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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10082120 #
Numero do processo: 10166.901094/2017-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 94 /2 01 7- 53 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Restituição (Per) nº 18947.85036.191212.1.2.04-0350 em 19.12.2012, e-fls. 21-23, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0916, no valor de R$25.100,00 contido no DARF de R$29.400,0 recolhido em 05.01.2011 referente ao mês de dezembro do ano-calendário de 2010 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 24-32: O crédito em análise corresponde a o valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$25.100,00 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 [...] O crédito associado a o DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.879, de 31.08.2020, e-fls. 40-45: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 01.10.2020, e-fl. 49, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.11.2020, e-fls. 51-63, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO: III.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Inicialmente, cabe demonstrar que o r. acórdão ora recorrido é nulo por deficiência na fundamentação, haja vista que: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 i) Fundamenta-se na legislação da compensação tributária (CTN, art. 156, II e 170; Lei nº 9.430/96, art. 74), enquanto trata-se, na verdade, de pedido de restituição; ii) Trata de matéria alheia ao objeto dos autos (“estorno de resgate de clientes”); e iii) Não indica quais documentos seriam necessários à comprovação do crédito pleiteado, afirmando apenas que a documentação acostada pela Recorrente não seria suficiente a confirmar o indébito. A DRJ, como se depreende do acórdão recorrido, analisa o caso como se um pedido de compensação fosse, quando, na verdade, trata-se de pedido de restituição. Ora, permissa vênia, os institutos jurídicos (compensação e restituição) são regulamentados por legislação diversa e possuem requisitos próprios, de modo que o erro contido no acórdão, por si só, denota a nulidade da sua fundamentação. Ademais, a nulidade do acórdão decorre, também, do fato de que a DRJ, em suas razões de decidir, defende que a “alegação de que a redução do IRRF a recolher de R$ 29.400,00 para R$ 4.300,00 decorre de estornos de resgate de clientes não foi comprovada – PA 31/12/2010, código de receita 0916.”, assim como, “nenhuma documentação hábil e idônea, envolvendo referidos clientes e respectivos estornos de resgates, foi apresentada para ratificar/comprovar a alegada redução do débito.”. Referida afirmação, no entanto, não corresponde a matéria em exame, na medida em que a origem do crédito, nos presentes autos, não decorre do “estorno de resgate de clientes”, mas sim de “redução do valor das premiações dadas aos participantes, sujeitas ao IRRF”. Ou seja, além de analisar o caso como se fosse um pedido de compensação (e não Restituição), a DRJ apresenta premissa fática completamente dissociada do objeto dos autos. [...] A DRJ, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentou que “é ônus da Manifestante comprovar a narrativa e a escrituração contábil por meio de documentos hábeis e idôneos que serviram de lastro à escrituração contábil e às informações prestadas nas declarações transmitidas à RFB.” Nota-se, no entanto, que, além de não analisar os documentos colacionados nos autos (DARFs, DCTF e DIRF), limitou-se a afirmar que não foram apresentadas provas suficientes, sem, contudo, indicar quais os documentos não foram apresentados, principalmente porque decidiu com base na premissa equivocada de que “nenhuma documentação hábil e idônea, envolvendo referidos clientes e respectivos estornos de resgates, foi apresentada para ratificar/comprovar a alegada redução do débito”. O acórdão recorrido, com o devido respeito, é nulo, pois não apresenta fundamentação adequada, não faz nenhuma referência aos argumentos apresentados pela Recorrente acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 09/23), tampouco acerca de quais documentos entenderia suficientes à referida comprovação, nos termos do art. 50, I ,§1º da Lei nº 9.784/19996 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/19727, Desse modo, fica claro que o presente acórdão, com o máximo respeito à i. DRJ, deve ser anulado por esse e. CARF ante as deficiências acima apontadas e que implicam, por consequência, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. III.2 – DO DIREITO DE CRÉDITO – DA EXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA: O direito à restituição de crédito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional8 e o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.717/20179, é garantido ao Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 sujeito passivo, independente de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento. No caso em apreço, o pagamento indevido em questão –objeto do presente PER – já foi, formalmente, objeto de outros PER/DCOMPs10, os quais não foram homologados pela RFB sob o fundamento de que o crédito ali pleiteado seria inexistente, vez que já teria sido integralmente utilizado pela Entidade para quitação de outros débitos. Sucede que, por ocasião da não homologação das DCOMPs, a Recorrente desistiu da discussão, conforme reconhecido, inclusive, no acórdão ora recorrido, assim como também apresentou DCTF retificadora, evidenciando a existência de seu direito de crédito. Na ocasião, comprovou-se, por meio da DCTF retificadora, a existência de crédito disponível para restituição (R$ 25.100,00), pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 0916) para o mês de dezembro/2008 seria de R$ 4.300,00, e não de R$ 29.400,00, como declarado inicialmente. O equívoco chegou a ser evidenciado à Administração Tributária naquela ocasião, mas, infelizmente, não foi devidamente reconhecido. Por essa razão, e ainda naqueles autos, a ora Recorrente incluiu os débitos ali discutidos em REFIS (já quitados). Diante do equívoco, após a retificação da DCTF, a Recorrente apresentou o presente Pedido de Restituição nº 18947.85036.191212.1.2.04- 0350, o qual, todavia, restou indeferido pela i. DRJ sob o argumento de que o indeferimento daqueles precitados PERs se converteriam em duplicidade de pedidos, a ensejar a improcedência do presente PER. Sucede que a negativa de restituição havida naquele PER não poderia, no presente caso, ser tida como obrigatoriamente conducente ao indeferimento do crédito pleiteado nos presentes autos. Isto porque, Senhores Julgadores, o indeferimento havido naqueles outros processos se deu em razão de erros no preenchimento da DCTF pela Recorrente e que, uma vez sanados mediante retificação da Declaração, permitiam que um novo pedido de restituição fosse apresentado. Data vênia, não é o simples fato de haver um pedido de compensação/restituição indeferido que enseja a impossibilidade de retificação da DCTF, como bem reconheceu o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 quando aponta que, verbis: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Mudando aquilo que deve ser mudado, também não há impedimento algum a que o contribuinte, como no presente caso, apresente novo PER relativamente ao crédito originado a partir da retificação da DCTF. [...] A norma acima, contudo, não se aplica ao presente caso, uma vez que a Recorrente expressamente desistiu dos pedidos anteriores, desistência esta que foi homologada (sem o recebimento de quaisquer valores pela Recorrente), assim como, já quitou os débitos vinculados àquele outro PER/DCOMP mediante inclusão dos Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 respectivos débitos em REFIS, não sendo possível concluir pelo indeferimento do presente PER, sob pena de se chancelar um excessivo e indevido formalismo. Ora, Senhores Julgadores, veja-se que a Recorrente, justamente, apresentou novo Pedido de Restituição, o que vai em total consonância com o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Ademais, cabe ressalvar que o PER objeto dos presentes autos foi apresentado após a apresentação da DCTF retificadora, de modo que, como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200111, secundado pelo §1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201512, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. E é exatamente isso que se sucedeu no presente caso: a Recorrente apresentou DCTF retificadora para reduzir os débitos de IRRF já informados em DCTF, em decorrência da redução dos prêmios que seriam distribuídos aos participantes da campanha promocional (base de cálculo do IRRF cód. Receita 0916), de R$ 147.000,00 para apenas R$ 21.500,00, tudo em conformidade com a sua escrita contábil, o que, por consectário lógico, acarreta o aumento do seu saldo credor junto à Receita Federal. Assim, o fato de a RFB ter indeferido o pedido de restituição da Recorrente por ocasião da apresentação daqueles outros PER/DCOMPs, não permite supor que, em razão disso, os efeitos da retificação da DCTF promovida a posteriori pela ora Recorrente não possam se ver implementados em relação ao PER objeto dos presentes autos administrativos. [...] Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco na DCTF, por si só, não lhe retira o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais14, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. III.3 – DA SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO: Como indicado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a apuração do saldo devedor devido para dezembro/2008 (IRRF– Cód. 0916) [...]. Referida diferença decorre, Senhores Julgadores, da redução do imposto decorrente de campanha promocional realizada pela Recorrente. Explicamos. A Recorrente realizou campanha promocional onde seriam distribuídos R$ 147.000,00 em prêmios (valor total dos bens), porém, após a apuração total de pessoas que atingiram a meta da campanha, verificou-se que somente 11 pessoas seriam agraciadas com os prêmios, reduzindo-se o valor total da premiação para R$ 21.500,00. Neste contexto, houve o recolhimento de IRRF (Código de Receita 0916) sobre o valor total da premiação (R$ 147.000,00 x 20% = R$ 29.400,00), enquanto deveria ter sido recolhido somente sobre o valor efetivamente dado em premiação (R$ 21.500,00 x 20% = R$ 4.300,00) [...]. Daí decorre, portanto, o crédito objeto do pedido de restituição em debate, de modo que, tendo o saldo de débitos outrora compensado com o presente crédito sido integralmente quitados (como já pontuado anteriormente) não há, insista-se, razão alguma para inadmitir a restituição do crédito ora pleiteada. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 Ademais, como é cediço, Senhores Julgadores, a relevância da DCTF para a análise do direito creditório decorre do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84, que atribuiu a este documento a natureza de confissão de dívida, qualificando-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 0916 – Dez/2008) no valor de R$ 29.400,00, restou efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, em segundo momento, restou retificado, sendo reduzido para R$ 4.300,00. Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 25.100,00). Ao assim não proceder, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário (R$ 4.300,00), nos termos do que preconiza o artigo 150, § 4º do CTN e, por consectário lógico, reconhece-se o próprio crédito ora em discussão, ainda que tacitamente. Explicamos em outras palavras: a Recorrente declarou equivocadamente o IRRF do período, efetuando o recolhimento deste valor via DARF e, num segundo momento, retificou a DCTF, reduzindo o montante devido a título de imposto. Assim, o débito restou homologado pela Autoridade Fazendária no montante retificado, sendo a diferença entre o valor pago e o valor declarado (retificação) o indébito decorrente do pagamento a maior passível de restituição. [...] Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento do Pedido de Restituição nº 18947.85036.191212.1.2.04-0350. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: i) anular o v. acórdão nº 101-000.879 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente objeto do Pedido de Restituição nº 18947.85036.191212.1.2.04-0350, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados no respectivo PER. iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609-613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, e endereço eletrônico contencioso@gasparino.adv.br, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.879, de 31.08.2020, e-fls. 40-45, foi analisado o Pedido de Restituição (Per): O Despacho Decisório anota que os PER que referenciam o mesmo pagamento como origem de crédito antes pleiteado foram apreciados nos autos dos processos nºs 10166.909531/2012-72 (PER nº 28434.46270.100211.1.3.04-5207), 10166.909530/2012-28 (PER nº 26410.34045.310111.1.3.04-0600) e 10166.909529/2012-01 (PER nº 4059.53302.240111.1.3.04-9638). Ao compulsar referidos autos, denota-se que os processos 10166.909531/2012- 72 e 10166.909530/2012-28 foram apensados ao processo nº 10166.909529/2012-01, os quais foram arquivados por motivo de desistência da Contribuinte, sem qualquer valor deferido/restituído, fls. 36/39. No entanto, relativamente ao pedido formulado no PER em apreço, êxito não assiste à defesa, tendo em vista que, nesta fase contenciosa, não basta alegar que o direito está comprovado em registros contábeis/fiscais, DCTF retificadora e DIRF, fls. 9/10 e 15. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O IRRF, código 0916, refere-se a prêmio distribuído, sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie (art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). Sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte por cento sobre o valor de mercado do prêmio ou da realização do serviço, na data da distribuição. O IRRF é considerado exclusivo na fonte. O pagamento compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios efetuar o pagamento do imposto correspondente e deve ser recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 143 e nº 164, conforme o acervo fático-probatório composto do Demonstrativo e DIRF, e-fls. 10 e 60. Atinente à verificação da ocorrência de litispendência, pela constatação da repetição de ação que está um curso com identidade das partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de outros processos idênticos a outro já em andamento e obsta a análise do mérito da questão litigiosa repetida (art. 15, art. 337 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado no processo original, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Os efeitos da aplicação do direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 143 e nº 164 fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Homologação Tácita A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente apresentou o Pedido de Restituição (Per) nº 18947.85036.191212.1.2.04-0350 em 19.12.2012, e-fls. 21-23 e foi notificada do Despacho Decisório em 13.04.2017, e-fls. 24-31. Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.873 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901094/2017-53 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000312/2004-74
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 A 30/09/1995 DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do lato gerador, conforme disposto no art 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - COFINS, por força da Súmula Vinculante n°. 8 do STF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Processo n° I 8471. 000312/2004-74 Recurso n° 240 115 Voluntário Acórdão II" 3801-00.433 — 1" Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria P18 Recorrente PNEUS RIO 1:PDA Recorrida FAZENDA NAC1ONAI, ASSUNTO: CON FRIBUIÇÃO PARA O PI S/PAsEP 4 Período de apuração: 01/01/1994 A 30/09/1995 DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do lato gerador, conforme disposto no art 150, § 4 0, do CTN". Essa regra aplica-se à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - COFIES, por força da Sumula Vinculante n". 8 do STF Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acom m os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ('- // —. .,_ .• 4-XJ- L, O,- .ü--r'._ (C). Á. do '..e9 Magi a Coita Cardozo ---- Presidente 74-, 73-txj-,--. ' i'rulreia Dantas Lacerda Moneta - Relat( ra EDITADO EM: 25/06/2010 Participaram do pi eSerl te julgamento os conselheiros Magda ( -ãrl1a Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacer •da Moneta, José 1,uis Bordignon e Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente), • Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marchetti. i Processo II" 1 M 71 (. 1 00:312/2004-74 1 F OI Acórdão 1t." 3801-00.433 1'1 131 -Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO proposto pela empresa PNEUS RIO LIDA (.11.s. 113/ .127), conha decisão prolerida pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - Acórdão n" 13-14..724, de 26 de dezembro de 2006 - a de julgar procedente em parte o lançamento efetuado pela autoridade administrativa fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 95): -Assunto.- Contribuição para o PIS/Pasep Po iodo de apitração.- 01/01/1994 a 30/0.9/1995 DLCADA'N(...1/1 lendo sido constituído O crédito tributátio dentro do prazo de dez anos. contados do p/ inte'iro dia do exercício .seguinte itquc..le em que o lançamento podei ia ter sido efetuado, não .se coTaacriza a decadência. PIS 134,5.'4; DI CÁ.1.(1:11,0, n" 07/70 4 ba.w de cálculo do. contribuição é O faturamento do próprio mês,. e não o Muramento verificado no sexto mês anterior ao .da ocorrência do fato getador Lançamento Procedente em Pai te. Em 06,04.2004 o contribuinte lora notificado da lavratura do Auto de Infração, lis. 44, relativo à falta de recolhimento do PIS referente ao período de 01/01/1994 a 30/09/1995, no valor de R.$ 2.125,18 (dois -mil, cento e vinte e cinco reais e dezoito centavos), .laconformado, em 03/05/2004, O contribuinte interpôs Impugnação (fls. 60/71) aduzindo, preliminarmente, a decadência do direito do Fisco em cobrar o crédito tributário constituído no aludido Auto de Infração. A. DR] manteve parcialmente o Lançamento, julgando-o procedente, nos termos da Ementa . já transcrita. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que: a) o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários relativos ao PIS, tributo sujeito a lançamento por homologação, é qüin.qüenal, nos termos do art.. 150, § 4', do Cl . N; b) que, caso seja superada a preliminar, argüiu o direito de se utilizar a base de cálculo do PIS com base no latura.mento do sexto mês anterior, Observando as regras definidas na 1.k .,` 07/70, É relatório. -\\L Processo n" 18471.000312/2004-74 S3-1-E0.1. Acórcho o 3801-00.433 H 132 Voto Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta, Relatora.. O recurso é tempestivo e satisfaz os dem.ais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.. O presente recurso voluntário merece provimento. A discussão pertinente à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do PIS, reporta-se diretamente à constitucionalidade da norma prevista no caput do art. 45 da Lei n". 8.212, de 24,07.1991, verbi.s.: 'Ari. 45. O direito da Sr...gut-idade Social apurar e constitui" seus créditos extirwue-.se após 10 (dez) anos contados • 1- do primeiro dia do everelcio seguinte àquele em que o crédito poderia ter .sido consfituído. 11 da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada A matéria sob lide roi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tiibunal Federal nas sessões plenárias ocorridas em II e 12 de fuinho de 2008, tendo sido negado - provimento aos Recursos Fxtraordinários n".s 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943 interpostos pela Fazenda 'Nacional e declarada, em votação unânime, a inconstitucional idade dos dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei ir.. 8.212/91 e lio parágrafo único do art. 5 0 do Decreto-lei n"„ 1.569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vincula.nte d. 8 da Corte Maior.. Pela sua importância, merece ser transcrita parte do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 550.882-9/RS, verbis: "Atualmente, as normas ge•Tais de direito tributário são reguladas pelo Código Tributário Nacional (CM, promulgado como lei ordinária - a Lei 1.1." 5 172/1966 e i•- ••.'eebido como lei complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual. De fato, à."1-)oca em que o (.TN fin. editado, c.stava em vigor a Constituição de 1946 e não havia no ordenamento jurídico a figura da lei complementar. Na oportunidade, o texto do CM. veio dividido em dois livros o primeiro sobre -Sistema Tributário Nacional" e o segundo .sobre "Normas Gerais de Direito D•ibutário". Ress•alle-se que tais cApressões firam logo em seguida incorporadas pelo Testo Constitucional de 1967, que tratou expressamente das leis. compleme.ntares, eserva ml o-lhes matérias específicas. Dentre as chamadas -.Normas Gerais de Direito Trbutário ", o CTN tratou da prescrição e da J\r" 3 Processo II 1Sd 71 01)0 . 31. 2/2004-74 83-T. C01 Acórdão ri" :38011-1/0A3.3 ri 1.33 decadência, dispondo .5O/IIG Wif.s • prazos de fluência e sobre as causas de interrupção, no coso da prescrição Assim. (panda sobre raio íi exigência na Constituição de 1967 do uso deste instrumento legal para regular CLS normas gerais em matéria tributária, o CIN foi assim recepcionado, tendo recebido a denominação de código e stains de lei complementar pelo Ato Complementar ri" 36/07 Igualmente.', não há dúvida de que o (TN' firi recepcionado com o mesmo status. legislativo .sob a égide da Constituição Federal de 1988, que manteve a exigência de lei complementar para as normas gerai S' de Direito Tributário. No ponto, a recorrente argumenta que cabe à lei complementar apenas o função de traçar direlr izes gerais quanto à prescrição e à decadência tributárias, com apoio no magistério de Roque Carrazza (in Curso de .Dn eito (Onstitucional Tributário, 19" ed Mafficiros, 200$, páginas 810/817) Isto é, nem todas as normas pertinentes à prescrição e decadência ser iam normas gerais, mas tão somente aquelas que mas dum o método pelo qual os prazos decaclência prescrição ,São uontados, que dispõem .sobre (IN hipíriesc,s de interrupção de prescrição e que fixam 1 egras a respeito do reinicio de seu curso Ne.s.s e sentido, a fiVaçãO do s prazos pl cs cr icmonai.sc.' decadenciai 5- dependeriam de lei da pró"), ia entidade tribunnue, já que seriam assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas, não de lei complementar Esta conclusão, entretanto, retira da norma geral Nell âmbito e tora de atuação Com efeito. retirar do âmbito da lei complementar a ddinição dos prazos e a possibilidade de definir as hipóteses de suspensão interrupção da prescrição e da decadência é subtrair a pró fina efetividade da reserva constitucional Ora, o núcleo das no; sobre extinção temporal do crédito tributário reside precisamente nos prazos para O exercício do direito e nos fatores que possam interferir na .sua fluência ) A Constituição não definiu normas gerais de Direito 'Tributário, porém adotou expressão utilizada no próprio Código Tributário Nacional, lei em vigor quando da sua edição Nesse contexto, é razoável presumir que o constituinte acolheu a disciplina do CTN, inclusive refém indo-se expres.samente à prescrição e à decadência ( )'' A lei ordinária não se destina a agir como norma supletiva da lei complementar Ela atua nas áreas não demarcadas pelo 4 Processo n'' 1 8471 000312/2(0)1-74 S3- Acórdão 3801-00.433 1-1. 134 Cvnsiituime a esta última espécie normativa, ficando excluída a pos.sibilidade de ambas "ratarem do inewn0 1.11,1a Assim, .se a Constituição Federal reservou à lei COIripieriteritar regulação da prescrição e da decadència tributárias, considerando-as dc.? forma e.xpr essa normas ,evrai s . de Direito Tributário, não há espaço para que a lei ordinária atue e discipline a MCSMO matéria O que é geral não pode ser específico Nesse sentido, não convence o argumento da Fazenda Nacional de que o CÓdigo Tributário Nacional teria previsto a possibilidade de lei ordinár ia lixar prazo superior a 5 anos para a homologação, pelo fisco, do lançamento feito pelo contribuinte 04' do art. Resultara inconstitucionais, por /amo. os artigos 45 e 46 da Lei a" 8.212/91 e o parágrafir único do ar! 5" do Decreto-lei n" 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material _s-ob a r eserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuiçõe,s de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4", 173 e 174 do CIN. Na esteira. dessa decisão, os ministros do Supremo Tribunal Federal sumularam em 12.062008 o entendimento de que os dispositivos do DL n". - I .569/77 e da n". Lei 8..212/91 que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são inconstitucionais, editando a Súmula .Vinculante n". 8, cuja dicção espanca as dúvidas remanescentes sobre a matéria, sacramentando e unificando o entendimento acerca da prescrição e decadência tributárias: "São il1C01.1Sliitlei011aiS' o Pan ágrali.) único do artigo 5" do Decreto-Lei a" 1 56.9/1977 e os artigos 4.5 c 46 da 1,ei 8.21271991, que tratam de prescrição e decadència de crédito tributário". A redação do texto surra:dar vincula sua aplicação a todos os órgãos do Poder judiciário e da administração pública.. Nesse sentido foi o pronunciamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando instada a se manifestar acerca de diversos aspectos jurídicos atinentes à repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários por parte da União. Aquele órgão se pronunciou sobre a declaração de ineonstitucionalidade dos dispositivos da Lei n".. 8,212/91, deixando clara a proibição de cobrança de contribuições abrangidas pela decadência, através do Parecer ,PGFN n". 1437, de -11 .07,2008: L'arcesso II' 18471 00(4112/20(11-74 83-1" VUl. Acórdão ri " 3801-00433 [1 135 38 Verifica-.se que a ratio decidendi paro a declaração da inconstitucionalidade foi a impo.ssibilidade, por violação do art. 146, Hl, " -b", da Constituição da república, de lei onlináría di,spor 11-! ,gitimarnente sobre pri .. . S1.:1"-kii0 e deCtidênCia tributárias, inclusive no que di.I. respeito ao CStabclecimento dos re.spectivos prazos e hipóteNes de su.spensr.'io do lapso prescricional. Assim, reconhecendo que as contribuições de Seguridade Social deS,C1/1 se submeter às normas gt.'rais de Direito Tributário, afastou a aplicação do.s dispositivos declar .ildos inconstitucionais e afirmou expressamente a incidência dos prazos qüinqüenais de prescrição e decadência insculpidos nos arts. 150, ,§4", 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional 39 Nesse contexto, o emale''' . objetivo (abstrato) conferido ao julgamento do.s recursos extraordinários, allado.s às razões que determinaram o advento de enunciado obrigatório O imediato, conduzem à inalastável conclusão de que a Fazenda Nacional não mais poderá aplicar os- arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 199.1, para constituir, cobrar ou prosseguir com a cobrança, administrativa ou judicial, de quaisquer valore,s decorrentes de • • •• • contribuições de Seguridade Social, porquanto —devem (tais valores) subsumir-se às normas do CFN que dispõem sobre os prazos extintiVON do direito do Fisco. 40. EM outras palavra s, pacificou o Supremo nibunal Federal o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às di.spo.sições do CTN, que estipulam lapso de 5 (cinco) anos para a adoção dessas providências-, inclusive quanto aos créditos já constituídos e pendentes de pagamento. lia de se reconhecer, pois, que carece de respaldo jurídico a exigência do Fisco de quantias decorrentes das citadas contribuiçõe.s quando não respeitados aqueles praz-o.s (. ) 41. Vê-se, portanto, que o novo comando vinculativo alcança lodos os débitos pendentes de pagamento, estejam na . fase de cobrança Oliffrirlii.s . trativo ou judicial, já que não mais poderão .Sel C.Xi3OdU.S -Cm tu'lliniirill hipótese, após o lapso temporal qüinqüenal" de prescrição c decadência, aos quais já .se haveria refti ido. .1.', apenas foram ressalvados dos efeitos daquela declaração de inconstimcionalidade os recolhimentos efetuados até 10 6.2008, salvo .se o contribuinte já tiver pleiteado, administrativamente ou judicialmente e até aquela mesma data, a correlata restituição 00 compensação. 42. 1.1iante da nova diretriz inaugurada comll o julgamento sub CVairlhie. (leve a l'ózenda Nacional adotar as providências administrativa.s e Judiciais neeessÉn-ias ao fiel cumprimento do enunciado ri" 8, à hiz- das rale",e.s determinantes expo.stas no julgamento que lhe precedeu a edição )\11-------------.... . (,. Processo n' 18471 000.31 2/2004-74 S3-1E0.1 Acórdão n." 3801-00.433 Fl. 136 43 A partir dessas assertivas, é lícitos concluir que resta vedado à União constituir créditos relativos a exaçães de Seguridade Social após transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 173 do C1N, CO? face dc.t. incidência imediata c vinculamo do .19r-ceei-to sumulado A decadência irá Jidminar não apenas o crédito tributário (art. 156, inciso V, CTiV), mas . lambem extinguirá a respectiva obrigação jurídico-tributária, ant(.. inércia do ente estatal em efetivar a constituição no prazo de lei. Ao final, conclui a PGFN: (•• ) o ,Yupremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições. de Se.guridade Social deve guardar observância às disposições- do CM, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a prescrição e (lecadência; 1) em obseívância à deleiminaçiio do Preiório Excelso, devem ...s-er extintos por decadência ou prescrição Os créditos de Seguridade Social pendente de pagamento, ou eventualmente pagos a partir de 11.06.2006, que não observarem o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos arts. 173 e 174 do (/TN„ independentemente de provocação do interessado, tanto no âmbito da receita Federal do Brasil, quanto desta Procuradoria-Geral; (..)" Tenho, pelo exposto, que a matéria já foi examinada com toda suficiência, considerando a Súmula Vinculante IV. 8 do STF e as manifestações orientadoras da PGIN, no sentido de que o ordenamento vinculante atinge todos os débitos pendentes de pagamento, vez que não podem mais ser exigidos em função da ocorrência da decadência de a Fazenda nacional operar o lançamento. No caso em apreço, verifica-se que o fato gerador . do PIS autuado remonta ao período de 01/01/1994 a .30/09/1995, enquanto a constituição do crédito tributário através da. ciência ao contribuinte da lavratura do Auto de Infração se deu em 06.04.2004 (fls.. 44).. Conclui-se, facilmente, que o lançamento foi efetuado fora/al.ém do prazo • permitido à Fazenda Nacional para essa exigência (art. 150, §4, do CTN), devendo ser anulado em sua totalidade, Decretada a decadência, os demais argumentos sucumbem. 7 Processo n."18471 000312/2004-74 S3-1 E:01 ACÓ1(13a011. 3801-00.433 1 1 137 Diante do exposto, voto pelo acolhimento da preliminat de decadência, culminando assim no provimento do recurso, de forma a desconstituir o crédito tributário autuado. h 7:7,1....e." .Andréia Dantas Lacerda Moneta

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Numero do processo: 11020.720062/2007-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. As cessões de créditos de ICMS não têm natureza jurídica de receita, por isso não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Magda Cotta Cardozo e José Luis Bordignon.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:46:23Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:46:23Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c72a1ac8-84f3-4a5a-a3ae-07157beeef1c; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:46:23Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:46:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:46:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:46:23Z; created: 2010-11-18T18:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T18:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:46:23Z | Conteúdo => Git,~C • da éotta Cardozo - PresidenteMá ,--------7` -Fravió de Castro/ S3-TE01 El 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020.720062/2007-02 Recurso n" 269.971 Voluntário Acórdão n° 3801-00.439 — 1" Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria PIS - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO Recorrente RAM DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE 1CMS, As cessões de créditos de ICMS não têm natureza jurídica de receita, por isso não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Magda Cotta Cardozo e José Luis Bordignon. EDITADO EM: 30/06/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luis Bordignon e Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O contribuinte supracitado solicitou ressarcimento de contribuição não-cumulativa (PIS não-cumulativo), bem como compensação destes valores com débitos, conforme pedido constante nos autos, O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das cessões de créditos de ICMS, sendo utilizado para compensação até o limite do crédito concedido e exigido o valor dos débitos não compensados por falta de crédito por carta cobrança. O interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, endereçada a esta Delegacia de Julgamento, onde discorda da glosaefetuada. Alega que haveria uma alteração qualitativa da classificação contábil, que não implicaria em receita tributável, e, por isso, não existe previsão legal para a tributação. Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse, ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiros, Traz doutrina e jurisprudência para fundamentar seus raciocinios de defesa. A DRJ em Porto Alegre (RS) indeferiu a solicitação, fls. 58 e 59, nos termos do acórdão abaixo: Período de apuração. • 01/04/2005 a 30/06/2005 CESSÃO DE' ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COTINS até a edição dos arts,70, 8" e 9" da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls, 64 a 74, instruído com os documentos de fls, 75 a 84, alegando, em síntese, que: - em decorrência das suas atividades, a Recorrente acumula créditos de ICMS decorrentes exatamente do tipo de atividade que exerce, por atuar eminentemente com o mercado externo, E tais créditos, nos limites e moldes estabelecidos pela legislação estadual, são transferidos para terceiros, tanto para compra de matérias-primas, como cessão e transferência pura e simples desses créditos; - para dar efetividade a imunidade conferida as empresas exportadoras, a Lei Complementar n° 67/96, enz seu art 25, áç 1° 2 3 Processo n° 11020 720062/2007-02 S3-TE01 Acórdão n 3801-00.439 Fi 88 e 2", garantiu às empresas exportadoras a possibilidade de transferir os seus créditos excedentes para outros contribuintes do mesmo Estado; - que o crédito de ICIVIS transferido para terceiros trata-se de mera operação patrimonial, uma vez que, em não se frátando de receita, sequer transita em conta de resultado; - mesmo que pudéssemos considerar a cessão ou transferência de créditos de ICIVIS acumulados em razão de exportação como receita, o que não se admite, sobre tal operação inviável a tributação pelo PIS e pela COF1NS, em .face da disposição do artigo 149, I, da Constituição Federal que contempla a imunidade sobre receitas decorrentes de exportação. Por fim, requereu o recebimento do recurso para reformar a decisão recorrida, sendo reconhecido o crédito integral do Pedido de Ressarcimento de Créditos, bem corno a compensação integral dos débitos objeto da Declaração de Compensação, cancelando-se o débito objeto da Carta de Cobrança. É o relatório, Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes - Relator O recurso é tempestivo a atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. A principal controvérsia desse litígio administrativo cinge-se a identificar se a cessão de créditos de 1CMS para terceiros integra a base de cálculo da contribuição PIS nos termos da Lei ri 10,6.37/2002 (incidência não-cumulativa). O art. 1° da Lei 10.637/2002 dispõe que: Art. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa .jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2' A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput ) É certo que no presente caso o acúmulo de créditos de ICMS tem origem nas exportações de produtos, uma vez que, nos termos do art. 155, §2°, X, "a" da Constituição Federal, o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Outrossim, a legislação estadual, em conformidade com a Lei Complementar 87/96, permite que as empresas exportadoras transfiram seus saldos credores acumulados a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante procedimento administrativo específico. Frise-se que caso não existisse a possibilidade da cessão do crédito de ICMS acumulado na exportação, em grande parte dos casos, a imunidade estaria desvirtuada. No caso em tela assiste razão à interessada. A cessão de créditos de ICMS não tem natureza de receita, visto que há mera mutação patrimonial, porquanto não há lançamentos a serem feitos nas contas de resultado. A própria autoridade fiscal, que efetivou a glosa, admitiu que as operações não transitaram pelas contas de resultado, tendo ocorrida sua realização em lançamentos de recebimentos de disponibilidades (caixa/bancos) ou quitação de fbrnecedores, conforme informação fiscal de fls. 12 a 16.. Além disso, a cessão de créditos foi pelo valor nominal, portanto não existiu um ágio que poderia resultar em um acréscimo patrimonial, Nessas operações, em regra, ocorre um deságio, posto que sempre há dúvidas quanto ao finto do crédito cedido ser liquido e certo. De modo que a aludida operação não tem a essência de receita, logo não integra a base de cálculo da contribuição. A propósito da cessão de créditos de ICMS, transcreve-se o entendimento de Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi em Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática: atualizado até 10-01-2010, 35' ed. — São Paulo: IR Publicações, 2010, p. 879 e 880: As empresas exportadoras de mercadorias acumulam vultosos créditos de ICMS que chegam a bilhões de reais em todo o País. Como não conseguem utilizar os créditos, estes são cedidos para outras empresas. O 2" C,C, decidiu que as cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICA ,IS, por apresentarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo de PIS e COF1NS (ac 201-80.856/2007 a 201- 80 866/2007 no DOU de 23-04-08). As decisões são corretas porque na cessão de crédito de KMS não há nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado. A empresa só adquire o crédito de ICMS se a empresa cedente conceder deságio. Se o deságio . fgr de 20%, a empresa debita Caixa em 80% e a despesa de deságio em 20% e credita a conta de Ativo (crédito de ICAIIS) em 100%, Não há nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado. Este é o procedimento contábil correto. A contabilização é idêntica à do desconto de duplicatas em que não há receita a ser contabilizada no resultado. A culpa pode ter sido do contabilista que criou receita ilusória na conta de resultado. (grifou-se) Em casos análogos, a não incidência de contribuição também foi acolhida, de forma unânime, em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Asswito. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coibis Período de apuração . 01/02/1999 a 31/07/2003 Ementa... COM& BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NÃO INCIDÊNCIA DE 4 p'Iávro de Cas ro Pontes Processo n' 1020.720062/2007-02 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00439 Fl 89 COHNS Não há incidência de Cotins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operarão de mera mutação patrimonial SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. O regime de cálculo e recolhimento da Coibis por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que exclui as operações de venda de óleo combustível, Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão n°201-80786, de 11/12/2007) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. (,.) (Segundo Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n°204-03448, de 05/09/2008) Destarte, a transferência do saldo credor de ICMS acumulado, classificado, em regra, no ativo como tributo recuperável, não modifica esse ativo, há somente uma alteração da classificação contábil, ou seja, esse saldo credor transfere-se para uma outra conta do ativo, portanto essa operação não configura receita. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir', na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição PIS sobre a cessão de créditos do ICMS. MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção Processo n" : 11020320062/2007-02 Interessado(a): RAM DO BRASIL LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 380I-00A39. Brasília, 27 de setembro de 2010. ) Chefe da Primeira Câmara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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10082962 #
Numero do processo: 10855.722533/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.762, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.722534/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF N. 142. APLICABILIDADE. Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Em não havendo discrimen positivado entre o que se entende por hospital para efeitos de IRPJ ou IRPF, cabe a aplicação da súmula CARF n 142. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.762, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.722534/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 25 33 /2 01 3- 71 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722533/2013-71 Trata o processo administrativo de Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no valor de R$3.594,52, além de multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento, Exercício 2011, tem como infração Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$30.000,00, devido a falta de previsão legal para tal dedução. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve glosa dos valores deduzidos a título de Despesas Médicas porque a empresa Clínica Geriátrica Residencial s/s Ltda não estava enquadrada como hospital (nos termos do Decreto-Lei n. 76.973/1975, e Portaria 30-Bsb/1977, que estabelecem as normas e padrões fixados pelo Ministério da Saúde a serem obedecidas por hospitais e instalações de serviços de saúde). Na Impugnação, datada de 29/07/2013, o contribuinte alega que estaria apresentando as provas de que tem direito às deduções pleiteadas, que não se referem a despesas com internação. O Acórdão 03-78.269 – 3ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 11/12/2017 julgou que somente podem ser deduzidas despesas de internação para tratamento geriátrico se o estabelecimento for qualificado como hospital. Com isto, deveria ser apresentado documento que permita discernir os valores efetivamente despendidos em despesas médicas, separadas das despesas com alimentação, internação etc: No caso em questão, o estabelecimento tinha como objetivo (fl.21) “prestação de serviços do ramo de pensionato para pessoas idosas, com assistência médica e de enfermagem” e, em 17/08/2010, alterou seu objetivo social para “serviços de clínica geriátrica com internação a pacientes dependentes de acompanhamentos médicos e serviços de consultas médicas”. No Recurso Voluntário o contribuinte informa que declarou despesas médicas, com consultas médicas para sua esposa, Celia Regina do Couto de Moura Castro, comprovadas através de notas fiscais e declaração do médico. Aduz que as provas foram desconsideradas e que teve que se dispor de bens materiais, do que anexa prova. Também anexa declaração do médico Vicente Spinola Dias Neto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 22/03/2018, tendo sido notificado da decisão dentro do prazo de 30 dias da data da ciência da Intimação do Resultado do Julgamento (09/03/2018). Atestada está, portanto, a tempestividade. Dedução de despesas médicas. Provas. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722533/2013-71 No processo há nota fiscal de serviços eletrônica, em que consta serviço médico prestado. Por outro lado, a decisão de piso entendeu que estabelecimento que não se enquadra no tipo hospital não pode gerar dedução com despesas médicas. Consta como prova trazida em 2ª instância Declaração do médico Vicente Spinola Dias Neto de que foi remunerado exclusivamente por consulta médica, é dizer, sem que houvesse internação. O problema não é novo no CARF, se levarmos em conta unicamente o tema dos “serviços hospitalares”. Vide Súmula CARF n. 142, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019: [ver precedentes] Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. A Súmula, que trata em verdade de IRPJ, busca o enquadramento como hospitais de forma mais abrangente – pela atividade exercida. A data (até 31/12/2008) se refere aos requisitos da Lei 11.727/2008 (art. 29: “a empresa precisa estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”). Em 28/10/2009, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, proferiu decisão no sentido que lastreou o Tema Repetitivo 217. Questionou-se, ali, a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/1995, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. A tese firmada foi de que: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Referido julgado enquadrou-se na sistemática dos recursos especiais repetitivos a que se refere o art. 543 – C do Código de Processo Civil (CPC). Deve-se, em decorrência, aplicar a Portaria MF n° 586, de 22 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62-A ao Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Agora na Segunda Seção do CARF, tratando aqui de IRPF, não cabe descurar de que o STJ já decidiu que não cabe fazer a diferença pelo tipo de estabelecimento, mas sim pelo tipo de serviço prestado para se saber se há enquadramento como hospital. E é este o ponto que nos interessa, dada em especial a unicidade do sistema jurídico. Em não havendo discrimen positivado entre o que se entende por hospital para efeitos de IRPJ ou IRPF, cabe a aplicação neste caso do que lá foi entendido. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722533/2013-71 E no caso dos autos, a Cláusula Segunda da 3ª Alteração/consolidação contratual da empresa Clínica Geriátrica Residencial S/S Ltda corrobora com a possibilidade de dedução de despesas médicas: A sociedade altera seu objetivo social de: Prestação de Serviços do ramo de Pensionato para pessoas idosas, com assistência médica e de enfermagem para: I – Serviços de clínicas geriátricas com internação a pacientes dependentes de acompanhamentos médicos; II – serviços de consultas médicas. Dado que a alteração ocorreu em 17/08/2010 e a autuação somente em 21/04/2012, as atividades médicas descritas, prestadas no âmbito hospitalar, fazem jus ao abatimento de despesas médicas. Ad argumentandum, considerando-se somente os termos da defesa do Recorrente e a Declaração do médico em que se demonstra terem ocorrido despesas médicas, os rendimentos possuem natureza dedutível, visto que em favor de dependente do Contribuinte (cônjuge). Com isso, não há que se falar em dedução indevida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003011/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 25/10/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003011/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.666  S2­TE03  Fl. 88          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos  Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003011/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.666  S2­TE03  Fl. 89          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  O Auto­de­Infração de Obrigações Acessórias ­ AIOA n° 37.248.784­0/2010  foi lavrado em razão da autuada deixar de apresentar escrituração contábil para o período de 01  a  12/2009,  bem  como,  exibiu  Livros  Diários  do  01/2007  a  12/2008  sem  registro  na  Junta  Comercial,  descumprindo  as  formalidades  legais  exigidas,  fato  que  constitui  infração  às  disposições  contidas  no  §§  2o  e  3o do  art.  33  da Lei  n°  8.212/91,  na  redação  outorgada  pela  Medida Provisória ­ MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, combinado com art. 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Em razão da infração constatada foi aplicada a multa prevista na alínea "j" do  inc.  II  do  art.  283  do  RPS,  e  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333  de  29.06.2010 (DOU de 30.06.2010).  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  28/10/2010,  fl.  18.  Inconformado apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  a  impugnação  improcedente e manteve a infração aplicada.   DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  06/07/2011,  fl.  61,  apresentando recurso voluntário em 05/08/2011, em síntese requer:  ­ entregou toda a documentação solicitada pela fiscalização;  ­ o auditor fiscal considerou que a recorrente está definitivamente excluída do  simples,  quando  há  recurso  administrativo  pendente  de  apreciação,  assim  deve  haver  a  suspensão do processo administrativo;  ­  a  ilegalidade  dos  efeitos  retroativos  na  apuração  do  suposto  crédito  tributário. Apuração dos tributos desde 01 de agosto de 2004 quando o correto seria após a data  do referido Ato Declaratório de Exclusão expedido em 23 de novembro de 2009;  ­ a multa é confiscatória;  ­  requer  a  intimação  da  decisão  seja  encaminhada  aos  procuradores  da  empresa e a anulação do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003011/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.666  S2­TE03  Fl. 90          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O  contribuinte  afirma  que  entregou  toda  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização, entretanto, não faz prova nos autos.  A  autuação  fiscal  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  (escrituração  contábil para o período de 01 a 12/2009 e Livros Diários de 01/2007 a 12/2008 com registro na  Junta Comercial)  independe do contribuinte  ser ou não  inscrito como optante do Simples ou  estar recorrendo de decisão que o excluiu do Simples. Ademais, a sua exclusão do simples se  deu  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2004,  conforme Ato Declaratório  Executivo  de  Limeira  ­  ADE  n°  024  de  2009,  publicado  no  DOU  de  26/11/2009,  exarado  no  processo  n°  10865.003623/2009­64, mencionado  da  decisão  de  primeira  instância  e  não  contestado  pelo  contribuinte.   O Ato Declaratório Executivo de Limeira ­ ADE n° 024 de 2009, publicado  no  DOU  de  26/11/2009,  devidamente  fundamentado,  não  foi  revogado.  Assim  permanece  vigente e legal.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização  na  verificação  do  cumprimento da obrigação principal.  VALOR DA MULTA NÃO É CONFISCATÓRIO  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91 e na Portaria Ministerial que se  limita a atualizar o valor da multa  já anteriormente  prevista naquele diploma legal. O valor estabelecido como pena pecuniária não é confiscatório  porque o cálculo desta está previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o valor da multa, como visto na  fundamentação  mencionada,  não  é  relativo,  mas  sim  absoluto.  Este  é  o  entendimento  do  Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003011/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.666  S2­TE03  Fl. 91          5 a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003011/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.666  S2­TE03  Fl. 92          6 não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  Indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  patrono  ou  advogado,  pois  na  atual  fase  do  procedimento  elas  são  feitas  por  via  postal, endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto  n.° 70.235, de 1972, art. 23, § 4º , com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.196/2005.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.904573/2018-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2005 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 73 /2 01 8- 17 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-91.147, proferido, em 05 de dezembro de 2019, pela 10ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 23203.26752.210817.1.7.04- 0294, transmitida em 28/04/2017, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada, assim como as compensações declaradas nas Dcomp nºs 36003.66214.310817.1.3.04-2719 e 38430.23182.290917.1.3.04-7910, nos seguintes termos: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/SPO manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de que, como não se encontravam nos autos elementos para verificação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, este não foi reconhecido. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: “(...) II- DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NAS COMPENSAÇÕES EM EXAME Como se pode notar do v. acórdão ora recorrido, o motivo da não homologação da compensação declarada residiu no fato do direito creditório informado na PER/DCOMP já ter sido utilizado para quitação de débito de estimativa mensal de CSLL, código 2484, do período de 31/12/2015. No voto prolatado é aduzido que, em consulta ao sistema informatizado DCTF, foi observado que foram entregues quatro DCTF de dezembro de 2015, nas datas de 17/02/2016, 17/06/2016, 27/07/2016 e 17/04/2018 (sendo essa última entregue após a emissão do despacho decisório. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 Vale frisar que, nas três primeiras DCTFs, foi declarado débito de estimativa mensal de CSLL (2484) no valor de R$129.804,40 e, na última, de R$10,00 (valor inferior ao inicialmente declarado). Nesse contexto, o v. acórdão aduz que “embora não haja impedimento à retificação da DCTF, ela por si só não comprova a existência do direito creditório”. Por derradeiro, no voto ora recorrido é atestado que o ora recorrente entregou duas ECF´s para o ano-calendário de 2015, nas datas de 21/07/2016 e 26/08/2016 e que, nas referidas escriturações, foi indicado inexistir débito de estimativa mensal de CSLL de 12/2015, código de receita 2484 (informação esta diversa da declarada na DCTF Retificadora Ativa que pontua o valor de R$ 10,00) Portanto, a pretensão do recorrente no presente recuso é provar cabalmente a inexistência de débito de estimativa mensal de CSLL de 12/2015 e, por conseguinte, validar o crédito objeto da presente demanda. É o que se passa a demonstrar. Incialmente, convém analisar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que demonstra a apuração do IRPJ e da CSLL da ora recorrente. No caso em tela, a análise deve se ater a ECF referente ao ano-calendário 2015, retificada uma vez, sendo que a retificadora (ativa), possui o número de recibo 06.30.7C.BC.63.E8.87.4F.19.E9.96.ED.43.89.CE.83.46.1C.67.18-9. Analisando a ECF supracitada, especificamente no registro N660, onde são apresentadas as apurações mensais de IRPJ, nesse caso através de Balanço/Balancete de Suspensão/Redução, foi demonstrado que apenas em janeiro, abril e novembro a empresa apurou IRPJ a recolher, conforme detalhado abaixo. Em janeiro, a apuração se deu da seguinte forma: Portanto, foi apurado valor de CSLL devido no mês de R$ 131.950,07, o qual foi recolhido da seguinte forma: - R$ 130.551,25 via DARF, número do documento 10110407314030462 (em anexo); - R$ 1.398,82 através de compensação com as retenções na fonte sofridas pelo contribuinte. Em abril, a apuração se deu da seguinte forma: Denota-se que foi apurado valor de CSLL devido no mês foi de R$ 19.760,61, o qual foi integralmente pago através do DARF número 10110407428033965 (Anexo III). Em novembro, a apuração se deu da seguinte forma: Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 Infere-se, portanto, que o valor de CSLL devida no mês de novembro foi de R$ R$ 1.118,85 (R$ 152.829,53 – R$ 151.710,68), o qual foi integralmente compensado com as retenções na fonte sofridas pelo contribuinte. Por oportuno, convém esclarecer que nos demais meses houve a suspensão do recolhimento de CSLL. Já no que tange ao mês de dezembro do Registro N660, período de apuração a que se refere o pagamento indevido objeto do crédito em análise, a apuração da CSLL se deu da seguinte forma: Portanto conclui-se que foi apurado montante de CSLL a recolher no total de R$ 115.604,57, porém, como já havia sido recolhido em meses anteriores o valor de R$ 152.829,53 (R$ 131.950,07 + R$ 19.760,61 + R$ 1.118,85), foi suspenso o recolhimento. Demonstrada a apuração da CSLL, cumpre avaliar as DCTFs transmitidas pela empresa. A DCTF de dezembro/2015 foi transmitida por três vez declarando débito de CSLL, código 2484, no valor de R$ 129.804,40. Veja-se: Já na última DCTF enviada que prevalece atualmente, relativamente ao período de dezembro de 2015, transmitida em 17/04/2018, foi declarado o débito de CSLL, código 2484, no valor de R$ 10,00, vinculado a pagamento através de DARF, com data de vencimento 29/01/2016, no valor de R$ 129.804,40, conforme colacionado abaixo: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 O envio dessa DCTF nos moldes acima teve como objetivo evidenciar que houve um pagamento indevido. Todavia, como não é possível informar um pagamento indevido sem declarar um valor de débito a empresa informou apenas o valor de R$ 10,00 como apurado apenas para deixar demonstrado que houve um pagamento indevido de CSLL relativo à competência de dezembro/2015. Portanto, pelo apresentado, não resta dúvida de que inexiste débito de estimativa mensal de CSLL de 12/2015. Por conseguinte, faz-se necessário demonstrar que correta foi a utilização do crédito por parte da empresa recorrente. No PER/DCOMP número 23203.26752.210817.1.7.04-0294, foi elaborado Pedido de Restituição do pagamento indevido de CSLL. No pedido foi informado que o recolhimento indevido ocorreu em 29/01/2016, referente ao período de apuração 12/2015, no valor original de R$ 129.794,40, sendo o código do tributo 2484. Seguem as informações constantes no pedido colacionado abaixo: (...) Logo, por todas as explicações acima, que demonstram a apuração da CSLL, resta evidenciado que não foi apurado débito de estimativa mensal de CSLL referente a 12/2015, uma vez que o mesmo foi suspenso. Por oportuno, a ora recorrente, a fim de ratificar a existência efetiva do crédito pleiteado, solicitou parecer para empresa Crowe Consult Consultoria Empresarial. Nesse parecer é explicado e demonstrado, de forma detalhada a inexistência de débito de estimativa mensal de CSLL de 12/2015 o que derrui o argumento aduzido no acórdão ora recorrido e por conseguinte, valida o crédito pleiteado. Aliás, para que não reste dúvida quanto ao crédito em comento, no laudo em questão foram anexados inúmeros documentos contábeis da ora recorrente. No laudo ora em comento, a conclusão final restou assim consignada: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 Logo, para que não existam dúvidas quanto à legalidade dos créditos pleiteados, pede-se que sejam consideradas como parte integrante da presente defesa as explicações contidas no laudo em anexo. Convém esclarecer que as informações apresentadas no laudo retratam a composição correta da estimativa mensal de CSLL de 12/2015 que valida, por consequência, o crédito ora pleiteado. Sendo assim, com base no princípio da verdade material, tais informações merecem ser consideradas pela Receita Federal. O princípio da verdade material determina que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos administrados. Para melhor compreender o escopo desse princípio que, como exposto fora desconsiderado quando da autuação em exame, cumpre citar os ensinamentos de alguns doutrinadores: (...) Não somente na doutrina, mas também na jurisprudência, há o reconhecimento de que no processo administrativo, em especial nos de cunho fiscal, deve-se buscar aquilo que é realmente a verdade. Na mesma linha, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em observância ao Princípio da verdade material, consolidou entendimento no seguinte sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. (CARF, Acórdão 1201-003.428, PAF nº 10865.901111/2009-65. 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Relator: Gisele Barra Bossa. Julgamento em 12/12/2019) – Grifou-se. (...) Pelas explicações tecidas, bem como pela jurisprudência colacionada, é possível concluir que se há elementos de prova que demonstrem que o despacho decisório está pautado em informações inverídicas, deve haver a retificação do mesmo posto que é necessário que seja verificado atentamente a origem dos créditos bem como os débitos existentes. Por toda a fundamentação ora aduzida, tendo como escopo o princípio da verdade material, deve ser revisto o despacho decisório que por entender que o crédito era inexistente não homologou as compensações efetuadas pela empresa recorrente. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 III. DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que conheça, julgue e dê provimento, para que seja homologada a compensação vindicada.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca da DCOMP nº 23203.26752.210817.1.7.04-0294, transmitida em 28/04/2017, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada, assim como as compensações declaradas nas Dcomp nºs 36003.66214.310817.1.3.04-2719 e 38430.23182.290917.1.3.04-7910. O motivo da não homologação da compensação declarada residiu no fato do direito creditório informado na PER/DCOMP já ter sido utilizado para quitação de débito de estimativa mensal de CSLL, código da receita 2484, do período de apuração de 31/12/2015. O despacho decisório, não homologando a compensação proferido pela Unidade de Origem, foi mantido pela DRJ nos seguintes termos: “(...) A Declaração de Compensação/Restituição se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). Registre-se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação ou restituição de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. O motivo da não homologação da compensação declarada residiu no fato do direito creditório informado na PER/DCOMP já ter sido utilizado para quitação de débito de estimativa mensal de CSLL, código da receita 2484, do período de apuração de 31/12/2015. Em consulta ao sistema informatizado DCTF, observa-se que foram entregues quatro DCTF de dezembro de 2015, nas datas de 17/02/2016, 17/06/2010, 27/07/2016, e 17/04/2018 (sendo a última entregue após a emissão do despacho decisório). Nas três Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 primeiras, foi declarado débito de estimativa mensal de CSLL (2484) no valor de R$129.804,40 e, na última, de R$10,00, valor inferior ao inicialmente declarado: Embora não haja impedimento à retificação da DCTF, ela por si só não comprova a existência do direito creditório. A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit manifestou-se sobre a matéria no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1936/2018, devendo ser observado por este órgão julgador de 1ª instância administrativa. (...) No caso da estimativa mensal de CSLL, as informações referentes ao tributo do ano- calendário de 2015 são prestadas pelo contribuinte na ECF. Verifica-se que o contribuinte entregou duas ECF para o ano-calendário de 2015, nas datas de 21/07/2016 e 26/08/2016. Nas referidas escriturações, o contribuinte indicou inexistir débito de estimativa mensal de CSLL de 12/2015, código de receita 2484, informação esta diversa da declarada na DCTF Retificadora Ativa: (...) Logo, a retificação da DCTF não está em consonância com as informações prestadas em ECF (AC 2015). Nesse caso, seriam necessários, portanto, outros documentos comprobatórios da existência do direito creditório pleiteado. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo, a teor do disposto no art. 170 do CTN. É ônus da contribuinte interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, constitui ônus do autor do pedido a comprovação do direito alegado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações, sendo insuficiente a retificação da DCTF, especialmente quando as informações forem divergentes das prestadas em outras declarações entregues à RFB. Nesse sentido, cita-se o item 13 do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015: 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: (...)13.1 O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e conseqüentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. Citam-se também decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado; contudo a transmissão de retificadora reduzindo o valor do débito declarado na original não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do indébito resultante. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos. (CSRF, acórdão 9303-008373, sessão de 20/03/2019) (...) Conclusão: Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto é no sentido de julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO DO CONTRIBUINTE, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por sua vez, a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e apresentou documentos e escrituração contábil, para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida em relação às divergências apontadas. Assim sendo, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente trouxe aos autos documentos comprovando a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 Ademais, a Súmula CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório complementar, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.865 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904573/2018-17 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.003083/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS A atualização de créditos tributários deve ser feita pelos critérios da Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal (Recursos Especiais Repetitivos n. 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ), relativos aos expurgos inflacionários. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÕES PASSADAS ENVOLVENDO O MESMO CRÉDITO. Os deveres de coerência e consistência decorrentes da segurança jurídica impõem que as decisões envolvendo o mesmo crédito tenham, na medida do possível, resultado equivalente.
Numero da decisão: 1301-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS A atualização de créditos tributários deve ser feita pelos critérios da Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal (Recursos Especiais Repetitivos n. 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ), relativos aos expurgos inflacionários. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÕES PASSADAS ENVOLVENDO O MESMO CRÉDITO. Os deveres de coerência e consistência decorrentes da segurança jurídica impõem que as decisões envolvendo o mesmo crédito tenham, na medida do possível, resultado equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 83 /2 00 2- 61 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003083/2002-61 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 249/265) interposto pela Recorrente em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO") que deu parcial provimento à Impugnação apresentada, cancelando parte do crédito tributário. Conforme consta nos autos, a Recorrente ajuizou a Ação Ordinária n. 97.0905542-9 (fls. 36/53) com o seguinte objeto: “Assim sendo, presentes os pressupostos da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (pela possibilidade da Autora ser remetida ‘sic et simpliciter’ à inadimplência), é a presente para requerer se digne V. Exa. em conceder a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC, para que, a partir do mês de (mês e ano), a Autora possa, conforme prescreve o art. 66, da Lei n° 8.383/91 e o artigo 74, da Lei n° 9.430/96, proceder à compensação dos valores relativos à diferença da correção monetária plena dos montantes recolhidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, acrescidos de juros da Taxa Selic, com as parcelas vincendas dos mesmos tributos e por outros administrados pela Secretaria da Receita Federal, determinando-se, por conseqüência, que o Réu se abstenha de praticar quaisquer medidas coativas ou punitivas tendentes a compelir a Autora a recolher os créditos tributários objeto de compensação, até decisão final a ser proferida nesta Ação, ainda que, para tanto, seja expressamente ressalvado o direito da d. fiscalização, no exercício de suas regulares atividades, diligenciar até o estabelecimento da Autora para verificar a exatidão dos números apresentados e dos procedimentos adotados; Requer outrossim a V. Exa., seja conhecida a presente ação, para ao final condenar a Ré a restituir à Autora os valores concernentes à diferença de correção monetária relativa aos valores recolhidos a título do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro referente ao período-base 1990, exercício 1991, apurada com base nos índices que reflitam a real inflação do período (IPC/INPC). Também deve ser condenada a Ré a pagar a Autora, os juros equivalentes à taxa referencial SELIC, sobre o montante total da restituição, visto que não os pagou, nem ao menos sobre a parcela j á devolvida à Autora a título de restituição de IRPJ e CSSL referente ao períódo-base 1990.” A medida liminar foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP em 10/10/1997, nos seguintes termos (fls. 54/56): “Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada, a fim de que a autora se utilize dos valores resultantes da diferença entre os índices apresentados pelo Governo Federal e o IPC, para correção do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1990, exercício 1991, diferença esta que deverá ser acrescidas da taxa Selic, para compensar com parcelas vincendas dos mesmos tributos ou de outros, sob Administração da Secretaria da Receita Federal, facultando-se a esta a conferência dos cálculos apresentados pela autora, podendo, caso discorde destes, proceder à autuação da autora, para que não se opere a decadência tributária.” Em síntese, o que se questiona por meio da referida medida judicial são os critérios de correção aplicados pela União quando da restituição, em 1996 e 1997, de indébito tributário recolhido pela Recorrente em 1990. Segundo a Recorrente, a correção monetária aplicada não foi suficiente para compensar a inflação real daquele período, notadamente atribulado economicamente. A partir dessa decisão judicial, a Recorrente utilizou suposto crédito decorrente de diferença de correção monetária relativa ao IRPJ e a CSLL para quitar débitos constituídos em DCTF do terceiro e do quarto trimestres de 1997. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003083/2002-61 Contudo, em auditoria realizada, não houve a confirmação de qualquer crédito (fls. 69/70). Em função disso, os valores compensados foram exigidos em auto de infração, com a imposição de multa de ofício e a exigência de juros de mora. Intimada da autuação, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 3/22), que foi parcialmente provida pela DRJ/RPO (fls. 191/195), por meio de acórdão ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante sistema eletrônico, com a indicação expressa das infrações imputadas ao contribuinte e respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 DCTF. DÉBITO COMPENSADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL. GLOSA. LANÇAMENTO. É passível de lançamento de ofício o débito tributário declarado em DCTF e compensado, com amparo em antecipação de tutela judicial. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVALIDAÇÃO. A compensação dos débitos fiscais, declarada na DCTF, efetuada com amparo em ação judicial, em trâmite, deverá ser convalidada pela autoridade administrativa, ao final da ação, nos termos da decisão transitada em julgado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Assim, a DRJ/RPO, ao julgar a Impugnação apresentada, lhe deu parcial provimento, para (i) cancelar a multa de ofício e (ii) determinar à DRF que apure o montante do crédito financeiro da Recorrente, convalidando, sob condição resolutiva, a compensação das parcelas. Veja-se o dispositivo do referido acórdão (fls. 195): “Em face do exposto, julgo procedente, em parte, a impugnação apresentada, para cancelar a multa de ofício e determinar à DRF que apure o montante do crédito financeiro da interessada e convalide, sob condição resolutiva, a compensação das parcelas do crédito tributário, em discussão, efetuada pela recorrente e informadas nas DCTF, até o limite do montante apurado, exigindo-se possível saldo devedor e mantendo a compensação sob aquela condição até o trânsito em julgado da decisão judicial, quando então deverá ser implementada ou não, em definitivo, de conformidade com a decisão.” Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003083/2002-61 Seguindo a decisão da DRJ/RPO, os autos foram encaminhados à DRF, que realizou o cálculo dos créditos (fls. 226), preparou Informação Fiscal (fls. 229/230) e listou os débitos remanescentes a partir dessa apuração (fls. 231/235). Em face desse acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 249/258), sustentando, em síntese, que o cálculo realizado pela DRF estaria equivocado, pois em desacordo com os índices reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça como devidos (EREsp 912.359/MG), consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Assim, o crédito tributário deveria ter sido atualizado a partir dos seguintes critérios: IPCA (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (Série Especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 01/1996 e SELIC de 01/1996 em diante. Com isso, o crédito seria suficiente para quitar os débitos compensados. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A respeito da medida judicial n. 97.0905542-9 (0905542-60.1997.4.03.6110), inicio destacando que a medida liminar referida acima foi confirmada em sentença, que reconheceu a ilegitimidade da aplicação da BTNF e determinou a aplicação do IPC sobre o indébito tributário da Recorrente. O dispositivo foi formulado do seguinte modo: Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e confirmo a decisão de tutela antecipada, a fim de reconhecer o direito da autora em utilizar os valores resultantes da diferença dos índices oficiais apresentados pelo Governo e o IPC, índice que melhor refletia a inflação do período, para a correção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro no período de 1990, exercício de 1991, cuja diferença deverá ser acrescida da Taxa Selic, inclusive sobre o valor já repetido, para compensar com tributos vincendos sob a Administração da Secretaria da Receita Federal e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. O TRF da 3ª Região confirmou a sentença, por meio de acórdão publicado em 11/02/2008, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. IRPJ. CSSL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabido o reexame necessário nas ações em que a condenação, ou direito controvertido, não exceder 60 salários mínimos (art. 475, § 2º do CPC, com a redação da Lei n.º 10.352/01 e Súmula n.º 253, do E. STJ). 2. A atualização monetária de débitos tem por objetivo a manutenção do valor real da moeda, em face do processo inflacionário. 3. No caso de tributo pago indevidamente, o montante principal deve ser restituído com aplicação de correção monetária desde o efetivo desembolso, independentemente da existência de previsão legal. Precedentes do STF. Súmula n.º 46, do extinto TFR. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003083/2002-61 4. No caso vertente, houve pagamento indevido de tributo (IRPJ e CSSL), reconhecido pela Secretaria da Receita Federal. Ao pleitear a restituição do valor recolhido, o contribuinte somente recebeu o valor dos tributos corrigido monetariamente pelo BTNF e UFIR, em março e abril/1996, sem a incidência dos índices que entende devidos, quais sejam, IPC/INPC e juros pela Taxa SELIC, motivo pelo qual ajuizou a presente ação de cobrança. Cabível, portanto, a aplicação de correção monetária sobre o valor do tributo restituído, desde seu efetivo desembolso, até o pagamento da restituição, incluindo-se os expurgos inflacionários relativos ao IPC de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 a fevereiro/91, conforme Resolução nº 561, de 02/07/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. 5. Incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 6. Os créditos resultantes da diferença de correção monetária do IRPJ e da CSSL, a que tem direito a autora, in casu, podem ser objeto de compensação tributária. O fato de tais diferenças não se encontrarem agregadas ao valor dos tributos, por não terem sido pagas à época juntamente com o principal restituído, não impede a sua compensação com parcelas vincendas dos mesmos tributos (IRPJ e CSSL) ou outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, haja vista a própria natureza e finalidade da correção monetária. 7. Muito embora a Lei n.º 9.430/96 tenha introduzido a possibilidade de compensação com tributos diversos administrados pela Secretaria da Receita Federal (compensação administrativa), entendo que a partir da vigência dessa lei deve ser dispensado o mesmo tratamento à denominada "compensação judicial", notadamente quanto à amplitude da compensação (tributos e contribuições compensáveis entre si), sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 8. Importante alteração adveio com a Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (conversão da MP n.º 66/02), que alterou o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, para atribuir ao contribuinte a iniciativa da realização da compensação. 9. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco, restando ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 10. Possível a compensação das diferenças de correção monetária com parcelas vincendas dos mesmos tributos (IRPJ e CSSL) ou outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, a partir da vigência da Lei n.º 9.430/96, conforme pedido formulado na petição inicial. 11. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente até a data da compensação pela aplicação da taxa SELIC, a partir de março e abril de 1996, datas da restituição dos tributos, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, Apelação n. 0905542-60.1997.4.03.6110, Rel. Des. Consuelo Yoshida, julgado em 28/11/2007 – destaquei) Em 16/11/2017, o mesmo Tribunal realizou juízo de retratação parcial do referido acórdão, para destacar que a compensação do IRPJ e da CSLL deve ser limitada a “débitos da mesma espécie e destinação constitucional”. Referido acórdão transitou em julgado em 08/04/2019, após indeferimento de Embargos de Declaração e negativa de seguimento de Recurso Especial, ambos protocolados pela Recorrente. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003083/2002-61 Deste modo, é fato que a Recorrente possui decisão judicial que lhe assegura a utilização de crédito decorrente de diferença de correção monetária entre a BTNF e o IPC. Referida decisão, porém, já foi considerada pela DRF, antes mesmo do acórdão da DRJ/RPO, conforme consta na Informação Fiscal de fls. 186: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração n° 0002014 - CSLL/1997 - código 2973 (fls 65 a 71). Em atendimento ao constante às fls 171 a 173 e considerando que o contribuinte obteve ordem judicial na ação ordinária n° 97.0905542-9 autorizando-o a efetuar a compensação da diferença entre o montante já restituído com a atualização oficial pelo BTNF (relativo ao IRPJ e CSLL - ano base 1990), e o valor atualizado pelo IPC/INPC , mais a taxa SELIC, calculamos o crédito do contribuinte e a suficiência para as vinculações informadas nas DCTFs do 3 o e 4 o Trim/97. Entendo, deste modo, que o pedido pela Recorrente no seu Recurso Voluntário vai além do objeto da referida medida judicial, pois requer a aplicação de IPCA, INPC, UFIR e Selic, nos termos de Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal em 02/07/2007. Nesse sentido, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), julgados sob a sistemática do art. 534-C do CPC/73, ratificaram a aplicação dos referidos critérios de correção monetária: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008) Referidos critérios também já foram chancelados por este CARF (Cf. Acórdão n. 3402-006.688, Rel. Cons. Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 18/06/2019), aplicando os precedentes vinculantes citados acima, inclusive por força do art. 62, § 2º, do RICARF. Além disso, conforme consta na Informação Fiscal (fls. 229/230) elaborada após a decisão da DRJ/RPO, o crédito discutido na Ação Ordinária n. 97.0905542-9 foi objeto de compensações em DCTF, abrangidas pelos seguintes processos administrativos: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003083/2002-61 Nos Processos Administrativos n. 10855.003080/2002-28 e 10855.003082/2002- 17 (Rel. Cons. Jorge Lima Abud), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, acolhendo Embargos de Declaração, deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, determinando que o crédito seja calculado pela aplicação dos seguintes índices:  IPCA (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003083/2002-61  INPC de 03/1991 a 11/1991;  IPCA (Série Especial) em 12/1991;  UFIR de 01/1992 a 01/1996; e  SELIC de 01/1996 até a efetiva compensação por meio das PER/DCOMP's (24/11/1997 e 04/02/1998). Destaco que, com relação ao Processo Administrativo n. 10855.003081/2002-72, o contribuinte ainda aguarda julgamento dos seus Embargos de Declaração, que serão julgados pela mesma Turma Ordinária referida acima. Entendo que a mesma solução deva ser aplicada neste processo, dando uniformidade às decisões envolvendo a utilização do mesmo crédito, cumprindo os deveres de coerência e consistência decorrentes do princípio da segurança jurídica. 1 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o crédito seja recalculado com base nos índices expostos acima, com a consequente extinção do crédito tributário cobrado até o limite do valor compensado. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso 1 Cf. ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 336-337. Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.011022/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-54.151 da 16ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 104 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11/13, relativa ao imposto de pessoa física, ano-calendário 2005, que lhe exige AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 10 22 /2 00 9- 74 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011022/2009-74 crédito tributário, no montante de R$ 7.067,28, sendo R$ 3.300,00, correspondente ao imposto de renda pessoa física suplementar; R$ 2.475,00, atinente à multa de ofício: e R$ 1.292,28, referente a juros de mora calculados até 31/09/2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 13), o lançamento glosou a “Dedução Indevida de Despesas Médicas”, relativa aos valores que teriam sido pagos para as profissionais Maria de Fátima Souza, referentes às sessões de psicoterapia (R$ 4.000,00); Ângela Oliveira da Silva Melo, referente às sessões de psicoterapia em grupo (R$ 6.000,00); e Ângela Maria Theodoro, atinente à terapia ocupacional (R$ 2.000,00), todos perfazendo a importância de R$ 12.000,00, que foi glosado por fala de comprovação das deduções pleiteadas. Cientificado do lançamento, em 18/08/2009 (fl. 38), o contribuinte apresentou em 08/09/2009 (fls. 2/7), por intermédio de seus representantes legalmente constituídos (fl. 8), na qual alega o que se relata a seguir: 1. argumenta que na notificação de lançamento foi fundamentada com dispositivos legais que lhe faculta a dedução das despesas dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, dentre outros profissionais da área da saúde, daí porque considera que os respectivos serviços estão comprovados; 2. reconhece que os gastos deduzidos em sua declaração do IRPF/2006 não foram considerados pela fiscalização que entendeu que os pagamentos dos serviços não foram comprovados, já que a mesma exigiu que o autuado comprovasse o efetivo pagamento dos serviços prestados, tais como cópias microfilmadas dos cheques emitidos, comprovantes de depósito ou transferências dos recursos envolvidos e de extratos bancários dos saques realizados, a fim de que os pagamentos feitos em espécie fossem efetivamente comprovados; 3. considera que os recibos médicos apresentados comprovariam os gastos dos serviços realizados, mesmo reconhecendo que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, que isso é permitido, nos termos do art. 80 do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999; 4. entende que ao contrário do que considerou a fiscalização, os recibos apresentados contêm todos os elementos exigidos pela legislação, inclusive o nome do impugnante e do tomador dos serviços prestados, daí porque não existe motivo para que as deduções pleiteadas sejam glosadas; 5. por fim, insiste que os recibos apresentados atendem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, inexistindo razão para que sua validade seja ignorada pela fiscalização, motivo pelo qual requer o cancelamento do lançamento ora impugnado. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Versam os autos sobre glosa da dedução de despesas médicas, correspondente ao ano- calendário de 2005. Das despesas médicas não comprovadas No que tange à glosa de dedução de despesas médicas, cumpre reproduzir o artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011022/2009-74 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas , fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (grifei). Nesse sentido, os artigos 73 e 80, de Regulamento do Regulamento do Imposto de Renda (rir/99), aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, estabelecem: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei). Conforme se depreende dos dispositivos acima, em relação às despesas médicas, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou notas fiscais das deduções provar que realmente houve a prestação dos serviços e os pagamentos efetuados correspondem às despesas pleiteadas, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços como também a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. Assim sendo, de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, os gastos com despesas médicas efetuados com o contribuinte e seus dependentes podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto desde que estivessem devidamente comprovados. Em sua defesa, o impugnante argumenta que os recibos médicos apresentados, juntamente com as declarações das profissionais já seriam suficientes para comprovar os serviços realizados, mesmo reconhecendo que os dispêndios foram efetuados tão somente em dinheiro, mas afirma que os recibos apresentados contêm todos os elementos exigidos pelo art. 80 do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR), razão pela qual entende que não existe motivo para que as deduções pleiteadas sejam glosadas. Contudo, na própria complementação da descrição dos fatos de fl. 13, a autoridade autuante apontou expressamente o fundamento das glosas efetuadas de forma resumida e precisa: “foram procedidas as seguintes glosas em relação aos valores pleiteados a título de dedução de despesas médicas, tendo em vista que, apesar de intimado o Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011022/2009-74 contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas: Maria de Fátima Souza, CPF 157.102.543-04, referentes a sessões de psicoterapia, conforme 12 (doze) recibos, no valor total de R$ 4.000,00; Ângela Oliveira da Silva Melo, CPF 123.834.734-72, referentes a sessões de psicoterapia em grupo, conforme 12 (doze) recibos, no valor de R$ 6.000,00; Ângela Maria Duarte Theodoro, CPF 141.429.534- 00, referentes a Terapia Ocupacional, conforme 10(dez) recibos, no valor total de R$ 2.000,00” (grifei). Vale notar que nosso ordenamento jurídico permite que o contribuinte realize pagamentos em moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários desses são orientados a aceitá-los, mas esse procedimento de cumprimento de obrigações não o único, uma vez que, em razão dos valores envolvidos, não há como compreender que não ocorreriam saques coincidentes, ou aproximados, em datas e valores para que possam estabelecer os necessários vínculos entre os recibos apresentados e as despesas médicas indicadas. Cabe ressaltar que em princípio os recibos fornecidos por profissionais competentes podem servir de provas, mas na situação específica, a apresentação tão somente de recibos, mesmo que acompanhado de declaração não são insuficientes para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos, mesmo porque recibos apresentados, isoladamente, não asseguram o direito à dedução da base de cálculo do imposto do valor supostamente pago, tendo em vista que na situação em que se analisa, refere-se a diversos recibos fornecidos por três profissionais distintas, no decorrer dos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2005, os quais perfazem a importância despendida de R$ 12.000,00 e nenhuma transferência de recurso do autuado para os prestadores de serviços médios foi efetivamente comprovada. Assim, no caso em que se analisa, torna-se imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de recurso ou comprovação de saques em data anterior ou idêntica ao pagamento, de forma a evidenciar a disponibilidade e a transferência de numerário para os supostos beneficiários dos serviços prestados. Nesse sentido, era o posicionamento pacífico manifestado nas ementas dos Acórdãos da SCRF e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcritas, dentre muitas outras na mesma linha de entendimento: IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac I" CC 102-43935/1999 e Ac. CSRF 01-1.458). 1RPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos, Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1 CC 104-16647/1998). Esse entendimento também é endossado por diversos acórdãos do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujas ementas são colacionadas a seguir: IRPF - DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE PROVA DO EFETIVO SERVIÇO E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e dos correspondente pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos e declarações é insuficiente para comprovar o direto à dedução pleiteada. Recurso Negado. (AC. 2101- 001.917 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção de julgamento, 16/10/2012). IRPF – DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. O direito às deduções de despesas médicas e odontológicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011022/2009-74 serviços prestados, e também dos correspondentes pagamentos (AC nº 2801-00.735, de 27/07/2010). IRPF – DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A comprovação dos pagamentos das despesas médicas, por força de lei, requer a apresentação de recibos que contenham indicação do nome, número do registro profissional, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem (AC nº 2802-002.147, de 20/02/2013). Desse modo, vale ressaltar, ainda, que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a autuação sofrida, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que não foram realizadas satisfatoriamente, tendo em vista que o interessado trouxe aos autos três declarações e trinta quatro recibos (fls. 15/34), mas não comprovou nenhum dos pagamentos realizados com as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual (fl. 47), o que permite concluir que a glosa vertente encontra- se perfeitamente embasada. Diante de todo o exposto, julgo improcedente a impugnação que ora se analisa, para manter integralmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento de fls. 11/13. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/03/2014, Recurso Voluntário, fl. 115, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária c) cita jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011022/2009-74 O objeto do presente julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas cujas glosas foram mantidas após a decisão da DRJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011022/2009-74 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.229 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011022/2009-74 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.001138/2008-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02).
Numero da decisão: 2001-006.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza- lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 11 38 /2 00 8- 44 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade quanto ao disposto no despacho decisório de fls. 12, que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.416,18, que teria incidido sobre verba denominada “auxílio-moradia”. O interessado foi cientificado da decisão em 31/08/2011 e apresentou sua manifestação em 26/09/2011, argüindo, em síntese, que: - na DIRPF do exercício de 2002 foi incluído como tributável verba recebida a título de auxílio-moradia, tendo incidido sobre esta o IRRF; - posteriormente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que a referida verba teria caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do IRRF; - o Tribunal de Justiça não disponibiliza aos seus magistrados moradias oficiais, o que torna legítimo o pagamento do auxílio moradia, que é pago a título de indenização, não estando sujeito a qualquer tributação; - a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) prescreve, em seu artigo 65, inciso II, que “poderá ser outorgada aos magistrados, nos termos da lei, ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. Tal direito também está previsto na MP nº 2.158-35/2001; - a exigência de comprovação de pagamento de aluguel para a fruição do benefício afronta o princípio da reserva legal, pois tanto na MP quanto na Lei Orgânica não há qualquer condição para a concessão do referido auxílio. Ao final pleiteia o provimento da manifestação de inconformidade, com o conseqüente deferimento da restituição pleiteada. ADMISSIBILIDADE A manifestação de inconformidade é tempestiva, por ter sido protocolizada no prazo de 30 dias contados a partir da data da ciência do indeferimento, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. MÉRITO A legislação tributária aduz que a simples designação da verba auferida como indenizatória não afasta a tributação, consoante a pergunta 250, do Perguntas e Respostas do IRPF, in verbis: “INDENIZAÇÃO 250 — Pode ser considerada como rendimento não-tributável a parcela de remuneração de assalariado, que é denominada "indenização", por lei estadual ou municipal? Não. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reformulou o imposto sobre a renda da pessoa física, em seu art. 3º, declara que "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." O art. 6º da citada Lei, com alterações posteriores, declara quais rendimentos estão isentos do imposto sobre a renda, neles não está incluída tal indenização. Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (Constituição Federal, promulgada em 1988, art. 153, inciso III e art. 97, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto sobre a renda. Ademais, de acordo com o art. 4º combinado com o art. 109, ambos do CTN, são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum. Assim, referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados, senadores.” Depreende-se das disposições transcritas acima a obrigatoriedade da existência de lei federal própria, reconhecendo a isenção desse tipo de rendimento para fins do imposto de renda da pessoa física. Neste sentido, é necessário afirmar que a Carta Federal de 1988, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, estabeleceu a repartição material da competência tributária para os entes autônomos da Federação. Com isso, designou expressamente as espécies tributárias pertencentes a cada esfera governamental, tangendo à União a competência tributária em face do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por força do seu art. 153, III, verbis: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza;” Ora, o ente federativo que recebe originariamente a competência tributária, detém, de regra, o poder para instituir, regulamentar, fiscalizar, arrecadar a exação que lhe diz respeito. A competência tributária é indelegável e pressupõe a competência legislativa plena. A Lei Complementar nº 35/79 prescreve, em seu artigo 65, inciso II, que: Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (grifei) (......) II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)” Em relação ao auxílio-moradia, assim dispôs o art. 25 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: “Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste.” Tratando da percepção de tal benefício foi editado o Ato Declaratório SRF nº 87, de 22 de novembro de 1999, esclarecendo que para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas. Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. Há de ser frisado que a competência desta Delegacia de Julgamentos, como membro integrante do Poder Executivo, é julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, devendo observar, inclusive, o disposto na Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina as turmas e o funcionamento das DRJ, na qual se determina, em seu artigo 7º, V, que o julgador deve observar o entendimento da RFB. “Art. 7º São deveres do julgador: [...] observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.” (grifamos) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestou-se sobre o tema verbas indenizatórias por meio do Parecer PGFN nº 1084, de 2007. Este parecer corrobora o entendimento explanado, conforme se depreende dos itens: “Por todo o exposto, podemos concluir que para se saber se determinada verba indenizatória está ou não sujeita à incidência do imposto de renda, é necessário sabermos se a mesma configura ou não acréscimo patrimonial. (...) (...) a utilização da verba em evidência está sujeita a “auditorias, verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, de acordo com a legislação vigente.” Este dispositivo estabelece a necessidade de prestação de contas no tocante à utilização da verba em comento, o que denota a sua incompatibilidade com verbas de natureza salarial. Ressalte-se, então, que “a verba indenizatória do (...)”, nos moldes do ordenamento legal que a concebeu, não implica em acréscimo ao patrimônio dos (...), ao contrário, perfaz mera recomposição ao patrimônio destes, não estando, portanto, dentro do campo de incidência do imposto de renda.(...) É de se notar que o (...) não pode usar tal verba de acordo com sua livre conveniência e necessidades.(...) Neste diapasão, a contrario sensu, os acórdãos nos Recursos Especiais 553941/AL e 509872/MA, do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro José Delgado, que decidiram pela incidência de imposto de renda sobre verba paga a parlamentares estaduais, em caráter permanente, quantia fixa e podendo ser usada pelo contribuinte de acordo com suas necessidades e conveniências, sem necessidade de comprovação.” Digno de menção, também, o quanto decidido no REsp 695.499/RJ, relator Min. Herman Benjamim, 1ª Seção – Sessão de 09 de maio de 2007, no sentido de que “as indenizações que geram acréscimo patrimonial dão ensejo à incidência do imposto de renda”. (grifamos) Passa-se, então, a discutir a alegação de natureza indenizatória do auxílio-moradia percebido. Para tanto nos socorremos de princípios emanados do Direito Civil. Segundo James Marins , o conceito moderno de dano abrange:] “a) o desfalque patrimonial imediato, ou dano emergente (damnum emergens) causado ao indivíduo; b) o quantum que este deixou de ganhar em virtude do ato ilícito (lucrum cessans), isto é, o aumento que o patrimônio teria, mas deixou de ter em virtude do evento lesivo (le gain manqué) c) o abalo moral ou o sofrimento psíquico experimentado pelo indivíduo”. Para que não seja passível de incidência de Imposto sobre a Renda, o rendimento que se diz possuidor de caráter indenizatório deve prestar-se ao ressarcimento de desfalque patrimonial imediato ou dano emergente. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 Quanto à pretensão de considerar tais verbas como sendo de natureza indenizatória, cabe lembrar, ainda, que a Doutrina, bem assim a Jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que quando se trata de prestação tipicamente indenizatória, o seu pagamento não está, só por isso, automática e necessariamente fora do campo da tributação. Em decorrência do art. 43 do CTN é fundamental a verificação da existência ou não de acréscimo patrimonial, ou seja, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza. Assim, a incidência depende da natureza do dano a ser reparado. Nesse sentido, ensina Hugo de Brito Machado, cuja tese foi acolhida no Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É possível, portanto, afirmar-se que a indenização, quando não consubstancie um acréscimo patrimonial, não enseja a incidência do imposto de renda, nem da contribuição social sobre o lucro. Certamente a incidência, ou não, desses tributos, depende da natureza do dano a ser reparado, pois é a partir da natureza desse dano que se pode concluir pela ocorrência, ou não, de acréscimo patrimonial. (...) A indenização por dano patrimonial pode ensejar, ou não, um acréscimo patrimonial. Isto depende do critério de sua fixação. Se fixada a indenização mediante a avaliação do dano, evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A indenização neste caso apenas repara, restabelecendo a integridade do patrimônio. É possível, porém, que em se tratando de indenização cujo valor seja previamente fixado em lei, ou em contrato, ou resulte de acordo de vontades, ou de arbitramento, termine por implicar um acréscimo patrimonial. Neste caso, sobre o que seja efetivamente um acréscimo patrimonial incidirão os tributos que tenha neste o respectivo fato gerador. (Hugo de Brito Machado, Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 108, texto retirado do Embargos de Divergência em Agravo nº 586.583 - RJ (2005⁄0154907-3)/STJ, Rel. Ministro José Delgado).” (grifo nosso). Para esclarecer o entendimento exposto, cita-se dispositivos da Lei (Estadual - MT) nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje), editada com base nas premissas e prerrogativas possibilitadas pelo art. 65 da Lei Complementar nº 35/79: “Art. 215. Nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz é concedida ajuda de custo, para moradia, de trinta por cento dos vencimentos. Art. 216. Aos Juízes, quando nomeados, promovidos ou removidos compulsoriamente, será abonada ajuda de custo, arbitrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, entre um a dois meses do vencimento-base do cargo que deva assumir, para atender às despesas de mudança e transporte. § 1º Quando a promoção não importar em mudança do Magistrado da sede de sua Comarca, não terá ele direito à ajuda de custo.”(grifou-se) A análise dos dispositivos do Coje supracitados permite-nos atentar que este instrumento legal usou o termo ajuda de custo com duas acepções distintas. No art. 216, há plena conformidade às normas emanadas do Direito Administrativo, pois a ajuda de custo em questão corresponde ao valor recebido pelo juiz que se destina a compensar as despesas de instalação, quando este for removido de sede por interesse da Administração Pública. Neste caso, fácil é reconhecer o caráter indenizatório deste rendimento, visto que visa ressarcir o servidor de redução flagrante em seu patrimônio à qual não deu causa. Em contrapartida, a acepção do vocábulo quando utilizada no art. 215 do Coje, não nos parece guardar a mesma natureza indenizatória, visto não manter qualquer vínculo com despesas efetivamente realizadas e, por conseguinte, ligação com quaisquer decréscimos patrimoniais delas decorrentes. Não havendo decréscimo patrimonial, impossível cogitar dano emergente ou caráter indenizatório, sendo mais plausível entender-se esta verba como benefício indireto, caracterizando-se como rendimento tributável, portanto. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 Ademais, da análise dos arts. 43, § 1º, 111, II, e 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), é possível asseverar que a incidência do Imposto sobre a Renda independe, dentre outros fatores, da condição jurídica da fonte pagadora, da origem e da forma de percepção do rendimento, e que a renúncia fiscal oriunda do instituto da isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, exigindo interpretação literal dos dispositivos outorgadores deste benefício fiscal: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.” “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (...)” “Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.” Seguindo igual vertente, dispõe o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, da localização e condição jurídica da fonte pagadora e da forma de percepção dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” A respeito de decisões judiciais sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu nesse sentido: “IMPOSTO DE RENDA – AUXÍLIO TRANSPORTE – VALOR FIXO AGREGADO À REMUNERAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO COMO AJUDA DE CUSTO – INCIDÊNCIA DO IR – APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 2 – O ‘auxílio transporte’ pago ao apelante em valor fixo, 20% do salário-base de sua remuneração, independentemente de corresponder ou não à efetiva despesa com transporte, não se caracteriza como ajuda de custo, mas sim como verba salarial, estando sujeito à tributação do IR. 3 – Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 94.01.27561-0/GO, TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Luiz Airton de Carvalho, j. 12/11/98)” Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 Destaque-se, ainda, os artigos 25, 26, 27, 28 e 29, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010, que Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia, in verbis: “Art. 25. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas por Conselheiro, Juiz Auxiliar ou servidor nomeado para cargo em comissão dos níveis CJ-4, CJ-3 e CJ-2, com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo beneficiário. (Alterado pela Instrução Normativa nº 42, de 16/11/2011 – DJE de 21/11/2011) Art. 26. O pagamento de auxílio-moradia observará os requisitos fixados em lei e exclui o recebimento de diárias pelos Conselheiros, pelos Juízes Auxiliares e pelos servidores por ocasião de deslocamento em razão do serviço para participar de sessões, reuniões, trabalhos, inspeções, correições e missões outras realizadas na sede do Conselho Nacional de Justiça em Brasília-DF. Parágrafo único. O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e abrange apenas os gastos com alojamento, não se destinando a cobrir despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço. Art. 27. O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia devido aos Conselheiros e Juízes Auxiliares não poderá exceder a R$ 3.384,15 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos). (Alterado pela Instrução Normativa nº 42, de 16/11/2011 – DJE de 21/11/2011) Parágrafo único. Para os servidores a que se refere o artigo 2º, o valor do auxílio- moradia será de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do cargo em comissão ocupado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. Art. 28 O direito à percepção do auxílio-moradia cessará quando: I - o beneficiário, cônjuge ou companheiro assinar Termo de Permissão de Uso de Imóvel Funcional; II - o beneficiário for exonerado ou destituído do cargo em comissão, ou retornar definitivamente ao seu órgão de origem em razão de término do mandato ou da requisição; III - o beneficiário falecer; IV - o beneficiário, cônjuge ou companheiro recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição; V - o beneficiário, cônjuge ou companheiro tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na localidade onde exerce o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção; VI - o beneficiário passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia; e VII - ultrapassar o limite de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, ainda que o beneficiário mude de cargo ou de município. Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II e III, o auxílio- moradia continuará sendo pago por um mês, a pedido do beneficiário. Art. 29. A autoridade concedente, o ordenador de despesas e o beneficiário das passagens, diárias e auxílio moradia responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa.” À vista do exposto conclui-se que o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. Considerando que o contribuinte não comprovou que os valores recebidos a título de auxílio moradia foram em ressarcimentos a despesas efetuadas com a locação de imóvel, conclui-se que tais recebimentos são tributáveis. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 AUXÍLIO-MORADIA. Somente é isento de tributação o auxilio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há pedido de restituição de retenção indevida; b) houve retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se se faz necessário comprovar a destinação dos valores recebidos a título de auxílio- moradia para caracterização da natureza indenizatória do pagamento, e, portanto, alheia à inclusão na base de cálculo do imposto. Diferentemente dos servidores públicos, os membros de carreira de Estado são obrigados a residirem nas circunscrições administrativas ou jurisdicionais nas quais exercerem as respectivas atividades. Ao ingressar nos quadros do Estado, o juiz sabe de antemão que terá que morar na comarca ou na seção judiciária a que estiver jungido (art. 35, V da LOMAN e Resolução CNJ 37/2007). A rigor, os gastos com moradia são ordinários, comuns a qualquer indivíduo e contingentes às escolhas profissionais do sujeito passivo. Não obstante, a legislação de regência prevê aos magistrados o direito à residência oficial, e, na sua falta, a concessão de auxílio indenizatório. Desse modo, o caráter indenizatório do auxílio-moradia concedido aos magistrados depende, em um primeiro momento, da comprovação da ausência de imóvel Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 funcional disponível ao magistrado. Se houver imóvel funcional, mas o juiz optar por não utilizá- lo, o valor recebido perderá sua característica indenizatória, eis que contingente à escolha do beneficiário. Pressuposta ou comprovada a ausência do imóvel funcional, a destinação específica do produto com a manutenção do imóvel é irrelevante. A lei prevê expressamente o direito ao imóvel funcional. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia com caráter indenizatório, na medida em que a parcela corresponderá a acréscimo (sic) ao subsídio. A circunstância de o magistrado alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente 1 , o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Como o auxílio seria devido independentemente da existência da propriedade imóvel, e a moeda é fungível, não faria sentido exigir do magistrado comprovação da destinação específica do montante recebido a título indenizatório. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10183.002156/2006-81 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010 Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2003 IRPF. AUXÍLIO MORADIA. O valor recebido mensalmente do Tribunal de Justiça por magistrado em atividade a titulo de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, quando não há imóvel funcional na localidade, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Recurso provido. Numero da decisão: 2802-000.463 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO Numero do processo: 13154.000011/2007-62 1 Diz André Mendes Moreira, verbatim: "Por força do art. acima colacionado, condições pessoais dos cidadãos, tais como o seu pertencimento a um grupo social específico e outras condições hereditárias e, por isso, aleatórias, não deveriam ser consideradas quando da distribuição do ônus tributário. O princípio da igualdade, também inscrito nas divisas da Revolução Francesa, repugna distinções e privilégios odiosos, de modo que o único discrímen autorizado para repartir a carga tributária passa a ser a condição do cidadão-contribuinte de suportar tais gravames" (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/264/edicao-1/capacidade-contributiva). Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO A MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Numero da decisão: 2401-008.996 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19- E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Nome do relator: Cleberson Alex Friess Numero do processo: 15471.000456/2008-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTOS ISENTOS. REQUISITOS. Independente da denominação das verbas pagas, a ajuda de custo somente será considerada como rendimento isento e não tributável se comprovado que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. AUXÍLIO MORADIA. RENDIMENTOS ISENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para que o valor recebido a título de Auxílio Moradia seja considerado isento devem ser atendidos três requisitos concomitantes: (i) o Auxílio Moradia deve ser recebido de pessoa jurídica de direito público; (ii) este valor não pode integrar remuneração do beneficiário; e (iii) valor deve ser pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional. Numero da decisão: 2001-003.732 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Nome do relator: honorio a brito Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 Se o magistrado não mais exercer juridição, e.g., por aposentadoria, ele também não mais fará jus à indenização motivada pelo agora inexistente direito de uso de imóvel funcional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10980.003526/2008-74 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Numero da decisão: 2001-001.505 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para serem apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 10183.001513/2007-75 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório não reconhecido Numero da decisão: 2301-006.646 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 10980.003526/2008-74 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Numero da decisão: 2001-001.505 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para serem apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 10183.000356/2007-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.001138/2008-44 Numero da decisão: 2301-005.945 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. Assinado Digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Assinado Digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto. Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO No caso em exame, por não haver indicação de que se trate de magistrado aposentado, tampouco afastado da jurisdição, para se dedicar a suporte administrativo de seus superiores, deve-se restaurar a isenção pleiteada e devolverem-se as respectivas quantias arrecadadas indevidamente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.923595/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/06/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-010.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 37642.60916.300506.1.3.04-1712, nos termos do despacho decisório emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842574143). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 30/05/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 16,95, que corresponde a parte de um pagamento de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 14/06/2002, no valor de R$ 11.909,78, mas que estaria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 95 /2 00 9- 87 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923595/2009-87 totalmente utilizado para quitação de débitos da própria interessada, inexistindo, portanto, crédito para ser aproveitado na compensação declarada. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 24/08/2011, Acórdão (nº 06- 33.231) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não acolhendo as razões contidas na manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação da compensação declarada, em razão da incompetência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e solicita a homologação da compensação pleiteada. Em 23/04/2014, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802- 002.942) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, dando provimento parcial ao recurso, afastando a questão prejudicial de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, “sob pena de supressão de instância”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 14/06/2005 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, em decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito não analisado anteriormente pela DRJ. PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923595/2009-87 Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido juntando como prova do alegando um demonstrativo no qual resume a sua apuração nas fls. 81 e cópias do livro razão nas fls 82/83. O processo foi distribuído a minha relatoria, contudo não estava instruído com as informações necessárias ao julgamento e por essa razão o colegiado, por unanimidade, resolveu converter o feito em diligência para Unidade Preparadora, a par das provas apresentadas nos autos verificar a existência do crédito pleiteado. Resolução nº 3201-002.684 – Sessão datada em 30/07/2020. O processo voltou da diligência solicitada com o relatório de e-fls. 111/113, emitido através da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, a controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de PIS, no valor de R$ 16,95 com débitos de IRPJ no valor R$ 28,68, descritos na DCOMP de fls 6/11. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito alegado, deixando de homologar a compensação com a seguinte decisão: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 16,95. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte relata que apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98 e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que estende ser devidos. Ainda na Manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que não realizou retificação da DCTF na qual “o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 16,95” (fls. 14). À referida Manifestação de Inconformidade não foi juntado provas. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923595/2009-87 Nos termos do relatório supracitado, restou reconhecido nos autos a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, pois assim deve ser para todos, visto que a decisão proferida pelo STF tem eficácia erga omnes. Conforme relatado, superada a questão prejudicial do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo CARF, os autos foram remetidos ao julgador de piso para apuração do crédito requerido à luz das provas dos autos. Ocorre que não havia nenhuma prova nos autos, bem como não houve intimação para que o contribuinte as apresentasse. Sendo assim, outro não seria o julgamento da DRJ que o não provimento da Manifestação de inconformidade por ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovasse o crédito requerido, fundamentando a negativo na ausência de liquidez e certeza prevista no artigo 170 do CTN. Diante do que ficou decidido pela DRJ, a manifestante juntou aos autos o razão da conta contábil que deu lastro aos valores que compõe as receitas financeiras (fls. 81 a 83), determinante para demonstrar o crédito pleiteado. Muito embora não tenha juntado nos autos as declarações que ratificam a memória do cálculo do PIS, tais como o DACON ou mesmo a Ficha específica da DIPJ. Em observância ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente estavam acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador pudesse aferir a pertinência dos argumentos apresentados, e foi com base nesse princípio que, excepcionalmente, o feito foi convertido em diligência para análise dessas provas pela Unidade Preparadora. Dentro desse contexto, considerando a documentação que foi apresentada junto com o Recurso Voluntário, o razão da conta contábil que deu lastro ao valor que compõe as receitas financeiras, a Unidade Preparadora conclui que: FUNDAMENTOS 7. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos de pagamentos a restituir/compensar. CONCLUSÃO 8. Atendida a solicitação de fls. 88/92, dá-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 9. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923595/2009-87 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 108DF CARF MF Original

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