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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723453 #
Numero do processo: 13888.000288/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo 410 único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 PAULO RS CUCCO ANTUNES Presidente eis xe • icio W e or LUlij FLORA Relat, ,3 O NOV 2004 kk()/ 3a (2_CS`-( Participaram, ainda, do presente julgamento, ós seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.812 ACÓRDÃO N° : 302-36.333 RECORRENTE : TAMBOR MAX COMÉRCIO E REFORMA DE TAMBORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. 110 Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 10/03/1999, reportando-se ao período de apuração de 01/09/1989 a 310/03/1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 126.812 ACÓRDÃO N° : 302-36.333 VOTO Em linhas gerais, nos casos de pedido de restituição do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no mesmo sentido da conclusão exposta pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa, ou seja, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito • tributário. Entretanto, no presente caso, verifica-se que o pedido de restituição foi formalizado quando a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, manifestou-se no sentido de que o prazo para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do FINSOCIAL, seria a data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, posteriormente convertida na Lei 10.522/02. Por outro lado, a decisão recorrida reporta-se ao Ato Declaratório SRF 96/99 para declarar a ocorrência da decadência, negando-se, assim, o pedido de restituição à recorrente. No entretanto, por se tratar de ato interpretativo posterior, a sentença deixou de observar o disposto no art. 2°, inciso XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação, ferindo o princípio da segurança jurídica. A mesma regra está contida no art. 146 do CTN. Destarte, para evitar situações desiguais em relação a outros contribuintes que na época tiveram deferido os seus pedidos de restituição/compensação, voto, excepcionalmente, no sentido de dar provimento ao recurso, afastando a decadência, devolvendo-se os autos à autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, pois, entendo, que dada as peculiaridades do pedido não é o caso de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 I • Luis Ak e lk • ORA - Relator 3 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4721487 #
Numero do processo: 13855.001337/2001-14
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 13855.001337/2001-14 Recurso n° : 201-122403 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RAVELLI CALÇADOS LTDA Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão : CSRF/02-02.101 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL G' _ C•! DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2f.106 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° : 13855.001337/2001-14 Acórdão : CSRF/02-02.101 Recurso n° : 201-122403 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RAVELLI CALÇADOS LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n° 8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. 2 Processo n° : 13855.001337/2001-14 Acórdão : CSRF/02-02.101 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRAND, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do erNi. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF (j " Agravo de Instrumento n° 468723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r decisão publicada no DJU, I, de 251 2003, fls. 216/217 3 Processo n° : 13855.001337/2001-14 Acórdão : CSRF/02-02.101 não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do C'TN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 . contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, par ág. 4'; art. 154, D; (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (--) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se 2 RE 148754-2/RJ, Min Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Mm. Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementatio n° 1672-3 4 Processo n° : 13855.001337/2001-14 Acórdão : CSRF/02-02.101 aplica o disposto no art. 173, I, do C'TN" (REsp 183.063/SP, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 18/6/2001, necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos e anteriores a 18/6/1996, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005 _ DAW t ORD MIRADA AgRg no Recurso Especial n° 413 2651SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4721222 #
Numero do processo: 13854.000122/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - MUDANÇA DE INTERNAÇÃO. Reforma-se de decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no coso a situação prevista no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento e fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - MUDANÇA DE INTERNAÇÃO. Reforma-se de decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no coso a situação prevista no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento e fará declaração de voto.

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DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo, único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. ODecadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento e fará declaração de voto. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 Oael —ffir ft 401".Ar PAULO ROBE V • II CCO ANTUNES Presidente em Ez rc to i ‘ ' vtnkkLe • 1 S, N 4 FLORA Rel. 9 2 rr " 2005 fepbo 2 _ .../zs-. .(, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.741 ACÓRDÃO N° : 302-36.430 RECORRENTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. OConsta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 06/05/98, reportando-se ao período de apuração de 01/09/89 a 28/02/91. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei especifica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. o 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.741 ACÓRDÃO N° : 302-36.430 VOTO Em linhas gerais, nos casos de pedido de restituição do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no mesmo sentido da conclusão exposta pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa, ou seja, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O Entretanto, no presente caso, verifica-se que o pedido de restituição foi formalizado quando a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, manifestou-se no sentido de que o prazo para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do FINSOCIAL, seria a data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, posteriormente convertida na Lei 10.522/02. Por outro lado, a decisão recorrida reporta-se ao Ato Declaratório SRF 96/99 para declarar a ocorrência da decadência, negando-se, assim, o pedido de restituição à recorrente. No entretanto, por se tratar de ato interpretativo posterior, a sentença deixou de observar o disposto no art. 2°, inciso XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação, ferindo o princípio da segurança jurídica. A mesma regra está O contida no art. 146 do CTN. Destarte, para evitar situações desiguais em relação a outros contribuintes que na época tiveram deferido os seus pedidos de restituição/compensação, voto, excepcionalmente, no sentidos de dar provimento ao recurso, afastando a decadência, devolvendo-se os autos à autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, pois, entendo, que, dado as peculiaridades do pedido não é o caso de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 % \, LUIS Pá TiLORA — Relator 3 • . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA li RECURSO N° : 125.741 ACÓRDÃO N° : 302-36.430 1 I DECLARAÇÃO DE VOTO 110 Esta Declaração de voto se faz necessária para deixar patente que este Colegiado não decidiu o mérito do pedido da Recorrente, cuja competência é privativa da autoridade da Secretaria da Receita Federal, indicada na IN SRF n° 460/04, dentre as quais não se inclui o Delegado de DRJ. Ademais, ao analisar o pedido de restituição, combinado ou não com pedido de compensação, a autoridade competente acima referida deverá, evidentemente, observar as normas contidas na IN SRF n° 460/04, especialmente seu artigo 50, haja vista a grande quantidade de ações judiciais envolvendo a matéria objeto deste litígio, quer impetradas diretamente pelas empresas interessadas, quer impetradas por suas entidades de classe. É o que tinha a declarar. Sala da Sessões, em 19 de outubro de 2004 4, (IWALBER OSÉ DA SILVA - Conselheiro i \.' (0 4 1 1 !1I1 No

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Numero do processo: 13836.000385/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12094
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. ?..2 3 DeA . kl O ± jata° C1/4_,_________ C ~d.. ,ILL, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ver, fr; • 4yiki-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000385/92-16 Acórdão : 202-12.094 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 102.400 Recorrente : SONAVE VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONAVE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos, que davam provimento integral ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se :õ . em 10 de maio de 200011 al(-9 M. o. . , trucius Neder de Lima P s' nte ...---- Maria TereØtartinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4);EfSf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000385/92-16 Acórdão : 202-12.094 Recurso : 102.400 Recorrente : SONAVE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO - Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi imposta multa pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs, referentes aos períodos de Julho/88 a Dezembro/90. A contribuinte apresenta, tempestivamente, impugnação de fls. 10/12, na qual alega que depois de ter constatado a falta de entrega das OCTFs, promoveu espontaneamente, a regularização e, concomitante, protocolou requerimento solicitando a dispensa da multa exigida pelo órgão receptor. Que decorridos mais de 2 anos, recebe a Notificação da ciência do indeferimento do pedido de dispensa da penalidade. Aduz ainda não ter ocorrido falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, e portanto, a entrega a destempo não trouxe nenhum prejuízo a Fazenda Nacional. Enfim, em síntese, aduz estar amparada pelo artigo 138 do CIN (Lei n°5.172, de 25.10.66) devido a entrega ter sido acompanhada por denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/R.TO n° 11175/03/GD/-0560/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigido. "MULTA DCTF - A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 30 e 4° do art. 11 do DL no 1 .968/82, com a redação do art. 10 do DL. N° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art.138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201 -69.466/94 - r CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktIS fe;re nty, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000385/92-16 Acórdão : 202-12.094 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos na impugnação. Cita ainda, várias decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao entendimento da aplicabilidade do artigo 138 do CTN. Às fls. 29/30, as contra razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 1 3 -75,z . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000385/92-16 Acórdão : 202-12.094 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA IVIAR1A TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável a contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas P e T Turmas, formadoras da 1 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1 0, IX), no sentido de ao ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTINI, quando se referir á prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIC.). DEIVCIIVCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MLIETA. INCIDÊNCIA. AR T. 88 DA LEI 8.981195. 1- A entidade "demitida espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com cifras°, a declaração do imposto de renda. No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo ST.T, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmo!' Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - I* Quinzena de set/99 - cad. I, pag 533. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDAal SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000385/92-16 Acórdão : 202-12.094 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V: 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provida" Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia ? Turma, através do Resp n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.071999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também â entrega da DCTF. Consta da Decisão AG n° 244523/PR (1999/0048685-5) em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do C77V, não tem a elasticidade dada pelo aresta hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de unta atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que 'ao se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do Cl?'!, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 5 78 c/ MINISTÉRIO DA FAZENDA yïl SEGUNDOICONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000385/92-16 Acórdão : 202-12_094 Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, corno se verifica nas DCTFs. Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, urna vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação Portanto, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 MARIA TERES • :„" Cr • TINEZ LOPEZ 6

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4721872 #
Numero do processo: 13863.000101/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal , em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei nr. 7.689/88; artigo 7 da Lei nr. 7.787/89; artigo 1 da Lei nr. 7.894/89; e do artigo 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição , a partir de setembro de 1989. O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71951
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal , em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei nr. 7.689/88; artigo 7 da Lei nr. 7.787/89; artigo 1 da Lei nr. 7.894/89; e do artigo 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição , a partir de setembro de 1989. O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial.

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O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal. direta e indireta MULTA DE OFICIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.439/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso 11, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRIO - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no ir 4 0 do artigo I° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIBEIRA S/A VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 15198 Luiza Helena G nte de Moraes Presidenta ceRbain.s.• Ana W ICLL Olimpioniolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente) /OVRS/MAS-FCLB/ 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA .01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000101/93-91 Acórdão : 201-71.951 Recurso : 100.730 Recorrente : VALE DO RIBEIRA S/A VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS RELATÓRIO VALE DO RIBEIRA S/A VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS, pessoa juridica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. (11/37), em 1611 U93, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOC1AL nos períodos de 10/89, 1i/89, 01/9 I ; 03/91; 07/91 a 03192, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigo I°, parágrafo I° do Decreto-Lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e artigo 28 da Lei a 0 7.738/89. A autuada impugnou o lançamento, onde, em síntese, alega a inconstitucionafidade da cobrança do FINSOCIAL e insurge-se contra a aplicação de ahquota superior a 0,5%. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão. "NULIDADE DE FM - SUSPENSÃO DA EXI IBLIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - procedimento administrativo interno não há que ser questionado por particular não subordinado ao mesmo. Exigibilidade só é suspensa por hipótese configurada no CTN. Insuficiência de documentação probatória da suspensão. =LSI TITUCIONALIDADE DE TEXT Irfl,E.Q/U, - a esfera administrativa não é fórum competente para se contestar sua suposta inconstitucionalidade." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduz as razões a seguir elencadas: a) que, em decorrência do direito de petição, configurado na Constituição Federal, é dever da autoridade administrativa analisar a questão constitucional invocaria pelo contribuinte, e deixar de aplicar determinada lei quando flagrantemente inconstitucional, ti) que a cobrança da FINSOCIAL está maculada por diversas inconstitucionalidades, que elenca, as quais tomam impraticável a sua exigência, o que compromete o procedimento fiscal guerreado; c) defende a inaplicabilidade da TR e da TRD como indexadores de correção monetária, por se configurarem em indicadores de projeção de expectativas futuras que não recompõem evoluções, não representando com segurança o nível de inflação da economia; e 2 - ; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ':44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000101/93-91 Acórdio : 201-71.951 d) que pela Lei rd' 8.177/91, em seu artigo 1°, está delineado que a taxa referencial diária constitui-se em evidente taxa de juros, não se confundindo com índice que refina a variação monetária do período. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso interposto e a reforma da decisão recorrida, julgando-se improcedente o lançamento, ou, se assim não entender o julgador, seja determinada a exclusão do acréscimo conferido pela aplicação da TR e TRD sobre os encargos incidentes no Auto de Infração guerreado, c anexa cópias de julgados de vários Tribunais do pais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13863.000101/93-91 Acórdão : 201-71.951 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIALP10 HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9°, da Lei n° 7.689/88; artigo 70, da Lei n° 7 787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89; e do artigo I° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, e a legislação', que regula o tratamento a ser dado pela Administrago Pública quanto aos créditos tributários, baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2397/87, para adequá-lo à decisão do STF_ Portanto, cr vi legis, impõe-se, a priori, a redução da aliquota da exação para 0,5%. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101, do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legitima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no periodo que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699, de 30/07/98, que dispensam a constituição de créditos. o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento c a inscrição da correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquola superior a 0,5%. com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0.6%. por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2397/87. O Decreto n° 2346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo 3( Tribunal Federal que Fixem de forma inequivoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000101/93-91 Acórdão : 201-71.951 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5% e a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 (29-41:tr-. okanal.c.- OLD4r10 HOLANDA 5

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4719112 #
Numero do processo: 13836.000120/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN nº 57/95 que prorrogou o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de out/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12368
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O.20 QD. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 I I C • 44,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Puorw. - Processo : 13836.000120/96-13 Acórdão : 202-12.368 Sessão - 15 de agosto de 2000 Recurso : 102.397 Recorrente : MEGANET COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN tf 57/95 que prorrogou o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de out/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEGANET COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral. Sala das S • em 15 de agosto de 2000 , M. co inicius Neder de Lima Pr. • ente Maria T López Relatora erefarínez Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Montelo. cl/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000120/96- 13 Acórdão : 202-12.368 Recurso : 102.397 Recorrente : MEGANET COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos períodos de 10/95 a 12/95. A contribuinte apresenta, tempestivamente, impugnação de fls. 13, na qual alega que a apresentação das DCTEs se deu de forma espontânea antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Enfim, em síntese, aduz estar amparada pelo artigo 138 do CTN (Lei 5.172, de 25.1 0.66) devido a entrega ter sido acompanhada por denúncia espontânea. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RJO n° 11175/03/GD/-0514/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida. "MULTA DCTF- A falta de entrega da ECTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora á. multa estabelecida nos parágrafos 30 e 40 do art. 11 do DL tf 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL. N° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art.1 38, do CTI•1, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 — 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde reitera os argumentos expostos na impugnação. Cita, ainda, várias decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao entendimento da aplicabilidade do artigo 138 do CTN_ 2 /93 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA (.3.41){41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000120/96-13 Acórdão : 202-12.368 Às fls. 23/24, as contra razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. - 111-k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; z - • Ir , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000120/96-13 Acórdão : 202-12.368 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, portanto merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1 8 e T Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia P' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENUNCL4 ESPONTÂNEA. ENTREGA COM AT R ASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.98I/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 1 No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo Si], manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed. Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Cahnon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense - Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1' Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 /95 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000120/96-13 Acórdão : 202-12.368 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2 8 Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Consta da Decisão AG 2445231PR (1999/0048685-5) em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as muitas- decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTEs. Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41244 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000120/96-13 Acórdão : 202-12.368 No mais, em análise da "PLANILHA PARA CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — P.A 01 a 12195", inserida às fls. 10, verifico não ter sido considerado, no cálculo relativo ao período- de apuração de 10/95, a prorrogação ocorrida por força da Instrução Normativa n° 57/94 do prazo para a entrega das Declarações (até 28/12/95), devendo ser, portanto, excluída a multa referente ao meses em que não havia a obrigatoriedade de entrega Portanto, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário, tão-somente, para excluir a multa lançada, no período em que houve a prorrogação da entrega, nos termos da IN/SRF n° 57/95. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 at --- MARIA TERES Vi • TINEZ LÓPEZ ir 6

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Numero do processo: 13884.001661/98-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10865
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIFt199) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — MULTA DE OFICIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão corniná-Ia ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIKARA ISHIKAWA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ?Ir *Ie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 1 DIM .,,,j; e DRIGUES-DE OLIVEIRA P ye'ENTE _J.,/ LUIZ FERNANDO OLI_ 15A 1 MORAES RELATOR DESIGt!AD-0— FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUE e, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 Recurso n°. : 118.610 Recorrente : TI KARA ISH I KAWA RELATÓRIO TIKARA ISHIKAWA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/6, exige-se do contribuinte um crédito tributário total R$ 11.832,87, decorrente de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, por não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Às fls. 7/34, foram juntados documentos que respaldam o procedimento fiscal. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 38/58, instruída pelos documentos anexados às fls.59/74. Seus argumentos podem assim serem resumidos: PRELIMINARES. a) o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por 2 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 Técnico do Tesouro Nacional - TTN; b) insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico- administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235/72; c) invocando o art. 50, XXXIII e )0(XIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; d) não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; f) por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa Quanto ao mérito, alegou a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, pagamentos de Exercícios Anteriores, seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão. c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente. d) na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; f) o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR194, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. 4 6?" MINISTÉRIO DADA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 g) incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. h) existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como "isentos e não tributáveis", o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. i) a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes e os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse Órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST n o 114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. 91r3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal sob os fundamentos adiante sumariados: Quanto as preliminares: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa-se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; O não houve ofensa ao principio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do Ônus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma aliquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alagada pelo .5ee 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de ofício e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Cientificado desta decisão em 12/11198 (AR de fl. 91), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 93/117, acompanhado de cópia da liminar 7 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 deferida em mandado de segurança, garantindo-lhe o direito de encaminhar o recurso sem o depósito de garantia de instância (fls. 119/123). Em sua defesa, renova em parte os argumentos consignados na impugnação, e argumenta, em síntese: a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (multa, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARE e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o relatório. cY0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 VOTO VECIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, alega o recorrente que a autoridade julgadora 'a quo" deixou de apreciar o argumento consignado em seu expediente impugnatório de que : "a decisão de intimar os servidores (do CTA, entre eles o Recorrente) foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-á proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade. Os fatos, a que alude o recorrente, reportam-se à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Examinada a decisão referida, verifica-se que tanto no relatório (f1.22), quanto nos fundamentos (fls. 85/86) o julgador singular tomou conhecimento e refutou o argumento, anteriormente copiado, quando discorreu sobre a não existência de cerceamento de defesa no procedimento fiscal. Agindo dessa forma, cumpriu as 9 õ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 exigências determinadas no art. 31 do Decreto n° 70.235112, regulador do processo administrativo fiscal e não há o que se falar em cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar, passo ao MÉRITO. 1 — QUANTO A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável que, atualmente, encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: 41 Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). wArt.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto Incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12). 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: " Art. 93— Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. /° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91 1 art. 12)." (grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: "Art 791. Compete ã fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n°5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n°7.713/88, art. 7°, I °)" Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ónus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: "Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" a Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. "('grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Como o que se discute nos autos é o valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, correto está o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. 2- QUANTO AO LANÇAMENTO. Das normas legais, anteriormente copiadas podemos extrair que: *os; 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 2.1 — Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União. 2.2 — A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que, legalmente, no momento do recebimento deixaram de ser tributados. Isto acontece, normalmente, quando o contribuinte percebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. É inadmissível, aceitar-se a hipótese de que a intenção do legislador ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, foi proporcionar aos contribuintes oportunidade de "acertar" situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações a legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retomando as disposições legais que integram o R.I.R194. 'Art. 796. Quando a fonte assumir o Ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 59.° 'Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será 13 c/15 - — — - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." `Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se- á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) Destes ditames legais infere-se que: a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retencão está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra sa temos a regra, de que embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ônus do tributo. Já na letra st)" , a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. ,;(0 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 As regras inseridas no art. 796 e 919, anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: quando o imposto não for retido ou quando a fonte pagadora assumir o seu ónus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra «Compêndio de Legislação Tributária', 311 . Edição, pág. 72, tem lugar, quando, "em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação económica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto". Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ónus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/ , nos seguintes termos: 3/3.2 — "(4 A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como 'a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui qeneris de enquadrar- se em ambas essas figuras.' 3/3.3: "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz *contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato 15 245 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 gerador; e "responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844143, art. 103..)(grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte pagadora autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, admitir-se que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com, o conseqüente, preiuízo aos cofres públicos. Por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR194, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. Como a fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n* 4.657/42 —Lei de Introdução ao Código Civil) e, sendo ela, no caso, parte integrante do quadro organizacional da UNIÃO, de pronto, devo descartar a 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 hipótese de que seus administradores tiveram a intenção de burlar a lei, por ser no mínimo absurda, já que estariam causando prejuízo aos cofres públicos da própria pessoa jurídica de Direito Público a quem cabe privativamente instituir e fiscalizar o imposto de renda (C.F art. 153, inciso III). E, lembrando que, para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, as obrigações e responsabilidades tributárias são as mesmas para as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (C.T. N., art. 9 0, inciso IV, § 1°). Resta, apenas, uma possibilidade legal para ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O NUS DE PAGAR O TRIBUTO (art.796 do RIR/94). Como a lei ao prever a hipótese não especificou a forma de assunção do ônus do tributo, implica em reconhecer que pode ser feita expressa ou tacitamente. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO. Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei: considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Ela só se eximiria dessa obrigação se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR/94 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, 3(0 17 8>Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: "8.2 — Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar o Ônus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10- A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR." (grifei) Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente que: a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88, que estabeleceu a tributação mensal; b) o termo INCLUIR, deve ser entendido como TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for - A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa 5115 18 •Can MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 especifica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto " SEM O RECOLHIMENTO DESTE". O fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como não tributável obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos" e a correspondência anexada às fls.133, não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do RIR/94, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração de ajuste anual. Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do indicado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a incidência do imposto de renda ocorre no momento da percepção do rendimento. Esta é a regra legal, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. Há, ainda, nos autos um outro fato digno de registro, as correspondências juntadas às fls. 112/127, com a finalidade de justificar o procedimento fiscal, foram feitas em datas posteriores a da entrega da Declaração de nuste Anual do exercício de 1997, isso indica que a autoridade lançadora procurou adotar o caminho mais fácil para regularizar uma situação que, desde seu inicio ( data do fato gerador), agrediu a legislação tributária em vigor. 93, 19 '57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação, na Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, os rendimentos recebidos acumuladamente no mês de dezembro/96, também, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o princípio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos recebidos acumuladamente; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR/94; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil de janeiro de 1997, e não 30/04/97 (data registrada no demonstrativo de multa e juros de mora às fls.106); d) feriu o princípio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de ofício sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando quem, a principio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente, para, no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 n 411, ;IS! 49" zwir . e • 10 S DE BRITTO 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.665 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Discordo permissa venia da ilustrada Relatora que adota, quanto ao mérito da lide, a tese de ilegitimidade do sujeito passivo, firme no entendimento de que o crédito tributário somente poderia ser exigido da fonte pagadora. Alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n°8.363, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na 21 1?3' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade• pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contomando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao património do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito 23 174- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001661/98-00 Acórdão n°. : 106-10.865 interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de ofício. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. A. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 LUIZ FERNANDO OLI • RA DE,ORAES 24 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001090/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-32.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA s'7,! ;;;Wddre TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2 : 13851.001090/99-81 Recurso n2 : 132.116 Acórdão n2 : 301-32.286 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : MARA LÚCIA DE ARRUDA PRADO Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. . PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. • O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 4e. de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a int -alar o presente julgado. Min OTACÍLIO DA ' • S ARTAXO Presidente • • ~Orar' NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 0 7 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Mas Processo n2 : 13851.001090/99-81 Acórdão n2 : 301-32.286 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre os meses de novembro de 1989 e junho de 1990, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. • A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7 2 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 5.773, de 26/7/2004, da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 101/108), cuja ementa dispõe, verbis: "INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos dou • vincendos, está condicionada à 411 comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida" • O referido Acórdão foi fundamentado basicamente no Ato Declaratório SRF n2 96/99, que declarou que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Em decorrência desse ato, o órgão julgador concluiu que como o pedido foi protocolado em 21/10/99 e o indébito fiscal de pagamento mais recente reclamado data de 6/6/90, o direito de pleitear a restituição/compensação desse e dos demais valores pagos estavam decaídos na época do pedido. A recorrente apresenta recurso às fls. 111/140, alegando que: 2 • Processo nQ : 13851.001090/99-81 Acórdão nQ : 301-32.286 • no Superior Tribunal de Justiça consagrou-se a jurisprudência de que o prazo para reaver importâncias que digam respeito a tributos lançados por homologação é de 10 anos, ou seja, 5 anos para a Fazenda efetuar a homologação (art. 150, § 42, do CTN) do lançamento (prazo decadencial), mais 5 anos (prazo prescricional) do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168,1, do CTN); • quanto ao Finsocial, o art. 9 Q do Decreto-lei nQ 2.049/83 dispõe que a prescrição para a cobrança e, da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação é de 10 anos, tendo sido a matéria regulamentada no art. 122 do Decreto nQ 92.698/86; • no caso de autolançamento (art. 150 do CTN) a doutrina e a jurisprudência dominante no STJ tem entendido que o prazo para repetição tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. E isso porque a extinção do crédito tributário ocorre não • . no momento d6 pagamento antecipado, mas sim, com a homologação, expressa ou tácita; • • o Tribunal Regional Federal da 3' Região comunga da mesma • opinião; • os acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, que cita, estabelecem a contagem do prazo de restituição do indébito a partir da MP 1.110/95; • tem direito de compensar administrativamente, com base no art. 66 da Lei nQ 8.383/91 e no Decreto n2 2.138/97, citando os princípios da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, previstos na CF/88. Pelas razões expostas, conclui que o direito material não se • extinguiu pelo tempo, e que foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, devendo o recurso ser conhecido e provido, permitindo a homologação do pedido de compensação. É o relatório. •1-31- 3 Processo n2 : 13851.001090/99-81 Acórdão n2 : 301-32.286 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de 1 admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 11 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme pedido anexo. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido 411 solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n2 • 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 2, verbis: W- 4 Processo & : 13851.001090/99-81 Acórdão n2 : 301-32.286 "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em •• ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. . O Decreto ri2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem • interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 12, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • • Processo n2 : 13851.001090/99-81 Acórdão nQ : 301-32.286 implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (••) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9g da Lei tf 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (••) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: 'A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem 6 Processo nQ : 13851.001090/99-81 Acórdão n2 • : 301-32.286 "Art. 17. (.) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias Duca." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. • Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida • Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao • Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse • dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos • atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, • que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei re 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis • nw 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de • dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n a 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3Q O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." ' 7 Processo n2 : 13851.001090/99-81 Acórdão if : 301-32.286 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi .examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de ofício, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de ofício. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 12 , do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro4. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1° , do Decreto-lei tf 37/66: "A restituição de tributos independe à iniciativa á contribuinte, podendo processar-se á oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de • pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) Art. 111 do Decreto n24.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita á oficio. a 8 k • Processo n2 : 13851.001090/99-81 Acórdão n2 : 301-32.286 De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas • ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de • 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento • por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4ffl, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese requerimento ou mediante utilização do •crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 Processo nQ : 13851.001090/99-81 •• Acórdão rf : 301-32.286 típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto nQ 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria rf 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou • especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a 41111= aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda • Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." . Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto no2 • 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito, no julgamento de primeira instância. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber, neste momento, a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do ro Processo if : 13851.001090/99-81 Acórdão n2 : 301-32.286 processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 JOSÉ O ROSSARI — Relator • 11 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4720586 #
Numero do processo: 13847.000586/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10993
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. e(57 2.2 19 29 C ç MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----RU "-rica kt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13847.000586/96-17 Acórdão : 202-10.993 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.730 Recorrente : CATHARINA DROPPA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CATHARINA DROPPA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 07 de abril de 1999 Marc .. V 'cius Neder de Lima Pre j e i te Ri, ars o Leite r odrigue '—ámálaffill~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Eaal 1 • S E e MINISTÉRIO DA FAZENDA . (.• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,1‘4 - - - _ Processo : 13847.000586/96-17 Acórdão : 202-10.993 Recurso : 107.730 Recorrente : CA'THARINA DROPPA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 09/11: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Junqueirópolis — SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1996, no montante de R$ 241,15ente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código 0718270.8, com área de 134,4 ha, denominado Fazenda Rancho Alegre, localizado no município de Panorama-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, o interessado interpôs a petição de fls. 01/02, solicitando o cancelamento do lançamento desta contribuição, alegando, em síntese, o seguinte: Que a exação compulsória, denominada Contribuição Sindical do Empregador, é inconstitucional, pois, sobressai em nossa Constituição Federal que "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato" e que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Portanto, como o postulante não tem interesse em associar-se ou filiar-se a qualquer entidade de classe, por julgá-las atualmente sem condições de oferecer assistência aos pequenos e médios produtores, vislumbra-se daí que não receberá do sindicato, qualquer serviço que pudesse ensejar a obrigatoriedade de tal contribuição. 1(2)1 2 )4,4,,;<141,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •5.o - Processo -: -13847.000586/9617 - _ Acórdão : 202-10.993 Torna-se claro que, perdurando a presente exação, essa se caracterizará um confisco, meramente, para a manutenção de sindicatos ociosos. Assim sendo, postula-se pela exclusão dessa exação, informando que as demais taxas e ITR serão recolhidos no prazo legal." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência". Inconformada, a recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 59a. .,--,;-. . ,...\,:.,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • i's -.',.... !' i ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ Processo - :-- ---13847.000586/9647 Acórdão : 202-10.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a Contribuição à CNA foi instituída, por lei, com base no art. 149 — CF/88 e que não deve ser confundida com as contribuições confederativas instituídas por Assembléia Geral com fundamento no inciso IV, art. 8., também da CF/88. As contribuições sindicais, e dentre elas está a CNA, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. Como a recorrente é empregadora rural, não pode prosperar o argumento de não ser sindicalizada, pois como demonstrado acima, esta condição é irrelevante para a cobrança desta Contribuição. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 IP o • ' ' RI ARDO LE 7/2444,4"--1 W/11. ROD UE ' 4 ..

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4722322 #
Numero do processo: 13876.000734/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. Devido a natureza financeira do crédito-prêmio de IPI, o crédito que dele decorria a favor do contribuinte caracterizava uma dívida passiva da União, prescrevendo, portanto, o direito de postulá-lo no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de embarque para o exterior de cada exportação incentivada. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15795
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. 151;ità-e4; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. ';14;.9,39' De rS f O G1 / h2o3S-- Processo n" : 13876.000734/2001-21 eitinf:aklibi-' Recurso n° : 122.777 ISTO Acórdão n° : 202-15.795 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. I Devido a natureza financeira do crédito-prêmio de IPI, o crédito que dele decorria a favor do contribuinte caracterizava uma MIN. DA F AZI-NO A J....J.__ '-' lelNAL dívida passiva da União, prescrevendo, portanto, o direito de CONFEREP 4 51° postulá-lo no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de BRASiL IA ..t4.2 i . n_..--i.-- - embarque para o exterior de cada exportação incentivada. o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto -Lei n° ---- ---v7; T C I 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 0 - ....,..,.....t 1.4 4.21 .c.• 4.7,, 1 Henrique Pinheiro Torjer Presidente - " Ant" io" .: • •-: —era° Relator ../" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr .. ' 1 ;:t .eStt, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coniFERE AM G CRIGINAL BRAS i g /1_1_04 Processo n° : 13876.000734/2001-21 naktfiu Recurso n° : 122.777 VISTO Acórdão n° : 202-15.795 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 20/12/2001 na Agência da Receita Federal em nu — SP (fls. 01), de ressarcimento de "crédito do IPI proveniente de produtos adquiridos no mercado interno e exportado de que trata o art. I° do Dec. Lei n°491/69 Art. 1° Inciso II do Decreto-Lei n° 1.894/81 e Lei n° 8.402 Art. 1° Incisos II e III, § I° (sic)", conforme assinalado no campo 13 do formulário próprio, correspondentes aos períodos de apuração de 1996 a 2001, no valor de R$ 34.870.334,89 (posteriormente, em 17/01/2002, foi apresentado novo formulário retificando tão-somente o CNPJ da titular dos alegados créditos — fls. 619/620). Esse pedido veio acompanhado da intitulada "Planilha de Atualização — Crédito-Prêmio IPI (fls. 13/14)", objetivando demonstrar os valores mensais dos aludidos créditos de janeiro de 1996 a setembro de 2001, atualizados pela Taxa SELIC até 31/12/2001. Em complemento, foi apresentada a relação das notas fiscais relativas às exportações geradoras de tais créditos, destacando por nota fiscal vários aspectos da operação, a exemplo da especificação do produto, aliquota de IPI, valor do IPI, data embarque (03/01/96 a 19/09/2001), etc. (fi. 16/616). Intimada pelo termo de fls. 623 a esclarecer a base legal do crédito pleiteado, tendo em vista o uso de formulário já em desuso na SRF, a ora Recorrente ingressou com expediente de fls. 626/656, no qual diz que o crédito deve ser homologado nos termos dos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, deduzindo argumentos em prol da subsistência desses incentivos até o presente, indicando jurisprudência dos tribunais superiores e deste Conselho em socorro de sua tese. O titular da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, mediante a Decisão de fls. 660/663, com arrimo no Relatório Fiscal de fls. 657/659, indeferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos: - direito à repetição decaído em relação ao ano de 1996, nos termos do inciso 1 do art. 168 do CTN; - não observância da IN SRF n° 21/97, em razão da falta de documentação hábil para comprovar o alegado (notas fiscais, certificados da CACEX ou registros do SISCOMEX); - tipo de ressarcimento (crédito-prêmio de IPI) não previsto na legislação referida; - dever da autoridade administrativa de ater-se aos mandamentos infralegais, pois investidos de clareza e presunção de validade, aplicando-se, portanto, o Ato Declaratório n° 2 • 2I1 CC-MF Ministério da Faz.enda 'JI:t-.40 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes N' • ? CUPIFFRI ÁM.': C 0t-AL : Oti Processo n° : 13876.000734/2001-21 ERA:,L;. Recurso n° : 122.777 /— Acórdão n° : 202-15.795 vps 31/99, cabendo ao Poder Judiciário a apreciação de inconformismos acerca da validade da legislação; - beneficio fiscal extinto consoante os fundamentos jurídicos indicados no relatório fiscal: art. 41 da ADCT da CF/88; Lei n° 8.402/92; Decreto-Lei n° 1.724/79; Decreto- Lei n° 1.894/81; Portaria n° 176/84; artigo 97, capítulo III — Poder Judiciário e artigo 52, inciso IX, ambos da CF/88. Irresignada, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 672/651, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida, que: "5.1 Quanto ao Relatório Fiscal: que utilizou o Pedido de ressarcimento encontrado na página da Receita Federal na Internet; que não existe um inciso II no Decreto-Lei n° 491/69, portanto a Lei n° 8.402/92 não poderia restabelecê- lo; que pelo principio da isonomia o mesmo incentivo dado pelo § 1 0 do art. 1° da referida lei deve ser assegurado aos exportadores; que o ADN SRF n° 31/99 não pode modificar ou extinguir os efeitos de um Decreto-lei; que o pedido foi feito de acordo com as normas encontradas no "site" da Receita Federal e não existe a exigência da anexação da documentação em que se baseou o pedido, aliás tal documentação foi colocada à disposição da fiscalização; que, finalmente, a autoridade fiscal deve obedecer às normas administrativas, embora equivocadas e ilegais e que, por isso mesmo, os órgãos julgadores de I° instância da Receita federal devem usar como paradigmas os julgados dos Conselhos de contribuintes, até com medida de economia processual. 5.2 Quanto ao despacho decisório: que declarou não estar litigando sobre a matéria tanto no campo de n°04 do pedido, como no texto de 19/12/2001; que sobre a decadência deve ser adotado como jurisprudência de I° instância o Acórdão de n°20169992/95, cuja ementa professa o entendimento de que, por ter o crédito-prêmio natureza financeira, ele não se sujeita à decadência prevista no art. 173 do C77V; que reitera argumentos já expostos no item anterior. 5.3 Por fim reitera a base legal do pedido, afirmando que com a publicação do Recurso extraordinário n° 250288, de 12/12/2001 ficou definitivamente estabelecido a inconstitucionalidade do decreto-lei n° 1.724/79 conseqüentemente, estão em plena vigência os artigos I° # 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda r;/,' W1 F o il: N T‘ - Fl. 1W-g Segundo Conselho de Contribuintes Cf: P .', .• o 41. n ,..„ ,-... Eifitt. iL ,L .23 ,}Á Gcf Processo n° : 13876.000734/2001-21 ?,-tClAitC‘v Recurso n° : 122.777 VIS ro -5 Acórdão n° : 202-15.795 do decreto-lei n° 961/69, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n°1.894/81. 6. Encerra, requerendo a reforma da decisão da DRF/Sorocaba para deferir seu pedido de ressarcimento, lembrando ao julgador de primeira instância que, além das decisões citadas tanto as proferidas na esfera judicial como pelo Conselho de Contribuintes, a decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 07/06/2000, no Acórdão n o 201-73829, estabeleceu o entendimento de que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública federal, direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10/10/1997." A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 2.604/2002 (fls. 704/721), acordou, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação ressarcimento em tela, tendo o julgador Antônio Carlos Atulim apresentado declaração de voto. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2001 Ementa: IN CRÉDITO-PRÊMIO. Exportações realizadas no período de 01/01/1996 a 3 0/09 /2001 não fazem jus ao chamado crédito-prêmio, pois este já estava extinto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DO IN DECADÊNCIA. O direito de pleitear o ressarcimento, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida", 1 Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. I 1 725/741, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, em suma, aduz que: - aplicando-se literalmente as disposições dos artigos 165, I, 168, e 173, I, do CTN, conclui-se que o direito ao crédito-prêmio de IPI relativo às exportações realizadas no ano de 1996 decairia em 31/12/2007, pois: a) os créditos poderiam ter sido escriturados de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1996; b) o prazo inicial da contagem para extinguir o crédito tributário ocorreu em 01/01/1997 e a sua extinção em 01/01/2002; c) o termo inicial para pleite . i • 4- Mstério da Fazenda 2CC-MF vin. fin ni4 rr. Fl. 14r-L-70" Segundo Conselho de Contribuintes C ":"“ r . O • ji Processo n" : 13876.000734/2001-21 , IA AIA .... Recurso n° : 122.777 — rwitam.(1-1 Acórdão : 202-15.795 VISTO a restituição ocorreu, portanto, no dia 01/01/2002 e, conseqüentemente, a extinção do direito a este pleito só ocorreria no dia 01/01/2007; - os Conselhos de Contribuintes, sintonizados com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, têm decidido sistematicamente pelo direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. O bom senso recomenda que a primeira instância deveria acompanhar esse entendimento, opinião essa compartilhada pelo julgador Antônio Carlos Atulim em sua declaração de voto, na qual ressalta que a insistência em teses contrárias à jurisprudência pretoriana acaba fazendo com que a União venha arcar com ônus da sucumbência na revisão judicial das decisões administrativas; - em sendo pacífico que os poderes outorgados ao Ministro da Fazenda para suspender, reduzir ou extinguir os incentivos de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 foram considerados inconstitucionais, inclusive pelo Plenário do STF, não há que se falar em ressuscitar o que nunca foi extinto; - na falta de melhor argumento, a decisão recorrida apresentou como base para o indeferimento a falta de definição no art. 41 do ADCT à CF/88 do que seja "setorial"; - setorial quando se trata de industria é uma expressão mais que conhecida, diz respeito a setores da indústria: têxtil, automobilística, manufatureira, etc. Por isso o crédito-prêmio de IPI jamais poderia ser considerado um incentivo setorial, pois abrange toda a massa de produtos exportáveis, o que também foi destacado na aludida declaração de voto, ao consignar que o V.] o crédito-prêmio de IP1 era um incentivo que não visava um setor específico, mas sim um subsídio concedido em caráter geral às exportações com fim de manter superavit no balanço de pagamentos [.4"; - apesar de o voto do julgador Antônio Carlos Atulim ter discordado de todos os fundamentos expostos pelo relator da decisão recorrida, em obediência a disposições de seu superior hierárquico, viu-se obrigado a expor teses para afinal concordar com o indeferimento do pedido de ressarcimento; - de tão óbvia é a fragilidade da tese de que o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, firmado com o GATT, impediria a concessão do crédito-prêmio de IPI, que se limitará às seguintes considerações; - normas, tratados e acordos internacionais sobre o comércio não podem interferir com a legislação interna de um país, porque isto seria uma afronta à sua soberania; - como o crédito-prêmio de IPI é incentivo de ordem geral, que não privilegia uma empresa ou grupo de empresas, nem um setor industrial, nem uma região geográfica, não se encontra alcançado pelo disposto na alínea "a" do Anexo do Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GA1T), que veda a "concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a um • indústria em função de seu desempenho de exportação"; 5 4.."4‘ - 22 CC-MF 41-Ár-V Ministério da Fazenda MI egF Li ri.. Fl. '.07.-e+Or Segundo Conselho de Contribuintes ' 3Elk . ./1 ../ Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso n° : 122.777 VISTO ( Acórdão n° : 202-15.795 - igualmente no que respeita à restrição contida no item 2.2 do artigo 2° da "Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovado pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94: - dentro das normas de tratados da espécie, só o pais que se julgar prejudicado pode argüir a impropriedade de um incentivo a exportação; - na "Rodada Uruguai" ficou estabelecido que seriam ilegais os "subsídios", ou seja: "uma vantagem indevida, concedida pelo Estado, e que beneficia determinadas empresas ou setores". Isto não se aplica ao crédito-prêmio de IPI, que é um incentivo de natureza financeira e premia todas as empresas exportadoras, independente do porte, ramo de atividade ou localização geográfica; - quanto à tese de que o Decreto-Lei n° 491/69 teria sido revogado tacitamente pela MP n° 948/95, convolada na Lei n° 9.363/96, é evidente que esses atos tratam de matérias distintas, porque não se confunde o crédito-presumido, que visa a garantir a não incidência de impostos nas exportações (CF/88, art. 155, X, "a"), com o incentivo às exportações de que trata o Decreto-Lei n°491/69. , É o relatório. 6 .,., 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. nA rA7.::;.[nA . 2" cr, vir fr. Fl. 'S.— t , let: Segundo Conselho de Contribuintes cni.rrp.- c ;- , ,. O f '; 17.141. ';et --,, BR H, :. eQ3 )1 oq Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso n° : 122.777 ____ VISTO I Acórdão n° : 202-15.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento do incentivo às exportações a que se refere o art. 12 do Decreto-Lei 112 491/69 (crédito-prêmio), no que respeita às alegadas exportações que a Recorrente relacionou, por nota fiscal, cujos embarques para exterior dos produtos nelas registrados teriam ocorrido de 03/01/1996 a 19/09/2001 (fls. 16/616). Como a própria Recorrente reconhece, em manifestações constantes destes autos e em trabalhos e memoriais que distribuiu, é assente que a natureza jurídica desse incentivo, a despeito de intitulado de "crédito tributário" pelo diploma legal que o instituiu, é financeira, consoante demonstrado no por ela considerado "primoroso" (com o que concordo) parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, datado de 27/08/81, da lavra do então Procurador-Geral, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, valendo reproduzir os seguintes excertos: "11. Quanto à natureza, o estimulo em causa é do gênero fiscal, por se relacionar com o fisco, e da espécie mais propriamente financeira do que tributária, como se verá adiante. (.) 21. O certo é que o art. 2°, parte inicial, do referido Decreto-lei n° 491, de 1969, dispôs que "o crédito tributário a que se refere o artigo anterior será calculado sobre o valor (FOB ou CIF, conforme o caso), em moeda nacional. das vendas para o exterior... . 1 22. Mas, o "crédito tributário" em causa não é evidentemente, o crédito tributário de que trata o Código Tributário Nacional, crédito da Fazenda Pública, decorrente de obrigação legal, contra o contribuinte, sujeito passivo. 23. Ao contrário, o estimulo fiscal em lide é crédito do fabricante ou exportador de produto manufaturado contra a Fazenda Nacional, em razão da exportação e conseqüente receita cambial. 24. Esse crédito (do fabricante ou exportador contra a Fazenda), calculado mediante aliquotas do IPI, deve ser utilizado na compensação com créditos da Fazenda contra a empresa fabricante ou exportadora. E se compensados os tributos federais, na forma prevista no Decreto-lei, ainda houver saldo, o crédito deverá ser realizado em dinheiro, à conta do Tesouro NacionaL. 25. Nesse ponto nuclear, descaracteriza-se, substancialmente, o pretendido ip/"ressarcimento", porquanto o exportador poderá utilizar o crédito concedido pela Fazenda para pagar tributo que não haja onerado o produto exportado e, , , CC-MF "•45, rk, Ministério da Fazenda t,M* L;q4. Dr. ,,?,9u A . 7 cr, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );:',0".frZe () 1‘.4 , A oq Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso n° : 122.777 t Acórdão n° : 202-15.795 VISTO até mesmo, transformá-lo em espécie, ou seja, em prêmio financeiro, strictu sensu. 26. Evidencia-se, pois, que o vocábulo crédito, foi empregado na acepção de direito de compensar tributos federais, devidos ou de haver dinheiro em espécie. 27. Portanto, os incentivos gerados à luz do Decreto-lei o° 491, de 5.3.69, são de natureza financeira. E, conseqüentemente, são inaplicáveis à espécie as disposições contidas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.66). (.) 78. Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1°) Os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, crediticios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2°) O incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5-3-69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio." Dessume dai que a questão da extinção do direito de pleitear o crédito-prêmio de IPI não passa pelas disposições do CTN concementes ao indébito tributário, notadamente a de que trata o art. 168 de que se valeram tanto o Fisco como a Recorrente, ao articularem suas razões quanto a esta matéria, mesmo que chegando a conclusões distintas. Considerando que a natureza do crédito-prêmio de IPI é financeira, o crédito que dele decorre a favor do contribuinte caracteriza uma divida passiva da União, o que, segundo também bem exposto no PN CST 515/71 acerca da prescrição do direito de reclamá-lo, toma aplicável o disposto no art. 1° do Decreto n°20.910/32, verbis: "Art. 1° - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Nesse sentido também se inclina a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, conforme se verifica na ementa Resp n° 48.667-DF: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO-PRÊMIO apo. PRESCRIÇÃO. CITY, artigos 173 e 174. Decreto n° 20.910/32. CPC, artigo lp 219, § 1°. '' I 8 Ministério da Fazenda r,*. :1A FAti 2g CC-MF t.:r'n - 2' Ce ) FI. Segundo Conselho de Contribuintes >;;CS'ie C?'":=R? ..;,-;:v, O ORIGINAL --,. ERA Processo n° : 13876.000734/2001-21 WRecurso n° : 122.777 viste Acórdão n° : 202-15.795 1. Os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio do 1P1 são albergados pela prescrição das parcelas anteriores ao prazo qüinqüenal, no caso, verificado a partir do ajuizamento da ação. 2. Recurso provido." Isto é confirmado por manifestação do Ministro Humberto Gomes de Barros no voto que pronunciou no AgRg no Resp n° 409.856: "O STJ entende que a prescrição em ações que visam o recebimento de crédito-prêmio de IPI é qüinqüenal a prescrição. A exemplo os seguintes precedentes: "Prescritiveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio. O prazo da prescrição é qüinqüenal, a partir do ajuizamento da ação". (AGÁ 388.577/FALCA0). Agravo regimental improvido. (AGREsp 478.504/HUMBERTO); "1. A Primeira e Segunda Turmas e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que ações que visam ao recebimento de crédito-prémio de IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de não reconhecer o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais. 3. Recurso conhecido e improvido". (AGREsp 419.181/FUÀ) e, "1. Questão jurídica que, não se identificando com repetição de indébitos, afasta a incidência do art. 165 do CIN e, em conseqüência, a contagem do prazo prescricional consagrada pela jurisprudência para os lançamentos por ii homologação "cinco mais cinco". , 2. Prescrição qüinqüenal da ação que pretende reconhecer o direito de creditamento escriturai. 3. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato (art. 166 do CTN) que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. 4. Recursos especiais conhecidos pela alínea "a", mas improvidos." (Resp 397171/ELIANA)." Portanto, levando-se em conta que in casu "a data do ato ou fato" de que esta peculiar "divida passiva da União" tem a sua origem é a que corresponde à "efetiva exportação", f rvale dizer "embarque para o exterior", nos termos do disposto no art. 3° do Decreto n° 9 CC-MF Ministério da Fazenda :LIN. DA FA , rn IP\ - 2 , D.:LI Segundo Conselho de Contribuintes CONFTR O Ort!Gt,JAL Fl. BRAStliA .23 ; 014 Processo n° : 13876.000734/2001-21 •• Recurso n° 122.777 VISTO Acórdão n° : 202-15.795 64.833/69 1 , conclui-se que, mesmo se abstraindo da polêmica em tomo da revogação do crédito- prêmio de IPI, estariam extintos os pretensos créditos advindos das exportações relacionadas, cujos embarques ocorreram antes de 20/12/1996, haja vista que o pleito em tela foi protocolizado em 20/12/2001. No que respeita à momentosa questão do restabelecimento do beneficio do crédito-prêmio de IPI, sem definição de prazo, mercê da declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, consoante jurisprudência que vinha prosperando no Superior Tribunal de Justiça, impende salientar que aquele Egrégio Tribunal recentemente no julgamento do Resp 591708 adotou posição diversa, alinhada com a defendida pela Fazenda Nacional, como nos dá conta a seguinte noticia veiculada em 08/06/2004 na página "Notícias do Superior Tribunal de Justiça" do sitio www.stj.gov.br, sob o titulo "Primeira Turma nega recurso de empresa que pretendia crédito-prêmio de IPI": "Por três votos a um, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos. Ela pretendia receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, referente à exportação de produtos manufaturados, no período entre 21/2 e 4/10/1990. Último a votar, o ministro Francisco Falcão concordou com o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascld, ao afirmar que não há nenhuma norma que tenha assegurado o incentivo fiscal após 30 de junho de 1983, prazo final para extinção do crédito-prêmio do IPI. Na sessão de julgamento do dia 7 de maio, os ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram em favor dos argumentos da Fazenda Nacional, mantendo decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4° Região, com sede no Rio Grande do Sul, que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/1979 e do inciso I do artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81. Para os dois ministros, esse Decreto não restaurou o regime do artigo I° do Decreto-Lei 491/69, tendo sido mantido para 30/6/1983 o prazo final para extinção do crédito-prêmio do IN O ministro José Delgado discordou, afirmando em seu voto-vista que o Decreto-Lei 1.894/1981 garantiu às empresas exportadoras a possibilidade de receber o crédito. Em sua defesa, a Fazenda havia afirmado que o referido subsídio foi um instrumento, essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade- da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos aportados pelo País. Segundo a Fazenda, são conhecidos os efeitos colaterais 1 Art. 30 Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. 10 - 22 CC-MF side4. „ Ministério da Fazenda Fl. '0,5:',4k1F Segundo Conselho de Contribuintes CERO;tsrititAr- O CARIG:NoAt4i Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso n° : 122.777 VISTO Acórdão n° : 202-15.795 indesejados e negativos produzidos por esse instrumento de política monetária e cambial, como por exemplo: 1) transferência de renda de toda a sociedade nacional para um setor localizado da economia, o setor exportador, causando uma perversa concentração de riqueza no País; 2) um agravamento do déficit público e da dívida interna da União, que é forçada a despender vultosas somas de recursos em dinheiro, para apropriação privada. "Esses subsídios conjunturais justificam-se por razões momentâneas. Não devem ser eternizados, nem desvinculados de um limite temporal expresso, claro e determinado. Tal limite temporal foi fixado nos atos normativos primários de regência desse subsídio (Decretos-leis It's 1.658/79 e 1.722/79): é o dia 30 de junho de 1983. Portanto todas as operações efetuadas após o dia 30 de junho de 1983 não fazem jus ao beneficio do subsídio-prêmio, pelo simples fato de este se encontrar, desde então, definitivamente extinto", sustentou. "Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30/6/1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída", observou o relator, ministro Teori Albino Zavascki, ao votar. "Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada", ressaltou. Para o relator, ainda que fosse possível superar tal argumento, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 5 de outubro de 1990, por força do art. 41, if I°, do ADCT. Vá que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente", concluiu Zavascki." Por ai se vê que in casu não mais se justifica o argumento que o bom senso recomendaria que as instâncias administrativas deveriam acompanhar o entendimento sobre a matéria então prevalecente no STJ, "que Co órgão constitucional que tem a competência para dar a palavra final sobre a interpretação direito federal (CF/88, art. 105, III, "c"), para prevenir que a insistência em teses contrárias à jurisprudência pretoriana acabe por fazer com que a União venha arcar com ônus da sucumbência na revisão judicial das decisões administrativas. Desse modo, sinto-me confortável para perfilar com a posição, da qual sempre fui convicto, no sentido de a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79 em absoluto implica o restabelecimento "sem definição de prazo" do crédito-prêmio d IPI. I I 434,e' b, 22 CC-MF -4 '45:1' • Ministério da Fazenda ie F 41.F.0,4 - 2' Cc 1Fl. PS SegundoSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE O CE 8R4HL:A QZ5 011 Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso ilafriat- n° : 122.777 VISTO —7— Acórdão n° : 202-15.795 Essa posição encontra-se exposta com clareza e a precisão de costume pelo ilustre conselheiro Jorge Olmiro Freire nos seguintes termos (Acórdão n° 202-15.783): A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo- se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- Lei n°456/76 em seu artigo 1°: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1.248, de 29 .de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. 2 • • CC-MF Ministério da Fazenda >,t2 st. mut DA FA7C rg9ik - 2° Ge Fl. St-t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE W?.' O CRX4NAL ein Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso n° : 122.777 VISTO Acórdão n° : 202-15.795 §10 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1 0 daquele diploma, assim deliberou: "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. "Art 3° - O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez Por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1,724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para 22 CC-MF ..;" ktrwr; Ministério da Fazenda MIN. DA FA7C4()A . 2^ Cr, Fl............„..... 17,;:5 kr: Segundo Conselho de Contribuintes CatWEna cz:,; o ca,G;NAk. ---.:- CR L r i , ..'", À 3 ) tN Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso no : 122.777 -5—v;STC Acórdão n° : 202-15.795 aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5 0 do Decreto-Lei n°491/69. O artigo 1° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°49!, de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias tes 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n°1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: "Art. 1°- Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: . 1 — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos- Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me ",dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador 14 • 22 CC-MF r 4- Ministério da Fazenda M. na cc Ietet..t-- Fl. 04 'tirkW Segundo Conselho de Contribuintes COMF• - O '%).11kiyi BR ..k )4 Processo n0 : 13876.000734/2001-21 Recurso n° : 122.777 ,ns-ro Acórdão n° : 202-15.795 Federal do TRF da 4°• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: "Observe-se, de início, que se o Decretos-Leis se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto-Lei 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: '15 I Ministério da Fazenda 0A ÍA - 2" CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribubles üLaG n NAL •- BRAS;. ;A 23 ) Oq Processo n° : 13876.000734/2001-21 Hae Recurso n° : 122.777 Vit, TI' Acórdão n° : 202-15.795 I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. II •- A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1,248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [ . 1 XI • - O ressarcimento do crédito previsto no item 1 do art. 1.0 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 16r e N 1 , 4,44" 22 CC-MF Ministério da Fazenda 74*it 4t.j, '11 ,14lti, ,,: Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA Fit 7. 1f ? . l", A. . :?., ce, Fl. J4liteip'sr40, COCR );,3;1: O CilTivill Processo n° : 13876.000734/2001-21 BRASli L1, ;Á3._ ....) ..... ...ou_ Recurso n° : 122.777 ______ Acórdão n° : 202-15.795 VISTO (------ [ ' 1 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o Decreto-Lei 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquéla parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(1-Iennenêutica e Aplicação do Direito, 14° ed., Ed. Forense, p. 263). Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse frito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio «JÁ 77779) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a 1 extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não 1 , .. , ' I r • s•M.‘.* 21' CC-MF ":“ZI V Ministério da Fazenda F : '-; 2 ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.A o ertiG:Nt Processo n° : 13876.000734/2001-21 ; ili LÀ/1 O 2,b Recurso n° : 122.777 Acórdão n° : 202-15.795 visTo faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § I° do art. 2.0 da LICC: 1° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei 1.894/81 não revogou expressamente o Decreto-Lei 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei 491/69 e do Decreto-Lei 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogacão tácita. O Decreto- Lei 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do Decreto-Lei 1.456. recebendo, à época. parcela do incentivo [item 3]; passou. com o Decreto-Lei 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no Decreto-Lei 1.894/81 quanto no Decreto-Lei 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentáneo se mostra ver o Decreto-Lei 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere- se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § ?do art. 2.° da L1CC - lei nova, que estabeleça 18/7 1 il4 It o o— 29 CC-MF Ministério da Fazenda lt:;t.trAi- v, ",, Segundo Conselho de Contribuintes t‘sw. 0A FAZEI.CJA . 2 Fl.: , CONFEREOfts1 O Ort*G;N4 1, Bílt"-, : is IP e3 . 4 ; 414_ Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso n° : 122.777 Acórdão n° : 202-15.795 VIS TO disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo em revogação das disposiçães referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio." (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso Ido art. 3. 0 do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto- Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto- Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do Decreto- Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação. acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.°186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período, 19 ti o it ,i)ie‘34 2 CC-MF Ministério da Fazenda ..ê.l......., tt, MIN. DA FAZp I OA - 2° CC Fl.1z. '.`,^4.4., '"ON - ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gSM O OR G:NAL ),I.•$ iüt,',Iir &USEM .21 j OLt Processo n° : 13876.000734/2001-21 WittACA/ Recurso n° : 122.777 var a "T--- Acórdão n" : 202-15.795 de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.° do Decreto- Lei L724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art L° do Decreto-Lei L724/79 e no inciso I do art 3.° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IN. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 1 86.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem- se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicacão sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.1; autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não apressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3 0 do 20 id;y/ • 4 •• n10' C.% • • ....~1~410•11~ CC-MF "t4tr '''r • Ministério da Fazenda 'déf DA FA7C - 141.; • Fl. stkrzy, Segundo Conselho de Contribuintes CONErRi. C . .. 4 O BRASILL.', tatisi -Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso n° : 122.777 VISTC:kidfr- Acórdão n° : 202-15.795 Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o Decreto-Lei 1.722/79. ao modificar a redação do § 2° do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1° do Decreto-Lei 1.658, o crédito- prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modcação no prazo de extinção do beneficio, quer vela expressa previsão contida no caput do artigo 1° do Decreto-Lei 1 st lb CC-MF .,tti:p41 Ministério da Fazenda MIN. DA F IV" '') A 2" cr I z9A-:lt: Segundo Conselho de Contribuintes _ 4;7,,kla'J» CONFR• j1,31Nisi RA S t.) Dai )41 oq Processo n° : 13876.000734/2001-21 Recurso n° : 122.777 Acórdão n° : 202-15.795 „TC 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83." (negritei e sublinhes)." Como já havia antecipado, essas são as razões que no meu sentir são definitivas para determinar que a extinção do crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 se deu em 30 de junho de 1983. Assim sendo, considero despiciendo manifestar-me sobre as outras linhas de argumentação constantes dos autos em prol da revogação ou derrogação do indigitado incentivo às exportações. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 7". ANTU 7. • • ÍORIB IRO ft 22

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