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11338595 #
Numero do processo: 10855.002492/00-26
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.872
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo n9- : 10855.002492/00-26 Recurso : 139.316 Recorrente : EDENTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP RESOLUÇÃO N2 203-00.872 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDENTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. Dalton Ces Vice-Preside Cos de Miranda te Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). 11— 1`71;:::::-TEGUNDO—Cr5ZEF-K515E–G. ON–f-fil CONFERE COM 0 ORIGINAL Marilde Curs in. de Oliveira 91650 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n' : 10855.002492/00-26 Recurso n2 : 139.316 Recorrente : EDENTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 23 de outubro de 2000, pedido de ressarcimento, com pedidos de compensação, de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no período de janeiro de 1999 a setembro de 2000, no valor total de R$ 42.552,92 (quarenta e dois mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Com fundamento na Informação Fiscal constante das fls. 104 e 105, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba-SP deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, homologando as compensações ate o limite do valor deferido, conforme Despacho Decisório As fls. 108 a 111, restando indeferidos os valores relativos aos quatro trimestres de 1999, conforme discriminado A fls. 111. Intimada da decisão em 26 de maio de 2006, a peticionária apresentou, em 26 de junho de 2006, manifestação de inconformidade, em que alega a improcedência das glosas efetuadas, pois os valores estariam regularmente escriturados nos seus livros fiscais e instruiu sua manifestação com os documentos fiscais das fls. 127 a 153. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/POR) manteve o indeferimento parcial dos créditos, conforme Acórdão As fls. 203 a 206, por entender que estava preclusa a faculdade de a contribuinte angariar provas aos autos. InconforMada com essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso constante das fls. 210 a 214, para alegar, em suma, que a decisão recorrida é contraditória com fundamentos do próprio voto e que os princípios da celeridade economia processual permitem a prática de determinados atos, mesmo que contrários a procedimentos pré-determinados. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para homologar as compensações declaradas em sua totalidade, tornando insubsistente o débito decorrente do indeferimento parcial dos seus créditos. E o relatório. TIF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORSGINAL rosAm, aB / Cus ie CUvojra rAzt. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10855.002492/00-26 Recurso n' : 139.316 CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasfila, /72/ 08 0 <S3 CC-MF Fl. Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Outrossim, solicita-se que dessa diligência dê-se ciência a contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para sobre ela se manifestar. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Preliminarmente, registre-se que a decisão recorrida fundamentou-se em analogia com dispositivos da Lei n° 9.784, de 1998. Contudo, o processo em exame é regido pelas disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, por expressa determinação do art. 74, § 11, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o § 4° desse mesmo artigo, aplicando-se-lhe apenas subsidiariamente as disposições da Lei n° 9.784, de 1998. Assim, a analogia cabível é com os arts. 15, 16, inc. III, e § 5°, que transcrevem- se: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III (.) — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (.) § 5 0 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida cl autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) Destarte, ademais do principio da verdade material que rege o processo administrativo, uma vez que as provas foram trazidas aos autos pela recorrente no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, não vislumbro nenhum vicio processual no feito, que entendo estar em perfeita consonância com as disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, que admite juntada de provas inclusive após a apresentação dessa manifestação, desde que observado o disposto no seu art. 16, §§ 40 e 5°. Assim sendo, julgo necessário retornar o processo a unidade de origem para que realize diligência com vista a verificar a existência de direito creditório, quantificando-o, à vista das provas trazidas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, informando ainda se o direito creditório decorrente dessas novas provas é suficiente para homologar as compensações declaradas que não foram homologadas na decisão inicial destes autos. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10855.002492 1'00-26 : 139.316 Processo n2 Recurso como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ErzsIL JqloLg 09 Matilda Cursirto de Oliveira Mat. Slope 91650 4

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