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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10626422 #
Numero do processo: 11080.721453/2018-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.862 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721453/2018-84 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.862 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721453/2018-84 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.862 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721453/2018-84 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.862 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721453/2018-84 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.862 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721453/2018-84 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10625610 #
Numero do processo: 13609.902585/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.712, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T14:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T14:11:15Z; Last-Modified: 2024-09-06T14:11:15Z; dcterms:modified: 2024-09-06T14:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T14:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T14:11:15Z; meta:save-date: 2024-09-06T14:11:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T14:11:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T14:11:15Z; created: 2024-09-06T14:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-06T14:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T14:11:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13609.902585/2018-34 ACÓRDÃO 3202-001.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WD AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.712, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902585/2018-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito solicitado por meio do PER/Dcomp nº 34890.54556.310517.1.1.11-5414, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Não Cumulativa - Mercado Interno, relativa ao período compreendido entre 01/04/2013 e 30/06/2013, e não homologada a compensação declarada no PER/Dcomp nº 42290.89162.310517.1.3.11-5677. De acordo com informação contida na "Análise de Crédito", não havia saldo de crédito disponível. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente pela 6ª TURMA DA DRJ06. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso ao CARF pleiteando o reconhecimento do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de matérias prejudiciais de mérito, passo a analisá-lo. DO MÉRITO Da certeza e liquidez do crédito pleiteado Da análise da documentação constante no processo, verificou-se que a Recorrente cometeu um erro que acarretou o indeferimento de seu pedido por inexistência de créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno. Tal erro consistiu no preenchimento do programa PER/Dcomp, informando como fundamento do crédito o art. 17 da Lei nº 11.033, de 20041 (fl. 104), em vez de utilização do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento (Anexo I da Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902585/2018-34 3 Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2002, vigente à época da formalização do pedido). Daí, por não haver nos Dacon do período relativo ao suposto direito creditório valores referentes a créditos de PIS e Cofins vinculados a receitas de vendas não tributadas no mercado interno, que têm como fundamento o supramencionado art. 17, o pleito foi indeferido. Por sua vez, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente informou que o suposto crédito alicerçar-se-ia no § 7º do art. 1º e art. 3º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013- créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Daí, considerando que o crédito que a Recorrente não tinha qualquer relação com aqueles previstos no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; e, pela ausência de previsão deste tipo de crédito no programa PER/Dcomp, o pleito da Recorrente foi indeferido, dado que cabia a Recorrente ter utilizado o formulário em papel, conforme estabelecia a Instrução Normativa nº 1.300, de 2002. Todavia, em observância, a economia processual e a verdade material, a substancialidade do pleito da Recorrente foi devidamente examinado pelo julgador “a quo”, o qual muito bem fundamentou que, no que pese a Recorrente solicitar o reconhecimento de direito creditório de Cofins Não Cumulativa com fundamento no § 7º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 12.859, de 2013, reconheceu que a Recorrente pode, de fato, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013, ter direito ao crédito pleiteado. Entretanto, a negação do pleito da Recorrente decorreu meramente por ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. A Recorrente é fabricante de açúcar e álcool e somente o crédito vinculado a vendas no mercado interno referente a esse último é passível de ressarcimento ou compensação. Assim, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de álcool devem ser segregados daqueles referentes à produção de açúcar para possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos da Recorrente. Dessa forma, os créditos alegados não gozam das necessárias certeza e liquidez de que trata o art. 170 do Código Tributário Nacional. Primeiro, ressalta-se aqui, que a controvérsia reside em questão meramente probatória. Explico, a Recorrente ao não conseguiu demonstrar por documentação hábil a existência de seu direito creditório, daí, tenta socorrer-se do princípio da verdade material como instrumento para inversão do ônus da prova. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902585/2018-34 4 Todavia, não assiste razão a Recorrente. É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Segundo, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, não houve, por meio de documentação hábil, a comprovação da existência do crédito pleiteado. Em outros termos, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de álcool deveriam ter sido segregados daqueles referentes à produção de açúcar para possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos da Recorrente. Ora, a obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902585/2018-34 5 Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.723613/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante.
Numero da decisão: 1201-006.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.231, de 25 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.723610/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.231, de 25 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.723610/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 36 13 /2 01 6- 06 Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-43.392, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou em parte as compensações pretendidas na DCOMP transmitida. A Contribuinte, cooperativa de trabalho médico, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com suposto direito creditório relativo a IRRF incidente sobre pagamentos recebidos de pessoa jurídica pela cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do §1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ 8.986,20, e negado o correspondente às retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, no montante de R$ 2.021,14, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Em Manifestação de Inconformidade, em suma, a Contribuinte alega: - o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; - os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 - os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; - é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; - também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; - os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; - tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; - se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; - não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; - a fiscalização desconsiderou indevidamente o conteúdo de algumas das faturas analisadas, sob a alegação de que não atenderiam ao disposto na legislação específica com relação ao destaque dos serviços pessoais dos cooperados, mas as referidas faturas contemplam a identificação de tal base de cálculo.” O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, sob fundamentos essencialmente iguais aos adotados no Despacho Decisório, entendendo que “[o] imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.” Entendeu, assim, haver direito creditório decorrente da indevida retenção sofrida pelo contribuinte sob o código de arrecadação nº 3280, afirmando que tal retenção indevida somente poderia ser usada para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do período de apuração, nos termos de instruções normativas, como o art. nº 10 da IN nº 600/2005 e o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Cientificada a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando quase todos os argumentos postos em Manifestação de Inconformidade, em essência. Deixou de questionar, perante esta instância julgadora, a alegada desconsideração indevida do conteúdo de algumas das faturas analisadas relativas aos serviços remunerados na modalidade de custo operacional, tratando-se, portanto, de matéria não litigiosa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Mérito O assunto é conhecido deste Conselho e também desta Turma julgadora. Após muito refletir, esta relatoria aprimorou sua posição sobre o tema, superando alguma recalcitrância pretérita e consolidando seu entendimento conforme a seguir será exposto. O cerne da discussão é o alcance da previsão especial de compensação do IRRF retido dos pagamentos feitos às cooperativas, com aquele por elas devido ao efetuar pagamentos a seus cooperados. A previsão encontrava-se consolidada no art. 652 do RIR/99, tendo como fonte legal o art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95. “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).” Entende a Recorrente, tanto que os serviços de planos de saúde fornecidos sob a modalidade de pré-pagamento encontram-se no conceito de ato cooperativo, quanto que a sujeição ao IRRF exigido na forma do art. 652 do RIR/99 e as compensações encontrariam respaldo na legislação; seja porque o caput prevê sua incidência também sobre os serviços colocados à disposição do contratante, seja porque à época as soluções de consulta COSIT não possuiriam efeitos vinculantes extensíveis a terceiros. Acerca do conceito de ato cooperativo, a interpretação deste Conselheiro alinha- se com a da Recorrente. A Constituição Federal dispõe sobre o ato cooperativo de maneira específica em duas marcantes passagens. O Artigo 146, “c” trata da competência para que Lei Complementar regulamente o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por cooperativas. Tal Lei Complementar nunca foi editada, pairando debates sobre a recepção da Lei nº 5.764/71 com tal natureza. De todo modo, penso que o mandamento para que se confira às cooperativas tratamento adequado parte da premissa de que não se pretendia tratá-las tributariamente tal como se tratam as sociedades empresárias. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” O Art. 174, §2º da constituição, por sua vez, complementa o sentido do art. 146, “c” ao especificar que a lei deverá conferir tratamento (também tributário) que estimule o cooperativismo. Fl. 954DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” No campo infraconstitucional, a Lei nº 5.764/71 parece restringir o conceito de ato cooperativo àquele praticado entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si, para a consecução de seu objeto social: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” Analisando o entendimento hoje vigente no judiciário, o STJ entende que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Fl. 955DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Entenderam os N. Ministros, que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 99 do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Analisando o próprio REsp nº 58.265/SP, temos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” (...) Naquela ocasião, o tema central era o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, não obstante, a ratio decidendi que permeou o AgRg no Ag 1221603/SP do E. STJ foi de que as situações que constituam operações com terceiros não cooperados, ainda que em busca da consecução dos objetivos sociais da cooperativa, seriam atos não cooperativos. Vejamos: “No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não- cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).” Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. Atualmente, o tema atinente ao PIS e à COFINS aguarda julgamento no STF, com reconhecimento de Repercussão Geral, o RE 597.315 (Tema nº 516). Vejamos a ementa. Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 146, III, C E 172, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II. Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas. Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo. Penso, com respaldo no escólio de Renato Lopes Becho 1 , que essa interpretação demasiadamente restritiva não confere à legislação o tratamento mais harmônico e conforme a Constituição, já que, no limite, restringiria o ato cooperativo da cooperativa de serviços médicos às situações em que um médico consultasse outro médico, ou que um médico cooperado contratasse plano de saúde fornecido pela cooperativa. Seria um contrassenso, assim como a cooperativa de produtores rurais que não se limite a uma cooperativa de compras encontra em sua finalidade a disponibilização dos produtos dos cooperados ao mercado, as cooperativas de serviços médicos encontram seu objetivo precípuo na coordenação e organização dos cooperados para a prestação de serviços a terceiros não cooperados, da maneira lícita que melhor lhe aprouver, inclusive mediante o fornecimento de planos de saúde de quaisquer modalidades. Trata-se, portanto, de ato cooperativo. Segundo a interpretação encampada pela instância a quo, o fornecimento de planos de saúde pela cooperativa não se amoldariam ao conceito de ato cooperativo quando o certame é firmado na modalidade de pré-pagamento, mas tão somente quando é firmado na modalidade de custo operacional. Entretanto, este entendimento esvazia parcialmente o conteúdo do dispositivo legal, pelo qual se efetua a retenção tanto sobre os pagamentos por serviços pessoais prestados, quanto por aqueles colocados à disposição, justamente a situação nos casos de contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré- pagamento. Além disso, não parece encontrar respaldo na distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo a modalidade de contratação do plano de saúde, se por custo operacional (pós-pagamento), ou por pré-pagamento, que tampouco foi encampada pela Lei nº 9.656/1998: “Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2. ed. ver. e ampl. São Paulo: Dialética. 1999. Fl. 958DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” Sob esta vertente, a dificuldade prática operacional de identificação e vinculação dos montantes pré-pagos a determinados serviços pessoais prestados pelo cooperado não poderia (por si só) acarretar óbice ao direito creditório se comprovada a retenção sob o código 3280, nem mesmo justificar o entendimento de que seria indevida a retenção. Entretanto, os planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento angariam recursos não somente visando à remuneração dos serviços pessoais de seus médicos cooperados, mas também para remunerar, por exemplo, a realização de exames, internações e tratamentos hospitalares a pessoas jurídicas credenciadas, mas não propriamente cooperadas. Por isso, a individualização (e.g. nas faturas), de qual parcela do montante pré- pago refere-se a serviços médicos e qual parcela refere-se a outras rubricas permite, ao meu ver, o reconhecimento ao menos parcial do direito creditório sob a natureza e forma pleiteados tratando-se de planos de saúde sob a modalidade pré-pagamento, assim como se admite na modalidade custo operacional (pela qual o contratante paga à cooperativa pelos atendimentos já realizados) relativamente à parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados. Ao meu sentir, as retenções sofridas sob o código de arrecadação nº 3280 em virtude do pagamento pela contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento (ainda que possam hoje ser consideradas indevidas) permitem a compensação nos moldes específicos permitidos pelo art. 652 do RIR/99, por tratar-se da remuneração por serviços dos cooperados postos à disposição do contratante. Analisando os autos e, por amostragem, as inúmeras faturas colacionadas pela Recorrente, verifico que houve segregação nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados, pois a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e no art. 64 da Lei nº 8.981/95 não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade pela Recorrente. Assim, vislumbro nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permite afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados, e qual parcela destinava-se a fins outros, viabilizando a compensação sob a sistemática específica prevista no art. 652 do RIR/99, na medida em que as retenções incidiram apenas sobre parte do valor pré-pago mensalmente. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 959DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723613/2016-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 960DF CARF MF Original

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10679431 #
Numero do processo: 10980.720730/2020-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022.
Numero da decisão: 2402-012.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.

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MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 626) interposto em face da decisão da 15ª Turma da DRJ06, consubstanciada no Acórdão nº 106-000.337 (p. 601), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo trata-se de auto de infração trata de crédito tributário da contribuição previdenciária patronal (CPP) ajustada indevidamente pela empresa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) no período de 01/2016 a 12/2016, no valor de R$ 10.737.714,94 (dez milhões, setecentos e trinta e sete mil, setecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), O Auditor Fiscal relata que “empresa não formalizou, da maneira legalmente determinada - nos moldes do §13 do art. 9° da lei n° 12.546/2011 - a opção pelo regime de tributação que lhe permitiria recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição às contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamentos estabelecidas nos incisos I e III da lei n° 8.212/91, e, portanto, não poderia promover o "ajuste decorrente da CPRB" em GFIP. Vale esclarecer que este "ajuste" é implementado nas GFIPs mediante a informação do valor mensal da CPP substituída no campo "compensação" da GFIP, conforme normatizado pela RFB". Afirma que a não formalização regular da opção pela sistemática da tributação da CPRB, a empresa fica então obrigada ao recolhimento da CPP prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91. O ajuste decorrente da CPRB realizados nas GFIPs está incorreto. Discorre sobre o regime substitutivo da CPRB, destacando que com a entrada em vigor da Lei n° 13.161/2015, a CPRB passou a ser facultativa, neste caso o contribuinte deve formalizar a opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano, tornando-se esta opção irretratável para todo o ano-calendário. Diz ainda que: 11. Tendo em vista a legislação transcrita no item 4 deste relatório fiscal inexiste sustentação normativa a respaldar a pretensão do contribuinte de que a mera declaração da CPRB em DCTF teria formalizado a sua opção por este tributo. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 3 Também por ausência de sustentação na legislação é irrelevante para a avaliação da regularidade da formalização da opção pela CPRB o eventual parcelamento espontâneo deste tributo por qualquer contribuinte. Importante registrar-se ainda que a RFB já manifestou-se claramente sobre a questão da formalização da opção pela CPRB por meio da Solução de Consulta Interna n° 14-COSIT, de 05 de novembro de 2018, cuja ementa assim dispõe: "a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados ". 12. Destarte, conforme os dispositivos da legislação detalhados acima, a formalização da opção pela CPRB para o ano de 2016 e seguintes efetiva-se apenas com o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano, por meio de DARF específico, inexistindo previsão legal a sustentar que a mera declaração do tributo em DCTF e/ou o seu parcelamento espontâneo junto à RFB, poderia substituir o mencionado pagamento. Conclui que a empresa em razão de não ter efetuada a opção pela CPRB mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta do mês de janeiro/2016, ficou obrigada para o ano-calendário de 2016, o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de que tratam os incisos I e III do art. 22 da lei n° 8.212/191. A Autoridade Fiscal informa que as "contribuições previdenciárias patronais (CPP) objeto do lançamento fiscal ora relatado são aquelas incidentes sobre as remunerações dos empregados e contribuintes individuais da empresa autuada, previstas nos incisos I e III do art. 22 da lei n° 8.212/191, e que foram objeto de ajuste (redução) indevido por meio da declaração mensal de seus respectivos valores no campo "compensação" das GFIPs das competências 01/2016 a 13/2016”. Por fim, declara que foi aplicada a multa de 75% e a lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais. DA IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada da autuação em 14/02/2020 e apresentou impugnação em 13/03/2020. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA PRESENTE AUTUAÇÃO POR FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL - VÍCIO MATERIAL Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 4 O contribuinte discorre sobre as razões apresentadas pelo Auditor Fiscal que acarretaram a cobrança de supostas diferenças devidas a título de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) do período de 01/2016 a 12/2016. Diz que “se o escopo da autuação fiscal é a não observância ao regime da CPRB, e à impugnante é atribuído o cometimento de suposta infração justamente pela não observância das normas legais atinentes ao regime substitutivo - conforme consta do relatório fiscal de fls. 11/15 do processo administrativo -, caberia ao Auditor Fiscal indicar, à luz dos dispositivos legais referidos no enquadramento legal da infração (fl. 3 do processo administrativo), em que medida se faz a subsunção (conclusão) de que a adesão ao regime da CPRB - em substituição à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 - somente se efetiva com o pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada". Alega que, a partir dos dispositivos supostamente violados, não é possível concluir, em que medida a sua conduta é caracterizada como infração à legislação das contribuições sociais. Argumenta que o direito tributário se pauta no princípio da legalidade, ainda que não tenha realizado o pagamento da contribuição sobre a receita bruta no prazo de vencimento, não vislumbra como efeito do não recolhimento do tributo, no tempo e modo adequado, automaticamente acarreta a transferência para o regime padrão-incidente sobre a folha de salários. Cita doutrinas que trata da subsunção do fato à norma e alega que nos termos do art. 142 do CTN o ato do lançamento tributário está vinculado à ocorrência do fato gerador da obrigação. Ou seja, a fixação do prazo de recolhimento do tributo não altera as premissas centrais da tributação, cuja regra-matriz permanece hígida. Portanto, a fundamentação legal utilizada para validar a suposta infração é deficiente e não encontra substrato legal, devendo ser reconhecido o erro de direito ou vício material e por conseguinte a nulidade do lançamento, conforme entendimento pacificado pelo CARF. DA NULIDADE DA PRESENTE AUTUAÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – VÍCIO MATERIAL O contribuinte alega que não houve comprovação de qualquer infração cometida e nem foram considerados os elementos apresentados pela impugnante em resposta às diligências, caracterizando cerceamento de defesa. Alega que foram solicitados diversos documentos durante a ação fiscal e em resposta informou a época que "os débitos da CPRB relativos à competência de janeiro de 2016 e janeiro de 2017, foram informados nas DCTFs de competência dos respectivos meses, inclusive nas DCTFs está declarada a opção pela CPRB". Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 5 Diz que foi consignado que "o débito referente ao mês de janeiro de 2016 foi incluso no parcelamento ordinário n° 10912720337/2016-83, e posteriormente foi incluído no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT . Reitera que o Direito Tributário é regido pelo princípio da legalidade, neste caso o contribuinte se manifestou pela adesão a CPRB através da declaração em DCTF. Nos termos do art. 142 e 149 Código Tributário Nacional, o ônus da prova quanto à falsidade, ao erro ou à omissão das informações prestadas que enseje a cobrança de penalidade pecuniária é da autoridade administrativa. Da mesma forma está disposto no art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72, entende, portanto, que compete à Autoridade Fiscal descrever, fundamentar e comprovar a conduta e os dispositivos legais tidos como supostamente violados. O processo fiscal tem por princípio a busca da verdade material, a Administração deve tomar decisões baseada nos fatos, e não em meros indícios e suposições, conforme os doutrinador citados e decisões do CARF. Apresenta os princípios da ampla defesa e o contraditório, e o art. 32-A da Lei n° 8.212/91 que prevê procedimento para a verificação de incorreção / omissão de informações na GFIP, e diz que apresentou documentos / prestou esclarecimentos em relação às supostas divergências apontadas pelo fiscal, que foram desconsideradas e foi lavrada a autuação com base em mero convencimento próprio, sem a comprovação dos fatos. Alega que apresentou documento idôneo ao Auditor Fiscal suficiente que demonstra a adesão ao regime da CPRB - (i) DCTF referente ao mês de janeiro de 2016; (ii) recibo de confirmação de negociação do pedido de parcelamento; (iii) recibo de negociação do PERT e; (iv) recibo de adesão - Demais Tributos – PERT, que foram ignorados. O contraditório garante que as razões fáticas e jurídicas elencadas sejam capazes de influenciar na decisão do processo administrativo (art. 31 do Decreto n° 70.235/1972). Conclui, que não ficou demonstrada a infração, não foram considerados os elementos de prova apresentados, portanto a autuação deve ser declarada nula, por vício material insanável. DO DIREITO DA EFETIVA OPÇÃO DA CPRB POR PARTE DA IMPUGNANTE E DOS PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS REALIZADOS E DEFERIDOS PELA RFB O contribuinte alega que declarou em DCTFWeb a opção pelo regime da CPRB desde 01/2016 e em todas as competências subsequentes, realizou as compensação da CPRB declarada em GFIP; e efetuou o pagamento correspondente a 01/2016, ainda que em atraso e por meio de parcelamento, sendo que a RFB admitiu o pagamento de competências isoladas correspondentes a meses subsequentes, homologando a inclusão dos valores devidos de CPRB em parcelamento. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 6 Afirma que confessou o débito, conforme Súmula n° 436 do STJ, inaugurando o vínculo obrigacional entre o Fisco e o contribuinte é o que afirma a doutrina. Portanto o pagamento intempestivo , não traz qualquer prejuízo à Receita Federal. Além disso, a adesão ao PERT, implica no reconhecimento da RFB no que se refere ao débito, conforme se infere da Instrução Normativa RFB n° 1855/2018. Declara que houve prévia inclusão das competências de 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016 e 06/2016 em parcelamento ORDINÁRIO, havendo reconhecimento da RFB no que se refere ao débito, conforme se infere da Lei n° 10.522/2002. Conclui que “se a RFB deferiu os parcelamentos, certamente promoveu prévio exame de legalidade do ato; deste modo, não se pode admitir, sob pena de violação à segurança jurídica e à legalidade, que a RFB desconsidere o ato administrativo em questão. Em conclusão, estabelecido o vínculo obrigacional mediante o pagamento / parcelamento da CPRB do ano de 2016, ainda que após o vencimento, é direito adquirido da impugnante ter reconhecida a sua opção por aquele regime”. Destaca que a RFB acatou os pagamentos da CPRB realizadas nas competências de 07/2016, 08/2016, 09/2016 e 10/2016. Não houve impedimentos formais ao recolhimento / parcelamento dos débitos declarados de CPRB. Portanto, cumpridos os requisitos legas para a opção pela CPRB o auto de infração deve ser cancelado. DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA A Impugnante alega que a autuação baseada na “Solução de Consulta Interna n° 14-COSIT, fundamenta que o atraso no pagamento da CPRB é hipótese de incidência da CPP, viola o princípio da legalidade acima transcrito, porquanto confere à Solução de Consulta a competência para o estabelecimento da obrigação tributária, em detrimento à Constituição Federal, que imputa à lei - tão somente - a capacidade para a instituição do vínculo tributário”. Afirma que observou os requisitos legais para a opção de recolhimento pela CPRB, não podendo haver lançamento de valores não recolhidos a título de CPP, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, como dispõe o art. 97 do Código Tributário Nacional. Alega que estão sendo impostos requisitos diversos daqueles previstos na lei, mas baseados em ato interno da RFB, que não foi publicado no Diário Oficial e divulgado em momento posterior aos fatos geradores. Dentro da própria Receita existia o debate sobre a possibilidade de pagamento em atraso. Diz que o art. 161 do CTN prevê a incidência de juros e multa e outras penalidades no caso de inadimplemento, neste caso o § 13° do art. 9° da Lei n° 12.546/2011, fez uso do vocábulo pagamento, prevendo a possibilidade da sua não ocorrência tempestiva (pagamento em atraso). Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 7 Argumenta que a Solução de Consulta Interna n° 14-COSIT, que não é lei, não podendo inovar no ordenamento jurídico e atribuir resolução diversa ao (inadimplemento) já regulamentado pelo CTN. Conclui que houve violação ao princípio da legalidade, devendo ser desconstituída a autuação. DA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL TRIBUTÁRIAS A Impugnante afirma que a Solução de Consulta Interna n° 14-COSIT (Publicada no sítio da RFB na internet em 21/11/2018), inovou no ordenamento jurídico, violando os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal tributária (art. 150 da CF e art. 105 do CTN), pois se pretende a aplicação retroativa de norma que visa à cobrança de contribuições sociais. A lei retroagirá quando não cominar penalidade à infração dos dispositivos interpretado (art. 106, I do CTN). Portanto, assevera que a autuação por infração foi baseada em norma interpretativa posterior aos fatos geradores, sendo indevida a cobrança de Contribuição Patronal Previdenciária relativa ao ano-calendário de 2016. DA EXCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS QUE FORAM OBJETO DE PAGAMENTO E DA REVISÃO PARA A EXCLUSÃO DOS VALORES DA CPRB INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO ORDINÁRIO E PERT O contribuinte alega que efetuou diversos pagamento na sistemática da CPRB - competências de 07/2016, 08/2016, 09/2016 e 10/2016, e das competências de 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 11/2016 e 12/2016 no parcelamento ORDINÁRIO e, posteriormente, no PERT, tais fatos reforçam a alegação de insubsistência do Auto de Infração, ou, subsidiariamente, justificam a revisão da lavratura, para que sejam aproveitados os pagamentos realizados na sistemática da CPRB - pagamentos em DARF ou PERT, perfazendo no montante de R$ 939.192,27 (novecentos e trinta e nove mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), e não R$ 5.301.026,31 (cinco milhões, trezentos e um mil, vinte e seis reais e trinta e um centavos) (fls. 121/122), nos termos da IN n° 1.300/12 e posteriormente IN RFB n° 1.717/17 que autorizava a compensação em GFIP ou PER/DCOMP de débitos de CPRB com créditos de CPP. Cita o art. 163 do CTN e afirma que existindo créditos decorrentes de pagamento a maior por parte do contribuinte, a imputação de tais valores com outros débitos vencidos de mesma natureza deve ser feita de ofício. Conclui que “sendo os créditos/débitos de CPP e CPRB compensáveis entre si, e possuindo a empresa créditos de CPRB já recolhidos e/ou parcelados, por óbvio que deveria a Autoridade Fiscal ter procedido com a dedução desses valores dos débitos de CPP para fins de apuração do montante a ser lançado. Ressalta-se a jurisprudência do CARF a esse respeito”. (...)Dessa forma, necessária a revisão do lançamento para que sejam deduzidos os créditos de CPRB já recolhida e/ou Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 8 objeto de parcelamento, para que, quando da "migração" para o regime da CPP, assim o seja de acordo com o montante efetivamente devido (tão somente caso não seja declarada a insubsistência do Auto de Infração). DA REVISÃO PARA A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS FILIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MATRIZ O contribuinte afirma que “o auto de infração em epígrafe foi lavrado tendo como sujeito passivo a matriz da empresa NUTRIMENTAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, de CNPJ n° 76.633.890/0001-30, com sede em São José dos Pinhais/PR, visando a cobrança de débitos de CPP relativos à própria matriz e às filiais de CNPJ's n° 76.633.890/0002-11, n° 76.633.890/0022-65, n° 76.633.890/0026-99 e n° 76.633.890/0034-07, em São Paulo/SP, em Jaboatão dos Guararapes/PE, em São José dos Pinhais/PR (outro estabelecimento) e Arceburgo/MG”. Diz que a folha de salários, a declaração e o recolhimento das contribuições era feita de forma individualizada por CNPJ, conforme determinação da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. Não poderia o Fiscal efetuar o lançamento relativo a débitos de trabalhadores da filial na matriz, conforme jurisprudência do STJ. Devendo haver revisão para a exclusão dos débitos relativos às filiais de CNPJ's n° 76.633.890/0002-11, 76.633.890/0022-65, 76.633.890/0026-99 e 76.633.890/003407. DA REMISSÃO DA DIVIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: DA APLICAÇÃO DO ART. 172 DO CTN. O contribuinte diz que “circunstâncias fáticas efetivamente atuam em defesa da impugnante: (a) a mesma declarou o montante devido a título de CPRB em DCTF; (b) a mesma logrou êxito em realizar o pagamento "em atraso", conforme competências 07/2016, 08/2016, 09/2016 e 10/2016; e (c) a Solução de Consulta Interna n° 14-COSIT que definiu os contornos do vocábulo pagamento é posterior aos fatos geradores em análise; (d) a impugnante aderiu ao parcelamento das competências 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 11/2016 e 12/2016, o que conclama pela possibilidade de relevação do lançamento tributário, em homenagem aos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade”. Alega que o art. 172 do CTN autoriza que a Autoridade Administrativa conceda remissão total ou parcial do crédito tributário em situações específicas, tais como pela ocorrência de erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, no presente caso é necessária a revisão com cancelamento do auto, em razão dos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. DAS MULTAS DA APLICAÇÃO DE MULTA MAIS FAVORÁVEL E ESPECÍFICA - ART. 32-A DA LEI N° 8.212/91 Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 9 A defesa arqui que em decorrência da divergência de contribuição da empresa - informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP, deveria ser aplicada a multa em razão dos equívocos em algumas informações prestadas na GFIP - artigo 32-A, I, da Lei n° 8.212/91, por ser mais benéfica e específica (art. 112 do CTN). Cita decisões do CARF. DA LIMITAÇÃO DA MULTA DE OFICIO A Impugnante pede o afastamento da multa de ofício que, segundo Paulo de Barros CARVALHO, no patamar de 75%, tem como pressuposto a constituição do crédito tributário por meio do Auto de Infração. Devendo prevalecer a multa de mora, caso configurado o inadimplemento no cumprimento da obrigação tributária ao tempo de seu vencimento, no patamar de 20%, conforme art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, por ser mais benéfica. Destaca que não pode haver tratamento diferenciado contribuinte que se dispôs a quitar seus débitos já reconhecidos como devidos em face daquele que declarou a menor e recolheu parcialmente o tributo tido como devido. Diz que a multa de 75% é uma afronta ao direito fundamental de propriedade e à garantia constitucional do não-confisco (artigos 5°, XXII , e 150, IV , da Constituição, respectivamente). Conclui que se “impõe a redução da multa de ofício aplicada em 75% para 20% do valor devido, sob pena de incorrer em violação aos princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, equidade e não-confisco, bem como ao direito fundamental à propriedade privada". Por fim pede À vista do exposto, requer se digne Vossa Senhoria, com o devido respeito, a acolher as razões de impugnação, para que seja reconhecida a nulidade da autuação, seja por falta de enquadramento legal, seja por cerceamento de defesa e carência probatória. Subsidiariamente, no mérito, seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, à vista dos fundamentos delineados: (i) pelo reconhecimento da adesão ao regime da CPRB pela RFB (pagamento em DARF e parcelamentos); (ii) pela inobservância ao princípio da legalidade; (iii) pela inobservância ao princípio da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal, e, por fim (iv) a remissão total do lançamento, na forma do art. 172 do CTN. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da autuação, o que se admite apenas para fins de argumentação, seja realizada a revisão do lançamento, para a finalidade de exclusão das competências que foram objeto de pagamento (DARF) e inclusão em parcelamento (PERT e ordinário), assim como dos débitos relativos às filiais. Também na hipótese de manutenção do auto de infração, seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, em substituição à multa Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 10 estabelecida no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, por ser mais favorável e específica ou, subsidiariamente, seja a multa de ofício limitada ao percentual de 20%, conforme art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 106-000.337 (p. 601), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. VINCULAÇÃO A Solução de Consulta Cosit tem efeito vinculante, no âmbito da Receita Federal do Brasil, cumpridas as pertinentes formalidades e requisitos legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO. A opção pelo regime da CPRB para o ano-calendário de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio do pagamento, realizado no prazo de vencimento da contribuição relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, sendo ineficaz o recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. LANÇAMENTO FISCAL. DOCUMENTO ÚNICO PARA MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. É permitida a lavratura de Autos de Infração abrangendo débitos relativos a matriz e suas filiais num mesmo documento, desde que os débitos relativos a cada um dos estabelecimentos estejam claramente individualizados no Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Somente é prevista a compensação de ofício quando for precedida de um pedido de restituição feito pelo contribuinte deferido pela RFB, nos termos da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a mera inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 11 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 626 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da autuação por falta de enquadramento legal; (ii) nulidade da decisão de primeira instância por ausência de análise de fundamentos essenciais da impugnação; (iii) efetiva opção da Contribuinte pela CPRB; (iv) inobservância do princípio da legalidade tributária; (v) inobservância dos princípios das irretroatividade e da anterioridade nonagesimal; (vi) exclusão dos valores das competências que foram objeto de pagamento e da revisão para exclusão dos valores da CPRB parcelados; (vii) exclusão dos débitos relativos às filiais – ilegitimidade passiva da matrix; (viii) remissão da dívida em observância aos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ix) aplicação da multa mais favorável. Ato contínuo, à p. 680, a Contribuinte peticiona nos presentes autos, apresentando no novel entendimento do Órgão Fazendário acerca da matéria em debate, consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas à cobrança de crédito tributário referente à contribuição previdenciária patronal (CPP) ajustada indevidamente pela empresa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) no período de 01/2016 a 12/2016. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 11), tem-se que: 2. Neste período, 01/2016 a 12/2016, a empresa não formalizou, da maneira legalmente determinada - nos moldes do §13 do art. 9º da lei nº 12.546/2011 - a opção pelo regime de tributação que lhe permitiria recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição às contribuições Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 12 previdenciárias patronais sobre a folha de pagamentos estabelecidas nos incisos I e III da lei nº 8.212/91, e, portanto, não poderia promover o “ajuste decorrente da CPRB” em GFIP. Vale esclarecer que este “ajuste” é implementado nas GFIPs mediante a informação do valor mensal da CPP substituída no campo “compensação” da GFIP, conforme normatizado pela RFB. 3. Assim, ao não formalizar regularmente a opção pela sistemática da tributação da CPRB, a empresa ficou obrigada ao recolhimento da CPP prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91 e o ajuste decorrente da CPRB promovido pela empresa nas GFIPs restou incorreto. Opção pela CPRB 4. A opção pelo regime substitutivo da CPRB, previsto na lei nº 12.546/2011, se efetiva unicamente por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita de janeiro de cada ano, conforme previsto no §13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 e no inciso II do §6º do art. 1º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436/2013 (...) 7. Portanto, para formalizar a opção pela CPRB para o ano de 2016 a empresa deveria ter efetuado o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa ao mês de janeiro/2016, com vencimento para o dia 20 de fevereiro de 2016. (...) 11. Tendo em vista a legislação transcrita no item 4 deste relatório fiscal inexiste sustentação normativa a respaldar a pretensão do contribuinte de que a mera declaração da CPRB em DCTF teria formalizado a sua opção por este tributo. Também por ausência de sustentação na legislação é irrelevante para a avaliação da regularidade da formalização da opção pela CPRB o eventual parcelamento espontâneo deste tributo por qualquer contribuinte. Importante registrar-se ainda que a RFB já manifestou-se claramente sobre a questão da formalização da opção pela CPRB por meio da Solução de Consulta Interna nº 14- COSIT, de 05 de novembro de 2018, cuja ementa assim dispõe: “a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados”. 12. Destarte, conforme os dispositivos da legislação detalhados acima, a formalização da opção pela CPRB para o ano de 2016 e seguintes efetiva-se apenas com o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano, por meio de DARF específico, inexistindo previsão legal a sustentar que a mera declaração do tributo em DCTF e/ou o seu Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 13 parcelamento espontâneo junto à RFB, poderia substituir o mencionado pagamento. (grifei e destaquei) A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da autuação por falta de enquadramento legal; (ii) nulidade da decisão de primeira instância por ausência de análise de fundamentos essenciais da impugnação; (iii) efetiva opção da Contribuinte pela CPRB; (iv) inobservância do princípio da legalidade tributária; (v) inobservância dos princípios das irretroatividade e da anterioridade nonagesimal; (vi) exclusão dos valores das competências que foram objeto de pagamento e da revisão para exclusão dos valores da CPRB parcelados; (vii) exclusão dos débitos relativos às filiais – ilegitimidade passiva da matrix; (viii) remissão da dívida em observância aos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ix) aplicação da multa mais favorável. Pois bem! O § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Neste espeque, deixo de examinar as preliminares de nulidade aduzidas pela Recorrente e passo direto à análise do argumento de defesa da Contribuinte no sentido de que a opção pela CPRB restou válida e eficaz, tendo em vista que (i) a empresa declarou em DCTFWeb a opção pelo regime da CPRB desde 01/2016 e em todas as competências subsequentes (fls. 141/381 do processo administrativo), bem como procedeu com a respectiva compensação da CPRB declarada em GFIP (fls. 382/409); (ii) efetuou o pagamento da CPRB correspondente a 01/2016, ainda que em atraso e por meio de parcelamento; (iii) a própria RFB admitiu o pagamento de competências isoladas correspondentes a meses subsequentes, e (iv) a própria RFB possibilitou e homologou a inclusão dos valores devidos de CPRB em parcelamento. Conforme exposto linhas acima, a Autoridade Administrativa Fiscal entendeu / concluiu que a Contribuinte, em relação à competência de 01/2016, não efetuou a opção pela CPRB, vez que não efetuou o pagamento da referida contribuição até o seu vencimento, ou seja: Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 14 até 20 de fevereiro de 20216. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido do Relatório Fiscal (p. 11): 5. Assim, de acordo com a lei nº 12.546/2011, até a competência novembro/2015 a CPRB tinha caráter impositivo, ou seja, era obrigatória para as empresas que estivessem enquadradas nos artigos 7º e 8º desta lei. 6. No entanto, com a entrada em vigor da lei nº 13.161/2015, a CPRB passou a ser facultativa, devendo o contribuinte interessado formalizar a opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano, tornando-se esta opção irretratável para todo o ano-calendário. 7. Portanto, para formalizar a opção pela CPRB para o ano de 2016 a empresa deveria ter efetuado o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa ao mês de janeiro/2016, com vencimento para o dia 20 de fevereiro de 2016. (...) 11. Tendo em vista a legislação transcrita no item 4 deste relatório fiscal inexiste sustentação normativa a respaldar a pretensão do contribuinte de que a mera declaração da CPRB em DCTF teria formalizado a sua opção por este tributo. Também por ausência de sustentação na legislação é irrelevante para a avaliação da regularidade da formalização da opção pela CPRB o eventual parcelamento espontâneo deste tributo por qualquer contribuinte. Importante registrar-se ainda que a RFB já manifestou-se claramente sobre a questão da formalização da opção pela CPRB por meio da Solução de Consulta Interna nº 14-COSIT, de 05 de novembro de 2018, cuja ementa assim dispõe: “a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados”. 12. Destarte, conforme os dispositivos da legislação detalhados acima, a formalização da opção pela CPRB para o ano de 2016 e seguintes efetiva-se apenas com o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano, por meio de DARF específico, inexistindo previsão legal a sustentar que a mera declaração do tributo em DCTF e/ou o seu parcelamento espontâneo junto à RFB, poderia substituir o mencionado pagamento. 13. Assim, a Nutrimental SA Indústria e Comércio de Alimentos, em função de não ter formalizado a opção pela CPRB mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta do mês de janeiro/2016, restou obrigada, para todas as competências do ano-calendário de 2016, ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de que tratam os incisos I e III do art. 22 Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 15 da lei nº 8.212/191, que são aquelas incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. (grifei e destaquei) Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: (...) Com a Lei nº 13.161/2015 a opção pela CPRB passa a ser condicionada ao pagamento da contribuição sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, caso não seja manifestada a opção a empresa continuará a ser tributada pela folha de pagamentos nos termos dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. (...) Em que pese o contribuinte entender que não foi descrito com exatidão a infração por ele cometida que acarretou o cancelamento da opção pela CPRB, cabe aqui destacar que não houve cancelamento, mas sim a não adesão ao citado regime de tributação em razão de um pagamento extemporâneo ou, no caso, de pedido de parcelamento. Portanto, a infração cometida, foi deixar de recolher as contribuições patronais nos termos dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8212/91, declarando indevidamente uma compensação inexistente, como descrito claramente no Relatório Fiscal: (...) A partir de 2016 a manifestação pela opção pela tributação substitutiva se dá com o pagamento da CPRB no mês de janeiro de cada ano, sendo que a data de recolhimento da contribuição substitutiva deve ser feita Tempestivamente. Ou seja, como a lei determina como deve ocorrer a opção, nada dispondo a respeito da possibilidade ser feito com base nas informações prestadas em GFIP ou DCTF, tal pedido não pode ser atendido, visto que a atividade da fiscalização e do julgador são vinculadas à lei. É de informar que o pagamento nos moldes da CPRB relativa ao mês de janeiro deve ser feito sem atraso para fins de opção pelo regime substitutivo conforme orienta a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 14 de 05 de novembro de 2018: (...) O que se interpreta de tais dispositivos legais é que não realizando o pagamento do mês de janeiro de cada ano até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador a empresa automaticamente estará informando que optou pela sistemática ordinária. Caso fosse possível aceitar o pagamento do mês de janeiro em atraso equivaleria a aceitar a opção com prazo ilimitado, o que é inadmissível. A matéria em análise foi objeto de exame por este Colegiado na sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2022. Assim, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, consubstanciado no Acórdão nº 2402-010.874, in verbis: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 16 A Decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção a destempo pelo regime da CPRB é motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários, uma vez que a interpretação restritiva do art. 9º, § 13, da Lei n º 12.546/2011 determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo, e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. Consta na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 5 de novembro de 2018, que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados, em atenção ao art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Ocorre que, em 06/06/2022, foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, para reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018 e determinar que, ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 20111, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. 1 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 17 Confira-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº12.546, de 2011, arts. 7ºa 9º. Extrai-se da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 que a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Conforme concluiu a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira no precedente supra citado, extrai-se da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 que a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Neste mesmo sentido é a hodierna jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput , como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (grifado) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 18 LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. (Acórdão 2201-011.256, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, sessão de 03 de outubro de 2023) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo (Acórdão 2202-010.324, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 14 de setembro de 2023) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME. PAGAMENTO EM ATRASO. POSSIBILIDADE A opção pelo regime de substituição será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ainda que com atraso. (Acórdão 2201-010.527, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, sessão de 06 de abril de 2023) Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.826 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720730/2020-40 19 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. REGIME SUBSTITUTIVO. OPÇÃO. EXERCÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 3, DE 2022. A opção pelo regime substitutivo da incidência previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) será exercida, de forma irretratável, tanto por meio do pagamento em código específico como pela “confissão de dívida” na pertinente declaração da contribuição, ambos, referentes à competência janeiro ou primeira subsequente com receita bruta apurada (Acórdão 2402-012.567, Relator Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sessão de 06 de março de 2024) No caso em análise, resta incontroverso que: (i) a Contribuinte, por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao mês de janeiro/2016, expressamente optou pela CPRB (p. 141, 151, 152, 164) e (ii) incluiu o débito da CPRB referente ao mês de 01/2016 em programa de parcelamento (p. 413, 415, 418, 420, 427 e 428). Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal, restando prejudicada a apreciação das demais razões de defesa objeto do apelo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 709DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10679413 #
Numero do processo: 16682.901949/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.285
Decisão:
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, transcrevo abaixo o relatório do acórdão nº 12-69.652 - 9ª Turma da DRJ/RJO, proferido quando do julgamento de impugnação, para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. O presente processo foi constituído pelos documentos vinculados aos Perdcomp relacionados na tabela abaixo (fls. 03/11). Os Perdcomp sob análise são os de nº 30170.42322.010807.1.7.04-0044 e 01337.08213.310707.1.3.04-3025: Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901949/2012-89 2 (...) 2. Através do Perdcomp (retificador) 30170.42322.010807.1.7.04-0044, o Interessado declara quitar por compensação débito de CSLL (cód. 60121), de PA 3º Trim/2006, através de suposto crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior”, de mesmo tributo e código, conforme tabela: 2.1 Através do Perdcomp 01337.08213.310707.1.3.04-3025, o Interessado aproveita o crédito remanescente do anterior para quitar débito estimativa de CSLL (cód. 24842), de PA Jun/2007, conforme tabela: Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901949/2012-89 3 Analisando o despacho decisório, tem-se que: 2.O Interessado alega ter um direito creditório no valor de R$ 4.112.526,08 (quatro milhões, cento e doze mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos) (fl.xx) informado na DCOMP nº 30170.42322.010807.1.7.04-0044 que decorre de um pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 6012, referente ao 2º trimestre de 2012, com vencimento em 31 de julho de 2006. (...) DOS FATOS 4.O DARF mencionado na DCOMP nº 30170.42322.010807.1.7.04-0044, cujo valor é de R$ 37.519.596,34, consta no sistema da RFB com data de arrecadação a mesma do vencimento (31/07/2006). 5.A DCTF original, nº 1002.006.2006.1860009389, entregue em 07/08/2006, apresenta um débito de CSLL(6012) do 2º trimestre de 2006 no valor de R$ 37.519.596,34 (fls. 12). Na 1ª retificadora, entregue em 31/10/2006, o valor deste débito foi alterado para R$ 33.912.052,46 (fls. 13) e, na seguinte, nº 1002.006.2009.1860313396, em 31/07/2007, foi novamente modificado, agora para R$ 33.407.070,27 (fls. 14). Este valor não mais se alterou. (...) 9.Como o pagamento a maior decorre de o contribuinte ter reduzido o valor do débito, faz-se necessário comprovar o erro que justifique o motivo. Por esta razão, não bastam as alegações sobre ajustes que resultaram numa base de cálculo menor, estes devem ser claramente vislumbrado na contabilidade, incluindo os valores que compuseram a primeira e a segunda apuração e os motivos que o levaram a ser excluídos. O contribuinte deve demonstrar que o(s) erro(s) nas declarações apresentadas foram apontados na escrituração contábil, através da apresentação desses documentos. (...) 15.Da mesma forma que ocorre quando há o pagamento dos tributos, para o qual o contribuinte deve manter uma escrituração contábil baseada em documentos hábeis e idôneos, na retificação de um pagamento indevido ou a maior também se requer seja comprovada pela documentação contábil correspondente, consoante o caput e o § 1° do art. 147 do CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901949/2012-89 4 (...) DECIDO •NÃO reconhecer o crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$ 4.112.526,08 (quatro milhões, cento e doze mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos), referente ao pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 6012, referente ao 2º trimestre de 2012, constituído por TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0001-79; Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação alegando a nulidade da do despacho decisório e apresentando argumentos na tentativa de comprovar a higidez do crédito pleiteado. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões apresentadas em sede de impugnação juntando provas do seu direito creditório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como se viu linhas acima, trata-se de discussão envolvendo o pagamento a maior de CSLL relativo ao 2º trimestre de 2006. Inicialmente a Recorrente apresentou DCTF, informando o valor de 37.519.596,34 a título de CSLL 2º Trim/2006. Na 1ª retificadora, entregue em 31/10/2006, o valor deste débito foi alterado para R$ 33.912.052,46 (fls. 13) e, na seguinte, nº 1002.006.2009.1860313396, em 31/07/2007, foi novamente modificado, agora para R$ 33.407.070,27 (fls. 14). Este valor não mais se alterou. A Autoridade Fiscal também confirmou o pagamento do DARF mencionado na DCOMP nº 30170.42322.010807.1.7.04-0044, cujo valor é de R$ 37.519.596,34, informando que “consta no sistema da RFB com data de arrecadação a mesma do vencimento”. Dessa forma, a Recorrente pleiteia crédito no valor de R$ 4.112.526,08. Ressalte-se que a DCTF foi retificada com a redução do valor da CSLL antes do despacho decisório. Não há no relatório que dá suporte ao despacho decisório qualquer questionamento quanto à possibilidade de retificação da DCTF. O que ocorreu foi: a Autoridade Fiscal exigiu da Recorrente a comprovação da redução do imposto devido. O que é pior, fê-lo com Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901949/2012-89 5 fundamento no art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Nesse ponto, registro que, originalmente, encaminhei o meu voto para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. No entanto, considerando que o entendimento dos demais integrantes desta Turma foi pela conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada pela Recorrente, alterei o meu voto durante a sessão de julgamento para acompanhar os meus colegas. Dessa forma, considerando o entendimento desta Turma, voto por converter o presente julgamento em diligência, como retorno dos autos à Unidade de Origem para que adote as seguintes providências: (i) Proceda à análise da documentação apresentada pela Recorrente com o propósito de demonstrar a redução de tributo devido em sua DCTF retificadora, intimando-a a apresentar esclarecimentos e documentos que entender necessários para comprovação dos valores retificados; (ii) Elabore parecer conclusivo a respeito do crédito pleiteado pela Recorrente, com a reapuração da CSLL devida no 2º Trimestre de 2006; (iii) Intime a Recorrente para que tenha a oportunidade de se manifestar a respeito do relatório de diligência no prazo de 30 dias. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 720DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17546.000132/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. RETENÇÃO. A retenção de 11% determinada pelo artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, será devida quando demonstrados os pressupostos fáticos de sua incidência. Quando os serviços prestados estiverem previstos no artigo 145 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, a retenção será devida mesmo que O serviço seja prestado mediante empreitada. Para os serviços arrolados no artigo 146 do citado ato normativo, a exigibilidade da retenção dependerá da ocorrência de cessão de mão-de-obra. ARGUIÇAO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 2402-012.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. RETENÇÃO. A retenção de 11% determinada pelo artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, será devida quando demonstrados os pressupostos fáticos de sua incidência. Quando os serviços prestados estiverem previstos no artigo 145 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, a retenção será devida mesmo que O serviço seja prestado mediante empreitada. Para os serviços arrolados no artigo 146 do citado ato normativo, a exigibilidade da retenção dependerá da ocorrência de cessão de mão-de-obra. ARGUIÇAO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. RETENÇÃO. A retenção de 11% determinada pelo artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, será devida quando demonstrados os pressupostos fáticos de sua incidência. Quando os serviços prestados estiverem previstos no artigo 145 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, a retenção será devida mesmo que O serviço seja prestado mediante empreitada. Para os serviços arrolados no artigo 146 do citado ato normativo, a exigibilidade da retenção dependerá da ocorrência de cessão de mão-de-obra. ARGUIÇAO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 2 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p.399) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-26.294 (p. 371), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de lançamento de crédito previdenciário contra a notificada em referência o qual tem por objeto as retenções de 11%, estabelecidas pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91, que deveriam ter sido providenciadas pela empresa tomadora de serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. Os valores das retenções exigidas foram apurados pela Fiscalização com base nas notas fiscais indicadas nas planilhas de fls. 16/21. O lançamento substitui a NFLD n° 35.386.559-1, anulada por erro formal na identificação do sujeito passivo. Com relação à prestadora Companhia Informática Jundiaí, informa a Fiscalização que a retenção devida foi apurada com base no valor total da nota fiscal, visto que, além da prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas informatizados, foram prestados serviços de digitação, sem que as notas fiscais discriminassem os diversos serviços prestados. No que concerne à empresa Tejofran, a retenção incidiu sobre 50% do valor da nota fiscal, pois não houve discriminação entre os valores dos serviços prestados e dos equipamentos utilizados. Informa, ainda, o Auditor-Fiscal notificante que considerou os eventuais recolhimentos demonstrados. A notificada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 39/45. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 3 Alega que a Fiscalização presumiu que a retenção não foi realizada sem qualquer análise a respeito da regularidade fiscal das empresas prestadoras de serviços. Não foi verificado se as contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores que prestaram serviços foram recolhidas pelas empregadoras. Argui que apresentou, por amostragem, em vista do exíguo prazo concedido para se defender, documentos que demonstram que as retenções foram promovidas, não merecendo protestar a exação fiscal. Sustenta que a empresa Cijun - Companhia de Informática de Jundiaí não presta serviços de digitação e processamento de dados, mas sim serviços de “help desk” e manutenção de “hardware Defende que a retenção atinente à empresa Tejofran foi providenciada. Sustenta que o crédito deveria, primeiramente, ser constituído contra o devedor principal. Cita doutrina que propugna a necessidade de serem notificados todos os devedores solidários. Protesta contra a utilização da taxa SELIC como juros de mora. Tal taxa tem natureza remuneratória e sua aplicação como juros de mora é, a seu ver, ilegal e inconstitucional. A taxa SELIC não tem previsão legal e é superior à soma da correção monetária e dos juros de mora anuais de 12%. Argumenta, ao final, que a Fiscalização cerceou seu direito de defesa ao não indicar a origem dos valores exigidos. Os autos foram baixados em diligência para que a Fiscalização demonstrasse a ocorrência da cessão de mão-de-obra, que ensejaria a retenção de 11%. Foi também perguntado à Fiscalização se houve algum recolhimento concernente às retenções. A fls. 347, a Fiscalização apresenta os contratos que a Municipalidade firmou com as prestadoras em questão e enquadra os serviços conforme o previsto nos artigos 145 e 146 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. A respeito da empresa Vésper, informa que há o processo judicial n 1999.61.09.001653- 9 que tramita no Tribunal Regional Federal da 3” Região. Sobre a Companhia de Informática de Jundiaí, relata que houve prestação de serviços de digitação. Somou 3421 horas de serviços prestados por empregados cedidos. Informa que há recolhimentos promovidos para as retenções atinentes à empresa Tejofran e que devem ser considerados. Instada a se manifestar, a impugnante alega que a Fiscalização nada acrescentou ao seu relatório fiscal, ratificando que a cessão de mão-de-obra pode ser constatada com a simples leitura dos contratos apresentados. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 4 Defende que não houve cessão de mão-de-obra e que os serviços foram contratados por preço certo. As prestadoras assumiram a responsabilidade direta pela execução dos serviços, consoante cláusulas citadas. Assevera que não houve “a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos". Conclui que os serviços contratados são de empreitada. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 05-26.294 (p. 371), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa quando a Fiscalização apresenta motivos fáticos suficientes para que a notificada conheça a matéria tributada. RETENÇÃO. A retenção de 11% determinada pelo artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, será devida quando demonstrados os pressupostos fáticos de sua incidência. Quando os serviços prestados estiverem previstos no artigo 145 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, a retenção será devida mesmo que o serviço seja prestado mediante empreitada. Para os serviços arrolados no artigo 146 do citado ato normativo, a exigibilidade da retenção dependerá da ocorrência de cessão de mão-de-obra. ARGUIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 399), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial; (ii) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº3/2005; (iii) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999; (iv) improcedência dos débitos apontados contra a não retenção referente às Notas Fiscais da empresa CIJUN; (v) impossibilidade da presunção de ausência de recolhimento; (vi) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA; e (vii) inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 5 Na sessão de julgamento realizada em 02 de dezembro de 2021, este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao apelo recursal da Contribuinte, entendo que o direito de o Fisco efetuar o lançamento restou fulminado em face do transcurso do lustro decadencial (Acórdão nº 2402-010.686, p. 577). Contra tal decisão, a d. PGFN interpôs o competente recurso especial (p. 588), ao qual os membros da 2ª Turma da CSRF, na sessão de julgamento realizada em 26 de julho de 2023, deram provimento, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário (Acórdão nº 9202-010.884). Em face do susodito Acórdão nº 9202-010.884, a Contribuinte interpôs Embargos de Declaração (p. 629), os quais não foram admitidos, nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 640. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas à exigência de contribuição previdenciária correspondente à retenção legal de 11% (onze por cento) que deveria ter sido efetuada pela tomadora de serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. Em sede recursal, a Contribuinte, além de reiterar o quanto esgrimido na impugnação apresentada, inova suas razões de defesa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial; (ii) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº3/2005; (iii) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999; (iv) improcedência dos débitos apontados contra a não retenção referente às Notas Fiscais da empresa CIJUN; (v) impossibilidade da presunção de ausência de recolhimento; (vi) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA; e (vii) inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 6 Registre-se desde já que, por meio do Acórdão nº 2402-010.686 (p. 577), o recurso voluntário apresentado pela Contribuinte restou parcialmente conhecido, não tendo sido apreciadas as alegações de (i) inaplicabilidade da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, (ii) não incidência da retenção para o mês de fevereiro/1999 e (iii) improcedência quanto à caracterização dos serviços prestados pela empresa Data City Consultores Associados S/C LTDA, uma vez que as mesmas não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. Contra tal decisão, a Contribuinte, devidamente cientificada (p. 606), não se insurgiu, tornando assim definitiva, na esfera administrativa, a decisão que conheceu parcialmente o recurso voluntário da Recorrente. Outrossim, no que tange à alegação de decadência, tem-se que já restou superada pela Colenda 2ª Turma de CSRF por meio do Acórdão nº 9202-010.884. Dessa forma, remanesce em discussão, nesta fase processual, as seguintes razões de defesa da Recorrente: * improcedência dos débitos apontados contra a não retenção referente às Notas Fiscais da empresa CIJUN; * impossibilidade da presunção de ausência de recolhimento; e * inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Pois bem! Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: - Companhia de Informática de Jundiaí Os contratos apresentados (166/92 e 141/99) demonstram que são prestados diversos serviços pela empresa contratada relacionados à área de informática: “I- A CONTRATADA se obriga a colocar à disposição da PREFEITURA, em atendimento às suas necessidades e mediante as cláusulas constantes deste contrato, o seguinte: - processamento de dados; - assessoria e consultoria em informática; - desenvolvimento e manutenção de sistemas; (...) - tratamento de informações; (...) Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 7 - treinamento em informática;(...) - administração de materiais necessários à informática; - administração do pessoal técnico de informática pertencente ao quadro de funcionários da PREFEITURA; ” (contrato 166/92) “I- A CONTRATADA se obriga a colocar à disposiçao e efetuar para a PREFEITURA, em atendimento às suas necessidades e mediante as cláusulas constantes deste contrato, o seguinte: - Gerenciar o Plano Diretor de Informática da Prefeitura do Municipio de Jundiaí, garantindo o absoluto cumprimento de sua política; - promover atualização técnica do pessoal da Contratada; - dar suporte a tomada de decisão estratégica da Prefeitura do Município de Jundiaí; - desenvolver levantamento de dados, utilizando metodologia JAD, definida na política de informática; - dar suporte aos sistemas atuais, provendo assistência às áreas usuárias com a finalidade de manter cada aplicação focada no objetivo do negócio da Prefeitura do Municipio de .Iundiaí; - promover e participar de reuniões sempre que necessário para suportar às áreas usuárias nas tomadas de decisão e na orientação da melhor utilização dos recursos contratados; - dar suporte aos usuários na utilizaçao destas ferramentas; (...) - administrar e realizar a assistência e manutenção nos equipamentos instalados na Prefeitura do Município de Jundiaí, inclusive, administrando e gerenciando terceiros contratados quando couber; - manter sob absoluto controle e administração de dados do modelo conceitual da Prefeitura do Município de Jundiaí e participar da elaboração do modelo lógico de cada aplicação; (...) - administrar pessoal técnico de informática pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura do Munícipio de Jundiaí; (...) ” (contrato 141/99) A vaga descrição dos serviços prestados aliada à falta de previsão contratual do local em que os serviços foram prestados dão a impressão inicial de que não houve cessão de mão-de-obra. Todavia, a fls. 348/349, o Auditor Fiscal traz informações de extrema relevância que demonstram que, de fato, os serviços foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Constata-se que diversos funcionários prestaram serviços de digitação por 120 horas no mês e receberam horas extras pelos serviços prestados. Houve prestação de serviço diário por mais de 6 horas. Outros funcionários prestam serviços diversos, o que demonstra que estão à disposição do Município, Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 8 cumprindo ordens durante o expediente de trabalho. Além disso, há pessoas prestando serviços de atendimento ao munícipe no telefone 156. Estes serviços são prestados em setores da Prefeitura, salientando que o atendimento ao Munícipe por telefone ocorre no Gabinete do Prefeito, conforme fls. 320/321. Os fatos trazidos pela Fiscalização demonstram que os funcionários da empresa contratada são cedidos à Prefeitura. Trabalham lá continuamente, cumprindo extenso expediente. Estão à disposição da Municipalidade no cumprimento de serviços burocráticos e de digitação. Está demonstrada pela Fiscalização a intensiva utilização de mão-de-obra cedida. São 3.421 horas apenas em relação à nota fiscal n° 210. Como as notas fiscais não indicam os valores destes serviços, a retenção é exigida pelo valor total. O procedimento está correto, pois a impugnante não pode ser beneficiada pelo fato de não discriminar os valores dos serviços na nota fiscal, omitindo ao Fisco a efetiva extensão dos fatos geradores. (...) Da Arguição de Inconstitucionalidade de Leis e Decretos As leis, uma vez aprovadas pelo Poder Legislativo, possuem presunção de constitucionalidade. Esta presunção ocorre, em âmbito do Poder Executivo, porque o Presidente da República, ao não vetã-las, concordou com a sua constitucionalidade, nos termos do § 1° do artigo 66 da Constituição Federal: (...) É o chamado controle de constitucionalidade preventivo, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (in FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional - 23” edição. São Paulo: Saraiva, 1996. Pág. 34). Aliás, o ilustre constitucionalista defende que há duas modalidades de controle de constitucionalidade: o preventivo e o repressivo. O primeiro compete ao Presidente da República e o segundo, ao Poder Judiciário. Logo, segundo o autor, não compete ao Poder Executivo o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, publicada a lei, deve o Poder Executivo observá-la. A mesma posição é adotada pelo tributarista Hugo de Brito Machado (in MARTINS, Ives Gandra da Silva et alli. Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 1999. Pág. 151): “uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva a míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 9 É sabido também que o Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior.” Ressalte-se que a questão já foi decidida pelo E. STJ: "O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à Administração não compete o controle da constitucionalidade das leis (Resp. 86.032-MG)." (RESP 184884 / SP) Por fim, trago à baila A Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Os decretos presidenciais também não podem ser afastados pela autoridade julgadora administrativa. O decreto é ordem emanada pela mais alta autoridade do Poder Executivo e, em respeito ao princípio da hierarquia, deve ser observado pelos órgãos administrativos. Saliente-se que a impossibilidade de se afastar a incidência de lei ou decreto, agora, está expressamente prevista no artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009: (...) Fico, então, impedido de decidir as questões suscitadas sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora, prevista no artigo 34 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente à época do lançamento fiscal: “Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.” Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, destaque-se os Enunciados de Súmula do CARF abaixo reproduzidos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 10 Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.813 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.000132/2007-51 11 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 665DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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10680518 #
Numero do processo: 16327.720710/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 COFINS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE TÍPICA. RE 609.906. As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.
Numero da decisão: 3301-014.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 COFINS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE TÍPICA. RE 609.906. As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.177 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720710/2018-44 2 RELATÓRIO 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de COFINS referente ao ano calendário de 2014 com multa de ofício não qualificada. 1.2. Para tanto, narra o Termo de Verificação Fiscal que acompanha o lançamento de ofício que a Recorrente interpôs Mandado de Segurança (2005.61.00.010634-2) que tinha como objeto o afastamento da base de cálculo do PIS/COFINS das receitas financeiras. O magistrado sentenciante decidiu após o trânsito em julgado que a ação tinha como objeto somente afastar a receita bruta como base de cálculo das contribuições substituindo-a (base de cálculo) pelo faturamento, mas não a composição do faturamento, muito menos do conceito de faturamento para instituições financeiras. 1.2.1. Prossegue o representante do Erário afirmando que nova decisão em ação que tinha como objeto inscrições em dívida ativa decorrentes do MS 2005.61.00.010634-2 entendeu o faturamento, enquanto base de cálculo do PIS/COFINS, como as receitas operacionais da Recorrente – na forma em que decidiu o STF nos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. “Desta forma, a base de cálculo abarca o conjunto das receitas financeiras, rendas de operações de crédito com empréstimo e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, que integram o conceito de faturamento (grupo contábil 7.1.0.00.00-8), correspondente à receita bruta operacional”. 1.2.2. “Acrescenta-se que o art. 79, Inciso XII, da Lei nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com vigência a partir de 27 de maio de 2.009. A partir de então, a COFINS passou a ser exigida com base no caput do art. 3º e demais da Lei nº 9.718/98 e alterações posteriores, em acordo ao decidido pela Suprema Corte nos citados recursos extraordinários”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. A decisão proferida no MS 2005.61.00.010634-2 manteve na base de cálculo das contribuições somente as contraprestações as prestações de serviços; 1.3.2. A multa de ofício é descabida pois ainda vigente decisão judicial que lhe beneficia no tema lançado; 1.3.3. Renomados juristas constataram que o presente lançamento viola o trânsito em julgado da decisão proferida no MS 2005.61.00.010634-2; 1.3.4. Subsidiariamente, deve ser aplicado o artigo 112 do CTN pois há dúvida acerca do alcance da decisão judicial; 1.3.5. Subsidiariamente, a suspensão do presente processo porquanto conexo aos processos judiciais 0010634-93.2005.4.03.6100, 0029583-64.2015.4.03.6182, 0035355-08.2015.403.6182 e 0010443-96.2015.4.03.6100. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.177 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720710/2018-44 3 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve íntegro o lançamento de ofício, repetindo em larga medida o descrito no TVF e destacando: 1.4.1. A decisão do Regional Bandeirante aplicou ao caso concreto o quanto decidido no Supremo nos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084; e, nestes julgados o Egrégio Sodalício definiu que a base de cálculo das contribuições cumulativas (Lei 9.718/98) é a receita operacional da pessoa jurídica (conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica); 1.4.2. “A decisão no Mandado de Segurança nº 2005.61.00.010634-2, transitada em julgado, não permitiu à interessada deixar de recolher a Cofins sobre as receitas de intermediação financeira e, na ausência de tal “permissão”, é de se aplicar o entendimento expresso pela PGFN (Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, conclusões já reproduzidas aqui) sobre a extensão do julgado pelo STF quanto à ampliação da base de cálculo”; 1.4.3. “As disposições do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 somente são aplicáveis na presença de alguma decisão judicial, não definitiva, que impeça a exigência do tributo que está sendo objeto do lançamento de ofício. E certamente não é o caso dos autos, em que a constituição do crédito foi efetuada considerando a ação judicial com decisão transitada em julgado, cujos termos não sustentam a falta de recolhimento apurada. Portanto, a multa de lançamento de ofício deve ser mantida”; 1.4.4. Nenhum dos processos elencados pela Recorrente impede a análise do presente caso, pois ou se já transitaram em julgado, ou se referem a outros períodos de apuração ou não foi coligida aos autos cópia dos processos; 1.4.5. Não há dúvida ou necessidade de interpretação de norma que defina penalidades a atrair a aplicação do artigo 112 do CTN. 1.5. Ainda não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça que repete o quanto descrito em Impugnação. VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, afasto a possibilidade de SUSPENSÃO DO PROCESSO, pois, como constata a DRJ o processo 0010634-93.2005.4.03.6100 encontrou seu trânsito em julgado, inclusive com determinação de arquivamento em 26 de janeiro de 2023, o processo 0010443- 96.2015.4.03.6100 versa sobre período de apuração distinto e não foram coligidas cópias dos Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.177 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720710/2018-44 4 processos 0029583-64.2015.4.03.6182, 0035355-08.2015.403.6182 para a análise de eventual prejudicialidade externa. 2.2. Conforme historiado, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança (0010634- 93.2005.4.03.6100) que tinha como objeto o afastamento da base de cálculo do PIS/COFINS das receitas financeiras. Após o trânsito em julgado a Recorrente informou ao magistrado a quo o que entedia ser descumprimento de ordem judicial, vez que, o órgão de fiscalização inscreveu em dívida ativa débito de COFINS decorrente de receitas com intermediação financeira. 2.2.1. Em resposta aos reclamos da Recorrente o magistrado sentenciante foi claro ao afirmar que a decisão transitada em julgado no processo 0010634-93.2005.4.03.6100 não tinha como objeto as receitas financeiras/típicas das instituições financeiras, no que acompanhado pelo TRF3: Sentença: Embora conste do pedido que a base de cálculo fosse limitada a "serviços", de sua causa de pedir se extrai que pretendia fosse este conceito de serviço aquele da referida LC e do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, não tendo em ponto algum da inicial discutido o alcance deste conceito de serviços especificamente para a atividade das instituições financeiras. (...) Dos votos e debates retirados dos julgamentos dos RREE nos. 357.950- 9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR (leading cases) se depreende que o STF fixou o entendimento de que o conceito de receita bruta envolve não só aquelas receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços em sentido estrito, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, sem discutir especificamente a situação das instituições financeiras. Nesse mesmo contexto foram as decisões proferidas nestes autos, sem exame acerca do conceito de faturamento em face das receitas típicas das instituições financeiras. (...) Posto isso, constata-se que a questão do conceito de faturamento em face da atividade fim das instituições financeiras não foi objeto da lide, não havendo que se falar em descumprimento de decisão pela cobrança de COFINS sobre receitas de intermediação financeira auferidas por instituição financeira, dado que o que se excluiu foi apenas a incidência sobre receitas não abarcáveis pelo conceito geral de faturamento, incontroversamente apenas as receitas não operacionais, o mais devendo ser discutido caso a caso, conforme a atividade do contribuinte. Acórdão: 3. Constata-se que a questão do conceito de faturamento em face da atividade fim das instituições financeiras não foi objeto da lide, não havendo que se falar em descumprimento de decisão pela cobrança de COFINS sobre receitas de intermediação financeira auferidas por instituição financeira, dado que o que se excluiu foi apenas a incidência sobre receitas não abarcáveis pelo conceito geral Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.177 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720710/2018-44 5 de faturamento, incontroversamente apenas as receitas não operacionais, o mais devendo ser discutido caso a caso, conforme a atividade do contribuinte. 2.2.2. Sem prejuízo da posição pessoal deste relator quanto ao decidido nos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, o fato é que decisão judicial interpretou comando decisório anterior, fixando que o tema BASE DE CÁLCULO DA COFINS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB A ÉGIDE DA LEI 9.718/98 não foi objeto do Mandado de Segurança 0010634-93.2005.4.03.6100. Destarte, por força do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, esta Casa é absolutamente incompetente para interpretar a decisão judicial em qualquer outro sentido. 2.2.3. Sabedores que por decisão judicial não foi debatida a composição do faturamento da instituição financeira Recorrente, aplicável ao caso o quanto decidido no RE 609.096 (Tema 372 de Repercussão Geral): As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. 2.2.4. Destarte, tendo em vista que não há nos autos debate acerca do enquadramento das receitas autuadas como decorrentes de atividades típicas da Recorrente, de rigor a manutenção do lançamento. 2.3. Do acima, restam afastadas as teses subsidiárias da Recorrente pois não há qualquer dúvida acerca da incidência da decisão judicial sobre tributos e da aplicação no presente caso de precedente vinculante. 2.3.1. Ademais, se o tema composição da base de cálculo da COFINS das instituições financeiras jamais foi objeto do Mandado de Segurança 0010634-93.2005.4.03.6100 (como constata o juízo sentenciante), nunca existiu decisão judicial que suspendesse esta incidência e, consequentemente, cabível a multa de ofício. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1026DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.900782/2008-58
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSANDO -IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição, e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituindo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art 74 da Lei n° 9430/96 (na redação dada pela Lei n° 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-000.968
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSANDO -IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição, e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituindo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art 74 da Lei n° 9430/96 (na redação dada pela Lei n° 10.833/03).

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Numero do processo: 13646.000145/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, e a certeza e liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DR,J em Juiz de Fora - MG DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO MIN. DA FAZEND A - 21/ CC JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de CONFERE c9m O 0IGINAL créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito BRASILIA ... tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos viST créditos, sua homologação pelo juiz da causa, e a certeza e liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. , — • Hertri tie Pinheiro Torres Presi nte -t-, Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 4. 4 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda•4t MiN DA FAZENDA • 29 CC n. t,‘1-'.:•:lç Segundo Conselho de Contribuintes ) 1 CONFERE COFI O 0,IGINAL BRASILIA _a 0_1420 Processo n9 : 13646.000145/2003-18 Recurso n9 : 125.797 Acórdão n2 : 204-01.216 viST Recorrente : EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES DOMINGOS ZEMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS (fl. 01) com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (fl. 02). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013622-4 com trâmite na 1'. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros • tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 11/13) ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A r. decisão faz menção às peças processuais que se encontram no Processo n° 13.646.000300/2002-15 e que interessam ao caso vertente. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, onde, em síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformado in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da P. Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório • e V 2 • 4 44,!. MIN. DA FA7ENOA 29 CC 21CC-MFMinistério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Sy O ORIGINAL BRASILIA .11 , c:;0_ Processo n2 : 13646.0001451200348 Recurso n2 : 125.797 Acórdão n2 : 204-01.216 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito- prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionária, a qual foi a parte beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pelos termos da r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada reformado in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22'. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem • ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificd-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissível até a refonnatio in pejos, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 21012002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do 1PI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do LPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tr4utos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão inistrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. 3 • '49 2 21CC-MF Ministério da Fazenda ti • :"..‘ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO ,4 O °Wird iMIN. DA FAZEND A . • , • ;e BRASILIA 46 Processo ni : 13646.000145/2003-18 cCS--Recurso :O : 125.797 retcY Acórdão : 204-01.216 Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. • E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. E lendo a peça judicial (fls.49/51) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido toma-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito e, tampouco, dos termos da cessão dos mesmos. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. JORGE FREIRE e 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000955/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação fiscal autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI do estabelecimento industrial, acumulado trimestralmente, tão-somente quando os créditos sejam decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a serem aplicados na industrialização de produtos tributados, ainda que de alíquotas zero ou isentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A • MIN. DA FAZUMA - 2" CC legislação fiscal autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI M1 lGIN4 BRASILI• do estabelecimento industrial, acumulado trimestralmente, tão- CONFERE .0,9Fk: somente quando os créditos sejam decorrentes de aquisição de Át . .......b.... _Yr_ matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem,-• ,...,. O ir a serem aplicados na industrialização de produtos tributados, VIS • ainda que de aliquotas zero ou isentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GTECH BRASIL LTDA. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 4.1141; drifiát; IS; Presidente e Relator - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. I 4. r c -M F Ministério da Fazenda 'SP :".?‹ Segundo Conselho de Contribuintes miN. DA FAZENDA - 2 2 CC Fl. CONFEREir 0" mel Processo n2 : 13896.000955/2001-61 GRASLIA U Recurso n2 : 132.000 Acórdão n2 : 204-01.280 vi TO Recorrente : GTECH BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Osasco (/7. 72). que indeferiu o pleito da contribuinte e não homologou as compensações declaradas. 2. A interessada protocolizou, em 20/09/2001, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), acumulados no primeiro trimestre do ano -calendário de 2001, com fundamento no RIPL artigo 190, e nos artigos 2° e 5° da IN 21/1997, no valor total de R$ 403.551,90. 3. A Delegacia da Receita Federal em Osasco, com base no termo de informação fiscal de fls. 62/68, indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: • A empresa não se caracteriza como estabelecimento industrial ou a ele equiparado e, • O crédito que a empresa julga ter direito não está entre os elencados no artigo 2° da IN 21/1997 (restituição/pagamento indevido ou a maior que o devido). 4. Inconformada, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fis. 75/79, mediante procurador legalmente constituído (fl. 80), na qual alegou, em suma, o que se segue: • De fato, o estabelecimento da requerente não é industrial, pois não industrializa quaisquer produtos. No entanto, equipara-se a industrial pelo artigo 9°, do RIPI de 1998. A interpretação dada pelo Fisco de tal artigo é equivocada e contradiz a melhor exegese. "Onde a norma não distingue não cabe ao intérprete distinguir" e não poderia a autoridade 'julgadora" entender que o inciso I, do artigo 9°, do RIPI/1998, dirigia-se apenas a quem importasse produtos com a finalidade de comercializá-los. • O direito ao crédito está expressamente estabelecido no artigo 171, IV, do RIPI de 1998. Negar esse direito é negar vigência à norma tributária. • O direito ao ressarcimento não decorre verdadeiramente da IN -SRF n°21 de 1997, e sim do disposto na Medida Provisória - MP n° 1.788, de 1998, convertido na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Esta, ante o princípio da não-cumulatividade do tributo, determinado constitucionalmente, e ante o farto entendimento jurisprudencial, admitiu a manutenção do crédito do IPI nas aquisições, mesmo quando a saída correspondente fosse isenta ou sujeita à alíquota zero. • A citada MP também permitiu que o saldo credor que o contribuinte não pudesse compensar com o IPI de sua própria atividade fosse utilizado para compensação com outros tributos federais (art. 11) 5. Por fim, solicitou a reforma da decisão prolatada e a conseqüente homologação das compensações efetuadas. Acordaram os membros da r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o solicitado. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: 2 r CC-ME Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM.) - 2* A C Segundo Conselho de Contribuintes"CONFERE' . r5ki,t BRASILiAfi P.-1 Pc;...,,_4()S Processo n!' 13896.000955/2001-61 Recurso : 132.000 Acórdão n2 : 204-01.280 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IP1 RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidos no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos) aplicados na industrialização. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. /91 3 42,s 22 CC-MF -,•• • Ministério da Fazenda )4 DA 11. . ne: f-------- Fl. Ç7$) Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE '" OSSICIWL BRASILIA Processo n* : 13896.00095512001-61 Recurso flD : 132.000 visTo Acórdão nt : 204-01.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se em determinar se os estabelecimentos que revenderem produtos por eles importados têm direito à restituição do saldo credor trimestral a que alude o artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Razão tem a recorrente quando alega que, nas operações relativas à venda no mercado interno de produtos por ela importado, há equiparação a industrial. De fato, o inciso I do art. 90 do RIPI11998 prevê, expressamente, que os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos são equiparados a industrial. Dos autos consta que a reclamante importou máquinas e as incorporou ao seu ativo imobilizado, posteriormente, 'antes de decorridos 5 anos da importação, as vendeu no mercado interno e a elas deu salda. Com isso, concretizou a hipótese de equiparação prevista no inciso acima mencionado e, por conseguinte, em relação a tais saídas tomou-se devedora do imposto incidente nessas operações. Por outro lado, passou a fazer jus ao crédito relativo ao IPI pago na operação anterior, in casu, no desembaraço aduaneiro das indigitadas máquinas. É de registrar-se que, nos termos da legislação de regência desse imposto, a caracterização de estabelecimento como industrial, equiparado a industrial, prestador de serviços ou mero comerciante é feita operação por operação; com isso, um mesmo estabelecimento pode ser industrial, equiparado a industrial ou comerciante, dependendo das operações que realize. Desta feita, não há dúvida de que, nas operações relativas as saídas do estabelecimento da reclamante das mercadorias por ela importadas, dá-se a equiparação a que alude o inciso I do artigo 90 do RIPU1998 e, por conseguinte, a incidência do imposto nessa salda. Por outro lado, a recorrente, por força do inciso V do art. 147 do RIPI/1998, faz jus ao crédito do imposto incidente no desembaraço aduaneiro. Todavia, os créditos pleiteados não podem ser ressarcidos à recorrente porquanto o 'dispositivo legal que autorizou o ressarcimento restringe-se aos casos de saldo credor acumulado trimestralmente, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero. 'O inc III do art. 35 do RIPI/I998 exclui a incidência do imposto na saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado. 20 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 4 MIN. DA rftzeignA CC 2ICC-MF - 4, Ministério da Fazenda t CONFERE ti 4,nizie:..."2. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ER AS" I Cn )0 Processo n2 : 13896.000955/2001-61 Recurso n2 : 132.000 Acórdão n2 : 204-01.280 Ora, as máquinas importadas pela reclamante não se enquadram como matéria- prima, produto intermediário nem, por demais óbvio, como material de embalagem. Os conceitos de matéria-prima e de produto intermediário são encontrados no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIP1/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se inteerando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal, tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fomos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. De tudo o que foi dito, fica claro que as máquinas não são matérias-primas, produtos intermediários, nem materiais de embalagem. Tampouco destinam-se à utilização em processo de industrialização. Por conseguinte, os créditos por elas gerados não se enquadram nos passíveis de ressarcimento, de que trata o artigo 11 da Lei n° 9.779/l999 Jj 5 Ministério da Fazenda "CC-MF < Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC ÍM5. CONFERE ^C N I Oor 496 ;Curm J Processo n9 : 13896.00095512001-61 BRÀSLIA Recurso ny : 132.000 asj Acórdão n2 : 204-01.280 VISTO Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006 n114:51 eJE lel I 4-1- IVO -TR; 6 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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